FUNCIONALIDADES, LIMITAÇÕES E PROPOSTAS PARA APRIMORAMENTO
DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014
Laís Karine Sardá Martins
Email: [email protected]
Orion Augusto Platt Neto
Email: [email protected]
ÁREA TEMÁTICA: Contabilidade Pública.
PALAVRAS-CHAVE
Copa do Mundo. Transparência. Portal.
METODOLOGIA DA INVESTIGAÇÃO USADA
M2) Case / Field Study
FUNCIONALIDADES, LIMITAÇÕES E PROPOSTAS PARA APRIMORAMENTO
DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014
Resumo
O objetivo deste artigo é identificar as funcionalidades e limitações do Portal da
Transparência da Copa do Mundo de Futebol de 2014, com vistas a propor aprimoramentos.
A pesquisa possui abordagem qualitativa e descritiva, e segue procedimentos técnicos de
análise documental, com coletas de dados e observação direta no sítio eletrônico do Portal do
Governo Federal do Brasil, em abril de 2012. Na análise de resultados, constatou-se que as
principais funcionalidades encontradas entre outras, foram: acesso às matrizes de
responsabilidade das cidades-sede; informações simplificadas por meio de quadro-resumo; e
detalhamento da origem dos recursos. Quanto as limitações, foram identificadas sete,
destacando-se as seguintes: divulgação do acompanhamento dos gastos com evento em outro
sítio eletrônico; impossibilidade de salvar diretamente as planilhas divulgadas;
impossibilidade de acesso por meio de séries históricas. Em relação as propostas para
aprimoramento do Portal, foram elaboradas dez propostas, destacando-se as seguintes, entre
outras: divulgação de informações referente aos investimentos em planilha eletrônica que
permitam ao usuário salvar as referidas informações; disponibilização de aplicativos para
celular que possibilitem a realização de consultas aos dados do Portal de maneira portátil; e
acesso à planilha eletrônica com o total de gastos previstos e investidos em cada cidade-sede,
para análise da representatividade do investimento em cada cidade em relação ao montante
disponibilizado para o evento. A partir dos resultados desta pesquisa, espera-se o
aprimoramento do Portal estudado, facilitando assim o acesso da população.
Palavras-chave: Copa do Mundo. Transparência. Portal.
Abstract
The objective of the article is to identify the functionalities and limitations of Transparency
Portal from the 2014 World Cup of Soccer, with sight on upgrading. The research has both
qualitative and descriptive approach, and follows documental technical procedures, with data
gathering and direct observation on the Brazil’s Federal Government Portal, in april 2012.
The results analyses established that the main functionalities found among others were: access
to host cities main responsibilities; simplified information through resumed-boards; and
resources origin details. Among limitations, seven were identified, highlighting the follow:
event spending following on another website; impossibility to directly save the published
sheets; impossibility to access through history line. In relation of proposals on Portal upgrade,
ten were elaborated, and these were spotlighted among others: information publishing related
to the investments on electronic sheets that would allow the user to keep the referred
information; availability of cellphone applications that would allow portable data consulting
on the Portal; and electronic sheet access on the total spending predicted and invested in each
host city; to allow the display of investment on each host city related to the available event
amount. From the results of this research, an upgrade is expected in the studied Portal, to ease
the population’s access.
Keywords: World Cup. Transparency. Portal
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1 INTRODUÇÃO
A administração pública em qualquer um dos Poderes e esferas deve ser exercida de
maneira transparente visando ao atendimento dos interesses da população e agindo em
conformidade com as legislações vigentes.
A Constituição Federal Brasileira estabelece os princípios que devem ser obedecidos
pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União (BRASIL,
1988, art. 37). Dentre os princípios, destacou-se para o presente estudo o da publicidade. A
abordagem do princípio da publicidade deve ser realizada considerando o princípio da
transparência, que é apresentado pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000,
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Considerando a importância da publicidade e da transparência para as contas públicas,
no sentido de permitir que a população tenha acesso às informações disponibilizadas,
apresenta-se inserida a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de
Acesso à Informação. A referida Lei possui como objetivo assegurar o direito de acesso à
informação, sendo importante destacar que é dever do Estado garantir tal acesso. Sendo
assim, torna-se necessário frisar que a divulgação das informações de maneira transparente é
imprescindível nas situações em que os recursos públicos estão envolvidos.
Nesse contexto, insere-se o evento esportivo que será realizado no Brasil em 2014, a
Copa do Mundo de Futebol e o Portal da Transparência da Copa do Mundo de Futebol de
2014 (PTC), que constitui o objeto deste estudo.
O evento será realizado no Brasil, e está recebendo recursos de origem pública e
privada. Segundo o PTC (2013), a previsão de recursos totais previstos em virtude do evento
é de R$ 26.622.621.854,19. Deste modo, tornou-se competência da Controladoria-Geral da
União (CGU) verificar as despesas custeadas pelos recursos federais bem como acompanhar a
execução das mesmas e disponibilizar no Portal em tempo real (PTC, 2012).
Cabe destacar ainda a aprovação da Lei n.º 12.663, de 5 de junho de 2012, conhecida
como Lei Geral da Copa. A referida Lei dispõe sobre as medidas relativas à Copa das
Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude
2013, realizadas no Brasil.
Deste modo, verifica-se que a realização do referido evento está diretamente
relacionada com a disponibilização de recursos, demonstrando assim a importância da
mobilização de governantes, empresas, e entidades em prol de ações transparentes.
3
Diante deste contexto, o presente estudo foi desenvolvido a partir da seguinte questão:
Quais as funcionalidades, limitações e potencialidades informacionais do Portal da
Transparência da Copa do Mundo de Futebol de 2014?
Com o intuito de responder a questão proposta, o objetivo deste trabalho é identificar
as funcionalidades e limitações do Portal da Transparência da Copa do Mundo de Futebol de
2014 com vistas a propor aprimoramentos.
A pesquisa foi realizada por meio de observações e coleta de dados no sítio eletrônico
do PTC. No capítulo 3 encontram-se os procedimentos metodológicos da pesquisa. A seguir
encontra-se a revisão da literatura, por meio do qual foram abordados os principais assuntos
relacionados ao tema central do estudo.
2 REVISÃO DE LITERATURA
2.1 Contabilidade e orçamento público
A Contabilidade Pública é conceituada por diversos autores, sendo abordada com
frequência como um dos ramos que compõe as Ciências Contábeis. A Associação Brasileira
de Orçamento Público conceitua a Contabilidade Pública como o “ramo da contabilidade que
estuda, controla e demonstra a organização e execução dos orçamentos, atos e fatos
administrativos da fazenda pública, o patrimônio público e suas variações” (ABOP, 1975,
apud TCE/SC, 2003, p.102).
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) deve ser realizada com base nos
Princípios de Contabilidade e nas NBC TSP (Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas
Aplicadas ao Setor Público), que foram aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade
(CFC) por meio de resoluções. Deste modo, se destaca o conceito de CASP, tendo por base as
NBC TSP. De acordo com a Resolução n.º 1.437/2013, do CFC, que alterou a NBC T 16.1, a
CASP está conceituada como “o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de
informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle
patrimonial de entidades do setor público” (CFC, 2008, 2009 e 2013).
O estudo da Contabilidade Pública deve ser realizado considerando os aspectos
relacionados ao orçamento público, que é visto como um instrumento de planejamento da
administração pública.
Considerando os diversos aspectos relacionados ao orçamento público, cabe para este
estudo destacar a relação do mesmo com o aspecto financeiro. A Constituição Federal possui
um capítulo que trata de finanças públicas, e dispõe que caberá a uma Lei Complementar
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dispor sobre as finanças públicas (BRASIL, 1988, Título VI, cap. II, art. 163, inciso I).
Segundo Carvalho (2007), tal Lei Complementar não foi elaborada. Todavia, devido
ao fato de a Constituição Federal determinar que as finanças públicas sejam tratadas por Lei
Complementar, a Lei n.º 4.320/1964, que foi publicada como uma Lei Ordinária e que dispõe
sobre normas de Direito Financeiro, passou a ser considerada Lei Complementar
(CARVALHO, 2007).
O estudo do orçamento público deve ser realizado considerando os instrumentos do
orçamento público no Brasil, que foram definidos com base no disposto na Constituição
Federal (BRASIL, 1988, art. 165), sendo eles os seguintes: Plano Plurianual (PPA); a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO); e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O PPA deve ser elaborado com base nas metas e objetivos que a administração pública
pretende alcançar dentro do período de quatro anos (BRASIL, 1988). A LDO possui caráter
de orientação em relação à LOA, sendo que a mesma deve abordar as metas e objetivos
estabelecidos pela administração pública (BRASIL, 1988). A LOA deve ser elaborada
considerando o disposto no PPA bem como na LDO, sendo assim, a programação das ações
deve ser realizada com base nas metas e objetivos fixados (BRASIL, 1988).
Tendo em vista que eventos esportivos de maior porte acarretam o investimento de
recursos públicos por períodos superiores a um ano, destaca-se a previsão destes
investimentos no PPA, e respectivamente na LDO e na LOA.
2.2 Despesa pública
A despesa pública representa os gastos necessários ao atendimento das necessidades
da sociedade. Para Silva (2009, p. 240), a despesa pública constitui “todos os desembolsos
efetuados pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da
comunidade, nos termos da Constituição, das leis, ou em decorrência de contratos ou outros
instrumentos”.
Segundo Kohama (2010), a despesa pública é classificada em dois grupos, sendo eles:
despesa orçamentária e despesa extraorçamentária. Para o mesmo autor (2010), a despesa
orçamentária depende de autorização legislativa e a despesa extraorçamentária é realizada
sem autorização legislativa, pois as saídas do passivo financeiro ocorrem de maneira
compensatória em relação às entradas no ativo financeiro.
Para o presente estudo foram abordadas as características da despesa orçamentária,
destacando-se as classificações e estágios da mesma. A Parte I (Procedimentos Contábeis
Orçamentários – PCO) da 5º edição do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público
5
(MCASP) apresenta, entre outras, as seguintes classificações para a despesa orçamentária:
classificação institucional; classificação funcional; classificação por estrutura programática; e
classificação por natureza (STN, 2012).
Cabe ainda citar as etapas e os estágios pelos quais a despesa orçamentária deve
passar. As etapas são planejamento e execução. A etapa do planejamento abrange “toda a
análise para a formulação do plano e ações governamentais que serviram de base para a
fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a
programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação” (STN, 2012,
p. 87).
O MCASP expõe que a etapa de planejamento é composta pelos seguintes estágios: a
fixação da despesa; as descentralizações de créditos orçamentários; a programação
orçamentária e financeira; e o processo de licitação e contratação (STN, 2012).
A Lei n.º 4.320/1964 expõe que a execução da despesa ocorre em três estágios, sendo
eles: empenho; liquidação; e pagamento (BRASIL, 1964). Deste modo, verifica-se que os
estágios da despesa que compõem a etapa de planejamento são a fixação da despesa,
descentralizações de crédito orçamentário, programação orçamentária e financeira e processo
de licitação e contratação. Na etapa de execução da despesa, destacam-se os estágios de
empenho, liquidação e pagamento.
O presente estudo focou os seguintes estágios pelos quais a despesa orçamentária
pública deve passar: fixação; empenho; liquidação; e pagamento. A fixação é o primeiro
estágio pelo qual a despesa orçamentária pública deve passar. Conforme o MCASP (STN,
2012, p. 87), o estágio de fixação da despesa
refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas
receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa
orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de
medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos
disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.
O estagio da fixação possui base legal no artigo 165 da Constituição Federal, e é
concluído quando ocorre autorização da despesa por parte do Poder Legislativo. O segundo
estágio da despesa é o empenho, que “é o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”
(BRASIL, 1964, art. 58).
O empenho caracteriza-se por um ato que antecede a realização da despesa, deve ser
realizado com base nos créditos orçamentários existentes, e resulta em uma obrigação a pagar
pelo órgão público.
6
O terceiro estágio da despesa denomina-se liquidação e, segundo Kohama (2010, p.
121), “consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito”. A Lei n.º 4.320/1964, assim dispõe sobre
liquidação:
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo
credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar;
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por
base:
I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
O quarto estágio pelo qual a despesa passa é o pagamento, que “consiste na entrega de
numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em
conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa” (STN, 2012, p. 91).
Conforme a Lei n.º 4.320/1964, “O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado
após sua regular liquidação” (BRASIL, 1964, art. 62).
Diante disso, verifica-se que os estágios mencionados possuem como base legal as
normas vigentes, sendo elas a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 4.320/1964, e
contribuem de maneira significativa para que o Estado programe os gastos de recursos
públicos, cumprindo assim suas obrigações de forma ordenada.
2.3 Transparência governamental e controle social
A transparência governamental tem sua fundamentação na Constituição Federal, nos
artigos 5º e 37, e estabelece os princípios norteadores à administração direta e indireta dos
Poderes da União, sendo um deles o da publicidade (BRASIL, 1988).
A abordagem do princípio da publicidade remete o estudo ao ano 2000, mais
precisamente à Lei Complementar n.º 101, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que aborda
a transparência, e dispõe que a gestão fiscal deve agir de maneira responsável na qual as ações
realizadas devem ser planejadas e transparentes, de maneira a prevenir os riscos e corrigir
quaisquer desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas (BRASIL, 2000, art. 1º).
O princípio da publicidade, tratado na Constituição Federal e a transparência trazida
pela LRF, estão diretamente ligados. Cruz et al (2001, p.183) relata que a transparência
abordada pela LRF pode ser entendida da seguinte forma:
7
A transparência na gestão fiscal é tratada na Lei como um princípio de gestão, que
tem por finalidade, entre outros aspectos, franquear ao público acesso a informações
relativas às atividades financeiras do Estado e deflagrar, de forma clara e
previamente estabelecida, os procedimentos necessários à divulgação dessas
informações.
Nesse contexto, cabe destacar o disposto na LRF, que discorre sobre os instrumentos
de transparência da gestão fiscal, que se referem aos “planos, orçamentos e lei de diretrizes
orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses
documentos” (BRASIL, 2000, art. 48).
Em vista disso, verifica-se que uma gestão fiscal responsável deve utilizar os
instrumentos de que dispõe para divulgar claramente à população, as informações relativas às
atividades financeiras que são de responsabilidade do Estado.
No contexto de divulgação das informações com transparência torna-se necessário
realizar uma abordagem sucinta sobre accountability. Iudícibus, Marion e Pereira (2003, p.
10), no que tange à responsabilidade em relação aos resultados, explicam que accountability
traduz a “responsabilidade do gestor profissional de prestar contas”.
Segundo Lavalle e Castello (2008 apud KEUNECKE et al, 2011), o accountability
“pode ser compreendido como uma obrigação de prestar contas, compondo-se de um
repertório de práticas de controle social e interinstitucional com possibilidade de sanção”.
Deste modo, accountability pode ser entendido como uma responsabilidade que o
gestor possui de prestar contas, que abarca como fator determinante a relação entre governo e
cidadão.
Percebe-se que a prestação de contas públicas deve ser realizada com vistas a atender
as necessidades dos seus usuários, que têm o direito de acompanhar e controlar as ações
realizadas pelo governo. Deste modo, a prestação das contas públicas deve ser realizada com
vistas a facilitar o controle social.
Para Boudon e Bourricaud (1993, p. 101 apud PLATT NETO, 2005), o controle social
é “o conjunto de recursos materiais e simbólicos de que uma sociedade dispõe para assegurar
a conformidade do comportamento de seus membros a um conjunto de regras e princípios
prescritos e sancionados”.
Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), o controle social “pode ser entendido
como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no
controle das ações da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de
prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania” (CGU, 2010, p. 16).
8
Deste modo, o controle social é um mecanismo de controle utilizado pelo cidadão em
relação às ações exercidas pela administração pública, porém para que ele se efetue faz-se
necessária a divulgação de informações relevantes aos usuários. Assim, verifica-se que a
Contabilidade Pública deve favorecer o controle social, divulgando informações relevantes e
de maneira transparente facilitando a atuação do usuário de maneira democrática.
2.4 O uso da internet para divulgação das contas públicas
São diversos os meios de comunicação em que as contas públicas podem ser
divulgadas. Neste contexto destaca-se a internet, que no Brasil está se tornando um dos
principais meios de divulgação das contas públicas.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (2012), em uma pesquisa realizada sobre o uso
das tecnologias de informação e comunicação no Brasil, divulgou o percentual dos domicílios
brasileiros que possuem computador e utilizam internet. A referida pesquisa constatou que no
ano de 2010 verificou-se que dos 35% dos domicílios que possuíam computador, apenas 27%
utilizavam a internet. Em 2011 esses números aumentaram para 45% e 38%, respectivamente.
Deste modo, verifica-se que no período estudado houve um aumento na inclusão digital no
Brasil.
O aumento na inclusão digital no Brasil levou as entidades públicas a utilizarem a
internet como meio de divulgação. Neste contexto, cabe destacar a Lei n.º 9.755/1988, que
criou a página eletrônica intitulada “homepage Contas Públicas”. O acesso ao referido sitio
ocorre por meio do seguinte endereço eletrônico <www.contaspublicas.gov.br>. A legislação
citada no início deste parágrafo foi a primeira iniciativa legal em relação à publicação de
informações por meio da internet.
Em 2004 foi criada a página eletrônica do Portal da Transparência do Governo
Federal, pela Controladoria-Geral da União (CGU), cujo acesso ocorre por meio do seguinte
endereço eletrônico <www.portaltransparencia.gov.br> (CGU, 2012). Segundo o referido
Portal (CGU, 2012), sua criação apontava como objetivo “aumentar a transparência da gestão
pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e
ajude a fiscalizar”.
Em relação ao uso da internet para a divulgação das contas públicas, cabe destacar a
LRF, ao dispor que as informações referentes à execução orçamentária e financeira devem ser
divulgadas, de maneira detalhada, em meios eletrônicos de acesso público (BRASIL, 2000,
art. 48, inciso II).
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Em face disso, o ato de divulgação de contas públicas em meios eletrônicos foi
enfatizado na LRF com o intuito de fazer com que essa prática fosse incorporada ao setor
público, visando atender aos usuários das informações divulgadas de maneira transparente e
em tempo real.
Logo, com a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014, o governo federal, por
intermédio da CGU, criou o Portal da Transparência do referido evento, com o intuito de
facilitar o controle social dos recursos públicos disponibilizados para os eventos.
3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
Os procedimentos metodológicos utilizados na execução deste trabalho contribuíram
de maneira significativa para o alcance do objetivo proposto. A
pesquisa,
quanto
aos
objetivos, foi classificada como descritiva. Gil (1995) relata que este tipo de pesquisa procura
descrever as características do fenômeno estudado. Para o presente estudo, a pesquisa
descritiva foi aplicada por meio da identificação das funcionalidades e das limitações do
Portal estudado, determinando relações entre essas duas variáveis.
Quanto aos procedimentos técnicos, a pesquisa classifica-se como documental.
Segundo Beuren (2010), este tipo de pesquisa verifica no passado informações úteis com
intuito de aprimorar as mesmas no tempo presente e futuro.
A pesquisa utiliza-se de um estudo de caso, realizado por meio do acesso às
informações reais disponibilizadas no Portal da Transparência da Copa do Mundo de Futebol
de 2014 (PTC). Neste aspecto, as informações que foram coletadas no PTC, inicialmente com
o intuito de abordar as limitações e funcionalidades dos mesmos, foram essenciais para
compor os aprimoramentos propostos pelo estudo.
Quanto à abordagem do problema, a pesquisa foi classificada como qualitativa. No
presente estudo foi dado enfoque a qualidade das informações coletadas no Portal estudado,
sendo que as informações foram aprofundadas, com o intuito de alcançar o objetivo proposto
pelo estudo.
Com o intuito de alcançar o objetivo proposto, foram estabelecidas cinco etapas para a
pesquisa, sendo elas as seguintes: realização de pesquisa bibliográfica em livros e em outros
materiais; acesso ao PTC, para a realização de consultas; detalhamento das funcionalidades
encontradas no Portal; análise e interpretação dos dados divulgados, bem como da forma de
divulgação das informações permitindo assim, a identificação das limitações existentes no
mesmo; e elaboração das propostas para aprimoramento do Portal estudado.
10
Em relação às consultas realizadas no sitio eletrônico, cabe destacar que foi utilizado
como critério na coleta de dados o destaque à cidade-sede e tema que possuem a maior
previsão de recursos. Deste modo, entre as 12 cidades-sede abordou-se a cidade de São Paulo,
dentre os 6 temas definidos para o evento destacou-se aeroporto, e em relação aos 4 temas que
estão recebendo investimentos, mas que não possuem vínculos com as cidades-sede destacouse o desenvolvimento turístico.
Em relação às limitações, destaca-se que a pesquisa foi desenvolvida no período de
junho de 2011 a abril de 2012, com realização de coletas de dados no período de 06 a 12 de
abril de 2012. Deste modo, as análises foram realizadas com base nas informações divulgadas
à população neste período.
4 ANÁLISE DOS RESULTADOS
4.1 A Copa do Mundo de Futebol e seu Portal da Transparência
O estudo sobre a Copa do Mundo de Futebol deve ser realizado a partir do surgimento
da FIFA (Federation International Football Association). Segundo Duarte (1998), a FIFA
surgiu em 21 de maio de 1904, por meio de uma reunião plenária da Football Association,
que era uma associação inglesa, e os países fundadores da mesma foram os seguintes: França;
Holanda; Bélgica; Suíça; Espanha; Dinamarca; e Suécia.
Duarte (1998) relata que em 1905 surgiu entre os membros da FIFA a ideia de realizar
um torneio de futebol mundial. Porém, nenhum país se inscreveu. Segundo o mesmo autor
(1998), após a Primeira Guerra Mundial, em 1920, com Jules Rimet na presidência da FIFA,
o assunto referente ao torneio mundial de futebol voltou a surgir. Então, em 1928 por meio de
uma reunião da Comissão ficou definido que o primeiro torneio seria em 1930, com a
denominação de Copa do Mundo e periodicidade de quatro anos.
A Copa do Mundo de Futebol de 2014 é a 20º edição do evento, cujo país anfitrião é o
Brasil. O evento demandará recursos públicos federais, estaduais e municipais, sendo que o
Plano Plurianual (PPA) da União para o período de 2012 a 2015 trouxe previsões referentes
aos recursos públicos federais.
O PPA 2012-2015 da União (BRASIL, 2012) dispõe que em relação à Copa do
Mundo de 2014 foi definido um modelo de governança, possuindo como instrumentos de
monitoramento e coordenação as matrizes de responsabilidades, o Comitê Gestor da Copa, o
Comitê de responsabilidades e as Câmaras Temáticas.
11
Conforme disposto anteriormente, a demanda dos recursos públicos necessários para a
realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil foi prevista no PPA 2012-2015 e verifica-se
que o modelo de governança criado pelo governo visa ao acompanhamento e controle das
ações realizadas pelo Estado. Para que as ações realizadas pelo governo federal devido à Copa
do Mundo de 2014 fossem conhecidas pela população, foi criado o sitio eletrônico do Portal
da Transparência da Copa do Mundo de Futebol de 2014 (PTC).
O sitio eletrônico do PTC foi proposto pelo governo federal, com o intuito de tornar
transparentes as ações e despesas realizadas pelo Poder Executivo Federal, decorrentes dos
jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 (PTC, 2012). O Portal visa evidenciar tanto os
gastos diretos quanto aqueles provenientes de transferências para estados e municípios que
participarão do evento. A manutenção do sitio eletrônico é de competência da ControladoriaGeral da União (PTC, 2012).
4.2 Identificação das funcionalidades do PTC
O PTC possui como objetivo permitir o acompanhamento dos recursos públicos que
são utilizados para a preparação da Copa do Mundo de Futebol de 2014. O Portal pode ser
acessado
por
meio
do
seguinte
endereço
eletrônico
<http://www.portaltransparencia.gov.br/copa2014>.
As consultas permitidas no PTC são realizadas por meio dos seguintes acessos:
responsabilidades; investimentos não vinculados às cidades-sede; investimentos por temas;
investimentos por cidades; e outros investimentos. A seguir, são abordados os principais
acessos permitidos pelo sitio eletrônico, e conforme foi descrito no capítulo de procedimentos
metodológicos, utilizou-se como critério o destaque à cidade-sede e tema que possuem a
maior previsão de recursos.
a) Responsabilidades
Ao acessar a seção de “responsabilidades”, o usuário consulta as matrizes de
responsabilidades que foram definidas para o evento. Por meio deste acesso, o usuário pode
consultar os recursos investidos na Copa, verificando ainda o papel do governo no âmbito
federal, estadual e municipal. As matrizes de responsabilidades foram elaboradas por cidadessede.
Para ter acesso aos documentos referentes às matrizes de responsabilidade, o usuário
deve inicialmente definir sobre qual cidade-sede deseja consultar as informações. Na maioria
das cidades-sede os documentos disponíveis para a consulta são os seguintes: matriz de
12
responsabilidade; matriz de responsabilidade – aditivo 1; arena e mobilidade urbana; e
aeroporto.
Ao acessar as matrizes de responsabilidade e o aditivo, o usuário tem acesso ao
documento que foi celebrado pela União por meio do Ministério do Esporte e pelo governo do
estado de cada cidade-sede, com o objetivo de tornar viáveis as ações governamentais
necessárias para a realização da Copa das Confederações de 2013 e para a Copa do Mundo de
Futebol de 2014.
O acesso à arena e mobilidade urbana disponibiliza a consulta ao tipo de ação que será
realizada, valores, prazos e responsabilidades. O quadro a seguir, apresenta uma adaptação do
anexo B do acesso ao campo arena e mobilidade urbana da cidade-sede de São Paulo.
Quadro 1 – Ações celebradas para a reforma do estádio Morumbi
Prazo
Término
Ação
Valor (Em R$
milhões)
Início
Reforma do Estádio
do Morumbi –
Projeto
5,0
Jan/10
Dez/10
Mar/10
Dez/12
Reforma do Estádio
do Morumbi –
Obras
150,0
85,0
Responsabilidade
Recursos
Execução
São Paulo
São Paulo Futebol
Futebol
Clube
Clube
Governo Federal
(Financiamento
São Paulo
BNDES)
Futebol
Clube
São Paulo Futebol
Clube
Fonte: Adaptado de PTC (2012).
No acesso referente ao documento aeroporto, é possível ter acesso às ações referente à
infraestrutura aeroportuária. No quadro a seguir, é possível visualizar as ações referentes à
construção do Terminal de Passageiros 3 (1ª Fase) do Aeroporto Internacional de São
Paulo/Guarulhos – Governador André Franco Montoro.
Quadro 2 – Ações para a reforma do aeroporto internacional de São Paulo/Guarulhos
Ação
Projeto Básico
Licenciamento
Ambiental
Obra
Responsabilidade
Recursos
Execução
Governo Federal
Jul/10
Jan/ 12
(Infraero)
Governo Federal
Governo Estadual
Set/ 08
Jan/ 12
(Infraero)
(SMA – CETESB)
Governo Federal
Jan/ 11
Nov/ 13
(Infraero)
Fonte: Adaptado de PTC (2012).
Valor (Em R$
milhões)
38,0
678,6
Prazo
Início
Término
Percebe-se que por meio do acesso ao campo “responsabilidades” o usuário tem
acesso na integra às matrizes de responsabilidade, às ações previstas para a cidade, juntamente
com os valores envolvidos, prazos para execução bem como o ente responsável em
desprender os recursos e executar as ações.
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b) Investimentos por temas
Esta consulta permite que o usuário observe os recursos envolvidos por tipo de tema.
Os temas disponíveis para consulta no sitio eletrônico do PTC são os seguintes: aeroporto;
estádio/arena; hotelaria; mobilidade urbana; portos; e segurança pública.
O acesso ao tema aeroporto permite a verificação de todos os projetos e ações
relacionadas com este tema. Além do tipo de projeto e ação são fornecidas outras informações
como a cidade-sede onde a ação está sendo realizada, se houve algum tipo de financiamento,
os valores dos investimentos por ente federativo e valor total investido.
Neste campo, os investimentos são divulgados separadamente, contendo os valores
previstos nas matrizes de responsabilidades, os valores contratados e os valores executados.
Cada projeto e ação podem ser acessados pelo usuário separadamente, sendo que ao acessar
determinado projeto o usuário tem acesso às seguintes informações: quadro de investimentos;
cronograma; editais de licitações; e minutas de contratos.
c) Investimentos por cidades
Esta consulta permite que o usuário tenha acesso aos recursos envolvidos na realização
de obras nas cidades-sede. O acesso ocorre da seguinte forma: inicialmente é possível
selecionar o campo investimento por cidades permitindo que o usuário tenha acesso a um
quadro contendo os investimentos por cada cidade-sede; e posteriormente o usuário seleciona
uma determinada cidade tendo acesso aos projetos realizados na cidade selecionada.
O acesso ao campo “investimentos por cidades” permite que o usuário verifique os
financiamentos e investimentos envolvidos na realização de ações em cada cidade-sede, e se
os mesmos resultam de recursos federais, estaduais, municipais e outros.
O acesso ao campo pode acontecer de outra forma caso o usuário acesse diretamente a
cidade-sede escolhida. Ao acessar diretamente a cidade-sede, o usuário tem acesso a um
resumo sobre as principais informações da cidade bem como as ações que serão realizadas em
virtude da Copa.
d) Investimentos não vinculados às cidades-sede/outros investimentos
O acesso às informações relativas aos demais investimentos que estão sendo
realizados em virtude da Copa do Mundo de Futebol, pode ser realizado por meio de dois
campos que se encontram na página principal do sitio eletrônico, o campo “investimentos não
vinculados às cidades-sede” e “outros investimentos”.
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No campo “investimentos não vinculados às cidades-sede”, o usuário tem acesso às
informações referentes aos contratantes de convênios e aos pagamentos destinados as
seguintes áreas: cultura; desenvolvimento turístico; esporte; promoção comercial; e
tecnológica. Assim, na página principal o usuário deve escolher e selecionar sobre qual área
deseja ter acesso às informações. Ao acessar “outros investimentos” o usuário é direcionado a
uma nova janela, cujo título é investimentos não vinculados as cidades-sede que contem as
mesmas informações citadas anteriormente.
No quadro a seguir é possível visualizar as informações que o usuário tem acesso em
relação aos convênios firmados decorrentes de investimento em desenvolvimento turístico.
Quadro 3 – Convênio de investimentos não vinculados às cidades-sede na área de
desenvolvimento turístico
Convênio n.º: 753683
Objeto: Implementar a segunda etapa do projeto Escola Virtual dos Meios de Hospedagem no âmbito do
Programa Bem Receber Copa. (Dados publicados no site em 18/01/2011)
Concedente: Ministério do Turismo
Favorecido: Instituto Brasileiro de Hospedagem - IBH
Valor: R$ 17.410.520,00
Fonte: Adaptado de PTC (2012).
No quadro anterior estão disponíveis as informações relacionadas ao convênio. Se o
usuário selecionar o convênio é direcionado ao Portal da Transparência do Governo Federal,
no qual é possível ter acesso aos detalhes do convênio.
Conforme citado anteriormente, além do acesso às informações referentes aos
convênios, o usuário tem acesso também às informações relativas aos contratos que foram
firmados. Em relação aos contratos o usuário tem acesso ao objeto que originou o contrato, o
contratante, quem foi o favorecido bem como o valor dos recursos envolvidos no contrato. É
possível verificar ainda a data em que as informações foram publicadas no sitio eletrônico.
e) Outras informações disponíveis no Portal
O PTC permite que o usuário tenha acesso ainda a outras informações disponíveis no
Portal, por meio dos seguintes campos de acesso: “sobre o site”; “legislação”; “links úteis” e
“glossário”; “mapa de navegação”; “orientações aos gestores”; “perguntas freqüentes”;
“origem dos dados”; “download base de dados”; “portal da copa”; e “destaques”. A seguir,
encontra-se um quadro contendo o detalhamento as seções citadas.
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Quadro 4 – Outras seções disponíveis no Portal
Seções
Principais informações
- Explicação sucinta sobre a criação do PTC e objetivo do sitio eletrônico
- Abordagem sucinta sobre a CGU e responsabilidade da mesma.
- Acesso às leis, medidas provisórias e decretos que estão relacionados à Copa e aos
eventos esportivos em geral.
- Acesso às informações referentes às legislações como o tipo de legislação, n.º da
mesma e data de publicação.
- Acesso aos principais sítios eletrônicos que abordam questões relacionadas à
Copa do Mundo de Futebol de 2014.
- Na seção “glossário” encontram-se os principais termos abordados no PTC.
- Apresenta os principais acessos disponíveis no sitio eletrônico do PTC, os acessos
estão divididos em navegação principal, navegação complementar e navegação de
apoio.
- Nesta seção constam as informações pertinentes aos gestores, como modelos dos
formulários que devem ser preenchidos e enviados à Controladoria-Geral da União
(CGU).
- Os formulários disponíveis possuem orientações de preenchimento. Contendo
ainda os prazos para encaminhamentos das informações, que devem ser seguidos
pelos órgãos e entidades.
- Acesso as duvidas que tendem a surgir com maior frequência por parte dos
usuários.
- Informa ao usuário a origem dos dados que foram disponibilizados no PTC.
- Na seção de download o usuário tem acesso a uma planilha eletrônica, a mesma
possui os dados que foram importados para o sitio eletrônico.
- Na seção “destaques” o usuário tem acesso às principais noticias relacionada à
organização do evento.
- No acesso “portal da copa” o usuário é direcionado ao sitio eletrônico mantido
pelo Ministério do Esporte.
Sobre o site
Legislação
Links úteis e glossário
Mapa de navegação
Orientações aos
gestores
Perguntas freqüentes
Origem dos dados e
download base de
dados
Destaques e portal da
copa
Fonte: Elaborado pelos autores a partir do PTC (2012).
Conforme exposto no Quadro 4, as informações presentes nas seções do referido
quadro foram desenvolvidas para auxiliar tanto os gestores quanto aos usuários que buscam
informações no Portal.
4.3 Identificação das limitações do PTC
O estudo realizado no sitio eletrônico do PTC, permitiu a identificação das limitações
existentes no Portal estudado, a seguir resumidas:
a) As planilhas expostas no sitio eletrônico não podem ser salvas no formato de
planilha eletrônica diretamente. O usuário que tiver interesse em salvar os dados divulgados
deve formatá-los, e posteriormente, utilizá-los por meio de planilha.
b)
O Portal não possui um campo de busca rápida, fator que dificulta a consulta
realizada pelo usuário interessado nas informações específicas sobre determinada ação ou
projeto estabelecido para o evento.
c) O acompanhamento dos gastos com o evento não são divulgados no sitio
eletrônico. Deste modo, se o usuário quiser acompanhar detalhadamente estas informações
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deve acessar outro sitio eletrônico, o que caracteriza um processo trabalhoso, pois o acesso ao
sitio de acompanhamento não está exposto na página inicial do PTC. Assim, o usuário deve
acessar o campo “links úteis” e dentre uma lista com 13 sítios eletrônicos deve identificá-lo.
d) A consulta ao texto presente na matriz de responsabilidades da cidade de Belo
Horizonte apresentou erro na abertura da página durante todo o período em que o estudo foi
realizado. Deste modo, não foi possível o acesso ao texto por meio do sítio eletrônico.
e) Ao acessar o campo investimentos por cidade, o usuário consegue visualizar
campos com os temas constantes, sendo que o somatório dos valores investidos em
determinado tema não aparece automaticamente. Isso torna a consulta mais demorada, pois
esses valores são divulgados por projetos e, considerando que há temas com mais de cinco
projetos cabe ao usuário acessar os respectivos de cada projeto e realizar a soma.
f)
O sitio eletrônico não disponibiliza nenhuma planilha eletrônica contendo os
valores totais investidos em cada cidade-sede, dificultando uma análise que permita
evidenciar a representatividade do investimento de cada cidade-sede em relação ao valor total
destinado ao evento.
g) As informações divulgadas no Portal são substituídas a cada atualização, o que
não permite ao usuário acessar informações sobre séries históricas.
4.4 Propostas para aprimoramento do PTC
As propostas para aprimoramento elaboradas para o PTC são as seguintes:
a) Divulgar as informações referentes aos investimentos em planilha eletrônica que
permitam ao usuário salvar automaticamente as informações nela contidas, facilitando-lhe
assim, a análise das mesmas.
b) Criar um campo de busca rápida, que permita ao usuário o acesso às informações
específicas sobre determinado assunto relacionado ao evento, o que faz com que ele não
necessite acessar diversos campos do sítio eletrônico em busca de uma informação isolada.
c) Disponibilizar na página inicial do sítio eletrônico um campo que permita que o
usuário seja direcionado à seguinte página eletrônica <http://www.copatransparente.gov.br>,
já que ela aborda detalhes referentes aos gastos com o evento, e suas informações
complementam o PTC.
d) Disponibilizar no campo “links úteis”, onde apresenta uma lista com sítios
eletrônicos relacionados ao evento, textos sucintos contendo a abordagem de cada sítio
eletrônico, visando facilitar o acesso ao usuário apenas às páginas eletrônicas de seu interesse.
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e) Disponibilizar um campo no PTC destinado ao contato com a administração do
sítio eletrônico, para que os usuários com dificuldade de acesso à determinada informação
devido a falhas da página, possam fazê-lo.
f)
Disponibilizar no campo “investimentos por cidades-sede”, o somatório dos
valores investidos em cada cidade conforme o tema. Tal informação pode ser disponibilizada
também no campo “investimentos por tema”, onde aparece apenas o somatório investido em
determinado tema considerando todas as cidades-sede.
g) Permitir que o usuário tenha acesso à planilha eletrônica com o total de gastos
previstos e investidos em cada cidade-sede, para análise da representatividade do
investimento em cada cidade em relação ao montante disponibilizado para o evento.
h) Disponibilizar campos que permitam ao usuário o acesso às séries históricas
referentes aos investimentos previstos e realizados, para verificação quanto à aplicação dos
recursos ao longo do tempo.
i)
Divulgar Relatórios Trimestrais que possam ser salvos diretamente pelos usuários,
contendo as informações referentes aos investimentos realizados no referido período.
j)
Oferecer aplicativos para celular que permitam realizar consultas aos dados do
Portal de maneira portátil.
Assim, foram dispostas as propostas para aprimoramento do PTC, conforme as
análises realizadas nesta pesquisa. Verifica-se ainda que as propostas sugeridas não estão
esgotadas, pois estão limitadas a visão dos pesquisadores bem como ao período de observação
Portal estudado.
5 CONCLUSÃO
Esta pesquisa permitiu identificar as funcionalidades e limitações do Portal da
Transparência da Copa do Mundo de Futebol de 2014 (PTC) com vistas a propor
aprimoramentos, foi atingido, conforme estabelecido em seu objetivo.
Na análise realizada, foi possível constatar que, em relação às funcionalidades
evidenciadas PTC, destacam-se os seguintes aspectos: acesso às matrizes de responsabilidade
das cidades-sede; informações simplificadas por meio de quadro-resumo; divulgação de dados
dos contratos e convênios firmados em decorrência do evento; e detalhamento da origem dos
recursos.
O PTC apresentou também limitações, dentre as quais destacam-se as seguintes:
divulgação do acompanhamento dos gastos com evento em outro sítio eletrônico;
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impossibilidade de salvar diretamente as planilhas divulgadas; e não é permitido o acesso por
meio de séries históricas.
Em relação às propostas para aprimoramento do PTC, as mesmas foram desenvolvidas
com o intuito de tornar mais transparentes as ações realizadas em virtude da Copa do Mundo
de Futebol de 2014. Assim, foram elaboradas dez propostas, destacando-se as seguintes:
divulgação de informações referente aos investimentos em planilha eletrônica que permitam
ao usuário salvar as referidas informações; disponibilização de aplicativos para celular que
possibilitem a realização de consultas aos dados do Portal de maneira portátil; e acesso à
planilha eletrônica com o total de gastos previstos e investidos em cada cidade-sede, para
análise da representatividade do investimento em cada cidade em relação ao montante
disponibilizado para o evento.
De maneira geral, não obstante às limitações identificadas no PTC , verifica-se que o
portal analisado passa por constantes modificações e aprimoramentos, assim tornando-se
ferramenta importante para a transparência da gestão púbica, além de facilitar o controle social.
Por fim, sugere-se a realização de duas pesquisas complementares a esta, no Portal
estudado. A primeira consiste em realizar um estudo que evidencie a veracidade dos dados
divulgados no referido sítio eletrônico, analisando a origem e a destinação dos recursos
envolvidos. A segunda sugestão de estudo é o acompanhamento dos cronogramas previstos
para o evento, assim torna-se possível analisar se as etapas que compõem todos os
cronogramas estão sendo executadas dentro do período previsto.
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