ALERTA AO INÍCIO DO CURSO ESCOLAR
Em 1982, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu em Plyler v. Doe [457 U.S. 202 (1982)] que crianças e jovens
sem documentos tem os mesmos direitos como cidadãos americanos e residentes permanentes de frequentar escolas
públicas primária e secundária. Como outras crianças, exige-se que estudantes sem documentos, sob as leis do estado,
frequentem a escola até alcançarem uma idade legalmente obrigatória. Como resultado da decisão Plyler, as escolas
públicas não podem:
♦ negar admissão para um estudante durante a matricula inicial ou em qualquer outra época se baseando no
fato de que o estudante não tem documento;
♦ tratar um estudante diferentemente para verificar sua residência;
♦ efetuar práticas que obstruam o direito de acesso à escola;
♦ exigir que os estudantes ou seus pals revelem ou documentem sua situação junto à imigração;
♦ fazer interrogatório aos estudantes ou seus pais que possa expor a sua situação de não documentados;
♦ f exigir os números do seguro social como exigência para admissão na escola, porque isto pode expor a
situação de não documentado.
Estudantes sem número de seguro social devem receber um número gerado pela escola. Adultos sem número de
seguro social que estejam aplicando para o programa de almoço e/ou café da manhã grátis para um estudante só
declaram na aplicação que eles não tem um número de seguro social.
Mudanças recentes no Programa do Visto F-1 (Estudante) não mudam os direitos Plyler de crianças sem documento.
Estas mudanças se aplicam somente para estudantes que aplicam para um visto de estudante fora dos Estados Unidos
e estão atualmente nos Estados Unidos com um visto F-1.
Além do mais, o Ato de Privacidade e Direitos da Educação da Familia (Family Educational Rights and Privacy Act FERPA) proibe as escolas de fornecer a qualquer agência exterior—incluindo o Servição de Imigração e
Naturalização (Immigration and Naturalization Service - INS)—qualquer informação sobre o arquivo de um
estudante que exponha a situação de sem documento do aluno sem primeiro pedir autorização dos pais. A única
exceção é se uma agência pede uma ordem da corte—conhecida como subpoena—que os pais podem desafiar. As
escolas devem notar que mesmo pedindo tal permissão aos pais elas estariam impedindo os diretos Plyler de um
estudante.
Finalmente, o pessoal da escola—especialmente os diretores e aqueles envolvidos com atividades do estudante em
geral—devem estar conscientes que eles não tem obrigação legal de reforçar as leis da Imigração dos E.U.A.
Para majores informações, ou para relatar incidentes de exclusão na escola ou atraso, por favor ligue:
NCAS
Nacional
1-866-603-8507
Inglês / Espanhol
META
Nacional
1-617-628-2226
Inglês / Espanhol
META
Costa Oeste
1-415-546-6382
Inglês
NY Linha de Urgência da Imigração
Nacional
1-212-419-3737
Espanhol / Inglês
MALDEF - Los Angeles
Sudoeste / Sudeste
1-213-629-2512
Inglês / Espanhol
MALDEF - Chicago
Illinois
1-312-782-1422
Inglês / Espanhol
MALDEF - San Antonio
Sudoeste
1-210-224-5476
Inglês / Espanhol
MALDEF – Washington DC
Nacional
1-202-293-2828
Inglês / Espanhol
Please copy and distribute this flyer.
This flyer is available in English, Haitian Creole, Hmong, Portuguese, Spanish and Vietnamese
at 1-866-603-8507 or http://www.ncasboston.org/alert.htm.
National Coalition of Advocates for Students, 100 Boylston Street, Suite 815, Boston, MA 02116
[Portuguese - 8/02]