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Informações diversas
Senado aprova MP que reabre prazo do Refis
O plenário do Senado aprovou dia 29/10 a Medida Provisória (MP) 651/14 que traz uma série de medidas
de incentivo ao setor produtivo.
O texto prevê também a reabertura do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis),
tanto para empresas como para pessoas físicas. A adesão poderá ser feita até 15 dias depois que o projeto de lei
proveniente da medida provisória for sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.
EFD-ICMS/IPI – exigência do bloco K é adiada para 2016
Os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação e os estabelecimentos atacadistas,
ganharam mais um ano para fazer as adaptações necessárias para preencher as informações do bloco K da
Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI.
A prorrogação veio com a publicação do Ajuste Sinief nº 17/2014 (DOU de 23.10.2014). Com esta medida,
o Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), alterou o Ajuste Sinief nº, que
dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e prorrogou de 01.01.2015 para 01.01.2016, o prazo de início da
obrigatoriedade de entrega das informações correspondentes ao livro Registro de Controle da Produção e do
Estoque (Bloco K), através da EFD.
Tendo em vista a grande complexidade que envolve a elaboração dolivro Registro de Controle da Produção
e do Estoque (Bloco K), através da EFD, o adiamento da exigência para o ano de 2016 representa uma grande
conquista para empresas que terão de se organizar para atender mais esta obrigação da plataforma SPED.
Bloco k poderá ser exigido de “outros estabelecimentos” que não sejam industriais ou equiparados a
industriais e atacadistas
De acordo com Ajuste Sinief 17/2014 que dispôs que a escrituração do livro Registro de Controle da
Produção e do Estoque, bloco K da EFD, será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2016, para os
estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas,
podendo, a critério do Fisco, ser exigida de estabelecimento de contribuintes de outros setores.
Bloco K - uma ameaça às informações sigilosas e à multa
De acordo com especialistas tributários, com a inclusão do livro Registro de Controle da Produção e do
Estoque no SPED Fiscal, o Fisco passa a ter acesso à movimentação completa de cada item do estoque, além de
conhecer o processo produtivo de cada empresa.
Com estes dados o Fisco poderá realizar o cruzamento quantitativo dos saldos apurados eletronicamente
pelo SPED com os informados pelas empresas, através do inventário. Assim, eventuais diferenças entre os saldos,
se não justificadas, poderão configurar sonegação fiscal.
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Calendário Fiscal
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Dicas Trabalhistas
Desoneração da folha a todos os setores é aprovada em comissão
A comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na manhã de hoje, o projeto de lei
4783/12, que propõe a desoneração da folha a todos os setores da economia, por opção. De autoria do Sistema Fenacon
(Sescap/Sescon), a proposta foi apresentada pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP) na Câmara dos Deputados.
Pelo texto aprovado - o relatório foi da deputada Rebecca Garcia (PP-AM) – será necessária a opção de
contribuição previdenciária entre 20% da folha salarial ou uma contribuição baseada em alíquotas de 1% a 2% sobre a
receita bruta da empresa. Ainda pela proposta, as empresas interessadas deverão fazer a opção na ocasião do recolhimento
da primeira contribuição do ano, com validade para todo o ano, não cabendo retificação.
O diretor Político Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, participou da sessão que aprovou a proposta e
comemorou o resultado. “Foi a primeira vitória que conquistamos. É justo que a desoneração da folha seja feita de forma
igualitária, pois o país precisa gerar empregos em todos os setores da economia”, disse.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
MTE endurece fiscalização para uso ilegal do seguro-desemprego
Continuar recebendo o seguro-desemprego após conseguir trabalho, mas sem registro em carteira. O Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE) anunciou que irá endurecer a fiscalização quanto a essa prática ilegal, aceita por trabalhadores e
empresas. O trabalhador, no entanto, perde tempo de recolhimento de FGTS e INSS e direitos trabalhistas, como férias e 13º
salário, além de ficar descoberto no caso de um acidente de trabalho, por exemplo. O seguro-desemprego é concedido pelo
período máximo de cinco meses.
A portaria 1.129 do MTE, de julho de 2014, estabelece que a empresa terá que verificar se o trabalhador a
ser contratado fez pedido de seguro-desemprego. Se sim, a declaração do Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados (Caged) deve ser enviada no mesmo dia da admissão. Desta maneira, o desligamento do segurodesemprego ocorre automaticamente, explica a gerente (substituta) regional do Trabalho e Emprego de Sorocaba,
Ivete Sant"Ana da Silva Magueta.
Para os admitidos sem seguro-desemprego, a empresa tem a opção de enviar a declaração do Caged até
o 7º dia do mês subsequente. De acordo com Ivete, é possível verificar facilmente, no site do MTE, se a pessoa a
ser contratada está cadastrada no seguro-desemprego. A consulta pelo empregador deve ser feita pelo site
maisemprego.mte.gov.br, menu - Trabalhador, na aba seguro-desemprego. A fiscalização será, portanto, mais
rigorosa, a fim de atender as determinações da portaria para coibir o uso ilegal do benefício, que representa
prejuízo para o governo federal e os trabalhadores.
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Dicas de Gestão
Como fazer uma planilha de custos para sua empresa
por Administradores.com
Independente do segmento, é fundamental para qualquer empresa ter um controle claro de suas
finanças. O uso de instrumentos com esse fim - como planilhas de gastos, planilhas de vendas, controle de
caixa, planilhas de funcionários - ajudam o empreendedor a prever cenários e evitar surpresas
desagradáveis. Um planejamento bem controlado e acompanhado permite também identificar problemas
antes que eles se agravem e, assim, fazer os ajustes necessário.
Nesse contexto, a planilha de custos é um instrumento muito importante. Muitos empreendedores
acham, no entanto, que basta rabiscar uma planilha de controle financeiro e tudo estará resolvido. Ledo
engano. Antes de partir para a elaboração propriamente dita, é preciso analisar a empresa e todas as suas
variáveis que impactarão nos orçamentos.
Coisas como levantar custos fixos, fontes de receitas e considerar as despesas não previstas, por
exemplo, são pré-requisitos que não podem ser negligenciados. Caso contrário, a planilha pode deixar
lacunas que comprometerão a análise do negócio e fazer com que o empreendedor tenha uma visão
distorcida da real situação de sua empresa.
É importante lembrar também que o levantamento dos custos não pode ser nem extremamente
detalhado nem superficial demais. Como afirma Nigel Wyatt, autor do livro "Orçamentos e Previsões"
(M.Books, 2014), "dividir os custos de maneira detalhada demais pode criar um trabalho extra sem produzir
informações úteis, mas detalhes insuficientes tornam a análise difícil".
Veja abaixo um passo a passo sobre como elaborar uma planilha de custos para sua empresa no Excel:
1 - Analise a empresa
Antes de colocar a mão na massa para elaborar seu arquivo no Excel, trace um panorama da sua
empresa para o período a que a planilha irá servir. Além das despesas fixas, quais previsões de gastos você
terá? E as despesas fixas: vão ter algum reajuste? Quando? Quanto? Considere ainda impostos a serem
pagos, despesas com pessoal, melhorias em sua estrutura etc.
2 - Levante suas atuais fontes de receitas
Antes de elencar seus gastos, faça um levantamento das fontes de receitas de que você dispõe.
Ter isso bem claro será importante para definir quanto e como você vai gastar. Assim você também vai ter
uma boa base para definir como vai cobrar por seus serviços ou produtos. A planilha de custos e a formação
de preços precisam estar sempre alinhadas.
3 - Monte a planilha
Com os elementos necessários em mãos, é só preencher a planilha. O ideal mesmo é criar sua
própria estrutura do zero, para que ela atenda a todas as necessidades do seu negócio. Existem, no entanto,
vários modelos de planilhas de custos para empresas na internet, disponíveis para download grátis e que
você pode adaptar.
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