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ISSN 1677-7069
MUSEU DO ÍNDIO - RIO DE JANEIRO
o-
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N 6/2015 - UASG 194022
Número do Contrato: 8/2012. Nº Processo: 08786000325201175. PREGÃO SISPP Nº 32/2011. Contratante: FUNDACAO NACIONAL DO
INDIO -CNPJ Contratado: 07163832000178. Contratado : PMCI CONSULTORIA EM INFORMATICA -LTDA - ME. Objeto: Repactuação
dos preços, visando o equilíbrio econômico financeiro do Contrato n¨
08/2012, com a aplicação do índice IPCA/IBGE de 8,13%. Fundamento
Legal: Lei n¨ 8.666/93 e suas alterações. Valor Total: R$23.639,40.
Fonte: 100000000 - 2015NE800014. Data de Assinatura: 06/05/2015.
(SICON - 20/07/2015) 194035-19208-2015NE800001
SECRETARIA NACIONAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
EDITAL N o- 2, DE 15 DE JULHO DE 2015
SELEÇÃO PARA O CURSO ESPECIAL DE SUPERVISOR
DE SEGURANÇA PORTUÁRIA - CESSP
15ª Edição
O Presidente, Em Exercício, da Comissão Nacional de Segurança Pública Nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme disposto no Decreto
nº. 1.507, de 30 de maio de 1995, e no Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis - CONPORTOS, aprovado pela Portaria nº. 388, de 15 de
maio de 1998, considerando, ainda, o disposto nas Resoluções CONPORTOS nº 20 e 22, de 05 de março de 2004, publicadas no Diário
Oficial da União, Seção 1, de 26 subsequente, torna pública as normas do processo de seleção para o Curso Especial de Supervisor de
Segurança Portuária.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. A presente seleção de candidatos para o Curso Especial
de Supervisor de Segurança Portuária (CESSP) será regida por este
Edital e executada pela Secretaria Executiva da Comissão Nacional
de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis CONPORTOS.
2. DAS VAGAS
2.1. Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas, sendo 04
(quatro) vagas destinadas à Companhia Docas do Estado do Espírito
Santo - CODESA e as 76 (setenta e seis) vagas restantes, distribuídas
entre as demais instalações portuárias no território nacional.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS
3.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade
entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos
direitos políticos, nos termos do § 1º. do artigo 12 da Constituição
Federal.
3.2. Ter vínculo empregatício direto com a instalação portuária que o indicar.
3.3. Ter concluído o Ensino Médio (antigo 2º Grau).
3.4. Ter experiência mínima de 02 (dois) anos em segurança
de instalação portuária.
4. DA INSCRIÇÃO
4.1. O período de inscrição será de 22 de julho a 07 de
agosto de 2015, improrrogavelmente.
4.2. O candidato deverá enviar a Ficha de Inscrição, devidamente preenchida e assinada, para o endereço eletrônico [email protected], acompanhada de expediente formal de indicação
do participante, firmada pelo representante legal da instalação portuária, em papel timbrado da empresa, onde constem a Razão Social
e o respectivo CNPJ, declarando, ainda, sob responsabilidade, o tempo de experiência do participante em segurança de instalação portuária e o seu vínculo empregatício direto com a instalação que o
indica.
4.3. Do expediente formal de indicação do participante, de
que trata o subitem 4.2, deverão constar:
4.3.1. Tempo de experiência do(s) indicado(s) em segurança
de instalação portuária;
4.3.2. Nome(s) e número(s) do(s) CPF(s) do(s) Supervisor(es) de Segurança Portuária em exercício na Instalação, certificado(s) pela CONPORTOS;
4.3.3. Assinatura do representante legal da Instalação responsável pela indicação;
4.3.4. O CNPJ da Instalação, em conformidade com o Plano
de Segurança Pública Portuária;
4.4. As informações prestadas na solicitação de inscrição
serão de inteira responsabilidade do candidato.
4.5. A CONPORTOS não se responsabilizará por solicitação
de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de
comunicação ou outros fatores que impossibilitem a transferência de
dados.
4.6. Os candidatos deverão apresentar e comprovar, mediante
fotocópias autenticadas em cartório, dentro do período de inscrições,
os seguintes documentos:
4.6.1. Comprovante mediante documento hábil de ser brasileiro nato ou naturalizado e, no caso de nacionalidade portuguesa,
estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos
termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
4.6.2. Carteira de Identidade;
4.6.3. CPF - Cadastro de Pessoa Física;
4.6.4. Comprovante de residência;
4.6.5. Certificado de Reservista de 1ª. ou 2ª. Categoria ou
Certificado de Dispensa de Incorporação (se candidato do sexo masculino);
4.6.6. Certificado de Conclusão do Ensino Médio (antigo 2º
Grau);
4.6.7. Comprovante de experiência mínima de 02 (dois) anos
em segurança de instalação portuária, por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou do Contrato de Prestação de Serviço
ou, ainda, do ato de posse e exercício, se ocupante de cargo ou
emprego público;
4.6.8. Comprovante de vínculo empregatício direto com a
Instalação Portuária que o indicou para o Curso, por meio da Carteira
de Trabalho e Previdência Social ou do Contrato de Prestação de
Serviço ou, ainda, do ato de posse e exercício, se ocupante de cargo
ou emprego público;
4.6.9. Certidão de Quitação Eleitoral;
4.6.10. Certidões Negativas Cível e Criminal expedidas pela
Justiça Federal, as quais poderão ser obtidas pela Internet; e
4.6.11. Certidões Negativas Cível e Criminal expedidas pela
Justiça Estadual, obtidas perante o Tribunal de Justiça do Estado.
5. DA SELEÇÃO
5.1. A seleção dos inscritos será realizada pela Secretaria
Executiva da CONPORTOS, observado o número de vagas disponíveis, o atendimento aos requisitos básicos e a apresentação da
documentação constante no item 4.
5.2. A ficha de inscrição e o expediente formal de indicação
do participante, nos termos dos itens 4.2 e seguintes, deverão ser
encaminhados ao endereço eletrônico [email protected], dentro do
prazo fixado no item 4.1.
5.3. Será observado o máximo de 02 (duas) vagas para cada
instalação portuária, tendo preferência aquela que não possua Supervisor de Segurança Portuária habilitado pela CONPORTOS.
5.4. A CONPORTOS divulgará a relação nominal dos participantes do Curso no sítio eletrônico http://www.justica.gov.br/suaseguranca/seguranca-publica/seguranca-portuaria, em até 10 (dez)
dias após o encerramento do prazo de inscrição.
5.5. Os candidatos excedentes ao limite de vagas poderão ter
a oportunidade de participar do evento de capacitação, em havendo
formal comunicação de desistência do candidato já inscrito ou impedimento por inobservância do previsto neste Edital.
6. DO CURSO
6.1. O Curso realizar-se-á no período 24 a 28 de agosto de
2015, no Auditório do Parque Botânico, localizado na Avenida dos
Expedicionários, no Jardim Camburi, na cidade de Vitória, Estado do
Espírito Santo.
6.2. As despesas pessoais, como hospedagem, alimentação e
transporte, correrão às expensas do participante do Curso.
6.3. A CONPORTOS não receberá pagamento de custas por
participação no Evento.
6.4. Compete à CONPORTOS a coordenação, a supervisão e
o monitoramento do curso, a seleção dos candidatos e, por conseguinte, a expedição do certificado de conclusão do curso.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Na forma do artigo 7º da Resolução nº 20 da CONPORTOS, somente será certificado o participante que obtiver aproveitamento igual ou superior a 7,0 (sete) em cada prova aplicada e
tiver frequentado 100% (cem por cento) da carga horária.
7.2. Não haverá expedição de Certificado condicionado à
apresentação complementar de documentação prevista neste Edital,
salvo situação comprovada de força maior.
7.3. Informações gerais e esclarecimentos poderão ser obtidos na Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, pelos telefones (0xx) 612025.9217 e 2025.3946, com Wolnei Scholant de Moraes e Romildo
Francisco dos Santos Silva.
Nº 137, terça-feira, 21 de julho de 2015
.
Ministério da Previdência Social
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO
E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA
E SERVIÇOS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N o- 6/2015 - UASG 330005
Número do Contrato: 29/2011.
N o- Processo: 4400000089201060.
CONCORRÊNCIA SISPP N o- 1/2011. Contratante: MINISTERIO DA
PREVIDENCIA SOCIAL -CNPJ Contratado: 06326015000120. Contratado : BEES PUBLICIDADE COMUNICACAO & -MARKETING LTDA. Objeto: Este Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o
prazo de vigência de que trata a Cláusula Terceira do contrato, por
mais doze meses, contados de 30 de setembro de 2015 a 29 de
setembro de 2016, perfazendo o total de 60 meses e dar nova redação
ao subitem 4,2 da Cláusula Quarta. Fundamento Legal: Lei nº
8666/93 . Vigência: 30/09/2015 a 29/09/2016. Valor Total:
R$23.139.098,75. Fonte: 151000000 - 2015NE800096. Data de Assinatura: 20/07/2015.
(SICON - 20/07/2015)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N o- 3/2015 - UASG 330005
Número do Contrato: 33/2012.
N o- Processo: 44000001748201247.
PREGÃO SISPP N o- 31/2012. Contratante: MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL -CNPJ Contratado: 01914093000122. Contratado : VITORIA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS -LTDA - ME.
Objeto: Supressão do fornecimento diário 07 assinatura: Correio Brasiliense, Jornal de Brasília, O Globo, O Extra, O Estado de São Paulo,
A folha de São Paulo e 05 Assinaturas das Revistas Veja, Isto é,
Época, Isto é Dinheiro e Meio e Mensagem. Acréscimo de 05 Assinaturas dos jornais: Agora/SP, A Tarde/BA, O Popular/GO, A Crítica/AM e o Estado de Minas, que corresponde a 1,684%, no valor de
R$ 691,79 até seu encerramento em 01/01/2016 e dar nova redação
ao Parágrafo Primeiro da Cláusa Sexta e a Cláusula Setima. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 15/07/2015 a 01/01/2016.
Valor Total: R$691,79. Fonte: 151000000 - 2015NE800029. Data de
Assinatura: 15/07/2015.
(SICON - 20/07/2015)
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO N o- 12/2015 - UASG 330005
N o- Processo: 44000000832201596 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de acesso
a sinais de TV por assinatura, com tecnologia digital em HD e com
instalação, manutenção e assistência técnica de 19 (dezenove) pontos
de acesso nas dependências dos Edifícios Sede e Anexos do Ministério da Previdência Social, localizados na Esplanada dos Ministérios bloco F, Brasília/DF, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas em Edital. Total de Itens Licitados: 00001.
Edital: 21/07/2015 de 08h30 às 12h00 e de 14h às 17h55. Endereço:
Esplanada Dos Ministerios - Bloco f - Anexo A, 3 Andar S/ 361-a
Plano Piloto - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de
21/07/2015 às 08h30 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das
Propostas: 03/08/2015 às 09h00 site www.comprasnet.gov.br.
MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA
Pregoeiro/mps
(SIDEC - 20/07/2015) 330005-00001-2015NE800021
MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE
SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N o- 1/2015
Processo: 08131.001404/2015-21. Espécie: Acordo de Cooperação
Técnica. Partícipes: Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos - SESGE/MJ e Secretaria de Estado da Segurança Pública
da Bahia - SSP/BA. Objeto: Cooperação dos partícipes para a utilização dos bens adquiridos e ou serviços contratados, bem como para
implantação e acompanhamento das ações de capacitação promovidas
pela SESGE com a finalidade de preparação do efetivo e aplicação dos
bens e serviços na área de Segurança Pública dos Jogos Rio 2016 e
respectiva doação para continuidade de uso na Segurança Pública. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. Data da assinatura:
08/07/2015. Signatários: ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Secretário Extraordinário de Segurança para Grandes Eventos,
CPF nº 573.788.270-53, e MAURÍCIO TELES BARBOSA, Secretário
de Estado da Segurança Pública da Bahia, CPF nº 045.480.497-03.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032015072100078
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
DIRETORIA DE FINANÇAS E SERVIÇOS
LOGÍSTICOS
DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS
DIVISÃO DE COMPRAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 44101.000387.2012-83. Contrato N o- 01.015903.2013.
Contratado: REI DE OURO MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA-ME - CNPJ: 10.781.353/0001-20. Objeto:Terceiro Termo Aditivo
para aditar o Contrato Principal para supressão de veículos a partir de
01.07.2015. Valor Total Estimado deste Termo Aditivo: R$
175.153,50 (cento e setenta e cinco mil, cento e cinqüenta e três reais
e cinqüenta centavos).Vigência: a partir da assinatura. Data de Assinatura: 20.07.2015. Fundamentação Legal: Art. 65, I, b e § 1º da Lei
8.666/93 e demais legislação pertinente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.