ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA
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A RELEVÂNCIA DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA PARA O
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
Evandro Geraldo Ferreira Borges
2009
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A RELEVÂNCIA DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA PARA O
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
Evandro Geraldo Ferreira Borges 1
Este trabalho aborda, de forma sintética, aspectos cruciais que
permeiam o exercício da Atividade de Inteligência no âmbito de um
Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave: Inteligência; atividade; segredo; informação; sigilo.
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Capitão da Polícia Militar de Minas Gerais
Assistente Militar de Inteligência na Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais no Grupo de Combate ao
Crime Organizado e na Promotoria de Combate aos Crimes Cibernéticos.
Graduado no Curso de Formação de Oficiais pela Academia de Polícia Militar de Minas Gerais.
Especialista em Estudos da Criminalidade e Segurança Pública pela Universidade Federal de Minas Gerais.
Especialista em Operações de Inteligência pela Agência Brasileira de Inteligência.
Especialista em Segurança Pública pela Escola de Governo – Fundação João Pinheiro.
Graduando em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara.
E-mail: [email protected]
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A IMPORTÂNCIA DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA PARA O
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
A Inteligência no Brasil nunca esteve tanto em voga como em tempos atuais. Para
alguns é ela uma solução; para outros um resquício do regime autoritário vigente em outrora; há
ainda os que a veem como um mal necessário; mas há também aqueles que a reconhecem como
ferramenta de ação e proteção do Estado.
Com passagens memoráveis e atuais do ponto de vista da ciência militar, Sun Tzu
(1999), relata, dentre tantas outras, que “[...] o que possibilita ao soberano inteligente e ao bom
general atacar, vencer e conquistar coisas além do alcance de homens comuns é a previsão.”
A previsão mencionada é a mesma que permite, v.g., a Polícia prover a segurança da
sociedade, combater a criminalidade qualificada, o chamado Crime Organizado, e proporcionar uma
assessoria de melhor qualidade, que reduza incertezas.
No entanto, para melhor compreensão, é preciso pensar a Inteligência enquanto
gênero e, ainda mais importante, compreendê-la dentro de cada uma das suas áreas de atuação,
dentro de cada uma das suas especificidades, diferenciando-as e atribuindo a cada uma delas o seu
devido grau de importância e valor agregado para uma nação.
A Inteligência pensada sob a ótica governamental, para tomada de decisões
estratégicas, é entendida como Inteligência de Estado. Com o recrudescimento da criminalidade,
somado à extinção do antigo Serviço Nacional de Informações - SNI e a falta de legitimidade da
Agência Brasileira de Inteligência – ABIN para coordenar um sistema em âmbito nacional,
fragmentou-se a execução desta atividade. Assim, seu emprego sai do âmbito conceitual da
Segurança Nacional, do processo decisório de Governo, para tomar conotações mais incisivas no
plano da Segurança Pública, nascendo inicialmente a chamada “Inteligência Policial”.
Em tempos atuais, muitos são os inimigos da sociedade e do Estado Democrático de
Direito. Apesar disto, não temos aqui como escopo diferenciar o inimigo enquanto ameaça à
Segurança Nacional ou ameaça interna como, v.g., o crime organizado, sua transnacionalidade etc.,
mas tratá-lo como gênero e fortalecer a condição relativa à proteção coletiva e individual dos
membros de uma sociedade, enquanto uma ameaça genérica.
Na verdade, é preciso ressaltar a dimensão do emprego e importância da Atividade de
Inteligência para um Esta do Democrático de Direito, como ferramenta à disposição dos interesses
coletivos, sem com isto se descurar dos limites impostos pela Constituição Federal e pelas leis
infraconstitucionais.
As maiores democracias do mundo, sem exceção, possuem serviços de inteligência.
O ponto que salta aos olhos é que quanto mais desenvolvido o país, mais importância se dá aos
órgãos encarregados de desempenhar a atividade.
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Em tempos de globalização a Informação deixou de ser componente para ser a
ferramenta de ação, para assumir seu lugar no primeiro plano na atitude gerencial e administrativa,
seja no público ou no privado, e sua qualificação é cada vez mais necessária, dada a imensa
disponibilidade e informalidade no estabelecimento de fontes.
Antes, a busca do dado negado era o grande objetivo dos órgãos de inteligência.
Atualmente, tal busca ainda prevalece, mas, com o advento da globalização e a criação de
ferramentas como a Internet, o acesso à informação foi democratizado a ponto de vivermos “tempos
de desinformação pela informação”.
Tamanha a variedade de fontes e dados disponíveis, hoje o trabalho dos analistas
reveste-se de maior complexidade ainda, pois enquanto em épocas passadas a grande dificuldade
era o acesso à informação pretendida, hoje a grande dificuldade é processar, analisar, triar a
informação válida e proveniente de fonte segura.
O processo de gestão pública passa por revoluções, onde métodos antes somente
empregados na área privada passam a permear a administração pública e, por conseguinte, a
necessidade de informação torna-se fator determinante para o sucesso de políticas públicas e ações
de governo.
A maior oferta de serviços e a gestão por resultados fortalecem o desenvolvimento de
ações que, invariavelmente, acabam por depender de informação qualificada, em tempo oportuno e
privilegiada.
A importância desta atividade para um Estado como o Brasil deve ser analisada em
ambos os contextos, interno e externo. Assim, ter um Sistema de Inteligência eficiente fortalece o
Estado, seu governo e protege os seus conhecimentos, entendidos estes últimos não só pelas
informações estratégicas de governo ou bélicas, mas toda forma de conhecimento que exprima
importância econômica, política, biológica e tecnológica para o contexto deste Estado, v.g., a
exploração do pré-sal; a depuração de urânio; as biodiversidades; tecnologias em desenvolvimento
no âmbito privado; até mesmo a aquisição de aviões-caças etc.
Muitas pessoas possuem opiniões pouco fundamentadas sobre a matéria, na maioria
das vezes superficiais, optando por reduzir a discussão sobre temas correlatos à Inteligência, a
falácia e a discursos demagógicos, prestando com isto um desserviço para o país.
Trata-se de uma questão de soberania e sustentabilidade em qualquer cenário a
proteção e produção de informações que levem o país a se reafirmar enquanto Estado e Nação.
O limite para o seu exercício será sempre a lei. Num Estado Democrático de Direito
não há que se falar em ser a Atividade de Inteligência uma ameaça, pois ela se presta a dar-lhe
sustentação e sobrevida, respaldando as decisões de seu governo e os interesses de seu povo.
Trata-se, portanto, de uma “Atividade de Estado”.
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