para todos cargos públicos
comissionados
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 34, de autoria do Deputado
Estadual Orlando Morando
Modifica a Constituição Estadual incluindo a vedação para nomeação em cargos públicos dos Três
Poderes, de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Ficha Limpa conforme legislação federal.
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º, do artigo 22, da
Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo 1° - O Título III – Da Organização do Estado, fica acrescido do seguinte artigo 111-A:
“Artigo 111-A É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade
nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de Estado, Secretário-Adjunto, Procurador
Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Superintendentes e Diretores de
órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, o Delegado
Geral de Polícia, Reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre
provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado”.
Artigo 2° - Esta Emenda Constitucional entre em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta Proposta de Emenda Constitucional visa o respeito à ética e probidade que não podem ser
considerados atributos de um único poder, porém o Legislativo deve ser o elemento norteador de toda
atividade do poder público ou seja dos três Poderes do Estado.
Tivemos um grande exemplo e avanço no Brasil com sanção em 04 de junho de 2010, da Lei
Complementar Federal n° 135 a chamada lei “Ficha Limpa” que se fundamentou no respeito aos princípios e
valores éticos e morais de seu povo.
A Lei da Ficha Limpa visa impedir que pessoas que tiveram condenações por improbidade
administrativa voltem a ocupar cargos públicos mesmo que temporariamente e nessa espreita foca a presente
Proposta a ir de encontro aos anseios do legislador federal e em consonância com essas normas a presente
emenda tem por finalidade exprimir essa vontade impedindo que essas pessoas ocupem cargos públicos
enquanto perdurar os efeitos da condição de inelegibilidade presente, assim moralizando os cargos públicos a
fim de que tenhamos uma sociedade com Agentes Públicos com ética, conduta ilibada e idoneidade moral no
exercício da função pública, assim como deseja o povo que deu a iniciativa popular da Ficha Limpa.
Nosso pensamento é expandir a idéia para que se enquadre a vedação a todos os cargos de livre
provimento do Estado de São Paulo, ou seja, no Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo.
Face ao exposto, e pela relevância da proposta, contamos com apoio dos nobres Deputados desta
Egrégia Casa de Leis para aprovação célere desta Proposta de Emenda Constitucional.
Deputado Estadual Orlando Morando
Ficha Limpa Estadual é promulgada na Assembleia de São Paulo
Emenda Constitucional n° 34, de autoria do deputado Orlando
Morando que exige FICHA LIMPA para cargos comissionados já
está em vigor.
O Ato de Promulgação da Emenda Constitucional
n° 34, de autoria do deputado Orlando Morando,
que acrescenta artigo à Constituição do Estado,
vedando a nomeação de pessoas que se
enquadram nas condições de inegibilidade nos
termos da Legislação Federal foi realizado na tarde
de 21 de março, no Plenário “Presidente Juscelino
Kubitscheck de Oliveira”, na Assembleia Legislativa
de São Paulo.
Após a aprovação, por unanimidade e em dois
turnos, no último dia 29/02, a Emenda
Constitucional foi promulgada pelo presidente da
Assembleia, Barros Munhoz e já começa a ter
validade. Assim, a partir de agora será vedada a
nomeação de pessoas que se enquadram nas
condições de inelegibilidade nos termos da
legislação federal para os cargos de Secretário de
Estado, Secretário-Adjunto, Procurador Geral
de Justiça, Procurador Geral do Estado,
Defensor Público Geral, Superintendentes e
Diretores de órgãos da administração pública
indireta, fundacional, de agências reguladoras e
autarquias, o Delegado Geral de Polícia,
Reitores das universidades públicas estaduais
e ainda para todos os cargos de livre
provimento dos poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário do Estado.
O intuito é impedir que pessoas que tiveram condenações por improbidade administrativa voltem a ocupar
cargos públicos mesmo que temporariamente. Entretanto, para o deputado Orlando Morando, o respeito à
ética não pode ser considerado atributo de um único poder, mas deve ser um elemento norteador de toda a
atividade do poder público, ou seja, dos três Poderes do Estado.
“Precisamos estar em sintonia com a vontade popular. Se quem elege precisa ter a ficha limpa, aqueles que
são indicados pelos eleitos também devem ter. A Assembleia legislativa de São Paulo está deixando um
importante legado para a população paulista. Acredito que esse exemplo se estenderá por todas as cidades
do nosso Estado e, consequentemente, do nosso país”, explicou o deputado Orlando Morando, autor dessa
Emenda Constituicional.
Maria Lydia entrevistou
Orlando Morando
TV ESTADÃO
Clique aqui e assista a entrevista do Deputado Orlando
Morando falando sobre a PEC Ficha Limpa para
todos os cargos públicos comissionados.
http://www.youtube.com/watch?v=7SF_qXIFekQ&list=UUNl_i-ggJbZNyOLlhE7yyhw&index=8&feature=plcp
Ficha Limpa passa a valer
para 2º escalão
CLIQUE AQUI e assista a
entrevista para a TV ESTADÃO
http://tv.estadao.com.br/videos,FICHA-LIMPA-PASSA-A-VALER-PARA-2-ESCALAO,164438,0,0.htm
ARTIGO
Ficha Limpa para todos
A principal iniciativa popular dos últimos anos, que se originou da
mobilização da Igreja e de organizações da sociedade, e recolheu 1,3
milhão de assinaturas, finalmente teve a vitória merecida. A Lei da
Ficha foi aprovada, sancionada e, depois de muito questionada, teve o
selo da constitucionalidade sacramentada pelo Supremo Tribunal
Federal e com validade já para as próximas eleições municipais.
Apesar da demora, o processo foi uma vitória da cidadania e merece
todos os aplausos da sociedade.
Agora presidente, governadores, senadores, deputados federais,
deputados estaduais, prefeitos e vereadores, precisam estar em
sintonia com a vontade popular. Se quem elege precisa ter a ficha
limpa, aqueles que são indicados pelos eleitos também. No setor
privado, dificilmente um condenado seria contratado. A sociedade
repugna esse tipo de coisa.
O governador Geraldo Alckmin prepara um decreto para estender a
Lei da Ficha Limpa para os servidores públicos comissionados do
Poder Executivo Paulista. A medida em São Paulo será retroativa, ou
seja, valerá para comissionados que atualmente trabalham em
setores do governo.
Porém, o combate a corrupção pode ser feito com mais veemência.
Uma Proposta de Emenda Constitucional, de minha iniciativa, que
acaba de ser aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo, faz
com que a Ficha Limpa englobe todos os cargos de confiança, pois
não adianta ter a cabeça limpa e o corpo sujo.
Clique aqui e ouça
Entrevista com o deputado
Orlando Morando
Dia 01/03/2012
Com Ficha Limpa
em vigor, até
assessores
precisam estar
livres de
condenação
http://radio.estadao.com.br/audios/audio.php?idGuidSelect=AF7EE1AF
2B44449B9BDEB0A8176F2B98
CLIQUE AQUI e ouça a
A proposta solicita que seja vedada a nomeação de pessoas que se
entrevista do Deputado
enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da
Orlando Morando
legislação federal para os cargos de Secretário de Estado,
Secretário-Adjunto, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral
do Estado, Defensor Público Geral, Superintendentes e Diretores de
órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências
reguladoras e autarquias, o Delegado Geral de Polícia, Reitores das universidades públicas estaduais e
ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.
A Lei da Ficha Limpa visa impedir que pessoas que tiveram condenações por improbidade administrativa
voltem a ocupar cargos públicos mesmo que temporariamente. Entretanto, o respeito à ética não pode ser
considerado atributo de um único poder, mas deve ser um elemento norteador de toda a atividade do poder
público, ou seja, dos três Poderes do Estado.
A proposta tem como objetivo ir de encontro aos anseios da Lei da Ficha Limpa e impedir que essas pessoas
ocupem cargos públicos enquanto perdurar os efeitos da condição de inelegibilidade. O intuito é moralizar os
cargos públicos a fim de que tenhamos uma sociedade com Agentes Públicos com ética, conduta ilibada e
idoneidade moral no exercício da função pública, assim como deseja o povo que deu a iniciativa popular da
Ficha Limpa.
É importante legislar de acordo com o que pede a sociedade e também de acordo com a nossa consciência,
demonstrando a maturidade do Legislativo paulista. Este projeto é do povo do Estado de São Paulo.
Deputado Orlando Morando, líder do PSDB na Assembleia Legislativa
PEC da Ficha Limpa para cargos de confiança, de autoria do
deputado Orlando Morando, se expande para o país
Conselho Nacional de Justiça pede Ficha Limpa para judiciário de todo o país
Após a aprovação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) do deputado estadual Orlando Morando na
Assembleia Legislativa de São Paulo, que veda a nomeação em cargos públicos dos Três Poderes (Executivo,
Legislativo e Judiciário), de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Ficha Limpa, o Conselho Nacional de Justiça
fez uma proposta de resolução que estende para todos os tribunais do País a proibição de designação de
pessoas atingidas pela Lei da Ficha Limpa para funções ou cargos de confiança.
A proposta obriga os tribunais de Justiça de todo o País a encaminharem, no prazo de 60 dias, projetos de lei aos
legislativos locais para estender as regras da Lei da Ficha Limpa para a seleção de servidores efetivos e de
magistrados. “Com a aprovação da minha PEC, a Assembleia Legislativa de São Paulo sai na frente, pois já
antecipamos essa solicitação do CNJ”, comentou o deputado Orlando Morando.
Se aprovada, a resolução valerá para toda a Justiça Federal, Justiça Eleitoral, tribunais de Contas, Justiça
estadual e Justiça Militar. Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) não seria alcançado pela resolução, pois
a Corte não se submete, constitucionalmente, às decisões do Conselho Nacional de Justiça.
Matéria publicada no Jornal Diário do Grande ABC - 01/03/2012
Ficha Limpa vale para toda
máquina do Estado de SP
Projeto de Morando engloba
Executivo, Legislativo e Judiciário
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que institui a
Ficha Limpa em todos nos três poderes da esfera estadual
teve aprovação unânime ontem no plenário da Assembleia Legislativa. Por ser
acordo entre lideranças, os 94 parlamentares deram aval ao projeto, que
necessita agora apenas da sanção do presidente da Casa, Barros Munhoz
(PSDB).
A propositura, de autoria do deputado Orlando Morando (PSDB), aplica a
exigência para nomeações de funcionários em cargos de confiança não apenas
no Executivo, mas no Judiciário e no Legislativo.
A proposta sugere que seja vedada a nomeação de pessoas que se enquadram
nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos
de secretário de Estado, secretário-adjunto, procurador-geral de Justiça e de
Estado, defensor público, superintendentes e diretores de órgãos da
administração pública indireta, fundações, de agências reguladoras e autarquias,
delegado-geral de polícia, reitores das universidades públicas e todos os outros
cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do
Estado.
O líder da bancada tucana na Assembleia apresentou a PEC em 2010. Segundo ele, a proposta, na esteira da
aprovação da Lei da Ficha Limpa pelo STF (Supremo Tribunal Federal), segue anseio popular que originou a
concepção em Brasília. "Visa moralizar os cargos públicos, impedindo que condenados em segunda instância
judicial ocupem postos por indicação."
Com a aprovação, o projeto de lei interfere ainda nas contratações dos parlamentares para seus gabinetes. Os
assessores também não poderão ter ficha suja. "A proposta não coloca pimenta só nos olhos dos outros,
envolve a Assembleia, por isso interessa tanto à sociedade. É um avanço", sustentou Morando, ao salientar
que a ideia somente poderia ser apresentada como PEC, pois inclui o Judiciário.
ORLANDO
MORANDO
DEPUTADO ESTADUAL
PSDB
Líder do PSDB
O nosso trabalho você vê!
Escritório político: Av. Barão de Mauá, 290 - S.B.Campo - Tel. (11) 4123.2979