PROGRAMA DE GOVERNO
SÃO PAULO SEM RACISMO
Nova política de promoção da igualdade racial
APRESENTAÇÃO
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Capítulo 1
O GOVERNO LULA MUDOU A VIDA DAS MULHERES
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Capítulo 2
AUSÊNCIA DE POLÍTICAS ESPECÍFICAS DIFICULTOU A VIDA DAS MULHERES
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Capítulo 3
O COMPROMISSO DE MERCADANTE COM AS MULHERES
1. As mulheres e o mundo do trabalho
2. Enfrentamento a todas as formas e violência contra
a mulher através da adoção de medidas preventivas, punitivas, de proteção e de atenção
3. As mulheres e o novo modelo de gestão
4. Sistema estadual de políticas para as mulheres
5. As mulheres e as políticas e serviços universais de cuidados
6. Ampliar a participação das mulheres nos espaços de poder e decisão
7. As mulheres e a saúde
8. As mulheres e a nova política de educação
9. As mulheres e a produção de políticas de cultura, de comunicação e a mídia
10. As mulheres e a infraestrutura
11. As mulheres e o direito à terra
12. As mulheres e o enfrentamento a todas as formas de preconceito
13. Ampliar a democratização do estado, a participação
Popular e o controle social e fomentar a participação das mulheres
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APRESENTAÇÃO
UM NOVO PERÍODO QUE PAVIMENTE O CAMINHO DO FUTURO
São Paulo é governado pelo mesmo partido político há 16 anos. Os sucessivos governos do PSDB repetiram as ideias e práticas que se mostraram incapazes
de apresentar solução aos principais problemas do
povo paulista.
É chegada a hora de São Paulo trilhar um novo
caminho e inaugurar um novo tempo, com desenvolvimento econômico acelerado, sustentado e com justiça social, que renove o potencial do principal Estado
do Brasil e o aproxime do projeto construído por Lula
nos últimos sete anos.
O Brasil, em 2002, optou por este caminho ao eleger Lula. O país voltou a crescer, obedecendo a uma
lógica distinta daquela do passado, o crescimento está
associado à estabilidade, à distribuição de renda, à
justiça social e ao fortalecimento da democracia. O
sucesso alcançado pelo governo Lula cria as condições, com a eleição de Dilma Rousseff, de um projeto
de desenvolvimento nacional democrático e popular
de longo prazo.
No contexto da grande transformação pela qual
passa o Brasil, repensar São Paulo do futuro supõe dar
uma nova direção e dinâmica a seu desenvolvimento:
a força do crescimento precisa ser temperada pelo desejo de justiça, igualdade, democratização econômica, social e cultural. É necessário elevar o social à condição de eixo estruturante do desenvolvimento econômico.
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São Paulo reúne plenas condições para se engajar
neste novo ciclo de desenvolvimento e de liderar a
construção da sociedade do conhecimento do Brasil.
Os desafios que se apresentam são complexos e o novo período exigirá medidas de curto, médio e longo
prazo para inaugurar um longo período de mudanças,
necessárias para se contrapor ao modelo do PSDB
(de desmonte do Estado e, principalmente, de seus
instrumentos de planejamento e gestão).
Nosso programa de governo está estruturado para
preparar um novo período que pavimente o caminho
do futuro que queremos para São Paulo no século
XXI, aproximando o Estado do projeto construído por
Lula no Brasil. Nesse sentido, o desafio maior que temos pela frente é recolocar o Estado na trajetória do
desenvolvimento econômico acelerado e sustentável
com justiça social. Trata-se de um desafio complexo, e
é por essa razão que no processo de elaboração do
Programa de Governo Mercadante adotou-se uma
postura arrojada, que contemplasse medidas com prazos de implementação distintos, de curto e de mais
longo prazo.
Para enfrentar os desafios, apresentamos nosso
Programa de Governo organizado em 13 Cadernos
Temáticos, elaborado de forma participativa por técnicos, servidores públicos, lideranças dos movimentos
sociais, empresariais e intelectuais que veem no PT e
na coligação União para Mudar uma nova perspectiva
necessária para São Paulo. Os grupos temáticos e os
seminários estaduais, com a presença de milhares de
pessoas, também se constituíram como espaços desta
elaboração programática.
Este documento aponta para a abertura de um
novo ciclo na administração do Estado, com diretrizes,
programas e ações que pretendemos implementar a
partir de 1º de janeiro de 2011, e que não se esgotam
nos próximos quatro anos, pela grandiosidade das
tarefas necessárias.
O novo modelo de desenvolvimento que propomos, ao olhar para o futuro, tem descoberta das reservas petrolíferas do Pré-Sal um novo marco para sua
economia, cujos recursos podem representar para
São Paulo, uma oportunidade histórica de um novo
salto de qualidade.
Além disso, incorpora a sustentabilidade ambiental e considera a grande diversidade social e cultural
de São Paulo. As políticas que propomos buscam responder às características e necessidades dos diversos
segmentos populacionais e grupos sociais, promovendo o acesso universal a direitos e serviços e, ao mesmo
tempo, afastando qualquer forma de preconceito ou
discriminação.
Nosso propósito é direcionar a força propulsora
do poder público no progresso humano, o que exigirá
forte ênfase em políticas sociais e na interiorização do
desenvolvimento do próprio Estado para enfrentar as
desigualdades regionais.
Nosso compromisso é, no primeiro dia de governo, convocar toda a máquina governamental para
fazer uma ampla força-tarefa, com o objetivo de corrigir imediatamente os problemas mais críticos acumulados nas últimas décadas. Todo o primeiro escalão do
governo, comandado diretamente pelo Governador,
agirá com firmeza para recolocar São Paulo no caminho do projeto do futuro, expresso em nossas propostas, que semeiam um conjunto de mudanças para o
próximo período com participação, transparência e
diálogo democrático em São Paulo.
Neste caderno temático SÃO PAULO COM
IGUALDADE, estamos propondo uma nova política
que promova a igualdade entre homens e mulheres
como eixo estruturante do governo Mercadante.
O governo Lula, desde seu primeiro mandato,
mostrou seu compromisso com as mulheres ao implementar políticas públicas que ajudaram a mudar a vida das brasileiras em todo o país. Estas eleições representam a reafirmação do que já realizamos no governo Lula e o aprofundamento das transformações econômicas, políticas e sociais pelas quais sempre lutamos, contra o retorno de uma agenda neoliberal, privatizante e excludente. Vamos dar continuidade a estes avanços no Brasil, e precisamos de um novo caminho para colocar o Estado de São Paulo em compasso
com as grandes transformações do Brasil.
A Coligação UNIÃO PARA MUDAR tem a compreensão de que a cidadania para as mulheres é uma
construção coletiva, que envolve toda a sociedade.
Exige políticas que tenham por finalidade assegurar a
mulheres e homens as mesmas oportunidades para
se desenvolver e participar da vida social. As desigualdades entre homens e mulheres não são naturais,
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mas construídas na sociedade e em distintas instituições. As expressões mais dramáticas dessas desigualdades são a violência doméstica, a exclusão das mulheres dos espaços de poder, a desigualdade no mercado de trabalho, a responsabilidade do trabalho doméstico e o cuidado dos filhos e da família como tarefa exclusiva das mulheres.
Em São Paulo, os sucessivos governos do PSDB
foram incapazes de dar respostas aos anseios das
21,5 milhões de mulheres paulistas. Vamos construir
um novo caminho para São Paulo, pautando a questão de gênero como uma perspectiva transversal e
explícita das políticas públicas que executaremos em
nosso governo.
Tendo por base a elaboração da militância partidária e dos movimentos sociais que nos apoiam, apresentamos 13 eixos para a igualdade entre mulheres e
homens. Entre as políticas de ação afirmativa estão: o
Programa Mulher Trabalho, o Pacto Estadual de
Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a criação
da Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres
(SEPM-SP).
Com o conjunto de políticas públicas aqui propostas vamos construir um novo tempo e um novo caminho para São Paulo, colocando o Estado em compasso com as grandes transformações em curso promovidas pelo Governo Lula no Brasil.
Aloizio Mercadante
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O GOVERNO LULA MUDOU A VIDA DAS MULHERES
Capítulo 1
DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO COM AS POLÍTICAS PARA AS MULHERES
O governo Lula, desde seu primeiro mandato, mostrou esse compromisso ao formular, articular e executar políticas públicas que ajudaram a mudar a vida das
mulheres em todo o Brasil.
O primeiro passo foi responder à demanda histórica do movimento feminista e de mulheres de criar uma
institucionalidade capaz de conduzir a agenda de políticas para as mulheres no âmbito do governo federal.
A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), que
foi criada com a atribuição de assessorar o Presidente
para as questões de gênero e de trabalhar esta temática de forma transversal junto aos ministérios, se constituiu também como espaço de formulação, coordenação e implementação de políticas públicas. Uma prova
de que sua atribuição institucional se ampliou e de que
seu caráter como órgão de execução de políticas se
consolidou é o aumento progressivo de seu orçamento
ao longo dos 8 anos do governo Lula. Em 2003, a
SPM contava com um orçamento de pouco mais de 24
milhões de reais; em 2010, são 88,3 milhões.
Além destes, vários ministérios contam também
com recursos específicos voltados para a execução de
políticas dirigidas especificamente às mulheres. Outro
avanço significativo no âmbito do fortalecimento da
agenda de gênero nas políticas públicas foi a significativa ampliação dos organismos de políticas para as mulheres em todo o país. Dos 13 organismos (estaduais
ou municipais) que existiam no Brasil, temos hoje mais
de 300 sob a condução da SPM, cobrindo todo o terri-
tório nacional. Esta capilaridade na institucionalização
da agenda da política para as mulheres tem sido fundamental para que as ações do governo federal cheguem de forma efetiva às brasileiras. Em 2010, o governo federal deu a sua mais enfática demonstração
de comprometimento com as políticas para as mulheres, transformando a SPM em Ministério e consolidando o seu caráter de órgão essencial da Presidência da
República.
As duas edições da Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres envolveram a participação de
mais de 300.000 brasileiras de todos os cantos do país,
que representavam governos e sociedade civil. Como
resultados destes processos foram elaborados, por meio de um diálogo democrático e produtivo, o I e o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM). O II
PNPM, que contém 11 eixos e mais de 500 ações, tornou-se um balizador estratégico da ação de governo
da SPM.
Ao longo dos últimos sete anos, as brasileiras passaram a contar com ações que ampliaram e qualificaram a sua inserção no mercado de trabalho e no processo de geração de renda, por meio de políticas desenvolvidas pelo governo federal. O Programa Trabalho e Empreendedorismo da Mulher, executado em
parceria com o SEBRAE, atendeu mais de 3.600 mulheres em vários estados da federação, apenas contando o período de 2007 a 2009. Esse programa capacita
as mulheres de forma a qualificar e profissionalizar su-
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as ações empreendedoras, visando a formalizar suas
atividades e fomentar seu acesso aos benefícios previdenciários.
Para fomentar a igualdade de oportunidades e de
condições de trabalho entre homens e mulheres, desde 2005 a SPM realiza o Programa Pró-Equidade de
Gênero, através do qual as empresas e organizações
públicas e privadas participantes passaram a incorporar práticas de igualdade de oportunidades e tratamento para homens e mulheres. O objetivo tem sido
contribuir para a eliminação da discriminação no acesso, remuneração, ascensão e permanência no emprego. Em sua terceira edição, o Programa já contou com
a participação de 136 entidades.
lotes de terra avançou de 24% para 55%. Mais de um
milhão de documentos (como carteira de identidade e
CPF) foram emitidos gratuitamente para as mulheres
do campo em 1.750 mutirões de documentação do
Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural (parceria da SPM/PR com o MDA), que já está
presente em 23 unidades da federação. Nosso carrochefe na luta contra as desigualdades sociais, o Bolsa
Família, tem 53% de mulheres entre os beneficiários.
Os números se repetem no Programa Nacional de
Qualificação, e ocorrem avanços em áreas antes restritas aos homens, como a construção civil, petróleo e
gás. O programa “Minha Casa, Minha Vida”, que pretende reduzir significativamente o déficit habitacional
em nosso país por meio da construção de mais de um
milhão de casas e apartamentos, tem mais de um terço
de seus financiamentos destinados às mulheres, e 40%
de seus contratos são destinados a elas.
As trabalhadoras domésticas, categoria marginalizada na história brasileira, viram sua pauta começar a
ser absorvida pelo poder público. Além da luta por seus direitos trabalhistas ter se tornado um objetivo do II
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, o governo federal conseguiu garantir direitos como férias de
30 dias e estabilidade no emprego durante o período
de gravidez. As trabalhadoras rurais, protagonistas históricas da luta pelo direito à terra, passaram a contar
com uma gama de políticas para desenvolver a sua
autonomia econômica e a ampliação de seu acesso às
ações governamentais.
O programa Brasil Alfabetizado tem entre seus inscritos, desde 2005, 57% de mulheres. Outra ação importante foi a sanção do Programa Empresa Cidadã,
criado por lei aprovada no Congresso Nacional. O Programa amplia a licença maternidade para seis meses,
através de benefício fiscal para as empresas optantes.
Vale ressaltar que o governo Lula implantou o benefício para todas as servidoras federais.
Entre 2003 e 2008 o governo federal, por meio de
suas agências de fomento, emprestou R$ 247 milhões
de reais a mulheres através de cerca de 35.000 contratos no Programa Nacional de Agricultura Familiar. A
partir da obrigatoriedade da titulação conjunta da terra na reforma agrária, o índice de mulheres titulares de
Ao longo do governo Lula, o enfretamento à violência contra as mulheres passou a ser encarado como
um fenômeno que precisa ser tratado pelo Estado e
entrou definitivamente para a agenda de políticas públicas. A aprovação da Lei Maria da Penha, a criação
do Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher e a
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implementação do Pacto Nacional de Enfretamento à
Violência contra a Mulher, que já se encontra em curso
em 24 estados, são provas disso. Até 2010 serão mais
de 1 bilhão de reais investidos na criação da rede nacional de atendimento às mulheres vítimas de violência,
em ações coordenadas pela SPM, mas que contam
com recursos dos Ministérios da Justiça, da Saúde e do
Desenvolvimento Social.
O enfrentamento à violência foi encarado como
desafio e hoje se pode afirmar, com toda a segurança,
que a SPM deu conta da tarefa. E, embora ainda tenha
muito a fazer, os resultados positivos são inegáveis. Em
comparação a 2003, houve um aumento de 23% no
número de Delegacias da Mulher, 54% no número de
casas abrigo para mulheres em situação de risco de
vida e de 228% no número de Centros de Referência
na atenção a mulheres em situação de violência.
Atualmente, existem 41 defensorias públicas da
mulher, 68 casas abrigo, 138 centros de referência,
421 delegacias especializadas de atendimento à mulher e 66 juizados de violência doméstica. A Central de
Atendimento à Mulher – Ligue 180 – é um serviço de
utilidade pública, gratuito, que funciona 24 horas por
dia e que acolhe, ouve, orienta e presta apoio às mulheres que sofrem algum tipo de violência ou que estão
em situação de risco. Nos seus quatro anos de existência, foi registrado quase um milhão de atendimentos.
Só em 2009 foram 401 mil atendimentos.
Visando à ampliação da participação política das
mulheres, conseguiu-se aprovar a “minirreforma” eleitoral. Com o trabalho da Comissão Tripartite formada
por governo federal, Congresso Nacional e pelas instâncias de mulheres dos partidos políticos, foi possível
incluir no texto final da lei a obrigatoriedade de preenchimento de 30% das vagas nos partidos ou coligações para candidaturas femininas, a destinação de 5%
dos recursos do fundo partidário para a capacitação
política de mulheres e 10% do tempo de propaganda
eleitoral para as mulheres.
Neste breve balanço, buscamos dar um panorama
geral das realizações de nosso governo no que diz respeito à agenda das mulheres. Contudo, o governo Lula e a SPM têm a consciência de que ainda há muito
por fazer, mas um importante passo no sentido da
igualdade foi dado. Um passo necessário para garantir
que o Brasil siga dialogando com as mulheres, legitimando as suas demandas e possibilitando o espaço
necessário para que suas questões sejam recebidas,
dialogadas e encaminhadas.
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AUSÊNCIA DE POLÍTICAS ESPECÍFICAS DIFICULTOU A VIDA DAS MULHERES
Capítulo 2
DESARTICULARAM E FRAGILIZARAM AS POLÍTICAS PARA AS MULHERES
O governo do PSDB em São Paulo mostrou seu
descaso frente às importantes iniciativas do governo
Lula como, por exemplo, a implementação do Pacto
Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (um dos últimos estados a assinar o Pacto) ou a
implementação do Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres, fruto da presença e da participação efetiva
das mulheres brasileiras nas conferências nacionais. Os
sucessivos governos tucanos em São Paulo nos últimos
dezesseis anos desarticularam e fragilizaram as políticas
para as mulheres.
Em São Paulo, na década de 80, foi implementado
um conjunto de ações específicas para as mulheres no
âmbito do governo estadual, resultado da forte presença feminina na luta pela redemocratização e que trouxe
para a agenda pública uma série de demandas específicas, anteriormente tratadas no âmbito doméstico.
A atuação do movimento feminista teve um papel
singular a partir das experiências desenvolvidas nas
organizações de mulheres e a disposição para transformá-las em políticas públicas. O resultado foi a criação da Delegacia de Defesa dos Direitos da Mulher, do
Centro de Orientação Jurídica e Encaminhamento
para mulheres vítimas de violência, da Comvida (Casa abrigo para vítimas da violência sexista) e do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher
(PAISM), todas essas iniciativas concentradas no período de 1982 a 1990. Depois desse período, as iniciativas foram poucas e raras, como o Programa Bem-
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Me-Quer. O resultado desse período é que a pouca
capacidade institucional, constituída no governo estadual na década de 1980, foi neutralizada, contrariando os tratados e as convenções nacionais e internacionais, além das próprias demandas apresentadas pelo
movimento de mulheres.
Podem ser apontadas duas razões para o esvaziamento dessas iniciativas no âmbito do governo estadual. A primeira é a concepção do PSDB sobre o papel da mulher na sociedade. A outra, não menos importante, está relacionada à adoção de políticas de
ajuste fiscal e de políticas neoliberais pelo governo do
PSDB em 1994, que desarticulou as frágeis iniciativas existentes.
Na área da segurança pública, a principal política
é a Delegacia de Defesa dos Direitos da Mulher
(DDM), criada em 1985. Atualmente são 129 unidades, distribuídas sem planejamento a partir das ocorrências policiais. Não há uma dotação específica para
as DDMs por não serem Unidades de Despesas, mas o
que se constatou publicamente foi que o funcionamento desse equipamento tem forte dependência dos
governos dos municípios onde são instaladas as delegacias. O governo estadual entra com os profissionais
da carreira policial e o município com as demais demandas de infraestrutura. Em reunião realizada com
os titulares das DDMs em abril de 2009, constatou-se
que 68 das unidades têm carência de recurso material
e 73 apresentam carência de recursos humanos.
O governador do PSDB, por meio de decreto estadual em 1996, alterou as atribuições das DDMs para
atender às ocorrências contra crianças e adolescentes, alterando e descaracterizando o serviço das
DDMs. A verdade é que essa atitude demonstra o desprezo pela intencionalidade da política de combate à
violência sexista.
Os dados disponíveis sobre a violência contra a
mulher, tanto da Secretaria de Segurança Pública
quanto de outras organizações, apontam para o aumento das ocorrências e denúncias consignadas nas
delegacias especializadas. Um dado importante referente ao primeiro semestre de 2010, divulgado pela
Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), aponta
São Paulo liderando o ranking nacional, com 47.107
atendimentos.
Os dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública dizem respeito somente aos casos de estupro e de tentativa de estupro. No entanto, existem dados sobre os demais crimes contra a mulher, mas, segundo informação da coordenadoria de Análise e Planejamento da Secretaria de Segurança Pública, eles
não são divulgados. Segundo informação da Secretaria de Segurança Pública “o registro do crime de violência doméstica depende muito da sensibilidade do
delegado para incluir o crime nesta categoria”.
O estudo Mapa da Violência no Brasil 2010, do
Instituto Zangari, com base no banco de dados do Sistema Único de Saúde (DATASUS), aponta que os assassinatos de mulheres no Brasil são mais frequentes
do que na maioria dos países europeus. Em São Pau-
lo, Montemor, na região de Campinas, ocupa o 6º lugar entre as 10 cidades brasileiras com alto número de
vítimas de homicídio. Entre as 10 cidades paulistas
com os maiores índices de mortes de mulheres, somente três têm DDM: Caraguatatuba, Iguape e Diadema. O município de Caçapava tem um setor de mulheres e crianças na Delegacia Geral. Os demais, incluindo Montemor (que lidera o ranking), não contam
com o equipamento – Itapecerica da Serra, Miracatu,
Cosmópolis, Mairiporã e Itapevi.
Outro caso emblemático de falta de prioridades e
destinação dos recursos é o COMVIDA, a primeira
casa abrigo pública do Brasil: também não tem dotação orçamentária própria e está subordinada à Delegacia Geral de Polícia do Estado de São Paulo. Atualmente, está sob a coordenação e responsabilidade de
duas policiais, visando ao enxugamento do custo.
Apesar dos limites da política, é no Estado de São
Paulo, em 2010, que se concentra a maior rede de
atendimento: segundo o relatório da Secretaria de Políticas para as Mulheres, são 194 unidades distribuídas
em 27 centros de referências, 14 casas abrigos, 129
delegacias de defesa dos direitos da mulher, 14 varas
criminais adaptadas para atender aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, 1 juizado previsto em lei e 2 núcleos/defensorias especializados. A
grande maioria dessas políticas tem recursos oriundos
do governo federal.
Apesar desta rede, em pesquisa coordenada pela
Organização Mundial de Saúde (OMS) em 2002, realizada no Brasil em São Paulo e Pernambuco, 29% das
mulheres relataram violência física. Entre as mulheres
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que relataram violência, apenas 16%, buscaram hospitais ou centros de saúde. Segundo o relatório, “considerando que São Paulo concentra a maior parte dos serviços de referência no Brasil, esses percentuais indicam
pouca divulgação e dificuldade de acesso aos serviços”.
Na área do trabalho não existe nenhum programa
específico para atender às mulheres. Na área da educação também não há qualquer política específica para as mulheres, isto apesar de um alto número de mulheres presentes na carreira profissional. Esta situação
de ausência de políticas específicas vai na contramão
do que importantes setores da sociedade têm defendido sobre o papel que a educação cumpre na ampliação da cidadania das mulheres e na desconstrução
das desigualdades. Relações de gênero, educação e
cidadania são mais do que palavras-chave de um debate teórico, pois correspondem à leitura de mundo e
práticas educativas cuja articulação pode conferir
uma dimensão profundamente transformadora à educação escolar democrática.
Na área de saúde se concentra a maioria às iniciativas, mas com muita ênfase à reprodução e cuidados
com a maternidade. Um dos dados que chamam a
atenção nesta área é que no relatório do Conselho
Estadual da Condição Feminina do período de 19881989 é anunciada a campanha do Instituto da Mulher.
No entanto, a obra ficou paralisada durante anos e
quando foi concluída se transformou num hospital de
especialidades para tratamento de câncer, perdendo
sua vocação inicial.
Outro elemento que contribuiu para a diluição da
proposta inicial do Programa de Atenção à Saúde Inte-
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gral da Mulher (PAISM) foi a criação de outros programas de atenção integral – a idosos e adolescentes –
que causaram a perda do caráter estruturante da política, que previa atendimento às mulheres em todas as
fases de sua vida. Segundo especialistas, o atendimento na rede estadual da saúde é padrão, sem haver
uma distinção para as especificidades propostas inicialmente pelo PAISM.
O atendimento proposto pelo PAISM carece ainda
de muitas iniciativas: primeiro, a universalização do
serviço, porque está concentrado, em sua maioria, em
hospitais universitários. Segundo estimativas, a população feminina a ser atendida pelo serviço público de
saúde específico para a mulher (a partir de 10 anos) é
de 18 milhões. Em São Paulo existem dois centros específicos de atendimento à mulher: o Centro de Referência da Saúde da Mulher no Hospital Pérola Byington e o Centro Integral de Saúde da Mulher (CAISM)
da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP).
Outro ponto apresentado por diversos especialistas
em PAISM é a necessidade permanente de capacitação dos profissionais na área. Não localizamos recursos específicos para esse treinamento.
Chama a atenção o crescimento do número de
casos de mortalidade feminina por câncer de mama,
útero e colo de útero. Segundo as estatísticas oficiais,
no entanto, não existe um programa específico para
atender a esta demanda nem no orçamento da Secretaria Estadual de Saúde, nem mesmo na Fundação
Oncocentro de São Paulo – os recursos existentes são
alocados de forma genérica. Estima-se que a população feminina que demanda exames específicos é de
cerca de 5 milhões de paulistas. Um dado importante
é que o Estado de São Paulo dispõe de 913 mamógrafos nas redes públicas e privadas para atender a essa
demanda específica.
Nos últimos 16 anos, a única iniciativa foi o programa Bem-Me-Quer, uma parceria entre as secretarias de saúde e de segurança pública para atender às
vítimas de violência sexista por meio de um centro de
excelência. O programa que atende mulheres e crianças vítimas de violência que funciona no Centro de
Referência da Saúde da Mulher no Hospital Pérola
Byington, também não possui recursos orçamentários
específicos.
Trata-se de um centro de atendimento modelo,
com bom padrão, concentrado no centro de São Paulo e não faz parte da política de regionalização do Estado. Segundo especialistas, o tratamento do Estado ao
programa Bem-Me-Quer é de quem não sabe lidar
com esta prioridade, e desta forma se desfez a perspectiva inovadora representada por este programa.
As mulheres foram duramente atingidas pelas políticas do PSDB, principalmente pela ausência de creches, escolas, o péssimo atendimento à saúde, a não
implantação de políticas de combate à violência e a
incapacidade de pensar o Estado a partir de um planejamento indutor de investimento para geração de
emprego e renda – questões que afetam de forma perversa as mulheres.
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O COMPROMISSO DE MERCADANTE COM AS MULHERES
Capítulo 3
INICIATIVAS PARA RESPONDER ÀS DEMANDAS E NECESSIDADES DAS MULHERES
O governo Mercadante implantará um novo modelo de gestão em São Paulo, introduzindo políticas
universais e ações afirmativas dirigidas às mulheres,
de modo a articular os avanços já conquistados pelo
governo Lula com novas iniciativas para responder
às demandas e necessidades das mulheres paulistas.
Os eixos políticos que orientarão as ações de nosso
futuro governo:
• Autonomia pessoal e autossustentação econômica
das mulheres, rompendo com os tradicionais círculos
de dependência e subordinação econômicos e sociais;
• Incidir sobre a divisão sexual do trabalho, transformando padrões e valores e sedimentando a construção da igualdade;
• Assegurar o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos e o direito integral à saúde das mulheres, contribuindo para a autonomia das mulheres sobre sua
sexualidade e seu corpo;
• Combater toda e qualquer forma de violência, discriminação ou preconceito contra as mulheres, em especial a violência doméstica;
• Fortalecer e ampliar os mecanismos de participação popular e de controle social e incentivar a presença
das mulheres nos espaços de poder e de decisão.
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OS 13 PONTOS PARA A
CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA FEMININA
E DA IGUALDADE ENTRE MULHERES E
HOMENS SÃO:
1. AS MULHERES E O MUNDO DO TRABALHO
Criar o programa Mulher e Trabalho com atividades de combate à discriminação do trabalho da mulher
e informação às trabalhadoras sobre seus direitos, incentivo à geração de emprego e trabalho, que incorpore as iniciativas:
• “São Paulo enfrentando as desigualdades das mulheres no mundo do trabalho”, em parceria com o governo federal, com objetivo de contribuir para a redução das taxas de desemprego feminino por meio da implementação de estratégias específicas para as negras e
as jovens, assegurando condições de trabalho decente
para todas e garantindo salário igual para trabalho
igual. Lutar pela redução das desigualdades salariais
entre homens e mulheres e entre as próprias mulheres,
em conformidade com as Convenções da Organização
Internacional do Trabalho e em acordo com as normas
internacionais em matéria de direitos das mulheres;
• Selo “Esta empresa tem compromisso com igualdade” como uma das políticas ativas frente ao mercado de
trabalho com a finalidade de estimular o aumento da
taxa de atividade feminina, de formalização dos empre-
gos e da ocupação de postos executivos e de comando;
• Criar o Programa Mulher Empreendedora com objetivo de promover a valorização e o reconhecimento
da contribuição econômica das mulheres por meio da
assistência técnica, do fomento ao empreendedorismo, associativismo e cooperativismo, especialmente
por meio do fortalecimento das redes de mulheres na
economia solidária e pelo associativismo de crédito.
2. ENFRENTAMENTO A TODAS AS
FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER ATRAVÉS DA ADOÇÃO DE
MEDIDAS PREVENTIVAS, PUNITIVAS,
DE PROTEÇÃO E DE ATENÇÃO.
Implantação do Pacto Estadual de Enfrentamento
à Violência contra a Mulher:
• Implementar no Estado de São Paulo a Lei Maria
da Penha e todos os mecanismos para sua execução,
mediante a criação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher com objetivo de articular todos os equipamentos públicos (DDM, Centros de
Referência, Casas Abrigo) e serviços existentes nas áreas de segurança pública, justiça e saúde, para garantir
o atendimento adequado às vítimas;
• Criar nas cidades-polo do Estado um serviço de
atendimento à mulher vítima de violência composto
por DDM, casa abrigo e centro de referência com atendimento 24 horas e nos finais de semana, para atuar
pela prevenção da violência;
• Garantir a qualidade do atendimento nas DDMs; a
coleta e divulgação dos dados reais da violência contra
as mulheres no Estado; desenvolver uma campanha
sistemática de formação de todas as áreas da segurança pública na prevenção e atendimento à violência contra as mulheres;
• Garantir na Defensoria Pública o atendimento às
necessidades das mulheres possibilitando a capacitação que garanta uma equipe de técnicas e técnicos sensibilizados para a questão de gênero, no campo do direito civil e criminal.
3. AS MULHERES E O NOVO
MODELO DE GESTÃO
• Criar a Secretaria Estadual de Políticas para as
Mulheres como órgão formulador, articulador e executor de políticas para as mulheres no Estado, assegurando condições políticas, orçamentárias e de pessoal em
dimensão suficiente para garantir a capilaridade de
sua atuação seja regional ou estadual, por meio da implantação dos Comitês Permanentes de Políticas para
as Mulheres em todas as secretarias e empresas estatais
de São Paulo.
• Incorporação da variável gênero no planejamento
das ações e na formulação do conjunto de ações do
governo com objetivo de construir políticas que alterem as desigualdades entre mulheres e homens, e também através da incorporação feminina e suas decorrentes especificidades;
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• Capacitação dos(as) gestores(as) públicos(as) para
a igualdade entre homens e mulheres, realizando formação e qualificação profissional, com vistas à inserção de uma perspectiva de gênero e de raça na realização de políticas públicas e ocupação dos cargos de chefia, e adotar ações afirmativas que permitam incluir as
mulheres no processo de desenvolvimento do Estado.
mento para homens e mulheres trabalhadores com
encargos de família” e realizar campanhas estaduais,
dirigidas a toda a sociedade, no sentido de valorizar o
trabalho doméstico;
• Criar e ampliar programas e projetos para atenção
a crianças e adolescentes em horário complementar
ao período escolar, bem como ampliar a jornada escolar, permitindo melhores condições para o emprego e
trabalho das mulheres.
4. SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICAS
PARA AS MULHERES
• Constituir o fórum permanente entre as secretarias,
coordenadorias e órgãos de políticas para as mulheres
no Estado de São Paulo, com objetivo de estimular a
articulação dos municípios paulistas e do governo federal no processo de implementação de políticas públicas e ações exclusivas para as mulheres.
5. AS MULHERES E AS POLÍTICAS E
SERVIÇOS UNIVERSAIS DE CUIDADOS
Adotar políticas que promovam o compartilhamento e a corresponsabilidade, no âmbito dos servidores estaduais, que permitam estabelecer ou ampliar
a licença maternidade, paternidade e parental, de forma a contribuir com o compartilhamento, entre homens e mulheres, dos cuidados com os filhos.
• Adotar em âmbito estadual as disposições da Convenção 156 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT) “sobre a igualdade de oportunidades e de trata-
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6. AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DAS
MULHERES NOS ESPAÇOS DE
PODER E DECISÃO
• Adotar todas as medidas para garantir e ampliar a
participação das mulheres nos espaços de poder e de
decisão – nas secretarias estaduais, nas empresas públicas e em seus conselhos de administração, com vistas a uma mudança cultural na sociedade, à formação
de novos valores e atitudes em relação à autonomia e
protagonismo das mulheres. Incrementar e reforçar os
espaços de participação das mulheres na formulação e
implementação de políticas em todos os níveis e âmbitos do poder público.
7. AS MULHERES E A SAÚDE
Ampliar os programas de atenção à saúde integral
da mulher, com especial atenção à redução da mortalidade materna e neonatal, ao enfrentamento da femi-
nização da epidemia do HIV/Aids, da prevenção e tratamento do câncer de mama e cérvico-uterino e aos
agravos decorrentes da violência sexual e doméstica.
Os aspectos geracionais devem ser garantidos, mas
outros também devem ser considerados: classe, étnico-racial e orientação sexual.
• Criar o Programa Estadual de prevenção e tratamento do câncer de mama e cérvico-uterino com objetivo de garantir o acesso universal das mulheres aos
recursos de exame e tratamento;
• Garantir o acesso à anticoncepção de qualidade,
com ações educativas, orientação sobre métodos e sua
adequação às necessidades de saúde da mulher, e
atenção especial às mulheres jovens na prevenção da
gravidez precoce e indesejada;
• Garantir os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres em todas as fases da vida e nos diversos grupos
populacionais. Garantir a realização do abortamento
nos casos previstos em lei em condições seguras, no
âmbito do SUS, ampliando a rede de serviços de atenção à violência sexual e de abortamento legal;
• Ampliar o acesso e qualificar a atenção à saúde
das adolescentes e das jovens, por meio da sensibilização e capacitação de profissionais de saúde e de
agentes comunitários de saúde, focando o conceito
de adolescência e juventude e o reconhecimento dos
direitos sexuais e reprodutivos a partir de uma perspectiva de combate ao racismo, ao sexismo, a todas
as formas de discriminação por orientação sexual e
identidade de gênero.
8. AS MULHERES E A
NOVA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
• Criar o Programa Estadual por uma Educação
não Discriminatória incorporando as questões de
gênero nos currículos gerais, com formação permanente dos/as educadores/as e com elaboração de material didático-pedagógico para toda a rede estadual
e municipal
• Apoiar os programas de fomento à produção científica e tecnológica das mulheres e sobre as mulheres;
• Criar o programa de erradicação do analfabetismo
e de elevação de escolaridade entre as mulheres, que
contemple as negras, as do campo e das comunidades
tradicionais, quilombolas e indígenas;
• Promover e incentivar a inclusão digital das mulheres e estimular seu acesso às novas tecnologias da informação.
9. AS MULHERES E A PRODUÇÃO
DE POLÍTICAS DE CULTURA, DE
COMUNICAÇÃO E A MÍDIA
Fomentar iniciativas que coíbam práticas discriminatórias e incentivar a produção de conteúdos que
valorizem as mulheres em toda a sua diversidade na
mídia, por meio da valorização e promoção da produção cultural.
• Criar programas e conteúdos nas áreas de comuni-
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cação e cultura que venham a contribuir para a desconstrução da cultura machista e patriarcal, que aprofundam a desigualdade e a exclusão das mulheres.
• Aprofundar as condições de investimento, crédito e
novas tecnologias e inovação, assistência técnica, ampliação de linha de crédito específico e apoio à comercialização para as mulheres que atuam na agricultura,
agricultura familiar e assentamentos da reforma agrária;
10. AS MULHERES E A INFRAESTRUTURA
• Garantir os direitos igualitários das mulheres à terra
e no desenvolvimento nos assentamentos da reforma
agrária, assegurando a titularização conjunta das mulheres e atenção especial às mulheres solteiras e chefes
de família;
• Garantir que nos novos projetos de infraestrutura,
arquitetônicos e no estabelecimento de serviços públicos – nas áreas de energia, saneamento básico, habitação, transporte e mobilidade – incorporem as necessidades específicas das mulheres e a promoção de seu
bem-estar e segurança, por meio de lavanderias públicas, restaurantes populares, creches e equipamentos
de segurança.
• Manter e ampliar a titularidade das mulheres nos
programas habitacionais do governo, sua participação
na definição dos projetos arquitetônicos e garantir a
regularização fundiária de seus lotes urbanos e rurais,
com atenção também às não casadas legalmente ou
em regime de separação de bens, e às mulheres que
vivem em situação de violência.
• Criar áreas de lazer e equipamentos esportivos que
incentivem e garantam a existência de espaços apropriados para as mulheres. Implantar políticas de incentivo à prática esportiva.
11. AS MULHERES E O DIREITO À TERRA
Criar o Programa “Mulher com direitos à terra”:
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• Fortalecer as Organizações Produtivas de Trabalhadoras Rurais, possibilitando o acesso à Assistência Técnica Especializada para mulheres.
12. AS MULHERES E O ENFRENTAMENTO
A TODAS AS FORMAS DE PRECONCEITO
Implementar diretrizes de atendimento à saúde das
mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais:
• Incorporar, em todos os setores do governo, o compromisso de impedir a discriminação às pessoas por
suas diferentes orientações sexuais;
• Destinar recursos para a realização de campanhas
públicas de enfrentamento à discriminação e ao preconceito. Serão incentivadas ações de fortalecimento e
ampliação da educação intercultural e de promoção
de políticas de etnodesenvolvimento;
• Garantir a diversidade étnico-racial por meio do
ensino sobre as culturas negra e indígena nas redes de
educação.
13. AMPLIAR A DEMOCRATIZAÇÃO DO
ESTADO, A PARTICIPAÇÃO POPULAR E
O CONTROLE SOCIAL E FOMENTAR A
PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES
• Realizar a Conferência Estadual de Políticas para
Mulheres com o objetivo de elaborar o Plano Estadual
de Políticas para Mulheres, assegurando a existência
de espaços prioritários de democratização da gestão.
Assim, será assegurada a possibilidade de a população, em especial a feminina, decidir sobre as políticas
públicas no Estado;
• Ampliar os mecanismos de participação popular e
democratização da gestão. Fomentar a rede de participação das mulheres nos diferentes conselhos estaduais
e fóruns de poder e de decisão;
• Implementar convenções, acordos e tratados internacionais relativos aos direitos das mulheres dos quais
o Brasil é signatário e que são ratificados pelo Estado
de São Paulo.
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EXPEDIENTE
Coligação UNIÃO PARA MUDAR: PT, PDT, PSDC, PCdoB,
PTdoB, PR, PRB, PRP, PRTB, PTN e PPL.
Coordenação da campanha: Emidio de Souza
PT – Edinho Silva
PDT – Paulo Pereira da Silva
PC do B – Nádia Campeão
PR – José Tadeu Candelária
PRB – Gilmaci Santos
PSDC – José Maria Eymael
PRP - Ovasco Rezende
PRTB – Levy Fidelix
PT do B – Antônio Rodriguez Fernandez
PPL – Miguel Manso
PTN – João Dárcio Ribamar Sacchi
Coordenador de GTE: Antonio Santos
PROGRAMA DE GOVERNO
Coordenação Geral: Angélica Fernandes e Eloi Pietá
Coordenação Executiva: Eduardo Fagnani, Julian Rodrigues,
Márcio Percival, Marcos Rogério de Souza, Ricardo Guterman e
Salvador Khuriyeh.
Colaboradores: Bia Pardi, Carlos Medeiros, Cleonice Coelho,
Cleusa Lourandi, Danilo Fiori, Edson Aparecido da Silva,
Eduardo Marques, Emílio Lopes, Eurípedes Carvalho, Evaristo
Almeida, Gabriel Galípolo, José Bonifácio de Souza Amaral Fº,
Leonardo Fontes, Maximino Fernandes Filho, Nádia Vieira,
Paulo Dantas, Raimundo Bonfim, Tatau Godinho, Waldir
Quadros,Walter da Silva, Fernanda Otero.
Grupos Temáticos: Abastecimento, Segurança Alimentar e
Nutricional; Agricultura e Política Agrária; Aqüicultura e Pesca;
Assistência Social; Ciência e Tecnologia e Inovação;
Comunicação; Comunidades Tradicionais; Criança e Adolescente
e Medidas Sócio-Educativas; Cultura; Desenvolvimento
Econômico; Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento
Urbano e Moradia; Direito do Consumidor; Economia Solidária;
Educação; Energia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Gestão
do Estado; Funcionalismo Público; Idosos; Igualdade Racial;
Juventude; LGBT; Meio Ambiente; Microcrédito; Mulheres;
Pessoa com deficiência; Saneamento Básico; Saúde; Segurança
Pública; Trabalho e Renda; Transparência e Participação Popular;
Transporte e Mobilidade Urbana; Turismo.
Grupos regionais: ABCD; Alta Paulista; Araçatuba; Assis Marília – Ourinhos; Baixada Santista; Bauru; Campinas; Capital
(São Paulo); Guarulhos; Itapeva; Mogiana; Noroeste Paulista;
Osasco; Presidente Prudente; Ribeirão Preto; São José do Rio
Preto; Sorocaba; Vale do Paraíba; Vale do Ribeira.
Equipe de apoio: Aderbal de Oliveira Neto, Andreza Galli, Darci
Vieira (Gaúcho), Felipe Teixeira Gonçalves, Melina Rombach,
Ricardo Leite Ribeiro, Roberto Guedes, Suelen de Oliveira
Santos, Thiago Badaró e Valdir Coelho.
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Veja o Programa de Governo e as propostas para melhorar a vida
dos paulistas no site: www.mercadante13.com.br
Acompanhe também todas as informações da campanha na internet