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COMENTÁRIO DE PROVA – IBAMA/2012
Olá pessoal,
Faço os comentários sobre as questões de
Direito Administrativo da prova de Técnico Administrativo
do IBAMA, conforme abaixo, considero que cabe recurso das
questões 66 e 71. No mais, entendo que a prova estava
dentro do esperado, e quem fez nosso curso, mais uma vez, não
deve ter tido problemas na solução.
Grande abraço,
Prof. Edson Marques
58 A administração pública pode anular seus próprios atos,
quando eivados de ilegalidade.
Certo. De fato, a Administração Pública pode anular seus atos quando ilegais,
conforme Súmula 476-STF e art. 54 da Lei 9.784/99.
61 De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de
defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da
legalidade na administração pública.
Certo. De fato, de acordo com a CF a medida provisória, o estado de defesa e o estado
de sítio constituem exceções ao princípio da legalidade administrativa.
62 Mesmo estando no exercício do poder disciplinar, a
autoridade
competente
não
pode
impor
penalidade
administrativa ao agente público sem o devido processo
administrativo.
Certo. A Constituição prescreve que tanto no âmbito judicial como no Administrativo
será assegurado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
63 A organização das competências da União em ministérios é
exemplo de desconcentração material.
Certo. Há a distribuição da atividade administrativa em pastas, ou seja, por matéria,
para os diversos órgãos, Ministérios, que compõem a Administração Pública Federal.
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64 O atributo da exigibilidade, presente em todos os atos
administrativos, representa
a
execução
material que
desconstitui a ilegalidade.
Errado. A exigibilidade não é atributo que está presente em todos os atos
administrativos e também não representa a execução material do ato, mas a criação de
meios indiretos para o seu cumprimento.
65 O tipo de licitação denominada melhor técnica é
empregado, exclusivamente, para serviços de natureza
predominantemente intelectual.
Certo. De fato, a Lei 8.666/93 estabelece que deve se utilizar a melhor técnica em
serviços predominantemente intelectuais.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço"
serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na elaboração de
projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de
engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração
de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos,
ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.
66 A modalidade de licitação denominada pregão é obrigatória
para a contratação de bens e serviços comuns no âmbito
federal e opcional para a contratação no âmbito estadual e no
municipal.
Certo. No âmbito federal, o Decreto 5.450/2005, que regulamenta o pregão o
estabeleceu como obrigatório (art. 4º) quando se tratar de aquisição de bens e serviços
comuns. Já nos Estados e Municípios deve-se observar, na ausência de
regulamentação específica de cada ente, que o pregão é opcional às demais
modalidades definidas pelo valor (Concorrência, Tomada de Preço ou Convite),
cabendo, então, ao Administrador Público decidir pela utilização da modalidade
convencional ou o pregão.
Dec. 5.450/2005
Art. 4º Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns
será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a
utilização da sua forma eletrônica.
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* O CESPE em gabarito preliminar considerou a questão como errada. Assim, cabe
recurso na medida em que deveria ser considerada correta.
67 Todo contrato celebrado pela administração pública será
considerado um contrato administrativo.
Errado. Há contratos administrativos e contratos da Administração. A Administração
pode firmar contratos privados, tal como locação, aluguel, compra e venda, que não
são considerados contratos administrativos.
68 Em processo administrativo, não se admite prova ilegal, e
ao interessado cabe o ônus de apresentar as provas sobre os
fatos alegados.
Certo. De fato, não se admite a prova ilícita, cabendo ao interessado provar os fatos
alegados.
69 Para tratar de assunto de interesse particular, qualquer
servidor pode afastar-se por prazo indeterminado do exercício
em cargo efetivo, desde que sem remuneração.
Errado. Somente o servidor público ocupante de cargo efetivo e estável poderá
requerer a licença para tratar de assuntos de interesse particular.
70 A reversão de servidor não pode ser aplicada, se houver
cargo vago, por solicitação voluntária do interessado, mas
apenas em razão do interesse da administração.
Errado. Para se proceder à reversão é preciso ter cargo vago e o interesse da
administração, além dos demais requisitos legais.
71 O auxílio moradia, cujo valor limita-se a 25% da
remuneração do servidor, não pode ser concedido por prazo
superior a oito anos dentro de cada período de doze anos.
Errado. De acordo com o art. 60-D da Lei nº 8.112/90, o valor limita-se a 25% do
valor do cargo comissionado, função de confiança ou cargo de ministro de Estado.
Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25%
(vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função
comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Incluído
pela Lei nº 11.784, de 2008
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§ 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e
cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.
* O CESPE considerou como correta. Aqui também cabe recurso na medida em que
o auxílio não tem por limite a remuneração do servidor.
72 Em caso de emissão de autorização ambiental, inexistindo
órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no
município,
o
estado
deve
desempenhar
as
ações
administrativas municipais.
Certo. De acordo com o art. 15, inc. II, da LC 140/11, inexistindo órgão ambiental
capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar
as ações administrativas municipais até a sua criação.
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