QUARTA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2012
FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994
EDIÇÃO Nº 4255 - ANO XVI
DIÁRIO DA JUSTIÇA
ÓRGÃO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
www.tjes.jus.br
OUVIDORIA JUDICIÁRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093
COMPOSIÇÃO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORAS
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. NEY BATISTA COUTINHO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS)
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA - PRESIDENTE
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - VICE-PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - CORREGEDOR
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
1ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - PRESIDENTE
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
4ª CÂMARA CÍVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.MAURILIO ALMEIDA DE ABREU - PRESIDENTE
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
1º GRUPO CÍVEL (1ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 15:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2º GRUPO CÍVEL (2ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREU
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
COMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - MEMBRO
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA - SUPLENTE
COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - SUPLENTE
COMISSÃO DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA - BIÊNIO 2010/2011
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO
1ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. MANOEL ALVES RABELO - PRESIDENTE
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
2ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (2ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:30 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
COMPOSIÇÃO DA TURMAS RECURSAIS
1ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA INÊS VELLO CORRÊA
MEMBRO: JUÍZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA GISELE ONIGKEIT
SUPLENTE: JUIZ JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM
2ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ JAIME FERREIRA ABREU
MEMBRO: JUIZ ADEMAR JOÃO BERMOND
MEMBRO: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES
SUPLENTE: JUIZ JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
3ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY
MEMBRO: JUÍZA ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO
SUPLENTE: JUÍZA TELMELITA GUIMARÃES ALVES
REGIÃO SUL
PRESIDENTE: JUIZ ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
MEMBRO: JUIZ ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR
MEMBRO: JUIZ LAILTON DOS SANTOS
SUPLENTE: JUIZ EDMILSON SOUZA SANTOS
REGIÃO NORTE
PRESIDENTE: JUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
MEMBRO: JUIZ WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
MEMBRO: JUIZ EDMILSON ROSINDO FILHO
SUPLENTE: JUIZ BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS
2 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
3 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
O candidato que não comparecer, no dia e horário determinados, será
nomeado para a vaga à critério da administração.
Cargo: ANALISTA JUDICIÁRIO 01 - ÁREA: ADMINISTRATIVA
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EDITAL Nº 027/2012
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO Nº 057/2010 PUBLICADA NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DE 18/11/2010,
FAZ SABER AOS INTERESSADOS que requereram permuta entre si a
Srª. LEANDRA PASSINI FRAGA FALCÃO, ocupante do cargo efetivo de Analista
Judiciário 02 - AJ - Direito, lotada na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de
Itapemirim, de Terceira Entrância, Matrícula nº 37057-03, com data de exercício em
31/01/1992 e a Srª. PAULINA MARIA LOPES PONTES TAVARES, ocupante do
cargo efetivo de Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado, lotada na Vara
Única da Comarca de Muqui, de Primeira Entrância, Matrícula nº 203471-62, com data de
exercício em 07/12/1993. Os servidores efetivos mais antigos, interessados, poderão
impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o disposto no art. 5º da Resolução
nº 057/2010, publicada no D.J. de 18.11.2010.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 22 de março de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EDITAL Nº 033 /2012
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº
057/2010 PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 18/11/2010,
FAZ SABER AOS INTERESSADOS que requereram permuta entre si a
Srª. ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, ocupante do cargo
efetivo de Analista Judiciário 01 - QS - Oficial de Justiça Avaliador - LC Nº 411/07,
lotada na Diretoria do Fórum da Comarca de Iúna, de Segunda Entrância, Matrícula nº
205250-95, com data de exercício em 02/06/2008 e o Sr. BERNARDO FAJARO
LIMA, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário 02- AJ- Oficial de Justiça
Avaliador, lotado na Diretoria do Fórum da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, de
Terceira Entrância, Matrícula nº 207007-09, com data de exercício em 09/01/2006. Os
servidores efetivos mais antigos, interessados, poderão impugná-la no prazo de 05
(cinco) dias, observando-se o disposto no art. 5º da Resolução nº 057/2010, publicada no
D.J. de 18.11.2010.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 3 de abril de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL Nº 039/2012
Ficam convocados os candidatos aprovados no Concurso Público para
Servidores - Edital nº 01/2010, abaixo nominados, para que compareçam no Salão do
Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 23 de abril de 2012, às 14
horas, com a finalidade de manifestar opção quanto às vagas existentes nas Comarcas de
3ª Entrância, Entrância Especial e neste Egrégio Tribunal de Justiça.
01- GABRIEL LUIZ FERREIRA FRANCISCO
02- HEBER LUCAS PEREIRA
03- SAMUEL DE CARVALHO VILAS BOAS
04- BRUNO HAMACEK DE OLIVEIRA
05- MAGNO ANDRE MIRANDA JANUARIO
06- LUCIANO DAGOSTINI
07- WEBER ANDRADE DE OLIVEIRA
08- OTAVIO LOPES FIGUEIREDO
09- LAERCIO MUZZI CAMPOS
10- MARCELO CARVALHO PIRES
11- THIAGO LESSA DE OLIVEIRA GARCIA
12- WELLINGTON CALLEGARI
13- EDSON FRANCHINI JUNIOR
14- MARCUS VINICIUS MAGALHAES DE LIMA
15- CLARISSA GONTIJO DESSAUNE
16- CARLOS EDUARDO BRUNORO GRILO
17- KALEBE DIAS DA CUNHA
18- LUDMYLLA ALTOE GOMES
19- PEDRO JOSE SANTOS MARTINS
20- ROSANY SCARPATI RIGUETTI
Vitória, 17 de abril de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .
ATO Nº 1378/12 - NOMEAR o Sr. FELIPE DELLATORRE RIBEIRO, habilitado
em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área:
Administrativa deste Egrégio Tribunal de Justiça (Inscrição nº 10010283).
PUBLIQUE-SE
Vitória, 17 de abril de 2011.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1379 /12 - DESIGNAR a Sra. PATRÍCIA RANGEL DA SILVA, Analista
Judiciário 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe da Secretaria
Substituta da Vara de Família, Infância e Juventude, Órfãos e Sucessçoes da Comarca de
Itapemirim, de 3ª Entrância, nos eventuais impedimentos e afastamentos do titular, a
partir de 12/03/12, tendo em vista r. decisão da Egrégia Presidência no processo de nº
201100725492.
ATO Nº 1380 /12 - DESIGNAR de forma excepcional, a Sra. LUCIANA MARIA
BETTERO MONTEIRO LOBATO, Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente
Juramentado para o exercício da função gratificada de Chefe da Secretaria Substituta da
Vara Única da Comarca de Muqui, de 1ª Entrância, nos eventuais impedimentos e
afastamentos do titular, a partir de 16/01/12, tendo em vista r. decisão da Egrégia
Presidência no processo de nº 200800818803.
PU B L I Q U E - S E
Vitória-ES, 13 de abril de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
4 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1387 /12 – EXONERAR a pedido, a Sra. ANA CAROLINE RIBEIRO
DA FONSECA do exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do
2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública do Juízo de Vitória, Comarca da
Capital, de Entrância Especial, a partir de 17/04/12.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 17 de abril de 2012.
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
ATO Nº 1381 /12 - DESIGNAR a Sra. PAOLA ELIAS MACHADO, Analista
Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado para o exercício da função gratificada de
Chefe da Secretaria Substituta da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros
Públicos e Meio Ambiente da Comarca de São Mateus, de 3ª Entrância, nos eventuais
impedimentos e afastamentos da titular, tendo em vista r. decisão da Egrégia Presidência
no processo de nº 201001176822.
ATO Nº 1382 /12 - DESIGNAR de forma excepcional, a Sra. MARIA DA
CONCEIÇÃO COSTA PARAÍSO, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito para o exercício
da função gratificada de Chefe da Contadoria Substituta da Comarca de Linhares, de 3ª
Entrância, no período de 09/01/12 a 07/02/12, tendo em vista r. decisão da Egrégia
Presidência no processo de nº 100020019582.
PU B L I Q U E - S E
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1388 /12 - DESIGNAR para o exercício da função gratificada de Chefe de
Seção de Processamento de Folha de Pagamento da Coordenadoria de Pagamento de
Pessoal, o Sr. FABRÍCIO DA SILVA CABIDELLI, Analista Judiciário 01 - AE Técnico em Contabilidade deste Egrégio Tribunal de Justiça.
Vitória-ES, 17 de abril de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
ATO Nº 1389 /12 - DESIGNAR para o exercício da função gratificada de Assistente
Administrativo da Direção do Foro da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, a Sra.
CARLA ALVES MIRANDA SPALA, Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente
Juramentado da Contadoria da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, de 3ª Entrância.
-**********ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 1390 /12 - DESIGNAR para o exercício da função gratificada de Assessor
da Direção do Foro da Comarca de Marataízes, a Sra. FERNANDA MEIRELLES
SPADANO ORECHIO, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito da Vara da Fazenda
Pública, Estadual e Municipal e de Registros Públicos/Meio Ambiente da Comarca de
Marataízes, de 3ª Entrância.
PU B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 17 de abril de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
ATO Nº 1383 /12 - DESIGNAR a Sra. DALVANIA SILVA NARCISO SIMÃO,
Analista Judiciário 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe da
Secretaria da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, de 3ª Entrância, a
partir de 01/02/12, tendo em vista r. decisão da Egrégia Presidência no processo de nº
200500000004.
ATO Nº 1384 /12 - CESSAR OS EFEITOS DO ATO Nº 604/2010, publicado no
DJ do dia 06/04/10 que designou o Sr. JOSE ANTÔNIO NAZARIO DA SILVA,
Analista Judiciário 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe da
Secretaria da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, de 3ª Entrância, a
partir de 01/02/12, tendo em vista r. decisão da Egrégia Presidência no processo de nº
200500000004.
ATO Nº 1385
/12 - CESSAR OS EFEITOS DO ATO Nº 1086/2009, publicado
no DJ do dia 13/07/09 que designou a Sra. DALVANIA SILVA NARCISO SIMÃO,
Analista Judiciário 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe da
Secretaria da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, de 3ª Entrância, a
partir de 01/02/12, tendo em vista r. decisão da Egrégia Presidência no processo de nº
200500000004.
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO Nº 1391 /12
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS
TERMOS DO ART.35, § 2º, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº46/94.
RESOLVE:
LOCALIZAR provisoriamente a Sra MARIA MISAEL TRISTÃO, Analista Judiciário
01 - QS - Escrevente Juramentado da Vara Única da Comarca de Alto Rio Novo, de 1ª
Entrância, na 1ª Vara de Família do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrância
Especial, pelo período de 06 (seis) meses, a partir de 30/03/12, tendo em vista r decisão
da Egrégia Presidência no processo nº 201200399460.
PU B L I Q U E - S E
Vitória-ES, 17 de abril de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 17 de abril de 2012
-**********ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********-
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO Nº 1386 /12 – EXONERAR a Sra. JERUZA BONINO DE BARROS do
exercício do cargo em comissão de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos
02 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de 11/04/12.
ERRATA
ASSINADA
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
5 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
ERRATA: Na redação do ato nº 1290/12 publicado no “DJ” de 17/04/12, referente a
Sra. LUZIANA COUTINHO FERREIRA.
ONDE SE LÊ: 9ª Vara Cível do Juízo de Viana, Comarca da Capital, de Entrância
Especial.
LEIA-SE: 9ª Vara Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 17 de abril de 2012.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO A Nº 769/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para paternidade, o Sr.
ANDERSON DE ANDRADE CARNEIRO, Analista Judiciario 01- AA- Sem
Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 05 (cinco) dias a partir de
29/03/2012, na forma do art. 151 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 770/12 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de falecimento de
pessoa da família, da Sra. ANA LUCIA MIRANDA ABAURRE SILVEIRA, Analista
Judiciário 01- AA- Sem Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 05 (cinco)
dias a partir de 30/03/2012, na forma do art. 30 inciso IV da Lei Complementar nº
46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
ATO A Nº 771/12 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de falecimento de
pessoa da família, da Sra. AMANDA SILVA DA COSTA LAURINDO, Analista
Judiciário 02- AJ- Direito da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, por 05 (cinco) dias a
partir de 27/03/2012, na forma do art. 30 inciso IV da Lei Complementar nº 46/94
renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATOS E DESPACHOS DA SECRETARIA
GERAL
ATO A Nº 772/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde de
natureza gravídica, a Sra. ELIANE BARBARIOLI SANTI, Analista Judiciário 02- AE
- Arquitetura deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 07 (sete) dias a partir de 29/03/2012,
na forma do artigo 132 c/c o art. 112 § 5º da Lei Complementar nº 46/94 renumerada
pela Lei Complementar nº 98/97.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO A Nº 773/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
ELAINE PIOL FAVARATO, Analista Judiciário Especial- AJ- Contador da Comarca
de Santa Teresa, por 02 (dois) dias a partir de 12/03/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA GERAL DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO A Nº 759/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
MARIA DO CARMO FREITAS, Analista Judiciário 02- AJ- Oficial de Justiça
Avaliador do Juízo de Serra, por 45 (quarenta e cinco) dias a partir de 26/03/2012, na
forma do art. 134 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº
98/97.
ATO A Nº 760/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde de
natureza gravídica, a Sra. JANAINA TRISTAO FARIA MARQUINI, Analista
Judiciário 02- AJ - Oficial de Justiça Avaliador do Juízo de Serra, por 30 (trinta) dias a
partir de 28/03/2012, na forma do artigo 132 c/c o art. 112 § 5º da Lei Complementar
nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 761/12 - PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde em pessoa
da família, do Sr. JAYDIR RAMOS MOURA, Analista Judiciário 02 - AJ -Oficial de
Justiça Avaliador do Juízo de Serra, por 30 (trinta) dias a partir de 25/03/2012, na forma
do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 762/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
ADILSON JOSE DE OLIVEIRA LIMA, Analista Judiciário 02- AJ- Direito do Juízo
de Vitória no dia 02/04/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94
renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 763/12 - PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde em pessoa
da família, da Sra. PATRICIA DANTAS SILVA MAGALHAES, Analista Judiciário 02
- AJ- Infância e Juventude da Comarca de São Mateus, por 90 (noventa) dias a partir de
13/02/2012, na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 764/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
LUCIANA KUSTER, Analista Judiciário 01- QS- Escrevente Juramentado da Comarca
de Pedro Canário no dia 22/03/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº
46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 765/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
HAVIRDAN DAS RODOR ARAUJO, Analista Judiciário 01- AE- Técnico em
Informática deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 02 (dois) dias a partir de 03/04/2012,
na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar
nº 98/97.
ATO A Nº 766/12 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de casamento, do Sr.
CARLOS VINICIUS DE ARIMATEA, Analista Judiciário 02- AE- Análise de Suporte
deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 08 (oito) dias a partir de 07/04/2012, na forma do
art. 30 inciso III da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº
98/97.
ATO A Nº 774/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
ELAINE PIOL FAVARATO, Analista Judiciário Especial- AJ- Contador da Comarca
de Santa Teresa no dia 14/03/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94
renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 775/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
ELAINE PIOL FAVARATO, Analista Judiciário Especial- AJ- Contador da Comarca
de Santa Teresa, por 02 (dois) dias a partir de 15/03/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 776/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
FABRICIO TOREZANI SOARES, Analista Judiciário Especial- AJ- Escrivão da
Comarca de São Domingos do Norte, por 02 (dois) dias a partir de 22/03/2012, na
forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº
98/97.
ATO A Nº 777/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA PARAISO, Analista Judiciário 02- AJ- Direito da
Comarca de Linhares no dia 26/03/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº
46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 778/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
MOACYR EWALD BORGES FILHO, Analista Judiciário 02- AJ- Direito do Juízo de
Vila Velha, por 15 (quinze) dias a partir de 29/03/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 779/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra.
MONICA BARREIRA VASCONCELOS, Assessora de Juiz da Comarca de
Conceição da Barra, por 15 (quinze) dias a partir de 29/03/2012, na forma do art. 132 da
Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 780/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde em
pessoa da família, o Sr. MANOEL ANTONIO DOMINGOS, Analista Judiciário 01 QS- Escrevente Juramentado da Comarca de Conceição da Barra, por 05 (cinco) dias a
partir de 22/03/2012, na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada
pela Lei Complementar nº 98/97.
P U B L I Q U E – SE
Vitória-ES, 17 de abril de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO GERAL
-**********-
ATO A Nº 767/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA, Analista Judiciário 01- QS- Escrevente
Juramentado da Comarca de Iconha no dia 26/03/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA GERAL
ATO A Nº 768/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr.
FAGNER QUEIROZ FERNANDES, Analista Judiciário 01- AA- Sem Especialidade
deste Egrégio Tribunal de Justiça no dia 09/04/2012, na forma do art. 132 da Lei
Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR SECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
6 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
ATO GESTOR DE CONTRATO Nº 114/2012 - DESIGNAR para o exercício da
gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei nº 7.854/04 e
alterações e em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e conforme Resolução do
Tribunal de Justiça nº 027/09, os servidores KARLA CRISÓSTOMO DOS SANTOS
e ANGÉLICA MOREIRA GALLO, respectivamente, gestor titular e gestor substituto
do contrato administrativo - protocolo nº 2010.01.237.294, PORTAL TURISMO E
SERVIÇOS LTDA, com vigência de 26/04/2011 a 25/04/2012.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 17 de abril de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESUMO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E GERENCIAMENTO REMOTO DO
EDÍFICIO SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Protocolo nº 201000682681
Processo Nº 841/10 - 2º Vol.
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONTRATADA: Janus Technology Ltda
OBJETO: Altera o endereço da contratada.
Vitória, 17 de abril de 2012.
Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
COORDENADORIA DE SUPRIMENTO E CONTROLE PATRIMONIAL
SETOR DE PATRIMÔNIO
RESUMO DO TERMO DE DOAÇÃO
RESUMO DO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS DOADOS QUE CELEBRAM
O TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E A INSTITUIÇÃO
BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA – CRIANÇAS SOMOS O
AMANHÃ – PROJETO SOL NO MUNICIPIO DA SERRA – ES, COM BASE
NO ART. 17, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LEI 8.666/93.
PROCESSO Nº 201100838401
DOADOR: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DOADO: INSTITUIÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA –
CRIANÇAS SOMOS O AMANHÃ – PROJETO SOL
RELAÇÃO DOS BENS DOADOS
ITEM
1
2
3
PATRIMÔNIO
522
1.938
2.257
4
5
6
7
8
2.659
2.842
3.146
3.147
3.194
9
10
11
3.431
7.022
8.543
12
9.558
13
14
15
16
17
18
19
9.563
10.066
10.134
10.590
10.702
13.268
13.308
20
21
22
13.591
13.630
14.255
23
14.676
24
14.682
DESCRIÇÃO DO ITEM
ARMÁRIO EM AÇO
CADEIRA SECRETÁRIA FIXA
TELEVISOR PHILCP HITACHI
TAPE DECK / STEREO
CASSETE
MÁQUINA DE ESCREVER
MÁQUINA DE ESCREVER
MAQUINA DE ESCREVER
MAQUINA DE ESCREVER
CADEIRA SECRETÁRIA
GIRATÓRIA
MAQUINA CALCULADORA
MÁQUINA DE ESCREVER
CADEIRA SECRETARIA
GIRATÓRIA
CADEIRA SECRETARIA
GIRATÓRIA
TELEVISOR 14 POLEGADAS
MÁQUINA DE ESCREVER
ESTABILIZADOR
MESA / ARQUIVO DE MESA
GAVETEIRO
GAVETEIRO
QUADRO GRANDE LOUSA
MÁGICA
APARELHO TELEFONICO
GRAMPEADOR INDUSTRIAL
MESA PARA
MICROCOMPUTADOR
MESA PARA
MICROCOMPUTADOR
MOTIVO DA
BAIXA
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
ESTADO
CONSERVAÇÃO
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
OBSOLETO
BEM INSERVIVEL
OBSOLETO
BEM INSERVIVEL
OBSOLETO
OBSOLETO
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
OBSOLETO
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
OBSOLETO
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVÍVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INVERSIVEL
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
Edição nº 4255
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
14.791
14.791
14.792
14.976
15415
15417
15.612
18.132
18.957
26.748
26.748
27.606
27.606
28.557
28.558
28.559
29.269
30.416
30.813
30.821
30.828
46
31.269
47
48
49
50
31.271
31.570
31.578
31.650
51
52
53
54
55
56
57
32.087
32.228
32.795
35.477
35.772
38.320
38.941
58
59
60
61
39.068
39.069
39.070
39.344
62
63
64
39.366
39.865
39.965
65
66
39.984
41.469
67
68
41.525
41.527
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
41.591
42.535
42.567
42.683
42.693
43.747
43.860
43.903
44.033
44.124
44.128
44.129
81
82
83
44.256
45.194
45.196
84
85
86
45.630
46.180
47.079
87
47.123
88
47.700
89
90
91
92
93
94
48.120
48.191
48.205
48.447
49.095
49.292
95
49.293
96
97
98
99
100
101
102
103
49.442
49.609
49.638
49.678
50.962
50.963
51.156
51.157
104
51.163
105
51.166
106
107
108
109
110
111
51.582
51.614
53.206
53.251
53.256
53.271
112
113
114
115
116
117
118
119
120
53.561
53.597
53.599
53.772
53.827
54.151
54.275
54.320
58.988
D.J. ESPÍRITO SANTO
CAIXA DE SOM
CAIXA DE SOM
CAIXA DE SOM
ARMÁRIO
MAQUINA CALCULADORA
MAQUINA CALCULADORA
RETROPROJETOR
MÁQUINA FOTOGRÁFICA
FICHÁRIO DE MESA
CADEIRA SECRETÁRIA FIXA
CADEIRA DIRETOR FIXA
GRAMPEADOR INDUSTRIAL
GRAMPEADOR
CAIXA DE SOM
CAIXA DE SOM
CAIXA DE SOM
CAIXA DE SOM
FILTRO DE LINHA
APOIO P/ PÉS
APOIO P/ PÉS
APOIO P/ PÉS
PRANCHETA PARA
DOCUMENTOS
PRANCHETA PARA
DOCUMENTOS
APARELHO DE FAX
APARELHO DE FAX
FILTRO DE LINHA
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
CALCULADORA
CTR PABX
APARELHO DE FAX
CADEIRA SECRETÁRIA FIXA
APOIO P/ PÉS
QUADRO DE CORTIÇA
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
CARIMBO NUMERADOR
GRAVADOR DE FITA CASSETE
BINGO MÉDIO
CAMERA FOTOGRÁFICA
CANON
CADEIRA DIGITADOR
APARELHO DE FAX
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
APARELHO DE FAX
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
CALCULADORA
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
MICROCOMPUTADOR
MICROCOMPUTADOR
MICROCOMPUTADOR
MICROCOMPUTADOR
MICROCOMPUTADOR
TECLADO P/ PC
TECLADO P/ PC
TECLADO P/ PC
TECLADO P/ PC
TECLADO P/ PC
TECLADO P/ PC
CAMERA FOTOGRÁFICA
CANON
MICROFONE SEM FIO
MICROFONE SEM FIO
MESA DE TRABALHO
RETANGULAR
APARELHO DE FAX
APARELHO TELEFONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
LEITOR DE CÓDIGO DE
BARRAS
PERFURADOR
GRAMPEADOR INDUSTRIAL
APARELHO DE FAX
MONITOR
FICHÁRIO DE AÇO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
GRAMPEADOR
GRAMPEADOR
GRAMPEADOR
PERFURADOR PEQUENO
PERFURADOR PEQUENO
DETECTOR DE METAL
DETECTOR DE METAL
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
APARELHO DE FAX
PERFURADOR INDUSTRIAL
GRAMPEADOR INDUSTRIAL
GRAMPEADOR
GRAMPEADOR INDUSTRIAL
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
CALCULADORA
CALCULADORA
MONITOR
FILTRO DE LINHA
APARELHO TELEFONICO
QUADRO DE CORTIÇA
BEBEDOURO
MIMIOFRAFO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INVERSIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INVERSIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVÍVEL
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INVERSIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INVERSIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INVERSIVEL
BEM INSERVIVEL
OBSOLETO
OBSOLETO
OBSOLETO
OBSOLETO
OBSOLETO
BEM INSERVIVEL
OBSOLETO
OBSOLETO
OBSOLETO
OBSOLETO
OBSOLETO
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INVERSIVEL
BEM INVERSIVEL
OBSOLETO
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OBSOLETO
BEM INVERSIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
OBSOLETO
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
BEM INVERSIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INVERSIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
OBSOLETO
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
7 Quarta-Feira
121
122
123
124
59.371
60.005
60.085
61.054
125
126
61.055
61.121
127
128
61.222
61.317
129
64.324
130
63.641
131
132
133
134
135
136
137
138
139
140
141
142
143
144
145
146
64.734
64.735
64.736
65.152
65.362
65.386
65.762
65.765
66.330
66.332
66.442
66.985
68.573
69.089
69.112
69.764
147
69.765
148
69.768
149
150
151
152
153
71.145
72.192
72.216
72.220
72.418
154
72.419
155
156
157
158
72.845
72.960
73.172
73.539
159
73.540
160
161
162
163
73.672
73.772
73.782
73.837
164
73.860
165
73.865
166
167
73.868
73.869
168
74.262
169
74.631
170
74.632
171
74.633
172
74.634
173
174
175
176
177
178
179
180
181
182
183
184
185
186
187
188
189
190
191
192
193
194
195
196
197
74.688
74.690
75.137
76.238
76.239
76.242
76.860
76.984
76.994
78.079
78.080
79.075
79.083
79.084
82.141
82.141
82.394
83.021
83.023
83.440
85.504
85.791
86.260
86.261
86.303
198
199
200
201
202
203
204
205
206
86.402
86.403
86.404
86.407
86.408
86.419
86.425
86.443
86.745
207
87.455
208
87.765
209
87.775
18 de abril de 2012
SUPORTE P/ AGUA EM
METAL
GRAMPEADOR INDUSTRIAL
GRAMPEADOR
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
BEBEDOURO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
BEBEDOURO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
APARELHO TELEFONICO
INTELBRÁS
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PERFURADOR
PERFURADOR
PERFURADOR INDUSTRIAL
PERFURADOR
GRAMPEADOR
GRAMPEADOR
PERFURADOR DE MESA
PERFURADOR
GRAMPEADOR
GRAMPEADOR
GRAMPEADOR INDUSTRIAL
BANDEJA
ESTANTE BEGE
APARELHO DE FAX
APARELHO DE FAX
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
MODULADO PRIMA
CAIXA DE POLIPROPILENO
CAIXA DE POLIPROPILENO
CAIXA DE POLIPROPILENO
LIVRO - RECURSOS
PROCESSO PENAL
LIVRO - MANUAL DIREITO
ADMINISTRATIVO
BEBEDOURO
RELÓGIO DE PAREDE
CADEIRA SECRETÁRIA
LIVRO - TEORIA PRÁTICA DE
JURI
LIVRO - MINI CODIGO PENAL
MILITAR
MAQUINA CALCULADORA
APARELHO DE FAX
APARELHO DE FAX
DESUMIDIFICADOR DE
PAPEIS
LIVRO - CURSO DE DIREITO
CONSTITUCIONAL
LIVRO - CURSO DE PROCESSO
PENAL
LIVRO - TOXICOS
LIVRO - LIÇOES DE DIREITO
PROCESSUAL
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
LIVRO - CURSO DE PROCESSO
PENAL
LIVRO - DIREITO
TRIBUTÁRIO
LIVRO - LIÇOES DE DIREITO
PROCESSUAL
LIVRO - LIÇOES DE DIREITO
PROCESSUAL
BEBEDOURO
BEBEDOURO
CENTRAL TELEFONICA
FRAGMENTADORA
FRAGMENTADORA
FRAGMENTADORA
IMPRESSORA LASER
FRAGMENTADORA
FRAGMENTADORA
LIVRO - DIREITO PENAL
LIVRO - DIREITO PENAL
FOGÃO DE 04 BOCAS
LIVRO - DIREITO PENAL
LIVRO - DIREITO PENAL
APARELHO TELEFONICO
APARELHO TELEFONICO
CARREGADOR DE PILHA
QUADRO BRANCO
QUADRO BRANCO
APARELHO HEADSET
FRAGMENTADORA
FILTRO DE LINHA
CALCULADORA
CALCULADORA
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
FRAGMENTADORA
FRAGMENTADORA
FRAGMENTADORA
FRAGMENTADORA
FRAGMENTADORA
FRAGMENTADORA
FRAGMENTADORA
FRAGMENTADORA
LIVRO- CURSO DE DIREITO
CONSTITUCIONAL
LIVRO - CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA
APARELHO DE
TELEMARKETING
APARELHO DE FAX
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
Edição nº 4255
210
211
212
87.820
88.630
88.984
213
214
215
216
217
218
219
220
221
222
89.487
89.861
90.363
90.364
90.463
90.485
90.499
90.512
90.545
90.552
223
224
90.556
91.011
225
226
227
91.092
91.182
91.726
228
91.730
229
91.731
92.107
92.225
93.136
93.500
93.501
93.666
93.689
94.207
OCIOSO
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
BEM INVERSIVEL
OCIOSO
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
BEM INVERSIVEL
OCIOSO
BEM INVERSIVEL
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INVERSIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INVERSIVEL
BEM INVERSIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
230
231
232
233
234
235
236
237
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
238
94.646
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
239
240
241
242
243
244
245
246
247
248
249
250
94.647
94.830
95.270
95.271
95.398
95.402
96.184
97.075
97.650
98.833
98.990
99.585
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INVERSIVEL
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
251
252
253
254
255
256
257
258
101.134
101.175
101.176
101.826
101.827
104.403
104.441
104.458
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
259
105.568
OCIOSO
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
260
105.569
105.570
105.703
105.783
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
261
262
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
263
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
264
105.839
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
265
105.901
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
266
105.949
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
OBSOLETO
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
267
105.954
268
105.955
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
269
105.957
270
105.958
271
105.961
272
105.963
273
274
105.964
106.532
275
106.847
276
106.850
277
278
279
280
281
282
107.414
107.863
108.816
108.881
108.989
109.988
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
283
110.276
284
110.277
287
110.281
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
288
289
290
110.291
110.600
110.601
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
291
110.901
285
110.279
286
110.280
D.J. ESPÍRITO SANTO
FRAGMENTADORA
FILTRO DE LINHA
CADEIRA DIGITADOR
LIVRO- DIREITO
PROCESSUAL
APOIO P/ PÉS
BEBEDOURO
BEBEDOURO ELETRICO
FRAGMENTADORA
PURIFICADOR
APARELHO DE FAX
APARELHO DE FAX
APARELHO DE FAX
APARELHO DE FAX
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
REFRIGERADOR 1 PORTA
APARELHO TELEFONICO S/
FIO
GRAMPEADOR
CARREGADOR DE PILHA
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
APARELHO TELEFONICO
APARELHO TELEFONICO
FRAGMENTADORA
TELEVISÃO
BEBEDOURO
BEBEDOURO
FORNO MICROONDAS
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
QUADRO MEDIDA
CARREGADOR DE PILHA
CARREGADOR DE PILHA
APARELHO TELEFONICO
APARELHO TELEFONICO
ARMÁRIO DE AÇO
ESTANTE DE AÇO
CAIXA DE SOM
QUADRO DE CORTIÇA
APARELHO DE FAX
APOIO P/ PÉS
MAQUINA DE SCREVER
SOFÁ 2 LUGARES
SOFÁ 2 LUGARES
SOFÁ 2 LUGARES
SOFÁ 2 LUGARES
FRAGMENTADORA
FRAGMENTADORA
FRAGMENTADORA
LIVRO - TECNICO E
JURIDICO
LIVRO - TECNICO E
JURIDICO
LIVRO - TECNICO E
JURIDICO
LEITOR DE CARTÃO
LIVRO - TECNICO E
JURIDICO
LIVRO - TECNICO E
JURIDICO
LIVRO - TECNICO E
JURIDICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
GRAVADOR
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
CAIXA DE SOM PARA
COMPUTADOR
CAFETEIRA
CADEIRA SECRETARIA FIXA
CADEIRA SECRETARIA FIXA
TELEFONE COM FIO
CADEIRA TIPO DIGITADOR
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
CALCULADORA
CALCULADORA
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INVERSIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INVERSIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INVERSIVEL
BEM INSERVIVEL
OBSOLETO
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM
INSERVIVIEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
BEM INVERSIVEL
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
BEM INVERSIVEL
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
BEM INVERSIVEL
BEM INVERSIVEL
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INVERSIVEL
BEM INVERSIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
8 Quarta-Feira
292
293
294
110.989
111.074
111.075
295
111.083
296
111.088
297
111.089
298
299
300
301
302
303
304
305
306
307
308
309
310
311
312
313
314
315
316
317
318
319
320
321
322
323
324
325
326
327
328
111.114
111.115
111.155
111.166
111.270
111.271
111.272
111.273
112.324
112.328
112.695
112.696
112.698
112.719
113.284
113.578
114.108
114.109
114.662
114.748
114.749
115.733
116.151
117.390
118.221
122.673
134.854
HCO64874
HCO64878
HCO651137
SERIE 35772
18 de abril de 2012
CENTRAL TELEFONICA
PROTOCOLADOR
PROTOCOLADOR
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
PROTOCOLADOR
ELETRONICO
QUADRO EM CORTIÇA
FRAGMENTADORA
FRAGMENTADORA
GRAVADOR CASSETE
GRAVADOR CASSETE
GRAVADOR CASSETE
GRAVADOR CASSETE
FRAGMENTADORA
FRAGMENTADORA
PURIFICADOR
PURIFICADOR
PURIFICADOR
BEBEDOURO
QUADRO BRANCO
CADEIRA
FICHÁRIO DE MESA
FICHÁRIO DE MESA
PERFURADOR – 100 FOLHAS
BEBEDOURO
BEBEDOURO
VENTILADOR
LIQUIDIFICADOR
QUADRO CORTIÇA
TELEFONE COM FIO
CPU
QUADRO ALUMINIO
MONITOR
MONITOR
MONITOR
MONITOR
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
PORTARIA Nº 226/2012 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 2453/2011, publicado
no “DJ” do dia 03/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/2011, publicada no
“DJ” de 08/02/2011. RESOLVE cancelar diárias deferidas ao servidor abaixo
relacionado, conforme requerimento:
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
OCIOSO
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INVERSIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INVERSIVEL
BEM INVERSIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
Vitória, 17 de abril de 2012
JOSE DE MAGALHÃES NETO
Secretario Geral
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
DESTINO
Vitória
ATIVIDADE
Integrar
o
Mutirão
Carcerário realizado pela
Coordenadoria
da
Execuções Penais
Vitória, 12 de abril de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
-**********-
201200405005
ATIVIDADE
Integrar o mutirão carcerário
realizado pela Coordenadoria
das Execuções Penais
PERÍODO
11
a
13/04/2012
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 13 de abril de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
PERÍODO
10/04/2012
Vitória, 17 de abril de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 227/2012 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 2453/2011, publicado
no “DJ” do dia 03/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/2011, publicada no
“DJ” de 08/02/2011. RESOLVE cancelar diárias deferidas ao Exmo. Desembargador e
Exmo. Magistrado abaixo relacionado, conforme requerimento:
CARGO
Desembargador
Presidente
DESTINO
Brasília - DF
Juiz de Direito
Brasília - DF
ATIVIDADE
Participar de reunião com
o Procurador Geral da
República
Participar de reunião com
o Procurador Geral da
República
PERÍODO
10/04/2012
10/04/2012
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 17 de abril de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 228/2012 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 2453/2011, publicado
no “DJ” do dia 03/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/2011, publicada no
“DJ” de 08/02/2011. RESOLVE cancelar diárias deferidas ao servidor abaixo
relacionado, conforme requerimento:
201200345418
PORTARIA Nº 225/2012 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 2453/2011, publicado
no “DJ” do dia 03/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ”
de 08/02/2011. RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo relacionados,
conforme requerimentos, observado o Art. 12, § 2º, da Resolução supracitada:
DESTINO
Vitória
ATIVIDADE
Acompanhar o Exmo. Des.
Presidente
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
NOME
Polliana Moreira
Moraes Helmer
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARGO
Analista Judiciário
01 - QS - Oficial de
Justiça Avaliador da
Comarca
de
Domingos Martins
DESTINO
Brasília - DF
Retificada através de publicação no "DJ" de 12/04/2012
PERÍODO
08, 09, 12, 13, 14,
15, 16, 19, 20, 21,
22, 23, 26 e
27/03/2012
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
NOME
Miguel Victorio
Margoto Filho
CARGO
Assessor
Judiciário
Retificada através de publicação no "DJ" de 12/04/2012
PORTARIA Nº 224/2012 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 2453/2011, publicado
no “DJ” do dia 03/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/2011, publicada no
“DJ” de 08/02/2011. RESOLVE cancelar diárias deferidas ao servidor abaixo
relacionado, conforme requerimento:
CARGO
Analista Judiciário
Especial
da
Comarca
de
Aracruz
NOME
Antônio Carlos Gomes
da Costa
201200362653
NOME
Des. Pedro Valls Feu
Rosa
201200334353
Dr. José Francisco
Milagres Rabello
201200334353
-**********-
NOME
Fábio Netto da
Silva
201200356538
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
OCIOSO
OCIOSO
Edição nº 4255
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
BEM INSERVIVEL
CARGO
Analista Judiciário 02 AJ
Infância
e
Juventude da Comarca
de São Mateus
DESTINO
Iúna
ATIVIDADE
Ministrar o curso
"Estatuto da Criança
e do Adolescente"
PERÍODO
27
a
28/04/2012
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 17 de abril de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 229/2012 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 2453/2011, publicado
no “DJ” do dia 03/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/2011, publicada no
“DJ” de 08/02/2011. RESOLVE cancelar diárias deferidas ao Exmo. Desembargador
abaixo relacionado, conforme requerimento:
9 Quarta-Feira
NOME
Des. Samuel Meira
Brasil Júnior
CARGO
Desembargador
201200422386
DESTINO
Brasília
18 de abril de 2012
ATIVIDADE
Participar da solenidade de
lançamento da etapa inicial da
CNIPE (Central Nacional de
Informações Processuais e
Extraprocessuais)
Edição nº 4255
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PERÍODO
13/04/2012
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 17 de abril de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
Edital de Pregão Eletrônico Nº 011/12
Processo nº TJ - 201101180446
Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de medidores de distância a laser
(Trena).
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA,
na conformidade do disposto no inciso XXII do art. 4º da Lei
10.520/02, o resultado do Pregão de que tratam os autos do
processo em referência, no qual a Pregoeira ADJUDICOU o
objeto às seguintes licitantes vencedoras, na forma que segue:
COORDENADORIA COMPRAS, LICITAÇÃO
E CONTRATOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
1.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Objeto: Contratação de empresa de engenharia, com fornecimento de mão- de-obra e
materiais, para executar, serviços de reparo no Fórum da Comarca de Afonso Cláudio.
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital de Pregão Eletrônico Nº 013/12
Processo nº TJ - 201101295910
Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de mobiliário em aço para atender a
demanda do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA,
na conformidade do disposto no inciso XXII do art. 4º da Lei
10.520/02, o resultado do Pregão de que tratam os autos do
processo em referência, no qual a Pregoeira ADJUDICOU o
objeto à seguinte licitante vencedora, na forma que segue:
Vitória-ES, 27 de março de 2012.
Des. PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente do TJES
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital de Pregão Eletrônico Nº 010/12
Processo nº TJ - 201101325971 e apenso
Objeto: Fornecimento e instalação de mobiliário para atender às necessidades do
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA,
na conformidade do disposto no inciso XXII do art. 4º da Lei
10.520/02, o resultado do Pregão de que tratam os autos do
processo em referência, no qual a Pregoeira ADJUDICOU o
objeto às seguintes licitantes vencedoras, na forma que segue:
1.
ITENS 1 e 2 - MV COARACI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS LTDA - ME, pelo valor total de R$ 49.790,00 (quarenta e nove mil,
setecentos e noventa reais), sendo R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos
reais) pelo Item 1 e R$ 24.990,00 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa
reais) pelo Item 2.
Vitória/ES, 22 de março de 2012.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
ITEM ÚNICO - TECK SHOCK COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS LTDA, pelo valor unitário de R$ 517,50 (quinhentos e
dezessete reais e cinquenta centavos) .
Vitória/ES, 22 de março de 2012.
Edital de Carta Convite nº 002/12
Processo nº TJ - 201100309525
O Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
HOMOLOGA, para efeito do disposto no art. 43, inciso VI da
Lei 8.666/93, o resultado da licitação de que tratam os autos do
processo em referência e, em conseqüência, ADJUDICA o seu
objeto à licitante vencedora, SRV CONSTRUÇÕES LTDA, que
apresentou a melhor proposta, representada pela importância de
R$ 68.572,16 (sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois
reais e dezesseis centavos).
D.J. ESPÍRITO SANTO
I.
ITENS 1, 2, 3 e 4 - MOVETEC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS LTDA - EPP, sendo o item 1 pelo valor unitário de R$ 404,90
(quatrocentos e quatro reais e noventa centavos), o item 2 pelo valor unitário de R$
481,04 (quatrocentos e oitenta e um reais e quatro centavos), o item 3 pelo valor
unitário de R$ 212,00 (duzentos e doze reais) e o item 4 pelo valor unitário de R$
208,90 (duzentos e oito reais e noventa centavos).
Vitória/ES, 02 de abril de 2012.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital de Pregão Eletrônico Nº 015/12
Processo nº TJ - 201101205936
Objeto: Prestação de serviço de manutenção corretiva em protocoladores e aparelhos de
telefax.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA,
na conformidade do disposto no inciso XXII do art. 4º da Lei
10.520/02, o resultado do Pregão de que tratam os autos do
processo em referência, no qual a Pregoeira ADJUDICOU o
objeto à seguinte licitante vencedora, na forma que segue:
10 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
1
ITEM I - EBALMAQ COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA EPP, pelo
valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2
ITEM II - EBALMAQ COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA EPP, pelo
valor total de R$ 2.530,00 (dois mil quinhentos e trinta reais).
Vitória/ES, 02 de abril de 2012.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE OBJETO: AQUISIÇÃO DE PROTETOR DE ASSENTO
SANITÁRIO E SACO PARA DESCARTE DE ABSORVENTE PARA ATENDER ÀS
NECESSIDADES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
ABERTURA:
03/05/2012
ÀS
14
HORAS,
NO
SITE
"WWW.COMPRASNET.GOV.BR". EDITAL: DISPONIBILIZADO NO SITE
"WWW.COMPRASNET.GOV.BR". DEMAIS INFORMAÇÕES: TEL: (27) 3334-2328,
FAX: (27) 3334-2335 OU PESSOALMENTE, NA SEDE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SITO NA RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA Nº 60,
ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES, SEÇÃO DE CONTRATAÇÃO.
VITÓRIA/ES, 13 DE ABRIL DE 2012.
LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE
PREGOEIRA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital de Pregão Eletrônico Nº 016/12
Processo nº TJ - 201000840932
Objeto: Aquisição de peças em granito, material de construção, material elétrico,
esquadrias de alumínio e material de pintura.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA,
na conformidade do disposto no inciso XXII do art. 4º da Lei
10.520/02, o resultado do Pregão de que tratam os autos do
processo em referência, no qual a Pregoeira ADJUDICOU o
objeto às seguintes licitantes vencedoras, na forma que segue:
1
LOTE 1 - G V P BRANDÃO EPP - pelo valor total de R$ 3.745,00 (três mil
setecentos e quarenta e cinco reais);
2
3
LOTES 2 e 5 - FERMACO LTDA - ME, pelo valor total de R$ 9.045,90 (nove
mil, quarenta e cinco e noventa centavos), sendo R$ 7.670,00 (sete mil, seiscentos e
setenta reais) pelo Lote 2 e R$ 1.375,90 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais e
noventa centavos) pelo Lote 5.
Vitória/ES, 10 de abril de 2012.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital de Pregão Eletrônico Nº 017/12
Processo nº TJ - 201100984914
Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de pasta de couro tipo Fox
Convenção.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA,
na conformidade do disposto no inciso XXII do art. 4º da Lei
10.520/02, o resultado do Pregão de que tratam os autos do
processo em referência, no qual a Pregoeira ADJUDICOU o
objeto às seguintes licitantes vencedoras, na forma que segue:
I.
ITEM ÚNICO - RENALIVI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
DECORAÇÕES LTDA ME, pelo valor unitário de R$ 38,00 (trinta e oito reais).
Vitória/ES, 10 de abril de 2012.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA COORDENADORIA DE COMPRAS,
LICITAÇÃO E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº . 025/12
ASSESSORIA DE PRECATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
INTIMO ARILZO VIEIRA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO DR.
ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA, OAB/ES 5.395, E OUTROS, PARA TOMAR
CIÊNCIA DOS CÁLCULOS E SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
COMUM, NÃO PODENDO RETIRAR OS AUTOS DO SETOR, SOMENTE
EXTRAIR CÓPIA, REFERENTE AO PRECATÓRIO DE Nº 200110000157, EM
QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.
INTIMO O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR, PARA TOMAR CIÊNCIA DOS CÁLCULOS E SE MANIFESTAR
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS COMUM, NÃO PODENDO RETIRAR OS
AUTOS DO SETOR, SOMENTE EXTRAIR CÓPIA, REFERENTE AO
PRECATÓRIO DE Nº 200110000157, EM QUE É BENEFICIÁRIO ARILZO
VIEIRA.
INTIMO ADRIANA GOMES FERNANDES MADEIRA E OUTROS, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. ALEXANDRE MELO BRASIL, OAB/ES
7.313 E OUTROS, PARA TOMAR CIÊNCIA DOS CÁLCULOS E SE MANIFESTAR
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS COMUM, NÃO PODENDO RETIRAR OS
AUTOS DO SETOR, SOMENTE EXTRAIR CÓPIA, REFERENTE AO
PRECATÓRIO DE Nº 200090000121, EM QUE É DEVEDOR O ESTADO DO
ESPÍRITO.
INTIMO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR, PARA TOMAR CIÊNCIA DOS CÁLCULOS E SE MANIFESTAR
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS COMUM, NÃO PODENDO RETIRAR OS
AUTOS DO SETOR, SOMENTE EXTRAIR CÓPIA, REFERENTE AO
PRECATÓRIO DE Nº 200090000121, EM QUE É BENEFICIÁRIA ADRIANA
GOMES FERNANDES MADEIRA E OUTROS
.
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2012.
IZAIAS EDUARDO DA SILVA
JUIZ DE DIREITO DESIGNADO PELO ATO NORMATIVO Nº 13/2012
PUBLICADO NO "DJ" DE 03/02/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 14 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/04/2012
TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS, PODENDO,
ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU
CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6119001029
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
CLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZER
11 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
AGVTE M.D.A.
ADVOGADO(A) ANDRESSA P POLESI CELESTINO
ADVOGADO(A) THATIANA GOMES DE OLIVEIRA E SILVA ALVARENGA
AGVDO A.S.M.(.I.
DEF. PÚBLICO DANIELA LOURENCO DOS SANTOS
DEF. PÚBLICO GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
AGVDO A.M.G.D.C.
DEF. PÚBLICO DANIELA LOURENCO DOS SANTOS
DEF. PÚBLICO GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11119000419
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
CLASSE 1º GRAU:CAUTELAR
AGVTE ANA MARIA COLA
ADVOGADO(A) ALEXANDRE PUPPIM
ADVOGADO(A) FABIO NEFFA ALCURE
ADVOGADO(A) IVON ALCURE DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
ADVOGADO(A) WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
AGVDO CAMILO COLA
ADVOGADO(A) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO(A) WILSON ROBERTO AREAS
AGVDO CAMILO COLA FILHO
ADVOGADO(A) FLAVIO NARCISO CAMPOS
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12119001597
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO DL 911
AGVTE BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO(A) NELSON PASCHOALOTTO
AGVDO MARCELO VASCONCELOS CARVALHO
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12119003239
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
AGVTE MUNICÍPIO DE CARIACICA
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
AGVDO NAYANA DE OLIVEIRA SOUZA
ADVOGADO(A) JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24119011351
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
AGVTE NOVO HAMBURGO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(A) VALERIA MARIA CID PINTO
AGVDO HEITOR GOMES DA COSTA JUNIOR
ADVOGADO(A) CYNTHIA CAMPOS LOPES
ADVOGADO(A) DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24119018232
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
AGVTE PATRICIA DUARTE DEPS
ADVOGADO(A) ARLETTE ULIANA
AGVTE G D C (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A) ARLETTE ULIANA
AGVTE V D C (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) ARLETTE ULIANA
AGVDO GUSTAVO VARELLA CABRAL
ADVOGADO(A) FLAVIO ADORNETTI MARANINCHI
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24119021475
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EXECUÇÃO FISCAL
CLASSE 1º GRAU:
AGVTE SERRA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA..
ADVOGADO(A) BERNARDO SA ANTUNES STRAUCH
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
ADVOGADO(A) CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO
ADVOGADO(A) EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ
AGVTE CARLOS ALBERTO SARTORIO
ADVOGADO(A) BERNARDO SA ANTUNES STRAUCH
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
ADVOGADO(A) CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO
ADVOGADO(A) EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ
AGVTE LUCIANO PEROBA CHAVES
ADVOGADO(A) BERNARDO SA ANTUNES STRAUCH
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
ADVOGADO(A) CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO
ADVOGADO(A) EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
RELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30129000128
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:EXONERAÇÃO DE PENSÃO
AGVTE LYVIA ALOQUIO
DEF. PÚBLICO GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
DEF. PÚBLICO THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA
AGVTE SERGIO ZUCATELI ALOQUIO JUNIOR
DEF. PÚBLICO GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
DEF. PÚBLICO THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA
AGVDO SERGIO ZUCATELI ALOQUIO
ADVOGADO(A) NECILDA DE JESUS
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35119002240
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:DESPEJO
AGVTE MAURO RENATO BATISTI
ADVOGADO(A) CLAUDIA MARIA WANDEKOEKEN
ADVOGADO(A) WANDER LUIS WANDEKOEKEN
AGVDO FORTEMACAE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA..
ADVOGADO(A) AMANDDA ASSIS BORTOLIN
ADVOGADO(A) MARCEL NATARI VIEIRA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35119005631
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZER
AGVTE FABIO SABAINI VAZQUES
ADVOGADO(A) EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
ADVOGADO(A) EMILIO AUGUSTO TRINXET BRANDAO JUNIOR
ADVOGADO(A) JAQUES MARQUES PEREIRA
ADVOGADO(A) LEONARDO BOLELI DA ROCHA
ADVOGADO(A) SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER
ADVOGADO(A) ZELIO GUIMARAES SILVA
AGVDO INTERVIP INFORMATICA LTDA.. EPP
ADVOGADO(A) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO
ADVOGADO(A) GREGORIO RIBEIRO DA SILVA
AGVDO CARLOS ALEXANDRE PORTO CARREIRO NETO
ADVOGADO(A) DIEGO PIMENTA MORAES
ADVOGADO(A) JULIANA MOURA DE ALMADA
ADVOGADO(A) LUIZ GUSTAVO TARDIN
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35129000036
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REINTEGRATÓRIA
AGVTE TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A) MAGDA LUIZA RIGODANZZO EGGER
AGVDO BRUNA PIANCA PELICIONE
ADVOGADO(A) FERNANDO RODRIGO PONTES
ADVOGADO(A) LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
RELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35129000234
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:DESPEJO
AGVTE ROSIANE ROSA MORAES
ADVOGADO(A) JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO
AGVDO NAIR DE OLIVEIRA SANTOS LOPES
ADVOGADO(A) ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
RELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38119000289
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
AGVTE MARLUCIA BRAVIN SANTANA
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
AGVDO BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO(A) FERNANDO LUIZ PEREIRA
ADVOGADO(A) MOISES BATISTA DE SOUZA
ADVOGADO(A) PATRICIA NANTES MARCONDES DO AMARAL TOLEDO
PIZA
ADVOGADO(A) SILVIA LIMA NASCIMENTO
ADVOGADO(A) WELBER FABRIS
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1040030908
AFONSO CLÁUDIO - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE DIENE ALMEIDA LIMA
ADVOGADO(A) EDSLENY DE FARIAS LACERDA
APDO JOSE RONILSO CAMPOREZ
12 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
ADVOGADO(A) FLAVIO JANIQUES DE LIMA
APTE/APDO SINDILIMPE SINDICATO TRAB EMP ASSEIO CONSERV
LIMPEZA PUBLICA
ADVOGADO(A) NEILIANE SCALSER
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12090125100
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO DL 911
APTE BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
APDO VALDIVIO ALMEIDA JUNIOR
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES.
ARNALDO SANTOS SOUZA
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 13050022873
CASTELO - 1ª VARA
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE MUNICÍPIO DE CASTELO
ADVOGADO(A) LUIZ ANTONIO FITTIPALDI BINDA
APDO SILVANA ROMANEL AMBROZIO
ADVOGADO(A) ANA MARY ZACCHI
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14119000918
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REIVINDICATÓRIA
APTE MATILDE BORGHI
ADVOGADO(A) FABIANO DOS SANTOS COSTA
ADVOGADO(A) LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI
APDO IGOR JULIO DE SOUZA
ADVOGADO(A) SONIA EDITH DIAS
APDO JONATA SIMÃO DE SOUZA
ADVOGADO(A) SONIA EDITH DIAS
APDO MARIA JOSE DE SOUZA
ADVOGADO(A) SONIA EDITH DIAS
APDO JUSSARA DE JESUS DA SILVA
ADVOGADO(A) SONIA EDITH DIAS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21050037015
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:INVENTÁRIO NEGATIVO
APTE M.P.E.
APDO C.R.S.
APDO E.D.L.P.D.S.
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050090471
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE JORGE ANDREAO
ADVOGADO(A) GABRIELA NEGRI CARLESSO
ADVOGADO(A) JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050164904
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE ANADIR BARBOSA ARAUJO
ADVOGADO(A) BRENO PAVAN FERREIRA
ADVOGADO(A) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
ADVOGADO(A) JALINE IGLEZIAS VIANA
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) RODRIGO LORENCINI TIUSSI
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070149968
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE UNIAO DE PROFESSORES LTDA..
ADVOGADO(A) THIAGO BRAGANÇA
APDO ALEX DIEGO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL
ADVOGADO(A) LAERCIO ANTONIO PAVESI
ADVOGADO(A) SORAYA RODRIGUES FARDIN
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080464977
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
APTE CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASIL
ADVOGADO(A) PAULO FERNANDO PAZ ALARCON
APDO MARGARETH MARIA DA SILVA MOULIN VOLPATO
APDO VALNI ROQUE VOLPATO
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24119000305
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
APTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
ADVOGADO(A) CONSUELO GALLEGO DE MACEDO
ADVOGADO(A) IMERO DEVENS
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
APDO MINERAÇAO MINAS NORTE LTDA.. ME
ADVOGADO(A) CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO
ADVOGADO(A) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
ADVOGADO(A) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990162778
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE CÍVEL ANTIGA
CLASSE 1º GRAU:
APTE BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
ADVOGADO(A) BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
ADVOGADO(A) GILMAR ZUMAK PASSOS
ADVOGADO(A) LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
APDO MARLY NOGUEIRA DE PALMA
ADVOGADO(A) ELIAS CORREA LIRA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30100083960
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CEZAR PONTES CLARK
APDO ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
ADVOGADO(A) ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30100094058
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE ESTADO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO
APDO AQUILES SILVA CELINO
ADVOGADO(A) AQUILES SILVA CELINO
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020402547
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE AMBEV COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS
ADVOGADO(A) ANDREANE ROCHA THOMAZ
ADVOGADO(A) BRUNO BARBOSA COMARELLA
ADVOGADO(A) CAROLINA DE PINHO TAVARES
ADVOGADO(A) DANIEL PESSALI A OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA
ADVOGADO(A) JUNIA MARTINS DA COSTA GARCIA
ADVOGADO(A) LAINA PESSIMILIO CASER
ADVOGADO(A) PAULO VICTOR SANTIAGO HORTA
ADVOGADO(A) PETER DE MORAES ROSSI
ADVOGADO(A) VALERIA MAGALHAES NOGUEIRA
APDO ROSELANE CABRAL FERRAZ
ADVOGADO(A) TANIA MARIA PIRES E PINHO
RELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35090229572
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN
ADVOGADO(A) ANDRESSA RESENDE COSTA
APTE CETURB - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS GRANDE
VITÓRIA
ADVOGADO(A) JADIR RESENDE NETO
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
13 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
APDO ILDA QUEIROZ CORDEIRO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RELATOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
29 - AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 100100038114
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS TERCEIRO
REQTE JOSE MARIA COSTA CRUZ MACHADO
ADVOGADO(A) GIORGIO DE CASTRO MURAD
REQDO LUCIANE MAZZINI DE CARVALHO
ADVOGADO(A) LUCIANE MAZZINI DE CARVALHO
RELATOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
30 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 11990367937
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
PARTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
ADVOGADO(A) CARLOS SAPAVINI
ADVOGADO(A) PATRIK ABOUMRAD LARANJA
PARTE CONSTRUTORA TERPAV LTDA..
ADVOGADO(A) PEDRO PAULO BICCAS
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 11990367937
APTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
ADVOGADO: CARLOS SAPAVINI
APDO CONSTRUTORA TERPAV LTDA..
ADVOGADO: PEDRO PAULO BICCAS
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
31 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24060022753
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
REMTE JUIZ DIREITO DA 2ª VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LIANA MOTA PASSOS
PARTE JOÃO MARCOS GENN DE SOUZA
ADVOGADO(A) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
ADVOGADO(A) GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24060022753
APTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: LIANA MOTA PASSOS
APDO JOÃO MARCOS GENN DE SOUZA
ADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
32 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24060053329
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
VITOR
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
PARTE ANDRE LUIS DOS REIS NEVES
ADVOGADO(A) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
ADVOGADO(A) GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24060053329
APTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
APDO ANDRE LUIS DOS REIS NEVES
ADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
33 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24060101979
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
VITÓRIA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) EVELYN BRUM CONTE
PARTE ORLANDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24060101979
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: EVELYN BRUM CONTE
APDO ORLANDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
34 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 35100833504
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA
ESTADU
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) KATIA BOINA
PARTE TAI MOTORS VEICULOS LTDA..
ADVOGADO(A) ACI HELI COUTINHO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE LOPES LACERDA
ADVOGADO(A) JUCELIA SANTANA FERREIRA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35100833504
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: KATIA BOINA
APDO TAI MOTORS VEICULOS LTDA..
ADVOGADO: ACI HELI COUTINHO
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
35 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 69990049327
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
EXECUÇÃO FISCAL
CLASSE 1º GRAU:
REMTE JUÍZO DIREITO VARA FEITOS FAZENDA PUBLICA
MARATAIZES
PARTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO(A) CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
PARTE ALICE SABRA
PARTE EDUARDO M SABRA
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
DE
36 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 11050155800
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO
AGVTE UNIBANCO - UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A.
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO(A) NELIZA SCOPEL
AGVDO RITA CRISTINA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) NELIZA SCOPEL
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
VITÓRIA, 17/04/2012
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
DIRETOR DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 24040009961 - APELAÇÃO CÍVEL
SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICAÇOES LTDA..
ONDE É APELADO/APELANTE POR SEUS ADVS. DRS. 004239 ES ROGERIO
BERMUDES MUSIELLO PARA O DR. ROGERIO BERMUDES MUSIELLO,
NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DEVOLVER OS AUTOS DO
PROCESSO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.
2 NO PROCESSO Nº 100110013693- AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º
GRAU
ADERVAL BONFANTE ONDE É REQUERIDO POR SEUS ADVS. DRS. 2056
ES JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS 16159 ES JOAO
HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS CLAUDECIR
BERGAMO ONDE É REQUERENTE POR SEU ADV. DR. 11959 ES ELAINE
CRISTINA ARPINI PARA AS PARTES, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 169, PARA DIZER SE PRETENDE
PRODUZIR MAIS PROVAS, ESPECIFICANCO-AS.
3 NO PROCESSO Nº 100110021290- MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL
DULCINEIA RICAS DE OLIVEIRA LOPES ONDE É REQUERENTE POR
SEU ADV. DR. 9315 ES KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA JOAO RAMOS
LOPES ONDE É REQUERIDO POR SEU ADV. DR. 007831 ES FABIANO
CABRAL DIAS SUDESTE ATACADO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
LTDA.. EPP ONDE É REQUERIDO POR SEU ADV. DR. 007831 ES FABIANO
CABRAL DIAS PARA AS PARTES, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA
DO R. DESPACHO DE FL. 221.
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2012
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
DIRETOR DE CÂMARA
14 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
TRÂNSITO EM JULGADO
PARA
EFEITO
DE
RECURSO OU
1- Agravo de Instrumento Nº 6119000914
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE SILVIO MARQUES MARTINS BROTAS
Advogado(a) DIONISIO BALARINE NETO
Advogado(a) ESTEFANO ALBANO BALARINI
Advogado(a) LUCIANO PAVAN DE SOUZA
AGVDO ILZA HELENA LOZER CARLESSO MEIRELLES
Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO
Advogado(a) BRIAN CERRI GUZZO
AGVDO GEICY HELLEN CARLESSO MEIRELLES
Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO
Advogado(a) BRIAN CERRI GUZZO
AGVDO JESSIKA RAIZA CARLESSO MEIRELLES
Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO
Advogado(a) BRIAN CERRI GUZZO
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 006.119.000.914
AGRAVANTE: SILVIO MARQUES MARTINS BROTAS
AGRAVADOS: ILZA HELENA LOZER CARLESSO MEIRELES, GEICY
HELEN CARLESSO MEIRELES E JÉSSIKA RAÍZA CARLESSO MEIRELES
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMPUGNAÇÃO
- ART. 475-J, § 1º, DO CPC - ORDEM DE INTIMAÇÃO - NÃO
OBSERVÂNCIA - AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. O preceito contido no § 1º, do artigo 475-J, do CPC, denota, de forma expressa, uma
ordem sucessiva com relação à intimação do auto de penhora e avaliação. Primeiro devese proceder à intimação do advogado do executado e, apenas na falta deste, é que deverá
ser intimado o seu representante legal ou o próprio executado, sob pena de afronta à
garantia constitucional do devido processo legal, materializada, no caso concreto, na
rejeição da impugnação oferecida pelo executado.
2. Recurso conhecido e provido para determinar a apreciação e julgamento da
impugnação oferecida às folhas 182/188 dos autos de origem.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que
integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na
conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, ES, ___ de ___ de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
2- Agravo de Instrumento Nº 24119000867
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO
AGVDO NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) BRUNO PEREIRA MARQUES
Advogado(a) FERNANDA BISSOLI PINHO
Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO
AGVDO NOVAPARK LOCACAO E SERVICOS S/C LTDA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) BRUNO PEREIRA MARQUES
Advogado(a) FERNANDA BISSOLI PINHO
Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
Primeira Câmara Cível
Agravo de Instrumento n.º 024119000867
Agravante: Município de Vitória
Agravados: Nova Cidade Shopping Center S/A e outros
Relator: Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior
ACÓRDÃO
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMENTA:
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
DIREITO
CIVIL
CONSTITUCIONAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO
CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - LEIS N.º 7.494/10 E N.º
8.012/10 DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE
ESTACIONAMENTO PARA MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS INSTITUIÇÃO DE COBRANÇA FRACIONADA EM ESTACIONAMENTO
PARTICULAR - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CASOS SEMELHANTES EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA
LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1 - As leis n.º 8.012/10 e n.º 7.949/10 do Município de Vitória, que,
respectivamente, instituiram a cobrança por tempo fracionado e a proibição de cobrança
aos maiores de 60 (sessenta) anos em estacionamentos particulares, tais como shopping
centers, tem sua constitucionalidade questionada no âmbito deste e. TJ/ES, uma vez que
em casos semelhantes, leis estaduais que disciplinam estacionamentos de veículos em
locais particulates, o e. STF reconheceu a inconstitucionalidade formal dos referidos
diplomas legislativos estaduais, posto tratar-se de matéria de direito civil, de competência
legislativa privativa da União. 2 - Presentes os requisitos ensejadores da antecipação dos
efeitos da tutela, fundadas em precedentes do e. TJ/ES e do Pretório Excelso, mantém-se
a decisão concessiva da medida liminar. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 10 de abril de 2012.
DES. Presidente
DES. Relator
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
3- Agravo de Instrumento Nº 24119007151
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE JEFFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Advogado(a) MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ
Advogado(a) VICTOR SANTOS DE ABREU
AGVTE MESSIAS JACOB DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Advogado(a) MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ
Advogado(a) VICTOR SANTOS DE ABREU
AGVTE ELIMAR DIAS
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Advogado(a) MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ
Advogado(a) VICTOR SANTOS DE ABREU
AGVTE JEOVA SOUZA ALVARENGA
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Advogado(a) MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ
Advogado(a) VICTOR SANTOS DE ABREU
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.119.007.151
AGRAVANTE: JEFFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INEXISTÊNCIA DE
EVIDENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
1. A concessão, ou não, de tutela de urgência vincula-se ao convencimento
racional do magistrado.
2. Deferida medida liminar por ter o julgador monocrático entendido presentes os
respectivos requisitos, descabe modificar o julgado, salvo se verificada evidente
ilegalidade ou abuso de poder em relação à decisão hostilizada.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento, em que são
partes JEFFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Agravantes) ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO (Agravado)
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da
sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator.
Vitória, 27 de março de 2012.
15 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
4- Agravo de Instrumento Nº 24119013712
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE EMESCAM ESCOLA SUP DE CIENCIAS DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
AGVDO THIARA BARCELOS ROCHA
Advogado(a) TATIANI PENA MAIA RODRIGUEZ
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
Primeira Câmara Cível
Agravo de Instrumento n.º 024119013712
Agravante: Escola Superior de Ciências da Santa Casa de Misericórdia de Vitória
(EMESCAM)
Agravada: Thiara Barcelos Rocha
Relator: Des. Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DE BOLSA DE ENSINO DE
ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR - “BOLSA SOCIAL” PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - AUTONOMIA DA ENTIDADE PRIVADA EM FORNECER A
BOLSA DE ESTUDOS - ATO DE GESTÃO - INEXISTÊNCIA DE
INTERESSE DE ÓRGÃO FEDERAL - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE
CUMPRIMENTO DA LEI DO PROUNI E DA LEI DA BOLSA SOCIAL CANCELAMENTO DA BOLSA INDEVIDO - INEXISTÊNCIA DE
ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALUNO BOLSISTA FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA ANTERIORMENTE CRIADA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO
DE MEDIDA LIMINAR - DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR MANTIDA
- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Verifica-se a competência da
Justiça Federal quando o Reitor de entidade particular de ensino superior pratica atos
delegados de Órgãos Federais, atos de império. 2 - Ao revés, quanto pratica atos de
gestão, ou seja, não agindo em nome de entidade federal, a competência para
processamento e julgamento da causa é da Justiça Comum Estadual. 3 - Pode-se
caracterizar como atos de império quando a entidade particular de ensino superior: (1)
defere ou indefere matrícula; (2) rejeita transferência de uma faculdade para outra; (3)
nega de concessão de colação de grau. Estará praticando ato de gestão quando: (4) nega
fornecimento de documentos a aluno; (5) aplica penalidade de suspensão; (6) nega ao
aluno a realização de exames curriculares para ajustamento do histórico escolar; (7) recusa
do aproveitamento de matérias cursadas em outra instituição de ensino superior. 4 - A
entidade particular de ensino superior, quando fornece ou quando suspende a bolsa de
estudos, pratica típico ato de gestão, por gozar de autonomia na concessão da bolsa social
e, também, por praticar ato de seu próprio interesse, e não de interesse delegado do
Poder Público Federal. 5 - Mesmo que a bolsa concedida ao aluno fosse vinculada ao
PROUNI, ainda assim estaria afastada a competência da Justiça Federal, por não existir
interesse da União, de suas Autarquias e/ou suas Fundações Públicas. Precedentes do
STJ. 6 - Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada. 7 - Mérito. 8 - Deve ser
mantida a decisão que, verificando a presença dos requisitos necessários, concede a
medida liminar pleiteada e garante ao aluno a continuar a pagar as mensalidades na forma
da bolsa anteriormente concedida. 9 - O abrupto e unilateral cancelamento da bolsa
anteriormente concedida ao aluno não pode ter como mote o cumprimento da legislação
do PROUNI (Lei n.º 11.096/05) e tampouco a legislação da Bolsa Social (Lei n.º
12.101/09), notadamente em vista da inalterabilidade da situação financeira do aluno e da
frustração da expectativa anteriormente gerada. 10 - Decisão concessiva da liminar
mantida. 11 - Recurso conhecido e desprovido.
5- Agravo de Instrumento Nº 24119015022
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE ADEMAR BERNABE
Advogado(a) DELANO SANTOS CAMARA
Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA
Advogado(a) SANDRO AMERICANO CAMARA
AGVDO COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO COSESP
Advogado(a) EDGARD PEREIRA VENERANDA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 19/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119015022
AGRAVANTE: ADEMAR BERNABÉ
AGRAVADO: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO COSESP
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DEFINITIVA - LEVANTAMENTO DE
QUANTIA - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - DEPÓSITO EM JUÍZO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABILIDADE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA
RECURSO
CONHECIDO
E
PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Tratando-se de execução fundada em título definitivo, pode o exequente levantar
eventuais valores depositados pelo executado, como garantia do juízo,
independentemente do oferecimento de caução e ainda que se encontre pendente de
julgamento eventual recurso contra a decisão que resolveu o incidente de impugnação ao
cumprimento de sentença ou os embargos do executado. Precedentes do c. Superior
Tribunal de Justiça.
2 - A incidência de juros de mora e correção monetária sobre o crédito do exequente só
tem seu termo com o efetivo pagamento, e não com o depósito realizado como forma de
garantir o juízo.
3 - Nada obstante, a responsabilidade pelo seu pagamento recai, a partir do depósito
judicial, sobre a instituição financeira em que tal tenha sido realizado, sob pena de bis in
idem. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça.
4 - A vedação à reformatio in pejus, em sede recursal, impede que seja revista a forma de
cálculo do quantum debeatur realizado pelo juízo a quo.
5 - Recurso conhecido e parcialmente provido para autorizar o levantamento, pelo
exequente/agravante, das quantias já depositadas pela executada/agravada, sem,
entretanto, alterar a forma de cálculo do quantum debeatur adotada pelo juízo a quo.
Vistos, relatados e discutidos este recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em que
é agravante ADEMAR BERNABÉ e é agravada COMPANHIA DE SEGUROS DO
ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP, ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível,
na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para autorizar o levantamento,
pelo exequente/agravante, das quantias já depositadas em juízo pela executada/agravada,
sem, entretanto, alterar a forma de cálculo do quantum debeatur adotada pelo juízo a quo,
nos termos do voto do eminente Relator.
Vitória/ES, 19 de março de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Vitória, 27 de março de 2012.
6- Agravo de Instrumento Nº 35119002562
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE NILCA EMA PESSOA BERGER
Advogado(a) GABRIEL PORCARO BRASIL
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO ENSEADA
Advogado(a) FRANCISCO CARLOS MORAIS SILVA
AGVDO ROBERTO JOSE SOUZA MIRANDA CARVALHO
Advogado(a) FRANCISCO CARLOS MORAIS SILVA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035.119.002.562
AGRAVANTE: NILÇA EMA PESSOA BERGER
AGRAVADOS: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ENSEADA E OUTRO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Presidente
ACÓRDÃO
Relator
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - USUFRUTO - FRUTOS PENHORA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA SOBRE OS
FRUTOS CIVIS DO USUFRUTO - ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE.
O usufruto constitui um direito real que não comporta constrição judicial.
Todavia, os respectivos frutos, acaso existentes, comportam penhora.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado,
em, à unanimidade, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, por idêntica
votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
16 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESEMBARGADORA RELATORA
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de instrumento,
em que é Agravante NILÇA EMA PESSOA BERGER e Agravados CONDOMÍNIO
DO EDIFÍCIO ENSEADA e OUTRO,
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar - ilegitimidade recursal ativa;
no mérito, por idêntica votação, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator.
Vitória (ES), 27 de março de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
7- Agravo de Instrumento Nº 35119005086
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(a) AROLDO LIMONGE
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Advogado(a) CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
AGVDO ARNALDO CORREA DE MELO
Advogado(a) FLAVIA GRECCO MILANEZI
Advogado(a) LARISSA LOUREIRO MARQUES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 035.119.005.086
AGVTE. : BRADESCO SAÚDE S/A
AGVDO. : ARNALDO CORREA DE MELO
RELATORA : DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE
SAÚDE. PROCEDIMENTO COM COBERTURA CONTRATUAL. AUSÊNCIA
DE CIRURGIÃO CARDIOVASCULAR CREDENCIADO. CUSTEIO DA
CIRURGIA PELA OPERADORA. RISCO DE VIDA. PROVA DOCUMENTAL.
IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL à
TUTELA JURISDICIONAL. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. RECURSO
IMPROVIDO.
1) A operadora de planos de assistência à saúde responde objetivamente pelo custeio de
procedimento cirúrgico se não possui profissionais credenciados, cabendo-lhe, na
eventualidade de ocorrência de culpa ou dolo das demais empresas e profissionais
componentes da atividade desenvolvida, posterior ressarcimento por reembolso em
competente ação regressiva.
2) A inexistência de médico cardiovascular credenciado decorre da discordância da classe
com os valores repassados pelos planos de saúde, circunstância essa que há de ser
dirimida em palco apropriada, não podendo prejudicar os usuários cujos contratos
abrangem, inequivocamente, tal serviço.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
8- Agravo de Instrumento Nº 35119006407
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE B.F.S.C.
Advogado(a) CELSO MARCON
Advogado(a) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Advogado(a) LIVIA MARTINS GRIJO
Advogado(a) NELIZA SCOPEL PICOLI
AGVDO J.L.
Advogado(a) CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA
RELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Agravo de Instrumento nº 035119006407
Agravante: BV Financeira S/A CFI
Agravado: João Lauro
Relator: Desembargador Arnaldo Santos Souza
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E
APREENSÃO DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DO
BEM APREENDIDO DETERMINADA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM.
ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. MULTA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1 - Configura ato atentatório ao exercício da jurisdição, a postura da parte litigante que
age reiteradamente com descaso diante de todas os provimentos judiciais, criando
embaraços à efetivação deles.
2 - O comportamento da agravante, ao agir reiteradamente com descaso diante de todas
as ordens judiciais emanadas do juízo de origem (certidões de fls. 93 e 118), caracterizou
à saciedade ato atentatório ao exercício da jurisdição, impondo a aplicação da multa
prevista no art. 14, parágrafo único, do CPC, sobretudo por ter a mesma deixado de
proceder a devolução livre de ônus do veículo apreendido, que encontrava-se depositado
sob sua responsabilidade.
3 - Segundo firme jurisprudência do colendo STJ, “o montante da dívida cobrada, objeto da
purgação da mora, deve compreender somente as prestações vencidas no momento do cálculo” (REsp
882384/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, data de
julgamento 18/02/2010, DJ 01/03/2010), não havendo como admitir ser legítima a
obstinação da agravante em permanecer com o bem (veículo) apreendido, mesmo após a
efetivação da purgação da mora, sobretudo porque ocorrendo este último pormenor, fica
restabelecida a vigência do contrato, afastando a faculdade do credor rescindi-lo por
inadimplemento.
4 - Agravo conhecido e improvido, ratificando-se a decisão que indeferiu o pleito liminar.
Decisão impugnada mantida.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que
compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 27 de março de 2012.
PRESIDENTE
3) A teor do art. 35-C, inc. I, da Lei nº 9.656/98, “é obrigatória a cobertura do
atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco
imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do
médico assistente”, ao passo que, no caso em tela, há laudo médico atestando que o
procedimento deve ocorrer o mais breve possível.
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
4) O direito constitucional à adequada tutela jurisdicional estaria sendo negado se o juiz
estivesse impedido de conceder tutela antecipatória apenas porque corre o risco de causar
prejuízo irreversível; mormente em se tratando de recusa a atendimento médico cuja
ilegalidade exsurge prima facie veemente.
9- Agravo de Instrumento Nº 38119000420
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
AGVDO ALAN DELON DA SILVA PAIXAO
Advogado(a) VAGNER SOARES DE OLIVEIRA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 038.119.000.420
AGVTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDO. : ALAN DELON DA SILVA PAIXÃO
RELATORA : DESª CONVOC. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
5) O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de
impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ou da parte reputada
inadimplente), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não
fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena
pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Recurso
improvido.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento
ao recurso.
Vitória-ES, 27 de março de 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
ACÓRDÃO
EMENTA : AGRAVO de instrumento. ação de obrigação de fazer. 1) promoção de
militar. tramitação de processo criminal. dispositivos legais que vedam a inclusão
de policial militar no quadro de acesso da corporação. constitucionalidade da
previsão desde que assegurado o ressarcimento em caso de absolvição.
precedentes do supremo tribunal federal e deste egrégio tribunal. 2) exceções
17 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
previstas na lei complementar nº 166/99. ausência de comprovação. agravo de
instrumento provido para revogar a medida antecipatória concedida.
1) O Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado quanto à
constitucionalidade de dispositivos legais - sendo descabida a suposta ofensa à presunção
de inocência - que não permitem a inclusão de policial militar no quadro de acesso à
promoção em decorrência de denúncia em processo criminal, desde que previsto o
ressarcimento em caso de absolvição.
2) Somente poderia se cogitar a inclusão do autor no quadro de acesso - vez que é
incontroversa a existência do mencionado processo judicial - se cabível a exceção prevista
na Lei Complementar nº 166/99. Limitou-se o autor a juntar aos autos cópia do processo
administração que o excluiu do quadro de acesso, de modo que não é possível, diante dos
limites impostos à cognição deste Órgão ad quem, vislumbrar a ocorrência de qualquer das
hipóteses previstas na referida lei aptas a rechaçar a presunção de legalidade que acoberta
o ato administrativo impugnado. Agravo de instrumento improvido.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao
agravo de instrumento.
Vitória, 27 de março de 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
10- Agravo de Instrumento Nº 48119001724
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CFI
Advogado(a) LIVIA MARTINS GRIJO
AGVDO JASSIEL GOMES DOS REIS
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 19/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048119001724
AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
AGRAVADO: JASSIEL GOMES DOS REIS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA PARCELAS VENCIDAS - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO CONCRETA EXCEPCIONALIDADE - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E OFENSA A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1 - Após as alterações introduzidas no art. 3º do Dec.-Lei 911/69, pela Lei 10.931/2004,
a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça deixou de admitir a purgação da mora,
em contratos garantidos por alienação fiduciária, mediante o depósito exclusivo das
parcelas vencidas, de modo que o devedor só manterá a posse do bem se quitar
integralmente o débito. Precedentes.
2 - Nada obstante, vem sendo mitigado este entendimento quando, em hipóteses
excepcionais, implicar em ofensa aos princípios da razoabilidade, da função social dos
contratos e da dignidade da pessoa humana, bem como quando comprovada a ocorrência
do adimplemento substancial. Precedentes.
3 - Hipótese em que o indeferimento da purgação da mora se mostra desproporcional,
mormente ante a análise casuística das características das partes contratantes e o número
de parcelas já adimplidas.
4 - Recurso conhecido e improvido.
Vistos, relatados e discutidos este recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em que
é agravante BV FINANCEIRA S/A CFI e é agravado JASSIEL GOMES DOS REIS,
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à
unanimidade de votos e nos termos do voto do eminente Relator, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Vitória/ES, 19 de março de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11- Agravo de Instrumento Nº 48119001732
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE ALEX ALVES SANTOS
Advogado(a) ANNA CAROLINA DE BARROS PIRAS
Advogado(a) CAMILA CORTES BRAGA
AGVDO Y P S (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO MARIA APARECIDA PROCOPIO LAGE
Advogado(a) CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 19/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048119001732
AGRAVANTE: ALEX ALVES SANTOS
AGRAVADO: YPS (MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR MARIA
APARECIDA PROCÓPIO LAGE)
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - BINÔMIO
NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - ANÁLISE EM CONCRETO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Consoante o art. 1694, § 1º, do Código Civil, a fixação de alimentos provisórios deve
ser feita de maneira a sopesar as necessidades do alimentando e as possibilidades de quem
alimenta.
2 - Embora a menoridade do alimentando faça presumir suas necessidades, isto não
significa que o julgador se encontre tolhido de aferi-las em cada caso concreto.
Precedentes.
3 - Hipótese em que as necessidades do menor não destoam daquelas normalmente
existentes para alguém de sua faixa etária, fato este que, aliado às possibilidades
comprovadas de seu alimentante, justifica a fixação da obrigação alimentar no patamar de
25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos brutos deste, excluídos, desta base
de cálculo, os descontos obrigatórios de INSS e Imposto de Renda.
4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos este recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em que
é agravante ALEX ALVES SANTOS e é agravado Y P S (MENOR IMPÚBERE
REPRESENTADO POR MARIA APARECIDA PROCÓPIO LAGE), ACORDA a
Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos e nos termos do voto do eminente Relator, CONHECER DO RECURSO E
DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Vitória/ES, 19 de março de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12- Agravo de Instrumento Nº 61119000018
VARGEM ALTA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
AGVTE MARIA DE LOURDES PARESQUI MARALHA
Advogado(a) BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI
AGVTE P H P M (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI
AGVDO PEDRO DAVID MARALHA
Advogado(a) ADILSON FERREIRA DIAS
Advogado(a) DANIELA APARECIDA BALBINO
Advogado(a) IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 061.119.000.018
AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES PARESQUI MARALHA e P.H.P.M.
(menor)
AGRAVADO: PEDRO DAVID MARALHA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
SEPARAÇÃO JUDICIAL - ALIMENTOS PROVISIONAIS - BINÔMIO
NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.
Na fixação de alimentos, o magistrado deve levar em consideração as
necessidades de quem os recebe (os alimentos) e as possibilidade de quem os
(alimentos) paga.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de instrumento,
em que são partes MARIA DE LOURDES PARESQUI MARALHA e P.H.P.M.
(Agravantes) e PEDRO DAVID MARALHA (Agravado)
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da
sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
Vitória, 10 de abril de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
18 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13- Apelação Civel Nº 11070113177
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE ANTONIO CARLOS VAZZOLER
Advogado(a) CARLOS QUINTINO
APTE ELZA THOMAZINI VAZZOLER
Advogado(a) CARLOS QUINTINO
APDO ANTONIO FLORENTINO DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Advogado(a) PAULO ROBERTO ASSAD
APDO MARTA SPITZER DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Advogado(a) PAULO ROBERTO ASSAD
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CIVEL Nº 011070113177
APELANTES: ANTONIO CARLOS VAZZOLER e ELZA THOMAZINI
VAZZOLER
APELADOS: ANTONIO FLORENTINO DOS SANTOS e MARTA SPIZER DOS
SANTOS
RELATOR: DES. SUBST. HELIMAR PINTO
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO
FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - ART.
267, III, DO CPC - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - ATO INDISPENSÁVEL À
CONTINUAÇÃO DO PROCESSO - HIPÓTESE EM QUE HÁ
POSSIBILIDADE DE O JUIZ DAR AO PROCESSO O ENCAMINHAMENTO
PERTINENTE SEM CONSIDERAR A OMISSÃO DA PARTE AUTORA RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
1. Para configurar o abandono da causa a contumácia do autor deve se consubstanciar na
inércia de praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda.
2. Hipótese em que o impulso processual é dever do julgador, conforme preceitua o art.
262, 2ª parte, do Código de Processo Civil, competindo a ele, a despeito da omissão da
parte autora, conferir o prosseguimento pertinente que o caso impõe, consistente na
apreciação da alegada conexão de ações.
3. Recurso provido. Sentença anulada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação cível em que são
apelantes ANTONIO CARLOS VAZZOLER e ELZA THOMAZINI VAZZOLER e
apelados ANTONIO FLORENTINO DOS SANTOS e MARTA SPIZER DOS
SANTOS, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da
sessão, _________________________________ de votos, conhecer do recurso e lhe
DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Vitória, ES, ______________ de ______________________ de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
representação ao gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou
sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 12, inciso VIII, do Código de Processo
Civil), a fim de facilitar sua representação em demanda ajuizada em território
brasileiro. 3. Não possuindo a pessoa jurídica estrangeira estabelecimento no
Brasil, admite-se a aplicação subsidiária da regra disposta no inciso VI, do art. 12,
do Código de Processo civil, segunda a qual, na falta de previsão legal ou
estatutária, a pessoa jurídica poderá ser representada por qualquer de seus
diretores.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que são
partes WGC Comércio Exportação e Importação ltda. e TENAX S.p.A..
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da
sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar. No mérito, por idêntica votação, conhecer e
dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 27 de março de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUÍDA. NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15- Apelação Civel Nº 11090123883
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE
APDO ANTONIA DA SILVA SANTOS
Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCY
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 011.090.123.883
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADA: ANTONIA DA SILVA SANTOS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO E MEDICAMENTO
PELO PODER PÚBLICO - OBRIGATORIEDADE.
1. O Poder Público tem obrigação de fornecer medicamento ainda que não conste
da relação de medicamentos especiais.
2. A saúde constitui direito de todos e dever do Poder Público, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças
e de outros agravos, assim como o acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação, consoante determina a
Constituição da República (art. 196).
3. Ao Poder Judiciário, sempre que provocado, é reservada a função de tornar
efetivo o direito constitucional à saúde, amparando os indivíduos que necessitem
da prestação jurisdicional para tanto.
14- Apelação Civel Nº 11070114498
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE WGC COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Advogado(a) ELIAS CALDARA
Advogado(a) PAULO CESAR DA SILVA TORRES
APDO TENAX S.P.A.
Advogado(a) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 011.070.114.498
APELANTE: WGC Comércio Exportação e Importação ltda.
APELADA: TENAX S.p.A.
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que
são partes ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ANTONIA DA SILVA SANTOS
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA REQUISITOS - PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA - REPRESENTAÇÃO
PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA - PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA
SEM ESTABELECIMENTO NO BRASIL - ART. 12, INCISOS VIII E VI, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo,
consistente em documento que, mesmo não comprovando diretamente o fato
constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado.
2. No caso de pessoa jurídica estrangeira, a lei outorga capacidade de
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da
sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
Vitória, 27 de março de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
16- Apelação Civel Nº 12060004491
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
APTE SUENE CLUBE DE SEGUROS
Advogado(a) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APTE EXPRESSO SANTA PAULA LTDA
Advogado(a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Advogado(a) GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
19 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO HOSPITAL MERIDIONAL S/A
Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Advogado(a) DULCELANGE AZEREDO DA SILVA
RELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
PPRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
denunciação da lide, é nula" (REsp 843.392/MT, Rel. Min Ari Pargendler, 3ª Turma, DJ:
23/10/2006, p. 313).
10. Agravo retido provido para anular a decisão que demarcou o encerramento da fase
instrutória, determinando, por consequência, a remessa dos autos ao juízo de origem para
regular processamento, facultando à apelante a produção da prova postulada.
Prejudicadas, por força do efeito expansivo do recurso, a análise do mérito da Apelação
da recorrente, bem como a apreciação da apelação interposta por SUENE CLUBE DE
SEGUROS.
APELAÇÕES CÍVEIS Nº 012.060.004.491
APELANTE: Expresso Santa Paula Ltda
APELANTE: Suene Clube de Seguros
APELADO: Hospital Meridional S/A
RELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que
compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à
unanimidade, rejeitar as preliminares recursais direcionadas ao recurso de apelação e ao
agravo retido interposto por Expresso Santa Paula Ltda. No mérito, por igual votação,
dar provimento ao agravo retido e, reformando a decisão agravada, determinar a
devolução dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento com a realização da
prova requerida. Prejudicada a análise do mérito da apelação da Expresso Santa Paula
Ltda, bem como prejudicada a apelação de Suene Clube de Seguros, nos termos do voto
do Relator.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR
EXPRESSO SANTA PAULA LTDA. REJEITADAS. AGRAVO RETIDO
INTERPOSTO POR EXPRESSO SANTA PAULA LTDA CONHECIDO.
PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REJEITADAS.
MÉRITO DO AGRAVO: RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA. RETORNO DO PROCESSO À FASE INSTRUTÓRIA.
EFEITO EXPANSIVO DO RECURSO COM CAPACIDADE DE ANULAR A
SENTENÇA,
PREJUDICANDO
A
ANÁLISE
DAS
APELAÇÕES
INTERPOSTAS POR EXPRESSO SANTA PAULA LTDA E SUENE CLUBE
DE SEGUROS. AGRAVO RETIDO PROVIDO.
1. Constitui mera irregularidade a falta de assinatura do recorrente na última lauda da
peça recursal, não sendo sequer aconselhável atrasar o julgamento do processo para que o
procurador coloque sua firma naquela lauda, especialmente quando já assinada a peça de
interposição e rubricadas as sucessivas laudas das razões recursais. Atende ao princípio da
dialeticidade recursal [art. 514, II, do CPC] a apresentação pelo recorrente, nas razões
recursais, de proposições demonstrativas do desacerto da sentença, mormente quando
também noticia a existência de nulidade da sentença por falta do julgamento da
denunciação à lide. Preliminar de 'inépcia recursal' não acolhida.
2. A condenação imposta à recorrente Expresso Santa Paula LTDA, determinando que
pague a importância de R$61.183,69 [sessenta e um mil, cento e oitenta e três reais e
sessenta e nove centavos] ao recorrido, já permite afirmar a existência de interesse
recursal na espécie, desaconselhando o acolhimento da tese do recorrido de "carência de
interesse recursal - ausência de sucumbência" [fls. 1044/1046]. Preliminar de 'Inépcia da apelação
rejeitada.
3. O requerimento da recorrente Expresso Santa Paula LTDA realizado de acordo com o
estabelecido no art. 523, caput, do CPC, permite o conhecimento do agravo retido por
ela interposto. Preliminar do agravado de "inobservância da forma prevista no art. 523 do CPC'
não acolhida.
4. Não merece acolhimento a preliminar do agravado de 'Inépcia recursal - agravo retido ausência de fundamento ao pedido de retratação', quando, embora limitada ao essencial, as
argumentações desenvolvidas nas razões do agravo retido de fls. 970/971 formam um
discurso que caminha no sentido da revisão da decisão interlocutória que negou
produção da prova postulada pela agravante. Preliminar desacolhida.
5. No mérito, o agravante defende a tese de que a "decisão colide com a garantia fundamental da
ampla defesa, contraditório e devido processo legal" [fls. 970]. Na hipótese, a decisão agravada não
só retirou a possibilidade de investigação dos pormenores que motivaram a transferência
do paciente acidentado no interior de coletivo da agravante para o Hospital agravado,
como também colocou termo à fase de instrução, impossibilitando a produção da prova
pericial requerida pela agravante desde a peça de contestação [fls. 836]. A revisão e
reforma da decisão agravada permitirá, a ambos litigantes [agravante e agravado] e ao
próprio Juízo, esclarecer com precisão o exato limite de correspondência de causa da
prestação contratual assumida pelas partes (sinalágma), isto é, o quanto devido pelo
pagamento do preço correspondente aos serviços médico-hospitalares prestados ao
paciente Sr. Nestor de Aguiar Filho, de modo que, uma vez apurada esta extensão, estará
sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa, além de evitar a entrega da tutela
jurisdicional com risco de ocorrência de enriquecimento sem causa de uma das partes,
notadamente porque são vários os exames médicos que, hipoteticamente, não teriam
nexo de causalidade com o fato jurígeno alegado na petição inicial.
6. Em se tratando da garantia do contraditório, não pode ser desconsiderado o fato de
que "a lei processual admite a produção de prova por meio de fotocópias de documentos particulares ou
por outros tipos de reprodução mecânica" (REsp 1046497/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 09/11/2010).
7. Ainda segundo o posicionamento do c. STJ, "o sigilo profissional não é absoluto, contém
exceções [...], conforme depreende-se da leitura dos respectivos dispositivos do Código de Ética. A hipótese
dos autos abrange as exceções, considerando que a requisição do prontuário médico foi feita pelo juízo,
[...]" (RMS n. 11.453/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, julgado em
17/06/2003, DJ 25/08/2003, p. 324).
8. Caracteriza-se o cerceamento de defesa quando a parte requer a produção de prova
necessária ao deslinde da controvérsia e a decisão agravada obsta tal direito, encerrando a
fase instrutória.
9. No caso, a reforma da decisão agravada ocasionará o retorno dos autos à fase
instrutória [efeito expansivo do recurso], mas este é o melhor caminho para o processo
em análise, notadamente porque, além de garantir um processo mais justo aos litigantes,
evitará a decretação da nulidade da sentença por error in procedendo, já que, na espécie, não
houve o julgamento da denunciação à lide. Em outras palavras, ainda que não fosse
reconhecido cerceio de defesa, deveria ser anulada a sentença em razão da falta do
julgamento da denunciação da lide, porque, segundo o c. STJ, "havendo denunciação da lide, o
juiz deve decidir, na mesma sentença, o litígio entre autor e réu e aquele entre denunciante e denunciado.
A sentença que decide apenas a ação principal, omitindo-se quanto à ação secundária de
Vitória, 27 de março de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUÍDAS, E POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
17- Apelação Civel Nº 12080074540
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
APTE LUZINETE FRANCISCO VIANA DOS SANTOS
Advogado(a) WALDIR TONIATO
APDO VIAÇÃO SATÉLITE LTDA
Advogado(a) ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
APDO BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a) JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO
Advogado(a) VALERIA MARIA CID PINTO
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 31/01/2012 E LIDO EM 10/04/2012
Primeira Câmara Cível
Apelação Cível nº 012.080.074.540
Apelante: Luzinete Francisco Viana dos Santos
Apeladas: Viação Satélite Ltda e Bradesco Auto Re Companhia de Seguros
Relator: Desª. Substituta Elisabeth Lordes
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL REJEITADA MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO
CONDUTOR DO ÔNIBUS NÃO DEMONSTRADA - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Preliminar de inadequação da via recursal
rejeitada eis que o recurso interposto pela Apelante tem apenas o rótulo de "recurso
ordinário", corporificando, em essência, o recurso de Apelação. 2 - A prova produzida
nos autos não fornece ao Julgador a convicção de que a responsabilidade pelo acidente
possa ser atribuída ao condutor do ônibus, de forma exclusiva ou concorrente. 3 Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que
integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, por maioria de votos, rejeitar a
preliminar arguida. No mérito, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da relatora.
Vitória, em 31 de janeiro de 2012.
Presidente
RelatorA
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A
PRLIMINAR ARGUIDA. NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18- Apelação Civel Nº 14110006443
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE UNIMED NORDESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
Advogado(a) FILLYPE SIQUEIRA
APDO DIVA MARIA TRES PANCOTO
Advogado(a) HELOISA HELENA MUSSO DALLA
20 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
* Apelação Adesiva Nº 14110006443
APTE DIVA MARIA TRES PANCOTO
APDO UNIMED NORDESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 014110006443
APELANTE/APELADA: UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO
APELADA/APELANTE: DIVA MARIA TRÉS PANCOTO
RELATOR: DES. SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA
DE NULIDADE E EXCLUSÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA CUMULADA COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE
MENSALIDADE POR IMPLEMENTO DE IDADE - AUSÊNCIA DE
CRITÉRIO OBJETIVO PARA A ESTIPULAÇÃO DO PERCENTUAL
ARBITRADO - ESTATUTO DO IDOSO - APLICABILIDADE - REPETIÇÃO
EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO SEM
FUNDAMENTO LEGAL - RECURSOS IMPROVIDOS.
1. É abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste em dobro, 100% (cem porcento), na
mensalidade de plano de saúde em decorrência do implemento de idade, sem esclarecer o
critério objetivo utilizado para a estipulação do percentual escolhido.
2. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) tem aplicabilidade imediata em razão de seu
caráter de ordem pública e interesse social, sem que isso represente ofensa ao ato jurídico
perfeito. Precedentes do STJ.
3. A repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do
CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
Precedentes do STJ.
4. Os honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes do § 3º, do artigo 20, do CPC,
são fixados sobre o valor da condenação. Tendo sido arbitrado valor superior ao máximo
legal, o pedido de majoração não tem fundamento legal.
5. Recursos improvidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na
conformidade da ata da sessão, ________________________, CONHECER dos
recursos interpostos e LHES NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do
eminente Desembargador Relator.
Vitória/ES, de de 20 .
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A
AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19- Apelação Civel Nº 24010009728
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
APDO MANFER CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE PUPPIM
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
Primeira Câmara Cível
Apelação Cível n.º 024010009728
Apelante: Banco do Estado do Espírito Santo S/A - Banestes
Apelada: Manfer Construções Ltda
Relator: Des. Substituto Fernando Estevam Bravin Ruy
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA APÓS
PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA VALOR EXORBITANTE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - APLICAÇÃO DO
§ 4º DO ART. 20 DO CPC - CRITÉRIOS DAS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO
ART. 20 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELAÇÃO
CONHECIDA E PROVIDA. 1 - Os honorários advocatícios devidos devem ser
fixados de forma equitativa pelo juiz a quo, haja vista a ausência de condenação,
observados os requisitos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, no tocante a observância do grau
de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da
causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a realização
do mesmo. 2 - Observando-se que no caso concreto o juiz, em causa que não houve
condenação, aplica o caput do § 3º em conjunto com o § 4º, ambos do art. 20 do CPC,
arbitrando os honorários em valor excessivo ou exorbitante, é possível que o Tribunal
reforme a sentença, fixando a verba honorária equitativamente, nos termos do § 4º do
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
art. 20 do CPC, de acordo com os critérios constantes nas alíneas do § 3º do mesmo
dispositivo legal. 3 - Sentença parcialmente reformada. 4 - Honorários fixados em R$
10.000,00 (dez mil reais). 5 - Apelação conhecido e provida parcialmente.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este
julgado, em, à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos
termos do voto do Relator.
Vitória, 10 de abril de 2012.
DES. Presidente
DES. Relator
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
20- Apelação Civel Nº 24020119756
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE TICKET SERVICOS SA
Advogado(a) NATHALIA CORREA STEFENONI
APDO IRMAOS FIENI LTDA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL nº 024.020.119.756
APTE. : TICKET SERVIÇOS S/A
APDA. : IRMÃOS FIENI LTDA.
RELATORA : DESª CONVOC. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA : APELAÇão cível. ação monitória. embargos ao mandado monitório.
1) ticket´s alimentação. extravio de talões de cupons. aceitação de ticket´s oriundos
de furto/roubo. ausência de comunicação da ocorrência às empresas
conveniadas. 2) inércia da apelante em adotar sistema de comunicação às
conveniadas. ilegitimidade da sua recusa aos pedidos de reembolso. 3) boa-fé da
autora. prevalência. cupons tidos por hígidos à míngua de prévia cientificação do
sinistro. impossibilidade de recusá-los dos clientes. 4) PRODUTOS VALIOSOS
TRANSPORTADOS EM MALOTES. RISCO DO NEGÓCIO. DEVER DE
CUIDADO DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR OS
ÔNUS AOS ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS POR NÃO TEREM
RECUSADO OS CUPONS EXTRAVIADOS. DESCONHECIMENTO DA
ORIGEM ILÍCITA. apelação cível improvida.
1) Não há qualquer prova de que a recorrente tenha informado no devido tempo à autora
sobre o extravio dos talões com os cupons de ticket alimentação, de forma a alertar as
empresas conveniadas de tal ocorrência.
2) Ações criminosas dessa natureza vêm se tornando cada vez mais comuns, quase
sempre mediante o roubo de malotes de empresas de transporte de cargas por quadrilhas
armadas, havendo o repasse dos produtos a intermediários que lhes conferem ilegal
finalidade. Daí, já poderia a requerida ter adotado alguma forma prática de divulgar a
ocorrência e cientificar os estabelecimentos conveniados quando verificados sinistros
dessa espécie, como uma forma de se resguardar e de legitimar sua posterior recusa a
pedidos de reembolso de valores referentes a cupons que forem oriundos de talões
extraviados em virtude de ação delituosa.
3) Deve prevalecer a presunção de boa-fé da autora ao receber os tíquetes alimentação de
seus clientes que, de igual forma, devem ser tidos por hígidos à míngua de comunicação
do sinistro pela requerida e da verdadeira inviabilidade prática de realizar minudente
conferência no ato de sua apresentação, bem como de recusá-los dos clientes com
fundamento em mera suspeita de sua origem ilícita.
4) Infere-se do boletim de ocorrência policial à época lavrado serem valiosos os produtos
contidos nos malotes cujo transporte é confiado a terceiros, o que resulta no dever da
requerida de cercar-se de todos os cuidados a fim de que cheguem com segurança ao seu
destino, não sendo razoável transferir o prejuízo aos estabelecimentos conveniados ao
argumento de que poderiam ter recusado os cupons adquiridos de forma ilícita se
tivessem agido com maior cautela. Apelação cível improvida.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de apelação.
Vitória, 27 de março de 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
21 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA TERMINATIVA.
IRRESIGNAÇÃO
QUANTO
À
FIXAÇÃO
DOS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
PRINCÍPIO
DA
CAUSALIDADE.
APRECIAÇÃO
EQUITATIVA DO MAGISTRADO (ART. 20, §4º, CPC).
1 - Se, por ato próprio e voluntário (alienação do bem objeto da ação de imissão de
posse), o banco recorrente deu causa à extinção terminativa do processo, deve arcar com
as custas processuais e honorários advocatícios. A ilação decorre do princípio da
causalidade, fundado na premissa de que aquele que deu causa à movimentação do
aparato estatal deve suportar as despesas daí decorrentes.
2 - A sentença terminativa (sentença que não veicula conteúdo condenatório), deve
arbitrar honorários advocatícios mediante apreciação equitativa do magistrado (art. 20,
§4º, do CPC). A causa não exigiu labor extraordinário, havendo apenas duas peças da
lavra do causídico dos recorridos: contestação e petição requerendo a extinção do feito
sem análise do mérito. Nem mesmo foram apresentadas contrarrazões ao recurso de
apelação, a evidenciar - sem qualquer demérito ao desempenho do patrono - a
desproporção entre a verba honorária fixada pelo Juízo a quo e o trabalho efetivamente
desenvolvido.
3 - Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar os honorários de sucumbência
em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), observando o critério da equidade.
EXODONTIA PREJUDICIAL E DESNECESSÁRIA - IMPERÍCIA DO
PROFISSIONAL - DANO, CULPA E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS RESPONSABILIDADE
CIVIL
INDEPENDE
DE
APURAÇÃO
ADMINISTRATIVA
PELO
CONSELHO
DE
CLASSE
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA PROFISSIONAL E OBJETIVA DA
CLÍNICA - DEVER DE CUSTEAR TRATAMENTO DE REPARAÇÃO DEVER DE INDENIZAR - - DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE - EFETIVA PUNIÇÃO DO OFENSOR - REPARAÇÃO DO
OFENDIDO - DANOS MATERIAIS - FATO INCONTROVERSO - RECURSO
DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA
IMPROVIDO.
1. Apesar de trazer matéria típica de contestação, o recurso da requerida apresenta razões
suficientes para fundamentar o pedido de reforma da sentença, possibilitando, inclusive, o
contraditório. Preliminar Rejeitada.
2. As preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva foram devidamente rejeitadas em
decisão preliminar saneadora, contra a qual não foi manejado o competente recurso.
Preclusa a matéria, rejeitadas as preliminares.
3. Os laudos apresentados pelo autor, subscritos por quatro profissionais, evidenciam que
o procedimento realizado pela requerida no seu tratamento ortodôntico, especialmente a
exondontia de dois elementos frontais, lhe causou danos de ordem funcional e estética.
Impõe-se, portanto, o pagamento pelas requeridas da correção do tratamento
ortodôntico por profissional de confiança do autor.
4. A apuração da responsabilidade civil, bem assim o direito de ação, independe de
apuração administrativa pelo Conselho de Classe.
5. Configurados a culpa subjetiva da ortodontista, o dano e o nexo causal, também
responde, por culpa objetiva, a clínica requerida.
6. A indenização por danos morais objetiva amenizar o sofrimento da vítima ao ver
satisfeito o dano que lhe foi causado, e também inibir a prática de novos atos lesivos pelo
ofensor. Assim, a quantia arbitrada não deve ser tão irrisória a ponto de não traduzir
efetiva punição para o ofensor, nem compensação para o ofendido, muito menos
excessiva, a ponto de aumentar vultuosamente o patrimônio do ofendido, gerando
eventualmente enriquecimento sem causa.
7. O valor fixado a título de danos morais se revela razoável e proporcional às
circunstâncias do caso concreto, devendo ser mantido em sede recursal.
8. Os danos materiais consistente na quantia paga pelo tratamento iniciado devem ser
restituídos ao autor, pois se tratam de fato incontroverso nos autos.
9. Conhecidos os recursos interpostos, dá-se provimento parcial ao apelo do autor,
apenas para condenar as requeridas, solidariamente, à devolução dos valores pagos por
ele pelos serviços prestados, a título de danos materiais, e nega-se provimento ao apelo da
requerida, mantendo-se irretocada a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau nos demais
termos, inclusive, no que tange à verba de sucumbência.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que
integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer
e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na
conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, CONHECER dos recursos
interpostos e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do autor e NEGAR
PROVIMENTO ao recurso da requerida, nos termos do voto do Em. Des. Relator.
Vitória, 10 de abril de 2012.
Vitória (ES), 19 de março de 2012.
DES. Presidente
DES. Relator
PRESIDENTE
21- Apelação Civel Nº 24020130258
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) FRANKLIN DELMAESTRO
Advogado(a) GISLAINE DE OLIVEIRA
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
APDO ILKI DE OLIVEIRA GARCIA
Advogado(a) GUILHERME VIANA RANDOW
APDO EMILCE RIVERO GARCIA
Advogado(a) GUILHERME VIANA RANDOW
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
Primeira Câmara Cível
Apelação Cível nº 024020130258
Apelante: Banestes S/A - Banco do Estado do Espírito Santo
Apelados: Ilki de Oliveira Garcia
Emilce Rivero Garcia
Relator: Des. Substituto Fernando Estevam Bravin Ruy
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22- Apelação Civel Nº 24050096957
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APDO ORTODONTO
Advogado(a) JOSE VICENTE BAIA
APTE/APDO ARISTIDES FERREIRA LIMA DE MOURA
Advogado(a) BRENO BONELLA SCARAMUSSA
Advogado(a) ISAAC PANDOLFI
Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ
APDO/APTE ROSANGELA DE LIMA CARDOSO
Advogado(a) CARLOS EDUARDO FERNANDES MARTINS
Advogado(a) RODRIGO AURELIO QUINTAS FERNANDES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 19/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024050096957
APELANTE/APELADO: ARISTIDES FERREIRA LIMA DE MOURA
APELANTE/APELADA: ROSÂNGELA DE LIMA CARDOSO
APELADO: ORTODONTO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES:
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA CAUSA DE
PEDIR RECURSAL - PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM - PRELIMINARES REJEITADAS POR DECISÃO PRELIMINAR
SANEADORA - PRECLUSÃO - MÉRITO: TRATAMENTO ORTODÔNTICO -
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUÍDAS. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DE ARISTIDES FERREIRA LIMA DE
MOURA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ROSANGELA DE LIMA
CARDOSO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
23- Apelação Civel Nº 24050126283
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE FABIO FERNANDES BORGO
Advogado(a) GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR
APTE SILVANA FARDIN NOLASCO FERREIRA BORGO
Advogado(a) GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR
APDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Advogado(a) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
Primeira Câmara Cível
Apelação Cível n.º 024050126283
Apelante: Fábio Fernandes Borgo e Silvana Fardin Nolasco Ferreira Borgo
Apelado: Banco Bradesco S/A
Relator: Des. Substituto Fernando Estevam Bravin Ruy
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSO CIVIL - REVISÃO DE
CONTRATO BANCÁRIO - TR (TAXA REFERENCIAL) - ÍNDICE DE
22 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS DO SFH LEGALIDADE - SÚMULA N.º 454 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O enunciado da Súmula n.º 454
do c. STJ dispõe que "pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo
índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da
vigência da Lei n. 8.177/1991". 2 - A aplicação da TR como índice de reajuste do saldo
devedor, nos contratos de SFH, é, portanto, plenamente possível, desde que o pacto
tenha sido celebrado na vigência da Lei 8.177/91 e a incidência prevista pelas partes
contratantes. 3 - Sentença mantida. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado,
em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25- Apelação Civel Nº 24060101656
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE JOSE DEVAIR DA COSTA
Advogado(a) ALFREDO ANGELO CREMASCHI
APDO ESTADO DO ESPIRTO SANTO
Advogado(a) GABRIEL BOAVISTA LAENDER
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL nº 024.060.101.656
APTE. : JOSÉ DEVAIR DA COSTA
APDO. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATORA : DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
Vitória, 10 de abril de 2012.
ACÓRDÃO
Presidente
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
APELAÇÃO
CÍVEL.
1)
PRELIMINAR
DE
NÃOCONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILAÇÃO
NÃO COMPROVADA. EXAME DO PEDIDO PRINCIPAL. PRELIMINAR
REJEITADA. 2) CHS/2005. ELOGIO INDIVIDUAL. PONTUAÇÃO.
MERECIMENTO.
3)
NORMA
TRANSITÓRIA.
4)
ATIVIDADE
OPERACIONAL.
CONTROLE
JURISDICIONAL
DO
VERBETE.
PRECEDENTES. 5) PROVA DOCUMENTAL. ELOGIO INDIVIDUAL.
FESTIVAL DE MÚSICA E ELEIÇÕES. POLICIAMENTE OSTENSIVO.
ATIVIDADE OPERACIONAL. 6) ELOGIO. AUXÍLIO. PLANTAÇÕES.
PONTUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
24- Apelação Civel Nº 24050268879
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE WILSON HUMBERTO JOVENCIO
Advogado(a) NELIO ALVARENGA NASCIMENTO
APTE IVANETE COUTINHO JOVENCIO
Advogado(a) NELIO ALVARENGA NASCIMENTO
APTE MANOEL JOVENCIO NETTO
Advogado(a) NELIO ALVARENGA NASCIMENTO
APTE ALICE FERREIRA JOVENCIO
Advogado(a) NELIO ALVARENGA NASCIMENTO
APTE REGINA MARIA JOVENCIO
Advogado(a) NELIO ALVARENGA NASCIMENTO
APTE NEUBI JOVENCIO
Advogado(a) NELIO ALVARENGA NASCIMENTO
APTE SILVANA PEREIRA GONCALVES JOVENCIO
Advogado(a) NELIO ALVARENGA NASCIMENTO
APTE LUCIANA JOVENCIO
Advogado(a) NELIO ALVARENGA NASCIMENTO
APDO LIBERTY PAULISTA SEGUROS S.A.
Advogado(a) PEDRO MOTA DUTRA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.050.268.879
APELANTE: WILSON HUMBERTO JOVENCIO E OUTROS
APELADO: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
1CIVIL, PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA FALECIMENTO DA AUTORA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ARTIGO 265,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA
PROMOVER HABILITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA
DEMANDA PELA SUBSTITUIÇÃO (SUCESSÃO) PROCESSUAL - INÉRCIA PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.
Na hipótese de falecimento do autor de ação judicial, incumbe aos próprios
herdeiros promoverem a respectiva habilitação e, assim, permitir o andamento do
processo, já que o mandato do primitivo advogado extinguiu-se com a morte do
“de cujus”, pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo
267, do Código de Processo Civil.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, em que são partes
WILSON HUMBERTO JOVENCIO E OUTROS (Apelante) e LIBERTY PAULISTA
SEGUROS S/A (Apelado)
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da
sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
Vitória, 27 de março de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
1) Não há mínima comprovação da ilação contida nas contrarrazões, no sentido de que,
conquanto deferida em parte a liminar, o impetrante não teria obtido pontuação
suficiente para classificar-se dentre as 149 vagas ofertadas. Mesmo que assim não fosse, a
leitura da petição inicial - e os pedidos hão de ser interpretados em harmonia com a causa
petendi - revela que o desiderato autoral é o combate de ato ilegal que glosou sua
pontuação no CHS/2005, ao passo que a inscrição no referido curso seria mero corolário
lógico. A procedência do pedido - seja em extensão total ou parcial - pode ensejar
posterior ressarcimento de preterição. Preliminar rejeitada.
2) Prescreve o art. 4º, inc. II, alínea ‘f ’, da Lei Complementar Estadual nº 321/05, então
vigente quando da impetração, lei essa que regeu o curso de habilitação de sargentos de
2005, que, para cada elogio individual decorrente de ação desenvolvida em atividade
operacional, quando do cumprimento de suas atribuições como policial militar, o
candidato faria jus a 1 (um) ponto por elogio, limitados, no caso de promoção por
merecimento, a 2 (dois) elogios a cada ano.
3) Sucede que, da vigência da Lei Complementar Estadual nº 321/05 até 31/12/2010, a
pontuação por elogios individuais foi dobrada: 2 (dois) pontos para a operacional (art. 4º,
II, ‘f ’) e 0,5 (meio) ponto para elogio distinto, com limite de 3 (três) elogios por ano, ex vi
do art. 65 da referida lei.
4) Este egrégio Tribunal de Justiça, em situações idênticas, tem proclamado que cabe
controle jurisdicional do ato administrativo que atribui conceito jurídico ao verbete
‘atividade operacional’ constante do art. 4º, inc. II, alínea ‘f ’, da legislação de regência.
5) A prova documental que acompanha a petição inicial evidencia que o impetrante (ora
apelante) recebeu elogios individuais pela atuação ostensiva em eventos públicos (festival
de música e eleições gerais), razão pela qual, não sendo elas atividades administrativas,
impõe-se atribuir-lhes a índole de elogio decorrente de atividade operacional, a merecer a
diferença de pontuação perquirida na impetração.
6) Argumenta ainda o apelante que o elogio individual plasmado no BI nº 05728/03/1983 não teria sido considerado para efeitos de pontuação. Tal elogio, conquanto
individual, decorre de colaboração às plantações do aquartelamento, donde não
caracterizada como operacional, mas passível de pontuação (meio ponto) na forma do
art. 4º, inc. II, alínea ‘g’, da LC nº 321/05, como aliás foi postulado. Recurso provido.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar
arguída e, no mérito, por igual votação, dar provimento ao recurso.
Vitória-ES, 27 de março de 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUÍDA. NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DA RELATORA.
26- Apelação Civel Nº 24069006419
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA
Advogado(a) AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIOR
Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR
Advogado(a) PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA
APDO CHARLES MURAD
23 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Advogado(a) ISABELA SANTOS MURAD
Advogado(a) JOSE CARLOS VIEIRA DE MELO JUNIOR
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR DES. SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.069.006.419
APELANTE: CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA.
APELADO: CHARLES MURAD
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- EMBARGOS DO DEVEDOR - OFERECIMENTO INTEMPESTIVO PRELIMINARES - COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - OPORTUNIDADE PARA
OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR - CERCEAMENTO DE
DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPUTAÇÃO
DE CONDUTA DESELEGANTE E DESRESPEITOSA - NÃO CABIMENTO
DA MULTA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. A coincidência entre as razões aduzidas em agravos de instrumento interpostos contra
decisões que determinaram a penhora de numerário em conta bancária do executado,
definitivamente julgados em segunda instância, e as que foram alegadas em embargos à
execução rejeitados, porque oferecidos em momento diverso do previsto em lei, não
induzem à configuração da coisa julgada, ainda mais quando em momento algum foram
apreciadas e julgadas pelo órgão ad quem, considerando-se ainda a extensão do efeito
devolutivo do recurso de agravo de instrumento e a norma do artigo 469, I, do CPC.
Rejeição das preliminares de coisa julgada e de não conhecimento do recurso por falta de
interesse processual.
2. O prazo dos embargos do devedor em ação de execução de título extrajudicial
representativo de obrigação de pagar quantia certa, antes da vigência da Lei Federal nº
11.382/06, conta-se da data da juntada aos autos da prova da intimação da penhora
(CPC, art. 738, I, com a redação da Lei Federal nº 8.953/1994).
3. Hipótese em que o embargante teve três oportunidades efetivas para oferecer os
embargos do devedor, não o fazendo nas duas primeiras e fazendo-o na última, todavia, a
destempo. Da segunda vez, foi-lhe inclusive conferido prazo para embargar sem que
estivesse configurada a hipótese excepcional admitida pela jurisprudência (autorização
para o manejo dos embargos do devedor nas hipóteses de incidentes que desfazem,
alteram ou corrigem a penhora, como no caso do reforço, e apenas no que respeita a
aspectos formais). Incabível, pois, à luz desse enquadramento, sob o pálio do
cerceamento do direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV), inocorrente, pretender o
conhecimento de embargos do devedor não manejados no momento e prazo legais,
unicamente por inércia própria.
4. A imputação de atitude deselegante e desrespeitosa, como fundamento da condenação
ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não se enquadra em quaisquer das
hipóteses dos artigos 14 e 17, do CPC, mas sim do seu artigo 15, em que não há previsão
de imposição de multa, nesse caso determinando o legislador, tão somente, riscar as
expressões injuriosas empregadas nos escritos apresentados no processo. Exclusão da
condenação.
5. Recurso conhecido e provido em parte.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que
integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na
conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, rejeitar as preliminares. Por
idêntica votação, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto proferido pelo
Relator.
Vitória, ES, 27 de março de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUÍDAS. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
27- Apelação Civel Nº 24070209770
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA
Advogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
APDO JOAO NUNES DO NASCIMENTO
Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.070.209.770
APELANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA
APELADO: JOÃO NUNES DO NASCIMENTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CONSUMIDOR - PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
INDENIZATÓRIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC).
1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/90) às
relações jurídica entre entidade de previdência privada e seus respectivos
participantes.
2. Aplica-se, nas hipóteses de defeito do serviço, na relação jurídica entre a
entidade de previdência privada e seus participantes, o prazo prescricional
previsto no art. 27, da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor).
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é
Apelante FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
e Apelado JOÃO NUNES DO NASCIMENTO,
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator.
Vitória (ES), 27 de março de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
28- Apelação Civel Nº 24080150618
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADNILTON JOSE CAETANO
APDO CASAS GIACOMIN LTDA.
Advogado(a) CRISTINA MAIA DE FREITAS
Advogado(a) DENISE PECANHA SARMENTO DOGLIOTTI
APDO ALCEBIADES GIACOMIN
Advogado(a) CRISTINA MAIA DE FREITAS
Advogado(a) DENISE PECANHA SARMENTO DOGLIOTTI
APDO NELCIDES ANTONIO GIACOMIN
Advogado(a) CRISTINA MAIA DE FREITAS
Advogado(a) DENISE PECANHA SARMENTO DOGLIOTTI
APDO CLEOCIDES GIACOMIN
Advogado(a) CRISTINA MAIA DE FREITAS
Advogado(a) DENISE PECANHA SARMENTO DOGLIOTTI
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.080.150.618
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADOS: CASAS GIACOMIN LTDA. E OUTROS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO PRE-EXECUTIVIDADE - INTIMAÇÃO
EM PROCEDIMENTO (PROCESSO) ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO LAVRATURA AUTO DE INFRAÇÃO - INTIMAÇÃO POR EDITAL CARÁTER SUBSIDIÁRIO - ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E EXPEDIÇÃO
DE CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA (CDA).
A intimação por edital, em procedimento (processo) administrativo-tributário, nos
termos do art. 783, do Regulamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços - RICMS, tem caráter subsidiário, porquanto somente se legitima
quando resultar infrutífera a intimação pessoal do contribuinte, por via postal ou
telegráfica.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que são
partes ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e CASAS GIACOMIN LTDA. E OUTROS.
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da
sessão, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
Vitória, 10 de abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE
A PRELIMINAR ARGUIDA. NO MÉRITO POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29- Apelação Civel Nº 24080160468
24 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO
Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
APDO LUIZ PAULO PERIN
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA
Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.080.160.468
APELANTE: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO
APELADO: LUIZ PAULO PERIN
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA
(FECHADA) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - APLICABILIDADE ENUNCIADO Nº 321, DA SÚMULA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA (STJ) - LEGITIMIDADE PASSIVA - PLANO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA COMPLEMENTAR - FALÊNCIA DA PATROCINADORA SITUAÇÃO PREVISÍVEL - RISCO CALCULÁVEL.
1. A causa de pedir, relativamente à ação judicial, é o contrato de adesão firmado
entre as partes litigantes e não a relação de emprego em si mesmo, afastando-se,
assim, via de consequência, a competência da Justiça do Trabalho.
2. A teor do que dispõe o Enunciado nº 321, da Súmula de Jurisprudência, do
Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) : “O Código de Defesa do Consumidor é
aplicável às entidades fechadas de previdência privada e seus participantes”.
3. O juiz não está obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das
partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique (o juiz)
o fundamento de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidira causa. 4.
Ainda que a Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) não contribuísse
para a formação do respectivo capital, mas ao aceitar a contribuição dos
empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória (COFAVI) estabeleceu-se um
relação obrigacional entre eles, o que viabiliza, em tese, a possibilidade de ser
demandada em juízo, relativamente a questões pertinentes à obrigação
previdenciária privada.
5. O prazo prescricional para cobrança judicial de complementação de
aposentadoria é de 5 (cinco) anos, consoante entendimento consagrado no
Enunciado nº 291, da Súmula de Jurisprudência, do Colendo Superior Tribunal de
Justiça, só se podendo cogitar da prescrição das parcelas anteriores ao prazo
prescricional previsto em lei, já que o “fundo do direito” (benefício de
suplementação de aposentadoria) não pode ser atingido, pois se cuida de
obrigação de trato sucessivo.
6. Não poderia a Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) suprimir o
pagamento do benefício de suplementação da aposentadoria simplesmente em
função da falência da empresa patrocinadora (COFAVI), cabendo-lhe cobrar
diretamente eventual crédito pertinente ao convênio entre ambas celebrado
(FEMCO e COFAVI).
7. Não há que se falar em incidência da “teoria da imprevisão”, por onerosidade
excessiva, pois não se vislumbra a imprevisibilidade e a inevitabilidade
necessárias para a incidência da referida teoria, já que a eventual falência de uma
das partes contratantes constitui sempre risco inerente à própria contratação.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que
são partes FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO e LUIZ
PAULO PERIN,
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da
sessão, à unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por idêntica votação,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 27 de março de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUÍDA. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
30- Apelação Civel Nº 24090415605
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
APTE ANTONIO MARCIO FERRARI MOFATI
Advogado(a) ATTILA KUSTER NETTO
Advogado(a) GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI
APDO SCHIRLEY CANDIDO FERRARI MOFATI
Advogado(a) SCHIRLEY CANDIDO FERRARI MOFATI
APDO FLAVIO CANDIDO FERRARI MOFATI
Advogado(a) SCHIRLEY CANDIDO FERRARI MOFATI
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
REVISOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 19/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024090415605
APELANTE: ANTONIO MARCIO FERRARI MOFATI
APELADO: FLAVIO CONDIDO FERRARI MOFATI
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO PARCIAL DOS ALIMENTOS
FIXADOS AO FILHO HAVIDO DO CASAMENTO ANTERIOR - RECURSO PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA SENTEÇA - REDUÇÃO PARA 25%
(VINTE E CINCO POR CENTE) DO SALÁRIO LÍQUIDO MENSAL MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO RECURSO IMPROVIDO.
1. A mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, desde que comprovada,
enseja a sua revisão. Exesege do art. 1.699 do Código Civil.
2. Evidenciado nos autos que o alimentante, a despeito do contracheque apresentado,
possui uma renda incompatível com o seu padrão de vida, não revela, efetivamente, a
mudança na sua situação financeira capaz de reduzir (ainda mais) os alimentos fixados na
sentença recorrida.
3. A constituição de nova família pelo alimentante antes mesmo do acordo firmado na
ação de divórcio não dá ensejo a redução da verba alimentícia conferida ao filho havido
da união anterior.
4. Recurso improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Apelação Cível em que são partes
ANTONIO MARCIO FERRARI MOFATI e FLAVIO CONDIDO FERRARI
MOFATI, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da
sessão, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para no mérito, e por igual
votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Vitória/ES, 19 de março de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso
31- Apelação Civel Nº 24100213263
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE TICKET SERVICOS SA
Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
Advogado(a) NATHALIA CORREA STEFENONI
APDO GUALBERTO E ORRICO LTDA
Advogado(a) ORLANDO BOLSANELO CALIMAN
Advogado(a) RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL nº 024.100.213.263
APTE. : TICKET SERVIÇOS S/A
APDA. : GUALBERTO & ORRICO LTDA.
JUIZ : DR. JAIME FERREIRA ABREU
RELATORA : DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA:
APELAÇÃO
CÍVEL.
1)
PRELIMINAR
DE
NÃOCONHECIMENTO. SUPOSTA OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL.
INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 2) RELAÇÕES PRIVADAS.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. EFICÁCIA HORIZONTAL. CONTRATOS.
BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS DE CONDUTA. 3) CASO
CONCRETO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE.
MECANISMO
DE
REEMBOLSO.
IMPOSSIBILIDADE
DE
RESSARCIMENTO APÓS EXPIRADA A VALIDADE. CLÁUSULA
CONTRATUAL VÁLIDA. 4) PRAZO DE VALIDADE. OBSERVÂNCIA À
NORMA DE REGêNCIA. RECURSO PROVIDO.
1) A leitura das razões recursais revela a existência de argumentação suficiente - ao menos
em tese - a infirmar a conclusão alcançada no édito sentencial, donde não vislumbro
ofensa ao princípio da dialeticidade recursal plasmado, entre nós, no art. 514, inc. II, do
Código de Processo Civil. Não se pode levar ao extremo o princípio da dialeticidade
recursal a ponto glosar o acesso ao reexame das decisões judiciais pelo tribunal ad quem,
notadamente pela Segunda Instância, órgão de revisão por excelência. Preliminar
rejeitada.
2) Não mais se questiona a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações
privadas. Os contratos são instrumento de circulação de riquezas por excelência, sendo
que as trocas demandam utilidade e justiça, censurando-se assim o abuso da liberdade
contratual. Portanto, a função social do contrato é uma cláusula geral: norma
intencionalmente formulada de maneira vaga e imprecisa, a fim de que o magistrado
possa densificar o seu conteúdo.
25 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
3) O contrato prevê mecanismo de reembolso para a hipótese de não-utilização dos
tíquetes alimentação, desde que assim o faça o contratante até o prazo de validade. Ilegal
seria a inutilização do tíquete se, na iminência de ter sua validade expirada, inexistisse
ferramenta contratual apta à solução do impasse. Se tal mecanismo encontra-se, às
expressas, previsto no contrato, não há falar-se em violação aos deveres anexos de
conduta. Ofensa à boa-fé objetiva vislumbro, ao revés, na tentativa de burlar, pela via
judicial, cláusula que determina o não-reembolso após o prazo de validade.
4) Sobremais, os tíquetes foram impressos com observância ao disposto no art. 17, inc. V,
da Portaria MTE nº 03/2002; ou seja, o prazo de validade dos referidos tíquetes deve ser
não inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 15 (quinze) meses, para os documentos
impressos, enquanto, ao que exsurge dos autos, os tíquetes objeto da demanda tiveram
entre 136 (cento e trinta e seis) a 175 (cento e setenta e cinco) dias para utilização (fls. 99),
lapso esse bastante razoável, para além da cabal observância à norma de regência.
Recurso provido.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar
arguída e, no mérito, por igual votação, dar provimento ao recurso.
Vitória-ES, 27 de março de 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
32- Apelação Civel Nº 30050137568
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE HELIO FERNANDES DE ALMEIDA
Advogado(a) AMANTINO PEREIRA PAIVA
Advogado(a) FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
APDO CLAUDIO ERVALTE JOSE
Advogado(a) DAYVID CUZZUOL PEREIRA
Advogado(a) JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA
* Apelação Adesiva Nº 30050137568
APTE CLAUDIO ERVALTE JOSE
APDO HELIO FERNANDES DE ALMEIDA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CIVEL E RECURSO ADESIVO Nº 030050137568
APELANTE/APELADO: HELIO FERNANDES DE ALMEIDA
APELADO/APELANTE: CLAUDIO ERVALTE JOSÉ
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU - MOTORISTA ALCOOLIZADO FALTA DE CAUTELA AO EFETUAR MANOBRA - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CONDENAÇÃO INTEGRAL DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSOS
IMPROVIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Forçoso é reconhecer a culpa de motorista que dirige embriagado e não age com a
cautela necessária à determinada manobra no trânsito.
2. O responsável pelo acidente automobilístico deve indenizar materialmente a vítima
pelas despesas médicas que suportou.
3. O simples envolvimento em acidente automobilístico com sequelas já é suficiente para
provocar na vítima danos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano e que devem ser
reparados pelos causadores do sinistro.
4. A sucumbêcia mínima de uma das partes enseja a incidência da regra do parágrafo
único do art. 21 do CPC.
6. Recursos conhecidos e improvidos. Manutenção da sentença de 1º grau.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na
conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, CONHECER dos recursos
interpostos, NEGAR-LHES PROVIMENTO e manter incólume a sentença, nos
termos do voto do Em. Des. Relator.
Vitória (ES), 27 de março de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A
AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
33- Apelação Civel Nº 30099019439
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE NILZA DE LIMA DAMBROSKI
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO
APDO BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a) AMANTINO PEREIRA PAIVA
Advogado(a) FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 030.099.019.439
APELANTE: NILZA DE LIMA DAMBROSKI
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A
RELATORA: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACORDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA
- ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. O espólio só tem legitimidade ativa para pleitear judicialmente indenização que
tivesse por titular o próprio “de cujus”.
2. Encerrando o inventário, anteriormente ao ajuizamento da demanda, carece o
espólio de legitimidade ativa ad causam, vez que esta (legitimidade ativa)
pertence, a partir de então, aos seus herdeiros.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que
são partes NILZA DE LIMA DAMBROSKI e BANCO DO BRASIL S/A.
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da
sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
Vitória (ES), 10 de abril de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
34- Apelação Civel Nº 30099076355
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO
APDO NADJA MARIA VALOIS FERNANDES
Advogado(a) ELAINE CRISTINA ARPINI
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 030099076355
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: NADJA MARIA DE VALOIS FERNANDES
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR - COISA JULGADA- - REJEIÇÃO - MÉRITO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO TRÂNSITO EM JULGADO - LIMITES SUBJETIVOS - QUANTUM CONVÊNIO TJES E DPE - VINCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ART. 740, § ÚNICO, DO
CPC - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
1 - É possível ao ente estatal discutir, por meio de embargos à execução, o quantum fixado,
em favor do defensor dativo, a título de honorários advocatícios, uma vez que, não tendo
participado da lide em que formado o título, a ele não se estende o efeito de
imutabilidade inerente ao trânsito em julgado. Precedentes deste Egrégio Tribunal de
Justiça. Preliminar rejeitada.
2 - O órgão julgador tem liberdade na aferição da razoabilidade dos honorários por ele
fixados e não se encontra vinculado aos valores constantes do Convênio firmado entre o
Tribunal de Justiça do Espírito Santo e a Defensoria Pública Estadual. Precedentes deste
Eg. Tribunal de Justiça.
3 - A procedência parcial dos embargos à execução afasta sua natureza protelatória e, por
conseguinte, a aplicabilidade da sanção prevista no art. 740, parágrafo único, do CPC.
4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos este recurso de APELAÇÃO CÍVEL em que é apelante
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e apelada NADJA MARIA DE VALOIS
FERNANDES, ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da
sessão, à unanimidade de votos e nos termos do voto do eminente Relator,
CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Vitória/ES, 27 de março de 2012.
26 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
35- Apelação Civel Nº 35060004484
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APTE NEUZA ALVES FERREIRA
Advogado(a) KARINA KELLY PETRONETTO
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE
APDO ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA MARIA
Advogado(a) CELSO CEZAR PAPALEO NETO
Advogado(a) TATIANE DA SILVA OLIVEIRA
APDO MARCUS VINICIUS RIZZO BICALHO
Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
Primeira Câmara Cível
Apelação Cível n.º 035060004484
Apelante: Neuza Alves Ferreira
Apelado: Marcus Vinicius Rizzo Bicalho
Apelado: Associação Beneficente Santa Maria
Relator: Des. Substituto Fernando Estevam Bravin Ruy
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ALEGADO ERRO
MÉDICO - CIRURGIA PARA REDUÇÃO DE SEIOS - PRELIMINAR DE
NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ELEMENTOS
SUFICIENTES PARA CONVICÇÃO DO JULGADOR - PRELIMINAR
REJEITADA - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE MEIO E OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO - SITUAÇÃO PECULIAR - GRANDE VOLUME DE REDUÇÃO
- FINALIDADE ESTÉTICA E FÍSICA - INEXISTÊNCIA DE LIAME CAUSAL
ENTRE DANO E CONDUTA DO MÉDICO - PROVA PERICIAL
CONCLUSIVA - NÃO IMPUGNAÇÃO DO PERITO NO TEMPO
OPORTUNO. 1 - O princípio do livre convencimento motivado do juiz, insculpido no
art. 130 do CPC, preleciona que a prova produzida em processo judicial é destinada ao
julgador e não às partes. 2 - Havendo elementos suficientes nos autos, inclusive com
elaboração de parecer técnico, para formar a convicção plena do julgador, a negativa em
se deferir nova prova pericial não é causa de violação do contraditório e da ampla defesa,
tampouco justifica alegação de cerceamento de defesa. 3 - Preliminar de nulidade da
sentença rejeitada. 4 - A obrigação do médico é, em regra, de meio, e não de resultado,
consubstanciando responsabilidade subjetiva, dependente da demonstração de culpa. 5 Na cirurgia plástica embelezadora, ou puramente estética, contudo, a obrigação do
médico é de resultado, prescindindo na demonstração de culpa. 6 - Situação peculiar é
aquela em que a obrigação do profissional da medicina realiza cirurgia para redução de
seios com dupla finalidade: estética e para melhoria física da paciente, que reduz em quase
4 Kg (quatro quilos) os seios. 7 - A despeito da correta indicação da obrigação do médico
em tal situação específica, o laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que o dano alegado
pela paciente não foi consequência de eventual erro médico cometido, o que traduz em
quebra do liame causal e inexistência do dever de indenizar. 8 - Até mesmo o parecer do
assistente técnico da paciente indica que a técnica utilizada pelo médico era a prevista na
literatura médica específica. 9 - Não prospera a impugnação ao perito feita somente após
a entrega do laudo, contrário ao interesse da parte, e não no momento oportuno. 10 Sentença mantida. 11 - Apelo desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este
julgado, em, à unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENÇA, e no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 10 de abril de 2012.
DES. Presidente
DES. Relator
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
36- Apelação Civel Nº 35070037912
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE ITABIRA AGRO INDUSTRIA S/A
Advogado(a) EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO A R MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA ME
Advogado(a) ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
Advogado(a) ANTONIO PINTO TOSTA
* Apelação Adesiva Nº 35070037912
APTE A R MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA ME
APDO ITABIRA AGRO INDUSTRIA S/A
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.070.037.912
APELANTE: ITABIRA AGRO INDUSTRIA S/A
APELADA: A R MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME
APELAÇÃO ADESIVA
APELANTE: A R MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME
APELADA: ITABIRA AGRO INDUSTRIA S/A
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: CIVIL - APELAÇÃO PRINCIPAL - DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL ENTREGA DAS MERCADORIAS - NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE
LASTRO - TÍTULO NULO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN
RE IPSA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CONSONANTE COM OS
CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO
IMPROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA - RECURSO PREJUDICADO.
1. A duplicata consiste em título de crédito de natureza eminentemente causal,
encontrando-se sempre vinculada à relação jurídica de compra e venda mercantil que ela
representa.
2. Se a apelante não logrou demonstrar, a despeito de seu ônus probatório (art. 333, II,
CPC) que efetivamente entregou as mercadorias descritas na nota fiscal que embasou a
duplicata protestada, forçoso é o reconhecimento da nulidade daquele título de crédito,
em razão da ausência de causalidade.
3. O dano moral decorrente do protesto indevido de duplicata sem lastro ocorre in re ipsa,
sendo desnecessária a prova do dano em si. Precedentes do STJ e TJES.
4. Se o montante indenizatório arbitrado pelo magistrado a quo mostra-se consentâneo
com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há razões para a sua
alteração em sede recursal.
5. Prejudicado o recurso adesivo que pretende a majoração da indenização por danos
morais.
6. Recurso principal improvido e recurso adesivo prejudicado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Agravo de Instrumento em que
são partes ITABIRA AGRO INDUSTRIA S/A e A R MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO LTDA ME, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na
conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, (1) CONHECER do recurso
interposto por ITABIRA AGRO INDUSTRIA S/A, e NEGAR-LHE
PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade, bem como (2)
JULGAR PREJUDICADO o recurso adesivo interposto por ARIANA RODRIGUES
DA ROCHA, tudo nos termos do voto do eminente desembargador relator.
Vitória/ES, 27 de março de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
APELO PRINCIPAL. POR IGUAL VOTAÇÃO, JULGAR PREJUDICADO O
APELO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
37- Apelação Civel Nº 35080007111
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ROBSON DE OLIVEIRA
Advogado(a) ALLEX WILLIAN BELLO LINO
APDO DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) CELSO MARCON
Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR
Advogado(a) NELIZA SCOPEL
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 035080007111
APELANTE: ROBSON DE OLIVEIRA
APELADO: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA RESPOSTA DO
RÉU - DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO - ART. 267, § 4º, DO CPC
- RECONVENÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RESTRIÇÃO
JUDICIAL DO VEÍCULO JUSTIFICADA PELA INADIMPLÊNCIA - DEVER
DE INDENIZAR AFASTADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -
27 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - NÃO
COMPROVAÇÃO
DA
CONDIÇÃO
DE
HIPOSSUFICIENTE
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - RECURSO
IMPROVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU.
1. Dispensa-se o consentimento do réu quando o pedido de desistência é formulado
antes do prazo assinalado para sua resposta. Interpretação do art. 267, § 4º, do CPC.
Homologação do pedido.
2. Se na data do ajuizamento da ação de reintegração de posse, o réu encontrava-se
inadimplente, cabível o pedido de restrição judicial do veículo, não havendo que se falar
em ilícito do autor a ensejar o pedido indenizatório. Improcedência do pedido formulado
na reconvenção.
3. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita imprescinde da
comprovação da condição de hipossuficiência da parte que o pleitea.
4. Recurso improvido. Manutenção da sentença de 1º grau.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na
conformidade da ata sessão, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e
NEGAR -LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente relator.
Vitória/ES, 27 de março de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
38- Apelação Civel Nº 35080118371
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APTE/APDO MARCO ANTONIO CARVALHO
Advogado(a) ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO
APTE/APDO SOLOPLANO PROJETOS AMBIENTAIS LTDA.
Advogado(a) ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO
APDO/APTE CONSRUTORA EPURA LTDA
Advogado(a) ENRICO SANTOS CORREA
Advogado(a) MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÕES CÍVEIS Nº 035080118371
1ª APELAÇÃO:
APELANTES: MARCO ANTONIO CARVALHO E SOLOPLANO - PROJETOS
AMBIENTAIS LTDA.
APELADA: CONSTRUTORA ÉPURA LTDA.
2ª APELAÇÃO:
APELANTE: CONSTRUTORA ÉPURA LTDA.
APELADOS: MARCO ANTONIO CARVALHO E SOLOPLANO - PROJETOS
AMBIENTAIS LTDA.
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO RETIDO - PREJUDICIAL DE
MÉRITO DA PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - MOMENTO DA
CIÊNCIA DA EXTENSÃO DO DANO - IMPROVIMENTO DO AGRAVO
RETIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS
EMERGENTE E LUCROS CESSANTES) E MORAIS - EMISSÃO INDEVIDA
DE NOTAS FISCAIS - CLONAGEM DE BLOCOS DE NOTAS RECEBIMENTO DE NOTAS FISCAIS CLONADAS PELA RÉ SEM A
DEVIDA CONFERÊNCIA - PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA CULPOSA DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CONDUTA GRAVE QUE ATINGE
IMAGEM DOS AUTORES - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA DE 1º
GRAU MANTIDA.
1. Acerca do prazo prescricional para demandas indenizatórias, firmou-se, desde longa
data, no C. Superior Tribunal de Justiça, a idéia de que o termo inicial do prazo deve ser
aferido de acordo com a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão nasce somente
com a ciência inequívoca acerca da extensão dos danos sofridos, o que não ocorrerá,
necessariamente, no mesmo momento em que a parte tenha ciência do ato ilícito
supostamente cometido em seu desfavor. Prejudicial de mérito afastada. Agravo retido
improvido.
2. O simples fato de a construtora ré ter recebido notas fiscais de terceiros emitidas em
nome de empresa com a qual nunca havia estabelecido qualquer tipo de relação, a obriga
a conferir a origem das notas, sob pena de responsabilização.
3. Se a ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral,
impõe-se sua condenação ao pagamento dos danos suportados pelos autores, desde que
efetivamente demonstrados nos autos.
4. Os danos emergentes referem-se à diminuição do patrimônio da vítima por ato do
ofensor e imprescindem da demonstração do efetivo prejuízo.
5. Já os lucros cessantes dizem respeito àquilo que a vítima deixou de lucrar em razão do
ato ofensor, motivo pelo qual não podem ser aferidos a partir de meras ilações ou
probabilidades, é necessário que decorram de elementos que traduzam que os ganhos
reclamados eram certos, mas que restaram frustados por ato alheio ou fato de outrem.
6. É incontestável que o simples envolvimento do nome dos autores em esquema de
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
emissão de notas fiscais frias ofende a suas imagens perante a sociedade e geram dano
moral.
7. Recursos conhecidos e improvidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na
conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, CONHECER dos recursos,
NEGAR PROVIMENTO ao agravo retido, e, analisando as razões recursais
propriamente ditas, NEGAR PROVIMENTO às apelações, tudo nos termos do voto
do Em. Des. Relator.
Vitória/ES, 27 de março de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
AGRAVO RETIDO. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AOS APELOS DE MARCO ANTONIO PEREIRA COUTINHO E
CONTRUTORA EPURA LTDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
39- Apelação Civel Nº 35090020005
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APTE ALINE RIBEIRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) CLAUDIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Advogado(a) DALTON SPENCER MORATO FILHO
APDO LOJAS MERCADAO INFANTIL
Advogado(a) PEDRO COSTA
Advogado(a) RAFAEL ERNESTO LIMA
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Advogado(a) ERCIO DE MIRANDA MURTA
Advogado(a) ISABELA ALMEIDA CHAVES
Advogado(a) LAURA MELO CHEHAYEB
APDO AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA
Advogado(a) DIOGO DE SOUZA MARTINS
Advogado(a) MANUELA INSUNZA
APDO PISALLE CALCADOS
Advogado(a) RENATO ANTUNES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.090.020.005
APELANTE: ALINE RIBEIRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
APELADOS: LOJAS MERCADÃO INFANTIL LTDA. E OUTROS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO
DE DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO IRREGULAR NO CADASTRO DE
INADIMPLENTES - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE NO CADASTRO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ENUNCIADO Nº 385, DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.
1. Estabelece o Enunciado nº 385, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de
Justiça, que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe
indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o
direito ao cancelamento.".
2. Havendo inscrição prévia legítima em face da autora da respectiva ação
judicial, rejeita-se pedido de reparação de danos morais.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que são
partes ALINE RIBEIRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA e LOJAS MERCADÃO
INFANTIL LTDA. E OUTROS.
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da
sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
Vitória, 10 de abril de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
40- Apelação Civel Nº 35100816640
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
28 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS
APDO RONALD NASCIMENTO SANTOS
Advogado(a) ERICO ALVES LOPES
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
Primeira Câmara Cível
COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA CETURB-GV (Apelante) e MILTON SABADINI (Apelado)
Apelação Cível nº 035.100.816.640
Apelante: Estado do Espírito Santo
Apelado: Ronald Nascimento Santos
Relator: Des. Subst. Fernando Estevam Bravin Ruy
PRESIDENTE
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ÔNUS DA PROVA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SUPOSTA OFENSA VERBAL DO
AGENTE PÚBLICO - CONDENAÇÃO DO ESTADO SEM OITIVA DE
TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1 - Se ao Estado cabe defender-se provando a inexistência do fato administrativo, a
inexistência de dano ou a ausência de nexo causal entre o dano e o fato e se o Estado
postula, oportunamente, pela produção de prova testemunhal e pelo depoimento pessoal
da parte autora, o julgamento antecipado da lide, realmente, importa em cerceamento de
seu direito de defesa.
2 - A conclusão em procedimento sindicante, diga-se, em contrário entendimento dos
agente responsáveis pela apreciação dos fatos na esfera penal, justifica a existência de
cerceamento do direito de defesa do Estado, pelo que deve a sentença recorrida ser
anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que seja realizada a
instrução processual, com a produção das provas pretendidas, a saber, depoimento
pessoal do apelado e prova testemunhal.
3 - Recurso conhecido e provido, para anular a sentença recorrida em decorrência do
cerceamento do direito de defesa do Estado, determinando-se a remessa dos autos ao
Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a realização
da instrução processual.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que
integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na
conformidade da ata e notas taquigráficas, à UNANIMIDADE, dar provimento ao
recurso, para anular a sentença.
Vitória, ES, 27 de março de 2012.
DES. Presidente
DES. Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
41- Apelação Civel Nº 35100892484
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
APTE COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANO DA GRANDE VITORIA
CETURB GV
Advogado(a) JADIR RESENDE NETO
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
APDO MILTON SABADINI
Advogado(a) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.100.892.484
APELANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE
VITÓRIA - CETURB-GV
APELADO: MILTON SABADINI
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO
ANULATÓRIA
FISCALIZAÇÃO
DE
TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL - COMPETÊNCIA - ART. 231, INCISO VIII, DO
CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (LEI FEDERAL Nº. 9.503) COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE-VITÓRIA
(CETURB-GV) - CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DE VEICULO AO
PAGAMENTO DE MULTA - ILEGALIDADE. Embora a Companhia de
Transportes Urbanos da Grande-Vitória (CETURB-GV) possua competência para
lavrar auto de infração por transporte irregular de passageiros (infração prevista
no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro), não pode ela, contudo,
condicionar a liberação de veiculo apreendido ao pagamento de multa por
ausência de previsão legal de tal medida.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que são partes
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da
sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do Relator.
Vitória, 27 de março de 2012.
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
42- Apelação Civel Nº 38070022504
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE ORLANDO TREVISANI
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
APTE ODETTE SIMONASSI TREVISANI
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Advogado(a) FLORENTINO JACOBSEN KRAUSE
Advogado(a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO
APDO MUNICIPIO DE VILA PAVAO
Advogado(a) CELSO LUIZ CAMPOS
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
Primeira Câmara Cível
Apelação Cível nº 038070022504
Apelantes: Orlando Trevisani e Odette Simonassi Trevisani
Apelado: Município de Vila Pavão
Relator: Des. William Couto Gonçalves
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO CONSTITUCIONAL, DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL DEFINIÇÃO DA NATUREZA DO IMÓVEL - JUSTA INDENIZAÇÃO MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. 1 - O critério de definição da natureza do imóvel não é sua localização mas
sua destinação econômica (art. 4º da Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra), que não pode ser
afastada tão-somente em razão do imóvel estar localizado no perímetro urbano. 2 - A
indenização a ser paga deve corresponder ao valor necessário para recompor,
integralmente, o patrimônio do expropriado de tal modo que ele não sofra qualquer
redução. 3 - Considerando as características do imóvel - topografia do terreno,
benfeitorias existentes, localização em área de grande valorização imobiliária - o valor
fixado a título de indenização se mostra insuficiente para recompor, integralmente, o
patrimônio do expropriado, devendo ser majorado. 4 - Recurso conhecido e provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que
integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, dar provimento
ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 27 de março de 2012.
Presidente
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
43- Apelação Civel Nº 47099159726
SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVEL
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO
APDO CAMILA PATEZ DE SOUZA PANETO
Advogado(a) CAMILA PATEZ DE SOUZA PANETO
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 047.099.159.726
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADA: CAMILA PATEZ DE SOUZA PANETO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
29 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À
EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO EM
PROCESSO CRIMINAL (AÇÃO PENAL) - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO
EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - AMPLA COGNOSCIBILIDADE DA
QUESTÃO - PROVIMENTO.
1. Verificado não haver sido conferida oportunidade ao Poder Público para
discutir os valores a que fora condenado a pagar, a título de honorários de
sucumbência, em favor de defensor dativo nomeado à sua revelia, em processo
criminal, resta patente que tal possibilidade deve lhe ser outorgada no âmbito dos
embargos à execução, pena de violação aos postulados constitucionais da ampla
defesa e do contraditório.
2. Se não há, no local da prestação de serviço, Defensor Público atuando, e, em
sendo nomeado defensor dativo, o advogado assim designado tem direito ao
recebimento dos respectivos honorários advocatícios por parte do Poder Público.
3. O atendimento jurídico aos necessitados constitui dever do Poder Público, a
quem incumbe aparelhar e estruturar o órgão da Defensoria Pública para tal
mister, ex vi do art. 134, da Carta Magna.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é
Apelante o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Apelada CAMILA PATEZ DE
SOUZA PANETO.
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da
sessão, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 27 de março de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
44- Apelação Civel Nº 48060174447
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
APTE IEDA LIMA VILAS BOAS
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
APDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) ODIVAL FONSECA JUNIOR
Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ
APDO TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
Primeira Câmara Cível
Apelação Cível nº 048060174447
Apelante: Ieda Lima Vilas Boas
Apelado: Banco Santander Brasil S/A e outros
Relator: Des. Substituto Fernando Estevam Bravin Ruy
EMENTA: CÓDIGO CIVIL. BOA-FÉ. ART. 422. PRINCÍPIO DA ETICIDADE.
CONFIGURA-SE CONDUTA LÍCITA A SEGURADORA RECUSAR A
PROPOSTA DE SEGURO CASO O SEGURADO NÃO CUMPRA AS
DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES
DISPONIBILIZADOS EM CONTA CORRENTE. INÉRCIA DA PROPONENTE
EM BUSCAR OS VALORES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL OU
MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DIREITO DE AÇÃO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. No tocante à boa fé, o art. 422 do Código Civil, dispõe que, “Os contratantes são
obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os
princípios de probidade e boa-fé”. O princípio da boa-fé ou da Eticidade não exige
apenas uma conduta correta, mas corrobora para a cobrança de uma eticidade no negócio
jurídico. A boa-fé objetiva exige das partes contratantes uma regra de conduta, pautada
em padrões sociais de lisura, honestidade e correção. Traduz a idéia de confiança. A boafé objetiva é, ela própria, uma norma jurídica.
2. É plausível que a seguradora, ora segunda apelada, recuse a contratação de seguro,
sendo certo que as normas de contratação do seguro englobam prazo de aceitação, bem
como os procedimentos para comunicação da aceitação ou não da proposta, além do
prazo máximo de 10 (dez) dias para devolução da quantia debitada da autora, no caso de
não aceitação da proposta. Assim, o fato da seguradora, segunda apelada, recusar a
proposta de seguro apresentada pelo corretor da autora constituiu um comportamento
lícito. Assim, como se mostra lícita a devolução dos valores disponibilizados em conta
corrente bancária (fls. 38 e 39).
3. Por outro lado, a apelante quem pagou a nova proposta de seguro sem ir buscar a
quantia devolvida do seguro referente à proposta não aceita.
4. Apelada cumpriu o contido na proposta de seguro, não causando dano material ou
moral algum a apelante.
5. Os dados bancários acostados aos autos comprovam que não obstante a apelante não
se dirigir à agência para buscar os valores depositados em sua conta, a apelada cuidou de
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
diligenciar depositando o montante devido, razão pela qual a restituição em dobro é
indevida.
6. No que tange à litigância de má-fé, tendo em vista que o inciso XXXV do artigo 5º,
CFRB consagra o direito de invocar a atividade jurisdional, afasto-a.
7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso de
apelação cível, para, no mérito, dar parcial provimento, nos termos do voto do
Relator.
Vitória, 10 de abril de 2012.
DES. PRESIDENTE
DES. RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
45- Apelação Civel Nº 48090102145
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FLAVIA RODRIGUES MODENESI
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
APDO VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE
Advogado(a) VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL nº 048.090.102.145
APTE. : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
APDO. : VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE
RELATORA : DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO.
CLÁUSULA LIMITATIVA. PRÓTESE. VALIDADE. NECESSIDADE DE
CIRURGIA.
ABUSIVIDADE.
PRECEDENTES.
ESCOLHA
DO
TRATAMENTO. MÉDICO ASSISTENTE. PRECEDENTE. DANO MORAL.
RECUSA INDEVIDA. AFLIÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1) O Superior Tribunal de Justiça já proclamou que malgrado válida, em princípio, a
cláusula limitativa de fornecimento de próteses - quando prevista em termos claros,
objetivos e em destaque -, se o contrato de plano de saúde prevê, no entanto, a cobertura
de determinada intervenção cirúrgica, mostra-se inaplicável a limitação caso a colocação
da prótese seja providência necessária ao sucesso do procedimento.
2) Argumenta ainda a cooperativa requerida, com lastro em parecer lavrado por auditoria
médica, que o stent farmacológico em tela seria contra-indicado para o tratamento de que
necessita o apelado. Malgrado a assertiva seja glosada por laudo médico a recomendar a
prótese, outro julgado histórico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
embora possa o plano de saúde estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, não pode
limitar o respectivo tratamento. Vale dizer: se a patologia está coberta, é inviável vedar a
colocação de prótese destinada ao sucesso do procedimento cirúrgico cuja cobertura é
incontroversa. Não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de
receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que
instalada a doença coberta.
3) Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para
ocorrência de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem
reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de
cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de
angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se
encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.
4) Levando em conta as peculiaridades do caso concreto - notadamente a razoabilidade, o
grau de culpa e o porte econômico das partes -, adequado fixar o quantum indenizatório
no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A despeito da ilegalidade, a operadora do
plano de saúde propôs stent dito similar ou alternativo, o que justifica a redução do
quantum ao patamar ora anunciado. Recurso parcialmente provido.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso.
Vitória-ES, 27 de março de 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADORA RELATORA
30 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
46- Apelação Civel Nº 49070004962
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APDO GILDASIO TONOLI
Advogado(a) CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
APTE/APDO BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a) MARIA JOSE ROMAGNA
Advogado(a) VALERIA MARIA CID PINTO
APDO/APTE VILZA ALINE AGUIAR
Advogado(a) CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA
Advogado(a) SIMONE FRINHANI NUNES
APDO/APTE VANIA APARECIDA ZANAO
Advogado(a) CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA
Advogado(a) SIMONE FRINHANI NUNES
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
Primeira Câmara Cível
Apelação Cível nº 049070004962
Apelante/Apelado (Denunciado): Bradesco Auto Companhia de Seguros
Apeladas/Apelantes (Autoras): Vilza Aline Aguiar e Vania Aparecida Zanao
Apelado (Denunciante): Gildásio Tonoli
Relator: Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PROCESSO CIVIL - ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - DANOS
ESTÉTICOS - OCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA
SEGURADORA
EXISTÊNCIA
EFEITO
INFRINGENTE
INEXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Quanto à apelação interposta pelo
requerido. 1.1 Entendem os Tribunais que os danos morais estão incluídos nos contratos
de seguro sob a rubrica danos pessoais ou danos corporais, devendo a Seguradora responder
pela indenização a este título, assim como pelos danos estéticos. 1.2. Comprovado o nexo
causal entre o ato praticado pelo preposto da recorrente e os danos causados às autoras,
exsurge para a Seguradora o dever de reparação. 1.3. Inexistindo efeito infrigente em
razão da decisão que julgou os embargos, não há que se falar em nulidade da sentença
por ofensa ao contraditório. 1.4. Recurso conhecido e desprovido. 2. Quanto à apelação
interposta pelas autoras. 2.1. Sopesadas as circunstâncias, eis que as indenizações por
danos morais e estéticos foram arbitradas consoante entendimento proferido por esta
Câmara em semelhantes casos. Quantum indenizatório mantido. 2.2. Recurso conhecido e
desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que
integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, não conhecer do
recurso do requerido e conhecer e negar provimento ao recurso do autor, nos
termos do voto do Relator.
Vitória, 27 de março de 2012.
DES. Presidente
DES. Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS
APELOS DE BRADESCO AUTO DE COMPANHIA DE SEGUROS E DE VILZA
ALINE AGUIAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
47- Apelação Civel Nº 61079000016
COMARCA DE VARGEM ALTA
APTE HIPOFARMA INSTITUTO DE HIPODERMIA E FARMACIA LTDA
Advogado(a) CHRISTINA BINI LASMAR
Advogado(a) DIOGO JOSE DA SILVA
Advogado(a) GIOVANNI JOSE PEREIRA
Advogado(a) SERGIO MURILO DINIZ BRAGA
APDO GLECIA BONIZIOLE LOPES FABRES
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO
Advogado(a) ROMULO LOUZADA BERNARDO
APDO ILZA PINHAZOLI ARDISSON
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO
Advogado(a) ROMULO LOUZADA BERNARDO
APDO JOSIANI DOS ANJOS RANGEL
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO
Advogado(a) ROMULO LOUZADA BERNARDO
APDO JOSIMAR ANTONIO DANSI
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO
Advogado(a) ROMULO LOUZADA BERNARDO
APDO JOAO BATISTA BERGAMIN
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) ROMULO LOUZADA BERNARDO
APDO PAULO JOSE GOTARDO
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO
Advogado(a) ROMULO LOUZADA BERNARDO
APDO ZILMA SUPELETO PESSIN
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO
Advogado(a) ROMULO LOUZADA BERNARDO
* Apelação Adesiva Nº 61079000016
APTE GLECIA BONIZIOLE LOPES FABRES
APTE ILZA PINHAZOLI ARDISSON
APTE JOAO BATISTA BERGAMIN
APTE JOSIANI DOS ANJOS RANGEL
APTE JOSIMAR ANTONIO DANSI
APTE PAULO JOSE GOTARDO
APTE ZILMA SUPELETO PESSIN
APDO HIPOFARMA INSTITUTO DE HIPODERMIA E FARMACIA LTDA
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR DES. SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 61.079.000.016
APELANTE/APELADO: HIPOFARMA INSTITUTO DE HIPODERMIA E
FARMÁCIA LTDA.
APELADA/APELANTE: GLÉCIA BONIZIOLE LOPES FABRES (ADESIVA)
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR - PRETENSÃO DE
ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA, AMBULATORIAL E HOSPITALAR
URGENTE - EXTINÇÃO NA FORMA DOS ARTS. 267, IV, C/C 808, DO CPC INVERSÃO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE
DESPESAS NOS AUTOS DA CAUTELAR - NÃO CABIMENTO - RECURSO
ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DO § 3º,
ART. 20, CPC - NÃO IMPUGNAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.
1. A prejudicialidade da pretensão (ou de questão) veiculada em recurso adesivo, quando
confrontada com as razões aduzidas no principal, impõe primeiro o julgamento daquele e
depois o deste.
2. Embora o descumprimento da decisão liminar (prestação de assistência médica,
hospitalar e ambulatorial) tenha o condão de constituir obrigação pecuniária
(pagamento/reembolso de despesas) em favor da requerente, caso ao final confirmada e
julgado procedente o pedido indenizatório por danos materiais deduzido na ação
principal, por outro lado não implica na possibilidade de sua cobrança nos autos da
própria cautelar, a teor de suas características (instrumentalidade, acessoriedade, não
satisfatividade). Quando muito, pode motivar a imposição de medida coercitiva para
forçar o seu efetivo cumprimento. Tanto que, em caso de propositura da ação principal
no prazo legal, ocorre a decadência da ação cautelar preparatória, com a desconstituição
da decisão liminar (CPC, art. 806), continuando, no plano material e no caso concreto, a
incerteza sobre o alegado direito de ressarcimento das despesas.
3. Recurso adesivo conhecido e não provido.
4. O condicionamento, à comprovação das despesas e a demonstração de sua
necessidade, da prestação de assistência àqueles que sofreram lesão em razão do uso de
medicamento fabricado pelo requerido, mesmo que fundado em alegado exercício regular
de direito, não afasta a constatação de que essa postura motivou o ajuizamento da ação
cautelar, ainda mais quando, em defesa judicial, suscita-se preliminar de carência de ação,
por ausência de interesse de agir, com o respectivo pedido de seu acolhimento, e veiculase pretensão de condicionar a prestação requerida na inicial à prévia fiscalização do juízo,
atestando resistência e não anuência com a pretensão deduzida. Enquadramento que
fundamenta a condenação do requerido ao pagamento dos ônus de sucumbência, pelo
princípio da causalidade.
5. É insuficiente a impugnação do valor da verba honorária mediante mera alusão aos
critérios do artigo 20, § 3º, do CPC, sem qualquer indicação de ocorrência de erro de
julgamento no que se refere à sua análise nas circunstâncias do caso concreto.
6. Recurso principal conhecido e não provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que
integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na
conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento
ao recurso interposto por GLÉCIA BONIZIOLE LOPES FABRES. Por idêntica
votação, conhecer e negar provimento ao recurso interposto por HIPOFARMA
INSTITUTO DE HIPODERMIA E FARMÁCIA LTDA., nos termos do voto do
Relator.
Vitória, ES, 27 de março de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A
AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
48- Apelação Civel Nº 69108013215
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
APTE GERENALDO FARIA TEODORO
Advogado(a) VAGNER ANTONIO DE SOUZA
31 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
APTE MARIA HELENA MACEDO TEODORO
Advogado(a) VAGNER ANTONIO DE SOUZA
APDO COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO - SICOOB
SUL
Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL nº 069108013215
APELANTES: GERENALDO FARIA TEODORO E OUTRA
APELADA: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPÍRITO SANTO SICOOB SUL
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
forem suficientes para infirmar os termos da sentença.
4. Desincumbindo-se o autor do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito com
relação à existência do contrato de locação, cumpre ao locatário demonstrar que
promoveu o pagamento dos alugueres mediante a juntada de recibo ou termo de
quitação, pois tem o ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da
pretensão autoral (CPC, art. 333, II).
5. A indenização por cobrança excessiva, prevista no art. 940, do Código Civil (CC/1916,
art. 1.531), somente é devida nos casos em que comprovada a má-fé.
7. Recursos conhecidos e desprovidos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que
integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na
conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR
PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do relator.
ACÓRDÃO
Vitória, 27 de março de 2012.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - LEI Nº 9.514/97 CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR DESOCUPAÇÃO - ART. 30 - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - MEIO
INADEQUADO PARA DISCUSSÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - DESNECESSIDADE - RECURSO
IMPROVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU.
1. O credor fiduciário que teve a propriedade do imóvel dado em garantia consolidada
em seu nome na forma do art. 26 da Lei nº 9.514/97 possui o direito de ser reintegrado
na posse, com a desocupação do devedor fiduciante, consoante art. 30 daquele texto
legal.
2. A ação de reintegração de posse não se revela adequada a discussões acerca da
abusividade das claúsulas do contrato de alienação fiduciária, principalmente se não há
comprovação da ilegalidade dos encargos financeiros.
3. A Lei nº 9.514/97 não lista como requisito para a reintegração de posse que o credor
fiduciário apresente demonstrativo do débito do devedor fiduciante.
4. Recurso improvido. Manutenção da sentença de 1º grau.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na
conformidade da ata da sessão, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do eminente Relator.
Vitória/ES, 27 de março de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
49- Remessa Ex-officio Nº 12030101245
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA V FEIT FAZ PUB MUN DE CARIACICA
PARTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Advogado(a) MARCOS VENICIUS WYATT
PARTE SEBASTIAO CANAL
Advogado(a) HUMBERTO MILEIP DUARTE MACHADO
Advogado(a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
* Apelação Voluntária Nº 12030101245
APTE MUNICIPIO DE CARIACICA
APDO SEBASTIAO CANAL
APTE SEBASTIAO CANAL
APDO MUNICIPIO DE CARIACICA
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR DES. SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 12.030.101.245
APELANTE/APELADO: SEBASTIÃO CANAL
APELADO/APELANTE:MUNICÍPIO DE CARIACICA
RELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUÍDAS. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL E AO APELO ADESIVO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
50- Remessa Ex-officio Nº 24060152402
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZ ESTADUAL DE VITORIA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
PARTE CLOVIS SCARPAT DADALTO
Advogado(a) FABIANO LARANJA RIBEIRO
* Apelação Voluntária Nº 24060152402
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO CLOVIS SCARPAT DADALTO
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 024.060.152.402
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: CLÓVIS SCARPAT DADALTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - DIRETOR DE
SOCIEDADE ANÔNIMA - DÉBITO FISCAL EM NOME DA SOCIEDADE
ANÔNIMA.
Não é possível o fornecimento de certidão negativa de débito fiscal em favor de
diretor de sociedade anônima a quem competir as funções referentes à
administração economico-financeira da empresa.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível e remessa
necessária, em que são partes ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e CLÓVIS SCARPAT
DADALTO.
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da
sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, prejudicada a remessa
necessária, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 10 de abril de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
ACÓRDÃO
COBRANÇA DE ALUGUERES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IRREGULARIDADE FORMAL - PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DO
LOCATÁRIO - INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA EXCESSIVA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MA-FÉ.
1. A inércia que caracteriza a prescrição intercorrente deve ser imputada ao titular do
direito, não se configurando a prescrição se a paralisação do feito decorrer de atraso
imputável aos mecanismos da justiça.
2. Por força do princípio da dialeticidade, não basta ao recorrente manifestar apenas a
vontade de recorrer; deve, também, dar os motivos pelos quais recorre, apresentando as
razões que embasam seu inconformismo, assim como o pedido de nova decisão.
3. A repetição na apelação dos argumentos deduzidos na contestação não implica, por si
só, em negativa de conhecimento do recurso, notadamente quando as razões expendidas
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
51- Remessa Ex-officio Nº 24070276902
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACID DETRABALHO DE VITORIA
PARTE INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI
Advogado(a) MARCOS JOSE DE JESUS
PARTE VANDA SANTANA DA SILVA
32 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMO
* Apelação Voluntária Nº 24070276902
APTE INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
APDO VANDA SANTANA DA SILVA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
REMESSA EX OFFICIO C/C APELAÇÃO VOLUNTÁRIA nº 024.070.276.902
REMTE. : MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO
DE VITÓRIA/ES
APTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APDA. : VANDA SANTANA DA SILVA
JUIZ : DRª DEBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
RELATORA : DESª CONVOC. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA : remessa ex officio c/c APELAÇão voluntária. ação de acidente de
trabalho. inss. 1) perícia judicial. existência de nexo causal entre a patologia e o
labor exercido. conclusão da perícia chancelada. 2) perícia médica. prova
fundamental em demandas dessa natureza. 3) encaminhamento da segurada a
programa de reabilitação. incapacidade laborativa reconhecida. direito da autora à
percepção do auxílio acidente. 4) TERMO INICIAL do AUXÍLIO ACIDENTE.
DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA. APELO
VOLUNTÁRIo IMPROVIDo, FICANDO PREJUDICADA A REMESSA
NECESSÁRIA.
1) Apesar de o apelante questionar as conclusões alcançadas na perícia judicial, ao
argumento de que inexiste comprovação do nexo causal, não se vislumbra motivo para
não chancelar o diagnóstico resultante do trabalho pericial realizado nos presentes autos
que, em suma, concluiu que “a patologia apresentada tem vínculo de causa e efeito com a
atividade” e, ao final, que estaria caracterizado o nexo da causa e efeito entre a patologia e
as atividade laborativa e a patologia que a acomete.
2) Conquanto não esteja o juiz adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo firmar
sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, art. 436), é
cediço que a perícia constitui prova fundamental nas ações judiciais como a presente que versa sobre suposta ocorrência de acidente de trabalho - dada a necessidade de o juiz
obter esclarecimentos que não se comportam na esfera de seus conhecimentos e se
sujeitam a regras técnicas específicas e complexas de uma determinada área de atuação.
3) Evidencia-se da documentação acostada aos autos que a autora foi encaminhada a
programa de reabilitação em setembro/2008, do que se infere o reconhecimento da
incapacidade laborativa pela Autarquia Previdenciária, à luz do disposto nos artigos 62 e
101 da Lei nº 8.213/91. Logo, não assiste razão jurídica ao INSS ao refutar o direito da
segurada ao auxílio acidente.
4) A redação do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91 não deixa qualquer dúvida de que o
auxílio acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença.
Apelação voluntária improvida, ficando prejudicada a remessa necessária.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar
provimento à apelação voluntária, ficando prejudicada a remessa necessária.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
APELADOS: ILZELENA ALVES DA SILVA E OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO
JULGADOS
IMPROCEDENTES.
INDENIZAÇÃO
POR
DANOS
MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E
JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL
EM SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDEXAÇÃO. VALOR
NOMINAL À ÉPOCA DO ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA
DESDE O ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO
VENCIMENTO DE CADA PARCELA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA
DE JUROS DE MORA ATÉ O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA
PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO
VALOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF. RECURSO CONHECIDO.
PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA.
1. Fixada na fase de conhecimento a indenização por danos irreversíveis (materiais) no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sobre este montante devem incidir correção
monetária desde a data do arbitramento e juros de mora a partir da data da citação.
2. Indenização por danos morais fixada em sentença no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais). No tocante aos juros de mora sobre a indenização por danos morais, aqueles
apenas devem incidir a partir do arbitramento, porque, em se tratando de obrigação não
revestida do requisito da liquidez, o qual apenas adquire com o arbitramento do quantum
debeatur, não há que se falar em fluência de mora, eis que, mesmo que pretenda, não tem o
devedor o condão de sanar seu débito, por não haver, ainda, valor definido para tanto. A
correção monetária sobre a indenização por danos morais aplica-se a partir da data do
arbitramento do montante indenizatório.
3. O pensionamento mensal, fixado em sentença condenatória em 5 (cinco) salários
mínimos, não pode manter-se indexado em salário mínimo (vencido o relator). Deve ser
calculado o valor nominal do pensionamento fixado, considerado o valor do salário
mínimo à época da prolação da sentença, com incidência de correção monetária desde o
arbitramento e acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês a partir do vencimento de
cada parcela.
4. Pagamento devido pela Fazenda Pública Estadual deve seguir o rito dos parágrafos 1º
ou 3º do artigo 100 da Constituição da República, quer se trate de pagamento por
precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV), não tendo o ente público
disponibilidade sobre a maneira de solver tal espécie de débito, por força de preceito
constitucional.
5. Isso considerado, não há que se falar em fluência de juros de mora a partir do trânsito
em julgado em face da Fazenda Pública Estadual sobre débitos reconhecidos
judicialmente, pois esta não poderia realizar o pagamento de outra maneira, não podendo
lançar mão do numerário sem a observância do mencionado procedimento. Súmula
Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal.
6. Incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios a serem suportados pela
Fazenda Estadual apenas após o decurso do prazo constitucional para pagamento de
precatório ou de requisição de pequeno valor.
7. Recurso conhecido. Provimento para reformar em parte a sentença e julgar
parcialmente procedente o pedido autoral.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas.
Vitória, 27 de março de 2012.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente
recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADORA RELATORA
Vitória, 27 de março de 2012.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
52- Remessa Ex-officio Nº 24080130289
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZ PUB EST DE VITORIA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK
PARTE ILZELENA ALVES DA SILVA
Advogado(a) SANDRA RIBEIRO VENTORIM
PARTE J A S ( MENOR PUBERE )
Advogado(a) SANDRA RIBEIRO VENTORIM
PARTE A C A S ( MENOR IMPUBERE )
Advogado(a) SANDRA RIBEIRO VENTORIM
* Apelação Voluntária Nº 24080130289
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO A C A S ( MENOR IMPUBERE )
APDO J A S ( MENOR PUBERE )
APDO ILZELENA ALVES DA SILVA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA Nº 024080130289
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DES. PRESIDENTE
DES. RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
53- Agravo Inominado Ap Civel Nº 6100015129
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ANDRESSA PARANHOS POLESI
AGVDO CLAUSENIR BARBOSA NASCIMENTO
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
ACÓRDÃO
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 006.100.015.129
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
AGRAVADA: CLAUSENIR BARBOSA NASCIMENTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA - AGRAVO INOMINADO - APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO
PARA CARGO NÍVEL MÉDIO - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIPLOMA EM NÍVEL SUPERIOR - ENQUADRAMENTO NO NÍVEL II -
33 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
POSSIBILIDADE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PREVALÊNCIA SOBRE
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA RECURSO DESPROVIDO.
1. - Normatização municipal que garante ao professor, aprovado em concurso público
em cargo que exija apenas formação docente em nível médio, o ingresso na carreira com
observância do nível correspondente à maior habilitação específica por ele adquirida e
comprovada.
2. - A Lei Orgânica Municipal é uma espécie de constituição municipal, que deve ser
observada pelo Poder Legislativo Local no exercício de sua atividade legiferante, cuja
alteração demanda voto de dois terços da Câmara Municipal, razão pela qual as leis locais
que a contrariem serão ilegítimas e inválidas.
3. - Prevalecem os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 2.091/1998, em detrimento do que
dispõe a atual redação do art. 12 do mesmo diploma legal, alterada pela Lei Municipal nº
2.447/2002, a qual é contrária ao que reza o artigo 153, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, que estabelece que a remuneração dos profissionais do magistério público
tomará como parâmetro o grau de escolaridade, não podendo ser levado em consideração
o grau de ensino de sua atuação.
4. - Não se trata de hipótese de promoção do servidor, que está vedada enquanto o
profissional se encontra em estágio probatório, consoante estipula o artigo 25 da Lei
Municipal nº 2.091/1998, mas de correto enquadramento na carreira do servidor público
efetivo, desde a sua nomeação, de acordo com a normatização aplicável à espécie.
5. - Cuidando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se ao agravante a multa
prevista pelo § 2º do artigo 557, do CPC.
6. - Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo inominado na
Apelação Cível em que é Agravante o Município de Aracruz e Agravada Clausenir
Barbosa Nascimento.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas
da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto
do Relator.
Vitória, 27 de março de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
54- Agravo Inominado Ap Civel Nº 12020039694
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
AGVDO JOSE DE PALMA
Advogado(a) JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
Primeira Câmara Cível
Agravo Interno na Apelação Cível nº 12020039694
Agravante: Município de Cariacica
Agravado: José de Palma
Relator: Des. Subst. Ewerton Schwab Pinto Junior
EMENTA:
AGRAVO
INOMINADO
EM
APELAÇÃO
CÍVEL
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SEPULTURA DESTINA À
FAMÍLIA - RETIRADA NÃO AUTORIZADA DE RESTOS MORTAIS - DANO
MORAL CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1
– Restando evidente a inconveniente retirada dos restos mortais do filho do apelado da
sepultura destinada à família, isto é, a ocorrência do dano, impõe-se reconhecer a
obrigação da municipalidade apelante de ressarci-lo, sendo a responsabilidade civil do
ente público eminentemente objetiva. 2 - Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que
integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 27 de março de 2012.
Presidente
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
55- Agravo Inominado Ap Civel Nº 12080082691
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO FINASA S/A
Advogado(a) CELSO MARCON
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO FLAVIO FERREIRA DE SALES
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
Primeira Câmara Cível
Agravo Inominado em Apelação Cível nº 012080082691
Agravante: Banco Finasa S/A
Agravado: Flávio Ferreira de Sales
Relator: Des. Substituto Ewerton Schwab Pinto Junior
EMENTA: AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO - PROCESSUAL CIVIL - ABANDONO DO
PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NÃO-ATENDIMENTO AGRAVO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O princípio da
instrumentalidade das formas visa o aproveitamento dos atos processuais. Contudo, não
pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente
em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. 2 - Deixando a parte
autora de praticar, no processo, os atos que lhe competirem, e, depois de intimada
pessoalmente para dar-lhe seguimento, permanece inerte, correta se apresenta a sentença
que declara a extinção do feito. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que
integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória, 27 de março de 2012.
Presidente
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
56- Agravo Inominado Ap Civel Nº 12090060851
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO ITAULEASING S.A
Advogado(a) CELSO MARCON
AGVDO VITOR NASCIMENTO SILVA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
Primeira Câmara Cível
Agravo Interno na Apelação Cível nº 012090060851
Agravante: Banco ItauLeasing S/A
Agravado: Vitor Nascimento Silva
Relator: Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PEÇA
FUNDAMENTAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
- EMENDA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO AUTOR EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Na hipótese de
verificação de documento ilegível no bojo da peça exordial, em respeito ao Princípio da
Instrumentalidade das Formas, deve ser oportunizada à parte a emenda da peça. 2.
Permanecendo inerte a parte interessada impõe-se a extinção do feito, sob pena de burla
à Lei e perpetuação de indevido processamento da ação. 3. Decisão monocrática mantida.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que
integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, não conhecer do
recurso do requerido e conhecer e negar provimento ao recurso do autor, nos
termos do voto do Relator.
Vitória, 27 de março de 2012.
DES. Presidente
DES. Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
57- Agravo Inominado Ap Civel Nº 12100107643
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE HOSPITAL E MATERNIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Advogado(a) KELLEN GIUBERTI LOPES
AGVDO ALAOR PAVESI
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
34 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 12.100.107.643
AGRAVANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
LTDA.
AGRAVADO: ALAOR PAVESI
RELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
ACÓRDÃO
APELAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO DA PARTE DESNECESSIDADE.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO J. SAFRA S/A
Advogado(a) CELSO MARCON
AGVDO JOSE GOMES DOS SANTOS
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 14.090.107.765
AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S/A
AGRAVADO: JOSÉ GOMES DOS SANTOS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
ACÓRDÃO
1. O cancelamento da distribuição do processo por ausência de recolhimento das custas
iniciais prescinde de prévia intimação da parte autora (CPC, art. 257).
2. Quem ajuíza uma demanda, se não está sob o pálio da assistência judiciária gratuita,
sabe que terá que promover o pagamento das custas iniciais. Se não o faz, não há
necessidade de chamá-lo para fazê-lo.
3. Recurso conhecido e desprovido.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO
FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, se o autor não promover os atos
e diligências que lhe competir, por mais de 30 (trinta) dias (CPC, art. 267, III). Nessa
hipótese, a extinção do processo está condicionada à intimação pessoal da parte para, em
48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta (CPC, art. 267, § 1º).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que
integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO RECURSO, nos termos do voto do Relator.
2. A ausência de citação ou a revelia tornam dispensável o requerimento do réu para a
extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III, do CPC.
Vitória-ES, 27 de março de 2012.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que
integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO RECURSO, nos termos do voto do Relator.
PRESIDENTE
3. Recurso conhecido e não provido.
RELATOR
Vitória-ES, ___ de ___ de 2012.
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
58- Agravo Inominado Agv Instrumento Nº 12119000631
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
Advogado(a) DIOGO DE SOUZA MARTINS
Advogado(a) JOSE AUGUSTO GUILHERME DE BARROS
Advogado(a) LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUS
Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
AGVDO JAIZA RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 012.119.000.631
AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
AGRAVADA: JAÍZA RODRIGUES DA SILVA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROVA PERICIAL ÔNUS DA PROVA - PROVA DETERMINADA PELO JUIZ - ÔNUS DO
AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. A redação do art. 33, do Código de Processo Civil, dispõe ser do autor da
respectiva ação judicial o ônus da produção de prova requerida por ambas as
partes ou determinada, de ofício, pelo magistrado.
2. Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no art. 557, § 1º, do
Código de Processo Civil, quando a decisão monocrática hostilizada tiver sido
prolatada nos termos do mesmo art. 557, caput, do Estatuto Processual Civil.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo inominado em que é
Agravante HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO e Agravada JAÍZA
RODRIGUES DA SILVA,
ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da
sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
Vitória, 10 de abril de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
59- Agravo Inominado Ap Civel Nº 14090107765
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
60- Agravo Inominado Ap Civel Nº 24020170312
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE ABRÃO VIEIRA DOS SANTOS
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE ALDEMIR ALVARENGA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE ALTAIR REZENDE DO AMARAL
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE ANTONILDO CORREA DE ALMEIDA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE ANTONIO RODRIGUES PEREIRA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE ARGENTINO ALVES MOREIRA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE BENEDITO NASCIMENTO VIEIRA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE CREUSA DA COSTA FERREIRA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE FLORENTINO PEREIRA DE BARCELOS
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE FRANCISCO ESCOBAR FURTADO
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE GERALDO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE IGNACIA BORGES DOS SANTOS
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE JOSE CARLOS RIBEIRO
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE JOSE MARIA NASCIMENTO
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE JOSE PAULO DE OLIVEIRA DE SOUZA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE JUAREZ SILVA PEREIRA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE MANOEL LUIZ PIMENTEL ROCHA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE MARIA MARLENE PAIVA PIMENTEL
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE MARLENE DE OLIVEIRA BATISTA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE NELSON SANTOS GRIJO
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE NEUZA LOPES DE SOUZA
35 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE OSWALDO DOS SANTOS
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE SEBASTIAO MANOEL NUNES SIQUEIRA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE SEBASTIAO PEREIRA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE ZENILDA DELFINA DO NASCIMENTO
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) ERON HERINGER DA SILVA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
Primeira Câmara Cível
Agravo Interno na Apelação Cível n.º 024020170312
Agravante: Juarez Silva Pereira e outros
Agravado: Município de Vitória
Relator: Desembargador Substituto Fernando Estevam Bravin Ruy
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL - PODER EXECUTIVO - VENCIMENTOS REAJUSTE DE 11,98% - PERDA SALARIAL DECORRENTE DA
CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV - INEXISTÊNCIA - PROVA
PERICIAL QUE NÃO ACOBERTA A TESE DOS RECORRENTES RECURSO DESPROVIDO. 1 - O reajuste de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito
centésimos por cento) devido em razão da perda salarial decorrente da conversão do
cruzeiro real para a URV se deu porque a União, ao invés de lançar mão do dia do
pagamento para a alteração, tomou o dia 30 (trinta), leia-se último dia do mês, como
marco modificatório. Nesse prisma, aqueles que percebiam seus vencimentos no dia 20
de cada mês (como os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério
Público), tiveram uma distorção salarial que merecia ser corrigida com a utilização do
percentual supra mencionado. Contudo, no caso dos autos, conforme restou consignado
na prova pericial realizada, o salário dos servidores do Município de Vitória não foram
afetados com a referida distorção, pois a municipalidade realizava o pagamento dos
salários no último dia útil de cada mês, não havendo diferença alguma a ser compensada.
2 - O fato da municipalidade só ter feito a conversão salarial no mês de maio de 1994 e
não no mês de março daquele mesmo ano não dá ensejo à correção residual de 11,98%
(onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento) devida em razão da perda salarial
decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV’s no ano de 1994. Referido
percentual somente é devido àqueles servidores que percebiam seus vencimentos no dia
20 e que tiveram seus salários corrigidos com a URV do último dia do mês. 3 - Restando
comprovado na prova pericial que o Município de Vitória efetuava o pagamento dos
salários no último dia útil do mês e que na conversão foi utilizada a URV do dia do
efetivo pagamento, não há que se falar em perda salarial, tampouco em correção residual
de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento). 4 - O suposto atraso na
conversão salarial, realizada no mês de maio de 1994 e não no mês de março daquele
mesmo ano, significa apenas que, durante este interregno, isto é, nos meses de março e
abril de 1994, os servidores municipais de Vitória não tiveram seus vencimentos
vinculados, em definitivo, à URV, percebendo, contudo, seus salários devidamente
corridos em cruzeiro real, não tendo sido identificado pelo perito do Juízo qualquer
prejuízo de ordem salarial. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do e. Des. Relator.
Vitória, 27 de março de 2012.
DES. Presidente
DES. Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
61- Agravo Inominado Emb Declaração Rem Ex-officio Nº 24020186995
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO
Advogado(a) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
Advogado(a) JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
Advogado(a) MARIANA DE FRANÇA PESTANA
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL
Advogado(a) RAFAEL PUNA DE SOUZA FREIRE
Advogado(a) RICARDO SANTOS JUNGER
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Advogado(a) RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES
AGVDO GENY MATHEUS DE SOUZA
Advogado(a) SONIA REGINA DALCOMO PINHEIRO
AGVDO EDJAR GUALBERTO DE SOUZA
Advogado(a) SONIA REGINA DALCOMO PINHEIRO
AGVDO ELPIDIO FURTADO DOS REIS
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) SONIA REGINA DALCOMO PINHEIRO
AGVDO GETULIO CARLESSO
Advogado(a) SONIA REGINA DALCOMO PINHEIRO
AGVDO HELOISA B DE F DAZZI
Advogado(a) SONIA REGINA DALCOMO PINHEIRO
AGVDO HILDA GOMES STOFFLE
Advogado(a) SONIA REGINA DALCOMO PINHEIRO
AGVDO IRMA GOMES FERRARI
Advogado(a) SONIA REGINA DALCOMO PINHEIRO
AGVDO LAUDICEIA VERDAN DO NASCIMENTO
Advogado(a) SONIA REGINA DALCOMO PINHEIRO
AGVDO LILSON RAMPAZZO
Advogado(a) SONIA REGINA DALCOMO PINHEIRO
AGVDO LUIZ EVANGELISTA
Advogado(a) SONIA REGINA DALCOMO PINHEIRO
AGVDO LUIZA CELESTE RIB ANECHINI
Advogado(a) SONIA REGINA DALCOMO PINHEIRO
AGVDO LUZIA COLOMBI GAVA
Advogado(a) SONIA REGINA DALCOMO PINHEIRO
AGVDO MARIA AMELIA MENDONÇA
Advogado(a) SONIA REGINA DALCOMO PINHEIRO
AGVDO MARIA DA GLORIA R DOS SANTOS
Advogado(a) SONIA REGINA DALCOMO PINHEIRO
AGVDO MARIA LEOPOLDINA PIMENTEL
Advogado(a) SONIA REGINA DALCOMO PINHEIRO
AGVDO MARIA NAZARETH AGUILLAR
Advogado(a) SONIA REGINA DALCOMO PINHEIRO
AGVDO RITA DE CASSIA CAMPAGNARO VERVLOET
Advogado(a) SONIA REGINA DALCOMO PINHEIRO
AGVDO SONIA MARIA COMPAGNARO
Advogado(a) SONIA REGINA DALCOMO PINHEIRO
AGVDO TEREZINHA DE JESUS PEREIRA LEAO
Advogado(a) SONIA REGINA DALCOMO PINHEIRO
AGVDO YOLANDA NEVES PEREIRA
Advogado(a) SONIA REGINA DALCOMO PINHEIRO
AGVDO ZIZA MARIA DA SILVA
Advogado(a) SONIA REGINA DALCOMO PINHEIRO
AGVDO ZULEIKA CICERO MIRANDA
Advogado(a) SONIA REGINA DALCOMO PINHEIRO
AGVDO TEREZINHA DE JESUS S GUEDES
Advogado(a) SONIA REGINA DALCOMO PINHEIRO
AGVDO TEREZINHA CARVALHO SILVA
Advogado(a) SONIA REGINA DALCOMO PINHEIRO
AGVDO JACIRA DE SOUZA MIRANDA
Advogado(a) SONIA REGINA DALCOMO PINHEIRO
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº
024.020.186.995
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO
MONTEIRO - IPAJM
AGRAVADOS: GENY MATHEUS DE SOUZA E OUTROS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO
INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO
ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA
FIGURAR NO POLO PASSIVO PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO PRESTAÇÕES
DE
TRATO
SUCESSIVO
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO (APOSENTADO) EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03.
1. O Estado do Espírito Santo não possui legitimidade passiva ad causam para
figurar nos feitos em que se discute ilegalidade de descontos relativos a
contribuição previdenciária, dada a autonomia administrativa, financeira e
patrimonial que detém o Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo
Monteiro (IPAJM).
2. O desconto indevido de contribuições previdenciárias se renova mês a mês, eis
que caracterizada como prestação de trato sucessivo, razão pela qual só se
reconhece eventual prescrição das parcelas descontadas anteriormente ao
quinquênio que precede o ajuizamento da ação judicial.
3. Era ilegal a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos
inativos (aposentados) durante o lapso temporal compreendido entre a
promulgação da Emenda Constitucional nº. 20/98 (16.12.1998) e a promulgação
da Emenda Constitucional nº. 41/03 (31.12.2003).
4. Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no art. 557, § 1º, do
Código de Processo Civil, quando a decisão monocrática hostilizada tiver sido
prolatada nos termos do mesmo art. 557, caput, do Estatuto Processual Civil.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo inominado, em que é
Agravante INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO
MONTEIRO - IPAJM e Agravados GENY MATHEUS DE SOUZA E OUTROS.
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos
36 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
termos do voto do Relator.
ACÓRDÃO
Vitória, 27 de março de 2012.
BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
1. Deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, se o autor não promover os atos
e diligências que lhe competir, por mais de 30 (trinta) dias (CPC, art. 267, III). Nessa
hipótese, a extinção do processo está condicionada à intimação pessoal da parte para, em
48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta (CPC, art. 267, § 1º).
2. A ausência de citação ou a revelia tornam dispensável o requerimento do réu para a
extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III, do CPC.
3. Recurso conhecido e não provido.
62- Agravo Inominado Ap Voluntária Rem Ex-officio Nº 24050056662
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL
Advogado(a) RICARDO SANTOS JUNGER
AGVDO ZALUAR HENRIQUE DE FARIA
Advogado(a) ROMILTON ALVES VIEIRA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
Agravo Interno na Apelação Cível nº 024050056662
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo –
IPAJM
Agravado: Zaluar Henrique de Faria
Relator:Des. Substituto Ewerton Schwab Pinto Junior
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO.
PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE
INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA ENTRE O
ADVENTO DA EC 20/98 E DA EC 41/03. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS
VALORES
DESCONTADOS
A
TÍTULO
DE
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
DEVIDOS. CUSTAS E HONORÁRIOS. MANTIDOS.
1 – A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 85 do STJ, é pacífica
no sentido de que os descontos previdenciários são atos contínuos, de trato sucessivo, e,
por esse motivo, os prazos prescricionais (e decadenciais) renovavam-se a cada mês. Por
conseguinte, a prescrição deve ser calculada considerando a situação de cada parcela,
restando prescritas as vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda.
2 - Se o Poder Público, a despeito do que passou a dispor o art. 195, II, da Constituição
Federal, com a EC 20/98, continuar a exigir dos servidores inativos e pensionistas, o
correspondente pagamento da contribuição previdenciária, sujeitar-se-á à obrigação de
devolver-lhes os valores por ele eventualmente já recolhidos.
3 – Desse modo, ressalta-se a jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal, a
qual considera legítima a exigibilidade da contribuição previdenciária de servidores
inativos e pensionistas, desde que em período anterior ao advento da EC nº 20/1998 ou
em momento posterior à promulgação da EC nº 41/2003, vedada, todavia, tal
exigibilidade, no intervalo de tempo que se registrou entre a vigência da EC nº 20/1998 e
a edição da EC nº 41/2003.
4 - No que tange as custas e honorários advocatícios, não há razões para modificá-los,
uma vez que o valor arbitrado na sentença de piso, não destoa do patamar fixado na
jurisprudência desta e. Corte.
5 – Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que
integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento
ao recurso nos termos do voto do Relator.
Vitória, ES, 27 de março de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
63- Agravo Inominado Ap Civel Nº 24050248160
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO ITAU SA
Advogado(a) CELSO MARCON
Advogado(a) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Advogado(a) LIVIA MARTINS GRIJO
AGVDO APARECIDA GONÇALVES PEREIRA PIMENTA
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.050.248.160
APELANTE: BANCO ITAÚ S/A
APELADA: APARECIDA GONÇALVES PEREIRA PIMENTA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que
integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO RECURSO, nos termos do voto do Relator.
Vitória-ES, 27 de março de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
64- Agravo Inominado Ap Civel Nº 24050274414
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA ASSIST DOS SERV DO MUN DE
VITORIA I
Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
Advogado(a) TATIANA PREZOTTI MORELLI
AGVDO WALDETE ROMAGNHA GONCALVES
Advogado(a) HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024050274414
AGRAVANTE: IPAMV
AGRAVADA: WALDETE ROMAGHNA GONÇALVES
RELATOR: DES.SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO POSSIBILIDADE - MATÉRIA CONSOLIDADA NO C. STJ E NESTE TJ/ES INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBAS
INCORPORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 6.142/2004 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Já está consolidado no c. STJ e neste Egrégio Tribunal de Justiça entendimento no
sentido de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem incidência
de contribuição previdenciária.
2. Se a matéria se encontra consolidada, revela-se possível o julgamento monocrático do
recurso na forma autorizada pelo art. 557 do CPC.
3. Agravo inominado conhecido e improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na
conformidade da ata da sessão, _______________________________, conhecer do
agravo inominado e LHE NEGAR provimento, nos termos do voto do eminente
relator.
Vitória (ES), ____ de ______________ de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
65- Agravo Inominado Emb Declaração Ap Civel Nº 24080281835
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA
Advogado(a) EDUARDO CASSEB LOIS
AGVDO MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB
Advogado(a) DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA
Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
AGRAVO INOMINADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA
37 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
APELAÇÃO CÍVEL nº 24.080.281.835
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES
AGRAVADA: MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB
RELATOR: DES. SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
EMENTA: CIVIL - PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE
MORA - A PARTIR DA EXECUÇÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 397, §
ÚNICO E 405 DO CÓDIGO CIVIL - QUESTÃO NÃO EXAMINADA - MULTA DO ART. 538, § ÚNICO, DO CPC - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA
DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO - OMISSÃO SANADA - MULTA EXTIRPADA.
1 - A mora em relação à Fazenda Pública só restará caracterizada se ela não realizar o
pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor dentro do prazo
constitucional ou legal. Entretanto, naqueles casos em que não há prazo previsto para o
pagamento do débito, como ocorre com os honorários de sucumbência, a mora da
Fazenda Pública só poderá ser reconhecida após o particular ingressar na fase executiva
do processo a fim de que o seu crédito se torne exigível.
2 - Dessume-se das regras constantes dos artigos 397, § único e 405 do Código Civil os
juros de mora em face da Fazenda Pública só correrão a partir de sua citação no processo
de execução. Precedentes do c. STJ.
3 - O suprimento de tal questão, não analisada pela decisão monocrática hostilizada,
importará na modificação do julgado, posto que este decidiu por manter cálculo que
previu a incidência de juros de mora sobre o débito exequendo a partir do trânsito em
julgado da sentença que arbitrou honorários de sucumbência em favor da agravada.
4 - O reconhecimento da ocorrência de omissão na decisão embargada induz,
consequentemente, à extirpação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa,
prevista no art. 538, § único do CPC, posto que, desta forma, restará afastado o caráter
procrastinatório do recurso.
5 - Recurso conhecido e provido. Decisão monocrática reformada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Agravo Interno em que são
partes MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES e MARIA DO CARMO SUPRANI
BONGESTAB, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da
sessão,_____________________________________ de votos, DAR PROVIMENTO
a este recurso para reconhecer a ocorrência de omissão na decisão monocrática de fls.
57/60 e dar parcial provimento ao apelo do Município de Vitória, ora agravante, a fim de
que os juros de mora sobre o seu débito incidam somente a partir de sua citação no
processo executivo e, por conseguinte, extirpar-lhe a multa de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa, irrogada pela decisão monocrática que negou provimento aos seus
embargos de declaração (fls. 190/194), nos termos do voto do eminente relator.
Vitória, ____ de ______________________ de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
66- Agravo Inominado Rem Ex-officio Nº 24080290745
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO
AGVDO CARLOS RAMOS
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVDO RITA DE CASSIA DE JESUS COSTA
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
Primeira Câmara Cível
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
servidor público estadual, bem como o adicional de insalubridade, que tem caráter
eventual e propter laborem, ou seja, adstrito ao exercício de atividade em local insalubre.
3 - A Lei Complementar nº 453/2008 veio alterar a LC nº 240/2002, para estabelecer a
incorporação da gratificação especial de apoio às atividades de saúde, todavia, não
admite-se a sua retroatividade, gerando efeitos apenas a partir da sua publicação, quando,
a partir de então, torna-se lícito o desconto previdenciário perpetrado pelo apelante.
4 - Recurso desprovido. Decisão mantida.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do e. Des. Relator.
Vitória, 27 de março de 2012.
DES. Presidente
DES. Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
67- Agravo Inominado Agv Instrumento Nº 24119000495
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI
AGVDO RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR
Advogado(a) RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.119.000.495
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: RICARDO DA SILVA FREITAS JÚNIOR
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO
INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE
SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO DEFERIMENTO - FUNDAMENTO RELEVANTE - GARANTIA DE
EFICÁCIA DA MEDIDA FINAL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO
DO MAGISTRADO - RESERVA DE VAGA - TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Não se pode promover a nomeação de candidato a cargo público que realizou o
respectivo concurso público amparado por medida liminar até que transite em
julgado eventual sentença de procedência da ação judicial onde proferida a
decisão agravada. 2. O deferimento, ou não, de medida liminar e desde que
observadas as exigências constantes da legislação pátria, encontra-se no âmbito
do livre convencimento e do prudente arbítrio do magistrado, não cabendo ao
Tribunal ad quem imiscuir-se em seu conteúdo valorativo, salvo em casos de
manifesta ilegalidade, reconhecido abuso de poder ou evidente colisão com os
respectivos elementos probatórios.
3. Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no art. 557, § 1º, do
Código de Processo Civil, quando a decisão monocrática hostilizada tiver sido
prolatada nos termos do mesmo art. 557, caput, do Estatuto Processual Civil.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo inominado em que é
Agravante ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Agravado RICARDO DA SILVA
FREITAS JÚNIOR,
ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da
sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
Vitória, 10 de abril de 2012.
PRESIDENTE
Agravo Interno na Apelação Cível n.º 024080290745
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo IPAJM
Agravados: Rita de Cássia de Jesus Costa e Carlos Ramos
Relator: Des. Substituto Fernando Estevam Bravin Ruy
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELO
VOLUNTÁRIO - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS
- AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE IMPOSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES
DE SAÚDE - INCORPORÁVEL A PARTIR DA LC Nº 453/08 - AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1 - O excelso Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido que somente as
parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição
previdenciária.
2 - O auxílio alimentação, previsto no artigo 90 da Lei Complementar nº 46/1994, é uma
modalidade de auxílio financeiro e, por conseguinte, não se incorpora ao vencimento do
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
68- Agravo Inominado Ap Civel Nº 30100084760
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
AGVTE FRANCEILA BETINI GIACOMIN
Advogado(a) FRANCEILA BETINI GIACOMIN
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
Advogado(a) JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 030100084760
38 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
AGRAVANTE: FRANCEILA BETINI GIACOMIN
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO POSSIBILIDADE - MATÉRIA CONSOLIDADA NESTE TJ/ES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - TÍTULO
EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO - DISCUSSÃO DO QUANTUM
POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITES
SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - REDUÇÃO DO QUANTUM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIOS DO ART. 20, §
3º, DO CPC - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - AFASTAMENTO DA
MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 740 DO CPC - NÃO
COMPROVAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Já está consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que
é possível ao ente estatal discutir, por meio de embargos à execução, o quantum fixado
em favor de defensor dativo a título de honorários advocatícios, uma vez que, não tendo
participado da lide em que fora formado o título, a ele não se estende o efeito da
imutabilidade inerente ao trânsito em julgado.
2. Se a matéria se encontra consolidada, revela-se possível o julgamento monocrático do
recurso na forma autorizada pelo art. 557 do CPC.
3. Por se tratar de caso semelhante a diversos outros contidos na jurisprudência deste
Egrégio Tribunal de Justiça, visando estabelecer uniformidade nos valores fixados e
considerando o grau de complexidade da lide em que foi necessária a atuação do defensor
dativo, revela-se proporcional e razoável a redução da verba honorária em R$ 500,00
(quinhentos reais).
4. O acolhimento, ainda que parcial dos embargos à execução, afasta a condenação do
embargante ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do art. 740 do Código de
Processo Civil.
3. Agravo inominado conhecido e improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na
conformidade da ata da sessão, _____________________________, conhecer do
agravo inominado e LHE NEGAR provimento, nos termos do voto do eminente
relator.
Vitória (ES), ____ de ______________ de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
69- Agravo Inominado Ap Civel Nº 35080067693
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO
Advogado(a) MARIO CESAR GOULART DA MOTA
AGVDO ANTONIO CARLOS PIASSI ME
Advogado(a) MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE
AGVDO ANTONIO CARLOS PIASSI
Advogado(a) MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 35.080.067.693
AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S/A
AGRAVADO: ANTÔNIO CARLOS PIASSI - ME
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
ACÓRDÃO
BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, se o autor não promover os atos
e diligências que lhe competir, por mais de 30 (trinta) dias (CPC, art. 267, III). Nessa
hipótese, a extinção do processo está condicionada à intimação pessoal da parte para, em
48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta (CPC, art. 267, § 1º).
2. A ausência de citação ou a revelia tornam dispensável o requerimento do réu para a
extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III, do CPC.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
70- Agravo Inominado Ap Civel Nº 35090223310
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
AGVTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA
CETURB GV
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Advogado(a) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
AGVDO PEDRO REGINATO
Advogado(a) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR DES. SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
ACÓRDÃO
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA Nº
35.090.223.310.
AGRAVANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE
VITÓRIA - CETURB/GV.
AGRAVADO: PEDRO REGINATO.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA.
EMENTA
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSPORTE IRREGULAR DE
PASSAGEIROS - ART. 231, VIII DO CTB - MEDIDA ADMINISTRATIVA DE
APREENSÃO EM VEZ DE SIMPLES RETENÇÃO DO VEÍCULO LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DEMAIS
DESPESAS ORIUNDAS DA REMOÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A retenção é medida administrativa que implica deva o veículo permanecer no local até
regularizar a situação e ser liberado, enquanto que a apreensão é medida administrativa
que retira o veículo de circulação levando-o para o depósito.
2. Hipótese em que a infração se enquadra no art. 231, VIII do CTB, que prevê a medida
administrativa de retenção do veículo, sendo ilegítima a imposição pelo Poder Público do
pagamento referente a despesas com remoção e estadia de veículo no depósito como
condição para a sua liberação.
3. Recurso conhecido e desprovido.
4. Recurso conhecido mas desprovido, com a aplicação de multa fixada em 10% (dez por
cento) do valor corrigido da causa.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de agravo inominado,
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas
da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso mas negar-lhe provimento,
condenando a agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o
valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 27 de março de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
71- Agravo Inominado Agv Instrumento Nº 38119000321
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA
Advogado(a) DURVAL BRAGA NETO
Advogado(a) JOAO CASILLO
AGVDO ANDRADE INDUSTRIA E MINERACAO LTDA
Advogado(a) DAVI HEMERLY EMERY CADE
Advogado(a) DIEGO PIMENTA MORAES
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 038119000321
AGRAVANTE: AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA.
AGRAVADA: ANDRADE INDÚSTRIA E MINERAÇÃO LTDA.
RELATOR: DES. SUBST. HELIMAR PINTO
3. Recurso conhecido e não provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que
integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO RECURSO, nos termos do voto do Relator.
Vitória-ES. 27 de março de 2012.
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DO LUGAR
EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE, OU DEVERIA, SER SATISFEITA EM
DETRIMENTO DO FORO DA SEDE DA EMPRESA-RÉ - NORMA
ESPECIAL - RECURSO IMPROVIDO.
1 - A regra competencial prevista no artigo 100, IV, ‘d’, do Código de Processo Civil segundo a qual o foro competente para julgar demanda fundada em descumprimento de
obrigação é aquele em que esta deve, ou deveria, ser satisfeita - ostenta natureza especial,
39 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Edição nº 4255
prevalecendo sobre aquela constante da alínea ‘a’ da mesma norma - segundo a qual é
competente o foro da sede da pessoa jurídica para demandas em que esta figure como ré.
Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça.
2 - Hipótese em que restou demonstrada, nos autos, que todo o negócio jurídico que
ensejou a propositura da demanda de origem - de cunho ordinário - se aperfeiçoou na
Comarca de Nova Venécia/ES, juízo competente, portanto, para seu processo e
julgamento, em detrimento da Comarca de Timbó/SC, sede da pessoa jurídica ré.
3 - Recurso conhecido e improvido.
Visto, relatado e discutido este recurso de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTUMENTO em que é agravante AMERICANA GRANITOS DO BRASIL
LTDA. e é agravado ANDRADE INDÚSTRIA E MINERAÇÃO LTDA., ACORDA
a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão e nos termos do voto
do e. relator, __________________________ de votos, CONHECER DO
RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO.
Vitória/ES, de de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
72- Agravo Inominado Ap Civel Nº 48109001957
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
AGVDO NEUZA FERREIRA BARBOSA
Advogado(a) ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
Primeira Câmara Cível
048.119.000.635
AGRAVANTE: BANCO VOLVO S/A
AGRAVADO: TRANSPORTADORA MAIZZ LTDA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO - ART. 557, § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
1. O deferimento, ou não, de antecipação de tutela, e desde que observadas as
exigências constantes do Código de Processo Civil, encontra-se no âmbito do
livre convencimento e do prudente arbítrio do magistrado, não cabendo ao
Tribunal ad quem imiscuir-se no seu conteúdo valorativo, salvo em casos de
manifesta ilegalidade, reconhecido abuso de poder ou evidente colisão com os
respectivos elementos probatórios.
2. Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no art. 557, § 1º, do
Código de Processo Civil, quando a decisão monocrática hostilizada tiver sido
prolatada nos termos do mesmo art. 557, caput, do Estatuto Processual Civil.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo inominado no agravo de
instrumento em que é Agravante BANCO VOLVO S/A e Agravado
TRANSPORTADORA MAIZZ LTDA
ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da
sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Vitória, 10 de abril de 2012 .
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Agravo Interno na Apelação Cível nº 048109001957
Agravante: Município de Serra
Agravado: Neuza Ferreira Barbosa
Relator: Subst. Ewerton Schwab Pinto Júnior
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO
MONOCRÁTICA.
EMBARGOS
A
EXECUÇÃO.
GRATIFICAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA
PARCELA. HONORÁRIOS. EXCESSO. NÃO CONFIGURADO. MANTIDO O
DECISUM.
1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a
correção monetária deve ser aplicada a partir da data em que deveria ter sido efetuado o
pagamento de cada parcela.
2 - No que tange ao arbitramento de honorários, certo é que a questão, na forma do art.
20, § 4º, do CPC, inclui-se, inequivocamente, na esfera de subjetividade do Julgador. Esta
carga de subjetividade disposta no § 4º do art. 20 do CPC, contudo, encontra limites nos
parâmetros objetivos previstos nas letras do § 3º do mesmo artigo.
3 - Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que
integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, ES, 10 de abril de 2012.
Presidente
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
73- Agravo Inominado Agv Instrumento Nº 48119000635
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO VOLVO S/A
Advogado(a) DANILO SANTANA DAHER CARNEIRO
Advogado(a) DIOGO DE SOUZA MARTINS
Advogado(a) FERNANDA MARTINS LESSA MAGALHAES
Advogado(a) LEOPOLDO DAHER MARTINS
Advogado(a) LIGIA SELVATICI PAIVA
Advogado(a) MANUELA INSUNZA
Advogado(a) RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES
AGVDO TRANSPORTADORA MAIZZ LTDA
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
D.J. ESPÍRITO SANTO
74- Agravo Inominado Ap Civel Nº 61090013410
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 061.090.013.410
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO, CIVIL CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PELO PODER
PÚBLICO - OBRIGATORIEDADE.
1. A saúde constitui direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de
outros agravos, assim como o acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação, consoante determina a Constituição
da República (art. 196).
2. Ao Poder Judiciário, sempre que provocado, é reservada a função de tornar
efetivo o direito constitucional à saúde, amparando os indivíduos que necessitem
da prestação jurisdicional para tanto.
3. Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no art. 557, § 1º, do
Código de Processo Civil, quando a decisão monocrática hostilizada tiver sido
prolatada nos termos do mesmo art. 557, caput, do Estatuto Processual Civil.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo inominado em que é
Agravante ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL,
ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da
sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
Vitória, 10 de abril de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
Nº
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
40 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
75- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 12060015935
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE GETULIO BRUNELLI
Advogado(a) EVILMAR ANDREI PAGANI
Advogado(a) TERESINHA DOMINGAS PEROVANO
EMGDO IVONETE RODRIGUES DA SILVA BRUNELLI
Advogado(a) ELIZABETH ERLACHER RAMOS
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
Primeira Câmara Cível
Embargos de Declaração no Apelação Cível nº 12060015935
Embargante: Getúlio Brunelli
Embargada: Ivonete Rodrigues da Silva Brunelli
Relator: Des. William Couto Gonçalves
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO
JUDICIAL. PARTILHA. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. OMISSÃO.
PARTILHA DE USUFRUTO. NÃO DO BEM IMÓVEL. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Ausente a afirmada contrariedade, conclui-se que o
Embargante pretende, na verdade, discutir o conteúdo da decisão, o que extrapola o
âmbito dos Embargos Declaratórios, vez que não se prestam a aferir eventual justiça ou
injustiça da decisão. 2 - Os Embargos de Declaração contêm o chamado efeito
integrativo, objetivando complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, com vistas a
exaurir a prestação jurisdicional que se encontra inacabada, imperfeita ou incompleta. 3 Em razão disso, verifica-se que de fato não houve, até o presente, qualquer manifestação
quanto à partilha do usufruto do bem imóvel, tal como pretendida na inicial e nas razões
recursais. Destarte, na forma apresentada no croqui juntado aos autos, diante da ausência
de impugnação da parte contrária, tal questão restou pacificada. 4 - Recurso conhecido e
parcialmente provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que
integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, dar provimento
parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 10 de abril de 2012.
Presidente
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
76- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 12119000391
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE DIOMAR LOPES PINTO
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
Advogado(a) RODRIGO DE PAULA LIMA
EMGDO ADALBERTO VAZ DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE AILTON BAPTISTA DA SILVA JUNIOR
Advogado(a) LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
Primeira Câmara Cível
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 012119000391
Embargante: Diomar Lopes Pinto
Embargado: Adalberto Vaz dos Santos
Relator: Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEFENSOR PÚBLICO - DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR
PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO
DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM
ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1 - A decisão que concede a liminar de reintegração de
posse é proferida antes mesmo da citação da parte contrária, o que por si só afasta a
alegação de cerceamento de defesa. 2 - A intimação para o comparecimento à audiência
de justificação prévia não supre o ato citatório, pois a (tri)angularização da relação
processual apenas se aperfeiçoa no momento em que a parte requerida é devidamente
citada, isto é, chamada para integrar a lide e se defender no processo. 3 - Após a citação,
mesmo que a parte requerida esteja presente à audiência de justificação prévia assistida
por Defensor Público, pode a mesma optar por constituir advogado particular, tanto para
responder à ação quanto para recorrer da decisão liminar, posto que, salvo expressa
previsão em instrumento procuratório, o patrocínio na audiência de justificação prévia
deve ser interpretado como simples representação para o ato, não podendo ter seus
efeitos estendidos para as fases sucessivas do processo possesório. 4 - Ademais, a
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Defensoria Pública teve tempo hábil para apresentar sua defesa, tanto que o agravo de
instrumento fora interposto tempestivamente. Inexistindo prejuízo à defesa, não se deve
anular o ato processual em face do postulado que rege o nosso sistema jurídico: pas de
nullité sans grief. 5 - Decisão mantida. 6 - Recurso conhecido e provido apenas para sanar
omissão, sem alteração do julgado.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade,
DAR PROVIMENTO ao recurso para suprir a omissão apontada, sem alterar a
conclusão do julgado, nos termos do voto do e. Des. Relator.
Vitória, 10 de abril de 2012.
DES. Presidente
DES. Relator
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
77- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24040231532
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE HOSPER SANTA HELENA CLINICA MEDICA E CIRURGICA
Advogado(a) CESAR BARBOSA MARTINS
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
EMGDO ALDILENE PAULA
Advogado(a) ALMERY LILIAN MORAES LOPES
Advogado(a) RACHEL APARECIDA DE CARVALHO ASAFE
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.040.231.532
EMBARGANTE: HOSPER SANTA HELENA CLÍNICA MÉDICA E CIRÚRGICA
EMBARGADA: ALDILENE PAULA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECONHECIMENTO
DO
VÍCIO
CONSTANTE
DA
DECISÃO
EMBARGADA - PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Dá-se provimento a embargos declaratórios quando reconhecido, relativamente à
decisão embargada, o vício apontado.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que
figura como Embargante HOSPER SANTA HELENA CLÍNICA MÉDICA E
CIRÚRGICA e Embargada ALDILENE PAULA,
ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da
sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
Vitória, 27 de março de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
78- Embargos de Declaração Ag Inom. Rem Ex-officio Nº 24070235700
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE/EMGDO JOSE MONTEIRO JUNIOR
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
Advogado(a) GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
EMGDO/EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NO REEXAME
NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.070.235.700
EMBARGANTE/EMBARGADO: JOSÉ MONTEIRO JUNIOR
EMBARGADO/EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES INEXISTENTES PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA - RAZÕES
DE DECIDIR DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS NO JULGAMENTO -
41 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição
de que padeça a decisão embargada, não se prestando a reabertura de discussões sobre
questões já decididas.
2. Se esta c. Câmara se pronunciou sobre toda a matéria controvertida e evidenciou, de
forma satisfatória e clara, suas razões de decidir no bojo do julgamento, não há que se
falar em omissão.
3. Recurso conhecido e improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na
conformidade da ata da sessão, _______________________________, conhecer e
negar provimento aos embargos de declaração opostos por JOSÉ MONTEIRO
JUNIOR e pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do voto do eminente
relator.
Vitória, ______ de ___________________________ de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A
AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
79- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24089012728
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(a) KARINA KELLY PETRONETTO
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE
EMGDO IBERICA LTDA ME MEE
Advogado(a) LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27/03/2012 E LIDO EM 10/04/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL nº 24089012728
EMBTE. : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
EMBDO. : IBÉRICA LTDA.
RELATORA : DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO.
1) Erro material consiste em equívoco manifesto da decisão, resultante de inexatidões
materiais, tais como erro do nome da parte ou do advogado, erro na indicação de páginas
do processo, inclusão de índice de correção monetária e erros de cálculo.
2) A argumentação que invoca o embargante, sob a roupagem de erro material, traduz-se
em suposto equívoco interpretativo dos eminentes julgadores que verificaram ter havido
incompatibilidade entre o pedido por ele formulado por ocasião de seu apelo e aquele
deduzido em suas contrarrazões.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Vitória-ES, 27 de março de 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
80- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 48109001643
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE DANIEL LOUGON GARSCHAGEN
Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI
EMGTE ROGERIO ALMENARA RIBEIRO
Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI
EMGDO MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a) MARIA JOSE ALVES VASCONCELLOS
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
Primeira Câmara Cível
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 048109001643
Embargantes: Daniel Lougon Garschagen e Rogério Almenara Ribeiro
Embargado: Município da Serra - ES
Relator: Des. Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - OMISSÃO - marco de incidência da correção moterária e dos
juros de mora sobre verba honorária fixada no segundo grau - DATA DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - ÍNDICES RESPECTIVOS - CORREÇÃO
MONETÁRIA COM BASE NO INPC/IBGE E JUROS DE MORA À TAXA DE
1% AO MÊS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA O VALOR ARBITRADO PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO - INVIABILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Arbitrado valor para a condenação em
honorários advocatícios, somente a partir da publicação desta decisão é que incidirão a
correção monetária e os juros de mora. 2 - Considerando o caso julgado, o fator de
correção monetária a ser utilizado deve ser o INPC/IBGE (índice de correção monetária
utilizado pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo) e, para os juros de mora, a
taxa de 1% (um por cento) ao mês (juros legais). 3 - O inconformismo quanto ao valor
fixado a título de honorários, longe de configurar omissão, revela a nítida pretensão de
rediscussão da causa, o que é de se fazer por meio dos embargos de declaração. 4 Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado,
em, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos
do voto do Relator.
Vitória, 10 de abril de 2012.
Presidente
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
81- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 55100000060
MARECHAL FLORIANO - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
EMGTE MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI
Advogado(a) MARCELLO GONCALVES FREIRE
EMGDO MARGARETE CORREA PEREIRA BUENO
Advogado(a) CINTIA APARECIDA DE NADAI SCHUNK
Advogado(a) JOAQUIM GONCALVES SERPA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 055100000060
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
EMBARGADO: MARGARETE CORREA PEREIRA BUENO
RELATOR: DES. SUBST. HELIMAR PINTO
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - VERBA SUCUMBENCIAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - PARTE VENCIDA
BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA GRATUITA - RECURSO PROVIDO.
1. O beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção da condenação nas verbas de
sucumbência, sendo que a Lei nº 1.060/50 assegura-lhe apenas a suspensão da
exigibilidade do pagamento pelo prazo de cinco anos, caso persista a hipossuficiência.
2. A sentença extintiva do processo pela prescrição comporta condenação ao pagamento
de custas processuais e de verba honorária com fulcro no art. 20,§4 do CPC.
3. Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na
conformidade da ata da sessão, ______________________________, DAR
PROVIMENTO aos embargos de declaração, opostos pelo MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO, para condenar a embargada, MARGARETE CORREA
PEREIRA BUENO, ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$150,00
(cento e cinquenta reais) e determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das
verbas sucumbenciais, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50, nos termos do voto do
eminente relator.
Vitória, ________ de _______________________ 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
82- Agravo Regimental Ap Civel Nº 24080309495
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
42 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
AGVTE ALFEU CARUSO
Advogado(a) ALEX NASCIMENTO FERREIRA
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.080.309.495
AGRAVANTE: ALFEU CARUSO
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO
CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA - PROCEDÊNCIA - PREPARO - INEXISTÊNCIA DESERÇÃO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
1. Tendo sido indeferido o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita,
torna-se imperioso o recolhimento do preparo, na hipótese de interposição de
recurso, pena de seu não conhecimento (do recurso).
2. Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no art. 557, § 1º, do
Código de Processo Civil, quando a decisão monocrática hostilizada tiver sido
prolatada nos termos do mesmo art. 557, caput, do Estatuto Processual Civil.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo regimental em que é
Agravante ALFEU CARUSO e Agravado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da
sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
Vitória, 10 de abril de 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
83- Agravo Regimental Agv Instrumento Nº 24119017184
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
AGVDO DEUSNAR BARCELLOS SILVA
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 10/04/2012 E LIDO EM 10/04/2012
Primeira Câmara Cível
Agravo Inominado no Agravo de Instrumento n.º 024119017184
Agravante: Unimed Vitória - Cooperativa de Trabalho Médico
Agravado: Deusnar Barcellos Silva
Relator: Des. Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - FALTA DE
PARTE DA CÓPIA DA DECISÃO RECORRIDA - NEGATIVA DE
SEGUIMENTO DO RECURSO - APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - A COMPREENSÃO DOS FATOS E
FUNDAMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS NÃO SERVE PARA AFASTAR AS
REGRAS PROCESSUAIS - DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A incorreta formação do instrumento, com a
falta de parte significativa da decisão recorrida, é causa de aplicação do art. 557, caput, do
CPC, com a consequente negativa de seguimento do recurso de agravo de instrumento. 2
- A juntada posterior do restante do julgado não supre o defeito inicial, porque os
pressupostos processuais de admissibilidade recursal devem ser aferidos no momento de
interposição do recurso. 3 - A compreensão dos fatos e fundamentos articulados pelas
partes não serve para afastar as regras processuais, sobretudo quando é extirpado do
instrumento parte dos fundamentos utilizados pelo juiz, bem como da parte dispositiva
da decisão recorrida. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado,
em, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Vitória, 10 de abril de 2012.
Presidente
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Vitória, 17 de Abril de 2012
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Secretário de Câmara
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 2110009376 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EXOFFICIO.
RAQUEL ABDALLA TIRADENTES LAURINDO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11548 ES LUCIANO MAGNO ALBERTASSE BRAVO
12692 ES LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
12734 ES MAURICIO JOSE LAURINDO
O(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 218/237 DOS AUTOS.
2 NO PROCESSO Nº 11090028918 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EXOFFICIO.
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007590 ES CRISTINA DE OLIVEIRA
O(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 136/142 DOS AUTOS.
3 NO PROCESSO Nº 14070102927 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 2097 ES JORGE GABRIEL RODNITZKY
O(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 3126/3129 DOS AUTOS.
4 NO PROCESSO Nº 14110002590 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL.
BANCO BRADESCO S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14338 ES ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO
17785 ES DANIEL GONCALVES PEREIRA
011896 MG A GERALDO JABUR
17290 ES LARISSA CORREA TORRES
15604 ES MARCIA CICHONI WRUBLEWSKI
16161 ES CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
16068 ES MARCELA GRIJO LIMA CORREA
17502 ES MYKON MOREIRA DOS SANTOS
002732 ES PONCIANO REGINALDO POLESI
O(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 103/105 DOS AUTOS.
5 NO PROCESSO Nº 14119001122 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL.
BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004357 ES FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
O(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 399/404 DOS AUTOS.
6 NO PROCESSO Nº 15070004526 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 16055 ES GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
O(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 154/155 DOS AUTOS.
7 NO PROCESSO Nº 21119000558 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO.
ALEXSANDRA RODRIGUES SIMOES DA SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14104 ES HELTON FRANCIS MARETTO
16463 ES REBECA RAUTA MORGHETTI
O(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 155/160 DOS AUTOS.
8 NO PROCESSO Nº 24050085281 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-
43 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
OFFICIO.
DOCENAVE NAVEGAÇAO VALE DO RIO DOCE ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008544 ES RICARDO BERMUDES MEDINA
GUIMARAES
O(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1007/1009 DOS AUTOS.
9 NO PROCESSO Nº 24050196005 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11397 ES LUCIANA HELENA CORDEIRO BATISTONI
O(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 197/203 DOS AUTOS.
10 - NO PROCESSO Nº 24060066776 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL.
CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES ILHAS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001793 ES SUELI DE PAULA FRANCA
13699 ES VITOR DE PAULA FRANCA
O(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 558/564 DOS AUTOS.
11 NO PROCESSO Nº 24100078054 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM
EX-OFFICIO.
BRUNO BARBOSA PEREIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11528 ES LUANA BARBOSA PEREIRA
ANDERSON ROCHA DA SILVEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11528 ES LUANA BARBOSA PEREIRA
O(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 408/417 DOS AUTOS.
12 NO PROCESSO Nº 24100096114 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM
EX-OFFICIO.
RAFAEL FREIRE NEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11714 ES HYGOOR JORGE CRUZ FREIRE
O(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 264/269 DOS AUTOS.
13 NO PROCESSO Nº 24100274513 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL.
COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA... ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 012049 ES GLAUBER JOSE LOPES
O(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 340/341 DOS AUTOS.
14 NO PROCESSO Nº 24119020550 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO.
BLOKOS ENGENHARIA LTDA... ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11539 ES LEONARDO DE FREITAS SILVA
O(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 708/711 DOS AUTOS.
15 - NO PROCESSO Nº 24129000220 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG
INTERNO AGV INSTRUMENTO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005238 ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
8358 ES CHRISTIANO DIAS LOPES NETO
O(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 673/675 DOS AUTOS.
16 NO PROCESSO Nº 35070174756 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL.
MILAFANI FERREIRA DE ALMEIDA QUEIROZ ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007666 ES SANDRO PERUCHI CAMPAGNARO
O(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 185/192 DOS AUTOS.
17 NO PROCESSO Nº 48090192823 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL.
ARLETE FALÇÃO SOBRINHO MOURA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14781 ES LARISSA LOUREIRO MARQUES
15012 ES FLAVIA GRECCO MILANEZI
GERVACI ERLI MOURA ONDE É EMBARGADO
14781 ES LARISSA LOUREIRO MARQUES
POR SEUS ADVS. DRS.
15012 ES FLAVIA GRECCO MILANEZI
O(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 446/453 DOS AUTOS.
18 NO PROCESSO Nº 48119003191 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO.
EPAMINONDAS PIMENTEL ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005462 ES SERGIO CARLOS DE SOUZA
007933 ES RODRIGO CARLOS DE SOUZA
007076 ES CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
007708 ES FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA
NILSON RIBEIRO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005462 ES SERGIO CARLOS DE SOUZA
007708 ES FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA
007076 ES CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
007933 ES RODRIGO CARLOS DE SOUZA
MARIA JOSE FURTADO PIMENTEL ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007708 ES FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA
007076 ES CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
005462 ES SERGIO CARLOS DE SOUZA
007933 ES RODRIGO CARLOS DE SOUZA
ROSA MARIA FURTADO RIBEIRO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007076 ES CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
005462 ES SERGIO CARLOS DE SOUZA
007933 ES RODRIGO CARLOS DE SOUZA
007708 ES FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA
O(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 291/295 DOS AUTOS.
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2012
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 2060019896 - APELAÇÃO CÍVEL.
LUIZ MARIA ALVES ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9637 ES FERNANDO CARLOS FERNANDES
A J VIEIRA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA... ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9637 ES FERNANDO CARLOS FERNANDES
ELIZABETH DIAS RIBEIRO ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10586 ES VINICIUS PAVESI LOPES
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 362 DOS AUTOS.
2 NO PROCESSO Nº 12129000894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 16862 ES GIULIO ALVARENGA REALE
PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.
3 NO PROCESSO Nº 21129000341 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II
CPC) AGV INSTRUMENTO.
CONSTRUTORA AUGUSTA LTDA... ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 4939 ES JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
17977 ES LAIS LEMOS BRAGATTO
17553 ES STELA MARA CARDOSO REIS
PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO AGRAVO INTERNO DE
FLS. 87/91, CONFORME
DETERMINANDO PELA DECISÃO DE FL. 97 DOS AUTOS.
4 NO PROCESSO Nº 24010133544 - APELAÇÃO CÍVEL.
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15406 ES JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
ELSON DE PAULA CRUZEIRO ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 059663 RJ ELIEL SANTOS JACINTHO
ANA PINHEIRO DE SOUZA ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 059663 RJ ELIEL SANTOS JACINTHO
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 658/663 DOS AUTOS.
5 NO PROCESSO Nº 24060127776 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II
CPC) AP CÍVEL.
ALFREDINHO BERNARDO GURTLER ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 6094 ES ODETE DA PENHA GURTLER
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005853 ES PATRICIA MARQUES GAZOLA
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 203/206 DOS AUTOS.
6 - NO PROCESSO Nº 24090118076 APELAÇÃO CÍVEL.
RODRIGO ALMEIDA GABRIEL ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13010 ES FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12233 ES TIAGO LANNA DOBAL
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 182 DOS AUTOS.
7 NO PROCESSO Nº 24129002838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ANDRE FERNANDES NUNES ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 18136 ES LUCAS FERNANDES NUNES PARA
APRESENTAR CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
44 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
MANIFESTANDO-SE ACERCA DOS
NOVOS DOCUMENTOS E MATÉRIA DE MÉRITO INVOCADOS PELO
RECORRENTE, CONFORME O DISPOSTO
NO ART. 527, V DO CPC.
8 NO PROCESSO Nº 24129004792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MILTON ALVES DOS SANTOS ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 99012 MG HUGO RODRIGUES MARES
130979 MG NATALIA NERY SOARES
121134 MG MICHELE ALVES GONCALVES
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 75/79 DOS AUTOS.
9 NO PROCESSO Nº 24129004859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IVETE SARMENTO CAMPAGNOLI ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 006819 ES IRIDE CAMPAGNOLI JUNIOR
FA VEICULOS LTDA... ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 006819 ES IRIDE CAMPAGNOLI JUNIOR
FERNANDO CAMPAGNOLI ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 006819 ES IRIDE CAMPAGNOLI JUNIOR
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 41/45 DOS AUTOS.
10 NO PROCESSO Nº 40129000010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PINHEIRO MADEIREIRA LTDA... ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007129 ES CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
17033 ES KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 102 DOS AUTOS E INFORMAR, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O
ENDEREÇO ATUALIZADO DO AGRAVADO.
11 NO PROCESSO Nº 48119003910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ODAIR JOSE KIRMSE ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9173 ES ITALO SCARAMUSSA LUZ
10550 ES ISAAC PANDOLFI
12558 ES BRENO BONELLA SCARAMUSSA
17418 ES ALINE SALES DOS SANTOS SCHMITTEL
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 339/340 DOS AUTOS.
12 - NO PROCESSO Nº 48119004280 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II
CPC) AGV INSTRUMENTO.
LEA RAMOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8545 ES RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES
MENDONC
16947 ES MARCELO OTAVIO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
12970 ES EDUARDO ANDRADE BARCELOS
PARA RESPONDER AO AGRAVO INTERNO DE FLS. 39/85 DOS AUTOS.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) LUCIANA PATROCINIO BORLINI
Advogado(a) MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA
AGVDO BANCO DO BRASIL S A
AGVDO EDSON ANTONIO PANCIERI
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
3 - Agravo de Instrumento Nº 23129000032
ICONHA - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Indenizatória
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) EDNEIA VIEIRA
Advogado(a) LAYLA BOLZAN LINDOSO
AGVDO WEBERSON CHICON RONQUETI
Advogado(a) MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
4 - Agravo de Instrumento Nº 24119014983
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Reintegratória
AGVTE LILIANE DE JESUS GONÇALVES DIAS DUARTE
Advogado(a) VALCIMAR PAGOTTO RIGO
AGVDO ULDIME SALERMO DOS PASSOS
Advogado(a) MELISSA DA SILVA LEITE
Advogado(a) PACELLI ARRUDA COSTA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
5 - Agravo de Instrumento Nº 24119017283
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Classe 1º grau:Execução Fiscal
AGVTE TALITO ENDLER
Advogado(a) DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
6 - Agravo de Instrumento Nº 24129001947
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Cobrança
AGVTE NERY VICENTE MILANI DE ROSSI
Advogado(a) LETICIA BARBOSA BERGAMINI
AGVDO JAGGER COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(a) THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA
AGVDO AUTOBAHN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a) FLAVIO NARCISO CAMPOS
Advogado(a) RODRIGO BARATELA LARANJA
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2012.
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Pauta de Julgamento da 15 ª sessão ORDINÁRIA do dia 24/04/2012 terça-feira ,
que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões
subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de
pautas já publicadas.
1 - Exceção de Suspeição Nº 100110038773
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Exceção de Suspeição
EXPTE PAULO ANTONIO SILVEIRA
Advogado(a) PAULO ANTONIO SILVEIRA
EXPTO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
2 - Agravo de Instrumento Nº 14129000379
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Ordinária
AGVTE MARCELO ANTONIO VIANA
Advogado(a) LAINA PESSIMILIO CASER
Advogado(a) LUANA MACHADO CAETANO
Advogado(a) LUCIANA PATROCINIO BORLINI
Advogado(a) MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA
AGVTE LILIA BROETO MILLER VIANA
Advogado(a) LAINA PESSIMILIO CASER
Advogado(a) LUANA MACHADO CAETANO
7 - Agravo de Instrumento Nº 24129003737
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Classe 1º grau:Anulatória
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RAFAEL INDUZZI DREWS
AGVDO TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a) DAINE GONCALVES ORNELLAS
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
8 - Agravo de Instrumento Nº 30129000169
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º grau:Cautelar
AGVTE ROBERTO ANTONIO DALL ORTO
Advogado(a) LESSANDRO FEREGUETTI
AGVDO JOAO CARLOS VIVALDI COSTA
Advogado(a) ADAM COHEN TORRES POLETO
AGVDO CLEANTO QUEIROZ CORRAES
Advogado(a) ADAM COHEN TORRES POLETO
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
9 - Agravo de Instrumento Nº 35119000566
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe Cível Antiga
Classe 1º grau:
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
AGVDO NORIVAL COSCIONI
Advogado(a) ALTAIR CARLOS GOMES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
10 - Agravo de Instrumento Nº 35119005672
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Execução Extrajudicial
AGVTE JOSE CLAUDIO ASSUNCAO SILVA
Advogado(a) ELIVALDO DE OLIVEIRA
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) IARA QUEIROZ
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
45 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Edição nº 4255
11 - Agravo de Instrumento Nº 47129000163
SÃO MATEUS - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Divórcio Litigioso com Bens a Partilhar
AGVTE M.D.P.M.D.
Advogado(a) MONIQUE BOSSER FAZOLO
AGVDO V.D.
Advogado(a) FLORENTINO JACOBSEN KRAUSE
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
19 - Apelação Civel Nº 11090012706
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Cautelar
APTE ESPIRITO SANTOS CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
Advogado(a) MAURICIO MESQUITA
APDO HE MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(a) ALDAHIR FONSECA FILHO
Advogado(a) RONALDO CYPRIANO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
12 - Agravo de Instrumento Nº 48129000955
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Revisional
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
Advogado(a) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Advogado(a) MARIA LUCILIA GOMES
AGVDO SILVANY ROSA DA SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(a) RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
13 - Agravo de Instrumento Nº 48129001193
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Busca e Apreensão DL 911
AGVTE BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTOS
INVESTIMENTOS
Advogado(a) CELSO MARCON
Advogado(a) LIVIA MARTINS GRIJO
AGVDO FABIO MOREIRA DA SILVA
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
14 - Agravo de Instrumento Nº 65119000126
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Guarda de Menores (Família)
AGVTE JEAN FRANCOIS XAVIER ALBERT PERRIN
Advogado(a) AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI
Advogado(a) JULIANA MOREIRA DE CASTRO SCARDINI
AGVDO MARCIANA DOS SANTOS
Advogado(a) ROGER GOZZER CIMADON
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
15 - Agravo de Instrumento Nº 69129000191
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
Classe 1º grau:Execução Fiscal
AGVTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
Advogado(a) LARISSA ALMEIDA JORDAO
Advogado(a) THELMO DALLA BRANDAO NETO
AGVDO OTILIA GERALDA DE ALMEIDA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
16 - Agravo de Instrumento Nº 69129000373
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
Classe 1º grau:Execução Fiscal
AGVTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
AGVDO JOAQUIM MARIANO TEIXEIRA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
17 - Apelação Civel Nº 1050015054
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
Classe 1º grau:Cobrança
APTE BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) MARCOS FERREIRA DIAS
APDO MARILZA DE LOURDES OLIVEIRA SOUZA
Advogado(a) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
APDO LESSANDRO DE OLIVEIRA SOUSA
Advogado(a) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
APDO ANDESON DE OLIVEIRA SOUSA
Advogado(a) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
APDO D O S (MENOR PÚBERE)
Advogado(a) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. WILLIAN SILVA
18 - Apelação Civel Nº 11080046961
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Obrigação de Fazer
APTE UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) JOAO APRIGIO MENEZES
Advogado(a) KAMILA NUNES DE ALMEIDA
APDO ANA ODETE LOPES DE SOUZA
Advogado(a) MARCONE DE REZENDE VIEIRA
* Apelação Adesiva Nº 11080046961
APTE ANA ODETE LOPES DE SOUZA
Advogado : MARCONE DE REZENDE VIEIRA
APDO UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado : JOAO APRIGIO MENEZES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
D.J. ESPÍRITO SANTO
E
20 - Apelação Civel Nº 11090139871
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Reparação de Danos
APTE JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Advogado(a) JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
APDO DIEGO PERIN LOBATO
Advogado(a) DIEGO GOMES DUMMER
Advogado(a) RODRIGO FRANCISCO DE PAULA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
21 - Apelação Civel Nº 12080063386
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Ordinária
Classe 1º grau:
APTE MICHELY RODRIGUES FELIPPE
Advogado(a) ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI
APDO MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. WILLIAN SILVA
22 - Apelação Civel Nº 13000000292
CASTELO - 1ª VARA
Indenizatória
Classe 1º grau:
APTE DEMACAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME
Advogado(a) LUIZ COLA
APDO CERAMICA ALMEIDA LTDA
Advogado(a) JOSE ANTONIO ESCHER
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
23 - Apelação Civel Nº 13070015840
CASTELO - 1ª VARA
Ordinária
Classe 1º grau:
APTE CARLOS VIEIRA
Advogado(a) MARCELA CLIPES
APDO MUNICIPIO DE CASTELO
Advogado(a) FABRICIO CALEGARIO SENA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO FITTIPALDI BINDA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
24 - Apelação Civel Nº 14100081646
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º grau:Obrigação de Fazer
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogado(a) EVELYN INGLE BERGER
APDO RAIENE COSTA DOS SANTOS
Advogado(a) KEZIA NICOLINI
Advogado(a) SEBASTIAO FERNANDO ASSIS
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. WILLIAN SILVA
25 - Apelação Civel Nº 16100010160
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Reclamação Trabalhista
APTE ELENA CASSANDRI
Advogado(a) FREDERICO ANTONIO XAVIER
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
Advogado(a) LIANA MOTA PASSOS
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES.
DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
26 - Apelação Civel Nº 20980005985
GUAÇUI - 1ª VARA
Classe 1º grau:Execução Fiscal
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN
46 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
APDO CLEBER ATAIDE DE PAULA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
27 - Apelação Civel Nº 21000265120
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
Classe 1º grau:Execução Fiscal
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA
APDO BAR DOIS AMIGOS LTDA
Def. Público GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
28 - Apelação Civel Nº 21080047570
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Nunciação de Obra Nova
APTE MARIA JOSE DA SILVA SOPRANI
Advogado(a) GERSON LAICER FUCHS
APTE ELIZABETH DE FREITAS MARQUES
Advogado(a) GERSON LAICER FUCHS
APTE MARIA MERIAN BRAGA MALINI
Advogado(a) GERSON LAICER FUCHS
APDO CENTRO EDUCACIONAL CANTINHO DE CÉU
Advogado(a) LILIAN GLAUCIA HERCHANI
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. WILLIAN SILVA
29 - Apelação Civel Nº 24000021162
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Classe 1º grau:Classe Cível Antiga
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
APDO LUCKI COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Advogado(a) DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
30 - Apelação Civel Nº 24010156412
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Classe Cível Antiga
APTE TIAGO LORENZONI RUY
Advogado(a) NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
APDO FEDERACAO ESPIRITOSSANTENSE DE JUDO
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
Advogado(a) MARIANA PASSAMANI BORGES
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. WILLIAN SILVA
31 - Apelação Civel Nº 24040013831
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Ordinária
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Advogado(a) IARA QUEIROZ
APDO MARCOS AMIM TELLES
Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM
Advogado(a) TAIS LIMA TEIXEIRA ULIANA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES.
DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
32 - Apelação Civel Nº 24040031171
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Ordinária
APTE HELI SIQUEIRA DE AZEVEDO
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
APDO BANCO BRADESCO SA
Advogado(a) ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. WILLIAN SILVA
33 - Apelação Civel Nº 24050041045
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Cobrança
APDO ILHA AZUL ADMINISTRACAO CONSULTORIA CORRETAGEM DE
SEGUROS LT
Advogado(a) TALITA CAMPOS SANTANA
APTE/APDO EXECUTIVOS S/A ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE
SEGUROS
Advogado(a) ANA CECILIA CARNEIRO
Advogado(a) MARCELO NARDY SCHETTINO
APDO/APTE SEBASTIAO MILITAO DA SILVA
Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES.
WILLIAN SILVA
34 - Apelação Civel Nº 24050099555
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Classe 1º grau:Cautelar
APTE DMA DISTRIBUIDORA SA
Advogado(a) ALEXANDRE BUZATO FIOROT
Advogado(a) LEONARDO DUARTE BERTULOSO
APDO .MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
35 - Apelação Civel Nº 24060160835
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Cautelar
APTE INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITORIA IBEV
Advogado(a) ALAN JAHN SPARAPANI
Advogado(a) RAQUEL COLA GREGGIO
Advogado(a) RICARDO AZEVEDO LEITÃO
APDO GRAFICA E ENCADERNADORA SODRE LTDA
Advogado(a) NELSON ALVES DE AGUIAR
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. WILLIAN SILVA
36 - Apelação Civel Nº 24060206307
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Ordinária
APTE INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITORIA IBEV
Advogado(a) ALAN JAHN SPARAPANI
Advogado(a) RAQUEL COLA GREGGIO
Advogado(a) RICARDO AZEVEDO LEITÃO
APDO GRAFICA E ENCADERNADORA SODRE LTDA
Advogado(a) NELSON ALVES DE AGUIAR
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES.
WILLIAN SILVA
37 - Apelação Civel Nº 24060266327
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Classe 1º grau:Anulatória
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
APDO MENEGAZZI E FREIXO LTDA ME MEE
Advogado(a) GETULIO MARQUES FIGUEIREDO
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
38 - Apelação Civel Nº 24070140355
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Obrigação de Fazer
APTE PASA - PLANO DE ASSISTENCIA E SAUDE DO APOSENTADO DA
CVRD
Advogado(a) RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO
APDO GILSON RAIMUNDO
Advogado(a) GUSTAVO MACIEL TARDIN
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
39 - Apelação Civel Nº 24070587399
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Classe 1º grau:Embargos à Execução
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
APDO ELIANA DAMIAO BONELLA DE OLIVEIRA
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
Advogado(a) FERNANDO BARBOSA NERI
APDO VALDINEIA GILBERTI LOUZADA
APDO TANIA PIRES DA LUZ CHIEPPE
APDO CARLOS AUGUSTO PEREIRA
APDO PENHA DOS SANTOS
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
40 - Apelação Civel Nº 24080191588
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Embargos Terceiro
APTE BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) MARIA DAS GRACAS FRINHANI
APDO VAGNER PEREIRA DE CARVALHO
Advogado(a) ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
41 - Apelação Civel Nº 24080437965
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Cobrança
APTE BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
APDO RENALDO FERREIRA
Advogado(a) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
47 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
50 - Apelação Civel Nº 24119018992
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Indenizatória
Classe 1º grau:
APTE/APDO HEBER DE SOUZA FELIPPE
Advogado(a) JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
APDO/APTE BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. BANCOOB
Advogado(a) JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
43 - Apelação Civel Nº 24090332123
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Classe 1º grau:Ordinária
APTE JAELSON AMARAL RAMOS
Advogado(a) DANILO SIMOES MACHADO
APTE SILVANO LIMA SILVA
Advogado(a) DANILO SIMOES MACHADO
APTE WANDERSON SANTANA SOUZA
Advogado(a) DANILO SIMOES MACHADO
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. WILLIAN SILVA
51 - Apelação Civel Nº 24930030804
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Classe 1º grau:Classe Cível Antiga
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
APDO JANETE DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(a) ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
52 - Apelação Civel Nº 24970007894
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
Classe 1º grau:Indenizatória
APTE SONIA MARIA PASSOS AMIGO
Advogado(a) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
APDO VALE S/A
Advogado(a) MARCELO OTAVIO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES
MENDONCA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
44 - Apelação Civel Nº 24090332636
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Cobrança
APTE MARCELO GARCIAS MELLO
Advogado(a) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
APDO BANESTES SEGUROS S A
Advogado(a) GUSTAVO GROSSI DE ASSIS
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. WILLIAN SILVA
53 - Apelação Civel Nº 30110016885
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º grau:Exoneração de Pensão
APTE EUVALDO FERREIRA DA SILVA
Advogado(a) ADELSON CREMONINI DO NASCIMENTO
Advogado(a) ULISSES COSTA DA SILVA
APDO NEY DIAS DE ARAUJO JUNIOR
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. WILLIAN SILVA
45 - Apelação Civel Nº 24090405747
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Cobrança
APTE LUCIETE CORREIA PATROCINIO
Advogado(a) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
APTE/APDO TANIA REGINA CORREIA DE OLIVEIRA
Advogado(a) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
APDO/APTE BANESTES SEGUROS S A
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
MUNICIPIO
47 - Apelação Civel Nº 24100266857
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Cominatória
APTE FRANCISCO LISANDRO ARAGAO ALBERNAZ
Advogado(a) MARIA HELENA CROCCE KAPP
APDO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED VITORIA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
48 - Apelação Civel Nº 24100307321
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
Classe 1º grau:Ordinária
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI
APDO NORMA CROSCOP
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. WILLIAN SILVA
49 - Apelação Civel Nº 24110004363
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Classe 1º grau:Ordinária
APTE JEFFERSON MORAES CODECO
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Advogado(a) RAQUEL COLA GREGGIO
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
42 - Apelação Civel Nº 24090277070
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
Classe 1º grau:Acidente de Trabalho
APTE VERA LUCIA EFIGENIO DOS SANTOS
Advogado(a) MARIA CRISTINA NOGUEIRA MOREIRA
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) FLAVIO TELES FILOGONIO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
46 - Apelação Civel Nº 24100039411
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Classe 1º grau:Mandado de Segurança com Valor
APTE EDSON MELCHIADES SIMOES
Advogado(a) VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
APDO IPAMV INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES
VITORIA
Advogado(a) TATIANA PREZOTTI MORELLI
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
Edição nº 4255
54 - Apelação Civel Nº 35030093427
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Indenizatória
APTE DEVANETE FERREIRA BIAZATTI
Advogado(a) BARBARA MARIA LOBATO PEDROSA MACEDO
Advogado(a) claudio meirelles machado
APDO SMS ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(a) EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
Advogado(a) EMILIO AUGUSTO TRINXET BRANDAO JUNIOR
Advogado(a) SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER
APDO HOMERO VOLPINI TAVARES
Advogado(a) MARCO POLO FRIZERA FILHO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES.
DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
55 - Apelação Civel Nº 35090216967
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Reintegratória
APTE ANTONIO CARLOS ASSIS DA SILVA
Advogado(a) MELISSA DA SILVA LEITE
APDO BANCO ITAULEASING SA
Advogado(a) SILVIA LIMA NASCIMENTO
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES.
WILLIAN SILVA
56 - Apelação Civel Nº 35100874953
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Despejo
APTE MARILENE MARIA TORRES MEINICKE
Advogado(a) CLAUDIA MARIA WANDEKOEKEN
Advogado(a) WANDER LUIS WANDEKOEKEN
APDO ANTONIO OLIMPIO MAGALHAES
Advogado(a) MARCELO SOUZA NUNES
APDO ROSEMARY MARTINS MAGALHAES
Advogado(a) REINIER PESTANA COUTINHO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
57 - Apelação Civel Nº 35110054331
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
48 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Classe 1º grau:Ordinária
APTE ROGERIO MENDES
Advogado(a) TADEU FRAGA DE ANDRADE
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
58 - Apelação Civel Nº 42100001843
RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Impugnação de Assistência Judiciária
APTE JOSE ROQUE SARTORIO MARINATO
Advogado(a) GILIO LORENCINI NETTO
APDO KING AUTOMOTORES LTDA
Advogado(a) ANDRE RIBEIRO MACHADO
Advogado(a) FERNANDA BISSOLI PINHO
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. WILLIAN SILVA
59 - Apelação Civel Nº 47100027482
SÃO MATEUS - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Cautelar
APTE VANIA BUENO SCHMITT
Advogado(a) OSWALDO BIGHETTI NETO
APDO BERNHARD SCHMITT
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
60 - Apelação Civel Nº 47100046623
SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Mandado de Segurança com Valor
APTE EDSON PIROLA FILHO
Advogado(a) PAULO SERGIO DOS SANTOS FUNDAO
Advogado(a) PETROCHELLY PEREIRA LEITE
APDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) VIVALDO GONCALVES LOPES NETO
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. WILLIAN SILVA
61 - Apelação Civel Nº 48070082531
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Reparação de Danos
APTE PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Advogado(a) ANDERSON ALVES DE MELO
APDO AFONSO SOUZA LIMA CARDOSO
Advogado(a) ANTONIO SERGIO TRISTAO SALA
Advogado(a) IVANILDO JOSE CAETANO
APDO MARIA NIVANETE ARRUDA CARDOSO
Advogado(a) ANTONIO SERGIO TRISTAO SALA
Advogado(a) IVANILDO JOSE CAETANO
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. WILLIAN SILVA
62 - Apelação Civel Nº 48090237719
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Consignação em Pagamento
APTE DOMINGOS RODRIGUES SOUZA
Advogado(a) MAGALY CRISTINE HAASE
APDO BANCO PANAMERICANO SA
Advogado(a) EDNEIA VIEIRA
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. WILLIAN SILVA
63 - Remessa Ex-officio Nº 21100015862
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
Classe 1º grau:Ordinária
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA
MUNICI
PARTE MUNICIPIO DE GUARAPARI
Advogado(a) GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
PARTE SUELY RIBEIRO DE SOUZA
Advogado(a) FELIPE SILVA LOUREIRO
* Apelação Voluntária Nº 21100015862
APTE MUNICIPIO DE GUARAPARI
Advogado : GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
APDO SUELY RIBEIRO DE SOUZA
Advogado : FELIPE SILVA LOUREIRO
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
64 - Remessa Ex-officio Nº 24050010081
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Classe 1º grau:Ordinária
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
VITOR
PARTE BENEDITO ALTICIA
Advogado(a) ANA IZABEL VIANA GONSALVES
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) DANIELLE PINA DYNA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
* Apelação Voluntária Nº 24050010081
APTE BENEDITO ALTICIA
Advogado : ANA IZABEL VIANA GONSALVES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado : FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES.
WILLIAN SILVA
65 - Remessa Ex-officio Nº 24050077288
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Classe 1º grau:Ordinária
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZ PUB MUN
VITORIA
PARTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) ROSMARI ASCHAUER CRISTO REIS
PARTE ARIDEA GONÇALVES LEAO
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA
PARTE DANIELLA MIRIAN COUTINHO MESCHIATTI
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA
PARTE ELIZENIRA DA PENHA DUARTE
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA
PARTE LINDINALVA RODRIGUES GOGGI
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA
PARTE RITA DE CASSIA MEYRELLES DILESSA
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA
* Apelação Voluntária Nº 24050077288
APTE
MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado : ROSMARI ASCHAUER CRISTO REIS
APDO ARIDEA GONÇALVES LEAO E OUTROS
Advogado : LORENA MELO OLIVEIRA
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. WILLIAN SILVA
66 - Remessa Ex-officio Nº 24060111093
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Classe 1º grau:Mandado de Segurança com Valor
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
PARTE LUIZ GONZAGA GONCALVES
Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA
Advogado(a) KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
* Apelação Voluntária Nº 24060111093
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado : MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
APDO LUIZ GONZAGA GONCALVES
Advogado : JOSE MARIO VIEIRA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
67 - Remessa Ex-officio Nº 24070056676
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Classe 1º grau:Indenizatória
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUB MUN DE VITORIA
PARTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
PARTE DIEGO FRANCA PEDROSA
Advogado(a) LUCIANA SPELTA BARCELOS
Nº 24070056676
* Apelação Voluntária
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado : EVANDRO DE CASTRO BASTOS
APDO DIEGO FRANÇA PEDROSA
Advogado : LUCIANA SPELTA BARCELOS
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
68 - Remessa Ex-officio Nº 24110071065
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Classe 1º grau:Mandado de Segurança com Valor
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MUNICIPAL DE VITORIA
PARTE TATIANE LOPES RODRIGUES FREITAS
Def. Público LUIZ CESAR COELHO COSTA
PARTE P L X S (MENOR IMPUBERE)
Def. Público LUIZ CESAR COELHO COSTA
PARTE SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE VITORIA
Advogado(a) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO
Advogado(a) MARCIA LEAL DE FARIAS
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
69 - Remessa Ex-officio Nº 35070228958
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º grau:Interdito Proibitório
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MUNICIPAL DE VILA
49 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
VELHA
PARTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) ANDRE FERREIRA PEDREIRA
PARTE REAL EMPREENDIMENTOS IMOBLILIARIOS LTDA
Advogado(a) JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
* Apelação Voluntária Nº 35070228958
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA E OUTRO
Advogado : ANDRE FERREIRA PEDREIRA
APDO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado : JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Vitória, 13/04/2012
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 6100051447 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II
CPC) AP CÍVEL
DANIELLA STEFANELLI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008115 ES WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA RESPONDER AO AGRAVO INTERNO
DE FL'S 225/248, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
2 NO PROCESSO Nº 12129000100 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II
CPC) AGV INSTRUMENTO
ANDRE TRAVEZANI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13850 ES PATRICK LIMA MARQUES
12340 ES SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO
13541 ES KARYNE BURKE GOMES
INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA RESPONDER AO AGRAVO,
QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
3 NO PROCESSO Nº 15119000246 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II
CPC) AGV INSTRUMENTO
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8317 ES KATIUSKA MARA DE OLIVEIRA ZAMPIER
5668 ES LUCIANA M. DE ABREU JÚDICE
006944 ES ADRIANO FRISSO RABELO
009434 ES WAGNER JOSE ELIAS CARMO
003730 ES CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA
003196 ES JOSE LUIZ FIGUEIREDO
001680 ES MARCIO SILVA RAMOS
2274 ES ARLETTE ULIANA
3913 ES SERGIO MORAES NETTO
007808 ES ROGER FAICAL RONCONI
13184 ES ROMULO TONINI BARCELOS
INTIME-SE O AGRAVADO PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR
CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE FL'S 133/143.
4 NO PROCESSO Nº 24040174153 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II
CPC) AP CÍVEL
EXPRESS INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7541 PR OSCAR IVAN PRUX
INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA RESPONDER AO AGRAVO INTERNO
DE FL'S 199/207, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
5 NO PROCESSO Nº 24040259723 - AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL
PEDRO PAULO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005292 ES HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA RESPONDER AO AGRAVO INTERNO
DE FL'S 186/199, QUERENDO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
6 NO PROCESSO Nº 24060326303 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II
CPC) AP CÍVEL
ANTONIO CESAR CORREA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005292 ES HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA RESPONDER AO AGRAVO INTERNO
DE FL'S 321/335, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
7 NO PROCESSO Nº 24070081633 - APELAÇÃO CÍVEL
LUIZ CLAUDIO SIMOES AYRES ONDE É APELADO
AUTO MARCAS VEICULOS LTDA. ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
0001163ES SANDRO AMERICANO CÂMARA
008965 ES RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
10578 ES HUGO OTTONI PASSOS
VINICIUS RIBEIRO ONDE É APELADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO TRÃMITE DESTES AUTOS PARA
AGUARDAR JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO NA APELAÇÃO CÍVEL 011.090.010.833.
8 NO PROCESSO Nº 24080222268 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II
CPC) AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
MARTA ROSA PARANHOS DOS SANTOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
MARIA DE FÁTIMA ALVARENGA ROSA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
RAILDE MOREIRA DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA RESPONDER AO AGRAVO INTERNO
DE FL'S 189/199, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
9 NO PROCESSO Nº 24080284458 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II
CPC) AP CÍVEL
INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM
ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 18034 ES LETICIA POTRATZ LIMA
INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO
LEGAL.
10 NO PROCESSO Nº 24110047875 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II
CPC) REM EX-OFFICIO
FELIX CARLOS TEOTONIO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15691 ES RODRIGO LOPES BRANDAO
INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA RESPONDER AO AGRAVO INTERNO
DE FL'S 74/84, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
11 NO PROCESSO Nº 24119019115 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II
CPC) AGV INSTRUMENTO
RONALDO PAVAN ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003007 ES RONALDO PAVAN
INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO
AGRAVO INTERNO NO PRAZO LEGAL.
12 NO PROCESSO Nº 24119020162 - AGRAVO REGIMENTAL AGV
INSTRUMENTO
FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL BANESES ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10107 ES CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES ONDE É
AGRAVADO
INTIME-SE OS AGRAVADOS PARA CONTRARRAZÕES AO AGRAVO
REGIMENTAL NO PRAZO LEGAL.
13 NO PROCESSO Nº 35090052586 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II
CPC) AP CÍVEL
BRADESCO LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13470 ES ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA RESPONDER AO AGRAVO INTERNO
DE FL'S 199/207, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
14 NO PROCESSO Nº 48119003712 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II
CPC) AGV INSTRUMENTO
MIRIAM DE CASSIA BERCAM ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14277 ES CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
INTIME-SE O AGRAVANTE E SEU PATRONO, PARA QUE SE REGULARIZE
PEÇA POR MEIO DA QUAL SE INTERPÔS O RECURSO DE AGRAVO
INTERNO, POR MEIO DA ASSINATURA DAS RAZÕES PELO ADVOGADO
INDICADO NA FL. 145.
15 NO PROCESSO Nº 48119004470 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II
CPC) AGV INSTRUMENTO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES ONDE É
AGRAVADO
OUÇA-SE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A PARTE AGRAVADA.
16 NO PROCESSO Nº 48129000211 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II
CPC) AGV INSTRUMENTO
GENILSON MARTINS DE OLIVEIRA DIAS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 17463 ES PAULA MARIA PEIXOTO RIBEIRO
SCHMILDT
INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA RESPONDER AO AGRAVAO,
QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
17 NO PROCESSO Nº 48129000278 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II
CPC) AGV INSTRUMENTO
ADRIANO JANUARIO FARIA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13406 ES VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA RESPONDER AO AGRAVAO,
50 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
18 NO PROCESSO Nº 48129000310 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II
CPC) AGV INSTRUMENTO
SCHEYLA FERREIRA ANTUNES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 16700 ES TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA RESPONDER AO AGRAVAO,
QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
19 NO PROCESSO Nº 21129000283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
FRANCISCO MARCHIORI ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. M31418 ES GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA
MOTTA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
20 NO PROCESSO Nº 24129000741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ALEXANDRE MARCELO COUTINHO SANTOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5879 ES GUSTAVO VARELLA CABRAL
14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTA
MARDEM JUNIOR GOMES DE SOUZA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 12376 ES ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES
GEISEBEL QUEIROZ PEREIRA BENTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5879 ES GUSTAVO VARELLA CABRAL
14318 ES LEONARDO LOPES PIMENTA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
21 NO PROCESSO Nº 24129003018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ONDE É
LITISCONSORTE ATIVO
IDALINA GASPERAZZO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14586 ES MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
17171 ES RENATTA GUIMARAES FRANCA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
22 NO PROCESSO Nº 11129002553 AGRAVO DE INSTRUMENTO
ARISTOBLO NEVES ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12926 ES MARLON CESAR CAVALVANTE DE
ATHAYDE
17016 ES RUTE HELENA VANNI BRITO ATHAYDE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA
TUTELA RECURSAL.
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2012
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 12119002314 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
SPEED SERV COMERCIO PRESTAÇÃO DE SERVICOS E LIMPEZA LTDA...
ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10977 ES ARTHUR FRANKLIN MENDES
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FOLHAS 184/186.
2 NO PROCESSO Nº 22070009786 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
FIESA - FIAÇÃO ESPÍRITO SANTO S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008788 ES LUIZ ALFREDO PRETTI
16056 ES VITOR SEABRA SEIXAS PINTO
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FOLHAS 268/269.
3 NO PROCESSO Nº 24050285386 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
VANUSA BIANQUINI SANSÃO DA ROCHA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008130 ES JOAO RODRIGUES DE MATOS FILHO
101343 RJ ROOSEVELT BRENO DOS SANTOS SAD
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FOLHAS 330/337.
4 NO PROCESSO Nº 24060001963 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
BONNO VEICULOS LTDA... ONDE É EMBARGADO
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 005170 ES STELA MUNALDI
005027 ES WAGNER DOMINGOS SANCIO
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FOLHAS 199/205.
5 NO PROCESSO Nº 24060105319 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG
INTERNO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8899 ES FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE
PAIVA BRITTO
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FOLHAS 129/133.
6 NO PROCESSO Nº 24119010510 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG
INTERNO AGV INSTRUMENTO
HERCULES DE SOUZA E SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8544 ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
8545 ES RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONC
GIORDANO BRUNO PINTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8545 ES RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES
MENDONC
8544 ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FOLHAS 520/531.
7 NO PROCESSO Nº 24119011419 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
MAURICIO REIS FINAMORE SIMONI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004932 ES FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
0008582ES RAQUEL CRUZ FRANCA LAINO MARTINS
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FOLHAS 229/234.
8 NO PROCESSO Nº 24119014611 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
MARIA ELVIRA MORAES DE OLIVEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 3666 ES NOEMAR SEYDEL LYRIO
JOSE GERALDO DE OLIVEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 3666 ES NOEMAR SEYDEL LYRIO
MARCELO PRETTI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 3666 ES NOEMAR SEYDEL LYRIO
14827 ES GUSTAVO MENEGHEL SEYDEL LYRIO
MONICA MORAES DE OLIVEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 3666 ES NOEMAR SEYDEL LYRIO
14827 ES GUSTAVO MENEGHEL SEYDEL LYRIO
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FOLHAS 248/249.
9 NO PROCESSO Nº 24119015030 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG
INTERNO EMB DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
BANCO INTERMEDIUM S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 98981 MG JOAO ROAS DA SILVA
16044 ES VANESSA OLIVEIRA SCANDIAN
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FOLHAS 128/135.
10 NO PROCESSO Nº 24119016459 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8626 ES WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FOLHAS 208/213.
11 NO PROCESSO Nº 24119020386 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
ANTONIO CESAR NUNES NEMER ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9635 ES DAYVSON FACCIN AZEVEDO
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FOLHAS 460/466.
12 NO PROCESSO Nº 24129001533 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II
CPC) AGV INSTRUMENTO
CHRISTIANE DE AQUINO PEREIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. M31431 ES LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FOLHAS 102/116.
13 NO PROCESSO Nº 24129003919 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II
CPC) AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 4528 ES ARTENIO MERCON
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FOLHAS 77/92.
14 NO PROCESSO Nº 35080092436 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG
INTERNO AP CÍVEL
LURDETE PEREIRA DOS SANTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14258 ES SABRINA VALERSTAIN
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FOLHAS 164/172.
15 NO PROCESSO Nº 35119002984 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
ALBERTO RODRIGUES PIMENTA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 002622 ES JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FOLHAS 353/356.
51 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
16 NO PROCESSO Nº 35119003206 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
CHOCOLATES GAROTO S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
008221 ES CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL FILHO
9833 ES RAFAEL TONELI TEDESCO
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FOLHAS 137/146.
17 - NO PROCESSO Nº 35119003735 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
BANCO PANAMERICANO S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14348 ES VALMIR SOUZA TRINDADE
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FOLHAS 166/171.
18 NO PROCESSO Nº 47099157597 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II
CPC) AP CÍVEL
VARNI JOSE JESUS DOS SANTOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 16165 ES CARLOS AUGUSTO ALMEIDA
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FOLHAS 156/162.
19 NO PROCESSO Nº 47119000140 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
BIG TUR SERVIÇO DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA... ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005644 ES JOAO ANGELO BELISSARIO
003570 ES JOAO BATISTA NOVAES
005759 ES ADILSON BANDEIRA DIAS
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FOLHAS 423/433.
20 NO PROCESSO Nº 48090081505 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
BRADESCO SEGUROS S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12451 ES ANDRE SILVA ARAUJO
11364 ES RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
14025 ES RAFAEL ALVES ROSELLI
11363 ES EULER DE MOURA SOARES FILHO
11362 ES ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FOLHAS 120/124.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
29 NO PROCESSO Nº 24119020741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
HELIO DE AMORIM BARROS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12982 ES BIANCA BERNARDES DE MORAES
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
30 NO PROCESSO Nº 24119021582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
SPA SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS LTDA... ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9100 ES CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
12196 ES VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
31 NO PROCESSO Nº 24129000428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5189 ES ALEMER JABOUR MOULIN
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
32 NO PROCESSO Nº 24129001251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
SILVIO DA SILVA JUNIOR ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI
CHAMO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
33 NO PROCESSO Nº 24129001582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCO ITAUCARD S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13621 ES NELSON PASCHOALOTTO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
34 - NO PROCESSO Nº 24129002309 AGRAVO DE INSTRUMENTO
ERIC DE PAULA REIS ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 14598 ES THIAGO ARGUELHO DA ROCHA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
35 NO PROCESSO Nº 24129004396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
JUSCIRENE MACHADO TOSTES-ME ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009378 ES ROGERIO SIMOES ALVES
009510 ES HELTON TEIXEIRA RAMOS
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
21 NO PROCESSO Nº 49119000070 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006944 ES ADRIANO FRISSO RABELO
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FOLHAS 340/352.
36 NO PROCESSO Nº 24129004768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
R5 COMERCIO ENGENHARIA LTDA... ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 4515 ES DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI
12029 ES CRISTINA MAIA DE FREITAS
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
22 NO PROCESSO Nº 59040005536 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG
INTERNO AP CÍVEL
FRIGOPAN FRIGORIFICO E ABATEDOURO FUNDAO LTDA... ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13021 ES SERGIO MONTEIRO CUPERTINO DE
CASTRO
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FOLHAS 446/451.
37 NO PROCESSO Nº 24129004800 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
HELENA MARIA ALVES DA COSTA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 005591 ES PAULINO PIGORETTI
CIÊNCIA E CULTURA LIVRARIA DISTRIBUIDORA LTDA... ONDE É
AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 005591 ES PAULINO PIGORETTI
MILTON FERREIRA DA COSTA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 005591 ES PAULINO PIGORETTI
JOSE ALBERTO AIRES PINTO ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 005591 ES PAULINO PIGORETTI
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
23 NO PROCESSO Nº 11129001522 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MARMORARIA SANTOS NEVES LTDA... ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9637 ES FERNANDO CARLOS FERNANDES
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
24 - NO PROCESSO Nº 11129002538 AGRAVO DE INSTRUMENTO
D M J FOMENTO MERCANTIL LTDA... ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 14954 ES KATIUCIA BILO BAPTISTA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
25 NO PROCESSO Nº 11129002546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
TIM CELULAR S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1785 ES JOAO BATISTA CERUTI PINTO
9294 ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
5484 ES LUCIANA MOLL CERUTTI
11476 ES ALESSANDRA VARGAS ANDRE
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
26 NO PROCESSO Nº 11129002629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ROBERTO BRAVO MARQUES PINHEIRO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14012 ES LIDIANE BAHIENSE GUIO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
27 - NO PROCESSO Nº 12129000712 AGRAVO DE INSTRUMENTO
CLEBERSON DE DEUS SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 12679 ES WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
28 NO PROCESSO Nº 21129000481 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
JOAO CARLOS DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14259 ES JULIANE BORLINI COUTINHO
16410 ES MARCONI JORGE RODRIGUES DA CUNHA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
38 NO PROCESSO Nº 24129004917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
TELMA APARECIDA DA SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006776 ES RENATO MOTA VELLO
007007 ES LUIZ GUILHERME MOTA VELLO
10573 ES LUCIENE SOARES CUNHA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
39 NO PROCESSO Nº 24129004966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
FERNANDO LOSS PUGNAL ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 009281 ES MARCELO MAZARIM FERNANDES
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
40 - NO PROCESSO Nº 30129000144 AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONQUISTA CONSTRUÇÕES LTDA... ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13596 ES ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA
13595 ES CLEYLTON MENDES PASSOS
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
41 NO PROCESSO Nº 35129000275 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
TELEMAR NORTE LESTE S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 17318 ES DANIEL MOURA LIDOINO
17321 ES EDUARDO FISHER
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
42 NO PROCESSO Nº 36129000034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
JESUS DUARTE ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 15322 ES JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
43 NO PROCESSO Nº 47129000247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
52 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
BANCO GMAC ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 009055 ES ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
44 NO PROCESSO Nº 48129000179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EPIFANIO BICALHO DE BARROS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10066 ES CAROLINE MEDICE VAZ
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
45 NO PROCESSO Nº 48129000187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
JOSE RAMOS CARDOZO ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 14536 ES LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
46 NO PROCESSO Nº 48129000617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PAULO VICENTE METZEKER PIFANO ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 10826 ES LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE
ALTO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
3 NO PROCESSO Nº 3060009614 RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA ASSIST TECNICA EXTENSÃO
RURAL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 002110 ES PEDRO ALONSO CEOLIN
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE SÃO JOAQUIM ENERGIA S/A
4 NO PROCESSO Nº 6090028496 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MARLENE DE ANDRADE AMORIM OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008115 ES WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
HENRIQUE AMORIM OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008115 ES WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE LUIZ CARLOS FERREIRA VIANA E/OUTRO
47 NO PROCESSO Nº 48129000625 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
JOAO MARQUES FERREIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 9846 ES WILLIAM FERNANDO MIRANDA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
5 NO PROCESSO Nº 6090049542 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
ARATEC MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006439 ES ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE ELETROSOLDA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA..
48 NO PROCESSO Nº 48129000641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RODRIGO DOS SANTOS BARBOSA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 17463 ES PAULA MARIA PEIXOTO RIBEIRO
SCHMILDT
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
6 NO PROCESSO Nº 6090071538 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
WATSON CARLOS VIEIRA BORGES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 17570 ES SAULA FELICIO GAMA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE BANCO VOLKSWAGEN S/A.
49 - NO PROCESSO Nº 48129001573 AGRAVO DE INSTRUMENTO
ALEX DE TAL ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. M31944 ES VALDIR VIEIRA JUNIOR
SEBASTIAO ANDRADE DOS SANTOS ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. M31944 ES VALDIR VIEIRA JUNIOR
LEANDRO MARAES BERGER ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. M31944 ES VALDIR VIEIRA JUNIOR
ALEXANDRE DOS SANTOS BORLOSB ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. M31944 ES VALDIR VIEIRA JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
7 NO PROCESSO Nº 7060029878 - RECURSO ADESIVO RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
ROBERTO CARLOS MOREIRA CONDE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 61934 MG ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA
JANAINA DE ALMEIDA DIAS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 61934 MG ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ELIANA RABELLO E/OUTROS
50 NO PROCESSO Nº 50119000342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ARMANDO DE SOUZA MARASSATE ME ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006071 ES VITOR HENRIQUE PIOVESAN
007828 ES RONI FURTADO BORGO
005830 ES LUIZ CARLOS BISSOLI
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2012
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
8 NO PROCESSO Nº 11000482544 - RECURSO ESPECIAL AGV REG AP
CÍVEL
JOSE LUCIANO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 002318 ES PEDRO PAULO VOLPINI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ROSIMERI DEZAN MARTINS COSTA
9 NO PROCESSO Nº 11070048142 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
MINERAÇÃO NEMER LTDA. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 183004 SP ALESSANDRRA OURIQUE DE CARVALHO
14322 ES LARA BICALHO RAMOS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ESCELSA S/A
10 NO PROCESSO Nº 11119001896 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
LUIZ CARLOS BARBOZA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. M138177ES ARY JOSE GOUVEA DERCY
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
INTIMAÇÕES
11 NO PROCESSO Nº 11119002035 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
CONDOR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. M138177ES ARY JOSE GOUVEA DERCY
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
1 NO PROCESSO Nº 1040030866 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
MARIA DAS GRAÇAS LAVAREZE DELA COSTA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008955 ES FLAVIO JANIQUES DE LIMA
DIENE ALMEIDA LIMA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 0210A ES EDSLENY ALVES DE FARIAS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE SINDILIMPE SINDICATO TRAB ASSEIO CONSERV
LIMPEZA PUBLICA
12 NO PROCESSO Nº 12040044740 - RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP
CÍVEL
MARIA DE LOURDES SOUZA TAPIAS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007457 ES ADEMIR JOSE DA SILVA
082820 MG ADELAINE MEDEIROS VELANO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE CARIACICA
INTIMO
2 NO PROCESSO Nº 2119000111 - RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
WILSON NOGUEIRA DA ROSA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13977 ES MARCIA DUTRA MACHADO COELHO
DRUZILA PINTO DA ROSA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13977 ES MARCIA DUTRA MACHADO COELHO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE TELEMAR NORTE LESTE S/A
13 NO PROCESSO Nº 12060012593 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE COOPERTAXI - COOPERATIVA MISTA DOS
MOTORISTAS DE TAXI DO ES
14 NO PROCESSO Nº 12070124909 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
PEDRO BOA ONDE É RECORRIDO
53 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Edição nº 4255
POR SEUS ADVS. DRS. 003207 ES DARCY JOSE DAVILA
003380 ES CARLOS ROGERIO SOUZA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE CARIACICA
15 NO PROCESSO Nº 12100085534 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE MARIA DA PENHA PINTO
16 NO PROCESSO Nº 12119002439 - RECURSO ESPECIAL AG INTERNO
AGV INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É RECORRIDO
005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE IVANA DA SILVA ROSA
17 NO PROCESSO Nº 12119002439 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AG
INTERNO AGV INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE IVANA DA SILVA ROSA
18 NO PROCESSO Nº 14080135123 - RECURSO ESPECIAL AG INOM. REM
EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7164 ES CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE EDUARDO BOSI ZANOTELLI
19 NO PROCESSO Nº 14119000124 - RECURSO ESPECIAL
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
MANOEL VALENTIM RONCHETTI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 014120 ES THIAGO PEREIRA MALAQUIAS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SEN DO RECORRENTE BANCO BMG S/A
EMB
20 NO PROCESSO Nº 14119000322 - RECURSO ESPECIAL AG INTERNO
AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MARCO SAVIO DE OLIVEIRA
21 NO PROCESSO Nº 21060039639 - RECURSO
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
JOSE MARIA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007553 ES JOACIR SOUZA VIANA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE JOSE LAURO LIRA BARBOSA.
ESPECIAL
EMB
D.J. ESPÍRITO SANTO
27 NO PROCESSO Nº 24030074736 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE JOSE AMARO.
28 NO PROCESSO Nº 24030121982 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MANOEL PEREIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
29 NO PROCESSO Nº 24030191845 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
CÍVEL
DORCA COSTA LOPES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11394 ES GRASIELE MARCHESI BIANCHI
11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA
10414 ES BRENO PAVAN FERREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
30 NO PROCESSO Nº 24040148330 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE SINDIPOL - SIND DOS SERV POL CIVIS DO ES
31 NO PROCESSO Nº 24040148330 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE SINDIPOL - SIND DOS SERV POL CIVIS DO ES
32 NO PROCESSO Nº 24040152167 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 4423 ES PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE MAURO SERGIO INACIO DA COSTA.
33 NO PROCESSO Nº 24040227498 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO REM
EX-OFFICIO
SUPERMERCADOS PORTO NOVO LTDA. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009503 ES MARIANA MARTINS BARROS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE ESTADO DO ES.
34 NO PROCESSO Nº 24050006873 - RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP
CÍVEL
ANGELA DE FATIMA ALVES FONSECA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006290 ES JAIME MONTEIRO ALVES
005542 ES FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE BANESTES SEGUROS S/A
22 NO PROCESSO Nº 21100052295 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BANCO SANTANDER S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12233 ES TIAGO LANNA DOBAL
9141 ES UDNO ZANDONADE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE ANTONIO DE OLIVEIRA
23 NO PROCESSO Nº 21100076351 - RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE GUARAPARI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14732 ES ESTHER VIANNA OLIVEIRA GALVEAS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ISAIAS NERES FAGUNDES
24 NO PROCESSO Nº 24010072502 RECURSO ESPECIAL
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
NESTLE BRASIL LTDA. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 17660 ES ALESSANDRA FRANCISCO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE TATIANA COUTO LEITE E/OUTRO
EMB
25 NO PROCESSO Nº 24020146023 - RECURSO ESPECIAL
DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
FARMACIA MOULIN LTDA. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008395 ES NEIVA LIMA DOS SANTOS BUAIZ
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMB
26 NO PROCESSO Nº 24020146023 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
FARMACIA MOULIN LTDA. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008395 ES NEIVA LIMA DOS SANTOS BUAIZ
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
35 NO PROCESSO Nº 24050016690 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
LUIZ CARLOS DA CUNHA DUDA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14613 ES ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
6942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SEMNDO RECORRENTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO
36 NO PROCESSO Nº 24050016690 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
LUIZ CARLOS DA CUNHA DUDA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14613 ES ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
6942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO
37 NO PROCESSO Nº 24050025642 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006725 ES SANDRO VIEIRA DE MORAES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE OGMO ES ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA
DO TRABALHO PORTUARIO
54 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Edição nº 4255
38 NO PROCESSO Nº 24050032150 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16149 ES THAIS DE AGUIAR EDUAO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE MARIA DA GLORIA FIGUEIREDO E OUTROS
39 NO PROCESSO Nº 24050104645 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 8899 ES FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE
PAIVA BRITTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE MAELY ARTE E PUBLICIDADE LTDA..
40 NO PROCESSO Nº 24050104645 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 8899 ES FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE
PAIVA BRITTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE MAELY ARTE E PUBLICIDADE LTDA...
41 NO PROCESSO Nº 24060047800 - RECURSO ESPECIAL
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
DERLI ARAUJO PRADO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13030 ES FELIPE TEIXEIRA SCHWAN
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE IPAJM.
EMB
42 NO PROCESSO Nº 24060052222 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
ALAIDE HUPP ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5696D ES EVANDRO DE CASTRO BASTOS
INSTITUTO DE PREVIDENCIA ASSIST DOS SERV DO ES IPAJM ONDE É
LITISCONSORTE ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 12513 ES MICHELLE FREIRE CABRAL
16655 ES RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
12669 ES RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
0001616BA AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
16650 ES ALBERTO CÂMARA PINTO
13067 ES AIRTON SIBIEN RUBERTH
18034 ES LETICIA POTRATZ LIMA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
43 NO PROCESSO Nº 24060055092 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
ITAPARICA PETROLEO E COMERCIO LTDA. (POSTO NOVAMARCA)
ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007719 ES FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE JOSE EDUARDO VARANDA ABREU E/OUTRO
44 NO PROCESSO Nº 24060091444 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AG
INTERNO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16156 ES TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MARCIO VIEIRA HOLLANDA
45 NO PROCESSO Nº 24060094133 - RECURSO ESPECIAL
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 15729 ES RODRIGO LORENCINI TIUSSI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE JOSE FRANCISCO MAGALHAES BORGES
EMB
46 NO PROCESSO Nº 24060103405 - RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP
CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16149 ES THAIS DE AGUIAR EDUAO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE JOSE ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA
47 NO PROCESSO Nº 24060137288 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
ANTONIO SERGIO NOGUEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5696D ES EVANDRO DE CASTRO BASTOS
14518 ES GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
48 NO PROCESSO Nº 24060208915 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
D.J. ESPÍRITO SANTO
ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13067 ES AIRTON SIBIEN RUBERTH
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE JAIRENE SILVA BRASIL
49 NO PROCESSO Nº 24060208915 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13067 ES AIRTON SIBIEN RUBERTH
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE JAIRENE SILVA BRASIL
50 NO PROCESSO Nº 24070097423 - RECURSO ADESIVO RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
CARLOS ROBERTO DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 135153 RJ PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO
CHAGAS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE PARATODOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA..
51 NO PROCESSO Nº 24070102603 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
IRMA SALOMAO MARTINELLI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004639 ES ANDRE LUIS ALVES QUINTELA
JOAO RICARDO MARTINELLI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004639 ES ANDRE LUIS ALVES QUINTELA
GUSTAVO MARTINELLI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004639 ES ANDRE LUIS ALVES QUINTELA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S/A
52 NO PROCESSO Nº 24070608286 - RECURSO ESPECIAL AGV REG AP
CÍVEL
ELSOM MARINS DE SOUZA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 003115 ES EDBERTO NOGUEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
53 NO PROCESSO Nº 24080105745 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 59029 RS LUIS GUSTAVO FRANTZ
15406 ES JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE LUCIENE MARTINS ALTOE
54 NO PROCESSO Nº 24080142904 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AGV REG AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12242 ES PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE EDSON VASCONCELOS DA SILVA.
55 NO PROCESSO Nº 24080153521 - RECURSO ESPECIAL
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
JOSENY SAMPAIO FIRMINO DOS SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA
RUBIA MARA SAMPAIO FIRMINO MATTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA
OSANA SAMPAIO FIRMINO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA
ZULMIRA VIEIRA RODRIGUES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA
RUBENS NUNES FIRMINO FILHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA
OLIVAN SAMPAIO VIEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE REGINA EVA CAVALCANTI DOS SANTOS.
EMB
56 NO PROCESSO Nº 24080168354 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MARIA CÉLIA ASSEF COELHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14128 ES ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ELENICE SEGATTO PERUCHI MEE
57 NO PROCESSO Nº 24080254410 - RECURSO ESPECIAL
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
DINAH PEREIRA MEIRELLES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13999 ES KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
007275 ES JOSE MARIO VIEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE IPAJM
EMB
55 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Edição nº 4255
58 NO PROCESSO Nº 24080275266 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
EUZELINA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13335 ES DEBORA SISQUINI DE OLIVEIRA
ELAINE ROSA DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13335 ES DEBORA SISQUINI DE OLIVEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE VIDA SEGURADORA S/A
MARISIA DE FATIMA COSER BINDA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10856 ES BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
59 NO PROCESSO Nº 24080316284 RECURSO ESPECIAL AG INTERNO
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANDES
ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 994 ES RICARDO COELHO VELLO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE VINTENA E CIA LTDA..
60 NO PROCESSO Nº 24080374325 - RECURSO ESPECIAL
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7030 ES ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE IVANETE MARIA LOPES ROCHA MEE
EMB
61 NO PROCESSO Nº 24080445406 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
DARLY PEREIRA DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11192 ES ADILSON DE ASSIS DA SILVA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA
GRANDE VITÓRIA CETURB-GV
62 NO PROCESSO Nº 24090074139 - RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP
CÍVEL
SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5875 ES CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
63 NO PROCESSO Nº 24090159567 - RECURSO ESPECIAL
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
JORGE CONCEIÇAO DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007457 ES ADEMIR JOSE DA SILVA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
EMB
64 NO PROCESSO Nº 24090201138 - RECURSO ADESIVO RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
BANCO BMG S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11721 ES JOSE ALTOE COGO
16023 ES RODRIGO PEIXOTO PIMENTEL
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE ANTONIO DOS SANTOS PAIXAO
65 NO PROCESSO Nº 24090289984 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
JANDIRA SOARES VANDERLEI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12566 ES CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR
LUCIMAR LOPES BUZATTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12566 ES CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES DE
VITÓRIA IPAMV
66 NO PROCESSO Nº 24090289984 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
JANDIRA SOARES VANDERLEI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12566 ES CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES DE
VITÓRIA IPAMV
67 NO PROCESSO Nº 24090405333 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
.MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 6440 ES RUBEM FRANCISCO DE JESUS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE BANCO BMG S/A
68 NO PROCESSO Nº 24100083856 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO REM
EX-OFFICIO
ANDRE RODRIGUES DUARTE ONDE É RECORRIDO
008944 ES MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
69 NO PROCESSO Nº 24100908318 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
D.J. ESPÍRITO SANTO
70 NO PROCESSO Nº 24100915404 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
COMERCIAL TONINI LTDA. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11630 ES FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
71 NO PROCESSO Nº 24100918846 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
ARCAR COMERCIAL LTDA. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 15312 ES CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR
14834 ES AQUILES DE AZEVEDO
ARPOADOR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 15312 ES CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR
14834 ES AQUILES DE AZEVEDO
DROGARIA VIVIANE LTDA. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14834 ES AQUILES DE AZEVEDO
15312 ES CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR
DROGARIA PRAIA DA COSTA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14834 ES AQUILES DE AZEVEDO
15312 ES CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR
FARMACIA DO FORTE LTDA. ME ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 15312 ES CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR
14834 ES AQUILES DE AZEVEDO
CASER COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14834 ES AQUILES DE AZEVEDO
15312 ES CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
72 NO PROCESSO Nº 24110148616 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BV FINANCIERA S A CRED FINAN ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 18528 ES AVILA PEDRONI LOBO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE RENATA DA SILVA SOUSA
73 NO PROCESSO Nº 24110266517 - RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP
CÍVEL
ARILSON SANTOS MARINHO ONDE É RECORRIDO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE BV FINANCEIRA S A CFI
74 NO PROCESSO Nº 24119000875 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AG
INTERNO AGV INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 8899 ES FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE
PAIVA BRITTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE FIBRA NEGOCIOS E SERVICOS LTDA..
75 NO PROCESSO Nº 24119001170 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
EUNICE DA ENCARNAÇAO GARCIA DA SILVA E SOUSA ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10414 ES BRENO PAVAN FERREIRA
11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA
12669 ES RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
11394 ES GRASIELE MARCHESI BIANCHI
16650 ES ALBERTO CÂMARA PINTO
12513 ES MICHELLE FREIRE CABRAL
13067 ES AIRTON SIBIEN RUBERTH
16655 ES RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE IPAJM.
76 NO PROCESSO Nº 24119002400 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
CENTRO CAPIXABA DE GINASTICA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007582 ES CARLA GUSMAN ZOUAIN
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
77 NO PROCESSO Nº 24119005692 RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
MARIA MARGARIDA FONTANA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA
MARIA APARECIDA FRANCA SIANO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
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18 de abril de 2012
Edição nº 4255
DO ESTADO IPAJM
D.J. ESPÍRITO SANTO
SENDO RECORRENTE MAURO DONATI
78 NO PROCESSO Nº 24119006682 - RECURSO ESPECIAL
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGF BRASIL SEGUROS S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 328B ES ANDREA FONTES MELO PERES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MARGARIDA CELIA DA PENHA
EMB
88 NO PROCESSO Nº 24119018687 - RECURSO ESPECIAL AG INTERNO
AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10589 ES GUSTAVO SIPOLATTI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MAURO DONATI
79 NO PROCESSO Nº 24119008571 RECURSO ESPECIAL
DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13795 ES VALERIA NEVES SALAZAR
58476 RJ GUILHERME RODRIGUES DIAS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMB
89 NO PROCESSO Nº 24990034068 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
DANILO CESAR AZEREDO SILVA ONDE É RECORRIDO
001003BES VERA CRISTINA ALCOFRA
POR SEUS ADVS. DRS.
006858 ES EDIWANDER QUADROS DA SILVA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO O RECTE COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
80 NO PROCESSO Nº 24119010080 - RECURSO ESPECIAL
DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
PNEUBRAS AUTO CENTER LTDA. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10151 ES GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE BANESTES.
EMB
81 NO PROCESSO Nº 24119010957 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES ONDE
É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 223025 SP VIVIANE TARGINO FUZETO
120084 SP FERNANDO LOESER
130049 SP LUCIANA NINI MANENTE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
82 NO PROCESSO Nº 24119011120 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MANOEL FIDELIS DA CRUZ ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 48B ES WALTER ROBERTO FIDELIS
ARLETE MARIA GOLDNER FIDELIS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 48B ES WALTER ROBERTO FIDELIS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA
S/A
83 NO PROCESSO Nº 24119015014 - RECURSO ESPECIAL AGV
INSTRUMENTO
INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES
ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9803 ES ANDRESSA ALBANI RAMOS
10544 ES ITAMAR SANTOS DAUMAS JUNIOR
10581 ES ELBA XIBLE LUCHI
13886 ES ANDRE SOARES DE AZEVEDO BRANCO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE BRADESCO SAUDE S/A
84 NO PROCESSO Nº 24119015014 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGV
INSTRUMENTO
INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES
ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9803 ES ANDRESSA ALBANI RAMOS
10544 ES ITAMAR SANTOS DAUMAS JUNIOR
10581 ES ELBA XIBLE LUCHI
13886 ES ANDRE SOARES DE AZEVEDO BRANCO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE BRADESCO SAUDE S/A
85 NO PROCESSO Nº 24119016830 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGV
INSTRUMENTO
EDMELSON KLEIN ONDE É RECORRIDO
9849 ES VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
DE VITÓRIA IPAMV
86 NO PROCESSO Nº 24119018208 - RECURSO ESPECIAL AG INTERNO
AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5189 ES ALEMER JABOUR MOULIN
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MAURO DONATI
87 NO PROCESSO Nº 24119018380 - RECURSO ESPECIAL AG INTERNO
AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 4528 ES ARTENIO MERCON
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
90 NO PROCESSO Nº 30050212973 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
FRANCISCO CARLOS DA COSTA NASCIMENTO ONDE É RECORRIDO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE BANCO VOLKSWAGEN S/A
91 NO PROCESSO Nº 30099083476 - RECURSO ESPECIAL
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MAURO ROSSONI JUNIOR ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 17144 ES CARLOS DRAGO TAMAGNONI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MERCANTIL BNH LTDA..
EMB
92 NO PROCESSO Nº 30100083903 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 17189 ES JASSON HIBNER AMARAL
12306 ES CEZAR PONTES CLARK
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
93 NO PROCESSO Nº 35040048650 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
LATTORRE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9210 ES ENRICO SANTOS CORREA
3876 RJ FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN TOWER.
94 NO PROCESSO Nº 35050143839 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
IZAIAS FREITAS BORGES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 002002 ES JOSE CARLOS FERREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE ROMA CONSTRUÇOES COMERCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA..
95 NO PROCESSO Nº 35060063027 - RECURSO ESPECIAL
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
AMAURY PASSOS LOIOLA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006636 ES OLIMPIA MARIA DUELLI SOLDATI
006414 ES DOMINGOS SOLDATI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
EMB
96 NO PROCESSO Nº 35090227840 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
JAMP COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14979 ES JOSE LUIS CISNEROS CHAVEZ
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE DELCIDES GONÇALVES MACIEL JUNIOR
97 NO PROCESSO Nº 35119004238 - RECURSO ESPECIAL
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5247 ES MARIA JOSE DE OLIVEIRA
9824 ES LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ESPÓLIO DE MARINA BERMUDES DA SILVA
EMB
98 NO PROCESSO Nº 35119004238 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5247 ES MARIA JOSE DE OLIVEIRA
9824 ES LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ESPÓLIO DE MARINA BERMUDES DA SILVA
99 NO PROCESSO Nº 35119005805 - RECURSO ESPECIAL AG INTERNO
AGV INSTRUMENTO
MARCOS SALVADOR DE SOUZA ONDE É RECORRIDO
57 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
005028 ES LUCIANA ROCHA NASCIMENTO
POR SEUS ADVS. DRS.
7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
003410 ES NARA NASCIMENTO DE JESUS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANO DA
GRANDE VITÓRIA CETURB GV
100 NO PROCESSO Nº 44090012913 - RECURSO ESPECIAL AGV REG AP
CÍVEL
D.M.M. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 214B ES DORISMAR MARTINS MASIERO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
101 NO PROCESSO Nº 47099103435 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A ONDE
É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11362 ES ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
14487 ES BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
11363 ES EULER DE MOURA SOARES FILHO
12451 ES ANDRE SILVA ARAUJO
11364 ES RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE JOSE ADAUTO VALFRE
102 NO PROCESSO Nº 47109000688 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO
ASSOCIAÇAO DOS PESCADORES DO DISTRITO DE BARRA NOVA ONDE
É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 53361 PR MARCOS ELIANDRO CALIARI
21460 PR MAURICIO ANTONIO PELLEGRINO ADAMOWSKI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO.
103 NO PROCESSO Nº 48010127586 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ESPÓLIO DE EGIDIO JOSE RABELO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13238 ES THIAGO PIMENTA MOREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE MUNICÍPIO DA SERRA.
104 NO PROCESSO Nº 48020086707 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
CRISTINA NUNES COUTINHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5175 ES ANGELA MARIA PERINI
CLAUDINEIA NUNES COUTINHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5175 ES ANGELA MARIA PERINI
EUDIS MARIA CAMPOS DO CARMO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5175 ES ANGELA MARIA PERINI
ELIDA MARA CAVALCAANTE GURMECINDO E OUTROS ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5175 ES ANGELA MARIA PERINI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DA SERRA
105 NO PROCESSO Nº 48060179545 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
COPIADORA OMEGA LTDA. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9189 ES MARCO POLO FRIZERA FILHO
11587 ES THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE P ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA.
106 NO PROCESSO Nº 48090172817 - RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP
CÍVEL
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13394 ES HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE IVO RANGEL DE OLIVEIRA
107 NO PROCESSO Nº 48090220335 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
EVANDRO CARLOS RIBEIRO TRANCOSO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005715 ES VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE KLAIER COMERCIO LTDA..
108 NO PROCESSO Nº 48090249151 - RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP
CÍVEL
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES ONDE É
RECORRIDO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE FERRARA DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA..
109 NO PROCESSO Nº 48119000296 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
CARLOS AGUIAR ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11299B ES VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
MARIA GRACINHA ZAMPINELLI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11299B ES VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
JOSE ANTONIO DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 000521AES EUCLIDE BERNARDO MEDICI
NOELIA RODRIGUES DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11299B ES VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
JOAO GUILHERME LOUZADA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11299B ES VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
ELIO INACIO RIBEIRO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11299B ES VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
ALCIDES DAJUDA SOARES ROCHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11299B ES VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
KLEBER NASCIMENTO NETO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11299B ES VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
CREUZA ROSA DE JESUS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11299B ES VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
MARIA DA PENHA ZAMPINELLI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11299B ES VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
VALTER ZAMPINELLI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11299B ES VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
ROBSON TRINDADE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11299B ES VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
ROSANGELA DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11299B ES VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
MIGUEL DAMAZIO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11299B ES VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
MARIA SINHORA RODRIGUES MOREIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11299B ES VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
JERVASIO BERGAMIN FILHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11299B ES VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
JOVELINA DE JESUS DIAS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11299B ES VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
MARIA HELENA FIGUEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11299B ES VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
ROGERIO ROSA DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11299B ES VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
OSMAR SOUZA SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11299B ES VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
SANDRA ROSA PESSOA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11299B ES VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE CRISTINA GOMES LEAL SILVA E/OUTROS
110 NO PROCESSO Nº 48119003597 - RECURSO ESPECIAL AGV
INSTRUMENTO
ODINEIA ABEL DE SOUZA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004241 ES ALBA SOARES DE AGUIAR
7701 ES MARIO MARCONDES NASCIMENTO
LUIZ CARLOS PEREIRA RODRIGUES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7701 ES MARIO MARCONDES NASCIMENTO
004241 ES ALBA SOARES DE AGUIAR
REGINALDO AUGUSTO FAUSTINO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7701 ES MARIO MARCONDES NASCIMENTO
004241 ES ALBA SOARES DE AGUIAR
ARACI BERTHOLDO DOS SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004241 ES ALBA SOARES DE AGUIAR
7701 ES MARIO MARCONDES NASCIMENTO
JORGE PEDRO DOS PASSOS LYRIO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7701 ES MARIO MARCONDES NASCIMENTO
004241 ES ALBA SOARES DE AGUIAR
MARGARIDA BARRA DE ANDRADE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7701 ES MARIO MARCONDES NASCIMENTO
004241 ES ALBA SOARES DE AGUIAR
MARIA DE LOURDES FREIRA SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7701 ES MARIO MARCONDES NASCIMENTO
004241 ES ALBA SOARES DE AGUIAR
NILSON BARRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004241 ES ALBA SOARES DE AGUIAR
7701 ES MARIO MARCONDES NASCIMENTO
TEREZA DE AVILA BALBINO COSTA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7701 ES MARIO MARCONDES NASCIMENTO
004241 ES ALBA SOARES DE AGUIAR
OBDIS DE SOUZA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7701 ES MARIO MARCONDES NASCIMENTO
004241 ES ALBA SOARES DE AGUIAR
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE
SEGUROS
111 NO PROCESSO Nº 48119003969 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
CREUZA ZEFERINO MACHADO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 1490 ES AROLDO LIMONGE
16578 ES CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE
ESPÓLIO DE ALBERTO DANIEL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 1490 ES AROLDO LIMONGE
58 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE BENEDITO DA SILVA ROSA
112 NO PROCESSO Nº 48119004017 - RECURSO ESPECIAL AGV
INSTRUMENTO
EDCON EQUIPAMENTOS LTDA. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 96185 RJ DIRCENEIA CONDE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE LEA MARIA DE VASCONCELOS CONCHA E/OUTRO
113 NO PROCESSO Nº 48980292709 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
FLANTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ONDE É RECORRIDO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DA SERRA
114 NO PROCESSO Nº 49080007716 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
LAVARIZI E CIA LTDA-ME ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005495 ES JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE BANCO PINE S/A.
115 NO PROCESSO Nº 49080013409 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
DARCI DA CONCEIÇAO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 002902 ES WALDIR TONIATO
LANIS GOMES FALÇÃO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 002902 ES WALDIR TONIATO
DAVI SALES RODRIGUES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 002902 ES WALDIR TONIATO
BALTASAR SALENA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 002902 ES WALDIR TONIATO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ANGELIN FRANCISCO ULIANA
116 NO PROCESSO Nº 60100006422 - RECURSO ESPECIAL AG INTERNO
AP CÍVEL
WANDERSON DE SOUZA NEVES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006050 ES ALFREDO ANGELO CREMASCHI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE BANCO PINE S/A
117 NO PROCESSO Nº 69080061802 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
S S M F (MENOR IMPÚBERE) ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 6280 ES BEATRIZ TASSINARE NOE
SANDRA RAQUEL GOMES SANTANA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 6280 ES BEATRIZ TASSINARE NOE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECTE UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO.
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2012
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÕES
1 - Nº 11104957847AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO ESPECIAL
EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
AGVTE CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASIL
ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO FERNANDA ANDREAO RONCHI
AGVDO PEDRO PAULO PREMOLI
ADVOGADO MARIA ELAINE CARNEIRO VIDON
ADVOGADO MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
ADVOGADO THAIS COSTA DE ALMEIDA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
2 - Nº 21080025543AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO ESPECIAL
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE PEDRO PAULO VOLPINI
ADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO GEISA
ADVOGADO JORGINA ILDA DEL PUPO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
3 - Nº 24030073878AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO ESPECIAL
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR
ADVOGADO TAREK MOYSES MOUSSALLEM
AGVDO LIBRA HOSPITALAR LTDA.
ADVOGADO ADEIR RODRIGUES VIANA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
4 - Nº 24070021126AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) EMB DECLARAÇÃO
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE JACQUELINE PINA RIBEIRO
ADVOGADO ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
AGVDO JOSE CARLOS ARAUJO SANTOS
ADVOGADO LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
5 - Nº 24079007902RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AP
CÍVEL
RECTE SINDIMETAL SIND TRAB NAS IND METAL MEC E
ADVOGADO LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMO
RECDO MASSA FALIDA DA EMPRESA COFAVI SA
ADVOGADO LUIZ PRETTI LEAL
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
6 - Nº 24080060874RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INOM.
REM EX-OFFICIO
RECTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO ERON HERINGER DA SILVA
RECDO LINEA FRANCEZ DEPES TALLON
ADVOGADO CASSIO DRUMOND MAGALHAES
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
7 - Nº 24090136920AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO ESPECIAL
EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
AGVTE PAULO ROBERTO DA COSTA
ADVOGADO MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO EVA PIRES DUTRA
LITIS. ATIVO MARINETH PAULO DE SOUZA
ADVOGADO PAULO AFONSO FANTIN
LITIS. ATIVO MARINETH PAULO DE SOUZA
ADVOGADO PAULO AFONSO FANTIN
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
8 - Nº 24090242223AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO ESPECIAL
AP CÍVEL
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO SANDRO VIEIRA DE MORAES
AGVDO LOGOS ENGENHARIA S A
ADVOGADO GUILHERME PELOSO ARAUJO
ADVOGADO THIAGO TABORDA SIMOES
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
9 - Nº 24990176596AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO ESPECIAL
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE CIMEF METALURGIA S/A
ADVOGADO FERNANDO CARLOS FERNANDES
AGVDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ES - BANDES
ADVOGADO ARTHUR DAHER COLODETTI
ADVOGADO VITOR DE PAULA FRANCA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
10 - Nº 30060022164AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE MANIRA ABUD BELMOK
ADVOGADO LESSANDRO FEREGUETTI
AGVDO MARCELO ANTONIO MELO CHAGAS
ADVOGADO FREDERICO AUGUSTO MACHADO
ADVOGADO RODRIGO DA CUNHA PEREIRA
ADVOGADO RICARDO BERGAMIM PIZETTA
ADVOGADO AVELINO MALACARNE
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
11 - Nº 35020433641AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE PATRICIA DA SILVA MOCO
ADVOGADO LEONARDO ZEHURI TOVAR
59 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
AGVTE MARIA ANTONIA MARQUES MOCO
ADVOGADO LEONARDO ZEHURI TOVAR
AGVDO TRANSCOMIL
ADVOGADO RAFAEL VARGAS FREITAS
AGVDO RODOSOL -CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A
ADVOGADO ARTENIO MERCON
ADVOGADO ELIZA SALOMAO AMADOR
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
12 - Nº 35070223744AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) EMB DECLARAÇÃO
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AG INOM. AP CÍVEL
AGVTE OSVALDO OVIDIO DOS SANTOS
ADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO DETRAN
ADVOGADO INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONI
ADVOGADO THIAGO SOUZA BAIOCO
ADVOGADO ADELIA DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADO MARIANA COSENDEY DA SILVA
ADVOGADO GUSTAVO COUTINHO PINTO
ADVOGADO CAROLINA DEL SANTO FALÇÃO
ADVOGADO LUCIANA HELENA CORDEIRO BATISTONI
ADVOGADO ANDRESSA RESENDE COSTA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
13 - Nº 35100826177AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
CETURB GV
ADVOGADO MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
ADVOGADO KAMILLA ANICIO MACIEL
AGVDO CARLOS HENRIQUE LEITAO FERREIRA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
14 - Nº 35100930797AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
AGVTE WAGNER RODRIGUES VALADÃO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
AGVDO COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
CETURB GV
ADVOGADO KAMILLA ANICIO MACIEL
ADVOGADO LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
15 - Nº 35990093672AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
AGVTE SANDRA ATAIDE RANGEL
ADVOGADO JOSE CARLOS FERREIRA
AGVTE ALOISIO ATAIDE RANGEL
ADVOGADO ELOILSON TADEU GOBBI
ADVOGADO MILTON VICENTE DA SILVA
ADVOGADO JOSE CARLOS FERREIRA
AGVTE SUELY NASCIMENTO LYRIO
ADVOGADO JOSE CARLOS FERREIRA
AGVTE MEZELENIAS PIMENTEL BONIFACIO
ADVOGADO JOSE CARLOS FERREIRA
AGVTE ROSANE PEREIRA LOPES
ADVOGADO JOSE CARLOS FERREIRA
AGVTE PAULO HENRIQUE CORREA BARBOSA
ADVOGADO MILTON VICENTE DA SILVA
ADVOGADO ELOILSON TADEU GOBBI
ADVOGADO JOSE CARLOS FERREIRA
AGVTE ORLANDO LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO JOSE CARLOS FERREIRA
AGVDO LITTIG ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO ALEXANDRE PUPPIM
ADVOGADO MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
ADVOGADO IVON ALCURE DO NASCIMENTO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
16 - Nº 47080050603AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE M.B.
ADVOGADO JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO
AGVDO C.V.D.A.
ADVOGADO AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
17 - Nº 48010015328AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) EMB DECLARAÇÃO
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVTE CLINICA MED CENTER LTDA.
ADVOGADO ITALO SCARAMUSSA LUZ
AGVDO MOZART PARANHOS FERREIRA
ADVOGADO LUIZ DA SILVA MUZI
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
18 - Nº 48060105680AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE VIAÇÃO SERRANA LTDA.
ADVOGADO DIEGO AZEREDO LORENCINI
ADVOGADO BRUNO LA GATTA MARTINS
ADVOGADO DECIO FREIRE
AGVDO LUZINETE DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO NIELSON GERALDO ROCHA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
19 - Nº 48119000569AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
AGVDO JOAO BATISTA DA SILVA
ADVOGADO LUCIANA PATROCINIO BORLINI
ADVOGADO LUANA MACHADO CAETANO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
20 - Nº 100020006803GRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGV REG AC RESCIS
1º GRAU
AGVTE CETURB/GV
ADVOGADO LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO ANA ROSA ROMANO MAESTRI
AGVDO C L T (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL
AGVDO ANA PAULA TUMOLI LIMA
ADVOGADO EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
21 - Nº 100100011137GRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO ESPECIAL
MAND SEGURANÇA
AGVTE ESTADO DO ES
ADVOGADO LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
AGVDO VALDECIR CARNEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO FABIANE ARIDE CUNHA
AGVDO ANTONIO EDER DE CRISTO
ADVOGADO FABIANE ARIDE CUNHA
AGVDO SAMELA VIEIRA MENDES
ADVOGADO FABIANE ARIDE CUNHA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
VITÓRIA,13 DE ABRIL DE 2012
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÕES
1 - Nº 1099000026 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AGV INSTRUMENTO
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO EVELYN BRUM CONTE
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSO
STF
2 - Nº 11070064479AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AP CÍVEL
AGVTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
ADVOGADO MANOELA FANI DIAS RESENDE
ADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO ELISANGELA VASCONCELOS CALMON
ADVOGADO ANDRE LUIS ALVES QUINTELA JUNIOR
ADVOGADO AMANDA CUNHA CIDADE HEIZER
ADVOGADO MAURICIO MESQUITA
ADVOGADO IMERO DEVENS
ADVOGADO SHELLEY LUCY RODRIGUES
60 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
ADVOGADO RAQUEL MARTINHO MENDES PESSANHA
AGVDO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO CRISTINA DE OLIVEIRA
AGVDO CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO GUSTAVO MOULIN COSTA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSO
STF
3 - Nº 16030000919AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE JOSE GOTARDO SPADETO
ADVOGADO JOAO ANGELO BELISSARIO
ADVOGADO LEONARDO ZANON ASSI
AGVTE TEONILLA DE OLIVEIRA SPADETTO
ADVOGADO DYLSON DOMINGOS DEMARTIN
ADVOGADO JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
LITIS. ATIVO LUCIANA GUSSÃO DE LUCCA
ADVOGADO DYLSON DOMINGOS DEMARTIN
ADVOGADO JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
LITIS. ATIVO SIDNEY MARTAS RODRIGUES
ADVOGADO JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
ADVOGADO DYLSON DOMINGOS DEMARTIN
LITIS. ATIVO LUCIANA GUSSÃO DE LUCCA
ADVOGADO DYLSON DOMINGOS DEMARTIN
ADVOGADO JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
LITIS. ATIVO SIDNEY MARTAS RODRIGUES
ADVOGADO DYLSON DOMINGOS DEMARTIN
ADVOGADO JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSO
STF
4 - Nº 21980174201RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
RECTE ESCELSA S/A
ADVOGADO IMERO DEVENS
ADVOGADO IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENS
RECDO JHULIAN LUISE ALVES OLIVEIRA
ADVOGADO JOSE CARLOS GOMES
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO VANILDA NUNES ALVES
ADVOGADO JOSE CARLOS GOMES
RECDO SUL AMERICA TERR MARIT E ACID CIA SEGUROS
ADVOGADO ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSO
STF
5 - Nº 24020101127AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE ANTONIO DA PENHA BARCELLOS
ADVOGADO SIMONE AMELIA VIEIRA NASCIMENTO
ADVOGADO GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ADVOGADO EVILMAR ANDREI PAGANI
AGVTE JOCELY PESSANHA MERCADANTE
ADVOGADO GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
AGVTE CARLOS ROBERTO DE FARIA
ADVOGADO GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
AGVTE ARNALDO PRATTI
ADVOGADO GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
AGVTE GUILHERME MEDINA GUIMARAES
ADVOGADO GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO MARCIA ALESSANDRA CORREA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS
DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSO STF
(STF)
RECURSO
6 - Nº 24030038962AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AG INTERNO AP CÍVEL
AGVTE SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO
ESPÍRITO SAN
ADVOGADO MONICA PERIN ROCHA E MOURA
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSO
STF
7 - Nº 24060259587AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AG INTERNO AP CÍVEL
AGVTE JABES LOMEO GUIMARAES
ADVOGADO VLADIMIR SALLES SOARES
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSO
STF
8 - Nº
24100906155AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO
AGV INSTRUMENTO
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO EVELYN BRUM CONTE
AGVDO RENATA MONTEIRO TOSTA
ADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSO
STF
9 - Nº 24970164158AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
AGVTE ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
ADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSO
STF
10 - Nº 35049003136RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
RECTE RODRIGO REIS MAZZEI
ADVOGADO ADRIANO ATHAYDE COUTINHO
RECDO ARGENTINO DIAS DOS REIS
ADVOGADO GLADSON CARVALHO LYRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSO
STF
VITÓRIA,13 DE ABRIL DE 2012
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÕES
1 - Nº 12050090336AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE LUIZ VENTURA
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
ADVOGADO ERILDO PINTO
AGVTE JOSELINA IZABEL GONORING GONÇALVES
ADVOGADO ERILDO PINTO
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE DULCINEIA BRUNO DA SILVA
ADVOGADO ERILDO PINTO
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE VANIA APARECIDA GANHO
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
ADVOGADO ERILDO PINTO
AGVTE ALINI BARBOSA TITOL
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
ADVOGADO ERILDO PINTO
AGVTE ANA MARIA LOPES SILVEIRA
ADVOGADO ERILDO PINTO
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE CARLOS DELIO DA SILVA FERREIRA
ADVOGADO ERILDO PINTO
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE CARMEM DOLORES LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ERILDO PINTO
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE CAROLINA DE VASCONCELOS SANTOS
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
ADVOGADO ERILDO PINTO
AGVTE CECILIA EUGENIA FAZOLO TOZI
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
ADVOGADO ERILDO PINTO
AGVTE BENEDITO ROCHA BALDAN
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
ADVOGADO ERILDO PINTO
AGVTE DULCINEA CARVALHO BRUNHARA
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
ADVOGADO ERILDO PINTO
AGVTE ENY DUTRA JABOUR
ADVOGADO ERILDO PINTO
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE FATIMA LUZIA MARINHO
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
ADVOGADO ERILDO PINTO
AGVTE IDEIR DE LAIA NETO
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
ADVOGADO ERILDO PINTO
61 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
AGVTE IRACEMA MARTINS DE ARAGAO
ADVOGADO ERILDO PINTO
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE JOSE OSCAR PEREIRA
ADVOGADO ERILDO PINTO
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE LOURDES DOS SANTOS GUIMARAES
ADVOGADO ERILDO PINTO
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE MANOEL CARLOS MARTINS
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
ADVOGADO ERILDO PINTO
AGVTE MARIA ANA FAVERO DE BONI
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
ADVOGADO ERILDO PINTO
AGVTE MARIA DA CONCEIÇAO DE APARECIDA SILVA
ADVOGADO ERILDO PINTO
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE MARIA DA PENHA SILVA REBULI
ADVOGADO ERILDO PINTO
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE MARIA JOSE PIMENTEL NASCIMENTO
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
ADVOGADO ERILDO PINTO
AGVTE MARIA ODETE FREIRE
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
ADVOGADO ERILDO PINTO
AGVTE MARLY ROSA LOPES
ADVOGADO ERILDO PINTO
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE NEUZA SANTANA SOUZA
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
ADVOGADO ERILDO PINTO
AGVTE ORACIO MACHADO
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
ADVOGADO ERILDO PINTO
AGVTE VALDECI RODRIGUES DO NASCIMENTO
ADVOGADO ERILDO PINTO
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
AGVTE MARIA PEREIRA DA PENHA
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
ADVOGADO ERILDO PINTO
AGVTE HELOIZA ELEUSA BACELAR PEREIRA
ADVOGADO MARCELO ALVARENGA PINTO
ADVOGADO ERILDO PINTO
AGVDO MUNICÍPIO DE CARIACICA
ADVOGADO LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO EXCELSO
STF
2 - Nº 24010089167RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO
RECTE SINDIJUDICIARIO
ADVOGADO MONICA PERIN ROCHA E MOURA
ADVOGADO SIMONE PAGOTTO RIGO
ADVOGADO TATIANA DEMONER DE ZAN
ADVOGADO KELLYANE OLIVEIRA COUTINHO
RECDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO PATRICIA MARQUES GAZOLA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO EXCELSO
STF
3 - Nº 24069009439RECURSO EXTRAORDINÁRIO REM EX-OFFICIO
RECTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIR
RECDO FERNANDO MARCAL VIEIRA
ADVOGADO LUCIANO AZEVEDO SILVA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO EXCELSO
STF
4 - Nº 24940127764RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP CÍVEL
RECTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO WILMA CHEQUER BOU-HABIB
RECDO ANA MARIA M PIOVESAN
ADVOGADO JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
RECDO ANA MARIA ZOTTICH
ADVOGADO JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
RECDO CESAR AUGUSTO DARIO
ADVOGADO JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
RECDO DANGLAR BARBOSA
ADVOGADO JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
RECDO DEARLETE TEREZINHA BISI
ADVOGADO JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
RECDO DEO RUBIM BRICIO
ADVOGADO JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
RECDO EDGARD DE NOVAES MACHADO
ADVOGADO JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
RECDO EMERSON BERMUDES
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
RECDO ALBERICO RAMOS
ADVOGADO JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
RECDO DARLI TOREZANI
ADVOGADO JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO EXCELSO
STF
5 - Nº 24980207849RECURSO EXTRAORDINÁRIO REM EX-OFFICIO
RECDO ILMA MONTEIRO SIMOES
ADVOGADO ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO EXCELSO
STF
6 - Nº 35970105702RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL
EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
RECTE LABORATORIO QUINTAO LTDA.
ADVOGADO EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
ADVOGADO ESTEFANIA APARECIDA MACHADO
ADVOGADO ZELIO GUIMARAES SILVA
ADVOGADO JAQUES MARQUES PEREIRA
ADVOGADO MOEMA FERREIRA GILBERTI
ADVOGADO ELIANE FRANCA CONTI
ADVOGADO CAMILA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANDRE FABIANO BATISTA LIMA
ADVOGADO IGOR SOARES CAIRES
ADVOGADO RICARDO DETONI NEVES
RECDO MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO ELENICE PAVESI TANNURE
ADVOGADO JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO EXCELSO
STF
VITÓRIA,13 DE ABRIL DE 2012
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÕES
1 - Nº 6030012261 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO ESPECIAL
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE ARACRUZ CELULOSE S/A
ADVOGADO CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO
AGVDO CARLOS LUIZ ENDLISH
ADVOGADO VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
AGVDO GAFOR LTDA.
ADVOGADO JOAO LUIS CAETANO
ADVOGADO RONALDO RAYES
ADVOGADO JOAO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES
AGVDO ELISIO LOPES DOS REIS
ADVOGADO FABIOLA ROSSI GONCALVES
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
2 - Nº 6090060531 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO ESPECIAL
EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE COMPREMETI CONSTRUÇÕES E SERVICOS LTDA.
ADVOGADO MARCUS MODENESI VICENTE
AGVDO HOLCIM BRASIL S.A
ADVOGADO LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
3 - Nº 11100013405AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO ESPECIAL
AG INTERNO AP CÍVEL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
AGVDO M R D TOMAZINI
ADVOGADO LORENA FONSECA BRESSANELLI DALTO
AGVDO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO PATRIK ABOUMRAD LARANJA
ADVOGADO CRISTIANO TESSINARI MODESTO
ADVOGADO DEBORA COSTA SANTUCHI
ADVOGADO MARCO AURELIO COELHO
ADVOGADO CARLOS SAPAVINI
ADVOGADO THIAGO VALBAO POLETI
ADVOGADO ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO
ADVOGADO VAGNER ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADO UBALDO MOREIRA MACHADO
ADVOGADO CRISTINA DE OLIVEIRA
62 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
ADVOGADO RENATO FERRARE RAMOS
ADVOGADO KARLA DENISE HORA FIORIO
ADVOGADO VIVIANE LUSTOSA MIRANDA
ADVOGADO MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO
ADVOGADO ROGERIO PEIXOTO FERREIRA
ADVOGADO CLEMILDO CORREA
ADVOGADO JOSIANE HYBNER RODRIGUES RAMOS
ADVOGADO EDSON DA SILVA JANOARIO
ADVOGADO ISABELLA SILVA FERREIRA BERSACULA
ADVOGADO ALINE RAMOS FERREIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
4 - Nº 14070044327AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO ESPECIAL
EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO REM EX-OFFICIO
AGVTE SANEAR - SERVICO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E
SANEAMENTO
ADVOGADO THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
AGVDO CREMILDA SANTANA
ADVOGADO VALDEIR LUCIANO GOLDNER
AGVDO G. E. J. (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO VALDEIR LUCIANO GOLDNER
AGVDO MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
AGVDO BRENDA SANTANA ELEOTERIO
ADVOGADO VALDEIR LUCIANO GOLDNER
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
5 - Nº 15119000063AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO ESPECIAL
AGV INSTRUMENTO
AGVTE LIZETE RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO ALDO HENRIQUE DOS SANTOS
ADVOGADO MAYARA ASSIS DA MOTA
AGVTE DANIEL OLIMPIO DA ROCHA
ADVOGADO MAYARA ASSIS DA MOTA
ADVOGADO ALDO HENRIQUE DOS SANTOS
AGVTE DARCI VANELLI
ADVOGADO ALDO HENRIQUE DOS SANTOS
ADVOGADO MAYARA ASSIS DA MOTA
AGVTE ALOIZIO PESTANA MACHADO
ADVOGADO MAYARA ASSIS DA MOTA
ADVOGADO ALDO HENRIQUE DOS SANTOS
AGVTE RAFAEL FOREST
ADVOGADO MAYARA ASSIS DA MOTA
ADVOGADO ALDO HENRIQUE DOS SANTOS
AGVDO MUNICÍPIO DE CONCEIÇAO DA BARRA
ADVOGADO MARCOS CESAR MORAES DA SILVA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
6 - Nº 19030003453AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO ESPECIAL
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE LUCIMAR CAITANO DE SOUZA
ADVOGADO VITOR LUCIO LIMA
AGVDO SHIRLEY PAULO DA SILVA
ADVOGADO JONES MADSON TELLES
AGVDO FRANTHIENI PAULO DA SILVA
ADVOGADO JONES MADSON TELLES
AGVDO MERISLÂNDIA PAULO DA SILVA
ADVOGADO JONES MADSON TELLES
AGVDO ELISANGELA PAULO DA SILVA
ADVOGADO JONES MADSON TELLES
AGVDO ORMY GUARINE SILVA
ADVOGADO JONES MADSON TELLES
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
7 - Nº 23080011291AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO ESPECIAL
EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
AGVTE ALESSANDRA RAPHAELA SAAR
ADVOGADO NILSON DOS SANTOS GAUDIO
ADVOGADO JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
AGVDO PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.
ADVOGADO RODOLFO SANTOS SILVESTRE
ADVOGADO RICARDO BARROS BRUM
ADVOGADO RAFAEL COMERIO CHAVES
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
8 - Nº 23080011291AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO ESPECIAL
EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
AGVTE PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.
ADVOGADO RODOLFO SANTOS SILVESTRE
ADVOGADO RICARDO BARROS BRUM
ADVOGADO RAFAEL COMERIO CHAVES
AGVDO ALESSANDRA RAPHAELA SAAR
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO NILSON DOS SANTOS GAUDIO
ADVOGADO JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
9 - Nº 24000039057AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO ESPECIAL
AP CÍVEL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO MARCOS JOSE MILAGRE
AGVDO SINDICATO PESSOAL DO GRUPO TRIB ARREC FISC DO ES
SINDIFISCAL
ADVOGADO GILMAR LOZER PIMENTEL
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
10 - Nº 24000162073AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL REM EX-OFFICIO
AGVTE ENEIDA DE AQUINO LANA
ADVOGADO ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO EVA PIRES DUTRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
11 - Nº 24010066314AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE PAULO MENEGAZ VESCOVI
ADVOGADO FLAVIO ADORNETTI MARANINCHI
ADVOGADO SERGIO LUIZ MAFRA AFONSO
ADVOGADO ROBERTA VALIATTI FERREIRA
AGVTE NORMA REGIS VESCOVI
ADVOGADO FLAVIO ADORNETTI MARANINCHI
ADVOGADO ROBERTA VALIATTI FERREIRA
ADVOGADO SERGIO LUIZ MAFRA AFONSO
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
ADVOGADO IARA QUEIROZ
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
12 - Nº 24020101648AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE MARCELO ANTONIO NUNES
ADVOGADO JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
AGVTE JAILAN PEREIRA DIAS
ADVOGADO JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
AGVTE REGINALDO MATOS
ADVOGADO JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
AGVTE AGOSTINHO LUNS LAUER
ADVOGADO JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
AGVDO BANESES - FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO ANA PAULA PROTZNER MORBECK
ADVOGADO ROWENA FERREIRA TOVAR
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
13 - Nº 24050033984AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
AGVTE BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO MARIA DAS GRACAS FRINHANI
AGVDO JEFERSON VIEIRA CARNEIRO NEVES
ADVOGADO RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
14 - Nº 24050047414AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE MARIA HELENA SILVEIRA AGUIAR
ADVOGADO LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS
AGVDO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO FERNANDA BORGO DE ALMEIDA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
15 - Nº 24060013596AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA
ADVOGADO JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
16 - Nº 24060191939AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE BANDES
ADVOGADO BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
AGVDO MARINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.
ADVOGADO JOAO BRANDINO DOS SANTOS
63 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
17 - Nº 24060215084AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
AGVDO MARIA HELENA DE SOUZA PENHA
ADVOGADO SERGIO VIEIRA CERQUEIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
18 - Nº 24070029640AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE OBERDAN DA SILVA SÁ
ADVOGADO JADER NOGUEIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
19 - Nº 24070041892AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE CARLOS ALBERTO LOCATELLI
ADVOGADO FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA
ADVOGADO MARCELLO GONCALVES FREIRE
ADVOGADO RODRIGO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO MARIANA MARTINS BARROS
ADVOGADO ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS
ADVOGADO JANAINA BARCELOS
ADVOGADO SERGIO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
ADVOGADO SAULO BERMUDES MACHADO
AGVDO DEJAIR SENRA PEREIRA FILHO
ADVOGADO MARCELLO GONCALVES FREIRE
ADVOGADO RODRIGO REIS MAZZEI
ADVOGADO ANDRE RIBEIRO MACHADO
ADVOGADO LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO SABRINA TOREZANI DA FONSECA
ADVOGADO IGOR BASILIO ARAUJO
ADVOGADO MARIANA GUIMARAES FONSECA
ADVOGADO RODRIGO ALVES AUER
ADVOGADO ICARO JOSE MOURA SILI
ADVOGADO CLECIO JOSE MORANDI DE ASSIS LEMOS
ADVOGADO GABRIELA ROCHA SIMOES
ADVOGADO ADRIANO ATHAYDE COUTINHO
ADVOGADO BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO CAROLINA ROMANO BROCCO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
20 - Nº 24070264189AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE HSBC - BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES
ADVOGADO DIOGO DE SOUZA MARTINS
AGVDO IVANILTON DE SOUZA PIRES FILHO
ADVOGADO SIRLEI DE ALMEIDA
ADVOGADO FELIPE OSORIO DOS SANTOS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
21 - Nº 24080222656AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL REM EX-OFFICIO
AGVDO MOYSÉS DUARTE BÔA MORTE
ADVOGADO DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVDO ANGELA MARIA SCHAFFEL SANTOS
ADVOGADO DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVDO ROSANGELA DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
22 - Nº 24080290281AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
AGVDO EUCLENIA MARIA COUTINHO LARANJA
ADVOGADO DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVDO CIENA DAS NEVES FRAGA
ADVOGADO DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
23 - Nº 24080314180AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
AGVTE GRACE FULLER BATISTA
ADVOGADO MARCELO RAPOSO COGO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO LUCIANA MERCON VIEIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
24 - Nº 24100906338AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
AGVTE CONJED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
ADVOGADO CANDIDO RANGEL DINAMARCO
AGVTE ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIR
ADVOGADO ALBERTO NEMER NETO
ADVOGADO VINICIUS DINIZ SANTANA
ADVOGADO FELIPE ITALA RIZK
ADVOGADO CANDIDO RANGEL DINAMARCO
ADVOGADO JORGE ABIKAIR NETO
ADVOGADO BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
AGVTE ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR
ADVOGADO CANDIDO RANGEL DINAMARCO
AGVTE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA LTDA.
ADVOGADO CANDIDO RANGEL DINAMARCO
AGVDO RODRIGO SARLO ANTONIO
ADVOGADO RODRIGO SANZ MARTINS
ADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINS
ADVOGADO RAFAEL TONELI TEDESCO
ADVOGADO MARIANA PINHO PERIM
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
25 - Nº 24100906338AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB INFRIN AGV INSTRUMENTO
AGVTE RODRIGO SARLO ANTONIO
ADVOGADO RODRIGO SANZ MARTINS
ADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINS
ADVOGADO RAFAEL TONELI TEDESCO
ADVOGADO MARIANA PINHO PERIM
AGVDO ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIR
ADVOGADO ALBERTO NEMER NETO
ADVOGADO VINICIUS DINIZ SANTANA
ADVOGADO FELIPE ITALA RIZK
ADVOGADO CANDIDO RANGEL DINAMARCO
ADVOGADO JORGE ABIKAIR NETO
ADVOGADO BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
AGVDO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA LTDA.
ADVOGADO CANDIDO RANGEL DINAMARCO
AGVDO CONJED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
ADVOGADO CANDIDO RANGEL DINAMARCO
AGVDO ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR
ADVOGADO CANDIDO RANGEL DINAMARCO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
26 - Nº 24100919034AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV
INSTRUMENTO
AGVDO SERGIO NASCIMENTO LUCAS
ADVOGADO EVANDRO DE CASTRO BASTOS
ADVOGADO GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
27 - Nº 24100922053AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI
AGVDO MARCOS SIMONASSI
ADVOGADO JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
ADVOGADO ANTONIO CARLOS ANTOLINI JUNIOR
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
28 - Nº 24100922509AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO EVELYN BRUM CONTE
AGVDO MARIA DA PENHA CUNHA BASSUL
ADVOGADO JOSE MARIA RAMOS GAGNO
ADVOGADO BRUNO MARTINS DE ANDRADE
ADVOGADO PABLO QUEIROZ AGUETE
ADVOGADO RAFAEL AMORIM RICARDO
ADVOGADO LEONARDO PICOLI GAGNO
ADVOGADO LUCIANO PICOLI GAGNO
ADVOGADO FLAVIO DAHER DE MORAIS
ADVOGADO BRUNA CANAL GAGNO
AGVDO NELCINEA MILHOLI BARCELLOS
ADVOGADO MARCIO DELL'SANTO
ADVOGADO JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO
ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
AGVDO CARLOS JOSE BARCELLOS
ADVOGADO JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO
ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ADVOGADO MARCIO DELL'SANTO
64 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
29 - Nº 24100923846AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
AGVTE J CALLENZANE & CIA LTDA.
ADVOGADO ALCEU BERNARDO MARTINELLI
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ADRIANO FRISSO RABELO
ADVOGADO RAFAEL INDUZZI DREWS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
30 - Nº 24100924661AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
AGVTE JULIO CESAR MARTINS LEMOS
ADVOGADO WADILSON SEBASTIAO FERREIRA DA LUZ
ADVOGADO BRUNO PEREIRA PORTUGAL
ADVOGADO LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA
ADVOGADO GLAUBER SILVA RIBEIRO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
ADVOGADO DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
31 - Nº 24119003531AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
AGVTE ZIRLENE LOPES CALLEGARI
ADVOGADO JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO LILIAN MAGESKI ALMEIDA
ADVOGADO MICHELE ITABAIANA DE CARVALHO PIRES
AGVTE ROSANGELA FERNANDES DOS REIS CUNHA
ADVOGADO MICHELE ITABAIANA DE CARVALHO PIRES
ADVOGADO JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO LILIAN MAGESKI ALMEIDA
AGVTE MARIA MADALENA TORRES MARCOLONGO
ADVOGADO MICHELE ITABAIANA DE CARVALHO PIRES
ADVOGADO JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO LILIAN MAGESKI ALMEIDA
AGVDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DETRAN
ES
ADVOGADO ALEXANDRE DEL SANTO FALÇÃO
ADVOGADO DANIELA MENEZES LIMA
ADVOGADO DILSON CARVALHO
ADVOGADO KAMILA DELA FUENTE FREIRE
ADVOGADO REGINA CELI MARIANI
ADVOGADO MILENA FOLLADOR JACCOUD
ADVOGADO RODRIGO SILVA MASSOLIO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
32 - Nº 24119005445AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
AGVTE PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADO NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA
ADVOGADO JAIRO MARTINS FERREIRA
ADVOGADO MARCELA FRANZOTTI MIRANDA
ADVOGADO DANILO SOUZA CHAVES
ADVOGADO FABIO MACHADO GRILO
ADVOGADO CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDO
ADVOGADO SOFIA VAREJAO FILGUEIRAS
ADVOGADO VERA LUCIA SILVEIRA PEIXOTO
ADVOGADO LEANDRO ELOY SOUSA
ADVOGADO LENOIR DE SOUZA RAMOS
ADVOGADO APOEMA CARMEM F. V. DOMINGOS MARTINS SANTOS
ADVOGADO ELIAS NONATO DA SILVA
ADVOGADO RENATO BRAZ ESCANDIAN
ADVOGADO MARCELA FERNANDO DUARTE LUCAS
ADVOGADO RAFAEL AGRELLO
ADVOGADO MONICA SOARES PINHEIRO DA CUNHA
ADVOGADO SILVIO SANTANA FILHO
ADVOGADO RAABE MENDONCA BRAGANCA ROSA
ADVOGADO BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO
ADVOGADO DANIELLE BORGES DE ABREU
ADVOGADO THAIS OTTONI MARTINS
ADVOGADO ARIELA RODRIGUES LOUREIRO
ADVOGADO SAMIA SALUME BRINGHENTI CASOTTI
ADVOGADO ANANGELICA FADLALAH BERNARDO
AGVDO RONY GONCALVES PANETO
ADVOGADO EDWAR BARBOSA FELIX
ADVOGADO LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
33 - Nº 24950021568AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVTE SHELL DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
AGVDO FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.
ADVOGADO LEILA DA PAIXAO DE BARROS
ADVOGADO LEANDRO FLOR SANTOS
ADVOGADO MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
34 - Nº 24970089330AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO ROBERTO FRANCA MARTINS
AGVDO USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A
ADVOGADO JOAO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
35 - Nº 24970113874AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO ROBERTO FRANCA MARTINS
AGVDO USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A
ADVOGADO JOAO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
36 - Nº 30030042151AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE SATMA SUL AMERICA PARTICIPAÇOES S/A
ADVOGADO ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
ADVOGADO ANA CECILIA CARNEIRO
AGVDO ANTENOR ZUCCON
ADVOGADO JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
AGVDO ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
ADVOGADO IMERO DEVENS
ADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
37 - Nº 30030042151AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
ADVOGADO IMERO DEVENS
ADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENS
AGVDO SATMA SUL AMERICA PARTICIPAÇOES S/A
ADVOGADO ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
ADVOGADO ANA CECILIA CARNEIRO
AGVDO ANTENOR ZUCCON
ADVOGADO JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
38 - Nº 35020638058AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AG INOM. EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE SILVIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES
ADVOGADO ANOZOR ALVES DE ASSIS
AGVTE KARLA DE CARVALHO PORPHIRIO OLIVEIRA
ADVOGADO ANOZOR ALVES DE ASSIS
ADVOGADO VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES
AGVDO BANCO ITAU S/A
ADVOGADO CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS
ADVOGADO DEUZIVAM DA SILVA SOUZA
ADVOGADO JOAO VITOR MANNATO COUTINHO
ADVOGADO CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
39 - Nº 35030118471AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE CLAUDIO SBANO MORENO
ADVOGADO EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
ADVOGADO JAQUES MARQUES PEREIRA
AGVDO TRANSEGURO ES CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
ADVOGADO VANIA VERISSIMO DA SILVA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
40 - Nº 35040060804AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INOM. EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE SILVIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANOZOR ALVES DE ASSIS
ADVOGADO VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES
AGVTE KARLA DE CARVALHO PORPHIRIO OLIVEIRA
ADVOGADO VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES
65 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
ADVOGADO ANOZOR ALVES DE ASSIS
AGVDO TADEU JACINTO BAIOCO
ADVOGADO ELZIMAR LUIZ LUCAS
AGVDO AZUERK KENNER ROSA BAIOCO
ADVOGADO ELZIMAR LUIZ LUCAS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
41 - Nº 35040088656AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE CENTRAIS ELETRICAS ESPÍRITO SANTO S/A ESCELSA
ADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO FELIPE VIEIRA NOGUEIRA
AGVDO TAPUYA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ
ADVOGADO ANDRE DE PAULA ARRAZ
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
42 - Nº 35050016100AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO
ADVOGADO CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
AGVDO GILDA SILVA QUEIROZ
ADVOGADO EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL
AGVDO SEDUÇÃO AGROPECUARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADVOGADO EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL
AGVDO PEDRO LUCIANO BALBI DE QUEIROZ
ADVOGADO EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
43 - Nº 35080068485AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE REGINA MARIA CORREA MARTINS
ADVOGADO CESAR BARBOSA MARTINS
ADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINS
AGVDO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO PRISCILA APARECIDA SOUZA CAMILLO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
44 - Nº 35080226778AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S/A MARES
ADVOGADO LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUES
ADVOGADO MARCIO ALEXANDRE MALAFATTI
AGVDO FABIANA ALVES GAUDIO
ADVOGADO IVINY DO CARMO HARCKBART PAULA
ADVOGADO KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA
AGVDO SONIA MARIA ALVES GAUDIO
ADVOGADO IVINY DO CARMO HARCKBART PAULA
ADVOGADO KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
45 - Nº 35099001675AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
AGVTE CAMARGO CORREA CIMENTOS S/A
ADVOGADO MARCELO ABELHA RODRIGUES
ADVOGADO RODRIGO FRANCISCO DE PAULA
ADVOGADO CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
ADVOGADO BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT
ADVOGADO ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
ADVOGADO AROLDO LIMONGE
ADVOGADO FERNANDO DE ABREU JUDICE
ADVOGADO LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
ADVOGADO RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
ADVOGADO MARIANA PARAISO BIZZOTTO DE MENDONCA
ADVOGADO DIEGO GOMES DUMMER
ADVOGADO CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO MYRNA FERNANDES CARNEIRO
ADVOGADO FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO ALEX DE FREITAS ROSETTI
AGVDO DISTRIBUIDORA BACHOUR LTDA.
ADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
46 - Nº 35100794938AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
AGVTE JEFERSON OLIVEIRA SOUZA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
AGVDO COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
CETURB GV
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
47 - Nº 35100799788AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
CETURB GV
ADVOGADO MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
AGVDO LIDIO TRINDADE DE ALMEIDA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
48 - Nº 35100825658AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
AGVTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
CETURB GV
ADVOGADO MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
ADVOGADO LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
AGVDO DANUBIA LOPES BREDA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
49 - Nº 35100862875AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
AGVTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
CETURB GV
ADVOGADO LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
AGVDO RENAN SOARES DA SILVA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
50 - Nº 35100936406AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL REM EX-OFFICIO
AGVTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
CETURB GV
ADVOGADO MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
AGVDO COSMO COSTA DOS SANTOS
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
51 - Nº 35101115257AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
AGVTE DUMAR INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
ADVOGADO JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
AGVDO MARCOS MASCARENHAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO DARLENE MACHADO BARROS DE SCHWAB PINTO
ADVOGADO LUIS FELIPE SIMOES PORTO DO ESPÍRITO SANTO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
52 - Nº 45040006160AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
AGVTE WALTER JOSE DE AGUIAR
ADVOGADO ELOILSON TADEU COLOMBI
AGVTE ABIMAEL CORREA DO NASCIMENTO FILHO
ADVOGADO NAIDE ROSA ZANETTI
ADVOGADO GENES TADEU WANDERMUREM
ADVOGADO ELOILSON TADEU COLOMBI
AGVDO IMPEX CORPORATE LTDA.
ADVOGADO SAMUEL PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO SILVANA PEREIRA BARRETO FREIRE
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
53 - Nº 47080073316AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE DISA DESTILARIA ITAUNAS S/A
ADVOGADO TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES
AGVDO ARTHUR ARPINI COUTINHO
ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
AGVDO ANGELO ARPINI COUTINHO
ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
54 - Nº 47109001066AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
AGVTE ANTONIO DAS GRACAS PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO FABIANO CARVALHO DE BRITO
ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES
ADVOGADO LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA
ADVOGADO LUCIANO VIANA NASSAR
66 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
55 - Nº 48030096449AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE CREMONESI IND. E COM.DE GELO LTDA-ME
ADVOGADO GERVASIO ANTUNES NETO
ADVOGADO DOUGLAS MATOSO LORENZON
AGVDO ZINCOM - ZEZINHO IND. E COM. DE REFRIGERAÇÃO
ADVOGADO TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI
ADVOGADO ROOSEVELT REIS DOS SANTOS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
56 - Nº 48040065368AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE ANTONIO BESSA DA COSTA
ADVOGADO MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
AGVTE SONIA DE SOUZA COSTA
ADVOGADO MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
AGVDO FUJIOKA CINE FOTO SOM LTDA.
ADVOGADO MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
57 - Nº 48070162234AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE LUDMILLA MATTOS LINO RIBEIRO
ADVOGADO RICARDO FIRME THEVENARD
AGVTE RICARDO RIBEIRO
ADVOGADO RICARDO FIRME THEVENARD
AGVDO TANIA CRISTINA MARTINS
ADVOGADO TATIANA FERNANDES CAMPONEZ
AGVDO ROBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO TATIANA FERNANDES CAMPONEZ
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
58 - Nº 48080125411AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
ADVOGADO IARA QUEIROZ
AGVDO RESTAURANTE RIO GRANDE LTDA. ME
ADVOGADO LEONARDO BARBIERI
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
59 - Nº 48080230112AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE MARIA MADALENA PEREIRA GRAVITOL NOVELLI
ADVOGADO ALEXANDRE MELO BRASIL
ADVOGADO NICOLI PORCARO BRASIL
ADVOGADO GABRIEL PORCARO BRASIL
AGVTE R E G N (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO ALEXANDRE MELO BRASIL
ADVOGADO NICOLI PORCARO BRASIL
ADVOGADO GABRIEL PORCARO BRASIL
AGVDO BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO RAFAEL ALVES ROSELLI
ADVOGADO RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
ADVOGADO ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO EULER DE MOURA SOARES FILHO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
60 - Nº 48119000056AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
AGVTE RONE WILLIANSON PEREIRA ALVES
ADVOGADO KAMILLA FERRARI CAMARGO
AGVDO FUNCAB - FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO
BITTENCOURT
ADVOGADO JOBEL EMILIAO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
61 - Nº 50119000102AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
AGVTE SOLANGE SIQUEIRA LUBE
ADVOGADO FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO MYRNA FERNANDES CARNEIRO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
62 - Nº 65040013297AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
AGVTE PORTO SEGURO CIA. DE SEGURO GERAIS
ADVOGADO GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
AGVDO SILVANI RIBEIRO COSTA
ADVOGADO VALDETE DA SILVA PEREIRA
AGVDO RUI ANDRE BASSO
ADVOGADO LUCIA HELENA LORENCINI
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
63 - Nº 69108021168AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE RONALDO PIRES DOS SANTOS
ADVOGADO APARECIDA LEAL SILVEIRA
AGVDO MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO ANTONIO MARCOS ROMANO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
64 - Nº 100110021100ECURSO ORDINÁRIO MAND SEGURANÇA
RECTE REJANE CUPERTINO DE CASTRO
ADVOGADO MARCELO BOURGUIGNON MOURA
ADVOGADO ZELIO GUIMARAES SILVA
RECDO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO REPRESENTANTE LEGAL
RECDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
VITÓRIA,13 DE ABRIL DE 2012
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-*********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÕES
1 - Nº 20050001567AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AP CÍVEL
AGVTE RODRIGO MAURO DE SOUZA
ADVOGADO DAIR ANTONIO DAROS
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO LUCIANA MERCON VIEIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSO
STF
2 - Nº 24040113052AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
AGVTE SANDRO RODRIGUES RIBEIRO
ADVOGADO VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO LIANA MOTA PASSOS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSO
STF
3 - Nº 24050066794AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO LUCIANA MERCON VIEIRA
AGVDO ERONDINA DA SILVA CRUZ
ADVOGADO BRENO PAVAN FERREIRA
ADVOGADO JALINE IGLEZIAS VIANA
ADVOGADO GRASIELE MARCHESI BIANCHI
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSO
STF
4 - Nº 35069000954AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVEL
AGVTE MARIVALDO PASSAMANI
ADVOGADO VICTOR RODRIGUES DA COSTA
ADVOGADO MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
ADVOGADO LEONARDO BARBOSA CABRAL
ADVOGADO LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
AGVDO FARLEY SALATIEL DE ANDRADE
ADVOGADO SIMONE SILVEIRA
ADVOGADO JORGE EDUARDO IGLESIAS LOPES
ADVOGADO LEONARDO DANTAS NEGRI
ADVOGADO BRUNO SILVEIRA
67 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
ADVOGADO PAULO ANTONIO SILVEIRA
AGVDO TANIA VILMA VALADARES LEAO PASSAMANI
ADVOGADO JORGE EDUARDO IGLESIAS LOPES
ADVOGADO LEONARDO DANTAS NEGRI
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSO
STF
5 - Nº 38090039272AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AP CÍVEL
AGVTE MARTINHA APARECIDA PANSIERE
ADVOGADO EBER ALVES TRISTAO JUNIOR
AGVDO MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA
ADVOGADO CELSO CIMADON
ADVOGADO FABRICIO PICOLI BRITO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSO
STF
6 - Nº 48109000207AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
AGVTE ELIEL PEREIRA NASCIMENTO
ADVOGADO OSVALDO OVIDIO DOS SANTOS
AGVDO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOAO PESSOA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSO
STF
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR
4 NO PROCESSO Nº 100120009418- HABEAS CORPUS
W.G.L. ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16421 ES RAFAEL FREITAS DE LIMA
13544 ES ONOFRE CAMILO DUQUE
W.R.F. ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16421 ES RAFAEL FREITAS DE LIMA
13544 ES ONOFRE CAMILO DUQUE
C.O.D.P. ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16421 ES RAFAEL FREITAS DE LIMA
13544 ES ONOFRE CAMILO DUQUE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR
5 NO PROCESSO Nº 100120009780 HABEAS CORPUS
JOSE SPERANDIO DE SOUZA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 15074 ES IGOR ZAMBON FERREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR
VITÓRIA, 17 DE ABRIL DE 2012
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
VITÓRIA,13 DE ABRIL DE 2012
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NOTIFICAÇÕES
INTIMAÇÕES
1 - Nº 24050283811AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO ESPECIAL
REM EX-OFFICIO
AGVTE INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
IPAMV
ADVOGADO HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
AGVDO GECY ELESIO BARCELOS
ADVOGADO MARCELO PEREIRA MATTOS
ADVOGADO VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO
STJ
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100120009202- HABEAS CORPUS
DEIVID ANTONIO MIRANDA NETTO ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 14683 ES RODRIGO SANTOS SAITER
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
"QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA."
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2012
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
2 NO PROCESSO Nº 100120009301- HABEAS CORPUS
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. M29039 ES LEONARDO JOSE SALLES DE SA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
"QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA."
3 NO PROCESSO Nº 100120009400- HABEAS CORPUS
RODRIGO DIAS RESENDE ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. M29039 ES LEONARDO JOSE SALLES DE SA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
"QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA."
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2012
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
INTIMAÇÕES
-**********-
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 12111195264 - APELAÇÃO CRIMINAL
SEBASTIAO MOISES BOECHE ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007457 ES ADEMIR JOSE DA SILVA
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
RESSALVA DE QUE SUA OMISSÃO ACARRETARÁ A APLICAÇÃO DA MULTA
DO ART. 265 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
2 NO PROCESSO Nº 100120003221- HABEAS CORPUS
SEBASTIAO MACHADO ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 13850 ES PATRICK LIMA MARQUES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR
3 NO PROCESSO Nº 100120009004 HABEAS CORPUS
GILCIMAR MENDONCA LUCIO COCO ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 6639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100120003106- HABEAS CORPUS
ERLON DIEGO FERREIRA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 002234 ES ANTONIO WALTER TEIXEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
"DEIXO DE MANIFESTAR-ME ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS.95/96, TENDO
EM VISTA O JULGAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS NA SESSÃO DO
DIA 28.04.2012.
2 NO PROCESSO Nº 100120009079- HABEAS CORPUS
KAIO CESAR QUINTINO VITORINO ONDE É PACIENTE
68 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
POR SEUS ADVS. DRS. 18428 ES MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS
18442 ES PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
"QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR."
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 HABEAS CORPUS Nº 100110037254
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JACKSON FERREIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
HABEAS CORPUS - ROUBO - ART. 157, § 2O, INCISOS I E II, E ARTIGO 288, §
ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS - AUSÊNCIA
DE REQUISITOS DO ARTIGO 312 -LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO
DA ORDEM
1)NO TOCANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS, CABE REGISTRAR QUE, NO
QUE DIZRESPEITO A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES,
ENDEREÇO FIXO,TRABALHADO LÍCITO, ETC, É CONSABIDO QUE, POR SI
SÓ, TAIS CONDIÇÕES NÃOILIDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO
CAUTELAR.
1)AINDA TENHO QUE NO CASO EM TELA, SE FAZEM PRESENTES OS
REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL), HAJA VISTA QUE TEMOS PROVA DE MATERIALIDADE,
INDÍCIOS DE AUTORIA E TAL PRISÃO TAMBÉM SE FUNDAMENTA PARA
GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 312,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
2)O PACIENTE PERMANECEU SEGREGADO AO LONGO DE TODA A
INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEVENDO, PORTANTO, SER MANTIDO EM
CUSTÓDIA CAUTELAR, AGORA COM MAIS RAZÃO TENDO EM VISTA A
CONFIRMAÇÃO
DA
ACUSAÇÃO
PELA
EMISSÃO
DO
ÉDITO
CONDENATÓRIO NA SENTENÇA DE PISO, A QUAL FIXOU PENA EM 08
(OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE
100 (CEM) DIAS MULTA EM FACE DA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO
ARTIGO 157 § 2O, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL
3) ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
2 HABEAS CORPUS Nº 100110037593
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MAURICIA BISPO DOS SANTOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MIMOSO DO SUL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS
PRESENTES. ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CRIME
HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO
ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA INAFIANÇABILIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. CONSTATA-SE QUE O DECRETO PRISIONAL ENCONTRA-SE
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM EXPRESSA MENÇÃO À SITUAÇÃO
CONCRETA DOS AUTOS, QUE SE CARACTERIZA PELA PREMÊNCIA DA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL .
2. A EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA AUTORIA DENOTA-SE DO TERMO
DE DEPOIMENTO DO CONDUTOR FLS. 32/33, TENDO O PM RONALDO
DOS REIS RELATADO DETALHADAMENTE A DILIGÊNCIA, REGISTRANDO
A PRESENÇA DA PACIENTE NO MOMENTO DA APREENSÃO. A
MATERIALIDADE, A SEU TURNO, RESTOU DEMONSTRADA PELO LAUDO
DE CONSTATAÇÃO FLS. 42, NO QUAL RESTOU EVIDENCIADO QUE AS
SUBSTÂNCIAS EM ANÁLISE, TRATAM-SE DAS DROGAS CONHECIDAS
VULGARMENTE COMO “ MACONHA” E “COCAÍNA”.
3. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, EM PRINCÍPIO, NÃO
TÊM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, GARANTIREM AO PACIENTE A
CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, SE HÁ NOS AUTOS
ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA PRISÃO
CAUTELAR.
4. A PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS CASOS DE CRIMES
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
HEDIONDOS
E
EQUIPARADOS,
DECORRE
DA
PRÓPRIA
INAFIANÇABILIDADE IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA À
LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO
DECRETADA.
5. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
3 HABEAS CORPUS Nº 100110038070
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ROGERIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
IMPETRANTE SAULO ALVIM COUTO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO
FRANCISC
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO
PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUDIÊNCIA. DEFESA
TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. CRITÉRIO
OBJETIVO. DIVERSAS INFRAÇÕES. DENEGADA A ORDEM.
1. A SUPREMA CORTE TEM ENTENDIMENTO “NO SENTIDO DE QUE, PARA
O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE, AINDA QUE
ABSOLUTA, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO” (STF1ª TURMA, RHC 106.397/MS, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J.
15/02/2011, DJE 05/04/2011).
2. CONSTATOU-SE QUE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA SEM
A PRESENÇA DE MEMBRO DA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
E A POSTERIOR REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, NÃO TROUXE
QUALQUER PREJUÍZO PROCESSUAL AO PACIENTE. ISSO PORQUE, O
CRITÉRIO ADOTADO PELO MM. JUÍZO A QUO PARA A REGRESSÃO FORA
EMINENTEMENTE OBJETIVO (PRÁTICA DE FALTA GRAVE), QUE NÃO
DEMANDA
SEQUER
DILAÇÃO
PROBATÓRIA
OU
INCURSÕES
DOUTRINÁRIAS. EM OUTRAS PALAVRAS, COMPROVADA A PRÁTICA DE
FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO CABE A REGRESSÃO PRISIONAL,
AINDA QUE O PACIENTE ESTIVESSE ASSISTIDO NA AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO POR MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL OU
POR ADVOGADO CONSTITUÍDO.
3. ADEMAIS, NO CASO DO PACIENTE, OBSERVA-SE QUE NÃO TRATA DA
PRIMEIRA, NEM DA SEGUNDA VEZ QUE COMETE O MESMO TIPO DE
INFRAÇÃO, MAS SIM DA TERCEIRA VEZ, NUM PERÍODO DE SEIS MESES,
EM QUE O MESMO COMETE FALTA GRAVE AO NÃO RETORNAR À
UNIDADE
PRISIONAL
PARA
PERNOITAR,
SEM
APRESENTAR
JUSTIFICATIVA PRECISA E PLAUSÍVEL PARA TANTO. NESSE TRILHAR, COM
BASE NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, É DE SE CONCLUIR QUE
A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL CONFERIDA AO PACIENTE SE DEU
EM RAZÃO DE DIVERSAS INFRAÇÕES ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O
CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E NÃO
APENAS DE UMA FALTA GRAVE, TENDO SIDO O PACIENTE OUVIDO EM
CINCO AUDIÊNCIAS DE JUSTIFICAÇÃO, BEM COMO ASSISTIDO POR
DEFENSOR EM OUTRAS OPORTUNIDADES.
4. HABEAS CORPUS A QUE SE DENEGA A ORDEM. UNÂNIME.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
4 HABEAS CORPUS Nº 100110038617
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOSIMAR OLIVEIRA SILVA
IMPETRANTE SAMANTHA PIRES COELHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - PRELIMINAR SUSCITADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA MÉRITO - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE INTERRUPÇÃO DO LAPSO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DE NOVOS
BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS - ORDEM DENEGADA.PRELIMINAR DE
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.O
HABEAS CORPUS TRATA-SE DE INSTITUTO HÁBIL PARA ANALISAR
EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE IR E VIR,
OCASIONADO PELA INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DE NORMA QUE
VENHA PRIVAR O CIDADÃO DE SUA LIBERDADE, SEM ADENTRAR EM
QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DA CAUSA QUE NECESSITEM DE UM
PROFUNDO ESTUDO PROBATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO.1.
CONFORME FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO ACARRETA
NECESSARIAMENTE NA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A AQUISIÇÃO
DE NOVOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. 2. IN CASU, O MARCO ADOTADO
PARA O REINÍCIO DO NOVO PERÍODO AQUISITIVO PARA A OBTENÇÃO
DOS BENEFÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA PENA FOI
CORRETAMENTE ALTERADO PARA A DATA DO COMETIMENTO DA FALTA
GRAVE. 3. ORDEM DENEGADA.
69 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO POR IGUAL VOTAÇÃO,
DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR."
5 HABEAS CORPUS Nº 100110038799
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE HUDSON BORGES NASCIMENTO
IMPETRANTE CELSO ANTONIO BASSETTI
IMPETRANTE MARLY DEIA BASSETTI MORAES
A COATORA JUIZ DIREITO 2 VARA CRIMINAL VITÓRIA
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS
PRESENTES. ELEVADO VALOR DA FIANÇA. PROCESSO PENAL
SUBSTANTIVO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO OU
DISPENSA DO PAGAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A MEDIDA APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
ENCONTRA PREVISÃO NO INCISO II, DO ARTIGO 325, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL E OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A IMPOSIÇÃO DO
RECOLHIMENTO SÃO RAZOÁVEIS, À VISTA DA NATUREZA DAS
INFRAÇÕES IMPUTADAS E CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA
PERICULOSIDADE DO PACIENTE.
2. ENTRETANTO, ANALISANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS
AUTOS - EM DESTAQUE A CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FLS. 52 -,
QUE TRADUZEM A REDUZIDA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE,
CONCLUO QUE O VALOR ESTIPULADO PARA RECOLHIMENTO
DEMONSTROU-SE DESPROPORCIONAL, DE FORMA QUE ADMITIR A
EXIGÊNCIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA OBTENÇÃO DA
LIBERDADE VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DO PROCESSO PENAL
SUBSTANTIVO.
3. POR CONSEGUINTE, LEVANDO-SE EM CONTA OS REQUISITOS DA
PROPORCIONALIDADE, VERIFICO QUE A APLICAÇÃO DA FIANÇA PELO
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU: I) É NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE REPRESENTA
O MEIO MENOS NOCIVO CAPAZ DE PRODUZIR O FIM PROPUGNADO
PELA NORMA EM QUESTÃO; II) POSSUI PROPORCIONALIDADE EM
SENTIDO ESTRITO, TENDO EM VISTA QUE NO SISTEMA DE VALORAÇÃO
DA NORMA, PARA GARANTIR UM DIREITO TORNOU-SE NECESSÁRIO
RESTRINGIR OUTRO; PORÉM, III) É DE VALOR INADEQUADO, EIS QUE OS
MEIOS UTILIZADOS (FIXAÇÃO DA FIANÇA EM VALOR EXCESSIVO) SÃO
INCOMPATÍVEIS COM O FINS COLIMADOS (SERVIR COMO CAUÇÃO PARA
GARANTIR O COMPARECIMENTO DO RÉU AOS AUTOS DO PROCESSO,
SERVIR PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS ETC.).
4. ASSIM, EMBORA RAZOÁVEL A UTILIZAÇÃO DA FIANÇA NA SITUAÇÃO
EM APREÇO, TENHO QUE OS VALORES FIXADOS PARA A MESMA NÃO SE
ENQUADRAM ADEQUADAMENTE À SITUAÇÃO FINANCEIRA DO
PACIENTE, MERECENDO CONSIDERÁVEL REDUÇÃO.
5. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REDUZIR O VALOR DA
FIANÇA PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL) REAIS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE CONCEDER
PARCIALMENTE A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR."
6 HABEAS CORPUS Nº 100120001332
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CELIO JANEIRO LIMA
IMPETRANTE MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
IMPETRANTE RIVELINO AMARAL
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/03/2012 E LIDO EM 04/04/2012
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA
DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO
DA PRISÃO CAUTELAR - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA
- ORDEM DENEGADA.
PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, I E IV, NA FORMA DO
ARTIGO 29, CAPUT, TODOS DO CP. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS
AO PACIENTE, TAIS COMO, ATIVIDADE LABORAL, PRIMARIEDADE E
LAÇOS FAMILIARES NA COMARCA ONDE RESIDE, É CONSABIDO QUE,
POR SI SÓ, TAIS CONDIÇÕES NÃO ILIDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO
CAUTELAR. TENHO QUE NO CASO EM TELA, SE FAZEM PRESENTES OS
REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL), NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM.
JUIZ DE DIREITO DE 1º GRAU.CONSTATA-SE QUE TAL DECISÃO
ENCONTRA RESPALDO NOS PRÓPRIOS AUTOS, TENDO O DOUTO
MAGISTRADO MELHORES CONDIÇÕES, POR CONDUZIR E ESTÁ PRÓXIMO
DA CAUSA, DE AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA
PRISÃO DO PACIENTE. DO COMPULSAR DOS AUTOS CONSTATA-SE A
NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE, QUE TEM COMO
ESCOPO EVITAR A PRÁTICA DE CONDUTAS ILÍCITAS, EIS QUE POSSUI
CONTRA SI DEZOITO APONTAMENTOS CRIMINAIS. INICIALMENTE,
RESSALTO QUE SE TRATA DE CAUSA COMPLEXA E QUE ENVOLVE UM
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
NÚMERO GRANDE DE TESTEMUNHAS. CONFORME VERIFICADO, O
PROCESSO TEM SEU TRÂMITE REGULAR, SENDO QUE TODAS AS
PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA QUE O FEITO
TRANSCORRA DE FORMA ADEQUADA. NESSE SENTIDO, IMPORTANTE
SALIENTAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, QUE DISPÕE QUE OS
PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO RÍGIDOS, MAS SIM FLEXÍVEIS, TENDO
EM VISTA AS VICISSITUDES DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
7 HABEAS CORPUS Nº 100120002504
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOAO CARLOS SOARES
IMPETRANTE JAVAN MARTINS DUQUE
IMPETRANTE ONOFRE CAMILO DUQUE
IMPETRANTE RAFAEL FREITAS DE LIMA
PACTE JOAO BOSCO SOARES
IMPETRANTE JAVAN MARTINS DUQUE
IMPETRANTE ONOFRE CAMILO DUQUE
IMPETRANTE RAFAEL FREITAS DE LIMA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA PRONÚNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS PELOS QUAIS AS PRISÕES PREVENTIVAS
DOS PACIENTES FORAM DECRETADAS - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO
JUIZ DA CAUSA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE NÃO
SÃO GARANTIA DE DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA
LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE, POR SI SÓ NÃO
GARANTEM O DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA.
NA MUITO BEM FUNDAMENTADA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, A
AUTORIDADE COATORA AFIRMA QUE OS PACIENTES SÃO PESSOAS
ENVOLVIDAS COM O TRÁFICO DE DROGAS E QUE AS PRISÕES
PREVENTIVAS DOS PACIENTES AINDA SE JUSTIFICAM PARA O
RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E PARA A GARANTIR A APLICAÇÃO DA
LEI PENAL E QUE AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À
PRISÃO PREVENTIVA SÃO INADEQUADAS PARA O PRESENTE CASO.
CONFORME POSTULADO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES DO
PRIMEIRO GRAU, EM MATÉRIA DE PRISÃO PREVENTIVA, NINGUÉM
MELHOR QUE O MAGISTRADO DE PISO PARA SUSTENTAR SUA
MANUTENÇÃO, EIS QUE EM CONTATO DIRETO E SENSÍVEL ÀS
VICISSITUDES
DO
PROCESSO,
SEGUNDO
VEM
DECIDINDO
REITERADAMENTE ESTA CÂMARA
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COAÇÃO ILEGAL, TENDO EM VISTA QUE AS
PRISÕES PREVENTIVAS DOS PACIENTES FORAM DECRETADAS PARA A
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
8 HABEAS CORPUS Nº 100120002702
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARLON SANSIO GAIGHER DA SILVA
IMPETRANTE SAMANTHA PIRES COELHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - PRÁTICA DE
SUPOSTA FALTA GRAVE - INDEFERIIMENTO DE PROGRESSÃO DE
REGIME - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
1) O ARTIGO 118, INCISO I, DA LEP, DISPÕE QUE A EXECUÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARÁ SUJEITA À FORMA REGRESSIVA, COM
A TRANSFERÊNCIA PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS,
QUANDO O CONDENADO PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME
DOLOSO OU FALTA GRAVE.
2) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE
POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE O ART. 118, § 2º DA LEP NÃO EXIGE A
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
(PAD) PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE.
3) CONFORME SE INFERE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM 04/04/2011,
O APENADO EMPREENDEU FUGA DA PAES, HAJA VISTA QUE NÃO
RETORNOU DO TRABALHO EXTERNO E, EM 10/05/2011, O MESMO FOI
PRESO EM FLAGRANTE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 157 DO CÓDIGO
PENAL, O QUE TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 118 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL, JUSTIFICA A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.
4) AO QUE SE CONSTATA DOS AUTOS, FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA COM
O FIM DE OPORTUNIZAR AO PACIENTE A APRESENTAÇÃO DE SUAS
JUSTIFICATIVAS PARA A FALTA COMETIDA. NO ENTANTO, AINDA QUE
NÃO TIVESSE SIDO OPORTUNIZADA A DEFESA A APRESENTAÇÃO DE
SUAS JUSTIFICATIVAS, NENHUM PROBLEMA HAVERIA, TENDO EM VISTA
70 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
QUE É SABIDO QUE NÃO É EXIGÍVEL A OITIVA PRÉVIA NO CASO DE
REGRESSÃO CAUTELAR, SENDO A MESMA OBRIGATÓRIA SÓ NO CASO DE
REGRESSÃO DEFINITIVA.
5) A SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME
SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
6) O PACIENTE NÃO FAZ JUS A PROGRESSÃO DE REGIME PLEITEADA,
HAJA VISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 112 DA LEI
DE EXECUÇÕES PENAIS.
7) ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
9 HABEAS CORPUS Nº 100120002785
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JAIR BORGES
IMPETRANTE SAMANTHA PIRES COELHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT
SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: VIA ELEITA
INADEQUADA - REJEITADA - MÉRITO: SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA
GRAVE (FUGA) - REGRESSÃO CAUTELAR - OITIVA PRÉVIA DO
SENTENCIADO - DESNECESSIDADE - EXIGÊNCIA QUE SE IMPÕE PARA A
REGRESSÃO DEFINITIVA - ORDEM DENEGADA.
PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA -O
ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA DEFESA, EM
PRINCÍPIO, NÃO PRESSUPÕE A ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO, SENDO SUFICIENTE ANALISAR QUESTÃO DE DIREITO,
REFERENTE À POSSIBILIDADE OU NÃO DO COMETIMENTO DE FALTA
GRAVE DETERMINAR A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ADEMAIS,
CONFORME ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, AINDA QUE HAJA A PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO PARA A
ESPÉCIE – NO CASO DOS AUTOS, AGRAVO EM EXECUÇÃO – NÃO HÁ
ÓBICE PARA O MANEJO DE HABEAS CORPUS QUANDO, HAVENDO LESÃO
OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE,
ESTEJAM ATENDIDOS OS SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS E O EXAME DA MATÉRIA NÃO REQUEIRA ANÁLISE DE
CONTROVÉRSIA FACTUAL NEM DEMANDE DILAÇÃO FÁTICOPROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO - NOS TERMOS DO ART. 50, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO
PENAL, A FUGA CARACTERIZA FALTA GRAVE, JUSTIFICANDO A
REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. A OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO SOMENTE É EXIGÍVEL
NA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA PARA REGIME MAIS RIGOROSO. NÃO
PROCEDE O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA OU MESMO DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO
CAUTELAR DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO PACIENTE (VIDE
FLS. 48 E 57), EIS QUE FUNDADA EM FATO INCONTROVERSO (FALTA
GRAVE), COM CARÁTER EMINENTEMENTE PRECÁRIO (CAUTELAR) E COM
FULCRO TEM TEXTO EXPRESSO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (ART. 118,
INC. I C/C ART. 50, INC. II), ESTANDO EM PERFEITA SIMETRIA COM A
SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO POR IGUAL VOTAÇÃO,
DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
10 HABEAS CORPUS Nº 100120003106
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ERLON DIEGO FERREIRA
IMPETRANTE ANTONIO WALTER TEIXEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA TERESA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 28/03/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 LEI 11.343/06. EXCESSO DE
PRAZO PARA TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. INOCORRÊNCIA. AFRONTA
AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA A
CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.
UNANIMIDADE.
1. VERIFICA-SE DOS AUTOS A INSTRUÇÃO REGULAR DO PROCEDIMENTO
PENAL PELO JUIZ DE 1° GRAU, O QUE DESCARACTERIZA A ALEGAÇÃO
DE EXCESSO DE PRAZO. ADEMAIS, TEM-SE QUE O PRAZO PARA A
REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE RESULTAR DE MERA
SOMA ARITMÉTICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL RACIOCINAR COM O JUÍZO
DE RAZOABILIDADE PARA DEFINIR O EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ
QUE O DISCURSO JUDICIAL NÃO É MERO DISCURSO DE LÓGICA FORMAL.
2. OS AUTOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE ABASTECIDOS QUANTO À
PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME, O MESMO OCORRENDO COM OS
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E, SENDO O DELITO EM TELA
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXTREMAMENTE REPROVÁVEL, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR
DO PACIENTE PELO JUÍZO DE PISO FOI CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA
PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP, EM
PARTICULAR, A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
3. O REMÉDIO JURÍDICO PROCESSUAL DO HABEAS CORPUS REVELA-SE
INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EIS QUE O EXAME DESTA POSTULAÇÃO
ENVOLVE, NECESSARIAMENTE, UMA ANÁLISE APROFUNDADA DA
PROVA, INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT
CONSTITUCIONAL.
4. AS SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU, ACASO
EXISTENTES, SÃO INSUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA PERMITIR A
CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, AINDA MAIS CONSIDERANDO
QUE, AO DECRETAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DO RÉU, O MAGISTRADO A
QUO DEMONSTROU, DE FORMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, OS
MOTIVOS DO SEU CONVENCIMENTO.
5. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
11 HABEAS CORPUS Nº 100120003163
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE J.S.S.(.P.
IMPETRANTE FABIO RODRIGUES SOUSA
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.I.E.J.D.V.
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
EMENTA: HABEAS CORPUS - MENOR PÚBERE - ARTIGO 157, § 2º, INC. II,
DO CP - MEDIDA DE SEMILIBERDADE - AMEAÇAS AO OUTRO
SOCIEDUCANDO - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR
INTERNAÇÃO - ARTIGO 122, INC. I DA LEI 8.069/90 - POSSIBILIDADE ORDEM DENEGADA.
LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O ATO INFRACIONAL PRATICADO
PELO ORA PACIENTE É ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157,
§ 2º, INCISO II, DO CP, TEM-SE POR PERFEITAMENTE LEGAL A APLICAÇÃO
DO DISPOSTO NO ARTIGO 122, INCISO I, DA LEI Nº 8.069/99, ISTO É, A
APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR
TRATAR-SE DE ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE
AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA, EIS QUE A MEDIDA DE
SEMILIBERDADE DEMONSTROU SER INÓCUA PARA A RESSOCIALIZAÇÃO
DO PACIENTE, HAJA VISTA QUE NO MESMO DIA EM QUE IRIA COMEÇAR
A CUMPRIR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, TENDO
SIDO ENCAMINHADO PARA O ESTABELECIMENTO ADEQUADO,
PROFERIU AMEAÇAS DE MORTE A OUTRO SOCIOEDUCANDO. ORDEM
DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
12 HABEAS CORPUS Nº 100120004161
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ROBSON DE ARANTE COUTO
IMPETRANTE JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE
MEDIDA PROTETIVA - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - DECISÃO
CORRETAMENTE FUNDAMENTADA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ORDEM DENEGADA
1) SOBRE O CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA
A MULHER, O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI Nº 11.340/2006, DENOMINADA
LEI MARIA DA PENHA, CONSIDERA COMO AQUELA DECORRENTE DE
QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, NA QUAL O AGRESSOR
CONVIVA
OU
TENHA
CONVIVIDO
COM
A
OFENDIDA,
INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO, ESTANDO INCLUSO, NESTE
CASO, A CONDIÇÃO DA AMANTE, SENDO A COMPETÊNCIA PARA
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CASO A VARA ESPECIALIZADA EM
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E APLICÁVEL A LEI MARIA DA
PENHA.
2) DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO BEM
FUNDAMENTADA QUE SE EMBASA NO ART. 312 DO CPP, E ATENDE À
REGRA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 93, IX.
3) NÃO CUMPRIDA PELO PACIENTE A DETERMINAÇÃO DO JUIZ
RELATIVA À MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA,
CORRETA A DECISÃO DO MAGISTRADO DE DECRETAR A PRISÃO DO
PACIENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM IRREGULARIDADE, OU
ILEGALIDADE, OU AINDA QUALQUER VIOLAÇÃO DE DIREITO, POIS O
DIREITO A SER RESGUARDADO EM COMENTO É A INTEGRIDADE FÍSICA
DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES.
4) ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
71 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO POR IGUAL VOTAÇÃO,
DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
13 HABEAS CORPUS Nº 100120004393
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE L.C.D.S.
IMPETRANTE FABIO RODRIGUES SOUSA
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.I.E.J.D.V.
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - MENOR - APLICABILIDADE DO ARTIGO 400
DO CPP A LEI Nº 8.069/90 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE DAS NORMAS - RITO PRÓPRIA DA LEI Nº 8.069/90 ARTIGO 186 - ORDEM DENEGADA.
VERIFICA-SE QUE O PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA
LEI Nº 8.069/90 PREVÊ, ARTIGO 186, QUE A OITIVA DO MENOR INFRATOR
SE DARÁ COMO PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ENQUANTO
O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO CPP, ARTIGO 400, DETERMINA
QUE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO SEJA REALIZADO COMO
ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. ASSIM, DEVE PREVALECER O
MANDAMENTO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, EIS QUE LEX SPECIALIS
DERROGAT LEX GENERALIS. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
14 HABEAS CORPUS Nº 100120004641
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RONNY GUIMARAES SELLA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIR
RELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO
PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP INOCORRÊNCIA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E
GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.
1. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÕE A PRISÃO
PREVENTIVA AO PACIENTE, AMPARADA NOS TERMOS DO ARTIGO 312,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, NA CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
NO CASO DOS AUTOS, O PACIENTE PROCEDEU A ALTERAÇÃO DE SEU
ENDEREÇO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS, PERMANECENDO EM
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO POR MAIOS DE 05 (CINCO) ANOS,
SITUAÇÃO ESTA QUE EVIDENCIA O SEU INTENTO DE NÃO COLABORAR
COM A JUSTIÇA. 2. CORROBORA AINDA A NECESSIDADE DA PRISÃO
CAUTELAR DO PACIENTE O FATO DE A AÇÃO PENAL MOVIDA EM SEU
DESFAVOR TER SIDO JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO-O PELA
PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
15 HABEAS CORPUS Nº 100120005077
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOAO PAULO SALES DIONISIO
IMPETRANTE MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIR
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
EMENTA: HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - 1)
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP - INOCORRÊNCIA 2) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - AUTOS COMPLEXOS APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM
DENEGADA.
1) ESTANDO A DECISÃO FUNDAMENTADA DE ACORDO COM A NORMA
LEGAL, E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO ARTIGO
315, DO CPP, BEM COMO, PRESENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA
MANUTENÇÃO DA PRISÃO, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DO CRIME,
INDÍCIOS DA AUTORIA E UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO
312, DO CPP, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESNECESSIDADE DA MESMA,
RESTANDO, PORTANTO, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES AS
CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS NO SENTIDO DE ROTULAR O DESPACHO
JUDICIAL COMO DESTITUÍDO DA NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL E AUSENTE OS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA.
ADEMAIS, É CEDIÇO QUE NÃO É NULA A DECISÃO FUNDAMENTADA DE
FORMA SUCINTA, SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, EIS QUE A
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO EQÜIVALE À AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO, NÃO EXIGINDO A LEI O EXAME EXAUSTIVO E
CIRCUNSTANCIADO DOS FATOS ALEGADOS E DO DIREITO APLICÁVEL À
HIPÓTESE. POR FIM, RESSALTA-SE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 44,
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
DA LEI Nº 11.343/06, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO LEX SPECIALIS
DERROGAT LEX GENERALIS. ORDEM DENEGADA.
2) O PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, NÃO PODE RESULTAR DE
MERA SOMA ARITMÉTICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL RACIOCINAR COM O
JUÍZO DE RAZOABILIDADE PARA DEFINIR O EXCESSO DE PRAZO, UMA
VEZ QUE O DISCURSO JUDICIAL NÃO É MERO DISCURSO DE LÓGICA
FORMAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88.
OUTROSSIM, ESTANDO DEMONSTRADO QUE A DEMORA NÃO SE DEU,
EM NENHUM MOMENTO, POR DESÍDIA DO JUÍZO, ORA APONTADO
COMO COATOR, PELO ÓRGÃO MINISTERIAL OU MESMO PELA
AUTORIDADE POLICIAL E SIM POR MOTIVOS CONTRÁRIOS A SUA
VONTADE, BEM COMO A SUA COMPLEXIDADE, DEVIDO O NÚMERO DE
INVESTIGADOS E DIVERSIDADE DE DELITOS, E EM CONSONÂNCIA COM
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE, É QUE DENEGO A
ORDEM EM RELAÇÃO AO DEBATIDO FUNDAMENTO. ORDEM
DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
16 HABEAS CORPUS Nº 100120005184
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DENIS FERREIRA NERY
IMPETRANTE EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIUMA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA
DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO
DA PRISÃO CAUTELAR - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA
- ORDEM DENEGADA.
PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2º, IV E ARTIGO 121,
§ 2º, IV. C/C ARTIGO 14, II, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 29, TODOS DO
CP. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, TAIS COMO,
ATIVIDADE LABORAL, PRIMARIEDADE E LAÇOS FAMILIARES NA
COMARCA ONDE RESIDE, É CONSABIDO QUE, POR SI SÓ, TAIS
CONDIÇÕES NÃO ILIDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.
TENHO QUE NO CASO EM TELA, SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS
DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL),
NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DE 1º
GRAU.CONSTATA-SE QUE TAL DECISÃO ENCONTRA RESPALDO NOS
PRÓPRIOS AUTOS, TENDO O DOUTO MAGISTRADO MELHORES
CONDIÇÕES, POR CONDUZIR E ESTÁ PRÓXIMO DA CAUSA, DE
AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO
PACIENTE. DO COMPULSAR DOS AUTOS CONSTATA-SE A NECESSIDADE
DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE, QUE TEM COMO ESCOPO EVITAR A
PRÁTICA DE CONDUTAS ILÍCITAS DE TAMANHA GRAVIDADE.
CONFORME VERIFICADO, O PROCESSO TEM SEU TRÂMITE REGULAR,
SENDO QUE TODAS AS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA
QUE O FEITO TRANSCORRA DE FORMA ADEQUADA. NESSE SENTIDO,
IMPORTANTE SALIENTAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, QUE
DISPÕE QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO RÍGIDOS, MAS SIM
FLEXÍVEIS, TENDO EM VISTA AS VICISSITUDES DO CASO CONCRETO.
ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
17 HABEAS CORPUS Nº 100120005218
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUIZ CARLOS FRANÇA
IMPETRANTE BRUNO MARINHO GUIMARAES MENDES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INÉPCIA DA
DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE APRESENTADOS DE MANEIRA SUFICIENTE NA PEÇA
ACUSATÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO
41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA.
TENDO A DENÚNCIA SIDO FORMULADA EM CONSONÂNCIA COM O
ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APRESENTANDO OS
INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, E DELIMITANDO
SUFICIENTEMENTE A CONDUTA DO PACIENTE NO EVENTO DELITUOSO,
PERMITINDO, CONSEQUENTEMENTE, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA
E CONTRADITÓRIO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM INÉPCIA DA PEÇA
ACUSATÓRIA INICIAL. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
18 HABEAS CORPUS Nº 100120005457
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
72 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
PACTE LUCAS NEVES PEREIRA
IMPETRANTE MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS - DISCUSSÃO DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NÃO VERIFICADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ARTIGO
44 DA LEI 11.343/06 - ORDEM DENEGADA.1. O SUMARÍSSIMO RITO DO
HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA A PROFUNDA DISCUSSÃO SOBRE A
CULPABILIDADE DO PACIENTE, POR ENVOLVER TAL QUESTÃO A
ANÁLISE DE PROVAS. NO CASO SOB EXAME, BUSCA O IMPETRANTE
APRESENTAR A TESE DE QUE NÃO HÁ PROVAS PARA ENSEJAR A PRISÃO
CAUTELAR DO PACIENTE, DISCUTINDO, PARA TANTO, PONTOS
INTIMAMENTE LIGADOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. 2. DEVE SER
MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE
PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO
LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 44, DA LEI N.º 11.343/06, QUANDO
DEMONSTRADOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SATISFATÓRIOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. 3. AS CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTEM, POR SI SÓS, A
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS
DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA
SEGREGATÓRIA, AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,
FUNDADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE. 3. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
19 HABEAS CORPUS Nº 100120005804
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FABIO ALVES DA COSTA
IMPETRANTE DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IUNA
RELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - SENTENÇA - RECURSO MINISTERIAL IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA
- CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.
1. NOS TERMOS DA SÚMULA 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA
RESOLUÇÃO Nº 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, A GUIA DE
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO RÉU DEVE SER EXPEDIDA MESMO DIANTE
DA EXISTÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL QUE VISE O AGRAVAMENTO
DA PENA, EIS QUE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL TRATA-SE DE
DIREITO SUBJETIVO DO RÉU, QUANDO PREENCHIDO OS SEUS
REQUISITOS LEGAIS. ORDEM CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE CONCEDER A ORDEM
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
20 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 11060057087
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE HELENO CARVALHO SÁ
ADVOGADO(A) HUMBERTO CARLOS NUNES
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.
COMPETÊNCIA
DO
TRIBUNAL
DO
JÚRI.
QUALIFICADORAS.
MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. À LUZ DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, SE CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA
EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE
PARTICIPAÇÃO, DEVE O JUIZ PRONUNCIAR O RÉU. TRATA-SE DE MERO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, QUE NÃO ADMITE
INCURSÃO MAIS APROFUNDADA NO MÉRITO DA CAUSA, DEVENDO AS
QUESTÕES CONTROVERTIDAS SEREM REALMENTE SUBMETIDAS AO
EXAME DO TRIBUNAL DO JÚRI.
2. NO CASO DOS AUTOS, A OCORRÊNCIA DO CRIME RESTA EVIDENCIADA
NO LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS, ENQUANTO QUE OS
INDÍCIOS DE AUTORIA EXSURGEM DA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS
AUTOS, DESTACANDO-SE AS DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO RECORRENTE
E DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO.
3. A PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO AO
RECORRENTE PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO OU DE LESÃO
CORPORAL CULPOSA, AO ARGUMENTO DE QUE “[...] A CONDUTA NÃO
FORA PRATICADA COM ANIMUS NECANDI, NÃO AGIU COM INTUITO DE
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATINGIR A VÍTIMA, MAS SIM PARA ASSUSTÁ-LA [...]”, BEM COMO DE
RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO RECORRENTE,
ANTE A ALEGADA INTERRUPÇÃO DE SUA AÇÃO POR VONTADE PRÓPRIA,
DEVE SER APRECIADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE PARA TANTO, NO
CASO, O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA
A
ELE
CONSTITUCIONALMENTE
OUTORGADA,
SEGUNDO O ESCÓLIO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA “D”, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
4. NO CONCERNENTE AS QUALIFICADORAS, MELHOR SORTE NÃO
ASSISTE O RECORRENTE. ISSO PORQUE “SÓ PODEM SER EXCLUÍDAS DA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE
USURPAR DO TRIBUNAL DO JÚRI O PLENO EXAME DOS FATOS DA CAUSA”
(STJ-5ª TURMA, HC 167.927/SE, REL. MIN. LAURITA VAZ, J. 03/05/2011, DJE
17/05/2011), MORMENTE QUANDO APONTA-SE QUE O CRIME OCORRERA
APÓS UMA DISCUSSÃO RELATIVA A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA NO
TERRENO HERDADO PELA VÍTIMA E PELO RECORRENTE, BEM COMO
PELO FATO DA VÍTIMA TER SIDO ALVEJADA COM UM TIRO NAS COSTAS.
5. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
21 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 47100085266
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE CAIO RODRIGUES OLIVEIRA
ADVOGADO(A) PATRICIA BENICIO DA SILVA MARINHO
RECTE MARIA DA PENHA GOMES ALVES
ADVOGADO(A) JOSELITA ASSIS DE LIMA
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INDÍCIOS DE AUTORIA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA DECISÃO OBJURGADA - IN DUBIO PRO
SOCIETATE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I- SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DESPONTAM INDÍCIOS DE
AUTORIA DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, NÃO HÁ QUE
SE INVOCAR O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU, UMA VEZ QUE NA FASE DE
PRONÚNCIA E EM SE TRATANDO DE CRIME DE COMPETÊNCIA DO
SOBERANO TRIBUNAL DO JÚRI, A DÚVIDA DEVE SER REVERTIDA EM
FAVOR DA SOCIEDADE (IN DUBIO PRO SOCIETATE).
II- AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O RECORRENTE, NÃO HÁ FALAR-SE
EM AUSÊNCIA DE PROVAS. E ESTE E. TRIBUNAL TEM ENTENDIDO QUE
“NA LINHA DO QUE VEM SENDO DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS
SUPERIORES E POR ESSA CÂMARA, OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO
PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, SE ROBUSTOS, SÃO
SUFICIENTES PARA APONTAR OS INDÍCIOS DE AUTORIA NECESSÁRIOS
PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA.”. (TJES, 12030027325 CLASSE: RECURSO
SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DATA DE
JULGAMENTO: 13/04/2011)
III- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
22 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6070011439
ARACRUZ - VARA CRIMINAL
APTE GILVACI DE OLIVEIRA CARDOSO
ADVOGADO(A) CHAIM FERREIRA FARAGE
ADVOGADO(A) CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM
VIOLÊNCIA PRESUMIDA - ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A" C/C ART. 226,
INC. II DO CP - CONDENAÇÃO QUE SE COADUNA COM DEMAIS
ELEMENTOS DE PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DO ART. 59 DO CP - REDUÇÃO DA PENA-BASE - APELO PARCIALMENTE
PROVIDO
1) CONDENAÇÃO BEM FUNDAMENTADA, ELENCANDO TODAS AS PROVAS
DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE, ESTANDO A SENTENÇA DE
SINGELA INSTÂNCIA DE ACORDO COM OS DITAMES DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL E DO ART. 93 DA CF.
2) NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA
GANHA ESPECIAL RELEVO, SENDO SEU DEPOIMENTO SEGURO E
INCONTRADITO DEVE SER AMPLAMENTE CONSIDERADO, EIS QUE ESTA
ESPÉCIE DE DELITOS QUASE SEMPRE OCORREM ENTRE QUATRO
PAREDES, HORAS MORTAS, CANTOS ESCUROS.
3) A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS
73 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL IMPLICA NO
RECONHECIMENTO DAS MESMAS DE MODO A FAVORECER O RÉU,
IMPONDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE.
4) APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
23 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6100082541
ARACRUZ - VARA CRIMINAL
APTE BUBY DOS REIS VIEIRA
ADVOGADO(A) ROBERTO CARLOS DA SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE AO SEU
MÍNIMO
LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. ARTIGO 33, §4º,
DA LEI 11.343/2006. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA.
INAPLICABILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE
DE
RECORRER
EM
LIBERDADE.RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE ABSOLVIÇÃO
PRETENDIDA PELO RECORRENTE, OU MESMO O RECONHECIMENTO DE
SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.
COMO SE VÊ, A TENTATIVA DE RETRATAÇÃO DO ACUSADO, EM JUÍZO,
NÃO SUBSISTE DIANTE DA CONFISSÃO PRESTADA, COM RIQUEZA DE
DETALHES, NA FASE INQUISITORIAL QUE, A TODA EVIDÊNCIA, FOI
CORROBORADA PELOS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA, RESTANDO DEMONSTRADA A CLARA INTENÇÃO
MERCANTIL DO POSSUIDOR DA DROGA. COMO BEM OBSERVADO PELO
MM. JUIZ DE DIREITO, “NO DIÁLOGO, CAPTURADO PELAS
INTERCEPTAÇÕES, FICA CLARA A NEGOCIAÇÃO PARA FORNECIMENTO
DE DROGAS PELO DENUNCIADO, O QUAL, INCLUSIVE, ADOTA POSTURA
CAUTELOSA PARA EVITAR SER FLAGRADO EM SITUAÇÃO QUE
CARACTERIZE O TRÁFICO DE ENTORPECENTES”. 2. NO ENTANTO,
CONFORME SE VERIFICA, A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PELO JUÍZO
DE ORIGEM NÃO FOI SUFICIENTE PARA A PONDERAÇÃO
DESFAVORÁVEL DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS GIZADAS NO ARTIGO 59
DO CP: BONS ANTECEDENTES. ORA, AFIRMAR QUE “RESPONDEU A TRÊS
PROCEDIMENTOS PERANTE O JECRIM, TENDO EM DUAS DELAS
PACTUADO PELA APLICAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL” É VIOLAR O
DISPOSTO EM LEI. COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO SE VERIFICA NA
CERTIDÃO DE FL. 66 A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS
EM JULGADO, ÚNICAS PASSÍVEIS DE CONFIGURAÇÃO DE MÁ
ANTECEDÊNCIA CRIMINAL. 3.O ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A EXISTÊNCIA
DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO, NÃO MACULA O RÉU COMO
PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, SUFICIENTES PARA, NA ANÁLISE
DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP, ISOLADAMENTE, AUMENTAR A
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 4. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM MÁ ANTECEDÊNCIA O FATO DE O PACIENTE TER
ACEITO PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO ÓRGÃO DE
ACUSAÇÃO, POIS REFERIDO ATO PROCESSUAL É REGISTRADO “ PARA
IMPEDIR NOVAMENTE O MESMO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 5 (CINCO)
ANOS” NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 76, DA LEI N.º 9.099/95. 5. NO
ENTANTO, OLVIDA-SE O APELANTE QUE NÃO SE PODE ACOLHER O
PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PORQUANTO
HÁ UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL
DESFAVORÁVEL AO PACIENTE, QUAL SEJA: O MOTIVO, RESTANDO
PLENAMENTE JUSTIFICADA A SUA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
6.NESSE ENSEJO, NÃO OBSTANTE SEJA NECESSÁRIO AFASTAR ALGUMAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, A MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL REFERENTE AO MOTIVO DO CRIME AUTORIZA A ELEVAÇÃO
DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PORQUE O “LEGISLADOR
PENAL NÃO QUANTIFICOU AS VARIÁVEIS QUE COMPÕEM O ART. 59,
CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POSSIBILITANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, SEMPRE QUE FOREM IDENTIFICADAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO SENTENCIADO” (STF-1ª
TURMA, RHC 107.381/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 31/05/2011, DJE
14/06/2011 - DESTACAMOS). 7.DESSA FORMA, CONCERNENTE A
DOSIMETRIA DA PENA-BASE, REPUTO RAZOÁVEL, ALÉM DE SUFICIENTE
À ADEQUADA REPRIMENDA DA CONDUTA, COM BASE NOS
FUNDAMENTOS ACIMA ARROLADOS, AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL REFERENTE AOS ANTECEDENTES, EM RAZÃO DA FALTA DE
CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, E MODIFICAR A PENA BASE
PARA 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS
E CINQUENTA) DIAS-MULTA. 8.PROSSEGUINDO, NO QUE TANGE À
SEGUNDA FASE DO CÁLCULO DA PENA E À APLICAÇÃO DAS
ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, I E III DO CP, VERIFICA-SE, DE FATO,
QUE EXISTE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO
ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO RESTA DÚVIDA QUE HÁ A
PRESENÇA DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, VISTO QUE NA
ÉPOCA DOS FATOS DELITUOSOS O APELANTE POSSUÍA 18 (DEZOITO)
ANOS DE IDADE, JÁ QUE O NASCIMENTO DO APELADO DATA DE
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
01/08/1991, CONFORME COMPROVAM A CÓPIA XEROGRÁFICA DA
CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO APELANTE (FL. 27) E A PRÓPRIA
DENÚNCIA (FL.02/05). DESSA FORMA, NÃO TENDO O ILUSTRE
MAGISTRADO DE 1º GRAU RECONHECIDO A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA
ATENUANTE, DEVE A SENTENÇA SER REFORMADA PARA FAZER INCIDIR
A CIRCUNSTÂNCIA LIGADA À MENORIDADE RELATIVA (ARTIGO 65,
INCISO I, DO CP). CONSIDERANDO QUE, NO ENTENDER DO STJ, “O
QUANTUM DE REDUÇÃO PELA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DEVE
OBSERVAR
OS
PRINCÍPIOS
DA
PROPORCIONALIDADE,
DA
RAZOABILIDADE, DA NECESSIDADE E DA SUFICIÊNCIA À REPROVAÇÃO E
PREVENÇÃO AO CRIME, INFORMADORES DO PROCESSO DE APLICAÇÃO
DA PENA” (HC 122.128/MS, DJ DE 1º/07/2011), REDUZO A PENA-BASE EM
MAIS 6 (SEIS) MESES, TÃO SOMENTE PARA CONSIDERAR A ATENUANTE
PREVISTA NO ART. 65, INC. I DO CP, E ENCONTRO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE EM 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 450 (QUATROCENTOS E
CINQUENTA) DIAS-MULTA. 9.JÁ NO QUE CONCERNE À MAJORAÇÃO PARA
2/3 DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/06, ENTENDE-SE QUE SE APLICOU NO CASO VERTENTE A CAUSA
ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA GIZADA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE
DROGAS EM PATAMAR RAZOÁVEL. ORA, CONSIDERANDO A PREVISÃO
LEGAL ENTRE 1/6 (UM SEXTO) E 2/3 (DOIS TERÇOS), NÃO SE PODE DIZER
QUE A DIMINUIÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) DA PENA SERIA INSUFICIENTE,
MONTANTE ESSE RAZOÁVEL À ADEQUADA REPROVAÇÃO DA CONDUTA,
LOGO RESTANDO ESTABELECIDA A PENA EM DEFINITIVO EM 4
(QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA.
PRECEDENTES. 10.NO QUE TANGE AO PLEITO DE RECORRER EM
LIBERDADE, DADO A NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE
CONSIGNADA NA SENTENÇA (FL. 138), VÊ-SE QUE, DE FATO, PERSISTEM
OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR, NOTADAMENTE A PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE
(JUSTA CAUSA), BEM COMO A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM
PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MORMENTE DIANTE DE UMA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 11.COMO SE NÃO BASTASSE, O
APELANTE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL, QUANDO ENTÃO "'É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE DE QUE NÃO HÁ LÓGICA EM PERMITIR QUE O RÉU,
PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL,
AGUARDE EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA, SE
MANTIDOS OS MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR' (HC 89.824/MS,
REL. MIN. CARLOS BRITTO, DJ 28-08-08)" (STF-2ª TURMA, HC 98.130/RJ, REL.
MIN. ELLEN GRACIE, J. 15/12/2009, DJE 12/02/2010).
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR."
24 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8110023937
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
APTE PABLO RODRIGO PIRES BRUM
ADVOGADO(A) LEANDRO SOARES SIMOES
APDO MINSTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - RECURSO DESPROVIDO.
I- A ALEGAÇÃO EXTERNADA PELO APELANTE, ASSEVERANDO QUE NÃO
HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE CONCRETIZAR A PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL, UMA VEZ QUE AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS
NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO,
NÃO MERECE SUBSISTIR. ISTO PORQUE AS PROVAS CONSIDERADAS A
FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA
SANÇÃO QUE LHES FOI IMPOSTA, FORAM BASEADAS TANTO EM
TESTEMUNHAS COMO NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS
QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. DEVERAS, “OS
POLICIAIS NÃO SE ENCONTRAM LEGALMENTE IMPEDIDOS DE DEPOR
SOBRE ATOS DE OFÍCIO NOS PROCESSOS DE CUJA FASE
INVESTIGATÓRIA TENHAM PARTICIPADO, NO EXERCÍCIO DE SUAS
FUNÇÕES, REVESTINDO-SE TAIS DEPOIMENTOS DE INQUESTIONÁVEL
EFICÁCIA PROBATÓRIA, SOBRETUDO QUANDO PRESTADOS EM JUÍZO,
SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO”. (HABEAS CORPUS Nº 115516/SP RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA - JULGADO EM
03/02/2009).
II- A MATERIALIDADE, IN CASU, POR OUTRO LADO, TAMBÉM RESTOU
DEVIDAMENTE COMPROVADA, SEGUNDO OS TERMOS DO LAUDO
TOXICOLÓGICO DEFINITIVO (FLS. 98/99), QUE ATESTA O CARÁTER
ALUCINÓGENO DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA), PODENDO CAUSAR
DEPENDÊNCIA QUÍMICA AOS QUE A UTILIZAM.
III- RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
25 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11980236605
74 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE J.D.S.S.
ADVOGADO(A) MARCIA PRUCOLI GAZONI
APDO M.P.E.
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - CRIME CONTINUADO DEPOIMENTO DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA REDIMENSIONAR A
PENA DO APELANTE DIANTE DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI
12.015/09.
I- A ALEGAÇÃO EXTERNADA PELO APELANTE ASSEVERANDO QUE NÃO
HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE CONCRETIZAR A PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL UMA VEZ QUE AS PROVAS CONSIDERADAS PARA FINS
DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO QUE LHE FORA IMPOSTA FORAM
INSUFICIENTES, NÃO MERECEM SUBSISTIR. AO CONTRÁRIO DO
ALEGADO PELO APELANTE, NOTA-SE, PELAS PROVAS DOS AUTOS, QUE O
MESMO PRATICOU ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM
FACE DA VÍTIMA - JÁ QUE ESTE, DIFERENTEMENTE DO ESTUPRO,
CARACTERIZA-SE POR ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO
CARNAL - QUANDO A MESMA CONTAVA COM 19 (DEZENOVE) ANOS DE
IDADE.
II- A SENTENÇA MUITO BEM RECONHECEU A OCORRÊNCIA DOS CRIMES
DENUNCIADOS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO TODO O COTEJO
PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS E SEGUNDO A SOLIDIFICADA
JURISPRUDÊNCIA MANIFESTADA POR DIVERSOS TRIBUNAIS DO PAÍS, A
PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES SEXUAIS É PEÇA VALIOSA DE
CONVICÇÃO JUDICIAL, JUSTAMENTE POR ESTE TIPO DE DELITO
GERALMENTE SER PRATICADO NA CLANDESTINIDADE.
III- NÃO OBSTANTE AO ACERTO DA CONDENAÇÃO, É DE BOM ALVITRE
DESTACAR QUE O APELANTE FOI DENUNCIADO, ATRAVÉS DO
ADITAMENTO À DENÚNCIA, PELOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL,
ENTRETANTO, COM O ADVENTO DA LEI 12.015/2009, INSTITUINDO O
ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL, EXISTE NORMA MAIS BENÉFICA PARA
SER APLICADA AO CASO.
IV- POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA
LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL, AS MODIFICAÇÕES TIDAS COMO
FAVORÁVEIS ALCANÇARÃO OS CRIMES COMETIDOS ANTES DA LEI Nº
12.015/09. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O APELANTE FOI CONDENADO
PELA PRÁTICA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR POR
TER PRATICADO, RESPECTIVAMENTE, CONJUNÇÃO CARNAL E SEXO
ORAL COM A MESMA VÍTIMA E DENTRO DO MESMO CONTEXTO EM
15/11/95, OCASIÃO EM QUE DEVE SER APLICADA, RETROATIVAMENTE, A
LEI MAIS FAVORÁVEL UMA VEZ QUE A SENTENÇA FORA PROLATADA EM
29/11/09, OU SEJA, QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR A LEI MAIS BENÉFICA.
ASSIM, O APENAMENTO DO CRIME DEVE SER UM SÓ E DEVE SER
APLICADA CONCOMITANTEMENTE A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE
AO CRIME CONTINUADO, NOS TERMOS DO POSICIONAMENTO
RECENTÍSSIMO DO COLENDO STJ.
V- CONSIDERANDO QUE FORA APLICADA A PENA MÍNIMA PARA O
DELITO DE ESTUPRO EM SEIS ANOS DE RECLUSÃO E, CONSIDERANDO,
AINDA, A CONTINUIDADE DELITIVA PELA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO
DIVERSO
DA
CONJUNÇÃO
CARNAL
(SEXO
ORAL)
CONCOMITANTEMENTE, O APENAMENTO DEVE SER ACRESCIDO EM 2/3,
NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DAS
AMEAÇAS DIRIGIDAS À VÍTIMA, DA TENTATIVA DE ESGANADURA, DA
TENTATIVA DE ASFIXIA E PELO TEMPO EM QUE A VÍTIMA PASSOU EM
PODER DO RÉU (APROXIMADAMENTE 03 HORAS). PORTANTO, A PENA
DEFINITIVA DO APELANTE PASSA A SER DE 08 (OITO) ANOS DE
RECLUSÃO.
VI- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR."
26 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12030061233
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE VALDECI MATHIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) ALOISIO LIRA
ADVOGADO(A) JOSIANE VILELA BAPTISTA DA COSTA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE POR IMPARCIALIDADE DO
JUIZ - PRELIMINAR AFASTADA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - DECISÃO DOS JURADOS
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - LEGÍTIMA DEFESA E MÁ
PERSONALIDADE DA VÍTIMA - IN DÚBIO PRÓ RÉU - PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO IMPROVIDO.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
I- PRELIMINAR POR IMPARCIALIDADE DO JUIZ. EM PRESTÍGIO AO
PROCESSO PENAL SUBSTANCIAL, É LÍCITO AO MAGISTRADO EFETUAR OS
QUESTIONAMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DE
SEU CONVENCIMENTO, LIMITANDO-SE APENAS ÀS ARGUMENTAÇÕES
LANÇADAS PELAS PARTES E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO
CONSTITUINDO
AFRONTA
AO
SISTEMA
ACUSATÓRIO
A
DISCRICIONARIEDADE QUE O MESMO DETÉM PARA FORMULAR SUAS
INDAGAÇÕES ÀS PARTES, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS.
PRELIMINAR REJEITADA.
II- PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEAS "B" E "C", CONFERIU
AO TRIBUNAL DO JÚRI A SOBERANIA DOS SEUS VEREDICTOS E O SIGILO
DAS VOTAÇÕES, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO À REGRA CONTIDA NO
INCISO IX DO ART. 93, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE EXIGE MOTIVAÇÃO OU
FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA,
FAZENDO PREVALECER, PORTANTO, COMO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DAS
PROVAS PRODUZIDAS A ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. PRELIMINAR
REJEITADA.
III- EM RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS, UMA VEZ REPELIDO
PELOS JURADOS O REQUISITO DA “INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA”
(ART. 23, INCISO II DO CP) QUANDO DA QUESITAÇÃO DO PRIVILÉGIO,
TORNA-SE INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. POR
OUTRO LADO, CONSTAM DOS AUTOS PROVAS DA MATERIALIDADE,
CONSOANTE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, ASSIM COMO PROVAS DA
AUTORIA DO CRIME - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS TANTO EM SEDE
POLICIAL COMO EM JUÍZO, APONTANDO O MODUS OPERANDI DA
TENTATIVA DE HOMICÍDIO, DE FORMA A DEMONSTRAR QUE A
CONDUTA DO APELANTE NÃO CORRESPONDIA À LEGÍTIMA DEFESA.
IV- AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE OS ELEMENTOS ANGARIADOS
NA INSTRUÇÃO INDICAM NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DA
VÍTIMA, CONDUZINDO A UM JUÍZO DE QUE ESTA ERA AGRESSIVA, DE
MÁ-INDOLE E ATUAVA DE FORMA PROVOCATIVA, NÃO POSSUI O
CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL RECONHECIDA
PELOS JURADOS.
V- TRATANDO-SE DE SENTENÇA PROFERIDA COM LASTRO NA DECISÃO
DOS JURADOS, FICA AFASTADA A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DÚBIO
PRÓ RÉU PELO JUIZ QUE PRESIDE O TRIBUNAL DO JÚRI, A QUEM
CUMPRE A ELABORAÇÃO DE QUESITOS, DOSAGEM DA PENA E OUTROS
ATOS DIVERSOS À APRECIAÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE QUE SE EXTRAI
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.
VI- A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE A CULPABILIDADE, MOTIVOS E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SÃO DESFAVORÁVEIS AO RÉU, SEM QUE
HAJAM MAIORES CONSIDERAÇÕES ACERCA DESTES ELEMENTOS, NÃO É
SUFICIENTE A AUTORIZAR O AUMENTO DE PENA REALIZADO NA
PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. ENTRETANTO, JUSTIFICOU COM
CLAREZA E COERÊNCIA O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, DEMONSTRANDO
CONCRETAMENTE QUAIS ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS CONCORRERAM
AO RECORRENTE.
VII- RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR."
27 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12050090690
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE WESLEY MENDES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) MARLEN VIEIRA TINOCO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVA
TESTEMUNHAL - POLICIAIS - VALIDADE - MAJORANTE - ARMA DE FOGO APREENSÃO EM PODER DO CO-RÉU - TEORIA MONISTA - TIPICIDADE
MATERIAL - LESIVIDADE - PATRIMÔNIO E SEGURANÇA PÚBLICA REGIME INICIAL DE PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I- IMPRÓPRIAS AS RAZÕES DO APELANTE QUANTO À PARCIALIDADE DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO SIMPLES FATO DE SEREM POLICIAIS,
TENDO EM VISTA A VALIDADE RECONHECIDA AOS DEPOIMENTOS
DESTES EM JUÍZO PARA ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO,
MORMENTE QUANDO SUBMETIDOS AO NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO E
CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS E PELAS
CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O DELITO, TAL COMO SE DÁ NA
ESPÉCIE EM EXAME.
II- PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RELATIVA AO USO DE ARMA DE
FOGO NO DELITO DE ROUBO, DESIMPORTA QUE A MESMA TENHA SIDO
APREENDIDA EM PODER DO APELANTE, BASTADO PARA VERIFICAÇÃO
DO ACRÉSCIMO DA PENA, A PROVA DE QUE O MESMO OBTINHA
CONHECIMENTO DA UTILIZAÇÃO DAQUELE MEIO PARA CONSTRANGER
AS VÍTIMAS E PRATICAR AS SUBTRAÇÕES.
III- O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTODEFESA (ART. 5º, INCISO
LXIII, DA CF/88) NÃO ALCANÇA AQUELE QUE ATRIBUI FALSA
75 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL COM O INTENTO DE
OCULTAR MAUS ANTECEDENTES, SENDO, PORTANTO, TÍPICA A
CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE (ART. 307 DO CP). MATERIALIDADE
CONFIRMADA NOS AUTOS PARA CONFIRMAR A SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU.
IV- TRATANDO-SE DE RÉU CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE EM REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INICIALMENTE
FECHADO, E REGISTRADO NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, É INVIÁVEL A FIXAÇÃO
DE REGIME INICIAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI, À LUZ DO QUE
ASSEVERA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS.
V- RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
28 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12090052338
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE WILIAN DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO(A) RENATO NASCIMENTO GOMES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 302 DA LEI
Nº 9.503/97 - CULPA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - 1. CABERIA
AO APELANTE, PESSOA RESPONSÁVEL PELAS MANOBRAS E
MOVIMENTAÇÃO DE CAMINHÕES NA EMPRESA, TRAFEGAR COM
ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO, O
QUE PELOS DEPOIMENTOS NÃO FOI VERIFICADO. 2. PORTANTO,
CORROBORANDO AS DECLARAÇÕES DO ACUSADO, AS DECLARAÇÕES
DAS TESTEMUNHAIS E OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS E
AINDA DIANTE DA COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DAS TESES
LANÇADAS PELA DEFESA, NOTADAMENTE A DE AUSÊNCIA DE CULPA, A
SENTENÇA MERECE SER MANTIDA. 3. EM RELAÇÃO À PENA, VERIFICA-SE
QUE A MESMA FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, NÃO HAVENDO
QUALQUER POSSIBILIDADE DE MUDANÇA. 4. SENTENÇA MANTIDA. 5.
UNÂNIME.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
29 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050093708
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO WALMER MARTINELLI
ADVOGADO(A) GUILHERME AUGUSTO PORTELA DE GOUVEA
APDO JOAO FRANCISCO VITALI
ADVOGADO(A) PONCIANO REGINALDO POLESI
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - MATERIALIDADE
COMPROVADA - FALTA DE PROVA ROBUSTA E CABAL DA AUTORIA RECURSO DESPROVIDO.
I- AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO FORAM EXTREMAMENTE
CONTRADITÓRIAS. NÃO HÁ PROVA ROBUSTA E CONTUNDENTE DE QUE
OS APELADOS TENHAM CONCORRIDO EFETIVAMENTE PARA O CRIME,
EMBORA A MATERIALIDADE DO CRIME SEJA EVIDENTE.
II - O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A
AUTORIA DELITIVA COM A CONVICÇÃO NECESSÁRIA A EMBASAR UM
DECRETO CONDENATÓRIO, UMA VEZ QUE OS DEPOIMENTOS
TESTEMUNHAIS NÃO PODEM SUBSTITUIR A PROVA TÉCNICA SUSCITADA
PELA DEFESA, SOBRETUDO PORQUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O CRIME
DE PECULATO DEIXA VESTÍGIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 158 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DE QUALQUER FORMA, O PARQUET
PODERIA TER REQUERIDO TAL DILIGÊNCIA NO CURSO DA MARCHA
PROCESSUAL E SOLICITADO, ATÉ MESMO, QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO
DOS APELADOS.
III- COMO NÃO HÁ UM JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA CULPABILIDADE,
IMPÕE-SE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU E A
CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS.
IV- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
30 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14100043745
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE K.S.G.(.P.
ADVOGADO(A) ANDERSON ZANOTELLI
APDO M.P.E.
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À POSSE
DE
ENTORPECENTE
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA
IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DO FATO - LAUDO DEFINITIVO JUNTADA EXTEMPORÂNEA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I- A ALEGAÇÃO DO APELANTE É QUE O FATO ANÁLOGO PRATICADO
PELO ADOLESCENTE, CONSTANTE DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06,
ATINGE A ATIPICIDADE MATERIAL, ESTANDO AO ABRIGO DO PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. NO ENSEJO, O APELANTE ADUZIU TAMBÉM QUE
NOS AUTOS HÁ AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM A
MATERIALIDADE DO ATO
INFRACIONAL, PLEITEANDO-SE A
READEQUAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA PARA VER O
APELANTE SUBMETIDO À DE ADVERTÊNCIA.
II- A RIGOR, PRESENTES OS REQUISITOS DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA
CONDUTA, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL, REDUZIDO GRAU
DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE E A
INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO, IMPÕE-SE
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
III- TODAVIA, TRATANDO-SE DE IMPUTAÇÃO DE FATO ANÁLOGO AO
DELITO CONSTANTE DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06, TORNA-SE
INVIÁVEL A RELAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL À VISTA DA SÓLIDA
JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TENDO EM VISTA QUE A
POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE É
CARACTERÍSTICA PRÓPRIA DO TIPO PENA EM ESPÉCIE.
IV - A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DOS LAUDOS DE APREENSÃO,
CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E CONSTATAÇÃO
DEFINITIVA, DENOTAM FARTO CONTEÚDO PROBATÓRIO PARA
FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR POSITIVO ACERCA DA MATERIALIDADE
DO ATO INFRACIONAL, SOBRETUDO, QUANDO CORROBORADOS POR
DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA CONFISSÃO DO APELANTE.
V- A INOBSERVÂNCIA DO ART. 52 DA LEI N° 11.343/06, COM A JUNTADA
EXTEMPORÂNEA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO, POR SI SÓ,
NÃO CONSTITUI MOTIVO DE NULIDADE E PRODUZEM SEUS EFEITOS
PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO
APELANTE, DESDE QUE APOIADOS EM OUTROS MEIOS DE PROVA E QUE
DESTA MEDIDA NÃO RESULTEM PREJUÍZOS À DEFESA.
VI - COM RELAÇÃO À MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA,
CONSTATADA A NECESSIDADE DO DESENVOLVIMENTO DE SENSO
CÍVICO NAQUELE QUE PRATICOU O ATO INFRACIONAL, É VÁLIDA A
IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
VII - O FATO DE O APELANTE ELENCAR DIVERSAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS PELAS PRÁTICAS DE FATOS ANÁLOGOS DE MESMA
TIPIFICAÇÃO, POSSIBILITA A APLICAÇÃO DE NOVA FÓRMULA PARA
OBTENÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO PLENO CURSO DE ESTÁGIO DE
DESENVOLVIMENTO.
V- RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
31 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21080045079
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
APTE NELSON HENRIQUE DECOTE LAVAL GONÇALVES
ADVOGADO(A) GUSTAVO HENRIQUE MARCAL
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO CONSUMADO E FURTO
TENTADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA - PENA BASE - REGIME
INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECURSO DO RÉU
PARCIALMENTE PROVIDO.
I- A MATERIALIDADE DOS FURTOS RESTOU DEMONSTRADA, CONFORME
SE CONSTATA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ÀS FLS. 06/11,
BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL DE FLS. 13/14 E AUTO DE
APREENSÃO FLS. 16. A AUTORIA, A SEU TURNO, TAMBÉM RESTOU
EVIDENCIADA, TENDO O PRÓPRIO APELANTE CONFESSADO DE FORMA
CATEGÓRICA A PRÁTICA DOS DELITOS EM SEU INTERROGATÓRIO (FLS.
157), CONFIRMANDO AS SUBTRAÇÕES, RAZÃO PELA QUAL, MANTÉM-SE O
DECRETO CONDENATÓRIO DE PRIMEIRO GRAU.
II- AO DISPOR NO ART. 155 DO CPP QUE “O JUIZ FORMARÁ SUA
CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EM
CONTRADITÓRIO JUDICIAL, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR SUA
DECISÃO
EXCLUSIVAMENTE
NOS
ELEMENTOS
INFORMATIVOS
COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO, RESSALVADAS AS PROVAS CAUTELARES,
NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS”, QUIS O LEGISLADOR RECHAÇAR A
DECISÃO
LASTREADA
EXCLUSIVAMENTE
EM
ELEMENTOS
INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO, MAS NÃO AQUELES QUE
VENHAM AO SOCORRO DO MAGISTRADO COMO COMPLEMENTO DAS
PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE. CONSTATADO NOS AUTOS QUE
ALÉM DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS COLHIDOS NA ESFERA
76 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
POLICIAL, EXISTEM ELEMENTOS JUDICIAIS CAPAZES DE EVIDENCIAR A
MATERIALIDADE E AUTORIA DAS SUBTRAÇÕES REALIZADAS, TAIS COMO
A CONFISSÃO DO APELANTE, DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E
APREENSÃO DOS OBJETOS FURTADOS, NÃO HÁ COMO VISLUMBRAR A
VIOLAÇÃO À REGRA EXPENDIDA NO ARTIGO MENCIONADO.
III- TENDO EM VISTA QUE AS PROVAS E INFORMAÇÕES COLHIDAS NOS
AUTOS INDICAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA
A CONFIGURAÇÃO CRIME CONTINUADO, EIS QUE SÃO DE MESMA
ESPÉCIE (MESMO TIPO PENAL) E OCORRERAM NAS MESMAS CONDIÇÕES
DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO, É DE RIGOR O
AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO NA
SENTENÇA PARA APLICAR A REGRA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL.
IV-. RECURSO DA DEFESA ACOLHIDO PARA ATRIBUIR O PATAMAR DE 1/5
(UM QUINTO) CONSTANTE DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL,
ESTABELECENDO ASSIM, A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 09 (NOVE)
MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, FIXANDO COMO REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO O ABERTO.
V- RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR."
32 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21090046992
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO TATIANA VIANA PEIXOTO
ADVOGADO(A) ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHI
APDO/APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MATERIALIDADE INCONTROVERSA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - LAUDO DOCUMENTOSCÓPIO - POTENCIALIDADE
DOCUMENTAL - ERRO GROSSEIRO - DOSIMETRIA - MÍNIMO LEGAL ATENUANTE NÃO CONHECIDA - ARMA DE FOGO - IDENTIFICAÇÃO
RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DETRAÇÃO - INCOMPETÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
I- CONSIDERANDO A QUANTIDADE E A NATUREZA DA SUBSTÂNCIA
PSICOTRÓPICA, SEM OLVIDAR DAS CONDIÇÕES EM QUE A DROGA FORA
APREENDIDA E EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO POLICIAL, TEM-SE
COMO INAFASTÁVEL QUE A CONDUTA DA APELANTE SUBSUME-SE A
DESCRITA NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006, NÃO HAVENDO COMO
ACOLHER AS ALEGAÇÕES DA MESMA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA DE
ENTORPECENTES.
II- O FATO DE PREEXISTIREM INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS DIRIGIDAS
PELA POLÍCIA FEDERAL EM FACE DA APELANTE, NÃO ENCERRAM, POR
SI SÓ, A CONCLUSÃO DE QUE A MESMA ENCONTRA-SE LIGADA À
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECORRENCIA INEGÁVEL DO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
III- VERIFICADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOBRETUDO POR
LAUDO DOCUMENTOSCÓPIO, A POTENCIALIDADE LESIVA DOS
DOCUMENTOS FALSIFICADOS, FICAM AFASTADA AS ALEGAÇÕES DE QUE
OS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS PADECEM DE ERRO GROSSEIRO PARA
FINS DO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL.
IV- FIXADA PENA NO MÍNIMO LEGAL, FIGURA-SE IMPOSSÍVEL O
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM VISTAS À
DIMINUIÇÃO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N° 231
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
V- CONSTATADO QUE A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO SE VERIFICOU
DE FORMA AUTÔNOMO AO TRÁFICO DE DROGAS, FICA AFASTADA A
CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, INCISO IV DA LEI °11.343/06.
VI- O DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA
LEI N° 10.826/03 NÃO ALBERGA-SE À ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA
CONSTANTE DA LEI N° 11.706/10. COMPROVADO QUE TRATAVA-SE DE
ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, FICA AFASTADA A
EXCLUDENTE DE TIPICIDADE EXPENDIDA PELA REFERIDA LEI.
VII- RESTANDO INCONTROVERSO POR MEIO DE DEPOIMENTOS DAS
TESTEMUNHAS, AUTO DE APREENSÃO E LAUDO DE EXAME DE ARMA DE
FOGO, NO QUAL OS PERITOS REGISTRARAM A EFICIÊNCIA,
POTENCIALIDADE E DANOS À IDENTIFICAÇÃO DA ARMA DE FOGO,
IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO APELANTE NA FORMA DO ART. 16,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI N° 10.826/03.
VIII- INVIÁVEL A DECLARAÇÃO DO DIREITO DE DETRAÇÃO DO
APELANTE NESTA INSTÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA É DE
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.
V- RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.
VI- RECURSO DA APELANTE IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE TATIANA VIANA PEIXOTO,
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
33 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21110004773
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ANDRE SIMOES
ADVOGADO(A) CARLA DE FATIMA BARRETO DE SOUZA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO
DE PENAS - REGIME INICIAL DE PENA. PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I- A ALEGAÇÃO DO APELANTE É QUE EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS
CAPAZES DE VIABILIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO IMPOSTA
AO APELANTE - PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33 DA LEI
N° 11.343/06 - POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A
FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO ABERTO,
CONSOANTE PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
II- TRATANDO-SE DE RÉU CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI N° 11.343/06, E
REGISTRADAS NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS, É DE RIGOR A MITIGAÇÃO DOS ARTIGOS 33, § 4°
E 44 DA MENCIONADA LEI, COM VISTAS AO DEFERIMENTO DA
SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA POR OUTRAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. CRITÉRIO TAMBÉM APLICÁVEL AO EXAME DA POSSIBILIDADE
OU NÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO ESTABELECIDO
EM LEI, À LUZ DO QUE ASSEVERA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DAS PENAS.
III- ENTRETANTO, CONSTATADO NOS AUTOS QUE O APELANTE POSSUÍA
OU TRAZIA CONSIGO ENTORPECENTES DE DIVERSAS NATUREZAS OU
EM GRANDES QUANTIDADES, INVIÁVEL A CONCESSÃO DOS PEDIDOS DE
SUBSTITUIÇÃO DE PENA E FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO CONTIDO
NO COMANDO SENTENCIAL.
V- RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
34 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21110026610
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MARCOS VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) ANDRE DEPES NASR
ADVOGADO(A) MUNIR ABUD DE OLIVEIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ARTIGO 33 DA LEI
11.343/06 - - APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COMO MAJORITARIAMENTE
POSITIVAS - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POSSIBILIDADE
PRESENÇA
DOS
REQUISITOS
MEDIDA
RECOMENDÁVEL PARA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO DELITO DE
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
A DEFESA NÃO SE INSURGE ACERCA DA CONDENAÇÃO DO APELANTE,
QUE MANTINHA EM DEPÓSITO, EM SUA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NO
BAIRRO MEAÍPE, EM GUARAPARI, 29 (VINTE E NOVE) PEDRAS DE CRACK
DESTINADAS AO COMÉRCIO ILÍCITO, PESANDO AO TODO 6,6 (SEIS
GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS), CONFORME ATESTA O AUTO DE
APREENSÃO DE FLS.46, AUDO DE CONSTATAÇÃO DE FLS.47 E O LAUDO
TOXICOLÓGICO DE FLS. 225/227. A AUTORIA RESTOU PROVADA COM O
TRANCURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ONDE SE CONSTATOU QUE AS
DROGAS APREENDIDAS EM PODER DO APELANTE TINHA UM FIM
COMERCIAL.OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS SUSTENTAM O
DECRETO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DO APELANTE.ACERCA DO
APENAMENTO, ENTRETANTO, TENHO QUE MERECE SER REVISTA A
R.SENTENÇA NESSE PONTO. EXPLICO.O MAGISTRADO APLICOU A PENA
BASE NO MÍNIMO LEGAL ( 05 ANOS DE RECLUSÃO), EIS QUE
MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
ANALISADAS.EM SEGUIDA, APLICOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º
DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO, QUAL SEJA, 2/3
(DOIS TERÇOS), REDUZINDO A PENA PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO)
MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA.
VERIFICA-SE, ENTRETANTO, QUE NÃO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE PARA DEIXAR DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE APLICADA. DISSE O MM. JUIZ SENTENCIANTE QUE O
ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06 VEDA TAL POSSIBILIDADE, TAL BENEFÍCIO.
FOI FIXADA A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICADA A CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU
MÁXIMO. ASSIM, NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA
77 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
IMPOSSIBILTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SABEMOS, QUE O CRITÉRIO
DA DISCRICIONARIEDADE DEVE SER JURIDICAMENTE VINCULADA, EM
ATENÇÃO AOS IDEAIS DE REPRESSÃO E PREVENÇÃO CONTIDOS NA LEI
PENAL.NESSE PASSO, COMO ESSA COLENDA CÂMARA VEM
ENTENDENDO, VOU MANTER O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA FIXADO NA R. SENTENÇA, QUAL SEJA, FECHADO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90.DE OUTRA FRENTE, TEMOS QUE
AFIGURA-SE INCONSTITUCIONAL A PROIBIÇÃO DO LEGISLADOR
INFRACONSTITUCIONAL QUE DISPÕE QUE A PENA RESULTANTE DA
DIMINUIÇÃO ( CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI
11.343/06), MESMO QUE INFERIOR A QUATRO ANOS NÃO SEJA
SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EIS QUE O
LEGISLADOR PENAL DISPÕE DE FORMA DIVERSA NO TEXTO DO
ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NA MEDIDA QUE PREVÊ A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA COMO
PRINCÍPIO NORTEADOR DA TEORIA DA PENA EM NOSSO
ORDENAMENTO JURÍDICO.ALIÁS, ESTA CÂMARA JÁ VEM ENTENDENDO
PELA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, QUANDO
PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI, SEGUINDO A LINHA
DE ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.IN CASU, TRATA-SE DE RÉU COM BONS ANTECEDENTES E QUE
NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESSALTO, AINDA, QUE A
MEDIDA SE MOSTRA RECOMENDÁVEL EM RAZÃO DA PEQUENA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, EM CONFORMIDADE AO QUE
DISPÕE O ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS ( 29 PEDRAS DE CRACK).ANTE
AO EXPOSTO, REFORMO A R.SENTENÇA DE 1º GRAU TÃO-SOMENTE PARA
SUBSTITUIR A PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE
DIREITOS, A SER ESPECIFICADA PELA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS.
3) APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
35 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24090320540
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO GERCI ANDRADE DE FREITAS
ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS
ADVOGADO(A) MARCIO GOBBETTE MARQUES
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MATERIALIDADE - DROGA EM PODER DE TERCEITO CO-RÉU - TEORIA
MONISTA - SUBSTITUIÇÃO DE PENAS - REGIME INICIAL DE PENA.
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO.
I- A ALEGAÇÃO DO APELANTE É QUE EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS
CAPAZES DE EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO DO APELADO, NÃO
IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO PELO FATO DE OS ENTORPECENTES
TEREM SIDO ENCONTRADOS EM PODER DA CO-RÉ.
II- O FATO DE OS ENTORPECENTES ENCONTRAREM-SE EM PODER DE
TERCEIRO CÓ-REU, NÃO OBSTAM QUE AS IMPUTAÇÕES RECAIAM AO
AGENTE PARTICIPANTE DO DELITO, QUE SE ENCONTRADO APENAS
COM OS VALORES CONCERNENTES À COMERCIALIZAÇÃO. EXISTINDO
PROVA ACERCA DO CONCURSO DE AGENTES, IMPÕE-SE OS DITAMES DA
TEORIA MONISTA OU UNITÁRIA.
III- EM QUE PESE A A AFIRMAÇÃO DA CO-RÉ DE QUE NÃO CONHECIA O
AGENTE EM CONCURSO, RESTOU EVIDENCIADO POR MEIO DE
DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NO MOMENTO DA
ABORDAGEM O APELANTE ENCONTRAVA-SE COM SUA COMPARSA EM
LUGAR E HORÁRIO PRÓPRIO À COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS,
DEMONSTRANDO QUE ENTREGAVA-SE À TRAFICÂNCIA.
IV- RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO
RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
36 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24090418625
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE DAYANE DOS REIS LAUER
ADVOGADO(A) ALLEY ALMEIDA COELHO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E
MATERIALIDADE
COMPROVADAS.
ATENUANTE.
CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. PREJUDICADA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA
ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. PERCENTUAL JUSTIFICADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO É SUFICIENTEMENTE CLARO
NO SENTIDO DE COMPROVAR A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS
PELO PARQUET DE 1º GRAU. ENQUANTO A MATERIALIDADE DO DELITO
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
ENCONTRA-SE EVIDENCIADA PELO AUTO DE APREENSÃO DA DROGA
(FL. 24), AUTO DE CONSTATAÇÃO (FL. 15) E LAUDO DE EXAME QUÍMICO
(FLS 153/155), A AUTORIA RESTA PATENTE DIANTE DA ROBUSTA PROVA
TESTEMUNHAL PRODUZIDA.
2. COMO SE VÊ, APESAR DA ACUSADA NÃO ADMITIR QUE A DROGA
APREENDIDA LHE PERTENCIA, A ALEGAÇÃO NÃO ENCONTRA
QUALQUER RESPALDO NOS AUTOS, NÃO TENDO A DEFESA ARROLADO
QUALQUER TESTEMUNHA QUE CORROBORASSE SUA VERSÃO.
3. MELHOR SORTE NÃO SOCORRE A APELANTE QUANTO À
DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, REVELANDO-SE
A QUESTÃO DE FÁCIL DESLINDE. A TEOR DE PRECEDENTE DAS
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, DE MINHA RELATORIA, “PARA A
CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, NÃO
SE EXIGE PROVA FLAGRANCIAL DO COMÉRCIO DA SUBSTÂNCIA, POIS O
CRIME É DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO, CONTENDO
DEZOITO VERBOS NO NÚCLEO DO TIPO PENAL. ASSIM, A REALIZAÇÃO
DE QUALQUER DELES IMPLICA NA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO E NÃO
SÓ O EFETIVO COMÉRCIO DE DROGA. (EMBARGOS INFRINGENTES NA
APELAÇÃO CRIMINAL 38090014069, REL. DES. SUBST. UBIRATAN ALMEIDA
AZEVEDO, DJ DE 18/08/2011)
4. EMBORA SEJA A RÉ PRIMÁRIA E POSSUA BONS ANTECEDENTES, A
NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - 150 (CENTO E
CINQUENTA) PAPELOTES DE COCAÍNA, PESANDO APROXIMADAMENTE
114 GRAMAS; 2 (DUAS) PEDRAS GRANDES DE CRACK, PENSANDO
APROXIMADAMENTE 198 GRAMAS; 14 (QUATORZE) BUCHAS DE
MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 20 GRAMAS; 1 (UM) TABLETE
DE MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 436 GRAMAS; 1 (UMA)
BALANÇA DE PRECISÃO; 2 (DOIS) APARELHOS CELULARES, SENDO UM
MOTOROLA E OUTRO NOKIA; R$ 2,074,00 (DOIS MIL E SETENTA E QUATRO
REAIS) EM ESPÉCIE; R$ 12,65 (DOZE REAIS E SESSENTA E CINCO
CENTAVOS) EM MOEDAS; 2 (DUAS) TESOURAS PEQUENAS; 2 (DUAS)
GILETES; GRANDE QUANTIDADE DE SACOLAS PLÁSTICAS; ANOTAÇÕES
REFERENTE A CONTABILIDADE DA DROGA COMERCIALIZADA; UMA
BOLSA DE LONA DE COR LILÁS, COM ALÇA; UMA BOLSA PEQUENINA DE
COR LILÁS, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A PRISÃO,
“QUE A NATUREZA E A EXPRESSIVA QUANTIDADE DOS
ENTORPECENTES APREENDIDOS, BEM COMO A INTENSA ATUAÇÃO DA
RÉ NO TRÁFICO DE DROGAS DEMANDAM MAIOR REPROVABILIDADE”,
JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO
PATAMAR LANÇADO PELO JUÍZO DA CAUSA, OU SEJA, 1/5 (UM QUINTO),
LOGO RESTANDO ESTABELECIDA A PENA EM DEFINITIVO EM 04
(QUATRO) ANOS E 11 (ONZE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E EM
400 (QUATROCENTOS) DIAS-MULTA.
5. NO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA, EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS DA ILUSTRE
PROMOTORA DE JUSTIÇA: “ A ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO FOI
CORRETAMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO PORQUE A APELANTE
NÃO CONFESSOU OS FATOS ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO, TENDO, AO
CONTRÁRIO, NEGADO INTEGRALMENTE AS IMPUTAÇÕES” (FL.296),
RESTA PREJUDICADO O APELO, VISTO QUE O MAGISTRADO
RECONHECEU O DIREITO A REFERIDA ATENUANTE, A SABER:
“CONSIDERANDO A CONFISSÃO REDUZO 03 (TRÊS) MESES DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE” (FL.255)
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
37 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24100198209
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE ALOIZIO DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO(A) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE
SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR - ARTIGOS 155, 180 E
311 DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINARES - DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE, REJEITADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA
DOSIMETRIA DA PENA - MATÉRIA DE MÉRITO DO APELO - NÃO
CONHECIMENTO DA PRELIMINAR - MÉRITO: DOSIMETRIA DA PENA APELO IMPROVIDO.
1) PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A PERSECUÇÃO
PENAL E MATÉRIA QUE ENVOLVE MÉRITO - DOSIMETRIA. NÃO
CONHECIMENTO DAS PRELIMINARES.
2) ESTANDO A PENA DO APELANTE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA
SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, INCABÍVEL SUA REDUÇÃO SOB PENA
DE AFRONTA A SÚMULA 231 DO STJ, NÃO DEVENDO O REQUERIMENTO
DE REDUÇÃO DE PENA, NESTA CIRCUNSTÂNCIA, SER CONHECIDO ANTE
A FLAGRANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
3) APELO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO POR GIUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
78 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
38 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24100236165
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO ALESSANDRO BRAGA FIUZA
ADVOGADO(A) ALLEY ALMEIDA COELHO
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - APELO
MINISTERIAL - ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO
- MATÉRIA PREQUESTINOADA - RECURSO IMPROVIDO 1) A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, INCISO XLIII, NÃO
MENCIONA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DENTRE
AQUELE ROL DE CRIMES EM QUE FOI DETERMINADO QUE A LEI
ORDINÁRIA
ESPECIFICARIA
QUE
SERIAM
INAFIANÇÁVEIS
E
INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA, ENTRE ELES, OS HEDIONDOS E
O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS.
TAMBÉM NÃO SE ENCONTRA LISTADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
(LEI 8072/90), NEM MESMO NA CONDIÇÃO DE CRIME EQUIPARADO A
HEDIONDO, COMO É O CASO DO TRÁFICO.
POR SEU TURNO, A LEI 11.343/06, EM SEU ART. 44, TROUXE VEDAÇÃO
EXPRESSA DE CONCESSÃO DE FIANÇA, SURSIS, GRAÇA, ANISTIA,
INDULTO, LIBERDADE PROVISÓRIA E DE CONVERSÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, PELOS CRIMES
DOS ARTS. 33, CAPUT E § 1º, E ART. 34 A ART. 37 DA MESMA LEI.
OBSERVA-SE QUE TAIS VEDAÇÕES ALCANÇARAM O CRIME DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PREVISTO NO ART. 35, DA LEI 11.343/06,
ENTRETANTO, NÃO TROUXE QUALQUER MENÇÃO AO REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA, O QUE FOI FEITO NA LEI 8072/90 (ART. 2º, § 1º),
EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS E OS
CRIMES HEDIONDOS.
2) APELO MINISTERIAL IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
39 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24110053469
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO BRUNA ELEN FAGUNDES GAMA
ADVOGADO(A) ALLEY ALMEIDA COELHO
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO
DE PENAS - REGIME INICIAL DE PENA. PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I- A ALEGAÇÃO DO APELANTE É QUE INEXISTEM ELEMENTOS NOS
AUTOS CAPAZES DE VIABILIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO
IMPOSTA À APELADA - PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33
DA LEI N° 11.343/06 - POR RESTRITIVA DE DIREITOS, E,
CONSEQUENTEMENTE, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA NO ABERTO.
II- TRATANDO-SE DE RÉU CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI N° 11.343/06, E REGISTRADO
NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS,
É DE RIGOR A MITIGAÇÃO DOS ARTIGOS 33, § 4° E 44 DA MENCIONADA
LEI, COM VISTAS AO DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA
APLICADA POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRITÉRIO
DECORRENTE E APLICÁVEL A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME
INICIAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI, À LUZ DO QUE ASSEVERA
O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS.
III- CONSTATADO NOS AUTOS QUE A APELADA TRAZIA CONSIGO
PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (1,6G DE “CRACK”), E QUE
AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDICAM A SUBSTITUIÇÃO DE PENA E
FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DIVERSO DO CONTIDO NO COMANDO
SENTENCIAL, É LÍCITA A IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO.
V- RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
40 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24110200086
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE ARTON NASCIMENTO WANZELER DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) FAUSTO HENRIQUE CUNHA GOMES
ADVOGADO(A) GUALTER LOUREIRO MALACARNE
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA.
PROVIDO EM PARTE.
1.E, COMO SE DEPREENDE DE UMA ATENTA ANÁLISE DOS AUTOS, O
CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO É SUFICIENTEMENTE CLARO NO
SENTIDO DE COMPROVAR A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO
PARQUET DE 1º GRAU. ENQUANTO A MATERIALIDADE DO DELITO
ENCONTRA-SE EVIDENCIADA PELO LAUDO PRELIMINAR DE
CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA (FL.09), APREENSÃO DO
ENTORPECENTE (FL.23) E LAUDO DE EXAME QUÍMICO POSITIVO (FLS.
31/33), A AUTORIA RESTA PATENTE DIANTE DA ROBUSTA PROVA
TESTEMUNHAL PRODUZIDA.
2.DE FATO, A VERSÃO APRESENTADA PELO DENUNCIADO ARTON,
QUANDO PRESO EM FLAGRANTE, É CONSENTÂNEA COM OS DEMAIS
ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. COMO SE VÊ, O DENUNCIADO,
QUE, AINDA NA FASE INQUISITORIAL, CONFESSOU ESPONTANEAMENTE
A PRÁTICA DO DELITO, JÁ ERA CONHECIDO PELO ENVOLVIMENTO COM
O TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO, TENDO, INCLUSIVE, ESSA
INFORMAÇÃO SIDO CORROBORADA PELOS POLICIAIS OUVIDOS EM
JUÍZO. DEVE-SE OBSERVAR, POR OPORTUNO, QUE A CONFISSÃO NA FASE
INQUISITORIAL, MESMO NEGADA EM JUÍZO, TEM VALOR PROBANTE
QUANDO EM SINTONIA COM A VERSÃO DADA POR OUTROS MEIOS DE
PROVA, O QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA.
3.AFORA TODOS OS OUTROS MATERIAIS APREENDIDOS COM O
APELANTE, COMO 27 PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK E R$
90,00 REAIS EM ESPÉCIE - O QUE JÁ SERIA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR
SUA CONIVÊNCIA COM A PRÁTICA DELITUOSA, EMBALAGENS PLÁSTICAS
PARA ENDOLAR A DROGA, UMA BALANÇA DE PRECISÃO E AINDA
RESTOS
DE
EMBALAGENS
PLÁSTICAS
PARA
TRANSPORTAR
ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS, JUSTAMENTE, NO MESMO
LOCAL ONDE O ACUSADO FOI PRESO.
4.COMO SE VÊ, A NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO ACUSADO NÃO
SUBSISTE DIANTE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, COM RIQUEZA DE
DETALHES, PELOS POLICIAIS MILITARES, RESTANDO DEMONSTRADA A
CLARA INTENÇÃO MERCANTIL DO POSSUIDOR DA DROGA, E APENAS
PARA CONSTAR: CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS
CORTES DE SUPERPOSIÇÃO, O DEPOIMENTO DE POLICIAIS
RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO CONSTITUI
MEIO DE PROVA IDÔNEO A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO,
MORMENTE QUANDO CORROBORADO EM JUÍZO, NO ÂMBITO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL
5.POR FIM, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE O RECORRENTE QUANTO AO
SUPOSTO EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
6.CONFORME SE VERIFICA, A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PELO JUÍZO
DE ORIGEM NÃO FOI SUFICIENTE PARA A PONDERAÇÃO
DESFAVORÁVEL DE DUAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS GIZADAS NO ARTIGO 59
DO CP: CULPABILIDADE E OS MOTIVOS DO DELITO. ORA, AFIRMAR,
SIMPLESMENTE, QUE “A CULPABILIDADE FOI INTENSA, POIS O RÉU AGIU
COM TOTAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA, SENDO O GRAU
DE REPROVABILIDADE ELEVADO” E QUE OS MOTIVOS NÃO
FAVORECEM” É VIOLAR CLARAMENTE O DEVER CONSTITUCIONAL DE
MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.
7.NO ENTANTO, OLVIDA-SE O APELANTE O FATO DA SENTENÇA TOMAR
EM CONSIDERAÇÃO O DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/2006 E,
EM SENDO ASSIM, PREPONDERA SOBRE O PREVISTO NO ARTIGO 59 DO
CÓDIGO PENAL A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA: “27
PEDRAS DE CRACK, ENVOLTAS INDIVIDUALMENTE POR PLÁSTICO,
PESANDO AO TODO 8,4 G, ALÉM DE 03 PORÇÕES DE MACONHA,
ENVOLTAS POR PLÁTICO, PESANDO AO TODO 3,2 G E A QUANTIA DE R$
90,00 EM ESPÉCIE”, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE NÃO PODE DEIXAR DE
SER SOPESADA NA FIXAÇÃO DA PENA.
8.ADEMAIS, ALÉM DE CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO DELITO EM
COMENTO, TAIS COMO A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA
APREENDIDA, “AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS À SAÚDE PÚBLICA,
ASPECTOS CARACTERIZADORES DA PRÁTICA CRIMINOSA E QUE NÃO
ESTÃO EM DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A
JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, POIS VINCULADA A
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DOS FATOS APURADOS” (STJ-5ª TURMA,
HC 202.270/SP, REL. MIN. GILSON DIPP, J. 22/11/2011, DJE 01/12/2011 DESTACAMOS), É POSSÍVEL O ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL.
9.NESSE ENSEJO, NÃO OBSTANTE SEJA NECESSÁRIO AFASTAR ALGUMAS
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS,
QUAIS
SEJAM:
CULPABILIDADE,
PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, COMPORTAMENTO DA
VÍTIMA NA FIXAÇÃO DA PENA, A MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS REFERENTE AOS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AUTORIZAM A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PORQUE O “LEGISLADOR PENAL NÃO
QUANTIFICOU AS VARIÁVEIS QUE COMPÕEM O ART. 59, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL, POSSIBILITANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL, SEMPRE QUE FOREM IDENTIFICADAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO SENTENCIADO” (STF-1ª TURMA, RHC
107.381/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 31/05/2011, DJE 14/06/2011 DESTACAMOS).
10.NO ENTANTO, CONCERNENTE A DOSIMETRIA DA PENA-BASE,
EMBORA SEJA NECESSÁRIO AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
REFERENTES À CULPABILIDADE E AOS MOTIVOS EM RAZÃO DA FALTA
DE ELEMENTOS CONCRETOS NA MOTIVAÇÃO SENTENÇA, REPUTO
79 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
RAZOÁVEL, ALÉM DE SUFICIENTE À ADEQUADA REPRIMENDA DA
CONDUTA, COM BASE NOS FUNDAMENTOS ACIMA ARROLADOS, A
MANUTENÇÃO DA PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE
RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.
11.NA SEGUNDA FASE PARA A FIXAÇÃO DA PENA, É DE SE MANTER A
REDUÇÃO DE 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO PELA INCIDÊNCIA DAS
ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO,
RECONHECIDA PELO DOUTO JUÍZO SINGULAR, RAZÃO PELA QUAL A
PENA PROVISÓRIA RESTA ESTABELECIDA EM 05 (CINCO) ANOS E 03
(TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.
12.PROSSEGUINDO, NO TOCANTE A TERCEIRA FASE, SABE-SE QUE A
REDAÇÃO EXPRESSA DA DIPLOMA DE REGÊNCIA PREVÊ QUE A CAUSA
ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA, ASSIM GIZADA NO ARTIGO 33, §4º, DA
LEI DE DROGAS, PODERÁ SER APLICADA AO AGENTE, DESDE “SEJA
PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, NÃO SE DEDIQUE ÀS ATIVIDADES
CRIMINOSAS NEM INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.” DESSA FORMA,
O MAGISTRADO A QUO PROCEDEU DE FORMA PROPORCIONAL E
INDIVIDUAL AO ATESTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DO
BENEFÍCIO, CONFORME SE VERIFICA:“É DIGNO DE OBSERVAÇÃO QUE O
RÉU POSSUI UM PASSADO BASTANTE COMPROMETIDO COM O TRÁFICO
DE DROGAS, HAJA VISTA QUE RESPONDEU AOS PROCESSOS Nº S
024080004500 E 024080344898 EM CURSO PELA VARA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE DE VITÓRIA, PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS
ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI
11.343/06, EM AMBOS OS PROCEDIMENTOS.ADEMAIS, O RÉU FOI
CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03, NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 024100059948, EM CURSO PERANTE A 8ª VARA
CRIMINAL DE VITÓRIA, SENDO APENADO EM 02 (DOIS) ANOS DE
RECLUSÃO.”
13.NESSE SENTIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS SE DESENVOLVEU O
CRIME, MORMENTE NO QUE SE REFERE À NATUREZA E QUANTIDADE
DA DROGA, APONTAM PELA CLARA INSUFICIÊNCIA DA PENA RESTRITIVA
DE DIREITOS, O QUE, TAMBÉM, À LUZ DOS REQUISITOS A QUE ALUDE O
ARTIGO 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL, JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME
INICIALMENTE FECHADO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR."
41 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 27100009532
ITARANA - VARA ÚNICA
APTE MARIO SERGIO DA SILVA
ADVOGADO(A) ANDRE LUIS NUNES SILVEIRA
APTE PAULO GEOVANI SIQUEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) DIEGO VINICIO FARDIN
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARGUÍDA PRELIMINAR DE NULIDADE
DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO IMPRESCINDIBILIDADE - LAUDO NÃO JUNTADO NOS AUTOS PRELIMINAR ACOLHIDA.
1) O LAUDO TOXICOLÓGICO, DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A
MATERIALIDADE, NÃO PODE SER SUPRIDO POR NENHUM OUTRO
ELEMENTO DE PROVA, SEQUER PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, ALGO
QUE O TORNA IMPRESCINDÍVEL.
2) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ENTENDEM
QUE A AUSÊNCIA DA JUNTADA DO EXAME TOXICOLÓGICO GERA
NULIDADE ABSOLUTA NA SENTENÇA.
3) NOS AUTOS NÃO CONSTA SEQUER O LAUDO DE CONSTATAÇÃO
PRELIMINAR, MAS APENAS O AUTO DE APREENSÃO, JUNTADO À FL. 167,
NÃO SENDO ESTE SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE
DELITIVA.
4) ACOLHIDA PRELIMINAR SUSCITADA, PARA ANULAR A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, DETERMINANDO SEJA OUTRA PROFERIDA, APÓS A
COBRANÇA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO E A INTIMAÇÃO
DAS PARTES PARA QUE, CASO QUEIRAM, MANIFESTEM SOBRE O MESMO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE ACOLHER A
PRELIMINAR ARGUIDA NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR."
42 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30100110011
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ANTONIO MARCIEL LOPES EVANGELISTA
ADVOGADO(A) ANATECIA SILVA SANTOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE
REVISTA. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
INCABÍVEL. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO
PROVIDO EM PARTE.
1. O “JULGADOR DEVE, AO INDIVIDUALIZAR A PENA, EXAMINAR COM
ACUIDADE OS ELEMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO FATO, PARA
APLICAR, DE FORMA JUSTA E FUNDAMENTADA, A REPRIMENDA QUE
SEJA NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO DO CRIME” (STJ-5ª
TURMA, HC 122.996/RS, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJE 27/10/2011; STJ-5ª
TURMA, HC 164.197/PE, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJE 01/12/2011).
2. AO TRATAR DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA A
CULPABILIDADE, PERCEBE-SE QUE O JUÍZO SENTENCIANTE NÃO
DEMONSTROU NENHUM ELEMENTO CONCRETO DOS AUTOS QUE
EVIDENCIASSE A MAIOR REPROVABILIDADE DO FATO CRIMINOSO, PARA
DAR SUPORTE À SUA CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL.
3. NO TOCANTE A PERSONALIDADE DO RECORRENTE, O JUÍZO A QUO
CONSIDEROU DESFAVORÁVEL, DEVENDO SER “[...] CONSIDERADA
DESAJUSTADA, EM FACE DO SEU ENVOLVIMENTO COM UM CRIME DE
TAMANHA GRAVIDADE”. TAL ARGUMENTO NÃO DEVE SER ACEITO PARA
JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, VEZ QUE TAMBÉM NÃO TRAZ
ELEMENTOS CONCRETOS E APENAS APONTA O ENVOLVIMENTO COM O
CRIME, PRÓPRIO AO TIPO PENAL.
4. COM RELAÇÃO AOS MOTIVOS DO CRIME, TAMBÉM FOI CONSIDERADO
DESFAVORÁVEL, “[...] VEZ QUE O QUE IMPULSIONA A PRÁTICA DO CRIME
DE TRÁFICO É O LUCRO FÁCIL”, JUSTIFICATIVA ESTA QUE NÃO PODE
AUTORIZAR O AUMENTO DE PENA PROCEDIDO NA PRIMEIRA FASE DE
FIXAÇÃO DA REPRIMENDA, ESPECIALMENTE NO REFERENTE AO CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS, VEZ QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA É INERENTE
AO PRÓPRIO TIPO PENAL INFRINGIDO, SENDO, PORTANTO, DE RIGOR A
REDUÇÃO DA PENA-BASE NESTE PONTO. PRECEDENTES DO STJ.
5. NO QUE CONCERNE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ("SÃO
RELEVANTES E MERECEM SER SOPESADAS CONTRA O ACUSADO"), A
CONCLUSÃO É IDÊNTICA. IN CASU, A SENTENÇA CONDENATÓRIA
TAMBÉM PADECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO À
MENCIONADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, UMA VEZ QUE NÃO
DEMONSTROU, CONCRETAMENTE, QUAIS ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS
CONCORREM AO RECORRENTE.
6. JÁ NO CONCERNENTE AS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME, ENTENDE-SE
QUE A FUNDAMENTAÇÃO FOI IDÔNEA, COM INDICAÇÃO DE DADOS
CONCRETOS NA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE MODO
A NÃO MERECER REPARO.
7. EMBORA NECESSÁRIO AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA
CULPABILIDADE,
DA
PERSONALIDADE,
DOS
MOTIVOS
E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA FIXAÇÃO DA PENA, A MANUTENÇÃO DA
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL,
PORQUE O “LEGISLADOR PENAL NÃO QUANTIFICOU AS VARIÁVEIS QUE
COMPÕEM O ART. 59, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POSSIBILITANDO A
FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, SEMPRE QUE
FOREM IDENTIFICADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO
SENTENCIADO” (STF-1ª TURMA, RHC 107.381/DF, REL. MIN. CÁRMEN
LÚCIA, DJE 14/06/2011).
8. REGIME PRISIONAL INICIAL MANTIDO.
9. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS.
10. INCABÍVEL A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
11. DOSIMETRIA DAS PENAS REVISTA EM SUA PRIMEIRA FASE.
12. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR."
43 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30110014609
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE WALLACE NASCIMENTO DIAS
ADVOGADO(A) JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
APTE KEVIN BEZERRA RANGEL
ADVOGADO(A) JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, §
2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE PEDIDO PELO RÉU WALACE NASCIMENTO DIAS - NÃO
CONHECIDO - EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA SEM QUALQUER
JUSTIFICATIVA DIANTE DO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 443 DO STJ - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O ABERTO PLEITEADO
PELO RÉU KEVIN BEZERRA RANGEL - PARCIAL PROVIMENTO EXTENSÃO AO CO-RÉU - ART. 580 DO CPP - RECURSOS CONHECIDOS E
PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. CONSTATADO NOS AUTOS QUE FOI CONCEDIDO AO ACUSADO
80 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
WALACE NASCIMENTO DIAS O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA
MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO
PROCESSO, O PEDIDO PARA QUE ELE POSSA RECORRER EM LIBERDADE
TORNA-SE PREJUDICADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 2. A SÚMULA 443
DO STJ DISPÕE QUE "O AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA
PENA
NO
CRIME
DE
ROUBO
CIRCUNSTANCIADO
EXIGE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA SUA
EXASPERAÇÃO A MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. 3.
CONSTATADO, NO CASO FOCADO, QUE O MAGISTRADO NÃO MOTIVOU A
EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO FIXADA, NÃO RESTA DÚVIDA QUE ESTA
DEVE SER APLICADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 1/3 (UM
TERÇO), EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 443 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. NÃO HAVENDO FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
DO MAGISTRADO A QUO QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO DO REGIME
CARCERÁRIO MAIS GRAVOSO, MAS APENAS, ASSERTIVAS GENÉRICAS
RELATIVAS À GRAVIDADE DO CRIME E INERENTES AO PRÓPRIO TIPO
PENAL VIOLADO, TORNA-SE NECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO DO REGIME
DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. 5.
LEVANDO-SE EM CONTA QUE O CO-RÉU ENCONTRA-SE NA MESMA
SITUAÇÃO ACIMA MENCIONADA, É DE SE ESTENDER AO MESMO A
MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 580, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 6. RECURSOS CONHECIDOS E
PARCIALMENTE PROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL
PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR."
44 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 31080011542
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA
APTE/APDO MESSIAS GARCIA
ADVOGADO(A) ELISIO DE OLIVEIRA LOPES
APDO/APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - LEGÍTIMA
DEFESA - INOCORRÊNCIA À LUZ DAS PROVAS PROVAS DOS AUTOS PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - CRIME CONTINUADO REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - AFASTAMENTO PELA
GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - PATAMAR
DE AUMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E NÚMERO DE INFRAÇÕES
PRATICADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. RECURSO
DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I- É DEFESO AO JUÍZO AD QUEM INGRESSAR NO MÉRITO DA
CONDENAÇÃO LASTREADA NOS VOTOS PROFERIDOS PELOS JURADOS,
TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS
VEREDICTOS, SOBRETUDO, QUANDO AS PROVAS COLHIDAS, TAIS COMO
BOLETIM DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA DAS VÍTIMAS (FLS. 129 E 133),
LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO INDIRETO (FLS. 132) E LAUDO DE
LESÕES CORPORAIS (FLS. 134), ASSIM COMO OS DEPOIMENTOS
TESTEMUNHAIS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, APONTAM
EXATAMENTE AO QUE DECIDIU O CONSELHO DE SENTENÇA,
REFLETINDO, PELO MODUS OPERANDI, QUE O APELANTE NÃO
PRATICOU AS CONDUTAS AO ABRIGO DA LEGÍTIMA DEFESA.
II- CONSTATADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E
SUBJETIVOS PARA A CONFIGURAÇÃO CRIME CONTINUADO, É DE RIGOR
A APLICAÇÃO DA REGRA CONSTANTE DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. A
GRAVIDADE DO DELITO NÃO CONSTITUI MOTIVO IDÔNEO PARA
AFASTAR O BENEFÍCIO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EVIDENCIANDO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL O INDEFERIMENTO DESTE BENEFÍCIO
TÃO SÓ POR SE TRATAR DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA OU QUE
ENVOLVEM VÍTIMAS DIFERENTES, EM DESCOMPASSO COM O DISPOSTO
NO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADO, MANTENDO-SE O A CONTINUIDADE
DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA.
III- SEGUNDO PACÍFICO MAGISTÉRIO JURISPRUDENCIAL, NO CRIME
CONTINUADO DEVE O MAGISTRADO PROCEDER AO AUMENTO DA PENA
DE ACORDO COM O CRITÉRIO OBJETIVO DA QUANTIDADE DE CRIMES E
A AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ART. 59
DO CÓDIGO PENAL.
IV- AS SINGELAS AFIRMAÇÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO A QUO DE QUE
PESAM EM DESFAVOR DO APELANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS,
SEM
QUE
SEJAM
LEVANTADOS
ELEMENTOS
CONCRETOS
DESFAVORÁVEIS, NÃO SÃO SUFICIENTES A AUTORIZAR O AUMENTO
MÁXIMO DESCRITO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, SOBRETUDO,
QUANDO VERIFICADO QUE FORAM DUAS AS PRÁTICAS DELITIVAS
PERPETRADAS PELO AGENTE.
V-. RECURSO DA DEFESA ACOLHIDA PARA ATRIBUIR O PATAMAR MÍNIMO
CONSTANTE DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, MAJORANDO A PENA EM
1/6 (UM SEXTO), ESTABELECENDO ASSIM, A PENA DEFINITIVA EM 17
(DEZESSETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO.
V- RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
VI- RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO APELO DE MESSIAS GARCIA E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR."
45 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 32070006450
MIMOSO DO SUL - 2ª VARA
APTE LECIO MOTA
ADVOGADO(A) MARCOS ADRIANE MACHADO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 28/03/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 302,
CAPUT, DA LEI N° 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.
POSSIBILIDADE. CONDUTA DELITIVA. CULPA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME CULPOSO, SEGUNDO A
DOUTRINA PÁTRIA, FAZ-SE NECESSÁRIA A CONDUTA HUMANA
VOLUNTÁRIA, A INOBSERVÂNCIA DE UM DEVER OBJETIVO DE CUIDADO,
O RESULTADO LESIVO, O NEXO DE CAUSALIDADE, A PREVISIBILIDADE E,
POR FIM, A TIPICIDADE.
2. EVIDENCIA-SE A AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DA CONDUTA DO
ACUSADO, NÃO HAVENDO QUALQUER LASTRO DE CULPA APONTADA AO
MOTORISTA DO CAMINHÃO, EIS QUE IMPOSSÍVEL (OU EXTREMAMENTE
IMPROVÁVEL) EXIGIR DE UM HOMEM MÉDIO QUE, AO DIRIGIR SEU
VEÍCULO, DE FORMA LENTA, EM DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA
PISTA DE ROLAGEM (SERENO), PUDESSE ANTEVER QUE O AUTOMÓVEL,
EM SENTIDO CONTRÁRIO, INVADISSE A CONTRAMÃO E VIESSE A SE
CHOCAR COM SEU CAMINHÃO.
3. OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL CONVERGEM
NO SENTIDO QUE FOI A VÍTIMA A CAUSADORA DO ACIDENTE.
OUTROSSIM, O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO E O LAUDO DE
LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO FORAM INCONCLUSIVOS QUANTO A
CULPABILIDADE NO ACIDENTE.
4. INEXISTE, POIS, A COMPROVAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA
OU IMPERÍCIA QUANDO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, MUITO MENOS A
PREVISIBILIDADE NECESSÁRIA PARA SE INFERIR TAL TIPO PENAL.
5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ABSOLVER O RÉU DA
CONDUTA PREVISTA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI
N° 9.503/97.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO
RECURSO NOS TERMOS DO DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
46 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35080156652
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE DILVA FERREIRA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(A) MARCOS VINICIUS SA
APTE KELLY BARBOSA ALVES
ADVOGADO(A) MARCOS VINICIUS SA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO
QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE DO CRIME PREVISTO NO
ARTIGO 307 DO CP. RECONHECIMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE.
1. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADOS AOS AUTOS, SEM DÚVIDA
ALGUMA, É SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DOS
FATOS NARRADOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, ESPECIALMENTE
QUANTO AOS DELITOS DE FURTO. ENQUANTO A MATERIALIDADE
ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO AUTO DE
APREENSÃO (FL. 16), A AUTORIA RESTA EVIDENTE DIANTE DOS
CONSISTENTES DEPOIMENTOS COLHIDOS NAS ESFERAS POLICIAL E
JUDICIAL.
2. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, EM CRIME IMPOSSÍVEL. COMO SE
SABE, A TEOR DO ARTIGO 17, DO CÓDIGO PENAL, “NÃO SE PUNE A
TENTATIVA, QUANDO POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO OU POR
ABSOLUTA IMPROBIDADE DO OBJETO, É IMPOSSÍVEL CONSUMAR-SE O
CRIME”, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. EM QUE PESEM OS
ARGUMENTOS DA DEFESA A RESPEITO DA VIGILÂNCIA REALIZADA
PELAS FUNCIONÁRIAS, NÃO É O QUE SE RESTOU EVIDENCIADO, POIS
CONFORME A VENDEDORA ELISÂNGELA PEREIRA BERNARDES “ NESTE
HORÁRIO A LOJA ESTAVA SEM SEGURANÇA VISTO NÃO TER TAL
PROFISSIONAL” (FL.96). DE FATO, O QUE OCORREU FOI A ZELOSA
FUNCIONÁRIA AO PERCEBER A ATIVIDADE SUSPEITA DAS ACUSADAS,
PASSOU A OBSERVÁ-LAS, RESULTANDO NA EFICAZ INTERVENÇÃO
POLICIAL. COMO SE VIU, É INCONTROVERSO O FATO DE QUE AS
APELATES CHEGARAM A INVERTER A POSSE DO OBJETO DO FURTO, DAÍ
PORQUE É ÓBVIO QUE JÁ HAVIAM EXAURIDO O ITER CRIMINIS
NECESSÁRIO À CONSUMAÇÃO.
81 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
3. QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE AS RECORRENTES.
ISSO PORQUE, NAS PALAVRAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, “A
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DE MODO A TORNAR A
CONDUTA ATÍPICA EXIGE A OCORRÊNCIA DE CONDUTA MINIMAMENTE
OFENSIVA, A AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO AGENTE, O REDUZIDO
GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A LESÃO
JURÍDICA INEXPRESSIVA”. (STF, HC 104.117/MT, REL. MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI, DJ DE 19/11/2010)
4. NESSE DIAPASÃO, É DE SE RESSALTAR QUE NÃO SÓ O VALOR DOS
BENS SUBTRAÍDOS, R$ 279,30 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E
TRINTA CENTAVOS), COMO TAMBÉM O COMPORTAMENTO DAS
APELANTES, QUE DEMONSTRAM HABITUALIDADE PARA OS CRIMES
CONTRA O PATRIMÔNIO (FOLHA DE ANTECEDENTES DE FLS. 171/173)
IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL, UMA VEZ
SER IMPRESCINDÍVEL NÃO SÓ A ANÁLISE DO DANO CAUSADO PELA
AÇÃO, MAS TAMBÉM O DESVALOR DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SOB
PENA DE SE ADMITIR QUE OUTROS PEQUENOS FURTOS SEJAM
PRATICADOS. PRECEDENTES DO STF.
5. QUANTO À POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA
AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO, A QUESTÃO NÃO DEMANDA MAIORES DIVAGAÇÕES
TEÓRICAS. CONSIDERANDO QUE O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO EM
QUESTÃO PREVÊ A SANÇÃO, CUJA PENA MÍNIMA É DE DOIS ANOS, NÃO
FAZ JUS O APELANTE À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO (ARTIGO 89 DA LEI N.º 9.099/95).
6. JÁ NO QUE SE REFERE À ABSOLVIÇÃO DA APELANTE KELLY BARBOSA
ALVES PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO
PENAL, ENTENDE-SE QUE A APELANTE TEM RAZÃO. O ENTENDIMENTO
PACÍFICO DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL É NO SENTIDO DA
ATIPICIDADE DA CONDUTA DO INDIVÍDUO QUE, INTERROGADO
PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, DECLARA NOME FALSO. DESSA
FORMA, SE O RÉU PODE DAR A VERSÃO DOS FATOS QUE LHE PAREÇA
MELHOR, INCLUSIVE UTILIZANDO-SE DE INVERDADES, A APELANTE
KELLY AO CONFESSAR EM JUÍZO ÀS FLS. 101/103, QUE “SE IDENTIFICOU
COM FABIANA BARBOSA DA SILVA PORQUE APROXIMADAMENTE TRÊS
ANOS ATRÁS MATARAM A FILHA DA INTERROGANDA NO PRESÍDIO”,
UTILIZOU-SE DO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA, DO QUE SE EXTRAI,
PORTANTO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA DA RECORRENTE.
PRECEDENTES DO STJ.
7. RECURSO PROVIDO EM PARTE,TÃO SOMENTE PARA ABSOLVER A
APELANTE KELLY BARBOSA ALVES PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO
NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. UNÂNIME.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR."
47 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35100924394
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE VALDECIR RODRIGUES VIEIRA
ADVOGADO(A) NILSINETE ENTRINGER DE ARAUJO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
EMENTA: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVAS SUFICIENTES DE
AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA.
DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, SEM DÚVIDA
ALGUMA, É SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DOS
FATOS NARRADOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, TENDO AUTORIA E
MATERIALIDADE RESTADO DEVIDAMENTE COMPROVADAS DIANTE DOS
CONSISTENTES DEPOIMENTOS COLHIDOS TANTO NA ESFERA POLICIAL
COMO NA JUDICIAL.
2. NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES, AS PALAVRAS DA VÍTIMA, SE
COESAS E COERENTES, MERECEM ESPECIAL ATENÇÃO, VEZ QUE TAIS
DELITOS SÃO COSTUMEIRAMENTE COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE.
PRECEDENTES DO STJ.
3. O JUÍZO A QUO FUNDAMENTOU DE FORMA SATISFATÓRIA A FIXAÇÃO
DA PENA, TENDO SIDO SEGUIDAS RIGOROSAMENTE AS FASES DE SUA
APLICAÇÃO. COMO SE VÊ, O ESTABELECIMENTO DA PENA EM 12 (DOZE)
ANOS DE RECLUSÃO DEU-SE EM VIRTUDE DO CRIME TER SIDO
PRATICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS, RESULTADO DA UNIFICAÇÃO DAS
PENAS MÍNIMAS ESTABELECIDAS NO ART. 214 DO CP, QUAIS SEJAM, 06
(SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. DOSIMETRIA ADEQUADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
48 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35101115133
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE VOLMAR DUTRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) ELISIO DE OLIVIERA LOPES
APTE DENILSON RODRIGUES LIMA
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO
ADVOGADO(A) JULIANA PERUZINO PRATES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO
QUALIFICADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO
PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA.
AFASTADA.
REPRIMENDA
ADEQUADA
E
PROPORCIONAL.
ANTECEDENTES
CRIMINAIS.
INEXISTÊNCIA
DE
REGISTROS.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. APELO DO RECORRENTE VOLMAR
DUTRA DE OLIVEIRA DESPROVIDO. APELO DO RECORRENTE DENILSON
RODRIGUES LIMA PARCIALMENTE PROVIDO.
1. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. A PENA PREVISTA PARA O DELITO
TIPIFICADO NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL FOI FIXADA EM 01 (UM)
ANO DE RECLUSÃO, AO PASSO QUE A REPRIMENDA PARA O CRIME
PREVISTO NO ARTIGO 307 DO ESTATUTO REPRESSIVO FOI FIXADA EM 06
(SEIS) MESES DE RECLUSÃO.
1.1. COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, PARA A
VERIFICAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME TIPIFICADO
NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL, DEVE-SE ADOTAR O PRAZO
PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 109,
INCISO V, COMBINADO COM O § 1º, DO ARTIGO 110, AMBOS DO
ESTATUTO PENAL, ENQUANTO QUE PARA O DELITO PREVISTO NO
ARTIGO 307 DO ESTATUTO REPRESSIVO DEVE SER OBSERVADO O LAPSO
PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS CONTIDO NO ARTIGO 109, INCISO VI,
COMBINADO COM O § 1º, DO ARTIGO 110, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
1.2. SE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE OCORREU AOS 11 DE
MAIO DE 2005 E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA AOS 04 DE
NOVEMBRO DE 2009, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04
(QUATRO) ANOS, EXTINTA ESTÁ A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DOS
ARTIGOS 288 E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL EM QUE FOI
CONDENADO O APELANTE VOLMAR DUTRA DE OLIVEIRA (STF-1ª
TURMA, HC 96.968/RS, REL. MIN. CARLOS BRITTO, J. 01/02/2009, DJE
05/02/2010).
1.3. PRELIMINAR ACOLHIDA. UNÂNIME.
2. MÉRITO. A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ DEMONSTRADA,
CONFORME SE CONSTATA PELOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO
PRESENTE FEITO E DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL EM APENSO,
AUTOS DE APREENSÃO DOS PRESENTES AUTOS E DO MENCIONADO
PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO ORA ANEXADO.
2.1.
A
AUTORIA
RESTA
EVIDENCIADA
PELOS
AUTOS
DE
RECONHECIMENTO DE PESSOA EM FORMA DIRETA, CONSTANTES DO
PRESENTE FEITO E DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, EM APENSO,
NOS QUAIS A VÍTIMA VEREDINO ROCHA, MOTORISTA DO CAMINHÃO
ROUBADO, PROMOVEU O RECONHECIMENTO DO APELANTE DENILSON
RODRIGUES LIMA BEM COMO DO RECORRENTE VOLMAR DUTRA DE
OLIVEIRA.
2.2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DÚVIDA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA
QUE JUSTIFIQUE A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, QUANDO OS
ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS PERMITEM A FORMAÇÃO DE
CONVICÇÃO PARA UM JUÍZO SEGURO DA AUTORIA DO ROUBO
CONSUMADO, INCLUSIVE NO TOCANTE A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS
ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E
CONCURSO DE AGENTES.
2.3. NO QUE CONCERNE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DA NOBRE DEFESA DO
APELANTE VOLMAR DUTRA DE OLIVEIRA DE REDUÇÃO DA PENA
APLICADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º,
INCS. I E II DO CÓDIGO PENAL, DE PLANO, É DE SE RECHAÇAR TAL
PRETENSÃO, HAJA VISTA QUE O QUANTUM DA REPRIMENDA IMPOSTA
AO ORA RECORRENTE APRESENTA-SE DE MODO ADEQUADO E
PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO DOS AUTOS.
2.4. LOGO, TENDO OBSERVADO O DOUTO JUÍZO SINGULAR TODAS AS
FASES DO SISTEMA TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA (CP; ART. 68) E
FIXADO A REPRIMENDA DE MANEIRA IDÔNEA, PROPORCIONAL E
MOTIVADA, OBSERVANDO-SE OS ELEMENTOS QUE CIRCUNSTANCIARAM
A PRÁTICA DELITIVA, ENTENDO QUE NÃO SE REVELA EXASPERADA A
PENA CORPORAL IMPOSTA AO RECORRENTE VOLMAR DUTRA DE
OLIVEIRA PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, DEVENDO-SE MANTER
A DOSIMETRIA PENAL FIXADA COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
2.5. CONCERNENTE AO ARGUMENTO RECURSAL DA DOUTA DEFESA DO
RECORRENTE DENILSON RODRIGUES LIMA DE QUE A SENTENÇA ORA
GUERREADA DEIXOU DE RECONHECER A PRIMARIEDADE E BONS
ANTECEDENTES DO REFERIDO APELANTE, SOBRELEVA NOTAR QUE, DO
DETIDO EXAME DO PRESENTE FEITO, INEXISTEM REGISTROS
CRIMINAIS EM DESFAVOR DO MENCIONADO APELANTE, CONSOANTE
RESPECTIVA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ANEXADA AOS
AUTOS, RAZÃO QUE É DE SE AFASTAR A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL.
2.6. TODAVIA, AINDA QUE AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS
ANTECEDENTES CRIMINAIS, MAS PERMANECENDO AS DEMAIS
82 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS
(CULPABILIDADE,
PERSONALIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME), HÁ DE SER
MANTIDA A PENA-BASE FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM 06 (SEIS) ANOS
DE RECLUSÃO E MULTA. COM EFEITO, "A PRIMARIEDADE E OS BONS
ANTECEDENTES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA QUE A PENA-BASE SEJA
COMINADA NO PATAMAR MÍNIMO, SE PRESENTES OUTRAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFIQUEM A
MAJORAÇÃO DA PENA." (STJ-5ª TURMA, RESP 1102183/RJ, REL. MIN.
LAURITA VAZ, J. 04/02/2010, DJE 01/03/2010).
2.7. APELO DO RECORRENTE VOLMAR DUTRA DE OLIVEIRA
DESPROVIDO.
2.8. APELO DO RECORRENTE DENILSON RODRIGUES LIMA
PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE ACOLHER A
PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO DE VOLMAR DUTRA DE OLIVEIRA E DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE DENILSON RODRIGUES
LIMA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
49 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35110001332
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE BRUNO RAMOS DE OLIVEIRA CORREA
ADVOGADO(A) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS ARMA DE FOGO - ROUBO TENTADO - CONCURSO MATERIAL - EXCESSO
DE PENA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I- O APELANTE É RÉU CONFESSO QUANTO AO DELITO DE ROUBO
TENTADO E RESTOU COMPROVADO PELO RECONHECIMENTO DA
VÍTIMA E PELO TESTEMUNHO DO POLICIAL, QUE O APELANTE TAMBÉM
FOI O AUTOR DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO. SEGUNDO A BOA
DOUTRINA,
BEM
COMO
A
SOLIDIFICADA
JURISPRUDÊNCIA
MANIFESTADA POR DIVERSOS TRIBUNAIS DO PAÍS, A PALAVRA DA
VÍTIMA E O RECONHECIMENTO PESSOAL, NO CRIME DE ROUBO, SÃO
PEÇAS VALIOSAS DE CONVICÇÃO JUDICIAL. DEVE-SE REGISTRAR QUE O
RECONHECIMENTO PESSOAL É PREVISTO COMO PROVA NOMINADA NO
NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO (ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL), TENDO O MESMO VALOR QUE AS DEMAIS PROVAS PERMITIDAS
EM LEI. DE OUTRO LADO, NOS DELITOS DE FURTO E DE ROUBO, QUE
GERALMENTE SÃO COMETIDOS SEM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS,
MERECE CRÉDITO A PALAVRA DA VÍTIMA, MORMENTE POR ESTAR EM
CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO.
II- EMBORA O APELANTE NEGUE A AUTORIA DOS FATOS E SUSTENTE
QUE NÃO EXISTEM PROVAS APTAS A CONDENÁ-LO, VERIFICA-SE DAS
DECLARAÇÕES COLACIONADAS, QUE SÃO TOTALMENTE HARMÔNICAS
ENTRE SI, QUE O RECORRENTE É MESMO UM DOS AUTORES DOS
DELITOS A ELE IMPUTADO.
III- ENFIM, CONSIDERANDO QUE O APELANTE SUBTRAIU, MEDIANTE O
EMPREGO DE VIOLÊNCIA, A QUANTIA DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS
REAIS) DA PRIMEIRA VÍTIMA E TENTOU SUBTRAIR MEDIANTE GRAVE
AMEAÇA MAIS DINHEIRO DA SEGUNDA VÍTIMA, O CRIME DE ROUBO SE
CONSUMOU, BEM COMO O DELITO DE ROUBO TENTADO. PORTANTO,
NÃO HÁ FALAR-SE EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
IV- NO QUE PERTINE À APLICAÇÃO DA PENA, OBJETO DE
IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DA DEFESA, VERIFICO QUE O ILUSTRE
MAGISTRADO “A QUO” DESTACOU, FUNDAMENTADAMENTE E À LUZ DO
QUE FORA REVELADO NOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE 04 (QUATRO)
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE PARA OS
DOIS
CRIMES,
A
SABER:
CULPABILIDADE,
ANTECEDENTES,
PERSONALIDADE E MOTIVOS, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE
NO ROUBO CONSUMADO EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSÃO, DE UMA PENA QUE VARIA ENTRE 04 (QUATRO) A 10 (DEZ)
ANOS E NO CASO DO ROUBO TENTADO 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO.
ADEMAIS, SEGUNDO O ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA BOA
DOUTRINA E PELAS CORTES DE SUPERPOSIÇÃO, “INEXISTE VIOLAÇÃO
AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL SE A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE RESTOU
DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JULGADOR QUE, FACE AO
RECONHECIMENTO
DE
DUAS
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS, ELEVOU A PENA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1106899/PE RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA - JULGADO EM
15/04/2010).
V- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
50 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48030041775
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE CARLOS ALBERTO CUEL
ADVOGADO(A) OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA - PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME
TIPIFICADO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137/90 - PENA FIXADA EM 02
(DOIS) ANOS - PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTENSÃO DOS
EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
DECLARADA- I. A QUESTÃO É SIMPLES E DE SINGELA RESOLUÇÃO. A
DENÚNCIA FOI OFERTADA EM RAZÃO DOS FATOS NARRADOS
CONFIGURADORES DO DELITO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI
Nº 8.137/90, OCORRIDOS ENTRE OS ANOS DE 1997/1999. A INICIAL FOI
RECEBIDA EM MAIO DE 2005, SENDO QUE O APELANTE FOI
CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS POR SENTENÇA PROFERIDA
EM SETEMBRO DE 2010 E TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO
NO MESMO ANO. 2. PORTANTO, PASSADOS MAIS DE (04) QUATRO ANOS
DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A SENTENÇA, ESTREME DE
DÚVIDAS QUE SE DEVE RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO
APELANTE. 3. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. 4. UNÂNIME.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO
RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
51 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48070081343
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE PAULO GEOVANE MARTINS SOARES
ADVOGADO(A) ADEMIR JOSE DA SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA
DE MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS TESES DE DEFESA - MÉRITO - ESTADO
DE NECESSIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
I- PRELIMINAR DE NULIDADE. SEGUNDO PACÍFICO MAGISTÉRIO
JURISPRUDENCIAL, É DESNECESSÁRIO O PRONUNCIAMENTO SOBRE
TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELA DEFESA QUANDO SE DECIDE,
FUNDAMENTADAMENTE, A CONTROVÉRSIA POR OUTROS ARGUMENTOS.
EM OUTROS TERMOS, LANÇADA DIVERSAS ALEGAÇÕES PELA DEFESA,
NÃO É OBRIGADO O JUIZ A REJEITAR A CADA UMA DAS TESES
SUSCITADAS, DESDE QUE O ATO CONDENATÓRIO ESTEJA SUBSIDIADO
POR ELEMENTOS QUE ESPECIFIQUEM A AUTORIA E MATERIALIDADE
DO FATO, EVIDENCIANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE FORMA
SATISFATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA.
II - NO MÉRITO, A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE O PORTE SE
VERIFICOU EM DE ESTADO DE NECESSIDADE, UMA VEZ QUE VINHA
SENDO AMEAÇADO DE MORTE, NÃO MERECE SER ACOLHIDA. PARA A
CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE, MISTER SE FAZ QUE O
AGENTE TENHA AGIDO DE FORMA QUE “NÃO PODIA DE OUTRO MODO
EVITAR”. EXIGE-SE AINDA O COMUDUS DISSESSUS, OU SEJA, HAVENDO A
POSSIBILIDADE DE FUGA, DEVE O AGENTE PREFERIR AO
ACOVARDAMENTO, SE AFASTANDO DO PERIGO SEM LESAR O OBJETO
JURÍDIC,O TUTELADO.
III- ENTRETANTO, ESTA NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, VEZ QUE, SE
AMEAÇADO, DEVERIA TER PROCURADO AS AUTORIDADES POLICIAIS
PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS E VER RESTABELECIDA A SUA
SEGURANÇA E NÃO BUSCAR, POR SI SÓ, DE FORMA ILÍCITA, A SOLUÇÃO
DO CASO, ATÉ PORQUE NÃO É DADO AO CIDADÃO O EXERCÍCIO DA
AUTOTUTELA. EM OUTRAS PALAVRAS, O ACUSADO DISPUNHA DE VÁRIAS
FORMAS DE RESOLVER O SUPOSTO PERIGO QUE O AFLIGIA, MAS ASSIM
NÃO O FEZ, OPTOU EM, ILICITAMENTE, MANTER-SE ARMADO, O QUE, IN
CASU FATALMENTE LHE INCURSA NAS SANÇÕES DO ARTIGO 16,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
IV- NA SITUAÇÃO EM APREÇO, ALÉM DE NÃO HAVER PROVA DO PERIGO
ATUAL OU IMINENTE SOFRIDO PELO APELANTE, SEQUER EXISTEM
ELEMENTOS DE QUE O MESMO REALMENTE TENHA SIDO AMEAÇADO,
DE MANEIRA QUE DESCABE COGITAR A RESPEITO DA POSSIBILIDADE
DE ABSOLVIÇÃO, COMO PRETENDE A DEFESA, SE AS PROVAS DOS AUTOS
NÃO APONTAM NESTE SENTIDO.
V- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR A
PRELIMINAR, E NO MÉRITO POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR."
52 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48090144089
83 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE TIAGO DA VITÓRIA DE PAULA
ADVOGADO(A) JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSO DE DOCUMENTO PÚBLICO MANDANDO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO APELANTE - TIPICIDADE DIREITO À AUTODEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I- A ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTO FALSO OU A CONTRAFAÇÃO, IMPLEMENTADA COM O
FIM DE FRUSTRAR O MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO RÉU, NÃO
CONSTITUI MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA,
TIPIFICANDO, PORTANTO, O DELITO DESCRITO NO ARTIGO 304 DO
CÓDIGO PENAL.
II- CONSTATADA A FALSIDADE POR MEIO DE LAUDO DE EXAME
DOCUMENTOSCÓPIO E RATIFICADA A CONTRAFAÇÃO PELAS PROVAS
TESTEMUNHAIS, SOBRETUDO, PELA CONFISSÃO DO APELANTE, IMPÕESE A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL.
III- RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
53 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48100184158
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE R.H.L.
ADVOGADO(A) PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHO
APDO M.P.E.
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE
REVISTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, CP). PATAMAR MANTIDO. REGIME
PRISIONAL MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. APELO
PROVIDO EM PARTE.
1. FUNDAMENTOU O JUÍZO A QUO, NA SENTENÇA, EM RELAÇÃO À
FIXAÇÃO DA PENA-BASE: “NO QUE SE REFERE A CULPABILIDADE, FICOU
DEMONSTRADO QUE A RÉ AGIU DE MANEIRA REPROVÁVEL. A
PERSONALIDADE É CONSIDERADA NORMAL, SEM QUALQUER OUTRA
MÁCULA, ATÉ O MOMENTO. ANALISANDO OS ANTECEDENTES DO
ACUSADO, DEPREENDE-SE DOS AUTOS SER DETENTOR DE BONS
ANTECEDENTES.
NO
QUE
TANGE
À
CONDUTA
SOCIAL,
PRESUMIVELMENTE RECOMENDÁVEL, INEXISTINDO DADOS NO
PROCESSO QUE LEVEM A CONCLUSÃO DIVERSA. OS MOTIVOS DO CRIME
SÃO INJUSTIFICÁVEIS. AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DERAM O CRIME,
OU SEJA, O SEU MODUS OPERANDI, SÃO IRRELEVANTES. AS
CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS DO CRIME SÃO MALÉFICAS PARA TODA
A SOCIEDADE. NÃO HÁ DE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.
CONDENO, PORTANTO, O ACUSADO RONALDO HONRATO LANES A PENA
BASE DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E 900 (NOVECENTOS) DIASMULTA (...) ” (FLS. 116/122).
2. RELATIVAMENTE À CULPABILIDADE DO RECORRENTE, PERCEBE-SE
QUE O JUÍZO SENTENCIANTE NÃO DEMONSTROU NENHUM ELEMENTO
CONCRETO
DOS
AUTOS
QUE
EVIDENCIASSE
A
MAIOR
REPROVABILIDADE DO FATO CRIMINOSO, PARA DAR SUPORTE À SUA
CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES DO TJES.
3. COM RELAÇÃO AOS MOTIVOS DO DELITO, TAMBÉM FORAM
CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS, POIS “SÃO INJUSTIFICÁVEIS” (FL. 121),
JUSTIFICATIVA ESSA QUE NÃO PODE AUTORIZAR O AUMENTO DE PENA
PROCEDIDO NA PRIMEIRA FASE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA,
ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA FALTA DE ELEMENTOS CONCRETOS
PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA. JÁ NO QUE SE
REFERE ÀS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME, ENTENDE-SE QUE A
FUNDAMENTAÇÃO FOI IDÔNEA, DE MODO A NÃO MERECER REPARO,
SOBRETUDO, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO DELITO DE
TRÁFICO DE DROGAS.
4. DESTARTE, EMBORA SEJA NECESSÁRIO AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DA
CULPABILIDADE,
DA
PERSONALIDADE,
DOS
ANTECEDENTES,
DA
CONDUTA
SOCIAL,
DOS
MOTIVOS
E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA FIXAÇÃO DA PENA, A MANUTENÇÃO DA
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL,
PORQUE O “LEGISLADOR PENAL NÃO QUANTIFICOU AS VARIÁVEIS QUE
COMPÕEM O ART. 59, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POSSIBILITANDO A
FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, SEMPRE QUE
FOREM IDENTIFICADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO
SENTENCIADO” (STF-1ª TURMA, RHC 107.381/DF, REL. MIN. CÁRMEN
LÚCIA, J. 31/05/2011, DJE 14/06/2011 - DESTACAMOS).
5. DESSA FORMA, PELOS ARGUMENTOS JÁ LANÇADOS E NA FORMA DO
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL, NO CONCERNETE A DOSIMETRIA DA
PENA-BASE, DEVE SER REVISTA, EM RAZÃO DA FALTA DE ELEMENTOS
CONCRETOS NA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA, QUAIS SEJAM, A
CULPABILIDADE E OS MOTIVOS DO CRIME, PARA ESTABELECÊ-LA EM 08
(OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 800 (OITOCENTOS) DIAS-MULTA.
6. NA SEGUNDA FASE PARA A FIXAÇÃO DA PENA, É DE SE MANTER A
REDUÇÃO DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E DE 100 (CEM) DIAS-MULTA
PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 65, INCISO III,
“D” (CONFISSÃO ESPONTÂNEA), RECONHECIDA PELO DOUTO JUÍZO
SINGULAR, RAZÃO PELA QUAL A PENA PROVISÓRIA RESTA
ESTABELECIDA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS)
DIAS-MULTA.
7. PROSSEGUINDO, NO TOCANTE A TERCEIRA FASE PARA A FIXAÇÃO DE
PENA SUSTENTA A DOUTA DEFESA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL
DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33, DA LEI Nº
11.343/06 NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS).
8. TODAVIA, EMBORA SEJA O RÉU POSSUA BONS ANTECEDENTES, A
NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - 29 (VINTE E
NOVE) PORÇÕES DE “MACONHA”, E PESANDO AO TODO,
APROXIMADAMENTE, 27.200 KG (VINTE E SETE MIL E DUZENTOS KILOS),
BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A PRISÃO, “QUE PEGOU
O CARRO EM PEDRO CANÁRIO PARA TRAZER A DROGA E RECEBERIA A
QUANTIA DE DUZENTOS REAIS POR CADA QUILO DE DROGA, OU SEJA,
R$ 6.000,00 REAIS (...) QUE A DROGA ESTAVA ESCONDIDA NA PORTA DO
CARONA, NAS DUAS PORTAS MALAS DE TRÁS, NO ENCONSTO DO BANCO
DE TRÁS E NA TAMPA DO PORTA-MALAS; QUE ESTAVA TRANSPORTANDO
TRINTA QUILOS DE MACONHA EM TABLETES E PEDAÇOS GRANDES”,
JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO
PATAMAR LANÇADO PELO JUÍZO DA CAUSA, OU SEJA, 1/4 (UM QUARTO),
LOGO RESTANDO ESTABELECIDA A PENA EM 05 (CINCO) ANOS E 03
(TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 525 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO)
DIAS-MULTA. PRECEDENTE DO STF.
9. DA MESMA FORMA, QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO
PREVISTA NO ART. 40, V DA LEI 11.343/06, MANTENHO O AUMENTO DA
PENA EM 1/4 (UM QUARTO) EM RAZÃO DO “ACUSADO TER
TRANSPORTADO A DROGA APREENDIDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”, RAZÃO A QUAL RESTA
ESTABELECIDA A PENA EM DEFINITIVO EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSÃO E 630 (SEISCENTOS E TRINTA REAIS) DIAS-MULTA.
10. QUANTO À MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA,
ENTENDE-SE, DA MESMA FORMA, NÃO LHE ASSISTIR RAZÃO. RESSALTESE QUE, A TEOR DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, “O REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO É OBRIGATÓRIO AOS
CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO APÓS
A PUBLICAÇÃO DA LEI 11.464/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO §1º DO
ART. 2º DA LEI 8.072/90.” (STJ, HC 197.310/MG, REL.ª MIN.ª LAURITA VAZ, DJ
DE 01/06/2011)
11. ADEMAIS, FIXADA A SANÇÃO DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EIS QUE
ULTRAPASSADO O LIMITE OBJETIVO DE PENA ESTAMPADO NO ARTIGO
44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ALÉM DA QUANTIDADE DE PENA
APLICADA, SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, HÁ CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
EXTREMAMENTE DESFAVORÁVEL AO ACUSADO (CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME), O QUE, INCLUSIVE, COMO DITO, LEVOU A CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA A NÃO SER APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA.
PRECEDENTES DO STJ.
12. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA EM SUA PRIMEIRA FASE. APELO
PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR."
54 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 55119000010
MARECHAL FLORIANO - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
APTE JURANDIR OLIVEIRA FREITAS
ADVOGADO(A) DILAIR CAETANO DAROS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIPLO HOMICÍDIO RECURSO DA DEFESA
PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1)IN CASU, É PERFEITAMENTE APLICÁVEL A REGRA MENCIONADA, EIS
QUE OS CRIMES SE DERAM NAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS PELO
LEGISLADOR NO ARTIGO 71 DO DIPLOMA PENA!: MESMO LOCAL E
MOMENTO. O MODO DE EXECUÇÃO FOI DIVERSO, EIS QUE A VÍTIMA
CARMERINDO FOI MORTA EM DECORRÊNCIA DOS DISPAROS
EFETUADOS POR ARMA DE FOGO, ENQUANTO DELZA E DELZIMARA
FORAM MORTAS EM CONSEQÜÊNCIA DE INCÊNDIO PROVOCADO PELO
ORA APELANTE, HAVENDO AINDA UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS
MESMOS, EIS QUE AS VÍTIMAS DELZA E DELZIMARA FORAM
ASSASSINADAS COM O FITO DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE QUANTO AO
HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA CARMERINDO.
84 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
2)QUANTO AO PLEITO, PARA QUE SEJA FIXADA A CONTINUIDADE
DELITIVA, CUJAS VÍTIMAS FORAM CARMERINDO, DELZA E DELZIMARA,
TENHO QUE EM PARTE RAZÃO ASSISTE A DEFESA. ENTRETANTO
ENTENDO QUE O CASO EM ANÁLISE NÃO SE TRATA DA CONTINUIDADE
DELITIVA EXPLICITADA NO "CAPUT" E SIM A ESTABELECIDA NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO DO CÓDIGO PENAL.
3) PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
55 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 61090017585
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
APTE EDEVALDO JOSE DA SILVA
ADVOGADO(A) DANIELA APARECIDA BALBINO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE
RECURSAL ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - COMO PRECEITUADO NO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO É DE
05 DIAS, DEVENDO SER CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DOS
INTERESSADOS.
II- SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS, A INTIMAÇÃO DA DEFENSORA
DATIVA SE DEU EM 24/05/2011 - FL. 166; A INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA
DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SE DEU EM 09/06/2011 - FL. 169; E
A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO SE DEU
04/07/11 - FL. 171.
III- LOGO, COMO O PRAZO PARA MANIFESTAR A VONTADE DE
RECORRER É DE 05 DIAS, EMBORA A APELAÇÃO EM FOCO TENHA SIDO
INTERPOSTA POR ADVOGADA DATIVA, QUE POR SUA VEZ POSSUI O
PRAZO EM DOBRO ESTENDIDO À DEFENSORIA PÚBLICA, TRANSCORREU
O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. DESTARTE, O PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INICIOU-SE EM 10/06/11 ( SEXTA- FEIRA),
SENDO QUE O RECURSO SOMENTE FORA INTERPOSTO EM 04/07/11,
DEPOIS DE ENCERRADO O REFERIDO PRAZO EM 19/06/11.
IV-PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO PARQUET DE
1º GRAU ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DO RECURSO EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE ACOLHER A
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR."
56 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 66070001046
MARILÂNDIA - VARA ÚNICA
APTE RONALDO ELIAS TOZZO
ADVOGADO(A) WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº
10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL .
1. O APELANTE FORA CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO
PREVISTO NO ARTIGO 14, “CAPUT” DA LEI Nº 10.826/03 DO CÓDIGO
PENAL (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO), OPORTUNIDADE EM QUE
LHE FORA APLICADA A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E AO
PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA.
2. TODAVIA, A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO RESTOU
PREJUDICADA ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ISTO PORQUE, A DENÚNCIA FOI
RECEBIDA EM 02/03/2007 (FL. 34) E A RESPEITÁVEL SENTENÇA FOI
PUBLICADA EM 13/05/2011 (CERTIDÃO DE FL. 148-V).
3. CONFORME PREVÊ O ARTIGO 109, INCISO V, A PRESCRIÇÃO PARA O
CASO EM TELA É DE 04 ANOS. DESSA FORMA, ENTRE O RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA (02/03/2007) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (13/05/2011),
JÁ DECORREU O PRAZO ACIMA MENCIONADO.
4. SENDO ASSIM, FORÇOSO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, JULGANDO-SE EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109,
INCISO V, DO CÓDIGO PENAL, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO
MÉRITO DO APELO INTERPOSTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE ACOLHER A
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR."
57 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 66100007732
MARILÂNDIA - VARA ÚNICA
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
APTE GUSTAVO MATTEDI.
ADVOGADO(A) PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
EMENTA: CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) PROVAS SUFICIENTES DE
AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. APELO
DESPROVIDO.
1. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADOS AOS AUTOS, SEM DÚVIDA
ALGUMA, É SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DOS
FATOS NARRADOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, APESAR DE TER O
APELANTE NEGADO A SUA CULPA, TENDO AUTORIA E MATERIALIDADE
RESTADO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO BOLETIM DE
OCORRÊNCIA Nº 093/2010, BEM COMO DIANTE DOS CONSISTENTES
DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS
2. RESSALTE-SE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, EM SE TRATANDO DE
DELITOS DESSA ESPÉCIE, ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, DESDE QUE,
COMO OCORREU IN CASU, MOSTRE-SE FIRMES, PORQUE NÃO É
COMPORTAMENTO HABITUAL DE QUEM FOI AMEAÇADA, INCRIMINAR
ALGUÉM, SABENDO SER TAL PESSOA INOCENTE, NA MEDIDA EM QUE A
VÍTIMA VISA TÃO SOMENTE À PUNIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO
DELITO.
3. PORTANTO, DIANTE DO CONTEÚDO DOS REFERIDOS DEPOIMENTOS,
NÃO DEVE SER DESCARACTERIZADA A AUTORIA DO DELITO DE
AMEAÇA CUJA A PRÁTICA LHE FORA DIRECIONADA E DEVIDAMENTE
COMPROVADA. REJEITO, PORTANTO, A ALEGAÇÃO RECORRENTE QUE
APONTA PARA A POSSIBILIDADE DE SUA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO
DE QUE AS PROVAS SÃO INSUFICIENTES. PELO CONTRÁRIO, A AMEAÇA
DE MORTE DIRECIONADA À VÍTIMA PROVOCOU-LHE TEMOR REAL,
ABALANDO-LHE A TRANQUILIDADE DE ESPÍRITO, GERANDO-LHE
INTIMIDAÇÃO E INSEGURANÇA, TANTO É QUE A VÍTIMA, EM ATO
CONTÍNUO, NOTICIOU O FATO À POLÍCIA, COMPROVADO PELO BOLETIM
DE OCORRÊNCIA DE FL. 03.
4. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
58 AÇÃO PENAL Nº 100110030630
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU ANTONIO WILSON FIOROT
ADVOGADO(A) JOSE MARIA RAMOS GAGNO
ADVOGADO(A) LEONARDO PICOLI GAGNO
ADVOGADO(A) LUCIANO PICOLI GAGNO
ADVOGADO(A) MARIA AMALIA DE REZENDE FIOROT
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
EMENTA:
PENAL.
PROCESSO
PENAL.
HOMICÍDIO.
AUTORIA
INTELECTUAL. ACUSAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS DE
AUTORIA. INSUFICIÊNCIA.
1. TANTO OS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DO INQUÉRITO
QUANTO AS PROVAS COLHIDAS NA FASE JUDICIAL SOMENTE APONTAM
PARA O ENVOLVIMENTO DO RÉU NO MOVIMENTO DE PROPRIETÁROS
RURAIS, O QUE É INSUFICIENTE PARA ATRIBUIR-LHE A AUTORIA
INTELECTUAL DO HOMICÍDIO.
2. A DÚVIDA QUE, EM TESE, AUTORIZARIA A PRONÚNCIA DO RÉU
DEVERIA DECORRER DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS
AUTOS, E NÃO DA SIMPLES CONTRAPOSIÇÃO DE ARGUMENTOS
LANÇADOS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA. ISSO, EM REGRA, SEMPRE
HAVERÁ, MAS JAMAIS PERMITIRÁ, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DO IN DUBIO
PRO SOCIETATE. NO CASO, HOUVE UMA FICTA EVIDÊNCIA DE INDÍCIOS
CONSTRUÍDA POR ILAÇÕES DE INDIVÍDUOS ENVOLVIDOS EM DISPUTAS
DE TERRAS, O QUE RESULTA NA EXCEPCIONALIDADE DO PRINCÍPIO
MENCIONADO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE IMPRONUNCIAR O
ACUSADO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
59 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REC SENTIDO ESTRITO Nº 12090001301
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
EMGTE ROMARIO ROCHA SOUZA
ADVOGADO(A) RAFAEL FREITAS DE LIMA
EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INTERESSADA SAYMON GOMES CESCONETTO
ADVOGADO(A) GUSTAVO CIVES SEABRA
P. INTERESSADA SAYMON GOMES CESCONETTO
ADVOGADO GUSTAVO CIVES SEABRA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO
INEXISTENTE - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO
85 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
JULGADO - INVIABILIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS. NA ESPÉCIE,
INEXISTENTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO É DE SEREM
DESACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS. IMPENDE LEMBRAR, AINDA,
QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO
DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA, TENDO ELES FINALIDADE ESPECÍFICA E
DETERMINADA EM LEI, QUE É A DE BUSCAR O SUPRIR DE OMISSÃO, OU
ACLARAR OBSCURIDADE OU PONTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
60 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 24060305356
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
EMGTE DIRCEU JOSE VICTOR
ADVOGADO(A) VICTOR SANTOS DE ABREU
EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO
CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
1) O ART. 619 DO CPP ESTABELECE PRAZO DE DOIS DIAS A CONTAR DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA O MANEJO DO RECURSO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE NÃO FOI RESPEITADO PELO
EMBARGANTE, SENDO IMPERATIVO O NÃO-CONHECIMENTO DO
RECURSO.
2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE ACOLHER A
PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INTEMPESTIVIDADE NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR."
61 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 24090260787
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL
EMGTE ALMIR RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO(A) ADAO ROSA
ADVOGADO(A) FABIANO DE ASSIS ROSA
EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
1. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619, DO CPP
2. DA DECISÃO HOSTILIZADA COLHE-SE MANIFESTAÇÃO DIRETA, POR
ESTE COLEGIADO, A RESPEITO DA TESE DE INEFICÁCIA ABSOLUTA DO
MEIO EMPREGADO SUSTENTADA NESTES ACLARATÓRIOS, NÃO
HAVENDO QUE SE FALAR AINDA EM NULIDADE DO FLAGRANTE
CONSTANTE DOS AUTOS, BEM COMO DAS PROVAS DELE DERIVADAS.
3. RECURSO QUE REFLETE O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O
DECIDIDO, O QUE NÃO CONFERE PROVIMENTO AOS EMBARGADOS
DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES.
4. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
5. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
6. NO CONTEXTO DO ACÓRDÃO, OS POSICIONAMENTOS LÁ LANÇADOS
SÃO CONCILIÁVEIS ENTRE SI, NÃO DIFICULTANDO A COMPREENSÃO DO
MESMO.
7. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
62 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 35080222868
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE SEBASTIAO LEITE PELAIS
ADVOGADO(A) ROBERTO TENORIO KATTER
EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL.
PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
ARGUMENTO
JURÍDICO
NÃO
SUSCITADO
ANTERIORMENTE.
INADEQUAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO NO DECISUM. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS MATÉRIAS
SUSCITADAS NO APELO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 76, 78 E 79 DO
CPP. ALEGAÇÃO NÃO LEVADA A DEBATE NOS AUTOS PELO
EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES POR
TERCEIROS. JUÍZO DE VALOR DA PARTE ATIVA LEGITIMADA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE E NULIDADE. NÃO INFLUÊNCIA NO DESLINDE DA
DEMANDA. DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL. PRÁTICA
DE ILÍCITOS PENAIS DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, CONSTATA-SE A NÍTIDA PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E INOVAÇÃO NOS AUTOS ATRAVÉS DE
ARGUMENTO JURÍDICO QUE ATÉ ENTÃO NÃO HAVIA SIDO SUSCITADO,
O QUE SE REVELA INAPROPRIADO NA SEARA ESPECÍFICA E RESTRITA
DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
2. PELA SIMPLES LEITURA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO VERIFICA-SE QUE
FORAM ANALISADAS, COM A CLAREZA QUE SE REQUER, TODAS AS TESES
NECESSÁRIAS PARA DESLINDE DO APELO INTERPOSTO PELO ORA
EMBARGANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER OMISSÃO
NO DECISUM QUE, DE FORMA OBJETIVA, DECIDIU A CAUSA
UTILIZANDO-SE DE ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS PERTINENTES
PARA TANTO.
3. NOTA-SE QUE FORAM ABORDADAS AS MATÉRIAS ADUZIDAS PARA
JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA, DESTACANDO-SE COM
CLAREZA OS MOTIVOS PELOS QUAIS DEVERIAM SER MANTIDOS OS
TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO, DE MODO QUE A SUSCITAÇÃO DE TAL MATÉRIA EM SEDE
DE EMBARGOS, BEM COMO OS NOVOS ARGUMENTOS DESTACADOS PELO
RECORRENTE, NÃO SE REVELA CORRESPONDENTE COM AS HIPÓTESES
AUTORIZATIVAS DE PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, POSTO QUE
INOCORRENTE NO ACÓRDÃO QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
4. AINDA MAIS, A RESPEITO DE TAIS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELO
EMBARGANTE, EM PARTICULAR, A INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS
PROCESSUAIS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NOS ARTIGOS
76, 78 E 79 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VÊ-SE QUE O
MENCIONADO PONTO DE IRRESIGNAÇÃO EM QUALQUER MOMENTO
DO FEITO EM EVIDÊNCIA, MUITO MENOS EM SEDE DE RAZÕES
RECURSAIS DE APELAÇÃO, NÃO FORA LEVADO A DEBATE PELO ORA
EMBARGANTE.
5. EM RELAÇÃO A ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA PELO EMBARGANTE
REFERENTE À SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS
299 E 319 DO CÓDIGO PENAL, PELAS PESSOAS DE GUSTAVO NEIVA
TEIXEIRA E WEBER CEZAR DO ESPÍRITO SANTO, E CONSEQUENTE
AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE DENÚNCIA EM FACE DOS MESMOS, TEMSE QUE TAL FATO, SE RESERVA AO JUÍZO DE VALOR DA PARTE ATIVA
LEGITIMADA, NO CASO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, A INTENTAR
A DEVIDA AÇÃO PENAL NO TEMPO, MODO E JUÍZO QUE ENTENDER
ADEQUADO, NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER ILEGALIDADE OU
NULIDADE ATRATIVA À PRESENTE DEMANDA.
6. ADEMAIS, TAL QUESTIONAMENTO NÃO SE ADEQUA ÀS QUESTÕES
MERITÓRIAS (OU NÃO) DA AÇÃO PENAL ORA ANALISADA, O QUE VALE
DIZER, A SUPOSTA AÇÃO OU OMISSÃO MINISTERIAL EM RELAÇÃO A
OUTROS EVENTUAIS ENVOLVIDOS NO EVENTO DELITUOSO APURADO
NOS PRESENTES AUTOS, NADA INFLUENCIARIA O DESLINDE, COMO DE
FATO NÃO INFLUENCIOU, DA PRESENTE DEMANDA, AINDA MAIS
ESPECIFICADAMENTE,
O
REFERIDO
ACÓRDÃO
OBJETO
DE
IMPUGNAÇÃO, POR SER QUESTÃO ESTRANHA AO DEBATE.
7. QUANTO A ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O DEPOIMENTO DE
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL FORA
UTILIZADO COMO CAUSA DE DECIDIR NO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO,
É DE SE FRISAR QUE, NÃO OBSTANTE O JULGADO HAVER CONSIGNADO
EM SEU BOJO AS DECLARAÇÕES DO REFERIDO SERVIDOR, O ACERVO
PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS EVIDENCIOU A PRÁTICA DOS
ILÍCITOS PENAIS ATRIBUÍDOS AO EMBARGANTE, RAZÃO QUE TAL
ARGUMENTAÇÃO NÃO MERECE AGASALHO.
8. EMBARGOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
63 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 35100832886
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
EMGTE BRUNO TOMOKI DELAZARI
ADVOGADO(A) ELZIMAR LUIZ LUCAS
EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DO JULGADO. DESOBEDIÊNCIA AO ART.
245, § 7º DO CPP. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART.
33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO FIXADA PELO
JUÍZO A QUO (1/3). PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS
CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA
CONFISSÃO. QUANTUM DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA.
RECURSO PROVIDO.
1) NA ESTEIRA DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 91481/MG (STF-1ª
TURMA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 19/08/2008, PUB. 24/10/2008),
CONSTATA-SE DO EXAME DOS PRESENTES AUTOS QUE A FINALIDADE
VISADA PELA REGRA DO § 7º DO ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL FORA DEVIDAMENTE ATINGIDA, OU SEJA, DEU-SE A
FORMALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR,
VEZ QUE DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO
CONSTAM O NOME DO CONDUTOR, DO CONDUZIDO E DAS
86 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
TESTEMUNHAS, DESPACHO RATIFICANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO
RECORRENTE, NOTA DE CULPA E CIENTIFICAÇÃO QUANTO ÀS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, AUTO DE APREENSÃO, SOLICITAÇÃO DE
PERÍCIA AO DEPARTAMENTO DE CRIMINALÍSTICA, AUTO DE
CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA, E, AINDA,
COMUNICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO RECORRENTE À AUTORIDADE
JUDICIAL E À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.
2) DESTARTE, MALGRADO A PARTICULAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO
HOSTILIZADO, QUE ORA SE SUPRE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
DESATENDIMENTO DA REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 245, § 7º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, MUITO MENOS, EM VÍCIO DE ORIGEM
QUE TORNE A PROVA ILÍCITA.
3) CONCERNENTE A ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A DEDUZIDA
PRETENSÃO DA DOUTA DEFESA PARA QUE FOSSE APLICADA A
REDUÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), CONFORME PREVISÃO DO
ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, NÃO FORA VENTILADA NO
ACÓRDÃO, É DE SE REGISTRAR QUE O VOTO PROFERIDO PELO
DISTINTO DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FORA SUFICIENTEMENTE
CLARO QUANTO AO EXAME DA QUESTÃO ORA EM EVIDÊNCIA, POIS
RESTOU CONSIGNADO NO JULGADO QUE “NA TERCEIRA FASE DE
FIXAÇÃO DA PENA, [...] O MAGISTRADO DE SINGELA INSTÂNCIA
APLICOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO
ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO),
PATAMAR ESTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS
EVIDENCIADAS NOS AUTOS”. CONTUDO, NO BOJO DO ACÓRDÃO
IMPUGNADO NÃO FORA INDICADA TAL MATÉRIA EM ESPECÍFICO,
RAZÃO QUE RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DESTA OMISSÃO DEVE O
ACÓRDÃO SER INTEGRADO NO PONTO ORA EM EVIDÊNCIA.
4) NO TOCANTE A ALEGADA OMISSÃO DE QUE NÃO FORA
EVIDENCIADO NO ACÓRDÃO O QUANTUM DA REDUÇÃO ADVINDA DO
RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO
ARTIGO 65, INC. III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A PENA
EM DEFINITIVO QUE DEVERÁ CUMPRIR O EMBARGANTE, ENTENDE-SE
QUE RAZÃO ASSISTE AO RECORRENTE. ISSO PORQUE, APESAR DA
REFERIDA QUESTÃO TER SIDO DEVIDAMENTE CONSIDERADA NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO, É DE SE NOTAR QUE O ACÓRDÃO NÃO
EXPLICITOU EM SEU TEOR O QUANTUM QUE FORA DECOTADO DA PENA
IMPOSTA AO EMBARGANTE EM RAZÃO DA ADMISSÃO DA MINORANTE
DA CONFISSÃO, NO CASO, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 50
(CINQUENTA) DIAS-MULTA, E AINDA, A PENA DEFINITIVA FIXADA EM
DESFAVOR DO ORA EMBARGANTE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E
500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, MOTIVO QUE PASSA A INTEGRAR O
ACÓRDÃO OBJURGADO, SANANDO-SE ASSIM A OMISSÃO EXISTENTE NO
JULGADO.
5) EMBARGOS PROVIDOS. UNÂNIME.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO
AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
64 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 48070206171
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE FERNANDO BLANCO MARCELINO
ADVOGADO(A) PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS
EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
PONTO RELEVANTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. ENFRENTADOS TODOS OS PONTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA
CAUSA, DISPENSADOS AQUELES QUE EM NADA INFLUENCIARIAM O
RESULTADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO.
2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE MANEJADOS PARA FINS
DE PREQUESTIONAMENTO, SÃO CABÍVEIS QUANDO O PROVIMENTO
JURISDICIONAL PADECE DOS VÍCIOS CATALOGADOS NA LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
65 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 48090125146
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
EMGTE FERNANDO BRONMUNCHENKEL OLIVEIRA
ADVOGADO(A) JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
ADVOGADO(A) LUIZ GUILHERME SOUZA QUEIROZ
EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - REANÁLISE DE PROVAS E MATÉRIA DE
FATO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO A SER
SANADA- INEXISTENCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1) NÃO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO
NO ACÓRDÃO ATACADO, VISTO QUE AS TESES ARGÜIDAS PELA DEFESA
JÁ FORAM AMPLAMENTE DEBATIDAS EM SEDE DE RECURSO DE
APELAÇÃO.
EM SEU RECURSO O RECORRENTE DESEJA REVISITAR A ANÁLISE
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROBATÓRIA QUE JÁ FOI REALIZADA QUANDO DO JULGAMENTO DO
RECURSO, INCLUSIVE INOVANDO, O QUE É VEDADO EM SEDE DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
2) MATÉRIA PRÉ-QUESTIONADA PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE
POSSÍVEIS RECURSOS CABÍVEIS
3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE
JULGADO,
"À
UNANIMINADADE
NEGAR
PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR."
66 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG QUEIXA CRIME Nº
100110009295
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE TEREZINHA LUCIA SOSSAI ALTOE
ADVOGADO(A) JOSE JULIO FERREIRA
EMGTE IZABELLA SOSSAI ALTOE
ADVOGADO(A) JOSE JULIO FERREIRA
P. INTERESSADA DOMINGOS PINTO SAVIO MARTINS
ADVOGADO(A) WENDEL BEZERRA DOS SANTOS
P. INTERESSADA DOMINGOS PINTO SAVIO MARTINS
ADVOGADO WENDEL BEZERRA DOS SANTOS
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO
REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - MERA
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO JULGADO INVIABILIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS. NA ESPÉCIE, INEXISTENTE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO É DE SEREM DESACOLHIDOS OS
PRESENTES EMBARGOS. IMPENDE LEMBRAR, AINDA, QUE OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
EXAMINADA, TENDO ELES FINALIDADE ESPECÍFICA E DETERMINADA
EM LEI, QUE É A DE BUSCAR O SUPRIR DE OMISSÃO, OU ACLARAR
OBSCURIDADE
OU
PONTO
CONTRADITÓRIO.
PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
67 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO H CORPUS Nº 100120000052
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE PEDRO CARLOS SANTOS SOUZA
ADVOGADO(A) JOSE INACIO BOAVENTURA BORGES
P. INTERESSADA JUÍZO DE DIREITO DA 7ª. VARA CRIMINAL VITÓRIA
P. INTERESSADA JUÍZO DE DIREITO DA 7ª. VARA CRIMINAL VITÓRIA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO.
INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA. DIES A
QUO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. ARTIGO 370,
§1°, C/C ART. 619, AMBOS DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A INTIMAÇÃO DA DOUTA DEFESA, CUJA PUBLICAÇÃO SE DEU NA
SEXTA-FEIRA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, TEM SEU TERMO A QUO CONTADO
A PARTIR DA SEGUNDA-FEITA IMEDIATA, E O DIES AD QUEM NA TERÇAFEIRA, HAJA VISTA A EXEGESE DO ART. 619 C/C ART. 370, §1°, AMBOS DO
CPP.
2. A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO
LEGAL FULMINA QUALQUER POSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO,
ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS,
QUAL SEJA, A TEMPESTIVIDADE RECURSAL.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE SUSCITAR DE OFÍCIO
PRELIMINAR PARA NÃO CONHECER DOS EMBARGOS NOS TERMOS
DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
68 AGRAVO REGIMENTAL AP CRIMINAL Nº 30119001235
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
AGVTE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADVOGADO(A) HOMERO JUNGER MAFRA
AGVDO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL TJ/ES
P. INT. ATIVA ANA PAULA DOS SANTOS GAMA
ADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) JASSON HIBNER AMARAL
P. INT. ATIVA ANA PAULA DOS SANTOS GAMA
ADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO JASSON HIBNER AMARAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA
MODALIDADE ASSISTÊNCIA NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 030119001235.
87 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
AGRAVANTE:OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECCIONAL
ESPÍRITO SANTO.
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL - ASSISTÊNCIA - OAB - APELAÇÃO CRIMINAL HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - RECURSO DESPROVIDO .
I- EM RECENTE JULGADO, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PERFILHOU O ENTENDIMENTO DE QUE “ O INGRESSO DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - OAB COMO ASSISTENTE NO PROCESSO
CRIMINAL NÃO É MOTIVO PARA DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA A
JUSTIÇA FEDERAL”. (AGRG NA RCL 3445 / PE). OUTROSSIM, O ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA DOS HONORÁRIOS FIXADOS PARA A DEFENSORA DATIVA
IRÁ SER SUPORTADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, RAZÃO PELA
QUAL NÃO HÁ INTERESSE DA UNIÃO QUE JUSTIFIQUE O
DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA.
II - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EVENTUAL ACÓRDÃO DE IMPROVIMENTO
DO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO IRÁ ATINGIR A ESFERA JURÍDICA DA
OAB/ES UMA VEZ QUE O DESFECHO DA CAUSA É DE INTERESSE
EXCLUSIVO DE UM DE SEUS ASSOCIADOS, OU SEJA EMINENTEMENTE
INDIVIDUAL, POIS TRATA-SE DE HONORÁRIOS FIXADOS PARA A
DEFENSORA DATIVA EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO POR ELA
NOS AUTOS.
III - RESTA CLARO, PORTANTO, QUE “O OBJETO DO RECURSO DE
APELAÇÃO MANEJADO PELA DEFENSORA DATIVA NÃO ENVOLVE
QUESTÕES DE INTERESSE GERAL DA CATEGORIA DOS ADVOGADOS A
JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DA OAB COMO ASSISTENTE” (AG
200404010301130, TRF4, DJ 15/03,/2006) POIS O LITÍGIO VERSA SOBRE O
ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REPITO, EM RAZÃO
DO TRABALHO REALIZADO PELA DEFENSORA DATIVA EM UMA
ESPECÍFICA AÇÃO JUDICIAL.
IV- RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR."
69 AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100120005580
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE MARIA DE LOURDES TEIXEIRA
ADVOGADO(A) ROBERTO PETERSEN
AGVDO 2ª CÂMARA CRIMINAL
RELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 04/04/2012 E LIDO EM 04/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO
DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO AUTOMOTOR
UTILIZADO NO TRANSPORTE DE MACONHA. PERDIMENTO DE BENS.
TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO
DO MANDADO SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO NÃO
PROVIDO.
CONSTATADO NOS AUTOS QUE A AGRAVANTE TEVE DIVERSAS
OPORTUNIDADES DE CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL, E POR
CONSEQUÊNCIA DE SE MANIFESTAR DURANTE O TRÂMITE DA
REFERIDA AÇÃO CRIMINAL, TORNA-SE INVIÁVEL O ENQUADRAMENTO
DELA NAQUELES CASOS EM QUE O TERCEIRO PREJUDICADO NÃO FOI
PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL ORIGINÁRIA E NÃO TINHA
CONHECIMENTO DO MESMO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, "À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
VITÓRIA, 13/04/2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
IMPTE.: DRª PATRÍCIA BENÍCIO DA SILVA MARINHO
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE SÃO MATEUS
RELATOR: EXMO. SR. DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DECISÃO
TRATA-SE DE ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EXPRESSO DE
LIMINAR, IMPETRADA EM FAVOR DE CAIO RODRIGUES OLIVEIRA, FACE A
POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMETIDO PELO EXMO. SR. DR.
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS,
APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA.
PUGNA A IMPETRANTE ÀS FLS. 02/09, PELA CONCESSÃO AO ORA
PACIENTE DO DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO
DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 047.10.008526-6, ADUZINDO, EM
SÍNTESE, A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FACE A
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO
CPP NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, A OFENSA AO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, BEM COMO A PRESENÇA DAS
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
WRIT SEM PLEITO LIMINAR.
A AUTORIDADE COATORA PRESTOU INFORMAÇÕES ÀS FLS. 13.
OFICIA NESTA INSTÂNCIA A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS.
145/149, OPINANDO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
APÓS ACURADA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E TODA
A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AO BOJO DOS AUTOS, PRINCIPALMENTE
AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO ANDAMENTO PROCESSUAL DO RESE
Nº 047.10.008526-6, ENTENDO QUE ENCONTRA-SE PREJUDICADO O
REMÉDIO JURÍDICO AFORADO.
COM EFEITO, EM CONSULTA AO SISTEMA DE 2ª INSTÂNCIA DE
ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, VERIFIQUEI QUE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº
047.10.008526-6 FORA JULGADO, NA SESSÃO DO DIA 04.04.2012, TENDO
SIDO, À UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO.
NESTE PARTICULAR DISCIPLINA O ARTIGO 659 DO CPP:
"SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU A
COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO."
PORTANTO, NÃO MAIS SUBSISTINDO A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO, FACE A
SOLTURA DO PACIENTE, RESTA PREJUDICADA A PRESENTE ORDEM DE
“HABEAS CORPUS”, DEVIDO A PERDA DE SEU OBJETO.
DESTE MODO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO PRESENTE
“HABEAS CORPUS”, ENTENDO APLICÁVEL, AO CASO, O DISPOSTO NA
SEGUNDA PARTE DA REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO 74, DO
REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:
"ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
(...).
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO
QUE HAJA PERDIDO OBJETO.
(...)." (GRIFO NOSSO)
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 74, INCISO XI, DO
RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS.
INTIME-SE O IMPETRANTE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 HABEAS CORPUS Nº 100120005655
PACTE CAIO RODRIGUES OLIVEIRA
ADVOGADA PATRICIA BENICIO DA SILVA MARINHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
HABEAS CORPUS Nº 100120005655
PACTE.: CAIO RODRIGUES OLIVEIRA
VITÓRIA/ES, 11 DE ABRIL DE 2012.
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
RELATOR
VITÓRIA, 13/04/2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
88 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
FLAVIANI CASOTTI GONÇALVES, POR SEU ADV. DR LUIZ ROBERTO
SOARES SARCINELLI, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA
PELO EXMº SR. DES. CARLOS ALBERTO MIGNONE, VICE-PRESIDENTE,
EXARADA ÀS FLS. 250/253, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº
067.100.000.610, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2012
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SEGUINTE FEITO:
1. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 006.100.056.685
AGVTE: ELSON MENDES FRAGA
(DR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA)
AGVDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO EXCELSO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SEGUINTE FEITO:
2. AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO
REGIMENTAL NA APELAÇÃO CRIMINAL 006.100.056.685
AGVTE: ELSON MENDES FRAGA
(DR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA)
AGVDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA-ES, 13 DE ABRIL DE 2012.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
TRÂNSITO EM JULGADO.
PARA
EFEITO
DE
RECURSO OU
1 EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL Nº 11080210336
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE WOSHINGTON LUIZ SILVA GOMES
ADVOGADO(A) LUCIANO SOUZA CORTEZ
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO
P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 12/03/2012 E LIDO EM 09/04/2012
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITOS DE
DROGAS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - REGIME
INICIALMENTE FECHADO QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO
DO ART. 2º, DA LEI N. 8.072/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
11.464/07. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
PRELIMINAR - A ALEGAÇÃO SUSTENTADA PELA DOUTA PROCURADORIA
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE JUSTIÇA NÃO MERECE SER ACOLHIDA, TENDO EM VISTA QUE NA
VERDADE NO DIA 02/09/2011, O V.ACÓRDÃO NÃO FOI PUBLICADO, MAS
DISPONIBILIZADO, CONSOANTE PREVÊ A RESOLUÇÃO 06/10 DO TJ/ES
QUE PREVÊ QUE CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O
PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA
INFORMAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO MÉRITO - CIENTE
DA DIVERGÊNCIA EXISTENTE, ENTRE O STJ E O STF, E, LEVANDO-SE EM
CONSIDERAÇÃO QUE SOMENTE A PRIMEIRA CÂMARA DIVERGE SOBRE O
CASO EM COMENTO, ENTENDO DE BOM ALVITRE MANTER O
POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STF QUE É SEGUIDO DE FORMA
UNÂNIME PELA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO
IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO EMINENTE
RELATOR.
2 EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL Nº 21060108566
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE PAULO RAIMUNDO OLIVEIRA CARDOSO
ADVOGADO(A) GUSTAVO HENRIQUE MARCAL
ADVOGADO(A) RODRIGO DE PAULA LIMA
ADVOGADO(A) SAULO DE PAULA CUNHA JUNIOR
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO
LITIS. PASSIVO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 09/04/2012 E LIDO EM 09/04/2012
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA ARTIGO 16, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03 RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA “ABOLITIO CRIMINIS
TEMPORALIS” - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. 1. O ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA É QUE O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03), ENCONTROU-SE NO
PERÍODO DE “VACATIO LEGIS” ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009,
ENQUANTO QUE A CONDUTA DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO RESTRITO OU DE NUMERAÇÃO RASPADA (ARTIGO 16 DA LEI Nº
10.826/03) CONTINUA SENDO CRIME, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE
REGULARIZAÇÃO DA REFERIDA ARMA. 2. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
3 EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL Nº 21070103664
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE JOSE ROBSON DE ALMEIDA SANTOS
ADVOGADO(A) DIMITRI FERNANDES
ADVOGADO(A) EVELINE ASCENCIO GALDIN KOKOT
ADVOGADO(A) KAREN WERB
ADVOGADO(A) MICHEL YAZEJI HADAD
ADVOGADO(A) RODRIGO DE PAULA LIMA
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO
P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DESIG. HELIMAR PINTO
REVISOR SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 12/03/2012 E LIDO EM 09/04/2012
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS - ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI
Nº 8.072/90 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO ESTÁ ENTRE OS QUE AUTORIZAM
A SUBSTITUIÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E
SUBJETIVOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº
8.072/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.464/07, OS CONDENADOS
PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS OU AQUELES EQUIPARADOS
DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO, SENDO INCABÍVEL A
ALTERAÇÃO INICIAL DO REGIME PRISIONAL.
2. O ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL DETERMINA QUE AS PENAS
PRIVATIVAS DE LIBERDADE SÃO AUTÔNOMAS E SUBSTITUEM AS
PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUANDO O RECORRENTE REUNIR OS
REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL, PARA A
SUBSTITUIÇÃO DE PENA, QUAIS SEJAM, NÃO SER REINCIDENTE; O CRIME
NÃO TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA; A PENA NÃO SER
SUPERIOR A QUATRO (04) ANOS; E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
INDICAREM A UTILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA. 2. NA
HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS
89 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
OBJETIVOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E NO QUE TANGE AOS
REQUISITOS
SUBJETIVOS,
HAVENDO
PREPONDERÂNCIA
DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU, BEM COMO SENDO A
BAIXA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA EM
SEU PODER, A SABER, 0,7G (SETE DECIGRAMAS) DE CRACK,
ACONSELHÁVEL A CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA PELO ARTIGO 44,
DO CÓDIGO PENAL. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORA DE VOTOS DÁ PARCIAL
PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO
VOTO DO EMINENTE REVISOR.
4 EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL Nº 35070225004
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
EMGTE ANDRE CRUZ FERREIRA
ADVOGADO(A) DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) NICACIO PEDRO TIRADENTES
ADVOGADO(A) RODRIGO DE PAULA LIMA
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO
P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 09/04/2012 E LIDO EM 09/04/2012
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA
DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E QUE SE
CONFUNDE COM O PRÓPRIO ELEMENTO DO TIPO - MAUS
ANTECEDENTES - SÚMULA Nº 444 DO STJ - ATENUANTE DE
CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, ALÍNEA "D" DO CP) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AO FIXAR A PENA-BASE NA
PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, NÃO PODE O MAGISTRADO SE BASEAR
EM REFERÊNCIAS VAGAS, GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE
FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA E QUE JÁ CONSTITUEM O PRÓPRIO
ELEMENTO DO TIPO.NÃO PODEM SER CONSIDERADOS EM DESFAVOR
DO ACUSADO OS ANTECEDENTES QUANDO INEXISTEM NOS AUTOS
CERTIDÕES OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE ATESTE
DE FORMA PEREMPTÓRIA O TRÂNSITO EM JULGADO DAS
CONDENAÇÕES.AO INCIDIR A ATENUANTE DE CONFISSÃO (ART. 65,
INCISO III, ALÍNEA "D" DO CP), DEVE SER A PENA RECONDUZIDA AO
MÍNIMO LEGAL, SOB PENA DE AFRONTA À SÚMULA Nº 231 DO STJ.
CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
5 EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL Nº 35090121266
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
EMGTE CARLA DAIENY DA SILVA
ADVOGADO(A) BRUNO DE FREITAS LIMA
ADVOGADO(A) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN
ADVOGADO(A) RODRIGO DE PAULA LIMA
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO
LITIS. PASSIVO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 09/04/2012 E LIDO EM 09/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.
PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO IMPROVIDO.
1. TORNA-SE IMPOSSÍVEL VISLUMBRAR, NEM COMO POLÍTICA CRIMINAL
DE APLICAÇÃO DE UM DIREITO PENAL MÍNIMO, A EXISTÊNCIA DE UMA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE VENHA A BENEFICIAR AQUELES
QUE, DE FORMA EGOÍSTA PARA AUFERIR RENDA SEM LABOR, ATUAM
PARA AUMENTAR A REDE DE VICIADOS EXISTENTE. BENEFICIAR ESTES
INFRATORES É ENCETAR A IMPUNIDADE, O QUE NÃO PODE
CONTEMPLAR A LEI PENAL. INAPLICÁVEL, PORTANTO, A REFERIDA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, POIS A ACUSADA É UMA TRAFICANTE
DEDICADA À SUA ATIVIDADE PARA ANGARIAR DINHEIRO E SUSTENTAR
O SEU PRÓPRIO CONSUMO.
2. CONSIDERANDO QUE DA DECISÃO PROFERIDA PELA E. PRIMEIRA
CÂMARA CRIMINAL EMANAM OS ELEMENTOS QUE IMPÕE SUA
CONFIRMAÇÃO,
VEZ
QUE
PROLATADA
ESTRITAMENTE
EM
ATENDIMENTO AO CONTEÚDO PROBATÓRIO COLIGIDO AO PROCESSO
E, TENDO O VOTO VENCEDOR FIXADO REPRIMENDA COMPATÍVEL COM
A RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE E QUANTIDADE DE MATERIAL
TÓXICO APREENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06,
ENTENDO QUE A PENA FIXADA ENCONTRA-SE CORRETA E SUFICIENTE
PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME, NÃO HAVENDO, DESTA
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
FEITA, QUE SE FALAR EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE E TAMPOUCO EM ERRO OU
INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA.
3. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
6 EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL Nº 37020001105
MUNIZ FREIRE - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
EMGTE JOSE SANTIAGO FRANCHINI GOMES
ADVOGADO(A) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN
ADVOGADO(A) RODRIGO DE PAULA LIMA
EMGTE ANGELO ANTONIO FRANCHINI GOMES
ADVOGADO(A) ADEVAIR NOGUEIRA CARVALHO
ADVOGADO(A) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN
ADVOGADO(A) RODRIGO DE PAULA LIMA
EMGTE MARCIO ROBERTO FRANCHINE GOMES
ADVOGADO(A) ADEVAIR NOGUEIRA CARVALHO
ADVOGADO(A) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN
ADVOGADO(A) RODRIGO DE PAULA LIMA
EMGDO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 09/04/2012 E LIDO EM 09/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 180, §1º CP. PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CAPUT DO ART. 180 CP. IMPOSSIBILIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. SE O FATO DE ASSUMIR O RISCO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O
TIPO QUALIFICADO, NATURALMENTE O FATO DE TER PLENA
CONSCIÊNCIA TAMBÉM O É, NÃO ADVINDO DAÍ QUALQUER OFENSA AO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA LEGALIDADE.
LOGO, O AGENTE COMERCIANTE OU INDUSTRIAL, ATUANDO COM
DOLO EVENTUAL (DEVENDO SABER QUE A COISA É PRODUTO DE
CRIME), RESPONDE PELA FIGURA QUALIFICADA DO §1º, COM PENA DE
RECLUSÃO DE 03 A 08 ANOS E MULTA. CASO SUA CONDUTA ESTEJA
PERMEADA PELO DOLO DIRETO (SABENDO QUE A COISA É PRODUTO
DE CRIME), COM MAIOR RAZÃO AINDA DEVE SER PUNIDO PELA FIGURA
DO MENCIONADO §1º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, VEZ QUE, SE O
DOLO EVENTUAL ESTÁ PRESENTE NO TIPO, É NATURAL QUE O DIRETO
TAMBÉM ESTEJA.
2. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
7 EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL Nº 48100100857
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
EMGTE ALINE DE OLIVEIRA CORECHA SOARES
ADVOGADO(A) DALTON CUNHA MELLO JUNIOR
ADVOGADO(A) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN
ADVOGADO(A) RODRIGO DE PAULA LIMA
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO
LITIS. PASSIVO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 09/04/2012 E LIDO EM 09/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. 1.
DOSIMETRIA DA PENA. ARBITRAMENTO DA MULTA. MERO ERRO
MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME
HEDIONDO. REGIME INICIALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DA
LEI Nº 11.464/07. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. TEM-SE QUE, DA DECISÃO PROFERIDA PELA E. PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL, EMANAM OS ELEMENTOS QUE IMPÕEM SUA CONFIRMAÇÃO,
VEZ QUE PROLATADA ESTRITAMENTE EM ATENDIMENTO AO
CONTEÚDO PROBATÓRIO COLIGIDO AO PROCESSO, TENDO O VOTO
VENCEDOR
FIXADO
REPRIMENDA
COMPATÍVEL
COM
A
RESPONSABILIDADE DA RÉ E COM A QUANTIDADE DE MATERIAL
TÓXICO APREENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06.
NECESSÁRIO APENAS REALIZAR MÍNIMO RETOQUE, DE OFÍCIO, NA
QUANTIDADE ESTABELECIDA PARA O APENAMENTO DE MULTA, EIS
90 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
QUE FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR ÀQUELE DA SENTENÇA DE PISO,
MUITO EMBORA A FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO CONDUTOR TENHA
SIDO TAMBÉM POR SUA REDUÇÃO, NA TRILHA DA REDUÇÃO ADOTADA
PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
2. IMPOSSÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME DE REGIME INICIAL DIVERSO DO
FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NA HIPÓTESE DE CRIME
HEDIONDO OU EQUIPARADO, SEJA NA MODALIDADE CONSUMADA OU
TENTADA, VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90, COM A
NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.464/07, O REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA EM RELAÇÃO ÀQUELES DELITOS DEVERÁ SER
O INICIALMENTE FECHADO, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL.
NESTE PARTICULAR, HÁ QUE SE ATENTAR PARA O FATO DE QUE O STF
(AINDA QUE COM DIVERGÊNCIA ENTRE SEUS MINISTROS), AO
RECONHECER
A
INCONSTITUCIONALIDADE
DO
REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO, E A LEI Nº 11.464/07, AO ALTERAR A LEI Nº
8.072/90, NÃO AUTORIZAM O MAGISTRADO, EM SEDE DE CRIME
HEDIONDO, PREVER OUTRO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA QUE O FECHADO, RESTANDO AUTORIZADA TÃO SOMENTE A
PROGRESSÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESPECÍFICOS.
3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA
RETIFICAR O APENAMENTO FIXADO NO V. ACÓRDÃO DE FL. 159,
CONSTANDO COMO PENA DEFINITIVA O QUANTUM EQUIVALENTE A 02
(DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E
CINQUENTA) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE TODOS OS DEMAIS TERMOS
ADOTADOS NO V. ACÓRDÃO.
CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR, DIVERGINDO A EXMª. DESª. CATHARINA APENAS QUANTO
AO REGIME.
8 EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL Nº 48100244440
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE EDEGELSON NUNES MARTINS DA SILVA
ADVOGADO(A) ALLISSON CARVALHO XAVIER
ADVOGADO(A) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DESIG. HELIMAR PINTO
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 12/03/2012 E LIDO EM 09/04/2012
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO
QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I, DO CP) - ARMA DESMUNICIADA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - FORÇOSA
CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO - EMBARGOS INFRINGENTES
PARCIALMENTE PROVIDO. É IRRELEVANTE ESTAR A ARMA DE FOGO
DESMUNICIADA PARA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ARTIGO 157, § 2º,
INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, VISTO TER SIDO REDUZIDA A
IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA QUE SOFRE COM A
AMEAÇA DA ARMA DEMONSTRADA POR OCASIÃO DO DELITO. ADEMAIS,
PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO
INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP, É DISPENSÁVEL A APREENSÃO DA
ARMA DE FOGO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ATESTAR A SUA
POTENCIALIDADE LESIVA, QUANDO HAJA COMPROVAÇÃO POR OUTROS
MEIOS DO EFETIVO EMPREGO DO ARTEFATO NO EVENTO DELITUOSO.
O VOTO VENCEDOR NO RECURSO DE APELAÇÃO, AO IMPOR A
INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) À PENA-BASE DE 04
(QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA APLICADA EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA, CHEGOU AO RESULTADO FINAL DE 06 (SEIS) E 08
(OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, QUANTUM ESTE
VISIVELMENTE EQUIVOCADO, SENDO FORÇOSA A CORREÇÃO DO ERRO
MATERIAL. LOGO, COM O AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) CONDUZIRÁ À
SANÇÃO CORPORAL DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE
RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. EMBARGOS INFRINGENTES
PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS DÁ
PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO.
9 EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL Nº 56040007686
SANTA MARIA DE JETIBA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
EMGTE JOSÉ LUIZ DE ASSIS HERMES
ADVOGADO(A) ANTONIO DE MARTIN
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO
LITIS. PASSIVO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 09/04/2012 E LIDO EM 09/04/2012
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
10 DESAFORAMENTO Nº 100110036819
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REQDO SERGIO CARDOSO CAVALCANTE
ADVOGADO(A) FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR
ADVOGADO(A) MARLON CESAR CAVALVANTE DE ATHAYDE
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 09/04/2012 E LIDO EM 09/04/2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO.
AMEAÇAS VELADAS DA FAMÍLIA DA VÍTIMA, A SEREM
CONCRETIZADAS NA HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POLICIAL
MILITAR ACUSADO DA MORTE DE ADOLESCENTE. COMARCA
PEQUENA. ÂNIMOS EXALTADOS. ÚLTIMA SESSÃO REALIZADA COM
POLICIAMENTO REFORÇADO, HAJA VISTA A NOTÍCIA DE TUMULTO E
DE INVASÃO DAS INSTALAÇÕES DO FÓRUM. QUEBRA DA
IMPARCIALIDADE DO JÚRI (ARTIGO 427 DO CPP) E RISCO À ORDEM
PÚBLICA. PLEITO DEFERIDO.
I. PARA A DETERMINAÇÃO DO DESAFORAMENTO - MEDIDA
EXCEPCIONAL DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - DEVE-SE
COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA,
DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI E TEMOR QUANTO À
SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO.
II. AMEAÇAS VELADAS DE FAMILIARES EM CASO DE ABSOLVIÇÃO NÃO
COLOCAM EM XEQUE APENAS A SEGURANÇA DOS AGENTES PÚBLICOS,
MAS, TAMBÉM, A IMPARCIALIDADE DOS JUÍZES LEIGOS, OS QUAIS,
VIVENDO NUM PEQUENO BALNEÁRIO EM QUE PRATICAMENTE TODOS
SE CONHECEM, SÃO OBRIGADOS A DECIDIR SOB INTENSA PRESSÃO,
NOTADAMENTE DIANTE DE UM PANORAMA NO QUAL O RÉU É POLICIAL
MILITAR E, NO DIA DO JULGAMENTO, O FÓRUM SE ENCONTRA
CERCADO POR MAIS DE 20 (VINTE) COLEGAS DE FARDA, RESPONSÁVEIS
PELA MANUTENÇÃO DO CORDÃO DE ISOLAMENTO.
III. HAVENDO MOTIVOS RAZOÁVEIS E COMPROVADOS DE QUE A
OCORRÊNCIA DO JULGAMENTO NA COMARCA ORIGINÁRIA PROVOCARÁ
DISTÚRBIOS E ATÉ O RISCO DE INVASÃO DAS INSTALAÇÕES DO FÓRUM GERANDO INTRANQUILIDADE NA SOCIEDADE LOCAL E NOS PRÓPRIOS
COMPONENTES DO CONSELHO DE SENTENÇA -, CONSTITUÍDO ESTÁ O
FUNDAMENTO PARA DESAFORAR O CASO, A BEM DA MANUTENÇÃO DA
ORDEM PÚBLICA.
IV. UMA VEZ RECONHECIDA A JURIDICIDADE DA PRETENSÃO ORA
FOCALIZADA, O JULGAMENTO DEVE SER DESLOCADO PARA A COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, POR SE TRATAR DE CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA PRÓXIMA, SITUADA A APENAS 62 (SESSENTA E DOIS)
QUILÔMETROS DE PIÚMA, OU SEJA, DISTÂNCIA RAZOÁVEL QUE
CERTAMENTE NÃO IMPEDIRÁ A LOCOMOÇÃO DAS TESTEMUNHAS E
DOS DEMAIS ENVOLVIDOS.
V. POSTULAÇÃO ACOLHIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DEFERIR O
PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.
11 REVISÃO CRIMINAL Nº 100100033149
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ARNALDO BRUNOW JUNIOR
ADVOGADO(A) HERACLITO COSTA MOTTA
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. WALACE PANDOLPHO KIFFER
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 13/02/2012 E LIDO EM 09/04/2012
REVISÃO CRIMINAL Nº 100100033149
REQUERENTE: ARNALDO BRUNOW JÚNIOR
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. CONV. WALACE PANDOLPHO KIFFER
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
ACÓRDÃO
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I DO CPP. SENTENÇA
CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA
DOS AUTOS. CRIME PREVISTO NO ART. 180, §1º DO CPP. REFORMA.
ABSOLVIÇÃO.
DESATENDIMENTO
À
REQUISITO
DE
ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO
NÃO CONHECIDO.
1. A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL EXIGE O
91 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
ATENDIMENTO FIEL AOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI, RAZÃO PELA
QUAL O SEU DESATENDIMENTO, A EXEMPLO DA INEXISTÊNCIA DE
CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA OU MESMO DA INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM
JULGADO DO FEITO ORIGINÁRIO, AUTORIZA, DE PLANO, O NÃO
CONHECIMENTO DESTA AÇÃO, PORQUE INAQUEDADA A VIA ELEITA SE
NÃO FINDO O PROCESSO DE PISO.
2. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO
PARTES AS ACIMA INDICADAS.
ACORDAM AS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECER DO PEDIDO
REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 13 DE FEVEREIRO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO
CONHECER DO PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
12 REVISÃO CRIMINAL Nº 100110004635
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE AILSON SANTOS MUNIZ
ADVOGADO(A) ONILDO BARBOSA SALES
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 09/04/2012 E LIDO EM 09/04/2012
REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESE DISSOCIADA DAS ELENCADAS PELA LEI
PARA A ANÁLISE REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 2- REVISÃO IMPROCEDENTE.
CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR
IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR.
13 REVISÃO CRIMINAL Nº 100110025291
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE IDALECIO ALVES DA SILVA
ADVOGADO(A) MARCELO GOMES RAMALHO
ADVOGADO(A) WARLEY VIANEY GOMES MAIA
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU
JULGADO EM 12/03/2012 E LIDO EM 09/04/2012
EMENTA - PENAL - PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - ART. 171,
CAPUT (DUAS VEZES), C/C ART. 29, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO
CP - REDUÇÃO DA PENA-BASE - EVIDENTE INJUSTIÇA E ERRO
TÉCNICO NA DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA REPRIMENDA - REVISÃO JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE. EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, É
INCABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA, EXCETO QUANDO HÁ FLAGRANTE
ERRO MATERIAL NA SUA APLICAÇÃO, INJUSTIÇA OU AFRONTA A TEXTO
EXPRESSO DA LEI PENAL, MORMENTE PORQUE A AFERIÇÃO DOS
CRITÉRIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA SITUA-SE NO ÂMBITO DO
LEGÍTIMO PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. REVISÃO CRIMINAL
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR.
14 REVISÃO CRIMINAL Nº 100110027594
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ADELSO QUIRINO MOREIRA
ADVOGADO(A) ALECHANDRE BARBOSA DOS REIS
ADVOGADO(A) BRUNO WON DOELINGER
ADVOGADO(A) GLAUCO BARBOSA DOS REIS
ADVOGADO(A) PRISCILA KIEFER
ADVOGADO(A) RENATO MEDEIROS RICAS
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 09/04/2012 E LIDO EM 09/04/2012
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. NULIDADE DO
PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO
INTERROGATÓRIO E NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA.
DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
NÃO OCORRÊNCIA DAS NULIDADES APONTADAS. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. ANÁLISE PROBATÓRIA. LIMITAÇÃO. CONDENAÇÃO
NÃO
CONTRÁRIA
À
EVIDÊNCIA
DOS
AUTOS.
DECRETO
CONDENATÓRIO SATISFATORIAMENTE MOTIVADO. DOSIMETRIA DA
PENA. MANTIDA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E IMPROCEDENTE.
PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO:
1) FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA: A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO
RÉU PRESO NÃO ENSEJA QUALQUER NULIDADE, DESDE QUE HAJA A
DEVIDA REQUISIÇÃO PARA SEU INTERROGATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 360 DO CPP, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 10.792/03.
2) AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO E DURANTE A OITIVA
DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA: ACUSADO FOI INTERROGADO EM DATA
ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.792/03, QUE TAMBÉM DEU NOVA
REDAÇÃO AO ART. 185, DO CPP. AO TEMPO DE TAL ATO, O
INTERROGATÓRIO ERA ATO PERSONALÍSSIMO DO JUIZ, MOTIVO PELO
QUAL NÃO SE EXIGIA A PRESENÇA DE DEFENSOR NA CITADA
AUDIÊNCIA. REFERIDAS TESTEMUNHAS DE DEFESA FORAM OUVIDAS
POR CARTA PRECATÓRIA, E DIANTE DA AUSÊNCIA DA DEFESA DO RÉU
NO ATO, FORA NOMEADO EM SEU FAVOR ADVOGADO AD HOC, O QUAL
PARTICIPOU ATIVAMENTE DA ALUDIDA AUDIÊNCIA.
3) DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA: DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA A
AMPLA DEFESA AO REQUERENTE, INEXISTINDO PREJUÍZO EM SEU
DESFAVOR, HAJA VISTA QUE ESTEVE ACOMPANHADO POR DEFENSOR
EM TODAS AS FASES DO PROCESSO.
4) REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS.
MÉRITO:
1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS
AUTOS, QUANDO ESTA SE APÓIA EM PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS.
CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS É A DECISÃO QUE NÃO SE BASEIA
EM NENHUMA PROVA EXISTENTE NO PROCESSO, DIVORCIADA DE
TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
3. A FUNDAMENTAÇÃO BASEADA APENAS NA FRAGILIDADE DAS PROVAS
PRODUZIDAS, NÃO AUTORIZA O E. TRIBUNAL AD QUEM A PROFERIR
JUÍZO ABSOLUTÓRIO, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, POIS ESTA
SITUAÇÃO NÃO SE IDENTIFICA COM O ALCANCE DO DISPOSTO NO ART.
621, INCISO I, DO CPP, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A
CONDENAÇÃO NÃO SE FUNDOU EM UMA ÚNICA PROVA SEQUER, DAÍ
SER, PORTANTO, CONTRÁRIA À EVIDENCIA DOS AUTOS. PRECEDENTE
DO STJ.
4. IN CASU, INVIÁVEL SE MOSTRA O PLEITO ABSOLUTÓRIO, TENDO A
DECISÃO CONDENATÓRIA SE APOIADO NOS ELEMENTOS DE PROVA
COLACIONADOS AOS AUTOS.
5. DE OFÍCIO, RELENDO A DOSIMETRIA DA PENA, ENTENDO QUE A
SANÇÃO NÃO COMPORTA REPAROS, DEVENDO SER MANTIDA NO
QUANTUM FIXADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO.
6. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.
CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUÍDAS, E NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,
JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO
VOTO DO EMINENTE RELATOR.
15 REVISÃO CRIMINAL Nº 100110037015
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MARCOS ANTONIO BREDA
ADVOGADO(A) ELIAS IBRAHIM SILVA ROCHA
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 09/04/2012 E LIDO EM 09/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNIÃO
ESTÁVEL SUPERVENIENTE. VÍTIMA MENOR DE 16 ANOS.
IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. VERIFICADA UNIÃO ESTÁVEL OU CASAMENTO ENTRE O RÉU E A
VÍTIMA, EM MOMENTO POSTERIOR AOS FATOS QUE RESULTARAM NA
CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA OS COSTUMES, É DE
RIGOR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. EXEGESE QUE SE
EXTRAI DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 107, INCISO VII DO CÓDIGO
92 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
PENAL.
2. ENTRETANTO, TRATANDO-SE DE VÍTIMA MENOR DE 16 (DEZESSEIS)
ANOS, TORNA-SE INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA EXTINTIVA DA
PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE VÍNCULO CONJUGAL
SUPERVENIÊNTE, TENDO EM VISTA A REGRA EXPENDIDA NO ART. 1517
DO CÓDIGO CIVIL, EXIGINDO-SE DESTE MODO, A CAPACIDADE DA
VÍTIMA PARA VALIDAMENTE CONSENTIR À RELAÇÃO.
3. AUSENTE O PRESSUPOSTO DA CAPACIDADE DA VÍTIMA - QUE POSSUÍA
12 (DOZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS -, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO
DECRETO CONDENATÓRIO DESCRITO NO ACÓRDÃO.
4. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
E M E N T A: REVISÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ARTIGO
150, §1º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - OCORRÊNCIA PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE.
1. AO PROCEDER A DOSIMETRIA DA PENA, PODERÁ O JUIZ FIXAR A
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA
FUNDAMENTADA, CONSIGNANDO AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A
MAJORAÇÃO DAQUELA REPRIMENDA. 2. SENDO A MAIORIA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO MESMO, DEVE A PENA-BASE
SER FIXADA PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL, NÃO SENDO RAZOÁVEL A
SUA FIXAÇÃO EM OITO MESES ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO PARA O
DELITO PRATICADO. 3. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE.
CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR
IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO EMINENTE
RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR
PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR, COM A DIVERGÊNCIA DOS EXMOS. SRS. DES.
CATHARINA E NEY, QUANTO A PRESCRIÇÃO.
16 REVISÃO CRIMINAL Nº 100110039508
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE GUALTER FERNANDES COSTA
ADVOGADO(A) HOMERO JUNGER MAFRA
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 09/04/2012 E LIDO EM 09/04/2012
18 REVISÃO CRIMINAL Nº 100110039748
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE JOSE ROBERTO VERISSIMO
ADVOGADO(A) BRUNO DANORATO CRUZ
ADVOGADO(A) RODRIGO DE PAULA LIMA
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 09/04/2012 E LIDO EM 09/04/2012
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90, C/C
ART. 71, DO CP - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE
FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS COMO DESFAVORÁVEIS
NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO
DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 71 DO CP PATAMAR REDUZIDO - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA
CORPÓREA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO
INICIAL DA REPRIMENDA CORPORAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
REVISIONAL.
1. IMPÕE-SE A REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS
COMO NEGATIVAS PELA MM. JUÍZA A QUO, CONSISTENTES NA
CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, AS QUAIS
SERVIRAM PARA EXASPERAR A PENA-BASE IMPOSTA, VEZ QUE
CONSIDERADAS NA CARÊNCIA DE UMA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E
ADEQUADA AO CASO CONCRETO.
2. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO QUE
TODAS
AS
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
FORAM
VALORADAS
FAVORAVELMENTE EM FACE DO REVISIONANDO.
3. NECESSIDADE DE SE REDUZIR O PATAMAR APLICADO, PELO
RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO
ART. 71, DO CÓDIGO PENAL, PARA O PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO), A
FIM DE SE ADEQUAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO REQUERENTE.
4. POSSIBILIDADE DE SE SUBSTITUIR A REPRIMENDA CORPORAL POR
DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
5. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE.
6. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CPP. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO
LEGAL.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
FAVORÁVEIS.
OBSERVÂNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA.
ANÁLISE
DESCONSIDERADA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. RECONHECIDA PELO JUIZ DE 1º GRAU PARA REDUZIR
SUFICIENTEMENTE A PENA. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE
PROVIDA.
1. A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL IMPRESCINDE DE
INDICAÇÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS QUE INDIQUEM O AUMENTO. 2. A AUSÊNCIA OU
INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE ANÁLISE
DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL IMPLICA EM OFENSA AO
PRECEITO DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. A
AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE PROVE QUE A CULPABILIDADE, OS
MOTIVOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME TRANSCENDEM O TIPO
PENAL DO LATROCÍNO, IMPEDE A AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DE
REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 4. O APONTAMENTO DE AÇÃO
PENAL QUE TRAMITA EM DESFAVOR DO RÉU NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ,
A ENSEJAR MÁCULA EM SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS, EIS QUE
IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL
TRANSITADA EM JULGADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS
AUTOS. A TEOR DA SÚMULA 444 DO STJ, “É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE
INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A
PENA-BASE”. 5. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE EM PARTE.
CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
19 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB INFRIN EMB DECLARAÇÃO AP
CRIM Nº 40098001395
PINHEIROS - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
EMGTE LUCÉLIA LACERDA PEREIRA
ADVOGADO(A) ANDERSON GUTEMBERG COSTA
EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 09/04/2012 E LIDO EM 09/04/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES DA
APELAÇÃO CRIMINAL - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1) O OBJETO DE INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE NÃO FOI MATÉRIA
VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. QUANDO DA FIXAÇÃO DO
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, A DOUTA MAGISTRADA
SENTENCIANTE FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA E PRECISA AS
RAZÕES QUE ENSEJARAM A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO.
2) NÃO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO
ATACADO, VISTO QUE A TESE ARGÜIDA PELA DEFESA JÁ FOI DEBATIDA.
17 REVISÃO CRIMINAL Nº 100110039532
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE PAULO HENRIQUE FRANCELINO PAULO
ADVOGADO(A) BRUNO DANORATO CRUZ
ADVOGADO(A) RODRIGO DE PAULA LIMA
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 09/04/2012 E LIDO EM 09/04/2012
CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR
PARCIALMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
93 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES DA
APELAÇÃO CRIMINAL, CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
20 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110041546
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE FABIO MENEZES REBULI
ADVOGADO(A) CARLOS HENRIQUE CARNEIRO
A. COATORA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
DA SERRA
ADVOGADO(A) EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
ADVOGADO(A) ROBSON JACCOUD
A. COATORA SECRETÁRIO SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO
E.S.
ADVOGADO(A) THAIS DE AGUIAR EDUAO
A. COATORA DIRETOR DO DEPARTAM DE POLICIA TEC E CIENTIFICA DE
POL CIVIL
ADVOGADO(A) THAIS DE AGUIAR EDUAO
A. COATORA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÝÝO DE
OBRAS DA SERRA
ADVOGADO(A) THAIS DE AGUIAR EDUAO
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 09/04/2012 E LIDO EM 09/04/2012
ACÓRDÃO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. NEGATIVA DE
EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.
INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE "OBJETO E PÉ"
JUNTO AOS CARTÓRIOS CRIMINAIS. REQUISITO COERENTE EM
DECORRÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DO SETOR DE CRIMINALÍSTICA DA
POLÍCIA CIVIL QUE O IMPETRANTE POSSUI OCORRÊNCIAS EM
ABERTO JUNTO AO BANCO DE DADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
1. DENOTA-SE DOS AUTOS QUE O IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU SEU
DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, VISTO
QUE A ALEGADO OMISSÃO POR PARTE DAS AUTORIDADES COATORAS
NÃO FICOU DEMONSTRADO DE FORMA CRISTALINA NOS AUTOS.
2. DIANTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, É POSSÍVEL NOTAR QUE O
IMPETRANTE FOI ORIENTADO A FORNECER JUNTO AO SETOR DE
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL UMA CERTIDÃO DE
"OBJETO E PÉ" DOS PROCESSOS CRIMINAIS, VISTO EXISTIR NOS BANCOS
DE DADOS DAQUELE SETOR 03 (TRÊS) OCORRÊNCIAS EM ABERTO, QUAL
SEJA, 03 (TRÊS) INQUÉRITOS POLICIAIS AINDA NÃO BAIXADOS EM SEU
NOME, O QUE IMPEDE O FORNECIMENTO DO ATESTADO DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS COM A DESIGNAÇÃO "NADA CONSTA".
3. ASSIM, COM TAL PARTICULARIDADE APRESENTADA AO CASO, A
EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NÃO É DESCABIDA OU
ILEGAL, POIS É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXPEDIR
CERTIDÕES CLARAS E PRECISAS DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS
SEUS BANCOS DE DADOS.
4. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A
SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 13/04/2012
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 REVISÃO CRIMINAL Nº 100120008766
REQTE LUZINEI SOUZA FIRMINO
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISÃO CRIMINAL Nº 100120008766
REQUERENTE: LUZINEI SOUZA FIRMINO
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
CUIDA-SE, AQUI, DE REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR LUZINEI SOUZA
FIRMINO, NA QUAL SE REQUER GENERICAMENTE, COM BASE NO ART. 621
E SEGUINTES DO CPP, A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA
RESPONSÁVEL PELA SUA CONDENAÇÃO PELO CRIME ROUBO (ART. 157
DO CPB - PENA DE 04 ANOS).
AINDA, PUGNA POR NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ANÁLISE
E OFERECIMENTO DE RAZÕES RECURSAIS CABÍVEIS, POR NÃO POSSUIR
ADVOGADO PARTICULAR.
É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.
O ARTIGO 621 DO CPP PRECEITUA QUE: "A REVISÃO DOS PROCESSOS
FINDOS SERÁ ADMITIDA: I - QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOR
CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS
AUTOS; II - QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA SE FUNDAR EM
DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE
FALSOS; III - QUANDO, APÓS A SENTENÇA, SE DESCOBRIREM NOVAS
PROVAS DE INOCÊNCIA DO CONDENADO OU DE CIRCUNSTÂNCIA QUE
DETERMINE OU AUTORIZE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA".
DITO ISSO, FRISA-SE QUE A INICIAL DE FL. 03 NÃO CONTEMPLA EM QUAL
HIPÓTESE LEGAL SE FUNDA A IRRESIGNAÇÃO DO REVISIONANDO, O
QUE, A MEU VER, SERIA NECESSÁRIO PARA O PROCESSAMENTO DO
PRESENTE FEITO, POIS É SABIDO QUE A REVISÃO CRIMINAL TEM
NATUREZA DE AÇÃO, DEVENDO A PETIÇÃO INICIAL GUARDAR
OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CPC.
NÃO BASTASSE, VERIFICO AINDA QUE NÃO SE CONSEGUE EXTRAIR DO
PETITÓRIO DE FL. 03, O NÚMERO DO PROCESSO CRIMINAL ORIGINÁRIO,
ONDE FOI PROFERIDA A DECISÃO CONDENATÓRIA DESFAVORÁVEL AO
REVISIONANDO, APESAR DE CONSTAR A INFORMAÇÃO DE QUE
PROCEDE DO JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.
EM CONTRAPARTIDA, OS ESCASSOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A
EXORDIAL (FLS. 04/05), APONTAM QUE A GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL
FOI EXPEDIDA POR UMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES,
SEM AO MENOS CITAR O NÚMERO DO PROCESSO CRIME ORIGINÁRIO, O
TIPO PENAL E O QUANTUM DE PENA IMPOSTA.
ASSIM, CIENTE DE QUE O REVISIONANDO ESTÁ EXECUTANDO SEU
APENAMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO, E NÃO RESTA ASSISTIDO POR
DEFESA TÉCNICA, ENTENDO QUE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES
PRECISAS ACERCA DO FEITO ORIGINÁRIO NÃO SÓ IMPEDEM O
PROCESSAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, MAS TAMBÉM A EFETIVA
ASSISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EVENTUALMENTE NOMEADA.
ORA, TRATANDO-SE DE VERDADEIRO ATAQUE A DECISÃO DEFINITIVA,
REVESTIDA PELO MANTO DA COISA JULGADA, DEVE SER A REVISÃO
CRIMINAL VISTA COMO AÇÃO EXCEPCIONAL, RAZÃO PELA EXIGE-SE
QUE SEJA COLACIONADO AOS AUTOS CLARAMENTE O ERRO JUDICIÁRIO
QUE TORNA A DECISÃO ATACADA MACULADA.
SOBRE O TEMA, LECIONA GUILHERME DE SOUZA NUCCI (IN CÓDIGO
PENAL COMENTADO, RT, 9ª ED., P. 1007) O SEGUINTE: "O ACOLHIMENTO
DA PRETENSÃO REVISIONAL, NA ESFERA CRIMINAL, HÁ DE SER
EXCEPCIONAL, POIS O QUE SE PRETENDE É ALTERAR A COISA JULGADA.
ASSIM, EVENTUAL CONTRADIÇÃO AO TEXTO DA LEI E À EVIDÊNCIA
DOS AUTOS DEVE EXSURGIR CRISTALINA NOS AUTOS, SEM A
NECESSIDADE DE INTERPETRAÇÃO DUVIDOSA OU ANÁLISE
PURAMENTE SUBJETIVA DAS PROVAS."
A PARTIR DAS CONSIDERAÇÕES TECIDAS ACIMA, OUTRO CAMINHO NÃO
HÁ SENÃO O ESPOSADO PELO MESTRE MIRABETE (IN CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL INTERPRETADO. 5. ED., SÃO PAULO: ATLAS, 1997): “A
REVISÃO, COMO OS DEMAIS RECURSOS (OU AÇÕES), ESTÁ SUBORDINADA
ÀS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS NA LEI PARA QUE
POSSA SER JULGADA. [...]. ENTRETANTO, ELA NÃO É CABÍVEL QUANDO O
PEDIDO NÃO ENCONTRA ADEQUAÇÃO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES
ENUMERADAS NO ART. 621.” (P. 804)
NO MESMO SENTIDO, INSTA FRISAR, APONTA A JURISPRUDÊNCIA
PÁTRIA:
“A REVISÃO CRIMINAL É UMA AÇÃO PENAL, ORIGINÁRIA DE 2ª
INSTÂNCIA,
OBJETIVANDO
DESCONSTITUIR
UMA
SENTENÇA
CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO E QUE TEM POR
FINALIDADE CORRIGIR EXCEPCIONAIS CASOS DE ERRO JUDICIÁRIO,
EQUIVALENTE DA AÇÃO RESCISÓRIA CIVIL. POR SER UMA AÇÃO, ESTÁ
SUJEITA ÀS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE INERENTES A TODA
AÇÃO. POR OUTRO LADO, A REVISÃO CRIMINAL VIOLA A AUTORIDADE
DA COISA JULGADA, E CONSEQÜENTEMENTE, SÓ PODE SER ADMITIDA
QUANDO SE ENQUADRA, RIGOROSAMENTE NAS HIPÓTESES TAXATIVAS
ENUMERADAS EM LEI, OU SEJA, NO ART. 621 DO CPP. ASSIM SENDO, PARA
QUE AÇÃO TENHA SEGUIMENTO, PRECISA PASSAR POR UM JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE, COM VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS BÁSICOS DE
FORMAÇÃO DA INSTÂNCIA DO CONHECIMENTO. SE O ESTADO É
INVOCADO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CABE-LHE FISCALIZAR
A PETIÇÃO INICIAL PARA EVITAR O NASCIMENTO DE CAUSAS INVIÁVEIS
E, POR CONSEGUINTE, PERDA DE TEMPO, E DE DINHEIRO, BEM COMO
POUPANDO O TRIBUNAL DE DESPERDÍCIO DE ATIVIDADE.” (RT 707/305).
DE MAIS A MAIS, NENHUM PREJUÍZO SOFRERÁ O REVISIONANDO, EIS
QUE PODERÁ INGRESSAR COM NOVO PLEITO, DEVIDAMENTE
INSTRUÍDO, O QUE PODERÁ SER REALIZADO A QUALQUER TEMPO,
INCLUSIVE, POR PROCURADOR OU SUCESSOR LEGAL (ARTS. 622 E 623 DO
CPP).
94 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 3º DO CPP E 295, INCISO I, DO
CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 3º DO CPP C/C ART. 267, INC. I, DO
CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE O REVISIONANDO PESSOALMENTE.
COM A PRECLUSÃO DO PRESENTE ATO DECISÓRIO, REMETAM-SE OS
AUTOS AO ARQUIVO MORTO.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CEJA-ES
INTIMAÇÃO
VITÓRIA/ES, 11 DE ABRIL DE 2012.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DESEMBARGADORA RELATORA
VITÓRIA, 13/04/2012
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PROCESSO: Nº 612/2011
REQUERENTES: JEAN JACQUES GONZALEZ E FRANÇOISE RENEE
MARQUERITE HAMAMLIAN GONÇALEZ
PAÍS DE ORIGEM: FRANÇA
REPRESENTANTE: DRª. MARIA APARECIDA ANANIAS
REITERANDO INTIMO A V.Sª. PARA PROVIDENCIAR A FICHA DE
INSCRIÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA.
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2012
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
SECRETÁRIA DA CEJA/ES
-**********-
ATOS E DESPACHOS DO CORREGEDOR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CEJA-ES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
P O R T A R I A N.º 09/2012
O Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL,
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais,
Em atendimento ao art. 60, inciso V, e art. 61, parágrafos 1º e 2º, da
Resolução Nº 15/95, DETERMINA que se instaure CORREIÇÃO GERAL
ORDINÁRIA, NA COMARCA IBATIBA - ES, de 1ª Entrância.
A sessão de instalação terá lugar na Sala do Tribunal do Júri da aludida
Comarca, às 14:00 horas do dia 24 (vinte e quatro) de abril do ano em curso.
Aos 13 (treze) dias do mês de abril do ano dois mil e doze (2012). Eu,
, Secretária de Monitoramento Judicial e Extrajudicial, a digitei e subscrevi.
Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Corregedor-Geral da Justiça
INTIMAÇÃO
PROCESSO: Nº 608/2011
REQUERENTES:JEROEN SCHOKKENBROEK E LUCIA MARZANO
SCHOKKENBROEK
PAÍS DE ORIGEM: FRANÇA
REPRESENTANTE: DRª MARIA APARECIDA ANANIAS
REITERANDO INTIMO V. Sª. PARA PROVIDENCIAR A FICHA DE INSCRIÇÃO
DEVIDAMENTE ASSINADA.
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2012.
P/ SECRETÁRIA DA CEJA/ES
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CEJA-ES
INTIMAÇÃO
CEJA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CEJA-ES
PROCESSO: Nº 585/2011
REQUERENTES: GAETANO GALBUSERA E
CLÉA DOS SANTOS EVANGELISTA
PAÍS DE ORIGEM: ITÁLIA
REPRESENTANTE: DRª. ELISABETE ROSA SOARES
REITERANDO INTIMO A V.Sª. PARA APRESENTAR A ESTA CEJA/ES, O
ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASAL EM TELA (ORIGINAL E TRADUÇÃO),
PARA QUE POSSAMOS DAR ANDAMENTO AO PROCESSO.
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2012
INTIMAÇÃO
PROCESSO: Nº 609/2011
REQUERENTES: OLIVIER PHILIPPE CUVIER E MARIA GREGORIA RECIO
BERMEIO CUVIER
PAÍS DE ORIGEM: FRANÇA
REPRESENTANTE: DRª. MARIA APARECIDA ANANIAS
REITERANDO INTIMO A V.Sª. PARA PROVIDENCIAR A FICHA DE
INSCRIÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA.
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2012
SECRETÁRIA DA CEJA/ES
SECRETÁRIA DA CEJA/ES
COLEGIADO RECURSAL JUIZADOS
ESPECIAIS
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DA LEI
95 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
96 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª SESSÃO DA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DOS JUIZADOS
ESPECIAIS, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2012
(SEXTA-FEIRA) ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE SESSÃO DO TRIBUNAL
PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SITUADO NA RUA HOMERO
MAFRA Nº 60 ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.
01- PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO Nº 004/2011
PROC. DE ORIG. Nº 048.09.020870-2
RECURSO INOMINADO Nº 21.183/11
RECTES: HAOBAO MOTOR DO BRASIL LTDA.. E STAR MOTOS
ADV. DR. GUSTAVO LUIZ BUSSULAR
ADV. DR. RAFAEL LUIZ BUSSULAR
RECDA: KAMILA CRISTINA BATISTA
ADV. DR. ENOCK SAMPAIO TORRES
RELATORA: DRª. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO
VITÓRIA,17 DE ABRIL DE 2012
ARLETE BÜGE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
4ª TURMA RECURSAL – REGIÃO SUL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
QUARTA TURMA - REGIÃO SUL
INTIMAÇÕES 16/2012
01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 17/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PROCESSO Nº 011.12.005530-3
AGVTE.: THEREZINHA CREVELARES SECHIM
ADV.: DR. ARY JOSÉ GOUVEA DERCY
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZ RELATOR: DR. LAILTON DOS SANTOS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 31/32, QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 557
"CAPUT" DO CPC.
02 - RECURSO INOMINADO Nº 5244/11
COMARCA DE PIÚMA - PROCESSO DE ORIGEM Nº 062.07000791-9
RECTE.: BANCO ITAÚ S/A
ADV.: DR. UDNO ZANDONADE
RECDO.: IVAN LÚCIO FONSECA
ADV.: DR. JOSÉ PAULO ANHOLETE
JUIZ RELATOR: DR. LAILTON DOS SANTOS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 134, QUE
SUSPENDEU OS AUTOS POR FORÇA DE DECISÕES PROFERIDAS NOS
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 591.797/SP E Nº 626.307/SP, DE
RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFOLLI.
03 - RECURSO INOMINADO Nº 5420/11
COMARCA DE ALEGRE - PROCESSO DE ORIGEM Nº 002.10.000530-1
RECTE.: BANCO BRADESCO S/A
ADV.: DR. MARCELO NEUMANN
RECDO.: RACHID ADUAN
ADV.: DRª LUCIANA ALBANI LUCINDO
JUIZ RELATOR: DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 228/230, QUE
SUSPENDEU O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, DETERMINANDO
QUE SE AGUARDE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO A DECISÃO
DEFINITIVA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 626.307/SP E Nº
591.797/SP, INTERPOSTOS PERANTE O STF.
04 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
5446/11
COMARCA DE GUARAPARI - PROCESSO DE ORIGEM Nº 021.09.007736-9
RECTE.: RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS LTDA.
RECDO.: MARCELO BARBOSA DE OLIVEIRA
ADV.: DR. ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE
JUIZ PRESIDENTE (SUBSTITUTO): DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO
PRAZO LEGAL.
05 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
5643/11
COMARCA DE MUQUI - PROCESSO DE ORIGEM Nº 036.10.000913-7
RECTE.: BANESCAIXA - CAIXA ASSIST. EMPREG. SIST. FINANC. BANESTES
RECDO.: MÁRCIA VIANA ANDRADE
ADV.: DR. UBALDO ELIAS RIBEIRO
JUIZ PRESIDENTE: DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO
PRAZO LEGAL.
06 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO N 5957/12
COMARCA DE MIMOSO DO SUL - PROCESSO DE ORIGEM Nº
032.11.000961-3
EMBTE.: BCS SEGUROS S/A
ADV.: DR. RAFAEL ALVES ROSELLI
EMBDO.: LUZIA BERTONCELI DEFANTI E OUTRAS
JUIZ RELATOR: DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 146, QUE
DETERMINOU, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
COMPAREÇA À SECRETARIA DO COLEGIADO E ASSINE A PEÇA
RECURSAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
07 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO N 5992/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PROCESSO DE ORIGEM Nº 011.11.003820-2
EMBTE.: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV.: DRª BRUNA MARCHIORI
EMBDO.: LUIZ CARLOS DE SOUZA
JUIZ RELATOR: DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 148, QUE
DETERMINOU, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
COMPAREÇA À SECRETARIA DO COLEGIADO E ASSINE A PEÇA
RECURSAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
08 - RECURSO INOMINADO Nº 6018/12
COMARCA DE ALEGRE - PROCESSO DE ORIGEM Nº 002.10.002450-0
RECTE.: LICEIA AZEVEDO DOS SANTOS
RECDO.: AILTON FREITAS VIANNA
ADV.: DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR
JUIZ RELATOR: DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 51, QUE
DETERMINOU, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, TRAGA AOS AUTOS SEUS
COMPROVANTES DE RENDA (CONTRACHEQUES, POR EXEMPLO), BEM
COMO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO FISCAL DE
2011.
09 - RECURSO INOMINADO Nº 6059/12
COMARCA DE MUQUI - PROCESSO DE ORIGEM Nº 036.11.000170-2
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: DRª PAULA RODRIGUES DA SILVA
RECDO.: LUIZ CARLOS FILGUEIRAS
ADV.: DR. LUIZ CARLOS FILGUEIRAS
JUIZ RELATOR: DR. LAILTON DOS SANTOS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 92, QUE
SUSPENDEU OS AUTOS POR FORÇA DE DECISÕES PROFERIDAS NOS
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 591.797/SP E Nº 626.307/SP, DE
RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFOLLI.
10 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6068/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PROCESSO DE ORIGEM Nº 011.12.001026-6
IMPTE.: BV FINANCEIRA S/A - C.F.I.
ADV.: DR. BERESFORD M. MOREIRA NETTO
AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZ RELATOR: DR. LAILTON DOS SANTOS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 124, QUE
MANTEVE A DECISÃO DE FLS. 120/121 POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
11 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6120/12
COMARCA DE CASTELO - PROCESSO DE ORIGEM Nº 013.12.000115-4
IMPTE.: MUNICÍPIO DE CASTELO
ADV.: DR. DAVYSON FACCIN AZEVEDO
AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASTELO
JUIZ RELATOR: DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 101, QUE INDEFERIU
A INICIAL NA FORMA DO ART. 267, I, C/C 295, III, AMBOS DO CPC. SEM
SUCUMBÊNCIA.
12 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6132/12
COMARCA DE GUARAPARI - PROCESSO DE ORIGEM Nº 021.10.009321-6
IMPTE.: OSWALD EWALD FRIEDRICHSDORF
97 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
ADV.: DR. MARCELO DA COSTA HONORATO
AUT. COATORA: MMª JUÍZA DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DA COMARCA DE GUARAPARI
JUIZ RELATOR: DR. LAILTON DOS SANTOS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 89, QUE INDEFERIU
A LIMINAR PLEITEADA.
13 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6168/12
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PROCESSO DE ORIGEM Nº 011.12.003243-5
IMPTE.: APARECIDA LEAL SILVEIRA
ADV.: DRª APARECIDA LEAL SILVEIRA
AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ADJUNTO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZ RELATOR: DR. LAILTON DOS SANTOS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 92/94, QUE
INDEFERIU A INICIAL E JUGOU EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA,
SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 10 DA LEI Nº
12.016/09 C/C ART. 295, III, DO CPC, NA FORMA DO ART. 267, I, DO CPC.
CUSTAS PELA IMPETRANTE.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 13 DE ABRIL DE 2012.
RICARDO DE MORAES SABBAG
SECRETÁRIO DO CRJE
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE CARIACICA ENTRÂNCIA ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº ELIANA FERRARI SIVIERO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CARLOS FURTADO DE MELO FILHO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VAGNER DA SILVA MACHADO
Lista: 0015/2012
1 - 012.11.127509-0 - Penal Pública Comum
Autor: MINISTERIO PUBLICO /ES
Réu: JEFFERSON MAIER DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 120179/MG - ALVIMAR CARDOSO RAMOS
Advogado(a): 004680/ES - VICENTE SANTORIO FILHO
Para tomar ciência da sentença:
Proc.nº: 012.11.127509-0 Autora: A Justiça Pública. Acusado: JEFFERSON MAIER DA
SILVA. S E N T E N Ç A Vistos etc. JEFFERSON MAIER DA SILVA, devidamente
qualificado na peça deflagratória da presente ação penal, fls. 02/05 que o denunciou nas
iras do art. 33 da LT e art. 244-B do ECRIAD, pois segundo narra a inicial, no dia 03 de
novembro de 2011, por volta de 22:24 horas, na Rua Via Sacra, Vila Palestina, o acusado,
em companhia do adolescente infrator Jones Simer, transportava e trazia consigo 13
papelotes de cocaína e 04 buchas de maconha. A denúncia foi recebida em 14/12/2011,
fls. 102. Laudo Químico, fls. 124/126, dando positivo para cocaína e maconha. Em AIJ, o
acusado foi interrogado, negando a acusação. Foram ouvidas duas testemunhas de
acusação e um informante, fls. 131/135. Memorial do Ministério Público às fls. 142/146,
requerendo a procedência do pedido da inicial quanto ao crime de tráfico, para condenar
o acusado e o absolver do tipo 244-B do ECRIAD. Alegações da defesa, às fls. 148/150,
requerendo a absolvição do acusado, ou a aplicação da redução prevista no §4º do art. 33
da LT. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO,
FUNDAMENTANDO. Pesam sobre o acusado as imputações de ter cometido o crime
previsto no artigo 33 da Lei nº 11.3343/06, que tem diversos núcleos verbais dentre eles,
adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, guardar ou entregar, de
qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física
ou psíquica. A denúncia foi incisiva na imputação ao acusado. Na instrução processual,
este juízo, buscando arduamente apurar a verdade com escopo no princípio da verdade
real, seguiu fielmente a marcha processual. Com todas as providências e cuidados que
devem tomar a Justiça para que a sociedade tenha a proteção devida, verificou-se que o
conjunto probatório foi suficiente para se admitir que o acusado é culpado do ilícito que
lhe é imputado. O acusado ao ser interrogado, adota uma linha de defesa de negativa de
autoria, montando uma estória que nem ele mesmo é capaz de acreditar, ou seja, que foi
ao local somente comprar drogas, já que é usuário. Ele foi preso trazendo dentro da
cueca a cocaína e na moto a maconha. Em nenhum momento o acusado disse como
conseguiu o dinheiro que dizia ser seu e para comprar drogas, nem mesmo o local de
trabalho, pois em sua qualificação afirmou que trabalha como autônomo como auxiliar de
lanternagem. As testemunhas de acusação confirmaram suas declarações na esfera policial
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
e afirmaram que o acusado foi preso no momento em que um dos policiais, ao passarem
pela moto, reconheceu que ela era usada para o tráfico. Assim o acusado foi abordado,
quando verificaram que ele transportava drogas. Como é comum neste tipo de crime, no
flagrante, ou seja, no calor dos acontecimentos, o acusado diz uma coisa e assume a
prática do delito. Decorridos alguns dias ou meses, ao ser ouvido na esfera judicial, ele
muda sua versão, optando por negar os fatos. No entanto, o raciocínio concatenado de
uma testemunha com a outra, bem como do discorrer dos fatos, esta magistrada tem a
certeza de que os fatos se deram conforme narrados na denúncia. Assim, nota-se que
realmente foi confirmada a denúncia de que o acusado tinha droga em condições de ser
vendida, bem como a transportava. O acusado não trouxe aos autos a prova necessária
para confirmar a sua estória, o que me leva a ter convicção de que o relatado pelos
policiais é a mais pura verdade. Importa neste momento é a certeza de que a droga estava
com o acusado no momento da abordagem. Ao MP cabe provar o que alegou na inicial e
isto se fez através dos depoimentos testemunhais. No tocante ao crime de corrupção de
menores, não veio aos autos qualquer prova neste sentido, razão porque é caso de
absolvição. Diante de tais provas, não há como prosperar a tese de defesa do acusado.
Desta forma, entende este Juízo, pela prova carreada para os autos que o acusado
cometeu o crime de tráfico de droga. Nos crimes de tráfico, situação em que a população
tem receio de se manifestar, resta ao Estado contar com a colaboração dos policiais e
confiar em suas declarações, posto que, normalmente, são as únicas testemunhas da
acusação. A ação do acusado de ter e vender substância entorpecente encontra perfeito
revestimento na norma abstrata, tipificada no art. 33 da LT, merecendo ser reprovada
pela sociedade. Vejo que neste caso, é indiscutível a conduta prevista no artigo 33 da LT
em relação ao acusado e neste sentido, é inconteste a materialidade do crime, porquanto a
droga foi apreendida conforme se vê no auto de apreensão e no Laudo Toxicológico.
Quanto à autoria, restou provada a conduta típica, no que diz respeito ao crime do artigo
supra citado. A defesa requer a absolvição, tese que se contrapõe à da acusação, não tendo
como prosperar, já que pelas provas produzidas nesta ação, esta magistrada entenque que
o acusado deve ser condenado. Por outro lado, a defesa requer, alternativamente, a
diminuição da pena por ser o acusado primário e de bons antecedentes. Entendo, que sua
declaração de não possuir emprego regular demonstra que ele vive às custas do tráfico,
portanto se dedicando a uma atividade ilícia. Diante disso, entendo não ser cabível a
redução pretendida. Ante o exposto, julgo procedente o pedido constante da inicial e
CONDENO o acusado nas iras do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e o ABSOLVO do
crime do art. 244-B do ECRIAD. Passo a dosimetria. Cumprindo a determinação do
art.68 do Código Penal, inicio a fixação da pena pela análise das circunstâncias judiciais
previstas no art.59 do mesmo código. Quanto à culpabilidade, considero-a em grau
elevado, visto que ao traficar a droga destrói a sua própria família, a dos outros e pode
levar outras pessoas à prática do crime. O acusado não possui antecedentes criminais.
Conduta do acusado é boa. Personalidade do agente em formação. Não ficou provado
qualquer motivo para a conduta. As circunstâncias do crime são comuns à espécie,
demonstrando, o acusado, determinação na ação delituosa. As conseqüências do delito
são nefastas para os usuários, suas famílias e toda a sociedade; por fim as vítimas são os
usuários e as famílias e de forma remota, a sociedade. Fixo a pena-base em 05 (cinco)
anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa à base de 1/30 (um trinta avos) do salário
mínimo vigente à época do fato. Como a pena foi aplicada em seu mínimo legal, não há
como aplicar a atenuante da menoridade. Ante a ausência de circunstâncias agravantes,
bem como causa de diminuição e de aumento de pena, torno a pena-base aplicada em
definitiva. O cumprimento da pena se dará no regime fechado face a previsão legal, posto
que o crime de tráfico é equiparado a hediondo. Condeno-o, ainda, a recolher as custas
processuais. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados,
remetendo-se os autos ao contador para o cálculo de multa e das custas, intimando-o para
o pagamento em 10 (dez) dias (art.50 do CP). Em seguida, expeça-se a Guia de Execução.
Como o acusado esteve preso até a presente data, entendo que ele deve ser mantido nesta
situação em razão de que o local onde foi encontrado traficando é de extrema violência, o
que demonstra que a sua liberdade traz problema para a garantia da ordem pública. Dou
por perdido o dinheiro apreendido com o acusado e fruto do tráfico de drogas.
Encaminhe-se para o Fundo Nacional Ante Drogas. A fim de que seja cumprido o que
determina o art. 15, III da CRFB, determino que, transitada em julgado a sentença, oficiese ao Tribunal Regional Eleitoral, a presente decisão. A substância entorpecente que
motivou a presente ação penal deve ser incinerada pela autoridade competente, mediante
as cautelas legais. P.R.I. Cariacica-ES., 30 de março de 2012. Eliana Ferrari Siviero Juíza
de Direito
2 - 012.11.122668-9 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WELDER FELIPE ALVES PEREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004157/ES - ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO
Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A Vistos etc. WELDER FELIPE ALVES PEREIRA, devidamente
qualificado na peça deflagratória da presente ação penal, fls. 02/05 que o denunciou nas
iras do art. 33 da LT e 307 do CP, pois segundo narra a inicial, no dia 17 de agosto de
2011, policiais militares estavam fazendo pratrulhamento na Rua Joana D'arc, Bairro
Oriente, onde visualizaram o acusado dispensando objeto que tinha em suas mãos. Feita a
abordagem, os policiais encontraram com o acusado a importância de R$ 100,00 (cem
reais) e próximo a ele, uma sacola contendo 15 (quinze) papelotes de cocaína. Ao ser
preso, o acusado se indentificou como sendo Atle Barcelos Alves, pois já tinha sido preso
por tráfico de drogas. Note-se que ele assinou o APF com o mome falso. Laudo
Químico, fls. 77/78, dando positivo para cocaína. A denúncia foi recebida em
08/09/2011, fls. 60. Em AIJ, o acusado foi interrogado, negando a acusação. Foram
ouvidas três testemunhas de acusação, fls. 125/126 e 138. Memorial do Ministério
Público às fls. 140/141, requerendo a procedência do pedido da inicial, para condenar o
acusado. Alegações da defesa, às fls. 148/150, requerendo a desclassificação do tráfico
para o uso e absolvição do acusado quanto ao crime do art. 307 do CP. Vieram-me os
autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO, FUNDAMENTANDO. Pesam sobre o
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acusado as imputações de ter cometido o crime previsto no artigo 33 da Lei nº
11.3343/06, que tem diversos núcleos verbais dentre eles, adquirir, fornecer, ainda que
gratuitamente, ter em depósito, guardar ou entregar, de qualquer forma, a consumo
substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. O segundo
delito é referente a falsa identidade, em que o agente atribui a si mesmo falsa identidade
para obter vantagem. A denúncia foi incisiva na imputação ao acusado. Na instrução
processual, este juízo, buscando arduamente apurar a verdade com escopo no princípio
da verdade real, seguiu fielmente a marcha processual. Com todas as providências e
cuidados que devem tomar a Justiça para que a sociedade tenha a proteção devida,
verificou-se que o conjunto probatório foi suficiente para se admitir que o acusado é
culpado dos ilícitos que lhe são imputados. O acusado ao ser interrogado, adota uma
linha de defesa de negativa de autoria, montando uma estória que nem ele mesmo é capaz
de acreditar, ou seja, que a distância entre ele e os policiais era de mais de cento e
cinquenta metros e que somente o dinheiro apreendido era dele, não sabendo de onde
veio a droga. Quanto ao crime da atribuir falsa indentidade, ele confessou, afirmando que
assim o fez porque já tinha sido preso antes. As testemunhas de acusação confirmaram
suas declarações na esfera policial e afirmaram que o acusado foi preso no momento em
que tentou se desvencilhar da droga, jogando-a no chão juntamente com o dinheiro. Os
dois policiais ouvidos em juízo afirmaram que viram o acusado jogar a droga e ao
procuraram, acabaram encontrando, tanto a droga como dinheiro. Quanto ao crime de
falsa identidade, a polícia somente tomou conhecimento disso quando a mãe do acusado,
tendo tomado conhecimento que ele havia sido preso, foi à delegacia, onde o reconheceu
e passou aos policiais qual era o seu verdadeiro nome. Tal fato foi declarado em juízo.
Assim, nota-se que realmente foi confirmada a denúncia de que o acusado estava num
beco com a droga em condições de ser comercializada e que o dinheiro era fruto da
mercancia dela. Também restou provado que ele se atribuiu falsa identidade. Ao MP cabe
provar o que alegou na inicial e isto se fez através dos depoimentos testemunhais. Diante
de tais provas, não há como prosperar a tese de defesa do acusado. Desta forma, entende
este Juízo, pela prova carreada para os autos que o acusado cometeu os crimes narrados
na inicial. Nos crimes de tráfico, situação em que a população tem receio de se
manifestar, resta ao Estado contar com a colaboração dos policiais e confiar em suas
declarações, posto que, normalmente, são as únicas testemunhas da acusação. A ação do
acusado de ter e vender substância entorpecente encontra perfeito revestimento na
norma abstrata, tipificada no art. 33 da LT, merecendo ser reprovada pela sociedade. Vejo
que neste caso, é indiscutível a conduta prevista no artigo 33 da LT em relação ao
acusado e neste sentido, é inconteste a materialidade do crime, porquanto a droga foi
apreendida conforme se vê no auto de apreensão e no Laudo Toxicológico. Quanto à
autoria, restou provada a conduta típica, no que diz respeito ao crime do artigo supra
citado, bem como ao crime do art. 307 do CP. A defesa requer a desclassificação de
tráfico para uso e absolvição do crime de falsa identidade, tese que se contrapõe à da
acusação, não tendo como prosperar, já que pelas provas produzidas nesta ação, esta
magistrada entenque que o acusado deve ser condenado. Ante o exposto, julgo
procedente o pedido constante da inicial e CONDENO o acusado nas iras do artigo 33
da Lei nº 11.343/06 e no art. 307 do CP. Passo a dosimetria. Cumprindo a determinação
do art. 68 do Código Penal, inicio a fixação da pena pela análise das circunstâncias
judiciais previstas no art. 59 do mesmo código. Quanto ao crime de tráfico: Quanto à
culpabilidade, considero-a em grau elevado, visto que ao traficar a droga destrói a sua
própria família, a dos outros e pode levar outras pessoas à prática do crime. O acusado
possui antecedentes criminais. Sem elementos no processo para aferir a conduta do
acusado. Personalidade do agente em formação. Não ficou provado qualquer motivo para
a conduta. As circunstâncias do crime são comuns à espécie, demonstrando, o acusado,
determinação na ação delituosa. As conseqüências do delito são nefastas para os usuários,
suas famílias e toda a sociedade; por fim as vítimas são os usuários e as famílias e de
forma remota, a sociedade. Fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500
(quinhentos) dias-multa à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à
época do fato. Ante a ausência de circunstâncias atenuantes, agravantes, bem como causa
de diminuição e de aumento de pena, torno a pena-base aplicada em definitiva. Quanto
ao crime de falsa identidade: Quanto à culpabilidade, considero-a em grau elevado, visto
que ao atribui-se falso nome, tenta se desvencilhar da aplicação da norma por parte do
Estado, tirando vantagem disso. O acusado possui antecedentes criminais. Sem elementos
no processo para aferir a conduta do acusado. Personalidade do agente em formação.
Não ficou provado qualquer motivo para a conduta. As circunstâncias do crime são
comuns à espécie, demonstrando, o acusado, determinação na ação delituosa. As
conseqüências do delito são nefastas para a sociedade. Fixo a pena-base em 06 (seis)
meses de detenção. Presente a atenuante da confissão espontânea, atenuo a pena em 10
(dez) dias de detenção. Ausentes agravantes, bem como causa de diminuição e de
aumento de pena,fica a pena definitiva fixada em 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de
detenção. O cumprimento da pena de reclusão se dará no regime fechado face a previsão
legal, posto que o crime de tráfico é equiparado a hediondo. Quanto à de detenção, o
regime é o aberto. Condeno-o, ainda, a recolher as custas processuais. Com o trânsito em
julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, remetendo-se os autos ao contador
para o cálculo de multa e das custas, intimando-o para o pagamento em 10 (dez) dias
(art.50 do CP). Em seguida, expeça-se a Guia de Execução Provisória. Como o acusado
ficou preso durante toda a instrução, bem como já ter ele outras ações penais em
tramitação, somando-se ao fato de que se atribui nome falso, vejo que estão presentes os
pressupostos da seguranção da aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, razão
porque o mantenho preso. A fim de que seja cumprido o que determina o art. 15, III da
CRFB, determino que, transitada em julgado a sentença, oficie-se ao Tribunal Regional
Eleitoral, a presente decisão. A substância entorpecente que motivou a presente ação
penal deve ser incinerada pela autoridade competente, mediante as cautelas legais. P.R.I.
Cariacica-ES., 30 de março de 2012. Eliana Ferrari Siviero Juíza de Direito
3 - 012.11.123766-0 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RAYNER DA CRUZ FERREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 14399/ES - ALEXANDRO OLIVEIRA GOMES
Advogado(a): 17973/ES - CAIO DA CRUZ FERRAZ
Advogado(a): 12117/ES - CARLOS FINAMORE FERRAZ
Para tomar ciência da sentença:
Proc.nº: 012.11.123766-0 Autora: A Justiça Pública. Acusado: RAYNER DA CRUZ
FERREIRA. S E N T E N Ç A Vistos etc. RAYNER DA CRUZ FERREIRA,
devidamente qualificado na peça deflagratória da presente ação penal, fls. 02/04 que o
denunciou nas iras dos arts. 33 e 40, VI, todos da LT, pois segundo narra a inicial, no dia
07 de setembro de 2011, por volta de 15:30 horas, na Vasco Alves, bairro Liberdade, o
acusado e um adolescente foram abordado por policiais militares, estando o adolescente
de carona na moto pilotada pelo acusado. Com o adolescente foi encontrada a droga
apreendida (Auto de fls. 33). Tanto o acusado quanto o adolescente afirmaram que eles
transportavam drogas para viciados do Bairro Alzira Ramos e quem sabia onde ficava a
"boca de fumo" era o acusado. A denúncia foi recebida em 30/11/2011, fls. 147. Laudo
Químico, fls. 160/161, dando positivo para cocaína. Em AIJ, o acusado foi interrogado,
negando a acusação. Foram ouvidas três testemunhas de acusação, fls. 171/174 e 185.
Memorial do Ministério Público às fls. 192/195, requerendo a procedência parcial do
pedido da inicial, para condenar o acusado somente no art. 33 com a causa de aumento
de pena do art. 40, VI, todos da LT. Alegações da defesa, às fls. 198/209, requerendo a
absolvição do acusado, ou a desclassificação para o §2º do art. 33 da LT, ou o decote da
causa de aumento do art. 40. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.
DECIDO, FUNDAMENTANDO. Pesam sobre o acusado as imputações de ter
cometido o crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.3343/06, que tem diversos núcleos
verbais dentre eles, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, guardar
ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine
dependência física ou psíquica. A denúncia foi incisiva na imputação ao acusado. Na
instrução processual, este juízo, buscando arduamente apurar a verdade com escopo no
princípio da verdade real, seguiu fielmente a marcha processual. Com todas as
providências e cuidados que devem tomar a Justiça para que a sociedade tenha a proteção
devida, verificou-se que o conjunto probatório foi suficiente para se admitir que o
acusado é culpado do ilícito que lhe é imputado. O acusado ao ser interrogado, adota uma
linha de defesa de negativa de autoria, montando uma estória que nem ele mesmo é capaz
de acreditar, ou seja, que foi ao local somente levar o menor para comprar drogas para
terceiros e que ele somente ficou sabendo quando estava voltando. Tal mentira é desfeita
pelo menor quando disse que ao pedir ao acusado para pilotar a moto até a boca onde
compraria droga, informou ao acusado que o objetivo do transporte era comprar drogas
para terceiros e que ganhariam para isto (declaração do menor em juízo). As testemunhas
de acusação confirmaram suas declarações na esfera policial e afirmaram que o acusado
foi preso tranportando o menor quando voltavam da boca de fumo onde tinham ido
comprar drogas para terceiros e receberiam pelo trabalho. Quando o acusado foi preso,
ou seja, no calor dos acontecimentos, ele disse que sabia que o menor ia buscar drogas
para terceiros em uma boca de fumo, quando lhe pediu que pilotasse a moto. Em juízo
ele passa a negar este conhecimento. Mas de nada valeu a negativa, já que tudo foi
desmentido pelo menor. O raciocínio concatenado de uma testemunha com a outra, bem
como do discorrer dos fatos, esta magistrada tem a certeza de que os fatos se deram
conforme narrados na denúncia. O acusado não trouxe aos autos a prova necessária para
confirmar a sua estória, o que me leva a ter convicção de que o relatado pelos policiais é a
mais pura verdade. Importa neste momento é a certeza de que o acusado levava um
menor para que buscasse droga em boca de fumo para terceiros e que ele receberia por
isto. Ao MP cabe provar o que alegou na inicial e isto se fez através dos depoimentos
testemunhais. Diante de tais provas, não há como prosperar a tese de defesa do acusado
de absolvição. Quanto ao delito de associação para o tráfico, nenhuma prova veio aos
autos. O mesmo posso afirmar em relação à causa de aumento do art. 40. Desta forma,
entende este Juízo, pela prova carreada para os autos que o acusado cometeu o crime de
tráfico de droga. Nos crimes de tráfico, situação em que a população tem receio de se
manifestar, resta ao Estado contar com a colaboração dos policiais e confiar em suas
declarações, posto que, normalmente, são as únicas testemunhas da acusação. A ação do
acusado de transportar a substância entorpecente para venda encontra perfeito
revestimento na norma abstrata, tipificada no art. 33 da LT, merecendo ser reprovada
pela sociedade. Vejo que neste caso, é indiscutível a conduta prevista no artigo 33 da LT
em relação ao acusado e neste sentido, é inconteste a materialidade do crime, porquanto a
droga foi apreendida conforme se vê no auto de apreensão e no Laudo Toxicológico.
Quanto à autoria, restou provada a conduta típica, no que diz respeito ao crime do artigo
supra citado. A defesa requer a absolvição, tese que se contrapõe à da acusação, não tendo
como prosperar, já que pelas provas produzidas nesta ação, esta magistrada entenque que
o acusado deve ser condenado. Por outro lado, a defesa requer, alternativamente, a
desclassificação para o delito previsto no §2º do art. 33, situação que em nenhum
momento da instrução foi ventilada ou provada, somente alegado em sede de memoriais,
o que torna impossível o acolhimento. Ante o exposto, julgo procedente o pedido
constante da inicial e CONDENO o acusado nas iras do artigo 33 da Lei nº 11.343/06,
com o devido decote da causa de aumento de pena do art. 40 da mesma lei. Passo a
dosimetria. Cumprindo a determinação do art.68 do Código Penal, inicio a fixação da
pena pela análise das circunstâncias judiciais previstas no art.59 do mesmo código.
Quanto à culpabilidade, considero-a em grau elevado, visto que ao traficar a droga destrói
a sua própria família, a dos outros e pode levar outras pessoas à prática do crime. O
acusado não possui antecedentes criminais. Sem elementos no processo para aferir a
conduta do acusado. Personalidade de pessoa comum. Não ficou provado qualquer
motivo para a conduta. As circunstâncias do crime são comuns à espécie, demonstrando,
o acusado, determinação na ação delituosa. As conseqüências do delito são nefastas para
os usuários, suas famílias e toda a sociedade; por fim as vítimas são os usuários e as
famílias e de forma remota, a sociedade. Fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão
e 500 (quinhentos) dias-multa à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à
época do fato. Deixo de aplicar a atenuante da menor idade, vez que a pena foi aplicada
em seu mínimo legal. Ante a ausência de circunstâncias agravantes, bem como causa de
diminuição e de aumento de pena, torno a pena-base aplicada em definitiva. O
cumprimento da pena se dará no regime fechado face a previsão legal, posto que o crime
de tráfico é equiparado a hediondo. Condeno-o, ainda, a recolher as custas processuais.
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18 de abril de 2012
Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, remetendo-se os
autos ao contador para o cálculo de multa e das custas, intimando-o para o pagamento
em 10 (dez) dias (art.50 do CP). Em seguida, expeça-se a Guia de Execução. Como o
acusado esteve preso até a presente data, entendo que ele deve ser mantido nesta situação
em razão de que o local onde foi encontrado traficando é de extrema violência, o que
demonstra que a sua liberdade traz problema para a garantia da ordem pública. Dou por
perdido o dinheiro apreendido com o acusado e fruto do tráfico de drogas. Encaminhese para o Fundo Nacional Ante Drogas. A fim de que seja cumprido o que determina o
art. 15, III da CRFB, determino que, transitada em julgado a sentença, oficie-se ao
Tribunal Regional Eleitoral, a presente decisão. A substância entorpecente que motivou a
presente ação penal deve ser incinerada pela autoridade competente, mediante as cautelas
legais. P.R.I. Cariacica-ES., 29 de março de 2012. Eliana Ferrari Siviero Juíza de Direito
4 - 012.12.005347-0 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LEONARDO COELHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12854/ES - MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA
"Se o advogado deseja ratificar a defesa preliminar apresentada às fls. 86/93 ou
apresentar nova defesa"
5 - 012.08.016580-1 - Penal Pública Comum
Vítima: FABIO DA SILVA LORETE
Réu: SIMÃO BERNARDINO DA SILVA FILHO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
FICA INTIMADA DO DESPACHO DE FLS. 181 VERSO, PARA QUE
APRESENTE ALEGAÇÕES FINAIS OU CASO QUEIRA RATIFICAR ÀS DE FLS.
168/169.
6 - 012.11.112978-4 - Penal Pública Comum
Vítima: RAIMUNDA GENANE ALVES DE OLIVEIRA SILVA
Réu: FELIPE RODRIGUES JORGE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2304/ES - DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
INTIMADO DA DESCIDA DOS AUTOS DO TJ/ES.
7 - 012.11.125253-7 - Penal Pública Comum
Vítima: KAROLINE DE JESUS GONÇALVES
Réu: JOSÉ CARLOS DA SILVA OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4737/ES - PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia
17/04/2012 às 14:00.
8 - 012.11.123926-0 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WESLEY RAMOS DA ROCHA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12756/ES - LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia
18/04/2012 às 14:00.
9 - 012.07.001587-5 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOSÉ EZEQUIAS DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18173/ES - JOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências de ANCHIETA - VARA ÚNICA, no dia 11/05/2012
às 15:00.
10 - 012.11.128757-4 - Penal Pública Comum
Autor: MINISTERIO PUBLICO /ES
Réu: JULIO CESAR CORREA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15364/ES - LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia
19/04/2012 às 14:00.
11 - 012.08.004616-7 - Penal Pública Comum
Vítima: HELVECIO ANGELO ULIANA
Réu: MIRNA RONCETE BIANCHI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Advogado(a): 7029/ES - MARCELO ABELHA RODRIGUES
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Interrogatório designado designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia
19/04/2012 às 13:30 horas.
12 - 012.03.010043-7 - Ação Penal
Autor: JUSTICA PUBLICA
Réu: HUGO DE ASSIS DE OLIVEIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9989/ES - ORCY PIMENTA ROCIO
INTIMADO DO DESPACHO DE FLS.130, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE
FLS. 129 "CERTIFICO E DOU FÉ, QUE A SENTENÇA DE FL. 90/04,
DECRETOU A PERDA DAS ARMAS APREENDIDAS EM FAVOR DA UNIÃO, E
CONFORME REGISTRO NO LIVRO DE ARMAS Nº 770, AS FLS. 28, O
REVÓLVER CAL. 38, SPECIAL, TAURUS, Nº DE SÉRIE RL 98370, FOI
ENVIADO AO MINSITÉRIO DO EXÉRCITO PARA DESTRUIÇÃO." BEM
COMO DO PARECER DO I.R.M.P.QUE RESULTA NA IMPOSSIBILIDADE DE
RESTITUIR A ARMA APREENDIDA.
13 - 012.12.000473-9 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MAGNO FREITAS PONATH
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17947/ES - GILBERTO MATTOS DA SILVA JUNIOR
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia
23/04/2012 às 16: horas.
14 - 012.11.130211-8 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOSIEL CORREA LUCAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000494A/ES - CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
Advogado(a): 15233/ES - SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia
24/04/2012 às 13:30.
15 - 012.12.001351-6 - Carta Precatória - Notificação, Intimação e Citação
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: FERNANDO PAULO BASTOS VALBAO JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7322/ES - DANIELA RIBEIRO PIMENTA
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 25/04/2012 às 13:20.
16 - 012.11.127425-9 - Penal Pública Comum
Vítima: MARCIO SOARES LANGA e outros
Réu: RAFAEL DEL-FINI SANTIAGO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6299/ES - MARLEN VIEIRA TINOCO
Advogado(a): 16690/ES - PRISCILA KIEFER
Advogado(a): 14844/ES - RENATO MEDEIROS RICAS
Para no prazo de lei, apresentarem as Alegações Finais nos autos em epígrafe.
17 - 012.08.005519-2 - Penal Pública Comum
Vítima: CIA BELGO MINEIRA
Réu: TIAGO FERREIRA BARBOZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Para no prazo de Lei, apresentar as Alegações Finais nos autos em epígrafe.
18 - 012.10.018005-3 - Penal Pública Comum
Vítima: LEONARDO RODRIGUES GRASSI
Réu: THIAGO BERNARDINO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15403/ES - GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO
Advogado(a): 15354/ES - JULIANA PERUZINO PRATES
Para no prazo de Lei, apresentarem as Alegações Finais nos autos da Ação Penal em
epígrafe.
19 - 012.09.005997-8 - Penal Pública Comum
Vítima: BRUNO SILVA
Réu: MARCELO GONÇALVES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4417/ES - DJALMA ELIAS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 14209/ES - JOSE CARLOS SILVA
Advogado(a): 15052/ES - NUNO RONAN GONCALVES
Advogado(a): 3340/ES - Servino Miguel
Para no prazo de Lei, apresentarem as Alegações Finais nos autos em epígrafe.
100 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
20 - 012.12.000452-3 - Penal Pública Comum
Autor: MINISTERIO PUBLICO /ES
Réu: WANDERLEI VICENTE DOS ANJOS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10441/ES - ANNA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS
Para no prazo de Lei, apresentar as Alegações Finais nos autos em epígrafe.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
FÓRUM DES. AMÉRICO RIBEIRO COELHO - RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/
Nº , ALTO LAGE - CARIACICA/ES CEP-29151-230, TEL.: 3246-5500
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS N.º 28/2012
(NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216, AMBOS DO CPC)
JUÍZA DE DIREITO: DRA IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: MARCELO AUGUSTO DA SILVA ANTOLINI
CHEFE DE SECRETARIA: ROBERTO LUCHI NASCIMENTO
CARIACICA, 13 DE ABRIL DE 2012
INTIMO:
VAGNER DA SILVA MACHADO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
FÓRUM "AMÉRICO RIBEIRO COELHO" - RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº ,
ALTO LAGE, CARIACICA, ES, TELS: 3246.5500 - RAMAIS 5517/5518
LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 37/2012
JUÍZA DE DIREITO: DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª VANESSA MONTEIRO FRAGA DE BARROS
ANALISTA JUDICIÁRIA 2: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORES DOUTORES
ADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SANTO.
DR. NICÁCIO PEDRO TIRADENTES
DR. DAVID BOURGUINHON BIGOSSI
DR. DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOS
DR. WALDIR LOUREIRO
INTIMO:
ERRATA:
NA LISTA 35, PUBLICADA NO D.J. PUBLICADO NO DIA 12/04/2012, ONDE
SE LÊ DR. PEDRO NICÁCIO TIRADENTES, LEIA-SE:
DR. NICÁCIO PEDRO TIRADENTES
PROCESSO Nº 01209016618-7
ACUSADO: WESLEY VIEIRA MENDES
FINALIDADE: INTIMAR COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DESIGNADA
PARA O DIA 21 (VINTE E UM) DE MAIO DE 2.012, ÀS 13:00 HORAS, NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ªVARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, SITUADA
NO FÓRUM DES. AMÉRICO JOSÉ COELHO, 1º ANDAR, RUA SÃO JOÃO
BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE, CARIACICA, ES.
ERRATA:
NA LISTA 35, PUBLICADA NO D.J. PUBLICADO NO DIA 12/04/2012, ONDE
SE LÊ DR. UBIRACY MARLON OLIVEIRA PASSOS, LEIA-SE:
DR. DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOS
PROCESSO Nº 01211121023-8
ACUSADO: WELLINGTON FERREIRA MARTELLO
FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DO DIA 16/04/2012, BEM COMO PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE
2.012, ÀS 14:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ªVARA CRIMINAL DE
CARIACICA/ES, SITUADA NO FÓRUM DES. AMÉRICO JOSÉ COELHO, 1º
ANDAR, RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE, CARIACICA, ES.
DR. WALDIR LOUREIRO
PROCESSO Nº 01209016618-7
ACUSADO: FABRÍCIO DA SILVA FERREIRA
FINALIDADE: INTIMAR FINS DO ARTIGO 422 DO CPP.
DR. DAVID BOURGUIGON BIGOSSSI
PROCESSO Nº 01208006626-4(AUTOS ORIGINAIS)
ACUSADO: ALAN DE ALMEIDA CRISTO E WESLEY DOS PASSOS DA
SILVA
FINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA
PARA O DIA 21 (VINTE E DOIS) DE MAIO DE 2.012, ÀS 13:00 HORAS, NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ªVARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, SITUADA
NO FÓRUM DES. AMÉRICO JOSÉ COELHO, 1º ANDAR, RUA SÃO JOÃO
BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE, CARIACICA, ES.
CARIACICA(ES), 13 DE ABRIL DE 2.012.
MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
ANALISTA JUDICIÁRIA 2
1) DR. GUSTAVO MIGUEZ COSTA
AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL
PROCESSO Nº 01207007934-3
S.S.A. E OUTRO
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DO R. DESPACHO DE FLS. 33 QUE INDEFERIU A
MEDIDA PLEITEADA ÀS FLS. 26/27, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO
DEVERÁ SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA, DETERMINANDO, AINDA,
O RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO.
2) DR. NÉLIO VALDIR BERMUDES
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 01211126145-4
L.L.S.S. E OUTROS X M.L.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA ESPECIAL
DESIGNADA PARA O DIA 24/05/2012, ÀS 14:00 HORAS, À REALIZAR-SE NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
CARIACICA/ES, SITO NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE,
CARIACICA/ES, TEL. 3246-5500.
3) DR. LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA
DR. ARMANDO MOREIRA MACEDO
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PROCESSO Nº 01206002020-8
M.A.G.B. X G.J.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA ESPECIAL
DESIGNADA PARA O DIA 31/05/2012, ÀS 14:30 HORAS, À REALIZAR-SE NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
CARIACICA/ES, SITO NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE,
CARIACICA/ES, TEL. 3246-5500.
4) DRª HOSANA LEANDRO DE SOUZA DALLORTO
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
PROCESSO Nº 01212006327-1
G.P.K. E OUTRO
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05/06/2012, ÀS 15:15 HORAS, À
REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA
COMARCA DE CARIACICA/ES, SITO NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº ,
ALTO LAGE, CARIACICA/ES, TEL. 3246-5500.
5) DR. WAGNER LUIZ MACHADO SOARES
DRª MARIA DA PENHA FOLADOR GONÇALVES
AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL
PROCESSO Nº 01205009428-8
D.A.A. X G.J.A.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA COMPARECEREM
ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA 31/05/2012, ÀS
REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA
COMARCA DE CARIACICA/ES, SITO NA RUA SÃO JOÃO
ALTO LAGE, CARIACICA/ES, TEL. 3246-5500.
À AUDIÊNCIA
15:15 HORAS, À
DE FAMÍLIA DA
BATISTA, S/ Nº ,
6) DRª HILDA RODRIGUES MAIA
DR. NATANAEL REZENDE BATISTA
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
PROCESSO Nº 01210009525-1
L.C. X R.M.C.N.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA NOS AUTOS, NO
DIA 27/06/2012, ÀS 15:00 HORAS, À REALIZAR-SE NO JUÍZO DA VARA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE E PRECATÓRIAS CÍVEIS DE GOVERNADOR
VALADARES - MG, SITUADA NA PRAÇA DO 20º ANIVERSÁRIO, S/N,
CENTRO, GOVERNADOR VALADARES (MG).
7) DRª GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PROCESSO Nº 01211124108-4
M.F.S. X A.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 30/05/2012, ÀS
14:30 HORAS, À REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE CARIACICA/ES, SITO NA RUA SÃO JOÃO
BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE, CARIACICA/ES, TEL. 3246-5500.
101 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
8) DR. RAPHAEL JOSÉ DOS SANTOS SARTORI
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PROCESSO Nº 01209019293-6
J.C.R. X C.A.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 30/05/2012, ÀS 14:00
HORAS, À REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE CARIACICA/ES, SITO NA RUA SÃO JOÃO
BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE, CARIACICA/ES, TEL. 3246-5500.
9) DRª GILVANIA BINOW
AÇÃO DE GUARDA DE MENOR
PROCESSO Nº 01212006013-7
C.M.R. X A.A.A.J.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA PARA O DIA 01/08/2012, ÀS 14:00 HORAS, À REALIZAR-SE NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
CARIACICA/ES, SITO NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE,
CARIACICA/ES, TEL. 3246-5500, BEM COMO DA R. DECISÃO DE FLS. 20/21
QUE RECEBEU A AÇÃO SOMENTE NO QUE CONCERNE À GUARDA DE
MENORES, DEVENDO O PEDIDO DE ALIMENTOS SER REALIZADO EM
AÇÃO PRÓPRIA, UMA VEZ QUE A CUMULAÇÃO É IMPOSSÍVEL,
CONSOANTE REGRA ESTABELECIDA NO ART. 292 DO CPC.
10) DR. MAURÍLIO ROCHA
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PROCESSO Nº 01211127703-9
R.S.M. X R.F.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA PARA O DIA 30/05/2012, ÀS 14:15 HORAS, À REALIZAR-SE NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
CARIACICA/ES, SITO NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE,
CARIACICA/ES, TEL. 3246-5500.
CARIACICA - ES, 13 DE ABRIL DE 2012.
ROBERTO LUCHI NASCIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
FÓRUM DES. AMÉRICO RIBEIRO COELHO - RUA SÃO JOÃO BATISTA,
S/ Nº , ALTO LAGE - CARIACICA/ES CEP-29151-230, TEL.: 3246-5500
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS N.º 29/2012
(NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216, AMBOS DO CPC)
JUÍZA DE DIREITO: DRA IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: MARCELO AUGUSTO DA SILVA ANTOLINI
CHEFE DE SECRETARIA: ROBERTO LUCHI NASCIMENTO
INTIMO:
1) DRª VALÉRIA MARCIA CARDOSO ZACHEL
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 01209019857-8
L.C.C.R. X B.S.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA R. SENTENÇA DE FLS. 81/84 QUE JULGOU
PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL A FIM DE ESTABELECER O NOVO
QUANTUM INCIDENTE SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO
REQUERIDO, QUAL SEJA, 13% (TREZE POR CENTO) SOBRE OS SUBSÍDIOS
DO REQUERENTE, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO
MONTANTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC.
2) DR. BENÍCIO HELMER
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
PROCESSO Nº 01209015339-1
N.G.S.F. X M.G.O.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 65/66 QUE JULGOU
EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,
VIII DO CPC.
3) DR. ANTONIO CARLOS BORLOTT
DR. CLEMENTINO NUNES
DRª DAIANA GOUVEIA NUNES
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 01211114158-1
L.A.P. X V.L.A.P.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 87/92 QUE JULGOU
IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, MANTENDO A OBRIGAÇÃO
DO REQUERENTE DE PRESTAR ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 115%
(CENTO E QUINZE) POR CENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE,
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO
ART. 269, I DO CPC.
4) DR. ADELSON ALVARES RIBEIRO
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
PROCESSO Nº 01211126801-2
M.R.S. X J.A.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/25 QUE JULGOU
EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,
III DO CPC.
5) DRª MARCELA NUNES DE SOUZA
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 01211112941-2
M.R.O. X E.M.S.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA R. SENTENÇA DE FLS. 54/58 QUE JULGOU
IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, MANTENDO A OBRIGAÇÃO
DO REQUERENTE DE PRESTAR ALIMENTOS À REQUERIDA,
EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO
ART. 269, I DO CPC.
6) DR. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA
DR. SILVIO FARIAS
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
PROCESSO Nº 01211116185-2
J.S.C. X M.A.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 41/42 QUE JULGOU
PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DESCONSTITUINDO O VÍNCULO
MATRIMONIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC.
7) DRª ROGÉRIA LEITE VALENTIM DE SOUZA
DR. GILVAN BASTOS MORANDI
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 0110019455-9
W.L.G. X B.C.K.G.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 144/148 QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, REDUZINDO A
PENSÃO ALIMENTÍCIA NA PROPORÇÃO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO
PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE UM SALÁRIO MÍNIMO,
EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO
ART. 269, I DO CPC.
8) DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
PROCESSO Nº 01211126837-6
V.F.C. E OUTRO
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 22/23 QUE
HOMOLOGOU O ACORDO DE VONTADES ENTABULADO NOS AUTOS,
EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO
ART. 269, III DO CPC.
9) DR. FIORAVANTE DELLAQUA
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROCESSO Nº 01208019784-6
J.T.L. X J.J.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS.
186/190.
10) DR. JOSAFAR GUILHERME PEDRONI
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 01211116468-2
P.O.M. X M.R.V.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS.
113/115.
11) DR. THIAGO CORONA ALVES
AÇÃO DE GUARDA DE MENORES
PROCESSO Nº 01209017669-9
J.C.S.K. X R.C.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, EM
FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.
12) DRª FABRÍCIA PERES
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROCESSO Nº 01209004938-3
G.C. E OUTRO X D.S.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ANEXAR
AOS
AUTOS
O
DOCUMENTO
INDISPENSÁVEL
À
REGULAR
REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA.
CARIACICA - ES, 13 DE ABRIL DE 2012.
ROBERTO LUCHI NASCIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA
102 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
FÓRUM DES. AMÉRICO RIBEIRO COELHO - RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/
Nº , ALTO LAGE - CARIACICA/ES CEP-29151-230, TEL.: 3246-5500
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS N.º 30/2012
(NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216, AMBOS DO CPC)
JUÍZA DE DIREITO: DRA IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: MARCELO AUGUSTO DA SILVA ANTOLINI
CHEFE DE SECRETARIA: ROBERTO LUCHI NASCIMENTO
INTIMO:
1) DR. PEDRO PAULO MENEZES JUNIOR
DR. ANTONIO GUILHERME PEREIRA BARBOSA
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 01210022103-0
M.J. X M.C.R.A.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FACE AO OFÍCIO EXPEDIDO
PELO OGMO, CONSTANTE DE FL. 85, INFORMANDO QUE O REQUERIDO
ENCONTRA-SE AFASTADO PELO INSS DESDE 01/12/2011.
2) DR. RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS
AÇÃO CAUTELAR
PROCESSO Nº 01211122071-6
R.J.S.S. X G.A.A.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CUMPRIR
NA ÍNTEGRA O R. DESPACHO DE FLS. 26, COMPROVANDO NOS AUTOS A
CIÊNCIA DO REQUERENTE DA RENÚNCIA APRESENTADA NOS AUTOS,
NOS TERMOS DO ART. 45 DO CPC E ART. 12 DO ESTATUTO DA OAB.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
05 (CINCO) DIAS, TENDO EM VISTA QUE TRANSCORRIDO O PRAZO
SUSPENSIVO DEFERIDO NOS AUTOS.
10) DRª SAMIRA TUMA
AÇÃO CAUTELAR
PROCESSO Nº 01212009549-7
F.N.D.G. X M.P.G.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR
A PEÇA EXORDIAL ADEQUANDO-A AO DISPOSTO NO ART. 282, V DO CPC,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
11) DR. ALMIR SILVEIRA MATTOS
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PROCESSO Nº 01211123327-1
S.S.Q. X G.P.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O REGULAR
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB AS PENAS DA LEI.
12) DRª MARIA AMÉLIA BARBARA BASTOS
AÇÃO DE EXONERAÇÃO
PROCESSO Nº 01211129453-9
R.C.G. E OUTRO
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FAZER
JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO TÍTULO JUDICIAL QUE DEU ORIGEM À
VERBA ALIMENTÍCIA.
3) DR. AVELINO EUGENIO MIRANDA
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 01211123058-2
V.C.R. X A.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FACE AO PEDIDO DE VISTA
FORMULADO NOS AUTOS.
13) DRª HOSANA LEANDRO DE SOUZA DALL'ORTO
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
PROCESSO Nº 01211123289-3
E.S.R.S. X A.F.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FACE AO TEOR DA CERTIDÃO
DO VERSO DE FL. 28 DANDO CONTA DE QUE O REQUERIDO DEIXOU
TRANSCORRER "IN ALBIS" O PARA PARA OFERECIMENTO DE
CONTESTAÇÃO, BEM COMO EM FACE DA CERTIDÃO DO VERSO FL. 29
ATRAVÉS DA QUAL O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMA QUE DEIXOU DE
INTIMAR O REQUERIDO PARA PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
PROVISIONAL TENDO EM VISTA QUE ELE ATUALMENTE TRABALHA E
MORA DA "ROÇA".
4) DR. GILVAN BASTOS MORANDI
AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 01211128935-6
J.A.L.R. X L.S.R. E OUTROS
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA MANIFESTAR-SE EM SEDE DE RÉPLICA À
CONTESTAÇÃO DE FLS. 43/50, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
14) DRª ANDRÉ BAPTISTA RIGO
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
PROCESSO Nº 01211124013-6
S.Q.F. X D.N.O.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 20/32.
5) DR. LEOMAR MARCARINI
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 01211125534-0
A.M.N. X J.R.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, ACERCA DA JUSTIFICATIVA DE FLS. 24/32.
15) DR. MAURILIO ROCHA
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PROCESSO Nº 01211121066-7
I.V.G.S. X W.B.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO FACE AO TEOR DA
CERTIDÃO DE FL. 26 DANDO CONTA DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO
LOGROU ÊXITO EM INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA A REALIZAÇÃO
DO EXAME DE DNA DESIGNADO, BEM COMO ACERCA DO OFÍCIO DE FL.
27 DANDO CONTA DE QUE REFERIDO EXAME NÃO FOI REALIZADO EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
6) DRª ELIANE MARIA TARDIN
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
PROCESSO Nº 01212010546-0
T.C.C. X E.M.G.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR
DE R$ 289,08 (DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITO CENTAVOS),
SOB AS PENAS DA LEI.
7) DRª EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROCESSO Nº 01212009202-3
M.S.S. X J.G.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ANEXAR
AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE PROBREZA DA PARTE AUTORA, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.
8) DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 01211129010-7
M.L.M.G. X S.C.G.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.
31/50, DEVENDO APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 30.
9) DR. RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 01207012948-6
L.E.T. E OUTROS X E.I.T.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE
CARIACICA - ES, 13 DE ABRIL DE 2012.
ROBERTO LUCHI NASCIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
4ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
FÓRUM DES. AMÉRICO RIBEIRO COELHO - RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/N,
ALTO LAGE - CARIACICA/ES CEP-29151-230, TEL.: 3246-5500
JUIZ DE DIREITO: VICTOR EMANUEL ALCURI JÚNIOR
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: SIMONE LUGON VALLADÃO
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS N.º 20/2012
DR.(A). AÉRCIO BARCELOS MUNIZ - OAB/ES 5849
DR.(A). ALEXANDRE BATISTA SANTOS - OAB/ES 14535
DR.(A). ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO - OAB/ES 8799
DR.(A). ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA - OAB/ES 10700
DR.(A). BRENO PAVAN FERREIRA - OAB/ES 10414
DR.(A). EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO - OAB/ES 9916
DR.(A). EDILSON AZEREDO - OAB/ES 5341
DR.(A). FABRÍCIA PERES - OAB/ES 15958
103 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
DR.(A). FERNANDA BORGO DE ALMEIDA - OAB/ES 9571
DR.(A). GILVAN BASTOS MORANDI - OAB/ES 9546
DR.(A). GLAUCIANE MENÁRIO FERNANDES RIBEIRO - OAB/ES 15403
DR.(A). HELMA SONALI HABIB FAFÁ - OAB/ES 3756
DR.(A). JÚLIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI - OAB/ES 13289
DR.(A). MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS - OAB/ES 8944
DR.(A). ROBSON LUIZ MARIANI - OAB/ES 12211
DR.(A). TÂNIA REGINA KROEBEL - OAB/ES 4854
DR.(A). THAIS GOMES DE BEDIAGA - OAB/ES 15648
DR.(A). THIAGO BOTELHO - OAB/ES 15536
DR.(A). VICENTE SANTÓRIO FILHO - OAB/ES 4680
DR.(A). VICENTE SANTÓRIO FILHO - OAB/ES 4680
DR.(A). EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO - OAB/ES 9916
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PROCESSO Nº 012.11.124796-6
R.G.B. X N.R.P.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE
FL. 36, NO QUAL DEFERIU AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS EM
AUDIÊNCIA, DESDE QUE REQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE, FIXOU
PONTOS CONTROVERTIDOS, BEM COMO DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15/05/2012, ÀS 14:30 HORAS.
DR.(A). GILVAN BASTOS MORANDI - OAB/ES 9546
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.11.128966-1
A.D.S.S.B. X R.S.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.
41, NO QUAL REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO PARA O DIA 15/05/2012, ÀS 13:30 HORAS.
DR.(A). HELMA SONALI HABIB FAFÁ - OAB/ES 3756
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PROCESSO Nº 012.11.130273-8
J.F.S. X J.C.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.
22, NO QUAL REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
15/05/2012, ÀS 15:15 HORAS.
DR.(A). MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS - OAB/ES 8944
AÇÃO DE GUARDA DE MENORES
PROCESSO Nº 012.11.119398-8
L.P.S.P. X J.V.P.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.
44, NO QUAL RECEBEU A EMENDA DA INICIAL, BEM COMO REDESIGNOU
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/05/2012, ÀS 15:00 HORAS.
DR.(A). ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO - OAB/ES 8799
DR.(A). ROBSON LUIZ MARIANI - OAB/ES 12211
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.09.016814-2
J.S.M. E OUTRO X E.M.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE
FL. 225, NO QUAL DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O
DIA 15/05/2012, ÀS 14:45 HORAS.
DR.(A). EDILSON AZEREDO - OAB/ES 5341
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PROCESSO Nº 012.12.009400-3
A.B.S. X R.P.L.G.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RETIFICAR
O NOME DO REQUERIDO, EMENDANDO A INICIAL, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE
FL. 80, NA QUAL DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,
INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR E DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/05/2012, ÀS 15:15 HORAS.
DR.(A). THIAGO BOTELHO - OAB/ES 15536
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHAR
PROCESSO Nº 012.12.009725-3
I.G.T. E L.L.S.T.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.
27, NO QUAL DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, BEM COMO
DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 16/05/2012, ÀS
13:15 HORAS.
DR.(A). THAIS GOMES DE BEDIAGA - OAB/ES 15648
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.12.002763-1
N.P.N.A. E OUTROS X J.A.A.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.
22, NO QUAL DEFERIU O PEDIDO DE FL. 21, RESTABELECEU OS
ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEFERIDOS ÀS FLS. 12, BEM COMO DESIGNOU
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 29/05/2012, ÀS 13:30 HORAS.
DR.(A). JÚLIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI - OAB/ES 13289
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS
PROCESSO Nº 012.12.005309-0
S.B.S. X A.S.P.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO
R. DESPACHO DE FL. 69, NO QUAL INDEFERIU O PEDIDO DE ADIAMENTO
DE AUDIÊNCIA, FORMULADO ÀS FLS. 40 DOS AUTOS.
DR.(A). ALEXANDRE BATISTA SANTOS - OAB/ES 14535
AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS
PROCESSO Nº 012.12.005309-0
S.B.S. X A.S.P.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA
CONTESTAÇÃO DE FLS. 41/68 DOS AUTOS, BEM COMO PARA TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 69, NO QUAL INDEFERIU O PEDIDO DE
ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA, FORMULADO ÀS FLS. 40 DOS AUTOS.
DR.(A). AÉRCIO BARCELOS MUNIZ - OAB/ES 5849
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA SEM BENS A PARTILHAR
PROCESSO Nº 012.11.114381-9
J.L. X D.J.O.L.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA
R. SENTENÇA DE FLS. 177/191, NA QUAL CONHECEU DOS PEDIDOS PARA
JULGAR PROCEDENTE EM PARTE AS PRETENSÕES FORMULADAS NA
INICIAL E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS,
DECRETOU O DIVÓRCIO DE J.L. E D.J.O.L., COM FUNDAMENTO NA LEI
6515/77 E NOS ARTIGOS 226, § 6º DA CF E 1571, INCISO IV, DA LEI 10406/2002,
JULGOU O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO
ART. 269, I DO CPC, DANDO POR EXTINTO OS VÍNCULOS CONJUGAIS,
DECLAROU CESSADOS OS DEVERES DE COABITAÇÃO E FIDELIDADE
RECÍPROCA, DETERMINOU QUE A PARTILHA DE BENS SE PROCEDA
COMO DESCRITA NESTE DECISUM.
DR.(A). GILVAN BASTOS MORANDI - OAB/ES 59546
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
PROCESSO Nº 012.11.129581-7
C.C.F. X N.F.P.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DA
CONTESTAÇÃO DE FLS. 19/20 DOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.
DR.(A). FERNANDA BORGO DE ALMEIDA - OAB/ES 9571
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.11.121518-7
J.P.M. E OUTRO X E.O.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
MANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, SOB PENA
DE SE REPUTAR O SILÊNCIO POR ANUÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM
O R. DESPACHO DE FL. 59 DOS AUTOS.
DR.(A). ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA - OAB/ES 10700
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.10.022392-9
O.S.S. X O.S.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA
R. DECISÃO DE FLS. 94/95, NA QUAL SUSPENDEU A EXECUÇÃO, COM
FUNDAMENTO NO INCISO III DO ART. 791 DO CPC, EM CONFORMIDADE
COM O R. DESPACHO DE FL. 59 DOS AUTOS.
DR.(A). BRENO PAVAN FERREIRA - OAB/ES 10414
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.12.003969-3
L.C.P. E OUTRO X M.P.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DE FL. 24V, NA QUAL CERTIFICOU DE QUE NÃO HOUVE
MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO EXECUTADO FACE A CITAÇÃO DE FLS.
23/24 DOS AUTOS.
DR.(A). FABRÍCIA PERES - OAB/ES 15958
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 012.12.010322-6
R.A.S. X J.W.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO,
CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR.(A). TÂNIA REGINA KROEBEL - OAB/ES 4854
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.03.008646-1
B.A.S. E OUTRO X A.R.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO DE FLS. 286/287 DOS AUTOS.
DIAS,
DR.(A). GLAUCIANE MENÁRIO FERNANDES RIBEIRO - OAB/ES 15403
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
PROCESSO Nº 012.09.006331-9
S.R.M. X A.M.C. E OUTROS
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO.
104 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
CARIACICA - ES, 12 DE ABRIL DE 2012
SIMONE LUGON VALLADÃO
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIA
PORTARIA Nº 001/2012
O DR. FÁBIO BRASIL NERY, MM. JUIZ DE DIREITO DA
5ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA - ES, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES, CONSIDERANDO O CONTIDO NO
PROVIMENTO Nº 006/2006, DA CORREGEDORIA-GERAL
DA JUSTIÇA ELEITORAL, E NA PORTARIA Nº 009/2011,
DA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DO
ESPÍRITO SANTO,
RESOLVE:
AUTORIZAR O CADASTRAMENTO, JUNTO À CORREGEDORIA
REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO DA ASSESSORA DE JUIZ DE
DIREITO DE 1º GRAU, SRA. NATALIA MENELLI SAMPAIO, MATRÍCULA Nº
209788-74, PARA ACESSO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ELEITORAIS SIEL, VISANDO À SOLICITAÇÃO, VIA MEIO ELETRÔNICO, DE
INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CADASTRO ELEITORAL, MEDIANTE
UTILIZAÇÃO DE E-MAIL INSTITUCIONAL E SENHA PESSOAL E
INTRANSFERÍVEL, OBSERVANDO O SIGILO DOS DADOS E A ESTRITA
VINCULAÇÃO DOS MESMOS COM AS ATIVIDADES FUNCIONAIS DESTA 5ª
VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA-ES.
FICA REVOGADA A PORTARIA Nº 002/2011.
ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
CARIACICA, 13 DE ABRIL DE 2012.
FÁBIO BRASIL NERY
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
LISTA 15/2012
JUIZ DE DIREITO: DRº MARTA MARIA SA T. DE SIQUEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RACHEL BARDI GUSMAN
CHEFE DE SECRETARIA: DILCEA DAS GRACAS STANGE
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216
DO CPC. RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97
E ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DO
E.S.
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA E. CORREGEDORIA DESTE ESTADO RESOLUÇÃO Nº 013/92.
INTIMAÇÃO:
DR. ANTONIO CARLOS BORLOTT
DR.ª BEATRIZ FERREIRA FARRER
DR.ª ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
DR. EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ
DR. FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA
DR. GAUDENCIO BARBOSA
DR. GETULIO REIS
DR. IZAIAS CARDOZO
DR. JAMIR GERALDO DUARTE
DR. JEFFERSON CALILI RIBEIRO
DR. JOSE ROBERTO LOPES DOS SANTOS
DR. LARCEGIO MATTOS
DR. LEONARDO JOSE TONANE TON
DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA
DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARES
DR.ª MARILENE NICOLAU
DR. PAULO ROBERTO ULHOA
DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
DR.ª SANDRA JULIA NUNES DE ANUNCIAÇÃO
DR.ª SEBASTIANA DOS SANTOS MAGALHAES MARTINS
DR.ª TERESINHA DOMINGAS PEROVANO
DR.ª VERA LUCIA DE CARVALHO DEMONIER
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. VICTOR RODRIGUES DA COSTA
DR.ª WALESKA CHRISTINA FERREIRA ROCHA GRACELI
1 - 012.03.001858-9 (1240/03) - INVENTÁRIO DE MAIORES
INVENTARIANTE: GUILHERME DA CONCEIÇAO MARQUES
REQUERENTE: GERALDINA CORDEIRO DOS SANTOS
INVENTARIADO: NELÇO GONÇALVES MARQUES
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 003396/ES - EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ
ADVOGADO(A): 036478/MG - JAMIR GERALDO DUARTE
ADVOGADO(A): 112618/MG - JEFFERSON CALILI RIBEIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
1 - INTIME-SE O INVENTARIANTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA,
NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, DAR CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES
PROFERIDAS NA AUDIÊNCIA ESPECIAL REALIZADA EM 10/06/2010 (FLS.
262/263).
2 - INTIME-SE A SRA. GERALDINA CORDEIRO DOS SANTOS, POR SEU
ADVOGADO JAMIR GERALDO DUARTE, PARA SE MANIFESTAR DO TERMO
DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES ÀS FLS. 284/286, BEM COMO DA PROPOSTA
DE PARTILHA AMIGÁVEL APRESENTADA ÀS FLS. 288/299, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS.
3 - APÓS, CONCLUSOS.
2 - 012.08.008962-1 (1766/08) - ALVARÁ JUDICIAL COM VALOR
REQUERENTE: MATHEUS FELIPE RODRIGUES PEREIRA
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO:
ISTO
POSTO,
CONHEÇO
DOS
EMBARGOS
OPOSTOS,
POIS
TEMPESTIVAMENTE APRESENTADOS, ENTRETANTO, NÃO LHES DOU
PROVIMENTO, TENDO EM VISTA QUE OS FATOS ALEGADOS NÃO
MACULAM A SENTENÇA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO
OU OMISSÃO, PERSISTINDO TAL COMO ESTÁ LANÇADA. REGISTRE-SE.
3 - 012.08.019452-0 (1834/08) - INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: ELIAS MONTE SERRAT MOTA
INVENTARIADO: CATARINA DO MONTE SERRAT MOTA E OUTROS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 005821/ES - TERESINHA DOMINGAS PEROVANO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
1 - INTIME-SE A INVENTARIANTE, POR SEU ADVOGADO, PARA NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS:
1.1 - APRESENTAR DOCUMENTOS PESSOAIS (RG, CPF E CERT. DE
CASAMENTO/NASCIMENTO) DA SRA. ELZIRA MOTA ALVARENGA, PARA
COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRA, SOB PENA DE EXCLUSÃO
DO ROL DE HERDEIROS;
1.2 - APRESENTAR CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS FALECIDOS;
1.3 - APRESENTAR PEDIDO DE QUINHÃO, NA FORMA DO ART. 1.022 DO
CPC.
2 - ATENDIDAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA, VOLTEM-ME CONCLUSOS.
4 - 012.05.010031-7 (2716/05) - INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: MARINA SILVERIANO DE CERQUEIRA
REQUERENTE: DEGMA SILVERIANO CERQUEIRA E OUTROS
INVENTARIADO: SEBASTIÃO CERQUEIRA
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
5 - 012.06.007662-2 (3259/06) - ALVARÁ JUDICIAL COM VALOR
REQUERENTE: IVO ALVES BATISTA
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 12818/ES - LARCEGIO MATTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
1 - REPORTANDO-ME AO CONTEÚDO DE FLS. 195/205, REGISTRO, DESDE
JÁ, QUE A AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DO VALOR PLEITEADO PARA
EXECUÇÃO DA OBRA NÃO SERÁ CONCEDIDA NA FORMA
IRRESPONSÁVEL PRETENDIDA PELA CURADORA DO INTERDITO.
TIVESSE A REPRESENTANTE LEGAL DO INCAPAZ PROVIDENCIADO A
APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS POR PELO MENOS DOIS
PROFISSIONAIS TÉCNICOS (ENGENHEIROS CIVIS DEVIDAMENTE
INSCRITOS NO CREA), EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS, COM
ELABORAÇÃO DE "PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS"
QUE FORNECESSE "A QUANTIDADE DE MATERIAL E DE MÃO-DE-OBRA"
EM CADA SERVIÇO(...), "GERADORAS DE PLANILHAS" ORÇAMENTÁRIAS
(DEMONSTRANDO A COMPOSIÇÃO DO CUSTO FINAL DA OBRA...) DE
ACORDO COM OS SISTEMAS APONTADOS NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO
PERICIAL
ÀS
FLS.
205,
NÃO
TERIA
ESTA
MAGISTRADA,
EXTRAORDINARIAMENTE, NOMEADO PERITO JUDICIAL, OBJETIVANDO
RESGUARDAR OS INTERESSES/PATRIMÔNIO DO INCAPAZ IVO ALVES
BATISTA.
2 - ASSIM SENDO, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DE FLS. 195/205, INTIME-SE
COM URGÊNCIA, O REQUERENTE, PESSOALMENTE NA PESSOA DE SUA
105 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
CURADORA E ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE 20
(VINTE) DIAS, APRESENTAR 02 (DOIS) LAUDOS DISTINTOS, ATENDENDO
ÀS EXIGÊNCIAS DESTA JUÍZA CONTIDAS NO LAUDO DE FLS. 176/191 E ÀS
EXIGÊNCIAS CONSIGNADAS NO REQUERIMENTO DE FLS. 195/205,
SUBSCRITOS
POR
PROFISSIONAIS
DA
CONSTRUÇÃO
CIVIL,
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, E INSCRITOS NO CREA, COM
REPUTAÇÃO
E
EXPERIÊNCIA
TÉCNICA
PARA
ASSUMIR
A
RESPONSABILIDADE TOTAL PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS, COM A
INDICAÇÃO DE SEUS HONORÁRIOS, ACOMPANHADOS DE ATESTADOS
DE ANTECEDENTES RELATIVOS ÀS PESSOAS DOS CONSTRUTORES
INDICADOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
INTIMAÇÃO.
3 - ATENDIDA A DETERMINAÇÃO SUPRA/ESGOTADO O PRAZO SEM
ATENDIMENTO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS "EM MÃOS".
6 - 012.09.003460-9 (4719/09) - INTERDIÇÃO
REQUERENTE: ELISAMARA ROSSOW DE MIRANDA SILVA
REQUERIDO: ARMELINDA NAIRA ROSSOW
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 17092/ES - GAUDENCIO BARBOSA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
1 - DEFIRO A HABILITAÇÃO DE FLS. 59/61. PROCEDAM-SE ÀS
RETIFICAÇÕES NA CAPA DE AUTUAÇÃO E NOS DEMAIS REGISTROS
FAZENDO CONSTAR COMO REQUERENTE A SRA. ELISAMARA ROSSOW
DE MIRANDA SILVA, FILHA DA INTERDITANDA.
2 - DEFIRO O REQUERIMENTO CONSTANTE ÀS FLS. 90, INTIME-SE A
REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, PARA DAR CUMPRIMENTO AO
DESPACHO DE FLS. 88, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
3 - APÓS, CONCLUSOS.
7 - 012.09.011237-1 (4869/09) - INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: JAQUELINE NASCIMENTO DA COSTA OLIVEIRA
REQUERENTE: MARCOS BENEDITO DO NASCIMENTO
INVENTARIADO: DORALICE FERREIRA DO NASCIMENTO
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 6523/ES - ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
ADVOGADO(A): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
TRATAM OS AUTOS DE PROCEDIMENTO DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS
DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO DE DORALICE FERREIRA
NASCIMENTO, OCORRIDO EM 01/07/2004 (FLS. 07).
A FALECIDA ERA SOLTEIRA E DEIXOU 02 (DOIS) FILHOS, JAQUELINE
NASCIMENTO
DA
COSTA
OLIVEIRA
GONÇALVES,
NOMEADA
INVENTARIANTE CONFORME TERMO ÀS FLS. 31 E MARCOS BENEDITO
DO NASCIMENTO, TODOS MAIORES E CAPAZES, DEVIDAMENTE
REPRESENTADOS NOS AUTOS.
AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES FORAM LANÇADAS ÀS FLS. 66/67.
AS CERTIDÕES NEGATIVAS MUNICIPAL, FEDERAL E ESTADUAL
ENCONTRAM-SE ÀS FLS. 10/11 E 78. A CERTIDÃO DE ÔNUS DO RGI
ENCONTRA-SE ÀS FLS. 12.
A FAZENDA PÚBLICA SE MANIFESTOU ÀS FLS. 154, CONCORDANDO COM
OS VALORES ATRIBUÍDOS PELA INVENTARIANTE.
O ITCD NÃO FOI RECOLHIDO ATÉ A PRESENTE DATA.
EM PETIÇÃO DE FLS. 80/84 O HERDEIRO MARCOS DISCORDA DAS
PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS.
1 - DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 156, DESIGNO AUDIÊNCIA
ESPECIAL PARA O DIA 24/05 /2012, ÀS 14:30 HORAS.
2 - INTIMEM-SE TODOS OS INTERESSADOS PARA COMPARECIMENTO.
8 - 012.09.011340-3 (4870/09) - ARROLAMENTO DE BENS
INVENTARIANTE: WALDEMAR LIMA STANGE
REQUERENTE: FELIPE LIMA STANGE
INVENTARIADO: SANDRA MARTA LIMA STANGE E OUTROS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 10269/ES - PAULO ROBERTO ULHOA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
1 - INTIME-SE O INVENTARIANTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA,
NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, APRESENTAR:
1.1 - CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL EM NOME DE GUNTER GUILHERME
STANGE;
1.2 - CERTIDÃO ATUALIZADA DE ÔNUS DO RGI E CERTIDÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA/ES, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL
DESCRITO NO ITEM C DE FLS. 03;
1.3 - PROVA E DATA DA INVASÃO DO SUPRA REFERIDO BEM;
1.4 - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARTILHA AMIGÁVEL DO
PATRIMÔNIO SUCEDIDO [CC, ART. 2.015], DEVENDO SER FIRMADA PELO
ADVOGADO E POR TODOS OS HERDEIROS, BEM COMO PELOS SEUS
CÔNJUGES, SE CASADOS, SALVO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS,
POR IMPORTAR ATO QUE ENVOLVE DISPOSIÇÃO DE DIREITOS, COM
FIRMAS RECONHECIDAS POR TABELIÃO. O INSTRUMENTO DE PARTILHA
CONTERÁ A DESCRIÇÃO DE TODOS OS BENS INTEGRANTES DO
ESPÓLIO, COM A EXPOSIÇÃO MINUCIOSA DA SITUAÇÃO REAL DE CADA
BEM NA DATA DO ÓBITO E SEUS VALORES, ATRIBUÍDOS PELOS PRÓPRIOS
INTERESSADOS. [CPC, 1032,III E 282, V].
3 - ATENDIDAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA, VOLTEM-ME CONCLUSOS.
9 - 012.10.007174-0 (5117/10) - INVENTÁRIO
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
INVENTARIANTE: MARIA DE FATIMA LIMA MARTINS
REQUERENTE: ZACARIAS VITORIANO LIMA E OUTROS
REQUERIDO: ANTONIO DE SOUZA LIMA JUNIOR
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 002527/ES - IZAIAS CARDOZO
PARA, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 142, TOMAR CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA 17/05/2012, ÀS 14:30 HS,
BEM COMO PARA, NA DATA DA AUDIÊNCIA, APRESENTAR PROPOSTA DE
PARTILHA AMIGÁVEL.
10 - 012.10.011979-6 (5228/10) - ARROLAMENTO DE BENS (ÓRFÃOS E
SUCESSÕES)
INVENTARIANTE: ADILSE MARIA FRANCA MAFESSONI
INVENTARIADO: ROMEU MAFESSONI
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 004371/ES - SANDRA JULIA NUNES DE ANUNCIAÇÃO
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DILIGENCIAR A PRESENÇA
CONJUNTA DOS HERDEIROS RENUNCIANTES, ACOMPANHADOS, SE FOR
O CASO, DE SEUS CÔNJUGES, MUNIDOS DE DOCUMENTO DE
IDENTIFICAÇÃO, NO MESMO DIA E HORÁRIO, A FIM DE ASSINAR O
TERMO DE RENÚNCIA.
11 - 012.10.017139-1 (5360/10) - ALVARÁ JUDICIAL COM VALOR
REQUERENTE: ELIANA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 003825/ES - ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO
RIBEIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
1 – INTIMEM-SE OS REQUERENTES, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, E
PESSOALMENTE, PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
REGULARIZAR O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ACOSTADO ÀS FLS. 04,
APRESENTANDO SEU ORGINAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
2 - ATENDIDAS A DETERMINAÇÃO SUPRA, VOLTEM-ME CONCLUSOS.
12 - 012.10.017194-6 (5361/10) - ALVARÁ JUDICIAL COM VALOR
REQUERENTE: NOEL RIBEIRO BARCELOS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 14570/ES - BEATRIZ FERREIRA FARRER
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
1 - INTIME-SE O REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE,
PARA NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, DAR CUMPRIMENTO
INTEGRAL AO DESPACO DE FLS. 24, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
13 - 012.10.019719-8 (5430/10) - ALVARÁ JUDICIAL COM VALOR
REQUERENTE: ELI DE LIMA E OUTROS
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 008355/ES - WALESKA CHRISTINA FERREIRA ROCHA
GRACELI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA:
COM TAIS FUNDAMENTOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO OBJETO DESTE PROCESSO PARA CONCEDER AUTORIZAÇÃO AOS
REQUERENTES, ELI DE LIMA, PARA RECEBER 50% (CINQUENTA POR
CENTO), E JACKSON DE LIMA ROMUALDO E JACIARA DE LIMA
ROMUALDO, PARA RECEBEREM 25/% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA
CADA UM DOS SALDOS DEMONSTRADOS ÀS FLS. 21/22 E ACRÉSCIMOS
LEGAIS, RESSALVADOS EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS NÃO
MENCIONADOS NESTES AUTOS. POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINGO ESTE
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269,
INC. I, DO CPC. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. - SE. TRANSITADA EM
JULGADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DE ELI DE LIMA, JACKSON DE
LIMA ROMUALDO E JACIARA DE LIMA ROMUALDO, PARA SAQUE,
AUTORIZANDO-OS A RECEBEREM OS REFERIDOS SALDOS JUNTO À
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, PESSOALMENTE OU ATRAVÉS
DE PROCURADOR/ADVOGADO COM PODERES PARA TAL FIM. NO CASO
DE OS REQUERENTES APRESENTAREM RENÚNCIA AO DIREITO DE
RECORRER (CPC- ART. 502), PROVIDENCIE-SE, DE IMEDIATO, A
EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA,
PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS E ARQUIVEM-SE.
14 - 012.11.112682-2 (5720/11) - CURATELA
REQUERENTE: OLGARINA MARTINS DOS SANTOS
REQUERIDO: CARLOS EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 11028/ES - FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA:
ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA
APRESENTADA PELA REQUERENTE ÀS FLS. 92, POR CONSEQUÊNCIA
JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA
FORMA DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 267, VIII DO CPC. SEM
CUSTAS (LEI 1.060/50). P. R. I. OFICIE-SE AO INSS, REMETENDO CÓPIA
DESTA DECISÃO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA
SENTENÇA, ARQUIVEM, OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
15 - 012.11.121819-9 (6084/11) - INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: LUCIENE NEVES DA FONSECA
INVENTARIADO: ZILDO EDESIO MOCELLIN
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18 de abril de 2012
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 005419/ES - GETULIO REIS
ADVOGADO(A): 17508/ES - LEONARDO JOSE TONANE TON
PARA CIÊNCIA E PREPARO DA CONTA DE CUSTAS DE FLS. 36, NO VALOR
DE R$ 176,47, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
16 - 012.11.129922-3 (6313/11) - INTERDIÇÃO
REQUERENTE: MANOEL ANDRE LOUVEM
REQUERIDO: NATALINA CANDIDO DE SOUZA
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 15788/ES - JOSE ROBERTO LOPES DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
1 - REDESIGNO AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO PARA O DIA
29/05/2012, ÀS 16:00 HORAS.
2 - INTIME-SE O REQUERENTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA E NAQUELA DATA APRESENTAR ATESTADOS
DE BONS ANTECEDENTES E DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO
REQUERENTE.
3 - CUMPRA-SE O ITEM 5 DO DESPACHO DE FLS. 29.
4 - APÓS, AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO.
17 - 012.12.003222-7 (6375/12) - INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: IVETE DOS SANTOS MAGALHAES
INVENTARIADO: MARIO MAGALHAES MORAES
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 003864/ES - SEBASTIANA DOS SANTOS MAGALHAES
MARTINS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
1 - INTIME-SE A REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE
10 (DEZ), APRESENTAR CÓPIAS DOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS
(CERTIDÃO DE CASAMENTO, RG, CPF), COMPROVANDO SUA CONDIÇÃO
DE VIÚVA.
2 - ATENDIDA A DETERMINAÇÕA SUPRA, VOLTEM-ME CONCLUSOS.
18 - 012.12.005734-9 (6418/12) - ARROLAMENTO DE BENS
INVENTARIANTE: LUIZ CARLOS DE CARVALHO
INVENTARIADO: PEDRO JUSTINO DE CARVALHO
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 005228/ES - LUCIANO AZEVEDO SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
TRATA-SE DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE PEDRO JUSTINO DE CARVALHO, OCORRIDO NA DATA
DE 28/09/2011 (FLS. 06). O FALECIDO ERA DIVORCIADO E DEIXOU 08
(OITO) FILHOS, TODOS MAIORES E CAPAZES, DEVIDAMENTE
REPRESENTADOS NOS AUTOS.
1 - NOMEIO O SR. LUIZ CARLOS DE CARVALHO(FLS. 02) AO CARGO DE
INVENTARIANTE, INDEPENDENTE DE TERMO NOS AUTOS.
2 - INTIME-SE O INVENTARIANTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA,
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR:
2.1 - CERTIDÃO DE CASAMENTO DO FALECIDO COM AVERBAÇÃO DO
DIVÓRCIO;
2.2 - CERTIDÕES NEGATIVAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL EM
NOME DO FALECIDO.
3 - JUNTE-SE OS "RECIBOS DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES" E OS " DETALHAMENTOS DE ORDEM
JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES" EMITIDOS PELO SISTEMA
BACEN-JUD NAS DATAS DE 29/03/2012 E DE 02/04/2012, OS QUAIS
EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE
TITULARIDADE DO ESPÓLIO.
4 - INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 03 (ÚLTIMO PARÁGRAFO), UMA
VEZ QUE É DILIGÊNCIA CABÍVEL A PARTE.
5 - ATENDIDAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA, VOLTEM-ME CONCLUSOS.
19 - 012.12.007600-0 (6453/12) - ARROLAMENTO DE BENS (ÓRFÃOS E
SUCESSÕES)
INVENTARIANTE: MARIA BATISTA DE OLIVEIRA
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 125B/ES - VERA LUCIA DE CARVALHO DEMONIER
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
CONCEDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À VISTA
DAS DECLARAÇÕES DE FLS. 07 E 09.
TRATA-SE DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE MITON JOSÉ DE OLIVEIRA, OCORRIDO NA DATA DE
28/01/2011 (FLS. 10). O FALECIDO ERA CASADO COM A SRA. MARIA
BATISTA DE OLIVEIRA PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE
BENS (FLS. 11) E DEIXOU 01 (UM) FILHO, MAIOR E CAPAZ, DEVIDAMENTE
REPRESENTADO NOS AUTOS.
1 - NOMEIO A SRA. MARIA BATISTA DE OLIVEIRA(FLS. 02) AO CARGO DE
INVENTARIANTE, INDEPENDENTE DE TERMO NOS AUTOS.
2 - INTIME-SE A INVENTARIANTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA,
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR:
2.1 - CERTIDÕES NEGATIVAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL EM
NOME DA INVENTARIANTE;
2.2 - CERTIDÃO DE ÔNUS ATUALIZADA DO RGI REFERENTE AOS DOIS
IMÓVEIS;
2.3 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ITCD.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
3 - JUNTE-SE OS "RECIBOS DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES" E OS " DETALHAMENTOS DE ORDEM
JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES" EMITIDOS PELO SISTEMA
BACEN-JUD NAS DATAS DE 29/03/2012 E DE 02/04/2012, OS QUAIS
EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE
TITULARIDADE DO ESPÓLIO NO BANESTES, AG. 0105, CONTA CORRENTE
Nº 010964930 E Nº 01845155; E NO BRADESCO, AG. 1446, CONTA CORRENTE
Nº 0360090, CUJO BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL
FORAM DETERMINADOS POR ESTA MAGISTRADA, CONSOANTE
DOCUMENTO EM ANEXO.
4 - ATENDIDAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA, VOLTEM-ME CONCLUSOS.
20 - 012.12.008292-5 (6469/12) - INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: MARY ELLEN GLEASON GOMIDE MADRUGA
INVENTARIADO: TEREZINHA GOMIDE JUNIOR
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 001194/ES - VICTOR RODRIGUES DA COSTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
1 - A CERTIDÃO DE ÓBITO CORRESPONDE A DOCUMENTO
INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE INVENTÁRIO,
DEVENDO, POIS, OBRIGATORIAMENTE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL.
INTIME-SE A REQUERENTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR A CERTIDÃO DE ÓBITO DE
TEREZINHA GOMIDE JUNIOR, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
21 - 012.12.009550-5 (6482/12) - INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: NANCI VIEIRA
INVENTARIADO: VALDIVIA SABARA DA SILVA
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
1 - INTIME-SE A REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE
10 (DEZ), APRESENTAR CÓPIAS DOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS,
COMPROVANDO SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRA.
2 - ATENDIDA A DETERMINAÇÃO SUPRA, VOLTEM-ME CONCLUSOS.
CARIACICA, 13 DE ABRIL DE 2012
DILCEA DAS GRACAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE
CARIACICA -ES
CARIACICA/ES, 13 DE ABRIL DE 2012.
LISTA Nº 14/2012
JUIZ DE DIREITO: DR. BENJAMIN DE AZEVEDO QUARESMA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA: MARCIA DE BARROS GOMES
INTIMO:
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES - OAB/ES 6095
DRª. CINTHIA CORREA RIBEIRO DE ARAUJO - OAB/MG119788
DR. VANDER APARECIDO DE ARAÚJO - OAB/ES 16196
DR. LUCIANO RODRIGUES MACHADO - OAB/ES 4198
01) PROCESSO 012.11.126423-5 (12206/11)
VÍTIMA: KAMILA LUCIANO DADA
AUTOR DO FATO: ILZA MARIA GONÇALVES
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO QUE CONSTA DOS AUTOS, MORMENTE DO R.
DESPACHO DE FLS. 24V., COM BASE NO ART. 1º, § ÚNICO DO DECRETO
2821-R DE 10.08.2011, ACERCA DOS HONORÁRIOS ADOCATÍCIOS FIXADOS.
02) PROCESSO 012.11.120973-5 (11954/11)
VÍTIMA: A SOCIEDADE
AUTOR DO FATO: ILSONEDE BRANDT
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO QUE CONSTA DOS AUTOS, MORMENTE DO R.
DESPACHO DE FLS. 46, COM BASE NO ART. 1º, § ÚNICO DO DECRETO 2821R DE 10.08.2011, ACERCA DOS HONORÁRIOS ADOCATÍCIOS FIXADOS.
03) PROCESSO 012.10.020219-6 (11237/10)
VÍTIMA: A SOCIEDADE
AUTOR DO FATO: JUNIOR ANATOLIO BATISTA
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO QUE CONSTA DOS AUTOS, MORMENTE DO R.
DESPACHO DE FLS. 57, COM BASE NO ART. 1º, § ÚNICO DO DECRETO 2821R DE 10.08.2011, ACERCA DOS HONORÁRIOS ADOCATÍCIOS FIXADOS.
04) PROCESSO 012.11.128294-8 (12306/11)
107 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
AUTOR DO FATO/VÍTIMA: MARTHA HELENA SCHIAVO MENGALI, ANA
PAULA DE JESUS DIAS DE SOUZA, SIDNEY SCHIAVO MENGALI E
MARIA APARECIDA DA PENHA
ADVOGADOS: DR. CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES - OAB/ES 6095
DRª. CINTHIA CORREA RIBEIRO DE ARAUJO - OAB/MG119788
DR. VANDER APARECIDO DE ARAÚJO - OAB/ES 16196
DO R. DESPACHO DE FLS. 39V. QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA
PRELIMINAR PARA O DIA 03.05.2012 ÀS 15:00 H, NESTE 2º JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE CARIACICA, SITO NA
RUA SÃO JOÃO BATISTA, 1000, 1º ANDAR, ALTO LAGE, CARIACICA-ES,
ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05) PROCESSO 012.11.117500-1 (11772/11)
VÍTIMA: A SOCIEDADE
AUTOR DO FATO: CARLOS JOSÉ DA COSTA
ADVOGADO: DR. LUCIANO RODRIGUES MACHADO - OAB/ES 4198
DO R. DESPACHO DE FLS. 49, PARA TOMAR CIÊNCIA DA PROMOÇÃO DO
MP DE FLS. 47 E DA SENTENÇA DE FLS. 48, ENTRE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARCIA DE BARROS GOMES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE
CARIACICA -ES
CARIACICA/ES, 13 DE ABRIL DE 2012.
LISTA Nº 15/2012
JUIZ DE DIREITO: DR. BENJAMIN DE AZEVEDO QUARESMA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA: MARCIA DE BARROS GOMES
INTIMO:
DR DAIR ANTONIO DARÓS - OAB/ES 3194
DRª LENIA DAYSE TEIXEIRA DARÓS - OAB/ES 16640
DR. ARNAUD NORBIM ETELVINO - OAB/ES 15377
DR. AYLTON BONOMO JUNIOR - OAB/ES 17689
DRª. GABRIELA MILBRATZ FIOROT - OAB/ES 17324
DR. GILMAR DE SOUZA BORGES - PROCURADOR MUNICIPAL
01) PROCESSO 012.10.025558-2 (0024/10)
REQUERENTE: JOSÉ CARLOS RODRIGUES REIS
REQUERIDOS: CETURB - CIA DE TRANSPORTES URBANOS GRANDE
VITÓRIA E NOVA TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADOS: DR. DAIR ANTONIO DARÓS - OAB/ES 3194
DRª. LENIA DAYSE TEIXEIRA DARÓS - OAB/ES 16640
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 72 QUE DETERMINOU A
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARAZÕES, NO PRAZO LEGAL.
02) PROCESSO 012.11.113517-9 (0032/11)
REQUERENTE: MELK ZADEQUER RODRIGUES CHRIST
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: DR. ARNAUD NORBIM ETELVINO - OAB/ES 15377
DR. AYLTON BONOMO JUNIOR - OAB/ES 17689
DRª. GABRIELA MILBRATZ FIOROT - OAB/ES 17324
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 182/184 QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC,
RATIFICANDO A DECISÃO LIMINAR ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03) PROCESSO 012.11.122060-9 (0063/11)
REQUERENTE: RONALDO COSTA ARRUDA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CARIACICA
ADVOGADO: DR. GILMAR DE SOUZA BORGES - PROCURADOR
MUNICIPAL
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38 QUE EXTINGUIU O
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII
DO CPC.
MARCIA DE BARROS GOMES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CÍVEL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PROCESSO Nº 048110291100 - INDENIZAÇÃO
O EXMO. SR. DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA, MM.
JUIZ DE DIREITO DESTA SEGUNDA VARA CÍVEL DA
SERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA DA 2ª
VARA CÍVEL DA SERRA, SITO NA AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, FÓRUM
DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, SERRA/ES, TEM CURSO A AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE INGRID
CARVALHO GUIMARÃES E COMO REQUERIDO R O DOS SANTOS
CONSTRUÇÕES CIVIL ME E, CONSTANDO DOS AUTOS QUE O PRIMEIRO
REQUERIDO, R O DOS SANTOS CONSTRUÇÕES CIVIL ME, ENCONTRASE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E, NÃO SENDO
POSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE, CITA-O PELO PRESENTE EDITAL
PARA TODOS OS TERMOS E FINS DA PRESENTE AÇÃO E, PARA
QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTESTÁ-LA, CONFORME
TERMOS DA INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE NO CARTÓRIO DESTE
JUÍZO, PARA LHE SEREM ENTREGUES, COMO PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS ACEITOS, COMO
VERDADEIROS, OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA REFERIDA
PEÇA, E REVELIA (ARTS. 285 E 319 DO C.P.C.).
E, PARA QUE NINGUÉM POSSA DE FUTURO ALEGAR
IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE (17) DIAS DO
MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012).
JURACI GOMES SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: JURACI GOMES SOUZA
Lista: 0020/2012
1 - 048.11.013308-8 - Ordinária
Requerente: AUGUSTO CARLOS DIAS PIRES
Requerido: BV FINANCEIRA S/A- CREDITO, FINANCIAMNETO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008400/ES - JOSE CARLOS HOMEM
Fica intimado o Autor para apresentar Réplica à Contestação de fls. 37/72, no prazo de
lei.
2 - 048.11.000237-4 - Cobrança
Requerente: ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV
Requerido: ALCIMARA LUIZA MONTEIRO MORAES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Fica intimado o Autor para apresentar Réplica à Contestação de fls. 39/44, no prazo de
lei.
3 - 048.11.021022-5 - Ordinária
Requerente: RICARDO BORGES DA SILVA CORDEIRO
Requerido: BV FINANCEIRA S A
JUÍZO DA SERRA ENTRÂNCIA ESPECIAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
A parte requerida de todo o teor do R. despacho de fls. 169 verso. Nos termos do artigo
264 do CPC, intime-se o reú para dizer se concorda com o aditamento apresentado às fls.
161/169.
4 - 048.11.024015-6 - Revisão Contratual
108 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Requerente: ROBSON AUGUSTO BATISTA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 140999/RJ - FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS
Advogado(a): 13139/ES - REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 206. . Analisando o presente feito, verifico que a matéria atinente à demanda é
unicamente de direito. Assim, no intuito de por fim a lide, com base no art. 330, I do
CPC entendo pela desnecessidade de audiência preliminar. Desta forma, a fim de que
possa ser prestada a tutela jurisdicional com a devida observância do contraditório e
ampla defesa, DETERMINO a intimação das partes, para caso queiram a produção de
provas; 2. Nada sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para prolação
de sentença. 3. Intimem-se. Diligencie-se.
5 - 048.11.030636-1 - Indenizatória
Requerente: NICHOLAS MACHADO SILVEIRA
Requerido: SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17367/ES - CRISTIANO DIAS MELLO
Fica intimado o Autor para ciência e manifestação de correspondência devolvida de fls.
167 verso, no prazo de lei.
6 - 048.11.003378-3 - Consignação em Pagamento
Consignante: ADEMILSON ALEXANDRE DA SILVA
Consignado: BANCO ITAULEASING S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Advogado(a): 149225/SP - MOISES BATISTA DE SOUZA
Fica intimado o advogado do reú para juntar procuração aos autos para homologação do
acordo.
7 - 048.09.000381-4 - Indenizatória
Requerente: IDALIA RIBEIRA DOS SANTOS
Denunciado: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Requerido: ARLINDO TEDESCO MADEREIRA ARTE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a): 12658/ES - GRAZIELLI MARA GOMES NICACIO
Ficam intimados os requeridos para, de acordo com o termo de audiência de fls.
089/090, efetuarem o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), pro rata, no prazo de lei.
8 - 048.10.016727-8 - Cobrança
Reconvinte: EDWARD THOMAZ MERLO
Requerente: CONSULTORIA EMPRESARIAL PAULO ROBERTO ALMEIDA LTDA
Reconvido: CONSULTORIA EMPRESARIAL PAULO ROBERTO ALMEIDA LTDA
Requerido: SANTA CLARA MINERACAO S/A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10673/ES - LETICIA RANGEL SERRAO
Fica intimado o requerido, DACAZA COMERCIO E INDUSTRIA DE GRANITOS
LTDA, de todo teor do R. Despacho de fls. 311 verso, transcrito na íntegra: " R.H. Tendo
em vista o pedido de efeito infringente aos Embargos Declaratórios, intime-se a
embargada DACAZA COMÉRCIO E INDUSTRIA DE GRANITOS LTDA para
manifestação em 05 (cinco) dias".
9 - 048.11.027786-9 - Revisão Contratual
Requerente: EDNALDO ARAUJO DA SILVA
Requerido: BANCO BMG SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12260/ES - OTILIA TEOFILO
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 124/125, transcrita em partes: (...) " O autor questiona várias cobranças efetuadas
pelo Banco Réu, tidas por abusivas, entretanto não vislumbro de imediato os elementos
necessários ao deferimento da antecipação de tutela, notadamente a prova inequívoca das
alegações do Autor, que a meu ver, dependem da prova pericial. Por simples cálculos
aritméticos, no início da lide, não é possível verificar a alegada cobrança indevida. Pelo
exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se a parte Ré para exibir o contrato
questionado (art. 355, do CPC) no prazo de cinco (05) dias, sob as penas do art. 359, do
CPC, e contestar o pedido inicial, em quinze (15) dias, sob pena de revelia. Defiro à parte
Autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. VALERÁ UMA CÓPIA DA
PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Intimem-se e cumpra-se. " E, ainda, para
ciência e manifestação da correspondência devolvida de fls. 125 verso.
10 - 048.10.024368-1 - Revisão Contratual
Requerente: MARCELO ALVES OLIVEIRA
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151056/RJ - MAURICIO COIMBRA GILHERME FERREIRA
Fica intimado o Advogado do requerido de fls. 58, para regularizar a representação
processual, e, ainda, para manifestar-se sobre petição de acordo de fls. 100/101, em 05
(cinco) dias.
11 - 048.11.020221-4 - Acidente de Trabalho
Requerente: DORILDA DE ARAUJO ROBERTO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17059/ES - MAURY GOMES DE SOUZA
Fica intimado o Autor para apresentar Réplica à Contestação de fls. 67/74, no prazo de
lei.
12 - 048.11.028971-6 - Indenizatória
Requerente: ALESSANDRO FERNANDES BARROS e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15838/ES - JOAO BATISTA LOURENÇO DA SILVA
Advogado(a): 13920/ES - MARCELO DE ANDRADE
Fica intimado o Autor para apresentar Réplica à Contestação de fls. 45/61, no prazo de
lei.
13 - 048.11.000238-2 - Cobrança
Requerente: ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV
Requerido: SHIRLEY CONCEIÇÃO VITA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Fica intimado o Autor para apresentar Réplica à Contestação de fls. 35/44, no prazo de
lei.
14 - 048.10.028599-7 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: DIVINA RODRIGUES SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 47. Indefiro os pedidos constantes na petição de fls. 43/46, em razão do bem já
ter sido apreendido.
Tendo em vista o documento de fls. 38, suspendo o processo com fulcro no artigo 265,
I do CPC.
Intime-se a autora para providenciar a substituição do polo passivo, pelo espólio
representado por seu inventariante ou sucessor provisório, indicando a qualificação
completa nos termos do 282 do CPC, para citação.
15 - 048.11.008876-1 - Reintegratória
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Requerido: CARLOS MAGNO ALMEIDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 51. 1. Com base na certidão de fls. 48v, suspendo o processo na forma do art.
265, inciso I, do Código de Processo Civil;
2. Intime-se a parte autora para juntar certidão de óbito do requerido, bem como
proceder a substituição do pólo passivo;
3. Cumpra-se. Diligencie-se.
16 - 048.10.015551-3 - Ordinária
Requerente: JEAN CARLOS COTRIM NETO
Requerido: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007205/ES - ADAO ROSA
Advogado(a): 009055/ES - Alexandre de assis rosa
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 95. 1. Verifico no acordo de fls. 81/82 que não há incidência de cláusula penal;
2. Quanto a multa de 10% do art. 475-J do CPC vale ressaltar que o Superior Tribunal de
Justiça fixou novo posicionamento, estabelecendo a necessidade de intimação da parte,
através de seu advogado, para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
109 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
pena de incidência da multa de 10%, a qual me filio.
3. No documento de fls. 91 o autor deu ao requerido plena quitação, e via de
consequência houve o recebimento da quantia de R$ 10.000,00, conforme alvará de fls.
90.
Desta feita, entendo como liquidada a presente obrigação, e via de consequência
INDEFIRO o pleito de fls. 92/93.
Intime-se. Diligencie-se. Após, arquive-se.
17 - 048.11.014827-6 - Cobrança
Exequente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO- FAESA
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO- FAESA
Executado: ANDRE EDUARDO BRANDAO
Requerido: ANDRE EDUARDO BRANDAO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 39 verso. O cálculo apresentado às fls. 39, não está de acordo com a Sentença de
fls. 32/33. Intimem-se o Exequente para apresentar o cálculo correto, após conclusos.
18 - 048.08.022760-5 - Execução Extrajudicial
Exequente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA
Executado: ES FENIX AUTOMACAO E SERVICOS LTDA e outros
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Servirá o presente como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei .
Diligencie-se.
23 - 048.11.030252-7 - Consignação em Pagamento
Consignante: ELDER HENRIQUE CASTIGLIONI
Consignado: CYRELA BRAZIL REALTY S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12120/ES - ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 409, transcrita em partes: (...) " Sendo assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA
EM FAVOR DO JUÍZO DE VITÓRIA-ES, A QUAL VARA COUBER POR
REGULAR DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO. Intime-se. Diligencie-se.
Preclusa a oportunidade recursal, encaminhem-se os autos, com as baixas de estilo. "
24 - 048.02.002961-6 - Indenizatória
Requerente: DIVAMAR FLORES MARTINS
Requerido: HOSPITAL METROPOLITANO S/C LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTA
Fica intimado o autor para ciência e manifestação da resposta da Receita Federal de fls.
91/251, e parar requerer o que de direito no prazo de lei.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9207/ES - FERNANDO SERGIO MARTINS
Advogado(a): 008854/ES - ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 1012/1013, transcrita em partes: (...) " Em face do exposto, no mérito, nego
provimento aos embargos de declaração por não se encontrar configurada nenhuma das
hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença de
fls. 972/976. Intime-se. "
19 - 048.11.025938-8 - Revisão Contratual
Requerente: FRANCISCO PEREIRA SOUSA NETO
Requerido: CIFRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
25 - 048.97.003272-7 - Indenizatória
Requerente: JAIR LEAO
Requerido: CST - CIA SIDERURGICA DE TUBARAO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Fica intimado o Autor para apresentar Réplica à Contestação de fls. 25/51, no prazo de
lei.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Fica intimado o Autor para ciência e manifestação da petição de fls. 579/580 e depósito
judicial de fls. 581, no prazo de lei.
20 - 048.11.032510-6 - Revisão Contratual
Requerente: IZAIAS DAS VIRGENS COUTINHO
Requerido: BANCO FINASA S A
26 - 048.10.028262-2 - Revisão Contratual
Requerente: ROSEMEIRE DOS SANTOS
Requerido: BANCO ITAULEASING S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16213/ES - DIEGO HENRIQUE ARAUJO
Fica intimado o Autor para ciência e manifestação de correspondência devolvida de fls.
55 verso, no prazo de lei.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Fica intimado o advogado do requerente para regularizar a representação processual para
homologação do acordo, no prazo de lei.
21 - 048.11.020767-6 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: ROQUE DA SILVA GARCIA
27 - 048.10.027661-6 - Usucapião
Requerente: VALTUIR SPERANDIO COTT e outros
Requerido: JOSE OLYMPIO GOMES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10776/ES - CECILIA ZANE SANTOS DA ROCHA
Advogado(a): 65628/MG - GIULIO ALVARENGA REALE
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Para tomar ciência da decisão:
Ficam intimadas as partes de todo teor da R. Decisão de fls. 54/55, transcrita em parte:
"(...) Assim, não demonstrado pelo embargante qualquer das hipóteses de cabimento dos
embargos, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.
Intimem-se. Serra, 04 de abril de 2009. MARCOS HORACIO MIRANDA JUIZ DE
DIREITO". E, ainda, ao autor para apresentar Réplica, no prazo de lei.
22 - 048.11.017883-6 - Indenizatória
Requerente: MARIA APARECIDA SERPA MAGESCHY
Requerido: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7143/ES - HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 190. Tendo em vista o pedido de desistência da parte autora quanto a requerida
FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA SA, intime-se a requerida para se manifestar
quanto ao pedido de desistência no prazo de 05 (cinco) dias.
Em razão dos princípios da duração razoável do processo e economia processual, cite-se
a requerida VALE SA, no endereço constante de fls. 189, para contestar, no prazo de 15
dias, as pretensões deduzidas na inicial, se quiser, sob pena de incorrer em revelia,
conforme o disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil - CPC.
Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelos requeridos, como verdadeiros
os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15064/ES - VINICIUS PERIM DE MORAES
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 039. Indefiro o pedido de fls. 38, pois cabe ao autor diligenciar quanto aos
herdeiros do falecido, inclusive juntar a certidão de óbito do mesmo, no prazo de 10 (dez)
dias, sob pena de extinção.
Diligencie-se.
28 - 048.10.027581-6 - Usucapião
Requerente: ANTONIO ZANOL BIS e outros
Requerido: JOSE OLYMPIO GOMES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15965/ES - PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 50. Indefiro o pedido de fls. 49, pois cabe ao autor diligenciar quanto aos
herdeiros do falecido, inclusive juntar a certidão de óbito do mesmo, no prazo de 10 (dez)
dias, sob pena de extinção.
Diligencie-se.
29 - 048.10.027675-6 - Usucapião
Requerente: MARIA DE LOURDES BENEVIDES ALMEIDA e outros
Requerido: JOSE OLYMPIO GOMES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15064/ES - VINICIUS PERIM DE MORAES
110 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 037. Intime-se, a parte Autora para diligenciar quanto aos herdeiros do falecido,
inclusive juntar a certidão de óbito do mesmo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
extinção.
30 - 048.10.028403-2 - Ordinária
Requerente: ERIDELSON DIAS MOREIRA
Requerido: BANCO ITAULEASING S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 64736/MG - RENATO ANDRADE BARBOSA
Advogado(a): 11148/ES - STEFANO BORGES MATHIAS
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 30. Intime-se a parte autora para comprovar os depósitos, nos termos da decisão
de fls. 26/27, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me os autos conclusos;
Diligencie-se.
31 - 048.11.017404-1 - Revisão Contratual
Requerente: SULENI GOMES DE OLIVEIRA RUFINO
Requerido: BANCO HSBC BANK BRASIL SS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 27. Intime-se a parte autora para comprovar os depósitos, nos termos da decisão
de fls. 23/24, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me os autos conclusos;
Diligencie-se.
32 - 048.10.012119-2 - Cobrança
Requerente: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Requerido: ACINDEL INSTALACOES TECNICAS E PROJETOS DE SEGURANCA
LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000156B/ES - MAGDA SILVANA PERPETUO DE MENDONCA
BORGE
Fica intimado o autor para manifestar-se sobre as correspondências citatórias
devolvidas as fls. 81, em cinco dias.
33 - 048.11.023995-0 - Monitoria
Requerente: ITAU UNIBANCO S/A
Requerido: 1.SAMMYS GRILL RESTAURANTE E SERF SERVICE LTDA ME e
outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16331/ES - ALEXANDRE SPADETO FIRMINO
Advogado(a): 106790/RJ - VINICIUS BARROS REZENDE
Fica intimado o autor para manifestar-se sobre as correspondências citatórias
devolvidas às fls. 47 verso e 48, em cinco dias.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Advogado(a): 149225/SP - MOISES BATISTA DE SOUZA
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 111. Intime-se o autor para comprovar em cinco dias os depósitos das parcelas,
conforme deferido na decisão de fls. 35/36, sob pena de revogação da mesma.
Diligencie-se. E, ainda, o advogado do requerido para regularizar a representação
processual, no prazo de lei.
37 - 048.10.014888-0 - Consignação em Pagamento
Consignante: ENIO MARIO RANGEL
Consignado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15000/ES - GUSTAVO STANGE
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 136. Intime-se o autor para comprovar em cinco dias os depósitos das parcelas,
conforme deferido na decisão de fls. 48/49, sob pena de revogação da mesma.
Diligencie-se.
38 - 048.11.025066-8 - Ordinária
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: DA SILVA EXCELENCIA EM SERVICOS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14338/ES - ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO
Advogado(a): 16058/ES - EZIO PEDRO FULAN
Fica intimado o autor para manifestar-se sobre as correspondências citatórias
devolvidas as fls. 51 verso e 52, em cinco dias.
39 - 048.11.015781-4 - Busca e Apreensão
Requerente: DIVINA APARECIDA DE CARVALHO e outros
Requerido: WILLIAN DIAS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Advogado(a): 52768/MG - MARCELO DA COSTA SANTOS
Fica intimado o autor para manifestar-se sobre as correspondências citatórias
devolvidas as fls. 29 verso e 30, em cinco dias.
40 - 048.11.015678-2 - Responsabilidade Civil
Requerente: LETICIA PEREIRA LUCIO
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
34 - 048.11.001687-9 - Consignação em Pagamento
Consignante: SILVIO FREIRE ROCHA
Consignado: BV FINANCEIRA S/A CFI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15326/ES - LUIS CAMPOS RIBEIRO
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 189. Quanto às provas requeridas pela empresa ré em audiência, defiro apenas a
pericial, que entendo necessária para o julgamento da lide.
Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e assistente técnico em 05 dias.
Fica desde já nomeado perito o Engenheiro Antenor coelho Evangelista, com endereço
conhecido deste Cartório, que deverá ser intimado após a apresentação dos quesitos para
indicar seus honorários.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14248/ES - GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 112. Intime-se o autor para comprovar em cinco dias os depósitos das parcelas,
conforme deferido na decisão de fls. 45/46, sob pena de revogação da mesma.
Diligencie-se.
41 - 048.97.006155-1 - Reparação de Danos
Requerente: ANTONIO GALDINO
Requerido: ADERMIVAL CORREA PIMENTEL
35 - 048.11.025175-7 - Cautelar
Requerente: ILDEMAR DA SILVA SANTOS
Requerido: BANCO FINASA BMC SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Fica intimado o Autor para apresentar Réplica à Contestação de fls. 14/42, no prazo de
lei.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005376/ES - JALVAS PAIVA FILHO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 267. Tendo em vista que já decorreu o prazo solicitado às fls.265, intime-se a
parte autora, através de seu advogado, para dar andamento ao feito, requerendo o que
entender de direito em prol do efetivo andamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena
de extinção (art. 267, III, do CPC).
36 - 048.11.000869-4 - Revisão Contratual
Requerente: LEONARDO MATTEDI CARVALHO
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
42 - 048.02.006282-3 - Cobrança
Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Requerido: RODO-R TRANSPORTES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
111 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 232. Tendo em vista que já decorreu mais de 100 dias desde o pedido de fls. 231,
intime-se a parte autora para impulsionar o feito em 5 dias, sob pena de extinção.
43 - 048.97.000840-4 - Reparação de Danos
Requerente: VALDOMIRO ROSA DE JESUS
Requerido: TEREZINHA BRAGA CYPRESTE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2682/ES - LAUDECI VITORIA SCHERRER
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI
Advogado(a): 000291A/ES - MARILENE OTTILIA FERREIRA
De todo o teor da R. Decisão de fls. 186/188, transcrita em partes: (...) " Ante o
exposto, com base no atual entendimento do Supremo Tribunal Federal INDEFIRO o
pedido de prisão ora pleiteado , ÀS FLS. 185.
Torno sem efeito a penhora de fls. 78.
Intime-se o exequente para requerer o que de direito.
Diligencie-se. "
44 - 048.12.007757-2 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: FRANCISCO FAGNER DE ABRANTES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBRE
Fica intimado o Autor para regularizar a representação processual, no prazo de 05 (cinco)
dias.
45 - 048.12.007070-0 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: CARLOS HENRIQUE SANTOS RODRIGUES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBRE
Fica intimado o Autor para regularizar a representação processual, no prazo de 05 (cinco)
dias.
46 - 048.12.007743-2 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: VANDERSON DE PAULA MATIAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBRE
Fica intimado o Autor para regularizar a representação processual, no prazo de 05 (cinco)
dias.
47 - 048.12.006706-0 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI
Requerido: RONICLAUDIO CARVALHO NASCIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBRE
Fica intimado o Autor para regularizar a representação processual, no prazo de 05 (cinco)
dias.
48 - 048.12.006241-8 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO PANAMERICANO
Requerido: MARCELO MOUTINHO VAZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 140999/RJ - FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS
Fica intimado o Autor para regularizar a representação processual, no prazo de 05 (cinco)
dias.
49 - 048.12.007544-4 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: ANDRE SENA DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBRE
Fica intimado o Autor para regularizar a representação processual, no prazo de 05 (cinco)
dias.
50 - 048.11.029229-8 - Reintegratória
Requerente: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RENAULT DO
BRASIL
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: FREDERICO TANURE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 39/40, transcrita em partes: (...) " Assim, verificando que o endereço do
requerido declinado pela parte autora na sua inicial é da Comarca diversa da presente,
denota-se ser este Juízo incompetente para a análise da lide. Nesta senda, na esteira de
reiterada manifestação da jurisprudência pátria, como a regra de competência do foro do
domicilio do consumidor, estabelecida pelo Art. 6º, inciso VIII c/c 101, I da Lei nº.
8.078/1990, é de natureza absoluta, permitindo ao Juiz conhecer de ofício da matéria
para declinar da competência em favor do Juízo em que efetivamente se comprove a
residência do consumidor, não resta outra medida que não reconhecer a incompetência
desta unidade judiciária, com a consequente determinação de remessa dos autos. Sendo
assim, na forma dos arts. 5º, XXXVII e LII da CF/88, 101, I do CDC e 113 do CPC,
DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE COLATINA-ES, A
QUAL VARA COUBER POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO.
Intime-se. Diligencie-se. Preclusa a oportunidade recursal, encaminhem-se os autos, com
as baixas de estilo. "
51 - 048.10.021143-1 - Consignação em Pagamento
Consignante: DELY EUSEBIO FERNANDES
Consignado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 18602/ES - JULIO ZINI DE SOUZA
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 121. 1. Concluindo à luz dos fatos e circunstâncias refletidas nas provas dos
autos, e baseado no princípio da livre persuação racional, conforme art. 131 do Código
de Processo Civil, entendo ser desnecessária a prova pericial pretendida pela parte autora.
Posto isto, INDEFIRO a produção de prova pericial. 2. Analisando o presente feito,
verifico que a matéria atinente à demanda é unicamente de direito. Assim, no intuito de
por fim a lide, com base no art. 330, I do CPC entendo pela desnecessidade da AIJ. Desta
forma, a fim de que possa ser prestada a tutela jurisdiconal com a devida observância do
contraditório e ampla defesa, DETERMINO a intimação das partes, para caso queiram a
produção de outras provas; 2. Após, venham-me os presentes autos conclusos para
prolação de sentença. 3. Intimem-se. Diligencie-se.
52 - 048.11.025782-0 - Anulatória
Requerente: JOAO ALFONSO DA SILVA
Requerido: ALEXANDRE MIRANDA CASTRO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011282/ES - ROGERIO WANDERLEY GUASTI
Fica intimado o autor para manifestar-se sobre as correspondências citatórias
devolvidas as fls. 43 verso e 44, em cinco dias.
53 - 048.11.029560-6 - Revisão Contratual
Requerente: JOSE LUIZ VIZERRA
Requerido: BANCO J SAFRA S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17266/ES - IGOR FREITAS PIMENTA
Advogado(a): 159947/RJ - SERVIO TULIO BARCELOS
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 110/111, transcrita em partes: (...) " Assim, verificando que o endereço declinado
pela parte autora em petição de fls. 37 é da Comarca diversa da presente, denota-se ser
este Juízo incompetente para a análise da lide. Nesta senda, na esteira de reiterada
manifestação da jurisprudência pátria, como a regra de competência do foro do domicilio
do consumidor, estabelecida pelo Art. 6º, inciso VIII c/c 101, I da Lei nº. 8.078/1990, é
de natureza absoluta, permitindo ao Juiz conhecer de ofício da matéria para declinar da
competência em favor do Juízo em que efetivamente se comprove a residência do
consumidor, não resta outra medida que não reconhecer a incompetência desta unidade
judiciária, com a consequente determinação de remessa dos autos. Sendo assim, na forma
dos arts. 5º, XXXVII e LII da CF/88, 101, I do CDC e 113 do CPC, DECLINO DA
COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE VIANA-ES, A QUAL VARA
COUBER POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO. Intime-se.
Diligencie-se. Preclusa a oportunidade recursal, encaminhem-se os autos, com as baixas
de estilo. "
54 - 048.10.024729-4 - Declaratória
Requerente: WESLEY JUDSON DE OLIVEIRA
Requerido: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 75. Tendo em vista o teor da decisão de fls. 70/74, remetam-se os presentes autos
ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Vitória-ES;
Dê-se baixa com as cautelas de estilo;
112 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimem-se. Diligencie-se.
55 - 048.12.005228-6 - Revisão Contratual
Requerente: MICHAEL ROBERT
Requerido: BANCO BMG SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Fica intimado o autor para comparecer em Cartório a fim de assinar a petição inicial, no
prazo de 05 (cinco) dias.
56 - 048.11.002681-1 - Consignação em Pagamento
Consignante: ANDRE FELIPE GOMES
Consignado: BANCO ITAUCARD S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 149225/SP - MOISES BATISTA DE SOUZA
Para regularizar a representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias.
57 - 048.10.010574-0 - Exibitória
Requerente: EVANDRO CACIO KUSTER
Requerido: BFB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 73/74, transcrita em partes: (...) " Sendo assim, na forma dos arts. 5º, XXXVII e
LII da CF/88, 101, I do CDC e 113 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM
FAVOR DO JUÍZO DE NOVA VENÉCIA-ES, A QUAL VARA COUBER POR
REGULAR DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO. Intime-se. Diligencie-se.
Preclusa a oportunidade recursal, encaminhem-se os autos, com as baixas de estilo. "
58 - 048.10.028175-6 - Revisão Contratual
Requerente: EVANDRO CACIO KUSTER
Requerido: BFB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 154/155, transcrita em partes: (...) " Sendo assim, na forma dos arts. 5º, XXXVII
e LII da CF/88, 101, I do CDC e 113 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM
FAVOR DO JUÍZO DE NOVA VENÉCIA-ES, A QUAL VARA COUBER POR
REGULAR DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO. Intime-se. Diligencie-se.
Preclusa a oportunidade recursal, encaminhem-se os autos, com as baixas de estilo. "
59 - 048.11.029712-3 - Revisão Contratual
Requerente: JOSE FELIX DE LIMA FILHO
Requerido: BV FINANCEIRA S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 77/78, transcrita em partes: (...) " Sendo assim, na forma dos arts. 5º, XXXVII e
LII da CF/88, 101, I do CDC e 113 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM
FAVOR DO JUÍZO DE NOVA VENÉCIA-ES, A QUAL VARA COUBER POR
REGULAR DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO. Intime-se. Diligencie-se.
Preclusa a oportunidade recursal, encaminhem-se os autos, com as baixas de estilo. "
60 - 048.11.027929-5 - Revisão Contratual
Requerente: CARLOS AUGUSTO BAGALHO GOUVEIA
Requerido: BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 105024/MG - DEBORAH MOREIRA SCHIMIEGUEL
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 99/100, transcrita em partes: (...) " Sendo assim, na forma dos arts. 5º, XXXVII e
LII da CF/88, 101, I do CDC e 113 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM
FAVOR DO JUÍZO DE VILA VELHA-ES, A QUAL VARA COUBER POR
REGULAR DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO. Intime-se. Diligencie-se.
Preclusa a oportunidade recursal, encaminhem-se os autos, com as baixas de estilo. "
61 - 048.11.027907-1 - Revisão Contratual
Requerente: MARCIO ANTONIO VIANA DE SOUZA
Requerido: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 82/83, transcrita em partes: (...) " Sendo assim, na forma dos arts. 5º, XXXVII e
LII da CF/88, 101, I do CDC e 113 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM
FAVOR DO JUÍZO DE MARECHAL FLORIANO-ES, A QUAL VARA COUBER
POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO. Intime-se. Diligencie-se.
Preclusa a oportunidade recursal, encaminhem-se os autos, com as baixas de estilo. "
62 - 048.11.029334-6 - Revisão Contratual
Requerente: FABIO CORREIA DO SACRAMENTO
Requerido: B V FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 74/75, transcrita em partes: (...) " Sendo assim, na forma dos arts. 5º, XXXVII e
LII da CF/88, 101, I do CDC e 113 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM
FAVOR DO JUÍZO DE VILA VELHA-ES, A QUAL VARA COUBER POR
REGULAR DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO. Intime-se. Diligencie-se.
Preclusa a oportunidade recursal, encaminhem-se os autos, com as baixas de estilo. "
63 - 048.11.024662-5 - Revisão Contratual
Requerente: ODILON LIMA
Requerido: FINANCEIRA RENAULT
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13180/ES - BRUNO BARBOSA COMARELLA
Advogado(a): 17266/ES - IGOR FREITAS PIMENTA
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 86/87, transcrita em partes: (...) " Sendo assim, na forma dos arts. 5º, XXXVII e
LII da CF/88, 101, I do CDC e 113 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM
FAVOR DO JUÍZO DE VITÓRIA-ES, A QUAL VARA COUBER POR REGULAR
DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO. Intime-se. Diligencie-se. Preclusa a
oportunidade recursal, encaminhem-se os autos, com as baixas de estilo. "
64 - 048.11.030879-7 - Revisão Contratual
Requerente: JOSE CARLOS PRADO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17266/ES - IGOR FREITAS PIMENTA
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 85/86, transcrita em partes: (...) " Sendo assim, na forma dos arts. 5º, XXXVII e
LII da CF/88, 101, I do CDC e 113 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM
FAVOR DO JUÍZO DE CARIACICA-ES, A QUAL VARA COUBER POR
REGULAR DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO. Intime-se. Diligencie-se.
Preclusa a oportunidade recursal, encaminhem-se os autos, com as baixas de estilo."
65 - 048.11.029662-0 - Revisão Contratual
Requerente: FATIMA SILVERIO LOPES
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 35/36, transcrita em partes: (...) " Sendo assim, na forma dos arts. 5º, XXXVII e
LII da CF/88, 101, I do CDC e 113 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM
FAVOR DO JUÍZO DE CARIACICA-ES, A QUAL VARA COUBER POR
REGULAR DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO. Intime-se. Diligencie-se.
Preclusa a oportunidade recursal, encaminhem-se os autos, com as baixas de estilo. "
66 - 048.11.027945-1 - Revisão Contratual
Requerente: DIEGO CARLOS NASCIMENTO DE SOUZA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 96/97, transcrita em partes: ( ...) " Sendo assim, na forma dos arts. 5º, XXXVII e
LII da CF/88, 101, I do CDC e 113 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM
FAVOR DO JUÍZO DE CARIACICA-ES, A QUAL VARA COUBER POR
REGULAR DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO. Intime-se. Diligencie-se.
Preclusa a oportunidade recursal, encaminhem-se os autos, com as baixas de estilo. "
113 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
67 - 048.11.027937-8 - Revisão Contratual
Requerente: JUVERCY DE JESUS CARVALHO JUNIOR
Requerido: REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17266/ES - IGOR FREITAS PIMENTA
Advogado(a): 91811/MG - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 83/84, transcrita em partes: (...) " Sendo assim, na forma dos arts. 5º, XXXVII e
LII da CF/88, 101, I do CDC e 113 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM
FAVOR DO JUÍZO DE VITÓRIA-ES, A QUAL VARA COUBER POR REGULAR
DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO. Intime-se. Diligencie-se. Preclusa a
oportunidade recursal, encaminhem-se os autos, com as baixas de estilo."
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
no(a) 4 - 048.12.007073-4 - Obrigação de Fazer
Requerente: ANTONIO FEREIRA DOS SANTOS
Requerido: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA
LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 04/05/2012 às 15:00, situada
no(a) -
68 - 048.11.030647-8 - Revisão Contratual
Requerente: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
5 - 048.12.000622-5 - Cobrança
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerido: ISAAC MORAIS DUMMER
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 149225/SP - MOISES BATISTA DE SOUZA
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Para tomar ciência da decisão:
De fls. 96/97, transcrita em partes: (...) " Sendo assim, na forma dos arts. 5º, XXXVII e
LII da CF/88, 101, I do CDC e 113 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM
FAVOR DO JUÍZO DE VILA VELHA-ES, A QUAL VARA COUBER POR
REGULAR DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO. Intime-se. Diligencie-se.
Preclusa a oportunidade recursal, encaminhem-se os autos, com as baixas de estilo. "
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 07/05/2012 às 16:15, situada
no(a) 6 - 048.12.000154-9 - Reparação de Danos
Requerente: COSME DO NASCIMENTO MOREIRA
Requerido: FLORAMAR AUTO HOMNIBUS LTDA
SERRA, 13 DE ABRIL DE 2012
JURACI GOMES SOUZA
Chefe de Secretaria
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE RODRIGUES PINHEIRO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA SALIBA FRAGA
Lista: 0019/2012
1 - 048.11.011785-9 - Indenizatória
Requerente: IZABEL MARIA DE JESUS DA CRUZ
Denunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
Requerido: GRANVITUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10203/ES - HUDSON MARIANO CARNEIRO
Advogado(a): 15840/ES - TRAJANO CONTI FERREIRA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO EM INSPEÇÃO Designo Audiência preliminar, prevista no art. 331 do
CPC, para o dia 03 de MAIO de 2012, às 14:00 horas, para que em audiência:l - seja
tentada a conciliação; 2 - sejam examinadas as preliminares levantadas pelo réu; 3 - sejam
fixados os pontos controvertidos da causa; 4 - Sejam especificadas as provas,
fundamentando as partes sobre a necessidade delas; 5 - sejam examinados os pedidos de
provas, decidindo-se sobre elas; 6 - seja saneado o feito, designando-se Audiência de
Instrução e Julgamento. As partes devem estar presentes ou seus procuradores deverão
estar habilitados a transigir.Desnecessária a presença de testemunhas.Intimem-se as partes
e seus advogados. Serra, 22 de março de 2012. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO
Juiz
de
Direito
Titular da Quinta Vara Cível
2 - 048.12.006824-1 - Indenizatória
Requerente: EMANUEL DO ESPIRITO SANTO PEREIRA PINTO e outros
Requerido: CRISTIANO MONTEIRO INOCENTE e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18407/ES - MARCOS SANTOS PIMENTEL
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 04/05/2012 às 13:00, situada
no(a)
3 - 048.11.006648-6 - Adjudicação
Requerente: MARIA DE LOURDES MONTEIRO DA SILVA
Requerido: ESPOLIO DE JOSIMAR DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15391/ES - PAULLIANY DE SOUSA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 09/05/2012 às 15:30, situada
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12489/ES - BIANCA DIAS ECCARD
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 07/05/2012 às 13:00, situada
no(a) 7 - 048.11.031599-0 - Cobrança
Requerente: FDV SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA
Requerido: ALESSANDRA CAPUTO VAZ DE MELO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 07/05/2012 às 15:15, situada
no(a) 8 - 048.12.002183-6 - Ressarcimento de Danos
Requerente: SCHAUSTON ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Requerido: PEETRO TRANSP. E LOCADORA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16875/ES - JOSE FERREIRA LEMOS
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 07/05/2012 às 14:45, situada
no(a) 9 - 048.12.002058-0 - Reparação de Danos
Requerente: DIEGO DE SOUZA DOS SNTOS e outros
Requerido: CAPUANOFRETAMENTO E TURISMO LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 07/05/2012 às 14:15, situada
no(a) 10 - 048.12.000772-8 - Repetição de Indébito
Requerente: JOSE GERALDO FERREIRA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15453/ES - LARISSA SANTANA ARRUDA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 09/05/2012 às 13:00, situada
no(a) 11 - 048.12.001786-7 - Obrigação de Fazer
Requerente: TECVIT EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA
Requerido: ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11099/ES - BRUNO KLIPPEL
114 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 09/05/2012 às 13:30, situada
no(a) 12 - 048.12.002989-6 - Indenizatória
Requerente: HILDA PEREIRA DUARTE
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005580/ES - ANTONIO CESAR AMON
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 10/05/2012 às 15:30, situada
no(a) 13 - 048.12.001682-8 - Renovatória
Requerente: CARLOS GIOVANE MARINHO PONTO G ME
Requerido: CLINGER JOSE PAGANO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11943/ES - RENATA MONTEIRO TOSTA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 15/05/2012 às 13:00, situada
no(a) 14 - 048.12.000619-1 - Cobrança
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerido: RAPHAELLA SOUZA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 07/05/2012 às 16:15, situada
no(a) 15 - 048.12.002249-5 - Ressarcimento de Danos
Requerente: LUCIANO CAMPISTA SALLES
Requerido: GUARABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16541/ES - THIAGO BORGES NASCIMENTO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 09/05/2012 às 14:30, situada
no(a) 16 - 048.10.008166-9 - Indenizatória
Requerente: ANA RACKEL HILARIO DE LEMOS
Requerido: HOSPITAL METROPOLITANO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGAS
Advogado(a): 007933/ES - RODRIGO CARLOS DE SOUZA
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 03/05/2012 às 13:30, situada
no(a) 17 - 048.12.009325-6 - Obrigação de Fazer
Requerente: FREDERICO ROMAO ALVES JUNIOR
Requerido: SAMP ASSISTENCIA MEDIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17175/ES - MARCO VALERIO FERREIRA SILVA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 14/05/2012 às
14:45, situada no(a) 18 - 048.11.034307-5 - Indenizatória
Requerente: MARLIM AZUL TURISMO LTDA
Requerido: TOTAL FLEET S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10179/ES - CINARA GUIMARAES ANDRADE
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 07/05/2012 às 13:45, situada
no(a) 19 - 048.11.033858-8 - Responsabilidade Civil
Requerente: CARLOS VENANCIO DA SILVA e outros
Requerido: ANTONIO MOURA FERREIRA e outros
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17772/ES - ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS
LOPES
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 07/05/2012 às 13:15, situada
no(a) 20 - 048.11.034551-8 - Cobrança
Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S A
EMBRAE
Requerido: MAURENIA CRISTINA GOMES RIBEIRO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16038/ES - NERY PRETTI DALVI ZAMPROGNO
Para tomar ciência da decisão:
A inicial está em termos, razão pela qual determino que se proceda a citação da requerida
da forma solicitada, entregando-se cópia deste despacho, para que, compareça,
devidamente acompanhada de advogado, a este juízo no próximo dia 07/05/12, às 15:45
horas, onde realizar-se-á a AUDIÊNCIA PRELIMINAR, momento em que, não
havendo transação entre as partes, deverá o réu apresentar toda a matéria de defesa,
oferecendo a contestação, oral ou por escrito, ficando, desde já ciente de que, não
comparecendo será decretada a sua revelia e/ou não contestando, serão reputados
verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, podendo haver o julgamento
antecipado da lide.
21 - 048.12.006285-5 - Indenizatória
Requerente: LEANDRO JOAQUIM DA SILVA
Requerido: FACULDADE BATISTA DE VITORIA - FABAVI - INSTITUTO
DOCTUM
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
Para tomar ciência da decisão:
A inicial está em termos, razão pela qual determino que se proceda a citação da requerida
da forma solicitada, entregando-se cópia deste despacho, para que, compareça,
devidamente acompanhada de advogado, a este juízo no próximo dia 15/05/2012, às
14:00 horas, onde realizar-se-á a AUDIÊNCIA PRELIMINAR, momen4to em que, não
havendo transação entre as partes, deverá o réu apresentar toda a matéria de defesa,
oferecendo a contestação
22 - 048.12.006278-0 - Indenizatória
Requerente: MARLENE MOREIRA OLIVEIRA
Requerido: BANCO CITICARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13853/ES - JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO
Para tomar ciência da decisão:
A inicial está em termos, razão pela qual determino que se proceda a citação da requerida
da forma solicitada, entregando-se cópia deste despacho, para que, compareça,
devidamente acompanhada de advogado, a este juízo no próximo dia 15/05/2012, às
15:00 horas, onde realizar-se-á a AUDIÊNCIA PRELIMINAR, momento em que, não
havendo transação entre as partes, deverá o réu apresentar toda a matéria de defesa,
oferecendo a contestação
23 - 048.11.031952-1 - Indenizatória
Requerente: DJALMA GONCALVES
Requerido: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16521/ES - CHARLES BONELI GONCALVES
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 14/05/2012 às 13:00, situada
no(a) 24 - 048.12.003315-3 - Ressarcimento de Danos
Requerente: MARIA IVONE SANTOS DE CARVALHO
Requerido: PORTO SEGURO CARTOES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17772/ES - ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS
LOPES
Para tomar ciência da decisão:
A inicial está em termos, razão pela qual determino que se proceda a citação da requerida
da forma solicitada, entregando-se cópia deste despacho, para que, compareça,
devidamente acompanhada de advogado, a este juízo no próximo dia 11/05/2012, às
13:30 horas, onde realizar-se-á a AUDIÊNCIA PRELIMINAR, momento em que, não
havendo transação entre as partes, deverá o réu apresentar toda a matéria de defesa,
oferecendo a contestação
25 - 048.12.003421-9 - Ordinária
Requerente: ERCI TEODORO DE AMORIM
115 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
TELEFONE(S): (27) 3291-5542 - EMAIL: [email protected]
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): M3194485/ES - VALDIR VIEIRA JUNIOR
Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO Proceda a citação da requerida mediante Carta Postal ou, se for o caso, pelas
formas legais sucessivas, sem necessidade de novo despacho, entregando-se cópia deste
despacho, para que, compareça, devidamente acompanhada de advogado, a este juízo no
próximo dia 10/05/2012, às 15:00 horas, onde realizar-se-á a AUDIÊNCIA
PRELIMINAR, momento em que, não havendo transação entre as partes, deverá o réu
apresentar toda a matéria de defesa, oferecendo a contestação, oral ou por escrito,
ficando, desde já ciente de que, não comparecendo será decretada a sua revelia e/ou não
contestando, serão reputados verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, podendo
haver o julgamento antecipado da lide.
26 - 048.12.003463-1 - Ordinária
Requerente: VALDETE BERNARDINO MATOS
Requerido: VERA LUCIA CAMPOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14069/ES - LUCIO MAR FERNANDES RIBEIRO
Para tomar ciência da decisão:
Proceda a citação da requerida mediante mandado ou, se for o caso, pelas formas legais
sucessivas, sem necessidade de novo despacho, entregando-se cópia deste despacho, para
que, compareça, devidamente acompanhada de advogado, a este juízo no próximo dia
10/05/2012, às 14:00 horas, onde realizar-se-á a AUDIÊNCIA PRELIMINAR,
momento em que, não havendo transação entre as partes, deverá o réu apresentar toda a
matéria de defesa, oferecendo a contestação, oral ou por escrito, ficando, desde já ciente
de que, não comparecendo será decretada a sua revelia e/ou não contestando, serão
reputados verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, podendo haver o julgamento
antecipado da lide.
EXPEDIENTE 13/04/2012
JUIZ DE DIREITO: DR. LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVA
PROMOTOR: DR. JOSE LAURO HERZOG FILHO
CHEFE DE SECRETARIA: NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA
CP. 048.12.003654-5 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ROGERIO TONON - INTIMEMSE, OS DRS. MAURO SÉRGIO DOS SANTOS LOUREIRO, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 03 DE
MAIO DE 2012, ÀS 15:30 HORAS.
PROC. 048.04.010396-1 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ALVERLANIO GLEI RIBEIRO
ALVES E OUTROS - INTIMEM-SE, O DR. MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLI,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O
DIA 02 DE MAIO DE 2012, ÀS 14:00 HORAS.
PROC. 048.04.008903-8 - A JUSTIÇA PÚBLICA X IRANY CARDOSO FILHO INTIMEM-SE, O DR. SEBASTIÃO DE VASCONCELOS BARRETO, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA
07 DE MAIO DE 2012, ÀS 14:30 HORAS.
NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA SERRA
LISTA Nº 12/2012
27 - 048.10.009361-5 - Cobrança
Requerente: JORGE ALVES VIEIRA ME
Requerido: UTC ENGENHARIA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007873/ES - CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN
Advogado(a): 12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
01. Expeça-se alvará para levantamento pelo expert engenheiro Fernando Fregonassi dos
Santos,
dos
honorários
periciais.
02. Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação
sobre
laudo
pericial.
Diligencie-se.
Serra
10
de
abril
de
2012
TELMELITA
GUIMARÃES
ALVES
JUIZA DE DIREITO
28 - 048.10.000098-2 - Cominatória
Requerente: ILDA DANIEL DE ANDRADE
Requerido: SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 177046/SP - FERNANDO MACHADO BIANCHI
Advogado(a): 13853/ES - JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
EM
INSPEÇÃO
Recebo a apelação em seu efeito devolutivo, no que diz respeito à antecipação dos efeitos
da tutela e no duplo efeito, no que diz a condenação material.
Ao apelado para responder no prazo legal, indo após ao Egrégio Tribunal de Justiça que
melhor
decidirá
Serra
27
de
março
de
2012
JOSE
RODRIGUES
PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
JUIZ: DR RUBENS JOSÉ DA CRUZ
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. VIVALDO FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA RIBEIRO
INTIMO:
1) DR. EDMAR SANTOS DE SOUZA, OAB/ES 15.651
PROC. Nº 048.11.028521-9 - AÇÃO PENAL PÚBLICA
RÉU: AMARILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
FINS: INTIMAR O ILUSTRE PATRONO DO RÉU PARA COMPARECER NA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA
17/04/2012 ÀS 13H 00MIN.
2) DR. ELZENIR FERREIRA DA SILVA, OAB/ES 254-A
PROC. Nº 048. 07.000235-6 - MEDIDA PROTETIVA
RÉU: ELIEZER CORREA RAINHA
FINS: INTIMAR O ILUSTRE PATRONO DO INTERIOR TEOR DO R.
DESPACHO DE FLS. 34, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO: “COMPULSANDO
OS AUTOS VERIFICO QUE RENATO DE JESUS PAGANINI NADA TEM A VER
COM O PROCESSO. DESSE MODO, INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 29”.
SERRA-ES, 09 DE ABRIL DE 2012.
ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº KATIA TORIBIO LAGHI LARANJA
CHEFE DE SECRETARIA: LOURENCO PERUCHI GUIMARAES
Lista: 0017/2012
1 - 048.10.010935-3 - Guarda de Menores (Família)
Requerente: C.F.D.S.
Requerido: C.S.D.S. e outros
SERRA, 13 DE ABRIL DE 2012
MONICA SALIBA FRAGA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CRIMINAL DA SERRA/ES
FÓRUM "DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO "
AV. GETULIO V ARGAS, 250, CENTRO, SERRA - ES - CEP. 29.176.090
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
17/05/2012 às 14:00, situada no(a) 2 - 048.11.011007-8 - Alimentos
Requerente: A.L.D.A.S. e outros
Requerido: E.V.S.
116 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
14/05/2012 às 13:00, situada no(a) 3 - 048.11.012105-9 - Alimentos
Requerente: J.E.W.R. e outros
Requerido: R.E.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
16/05/2012 às 13:00, situada no(a) 4 - 048.11.015918-2 - Revisão de Alimentos
Requerente: A.M.
Requerido: P.H.D.O.M. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
10/05/2012 às 13:45, situada no(a) -
Lista: 0063/2012
1 - 048.05.005892-3 - Separação Litigiosa com bens a Partilhar
Requerente: M.B.M.
Requerido: H.S.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Para ciência do desarquivamento dos autos, ciente de que, após o prazo de 05(cinco) dias,
sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo.
2 - 048.10.016443-2 - Alimentos
Requerente: D.D.S.S.D.S. e outros
Requerido: J.G.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA
Para tomar ciência da certidão de fls. 30/v e requerer o que de direito, em 05(cinco) dias,
sob pena de extinção, conforme o despacho de fls. 32
3 - 048.11.016496-8 - Exoneração de Pensão
Requerente: C.R.D.S.C.
Requerido: M.A.C. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 135438/RJ - ANTONIO FRANCISCO MOREIRA DA COSTA FILHO
Para ciência da certidão de fls. 27/v, e para diligenciar o andamento do feito, sob pena de
extinção, conforme despacho de fls. 28
5 - 048.11.018174-9 - Alimentos
Requerente: K.G.D.S. e outros
Requerido: D.F.D.S.N.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14177/ES - PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
30/05/2012 às 13:00, situada no(a) 6 - 048.11.012048-1 - Alimentos
Requerente: J.E.S. e outros
Requerido: D.F.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
15/05/2012 às 13:00, situada no(a) 7 - 048.11.010985-6 - Alimentos
Requerente: M.S.S. e outros
Requerido: V.D.F.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
10/05/2012 às 13:15, situada no(a) 8 - 048.10.018960-3 - Declaratória
Requerente: T.F.D.A.
Requerido: I.F.D.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13440/ES - AMANDA GOMES SALAZAR
Advogado(a): 006297/ES - ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
15/05/2012 às 13:30, situada no(a) SERRA, 13 DE ABRIL DE 2012
LOURENCO PERUCHI GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
4 - 048.09.001739-2 - Alimentos
Requerente: E.D.D.S. e outros
Requerido: E.M.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10892/ES - LUZIA ESTER DONA SFALCIN
Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGO a desistência requerida e, em conseqüência, JULGO EXTINTO
O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Oficiese ao órgão pagador, para que desconsidere as determinações do ofício de fls. 32. Sem
custas, em razão da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitada em julgado, arquivese.
5 - 048.01.003303-2 - Execução
Requerente: E.D.S.F.
Requerido: L.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006017/ES - ADIR PAIVA DA SILVA
Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA
Para tomar ciência da sentença:
Assim, sem maiores digressões, ante o desinteresse no andamento da causa pela parte
autora, não há como prosseguir com a presente ação, pelo que JULGO EXTINTO O
PROCESSO, em conformidade com o art. 267, III, c/c o art. 238, parágrafo único,
ambos do CPC. Sem custas, em razão da assistência judiciária gratuita. P. R. I.
Oportunamente, arquive-se.
6 - 048.10.005486-4 - Modificação de Cláusula
Requerente: D.B.H.M.
Requerido: I.G.O.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14483/ES - MARCELO MOREIRA DUTRA
Advogado(a): 14384/ES - SEBASTIANA MOREIRA RODRIGUES GUIMARAES
Para tomar ciência da sentença:
Assim, fica evidenciado que, ocorrendo fato superveniente ao ajuizamento da causa, que
influencie o julgamento da lide, cabe ao juiz tomá-lo em consideração ao decidir. Na
propositura da presente ação, havia o interesse processual, entretanto, no curso da
mesma, verificou-se que o filho dos litigantes atingiram a maioridade, perdendo a
presente ação seu objeto, e consequentemente, perdendo o requerente o legítimo
interesse. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, por falta de interesse processual superveniente, na forma do art. 267, VI do
Código de Processo Civil. Sem custas, ante o deferimento da Assistência Judiciária
Gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº SERENO JOSE GARDIN RUBERT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
7 - 048.11.012497-0 - Conversão de Separação em Divórcio
Requerente: A.A.V.
Requerido: I.S.A.
117 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14093/ES - VANUZA CABRAL
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, JULGO
PROCEDENTE o pedido de conversão de separação judicial e DECRETO o divórcio
de AGRINALDO ARAUJO VIEIRA e IZAMARA SILVA ARAUJO, desconstituindo o
vínculo matrimonial. Sem custas, em razão da assistência judiciária gratuita. P.R.I.
Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. A seguir, arquive-se.
8 - 048.11.020518-3 - Divórcio Consensual com Bens a Partilhar
Requerente: G.P.D.P.G. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0008927/ES - FLAVIA MARCIA OLIVEIRA DA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Assim, considerando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, o acordo expresso na inicial, assim como DECRETO O
DIVÓRCIO do casal, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal,
devendo o cônjuge virago voltar a usar o nome de solteira. Em conseqüência, JULGO
EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do
Código de Processo Civil. Sem custas ante os benefícios da assistência judiciária gratuita
que ora defiro aos requerentes. P. R. I. Transitada em julgado, expeça-se o competente
mandado de averbação.
9 - 048.02.006589-1 - Execução
Requerente: P.N.D.S.E.F.
Requerido: A.G.G.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1887/ES - RENATO DE AMARAL MACHADO
Advogado(a): 6008/ES - TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em conformidade
com o art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas, em razão da assistência judiciária gratuita.
P. R. I. Oportunamente, arquive-se.
10 - 048.10.024872-2 - Cautelar
Requerente: H.T.
Requerido: D.D.J.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13853/ES - JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO
Para tomar ciência da sentença:
Desta forma, sem maiores digressões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem
resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo
Civil. Custas quitadas. Oficie-se ao CRGI, para que cesse a restrição determinada no
ofício de fls. 42. P.R.I. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos.
11 - 048.10.027548-5 - Dissolução de União Estável Consensual com Bens a
Partilhar
Requerente: H.T. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13853/ES - JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO
Para tomar ciência da sentença:
À vista do conteúdo da petição de fls. 02/09, HOMOLOGO o acordo firmado, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro extinta a união estável havida entre as
partes. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, em conformidade
com o disposto nos artigos 269, III, do Código de Processo Civil. Custas quitadas. P. R.
I., arquivando-se após o trânsito em julgado.
12 - 048.03.008335-5 - Execução
Requerente: P.S.R.D.O.
Requerido: A.F.D.O.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8789/ES - AVELINO EUGENIO MIRANDA
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, sem maiores digressões, ante o desinteresse no andamento da causa pela parte
autora, não há como prosseguir com a presente ação, pelo que JULGO EXTINTO O
PROCESSO, em conformidade com o art. 267, III, c/c o art. 238, parágrafo único,
ambos do CPC. Sem custas, em razão da assistência judiciária gratuita. P. R. I.
Oportunamente, arquive-se.
13 - 048.10.015747-7 - Revisão de Alimentos
Requerente: I.Z.M.
Requerido: R.L.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 16721/ES - BIANCA ZANDOMENICO MEYER
Advogado(a): 082783/MG - GIULIANO AGUILAR TEIXEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com
fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da
assistência judiciária gratuita. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se.
14 - 048.11.004492-1 - Separação Consensual com bens a Partilhar
Requerente: R.R.D.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16246/ES - DANIELLA MACHADO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, despiciendas outras considerações, homologo o acordo de fls. 02/04 e 25/27 e,
com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE
o pedido e DECRETO o divórcio de RENATA RODRIGUES DE SOUSA SILVA e
DIOGENES FASSARELLA DA SILVA, desconstituindo o vínculo matrimonial,
voltando o cônjuge virago a usar o nome de solteira. Oficie-se ao ente pagador para que
proceda ao desconto da pensão alimentícia (item 2º - fls. 26. Oficie-se ao Cartório de
Registro de Imóveis 1º Ofício, tal com requerido no item "5º" da petição de fls. 27. Sem
custas, em razão da A.J.G. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado desta, expeça-se
mandado de averbação. A seguir, arquive-se.
15 - 048.00.004455-1 - Execução
Requerente: M.B.
Requerido: J.N.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004138/ES - JACYRA DA SILVA CAMARA LIMA
Para tomar ciência da sentença:
Assim, evidenciado o desinteresse no seu andamento, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma da fundamentação legal supra. Sem
custas, em razão da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Oportunamente, arquive-se.
16 - 048.02.008000-7 - Execução
Requerente: S.A.S.R.F.
Requerido: L.R.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7422/ES - IVANILDO JOSE CAETANO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, evidenciado o desinteresse no seu andamento, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma da fundamentação legal supra. Sem
custas, em razão da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Oportunamente, arquive-se.
17 - 048.11.031701-2 - Exoneração de Pensão
Requerente: J.R.P. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17060/ES - BENICIO HELMER
Para tomar ciência da sentença:
À vista do conteúdo da petição de fls. 02/05, e da manifestação favorável do Ministério
Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, exonero o
requerente de sua obrigação alimentar em relação ao filho GEORGE DOS SANTOS
PEREIRA. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com
fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao ente
pagador para que cesse os descontos. Sem custas e honorários. P. R. I., arquivando-se
após o trânsito em julgado.
18 - 048.04.010067-8 - Alimentos
Requerente: N.D.F. e outros
Requerido: J.S.N.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004636/ES - MARILENE LIMA LEAO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em conformidade
com o art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas, em razão da assistência judiciária gratuita.
P. R. I. Oportunamente, arquive-se.
19 - 048.11.017432-2 - Exoneração de Pensão
Requerente: G.C.N.
Requerido: D.F.N.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005076/ES - MICHEL MINASSA JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, julgo procedente o pedido e, em conseqüência, exonero o requerente de
sua obrigação alimentar em relação à demandada DAYANA FERREIRA NUNES. Por
conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo
269, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao ente pagador para que cesse os
118 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
descontos da verba alimentícia. Deixo de condenar a requerida nas custas processuais e
honorários, por não ter resistido à pretensão do autor. P. R. I. Após o trânsito em julgado,
arquivem-se com as cautelas de estilo.
20 - 048.05.004335-4 - Execução de Prestação Alimentícia
Exequente: M.A.D.S. e outros
Executado: M.A.T.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Assim, sem maiores digressões, ante o desinteresse no andamento da causa pela parte
autora, não há como prosseguir com a presente ação, pelo que JULGO EXTINTO O
PROCESSO, em conformidade com o art. 267, III, c/c o art. 238, parágrafo único,
ambos do CPC. Sem custas, em razão da assistência judiciária gratuita. P. R. I.
Oportunamente, arquive-se.
21 - 048.11.009277-1 - Separação Litigiosa com bens a Partilhar
Requerente: D.U.C.
Requerido: A.B.D.S.C.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
26 - 048.10.011021-1 - Execução de Prestação Alimentícia
Exequente: L.G.E.
Executado: M.A.E.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005680/ES - BORIS CASTRO JUNIOR
Advogado(a): 005055/ES - PEDRO EPICHIN NETTO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, na forma da fundamentação legal supra e do artigo 267, I, do CPC, indefiro a
petição inicial e, em consequência, extingo o processo, sem apreciação de seu mérito.
Custas na forma da lei. P. R. I. Oportunamente, arquive-se.
27 - 048.09.024573-8 - Cautelar
Requerente: J.G.L.
Requerido: T.B.D.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006969/ES - CLAUDIO BORGES NUNES
Para ciência do despacho de fls. 308 que deixou de apreciar o pedido de tutela antecipada
para após a manifestação da parte executada.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15400/ES - ZULMIRO GOMES DOS SANTOS JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Assim, considerando satisfeitas as exigências legais, JULGO PROCEDENTE o pedido
para decretar o DIVÓRCIO do casal. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo,
com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem
custas. P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo mandado de averbação. Após,
sem outras pendências, arquivem-se.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Para ciência do desarquivamento dos autos, ciente de que, após o prazo de 05(cinco) dias,
sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo.
22 - 048.04.017460-8 - Execução de Prestação Alimentícia
Requerente: L.V.N.D.L.
Executado: F.P.
29 - 048.10.002241-6 - Exoneração de Pensão
Requerente: O.B.
Requerido: P.D.M.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, acolho a manifestação do IRMP e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem
resolução do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas,
em razão da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Oportunamente, arquive-se.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9507/ES - VALERIA MARCIA CARDOSO ZACHEL
Para manifestar-se sobre a contestação e documentos juntados, conforme o despacho de
fls. 56.
23 - 048.04.017308-9 - Execução de Prestação Alimentícia
Exequente: L.V.N.D.L. e outros
Executado: F.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Para tomar ciência da sentença:
Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em conformidade
com o art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas, em razão da assistência judiciária gratuita.
P. R. I. Oportunamente, arquive-se.
24 - 048.03.006645-9 - Execução
Requerente: H.S.F.
Requerido: J.R.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17556/ES - ELIEZER BORRET
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, sem maiores digressões, ante o desinteresse no andamento da causa pela parte
autora, não há como prosseguir com a presente ação, pelo que JULGO EXTINTO O
PROCESSO, em conformidade com o art. 267, III, c/c o art. 238, parágrafo único,
ambos do CPC. Sem custas, em razão da assistência judiciária gratuita. P. R. I.
Oportunamente, arquive-se.
25 - 048.03.006644-2 - Execução
Requerente: H.S.F.
Requerido: J.R.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17556/ES - ELIEZER BORRET
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, sem maiores digressões, ante o desinteresse no andamento da causa pela parte
autora, não há como prosseguir com a presente ação, pelo que JULGO EXTINTO O
PROCESSO, em conformidade com o art. 267, III, c/c o art. 238, parágrafo único,
ambos do CPC. Sem custas, em razão da assistência judiciária gratuita. P. R. I.
Oportunamente, arquive-se.
28 - 048.09.025236-1 - Alimentos
Requerente: S.M.P.D.S. e outros
Requerido: I.D.C.S.
30 - 048.10.009721-0 - Alimentos
Requerente: B.L.D.O.S.A. e outros
Requerido: J.A.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA
Para tomar ciência da certidão de fls. 27 e requerer o que de direito, em 05(cinco) dias,
sob pena de extinção, conforme o depacho de fls 29.
31 - 048.09.028640-1 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: A.A.S. e outros
Executado: A.S.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8789/ES - AVELINO EUGENIO MIRANDA
Para, no prazo de 10(dez) dias, fornecer o endereço atualizado do executado, sob pena de
extinção, conforme despacho de fls. 27.
32 - 048.11.010870-0 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: E.V.D.O.Q. e outros
Executado: F.C.Q.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a justificativa apresentada pelo
executado às fls.19/20, conforme despacho de fls. 23.
33 - 048.09.022732-2 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: M.S.R. e outros
Executado: R.G.O.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA
Para tomar ciência da certidão de fls. 29 e requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias,
sob pena de extinção, conforme despacho de fls. 32.
34 - 048.09.025030-8 - Revisão de Alimentos
Requerente: O.S.S.F.
Requerido: T.F.S.
119 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005939/ES - TARCIZIO PESSALI
Para contestar, em 15 (quinze) dias, (CPC artigo 316), bem como se manifestar sobre a
contestação e documentos, conforme despacho de fls. 73.
35 - 048.09.012246-5 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: V.C.A. e outros
Executado: J.A.F.D.O.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8789/ES - AVELINO EUGENIO MIRANDA
Para, no prazo de lei, tomar ciência da certidão de fls. 35/v e do depósito de fls. 36,
impulsionando o feito, requerendo o que de direito, conforme o despacho de fls. 38.
36 - 048.11.010847-8 - Alimentos
Requerente: M.M.R. e outros
Requerido: L.M.G.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Para ciência do despacho de fls. 14 que indeferiu o pedido de suspensão, eis que não
configuradas as hipóteses do art. 265, do CPC bem como para impulsionar o feito, em
10(dez) dias, sob pena de extinção.
37 - 048.09.010745-8 - Alimentos
Requerente: V.A.D. e outros
Requerido: G.F.D.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA
Para ciência da certidão de fls. 18 e requerer o que de direito,em 05 (cinco) dias, sob pena
de extinção, conforme despacho de fls.21.
38 - 048.10.024747-6 - Investigação de Paternidade
Requerente: J.A.F. e outros
Requerido: S.P.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000494A/ES - CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
Advogado(a): 16586/BA - KENOEL VIANA CERQUEIRA
Para ciência do laudo de DNA de fls. 43/47.
39 - 048.06.007752-5 - Alimentos
Requerente: M.F.C. e outros
Requerido: J.S.C.D.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004636/ES - MARILENE LIMA LEAO
Para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso
afirmativo, assinar a petição de fls. 31/33 e requerer o que entender de direito, em
05(cinco) dias, sob pena de extinção, conforme despacho de fls. 39.
40 - 048.04.016183-7 - Alimentos
Requerente: K.M.D.A. e outros
Requerido: L.P.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Para ciência da decisão de fls. 102 que determinou a expedição de ofício à empresa
empregadora do requerido.
41 - 048.10.020305-7 - Negativa de Paternidade
Requerente: M.B.T.
Requerido: V.P.T. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008039/ES - DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES
Advogado(a): 14096/ES - VALTEMIR DA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
De todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar não ser o
autor pai do menor VINICIUS PEREIRA TIMOTEO. Por consequência, extingo o
processo com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários, em razão da assistência judiciária gratuita, que ora defiro
também ao requerido. P. R. I. Transitada esta em julgado, oficie-se ao Cartório de
Registro Civil competente, para as anotações no assento de nascimento do menor,
relativamente à exclusão da paternidade e do nome de família do autor, assim como dos
avós paternos. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se
42 - 048.09.023347-8 - Reconhecimento de União Estável
Requerente: B.P.D.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Para, no prazo de 10(dez) dias, cumprirem integralmente o despacho exarado às fls. 25,
conforme despacho de fls. 44.
43 - 048.03.011485-3 - Alimentos
Requerente: A.D.S.L. e outros
Requerido: E.V.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Para ciência do desarquivamento dos autos, ciente de que, após o prazo de 05(cinco) dias,
sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo.
44 - 048.08.026132-3 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: H.C.R.S. e outros
Executado: C.D.N.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17026/ES - THIAGO MUNIZ DE LIMA
Para trazer aos autos demonstrativo atualizado e detalhado do débito, conforme despacho
de fls. 28.
45 - 048.08.014689-6 - Investigação de Paternidade
Requerente: S.F.D.S. e outros
Requerido: E.C.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14231/ES - ICARO DA CRUZ MATIELLO
Para ciência da decisão de fls. 64 que negou provimento o seguimento da apelação, por
ser intempestiva.
46 - 048.07.009543-4 - Separação Consensual sem bens a Partilhar
Requerente: E.C.D.O.H. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15506/ES - NATANAEL FERREIRA NUNES
Para ciência do desarquivamento dos autos, ciente de que, após o prazo de 05(cinco) dias,
sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo.
47 - 048.06.010824-7 - Divórcio Consensual com Bens a Partilhar
Requerente: A.P.P. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Para ciência do desarquivamento dos autos, ciente de que, após o prazo de 05(cinco) dias,
sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo.
48 - 048.07.011578-6 - Alimentos
Requerente: L.L.D. e outros
Requerido: R.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17026/ES - THIAGO MUNIZ DE LIMA
Para informar, no prazo de 10(dez) dias, o número do CPF do executado, para fins do
pleiteado às fls. 43/44, conforme despacho de fls. 48.
49 - 048.10.020699-3 - Reconhecimento de União Estável
Requerente: M.G.D.S.
Requerido: A.N.D.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10496/ES - PAULO OSCAR NEVES MACHADO
Para manifestar-se sobre a contestação e documentos juntados, conforme despacho de
fls. 85.
50 - 048.09.015195-1 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: M.J.D.O.D.S.
Executado: D.O.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 269B/ES - MARIA DE FATIMA MONTEIRO
Para, no prazo de lei, tomar ciência da petição protocolizada às fls. 49 e documentos de
fls. 50/51, bem como para impulsionar o feito, requerendo o que de direito, conforme
despacho de fls. 53.
SERRA, 13 DE ABRIL DE 2012
AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA
120 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SERRA
PROC 048080026940
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS
RÉ ÉRICA MENEGARDO NETTO DE FREITAS
A DRª FERNANDA CORRÊA MARTINS, MMª. JUÍZA DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NO 2º JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER À RÉ ÉRICA MENEGARDO NETTO DE FREITAS,
BRASILEIRA, FILHA DE PAULO ROBERTO MENEZES DE SOUZA E FILINHA
MARIA GOZZER, NASCIDA EM VITÓRIA, AOS 13/01/1986, INCURSA NAS
SANÇÕES DO ARTIGO 129 DO CPB, E COMO A REFERIDA RÉ SE
ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL COM O PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA A
REFERIDA RÉ INTIMADA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA, DE FLS. 71/74,
PROLATADA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE JULGOU PROCEDENTE
A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU-O A PENA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DURANTE TRÊS MESES,
UMA VEZ POR SEMANA, POR QUATRO HORAS, EM ENTIDADE A SER
DETERMINADA PELA VARA DE EXECUÇÃO COMPETENTE. E PARA
QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DA REFERIDA RÉ, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E
AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE (13) DIAS DO MÊS
DE ABRIL DE 2012. EU, CHEFE DE SECRETARIA O DIGITEI, INDO
ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
FERNANDA CORRÊA MARTINS
JUÍZA DE DIREITO
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
2ºJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SERRA
PROC 048110005591
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS
RÉU LEANDRO DE SOUZA RODRIGUES
A DRª FERNANDA CORRÊA MARTINS, MMª. JUÍZA DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NO 2º JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO RÉU LEANDRO DE SOUZA RODRIGUES,
BRASILEIRO, FILHO DE ALCEU RODRIGUES E DELMA APARECIDA DE
SOUZA RODRIGUES, NASCIDO EM VITÓRIA, AOS 07/05/1983, INCURSO NAS
SANÇÕES DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06, E COMO O REFERIDO RÉU SE
ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL COM O PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA O
REFERIDO RÉU INTIMADO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA, DE FLS. 44/46,
PROLATADA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE JULGOU PROCEDENTE
A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU-O A PENA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE QUATRO
MESES, UMA VEZ POR SEMANA, POR QUATRO HORAS, EM ENTIDADE
A SER DETERMINADA PELA VARA DE EXECUÇÃO COMPETENTE. E
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO RÉU, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA
OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE (13) DIAS DO MÊS
DE ABRIL DE 2012. EU, CHEFE DE SECRETARIA O DIGITEI, INDO
ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
FERNANDA CORRÊA MARTINS
JUÍZA DE DIREITO
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE VIANA ENTRÂNCIA ESPECIAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIANA
ESCRIVANIA DO CÍVEL E COMERCIAL
JUIZ DE DIREITO: ARION MERGÁR
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL
PIMENTEL
EXPEDIENTE DO DIA 13/04/2012
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 016/2012
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236, DO C.C. E ART. 1216, DO C.P.C.
MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO SEGURO
OBRIGATÓRIO - DPVAT:
INTIMO PARA AUDIÊNCIA DO DIA 20/06/2012 ÀS 13:30HS
1. DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, OAB/ES 3825;
DR. RAFAEL ALVES ROSELLI, OAB/ES 14.025
PROC. 050.10.000452-7
AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: WELLINGTON VIÇOSA MIRANDA
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
2. DR. TALES RODRIGO GALON CHAVES, OAB/ES 13.769; RAFAEL ALVES
ROSELLI, OAB/ES 14.025
PROC. 050.10.002123-2
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: EDUARDO DOS SANTOS
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
3. DR. JADER NOGUEIRA, OAB/ES 4.408; DRª. ANA BEATRIZ VAILANTE,
OAB/ES 11.993
PROC. 050.08.002434-7
AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JAIR POLLAK
REQUERIDO: ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
4. DR. ANTONIO CARLOS BORLOTT, OAB/ES 2.135; DR. GUSTAVO
SICILIANO CANTISANO, OAB/ES 10.371
PROC. 050.09.000509-6
AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: AILTON MATOS DA SILVA
REQUERIDO: SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
5. DRª. STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO, OAB/ES 13.796, DR.
EDER JACOBOSKI VIEGAS, OAB/ES 11.532; DR. CRISTIANO NUNES REIS,
OAB/ES 15.409
PROC. 050.09.000392-7
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: JOCIMAR FARIAS REIS
REQUERIDO: BCS SEGUROS S/A E OUTRO
6. DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR, OAB/ES 6.051; DR. ANDRÉ SILVA
ARAÚJO, OAB/ES 12.451, DR. RAFAEL ALVES ROSELLI, OAB/ES 14.025
PROC. 050.11.002799-7 - 050.11.002800-3
AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: AMARILDO CANTARELA CARRECO
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO
7. DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR, OAB/ES 6.051; DR. ANDRÉ SILVA
ARAÚJO, OAB/ES 12.451, DR. RAFAEL ALVES ROSELLI, OAB/ES 14.025
PROC. 050.11.002800-3
AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: AMARILDO CANTARELA CARRECO
REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
S/A
8. DR. JADER NOGUEIRA, OAB/ES 4.408; DR. ANDRÁ SILVA ARAÚJO,
OAB/ES 12.451
PROC. 050.05.002498-8
AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: DRIELE AUGUSTA DETTMANN NICOLAU
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTEL
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
121 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,
ESTADUAL E REGISTROS PÚBLICOS DE VIANA
Edição nº 4255
JUIZ DE DIREITO: DR. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
CHEFE DE SECRETARIA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
ANALISTA JUDICIARIA II: ADRIANA ZARDINI ANTONIO
EXPEDIENTE DO DIA 13/04/2012
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 016/2012
JUÍZ DE DIREITO: DRº ARION MERGAR
CHEFE DE SECRETARIA: CONSTÂNCIO
MACHADO
MAT. 205726-86 - PROV. 038/2010
D.J. ESPÍRITO SANTO
LISTA DE INTIMAÇÃO
INTIMO:
JOSÉ
SCHWAMBACH
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C/C O 1.216 DO C.P.C.
INTIMO:
1) PROC. 050.07.002909-0 - EXECUÇÃO FISCAL
DRª POTIRA FERREIRA BRITTO DE MACÊDO - OAB/ES Nº 11.538
DRª GABRIELLA FERNANDES DE BRITO ESQUEF - OAB/ES Nº 18.719
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIANA
EXECUTADO: R. C. CORMÉRCIO DE AUTO PEÇAS E TRANSPORTES
DO R. DESPACHO DE FLS. 90 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DRª
ADVOGADA PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO NO
PRAZO DE DEZ (10) DIAS.
2) PROC. 050.03.001281-4 - COBRANÇA
DR. JOÃO DE AMARAL FILHO - OAB/ES Nº 8.818
REQUERENTE: ANA MARIA XAVIER GONÇALVES DA VITÓRIA E OUTROS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VIANA
DO R. DESPACHO DE FLS. 222.
VIANA, 13 DE ABRIL DE 2012.
1- DR. ROGER NOLASCO CARDOSO
PROCESSO Nº 035.100908199(20592)
AÇÃO: INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: RONALDO PINTO DE ALMEIDA
REQUERIDO: MAURÍCIO JOVIANO BROTTO SONEGHET E OUTROS
FICA INTIMADA O ADVOGADO PARA RECEBER A CARTA PRECATÓRIA
EXPEDIDA, PREPARAR AS PEÇAS E ENCAMINHÁ-LA PARA CUMPRIMENTO.
VILA VELHA-ES, 13 DE ABRIL DE 2012
MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
(AUT. PELO ART. 128 DO COD. DE NORMAS)
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
RUA DR. ANNOR DA SILVA, BOA VISTA II, S/N, VILA VELHA-ES
CEP: 29.107-355
TELEFONE(S): (27) 3200-4133 / (27) 3329-1099 / (27) 3239-1932
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS
JUÍZO DE VILA VELHA ENTRÂNCIA ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES
JUIZ DE DIREITO: DR. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DE
MATTOS
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA
TEIXEIRA
ANALISTAS JUDICIARIAS II: ADRIANA ZARDINI ANTONIO - BIANCA
LIMA MIRANDA
LISTA - COBRANÇA DE PROCESSO
EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 100/09/2009 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 01/06/2009, FICA INTIMADO O
ADVOGADO PARA DEVOLVER, EM 24(VINTE E QUATRO) HORAS, O
PROCESSO ABAIXO LISTADO, QUE ESTÁ SOB SUA RESPONSABILIDADE,
SOB AS PENAS DA LEI.
INTIMO:
1- DRª ROGÉRIA LEITE VALENTIM DE SOUZA - OAB/ES 14626
PROCESSO Nº 035.11004115-5 /035.110100951/035110218423
AÇÃO: REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: BANCO SANTANDER LEASINFG S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
REQUERIDO: NEWTON PEDRO DE OLIVEIRA
2- DR. ADAM CHEM TORRES POLETO - OAB/ES 14.737
PROCESSO Nº 035120033689(22.379)
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: OTICA ALEXANDRE RODOLFO LTDA. - ME E OUTROS
REQUERIDO: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A
VILA VELHA-ES, 13 DE ABRIL DE 2012
MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
(AUT. PELO ART. 128 DO COD. DE NORMAS)
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES
Nº DO PROCESSO: 35110240807
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: JADER DUARTE SILVA E JUREMIR MORAES DA SILVA
REQUERIDO: HUNALDO MENDES DA SILVA, THEREZINHA MENDES
DA SIQUEIRA, BRISTEMART MENDES DA COSTA, ROQUE MENDES DA
SILVA,E OUTROS
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VILA VELHA - 4ª VARA
CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) HUNALDO MENDES DA SILVA,
THEREZINHA MENDES DA SIQUEIRA, BRISTEMAR MENDES DA COSTA,
ROQUE MENDES DA SILVA, PAULO MENDES DA SILVA, ANTONIO MENDES
DA SILVA, MARIA MENDES DE MELO EDELZUITA SILVA PENA E
CARMELITA MENDES DE CASTRO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA,
QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .
BEM: LOTE DE TERRENO Nº 05, QUADRA 83, COM ÁREA DE
362,50 M2, SITUADO NA RUA JARDIM MIRIM, 124, COBILÂNDIA-VILA
VELHA, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VILA
VELHA, LIVRO M2-FR, SOB Nº 38917
ADVERTÊNCIAS: A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A
PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA
PELO JUIZ;
B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO
ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS
INDISPONÍVEIS.
DESPACHO DE FLS. 62
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VILA VELHA-ES, 13/04/2012
ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº VÂNIA MASSAD CAMPOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FERNANDO HENRIQUE CAMPOS
RAMOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VALERIA MOREIRA LEOPOLDO
ALTOE
122 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Lista: 0016/2012
1 - 035.11.019447-5 - Penal Pública Comum
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: JONATAN AUGUSTO PACHECO e outros
Testemunha: SILVANIA MOREIRA DA SILVA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006751/ES - CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
Advogado(a): 18520/ES - MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e
CONDENO os acusados JONATAN AUGUSTO PACHECO E JOSÉ DOS SANTOS
REIS, nos autos qualificados, como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, na
forma do art. 14, II, do Código Penal Brasileiro.
2 - 035.10.099121-1 - Penal Pública Comum
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Réu: JEFERSON ANDERSON e outros
Réu: MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Para apresentar memoriais no prazo legal.
3 - 035.11.022195-5 - Penal Pública Comum
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: LEONARDO BRUNO ARAUJO DE MATTOS e outros
Testemunha: CRISTIANE DOS SANTOS VIEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005591/ES - PAULINO PIGORETTI
Advogado(a): 006437/ES - ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
Para tomar ciência da sentença:
Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão
punitiva estatal, e CONDENO o acusado LEONARDO BRUNO ARAÚJO DE
MATTOS, já devidamente qualificado, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II,
do CPB, e ABSOLVO o acusado ERICK SOUZA CUNHA, já qualificado nos autos, da
imputação que lhe é feita na denúncia (art. 157, §2º, I e II, do CPB), com fulcro no art.
386, VII, do CPP.
4 - 035.08.011010-5 - Inquérito - Lei Maria da Penha
Requerente: LUCIANA CARLA MARCAL DE SOUZA
Requerido: MIGUEL VIRGILIO MARÇAL DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10945/ES - DOUGLAS MATOSO LORENZON
Advogado(a): 007057/ES - LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
Para tomar ciência da sentença:
Julga extinta a punibilidade pela prescrição.
5 - 035.11.005092-5 - Penal Pública Comum
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: JORGE GALVÃO JÚUNIOR e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15039/ES - DAYANI NADIR PINTO LORENZON
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Para tomar ciência da sentença:
Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e
CONDENO Jorge Galvão Júnior, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 157,
caput, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro. Ante a comprovação de que o réu não
concorreu para a infração penal, art. 386, IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o
acusado STALLONE RODRIGUES SILVEROL, também qualificado, da imputação
que lhe fora feita.
6 - 035.09.001388-5 - Queixa Crime
Vítima: SONIA MARCIA VIEIRA DE SOUSA
Testemunha Autor: CLAUDETE NOGUEIRA e outros
Autor do fato: MONALIZA LILIAN NOGUEIRA B PEZZIN
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
Para tomar ciência da sentença:
JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MONALIZA LÍLIAN NOGUEIRA B.
PEZZIN, POR PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO,
CONSUBSTANCIADA NO ART. 107, INCISO IV, C/C ART. 109, INCISO VI,
TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
7 - 035.11.003379-8 - Penal Pública Comum
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: KAIO CESAR FRANCO DO NASCIMENTO
Testemunha: ZELIA MARIA MATTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7960/ES - NELSON MOREIRA JUNIOR
Advogado(a): 004565/ES - SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia
22/05/2012 às 13:30, situada na Rua Almirante Tamandaré, nº 190, Prianha, Vila Velha,
para AIJ.
8 - 035.07.024529-1 - Penal Pública Comum
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Réu: SILVANNA BORGES DE SOUSA e outros
Testemunha: JOSE RONALDO PINHEIRO COSTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006309/ES - HERCULANO CLEMENTE DA SILVA
Advogado(a): 10575/ES - ROMEU SEIXAS PINTO NETO
Advogado(a): 121999/RJ - SILVANNA BORGES DE SOUSA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia
16/05/2012 às 14:30, situada na Rua Almirante Tamandaré, nº 190, Prainha, Vila Velha,
para audiência de instrução e julgamento.
VILA VELHA, 13 DE ABRIL DE 2012
VALERIA MOREIRA LEOPOLDO ALTOE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº FLAVIO JABOUR MOULIN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREIA BUCKER DO NASCIMENTO
CARDOSO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA CHRISTINA ALMEIDA
SEABRA DE MELLO
Lista: 0009/2012
1 - 035.11.005762-3 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: EDUARDO QUEIROZ DE ARAUJO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005580/ES - ANTONIO CESAR AMON
APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 03 DIAS.
2 - 035.09.024104-9 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: JULIO CEZAR SOUZA PEREIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10083/ES - LUIS CLAUDIO MOLINAS RIBEIRO
Para tomar ciência do despacho:
DÊ-SE CIÊNCIA AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS.
3 - 035.11.000034-2 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ROGERIO MELLO CHAGAS e outros
Réu: ALEXANDRE ASSIS PEREIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004463/ES - JABES MIGUEL MORAES
Advogado(a): 15756/ES - NIVALDO DE OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(a): 13237/ES - RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
RATIFICAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DETERMINADO EM LEI
4 - 035.11.018289-2 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: CLEIDIOMARCIO NUNES COELHO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004612/ES - EDILSON QUINTAES CORREA
APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, NO PRAZO DE 10 DIAS.
5 - 035.10.086128-1 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: FABIANO ALVES FERREIRA e outros
Réu: TARCISIO ROSA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001204/ES - ZELIO GUIMARAES SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A
PUNIBILIDADE DE TARCÍSIO ROSA, DE ACORDO COM ARTIGO 107,
INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.
6 - 035.07.015522-7 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA
123 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12532/ES - MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
Para tomar ciência do despacho:
CIENCIA AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. APÓS, CUMPRIR ACORDAO.
7 - 035.02.071930-4 - Penal Pública Comum
Vítima: SOCIEDADE
Indiciado: ALBERTO MONTEIRO BONFIN
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007503/ES - SONIA MARIA CAMPAGNARO
Para tomar ciência do despacho:
CIENCIA AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. APOS, CUMPRIR ACORDAO
8 - 035.10.089893-7 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: CARLOS ALBERTO AZEVEDO COSTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11037/ES - LEONARDO RANGEL GOBETTE
Advogado(a): 13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, via de
consequência, CONDENO CARLOS ALBERTO AZEVEDO COSTA, já qualificado
nos autos, nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. PENA: 02 (dois)
anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa,
à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime. Inexistem,
ainda, causas de aumento de pena a serem sopesadas, razão pela qual estabeleço a sanção
acima como definitiva. A pena deverá ser cumprida em regime ABERTO, ex vi art. 33,
parágrafo 2º, c, do Código Penal Brasileiro. Considerando o novel posicionamento do
Supremo Tribunal Federal no HC 97256, a quantidade da sanção aplicada (inferior a
quatro anos), a primariedade do réu, as circunstâncias judiciais, a quantidade de droga
apreendida, o princípio da individualização da pena, SUBSTITUO a sanção privativa de
liberdade acima fixada por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, por igual período, a
serem estabelecidas pela VEPEMA, nos termos do art. 44, parágrafo 2º, do Código Penal
Brasileiro.
9 - 035.10.093574-7 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: MAIKO TERTULIANO DA SILVA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006204/ES - JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e,
via de consequência, CONDENO MAIKO TERTULIANO DA SILVA, já qualificado
nos autos, nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. ABSOLVO,
contudo, a ré JOSIELDA FARIAS SOARES, também qualificada, de todas as acusações
descritas na exordial acusatória, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo
Penal. PENA:04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 434
(quatrocentos e trinta e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário
mínimo vigente à época do crime.
10 - 035.10.095248-6 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ELSON PEREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15364/ES - LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA
TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO DO ACUSADO
ELSON PEREIRA.
11 - 035.08.020161-5 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ALEXANDRE TEIXEIRA CARLOS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9231/ES - ALEXANDRE ANTONIO RAMOS BAPTISTA
Advogado(a): 7228/ES - CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO
Advogado(a): 006204/ES - JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e,
via de consequência, CONDENO ALEXANDRE TEIXEIRA CARLOS e RAFAEL
FONTOURA DA SILVA, já qualificados nos autos, nas sanções previstas no art. 33,
caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 14 da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do Código
Penal Brasileiro.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e,
via de consequência, CONDENO MARCELO PEREIRA DUARTE, já qualificado nos
autos, nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. ABSOLVO-O,
contudo, das imputações descritas no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal.
13 - 035.07.020236-7 - Penal Pública Comum
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: WILLIAN RODRIGUES TRINDADE e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17440/ES - GUILHERME SURLO SIQUEIRA
Advogado(a): 12532/ES - MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
Advogado(a): 103264/MG - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Advogado(a): 008125/ES - MAURINO ROBERTO DE SOUZA
Advogado(a): 15198/ES - RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS,
INICIANDO-SE COM DR. MAURINO ROBERTO DE SOUZA, APÓS DR.
RAPHAEL JOSÉ DOS SANTOS SARTORI, DEPOIS DR. GUILHERME SURLO
SIQUEIRA/ MARCOS GIOVANI CORREA FELIX E POR FIM DR. MARCOS
VINICIUS DA SILVA COUTINHO.
14 - 035.10.100157-2 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: RUTH BARROS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4326e/ES - ADONES SOARES NEVES
Advogado(a): 15509/ES - VINICIUS BRANDAO DE REZENDE
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e,
via de consequência, CONDENO RUBENS PEREIRA DOS SANTOS, já qualificado
nos autos, nas sanções previstas no art. 33, caput, com a causa de aumento de pena
prevista no art. 40, inc. V, ambos da Lei nº 11.343/06. ABSOLVO-O, contudo, das
imputações previstas no art. 35 da Lei de Entorpecentes, nos termos do art. 386, inc. VII,
do Código de Processo Penal. ABSOLVO, ainda, RUTH BARROS, também qualificada,
de todas as imputações descritas na exordial acusatória, com fulcro no art. 386, inc. VII,
do Código de Processo Penal.
15 - 035.11.001906-0 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Réu: AMARILDO CARVALHO CHEQUETO e outros
Indiciado: FELIPE ALVES GENIZELLI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14765/ES - ILMA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e,
via de consequência, CONDENO FREDERICO YURI SAMORA e FELIPE ALVES
GENIZALLI, já qualificados nos autos, nas sanções previstas no art. 33, caput, com a
causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. VI, ambos da Lei nº 11.343/06.
ABSOLVO-OS, contudo, das imputações previstas no art. 35 da Lei de Entorpecentes,
nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP.
16 - 035.09.012313-0 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: INGRID CIRIBELLI BRAGA MONTEIRO e outros
Réu: ALEXANDRE TEIXEIRA CARLOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15758/ES - KAMILLA DEPOLLO SILVA
PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS NO PRAZO LEGAL.
17 - 035.08.006292-6 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: LUIZ FERNANDO DOS REIS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7836/ES - CLAUDIA REIS ROSA
Advogado(a): 9149/ES - HERON WILLIAN CAMPOS
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e,
via de consequência, CONDENO LUIZ FERNANDO DOS REIS, já qualificado nos
autos, nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. ABSOLVO-O,
contudo, das imputações descritas no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal.
VILA VELHA, 13 DE ABRIL DE 2012
12 - 035.08.001615-3 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: MARCELO PEREIRA DUARTE
MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
124 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº FLAVIO JABOUR MOULIN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREIA BUCKER DO NASCIMENTO
CARDOSO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA CHRISTINA ALMEIDA
SEABRA DE MELLO
Lista: 0010/2012
1 - 035.10.084846-0 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: JAMILLY ANDRADE DE PAULA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007931/ES - Gilberto Sebastiao Correa Rosa
Advogado(a): 18229/ES - JOAO PAULO CHALHUB PELUZIO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL,
no dia 09/05/2012 às 13:00
2 - 035.11.026114-2 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: JOSE FERNANDO DA SILVA
Testemunha: RODRIGO SOUZA XAVIER e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007613/ES - JORGE SANTOS IGNACIO JUNIOR
Advogado(a): 3661/ES - TANIA MARIA PEREIRA GONCALVES
Para tomar ciência do despacho:
RECEBIMENTO DE DENUNCIA. AIJ PARA O DIA 04/06/2012, 13:30 HORAS.
3 - 035.12.000984-6 - Penal Pública Comum
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LEANDRO VELOSO DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004500/ES - LUIZ CARLOS VOLPATO
Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO Nº: 035.120.009.846 ACUSADO: LENDRO VELOSO DE OLIVEIRA D
E C I S Ã O Reexaminando o feito, nos termos do ATO NORMATIVO Nº 18/2012,
publicado no Diário da Justiça deste Estado em 17/02/2012, entendo persistirem os
motivos ensejadores da segregação cautelar do Denunciado, uma vez que se tratam de
crimes de intensa gravidade, diante das circunstâncias em que foi detido, eis que policiais
militares lograram êxito em apreender trinta e três buchas de maconha, vinte e oito
pedras de crack, dez papelotes de cocaína, ácido bórico, várias embalagens de saco
plástico, além da importância de R$ 196,00, havendo, pois, fortes indícios apontando a
participação dos mesmos nos crimes ora em exame. Nesta toada, verifico que ainda se
encontram presentes os requisitos elencados no art. 312 do CPP, diante da natureza e
quantidade das drogas apreendidas (dentre elas o crack e a cocaína), que uma vez
colocadas ao comércio determinam sérios prejuízos para que sejam mantidas e garantidas
a ordem e saúde pública periculum in mora libertatis profundamente afetadas por
conduta como a constante nos presentes autos. Sobre o tema, aliás, o Egrégio Tribunal de
Justiça deste Estado assim tem decidido: TJ-ES: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS (ART. 33, CAPUT, CDC ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343D06).
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE
SE EXTRAEM DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRODUÇÃO
PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS
REQUISITOS QUE A AUTORIZA. ORDEM DENEGADA. 1. O delito de tráfico
ilícito de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343D06, é crime de ação
múltipla ou de conteúdo variado, também chamado de tipo misto alternativo, em que há a
descrição de diversos verbos ou núcleos do tipo, configurando-se o delito com a prática
de apenas um deles e o cometimento de mais de uma conduta importa em crime único. 2.
Para a ocorrência do crime de tráfico de droga não é necessário que o agente esteja
efetivamente praticando a conduta de vender o entorpecente e nem que tal substância
seja encontrada junto ao corpo do mesmo, basta que o acusado pratique uma das ações
descritas no referido tipo penal, com o dolo de vendê-la ou transmiti-la a terceiros. 3. O
fato do denunciado alegar ser usuário de substância entorpecente não significa dizer que
tal condição é incompatível com a conduta delituosa de traficar drogas, tipificada no
artigo 33, caput, da Lei nº 11.343D06. 4. Para a legitimação da custódia cautelar, inclusive
a prisão preventiva, não se faz necessária uma cognição exauriente acerca da participação
delituosa do acusado, sendo suficiente a existência de indícios de autoria e prova da
materialidade, além dos requisitos inerentes à prisão provisória, não sendo este o
momento de aplicação do princípio in dubio pro reo. Por isso, havendo elementos
indiciários extraídos do Auto de Prisão em Flagrante que indicam a existência de indícios
suficientes de autoria por parte do custodiado, não há que se falar em constrangimento
ilegal na manutenção da prisão provisória. 5. O entendimento unânime na doutrina e na
jurisprudência é de que, na estreita via cognitiva do writ, não há amparo jurídico e
instrumental para o exame aprofundado da matéria fática-probatória. Assim, somente em
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
casos excepcionais, quando há nos autos prova pré-constituída capaz de comprovar, de
plano, a total ausência de indícios mínimos de autoria é que se acolhe a alegação de
inexistência do fumus comissi delicti necessário para a manutenção da custódia cautelar.
6. A existência de condições pessoais favoráveis ao paciente, por si só, não autoriza a
concessão de liberdade provisória, quando presentes os requisitos que legitimam a prisão
preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 7. Ordem denegada.
TJ-ES. HC nº 100110040928. Rel. Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE
MENDONÇA. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. Data do Julgamento: 15/02/2012.
Registre-se, ainda, a suposta participação de adolescente, circunstância que enseja maior
reprovação, sendo prevista como causa de aumento de pena pelo art. 40, inc. VI, da Lei
de Entorpecentes. Ademais, crimes como este ora em exame estão se tornando
frequentes nesta Comarca, gerando temor e intranquilidade aos jurisdicionados,
merecendo, pois, severa reprimenda por parte do Poder Judiciário. Ante o exposto,
MANTENHO prisão cautelar de LEANDRO VELLOSO DE OLIVEIRA. Por outro
giro, compulsando os fatos narrados na inicial acusatória, vislumbro, a priori, a tipicidade
das condutas imputadas, bem como os indícios veementes de autoria a fundamentarem a
denúncia. As condutas criminosas não estão alcançadas pela prescrição ou por qualquer
outra causa extintiva de punibilidade e o subscritor da inicial é legítimo. A denúncia
apresenta-se revestida dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando
suficientemente descritos os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, ensejando
ao Acusado a possibilidade de exercer amplamente o direito de defesa, não devendo
prosperar o alegado pela Defesa em sede de Alegações Preliminares. Presentes os
pressupostos processuais e condições da ação, havendo justa causa para a ação penal.
Assim, em razão do exposto, RECEBO A DENÚNCIA ora oferecida em face de
LEANDRO VELLOSO DE OLIVEIRA. Nos termos do artigo 56, da Lei 11.343/06,
designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o DIA __30____
DE ___MAIO_______ DE 2012 , ÀS _14:00_____ HORAS. Cite-se. Requisite-se.
Intime-se. Diligencie-se. Vila Velha - ES, 30 de março de 2012. FLÁVIO JABOUR
MOULIN Juiz de Direito
4 - 035.12.003944-7 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: JANDERSON CESCONETTO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004500/ES - LUIZ CARLOS VOLPATO
Advogado(a): 16291/ES - MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
Advogado(a): 8963/ES - RIVELINO AMARAL
Para tomar ciência da decisão:
PROC. Nº: 035.120.039.447 ACUSADOS: JANDERSON CESCONETTO E OUTROS
D E C I S Ã O Compulsando os fatos narrados na inicial acusatória, vislumbro, a priori, a
tipicidade das condutas imputadas, bem como os indícios veementes de autoria a
fundamentarem a denúncia. As condutas criminosas não estão alcançadas pela prescrição
ou por qualquer outra causa extintiva de punibilidade e o subscritor da inicial é legítimo.
A denúncia apresenta-se revestida dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo
Penal, estando suficientemente descritos os fatos criminosos com todas as suas
circunstâncias, ensejando aos Acusados JANDERSON CESCONETTO e VALDEMIR
SOARES VANDERLEI JÚNIOR a possibilidade de exercerem amplamente o direito de
defesa, não devendo prosperar o alegado pelas Defesas em sede de Alegações
Preliminares. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, havendo justa
causa para a ação penal. Assim, em razão do exposto, RECEBO A DENÚNCIA ora
oferecida em face de JARDERSON CESCONETTO e VALDEMIR SOARES
VANDERLEI JÚNIOR. Nos termos do artigo 56, da Lei 11.343/06, designo
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o DIA 07 DE MAIO DE
2012 , ÀS 8:00 HORAS. Por outro giro, verifico que o denunciado MAGNUM LORDE
DINIZ se encontra solto com decreto de prisão preventiva, fato este que certamente
dificultará sua notificação para apresentar Defesa Prévia. Necessário registrar o que
dispõe o artigo 80 do Caderno Processual Penal, in verbis: Art. 80. Será facultativa a
separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias
de tempo e lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não
lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar
conveniente a separação. Assim, a fim de se evitar atraso na instrução criminal dos
denunciados JARDERSON e VALDEMIR (presos da justiça), determino o
desmembramento dos autos com relação ao réu MAGNUM LORDE DINIZ, nos
termos do art. 80 do Código de Processo Penal. Cite-se. Requisite-se. Intime-se.
Diligencie-se. Vila Velha - ES, 12 de abril de 2012. FLÁVIO JABOUR MOULIN Juiz de
Direito
VILA VELHA, 13 DE ABRIL DE 2012
MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª INÊS VELLO CORRÊA
ANALISTA JUDICÁRIO ESPECIAL: MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA
VALINHO
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 21 /2012
125 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ - OAB/ES 4.932
DR. FREDERICO ANGELO RAMALDES - OAB/ES 5053
DRª LARA CHAGAS VAN DER PUT- OAB/ES 16437
DRª LARYSSA SANTOS DENICOLA - OAB/ES 16606
DRª LORHENA RHAYANNE RODRIGUES NEGRI - OAB/ES 17285
DRª LORENA SOEIRO BOF - OAB/ES 15300
DRª MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES - OAB/ES 13854
DRª MAURA RUBERTH GOBBI - OAB/ES- 8598
DR. RAIMUNDO NONATO NERES - OAB/ES 13823
DR. RICARDO TSCHAEN - OAB/ES 10635
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº INES VELLO CORREA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA
VALINHO
Lista: 0022/2012
1- DRª. FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ - OAB/ES 4932
PROC Nº 17116 - (035.08.007743-7)- MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
REQTE.: C.E.L.M.J.
REQDO.: A.R.V.
FINALIDADE: CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 166, QUE DETERMINOU A
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E
EVENTUAL NOMEAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO DE 05
DIAS, DEVENDO A PARTE AUTORA SER INTIMADA PARA PROCEDER AO
DEPÓSITO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS E DA
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 17/07/2012, ÀS 13:30 HORAS
PARA A CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DEVENDO AS PARTES SEREM INTIMADAS PARA APRESENTAR EM DEZ
DIAS ROL DE TESTEMUNHAS, VEZ QUE AS PROVAS JÁ FORAM
ESPECIFICADAS.
1 - 035.12.000992-9 - Impugnação
Requerente: K.C.C.
Requerido: C.S.F.
2- DR. RAIMUNDO NONATO NERES - OAB/ES 13823
PROC. Nº 19044 - (035.10.088297-2) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA
EXQTE.: C.M.C.G (REP. POR SUA GENITORA)
EXDO.: W.L.G.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
NO VERSO DO MANDADO DE FLS. 25 .
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 014120/ES - THIAGO PEREIRA MALAQUIAS
Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, DECLARO a autora carecedora de ação e julgo extinto a presente demanda,
sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Isento a parte autora do
pagamento de custas processuais, face aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita
concedidos à fl. 29, com as ressalvas do artigo 12, da Lei nº 1.060/1950.
3- DR. RICARDO TSCHAEN - OAB/ES 10.635
PROC. Nº 19157 - (035.10.091331-4) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA
EXQTE.: D.S.M.S.
EXDO.: J.S.
FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA INFORMAR SE O
EXECUTADO QUITOU O DÉBITO ALIMENTAR.
4- DR. FREDERICO ANGELO RAMALDES - OAB/ES 5053
DRª MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES - OAB/ES 13854
DRª LORENA SOEIRO BOF - OAB/ES 15300
PROC. 16085 - (035.07.008054-0) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA
EXTE.: M.P.R.P.
EXDO.: B.L.P.
FINALIDADE: CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 108 QUE JULGOU
EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII C/C ART. 598 DO CPC.
5- DRª MAURA RUBERTH GOBBI - OAB/ES 8598
PROC. 19159 - (035.10.091070-8)
EXQTE.: E.O.S.
EXDO.: A.P.A.
FINALIDADE: CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 33 QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, E 795, AMBOS
DO C.P.C.
6-DRª LARYSSA SANTOS DENICOLA - OAB/ES 16606
PROC. 18665 - (PROC. 035.10.079090-2)
EXTE.: A.R.S.A.
EXDO.: E.F.S.M.
FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE A JUSTIFICATIVA DE FLS.
53/69.
7-DRª LORHENA RHAYANNE RODRIGUES NEGRI - OAB/ES 13765
PROC. 19362 - (PROC. 035.10.095902-8)
EXTE.: A.L.P.D.
EXDO.: A.D.
FINALIDADE: CIÊNCIA DE R. SENTENÇA DE FLS. 32, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, E 795, AMBOS
DO CPC.
8-DRª LARA CHAGAS VAN DER PUT - OAB/ES 16437
PROC. 18377 - (035.09.019132-7)
EXTE.: R.H.L.
EXDO.: W.D.L.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
NO VERSO DO MANDADO DE FLS. 41.
VILA VELHA/ES, 13 DE ABRIL DE 2012.
JOÃO LUIZ PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002140/ES - SEBASTIAO CELSO SILVA BORGES
INTIMÁ-LO PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
INICIAIS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO
DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
2 - 035.11.023727-4 - Regulamentação de Visita
Requerente: R.C.B.
Requerido: G.M.A.
3 - 035.11.004081-9 - Guarda de Menores (Família)
Requerente: G.M.A.
Requerido: R.B.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12120/ES - ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO
Advogado(a): 014120/ES - THIAGO PEREIRA MALAQUIAS
Para tomar ciência da sentença:
INTIMÁ-LOS DA SENTENÇA DE FLS. 156/158, QUE JULGOU PROCEDENTE
O PEDIDO INICIAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM RELAÇÃO À
GENITORA.
4 - 035.10.077934-3 - Investigação de Paternidade
Requerente: M.R.B.D.S.
Requerido: D.G.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11268/ES - ANTONIO ROBERTO PEREIRA
PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE FLS. 21/22 E
INFORMAR NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO, TENDO EM VISTA
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA,ONDE INFORMA QUE O MESMO NÃO
RESIDE NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL, NO PRAZO DE DEZ (10)
DIAS
5 - 035.09.009395-2 - Reconhecimento de União Estável
Requerente: D.N.S.
Requerido: P.O.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8498/ES - ANTONIO CARLOS GALVEAS MIRANDA
INTIMÁ-LO PARA, INFORMAR SE PRETENDE O CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, E CASO POSITIVO, ADEQUAR O PEDIDO DE FLS. 53/56, NO
PRAZO DE DEZ (10) DIAS.
6 - 035.09.022881-4 - Investigação de Paternidade
Requerente: E.D.A.G.
Requerido: G.G.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17025/ES - ERICO ALVES LOPES
Advogado(a): 007019/ES - VERA LUCIA FAVARES
INTIMÁ-LOS PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, INFORMAREM AS
PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, PASSANDO-SE À FASE INSTRUTÓRIA,
INDEPENDENTEMENTE DO EXAME DO DNA.
7 - 035.10.098961-1 - Guarda de Menores (Família)
Requerente: L.C.D.C.
Requerido: M.S.E.
126 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
Para tomar ciência da sentença:
Portanto, outra alternativa não há se não a extinção da presente demanda. Posto isso,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 238,
Parágrafo Único c/c 267, III, do CPC. Isento a parte autora do pagamento de custas
processuais e de honorários advocatícios, face aos benefícios da assistência judiciária
gratuita concedidos de fl. 17, com as ressalvas do artigo 12, da Lei nº 1.060/1950.
8 - 035.11.010928-3 - Modificação de Cláusula
Requerente: K.S.H.
Requerido: K.S.D.C.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12008/ES - ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E, CASO POSITIVO,
FORNECER O NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO, FACE CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, INFORMANDO QUE O MESMO MUDOU-SE PARA
BELO HORIZONTE/MG.
9 - 035.11.019533-2 - Guarda de Menores (Família)
Requerente: N.R.N.
Requerido: A.R.N.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12888/ES - FERNANDA ALVARENGA GUEDES
INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, INFORMAR O NOVO
ENDEREÇO DO REQUERIDO, VEZ QUE MUDOU-SE DO CONSTANTE DA
INICIAL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO
OFICIAL DE JUSTIÇA
10 - 035.12.006010-4 - Guarda de Menores (Família)
Requerente: M.N.F.
Requerido: W.R.D.V.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14225/ES - ITAMAR LUIS VALIM
Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, declino minha competência, nos termos dos artigos 105 e 106 do
CPC, para processar o presente feito, por considerar as mencionadas causas conexas e
prevento o juízo da 1ª Vara de Família deste juizado. Com efeito, remetam-se os autos ao
juízo competente.
11 - 035.08.007699-1 - Regulamentação de Visita
Requerente: P.G.A.T.
Requerido: L.Z.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA
INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, REQUERER O QUE
ENTENDER
DE
DIREITO,
COM
A
FINALIDADE
DE
DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
CAUSA, NA FORMA DO ART. 259, DO CPC., SOB PENA DE CANCELAMENTO
DA AÇÃO.
15 - 035.01.004151-1 - Investigação de Paternidade
Requerente: L.S.D.O.
Requerido: L.C.G.D.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003561/ES - OLIENS WANZELLER
INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR
SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AOS AUTOS, VEZ QUE A PARTE
AUTORA
JÁ
SE
ENCONTRA
REPRESENTADA POR
OUTRO
PATRONO,TANTO É QUE CONSTA PEDIDO CONFLITANTE ÀS FLS.86.
16 - 035.09.013043-2 - Investigação de Paternidade
Requerente: B.L.D.O.
Requerido: E.D.B.R.D.S.O.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13811/ES - ANTONIO MARCOS ROMANO
INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, INFORMAR AS PROVAS
QUE DESEJA PRODUZIR, SOB PENA DO PROCESSO SER JULGADO NO
ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.
17 - 035.09.016567-7 - Alteração de Regime de Bens
Requerente: P.C.D.R.A. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206A/ES - EURICO SAD MATHIAS
Para tomar ciência da sentença:
Portanto, outra alternativa não há se não a extinção da presente demanda. Posto isso,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 238,
Parágrafo Único c/c 267, III, do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas
processuais, na forma da lei.
18 - 035.11.016142-5 - Declaratória
Requerente: L.F.D.S.
Requerido: A.V.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16795/ES - MAXIMILIANO DA CUNHA NEUBAUER
Para tomar ciência da decisão:
2- INDEFIRO, no entanto, o pedido de reconsideração de fls. 71/72, pois, como já
mencionado, este Juízo não tem competência processual para determinar a suspensão dos
autos de inventário que tramitam em uma Vara de Órfãos e Sucessões. Caso a parte
autora pretenda o sobrestamento do do referido processo de inventário, deverá requerer
diretamente na Vara em que o mesmo tramita
VILA VELHA, 13 DE ABRIL DE 2012
MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA VALINHO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********-
12 - 035.08.007683-5 - Alimentos
Requerente: M.P.T.
Requerido: L.Z.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA
PARA IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIA
Lista: 0010/2012
JUIZ DE DIREITO: DRº NELLY LABRUNIE MARTINELLI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GILBERTO MORELLI LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: VIVIANE RAMOS SIMOES
13 - 035.11.024534-3 - Guarda de Menores (Família)
Requerente: K.B.R.
Requerido: J.M.F.F.D.R.M.
1 - 035.11.025061-6 - Alimentos
Requerente: K.C.S.L.
Requerido: T.V.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13384/ES - MARINHO DEFENTI RAMOS
INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO DE 10 (10) DIAS, SE MANIFESTAR EM
RÉPLICA NOS AUTOS DA AÇÃO REFERIDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14935/ES - RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS
Audiência de instrução e julgamento redesignada nos autos da supra ação mencionada,
que será realizada na sala de audiências do VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIA, no dia
18/05/2012 às 14:40, situada no(a) Rua Annor da Silva, s/n, Bairro Boa Vista - Vila
Velha ES - CEP 29102-606. Intimar ainda, para ciência do certidão do Oficial de Justiça
que não localizou o requerido para citação e intimação e requerer o que for de direito, no
prazo de 05 (cinco) dias.
14 - 035.12.005867-8 - Modificação de Cláusula
Requerente: M.D.F.B.
Requerido: W.D.P.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11379/ES - MARIA IACY NASCIMENTO FAGUNDES DE ARAGAO
INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, ADEQUAR O VALOR DA
2 - 035.12.006014-6 - Ordinária
Requerente: H.S.N. e outros
127 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8498/ES - ANTONIO CARLOS GALVEAS MIRANDA
Para ciência do despacho de fls. 18, que determinou a remessa da presente exordial e os
documentos à 4ª Vara Familiarista de Vila Velha-ES.
3 - 035.12.005909-8 - Alimentos
Requerente: P.S.S.
Requerido: G.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003191/ES - ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS
Para ciência do despacho de fls. 09/10, que arbitrou alimentos provisórios para a autora
no percentual de 30 % (trinta por cento) de um salário mínimo vigente e designou
audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIA, no dia
14/08/2012 às 14:40, situada no(a) Rua Annor da Silva, Bairro Boa Vista - Vila Velha ES
- CEP 29102-606.
4 - 035.10.082986-6 - Guarda de Menores (Família)
Requerente: L.C.D.S.
Testemunha Autor: M.D.P.A.S. e outros
Requerido: C.P.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007849/ES - MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHO
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
Para ciência do Relatório Social de fls. 108/110, bem como da audiência de instrução e
julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de
audiências do VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIA, no dia 29/05/2012 às 15:30, situada
no(a) Rua Annor da Silva, s/n, Bairro Boa Vista - Vila Velha ES - CEP 29102-602.
5 - 035.07.020898-4 - Negativa de Paternidade
Requerente: D.D.C.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008688/ES - JOSE ALFREDO CRESPO BARRETO
Para tomar ciência da sentença:
Julgou procedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, I do
CPC.
6 - 035.10.084530-0 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: J.C.D.S.
Executado: N.A.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007019/ES - VERA LUCIA FAVARES
Para tomar ciência da sentença:
Execução extinta na forma do art. 794, I, e art. 795, ambos do CPC.
7 - 035.10.098190-7 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: C.G.
Executado: E.A.D.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11715/ES - ROGERS WILTON CAPUCHO
Para tomar ciência da sentença:
Extinto o processo com fundamento nos artigos 794, inc. I, e 795, do Código de
Processo Civil.
8 - 035.09.009576-7 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: H.P.D. e outros
Executado: W.D.G.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12201/ES - JOCIANI PEREIRA NEVES
Para tomar ciência da sentença:
Extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso
VIII do CPC.
9 - 035.11.021034-7 - Divórcio Consensual sem Bens a Partilhar
Requerente: C.R.D.S. e outros
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Executado: E.S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008184/ES - ANTONIO ESCALFONI JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC.
11 - 035.11.006680-6 - Alimentos
Requerente: K.K.D.O.V. e outros
Requerido: W.V.D.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
Para tomar ciência da sentença:
O processo foi extinto na forma do art. 267, III do CPC.
12 - 035.11.000990-5 - Exoneração de Pensão
Requerente: W.L.D.S.
Requerido: W.L.D.S.J. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8846/ES - MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Julgou procedente o pleito autoral de exoneração, extinguindo o processo com fulcro no
art. 269, I do Código de Processo Civil.
13 - 035.11.018038-3 - Modificação de Cláusula
Requerente: A.R.D.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Para tomar ciência da sentença:
Homologado o acordo constante na inicial de folhas 02 a 04. Resolvido o mérito na
forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.
14 - 035.11.022650-9 - Homologação de Acordo
Requerente: J.V.C.V. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Para tomar ciência da sentença:
Homologou o acordo apresentado na inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 269,
inc. III do Código de Processo Civil.
15 - 035.11.023191-3 - Divórcio Consensual sem Bens a Partilhar
Requerente: L.K.B.D.S.M. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14723/ES - MARIA JOSE VIEIRA GIORISATTO
Para tomar ciência da sentença:
Decretado o divórcio das partes, homologando o acordo de folhas 02 a 04, na forma do
art. 269, I e III, do Código de Processo Civil.
16 - 035.11.008733-1 - Divórcio Litigioso com Bens a Partilhar
Requerente: W.M.D.S.
Requerido: C.R.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13544/ES - ONOFRE CAMILO DUQUE
Para tomar ciência da sentença:
Decretado o divórcio das Partes e homologado o acordo apresentado às fls. 59/60.
Mérito resolvido na forma do art. 269, incs. I e III, do CPC.
17 - 035.09.024381-3 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: J.B.M.
Executado: R.M.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008799/ES - ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO
Advogado(a): 16052/ES - LUANA MACHADO CAETANO
Para tomar ciência da sentença:
Extinta a execução, com fundamento nos artigos 794, I, e 795, ambos do CPC.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Para tomar ciência da sentença:
Decretou o divórcio do casal e extinguiu o processo na forma do art. 269, I e III do CPC.
18 - 035.11.022006-4 - Homologação de Acordo
Requerente: J.L.A.M. e outros
10 - 035.11.006223-5 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: L.G.E.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005830/ES - LUIZ CARLOS BISSOLI
Para tomar ciência da sentença:
128 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Homologado o acordo proposto na inicial. Resolvido o mérito do processo na forma do
art. 269, III, do Código de Processo Civil.
19 - 035.10.091596-2 - Execução de Prestação Alimentícia
Exequente: F.M.C.
Executado: N.G.M.F.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007725/ES - JOSE LOUREIRO FILHO
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Intime-se as partes para a ciência do Laudo de Avaliação de fls. 270 (devendo o
executado, se reputar oportuno, oferecer impugnação na forma do art. 475-J, § 1º, do
C.P.C.) bem como para requererem no prazo de 10 (dez) dias o que for de direito, sob
pena do silêncio dos exequentes importar em arquivamento dos autos e revogação da
penhora. Intimar ainda o executado, para tomar ciência do munus de depositário do bem
penhorado conforme dantes determinado à fl. 227, item "1º".
20 - 035.09.001791-0 - Divórcio Litigioso sem Bens a Partilhar
Requerente: L.F.P.
Reconvido: L.F.P.
Requerido: R.K.V.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Advogado(a): 1561/ES - SONIA MARIA RABELLO DOXSEY
Para tomar ciência da sentença:
Decretado o divórcio das Partes. Homologado o acordo apresentado às fls. 347/349.
Mérito resolvido na forma do art. 269, I e III, do CPC.
21 - 035.10.092390-9 - Reconhecimento de União Estável
Requerente: W.S.G.
Testemunha Autor: D.B. e outros
Testemunha Réu: W.A.D.O. e outros
Requerido: E.D.F.D.P.L.F. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14485/ES - GUSTAVO BAYERL LIMA
Advogado(a): 9586/ES - ROBERTO CARLOS GONCALVES
Para tomar ciência da sentença:
Julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, a fim de declarar a existência da
união estável entre W.S.G. e F.P.L.F., resolvendo o processo com exame do mérito, a teor
do art. 269, inciso i, do Código de Processo Civil.
22 - 035.11.022988-3 - Exoneração de Pensão
Requerente: L.P.
Requerido: V.C.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Processo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.
26 - 035.11.026494-8 - Embargos de Devedor
Embargante: J.F.S.
Embargado: P.L.R.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18263/ES - RUSLLANY FARIA PICOLI SPERANDIO
Para tomar ciência da sentença:
Indeferida a petição inicial. Processo extinto SEM resolução do mérito, na forma do art.
267, I, do CPC.
27 - 035.10.089685-7 - Modificação de Cláusula
Requerente: A.D.P.G.G.
Requerido: E.H.D.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007157/ES - GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ
Advogado(a): 15464/ES - SUE ELLEN SIQUEIRA DE ALBERNAZ
Para tomar ciência da sentença:
Deferido o pedido proposto na Inicial. Resolvido o mérito na forma do art. 269, III, do
CPC.
28 - 035.10.080692-2 - Divórcio Litigioso sem Bens a Partilhar
Requerente: R.S.F.N.
Requerido: W.P.N.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
Para tomar ciência da sentença:
Acolheu parcialmente a pretensão autoral, resolvendo o mérito na forma do artigo 269,
inciso I, do CPC.
29 - 035.11.012245-0 - Divórcio Litigioso sem Bens a Partilhar
Requerente: C.O.M.
Requerido: O.O.T.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8498/ES - ANTONIO CARLOS GALVEAS MIRANDA
Para tomar ciência da sentença:
EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art.
267, inc. VI e IX do Código de Processo Civil.
30 - 035.10.084843-7 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: J.V.G.G.
Executado: W.D.S.G.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14186/ES - FREDERICA CHIABAI LAMEGO NUNES
Para tomar ciência da sentença:
Julgada PROCEDENTE a pretensão autoral. Mérito resolvido na forma do art. 269, I,
do CPC.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
Para tomar ciência da sentença:
O processo foi extinto na forma do art. 794, I e 795, ambos do CPC.
23 - 035.10.078089-5 - Reconhecimento de União Estável
Requerente: R.I.B.D.L.
Requerido: O.C.Z.
31 - 035.10.078168-7 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: I.D.O.D.
Executado: R.D.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007849/ES - MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHO
Advogado(a): 9080/ES - RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE
Para tomar ciência da sentença:
Homologou o acordo entabulado em audiência e extinguiu o processo na forma do art.
269, I e III do CPC.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006415/ES - CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI
Advogado(a): 12506/ES - VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Para tomar ciência da sentença:
Execução extinta na forma do art. 794, I, e art. 795, ambos do CPC.
VILA VELHA, 13 DE ABRIL DE 2012
24 - 035.07.013671-4 - Execução de Prestação Alimentícia
Exequente: Y.A.G.
Executado: N.G.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
Para tomar ciência da sentença:
Execução extinta na forma do art. 794, I, e art. 795, ambos do CPC.
25 - 035.10.091297-7 - Cautelar
Requerente: N.A.G.
Requerido: D.J.T.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR
Para tomar ciência da sentença:
VIVIANE RAMOS SIMOES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
JUIZ DE DIREITO: DRº ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LUIS AUGUSTO SUZANO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
Lista: 0010/2011
1 - 035.11.007912-2 - Interdição
129 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Requerente: SOLANGE GOMES DE ALMEIDA
Requerido: AURELIO GOMES NETO e outros
Testemunha: AURELIO GOMES NETO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13823/ES - RAIMUNDO NONATO NERES
ERRATA: Fica V. Sa. intimado da Audiência de instrução e julgamento designada nos
autos da supra ação mencionada, que será realizada no dia 02/05/2012 às 14:00, no
endereço da requerida: Rua Cajueiro, 145, Santa Paula I, Vila Velha/ES, ou seja, in loco, e
não como foi publicado na lista 07/2012
2 - 035.10.099107-0 - Curatela
Requerente: RENATA MARIA DE OLIVEIRA e outros
Requerido: NELCI DE OLIVEIRA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12741/ES - JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU
ERRATA: Fica V. Sa. intimado da Audiência deInterrogatório designada nos autos da
supra ação mencionada, que será realizada no dia 02/05/2012 às 13:30, no endereço da
requerida: Rua Cedrolândia, 12, Vale Encantado, Vila Velha/ES, ou seja, in loco, e não
como foi publicado na lista 07/2012
VILA VELHA, 13 DE ABRIL DE 2012
GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA/ES
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DRªMARIA DO CÉU PITANGA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ANTONIO FERNANDO ALBUQUERQUE
RIBEIRO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: MARCUS VINICIUS DORNELAS ALT
ANALISTAS JUDICIÁRIOS 2: ANDRÉA COSTA DE OLIVEIRA, MARCOS
MANOEL DA SILVA ROSA, ROSANA DE SOUZA LIMA, UIRIAN VIEIRA
DE MEDEIROS MELO
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 16/12
ADVOGADOS:
DR. ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO OAB/ES 8799
DR. ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO OAB/ES 3719
DR. ANDRE LEMOS TOSTA OAB/ES 13577
DR. ALEXEY CAMPAGNARO LUCENA OAB/ES 8318
DRª CAROLINA PIOVESAN ALFIER OAB/SP 249407
DR. CASSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES 10964
DRª DANUBIA SANTANA BERMOND OAB/ES 14407
DRª FLAVIA SCALZI PIVATO OAB/ES 10417
DRª FERNANDA ALVARENGA GUEDES OAB/ES 12888
DR. GUTTIERES MEDEIROS REGO OAB/ES 4415
DR. LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA OAB/ES 7551
DRª LILIAN MAGESKI ALMEIDA
OAB/ES 10602
DRª LUCIANA AGUIAR E CARNEIRO OAB/ES 12041
DR. LUIZ CARLOS PEREIRA CARDOSO OAB/ES 6488
DR. MARCOS PAULO GOMES DIAS OAB/ES 15044
DRª MANUELA LEÃO PEREIRA
OAB/ES 11718
DR. MARCO CESAR GONÇALVES BORGES OAB/ES 6799
DRªROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER
OAB/ES 7386
DRª THERESA CRISTINA DOMINGOS LAGO
OAB/ES 13124
DRª WANDERLEA ALMENARA MERLO EMERICK OLIVEIRA OAB/ES 5949
DR. WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO OAB/ES 18325
INTIMAÇÕES:
1)- PROCESSO Nº 035.120.049.487 (2982/12) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
REQTE: MARLUCIA ANTUNES PINHEIRO
REQDO: O ESPÓLIO DE PAULO ANTUNES PINHEIRO
INTIME-SE A DRª FERNANDA ALVARENGA GUEDES, PARA JUNTAR AOS
AUTOS A CERTIDÃO DE ÓBITO DO CÔNJUGE DO "DE CUJUS", BEM COMO
PROVIDENCIAR A HABILITAÇÃO DOS DEMAIS DESCENDENTES DO
MESMO, OU JUNTAR OS SEUS COMPETENTES TERMOS DE RENÚNCIA
COM O PEDIDO INICIAL, SE FOR O CASO,E, AINDA, INFORMAR DE QUE
MANEIRA TINHA ACESSO A CONTA CORRENTE DO SEU GENITOR E QUAL
ERA O VALOR EXISTENTE, NA REFERIDA CONTA, NA ÉPOCA DO SEU
FALECIMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
2)- PROCESSO Nº 035.070.253.089 (1263/07) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
REQTE: TEREZINHA ESMERA DE JESUS MEIRELLES
REQDO: O ESPÓLIO DE DERSNIL NESTOR MEIRELLES
INTIME-SE A DRª LILIAN MAGESKI ALMEIDA, PARA CIÊNCIA DOS
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 127: "... DESTA FORMA, CONSIDERANDO
QUE OS INTERESSADOS, SUCESSORES DA REQUERENTE NÃO SE
HABILITARAM NESTE FEITO ATÉ A PRESENTE DATA, JULGO-O EXTINTO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VI DA
LEI PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS DEIVO AO AMPARO DA JUSTIÇA
GRATUITA...".
3)- PROCESSO Nº 035110.174.782 (2766/11) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
REQTE: MENAIDE DOS SANTOS
REQDO: O ESPÓLIO DE JOÃO SÉRVOLO DOS SANTOS
INTIME-SE O DR. LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA, PARA CIÊNCIA DOS
TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 46, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS DEVIDO AO AMPARO DA
JUSTIÇA GRATUITA.
4)- PROCESSO Nº 035.100.915.905 (2372/10) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
REQTE: ANGELA REGINA SANTOS
REQDO: O ESPÓLIO DE PATRICK SANTOS PEREIRA
INTIME-SE O DR. MARCOS PAULO GOMES DIAS, PARA NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O DOCUMENTO DE FLS. 50.
5)- PROCESSO Nº 035.110.178.205 (2781/11) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
REQTE: IRACY CONCEIÇÃO DA SILVA
REQDO: O ESPÓLIO DE JARLEY DA SILVA POSSE
INTIME-SE A DRª THERESA CRISTINA DOMINGOS LAGO, PARA
CIÊNCIA DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 48, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO
ARTIGO 267, INCISO VIII DA LEI PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS DEVIDO
AO AMPARO DA JUSTIÇA GRATUITA.
6)- PROCESSO Nº 035.110.141.716 (2670/11) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
REQTE: AMELIA DULCE DE GUSMÃO LEÃO
REQDO: O ESPÓLIO DE NILSON LEÃO
INTIME-SE A DRª MANUELA LEÃO PEREIRA, PARA NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 41/43.
7)- PROCESSO Nº 035.100.805.684 (2234/10) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
REQTE: DANUBIA SANTANA BERMOND
REQDO: O ESPÓLIO DE ADOLFO RIBEIRO BERMOND
INTIME-SE A DRª DANUBIA SANTANA BERMOND, PARA CIÊNCIA DOS
TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 168/169: "... ANALISANDO DETIDAMENTE
AS RAZÕES ESPOSADAS ÀS FLS. 165 E 166 CONCLUI QUE RAZÃO ASSISTE
AOS EMBARGANTES, JÁ QUE A MAIORIDADE DO HERDEIRO WARLEY
SANTANA BERMOND ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DO
DOCUMENTO DE FLS. 27, RAZÃO PELA QUAL CONHEÇO DOS EMBARGOS
E DOU-LHES PROVIMENTO PARA O FIM MODIFICAR A PARTE FINAL DA
SENTENÇA, DE FORMA QUE ONDE CONSTA DIANTE DO EXPOSTO,
DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL E
DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE DANÚBIA
SANTANA BERMON E WARLEY SANTANA BERMOND, REPRESENTADO
POR SUA GENITORA CLEUNICE MARIA SANTANA TRANSFIRAM JUNTO AO
DETRAN/ES O VEÍCULO OBJETO DO PRESENTE ALVARÁ, DEIXADO POR
FALECIMENTO DE ADOLFO RIBEIRO BERMOND, NA PROPORÇÃO DE 50%
PARA CADA UM, PASSE A CONSTAR QUE DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ PARA QUE DANÚBIA SANTANA BERMOND E WARLEY SANTANA
BERMOND, PESSOALMENTE, POSSAM TRANSFERIR JUNTO AO
DETRAN/ES O VEÍCULO OBJETO DO PRESENTE ALVARÁ, NA PROPORÇÃO
DE 50% PARA CADA UM. ACOLHO, AINDA, OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, PARA O FIM DE DEFERIR O PEDIDO PARA QUE DANÚBIA
SANTANA BERMOND TRANSFIRA A PLACA DE TAXI TA 0225 PARA O SEU
NOME, FICANDO CIENTE DE QUE A REFERIDA PLACA PERTENCE A
AMBOS OS HERDEIROS, E QUE A TRANSFERÊNCIA DEPENDERÁ
EXCLUSIVAMENTE DA VONTADE DE AMBOS, INDEPENDENTEMENTE DE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, JÁ QUE SÃO MAIORES E CAPAZES. NO MAIS,
PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...".
8)- PROCESSO Nº 035.110.145.501 (2723/11) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
REQTE: ANDRE SESSA ZOUAIN VALADÃO
REQDO: O ESPÓLIO DE MARIA TERESA SESSA
INTIME-SE A DRª LUCIANA AGUIAR E CARNEIRO, PARA NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 53/54 E
59/60.
9)- PROCESSO Nº 035.090.089.349 (1953/09) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
REQTE: VANDA PEREIRA DE ALCANTARA
REQDO: O ESPÓLIO DE OBADIAS VIEIRA DE ALCANTARA
INTIME-SE A DRª WANDERLEIA ALMENARA MERLO EMMERICK
OLIVEIRA, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O
DOCUMENTO DE FLS. 98/111.
10)- PROCESSO Nº 035.110.188.667 (2814/11) - AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQTE: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA BARBOSA
REQDO: JOSÉ SPANGEMBERG BARBOSA NETO
INTIME-SE O DR. ALEXEY CAMPAGNARO LUCENA, PARA CIÊNCIA DA
R.DECISÃO DE FLS. 72:"... A MELHORA DO QUADRO DE SAÚDE MENTAL
DO REQUERIDO, CONFORME LAUDO APRESENTADO, AUTORIZA O
130 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FLS.64, RAZÃO PELA QUAL SUSPENSO
DESDE LOGO A CURATELA PROVISÓRIA, DETERMINANDO QUE SE
OFICIE À POLÍCIA FEDERAL EXATAMENTE CONFORME REQUERIDO.
NESTA OPORTUNIDADE SUSPENDO POR CENTO E OITENTA DIAS O
PRESENTE PROCESSO, NO AGUARDO DE NOVAS INFORMAÇÕES SOBRE A
SAÚDE DO INTERDITANDO. DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA ATÉ O
FINAL DO PROCESSO. APÓS, CASO ESTE FEITO RETORNE AO SEU CURSO
NORMAL, CHEGANDO A UMA CURATELA DEFINITIVA, NÃO HAVERÁ
POSSIBILIDADE DE SE MANTER SIGILO, HAJA VISTA A NECESSÁRIA
PUBLICIDADE, INCLUSIVE ATRAVÉS DE EDITAIS...".
11)- PROCESSO Nº 035.110.080.112 (2595/11) - AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQTE: GEIZA LUZIA MOZER
REQDO: VANUZA DA ROCHA MOZER
INTIME-SE A DRª FLAVIA SCLAZI PIVATO, PARA CIÊNCIA DOS TERMOS
DA R.SENTENÇA DE FLS. 52/54: "... POR TODO O EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL E DECRETO A
INTERDIÇÃO DE VANUZA DA ROCHA MOZER,, DECLARANDO-A
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA
VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3º, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL E, DE
ACORDO COM O CAPUT DO ARTIGO 1.775 DO MESMO DIPLOMA LEGAL,
NOMEIO-LHE CURADOR A REQUERENTE, SRA. GEÍZA LUZIA MOZER
DISPENSANDO-A DE PRESTAR A CAUÇÃO EXIGIDA PELO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 1.745, DO CÓDIGO CIVIL, TENDO EM VISTA SUA
RECONHECIDA IDONEIDADE.ISENTO DE CUSTAS DEVIDO O AMPARO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOS MOLDES DA LEI 1060/50, QUE
ORA DEFIRO...".
12)- PROCESSO Nº 035.120.024.902 (2947/12) - AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQTE: ADENAIR ROSA VIEGAS
REQDO: JAIME VIEGAS
INTIME-SE O DR. LUIZ CARLOS PEREIRA CARDOSO, PARA CIÊNCIA
DOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS 19: "... POR FIM, CONSIDERANDO O
RECEIO DE QUE OCORRA DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO, DEFIRO O PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, PELO
PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, NOMEANDO CURADORA A SRA.
ADENAIR ROSA VIEGAS, QUE ASSINARÁ O TERMO NA FORMA DA LEI. 2.
LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO. 3. DESIGNO AUDIÊNCIA DE
INTERROGATÓRIO PARA O DIA 16/05/2012 ÀS 14:00 HORAS. 4. INTIME-SE A
REQUERENTE PARA JUNTAR AOS AUTOS SEUS ATESTADOS,
ATUALIZADOS, DE BOA SAÚDE FÍSICA E MENTAL E DE BONS
ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS...".
13)- PROCESSO Nº 035.110.144.280 (2679/11) - AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQTE: ADELSON FERNANDES ROCHA
REQDO: BRUNA MIRANDA FERNANDES
INTIME-SE O DR. WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO,
PARA INFORMAR, EM DEZ DIAS, QUAL O VALOR DAS CONTAS ATRASADAS,
E A ORIGEM DOS DÉBITOS, BEM COMO SE TEM VALORES DEPOSITADOS
EM CONTAS POUPANÇAS OU APLICAÇÕES OUTRAS, E OS SALDOS ATUAIS
DAS MESMAS. E, AINDA, INFORMAR QUAL O PSICÓLOGO QUE ATENDE A
REQUERIDA, E O RESPECTIVO ENDEREÇO, SENDO CERTO QUE PODERÁ
INDICÁ-LO COMO ASSISTENTE TÉCNICO NO EXAME PSICOLÓGICO A
QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA.TUDO EM CONFORMIDADE COM OS
TERMOS DO R.DESPACHO DE FS. 163.
14)- PROCESSO Nº 035.120.002.379 (2926/12) - AÇÃO: ARROLAMENTO DE
BENS
INVTE: CELITA BARBOSA DA MOTTA
INVDO: O ESPÓLIO DE PAULO MORAES DA MOTTA
INTIME-SE O DR. ANDRE LEMOS TOSTA, PARA O RECOLHIMENTO
ADMINISTRATIVO DO ITCD SOBRE O VEÍCULO, NO PRAZO DE TRINTA
DIAS.
15)- PROCESSO Nº 035.120.047.689 (2978/12) - AÇÃO: ARROLAMENTO DE
BENS
INVTE: RUTH BEZERRA HONORATO
INVDO: O ESPÓLIO DE JOSÉ LEONIDAS HONORATO
INTIME-SE O DR. ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO, PARA CIÊNCIA
DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 14: "...1- CONCEDO A GRATUIDADE
DA JUSTIÇA. 2-CONVERTO ESTE FEITO PARA O ARROLAMENTO SUMÁRIO,
HAJA VISTA QUE AS INTERESSADAS SÃO MAIORES E CAPAZES, E SE
FAZEM REPRESENTAR NESTES AUTOS ATRAVÉS DO MESMO PATRONO. 3NOMEIO INVENTARIANTE A HERDEIRA MARIA BEATRIZ HONORATO
RIESEN, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO, EX-VI DO ARTIGO
1031 DO CPC. 4- A RENÚNCIA OFERECIDA PELO CÔNJUGE SOBREVIVO
CARACTERIZA UMA DOAÇÃO E GERA O TRIBUTO NA RESPECTIVA
MODALIDADE. INTIME-SE PARA INFORMAR SE, MESMO ASSIM DESEJAM A
REFERIDA RENÚNCIA. PRAZO: QUINZE DIAS...".
16)- PROCESSO Nº 035.070.199.811 (1060/10) - AÇÃO: ARROLAMENTO DE
BENS
INVTE: MARIA DA PENHA CARDOSO PINTO
INVDO: O ESPÓLIO DE ARDELINO CARDOSO PINTO
INTIME-SE A DRª ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER, PARA
COMPARECER JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, A FIM DE ASSINAR O TERMO DE ADJUDICAÇÃO.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
17)- PROCESSO Nº 035.080.183.896 (1727/08) - AÇÃO: ARROLAMENTO DE
BENS
INVTE: ELISABETE RODRIGUES DA SILVA
INVDO: O ESPÓLIO DE ANTONIO DA SILVA COSMO
INTIME-SE O DR. ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO PARA
COMPARECER JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, A FIM DE ASSINAR O TERMO DE ADJUDICAÇÃO.
18)- PROCESSO Nº 035.110.197.353 (2728/11) - AÇÃO: ARROLAMENTO DE
BENS
INVTE: FLAVIA TERESA GONÇALVES BORGES
INVDO: O ESPÓLIO DE CARLOS JOSÉ BAPTISTA
INTIME-SE O DR. MARCO CESAR GONÇALVES BORGES, PARA CIÊNCIA
DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 77: "O INVENTÁRIO DE CARLOS
JOSÉ BATISTA LOUREIRO, FALECIDO EM 22 DE JULHO DE 2008 DEVERÁ
SER PROCESSADO JUNTAMENTE COM O DE SUA ESPOSA E DE SEU FILHO,
QUE FALECERAM EM 25/07/2011. ESTENDO A INVENTARIANÇA PARA
FLAVIA TEREZA GONÇALVES BORGES LOUREIRO, GENITORA DO ÚNICO
HERDEIRO, AINDA MENOR. TRATANDO-SE DE HERDEIRO ÚNICO, O
PROCESSO PROSSEGUIRÁ SOB O RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO.
INTIME-SE
A
INVENTARIANTE
PARA
RECOLHER
O
ITCD
ADMINISTRATIVAMENTE, JUNTANDO AOS AUTOS O RESPECTIVO
COMPROVANTE, EM TRINTA DIAS.ESTANDO NA ADMINISTRAÇÃO DO
ESPÓLIO, NÃO EXISTEM ÓBICES PARA QUE FLAVIA TEREZA GONÇALVES
BORGES LOUREIRO ALUGUE O ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR,
UTILIZANDO OS VALORES EM PROVEITO EXCLUSIVO DO HERDEIRO.
INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA INFORMAR COMO ESTÁ SENDO
UTILIZADO O VEÍCULO QUE COMPÕE O ESPÓLIO. PRAZO: DEZ DIAS...".
19)- PROCESSO Nº 035.110.169.345 (2755/11) - AÇÃO: ARROLAMENTO DE
BENS
INVTE: PAULO HELDER ALVES
INVDO: O ESPÓLIO DE NEIDE ALVES
INTIME-SE A DRª CAROLINA PIOVESAN ALFIER, PARA CIÊNCIA DOS
TERMOS DO DESPACHO DE FFLS. 30: "...1- NOMEIO INVENTARIANTE O
CÔNJUGE SOBREVIVO ERNANE JOSÉ ALVES, INDEPENDENTEMENTE DE
ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO, HAJA VISTA QUE ESTE
FEITO, CONFORME REQUERIDO, DEVERÁ TRAMITAR NA FORMA DE
ARROLAMENTO SUMÁRIO, DO ARTIGO 1031 DO CPC. 2- INTIME-SE PARA
ADEQUAÇÃO DO FEITO, EM QUINZE DIAS, AOS TERMOS DO ACIMA
MENCIONADO ARTIGO 1031 DO CÓDIGO DE RITOS...".
20)- PROCESSO Nº 035.070.248.642 (1226/07) - AÇÃO: ARROLAMENTO DE
BENS
INVTE: ROSANGELA DUARTE DE SOUZA
INVDO: O ESPÓLIO DE JOSE DE SOUZA FILHO
INTIME-SE O DR. CASSIO DRUMOND MAGALHÃES E O DR.
GUTTIERES MEDEIROS REGO, PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DO
DESPACHO DE FLS. 85: "...ANALISANDO DETIDAMENTE O DOCUMENTO
DE FLS. 77/78 CONSTATEI QUE RAZÃO ASSISTE, EM PARTE, AO ILUSTRE
PATRONO DAS REQUERENTES, HAJA VISTA QUE A EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL DEVE SER DIRIGIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ISTO POSTO,
DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO
DOCUMENTO DE FLS.66 E 67 PARA QUE ESCLAREÇA, EM DEZ DIAS, SE JÁ
EXISTE AÇÃO PRÓPRIA EM ANDAMENTO, E EM CASO POSITIVO, INDICAR
A VARA PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO. MANTENHO A ANOTAÇÃO DO
DÉBITO DETERMINADA ÀS FLS. 71, ESCLARECENDO QUE NÃO SE TRATA
DE RESERVA DE BENS PARA GARANTIA DE DÍVIDA, E SIM DE ANOTAÇÃO
PARA FUTURAS INDAGAÇÕES SOBRE O LÍQUIDO DA HERANÇA DE
FORMA A AUTORIZAR UMA PARTILHAR JUSTA E LEGAL...".
VILA VELHA, 13 DE ABRIL DE 2.012.
MARCUS VINICIUS DORNELAS ALT
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA/ES
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª MARIA DO CÉU PITANGA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ANTONIO FERNANDO ALBUQUERQUE
RIBEIRO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCUS VINÍCIUS DORNELAS ALT
ADVOGADOS EM ORDEM ALFABÉTICA, CONSTANTES DESTA LISTA:
ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO - OAB/ES 12.008
ELIFAS MOURA DE MIRANDA JÚNIOR - OAB/ES 10.236
JOCILENE APARECIDA POLI - OAB/ES 16.597
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 17/2012
1)- PROCESSO Nº 035.10.079694-1 (2220) - AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: CLEA COBE VASCONCELLOS E OUTROS
131 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
REQUERIDO: DELIO VASCONCELLOS
INTIMEM-SE A DRª JOCILENE APARECIDA POLI - OAB/ES 16.597 E O
DR. ELIFAS MOURA DE MIRANDA JÚNIOR - OAB/ES 10.236, PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESIGNADA PARA 13 (TREZE) DE JUNHO DE 2012, ÀS 14:00 HORAS, A SER
REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VILA VELHA, EM SEU NOVO ENDEREÇO:FÓRUM DES.
AFONSO CLÁUDIO,RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº (EM FRENTE À
UVV), BOA VISTA II, VILA VELHA/ES, E PARA QUERENDO APRESENTAR O
ROL DE TESTEMUNHAS TRINTA DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA.
2)- PROCESSO Nº 035.11.005565-0 (2558) - AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: JOÃO VITOR DE SOUZA NETTO
INVENTARIANTE: JUSSARA RIBEIRO DA COSTA SOUZA
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE DARLY DE SOUZA NETTO
INTIME-SE A DRª ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO OAB/ES 12.008, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECER SE
ALGUM HERDEIRO RESIDE NO IMÓVEL OBJETO DESTE INVENTÁRIO.
VILA VELHA, 13 DE ABRIL DE 2.012.
MARCUS VINÍCIUS DORNELAS ALT
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ DE DIREITO: DRº PATRICIA PEREIRA NEVES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLOVIS JOSE BARBOSA FIGUEIRA
Lista: 0015/2012
1 - 035.10.097485-2 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
Requerente: D.
Requerido: L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009136/ES - RAQUEL COSTA QUEIROZ
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 09/05/2012, ÀS 16 HORAS, CONFORME O R.
DESPACHO DE FLS. 164 DOS AUTOS.
2 - 035.10.099717-6 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção
à
Requerente: 0.M.P.
Requerido: A. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006437/ES - ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 02/05/2012, ÀS 14 HORAS.
VILA VELHA, 13 DE ABRIL DE 2012
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VILA VELHA FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ
Rua Cabo Aylson Simões, 1170 – Centro – Vila Velha/ES – 3229-8655
JUIZ DE DIREITO
PATRÍCIA FARONI
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
ANA KARLA KOHLS GARCIA
LISTA 10/2012
Relação de advogados INTIMADOS, na forma do Provimento nº 027/97 e do Código
de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado:
PROCESSO: 035.11.501851-3
Dr. AYRES JOSE DA SILVA OAB/ES 184-B
Requerente: AQUARELA SILK & SIGN
Requerido: BUREAU PRINT EXPRESS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. - ME
Fica Vsª INTIMADA para tomar ciência da sentença de fl. 53 de seguinte teor parcial:
“Isto posto, HOMOLOGO a desistência formulada e JULGO EXTINTO o feito sem
resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.
Sem custas, tendo em vista a ausência de configuração de litigância de má-fé”.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO: 035.11.501499-1
Dr. FELIPE VIEIRA NOGUEIRA OAB/ES 11.680
Requerente: GIOVANNA MARIA PEREIRA FAUSTINI
Requerido: B2W – COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO
Fica Vsª INTIMADA para tomar ciência da SENTENÇA de fls. 47/49 de seguinte teor
parcial: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora para
condenar a empresa ré (…) Julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos
termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários nesta
fase por determinação legal (art. 55, lei 9099/95)”.
PROCESSO: 035.10.504889-2
Dr. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO OAB/ES 6.439
Dr. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB/ES 9.294
Requerente: RED MULTIMIDIA PROPAGANDA E PUBLICIDADE
Requerido: TIM CELULAR S/A
Fica Vsª INTIMADA para tomar conhecimento da DECISÃO de fls. 155/157 de
seguinte teor parcial: “À luz do exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução,
entretanto, REJEITO-OS. Com base no artigo 55, parágrafo único, inciso III da Lei
9099/95, condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em
10% (dez por cento) do valor do objeto da presente execução. Deixo de condenar a
Embargante em pagamento de litigância de má-fé, prevista no artigo 55 da Lei 9099/95,
tendo em vista a ausência de configuração”.
PROCESSO: 035.05.403376-6
Dr ª CLAUDINEIA APARECIDA MARQUEZ SANTOS POLETO OAB/ES
11.400
Requerente: CONDOMINIO ITAPARICA H12
Requerido: ANA LIGIA JUSTINO
Fica Vsª INTIMADA para tomar conhecimento do DESPACHO de fl. 51 de seguinte
teor parcial: “Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar planilha de
débito nos termos da sentença proferida à fl. 22. haja vista que na planilha de fl. 49
abrange valores não discutidos nos autos”.
PROCESSO: 035.10.515113-4
Dr. UDNO ZANDONADE OAB/ES 9.141
Requerente: MARCOS LUIZ SOUZA VIEIRA
Requerido: BANCO REAL S/A
Fica Vsª INTIMADA para tomar ciência da SENTENÇA de fls. 51/52 de seguinte teor
parcial: “Ex positis, julgo procedente em parte o pedido, condenando a instituição
bancária a restituir ao requerente o valor correspondente à retenção indevida de R$
1.730,00 (um mil setecentos e trinta reais) corrigido monetariamente a partir do efetivo
desconto, acrescido de juros moratórios de 01% ao mês, a contar da mesma ocasião. Sem
custas e honorários, ex vi legis”.
PROCESSO: 035.09.017357-2
Dr. RAPHAEL ELER ROSSOW OAB/ES 11.896
Requerente: WILCAR AUTOSSERVIÇO LTDA.
Requerido: LOG RISCO SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA.
Fica Vsª INTIMADA para tomar conhecimento da DECISÃO de fl. 97 de seguinte teor
parcial: “Tendo em vistas tais circunstâncias, DESCONSIDERO A PERSONALIDADE
JURÍDICA DO EXECUTADO, com fundamento no artigo 28 da Lei 8078/90 e
Enunciado 60 do FONAJE, a fim de que as intimações de todos os atos do processo
sejam dirigidas aos Srs. Inamara dos Santos Santana e Erick Augusto Pereira Martins.
Tendo em vista o resultado negativo quanto a ordem de penhora “on line”, vez que não
encontrado numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras em nome do
executado, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora em 5 (cinco) dias
ou requerer o que entender de direito”.
PROCESSO: 035.11.508263-4
Dr. FABIANO CABRAL DIAS OAB/ES 7.831
Requerente: ROMULO SIMOES DE ALMEIDA
1º Requerido: ELETROCITY – COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA.
2º Requerido: ALLIED ADVANCED TECHNOLOGIES LTDA.
3º Requerido: ONDA MOBILE COMMUNICATION
Fica Vsª INTIMADA para tomar ciência da SENTENÇA de fls. 28/32 de seguinte teor
parcial: “Isto posto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os
pedidos autorais para CONDENAR as Requeridas ELETROCITY – Comercial
Superaudio Ltda. e ONDA MOBILE COMMUNICATION a entregar novo aparelho, de
igual modelo e marca ao Autor, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta data, sob
pena de multa diária de R$ 50,00 reais (cinqüenta reais), bem como indenizarem ao Autor
a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) à título de danos morais, corrigidos
monetariamente desde a data da citação e com juros legais a contar a partir desta data.
Determino que o produto defeituoso seja devolvido à Requerida ONDA MOBILE
COMMUNICATION quando cumprir a presente sentença, ficando a seu próprio
encargo as despesas de transporte. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com
resolução de mérito na foma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo
de condenar o vencido no pagamento das custas e despesas processuais por não estar
configurada a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95”.
PROCESSO: 035.07.016062-3
Dr. GUILHERME VIANA RANDOW OAB/ES 7.433
Requerente: GUILHERME VIANA RANDOW
Requerido: ALCIONE JACKSON RODRIGUES
Fica Vsª INTIMADA para tomar conhecimento do DESPACHO de fl. 66 de seguinte
teor parcial: “Antes de apreciar o pedido de penhora on line, intime-se o Exequente para,
no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos a planilha de débito atualizada, na forma do
artigo 475-B do Código de Processo Civil, levando em consideração que deverá ser
132 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
abatido o valor alvará judicial já expedido”.
PROCESSO: 035.07.008076-3
Dr. GUILHERME MACHADO COSTA OAB/ES 11.285
Requerente: MORANDI E FILHOS LTDA.
Requerido: WILLIAM DO PACO
Fica Vsª INTIMADA para tomar conhecimento do DESPACHO de fl. 85 de seguinte
teor parcial: “Tendo em vista o resultado negativo quanto a ordem de penhora “on line”,
vez que não encontrado numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras em
nome do executado, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora em 5
(cinco) dias ou requerer o que entender de direito”.
PROCESSO: 035.07.011838-1
Dr. BERESFORD M. MOREIRA NETO OAB/ES 8.737
Dr ª PAULETE PENHA VIEIRA OAB/ES 6.098
Requerente: EDSON VIEIRA FONSECA
Requerido: BANCO BRADESCO
Fica Vsª INTIMADA para tomar conhecimento da DECISÃO de fl. 347/348 de
seguinte teor parcial: “Assim, diante da inércia do Requerido, os autos foram devolvidos a
este Juízo, em cumprimento à decisão do Presidente da 2º Turma Recursal (certidão em
fl. 332 dos autos em apenso). Portanto, não há que se falar em nulidade dos atos
processuais, e nem da penhora ora feita nos autos, em razão da ausência de qualquer
irregularidade praticada”.
PROCESSO: 035.11.516755-9
Dr. ACKCEL FERREIRA FONTES OAB/ES 13.760
Requerente: MARIA CANDIDA LINO MUNIZ
1º Requerido: ARNO SANTIAGO DA CUNHA
2º Requerido: SULANIA ESTEVES DE SOUZA
Fica Vsª INTIMADA para tomar conhecimento do DESPACHO de fl. 31 de seguinte
teor parcial: “Defiro o pedido de fl. 30. Defiro o pedido de juntada de laudo médico no
prazo de 03 (três) dias”. Também fica Vsª INTIMADA para comparecer a audiência de
Conciliação redesignada para o dia 20 de Julho de 2012, às 14:30 horas.
PROCESSO: 035.07013349-7
Dr. DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO OAB/ES 11.625
Dr. FABIANO CABRAL DIAS OAB/ES 7.831
Requerente: ALAN CARLOS COUTINHO
1º Requerido: BRASIL & MOVIMENTO S/A
2º Requerido: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA.
Fica Vsª INTIMADA para tomar ciência da SENTENÇA de fl. 229 de seguinte teor
parcial: “Tendo em vista a realização da penhora on line positiva, bem como que o
Executado não interpôs recurso, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no
artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas”.
PROCESSO: 035.11.503861-0
Dr. FABIANO CABRAL DIAS OAB/ES 7.831
Requerente: ELIFAZ MIGUEL DE CARVALHO
1º Requerido: ELETROCITY – COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA.
2º Requerido: ELETROLUX
Fica Vsª INTIMADA para tomar conhecimento do DESPACHO de fl. 87 de seguinte
teor parcial: “Estando, pois, garantido o juízo, através da referida penhora on line, cujo
recibo de protocolamento tomo como termo de penhora na forma do enunciado 93 do
FONAJE, determino a intimação do executado para dela tomar ciência e embargar à
execução no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira”.
PROCESSO: 035.11.513617-4
Dr ª FABIA MARIANES DE ATAYDES DALLA BERNARDINA OAB/ES 11.398
Requerente: PAULO ROBERTO PHILADELFO LEONCIO
Requerido: B2W CIA GLOBAL DO VAREJO
Fica Vsª INTIMADA para tomar conhecimento do DESPACHO de fl. 41 de seguinte
teor parcial: “Por ora, deixo de apreciar o pedido de fl. 36, vez que o prazo acordado
entre as partes, deverá fluir a partir da sentença que homologou o acordo. Intime-se”.
PROCESSO: 035.11.509529-7
Dr. LEONARDO ALMEIDA BASTOS OAB/ES 15.725
Requerente: VICENTE DE PAULO FERREIRA GURGEL
Requerido: UNIMED VITÓRIA
Fica Vsª INTIMADA para se manifestar nos autos, conforme DESPACHO de fl. 68.
PROCESSO: 035.11.510155-8
Dr. NILTON L. C. SILVA OAB/ES 1.126
Requerente: PAULA EUTONIO DE OLIVEIRA
Requerido: TNL PCS S A
Fica Vsª INTIMADA para tomar ciência da SENTENÇA de fl. 48 de seguinte teor
parcial: “Isto posto, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9099/95, JULGO
EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Condeno a Autora ao pagamento das
custas e despesas processuais, de acordo com o Enunciado 28 do FONAJE”.
PROCESSO: 035.11.515309-6
Dr ª ADRIANA GIMENEZ MASCARENHAS OAB/ES 9.064
Dr ª FABIANA BASTOS DA SILVA OAB/RJ 149.592
Requerente: MARIA HELENA G. OLIVEIRA
1º Requerido: TNL PCS S/A
2º Requerido: CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO
Fica Vsª INTIMADA para comparecer a audiência de Conciliação redesignada para o dia
20 de Julho de 2012, às 15:00 horas.
PROCESSO: 035.11.511057-5
Dr ª THAIS MEDINA PIMENTEL OAB/ES 17.722
Requerente: SHEYLA LIMA ALMEIDA
Requerido: ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Fica Vsª INTIMADA para tomar ciência da SENTENÇA de fl. 37 de seguinte teor
parcial: “Isto posto, face a composição realizada pelas partes, HOMOLOGO, o acordo
formulado nos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, que se regerá pelas
cláusulas ali constantes e via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução
de mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Sem
custas”.
PROCESSO: 035.11.513283-5
Dr ª ANA PAULA WOLKERS MEINICKE OAB/ES 9.995
Requerente: UERIQUE MARQUES CARLINI
Requerido: AEV ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA
Fica Vsª INTIMADA para tomar ciência da SENTENÇA de fls. 60/61 de seguinte teor
parcial: “ISTO POSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do
Art. 51, inciso I, da Lei 9099/95 e condeno a parte autora ao pagamento das custas,
conforme Enunciado nº 28 do FONAJE”.
PROCESSO: 035.04.401992-5
Dr ª LIVIA FEU NASCIMENTO OAB/ES 11.447
Requerente: RUIMAR BASTOS MARCOLAN
Requerido: ATIVOS S.A COMP. SECURI. DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Fica Vsª INTIMADA para tomar conhecimento da devolução de Carta Precatória com
Alvará.
PROCESSO: 035.10.511539-4
Dr. LUIS FELIPE PINTO VALFRE OAB/ES 13.852
Requerente: CARLOS AUGUSTO SIMOES
Requerido: VRG LINHAS AEREAS S/A (GOL)
Fica Vsª INTIMADA para efetuar o pagamento das custas remanescentes.
PROCESSO: 035.07.016044-1
Dr. HERMENEGILDO HENRIQUE LEITE VELTEN OAB/ES 3.596
Requerente: GERALDO LUIZ MARTINS
1º Requerido: VALDECIR DOS PASSOS LYRIO
2º Requerido: MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS LYRIO
Fica Vsª INTIMADA para tomar conhecimento do DESPACHO de fl. 57 de seguinte
teor parcial: “Tendo em vista o lapso temporal ocorrido entre o requerimento de fl. 56 e a
presente data, intime-se o Autor se houve quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias,
sob pena de extinção da execução”.
PROCESSO: 035.11.508913-4
Dr. AILTON FELISBERTO ALVES FILHO OAB/ES 12.228
Dr ª KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA OAB/ES 9.315
Requerente: ROSELAYNE CRISTINA DE AZEVEDO
Requerido: PALLADIUM MÓVEIS E ELETRON
Fica Vsª INTIMADA para tomar ciência da SENTENÇA de fl. 42 de seguinte teor
parcial: “Considerando que o feito se encontra pendente de providência de compete a
parte autora e sem a qual não é possível prosseguimento, declaro extinto o processo sem
julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo
Civil, sem condenação no pagamento de despesas processuais por não estar configurada a
litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese legal permissiva”.
PROCESSO: 035.11.500865-4
Dr ª RENATA SPERANDIO NASCIMENTO OAB/ES 8.723
Requerente: LENI FREITAS DOS SANTOS
Requerido: PHS SISTEMA DE SAUDE VIX MAIS
Fica Vsª INTIMADA para tomar ciência da SENTENÇA de fls. 70/72 de seguinte teor
parcial: “DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a
empresa ré – PHS-SISTEMA DE SAÚDE VIX MAIS – a autorizar e arcar com todas as
despesas decorrentes da cirurgia bariátrica. Torno definitiva a liminar concedida à fl. 11.
Julgo extinto processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inc. I do
Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários por determinação legal (art. 55,
lei 9099/95)”.
PROCESSO: 035.10.518443-2
Dr. CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA OAB/ES 8.198
Requerente: FERNANDA BERTANHA
Requerido: SÃO BERNARDO SAUDE
Fica Vsª INTIMADA para tomar ciência da SENTENÇA de fls. 36/39 de seguinte teor
parcial: “Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido autoral, e, em
consequência: a) determino que o Requerido de continuidade aos serviços de plano de
saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava a Requerente
quando da vigência do contrato de trabalho, conforme já deferido em medida liminar, a
qual torno-a definitiva. b) julgo improcedente o pedido de danos morais, tendo em vista
não terem sidos comprovados pela Autora. Por fim, DECLARO EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 269,
inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o vencido no pagamento das
despesas processuais por não estar configurada a hipótese de litigância de má-fé prevista
no artigo 55 da Lei 9099/95”.
PROCESSO: 035.10.510093-3
Dr. VITOR RIZZO MENECHINI OAB/ES 10.918
Dr. RODRIGO LOUREIRO MARTINS OAB/ES 1.322
133 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerente: LIMIRTON MATERIAL ELETRICO LTDA. - ME
Requerido: CORPHUS SERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E
SERVIÇOS LTDA.
Fica Vsª INTIMADA para comparecer a audiência de Instrução e Julgamento
redesignada para o dia 04 de Outubro de 2012, às 13:30 horas.
Requerido: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
Fica Vsª INTIMADA para tomar ciência da SENTENÇA de fls. 76/77 de seguinte teor
parcial: “ISTO POSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do
Art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, e condeno a parte autora ao pagamento das custas,
conforme Enunciado n° 28 do FONAJE”.
PROCESSO: 035.12.502389-1
Dr ª MARALICE CEZAR MENDES OAB/ES 18.016
Requerente: ALEXANDRE FERREIRA RUY
Requerido: FERNANDA MARIA SANTOS
Fica Vsª INTIMADA para tomar conhecimento da SENTENÇA de fl. 26 de seguinte
teor parcial: “Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma
do artigo 51, inciso II da Lei 9099/95, autorizando a devolução dos documentos que
instruíram a inicial, mediante substituição por cópia. Sem condenação no pagamento de
despesas processuais por não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra
hipótese legal permissiva”.
PROCESSO: 035.10.508663-7
Dr. VINICIUS DINIZ SANTANA OAB/ES 13.758
Dr. MARCELO LOPES VALENTE OAB/SP 159.418
Requerente: JOSENITA DA COSTA ALTAFIM
Requerido: EMBRACOM ADM. DE CONSORCIO LTDA.
Fica Vsª INTIMADA para tomar ciência da SENTENÇA de fls. 114/115 de seguinte
teor parcial: “Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial
Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.
Sem custas e honorários face o que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95”.
PROCESSO: 035.10.516157-0
Dr. RENAN SALES VANDERLEI OAB/ES 15.452
D ª DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS OAB/ES 8.271
D ª ROBERTA VALIATTI FERREIRA OAB/ES 14.569
Requerente: SOLANGE DA CONCEIÇÃO SALES VANDERLEI
1º Requerido: PROCLIMA REFRIGERAÇÃO COM. E DISTRIBUIÇÃO LTDA. AR
CLIMATIZAÇÃO
2º Requerido: SRINGER CARRIER LTDA.
Fica Vsª INTIMADA para tomar ciência da SENTENÇA de fls. 81/82 de seguinte teor
parcial: “Ex positis, julgo procedente, em parte, o pedido, condenando as empresas
requeridas, solidariamente, a pagar ao requerente a importância despendida com o
produto adquirido (fl. 11), atualizada monetariamente, acrescida de juros moratórios de
01% ao mês, tudo a contar do efetivo desembolso (05 de agosto de 2009). Com a
dedução devida, conforme acima esclarecido”.
PROCESSO: 035.10.511003-1
Dr ª BRUNA DANTAS DEL ROSSO OAB/ES 13.874
Dr ª GISELE ARANTES DE MEDEIRO OAB/ES 9.861
Requerente: JORGE SALVI SOUZA
Requerido: EDP – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Fica Vsª INTIMADA para tomar ciência da SENTENÇA de fls. 437/441 de seguinte
teor parcial: “Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.
Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I do
CPC”.
PROCESSO: 035.10.502931-4
Dr ª ROGERIA COSTA OAB/ES 5.825
Dr ª ISABELA TANIA PATRICIO LACERDA OAB/ES 12.852
Dr. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS OAB/ES 7.492
Requerente: SILAS TEIXEIRA NEVES
1º Requerido: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (CENTRO
VV)
2º Requerido: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
3º Requerido: ASSISTENCIA TECNICA NOKIA
Fica Vsª INTIMADA para tomar ciência da SENTENÇA de fl. 76 de seguinte teor
parcial: “Tendo em vista a realização do pagamento do valor da condenação, JULGO
EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de
Processo Civil. Sem custas”.
PROCESSO: 035.10.520485-9
Dr. CARLOS FINAMORE FERRAZ OAB/ES 12.117
Dr ª EDNEIA VIEIRA OAB/ES 7.531
Requerente: IOLEDES MARIA PEREIRA PIMENTEL
Requerido: BRADESCO CONSORCIOS
Fica Vsª INTIMADA para tomar ciência da SENTENÇA de fls. 209/210 de seguinte
teor parcial: “Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.
Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.
Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95”.
PROCESSO: 035.10.512745-6
Dr ª CLAUDIA REIS ROSA OAB/ES 7.836
Requerente: DYELIKA CRISTINA JARETA FREIRE
Requerido: SAMP – ESPÍRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Fica Vsª INTIMADA para tomar conhecimento do DESPACHO de fl. 220 de seguinte
teor parcial: “Deixo de apreciar os pedidos de fls. 207 e 208/209, por serem anteriores à
decisão do Colegiado Recursal. Nesta data, realizei o desbloqueio do valor feito na conta
do Requerido”.
PROCESSO: 035.11.515963-0
Dr. GILBERTO MATTOS DA SILVA JUNIOR OAB/ES 17.947
Requerente: RADARSEX SHOP MODA INTIMA LTDA.
Requerido: HERDER TADE GOLDNER
Fica Vsª INTIMADA para tomar ciência da SENTENÇA de fl. 32 de seguinte teor
parcial: “Isto posto, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9099/95, JULGO
EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Condeno o Autor ao pagamento das
custas e despesas processuais, de acordo com o Enunciado 28 do FONAJE”.
PROCESSO: 035.11.508701-3
Dr. SIMONE VIZANI OAB/ES 15.718
Requerente: FAIGA DO NASCIMENTO SIQUEIRA
PROCESSO: 035.10.504083-2
Dr ª LUCINEIA VINCO OAB/ES 15.330
Requerente: VALDIRENE CONDE BERUDI
Requerido: COIFEODONTO
Fica Vsª INTIMADA para apresentar novo endereço da empresa Requerida.
PROCESSO: 035.10.513299-3
Dr ª JENEFER LAPORTI PALMEIRA OAB/ES 8.670
Dr. FERNANDO GARCIA CORASSA OAB/ES 12.010
1º Requerente: LUIZ ANTONIO BERMUDES DA SILVEIRA
2º Requerente: ANA ALICE DA PAIXAO SILVEIRA
Requerido: TAM LINHAS AEREAS S/A
Fica Vsª INTIMADA para tomar ciência da SENTENÇA de fls. 73/75 de seguinte teor
parcial: “Ex positis, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com a
resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários
advocatícios, ex vi legis”.
PROCESSO: 035.10.503803-4
Dr. LUIS FELIPE PINTO VALFRE OAB/ES 13.852
Requerente: MOACYR TEIXEIRA GARCIA NETO
Requerido: VRG LINHAS AEREAS SA
Fica Vsª INTIMADA para tomar ciência da SENTENÇA de fl. 234 de seguinte teor
parcial: “Tendo em vista a realização da penhora online positiva, bem como que
Executado não interpôs recurso, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no
artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas”.
PROCESSO: 035.09.023148-7
Dr. THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO OAB/ES 14.092
Requerente: PRISCILLA DE SOUZA VENIAL
1º Requerido: SÃO FRANCISCO SAUDE LTDA. – VIDAPLAN SAÚDE
2º Requerido: HOSPITAL SANTA MONICA
Fica Vsª INTIMADA para tomar ciência da SENTENÇA de fl. 222 de seguinte teor
parcial: “Tendo em vista a realização da penhora on line positiva, bem como que o
Executado não interpôs recurso, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no
artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas”.
PROCESSO: 035.10.087912-7
Dr ª LUCIANA CASER DE OLIVEIRA JORGE OAB/ES 13.381
Dr ª LUCINEIA VINCO OAB/ES 15.330
Requerente: ELISANGELA COLA DILLEN - ME
Requerido: HOSPITAL PRAIA DA COSTA
Fica Vsª INTIMADA para tomar ciência da SENTENÇA de fls. 126/131 de seguinte
teor parcial: “Isto posto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO
IMPROCEDENTE os pedidos autorais e via de consequência, JULGO EXTINTO o
feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo
Civil. Deixo de condenar o vencido no pagamento das custas e despesas processuais por
não estar configurada a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 55 da Lei
9099/95”.
PROCESSO: 035.09.020383-3
Dr. ROGER FERREIRA AMORIM OAB/ES 13.360
Dr. WILLES DE SOUZA TOLENTINO OAB/ES 12.729
Requerente: DATELLES EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA.
Requerido: SIMQUALI ALIMENTAÇAO LTDA.
Fica Vsª INTIMADA para tomar conhecimento do DESPACHO de fl. 89 de seguinte
teor parcial: “Entretanto, não verifico – por ora – a existência de meios ardis com o
objetivo de procrastinar o feito. Concomitantemente, a teor do §2º do artigo 475-J do
Código de Processo Civil, intime-se o advogado do Executado para ciência da penhora
realizada e para informar o endereço de seu constituinte no prazo de 10 (dez) dias, já que
a parte possuía obrigação de informar nos autos a mudança de endereço e que o seu
cliente está com depositário fiel do bem penhorado”.
PROCESSO: 035.10.518385-5
Dr ª ISABELA TÂNIA PATRICIO LACERDA OAB/ES 12.852
Requerente: MARIA JOSÉ MARCHESINI DOS SANTOS
Requerido: ELETROLUX
Fica Vsª INTIMADA para tomar conhecimento do DESPACHO de fl. 159 de seguinte
teor parcial: “Defiro o pedido de desarquivamento dos autos, para extração de cópias, não
podendo fazer carga para a pessoa subscritora do petitório de fl. 157, devendo, portanto,
um funcionário da escrivania acompanhá-lo. Intime-se”.
134 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Vila Velha/ES, 13 de Abril de 2012.
VITÓRIA-ES, 13/03/2012
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
ANA KARLA KOHLS GARCIA
ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA
JUIZ DE DIREITO : DRª REGINA MARIA CORRÊA MARTINS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. VICENTE DE PAULO DO ESPÍRITO
SANTO COSTA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: WERNER MUNIZ QUEIROZ
ANALISTAS JUDICIÁRIOS: MARIDÉIA CONTI MALOVINI E MARCIA
REGINA MARTINS
FREITAS
DATA : 13 DE ABRIL DE 2012
LISTA Nº 021/2012
ADVOGADOS INTIMADO NESTA LISTAGEM:
DR. ONILDO BARBOSA SALES, OAB/ES 16.314
AUTOS Nº 035.11.026432-8
AUTORES/VITÍMAS : ROSIANE ROSA MORAES
: NAIR DE OLIVEIRA SANTOS
: BRUNO FRANCISCO SANTOS LOPES
: ANTONIO ALMEIDA LOPES
: ALEX GAVI DE MELO
ADVOGADO : DR. ONILDO BARBOSA SALES
DATA DA AUDIÊNCIA : 10/05/2012
HORÁRIO : 13:00 H
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, EM 13
DE ABRIL DE 2012. EU, MARCIA REGINA MARTINS FREITAS, ANALISTA
JUDICIÁRIA, DIGITEI, E EU, WERNER MUNIZ QUEIROZ, ANALISTA
JUDICIÁRO ESPECIAL, CONFERI E ASSINO, CONFORME DETERMINADO
NO PROVIMENTO NO 002/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
WERNER MUNIZ QUEIROZ
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
JUÍZO DE VITÓRIA ENTRÂNCIA ESPECIAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUICIÁRIO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP:29015-140
TELEFONE(S): (27)3222-7055 / (27)3223-6564 / (27)3222-3852 / (27)3223-6933
RAMAL 241 / (27) 3223-6933 EMAIL: [email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Nº DO PROCESSO: 24090071051
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQUERENTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
- SENAC AR/ES
REQUERIDO: ERIVAN FIGUEIREDO DE SOUZA
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE
FICAM INTIMADOS O(S) REQUERIDO(S) PARA, DE ACORDO COM A
SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, EFETUAR
O PAGAMENTO DA IMPORTÊNCIA DE R$ 14.071,57 (QUARTORZE MIL E
SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
DESPACHO
FL:
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUICIÁRIO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP:29015-140
TELEFONE(S): (27)3222-7055 / (27)3223-6564 / (27)3223-6933 - RAMAL: 241 /
(27)3223-6933 EMAIL: [email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS
Nº DO PROCESSO: 24000097907
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE: SERV NAC DE APREND COMERCIAL - SENAC AR/ES
REQUERIDO: NALVIR SANTOS DE QUEIROZ, SILVANO MATTIUZZI E
EDUARDO CEZAR P DE QUEIROZ
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 2 ª VARA CÍVEL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE
FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S):
REQUERIDO(A): REQUERIDO: NALVIR SANTOS DE QUEIROZ
DOCUMENTO(S): CPF: 742.894.207-10
REQUERIDO: SILVANO MATTIUZZI
DOCUMENTO(S): CPF: 559.474.927-68
REQUERIDO: EDUARDO CEZAR P DE QUEIROZ
DOCUMENTO(S): CPF: 249.670.767-34
, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS
TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER
CONTESTAÇÃO.
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15
(QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO,
B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO
ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS
INDISPONÍVEIS.
DESPACHO
FL: 149
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VITORIA-ES, 07/11/2011
ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)
AUT. PELO ART.60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
6ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS
Nº DO PROCESSO: 24000169060
AÇÃO: INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: JOSE DA HORA E CONSTRUTORA DA HORA LTDA.
REQUERIDO: JOSE CLAUDIO BELARMINO E FUNDEX ENGENHARIA
LTDA.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE
FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) JOSE DA HORA, CPF: 527.045.647-87, E
CONSTRUTORA DA HORA LTDA., CNPJ: 00.829.128/0001-62, ATUALMENTE
EM LUGAR(ES) INCERTO(S) E NÃO SABIDO(S), PARA, NO PRAZO LEGAL,
EFETUAR(EM) O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 45,54 (QUARENTA
E CINCO REAIS, CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), REFERENTE ÀS
CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES DOS AUTOS DA AÇÃO
135 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
SUPRACITADA. .
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VITÓRIA/ES, 13/04/2012.
ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUICIÁRIO
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES – CEP:29015-140
TELEFONE(S): (27)3222-7055 – RAMAL: 121
EMAIL: [email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS
Nº DO PROCESSO: 24100284793
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
SENAC AR ES
REQUERIDO: MAURA CRISTINA MOREIRA DE AGUIAR
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA – 6ª VARA
CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE PRESENTE EDITAL VIREM QUE
FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) MAURA CRISTINA MOREIRA DE
AGUIAR, CPF: 117.159.177-23, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, NO PRAZO
DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA NO VALOR DE R$ 1.267,17 (HUM MIL,
DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS, DEZESSETE CENTAVOS).
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA EMBARGOS É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR
DO PRAZO SUPRACITADO;
B) É DEVER DO EXECUTADO, NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ, INDICAR
ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO EXIBIR A PROVA
DE SUA PROPRIEDADE E, SE FOR O CASO, CERTIDÃO NEGATIVA DE
ÔNUS, BEM COMO ABSTER-SE DE QUALQUER ATITUDE QUE DIFICULTE
OU EMBARACE A REALIZAÇÃO DA PENHORA;
C) NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, A
VERBA HONORÁRIA SERÁ REDUZIDA PELA METADE (ART. 652-A,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC).
DESPACHO
“DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OU COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA À ESCELSA, CESAN, OI E VIVO PARA QUE PESQUISEM EM
SEUS CADASTROS E FORNEÇAM O ENDEREÇO...FORNECIDO O
ENDEREÇO, CITE-SE NA FORMA JÁ DETERMINADA NOS AUTOS E, CASO
NÃO HAJA RESPOSTA POSITIVA, CITE-SE POR EDITAL, COM PRAZO DE 20
DIAS.”
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VITÓRIA/ES, 23/03/2012
ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)
AUT. PELO ART.60 DO CÓDIGO DE NORMAS
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
2 - 024.11.032204-7 - Cobrança
Requerente: RONALDO LACERDA COELHO
Requerido: HDI SEGUROS S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 17/07/2012 às
14:30, situada no(a) FÓRUM CÍVEL , FÓRUM MUNIZ FREIRE , RUA MUNIZ
FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
3 - 024.11.027572-4 - Ordinária
Requerente: REGINA MARIA DELGADO TEIXEIRA
Requerido: INPAR PROJETO 81 SPE LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16831/ES - ARIANE MAIA GUIMARAES
Advogado(a): 007055/ES - OMAR PEREIRA MATTAR
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 17/07/2012 às
15:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL , FÓRUM MUNIZ FREIRE , RUA MUNIZ
FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
4 - 024.11.025837-3 - Revisão Contratual
Requerente: LUCAS SCHUWAMBACH e outros
Requerido: BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 16/07/2012 às
15:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL , FÓRUM MUNIZ FREIRE , RUA MUNIZ
FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
5 - 024.11.035149-1 - Revisional
Requerente: PERICLES PEREIRA RAMOS e outros
Requerido: PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado(a): 16959/ES - MAYARA MARCHANDT PASOLINI
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 16/07/2012 às
14:30, situada no(a) FÓRUM CÍVEL , FÓRUM MUNIZ FREIRE, RUA MUNIZ
FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
6 - 024.11.034394-4 - Monitoria
Requerente: PORCENTUAL CONSULTORIA E COBRANCA LTDA
Requerido: ROBERTA BRACONI SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13242/ES - ANA CECILIA CARNEIRO
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 16/07/2012 às
14:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL , FÓRUM MUNIZ FREIRE , RUA MUNIZ
FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
7 - 024.11.012996-2 - Indenizatória
Requerente: SEBASTIAO JAQUES DA COSTA FRANKIN
Requerido: BANCO DAYCOVAL S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11721/ES - JOSE ALTOE COGO
Advogado(a): 244223/SP - RAFAEL ANTONIO DA SILVA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 12/07/2012 às
15:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE , RUA MUNIZ
FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
Lista: 0004/2012
1 - 024.08.029136-2 - Cobrança
Requerente: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL DE GOIABEIRAS
Requerido: ARISTEU FERNANDO COUTINHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado(a): 007385/ES - CLAUDIA MARIA SCALZER
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 17/07/2012 às
14:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL , FÓRUM MUNIZ FREIRE, RUA MUNIZ
8 - 024.11.031976-1 - Indenizatória
Requerente: JOSE MIRANDA LIMA
Requerido: SIND TRAB NAS EMPR DE ASSEIO CONS LIMP PUBL E SERV SIMIL
ES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 200B/ES - FERNANDO COELHO MADEIRA DE FREITAS
Advogado(a): 003752/ES - JOSE MIRANDA LIMA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 12/07/2012 às
14:30, situada no(a) FÓRUM CÍVEL , FÓRUM MUNIZ FREIRE , RUA MUNIZ
FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
9 - 024.11.003816-3 - Cobrança
Requerente: BANCO BMG
Requerido: HERCULES DOS SANTOS BELLATO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009320/ES - NEILIANE SCALSER
Advogado(a): 17058/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
136 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 12/07/2012 às
14:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE , RUA MUNIZ
FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
024.060.136.397 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X ELIANE
DAMASCENO DE CASTRO DIAS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)
(S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 121/122, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
10 - 024.11.032445-6 - Embargos Terceiro
Embargante: MARIA DAS GRACAS ROCHA SALES
Embargado: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004732/ES - BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
Advogado(a): 006739/ES - JERIZE TERCIANO ALMEIDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 11/07/2012 às
14:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE , RUA MUNIZ
FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
024.100.190.172 - AAE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO X
RENATA RANGEL RODRIGUES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)
(S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO TEOR DO OFÍCIO DE FL. 66, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
11 - 024.07.009619-3 - Ordinária
Requerente: VIVACQUA IRMAOS LTDA
Requerido: PAULO LUIZ MARTINS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado(a): 005705/ES - JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
Advogado(a): 004308/ES - JONES DOS SANTOS MOTTA
Advogado(a): 008400/ES - JOSE CARLOS HOMEM
Advogado(a): 004208/ES - JULIO RIBEIRO BRANDAO
Advogado(a): 10978/ES - LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
Advogado(a): 004382/ES - LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
Advogado(a): 179A/ES - ORLANDO DIAS
Advogado(a): 15539/ES - POLLYANA BOF ABBADE
Advogado(a): 9600/ES - ROBERIO LAMAS DA SILVA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 11/07/2012 às
14:30, situada no(a) FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE, RUA MUNIZ
FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2012
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARTÓRIO DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES
7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
JUIZ: DR. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
EXPEDIENTE: 13 / 04 / 2012
LISTA 734 A 736/2012
INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS NA FORMA DO ART. 236 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALDIR MANOEL DE ALMEIDA OAB/ES 4.957
ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163
AROLDO LIMONGE OAB/ES 1.490
BRUNO DE PINHO E SILVA OAB/ES 7.077
BRUNO DA LUZ DARCY OLIVEIRA OAB/ES 11.612
CARLOS MÁRCIO FROES DE CARVALHO OAB/ES 3.245
CESAR PIANTAVIGNA OAB/ES 6.740
CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO OAB/ES 7.076
CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO OAB/ES 5.578
CRISTIANE MARTINS DO CANTO OAB/ES 14.940
FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS OAB/ES 8.887
FRANZ ROBERT SIMON OAB/ES 5.589
GEDAIAS FREIRE DA COSTA OAB/ES 5.536
GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI OAB/ES 14.248
HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES 10.668
IARA QUEIROZ OAB/ES 4.831
JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
JOÃO DE SÁ NETTO OAB/ES 7.511
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO OAB/ES 5.205
LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO OAB/ES 158-B
MANUELA LEÃO PEREIRA OAB/ES 11.718
MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI OAB/ES 5.252
MARINÉLMA CANAL OAB/ES 7.357
NELIZA SCOPEL OAB/ES 15.875
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR OAB/ES 6.510
OSVALDO FRANCISCO JUNIOR OAB/SP 106.054
PAOLA CARDOSO BABILON OAB/ES 14.159
PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192
RICARDO CARNEIRO NEVES JÚNIOR OAB/ES 16.201
ROGÉRIO FERREIRA BORGES OAB/ES 17.590
ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS OAB/ES 12.767
VINICIUS BARROS REZENDE OAB/RJ 106.790
COBRANÇA.
024.070.182.993 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO X MULTIMEX
TRADING S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ROVENA
ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS OAB/ES 12.767 E MARINÉLMA
CANAL OAB/ES 7.357, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS EM
EPÍGRAFE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
024.010.366.905 - ISJB - COLÉGIO SALESIANO JARDIM CAMBURI X RUTH
ALVES DE OLIVEIRA SILVA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
MANUELA LEÃO PEREIRA OAB/ES 11.718, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
OFÍCIO DE FLS. 67/68, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
024.080.426.703 - UNICAPE - UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO X LUIZ
GUILHERME CORREA BISPO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FL. 90, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
IMISSÃO DE POSSE.
024.060.340.395 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
X ALUÍZIO FALABELA DE FIGUEIREDO CASTRO E OUTRA. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). IARA QUEIROZ OAB/ES 4.831, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 425, QUE DETERMINOU A
INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DA
DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
INDENIZAÇÃO.
024.010.168.698 - WILSON AGUIAR DE ALMEIDA X AMÉRICAGÁS COMÉRCIO
LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). JOÃO BATISTA
DALLAPICCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 216 VERSO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 214/215,
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
MONITÓRIA.
024.020.007.263 - RÁDIO VITÓRIA LTDA.. X SEGUNDA IGREJA REINO DOS
CÉUS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). BRUNO DE PINHO E
SILVA OAB/ES 7.077, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 118,
QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.020.066.188 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA X
WILSON LELIS DE ASSIS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 126/127, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
ORDINÁRIA.
024.010.108.553 - LOOK CONFECÇÕES LTDA.. X RODOFINO TRANSPORTES
LTDA.. E OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). CESAR
PIANTAVIGNA OAB/ES 6.740, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE
FL. 179 VERSO, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA FINS DO ART. 475-J
DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.990.109.274 - ILMA BRUNOW DO NASCIMENTO X HÉLIO SILVA
SALGUEIRO E OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
FRANZ ROBERT SIMON OAB/ES 5.589, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 390, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA
PROSSEGUIMENTO, INDICANDO BENS DO EXECUTADO, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
REVISÃO CONTRATUAL.
024.120.079.348 - DAGNER PEREIRA GONÇALVES X BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). NELIZA SCOPEL OAB/ES 15.875, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA
CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
BUSCA E APREENSÃO.
024.930.139.969 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA.. X
GENARO DORNELAS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
BRUNO DA LUZ DARCY OLIVEIRA OAB/ES 11.612, PARA CIÊNCIA DO
DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.990.104.390 - VITORIAWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO
LTDA.. X ROSANA SILVA BELMIRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). PAOLA CARDOSO BABILON OAB/ES 14.159, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
137 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
COBRANÇA.
024.120.033.451 - FERNANDO CORREA PAIXÃO DEVEZA X BRADESCO VIDA
E PREVIDÊNCIA S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
ROGÉRIO FERREIRA BORGES OAB/ES 17.590 E AROLDO LIMONGE
OAB/ES 1.490, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 217 VERSO,
QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, ESPECIFICAREM DE FORMA FUNDAMENTADA E JUSTIFICADA
AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA COMPROVAR A
EFETIVIDADE DOS DEPÓSITOS, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.000.088.294 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IGUAÇU X ESPÓLIO DE
WARTHON BORGES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). HUGO
FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES 10.668, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA
CERTIDÃO DE FL. 228 VERSO, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DA
AVALIAÇÃO DO BEM, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
REVISÃO CONTRATUAL.
024.120.087.861 - ROSANGELA GAMA DO NASCIMENTO X BFB LEASING
ARRENDAMENTO MERCANTIL. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)
(S). FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS OAB/ES 8.887, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 94 VERSO, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE
TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS AUTOS
EM EPÍGRAFE.
024.100.190.107 - AAE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO X
ROSILENE DA COSTA FREIRE LUDUVICO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)
(S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES
10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 60, DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA
CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.010.025.153 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN X WALESKA
MORANDI PIMENTA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163, PARA CIÊNCIA DO TEOR
DA CERTIDÃO DE FL. 174 VERSO, DA SRª. OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE
TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS
EM EPÍGRAFE.
024.010.123.198 - BANESTES SEGUROS S/A X IZABEL CRISTINA DASÍLIO.
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MARIA DAS GRAÇAS
FRINHANI OAB/ES 5.252, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL.
114 VERSO, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
DECLARATÓRIA.
024.110.417.284 - GAPME ASSESSORIA EMPRESARIAL S/A X RODOBENS
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). CRISTIANE MARTINS DO CANTO OAB/ES 14.940 E
CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO OAB/ES 7.076, PARA CIÊNCIA DO TEOR
DO DESPACHO DE FL. 252, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESPECIFICAREM DE FORMA
FUNDAMENTADA E JUSTIFICADA AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO.
024.060.015.120 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO X VERSÁTIL
BRASIL EMPRESARIAL LTDA.. - ME E OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). CARLOS MÁRCIO FROES DE CARVALHO OAB/ES 3.245,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 193 VERSO, QUE DEFERIU
O PEDIDO DE FL. 193, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.000.140.764 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
X LESTE BRASILEIRA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA
MELLO OAB/ES 5.578, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 272
VERSO, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO NOS TERMOS DA PETIÇÃO DE
FLS. 270/271, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
024.100.025.790 - NESTLÉ BRASIL LTDA.. X MARIA IZABEL SALAROLE DOS
SANTOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). OSVALDO
FRANCISCO JUNIOR OAB/SP 106.054, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 109, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA
PROSSEGUIMENTO, INDICANDO BENS DO EXECUTADO, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.120.025.366 - ITAU UNIBANCO S/A X FABRICA DE DELICIAS
SORVETERIAS LTDA.. - ME E OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)
DR (A) (S). VINICIUS BARROS REZENDE OAB/RJ 106.790, PARA CIÊNCIA
DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 48 VERSO, DA SRª. OFICIALA DE JUSTIÇA,
QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
INDENIZAÇÃO.
024.000.105.429 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAIPU X LUIZ CLAUDIO DE
OLIVEIRA E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR.(A) (S).
GEDAIAS FREIRE DA COSTA OAB/ES 5.536, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 320 VERSO, QUE DETERMINOU DAR VISTAS AO
INTERESSADO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
ORDINÁRIA.
024.110.066.909 - ELITO BRAUN X BV FINANCEIRA S/A. FICA (M) INTIMADO
(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI OAB/ES 14.248,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 134 VERSO, QUE
REPARAÇÃO DE DANOS.
024.050.110.360 - BANESTES SEGUROS S/A X ANA NERI PEREIRA DE ASSIS E
OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). JOÃO DE SÁ
NETTO OAB/ES 7.511 E LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO OAB/ES 158B, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS EM EPÍGRAFE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EMBARGOS DO DEVEDOR.
024.090.134.164 - TIME COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.. E OUTRA X
NOVOLAR ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIO DE IMÓVEIS LTDA.. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). OMAR DE ALBUQUERQUE
MACHADO JÚNIOR OAB/ES 6.510 E ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
OAB/ES 4.957, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS EM EPÍGRAFE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
024.120.035.894 - VITÓRIA FOMENTO MERCANTIL LTDA.. X J.B.B. EDITORA
GRÁFICA LTDA.. E OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
RICARDO CARNEIRO NEVES JÚNIOR OAB/ES 16.201, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DO DESPACHO DE FL. 405, QUE DETERMINOU DAR VISTAS AO
EXEQUENTE, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
ORDINÁRIA.
024.110.398.450 - OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO
TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO X RUNA LOGISTICS TRANSPORTES LTDA.. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
OAB/ES 5.205, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 1.701 VERSO,
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO
REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2012
ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BRUNA LEGORA DE PAULA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
Lista: 0033/2012
1 - 024.99.001000-1 - EXECUCAO
Requerente: ARLINDO FIAME
Requerido: ANTONIO TELES DE LIMA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008793/ES - RICARDO BARROS BRUM
Do r. Despacho de fls. 74: Chamo o feito a ordem e determino que os executados sejam
intimados do despacho de fl.54, haja vista que, conforme certidão de fl. 55, apenas o
patrono do autor foi intimado por meio da imprensa oficial (...).
2 - 024.07.032738-2 - Execução Provisória
Exequente: DELIILSON JOSE SALLES
Executado: NTR LIMOUSINES LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001414/ES - DARCY DALLAPICULA
Para tomar ciência da decisão:
Da r. Decisão de fls. 97: Defiro pedido de fl. 95, haja vista necessidade de avaliação do
bem imóvel e direito de posse penhorados às fls. 86 e 87 (...), bem como do valor dos
honorários, fixados em 12 (doze) salários mínimos, pelo perito Hamilton Azevedo
Rebello Filho.
3 - 024.07.018660-6 - Reparação de Danos
Requerente: GERALDO ANTONIO DIAS GUIMARAES
Denunciado: ITAU SEGUROS
Requerido: RODOLATINA LOGISTICA TRASPORTE E SERVICO LTDA
138 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16167/ES - CONSUELO GALLEGO DE MACEDO
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a): 001296/ES - JAQUES MARQUES PEREIRA
Advogado(a): 25688/PR - VALDEMAR BERNARDO JORGE
Da audiência designada para o dia 23/05/2012, às 15:00 horas, para a oitiva da
testemunha PAULO AUGUSTO ZIBETTI CARDOSO, nos autos da Carta Precatória
nº 200.2011.045.604-9, em curso na 15ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, a
realizar-se no Fórum Des. Mário Moacyr Porto, sito na Av. João Machado, s/nº, Centro,
João Pessoa-PB, CEP: 58.013-520, Tel.: (83) 3208-2491.
4 - 024.11.024457-1 - Execução Extrajudicial
Exequente: ANDRE PORTUGAL LACERDA
Executado: TEOGENES FIRMINO FASSARELA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Do r. Despacho de fls. 23: (...) defiro o desentranhamento dos documentos postulados na
petição de fl. 21, devendo a parte ser intimada para realizar sua substituição pelas
respectivas cópias (...).
5 - 024.10.036491-8 - Notificação
Requerente: ANDREA PAULA OBERG BARRETO PIMENTEL e outros
Requerido: PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009126/ES - LUIZ FELIPE FERREIRA GALLO
Para retirar os autos do cartório.
6 - 024.11.034751-5 - Reparação de Danos
Requerente: LUCAS MARTINS DIAS
Requerido: GIULIANO ROSETTI MARGON
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008799/ES - ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. Intime-se o autor para emendar a inicial em 10 (dez) dias (...).
7 - 024.11.035694-6 - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: A T BERNARDES FILHO EUROVIGIA ALARMES ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14338/ES - ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO
Do r. Despacho de fls. 30: (...) Intime-se a autora para emendar a inicial, no prazo de 10
(dez) dias, apresentando seus atos constitutivos, sob pena de indeferimento, nos termos
do art. 284, parágrafo único do CPC.
8 - 024.11.037247-1 - Ressarcimento de Danos
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
Requerido: IVANOR SANTOS DE FRANCA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9934/ES - HEBER GOMES Y GOMES
Do r. Despacho de fls. 71: Intime-se a autora para regularizar a peça inicial, em 10 (dez)
dias, haja vista que encontra sem assinatura dos advogados.
9 - 024.12.003463-2 - Monitoria
Requerente: ADEMILSON MARCOS DIAS PINHEIROS
Requerido: ZILDETE FERREIRA DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15092/ES - VICTOR SALES MARCIAL
Do r. Despacho de fls. 19/20: Considerando a declaração de hipossuficiência econômica
juntada à fl. 11, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, ficando advertida a parte
autora que a falsidade da sua alegação importará no pagamento de até o décuplo das
custas judiciais (Lei 1060/50, artigo 4.º, § 1.º). CITE(M) O(S) REQUERIDO(S) para,
com a observância do disposto nos artigos 1.102b e 1.102c, ambos do CPC, no prazo de
15 (quinze) dias, pagar a quantia de R$ 3.573,24 (três mil, quinhentos e setenta e três reais
e vinte e quatro centavos) ou oferecer embargos, estando isento de custas e honorários
advocatícios conforme art. 1.102c, § 1º do CPC.
10 - 024.11.007968-8 - Notificação
Requerente: LUIZA GONZAGA DE PAIVA FONSECA e outros
Requerido: CASA HARA PROJETOS E DECORACOES LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 001296/ES - JAQUES MARQUES PEREIRA
Para retirar os autos do Cartório.
11 - 024.11.037648-0 - Revisional
Requerente: LEANDRO DOS SANTOS FARIA
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 99012/MG - HUGO RODRIGUES MARES
Para tomar ciência da decisão:
De
fls.
34/36:
(...) Assim sendo, ante a completa ausência dos requisitos legais, mormente face o pedido
de consignação apenas parcial do valor do débito informado na inicial, indefiro a
antecipação dos efeitos da tutela. Autorizo, de qualquer forma, o depósito em juízo do
valor mensal que o autor aponta como incontroverso, porém, sem os efeitos que lhe
seriam próprios, de evitar a mora, já que se trata de consignação apenas de parte do valor
efetivamente devido. Defiro os benefícios da justiça gratuita diante da declaração de
hipossuficiência econômica de fl. 25. Intimem-se. Cite-se a instituição ré com as
advertências legais necessárias; bem como para ciência da devolução do AR, sem
cumprimento, por não existir o número.
12 - 024.08.036601-6 - Cobrança
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO CARMO
LTDA
Requerido: LUIZ CARLOS SIQUEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11742/ES - MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA
Do r. Despacho de fls. 89: Intime-se a credora para tomar ciência da resposta do ofício
encaminhado à Receita Federal (fls. 87), manifestando-se em 10(dez) dias.
13 - 024.09.011468-7 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO FINASA S/A
Requerido: DIEGO DA SILVA SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
Para se manifestar nos autos em 10 (dez) dias, requerendo as providências cabíveis e
pertinentes no que tange a efetivação da liminar a seu tempo concedida.
14 - 024.10.004823-0 - Despejo
Exequente: M PEREIRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e outros
Requerente: M PEREIRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Executado: JET VIX COMERCIO E MECANICA DE EQUIPAMENTOS
NAUTICOS LTDA
Requerido: JET VIX COMERCIO E MECANICA DE EQUIPAMENTOS
NAUTICOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Do r. Despacho de fls. 129: intime-se a parte credora para dizer se houve a satisfação ou
da obrigação ou se, ao contrário, tem interesse no prosseguimento do feito com a
apreciação do pedido de fl. 124.
15 - 024.10.033028-1 - Monitoria
Requerente: I T S INTERNACIONAL TRAVEL SERVICES LTDA
Requerido: GIULIO CESARE IMBROISI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005121/ES - MAGDA MARIA BARRETO
Para manifestar-se acerca dos Embargos Monitórios apresentados nos autos.
16 - 024.07.026924-6 - Execução Extrajudicial
Exequente: ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITORIA
Executado: FABRICIO SOUZA SOARES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13143/ES - VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
Da r. Decisão de fls. 56: Para prosseguimento do feito, deverá a parte credora indicar
bens da parte executada passíveis de serem penhorados, no prazo de 10 (dez) dias.
17 - 024.01.006388-1 - PROCEDIMENTO ORDINARIO
Requerente: JORGE ZANGEROLAME NASCIMENTO
Requerido: BANCO BOA VISTA INTERATLANTICO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009753/ES - TIAGO SIMONI NACIF
Para ciência da devolução do Mandado de Busca e Apreeensão de fls. 185, sem
cumprimento, conforme Certidão do Sr. Oficial de Justiça.
139 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
valor atualizado da execução.
18 - 024.02.007562-5 - Execução
Exequente: FUNDO DE RECUPERACAO ECONOMICA DO ES. DO ESP. SANTO
FUNRES
Executado: GRAMMUF GRANITOS E MARM MUNIZ FREIRE SA
26 - 024.03.009620-0 - Busca e Apreensão
Requerente: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A
Requerido: JOSE LUIZ GONCALVES AQUINI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Advogado(a): 004944/ES - VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO
Do r. Despacho de fls. 216: (...) Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e
vinte) dias (...).
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Para retirar Carta Precatória de Busca e Apreensão, para cumprimento, bem como para
apresentar Réplica à Contestação ofertada.
19 - 024.11.017598-1 - Monitoria
Requerente: LUIZ OTAVIO FARIA AGUIAR
Requerido: MARICLEA FARIA AGUIAR VALLANDRO
27 - 024.11.035767-0 - Execução Extrajudicial
Exequente: PORCENTUAL CONSULTORIA E COBRANCA LTDA
Executado: EDINI FERNANDES DE ALMEIDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16312/ES - ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA
Para manifestar-se acerca dos Embargos à Ação Monitória apresentados nos autos.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Para ciência da devolução do mandado de citação, penhora e avaliação, sem
cumprimento, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 23.
20 - 024.07.061745-1 - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)
Exequente: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A
Executado: EPLO TRADING S.A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
De
fls.
74:
Oficie-se prestando as informações solicitadas na fl. 67. Indefiro o pedido de fl. 72, haja
vista que é ônus da parte autora diligenciar no sentido de fornecer o endereço do
requerido. Para tanto, defiro o prazo de 30 (trinta) dias.
21 - 024.09.012831-5 - Depósito
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: MARCOS TOLEDO DE AMORIM
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Para apresentar Réplica à Contestação ofertada.
22 - 024.11.037501-1 - Execução Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: GESSY MATIAS BORGES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Do r. Despacho de fls. 31: Intime-se a autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez)
dias, apresentando seus atos constitutivos, sob pena de indeferimento, nos termos do art.
284, parágrafo único do CPC.
23 - 024.12.000680-4 - Sustação de protesto
Requerente: SCARPBIS COM LTDA ME
Requerido: DAPPY INDUSTRIA DE BOLSAS E CALCADOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13649/ES - ARTHUR DAHER COLODETTI
Do r. Despacho de fls. 20: Ao autor para emendar a inicial, uma vez que a mesma não
atende os mínimos requisitos do art. 282 do CPC.
24 - 024.11.037344-6 - Revisional
Requerente: MARCOS ANTONIO PEREIRA
Requerido: REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
Para tomar ciência da decisão:
Da r. Decisão de fls. 85: (...) Isto posto, ante a ausência de verossimilhança da alegação,
por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para impedir a
inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e eventual retomada da
posse do veículo. (...), bem como para ciência da devolução do A.R. de citação
25 - 024.08.024532-7 - Monitoria
Requerente: ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA
Requerido: ORLANDINO PEREIRA WESPHAL e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13779/ES - LEANDRO FLOR SANTOS
Para, na qualidade de patrono da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, dar
cumprimento à sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o
28 - 024.04.004978-8 - Execução
Exequente: BANESTES SEGUROS S A
Executado: ROGERIO SARLO DE MEDEIROS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004727/ES - JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
Advogado(a): 005673/ES - ROBSON MENDES NEVES
Advogado(a): 008660/ES - SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
Advogado(a): 002902/ES - WALDIR TONIATO
Para tomar ciência da sentença:
Da r. Sentença de fls. 20: (...) Assim, ausente o pressuposto para o início do processo de
execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o
que faço amparado nas disposições do artigo 267, VI do Código de Processo Civil (...).
29 - 024.06.007928-2 - Cobrança
Requerente: EVANILDE MAGESKI
Requerido: BANESTES SEGUROS S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Advogado(a): 8491/ES - LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
Do r. Despacho de fls. 119: Para ciência da nomeação do Perito LUIZ ANTONIO
MORANDI, bem como para ciência da petição de fls. 122, em que o referido perito
fixou seus honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
30 - 024.10.004599-6 - Renovatória
Requerente: TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS LTDA EPP
Requerido: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Advogado(a): 062999/MG - ANDRE LEMOS PAPINI
Advogado(a): 12242/ES - PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
Advogado(a): 074828/MG - RAFAEL DE LACERDA CAMPOS
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Para ciência do início dos trabalhos periciais, marcado para o dia 15/05/2012, às 10:00
horas, na loja (objeto da ação), localizada no Shopping Vitória, na Avenida Nossa
Senhora dos Navegantes, nº 1440, loja 283-A, Enseada do Suá, Vitória-ES, devendo,
inclusive, darem ciência às partes e Assitentes Técnicos, se houverem.
31 - 024.04.019684-2 - Interdito Proibitório
Requerente: BANCO ABN AMRO REAL S/A
Requerido: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS DO E
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11185/ES - VERONICA FERNANDA AHNERT
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, acerca da quitação da
obrigação.
32 - 024.07.024367-0 - Declaratória
Requerente: MULTIMEX TRADING LTDA
Requerido: COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 063440/MG - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Advogado(a): 005462/ES - SERGIO CARLOS DE SOUZA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências da 9ª VARA CÍVEL, no dia 23/08/2012 às 13:00,
140 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
situada no(a) FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE, na RUA MUNIZ FREIRE,
S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140.
33 - 024.99.016037-6 - EXECUCAO POR QUANTIA CERTA
Requerente: SUPERMERCADO CALVI LTDA
Requerido: ONIAS JOSE DE FREITAS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Do r. Despacho de fls. 642: (...) Considerando os efeitos infringentes dos embargos
declaratórios supracitados, intime-se o embargado para querendo, manifestar-se acerca
dos referidos embargos no prazo de 10 dias.
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2012
ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDIA BEATRIZ BUTERI
Lista: 0040/2012
1 - 024.08.042550-7 - Revisão Contratual
Requerente: ALINY SUELEN GONÇALVES GABLER
Requerido: BANCO PSA FINANCE BRASIL S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Advogado(a): 101980/MG - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
de fls. 218 - Recebo a apelação de fls. 145/158 no duplo efeito. Intime-se o apelado para
contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TJES, com as nossas
homenagens.
2 - 024.11.038109-2 - Cautelar
Requerente: ALYNI SUELEN GONCALVES GABLER
Requerido: BANCO PSA FINANCE BRASIL S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Para tomar ciência da decisão:
de fls. 11/12, com o seguinte teor final: com estas considerações, INDEFIRO a
assistência judiciária gratuita, determinando, de consequência, a remessa dos autos do
processo à d. Contadoria para os cálculos devidos e, após, a intimação da requerente,
pessoalmente, para o competente pagamento, ex vi do art. 19 do CPC, no prazo do art.
257 do mesmo Codex.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
prazo, independente de intimação.
5 - 024.07.058652-4 - Consignação em Pagamento
Consignante: OLIMPIA FATIMA RODRIGUES MACHADO
Consignado: OI - TNL PCS S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10211/ES - LUCIANA PATROCINIO BORLINI
Para tomar ciência da sentença:
de fls. 68/73, com o seguinte dispositivo - Pelo exposto, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VIII, do
Código de Processo Civil, tendo em vista a patente perda do objeto da presente Ação
Consignatória. De conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da segunda autora, Luana Machado Caetano, com
fundamento no art. 267, VI, do CPC, ante a ilegitimidade da mesma para figurar no pólo
ativo da demanda. Deverá a autora proceder ao levamento das importâncias consignadas.
Expeça-se alvará. Isento de custas e honorários advocatícios, considerando que não se
desenvolveu o contraditório.
6 - 024.09.038974-3 - Ordinária
Requerente: SIGMAR BRENNER
Requerido: HSBC BANK BRASIL SA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Para efetuar o depósito judicial dos dois peritos, cujo valor fixado é de 7 (sete) salários
mínimos cada, em contas distintas, no prazo de 05 (cinco) dias, no Banco Banestes S/A,
agência 085, Fórum de Vitória, sob pena de preclusão da prova.
7 - 024.07.060395-6 - Cobrança
Reconvinte: ROQUE EDUARDO ALMEIDA SILVA
Requerente: OTAVIO REGINATO DE OLIVEIRA ME
Reconvido: OTAVIO REGINATO DE OLIVEIRA ME
Requerido: ROQUE EDUARDO ALMEIDA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005344/ES - WELLINGTON DIAS DE OLIVEIRA
Para efetuar o depósito judicial do perito no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos
reais), no prazo de 05 (cinco) dias, no Banco Banestes S/A, agência 085, Fórum de
Vitória, sob pena de preclusão da prova.
8 - 024.07.063778-0 - Ordinária
Requerente: ADILSON RODRIGUES FONTES
Requerido: PASA PLANO DE SAUDE DOS APOSENTADOS DA CIA VALE DO
RIO DOCE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Para tomar ciência do despacho:
de fls. 247 - Intime-se o executado para em 10 dias se manifestar quanto aos termos da
petição de fls. 245/246.
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2012
3 - 024.04.020635-1 - Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Requerido: FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006922/ES - ADILSON GUIOTTO TORRES
Advogado(a): 91357/MG - ANDRE MYSSIOR
Advogado(a): 003245/ES - CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Advogado(a): 012363/SP - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO
Advogado(a): 008539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Advogado(a): 009136/ES - RAQUEL COSTA QUEIROZ
Advogado(a): 006494/ES - RENATO MIGUEL
Advogado(a): 9950/ES - SERGIO PADILHA MACHADO
Advogado(a): 12525/ES - VINICIUS VENTORIM DE BARROS
Para tomar ciência do despacho:
de fls. 2133 - Intime-se o Procon - Grupo Executivo de proteção e Defesa do
Consumidor, bem como os requeridos para, em 10 (dez) dias, se manifestarem quanto
aos termos da Promoção Ministerial de fls. 2128/2130.
4 - 024.10.008705-5 - Obrigação de Fazer
Requerente: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Requerido: SANTANDER SEGUROS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14596/ES - ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS
Advogado(a): 100643/RJ - ILAN GOLDBERG
Para ciência do laudo pericial juntado às fls. 196/216 dos autos, devendo manifestar-se no
prazo comum de 10 (dez) dias, e os assistentes técnicos oferecerão parecer no mesmo
CLAUDIA BEATRIZ BUTERI
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL
11ª VARA CÍVEL
COMARCA DE VITÓRIA/ES
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 086/2012
JUIZ DE DIREITO: DR. LETÍCIA PIMENTEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SAIN’T CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO
JÚNIOR
CHEFE DE SECRETARIA: MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA
INTIMO O ADVOGADO, ABAIXO LISTADO, PARA NO PRAZO DE LEI
COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR CÓPIA DO LAUDO PERICIAL,
DE FOLHAS 786/1035 DOS AUTOS DO PROCESSO 024.970.098.703, EM TRÊS
VIAS, PARA SEREM JUNTADAS POSTERIORMENTE AOS AUTOS
024.040.220.857, 024.050.023.522, 024.040.173.502, EM CONFORMIDADE COM R.
DESPACHOS EXARADOS NOS TRÊS ÚLTIMOS AUTOS CITADOS.
1- DR. SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB/ES 416-A)
PROC. Nº 024.050.023.522
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: JAYME RIBEIRO GASPAR
REQUERIDO: FEMCO
141 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
2 - DR. SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB/ES 416-A)
PROC. Nº 024.040.220.857
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: AGUINALDO LOUREIRO
REQUERIDO: FEMCO
3- DR. SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB/ES 416-A)
PROC. Nº 024.040.173.502
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: ELIZEU VIEIRA
REQUERIDO: FEMCO
VITÓRIA(ES), 13 DE ABRIL DE 2012.
MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL
11ª VARA CÍVEL
COMARCA DE VITÓRIA/ES
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 88/2012
JUIZ DE DIREITO: DR. LETICIA PIMENTEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SAIN’T CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO
JÚNIOR
CHEFE DE SECRETARIA: MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: GRACIANA LETAIF LOSS
REQUERIDO: ENSEADA DO SUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA.
10-DR. GIRLÉA ESCOPELLI GOMES (OAB/ES 14.164)
PROC. Nº 024.120.064.191
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: GILSON GOMES
REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S A
11- DR. ANA CECILIA CARNEIRO (OAB/ES 13.242)
PROC. Nº 024.050.092.097
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: EDMILSON RAMOS
REQUERIDO:
ILHA
AZUL
ADMINISTRAÇÃO
CORRETAGEM DE SEGUROS E OUTRO
CONSULTORIA
E
12- DR. SILVA D’ASSUMPÇÃO CARVALHO (OAB/ES 15.819)
PROC. Nº 024.080.312.978
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: EVERTON MARCOS PEREIRA E OUTRO
REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
13- DR. TIAGO LANNA DOBAL (OAB/ES 12.233)
PROC. Nº 024.060.294.436
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: LUZIA ELZA OLIVEIRA SOUZA
REQUERIDO: BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A
VITÓRIA(ES), 13 DE ABRIL DE 2012.
INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO LISTADOS, COM A FINALIDADE DE
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, JÁ CALCULADAS NOS
AUTOS DOS PROCESSOS ABAIXO INDICADOS, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB
PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
1- DR. ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR (OAB/ES 6.523)
PROC. Nº 024.080.155.351
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: LILIANE DIAS CLÁUDIO
REQUERIDO: AVON COSMÉTICOS LTDA.
2- DR. ANGELA MARIA CYPRIANO (OAB/ES 6.107)
PROC. Nº 024.090.153.701
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: ROSEMERY CANDIDA PINTO MATTOS
REQUERIDO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
3- DR. ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES (OAB/ES 4522)
PROC. Nº 024.110.343.860
AÇÃO: REINTEGRATÓRIA - CÍVEL
REQUERENTE: CONVENÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS REGIÃO
SUDESTE DO BRASIL
REQUERIDO: DORALVA DA SILVA PEREIRA
4- DRª. BIANCA V. LIMONGE RAMOS (OAB/ES 7785)
PROC. Nº 024.090.356.338
AÇÃO: EXIBITÓRIA
REQUERENTE: DULCIMAR LEMOS
REQUERIDO: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A
5- DRª. KÉRLEN MOSCATE GOMES (OAB/ES 15.601)
PROC. Nº 024.110.419.017
AÇÃO: REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO: ARLENE CAPUCHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
1ª. VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - PRIVATIVA DO JÚRI
LISTA DE INTIMAÇÃO - JÚRI
1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DO ANO DE 2012
JUIZ DE DIREITO TITULAR: DR. MARCELO SOARES CUNHA
CHEFE DE SECRETARIA: VANDIRA OLIVEIRA SANTOS
SEVENTUÁRIO DE JUSTIÇA: PEDRO PAULO CARVALHO MARTINS
INTIMO:
RETIFICANDO O PUBLICADO EM 19/03/2013, ÀS FLS. 156
PROC. Nº 024.0910.032.226 (942/96)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉUS: ROMUALDO EUSTÁQUIO LUZ FARIA E CESAR NARCISO DA SILVA
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: RONALD DE SOUZA, OAB 11979/ES
ADVOGADO: DR. LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELI, OAB 3792/ES; DR.
LEONARDO BARBIERI, OAB 79989/MG
FINALIDADE:
DA DESIGNAÇÃO DO DIA 16/05/2012, ÀS 08:30 HORAS, OCASIÃO SUPRA
SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS
AUTOS EM REFERÊNCIA; DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS PARA
EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PELO PRAZO DE 02(DOIS) DIAS, SENDO VEDADA A
RETIRADA DOS MESMOS ATÉ 10(DEZ) DIAS ANTES DA DATA DESIGNADA
PARA O JULGAMENTO.
VITÓRIA - ES, 13 DE ABRIL DE 2012.
6-DR. DANIELLE GOBBI (OAB/ES 12.179)
PROC. Nº 024.110.421.609
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: RENOVALAR MOVEIS LTDA. ME
REQUERIDO: BANCO FINASA BMC SA
7-DR. CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER (OAB/ES 15.409)
PROC. Nº 024.100.377.167
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: SANDRO PEREIRA RODRIGUES
REQUERIDO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO
8- DR. MANUELA LEÃO PEREIRA (OAB/ES 11.718)
PROC. Nº 024.110.382.017
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: PEDRO ALESSIO ROCKEMBACH
REQUERIDO: POSTO DE ABASTECIMENTO ALLERS LTDA.
9- DR. WILER COELHO DIAS (OAB/ES 11.011)
PROC. Nº 024.110.416.781
VANDIRA DE OLIVEIRA SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
LISTA DE INTIMAÇÃO
JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO SOARES CUNHA
CHEFE DE SECRETARIA: VANDIRA DE OLIVEIRA SANTOS.
ERRATA: NA REDAÇÃO DA LISTA Nº 23/2012, PUBLICADA NO DIÁRIO DO
DIA 13/04/2012, EDIÇÃO Nº 4253, FOLHA 176, REFERENTE AO PROCESSO
Nº 024.11.006140-5 (2.382/11)
142 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
ONDE SE LÊ: PROCESSO N.º: 024.11.006140 (2.382/11) ...
LEIA-SE: PROCESSO N.º: 024.11.006140-5 (2.382/11)
DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENUNCIADO (S): ADEMAR VIDIGAL
ADVOGADO(S): DR. MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 16.291
FINALIDADE: PARA DEVOLVER A AÇÃO PENAL COM CARGA NO PRAZO
DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO,
ALÉM DE COMUNICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA
ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS.
LISTA Nº 24/2012.
INTIMO:
01- PROCESSO N.º: 024.10.016272-6 (2.341/10)
DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENUNCIADO (S): CLAUDIOMAR LEPPAUS FERRAZ E OUTRO
ADVOGADO(S): DR. CLÓVIS PEREIRA DE ARAÚJO, OAB/ES 5.039
FINALIDADE: PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM FAVOR DO
ACUSADO THALES CARVALHO DOS SANTOS
02- PROCESSO N.º: 024.07.001862-7 (2.031/07)
DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENUNCIADO (S): PAULO ROBERTO GUEDES DA SILVA
ADVOGADO(S): DRª VERÔNICA FELIX CORDEIRO, OAB/ES 5624 E DR.
PIRRO CAMPOS BRANDÃO, OAB/ES 13.678
FINALIDADE: PARA OS FINS DO ART. 422 DO CPP
03- PROCESSO N.º: 024.06.029971-6 (2.041/07)
DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENUNCIADO (A) (S): ANA MARIA DA SILVA TEIXEIRA
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: DRª ALESSANDRA GALVEAS MIRANDA,
OAB/ES 8533
ADVOGADO(S): DR. PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA, OAB/ES 11.157,
DRª ÉRICA TEIXEIRA, OAB/ES 16.897
FINALIDADE: QUE SE MANIFESTE COM RELAÇÃO A RETIFICAÇÃO OU
RATIFICAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ APRESENTADAS ÀS FOLHAS 1262/1305,
NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
04 - PROCESSO N.º: 024.04.016975-7 (1.836/04)
DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENUNCIADO (S): ADRIANO SOBRINHO DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO(S): DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA, OAB/ES 7457
FINALIDADE: DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
E NÃO SABIDO O(A)(S) ACUSADO(A)(S) RODRIGO MACHADO COSTA,
BRASILEIRO, NATURAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, NASCIDO EM
16/01/1978, FILHO DE WELLINGTON COSTA E MALVINA MACHADO
COSTA, DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART. 157,
§ 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL.
FICA(M) O(A)(S) MESMO(A)(S) INTIMADO(A)(S) PELO PRESENTE
EDITAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 350/359,
PROLATADA NOS AUTOS DE NÚMERO SUPRACITADO, CUJO TEOR FINAL,
ESTÁ A SEGUIR TRANSCRITO: (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM
PARTE, A PRETENSÃO PUNITIVA FORMULADA NA DENÚNCIA E, DE
CONSEQUÊNCIA: A) RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA EM FAVOR DE DÊNIO CARVALHO CALDEIRA E DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV, DO
CP, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 297, DO CP,
CONFORME MOTIVAÇÃO. B) CONDENO RODRIGO MACHADO COSTA NAS
PENAS DO ARTIGO 304, C/C 297 "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA
DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL.CONSIDERANDO QUE O ACUSADO
PRATICOU MAIS DE UM DELITO PREVISTO NO ARTIGO 304 DO CÓDIGO
PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, FIXO SOMENTE
UMA DAS PENAS, QUAL SEJA, 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE)
DIAS MULTA E A EXASPERO EM 1/6 (UM SEXTO), PARA FIXAR A PENA
DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 14
(QUATORZE) DIAS MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO) DO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. O REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O ABERTO, CONFORME DISPÕE O
ARTIGO 33, § 2°, "C" DO CÓDIGO PENAL. COM FULCRO NO ARTIGO 44, § 2°
CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE, CUJAS CONDIÇÕES DEVERÃO SER ESTABELECIDAS NO
JUÍZO DE EXECUÇÃO. DEIXO DE APLICAR O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO
DA EXECUÇÃO DA PENA, UMA VEZ QUE APLICAÇÃO DAS PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO
PENAL, CONFORME ALHURES IDENTIFICADO, É A MEDIDA MAIS
INDICADA E CABÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O EXPOSTO NO
ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.(...) P.R.I. COMUNIQUE-SE.
VITÓRIA, 16 DE NOVEMBRO DE 2011. GUSTAVO GRILLO FERREIRA. JUIZ
DE DIREITO EM EXERCÍCIO". INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME
NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 12 (DOZE) DIAS DO MÊS
DE ABRIL DE 2012. EU, ESCRIVÃ (O) QUE FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
JUÍZA DE DIREITO
-**********-
05 - PROCESSO N.º: 024.99.005106-2 (1.453/99)
DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENUNCIADO (S): MARCOS ANTONIO BARBOSA
ADVOGADO(S): DR. JOSE CELSO RAMOS, OAB/ES 8128
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FOLHA 869, CONFORME
SEGUE: "INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 861/868, PELOS MESMOS MOTIVOS
E FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE FLS. 859. UMA VEZ ENCERRADA A
COMPETÊNCIA
DESTE
JUÍZO
PARA
O
FEITO,
EVENTUAIS
REQUERIMENTOS EM NOME DO RÉU DEVERÃO SER DIRIGIDOS AO
JUÍZO
DA
EXECUÇÃO
PENAL,
COMPETENTE
PARA
O
ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COMPETÊNCIA ESSA
QUE COMEÇARÁ A SER EXERCIDA, OBVIAMENTE, APÓS O
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO."
VANDIRA DE OLIVEIRA SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
ENTRÂNCIA ESPECIAL - VITÓRIA - ES
RUA PEDRO PALÁCIOS Nº : 105 - 6º ANDAR - CIDADE ALTA - CENTRO VITÓRIA - ES
CEP: 29.015-160 - TEL:
PROCESSO Nº 024.030.143.879
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 90 DIAS
A EXMA. DRª MARIA CRISTINA DE SOUZA
FERREIRA, MMA. JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA
VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
FORUM DE VITÓRIA
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
LISTA Nº 10/2012
EXPEDIENTE DO DIA 13/04/2012
JUÍZA DE DIREITO: EXMA. DRª MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
PROMOTORA: LARISSA MUNIZ ABDELNOR
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: ELENITA VITÓRIA ALVES
PROCESSO Nº 024.110.310.398 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X WILTON
RICARDO GOMES - INTIMAR DR. SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO,
OAB/ES 5992 - PARA COMPARECER(EM) A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 17 DE MAIO DE 2012, ÀS 14:00
HORAS.
PROCESSO Nº 024.100.402.726 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X MANOEL MUNIZ
JUNIOR - INTIMAR DR. JOSÉ ARNOLDO RODRIGUES, OAB/ES 3204 PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DE TODO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 274/280, PROLATADA NOS AUTOS.
PROCESSO Nº 024.080.009.392 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X CELSO KOHLER
CALDAS - INTIMAR DR. JOÃO PAULO CASTIGLIONI HELAL, OAB/ES
10.149 - PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DE TODO TEOR DA R.
DECISÃO DE FLS. 592/594, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
PROCESSO Nº 024.100.411.008 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X MIKE
MARCELINO DOS SANTOS - INTIMAR DR. FERNANDO RODRIGO
PONTES,OAB/ES 15.296 - PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DE
TODO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 111/119, PROLATADA NOS AUTOS.
PROCESSO Nº 024.060.147.154 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X ODILON
BARBOSA PINHEIRO - INTIMAR DRª ROBERTA LIMA RANGEL, OAB/ES
9782 - PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DE TODO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 156/162, PROLATADA NOS AUTOS.
143 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
PROCESSO Nº 024.080.067.390 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X FERNANDO DOS
SANTOS - INTIMAR DR. RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA,
OAB/ES 10.075 - PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DE TODO
TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 119, PROLATADA NOS AUTOS.
PROCESSO Nº 024.100.095.355 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X LILIAN
MOUSSALEM, IVANILDO MEIRA VERÍSSIMO E RENATO GRIJÓ - INTIMAR
DR. GUSTAVO VARELLA CABRAL, OAB/ES 5879 - PARA NO PRAZO DE LEI,
TOMAR CIÊNCIA DE TODO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 169/177,
PROLATADA NOS AUTOS.
PROCESSO Nº 024.110.037.645 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ MARCOS
RODRIGUES DE SOUZA - INTIMAR DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI,
OAB/ES 2304 - PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DE TODO TEOR
DA R. SENTENÇA DE FLS. 89/95, PROLATADA NOS AUTOS.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
MEDEIROS, JOSÉ CARLOS DE SOUZA E CRISTIANA OLIVEIRA DOS SANTOS
- INTIMAR DR. DANILO SIMÕES MACHADO, OAB/ES 9291, DR.
RONALDO MOREIRA MACHADO, OAB/ES, DR. IGOR SOARES CAIRES,
OAB/ES 11.709, DR. VINICIO CANAL NETO, OAB/ES 10.126 - PARA NO
PRAZO DE LEI, TOMAR(EM) CIÊNCIA DE TODO TEOR DA R. DECISÃO DE
FLS. 1831/1833, PROLATADA NOS AUTOS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO - 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
VEPEMA - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVA
LISTA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL Nº 27
PROCESSO Nº 024.100.303.882 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ
FERNANDES LIMA - INTIMAR DRª BIANCA ALVES PEREIRA, OAB/ES
14.853 - PARA NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO
DE APELAÇÃO INTERPOSTO.
JUIZ: CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS
PROCESSO Nº 024.110.375.540 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X VIRGÍNIA LÚCIA
VELTEN VIEIRA E OUTRO - INTIMAR DR. DAVID BOURGUIGNON
BIGOSSI, OAB/ES 2304 - PARA COMPARECER(EM) A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 17 DE MAIO DE
2012, ÀS 14:30 HORAS.
INTIME OS ADVOGADOS DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA A SER
REALIZADA ÀS 14:00 HORAS, NA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - VEPEMA
- VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, SITO NA
RUA COSME ROLIM, S/ Nº , ATRÁS DA IGREJA SÃO GONÇALO, CIDADE
ALTA, VI´TORIA, ES, CONFORME TABELAS ABAIXO:
PROCESSO Nº 024.060.350.881 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULO ROBERTO
DA COSTA FREDERICO, DAVI ALVES PENA, ADALTO LOPES, BRUNO
BREMENKAMP DE OLIVEIRA, CLÁUDIO LOPES DOS SANTOS, ETEVALDO
SOARES FERRAZ, JOSÉ IRANILDO NOGUEIRA VIEIRA E OSCAR FERREIRA
DE OLIVEIRA - INTIMAR DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES
2304, DRª CARLA MILEIPE FESTA, OAB/ES 9069, DRª KARLA
RICARDIANA VILAS NOVAS AREDES, OAB/ES 17.681, DRª TAIANA COSTA
JARDIM, OAB/ES 1204 - PARA COMPARECER(EM) A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 13 DE JUNHO DE
2012, ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 024.120.066.840 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X PEDRO LUIS
DEMARIA ZAMBRANO MARTINEZ, PEDRO BENJAMIM ZAMBRANO
ARANZAES E ESTHEFANY SAMANTA YANCE REQUEJO - INTIMAR DR.
VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA, OAB/ES 17155 - PARA NO PRAZO DE
LEI, TOMAR CIÊNCIA DE TODO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 231/232,
QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
PROCESSO Nº 024.080.286.453 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X ROSÂNGELA
BOSI E MARCELO FEU ROSA KROEFF DE SOUZA - INTIMAR DR.
FREDERICO M. F. DE PAIVA BRITTO, OAB/ES 8899 - PARA
COMPARECER(EM) A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESIGNADA PARA O DIA 14 DE JUNHO DE 2012, ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 024.110.064.391 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X ROBSON ELIAS
MEIRELES - INTIMAR DR. LEONARDO RODRIGUES LACERDA, OAB/ES
13.178 - PARA COMPARECER(EM) A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 21 DE MAIO DE 2012, ÀS 14:30
HORAS.
PROCESSO Nº 024.100.151.273 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X RENATO
CAETANO - INTIMAR DRª ELISSANDRA DA SILVA MENDONÇA, OAB/ES
18118 - PARA COMPARECER(EM) A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 21 DE JUNHO DE 2012, ÀS 14:15
HORAS.
PROCESSO Nº 024.020.123.691 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X REDMON
MÁXIMO E OUTROS - INTIMAR DR. FÁBIO LUIZ BARROS
CELESTINO,OAB/ES 7480 - PARA COMPARECER(EM) A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 22 DE MAIO DE
2012, ÀS 14:15 HORAS.
PROCESSO Nº 024.110.311.784 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X ADRIANO PERIM
CUNHA - INTIMAR DR. PAULO GUERRA DUQUE, OAB/AC 2955 - PARA NO
PRAZO DE LEI, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE
MEMORIAIS.
PROCESSO Nº 024.010.137.446 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X REGINALDO
OLIVEIRA DA SILVA - INTIMAR DR. NÉLIO VALDIR BERMUDES FILHO,
OAB/ES 11.413 - PARA COMPARECER(EM) AO CARTÓRIO DA 3ª VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES, A FIM DE ASSINAR A PETIÇÃO
DE Nº 201200397778, PROTOCOLIZADA EM 09/04/2012.
PROCESSO Nº 024.090.062.431 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCELO
RODRIGUES ALVES E OUTROS - INTIMAR DR. RENATO MEDEIROS
RICAS, OAB/ES 14.844 - PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DE
TODO TEOR DAR. DECISÃO DE FLS. 53/55, QUE DETERMINOU A
RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO.
PROCESSO Nº 024.060.150.752 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ LUIZ SILVA
EXPEDIENTE DO DIA 04 DE JUNHO DE 2012
REEDUCANDO
ALCIRIO JOSE
MARTINS
NE
222200717911
JORDÃO SILVA
MATTOS OU JORDÃO
DA SILVA MATTOS
222201102527
ADVOGADO
SERGIO MORAES NETTO
JOÃO MANOEL LEMOS DO
NASCIMENTO
VAMIR DE SOUZA
OAB
3913/ES
10008/ES
004577/ES
SYLVIA VALÉRIA DIAS PASSONI
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANA CLAUDIA DE ARAUJO BICHARA
Lista: 0156/2012
1 - 024.09.038051-0 - Denúncia
Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Denunciado: ROSANA DA CONCEICAO SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16180/ES - CLEA MAIA FARAGE DA SILVA
Advogado(a): 00011515/ES - JULIANO GAUDIO SOBRINHO
Advogado(a): 11748/ES - RAFAEL RODRIGUES ROSADAS
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL, no dia
14/08/2012 às 14:00, situada no(a) VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2012
ANA CLAUDIA DE ARAUJO BICHARA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LETICIA ROSA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SIMONE SOARES LIMA COSTA
Lista: 0010/2012
1 - 024.08.034044-1 - Penal Pública Comum
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: ADMINISTRACAO PUBLICA ESTADUAL
Testemunha Autor: LAUDICÉIA SANTA CLARA DE AGUIAR e outros
Testemunha Réu: LEANDRO BARCELOS LANNES e outros
Réu: DAVIDSON RIBEIRO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
144 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Ficar ciente que fora expedida Carta Precatória para a Comarca de Porto Seguro-Ba, com
a finalidade de inquirir a testemunha de defesa EVERALDO CORREIA RIBEIRO,
arrolada pelo acusado EDIVALDO COMERIO.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 23/2012
EXPEDIENTE DE: 13/04/2012
2 - 024.10.040673-5 - Penal Pública Tribunal Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: RAFAEL OLIVEIRA MARCIO
Réu: KAIO RANGEL TAGARRO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008296/ES - EDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHO
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS, NO
PRAZO LEGAL.
3 - 024.10.038392-6 - Penal Pública Comum
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: KARINA DOS SANTOS DE SOUZA
Réu: WILLYAN DO NASCIMENTO MOTA
Testemunha: MAXWELL DA VITORIA PEIXOTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2304/ES - DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a defesa para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, trazer aos autos cópia
autenticada da certidão do acusado Wesley Henrique do Nascimento Motta.
4 - 024.11.010365-2 - Penal Pública Tribunal Júri
Denunciante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: DIOGO MORAES DE MELLO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16708/ES - LUIZA NUNES LIMA
Para tomar ciência do despacho:
Dê-se ciência à defesa do ofício de fl.s 238/239, da Rodosol, que encaminha o DVD
contendo
imagens das câmeras na
3ª
Ponte,na data
dos fatos.
PROCESSO 024.120.032.636
CARTA PRECATÓRIA
PARTES: A SOCIEDADE X JOÃO GERMANO DOS SANTOS.
INTIMAR: DR. MARCUS VINÍCIUS DOELINGER ASSAD - OAB/ES 4.725,
PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO
FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, NO DIA 07 DE
MAIO DE 2012, ÀS 14:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE
TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 399, DO CPP.
PROCESSO 024.120.082.268
CARTA PRECATÓRIA
PARTES: A SOCIEDADE X DANIEL MARQUES RIBEIRO.
INTIMAR: DR. DENIS DA COSTA MEIRELES - OAB/GO 20.902, PARA
COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM
CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, NO DIA 07 DE MAIO
DE 2012, ÀS 14:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA
DE ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 399, DO CPP.
PROCESSO 024.120.104.450
CARTA PRECATÓRIA
PARTES: A SOCIEDADE X RAFAEL BARBIERI DE ASSIS SANTOS E OUTROS.
INTIMAR: DR. DILAIR CAETANO DAROS, MARCOS ADAD JAMMAL, PARA
COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM
CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, NO DIA 03 DE MAIO
DE 2012, ÀS 14:45 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS
DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 399, DO CPP.
5 - 024.10.038289-4 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: JOÃO FLÁVIO VIEIRA MACHADO CYPRIANO e outros
Réu: RICARDO TEIXEIRA EMILIO DA COSTA
PROCESSO 024.100.204.304
AÇÃO PENAL
PARTES: A SOCIEDADE X LUIZ CARLOS SILVA.
INTIMAR: DR. HELIOMAR DE ALMEIDA SANTOS - OAB/ES 15.292, DR.
EDER MANOEL REZENDE - OAB/ES 15.584 PARA COMPARECER À SALA
DE AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, SITO À
RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ
MATHIAS DE ALMEIDA NETO, NO DIA 03 DE MAIO DE 2012, ÀS 15:30
HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS
DO ART. 399, DO CPP.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009356/ES - RODRIGO CARLOS HORTA
Para tomar ciência da decisão:
Na decisão proferida em Recurso de Sentido Estrito nos autos do processo
024.100.285.931, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em acórdão da lavra do
Desembargador Federal Messod Azulay Neto, declarou competente para o julgamento do
caso a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo. Em se tratanto de fatos
idênticos, investigados na mesma operação policial, sendo apenas distintos os
denunciados, não há sentido manter-se uma ação penal tramitando na Justiça estadual e
outra ação tramitando na Juatiça Federal. Fica o advogado intimado da decisão.
PROCESSO 024.090.219.403
AÇÃO PENAL
PARTES: A SOCIEDADE X DOMINGOS PEREIRA DE JESUS.
INTIMAR: DR. HUGO MACHADO AMARAL - OAB/ES 15.054, DR. JOSÉ
FRANCISCO T. AMARAL - OAB/ES 245-A PARA COMPARECER À SALA DE
AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, SITO À RUA
PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ
MATHIAS DE ALMEIDA NETO, NO DIA 08 DE MAIO DE 2012, ÀS 15:30
HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS
DO ART. 399, DO CPP.
6 - 024.10.028593-1 - Penal Pública Comum
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: TIAGO FERREIRA FRAZÃO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007028/ES - ROBERTO JOANILHO MALDONADO
Para tomar ciência do despacho:
Encaminhe-se o presente deito a Justiça Federal, após as devidas baixas.
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2012
SIMONE SOARES LIMA COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 6º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES. TEL.
3198-3082 - CEP 29.015-160
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: DR. PAULO SÉRGIO BELLUCIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. IVAN SOARES DE OLIVEIRA FILHO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: NATHALIE M. H. F. FINAMORE
SIMONI
PROCESSO 024.100.277.417
AÇÃO PENAL
PARTES: A SOCIEDADE X REGINALDO STABNOW MALAKOWSKI.
INTIMAR: DR. TIAGO MARCHESINI. DE VASCONCELOS - OAB/ES 16.700,
PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO
FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, NO DIA 08 DE
MAIO DE 2012, ÀS 13:45 HORAS, PARA AUDIÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 89,
DA LEI Nº 9.099/95.
PROCESSO 024.080.468.028
AÇÃO PENAL
PARTES: A SOCIEDADE X ANTÔNIO RAMOS VIANA.
INTIMAR: DR. CHRISTOVAM TASSAR - OAB/ES 1.535, PARA COMPARECER
À SALA DE AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES,
SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 6º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL
DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS.97/99, NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA
MENCIONADO.
NATHALIE M. F. F. FINAMORE SIMONI
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Lista: 0015/2012
145 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
JUIZ DE DIREITO: DRº JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FABIANA FONTANELLA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RODRIGO ALBERTO BROTAS
CORREA
1 - 024.11.032668-3 - Exoneração de Pensão
Reconvinte: G.A.D.P.M.
Requerente: H.D.M.
Reconvido: H.D.M.
Requerido: G.A.D.P.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15642/ES - GUSTAVO FERREIRA DE PAULA
Advogado(a): 193.482/SP - SIDNEI SAMUEL PEREIRA
Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e IMPROCEDENTE A
RECONVENÇÃO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil,
exonerando o pai, H. D. M., da obrigação alimentar em face de seu filho maior G. A. D.
P. M.
2 - 024.10.010097-3 - Execução de Prestação Alimentícia
Exequente: N.H.B.D.
Executado: K.B.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para informar nos autos seu endereço
correto,
tendo
em
vista
a
certidão
de
fl.
56/verso.
Expeça-se
Após,
novo
aguarde-se
mandado
pelo
de
prazo
prisão
de
06
a
ser
(seis)
cumprido
pela
POLINTER.
meses
seu
cumprimento.
o
Diligencie-se.
3 - 024.11.041869-6 - Regulamentação de Visita
Requerente: S.B.L.
Requerido: A.C.L.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1356/ES - JOSE CARLOS NASCIF AMM
PARA TER CIÊNCIA DA JUNTADA DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO BEM COMO
QUERENDO NO PRAZO LEGAL APRESENTAR RÉPLICA
4 - 024.12.011943-3 - Guarda de Menores (Família)
Requerente: R.B.F.
Requerido: B.S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009888/ES - RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
Para tomar ciência do despacho:
...Por sua vez, deverá ser intimado o Requerente/pai, para informar, no mesmo prazo,
(48 horas) o seguinte: a- o seu endereço residencial completo e telefone; b- o nome
completo e telefone da avó materna; b- se exerce a visitação do filho e de que forma,
comprovando; c- se vêm pagando a pensão alimentícia, qual forma, e o número da conta
corrente onde são feitos os depósitos. Defiro os benefícios da assistência judiciária.
Vitória, 4 de março de 2012, às 16:39 hs.
5 - 024.12.006227-8 - Revisão de Alimentos
Requerente: I.A.R.J.
Requerido: A.J.A.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
PARA TER CIÊNCIA DA JUNTADA AOS AUTOS DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO
BEM COMO PARA QUERENDO NO PRAZO LEGAL APRESENTAR RÉPLICA
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: I.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14834/ES - AQUILES DE AZEVEDO
PARA TER CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS BEM COMO DA
CONCESSÃO DE VISTAS NO PRAZO LEGAL
8 - 024.09.030894-1 - Separação Consensual com bens a Partilhar
Exequente: H.C.
Requerente: H.C.
Executado: C.M.D.B.C.
Requerido: C.M.D.B.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13037/ES - BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA
PARA TER CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FOLHAS 150VERSO
9 - 024.09.022248-0 - Declaratória
Requerente: C.L.S.
Requerido: M.M.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16011/ES - DANIEL GARCIA PRATA
Advogado(a): 008277/ES - WALDYR LOUREIRO
Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil,
JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando o Requerente ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento)
do valor da causa. No entanto, por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, e
em atenção ao artigo 12 da Lei 1.060/50, suspendo o pagamento pelo prazo de 05
(cinco) anos, após o qual estará prescrita a obrigação caso perdure o estado de
miserabilidade.
10 - 024.10.003662-3 - Guarda de Menores (Família)
Requerente: M.C.D.F.
Requerido: G.Q.C.R. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9812/ES - GERUZA LEBRANCK DE PAULA
Advogado(a): 9735/ES - GUSTAVO MACIEL TARDIN
Para tomar ciência do despacho:
Lamentavel
a
situação
familiar
das
partes
envolvidas.
Acolho na integra a solicitação do Ministério Público às fls. 243 verso/244. Encaminhese,
com
urgência.
I-se as partes, por carta "AR" e seus advogados, da petição de fl. 245.
Após, intime-se a Dra. Perita para a retirada dos autos.
11 - 024.12.011612-4 - Divórcio Consensual sem Bens a Partilhar
Requerente: V.L.D.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15690/ES - ANTONIO PINTO TOSTA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
09/05/2012 às 15:00, situada no(a) 12 - 024.12.011667-8 - Divórcio Litigioso com Bens a Partilhar
Requerente: O.M.
Requerido: V.S.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17060/ES - BENICIO HELMER
Para tomar ciência do despacho:
Defiro
os
beneficios
da
a.j.
Designo o dia 4 de junho de 2012, às 13:30 hs, para ouvir o casal.
O prazo de contestação, deverá ser contado a partir da audiência designada.
Cite-se,
com
as
advertências.
Após, ao MP.
6 - 024.11.025222-8 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: J.C.A.T. e outros
Executado: L.C.T.
13 - 024.12.007676-5 - Divórcio Consensual sem Bens a Partilhar
Requerente: B.M.D.S.P.F. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Para tomar ciência da sentença:
Considerando o requerimento de fls. 40/verso, DECLARO, com base no art. 794 c/c o
art. 795, ambos do CPC, extinta a execução. Custas pelo Executado. P. R. I.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12453/ES - TAISA BARRETO DE MORAES BUENO
Para tomar ciência do despacho:
Audiência de ratificação para o dia 11/06/2012 às
Intime-se.
7 - 024.04.012754-0 - Divórcio Consensual
Requerente: F.V.B. e outros
14 - 024.11.039053-1 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: C.E.T.D.S.
13:30
hoas.
146 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
Executado: A.E.D.S.
Executado: C.A.D.O.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008556/ES - JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente, pessoalmente e por seu advogado, para informar se tem
interesse no prosseguimento da ação, e, em caso positivo, para requerer o que entender de
direito, tendo em vista a impossibilidade do cumprimento do mandado de penhora e
avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11950/ES - MARILIA PAULA MACEDO NICOLETTI
Para tomar ciência do despacho:
Digam aos exequentes nse possuem interesse no feito, sob pena de extinçao.
15 - 024.11.032792-1 - Regulamentação de Visita
Requerente: V.D.S.C.
Requerido: F.L.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18273/ES - PENHA CRISTINA GONCALVES RODRIGUES
Para tomar ciência do despacho:
Certifique
se
a
sentença
transitou
em
julgado.
Com relação a petição de fls. 110/111, deverá o Requerente comprovar a ausência da
menor a escola, mediante declaração da instituição de ensino. Assim, intime-se para
apresentar
a
prova.
Apresentado,
diga
a
Requerida
e,
após,
o
MP.
Dil-se.
16 - 024.10.040224-7 - Cumprimento de Sentença
Exequente: E.A.R.
Executado: J.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13757/ES - CINTIA FERREIRA DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
PARA ATENDER AO DESPACHO DE FOLHAS 94 VERSO, BEM COMO PARA
REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
17 - 024.11.007836-7 - Exoneração de Pensão
Requerente: G.A.Z.
Requerido: D.M.L.Z.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17800/ES - EDJANEA RIBEIRO PEREIRA
Advogado(a): 007075/ES - RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
18 - 024.10.017316-0 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: K.S.W. e outros
Executado: F.L.W.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13388/ES - RAPHAEL VARGAS CALMON SOEIRO
Para tomar ciência da sentença:
Considerando que a Exequente, por seu advogado, confirma o pagamento do débito
objeto da presente execução às fls. 63, com base no disposto no art. 794, I, c/c art. 795,
ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE
EXECUÇÃO.
bem como para efetuar o pagamento das custas processuais sob pena de inscrição em
dívida ativa.
19 - 024.09.014021-1 - Cumprimento de Sentença
Exequente: C.P.T.P.C. e outros
Executado: E.C. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13264/ES - TALITA CAMPOS SANTANA
Para tomar ciência do despacho:
Verifico que à petição de fl. 378, encaminhada via "fax", está incompleta. Assim,
certifique Sr. Escrivão se foi apresentado o original. Em caso negativo, intime-se a parte
requerente para a apresentação. Dil-se.
20 - 024.01.000154-3 - EXECUCAO ALIMENTICIA
Requerente: S.C.M.D.S. e outros
Requerido: J.C.B.G.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR
Para tomar ciência do despacho:
Diga se tem interesse no feito sob pena de extinçao.
21 - 024.11.008232-8 - Execução de Prestação Alimentícia
Exequente: C.D.S.R. e outros
22 - 024.07.060768-4 - Separação Litigiosa com bens a Partilhar
Requerente: S.A.D.S.M.
Requerido: R.D.J.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005487/ES - LUZIA APARECIDA DE MEDEIROS
Para tomar ciência do despacho:
Dê-se ciência à parte interessada. do ofício de folhas 286
23 - 024.12.006973-7 - Divórcio Consensual com Bens a Partilhar
Requerente: M.C.D.S.F. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Para tomar ciência do despacho:
Designo o dia 09/05/2012 às 16:00 horas para ouvir o casal. Intimem-se, sendo que as
partes, por telefone.
24 - 024.12.005925-8 - Divórcio Consensual com Bens a Partilhar
Requerente: R.S.S.
Requerido: R.F.S.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17175/ES - MARCO VALERIO FERREIRA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A
PETIÇÃO INICIAL, e em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem
apreciação de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do citado Codex, determinando
o cancelamento da distribuição.
25 - 024.08.040050-0 - Separação Litigiosa sem bens a Partilhar
Requerente: E.P.B.R.
Requerido: I.R.G.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007275/ES - JOSE MARIO VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Requerente, para se for o caso, apresentar a declaração de pobreza, ou pagar a
taxa
necessária.
Paga a taxa, ou apresentado a declaração mencionado, dê-se-lhe vista pelo prazo de dez
dias.
Nada reqquerido, retornem ao arquivo.
26 - 024.11.016765-7 - Divórcio Litigioso com Bens a Partilhar
Exequente: L.G.D.M.
Requerente: A.W.D.M.
Executado: A.W.D.M.
Requerido: L.G.D.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16167/ES - CONSUELO GALLEGO DE MACEDO
PARA TER CIÊNCIA DA CERTIDÃO EXARADA PELO SENHOR OFICIAL DE
JUSTIÇA
27 - 024.06.024942-2 - Divórcio Consensual com Bens a Partilhar
Requerente: S.B. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 85200/RJ - CONSUELO FERNANDA M. F. MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
Paga a taxa necessária, expeça-se a carta de sentença.
28 - 024.12.003144-8 - Separação Litigiosa com bens a Partilhar
Requerente: G.R.M.C.
Requerido: M.V.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003414/ES - ROBERTO MARIANO
Para tomar ciência do despacho:
A peça inicial não foi subscrita pelo ilustre advogado. Assim. intime-se para tal fim, bem
como para emendar a inicial, à luz da Emanda Constitucional nº66/2010, eia que não
vigora a separação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.
147 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
29 - 024.95.009729-5 - SEPARACAO JUDICIAL
Requerente: C.M.R.A.D.F. e outros
Requerido: X.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Requerente para o pagamento da taxa de desarquivamento, eis que a existente
nos autos, foi em razão do pedido de desarquivamento aos 28 de setembro de 2011 - fl.
20.
Em
razão
do
silêncio,
os
autos
retornaram
ao
arquivo.
Não havendo nova manifestação, mais uma vez, ao arquivo.
30 - 024.11.023235-2 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: R.F.P. e outros
Executado: E.R.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15869/ES - GIOVANI LOPES RODRIGUES
Para tomar ciência do despacho:
Ao exequente.
VITÓRIA, 17 DE ABRIL DE 2012
RODRIGO ALBERTO BROTAS CORREA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXPEDIENTE: 13/04/2012
LISTA 31
JUIZ DE DIREITO: JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO
PROMOTORA: ELIZABETH DA COSTA PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: NATASKA TOSCANO LUPPI DE SOUZA
CURATELA
PROCESSO Nº : 024.12.004542-2
INTIMAR DR(A). GERALDO BENÍCIO, OAB/ES 18446, PARA
PROVIDENCIAR QUE A CURADORA VENHA ASSINAR TERMO DE
COMPROMISSO.
INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº : 024.12.007433-1
INTIMAR DR(A). RENATO DUTRA GONDIM, OAB/RN 9753, PARA
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 19.
INVENTÁRIO
PROCESSO Nº : 024.10.006362-7
INTIMAR DR(A). ELIEZER RANGEL FREITAS, OAB/ES 16623, PARA
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 221/223.
INVENTÁRIO
PROCESSO Nº : 024.05.022172-0
INTIMAR DR(A). DARCY DALLAPÍCULA, OAB/ES 1414, PROCEDA A
DEVLUÇÃO DOS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB
PENA DE SER-LHE COBRADO POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PROCESSO Nº : 024.05.011530-3
INTIMAR DR(A). PAULO ANTÔNO SILVEIRA, OAB/ES 1263, PARA
PROVIDENCIAR A QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 05 (CINCO)
DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº : 024.04.014617-7
INTIMAR DR(A). KELLY CRISTINA BRUNO, OAB/ES 8705, PARA CIÊNCIA
DO EXAME DE SANIDADE DA INTERDITANDA DESIGNADA PARA O DIA
25/04/2012 ÀS 14:00 HORAS.
INVENTÁRIO
PROCESSO Nº : 024.01.003343-9
INTIMAR DR(A). FABRÍCIO PIMENTEL DE SIQUEIRA, OAB/ES 8962,
PARA SE MANIFESTAR SOBRE PARECER FAZENDÁRIO DE FLS. 531/532 EM
05 (CINCO) DIAS.
NATASKA TOSCANO LUPPI DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100 - VILA RUBIM
- CEP 29020-040 - VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835.
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO Nº .024.10.039467-5 (37.868)
O DR. PAULO ROBERTO LUPPI, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO E NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OS SRS. JÉSSICA PEREIRA
COUTINHO E ALEXSANDRO PEREIRA, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA
UMA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR COM TUTELA
ANTECIPADA REQUERIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO EM RELAÇÃO AOS MENORES ACP E ACP; E COMO CONSTA, OS
REFERIDOS SÃO OS GENITORES DAS MESMAS, E NÃO SENDO POSSÍVEL
CITÁ-LOS PESSOALMENTE, FICAM OS MESMOS DEVIDAMENTE CITADOS
PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
COMPARECEREM A ESTE JUÍZO, SITO À AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100,
VILA RUBIM, NESTA CAPITAL, COM VISTAS A RESPONDER A TODOS OS
TERMOS DA AÇÃO, PODENDO OFERECER RESPOSTA NO PRAZO DE LEI,
SOB PENA DE REVELIA E SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS
FATOS NARRADOS PELO AUTOR EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA
EM CARTÓRIO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA
NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 13 (TREZE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO
ANO DE 2012. EU, CRISTINA LUBE, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, DIGITEI E
IMPRIMI.
NELSON GOULART MONTEIRO NETO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE
CONFORME PROVIMENTO Nº 015/2010
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA/ES
JUIZ: DR. VLADSON COUTO BITTENCOURT CHEFE DE SECRETARIA:
SONIA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA
INTIMAÇÃO
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C/C 1.216 DO C.P.C
DRS: CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALERO- OAB/ES Nº 7.228 E
SÉRGIO FASSBENDER DE REZENDE- OAB/ES Nº 1.705
PROCESSO Nº 024.09.041987-0
REQUERENTE: REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
REPRESENTADOS: L. O E M.V.G.F
FINALIDADE: PARA COMPARECEREM AO 2º JUIZADO DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DE VITÓRIA, À AV. FLORENTINO AVIDOS, 100, VILA RUBIM,
NESTA CAPITAL, PARA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA
O DIA 14 DE MAIO DE 2012, ÀS 15:00 HORAS.
DRS: AYLTON GOMES CABRAL- OAB/ES Nº 4.564 E SEGUNDO LUIS
MENEGUELLI- OAB/ES Nº 7.027
PROCESSO Nº 024.10.032627-1
REQUERENTE: REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
REPRESENTADO: R.R.S
FINALIDADE: PARA COMPARECEREM AO 2º JUIZADO DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DE VITÓRIA, À AV. FLORENTINO AVIDOS, 100, VILA RUBIM,
NESTA CAPITAL, PARA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA
O DIA 14 DE MAIO DE 2012, ÀS 14:30 HORAS.
VITÓRIA, 17 DE ABRIL DE 2012
-**********PODER JUDICIÁRIO
FÓRUM DE VITÓRIA
VARA PRIVATIVA DOS REGISTROS PÚBLICOS
148 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
EXPEDIENTE 13/04/2012
JUIZ DE DIREITO: DR. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª MÁRCIA JACOBSEN FERREIRA DA
SILVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MÔNICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
CARTA PRECATÓRIA
JUÍZO DEPRECANTE: COMARCA DE MACAÉ-RJ
02411039088-7- BOA PRAÇA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.. EM
FACE DE ABASTECEDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE MACAÉ
OFFSHORE LTDA.. ME E OUTRO- INTIMEM-SE DR. SANTHIAGO TOVAR
PYLRO, OAB/ES 11734, DR. ADILSON LOPES DA SILVEIRA, OAB/RJ 97474,
DRª SIMONE SILVEIRA, OAB/ES 5917, PARA A AUDIÊNCIA DO DIA
16/05/2012, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DA VARA PRIVATIVA
DE REGISTROS PÚBLICOS DE VITÓRIA, SITUADA NO 6º ANDAR DO
FÓRUM MONIZ FREIRE, RUA MUNIZ FREIRE, CIDADE ALTA, CENTRO VITÓRIA/ES.
CARTA PRECATÓRIA
JUÍZO DEPRECANTE: COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA-E.S.
02411016482-9- EDINEY GRONER EM FACE DE FUNDAÇÃO HOSPITALAR
SOCIAL RURAL DE SÃO GABRIEL E OUTRO- INTIMEM-SE DR. ANTONIO
DE OLIVEIRA NETTO, OAB/ES 7745, DR. PEDRO PAULO PESSI, OAB/ES
6615, DR. SERGIUS DE CARVALHO FURTADO, OAB/ES 3503, DR. JRGE
IGNACIO, OAB/ES 4490, DR. EDSON ANTÔNIO ZANOTELLI DA SILVA,
OAB/ES 3534, PARA A AUDIÊNCIA DO DIA 24/05/2012, ÀS 14:00 HORAS, NA
SALA DE AUDIÊNCIA DA VARA PRIVATIVA DE REGISTROS PÚBLICOS DE
VITÓRIA, SITUADA NO 6º ANDAR DO FÓRUM MONIZ FREIRE, RUA MUNIZ
FREIRE, CIDADE ALTA, CENTRO - VITÓRIA/ES.
CARTA PRECATÓRIA
JUÍZO DEPRECANTE: COMARCA DE ARACRUZ-E.S.
02412002301-5- VAGNER GRIPA MALOVINI EM FACE DE MARIA ROSA DE
SOUZA MONTEIRO ME E OUTRO- INTIMEM-SE DR. ALEXANDRE MATOS
LIMA, OAB/ES 14556, DR. JEFFERSON CORRÊA DE SOUZA, OAB/ES 9815,
PARA A AUDIÊNCIA DO DIA 30/05/2012, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE
AUDIÊNCIA DA VARA PRIVATIVA DE REGISTROS PÚBLICOS DE VITÓRIA,
SITUADA NO 6º ANDAR DO FÓRUM MONIZ FREIRE, RUA MUNIZ FREIRE,
CIDADE ALTA, CENTRO - VITÓRIA/ES.
CARTA PRECATÓRIA
JUÍZO DEPRECANTE: COMARCA DE LINHARES-E.S.
02412004790-7- MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO JOSE CARLOS GRATZ E
OUTROS- INTIMEM-SE DRª ANDRESSA A. M. OLIVEIRA CAODURO,
OAB/ES 9108, DRª MÁRCIA LEAL DE FARIAS, OAB/ES 7809, PARA A
AUDIÊNCIA DO DIA 31/05/2012, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA
DA VARA PRIVATIVA DE REGISTROS PÚBLICOS DE VITÓRIA, SITUADA NO
6º ANDAR DO FÓRUM MONIZ FREIRE, RUA MUNIZ FREIRE, CIDADE ALTA,
CENTRO - VITÓRIA/ES.
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
dia 29 de maio de 2012, às 14:00 hs, na sala de audiência da Vara Privativa de Registros
Públicos de Vitória, situada no 6º andar do Fórum Moniz Freire, Rua Muniz Freire,
Cidade Alta, Centro - Vitória/ES.
-*************PODER JUDICIÁRIO
FÓRUM DE VITÓRIA
VARA PRIVATIVA DOS REGISTROS PÚBLICOS
EXPEDIENTE 17/04/2012
JUÍZA DE DIREITO: DR. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª MÁRCIA JACOBSEN FERREIRA DA
SILVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MÔNICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
CARTA PRECATÓRIA
JUÍZO DEPRECANTE: COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-E.S.
02411019967-6- CAROLINA CALIMAN FALQUETO EM FACE DE HOSPITAL
MERIDIONAL - INTIMEM-SE DR. ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO,
OAB/ES 10041, DR. FABIANO LOPES FERREIRA, OAB/ES 11151, DR.
RODRIGO CAMPANA TRISTÃO, OAB/ES 9945, PARA TOMAREM CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FLS. 114 À SEGUIR: ''(...INTIMEM-SE OS AGRAVADOS
PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAREM SOBRE O AGRAVO RETIDO
DE FLS. 74/86 E OS DOCUMENTOS QUE O ACOMPANHAM...).''
CARTA PRECATÓRIA
JUÍZO DEPRECANTE: COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO-R.J.
02411013526-6- INTEROIL REPRESENTAÇÃO LTDA.. EM FACE DE
FRONTIER SEILLEAN KS- INTIMEM-SE A DRª DYNA HOFFMANN ASSI
GUERRA, OAB/ES 8847, DR. IVAN TAUIL RODRIGUES, OAB/RJ 61118,
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 101 À SEGUIR:
''(...PRELIMINARMENTE,
CUMPRA-SE
A
DETERMINAÇÃO
CONSTANTE ÀS FLS. 97...)''. DESPACHO DE FLS. 97 À SEGUIR:
''VERIFICO DO COMPROVANTE DE FLS. 95 QUE O DEPÓSITO FOI
REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO ÀS FLS. 88.
INTIME-SE O INTERESSADO PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
COMPLEMENTAR A QUANTIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS
FIXADOS.''
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES, CEP:
29010-160, TEL.: 3222-3838
CARTA PRECATÓRIA
JUÍZO DEPRECANTE: COMARCA DE COLATINA-E.S.
02412008416-5- ESPÓLIO DE JOSE APRIGIO EM FACE DE JOÃO NATAL
PIEDADE- INTIMEM-SE DR. ANTONIO ESCALFONI JUNIOR, OAB/ES
8184, PARA A AUDIÊNCIA DO DIA 30/05/2012, ÀS 15:00 HORAS, NA SALA DE
AUDIÊNCIA DA VARA PRIVATIVA DE REGISTROS PÚBLICOS DE VITÓRIA,
SITUADA NO 6º ANDAR DO FÓRUM MONIZ FREIRE, RUA MUNIZ FREIRE,
CIDADE ALTA, CENTRO - VITÓRIA/ES.
CARTA PRECATÓRIA
JUÍZO DEPRECANTE: COMARCA DE CATELO-E.S.
02411024830-9- João Luiz do Nascimento em face de Federação Nacional das
Associações de Pessoal da Caixa e Caixa Seguradora S/A- INTIMEM-SE Dr. Leonardo
Valle Soaes, Dr. Frederico Jose Lobato Pires, OAB/ES 11366, Drª Luciana Beatriz
Passamani, OAB/ES 8491, Dr. Bruno Amarante S. Couto, OAB/ES 14487, para a
audiência do dia 24/05/2012, às 15:00 horas, na sala de audiência da Vara Privativa de
Registros Públicos de Vitória, situada no 6º andar do Fórum Moniz Freire, Rua Muniz
Freire, Cidade Alta, Centro – Vitória/ES.
-*************PODER JUDICIÁRIO
FÓRUM DE VITÓRIA
VARA PRIVATIVA DOS REGISTROS PÚBLICOS
EXPEDIENTE 13/04/2012
JUIZ DE DIREITO: DR. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. MÁRCIA JACÓBSEN FERREIRA DA
SILVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MÔNICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
024.11027600-3- Renan Rayner de Oliveira Candido - INTIME - SE Dr. Raimundo
dos Reis Brandão, OAB/RJ 143948, para tomar ciência da audiência designada para o
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º 024.09.010588-3
A EX.Mª SR.ª. DR.ª. ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO JUÍZA DE DIREITO
DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PRIVATIVA DAS
EXECUÇÕES FISCAIS, DA COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA
DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) TRANSPORTE E LOGISTICA
BATISTA RODRIGUES LTDA. ME, CNPJ N° 07.482.461/0001-97, E SEU(A)(S)
SÓCIO(A)(S) RODRIGO COLOMBO BAPTISTA CPF Nº 031.655.367-08 PELO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI
N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.09.010588-3
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): TRANSPORTE E LOGISTICA BATISTA RODRIGUES
LTDA. ME E SÓCIO(S).
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO
PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 5.979,13 (CINCO MIL NOVECENTOS
E SETENTA E NOVE REAIS E TREZE CENTAVOS), SUJEITO À
ATUALIZAÇÃO, E R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONFORME DESPACHO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 11442/2008
DATA DE INSCRIÇÃO: 02/12/2008
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO ONZE (02) DO MÊS DE
ABRIL (04) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (RODRIGO BRAGA ROSA
149 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
ELLER), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES, CEP:
29010-160, TEL.: 3222-3838
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 05117/2010
DATA DE INSCRIÇÃO: 05/11/2010
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO TRÊS (03) DO MÊS DE
ABRIL (04) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (RODRIGO BRAGA ROSA
ELLER), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-*************-
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º 024.11.009586-6
A EX.Mª SR.ª. DR.ª. ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) CENTER BABY COM DE ART
INFANTIS LTDA., CNPJ N° 07.682.508/0001-66, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S)
MARILENE DE SOUSA COSTA CPF Nº 417.429.905-68 PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE
22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.11.009586-6
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): CENTER BABY COM E ART INFANTIS LTDA. E
SÓCIO(S).
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO
PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 8.282,18 (OITO MIL, DUZENTOS E
OITENTA E DOIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS), SUJEITO À
ATUALIZAÇÃO, E R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONFORME DESPACHO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 05193/2010
DATA DE INSCRIÇÃO: 11/11/2010
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO TRÊS (03) DO MÊS DE
ABRIL (04) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (RODRIGO BRAGA ROSA
ELLER), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES, CEP:
29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º 024.10.034423-3
A EX.Mª SR.ª. DR.ª. ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) COMERCIAL DE ROUPAS
PERINA LTDA., CNPJ N° 36.310.191/0001-35, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) CIRO
DE OLIVEIRA MORAIS CPF Nº 125.349.516-53 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.10.034423-3
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): COMERCIAL DE ROUPAS PERINA LTDA. E SÓCIO(S).
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO
PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 10.183,07 (DEZ MIL, CENTO E
OITENTA E TRÊS REAIS E SETE CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO, E
R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME
DESPACHO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 01958/2010
DATA DE INSCRIÇÃO: 20/04/2010
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DOIS (02) DO MÊS DE
ABRIL (04) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (RODRIGO BRAGA ROSA
ELLER), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES, CEP:
29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
PROC. N.º 024.11.006056-3
A EX.Mª SR.ª. DR.ª. ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) COMERCIAL CEREHORT LTDA.
MEE, CNPJ N° 04.860.321/0001-17, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) CHARLES ROCHA
DE ANDRADE CPF Nº 272.398.536-91 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA
FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.11.006056-3
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): COMERCIAL CEREHORT LTDA. MEE E SÓCIO(S).
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO
PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 12.356,54 (DOZE MIL, TREZENTOS
E CINQÜENTA E SEIS REAIS E CINQÜENTA E QUATRO CENTAVOS),
SUJEITO À ATUALIZAÇÃO, E R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONFORME DESPACHO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES, CEP:
29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º 024.10.030773-5
A EX.Mª SR.ª. DR.ª. ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) CAMPANA ORGANIZAÇÃO
COMERCIAL LTDA. ME, CNPJ N° 03.373.217/0001-35, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S)
JOÃO BATISTA DE PAULA CPF Nº 015.162.547-67 PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE
22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.10.030773-5
150 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): CAMPANA ORGANIZAÇÃO COMERCIAL LTDA. ME E
SÓCIO(S).
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO
PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 7.190,19 (SETE MIL, CENTO E
NOVENTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO, E
R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME
DESPACHO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 00691/2010
DATA DE INSCRIÇÃO: 25/02/2010
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DOIS (02) DO MÊS DE
ABRIL (04) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (RODRIGO BRAGA ROSA
ELLER), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
Edição nº 4255
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) CD ROOM DISCOS LTDA., CNPJ
N° 01.163.812/0003-82, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) MARCOS ANTONIO
ZANOTELLI CPF Nº 449.982.797-34 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA
FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.08.044503-4
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): CD ROOM DISCOS LTDA. E SÓCIO(S).
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO
PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 11.535,50 (ONZE MIL,
QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS),
SUJEITO À ATUALIZAÇÃO, E R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONFORME DESPACHO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 06725/2008
DATA DE INSCRIÇÃO: 17/07/2008
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DOIS (02) DO MÊS DE
ABRIL (04) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (RODRIGO BRAGA ROSA
ELLER), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES, CEP:
29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
D.J. ESPÍRITO SANTO
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
PROC. N.º 024.09.012912-3
A EX.Mª SR.ª. DR.ª. ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) CD ROOM DISCOS LTDA., CNPJ
N° 01.163.812/0002-00, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) MARCOS ANTONIO
ZANOTELLI CPF Nº 449.982.797-34 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA
FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.09.012912-3
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): CD ROOM DISCOS LTDA. E SÓCIO(S).
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO
PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 18.899,24 (DEZOITO MIL,
OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO
CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO, E R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME DESPACHO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 01364/2009
DATA DE INSCRIÇÃO: 27/02/2009
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DOIS (02) DO MÊS DE
ABRIL (04) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (RODRIGO BRAGA ROSA
ELLER), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º 024.09.011293-9
A EX.Mª SR.ª. DR.ª. ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) CD ROOM DISCOS LTDA., CNPJ
N° 01.163.812/0002-00, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) MARCOS ANTONIO
ZANOTELLI CPF Nº 449.982.797-34 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA
FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.09.011293-9
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): CD ROOM DISCOS LTDA. E SÓCIO(S).
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO
PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 25.259,18 (VINTE E CINCO MIL,
DUZENTOS E CINQÜENTA E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS),
SUJEITO À ATUALIZAÇÃO, E R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONFORME DESPACHO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 12356/2007
DATA DA AVERBAÇÃO: 20/02/2009
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DOIS (02) DO MÊS DE
ABRIL (04) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (RODRIGO BRAGA ROSA
ELLER), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES, CEP:
29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º 024.08.044503-4
A EX.Mª SR.ª. DR.ª. ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PROC. N.º 024.09.012906-5
A EX.Mª SR.ª. DR.ª. ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
151 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) CD ROOM DISCOS LTDA., CNPJ
N° 01.163.812/0003-82, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) MARCOS ANTONIO
ZANOTELLI CPF Nº 449.982.797-34 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA
FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.09.012906-5
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): CD ROOM DISCOS LTDA. E SÓCIO(S).
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO
PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 19.615,42 (DEZENOVE MIL
SEISCENTOS E QUINZE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), SUJEITO
À ATUALIZAÇÃO, E R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONFORME DESPACHO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 01611/2009
DATA DE INSCRIÇÃO: 16/03/2007
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DOIS (02) DO MÊS DE
ABRIL (04) DE DOIS MIL E DOZE (2012).
EU, (RODRIGO BRAGA ROSA ELLER), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E
RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º 024.09.013017-0
A EX.Mª SR.ª. DR.ª. ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) CD ROOM DISCOS LTDA., CNPJ
N° 01.163.812/0001-10, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) MARCOS ANTONIO
ZANOTELLI CPF Nº 449.982.797-34 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA
FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.09.013017-0
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): CD ROOM DISCOS LTDA. E SÓCIO(S).
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO
PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 97.172,30 (NOVENTA E SETE MIL,
CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), SUJEITO À
ATUALIZAÇÃO, E R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONFORME DESPACHO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 12370/2007
DATA DE INSCRIÇÃO: 30/11/2007
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DOIS (02) DO MÊS DE
ABRIL (04) DE DOIS MIL E DOZE (2012).
EU, (RODRIGO BRAGA ROSA ELLER), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E
RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. N.º 024.08.044988-7
A EX.Mª SR.ª. DR.ª. ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) CD ROOM DISCOS LTDA., CNPJ
N° 01.163.812/0001-10, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) MARCOS ANTONIO
ZANOTELLI CPF Nº 449.982.797-34 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA
FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.08.044988-7
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): CD ROOM DISCOS LTDA. E SÓCIO(S).
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO
PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 21.524,10 (VINTE E UM MIL,
QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E DEZ CENTAVOS), SUJEITO À
ATUALIZAÇÃO, E R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONFORME DESPACHO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 06681/2008
DATA DE INSCRIÇÃO: 17/07/2008
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DOIS (02) DO MÊS DE
ABRIL (04) DE DOIS MIL E DOZE (2012).
EU, (RODRIGO BRAGA ROSA ELLER), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E
RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º 024.09.011309-3
A EX.Mª SR.ª. DR.ª. ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) CD ROOM DISCOS LTDA., CNPJ
N° 01.163.812/0003-82, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) MARCOS ANTONIO
ZANOTELLI CPF Nº 449.982.797-34 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA
FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.09.011309-3
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): CD ROOM DISCOS LTDA. E SÓCIO(S).
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO
PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 15.018,04 (QUINZE MIL, DEZOITO
REAIS E QUATRO CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO DE MAIS R$
1.000,00 ( UM MIL REAIS) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME
DESPACHO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 01249/2009
DATA DE INSCRIÇÃO: 20/02/2009
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DOIS (02) DO MÊS DE
ABRIL (04) DE DOIS MIL E DOZE (2012).
EU, (RODRIGO BRAGA ROSA ELLER), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E
RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
152 Quarta-Feira
18 de abril de 2012
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
Edição nº 4255
D.J. ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º 024.09.012919-8
PROC. N.º 024.100.365.105
A EX.Mª SR.ª. DR.ª. ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) CD ROOM DISCOS LTDA., CNPJ
N° 01.163.812/0003-82, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) MARCOS ANTONIO
ZANOTELLI CPF Nº 449.982.797-34 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA
FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.09.012919-8
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): CD ROOM DISCOS LTDA. E SÓCIO(S).
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO
PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 4.695,74 (QUATRO MIL,
SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO
CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO, E R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME DESPACHO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 01368/2009
DATA DE INSCRIÇÃO: 27/02/2009
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DOIS (02) DO MÊS DE
ABRIL (04) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (RODRIGO BRAGA ROSA
ELLER), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
A EX.Mª SRA. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO
JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) LIFE COMERCIO DE CARNES
LTDA. ME, CNPJ N°31.807.191/0001-21, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) ALEXANDRO
BISPO DE JESUS, CPF 682.705.342-34, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA
FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.100.365.105
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): LIFE COMERCIO DE CARNES LTDA. ME E SÓCIO(S).
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO
PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$8.694,56 (OITO MIL E SEISCENTOS E
NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQÜENTA E SEIS CENTAVOS), SUJEITO À
ATUALIZAÇÃO MAIS R$1.000,00 (HUM MIL REAIS) DE HONORÁRIOS
ADVOCATICIOS
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º: 3870/2010
DATA DE INSCRIÇÃO:03/09/2010
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA DOIS (12) DO MÊS DE
ABRIL (04) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (EDUARDO ALTAFIM
SANT’ANA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-*************-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º 024.10.015028-3
A EX.Mª SR.ª. DR.ª. ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) GRAZIELY MARTINS RIBEIRO
CPF N° 076.012.576-73, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO
ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.10.015028-3
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): VIANA COMERCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS
LTDA. E SÓCIO(S).
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO
PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 10.617,97 (DEZ MIL, SEISCENTOS E
DEZESSETE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), SUJEITO À
ATUALIZAÇÃO, E R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONFORME DESPACHO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º 05985/2009
DATA DE INSCRIÇÃO:14/12/2009
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DOIS (02) DO MÊS DE
ABRIL (04) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (RODRIGO BRAGA ROSA
ELLER), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
PROC. N.º 024.070.621.891
A EX.Mª SRA. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO
JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) NELL INDUSTRIA LTDA., CNPJ
N°02.345.223/0001-16, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) MARIA APARECIDA COSTA
RAMOS, CPF 913.310.807-20, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA
DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º 024.070.621.891
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): NELL INDUSTRIA LTDA. E SÓCIO(S).
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO
PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$18.296,97 (DEZ