Região Autónoma da Madeira
Diário
Assembleia Legislativa
X Legislatura
I Sessão Legislativa (2011/2012)
Número: 14
Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2011
REUNIÃO PLENÁRIA DE 01 DE FEVEREIRO
Presidente:
Exmo. Sr.
José Miguel Jardim de Olival Mendonça
Secretários:
Exmos. Srs.
Rui Miguel Moura Coelho
Ana Mafalda Figueira da Costa
Sumário
O Sr. Presidente declarou aberta a Sessão às 9 horas e 15 minutos.
O PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:- Foi referida a correspondência.
- Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região intervieram os Srs. Deputados José
Manuel Coelho (PTP) e Edgar Silva (PCP), tendo o último interveniente respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs.
Deputados Carlos Pereira (PS), Victor Freitas (PS) e Roberto Vieira (MPT).
- Ainda neste período, foram apreciados e votados os seguintes Votos de Protesto, ambos do PCP: “Não à
destruição da RTP – Rádio e Televisão de Portugal, SA”, sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Edgar Silva (PCP),
Carina Ferro (PS) e Roberto Vieira (MPT), que foi rejeitado com os votos contra do PSD e os votos a favor do CDS/PP, PS,
PTP, PCP, PND, PAN e MPT e sobre o qual recaíram declarações de voto dos Srs. Deputados Coito Pita (PSD) e Lopes da
Fonseca (CDS/PP); e “Contra a destruição do Ensino da Língua Portuguesa no estrangeiro”, aprovado por unanimidade após
as intervenções dos Srs. Deputados Edgar Silva (PCP), Emanuel Gomes (PSD) e José Manuel Coelho (PTP) e que mereceu
declaração de voto por parte dos Srs. Deputados Maximiano Martins (PS) e Roberto Rodrigues (CDS/PP).
PERÍODO DA ORDEM DO DIA:- Deu-se início à I Parte dos trabalhos, com a eleição, por escrutínio secreto, dos
representantes da Assembleia Legislativa da Madeira no "Conselho Económico e Social Nacional", tendo sido eleitos:
como efetivos os Srs. Dr. José António Machado de Andrade e Dr. José Lino Tranquada Gomes, e como suplentes os Srs.
Drs. Nivalda Nunes da Silva Gonçalves e Dr. Frederico Gouveia e Silva, candidatos estes propostos pelo Grupo Parlamentar
do PSD.
- Seguiu-se a eleição, por escrutínio secreto, do representante da Assembleia Legislativa da Madeira no “Conselho
de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS SA”, tendo sido aprovada por maioria a candidatura subscrita pelo
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e que designava para representante nesse conselho o Sr. Dr. Jaime Filipe
Gil Ramos.
- Após leitura do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, foi votado, por escrutínio secreto, nos termos do
artigo 39.º, alínea b) do Regimento, conjugado com o artigo 23.º, n.º 6 do Estatuto Político-Administrativo, o pedido de
levantamento da imunidade parlamentar do deputado José Manuel Coelho, do PTP, requerido pelas Varas de Competência
Mista do Funchal, 1.ª Secção, no âmbito do processo n.º 131/02.2JAFUN, tendo o mesmo merecido os votos a favor da
maioria dos deputados presentes.
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- No início da II Parte, procedeu-se à continuação da apreciação na generalidade do projeto de decreto legislativo
regional, da autoria do Partido Comunista Português, intitulado “Criação do programa de combate às listas de espera
cirúrgicas”, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jaime Ramos (PSD), Rafaela Fernandes (PSD),
Roberto Rodrigues (CDS/PP), Mário Pereira (CDS/PP), Lino Abreu (CDS/PP), Roberto Vieira (MPT) e Jaime Filipe
Ramos (PSD). Submetido à votação, este projeto foi rejeitado.
- Por fim, a Câmara iniciou a discussão do projeto de decreto legislativo regional, também da autoria do Partido
Comunista Português, intitulado “Medidas anticorrupção face aos compromissos regionais para a prevenção e
combate ao problema da corrupção”. Participaram no debate os Srs. Deputados Edgar Silva (PCP), Teófilo Cunha
(CDS/PP), Roberto Vieira (MPT), Medeiros Gaspar (PSD) e Rui Almeida (PAN), tendo a continuação da discussão ficado
agendada para a sessão plenária de amanhã.
O Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às 13 horas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Bom dia, Sras. e Srs. Deputados.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PSD)
Agostinho Ramos de Gouveia
Ana Mafalda Figueira da Costa Pereira
Ana Maria de Gouveia Serralha
Edgar Alexandre Garrido Gouveia
Emanuel Sabino Vieira Gomes
Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos
Jaime Filipe Gil Ramos
José António Coito Pita
José Gualberto Mendonça Fernandes
José Jardim Mendonça Prada
José Lino Tranquada Gomes
José Luís Medeiros Gaspar
José Miguel Jardim Olival Mendonça
José Paulo Baptista Fontes
José Pedro Correia Pereira
José Savino dos Santos Correia
Maria João França Monte
Maria Rafaela Rodrigues Fernandes
Miguel José Luís de Sousa
Nivalda Nunes Silva Gonçalves
Pedro Emanuel Abreu Coelho
Roberto Paulo Cardoso da Silva
Rui Miguel Moura Coelho
Vânia Andrea de Castro Jesus
Vicente Estevão Pestana
CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL/PP (CDS/PP)
António Manuel Lopes da Fonseca
Carlos Alberto Morgado Fernandes
José Roberto Ribeiro Rodrigues
Lino Ricardo Silva de Abreu
Maria Isabel Vieira Carvalho de Melo Torres
Mário Jorge de Sousa Pereira
Martinho Gouveia da Câmara
Rui Miguel da Silva Barreto
Teófilo Alírio Reis Cunha
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Ana Carina Santos Ferro Fernandes
Avelino Perestrelo da Conceição
Carlos João Pereira
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Vítor Sérgio Spínola de Freitas
PARTIDO TRABALHISTA PORTUGUÊS (PTP)
José Manuel da Mata Vieira Coelho
José Luís Gonçalves Rocha
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Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2012
Raquel da Conceição Vieira Coelho
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS (PCP)
Edgar Freitas Gomes Silva
PARTIDO DA NOVA DEMOCRACIA (PND)
Rubina Filipa Gouveia Jardim Sequeira
PARTIDO PELOS ANIMAIS E PELA NATUREZA (PAN)
Rui Manuel dos Santos Almeida
MOVIMENTO PARTIDO DA TERRA (MPT)
Roberto Paulo Ferreira Vieira
Já dispomos de quórum, vamos iniciar os nossos trabalhos.
Eram 9 horas e 15 minutos.
Peço à Sra. Secretária da Mesa, Sra. Deputada Ana Mafalda, o favor de ler a correspondência.
A SRA. SECRETÁRIA (Ana Mafalda):- - Ofício do Gabinete do senhor Secretário Regional do Ambiente e dos
Recursos Humanos solicitando que não seja autorizada a audição como arguido no âmbito do processo n.º
2246/10.4TAFUN, em fase de inquérito, conforme solicitação feita pelo Tribunal Judicial do Funchal – 3.º Juízo Criminal,
através do ofício n.º 7484432 de 18 de Janeiro de 2012;
- Ofício do Gabinete de Sua Excelência o senhor Presidente do Governo Regional da Madeira solicitando que o
autorize a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º 25/07.5TASVC,
conforme solicitação feita pelas Varas de Competência Mista do Funchal, 2.ª Secção, através do ofício n.º 1137504 de
03 de Janeiro de 2012;
- Ofício do Gabinete de Sua Excelência o senhor Presidente do Governo Regional da Madeira solicitando que o
autorize a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º 1597/05.4TAFUN,
conforme solicitação feita pelas Varas de Competência Mista do Funchal, 2.ª Secção, através do ofício n.º 1139732 de
06 de Janeiro de 2012;
- Ofício da Comissão de Regimento e Mandatos não autorizando o deputado Jaime Ramos a prestar declarações na
qualidade de denunciado, no âmbito do processo n.º 1621/06.3TAFUN, conforme solicitação feita pelo 2.º Juízo Criminal
do Tribunal Judicial do Funchal, através do ofício n.º 7469191 de 13 de Janeiro de 2012.
- Ofício do Gabinete de Informação e Comunicação juntando para aprovação os Diários das sessões n.º 23 a 53, de
16 de Fevereiro a 28 de Julho de 2011, correspondentes à IX Legislatura, IV Sessão Legislativa e n.ºs 1 a 9, de 08 de
Novembro a 15 de Dezembro de 2011, referentes à I Sessão legislativa da X Legislatura.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Se algum dos Srs. Deputados tem alguma coisa a adiantar acerca do
que foi lido, faça o favor de se manifestar.
Portanto, considero aprovado por unanimidade.
Para uma intervenção política no âmbito da primeira parte do período de antes do dia, tem a palavra o Sr. Deputado
José Manuel Coelho.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Exmo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para começar esta breve
intervenção, eu queria citar uma frase, um aspeto, um episódio que vem no evangelho.
Jesus Cristo há 2000 anos encontrava-se a fazer o seu célebre sermão da montanha e começou a criticar os
fariseus com bastante dureza. A determinada altura, muitos seguidores do Mestre diziam: mas que duro é este discurso,
quem o poderá suportar? E naturalmente Cristo começou a ser abandonado por muitos dos seus discípulos. E então
Cristo, virando-se para os doze que restavam, disse: e vós, quereis também abandonar-me? E então São Pedro disse:
Senhor, para onde iremos nós, se Tu tens as palavras de vida eterna?
Portanto, é um episódio com 2000 anos.
Ora, naturalmente que eu queria transpor isto para a minha mensagem. A minha mensagem é uma mensagem que
não é bem vista nesta Casa. Os senhores deputados do partido do poder não gostam das minhas palavras, e também
muitos senhores e senhoras deputados da oposição. E porquê? Porque acham que o discurso é muito radical, que é
muito incisivo, que é muito duro, que é excessivo, e então as pessoas retraem-se. E este fenómeno já é um fenómeno
que se verificou há 2000 anos.
Ora, nós pegando neste assunto, eu queria tecer aqui duas breves considerações, ou três. O regime Jardinista que
já tem cerca de 30 anos de existência, já não é um regime democrático, é um regime que virou ditatorial, é uma
ditadura. E atualmente aqui na Madeira não existe a PIDE, mas esse poder que outrora tinha a PIDE, do tempo do
Salazar, de perseguir os cidadãos fisicamente, metê-los na cadeia, atualmente foi transferido para as forças judiciais,
para, digamos, o poder judicial.
Nós sabemos que aqui na Madeira o poder judicial nunca esteve ligado aos ideais de Abril. Sempre foi um poder
judicial reacionário, antidemocrático, persecutório dos cidadãos, sobretudo dos democratas que se opõem à corrupção.
E vemos este caso. Ainda há pouco foi referido aqui na correspondência o caso do levantamento da imunidade ao
Sr. Deputado Jaime Ramos para ir ao tribunal na qualidade de autor duma ação judicial contra o Sr. ex-Deputado
Roberto Almada, e naturalmente que o Sr. Jaime Ramos vai ganhar aquela questão; acusa o ex-deputado de
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difamação, vai ganhar a ação porque os tribunais estão do lado dele, os juízes, os magistrados do Ministério Público
estão do lado da corrupção, estão do lado do poder, não são independentes do poder político e não defendem os ideais
de Abril.
Eu já estou a ver por exemplo o filme dessa história: é o Bloco de Esquerda ser chamado a pagar uma pesada
indemnização ao Sr. Jaime Ramos, não é verdade? O Bloco ainda é uma força política coerente porque eu lembro-me
do caso do PS, quando o professor João Carlos Gouveia injustamente foi condenado a pagar 35 mil euros ao Dr.
Alberto João Jardim, naturalmente que o PS não foi solidário com o professor João Carlos Gouveia e ele ainda hoje está
pagando essa fatura sozinho.
Agora, nós temos aqui outros casos. Há um caso aqui da Sra. Maria Cristina Pedra, que é uma senhora que é uma
figura importante no regime Jardinista, ligada ao grupo Sousa, dos portos…
Burburinho.
Essa senhora foi apanhada em 2003 e investigada pela Polícia Judiciária do Funchal, numa megaburla com fundos
europeus. Ela tinha, e tem, uma empresa que é a Gest Líder, essa empresa dava cursos de formação profissional, mas
começou, juntamente com o antigo padre de São Vicente, a dar cursos profissionais na Ponta Delgada, no concelho de
São Vicente, cursos esses que nunca existiram, que era apenas um alibi para sacar dinheiro ao erário público e à União
Europeia. A Polícia Judiciária do Funchal investigou o sacerdote e investigou esta senhora, Maria Cristina Pedra, em
2003. Escusado será dizer que o padre até fez xixi nas calças com medo nos calabouços da Polícia Judiciária! Mas
curiosamente este caso acabou por ser arquivado no dia 15 de Fevereiro de 2007 por um magistrado corrupto, ao
serviço do regime. E esse processo está arquivado na agora extinta Comarca de São Vicente, desde 15 de Fevereiro de
2007, está dormindo nessa extinta comarca.
Essa mesma senhora foi investigada anos depois pela Polícia Judiciária do Funchal, que mandou vir do Continente
uma brigada especializada no combate à fraude fiscal para fazer auditorias às contas dos senhores Sousas, da OPRAM. Acontece que esta senhora tinha várias empresas fictícias, que prestavam serviços fictícios aos operadores dos
portos da Madeira, dos Sousas, e o objetivo dessas faturações fictícias era fugir ao fisco, fazer com que a OP-RAM
fugisse ao fisco e diminuísse e apresentasse menos lucros para não pagar impostos às finanças.
A Polícia Judiciária gastou uma pipa de massa, vieram especialistas do Continente, especializados no combate à
fraude fiscal e aduaneira…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …e essa senhora acabou por ser absolvida porque houve um magistrado que arquivou isso.
Esse caso foi denunciado pelo jornal Garajau, do qual eu era presidente, diretor, e o que acontece é que essa
senhora magistrada corrupta acabou por processar o próprio jornal e o presidente, o diretor que nesse caso era eu.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Faz favor de concluir.
O ORADOR:- Portanto, vemos que a justiça nesta terra está corrupta, está feita com a ditadura Jardinista e está
contra o Portugal de Abril e contra os cidadãos que pagam impostos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado.
Sr. Deputado Edgar Silva, dispõe de 2 minutos.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Exmo. Sr. Presidente
Sras. e Srs. Deputados
O programa de agressão agora revelado constitui um ato de imposição de mais sacrifícios e uma acrescida e
insuportável penalização das condições de vida dos trabalhadores e do povo da Região.
É um programa de exploração e empobrecimento que, a pretexto de reais problemas criados pela governação
ruinosa e irresponsável do PSD-Madeira, representa o roubo de rendimentos a quem vive e trabalha nesta Região.
É, não um programa para acudir às dificuldades da Região, mas sim para se aproveitarem das dificuldades e
imporem mais dificuldades e injustiças.
Tudo quanto comporta e implica o programa de agressão apresentado por Alberto João Jardim, na passada sextafeira, deveria mobilizar todas as oposições aqui representadas para um ato único, para um ato comum de rejeição. Ou
seja, deveríamos, todos, sem qualquer exceção, dar corpo à Moção de Censura a Jardim e ao Jardinismo. Só com a
participação de cada um dos deputados e das deputadas da Oposição terá força política e força significativa a pública
censura, a pública rejeição do programa de agressão que o Jardinismo nos quer impor.
É que, na Rua, essa rejeição já está em marcha…
Agora, aqui, no plano parlamentar, é indispensável dar outro corpo e força simbólica à marcha de protesto que
percorre as ruas desta Região.
Para o Povo desta Região, e aos olhos do País, é urgente que fique bem claro que chegou a hora de fazer cair o
Jardinismo.
O Jardinismo teve maioria de votos expressos, teve legitimidade eleitoral, mas já não tem legitimidade política.
O Jardinismo está derrotado politicamente. Resta-nos garantir a sua implosão. Porque há um outro caminho. Porque
é possível um novo ciclo de Desenvolvimento e um novo rumo de Liberdade e de Democracia para esta Região
Autónoma.
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Chegou a hora de se derrubar o regime. Está na hora de fazer cair o Jardinismo. Este é o tempo para erguer a
alternativa.
É que não é aceitável um programa cuja consequência inevitável é conduzir a uma agressão sem precedentes –
deixando um rasto de aumento de desemprego, falências em série, definhamento da atividade económica, pobreza
extrema – e que encerra em si próprio a impossibilidade de a prazo assegurar a liquidez necessária para honrar as
obrigações assumidas e de recuperar social e economicamente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Já excedeu o seu tempo.
O ORADOR:- Termino, Sr. Presidente.
Como disse há pouco, chegou a hora de derrubar o regime. Está na hora de fazer cair o Jardinismo. Este é o tempo
para erguer a alternativa.
Transcrito do original.
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado.
Sr. Deputado Carlos Pereira, para um pedido de esclarecimento.
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Edgar, eu ouvi com a atenção a sua
intervenção, mas gostaria de lhe colocar uma questão que me ocorreu quando, hoje de manhã, ouvi a rádio e uma
entrevista feita a alguns cidadãos da Madeira, neste caso de Santana, sobre o aumento colossal dos transportes
públicos e designadamente dos passes; a determinada altura apercebi-me… já sabíamos naturalmente, mas estes
testemunhos permitem que os políticos se apercebam realmente da dureza das medidas que Alberto João Jardim está a
implementar, e uma senhora que vivia em Santana, que ganhava pouco mais de 400 euros, que ia pagar pouco mais
de… 112 euros por um passe combinado, que trabalhava no Funchal, e que as soluções dessa senhora a partir deste
momento eram basicamente três: ou arranjava um novo emprego para compensar a perda de rendimento que teve para
sustentar a família, ou alugava um quarto no Funchal para continuar a trabalhar separando-se da família ou, em terceiro
lugar, pedia ao patrão para pagar o passe. Como é óbvio, estes três cenários que a senhora já pensou muito sobre eles,
são todos quase impossíveis para não dizer mesmo impossíveis, porque alugar um quarto com certeza tão caro como a
questão do passe, pedir ao patrão para pagar seria com certeza difícil dada a circunstância em que os patrões se
encontram…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Termino já.
E portanto isto significa que nós estamos com um problema social gravíssimo…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Faz favor de concluir.
O ORADOR:- …e o Governo Regional não tem mostrado nenhuma competência para resolver, e este plano poderá
agravar ainda mais. E a questão é: o que fazer daqui para a frente, Sr. Deputado?
Como é que os políticos, a oposição se pode posicionar perante esta questão…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado.
Sr. Deputado Edgar, faz favor, para responder.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, agradeço a questão que coloca e que permite
abordar aquele que é hoje um dos problemas políticos mais relevantes na Região Autónoma da Madeira.
É que na verdade o Jardinismo teve a maior votação dos votos expressos nas últimas eleições, mas Outubro parece
que já lá vai há muito tempo e hoje, não tenhamos a menor dúvida, se eleições acontecessem, o Jardinismo levaria a
maior derrota de sempre. Seria um cataclismo para o Jardinismo.
Burburinho na bancada social-democrata.
Isto porque o Jardinismo teve legitimidade eleitoral mas já não tem hoje legitimidade política. Hoje, milhares e
milhares de pessoas, aqueles que se sentiram ao abandono do Governo aquando da questão da aquisição de
medicamentos, a questão das farmácias, estas questões do navio Armas, esta questão relativa ao aumento dos
transportes, estas questões relativas ao aumento dos impostos, quem disse que não aumentava impostos e aumentou
todos sem exceção para o máximo que haveria; quem disse que não fecharia, não desativaria urgências e a primeira
coisa que faz na primeira curva é fazer exatamente isso; esta situação de quem disse que enquanto estivesse na
governação os madeirenses podiam estar seguros porque a crise não chegaria à Madeira; e o que temos é a mais
profunda e extensa crise económica e social de que há memória, isto quer dizer, o Jardinismo perdeu legitimidade
política. E perdida a legitimidade política, a nossa perspetiva é que de está na hora de todos os deputados e deputadas
nas oposições se juntarem para que aquela censura que está já a percorrer as ruas e as cidades, os lugares desta
Região,…
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …que essa onda de descontentamento e de protesto possa ter uma correspondente intervenção no
plano político-parlamentar e que passaria e deveria passar…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …por uma mobilização à volta de uma moção de censura!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Victor Freitas, faz favor.
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de citar o próprio Presidente desta
Assembleia, que leu uma citação aqui, contra os traidores da Madeira. Dizia ele, na altura, numa intervenção aqui, como
Presidente da Assembleia e vestindo uma farda que não se coaduna com um Presidente da Assembleia, dizia ele que:
“Do Capitólio à Rocha Tarpeia não vai mais do que um passo”. Referia o Sr. Presidente da Assembleia uma rocha,
chamada Rocha Tarpeia, que ficava na base do abismo, onde se atiravam os traidores; na Roma Antiga era assim, os
traidores eram atirados para cima dessa rocha; e o Sr. Presidente da Assembleia na altura fez essa citação, falando de
traidores.
E eu gostaria de saber se o Sr. Deputado Edgar tomou conhecimento de que o Sr. Presidente da Assembleia e o Sr.
Presidente do Governo, de que estas duas figurinhas que trataram tão bem a nossa Região e o nosso povo, estes dois
senhores que trataram de forma tão saudável, que deixaram o povo todo feliz com estas medidas anunciadas, se por
acaso tem nota de que esses senhores já se foram atirar do abismo, em cima da Rocha Tarpeia? Por que aqueles que
nesta Casa, no passado, utilizaram esta linguagem sobre outros, em situações que não tinham sequer o
comprometimento para os madeirenses que têm estas, que desafiaram esses outros políticos a se atirarem dessa
rocha, ou para cima dessa rocha sobre o abismo, eu gostava de saber se o Sr. Deputado tem conhecimento, através
dos diários ou de algum órgão de comunicação, do atestado de óbito em relação a estas duas figuras que no passado
desafiaram outros a se atirarem? E saber se de facto já se atiraram e saber quando é que é, digamos, a cerimónia
fúnebre destas duas figuras que no passado tiveram este tipo de comportamento, no ataque, e que agora deviam ser
consequentes?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Edgar.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Victor Freitas, na verdade o que nós temos no presente
momento é, em virtude do pacto ou do programa de agressão subscrito por Alberto João Jardim na passada sexta-feira,
é de facto uma traição ao povo e à Região. É uma traição ao povo e à autonomia. E o que nós temos hoje é uma
completa liquidação da autonomia, passamos a ter uma autonomia intervencionada. A Madeira pouco mais é do que um
qualquer protetorado da pior espécie, e Alberto João Jardim na verdade claudicou a toda a linha. Há uma assunção de
rendição completa.
A conferência de imprensa na passada sexta-feira mais não passou que duma total declaração de rendição ao
estrangeiro. Vendeu-se por completo ao estrangeiro, aos interesses estrangeiros e transformando-se assim num mero
empregado da troika e dos seus interesses, traindo a Região, a autonomia e o seu povo. Impondo, ainda por cima, uma
carga, um conjunto de encargos que tornarão a vida já hoje infernal para milhares de madeirenses e portosantenses em
algo quase que imprevisível quanto às penalizações gravíssimas que aí vêm.
Na verdade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Victor Freitas, estes que traíram a autonomia, que
traíram o povo e a Região, obviamente que nesta altura de pouco serviria retratar-se algum desses protagonistas,
porque retratar-se já não é remédio. Neste momento, a única solução, não basta que se aproximem duma rocha para se
poderem penitenciar ou eventualmente se atirar como forma de retratação, neste momento esta rendição face aos
interesses…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …da autonomia e do povo desta Região, não há outro caminho senão derrubar o regime, não há
outro caminho, uma vez que estão derrotados politicamente, outro caminho não há senão fazer sucumbir este regime
iníquo e de profunda injustiça.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Jaime Ramos, está inscrito para que efeito?
O SR. JAIME RAMOS (PSD):- Sr. Presidente, saber se a Mesa já é possuidora da interpretação do 78.º, porque se
está a verificar que está sendo excedido o n.º 1 do 78.º em relação aos tempos semanais que cada partido ou cada
deputado possui.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- A Mesa ainda não recebeu; quando receber naturalmente dará conta a
V. Exa. do teor do parecer.
Sr. Deputado Roberto Vieira, faz favor.
O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Edgar Silva, falou num
programa de agressão, e bem; falou num programa de imposição de medidas desastrosas para as famílias, e bem; fa-
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lou num rol de medidas que são a catástrofe na casa das famílias madeirenses.
Mas uma das medidas anunciadas pelo Sr. Presidente do Governo Regional tem a ver com as privatizações. Estas
privatizações, Sr. Deputado, não trarão com certeza à Madeira mais desemprego, mais aumentos, mais medidas de
austeridade para as famílias? Estas consequências não serão a machadada final às famílias e às pequenas e médias
empresas?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Edgar Silva.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Roberto Vieira, coloca a questão das privatizações como uma
das medidas que fazem parte do programa de agressão ao povo e à Região. E na verdade, se há marca de maior
cambalhota em relação a todo o processo governativo na Região Autónoma da Madeira é exatamente este das
privatizações. Quantas vezes é que ouvimos, até face a interpelações de alguns partidos neste Parlamento, e Alberto
João Jardim nos sucessivos programas de Governo, os sucessivos processos de debate sobre os orçamentos e planos
de cada um dos anos que antecederam todo este processo de aprovação do programa de agressão ao povo e à
Região, Alberto João Jardim repetiu e ufanava-se de dizer que enquanto estivesse na governação, nunca em situação
alguma empresas e sectores estratégicos seriam privatizados. Disse e redisse Alberto João Jardim! Enquanto estivesse
na governação, e aliás não podemos esquecer a feroz crítica lançada a Cavaco Silva quando Primeiro-Ministro por ter
iniciado um processo de privatização e logo depois a António Guterres, porque a fúria privatizadora desses primeirosministros traíam o País e os interesses do País. Ora, eis que passado tão pouco tempo, aquele que chamou traidor a
Cavaco Silva e a António Guterres por iniciarem uma privatização e por estarem a alienar empresas e sectores
estratégicos para o País, coisa que ele nunca faria nem permitiria na Madeira, eis que aqui temos, na Madeira, passado
tão pouco tempo, pela boca do mesmo protagonista, prioridade das prioridades…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …como ele aqui disse, privatizar tudo o que seja possível privatizar.
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é não só a maior cambalhota de que há memória na história
política portuguesa, mas é certamente o início de um processo que atenta contra o superior interesse da Região,
trazendo agravamentos para a economia e para o futuro do desenvolvimento na decorrência desta loucura, na
decorrência desta fúria privatizadora, contraditoriamente agora lançada por Alberto João Jardim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, passamos aos votos, e a um Voto de Protesto, da
autoria do PCP.
Consta do seguinte:
Voto de Protesto
Não à destruição da RTP – Rádio e Televisão de Portugal, SA
As orientações explicitadas pelo Governo da República quanto à RTP – Rádio e Televisão de Portugal, SA,
designadamente a da sua privatização parcial, espelham com toda a clareza o intuito de aplicar um golpe devastador
contra o serviço público de televisão e de rádio, a pretexto de dificuldades e problemas reais pelas quais são
responsáveis as orientações e decisões aplicadas por sucessivos governos. Estamos perante o velho truque realizado
em muitas das empresas outrora públicas: primeiro arruína-se, desprestigia-se, afunda-se; e depois, cinicamente, vem
dizer-se que, face à situação alegadamente insustentável a que se chegou, não há outro remédio se não privatizar ou
liquidar. O processo de privatização da RTP, transformando-a num pequeno grupo de comunicação, representaria um
profundo empobrecimento cultural e informativo em linha com o empobrecimento social e económico que, por via do
Pacto de Agressão, querem impor ao nosso País.
Lamentavelmente, todo este desastroso processo atinge negativamente a Região Autónoma da Madeira, uma vez
que também é posta em causa a continuidade da RTP-Madeira.
A Assembleia Legislativa da RAM pronuncia-se claramente pela manutenção da RTP-M, dos dois principais canais
de serviço público de televisão (RTP-1 e RTP-2) e pelo alargamento do serviço público prestado, aproveitando também
todas as potencialidades abertas, seja no plano das tecnologias de informação e comunicação, seja pela introdução da
Televisão Digital Terrestre. Considera necessária igualmente uma política de saneamento financeiro da RTP que
envolva uma rigorosa imputação de custos por canal e serviços prestados, uma justa definição das indemnizações
compensatórias e o seu atempado pagamento pelo Estado, uma captação de receitas publicitárias sem
constrangimentos, uma política de valorização dos seus profissionais e um racional aproveitamento das capacidades e
património da empresa.
O processo de privatização da RTP, expresso no chamado Plano de Saneamento Económico e Financeiro
apresentado pelo Conselho de Administração a pedido do Governo, que envolve, entre outros aspetos, a privatização
de um canal de televisão, a privatização da produção de conteúdos e da sua distribuição, a desresponsabilização sobre
a RTP-Madeira e a RTP-Açores, o despedimento numa primeira fase de 300 trabalhadores e o ataque aos seus direitos,
o corte de 80 milhões de euros/ano no financiamento público anual da RTP sem qualquer fundamentação ou avaliação
do impacto na programação e serviço prestado, representa um tão mais inaceitável, quanto injustificável, ataque ao
serviço público, à língua e à cultura portuguesas, aos trabalhadores da RTP e do sector da comunicação social e da
cultura, ao direito do português a um serviço público de rádio e televisão. Um processo que em última análise, visa
destruir a RTP.
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Invocando a dívida da RTP para justificar a sua destruição, o Governo da República manipula e esconde que essa
mesma dívida resulta, entre outros aspetos, de décadas de subfinanciamento por parte do Estado, das duvidosas
opções de gestão de sucessivas administrações, da privatização de receitas publicitárias transferindo de forma ilegítima
e imoral esse benefício para os operadores privados, da integração da RDP – Rádio Difusão Portuguesa na RTP sem a
efetiva correspondência no plano dos meios financeiros. Esconde que, no contexto europeu de televisões públicas, a
RTP é uma das estações mais baratas no plano dos custos operacionais. Esconde ainda que a privatização da RTP não
irá resolver o problema da dívida atual, quanto muito, hipotecará o processo da sua resolução (por via da cativação das
receitas de publicidade) que estava em curso desde 2004.
As conclusões reveladas pelo Grupo de Trabalho para a definição do conceito de serviço público de Comunicação
Social – já definido na Constituição da República Portuguesa na própria Lei da Televisão – apenas pretendem legitimar
a política de destruição do serviço público, a partir de conclusões previamente formatadas, que não seriam difíceis de
antecipar e que conduziram a demissões e públicas contradições no seio do referido grupo de trabalho. Um relatório
que, em nome do serviço público, veio prestar um serviço aos grupos económicos privados que operam no sector e ao
governo que os serve: eliminação de 6 dos 8 canais de televisão e de um dos canais de rádio; eliminação da informação
e de tudo quanto seja concorrencial com os canais dos grupos económicos; eliminação da Entidade Reguladora para a
Comunicação Social, entre outros.
Considerando que sem a RTP-M, está claramente posta em causa a qualidade do serviço público de televisão na
RAM;
Considerando que não há, nem pode haver serviço público sem uma estação pública de televisão com os
necessários meios adequados à sua missão;
Considerando que, a ir por diante este plano, não será possível, com um só canal generalista, garantir uma forte
componente cultural e formativa, a valorização da educação, da língua portuguesa, da ciência, da investigação, das
artes, da inovação, da ação social, do desporto, da produção independente de obras criativas, ou do cinema português;
Considerando que, na defesa da Autonomia, a manutenção e renovação do serviço público de televisão é também
um instrumento indispensável para que a formação da opinião dos cidadãos e o próprio direito ao pluralismo político e
ideológico não fique nas mãos dos grupos económicos e do grande capital;
Assim, a Assembleia Legislativa da RAM expressa o seu Voto de Protesto contra a destruição da RTP – Rádio e
Televisão de Portugal, SA e contra a desresponsabilização do Estado quanto ao futuro da RTP-Madeira, solidarizandose com os trabalhadores da RTP e reafirmando a necessidade de ampliar a corrente dos que não aceitam este golpe
contra o serviço público de rádio e televisão, de todos aqueles que não se resignam perante a política de destruição da
RTP e do serviço público prestado por esta entidade.
Funchal, 17 de Novembro de 2011.
P’ la Representação Parlamentar do PCP na ALRAM,
Ass.: Edgar Silva.Está em discussão.
Sr. Deputado Edgar Silva, com certeza quer intervir, faz favor.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos perante uma estratégia assumida pelo Governo da República
que visa destruir os canais RTP-Açores, RTP-Madeira. É claro no estudo encomendado pelo Governo da República e
recentemente publicado que a recomendação assumida no plano nacional vai no sentido de, por razões alegadamente
economicistas, não só tentar transferir a tutela dos canais para as regiões, mas com uma orientação de desativar, de
encerrar os canais e aqui particularmente a RTP-Madeira.
Hoje, já se estão a fazer sentir efeitos extremamente negativos de todo este processo no funcionamento quer da
RDP, quer da RTP na Madeira, mas esta orientação que visa atacar a autonomia, atacar os poderes autonómicos, um
instrumento fundamental para a coesão social, cultural desta Região Autónoma e para a sua afirmação no plano interno
e junto das comunidades madeirenses na diáspora, corresponde, a par de outros, a um processo de ofensiva contra a
autonomia e contra os direitos desta Região Autónoma.
A par de tudo isso, não podemos deixar de esquecer que estão em causa trabalhadores e famílias que, ao longo da
sua vida, dedicaram o seu tempo, a sua disponibilidade, a sua criatividade, as suas competências e cuja vida e
sobrevivência dependeu e depende deste vínculo à RDP e particularmente à RTP-Madeira.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não pode este Parlamento em nosso entender deixar passar com
indiferença este processo de tentativa, que corresponde a uma tentativa de atentar…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …contra a RTP-Madeira, a autonomia e os trabalhadores da RTP-Madeira.
Nesse sentido, não só levámos esta questão à Assembleia da República, mas aqui hoje trazemos também este voto
de protesto, para que este que é o órgão primeiro de governo próprio da Região…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …tome um posicionamento público na defesa dos trabalhadores e da RTP-Madeira.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado.
Sra. Deputada Carina, faz favor, tem a palavra.
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A SRA. CARINA FERRO (PS):- Muito obrigada, Sr. Presidente.
Como disse, o Sr. Deputado Edgar Silva, foi efetivamente criado um grupo de trabalho que definia ou que deveria
definir o conceito público de comunicação social. E é claro que num único parágrafo de todo este relatório surge uma
referência à RTP-Madeira e à RTP-Açores, em que se diz que a sua missão histórica está terminada e que existe nas
regiões autónomas a tendência do poder político tornar cativos os canais.
A questão é: onde é que está o serviço de qualidade, o serviço neutro, imparcial, apresentado, criado e emitido por
este serviço considerado público, quando existem fundos que são enviados e foram enviados e foram enterrados na
RTP-Madeira?
É importante que se criem condições eficazes e que se faça uma reestruturação de toda a RTP-Madeira sem
descurar as necessidades e os direitos dos trabalhadores, evidentemente.
Eu faço uma pergunta ao Governo Regional, que acho que é importante nesta fase: quando se fala sobre a
concentração da emissão entre as 19 e as 23 horas, como é que a televisão regional continuará a cumprir as
obrigações contratadas entre a RTP e o Estado, e como é que nós podemos cumprir o exposto na Constituição da
República Portuguesa, em que (e cito) a estrutura e o funcionamento dos órgãos de comunicação social do sector
público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a administração e os demais poderes públicos,
bem como assegurar a liberdade de expressão e confronto das diversas correntes da Região.
Se nós não apostarmos…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sra. Deputada.
A ORADORA:- Termino já.
Se nós não apostarmos num serviço público que nos vai ligar a todos os madeirenses e ao Continente, como é que
nós esperamos manter uma autonomia, mas manter uma autonomia a par e passo com o que se passa a nível nacional.
Não somos todos filhos do mesmo pai?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
Sr. Deputado Roberto Vieira.
O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Partido da Terra vai votar a favor deste
voto de protesto, isto porque a destruição da RTP-Madeira já vem de há muito tempo e não só agora, com estas
medidas anunciadas.
Havia profissionais a recibo verde num passado recente, em insegurança no trabalho, em instabilidade no trabalho;
os materiais usados pela RTP já são mais materiais para museu e aqui não há um investimento da RTP, do Governo
para com este órgão de comunicação social.
Este voto tem muita razão de ser. A destruição, como já referi, já começou há muito tempo. Há um objetivo claro que
acabar com a RTP-Madeira. Vemos agora nas programações que foram quase que acabadas, destruídas, basta hoje
acender a RTP-Madeira e constatarmos que a qualidade não é a mesma que era feita num passado recente.
E porque esta medida é contra a autonomia, o Partido da Terra votará a favor desta proposta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, vou colocar à votação o voto de protesto, da autoria do
PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado com 25 votos contra do PSD e 21 votos a favor, sendo 9 do CDS/PP, 5 do PS, 3
do PTP, 1 do PCP, 1 do PND, 1 do PAN e 1 do MPT.
Passamos às declarações de voto.
Sr. Deputado Coito Pita, para uma declaração de voto, tem a palavra.
O SR. COITO PITA (PSD):- Obrigado, Sr. Presidente.
Em 2003 foi aprovado um plano de reestruturação financeira da RTP e esta contraiu uma dívida de 800 milhões de
euros para reestruturar a sua dívida consolidada, que ascendia a mil milhões de euros.
A RTP, de acordo com as palavras do ministro da República, recebe quase três vezes mais do Estado do que as
autarquias de Lisboa, Porto, Cascais, Oeiras e Amadora.
A 15 de Janeiro de 2012, o Estado pagou 125 milhões de euros de dívida, porque a RTP não tinha esse dinheiro
para pagar à banca. Este ano, o Orçamento de Estado, prevê o pagamento de 344 milhões e meio de euros assumidos
também pelo Estado.
No século XXI não se justifica uma televisão pública com a RTP-1, a RTP-2, a Norte, a África, a Madeira, Açores,
Internacional e Informação. Como também no nosso entendimento não se justifica uma rádio pública.
Não se sabe o que é o serviço público, para que é que serve, a não ser consumir verbas elevadas do erário público
sem estar em causa a liberdade de expressão e a normal concorrência entre órgãos de comunicação social.
O que nos devia preocupar era a situação dos trabalhadores desses órgãos de comunicação social! Mas temos o
direito de questionar se é serviço público um programa de culinária, um programa sobre o jet-set e um programa de
jornalistas, entre tantos outros?
O que nos devia preocupar era o desemprego que temos na Europa. Na Espanha é 22,9%! Na Grécia, 19,2%! Na
Irlanda, 14,5%! Em Portugal, 13,6% com 800 mil desempregados…
O SR. TEÓFILO CUNHA (CDS/PP):- E na Madeira?
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O ORADOR:- …e em particular a situação da Madeira.
Mas, já que os senhores pegam nessa questão, a situação da Madeira…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Já termino, Sr. Presidente.
…a crise não teve o seu epicentro na Madeira, como os senhores querem muitas vezes transmitir para a opinião
pública!
E sinceramente, Sr. Presidente, para ultimar, não entendo esta posição do CDS/PP, que na República faz parte e
aqui na Madeira pelos vistos nem faz parte, é oposição à Madeira e é oposição ao Governo da República!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Lopes da Fonseca.
O SR. LOPES DA FONSECA (CDS/PP):- Obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o CDS defende é os madeirenses e os portosantenses e não os
portugueses do Continente.
Dá-me ideia que agora o PSD passou a defender o PSD do Continente!
Burburinho na bancada do PSD.
Bem, o que estava em causa neste voto eram e são os postos de trabalho da RTP, sobretudo os profissionais que
têm desempenhado um papel em relação a este órgão de comunicação que é exemplar, ao contrário de outros que
recebem cerca de 5 milhões de euros e põem em causa a pluralidade da própria informação em relação a todos os
partidos desta Região.
Enquanto a RTP tem mostrado uma exemplar pluralidade em termos da participação de todos os partidos aqui
presentes nos seus telejornais, outro órgão de comunicação social da Região não o tem feito e recebe 5 milhões de
euros do erário público, pago por todos nós. Aí é que deviam estar preocupados e não só preocupados com as
questões do Continente.
Em relação à RTP, nós temos muitas dúvidas em relação àquilo que foi agora decidido: uma emissão que vai das 19
às 22 horas ou às 23 horas, é uma emissão que obviamente não demonstra todo o potencial que a RTP-Madeira tem
em relação àquilo que poderia fazer.
Basta compararmos o que é feito nos Açores, em que a emissão vai desde as 8 da manhã até às 23 e na Região
apenas temos uma emissão de 4 horas. Daí o nosso voto a favor da RTP-Madeira.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Passamos a um Voto de Protesto, da autoria do PCP, “Contra a destruição do Ensino da Língua Portuguesa no
estrangeiro”.
Consta do seguinte:
Voto de Protesto
Contra a destruição do Ensino da Língua Portuguesa no estrangeiro
A chamada “reestruturação total da rede de ensino do Português no estrangeiro”, anunciada pelo Governo da
República, a ser concretizada, conduzirá indubitavelmente à destruição do Ensino da Língua Portuguesa no estrangeiro,
com óbvios reflexos negativos para todos os portugueses emigrantes e lusodescendentes.
É a demonstração de que as políticas educativas e de língua e todas as medidas que foram sendo tomadas
fragilizaram ainda mais as já de si precárias condições de materialização dos direitos constitucionais consignados na
Constituição da República Portuguesa, no sentido de “assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da Língua
Portuguesa”, é a prova da total ausência de políticas coerente de língua, ensino, cultura e identidade para os
Portugueses que residem fora do País, por parte de sucessivos governos.
O primado do “ensino do Português como língua estrangeira” sobre o “ensino do Português como língua materna”
tem sido uma opção estratégica assumida há muito, não obstante as tentativas para tentar camuflar tal estratégia. A
estratégia estava preparada para ser levada à prática por fases até atingir os seus objetivos de, sob o manto da
integração do ensino da nossa língua nos sistemas educativos dos países de acolhimento, reduzir ao máximo a rede de
ensino, sendo conhecidas as más experiências que se verificaram em alguns países quando, passado pouco tempo, os
cursos de “ensino integrado” deixaram praticamente de existir.
Os objetivos programáticos de anteriores governos refletiram-se, no imediato, na inadequada seleção dos
coordenadores, no corte dos professores de apoio, na não colocação atempada dos professores para a abertura dos
anos letivos, no corte de horários, fatores que tiveram assim forte incidência na qualidade do ensino do Português no
estrangeiro e prejudicaram e desmotivaram professores, alunos e pais.
É neste quadro que é lançado o ataque frontal do atual Governo da República contra a rede de ensino da Língua
Portuguesa no estrangeiro, um dos poucos pilares de ligação das comunidades emigrantes a Portugal, ataque esse que
se insere plenamente na ofensiva brutal que, em nome da crise e do acordo estabelecido com a troika/FMI/BCE/EU, o
Governo Central está a concretizar.
De facto, entre outras medidas, o Governo da República decide suspender a comissão de serviço a 50 professores
já a partir de Janeiro próximo, praticamente no início do ano letivo, deixando sem aulas cerca de 5 mil alunos e
ameaçando com novos despedimentos para Agosto. Desculpando-se com os cortes orçamentais impostos pelo
Ministério dos Negócios Estrangeiros, que ousou anular um concurso de professores deixando mais umas centenas de
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alunos sem aulas, vem o Secretário das Comunidades Portuguesas defender a inevitabilidade destas medidas, que se
juntam à não colocação de professores, à sua não substituição quando em licença de paternidade ou em situação de
reforma, a novos cortes de horários, deixando milhares de alunos sem aulas ou sobrecarregando as turmas existentes,
ao mesmo tempo que anuncia tempos áureos com a reestruturação total da rede, a introdução do ensino à distância e
novas tecnologias, medidas de dúbia execução.
Em vez de tomar medidas para a implementação do ensino do Português no estrangeiro, em especial em países
fora da Europa, o Governo da República anuncia que as medidas de destruição visam, também “a eliminação
progressiva da diferença de tratamento entre as comunidades de alguns países da Europa e as de fora da Europa”. Isto
é, o ensino da Língua Portuguesa e o acesso à cultura portuguesa deixam de ser direitos que incumbem ao Estado
assegurar e passam a ser um nicho de negócio para os privados com os chamados “projetos pedagógicos inovadores”.
Será que o Governo da República inclui o ensino da nossa língua no estrangeiro na sua grande prioridade da
diplomacia económica?
Quanto às parcerias com as associações de emigrantes que, apesar das suas dificuldades financeiras, superam
muitas vezes as lacunas existentes na rede de ensino, é avisado que estejam de pé atrás, não vá acontecer o mesmo
que se passou com os aparelhos dos consulados virtuais que foram depositados nas associações, com falsas
promessas de apoios, mas que nunca chegaram a funcionar.
Os Portugueses que residem no estrangeiro, incluindo várias gerações de lusodescendentes, e muitos milhares de
trabalhadores, intelectuais jovens e pequenos empresários, que continuam a ter que procurar no estrangeiro os meios
de subsistência que o País, infelizmente, lhes nega, pagam os seus impostos, enviam para Portugal milhares de
milhões de euros por ano de remessas, são cidadãos portugueses de pleno direito e, como tal, devem ser tratados com
todo o respeito, garantindo-lhes o pleno usufruto dos seus direitos de cidadania.
Em vez do já mais que estafado discurso da “inevitabilidade dos sacrifícios” em nome da crise, com que querem
convencer a Diáspora a aceitar a morte anunciada do ensino da Língua Portuguesa no estrangeiro, há, isso sim, que
reafirmar e lutar pelo reconhecimento da necessidade da adoção e implementação de políticas de língua, ensino, cultura
e identidade para as comunidades portuguesas, com medidas de reforço do ensino do Português como língua materna
e não como língua estrangeira.
Defender o pluralismo cultural, a diversidade e o direito à diferença é também reconhecer a importância da
afirmação da língua e da cultura portuguesas no Mundo e opor-se-á às tentativas de assimilação da comunidade
portuguesa e da sua língua e cultura, orientação seguida por grande parte dos países de acolhimento.
No caso concreto da Região Autónoma da Madeira, terra de emigrantes, com largas centenas de milhares de
naturais e seus descendentes espalhados pelo Mundo, não podemos assistir, impávidos e serenos, a esta situação.
Ignorar as intenções do Governo da República em destruir o ensino da nossa língua nos países de acolhimento é ser
negligente e pactuar com um crime que atenta não só contra direitos garantidos constitucionalmente, mas também com
a mais gritante liquidação de valores culturais que urge defender.
Assim, a Assembleia Legislativa da RAM expressa o seu Voto de Protesto contra as medidas preconizadas pelo
Governo da República, que visam enfraquecer e destruir o ensino da Língua Portuguesa no estrangeiro, e reafirma a
necessidade de garantir a defesa e a concretização deste direito inalienável dos Portugueses emigrantes e
lusodescendentes, entre os quais se incluem muitos milhares de madeirenses.
Funchal, 18 de Novembro de 2011
P’ la Representação Parlamentar do PCP na ALRAM,
Ass.: Edgar Silva.Está em discussão.
O Sr. Deputado autor naturalmente quererá intervir. Faz favor, tem a palavra.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eis uma outra questão que nos é muito cara enquanto região migrante. Eis
uma outra questão que nos diz muito enquanto região cujo povo tem nas suas veias a história da diáspora.
Faz parte da nossa memória e da nossa identidade a emigração. E a emigração enquanto processo que marca a
história e a vida do povo português e particularmente daqueles que fazem parte destas ilhas atlânticas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se existem responsabilidades, e existem muitas, na ligação da Região e do
País a essas comunidades que estão dispersas pelo mundo, as comunidades migrantes, a comunidade madeirense e
portosantense na diáspora precisa, para além do contributo que a RTP pode dar, há um outro elo fundamental de
ligação, de manutenção da memória viva, da identidade, do exercício dos deveres do Estado e da Região para com
esses nossos concidadãos, para além do papel insubstituível que a RTP pode e deve continuar a desempenhar, o papel
da promoção da língua portuguesa no estrangeiro e particularmente nas zonas de maior concentração de cidadãos
portugueses na diáspora é um incontornável dever do País, que decorre de deveres constitucionais, de obrigações do
Estado para com esses cidadãos.
Mas agora, tal como se legitima toda uma linha de obsessão economicista…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …no impor de cortes na desativação da RTP, também em relação aos portugueses que lecionam a
língua portuguesa no estrangeiro, o Estado quer impor cortes brutais que põem em causa a promoção da língua
portuguesa no mundo e o acesso dos emigrantes a esta linha de afirmação cultural.
Só podemos aqui trazer o voto de veemente protesto face a essa orientação do Governo da República.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
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Sr. Deputado Emanuel Gomes.
O SR. EMANUEL GOMES (PSD):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de facto a Madeira, os madeirenses e a administração regional sempre
tiveram um carinho muito especial pelas nossas comunidades de emigrantes.
Ao longo da autonomia, os laços têm-se estreitado, o Governo tem por diversas ocasiões acompanhado a situação
dos nossos emigrantes, daí que para nós sejam importantes todas as medidas que possam afetar o relacionamento dos
emigrantes dessa grande diáspora madeirense, integrada na diáspora nacional, e a sua relação com a pátria mãe que é
Portugal, e neste caso com a Região Autónoma da Madeira.
E por isso nós acompanhamos com atenção estas medidas que nos últimos tempos têm sido tomadas pelo Governo
da República e que afetam diretamente essas comunidades e em particular afetam a aprendizagem, neste caso, da
língua portuguesa como língua materna.
Isso era uma questão pela qual as comunidades madeirenses em particular na Europa e nos países francófonos e
de língua inglesa se bateram, mais do que aqueles que estavam por exemplo na Venezuela, que tinham uma
proximidade da língua castelhana ao português, e ao longo destes anos de facto o Governo investiu na aprendizagem
do português pelos lusodescendentes. E agora, com estas medidas economicistas de repente retirou ou pretende retirar
todo esse apoio. E obviamente que esta medida não pode ter a nossa aprovação.
Nós defendemos a importância da emigração. Defendemos que para que a emigração se mantenha ligada à nossa
terra é preciso haver polos de entendimento…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo.
O ORADOR:- …e a língua portuguesa, a aprendizagem pelos jovens lusodescendentes é de fundamental
importância para nós, para a economia da Madeira e para a projeção da identidade madeirense no mundo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado.
Sr. Deputado José Manuel Coelho.
O Sr. Deputado José Manuel Coelho estava inscrito?
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Para uma intervençãozinha.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Pois! Mas eu chamei-o! Chamei-o, mas V. Exa. está dormente.
Faz favor, tem a palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
A bancada do Partido Trabalhista Português vai apoiar mais este voto de protesto da autoria do Partido Comunista
Português, porque é da maior importância a atenção que deve ser dada à nossa diáspora, aos nossos estimados
emigrantes espalhados pelo mundo.
Sabemos que o PSD pouco se interessa com os emigrantes madeirenses. Sabemos também que derivado à política
económica desenvolvida pelo Jardinismo e pelo PPD/PSD nesta terra, os madeirenses cada vez são mais empurrados
para a emigração forçada, para vários países da Europa e também para a América Latina.
E isto acontece porque aqui os madeirenses na sua terra é-lhes negado o emprego, é-lhes negado o direito à
subsistência, porque a economia madeirense está ao serviço de meia dúzia de famílias apoiantes do regime Jardinista,
com Jaime Ramos e filhote à cabeça.
Naturalmente que quando a economia pende para a oligarquia, para meia dúzia de famílias explorarem e roubarem
os madeirenses, naturalmente que isso conduz à pobreza, à recessão económica e à emigração. E naturalmente que o
regime Jardinista não se interessa com os emigrantes, nem com a cultura, nem com a difusão da língua portuguesa
entre os emigrantes, porque ao regime Jardinista interessa apenas o dinheiro dos emigrantes. Quando eles vêm para a
Madeira, que vão construir a sua casa, ou pôr um negócio são alvo de, portanto, são explorados…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo.
O ORADOR:- …com licenças, com multas, com exigências fascistas.
E naturalmente que nós estamos com os emigrantes madeirenses espalhados pelo mundo e esta ideia de levar a
cultura, levar a educação às nossas comunidades de emigrantes tem o apoio da nossa bancada.
Esperemos também que o senhor antigo presidente da Câmara de Machico, o Sr. Emanuel Gomes, o nosso ilustre
deputado, seja coerente…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Faz favor de concluir, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …com o que ali disse e que vote esta proposta do PCP, que não tenha medo do Jaime Ramos!
Esperemos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vou colocar à votação o voto de protesto, da autoria do PCP.
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr. Deputado Maximiano, para uma declaração de voto, faz favor.
O SR. MAXIMIANO MARTINS (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria, em nome do grupo parlamentar
do Partido Socialista, de dizer que o voto favorável neste ponto é um voto de coerência e de obrigação, porque a língua
portuguesa é uma forma de afirmação da nossa identidade de portugueses e da nossa cultura própria. E como tal,
reforça a própria identidade madeirense enquanto parte integrante de um mundo de 270 milhões de falantes que fazem
de nós, pequena Região de 260 mil habitantes parte de um mundo de 270 milhões de falantes.
Mas aproveito para referir a importância, nesta discussão, da língua como reforço da coesão da nossa diáspora. A
diáspora portuguesa e a diáspora madeirense em particular é uma parte muito importante da nossa identidade e como
tal, a língua e a afirmação da língua é um elemento importante, o seu reforço.
E termino referindo que é também uma enorme valia económica para o País e para a Região. Os mercados que se
afirmam através da língua são duma importância estratégica, geoestratégica de primeira linha, que não pode ser
desvalorizada, pelo contrário deve ser valorizado e deve ser incentivado.
Desse ponto de vista, o nosso voto favorável é também uma homenagem àquilo que disse Fernando Pessoa: a
minha pátria é a língua portuguesa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Roberto Rodrigues.
O SR. ROBERTO RODRIGUES (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS, tendo em conta o investimento
que ao longo de anos se fez junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, nomeadamente a madeirense
também, não vê com bons olhos estas medidas que prejudicam tudo aquilo que foi feito ao longo de anos para, digamos
assim, manter a nossa língua no estrangeiro, junto das nossas comunidades.
Por outro lado, estas alterações à língua descaraterizam-na de tal forma o que faz com muitos dos descendentes no
estrangeiro, possam não se rever nesta língua, portanto a nossa língua mãe é mais uma vez desprezada.
Portanto, é uma questão de identidade e por isso o CDS deseja que se mantenha a língua atual, aquela que
conhecemos, aquela em que de facto foi investido ao longo de anos, e por isso votámos a favor deste voto de protesto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Acabamos o período de antes da ordem do dia.
ORDEM DO DIA
Passamos à I parte do período da ordem do dia…
Sra. Deputada Raquel Coelho para uma interpelação à Mesa, tem a palavra.
A SRA. RAQUEL COELHO (PTP):- Muito obrigada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostava de informar toda esta Sessão Plenária que a partir deste momento o
grupo parlamentar do PTP vai fazer um voto de silêncio, em protesto à saída do Armas…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sra. Deputada, isso não é uma interpelação à Mesa. A Sra. Deputada
faz favor de ler o Regimento…
A ORADORA:- Mas de qualquer forma, informar que a partir deste momento o Partido Trabalhista está sob a forma
de protesto e irá permanecer o resto da sessão em silêncio, contra a saída do Armas daqui da Região…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- A Sra. Deputada faz favor de ler o artigo 88.º do Regimento!
A ORADORA:- …que é um desastre e um descalabro para a economia madeirense!
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Bom, Srs. Deputados, vamos à I parte, ao ponto 1, com a eleição dos
representantes da Assembleia Legislativa da Madeira no “Conselho Económico e Social” (nacional).
Consta do seguinte:
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira
Assunto: Representantes no Conselho Económico e Social Nacional
Em resposta ao V/ofício, o Grupo Parlamentar do PSD/Madeira indica os nomes dos candidatos a Representantes
da ALM, Efetivos e Suplentes, no Conselho Económico e Social – Nacional:
Efetivos:
- Dr. José António Machado de Andrade
- Dr. José Lino Tranquada Gomes
Suplentes:
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Sessão nº 14
Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2012
- Dra. Nivalda Nunes da Silva Gonçalves
- Dr. Frederico Gouveia e Silva.
Com respeitosos cumprimentos.
Funchal, 17 de Janeiro de 2012
O Líder do Grupo Parlamentar do PSD/M,
Ass.: Jaime Ramos.Declaração de aceitação de candidatura
Eu, abaixo assinado, José António Machado de Andrade, casado, licenciado em Economia, natural da freguesia de
Santa Maria Maior, concelho do Funchal, nascido a 17 de Dezembro de 1958, residente na Rua da Encosta do Pico dos
Barcelos, n.º 21, desta cidade, declaro aceitar a candidatura a Representante da Assembleia Legislativa da Madeira
(Efetivo) no Conselho Económico e Social – Nacional.
Funchal, 18 de Janeiro de 2012
Ass.: José António Machado de Andrade.Declaração de aceitação de candidatura
Eu, abaixo assinado, José Lino Tranquada Gomes, casado, licenciado em Direito, natural da freguesia de Santo
António, concelho do Funchal, nascido a 23 de Setembro de 1958, residente à Rua Mãe dos Homens n.º 35, desta
cidade, declaro aceitar a candidatura a Representante da Assembleia Legislativa da Madeira (Efetivo), no Conselho
Económico e Social – Nacional.
Funchal, 18 de Janeiro de 2012
Ass.: José Lino Tranquada Gomes.Declaração e aceitação de candidatura
Eu, abaixo assinada, Nivalda Nunes da Silva Gonçalves, licenciada em Gestão Financeira, casada, natural da
freguesia do Campanário, concelho da Ribeira Brava, nascida a 1 de Janeiro de 1978, residente à Rua Comandante
Camacho de Freitas, n.º 558, 9350-077, freguesia do Campanário, concelho da Ribeira Brava, declaro aceitar a
candidatura a representante da Assembleia Legislativa da Madeira (Suplente), no Conselho Económico e Social –
Nacional.
Funchal, 18 de Janeiro de 2012
Ass.: Nivalda Nunes da Silva Gonçalves.Declaração de aceitação de candidatura
Eu, abaixo assinado, Frederico Dória Monteiro de Gouveia e Silva, licenciado em Economia, casado, natural da
freguesia de São Pedro, concelho do Funchal, nascido a 11 de Outubro de 1971, residente à Rua Dr. Brito Câmara, n.º
20 – 1.º, 9000-003, desta cidade, declaro aceitar a candidatura a Representante da Assembleia Legislativa da Madeira
no Conselho Económico e Social – Nacional.
Funchal, 18 de Janeiro de 2012
Ass.: Frederico Gouveia e Silva.Eu peço à Sra. Deputada Maria Monte e ao Sr. Deputado Carlos Morgado o favor de ajudarem aqui no escrutínio da
votação que vai haver.
Neste momento, os deputados do grupo parlamentar do PND vestem uma t-shirt com a fotografia do Sr. Luís Miguel
Sousa e da Sra. Secretária Regional da Cultura, Turismo e Transportes (Conceição Estudante).
Protestos do PSD.
Burburinho.
Faz favor de proceder à chamada, Sra. Deputada Ana Mafalda.
Procedeu-se à chamada, à qual responderam 46 Deputados:
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PSD)
Agostinho Ramos de Gouveia
Ana Mafalda Figueira da Costa Pereira
Ana Maria de Gouveia Serralha
Edgar Alexandre Garrido Gouveia
Emanuel Sabino Vieira Gomes
Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos
Jaime Filipe Gil Ramos
José António Coito Pita
José Gualberto Mendonça Fernandes
José Jardim Mendonça Prada
José Lino Tranquada Gomes
José Luís Medeiros Gaspar
José Miguel Jardim Olival Mendonça
José Paulo Baptista Fontes
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Sessão nº 14
Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2012
José Pedro Correia Pereira
José Savino dos Santos Correia
Maria João França Monte
Maria Rafaela Rodrigues Fernandes
Miguel José Luís de Sousa
Nivalda Nunes Silva Gonçalves
Pedro Emanuel Abreu Coelho
Roberto Paulo Cardoso da Silva
Rui Miguel Moura Coelho
Vânia Andrea de Castro Jesus
Vicente Estevão Pestana
CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL/PP (CDS/PP)
António Manuel Lopes da Fonseca
Carlos Alberto Morgado Fernandes
José Roberto Ribeiro Rodrigues
Lino Ricardo Silva de Abreu
Maria Isabel Vieira Carvalho de Melo Torres
Mário Jorge de Sousa Pereira
Martinho Gouveia da Câmara
Rui Miguel da Silva Barreto
Teófilo Alírio Reis Cunha
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Ana Carina Santos Ferro Fernandes
Avelino Perestrelo da Conceição
Carlos João Pereira
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Vítor Sérgio Spínola de Freitas
PARTIDO TRABALHISTA PORTUGUÊS (PTP)
José Manuel da Mata Vieira Coelho
José Luís Gonçalves Rocha
Raquel da Conceição Vieira Coelho
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS (PCP)
Edgar Freitas Gomes Silva
PARTIDO DA NOVA DEMOCRACIA (PND)
Rubina Filipa Gouveia Jardim Sequeira
PARTIDO PELOS ANIMAIS E PELA NATUREZA (PAN)
Rui Manuel dos Santos Almeida
MOVIMENTO PARTIDO DA TERRA (MPT)
Roberto Paulo Ferreira Vieira
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, o resultado da votação é o seguinte: num total de 46
Srs. Deputados votantes, votaram em branco 10, 1 nulo, 10 “Não” e 25 “Sim”.
O ponto 2 é a eleição do representante da Assembleia Legislativa da Madeira no “Conselho de Opinião da Rádio e
Televisão de Portugal, SGPS SA”.
Consta do seguinte:
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira
Assunto: Representante no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA
Em resposta ao V/Ofício sobre Representante para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS,
S.A., o Grupo Parlamentar do PSD/Madeira indica como candidato o Dr. Jaime Filipe Gil Ramos.
Com respeitosos cumprimentos.
Funchal, 17 de Janeiro de 2012
O Líder do Grupo Parlamentar do PPD/PSD,
Ass.: Jaime Ramos.Declaração de aceitação de candidatura
Eu, abaixo assinado, Jaime Filipe Gil Ramos, casado, licenciado em Gestão, natural da freguesia de São Pedro,
concelho do Funchal, nascido a 24 de Janeiro de 1975, residente à Rua João Paulo II, n.º 46 – Bloco B2 – 5.º A, desta
cidade, declaro aceitar a Candidatura a Representante da Assembleia Legislativa da Madeira no “Conselho de Opinião
da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.”.
Funchal, 18 de Janeiro de 2012
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Sessão nº 14
Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2012
Ass.: Jaime Filipe Gil Ramos.Faz favor, Sra. Secretária da Mesa, de proceder à chamada dos Srs. Deputados.
Procedeu-se à chamada, à qual responderam 46 Deputados:
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PSD)
Agostinho Ramos de Gouveia
Ana Mafalda Figueira da Costa Pereira
Ana Maria de Gouveia Serralha
Edgar Alexandre Garrido Gouveia
Emanuel Sabino Vieira Gomes
Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos
Jaime Filipe Gil Ramos
José António Coito Pita
José Gualberto Mendonça Fernandes
José Jardim Mendonça Prada
José Lino Tranquada Gomes
José Luís Medeiros Gaspar
José Miguel Jardim Olival Mendonça
José Paulo Baptista Fontes
José Pedro Correia Pereira
José Savino dos Santos Correia
Maria João França Monte
Maria Rafaela Rodrigues Fernandes
Miguel José Luís de Sousa
Nivalda Nunes Silva Gonçalves
Pedro Emanuel Abreu Coelho
Roberto Paulo Cardoso da Silva
Rui Miguel Moura Coelho
Vânia Andrea de Castro Jesus
Vicente Estevão Pestana
CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL/PP (CDS/PP)
António Manuel Lopes da Fonseca
Carlos Alberto Morgado Fernandes
José Roberto Ribeiro Rodrigues
Lino Ricardo Silva de Abreu
Maria Isabel Vieira Carvalho de Melo Torres
Mário Jorge de Sousa Pereira
Martinho Gouveia da Câmara
Rui Miguel da Silva Barreto
Teófilo Alírio Reis Cunha
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Ana Carina Santos Ferro Fernandes
Avelino Perestrelo da Conceição
Carlos João Pereira
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Vítor Sérgio Spínola de Freitas
PARTIDO TRABALHISTA PORTUGUÊS (PTP)
José Manuel da Mata Vieira Coelho
José Luís Gonçalves Rocha
Raquel da Conceição Vieira Coelho
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS (PCP)
Edgar Freitas Gomes Silva
PARTIDO DA NOVA DEMOCRACIA (PND)
Rubina Filipa Gouveia Jardim Sequeira
PARTIDO PELOS ANIMAIS E PELA NATUREZA (PAN)
Rui Manuel dos Santos Almeida
MOVIMENTO PARTIDO DA TERRA (MPT)
Roberto Paulo Ferreira Vieira
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Foi o seguinte o resultado da votação é o seguinte: 9 votos brancos, 12
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Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2012
“Não” e 25 “Sim”, num total de 46 votantes.
O ponto 3 é a leitura do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos e votação, nos termos do artigo 39.º alínea
b) do Regimento, conjugado com o artigo 23.º, n.º 6 do Estatuto Político-Administrativo, do pedido de levantamento da
imunidade parlamentar do deputado José Manuel Coelho, do PTP, requerido pelas Varas de Competência Mista, 1.ª
Secção, no âmbito do processo n.º 131/02.”JAFUN.
Sra. Deputada, faz favor de ler o parecer.
Foi lido e consta do seguinte:
PARECER
Ofício n.º 4503878, Proc.º n.º 131/02.2JAFUN, do Tribunal Judicial do Funchal – 2.º Juízo Criminal, em que é solicitado
que o Senhor Deputado José Manuel da Mata Vieira Coelho seja julgado no 2.º Juízo Criminal
Aos 25 dias do Mês de Novembro de 2008, pelas 15:00 horas, reuniu a Comissão de Regimento e Mandatos da
Assembleia Legislativa, a fim de emitir parecer sobre o assunto em epígrafe.
As alegadas conceção e distribuição dos panfletos referidas nos autos terá ocorrido em período anterior a
08/08/2002, altura em que o Deputado José Manuel da Mata Vieira Coelho não tinha esta qualidade nem mesmo de
candidato a Deputado.
Nos termos do artigo 23.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, os Deputados não respondem
criminalmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções, o que não é manifestamente o caso
em apreciação.
Assim, não pode prevalecer-se o Senhor Deputado em questão da imunidade parlamentar.
Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regimento, foi solicitado ao Senhor Deputado que se pronunciasse, querendo,
sobre o assunto, o que fez no sentido afirmativo, ou seja, de querer ser julgado no âmbito deste processo.
Tendo o Senhor Deputado o estatuto processual de arguido e o pedido de autorização para nessa qualidade
responder sido subscrito pelo Juiz do processo, a Assembleia tem apenas de decidir se o Deputado deve ou não ser
suspenso para efeito de ser julgado.
Tudo ponderado, a Comissão delibera por maioria com os votos a favor do PSD, PS, PCP, CDS/PP e PND e
abstenção do BE, recomendar ao Plenário o levantamento da imunidade parlamentar ao deputado visado para que o
mesmo possa ser julgado no 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal.
Tal decisão deve ser tomada pelo Plenário nos termos do n.º 6 do artigo 23.º do Estatuto Político-Administrativo da
Região Autónoma da Madeira, sendo o parecer desta Comissão meramente instrumental.
Este parecer foi aprovado por unanimidade.
Funchal, 25 de Novembro de 2008.
Muito obrigado, Sra. Deputada.
Fazia o favor, procedia à chamada para procedermos à votação.
Procedeu-se à chamada, à qual responderam 46 Deputados:
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PSD)
Agostinho Ramos de Gouveia
Ana Mafalda Figueira da Costa Pereira
Ana Maria de Gouveia Serralha
Edgar Alexandre Garrido Gouveia
Emanuel Sabino Vieira Gomes
Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos
Jaime Filipe Gil Ramos
José António Coito Pita
José Gualberto Mendonça Fernandes
José Jardim Mendonça Prada
José Lino Tranquada Gomes
José Luís Medeiros Gaspar
José Miguel Jardim Olival Mendonça
José Paulo Baptista Fontes
José Pedro Correia Pereira
José Savino dos Santos Correia
Maria João França Monte
Maria Rafaela Rodrigues Fernandes
Miguel José Luís de Sousa
Nivalda Nunes Silva Gonçalves
Pedro Emanuel Abreu Coelho
Roberto Paulo Cardoso da Silva
Rui Miguel Moura Coelho
Vânia Andrea de Castro Jesus
Vicente Estevão Pestana
CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL/PP (CDS/PP)
António Manuel Lopes da Fonseca
Carlos Alberto Morgado Fernandes
José Roberto Ribeiro Rodrigues
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Lino Ricardo Silva de Abreu
Maria Isabel Vieira Carvalho de Melo Torres
Mário Jorge de Sousa Pereira
Martinho Gouveia da Câmara
Rui Miguel da Silva Barreto
Teófilo Alírio Reis Cunha
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Ana Carina Santos Ferro Fernandes
Avelino Perestrelo da Conceição
Carlos João Pereira
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Vítor Sérgio Spínola de Freitas
PARTIDO TRABALHISTA PORTUGUÊS (PTP)
José Manuel da Mata Vieira Coelho
José Luís Gonçalves Rocha
Raquel da Conceição Vieira Coelho
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS (PCP)
Edgar Freitas Gomes Silva
PARTIDO DA NOVA DEMOCRACIA (PND)
Rubina Filipa Gouveia Jardim Sequeira
PARTIDO PELOS ANIMAIS E PELA NATUREZA (PAN)
Rui Manuel dos Santos Almeida
MOVIMENTO PARTIDO DA TERRA (MPT)
Roberto Paulo Ferreira Vieira
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada e Sr. Deputado pela ajuda.
O resultado desta votação é o seguinte: 8 votos brancos, 1 nulo, 5 “Não” e 32 “Sim”, num total de 46 votantes.
Passamos à II Parte da nossa ordem de trabalhos com a continuação da discussão na generalidade de um projeto
de decreto legislativo regional, da autoria do PCP, intitulado “Criação do programa de combate às listas de espera
cirúrgicas”.
Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados inscritos, vou dar a palavra, para defesa da honra, à Sra. Deputada
Isabel Torres a propósito da discussão deste ponto que retomamos na reunião de hoje.
A SRA. ISABEL TORRES (CDS/PP):- Muito obrigada, Sr. Presidente.
Queria dirigir a minha…
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Faz favor, Sra. Deputada.
A ORADORA:- Sra. Deputada Rafaela, as ofensas pessoais que ontem dirigiu à bancada do CDS/PP…
Burburinho na bancada social-democrata.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Faz favor, Sra. Deputada.
A ORADORA:- As ofensas pessoais que ontem dirigiu à bancada do CDS/PP, da qual faço parte, merecem uma
reação da minha parte porque me senti atingida.
Interessa esclarecer o seguinte: sou madeirense, com orgulho, nasci na freguesia de São Pedro, no Funchal.
Quanto à desonestidade intelectual, tenho-lhe a dizer… quanto à desonestidade intelectual, repito, não lhe
reconheço qualquer estatuto para avaliar a minha intelectualidade.
Vozes do CDS/PP:- Muito bem!
A ORADORA:- O grupo parlamentar do CDS/PP não volta as costas aos problemas.
Vou-me abster de usar a expressão que a Sra. Deputada usou ontem, quando nos ausentámos da Sala. O que nós
fizemos foi apenas sair, porque não estamos dispostos a ser desrespeitados.
Vozes do CDS/PP:- Muito bem!
A ORADORA:- Exigimos respeito, qualquer que seja a nossa posição.
Lembro-lhe, e aos seus colegas também, o que está disposto…
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sra. Deputada.
A ORADORA:- …no 7.º e no 9.º artigo.
Os madeirenses e os portosantenses estão à espera, aqueles que votaram em nós estão à espera…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Faz favor de concluir, Sra. Deputada.
A ORADORA:- …muito mais que nós – concluo, já, Sr. Presidente, porque fui interrompida várias vezes, portanto
peço-lhe um pouco mais de tempo.
Os madeirenses e portosantenses…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Não tem, Sra. Deputada. A Sra. Deputada tem 2 minutos apenas.
A ORADORA:- …estão a atravessar dificuldades graves e as que se avizinham serão muito mais difíceis. E portanto
estão à espera de todos nós duma outra postura que não a postura da insinuação e da ofensa pessoal. Eles querem
respostas…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
A ORADORA:- …e é para isso que nós cá estamos!
Vozes do CDS/PP:- Muito bem!
Aplausos do CDS/PP.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Jaime Ramos, faz favor, para interpelar a Mesa.
O SR. JAIME RAMOS (PSD):- Sr. Presidente, gostava de saber em que artigo é que se baseou a Mesa para dar à
Sra. Deputada o direito de defender a honra. Qual foi artigo do atual Regimento…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Artigo 91.º, n.º 1.
O ORADOR:- …que previu essa possibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Artigo 91.º, n.º 1!
O ORADOR:- Desculpe! O 91.º, Sr. Presidente, desculpe, é bem claro! Sobre a dignidade pessoal do deputado!
A Dra. Rafaela não falou em nome de ninguém, falou no grupo parlamentar!
Protestos do Sr. Lopes da Fonseca (CDS/PP).
Portanto, o Partido Social Democrata discorda desta metodologia…
Protestos do Sr. Lopes da Fonseca (CDS/PP).
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Lopes da Fonseca…
Troca de palavras entre os Srs. Jaime Ramos (PSD) e Lopes da Fonseca (CDS/PP).
…o Sr. Deputado Jaime Ramos está no direito de interpelar a Mesa, de discordar da Mesa, como qualquer um de V.
Exas.! Tem esse direito.
Faz favor de continuar.
Troca de palavras entre os Srs. Jaime Ramos (PSD) e Lopes da Fonseca (CDS/PP).
Sr. Deputado, faz favor de concluir. É 1 minuto. Sr. Deputado Jaime Ramos, faz favor.
O ORADOR:- O artigo 91.º do atual Regimento, que rege esta Sessão Plenária, diz “…a palavra para explicações
poderá ser pedida quando ocorrer incidente que justifique a defesa da honra…
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Já passaram 2 minutos!
O ORADORA:- …ou a dignidade pessoal do deputado”, “…pessoal do deputado”. Está aqui escrito.
E que eu saiba, a Dra. Rafaela, e peço os registos, falou no grupo parlamentar do CDS e não pessoal…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …da Sra. Deputada ou de algum Sr. Deputado do CDS!
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Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2012
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
É a interpretação de V. Exa., não foi a interpretação da Mesa e vamos continuar na discussão.
Aplausos do CDS/PP.
Para intervir o Sr. Deputado Jaime Ramos tem a palavra, está inscrito para intervir sobre a criação do programa de
combate às listas de espera em cirurgia.
O SR. JAIME RAMOS (PSD):- É uma pequena intervenção.
O Partido Social Democrata…
Burburinho.
…lamenta a forma e o método que o CDS usa, tipo comunismo branco, na sua estratégia de grupo em relação,
neste caso, a este ponto e quer também lembrar ao CDS o seguinte: um deputado do CDS disse que o centro de saúde
do Porto Moniz se não fossem feitas as obras de recuperação da marina do Lugar de Baixo, resolvia o problema da
urgência do Porto Moniz. Demagogia pura! Demagogia pura.
E eu pergunto ao Sr. Deputado do CDS se os governos, depois da regionalização da saúde na Região Autónoma da
Madeira, sejam do PSD, do PS e do CDS, de todos esses, se tivessem cumprido o que está definido na Constituição da
República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo, aquando da transferência de competências da saúde, eu
pergunto se esse dinheiro viesse para a Madeira a tempo e horas (de todos os partidos que governaram Portugal, o
CDS, o PS e o PSD), eu pergunto se os problemas da Região estavam ou não estavam resolvidos e o problema da
dívida regional não existia, nem muito menos da racionalização da saúde como tem que ser feito?
Pergunto eu: sabe ou não sabe o Sr. Deputado disso?
Mais! Pergunto ao Sr. Deputado o seguinte – na altura talvez nem sequer soubesse onde era a Madeira! Mas de
qualquer das formas, respeito a sua atual situação. Perguntava também ao Sr. Deputado se sabe ou não sabe que se o
Sr. Paulo Portas, como Ministro da Defesa, na altura, não tivesse gasto 3 mil milhões em submarinos, em formas que
ainda estão por apurar e estão em investigação, em Pandur que não funcionam, se esse dinheiro fosse para pagar
aquilo que Lisboa deve da saúde da Madeira e da educação, de certeza absoluta que não tínhamos problemas de
saúde que o senhor avançou. É mais grave os 3 mil milhões que Paulo Portas gastou duma forma com os alemães, que
não se sabe, ainda estão para apurar e em investigação do que gastar 20 milhões na recuperação da marina do Lugar
de Baixo que foi o Partido Socialista, em conjunto com o Partido Social Democrata, após o 20 de Fevereiro, onde está o
Sr. Medina que é hoje um dos homens que está com um dos futuros líderes do Partido Socialista a nível nacional, o Sr.
Medina veio à Madeira, verificou o local e deu o agrément para que na ficha de recuperação da Madeira fosse
considerada aquela recuperação. Está escrito e assinado pelo Sr. Medina, e no acordo feito entre a Madeira e o
Continente, na altura em que Sócrates era Primeiro-ministro e o Sr. Medina era Secretário de Estado. Portanto, quando
eu vejo o Partido Socialista criticar, está a criticar o seu próprio ex-secretário de Estado, o Sr. Medina, que deu o
agrément à ficha técnica para o efeito.
Por essa razão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é mais uma demagogia própria de um grupo ligado ao comunismo
branco que está a reaparecer na nossa Região Autónoma da Madeira, liderado por pessoas que nada têm as suas
origens no sangue do madeirense, no sangue de luta e de querer que o povo da Madeira tem!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Obrigado, Sr. Deputado.
Sra. Deputada Rafaela.
A SRA. RAFAELA FERNANDES (PSD):- Muito obrigada, Sr. Presidente.
Uma intervenção naturalmente para, não propriamente para discutir o tema que aqui temos em termos de ordem de
trabalho, mas naturalmente para fazer a reação à Sra. Doutora Isabel Torres. Porque em primeiro lugar eu não ofendi a
Sra. Doutora Isabel Torres – aliás, tenho muito respeito por si – nem ofendi ninguém da sua bancada. A expressão que
utilizei ontem e que eventualmente terá ferido a sua honra ou dignidade, que eu não sei, quando eu fiz referência,
porque estava a falar e estava a debater com o Deputado Mário Pereira e com o Deputado Roberto Rodrigues, o que
lhes disse foi: é normal que quem não nasceu cá, não sabe o que era o sistema de saúde há 30 anos. Eu também não
me lembro porque era demasiado pequenina!
E portanto, Sra. Deputada Isabel, eu não ofendi ninguém, Sra. Deputada!
Protestos do Sr. Lopes da Fonseca (CDS/PP).
E se fosse para o grupo parlamentar do PSD e os Deputados do PSD abandonarem esta Sala cada vez que são
ofendidos pela oposição, então não havia trabalhos porque não haveria quórum com as ofensas que, diariamente, os
senhores fazem relativamente aos deputados desta bancada.
Vozes do PSD:- Muito bem!
A ORADORA:- E ainda mais, essas ofensas, Sra. Doutora Isabel Torres, essas ofensas que a Sra. Doutora Isabel
Torres considera terem havido não ocorreram sequer com a mínima intenção da minha parte, haver qualquer tipo de
ofensa pessoal à sua pessoa. E por isso mesmo a Sra. Doutora Isabel sente-se ofendida sem razão de ser, porque o
que estávamos a discutir ontem é a minha opinião, que vale tanto quanto a sua, porque somos ambas deputadas nesta
Assembleia!
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Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2012
E portanto, quando aqui se cria um episódio com a saída da Sala de um grupo parlamentar porque se sente
ofendido com uma expressão que é a mais corriqueira possível, e eu digo que fiz a utilização da expressão que é
utilizada na retórica do debate parlamentar, é utilizada na retórica do debate parlamentar e que vamos lá ver o que é
que acontece! O CDS, relativamente à matéria de saúde, tem aqui dois compromissos com a população que são dois
compromissos que sabem à partida que nunca poderão ser concretizados e que não são concretizáveis no atual quadro
financeiro.
Os senhores assinaram o memorando da troika. Os senhores sabem qual é o quadro financeiro português…
Comentários do Sr. Lopes da Fonseca (CDS/PP).
Ah! não?! E os senhores não fazem parte do Governo da República? Isso é muito interessante, sabe, Sr. Deputado
Lopes da Fonseca, isso é muito interessante! Isso é muito interessante e revela de facto o vosso caráter enquanto
partido. Revela o vosso caráter enquanto partido. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque para quem invoca o memorando
da troika em tudo o que é intervenções na área da saúde nesta Assembleia e entende que a troika recomenda que se
faça melhor eficiência e eficácia no sistema de saúde, induzindo a um uso mais racional dos serviços e controlo dos
gastos, depois vem fazer um abaixo-assinado para manter o horário de funcionamento das urgências dos centros de
saúde!
Protestos do CDS/PP.
E foi a esse propósito que eu ontem fiz referência que achava que havia desonestidade intelectual da vossa parte! E
quando utilizei essa expressão, ela é uma expressão da retórica, do debate parlamentar! Ela não visa ofender ninguém
pessoalmente, porque não está em causa a vossa intelectualidade, nem a vossa capacidade. Está em causa
simplesmente uma expressão retórica do debate parlamentar, está em causa o facto de os senhores defenderem uma
posição que sabem que ela é falsa e que sabem que ela é contraditória com o atual quadro financeiro.
E portanto, Sras. e Srs. Deputados, os senhores poderão continuar a fazer este jogo de andar a dizer às pessoas
que os centros de saúde devem ter o serviço de urgências a funcionar até de manhã, não tendo o cuidado devido de se
fazer o aproveitamento razoável dos recursos que estão disponíveis.
E portanto, Sras. e Srs. Deputados, a vossa ofensa não tem a mínima razão de ser porque eu volto a repetir: se
fosse para o PSD adotar o mesmo comportamento dos senhores, nunca haveria plenários porque nunca haveria
quórum! Está bem, Sr. Deputado?!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado José Manuel Coelho. Tem 1 minuto.
O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Burburinho geral.
Entretanto, o grupo parlamentar do PTP guardou de pé, em silêncio, 1 minuto que dispunha para a intervenção.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Roberto Rodrigues, faz favor de intervir.
Protestos da Sra. Raquel Coelho (PTP).
Tem a palavra, faz favor.
Burburinho.
Faz favor, Sr. Deputado.
Protestos do Sr. José Manuel Coelho (PTP).
Burburinho geral.
Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado Roberto falar.
Faz favor.
O SR. ROBERTO RODRIGUES (CDS/PP):- Desculpe, não está o Deputado Mário Pereira primeiro inscrito? Não?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Não. Estava o Sr. Deputado primeiro.
O SR. ROBERTO RODRIGUES (CDS/PP):- Bom, Sra. Deputada Rafaela, queria aqui numa curta intervenção dizer
à Sra. Deputada que lamento ter assistido, como assistimos ontem, a palavras vergonhosas da sua parte, com as quais
classificou os deputados desta bancada. Para além de serem ofensivas e de nada acrescentarem ao debate, mostram
também que na bancada do PSD existem deputados que lamentavelmente questionam a eleição democrática, feita pelo
povo madeirense, de deputados, nomeadamente daqueles que não nasceram nesta terra, o que é também inaceitável.
Sra. Deputada, deixe-me que lhe diga que embora não tendo nascido na Madeira, considero-me madeirense. Vivo
nesta terra há muitos anos, constituí aqui família e trabalho tanto quanto outros para fazer desta terra uma terra
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próspera para todos, indiferentemente de onde venham. Sendo que assumo com orgulho ser lusodescendente,
venezuelano, cujas origens são madeirenses.
O SR. LOPES DA FONSECA (CDS/PP):- Muito bem!
O ORADOR:- Lamento as suas palavras, pois as mesmas denotam um desprezo absurdo para com todos aqueles
que, como eu, não sendo naturais, cá vivem e trabalham na Madeira, o que é para mim lamentável.
Vozes do CDS/PP:- Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Mário Pereira.
O SR. MÁRIO PEREIRA (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o grupo parlamentar do PSD acusou-nos de
não termos honestidade intelectual. Pois então vamos agora falar de honestidade intelectual.
Sabem, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS/PP quando apresenta uma proposta ou toma uma posição ou faz
uma denúncia, fá-lo sempre com os dados e com a certeza do que afirma. Todas as intervenções são baseadas em
factos que podemos provar. Os dados ontem apresentados pelo CDS na discussão da proposta apresentada pelo
Partido Comunista são verdadeiros e aliás nunca foram desmentidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a lista de espera de doentes à espera de cirurgia na Madeira é 350% do Continente.
Este facto nunca foi desmentido. Há 1.200 doentes na Madeira em lista de espera. Isto foi anunciado há dias e nunca
houve um desmentido formal. A produção cirúrgica na Região é a mais baixa do País. Este facto nunca foi desmentido.
Mas então vamos acrescentar, Srs. Deputados, mais dois ou três factos importantes. Sabem os Srs. Deputados que
existem remunerações no SESARAM de pessoas ligadas ao poder superiores a 16 mil euros? Sabem, Srs. Deputados,
que existem remunerações no SESARAM de pessoas ligadas ao Partido Social Democrata de mais de 9 mil euros,
quando nunca põem os pés nem nas enfermarias…
Vozes do CDS/PP:- Muito bem!
O ORADOR:- …nem nas consultas?
Estes factos, Srs. Deputados, o CDS consegue provar. Nós quando falamos, falamos com ideias claras e com a
certeza do que afirmamos.
Burburinho.
Quando se fala de honestidade intelectual é fugir às verdadeiras questões, e o CDS não foge às verdadeiras
questões. O CDS quando fala, fala claro e fala fundamentado obviamente nas questões.
Relativamente à questão do Sr. Deputado, que colocou em relação à Constituição, pois o Sr. Deputado tem toda a
razão e eu dou-lhe a minha razão pessoal. O problema foi que o PSD quando negociou a autonomia, quis obviamente
ter a gestão da saúde na Região mas fê-lo mal, porque assumiu a responsabilidade, mas não encontrou os devidos
recursos económicos.
O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Muito bem!
O ORADOR:- Foi um erro! O PSD em relação à saúde quis fazer um bolo maior do que a forma,…
Neste momento, assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Vice-Presidente, Miguel José Luís de Sousa.
…e neste momento não tem de facto dinheiro para pagar a saúde regional. E quem vai pagar esse ónus não é o Sr.
Deputado, não é o PSD, não é o Sr. Alberto João Jardim, mas são os madeirenses…
Vozes do CDS/PP:- Muito bem! Muito bem!
O ORADOR:- …que de facto têm aqui uma lista de espera!
Aplausos do CDS/PP.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sra. Deputada Rafaela Fernandes.
A SRA. RAFAELA FERNANDES (PSD):- Obrigada, Sr. Presidente.
Mais uma intervenção sobre esta matéria para deixar três apontamentos em registo da ata desta sessão. O primeiro
apontamento vai relativamente à posição do Sindicato Independente dos Médicos, a qual foi conhecida publicamente
num programa da RTP-Madeira da semana passada, Sindicato Independente dos Médicos que se fez representar pela
Dra. Ana Marques, a qual manifestou perante todos quantos ouviram aquele programa ou quantos assistiram àquele
programa que eram favoráveis à alteração que foi agora proposta pelo Governo Regional relativamente à alteração dos
horários dos serviços de urgência. E inclusivamente a Sra. Dra. Ana Marques adiantou ainda que até seria de
equacionar o encerramento de alguns centros de saúde. Volto a dizer: isto foi a posição do Sindicato Independente dos
Médicos.
Depois, temos a posição do líder do CDS/PP Madeira, José Manuel Rodrigues. O líder do CDS/PP Madeira, José
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Manuel Rodrigues, em campanha eleitoral na Região Autónoma da Madeira prometeu que se fosse eleito garantir a
construção do novo hospital em Santa Rita. A mesma pessoa, o Deputado à Assembleia da República José Manuel
Rodrigues, é naturalmente integrante de um grupo parlamentar que apoia o atual governo central, o qual disse logo à
cabeça que não havia quadro financeiro nacional para se avançar com a construção do hospital em Santa Rita. E
apesar de todas as diligências feitas pelo Governo Regional no sentido deste governo assumir esta construção, a
verdade é que nada aconteceu.
E é importante lembrar também o seguinte: é que a aposta que foi feita de alteração àquilo que seriam as
infraestruturas do Hospital Dr. Nélio Mendonça com a construção de um novo edifício, o qual dará uma capacidade de
resposta semelhante àquela que seria oferecida pelo hospital de Santa Rita depende também de financiamento. E eu
pergunto onde estão os esforços do CDS/PP para se garantir o financiamento para esta obra? Onde estão os esforços
do CDS/PP, agora, após a campanha eleitoral, para concretizar aquilo que seria uma medida fundamental para a
população da Madeira e do Porto Santo?
Mas eu lembro aqui um outro aspeto também que importa referir nesta mesma intervenção: é que quando os
deputados da oposição e nomeadamente os deputados do CDS, com a vantagem do Dr. Mário Pereira, por ter sido
médico e naturalmente continuar a ser médico do SESARAM, tem uma vantagem sobre nós porque tem o
conhecimento dum conjunto de situações que seguramente nós não temos, ou fará uma leitura das situações que
seguramente nós não temos, porque nós temos a visão de utentes do serviço regional de saúde, e é nessa qualidade
que nós, enquanto visão de utentes do serviço regional de saúde, temos toda a garantia de afirmar que aquele serviço
público de saúde dá resposta àquelas que são as necessidades da população. Porque eu sei e sou testemunha do
empenho de enfermeiros e médicos que trabalham naquela casa diariamente para dar o seu melhor, para responder da
melhor forma possível às pessoas que vão àquele hospital.
E por isso, Sras. e Srs. Deputados, a performance de qualquer hospital e nomeadamente em área de saúde
depende muito dos profissionais, e é importante ter palavras encorajadoras para estes profissionais que diariamente
trabalham naquele hospital, ao invés de se fazer o desdém diariamente e de constantemente se estar a fazer ataques
àqueles profissionais que procuram fazer o seu melhor.
E termino, Sras. e Srs. Deputados, fazendo aqui referência a algo que também correspondem a dados oficiais: o
SESARAM tem uma publicação, que é uma publicação mensal, a qual é de acesso livre a qualquer pessoal, a qual
evidenciou durante o último mandato todas as medidas que foram aplicadas e nomeadamente quanto àquilo que tem a
ver com a produção hospitalar, os números não nos mentem e os gráficos não nos mentem.
Burburinho na bancada do CDS/PP.
Assistimos aqui a um aumento da produção hospitalar na consulta externa, na cirurgia do bloco central, na cirurgia
do bloco ambulatório, nos dias de internamento que teve a ver precisamente com o aumento do número de cirurgias,
com a redução das urgências porque o objetivo é reduzir as urgências e só dar resposta às urgências que são
verdadeiramente urgências e canalizar as pessoas para o atendimento médico que é assegurado quer nas consultas
externas, quer nos centros de saúde, com o aumento que se verifica também na medicina física e reabilitação.
E portanto, Sras. e Srs. Deputados, quando os senhores aqui trazem números, pois bem, os senhores poderão fazer
uso dos vossos números onde e quando entenderem. O que interessa é saber qual é a satisfação do utente
relativamente ao serviço regional de saúde. E o que interessa aqui notar é que o número de reclamações dos utentes
tem diminuído ao longo dos últimos anos, e mais, eu desafio aqui os Srs. Deputados a identificarem concretamente as
pessoas que tenham tido um mau atendimento e fazerem chegar isso aos serviços competentes. Não é estarem aqui a
invocar nomes ou casos que não se sabe se são verdade. Porquê? Porque a preocupação deste grupo parlamentar, e
minha em particular, é que as pessoas tenham resposta quando procuram assistência nos serviços públicos de saúde…
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- 15 anos à espera!
A ORADORA:- …e interessa é que essas pessoas se manifestem nos locais próprios. E é onde? É no SESARAM,
para serem atendidos convenientemente e para terem uma resposta às suas necessidades.
E portanto, Sras. e Srs. Deputados, aquilo que nós queremos é uma aposta cada vez melhor, e uma melhoria cada
vez melhor dos cuidados de saúde na Região Autónoma da Madeira.
Estas medidas e as que foram tomadas no último mandato são medidas importantes do ponto de vista da
racionalização daquilo que são… e a melhor utilização dos recursos disponíveis.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- 15 anos à espera!
A ORADORA:- Quando hoje nós sabemos que temos falta de médicos de família, é importante nós aproveitarmos
as horas daqueles que não tinham trabalho quando estavam neste serviço de urgências nestes três centros de saúde
para darem resposta naqueles centros de saúde onde são procurados.
E mais, Srs. Deputados! Quando se vem aqui dizer coitadinhas das pessoas do Porto Moniz que vão ter que andar
não sei quantos quilómetros para chegar a um centro de saúde, isso é falso, porque do Porto Moniz a São Vicente
levam 10 minutos. E não existe população idosa só em São Jorge e no Porto Moniz, existe população idosa no concelho
do Funchal!
Burburinho nas bancadas da oposição.
Existe população idosa no concelho do Funchal! Há pessoas que vivem no Monte, em Santo António e São Martinho
que levam mais tempo a chegar ao hospital do Funchal do que levam as pessoas de São Jorge a São Vicente ou até
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Machico!
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Não sabe onde é Santo António!
A ORADORA:- E portanto, Sras. e Srs. Deputados, é importante sermos sérios quando estamos a falar de saúde e
é importante nós sabermos que os recursos são escassos e que nós devemos fazer o melhor aproveitamento possível
relativamente aos recursos que estão disponíveis.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Srs. Deputados, vamos fazer o nosso intervalo.
Eram 11 horas.
INTERVALO
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Já dispomos de quórum, vamos recomeçar os nossos trabalhos.
Eram 11 horas e 40 minutos.
Sr. Deputado Lino Abreu para um pedido de esclarecimento à Sra. Deputada Rafaela Fernandes.
O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada Rafaela, já ontem e hoje tentou
passar a mensagem para a opinião pública que o problema do novo hospital é um problema do CDS, porque o CDS em
campanha disse que defendia o novo hospital, que ia defender o novo hospital lá em Lisboa e que o problema e que o
ónus até parece que está no CDS. Sra. Deputada, o ónus está no PSD! E sabe porquê? Por que…
Comentários do Sr. Jaime Filipe Ramos (PSD).
Não! Porque a necessidade de se candidatar a projeto de interesse comum é do Governo Regional e tem que ser
feita todos os anos até 30 de Junho, Sra. Deputada!
Vozes do CDS/PP:- Muito bem!
O ORADOR:- E já agora, faço um repto: está na hora de começar a tratar do processo e apresentar na Assembleia
da República, no Ministério das Finanças como projeto de interesse comum! Todos os anos, e a Lei das Finanças
Regionais a partir de 2010 permite isso, e o Governo Regional ocultou esta realidade, escondeu! E retirou o processo de
interesse comum junto da Assembleia da República. Portanto, o ónus está na vossa bancada, o ónus está no vosso
governo porque nunca quis a apresentação do projeto…
Comentários do Sr. Jaime Filipe Ramos (PSD).
Não, eu não sou Governo, Sr. Deputado! Eu não sou governo! Quem tem que apresentar é a vossa bancada, o
vosso governo que nunca o fez, e já agora lanço o repto, que é até 30 de Junho, está na hora de pôr o projeto de
interesse comum no Ministério das Finanças, em Lisboa, Sr. Deputado!
O SR. RUI BARRETO (CDS/PP):- Muito bem!
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sra. Deputada Rafaela Fernandes.
A SRA. RAFAELA FERNANDES (PSD):- Obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, relativamente a esta questão do novo hospital, Sr. Deputado Lino Abreu, como sabe, este
foi um assunto que quer o PSD, quer o CDS, quer qualquer partido desta Assembleia, todos descortinaram ideias,
sugestões sobre a mesma situação.
Todos nós temos a consciência de que o quadro financeiro neste momento, tal como há um ano atrás, tal como há
dois anos atrás, foi um quadro financeiro que se agravou porque se nessa altura já não havia quadro financeiro nacional
para o seu financiamento como projeto de interesse comum, nem financiamento comunitário, nem a hipótese de
parcerias público-privadas para a construção do mesmo, neste momento muito menos.
E portanto, Sras. e Srs. Deputados, independentemente dos senhores deputados não integrarem o governo central
face à posição que têm assumido, penso eu que têm a consciência de como é que o País vive neste momento, penso
eu que têm a consciência de como é que a Região vive neste momento. E portanto eu devolvo a pergunta: digam-me os
senhores deputados como é que vamos arranjar financiamento para a construção deste edifício?
O SR. JAIME FILIPE RAMOS (PSD):- Ora aí está!
Burburinho.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sr. Deputado Roberto Vieira.
O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,…
Burburinho geral.
Eu tenho só um minuto, tenho só um minuto!
Sras. e Srs. Deputados, este desentendimento entre o comunismo branco e o comodismo laranja deixa-nos
perplexos. Daqui a uns anos veremos o casamento de vocês, daqui a 4 anos, de mãos dadas! Os senhores deputados
de mãos dadas, de braço dado!
Burburinho geral.
Em relação àquilo que foi afirmado pela Sra. Deputada Rafaela, a qualidade profissional não foi posta em causa
nem pela oposição, nem pelo próprio PSD. Não há aqui um problema de qualidade profissional. Nós sabemos que os
profissionais que nós temos são profissionais de qualidade, profissionais bons e bem formados.
O que está em questão é 12 mil pessoas ou mais que estão em lista de espera e que a saúde não dá resposta há 15
anos, ou mais de 15 anos.
O SR. PRESIDENTE ( Miguel de Sousa):- Muito obrigado, Sr. Deputado. Terminou o seu tempo.
O ORADOR:- O que está em causa é aquilo que se ouve na praça pública, a falta de medicamentos! O que está em
causa é a falta do próprio papel higiénico no hospital!
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O ORADOR:- É isto que está em causa e a Sra. Deputada, que é uma senhora deputada que muitas vezes anda no
terreno, sabe que as pessoas queixam-se em relação à falta de material, não em relação à qualidade dos profissionais!
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sra. Deputada Rafaela Fernandes.
A SRA. RAFAELA FERNANDES (PSD):- Foi um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente?
Ah! muito bem.
Em resposta ao Sr. Deputado Roberto Vieira à sua questão, importa dizer o seguinte: como sabe, toda a lógica do
sistema de saúde português, seja o serviço nacional, seja o serviço regional, a lógica é de se apostar sempre ao nível
dos cuidados primários e nesse âmbito, em termos de prevenção.
É por isso que nós temos esta lógica de garantir médicos de família às pessoas para que eles tenham desde logo
um acompanhamento para prevenir situações de doença e é também nessa medida que o Governo vem apostando na
promoção de hábitos de vida saudáveis, criando um conjunto de atividades por exemplo para manter ativa a população
idosa.
Ora, Sras. e Srs. Deputados, quando hoje nós falamos nas listas de espera na Madeira parece que isso é um
problema só da Madeira! Parece que não há listas de espera nos Açores! Parece que não há listas de espera no resto
do Continente Português! Parece que não existem falta de médicos, para além da Madeira. Parece que nós produzimos
médicos só para o Continente e que não se produz para a Madeira!
Ora, Sras. e Srs. Deputados, o problema das listas de espera, seja no serviço regional de saúde, seja no serviço
nacional de saúde é o facto de nós termos pessoas que não apostam em hábitos de vida saudáveis, pessoas que só
quando está a doer é que vão ao médico e portanto poderiam ter prevenido essa situação, porque é a lógica, é a
mentalidade instalada…
Comentários do Sr. Edgar Silva (PCP).
Sr. Deputado Edgar, fica sentado aí na sua cadeira, parece que está distraído às minhas palavras mas depois, de
repente, reage com as suas piadas habituais…
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Não, estou sempre atento! Basta respirar, que eu já estou atento!
A ORADORA:- …que eu devo dizer reconheço-lhe o seu sentido de humor, mas é uma questão de mentalidade,
que o Sr. Deputado sabe que é, que existe na sociedade portuguesa.
Nós temos esta mentalidade que é só ir ao médico quando está a doer, não vamos lá fazer a medicina preventiva.
Não vamos cumprir aquilo que seria uma medicina preventiva.
E portanto, Sras. e Srs. Deputados, quando…
Troca de palavras entre os Srs. Deputados Edgar Silva (PCP) e Jaime Filipe Ramos (PSD).
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sra. Deputada, faz favor de continuar.
A ORADORA:- Portanto, quando hoje nós estamos preocupados, e estamos todos preocupados, pelo facto de
haver pessoas que estão à espera duma cirurgia, é importante nós percebermos que essa situação é uma situação que
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se resolva por decreto. É um problema que não se resolve por decreto. É uma situação que implica termos mais meios,
mas os senhores até são contra todo o investimento que é feito em mais meios de diagnóstico! É preciso termos mais
recursos, é preciso termos mais médicos, mas especialistas na Região. Mas os senhores por vezes parece que se
esquecem disto! Porque é preciso nós garantirmos que haja mais médicos, mais espaço para esses médicos
trabalharem, melhores condições de trabalho para se fazer um combate às listas de espera.
E eu terei que fazer aqui uma referência a um exemplo que é na área da oftalmologia. O ano passado foi feito um
acordo por parte do serviço regional de saúde com Coimbra, creio que foi com o Hospital de Coimbra, para que
tivéssemos na Região Autónoma da Madeira e foi criado um programa específico de combate às pessoas que estavam
em lista de espera na área da oftalmologia, nomeadamente da operação às cataratas, e foi uma operação de sucesso
porque hoje nós tivemos com essa contratualização uma resposta que permitiu eliminar as tais listas de espera que
havia nessa área.
Com dinheiro faz-se tudo, Sr. Deputado! Com dinheiro faz-se tudo. O problema é que na Região Autónoma da
Madeira os problemas de saúde têm estado sempre a ser resolvido a expensas do erário público regional. E portanto,
Sras. e Srs. Deputados, se os senhores me dissessem que haveria um investimento do governo central para o serviço
regional de saúde que pagasse tudo isso, estávamos resolvidos com este problema das listas de espera. O problema é
que não há nem para resolver as listas de espera no serviço nacional de saúde, nem tão pouco para resolver os
problemas em termos do serviço regional de saúde no que toca às listas de espera, e é preciso termos bom senso e
termos esta consciência, porque isto não é um problema que se resolva por decreto, é um problema que exige meios
financeiros.
A Região Autónoma da Madeira, e isto já foi dito, ao longo destes anos foi quem assumiu as despesas com o
serviço regional de saúde e a evolução que foi verificada, quer no número de médicos, quer de médicos de clínica geral,
quer em médicos especialistas é preciso fazer esse reconhecimento. Se há mais pessoas à procura? Pois existem! Pois
vamos tentar dar resposta a essas pessoas, não criando aquela medida que o Sr. Deputado Edgar aqui apresenta, que
é de criar programas específicos sem dizer quais, porque tudo depende de recursos financeiros, tudo depende de
recursos humanos, e não existindo, não se pode dar essa resposta tão pronta que o senhor pretende, sem se fazer
outro tipo de medidas. As tais medidas de reorganização dos recursos disponíveis que os senhores são contra,
nomeadamente, e vamos dar novamente um exemplo, de alteração nos horários de funcionamento do serviço de
urgências nos centros de saúde, como outras tantas medidas que foram aqui implementadas, e por isso é uma questão
de utilização de recursos.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Está bem visto! Vai diminuir a lista de espera!
É uma questão de utilização de recursos. Sabe quanto é que um milhão de euros… sabe para que é que serve um
milhão de euros na área da saúde? Se calhar serve para garantir o funcionamento da Quadrantes, em Santa Rita!
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, não vamos brincar com a saúde das pessoas!
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sra. Deputada, terminou o seu tempo.
A ORADORA:- Os recursos são escassos e nós devemos fazer o melhor aproveitamento possível dos mesmos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sr. Deputado Jaime Filipe.
O SR. JAIME FILIPE RAMOS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sra. Deputada Rafaela Fernandes, a
Sra. Deputada já esforçou em explicar mais de uma vez alguns dos pontos, mas eu não poderia deixar passar em
branco mais uma tentativa do PP de iludir a população da Madeira.
O PP, por hábito, e eu ouvi, antes da campanha eleitoral e durante a própria campanha eleitoral, dizer que o PP faria
chegar à Madeira um novo hospital; que o PP faria chegar à Madeira todos os instrumentos para que tal acontecesse.
E eu gostaria de perguntar à Sra. Deputada Rafaela Fernandes se tem conhecimento de quais foram os passos que
o PP fez e o seu representante na Assembleia da República, quer em sede de Orçamento de Estado, quer em sede de
Programa de Governo, quer em sede de comissão especializada, quer em qualquer das suas tarefas de influência do
Partido Popular que está na coligação do governo, se a Sra. Deputada tem algum conhecimento?
Protestos do CDS/PP.
A não ser que tenha só conhecimento público de que se limitam a conferências de imprensa e a artigos de jornal, de
preferência no mesmo, ou seja no Diário de Notícias?
É porque a única vez que eu oiço que o PP fala no novo hospital é na comunicação social regional, é numa
conferência de imprensa do PP da Madeira, mas quando se trata do Orçamento de Estado, quando se tratou dessa
matéria, está calado e não põe as coisas em cima da mesa! Ter coragem é pôr no local próprio! Ter coragem é
apresentar! Ter coragem é desafiar o Governo da República a apoiar esta iniciativa.
E mais! Também gostaria de perguntar à Sra. Deputada se é verdade ou não que quem defendeu desde a primeira
hora o novo hospital foi o Partido Social Democrata!
Burburinho nas bancadas da oposição.
E a questão que se põe aqui é só isto: quando não houve condições financeira para o fazer,…
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O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Termino, Sr. Presidente, peço desculpa.
…quem é que tomou a opção de não apoiar a Madeira? Que eu saiba, já houve candidaturas no passado!
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Muito obrigado.
O ORADOR:- Que eu saiba, houve alguém, que eu gostava que a Sra. Deputada esclarecesse, quem é que nunca
apoiou o novo hospital na Madeira?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sra. Deputada Rafaela Fernandes, para responder.
A SRA. RAFAELA FERNANDES (PSD):- Muito rapidamente, Sr. Deputado Jaime Filipe.
As iniciativas foram zero da parte do CDS, do ponto de vista formal, e relativamente à posição do CDS foi abstenção
na Lei das Finanças Regionais!
O SR. JAIME FILIPE RAMOS (PSD):- Não! Não pode ser!
A ORADORA:- Foi, foi! Foi abstenção!
E por isso mesmo, foi a mesma atitude que não é carne nem é peixe, e por isso mesmo não tiveram a posição
favorável num momento que era crucial.
Muito obrigada.
Protestos do Sr. Lopes da Fonseca (CDS/PP).
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Srs. Deputados, acabado o debate, vamos fazer a votação então do
projeto de decreto legislativo, da autoria do Partido Comunista Português.
Submetido à votação, foi rejeitado com 24 votos contra do PSD e 20 votos a favor, sendo 9 do CDS/PP, 5 do PS, 2
do PTP, 1 do PCP, 1 do PND, 1 do PAN e 1 do MPT.
O ponto n.º 2 da ordem de trabalhos é apreciação e votação na generalidade do projeto de decreto legislativo
regional, da autoria do Partido Comunista Português, intitulado “Medidas anticorrupção face aos compromissos
regionais para a prevenção e combate ao problema da corrupção”.
Sr. Deputado Edgar Silva, para uma intervenção, faz favor.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o problema da corrupção é um dos problemas que mais afetam a qualidade
da democracia e existem instrumentos para monitorizar, medir, avaliar a qualidade da democracia e um desses
instrumentos ou um desses indicadores, melhor dizendo, é sem dúvida a capacidade de uma determinada democracia
implementar medidas de combate, de prevenção dos problemas da corrupção.
A corrupção significa um cancro, algo de muito negativo e degenerativo para a qualidade da vivência democrática,
para o futuro da democracia.
E a Madeira, quando se sabe que o poder corrompe e sendo uma maioria absoluta, corrompe absolutamente, e
sendo uma maioria absolutíssima a perdurar no poder, a corrupção torna-se e tornou-se num problema estrutural da
própria realidade política, económica e social da Região Autónoma da Madeira, então se estes processos de defesa da
democracia passam pela implementação de medidas de prevenção e combate ao fenómeno da corrupção, mais ainda
numa situação onde a maioria absoluta persiste, onde a maioria absoluta se tornou num absolutismo, onde o
absolutismo se tornou algo de controle tentacular aos mais variados níveis da sociedade, da economia, da política,
então mais ainda, mais do que em qualquer outro lugar, onde o absolutismo reina, onde a prepotência reina, onde o
exercício do poder sem os adequados mecanismos de controle e de fiscalização perduram e persistem, mais ainda aí
se justifica a concretização urgente de um conjunto de programas anticorrupção.
É nesse sentido que nós consideramos que a Madeira precisa dum conjunto de medidas que nos permitam cada vez
mais caminhar para que a Região deixe de ser um offshore político, para que a Região deixe de ser um oásis para
aqueles que auferem de privilégios no exercício dos cargos políticos, os detentores de cargos políticos, para aquelas
situações de promiscuidade escandalosa e única no País entre o mundo empresarial e a representação políticogovernamental. Como se não bastasse, temos uma legislação, a mais laxista em todo o País, a mais permissiva em
todo o País. Isto, quando somado a todo o regime de abusos de poder que vigoram na Região, torna de facto
indispensável a concretização dessas medidas anticorrupção.
É nesse sentido que nós estamos aqui, sob a forma de projeto de decreto legislativo regional, a propor a
concretização para a Região Autónoma da Madeira daqueles que já são deveres de outros órgãos de poder e que a
Região em tempo algum até hoje quis assumir.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos conhecimento muitas vezes pela comunicação social e muitas vezes
aqui através das propostas de inquérito parlamentar e sob outras formas de denúncia de fenómenos, de indícios claros
de corrupção, de práticas de abuso de poder, de dividendos, de benefícios, de favorecimentos ilícitos, de situações de
nepotismo, pois todas essas situações que de quando em vez têm vindo a ser objeto de denúncia, quer pela
comunicação social, quer pelos vários protagonistas políticos, esses problemas na Região Autónoma da Madeira, face à
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correlação profundamente desigual entre quem detém o poder e quem tem competências fiscalizadoras, só poderá ser
ultrapassado nesta situação de absolutismo reinante caso sejam adotadas medidas de maior transparência, de maior
rigor, que permitam vencer a opacidade labiríntica dos interesses, das percentagens, das indemnizações por baixo da
mesa, daqueles que são os processos de triangulação e branqueamento dos processos de favorecimento que
proliferam não como exceção, mas como regra, no jogo político regional.
A existência de medidas que ao menos prevejam a minimização, a prevenção, são no atual contexto algo que
deveria ser considerado até pela maioria como o mínimo dos mínimos para a credibilização da democracia.
E o que nós estamos aqui a propor é que um patamar mínimo de credibilidade para a democracia…
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …possa ser instaurado na Madeira.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Obrigado.
Sr. Deputado Teófilo Cunha, é para um pedido de esclarecimento, não é?
O SR. TEÓFILO CUNHA (CDS/PP):- Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Faz favor.
O SR. TEÓFILO CUNHA (CDS/PP):- Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
A corrupção sem dúvida é uma ameaça ao Estado de direito, deturpa o conhecimento dos mercados, desincentiva o
investimento estrangeiro e vai contra os princípios éticos. O CDS em relação a estes princípios é favorável a que tudo
isto seja aplicado aqui na Região.
Aquilo que eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Edgar é se tem conhecimento se cá na Madeira algum dos
programas que foram guide-lines do Conselho Europeu de Segurança foram aplicados na Região, ou se existe alguma
entidade pública regional que os tenha aplicado e que apresente os resultados que é obrigado a fazer semestralmente
ou trimestralmente, se não estou em erro, e onde estão esses resultados?
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sr. Deputado Edgar Silva, para responder.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado existem indicações e recomendações de instituições
internacionais, várias recomendações no sentido de se garantirem medidas que combatam o clientelismo, que garantam
a transparência, que permitam vencer a opacidade da administração pública, que permitam ultrapassar as situações de
promiscuidade no exercício de cargos nas ligações com o mundo dos negócios.
Essas recomendações estão definidas no plano internacional. Essas recomendações até a alguns níveis do nosso
País estão a ser implementadas, ainda não na totalidade mas em boa parte estão em andamento.
Na verdade, no que se reporta à Região Autónoma da Madeira, nada até hoje foi feito…
Entretanto, assumiu a Presidência da Mesa, o Sr. Presidente, José Miguel Jardim de Olival Mendonça.
…na Região Autónoma da Madeira, no que diz respeito à administração pública regional, não à administração
pública local, porque a administração pública local já está obrigada à definição das medidas programáticas
anticorrupção. Mas ao nível da administração pública regional, naquilo que deve vincular o Governo Regional e toda a
administração pública regional, nada está feito e a opacidade tem perdurado, tem conseguido triunfar, tem conseguido
impor-se naquilo que descredibiliza por completo a democracia, desrespeita um conjunto de orientações que são
compromissos do País no plano internacional em relação a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Roberto Vieira, faz favor.
O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós sabemos que a corrupção não
é um problema só regional, é nacional e mundial, mas a verdade é que o combate à corrupção muitas vezes é travado
pelo sistema político, pelo sistema de poder.
Há medidas que devem ser feitas e tomadas contra a corrupção. Esta é uma proposta que, no meu entender, para
dignificar esta Assembleia e o próprio PSD, o partido do poder, deveria aprovar. E aprovar porque muitas das denúncias
de corrupção são feitas nesta Casa. São feitas nesta Casa e são feitas contra deputados desta Casa. Muitas vezes com
provas ou sem provas, é encher os tribunais com situações de calúnia mas o problema, aquele que deve ser resolvido
que é a corrupção, fica por resolver.
Denuncia-se. Acho no meu entender que deve de haver provas concretas, devem ser castigados aqueles que
acusam e que depois prova-se que não houve realmente corrupção, mas a corrupção deve ser fiscalizada, deve ser
investigada e deve haver condenações sempre que a corrupção seja provada.
É posto muitas vezes nesta Casa, o que é posto em causa é o poder judicial, é o poder político, é o poder
governamental e hoje temos a arma, temos o trunfo nas mãos de aprovar esta proposta, pois aprovando esta proposta
não temos medo, não temos receio das denúncias que nos podem fazer.
Deixar esta proposta cair é pactuar, é no fundo abraçar a corrupção que nós todos condenamos.
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Sessão nº 14
Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2012
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Carlos Pereira, tem a palavra.
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de mais gostaria de dizer que tomei
a opção de vir à tribuna porque queria fazer um desafio à Assembleia e ao Sr. Presidente da Assembleia, para
assegurar que a oposição nesta Casa deixe de falar de costas para os madeirenses.
Parece absolutamente inadmissível que esta Assembleia não assegure os mesmos meios, quer para o partido da
maioria, quer para os partidos da oposição daquilo que é a cobertura das sessões parlamentares.
Burburinho na bancada do PSD.
Achamos absolutamente inadmissível que não haja da parte da Assembleia uma atitude para que naturalmente os
partidos da oposição não estejam de costas voltadas para os madeirenses. Não é isso aliás que se passa no discurso, o
discurso é precisamente ao contrário: é a oposição que está a favor dos madeirenses e é o PSD que tem vindo a
massacrar aquilo que são as condições de vida dos madeirenses.
Posto isto, gostaria de falar daquilo que me parece relevante nesta proposta. Quero falar da falta de transparência.
Na verdade, julgo que todos temos a convicção hoje que o grande problema da Madeira, ou melhor a origem dos
grandes problemas da Madeira está de facto na falta de transparência.
Foi a falta de transparência que conduziu à situação em que nós nos encontramos. Foi a falta de transparência que
exigiu que o Governo Regional pedisse ajuda imediata, urgente, desesperada a Lisboa. Foi a falta de transparência que
levou a que Alberto João Jardim tivesse que apresentar um plano hostil aos madeirenses, um plano duro para os
madeirenses, um plano que vai transformar para pior, para muito pior aquilo que são as condições de vida dos
madeirenses.
E gostaria de dizer isto lembrando por que é que isto aconteceu. Eu penso que todos conhecem, eu lembro-me
ainda a primeira vez que entrei nesta Assembleia, em 2007, em que todos abordavam o problema da dívida da Madeira;
eu lembro-me nessa altura que a dívida, segundo dizia o partido da maioria, não ascendia a 500 milhões de euros, não
era mais do que 500 milhões de euros. Tudo o que se dissesse acima disso era uma ficção, era, enfim, estes tipos
andam para aqui a inventar, estão a mentir, são uns aldrabões, querem enganar a opinião pública. Fizeram isso em
2007, fizeram em 2008, fizeram em 2009, fizeram em 2010. Lembro que nessa altura o Partido Socialista insistiu que a
dívida era muito mais do que isso.
Devo dizer que nós nos enganámos durante estes anos, porque chegámos a dizer que eram 3 mil milhões. Nessa
altura, meu Deus, o que não se levantou do lado do PSD! Estes tipos estão loucos, não pode ser 3 mil milhões, é uma
coisa absurda!
Chegámos aos 4 mil milhões porque achávamos que obviamente a coisa continuava a aumentar e a piorar e os
dados que íamos recolhendo provavam exatamente isso. Chegámos aos 5 mil milhões, aos 6 mil milhões e o PSD
continuou a dizer que nada disto era verdade.
Reparem que se durante estes 4 anos que esta Casa abordou o tema do endividamento, se esta matéria fosse
levada a sério, se o Governo do PSD e o PSD e a bancada do PSD fosse transparente, se o Governo do PSD e a
bancada do PSD estivesse disponível para discutir os termos mais complexos da dívida da Madeira, porventura nós
hoje não estávamos na situação em que estamos. Não estávamos, porque porventura tínhamos que pôr um travão
naquilo que era o desvario programático de endividamento deste Governo Regional. Mas não foi isso que aconteceu.
Durante estes 4 anos esta Assembleia foi cúmplice, e a maioria foi cúmplice, neste processo de falta de
transparência, nesta vitória da opacidade, como disse o Sr. Deputado Edgar. E esta é a razão fundamental da nossa
situação atual. Esta Assembleia foi cúmplice da falta de transparência, foi cúmplice desta absoluta traição aos
madeirenses, que levou a que a Madeira estivesse…
Comentários do Sr. Medeiros Gaspar (PSD).
Muito obrigado, Sr. Deputado.
…a que a Madeira estivesse na situação em que está!
Mas não foi só isto, Srs. Deputados. Nós continuamos numa situação idêntica. O Governo Regional e o PSD não
aprenderam absolutamente nada. Reparem que só em Setembro de 2011, quando a Inspeção-Geral das Finanças
aterrou na Região Autónoma da Madeira e recolheu os elementos necessários é que percebemos, é que tivemos a
constatação efetiva, factual, de que a dívida assumia dimensões catastróficas, que a Madeira não era capaz de pagar
aquela dívida e que ela poderia enterrar aquilo que restava do bem-estar dos madeirenses.
Foi na altura que o Governo Regional continuou a insistir que não eram 6.300 milhões, que era apenas 5.800
milhões, como se isso fosse relevante! O Governo Regional continuava a entrar num processo de contradição
relativamente a esta matéria.
Ora, passámos essa fase do endividamento. Passámos a fase que a falta de transparência, a ocultação, a
opacidade foi fazendo o endividamento crescer sem uma verdadeira contribuição desta Assembleia e da sociedade civil
para impedir que isto fosse assim e entramos num processo de discussão daquilo que é hoje o plano de assistência
financeira.
E reparem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Regional do PSD seguiu a mesma situação, conduziu
o processo exatamente da mesma maneira. É caso para dizer: a falta de transparência faz parte do ADN do
PSD/Madeira. A falta de transparência, a opacidade, o esconder aquilo que são os factos políticos, governativos, as
ações políticas faz parte do ADN do PSD/Madeira. Porque quando tivemos que pedir ajuda, quando tivemos que
negociar, o PSD fez outra vez a mesma coisa: escondeu tudo. Escondeu tudo nas costas dos madeirenses! Escondeu
desta Assembleia. Disse, fingiu que negociava!
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Sessão nº 14
Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2012
Nós temos hoje crédito para dizer que os senhores não negociaram absolutamente nada! Nós temos hoje crédito
para dizer que os senhores não negociaram absolutamente nada. Podemos dizê-lo. Porque se o plano de assistência
financeira que temos hoje é o resultado de uma negociação, só uma conclusão: o PSD não sabe negociar, o PSD não
está ao lado dos madeirenses, o PSD não tem soluções para os madeirenses, o PSD não sabe do que é que a Madeira
precisa daqui para a frente.
E portanto, o pedido de ajuda começou precisamente com um fingimento, com uma ocultação, com mais uma falta
de transparência que levou, imaginem, a uma carta de intenções. Uma carta de intenções que supostamente –
supostamente, dizia o Sr. Presidente do Governo na altura – era o único caminho, era a única solução. E eu quero
lembrar que o Sr. Presidente do Governo – e todos nós nos esquecemos destas coisas porque elas são tão patéticas,
são tão inqualificáveis que nós tendemos a esquecer para nos protegermos, porque de facto se não fizéssemos isso,
estávamos numa situação difícil –, na altura disse que a única solução era esta.
E então qual era a solução assinada pelo punho do Sr. Presidente do Governo? Era colocar a nossa dívida a 40%
do PIB, era obrigar os madeirenses a pagar 4.555 milhões de euros, era retirar 1.113 milhões de euros do bolso dos
madeirenses todos os anos. Esta era a solução de Jardim.
A solução de Jardim, que Jardim escondeu numa lógica, mais uma vez, de falta de transparência. E depois disto, no
dia seguinte em que o PS disse que esta carta de intenções era inexequível, era impossível e ia massacrar os
madeirenses, no dia seguinte o Sr. Presidente do Governo, o mesmo que disse que isto era a única solução, disse que
ia recomeçar o processo negocial, que ia voltar a recomeçar o processo negocial.
Protestos do Sr. Medeiros Gaspar (PSD).
Mas Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós participamos desse processo negocial? Os madeirenses souberam
o que se passou no processo negocial? O que é que foi colocado em cima da mesa desse processo negocial que
beneficia os madeirenses? Pois bem, a 27 de Janeiro de 2012, o Presidente do Governo apresentou aquilo que foi o
resultado da sua suposta negociação. Ora, o resultado está à vista de todos. É pior que a carta de intenções! A
austeridade é três vezes aquela que se vai fazer em Lisboa. A austeridade é uma vez superior àquela que estava na
carta de intenções. Estes são os resultados de uma negociação feita por Alberto João Jardim nas costas dos
madeirenses, sem transparência, sem diálogo, sem debate e sem preparação.
Ora, nada disto terminou aqui. Se começarmos a ler a carta de intenções, ou melhor, se começarmos a ler o plano
de assistência financeira percebemos tudo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Protestos do PSD.
Percebemos tudo.
Eu quero dar apenas três exemplos que me parecem relevantes para demonstrar aquilo que tem sido a atuação do
Governo. O primeiro exemplo, e aquele que já anda na comunicação social, é a situação da Direção Regional de
Estatísticas. Eu não sei como é que um governante, como é que um político do PSD, um deputado do PSD é capaz hoje
de encarar uma situação em que, num plano de assistência financeira, o Governo Regional coloca uma expressão, uma
confissão relativamente à sua falta de transparência, que é dizer que a partir de agora, a partir deste momento vai dar
independência à Direção Regional de Estatística. A partir deste momento não vai manipular as estatísticas da Madeira.
A partir deste momento não vai ocultar aquilo que é a realidade da Madeira.
Ora esta confissão é dum dramatismo, é duma gravidade sem precedentes! Os senhores curiosamente não acham,
o PSD curiosamente não acha! É impressionante como é que um grupo parlamentar que suporta um governo, que devia
ter responsabilidade nesta matéria, que devia perceber a dimensão do problema, não acha grave que um governante
confesse desta forma tão displicente que durante anos e anos prevaricou naquilo que é um aspeto essencial da vida
governativa madeirense, que é as estatísticas da Madeira. Isto é verdadeiramente grave e é a prova que esta proposta
do Deputado Edgar faz todo o sentido.
Mas não é só! A Direção Regional de Finanças, Srs. Deputados, está sob suspeita, sob enorme suspeita mesmo
que apenas se diga que a partir de agora tem de articular a sua função com o Ministério das Finanças. O que está ali a
dizer é que a Direção Regional de Finanças não cumpriu o seu papel. O que está ali a dizer é que a Direção Regional
de Finanças não fez o que tinha que fazer naquilo que era o combate à corrupção, o combate à evasão fiscal, o
combate às infrações. O que está ali a dizer é isto que acabei de dizer.
Protestos do Sr. Jaime Ramos (PSD).
Falta de transparência, opacidade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados! Aliás, a Direção Regional de Finanças tal
como a Direção Regional de Estatística não têm que ter agora um diretor regional! É caso para perguntar ao Sr.
Presidente do Governo e aos Srs. Deputados do PSD se não vão poupar algum dinheiro com esta matéria, que é
acabar com a Direção Regional de Finanças e de Estatística porque elas vão estar sob o controle absoluto do INE e do
Ministério das Finanças respetivamente.
Mas não foi só isto que disse o plano e que confirmou o Sr. Presidente do Governo. Também a Direção Regional de
Finanças vai estar sujeita, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vai estar sujeita a um plano de fiscalização e de combate à
fraude e evasão fiscal. Um plano que os senhores sempre votaram contra neste Parlamento! Um plano que o Partido
Socialista apresentou neste Parlamento desde 2007 e que os senhores sempre votaram contra e que agora são
obrigados a confessar que se obrigam a fazer e que reconhecem que já deviam ter feito há muito tempo porque a falta
de transparência e a opacidade estão no vosso ADN e é o vosso comportamento normal!
Mas além disso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu disse que o PSD não tem emenda e que o PSD não aprende. E
de facto neste plano ainda faltam algumas coisas. Reparem que no relatório da troika está escrito, para quem leu o
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Sessão nº 14
Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2012
relatório da troika, para quem teve o cuidado de o fazer, que as parcerias público-privadas na Madeira, a Via Litoral e a
Via Expresso não só são um encargo significativo para a Região Autónoma da Madeira que asseguram um risco
orçamental, como é colocada a questão da legalidade das parcerias público-privadas. Ou seja, a troika coloca em causa
a legalidade dos contratos da Via Litoral e da Via Expresso.
Protestos do PSD.
Acontece que a Inspeção Geral das Finanças quando veio à Região Autónoma da Madeira sublinhou esse aspeto e
disse e escreveu de forma muito clara que era preciso equacionar a denúncia destes contratos porque eles
eventualmente têm situações de ilegalidade. Disse mais! Disse que não compreendia como é que essas empresas que
ficaram com a Via Litoral e a Via Expresso são também as mesmas empresas que construíram as estradas. Ora, Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que é que se passa?
O programa de plano de assistência financeira retirou a questão da ilegalidade. Se nós olharmos hoje para o plano
de assistência financeira, continua lá a necessidade de negociar os contratos, porque eles são muito caros e nós não
temos condições de pagar 120 milhões de euros por ano. Mas já não fala da ilegalidade! Ou seja, isto para dizer que o
senhor governo regional demonstra que está disponível para lançar a austeridade sobre as pessoas, demonstra que
está disponível para aumentar a carga fiscal, demonstra que está disponível para massacrar ainda mais as empresas,
demonstra que não está disponível para encontrar uma agenda para o crescimento económico e demonstra que não
está disponível sobretudo para avaliar aquilo que fez mal, que prevaricou, que não teve transparência e que foi ilegal. E
isto deve preocupar todos os madeirenses e deve preocupar sobretudo os partidos, porque não estamos a falar ainda
de crimes, estamos a falar pelo menos de responsabilidades políticas. E nesta Casa deve-se ir até ao fim no que diz
respeito a responsabilidades políticas. E é preciso que o Governo explique por que razão é que estas matérias
desapareceram do plano de assistência financeira. Por que razão é que as matérias fundamentais, que significam 120
milhões de euros…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Termino já.
…120 milhões de euros em cima de cada madeirense que sai do Orçamento Regional, não está hoje no plano de
assistência financeira.
Mas tem mais, só para terminar; só para terminar, um outro exemplo: as faturas a fornecedores. O Governo
Regional colocou no plano algo absolutamente inqualificável; colocou no plano a inversão do ónus da culpa, que foi
dizer “nós fizemos mal, nós prevaricamos, nós tivemos gestão danosa mas agora a culpa é das empresas; vamos
renegociar com as empresas para ver se não pagamos tudo aquilo que devemos”. Isto é verdadeiramente inqualificável
e é por isto – termino já, Sr. Presidente –, é por isto que esta proposta ao menos tem o mérito de discutirmos aquilo que
foi a falta de transparência deste governo que é na verdade a origem dos grandes problemas da democracia na
Madeira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Medeiros Gaspar.
O SR. MEDEIROS GASPAR (PSD):- Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
Nós acabamos de ouvir um exercício esforçado, reconheçamos, do Sr. Deputado do Partido Socialista para
transformar a discussão do tema da corrupção aqui trazido pelo PCP em mais uma repetição da visão do Partido
Socialista sobre o plano de ajuda financeira à Região Autónoma da Madeira.
Mas como é evidente, foi claro e foi fácil de perceber que o Partido Socialista não está interessado nem em trazer
qualquer contributo sobre o tema da corrupção, nem em fazer qualquer reflexão sobre essa mesma matéria.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O ORADOR:- E quando ouvíamos aqui o Sr. Deputado a dizer que o Partido Socialista já havia trazido a esta Casa
inúmeras vezes diversas propostas para que se criassem mecanismos de combate à corrupção, eu recordo o Sr.
Deputado que apenas existe no registo desta Casa a iniciativa de criação de uma comissão de inquérito para averiguar
eventuais situações de corrupção.
Portanto, Sr. Deputado, desde ter uma ideia estruturada, pensada, uma estratégia de combate à corrupção até uma
comissão de inquérito vai uma grande distância! Mas é óbvio que é fácil, para aqueles que não se recordam, para os
que não acompanharam a matéria ou que não tiveram a necessidade e a preocupação de ir ver se era verdade o que
dizia o Partido Socialista, essa ideia se não fosse aqui denunciada, passava como mais um esforço grande do PS em
trazer contributos sobre a corrupção e que o PSD teria chumbado. Não é verdade! Não há uma única iniciativa com
conteúdo, com estratégia, com orientação cujo objetivo seja o combate à corrupção. Há sim o aproveitamento
regimental de uma disposição que é a de que por apresentação duma iniciativa de criação duma comissão de inquérito,
um partido tem direito a 6 minutos para fazer a sua intervenção.
E portanto, Sras. e Srs. Deputados, o combate à corrupção que o Partido Socialista aqui parece querer fazer
resume-se aos 6 minutos mediáticos que depois, do ponto de vista comunicacional, terá lá para fora. E portanto, Sr.
Deputado, esses 6 minutos são, do nosso ponto de vista, muito curtos para ser combate à corrupção e pobre para ser
uma estratégia.
Mas Sras. e Srs. Deputados,
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O Partido Comunista Português apresenta nesta casa um Projeto de Decreto Legislativo Regional com o intuito de
criar “Medidas Anticorrupção face aos compromissos regionais para a prevenção e combate ao problema da corrupção”.
Como é sabido, Senhoras e Senhores Deputados,
a luta contra o fenómeno da corrupção comporta por um lado a repressão e por outro a prevenção.
Constitui um problema à escala mundial, que atravessa sociedades, regimes políticos e as culturas mais diversas.
Em suma, não tem fronteiras e não depende do grau de desenvolvimento para manifestar a sua intensidade.
Podemos então concordar com a ideia de que são os sistemas de legitimação das sociedades aqueles que
conferem maior ou menor importância ao problema da corrupção.
Não duvidamos certamente, de que a democracia é apedrejada nos seus princípios e valores fundamentais quando
ocorre este tipo de fenómenos.
Os valores como a igualdade, como a transparência, como a livre concorrência ou a legalidade, a imparcialidade ou
a integridade ficam diminuídos ou pelo menos algo amarrotados, perante a ocorrência de tais fenómenos desviantes.
Nos últimos vinte anos, as sociedades, um pouco por todo o mundo, têm procurado atingir harmonias no que diz
respeito às legislações e respetivas penalizações.
Existem práticas idênticas com níveis de penalização diversa de sociedade para sociedade, dependendo do modo
como tais práticas são mais ou menos “toleradas” (entre aspas), uma vez que tal é resultado da construção feita por
cada sociedade em determinado momento, sobre o modo de encarar estas práticas, a qual é igualmente passível de
evolução (positiva ou negativa), dependendo do ponto de vista e isso é algo sempre subjetivo).
Ora, Senhoras e senhores Deputados,
para uma definição de corrupção tomei a liberdade de me socorrer das ideias simples mas objetivas e por isso, em
meu entender, claras, do investigador Luís de Sousa, consultor internacional em medidas de controle de corrupção e do
financiamento político.
E cito:
“O que é a corrupção? Embora pareça ser a menos relevante das questões, na realidade, está na base de todo o
entendimento que construímos sobre o fenómeno.
Entende-se geralmente por corrupção o abuso de funções por parte de eleitos, funcionários públicos ou agentes
privados, mediante promessa ou aceitação de vantagem patrimonial ou não patrimonial indevida, para si ou para
terceiros, para prática de qualquer ato ou omissão contrários aos deveres, princípios e expectativas que regem o
exercício do cargo que ocupam, com o objetivo de transferir rendimentos e bens de natureza decisória, pública ou
privada, para um determinado indivíduo ou grupos de indivíduos ligados por quaisquer laços de interesse comum.
Do ponto de vista transitivo, a corrupção é um “pacto” oculto que implica uma troca, da qual resulta, por um lado, um
acesso privilegiado, um favorecimento ou uma venda de decisões (a que se não tem legitimamente direito) e, por outro
lado, uma contrapartida ou benefício impróprio e intencional, imediato ou prolongado, real ou simbólico, pecuniário ou
não pecuniário para as partes “contratantes” ou para terceiros.
Do ponto de vista normativo, a corrupção consiste numa prática ou comportamento desviante, que implica uma
violação de regras legais/formais expressas nas leis, nos códigos penais e deontológicos, nos procedimentos
administrativos, etc., e de expectativas ou normas culturais/sociais que regem o exercício de um cargo de autoridade
delegada, num determinado contexto social e temporal. A definição de corrupção passa pela bivalência e, sobretudo,
discrepância entre estes dois conjuntos de normas, que qualificam certas ocorrências sob essa etiqueta de condenação.
Embora do ponto de vista legal a corrupção se distinga de uma série de comportamentos fraudulentos frequentes nas
esferas pública e privada, tais como o favoritismo, o nepotismo, a cunha, a promiscuidade, na prática, e do ponto de
vista da condenação moral, os mecanismos e as formas cruzam-se. O pagamento de uma comissão ilícita para a
obtenção de uma licença é muitas vezes precedida por uma troca de favores e simpatias entre Estados ou entre as
partes «contrastantes»”.
Ora, Senhoras e Senhores Deputados,
está bom de ver que, sendo esta uma definição possível embora extensa do fenómeno que aqui tratamos, não
parece tão simples quanto a iniciativa parlamentar que aqui nos motiva esta intervenção, uma ação isolada, que ponha
cabo, de modo eficaz a tais práticas.
Mais depressa uma abordagem multifacetada, em frentes diversas e com empenhamento dedicado, sistemático,
duradouro e persistente de uma plêiade de atores pode concorrer para resultados objetivos e concretos no combate ao
fenómeno da corrupção.
Como afirmou o Dr. Alberto Martins, em debate de matéria conexa e do qual trataremos um pouco mais adiante
“O Estado de direito, as instituições e os princípios estruturantes de uma sociedade democrática são postos em
causa pela corrupção quando esta institui a prevalência da desigualdade, do privilégio, da parcialidade e da fraude
sobre os valores do Direito, da Igualdade, da transparência e do rigor na ação pública.
A luta contra a corrupção é uma questão de repressão e prevenção, mas ela desvirtua-se e anula-se quando se
torna pura propaganda política.
A luta contra a corrupção é urgente, mas é a sua urgência que impõe que se evite o espetáculo e a precipitação.”.
Na sequência dos olhares multifacetados que este problema exige, é relevante perceber o grau de adequação dos
instrumentos que a nossa sociedade disponibiliza para combater o fenómeno, que fatores condicionam ou potenciam
esse mesmo combate eficiente e de entre eles devemos olhar, por exemplo, aos instrumentos legais e aos meios
necessários para uma investigação eficaz destes crimes.
Atentemos, por exemplo no fator – períodos de prescrição dos crimes – os quais certamente devem ser
considerados quando olhamos à eficácia com que a justiça consegue determinar culpabilidades ou inocências desta ou
daquela acusação.
Um interessantíssimo Relatório Nacional integrado no estudo elaborado no quadro da iniciativa “Contagem
decrescente para a Impunidade: corrupção – quadros de limitação na EU” promovido pelo Secretariado Internacional
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Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2012
para a Transparência e cofinanciado pela Direção Geral de Assuntos Internos da Comissão Europeia, diz-nos que, e
vou citar,
“os períodos de prescrição dos crimes também são um dos fatores relevantes a tomar em conta no combate à
corrupção. O decurso destes períodos previstos na lei poderá impedir a correta investigação dum crime.
Os crimes de corrupção são inerentemente complexos na sua investigação devido, nomeadamente, ao secretismo
dos pactos e à «ausência» de vítimas que tendem a criar atrasos ou dificuldades na investigação, que por sua vez,
poderão conduzir em último caso ao arquivamento do respetivo processo-crime, especialmente nas situações em que
os arguidos têm suficientes recursos (financeiros, de capital social ou outros) para influenciar o progresso ou o
andamento do procedimento judicial.
Comentários do Sr. Lino Abreu (CDS/PP).
Nestes casos o mero decorrer do tempo é causa para a extinção dos processos-crime, representando, assim, a
máxima ineficácia da justiça (ou seja – parecendo isto pura música de violino para o Sr. Deputado Lino abreu, estou a
confrontá-lo com as dificuldades que a justiça tem; compreendo que isto possa parecer algo musical para si, mas é a
triste realidade com que nos confrontamos –, ou seja, a incapacidade para investigar e efetivar a ação penal dentro dum
prazo satisfatório).”
O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Definições!
O ORADOR:- O que V. Exa. chama de definições são as dificuldades com que quem pratica a justiça e tem a
responsabilidade de a implementar, são as dificuldades com que eles se deparam e que denunciam na praça pública!
“Esta ineficácia cria situações de não sancionamento do agente do crime, que transmitem à sociedade uma
mensagem de impunidade dos prevaricadores e, por consequência, obstam à prossecução dos fins de prevenção geral
do direito penal.”
Esse mesmo estudo refere a relevância que recentemente tem sido dada à problemática dos períodos de
prescrição, sendo não apenas tema integrante da agenda política relacionada com os crimes de corrupção e afins, mas
também uma matéria merecedora da atenção, por parte da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do
Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao seu Combate.
Adiante podemos ainda referir que esta comissão constituída por membros dos vários partidos políticos
representados na Assembleia da República teve como objetivo recolher informações e opiniões de personalidades
relevantes (praticantes, académicos e sociedade civil) e propor novas medidas para um mais eficiente combate à
corrupção.
No seguimento desta sua missão, a Comissão Eventual recentemente aprovou o pacote de medidas legislativas
anticorrupção.
Ora bem, Senhoras e Senhores Deputados,
atentar ao conteúdo do documento a que me venho referindo permite-nos compreender como apenas esta
perspetiva do tema corrupção, de per si, representa um vasto campo de divergências de opinião quanto à eficácia de
alterações propostas, permite compreender a aplicação concreta dos períodos de prescrição aos crimes de corrupção,
as normas presentes sobre a prescrição de crimes, a contagem dos prazos e durações respetivas, eventuais
suspensões e interrupções.
Como culminar desta primeira parte da minha intervenção,…
Risos do CDS/PP.
Eu já esperava que… não sabia que o tema da corrupção, quando abordado com fundamento, provocava riso, mas
é uma novidade que temos!
É porque podemos optar pelo folclore mediático ou por ir buscar o que é que está…
Burburinho na bancada do CDS/PP.
Pois, é isso!
É que quando temos alguém que está no governo e que considera que é música o tratamento do tema da corrupção
com seriedade, Sr. Deputado, penso que está tudo dito!
Protestos do Sr. Lino Abreu (CDS/PP).
Penso que os seus colegas não se revêm nessa sua reação!
Mas, Senhoras e Senhores Deputados, de entre os pontos fracos da legislação e organização judiciária portuguesa,
foram identificados os seguintes como pontos que influenciam a correta prossecução penal:
Primeiro, a inadequação do atual sistema de organização e gestão da justiça, tendo em conta o contexto social, o
volume e natureza dos litígios e o excesso de burocracia presente neste sistema, o que leva à lentidão do
desenvolvimento dos processos.
Segundo, a falta de meios tanto humanos como materiais para assegurar investigações rápidas, dado que o
excesso de processos que cada investigador criminal tem que gerir, interfere com a concentração que deve ser devida a
cada investigação: a quantidade de burocracia envolvida em cada procedimento, como as escutas telefónicas, diminui
fortemente o tempo disponível para cada investigador dedicar a cada matéria.
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Terceiro, a falta de recursos humanos especializados, com formação adequada para lidar com situações específicas
relacionadas com corrupção, o que é válido tanto para magistrados como para inspetores da Polícia Judiciária e pode
ter como consequências, atrasos à necessidade de estudar o grande enquadramento jurídico da corrupção ou uma
inadequada preparação para litigar em tribunal. Ainda sobre este ponto, há que referir a falta de uma agência
anticorrupção especializada.
Quarta fragilidade, ao contrário de outros países europeus, o decurso dos prazos de prescrição em Portugal, pode
implicar o arquivamento de um processo-crime, mesmo após este ter atingido a fase de recurso, perdurando a
contagem do prazo de prescrição até à decisão final. Isto constitui um incentivo para os defensores do arguido fazerem
uso de certas medidas dilatórias, atrasando o procedimento criminal e prejudicando a celeridade do sistema judicial
como um todo.
Quinta e última fragilidade mencionada, a falta de um quadro legal eficaz de proteção de denunciantes e de uma
sensibilização apropriada do público para este fenómeno, ou seja, dos cidadãos;
Por outro lado, também há obviamente matérias e boas práticas que devemos destacar:
Primeiro, temos a aprovação de períodos de prescrição mais longos, feita recentemente, para crimes relacionados
com corrupção, sendo o de 15 anos bastante longo comparativamente com os períodos aplicados noutros países
europeus e tendo em conta que, contando com possíveis interrupções ao prazo de prescrição, poderá ser atingido um
limite absoluto de 22 anos e meio.
A segunda boa prática destacada é a adaptação da organização interna tanto do Ministério Público como da Polícia
Judiciária ao permitir dar maior prioridade a processos cujos crimes estejam em risco de prescrição.
Terceira, a existência de uma unidade especializada dentro da Polícia Judiciária de combate à corrupção – a
Unidade Nacional de Combate à Corrupção (assim se designa) – com a vantagem de ter formação focada nos crimes
de corrupção, conduzindo a investigações mais rápidas e eficazes.
Assim, é feito um conjunto de Recomendações, que eu obviamente dispensarei os Senhores Deputados de aqui
lhes dar nota, porque podereis consultá-las se assim for vossa vontade.
Facilmente, Senhoras e os Senhores Deputados
É fácil compreender que, apenas numa das vertentes desta problemática, que mina a confiança dos cidadãos na
Democracia, nos méritos da representatividade dos eleitos, na nobre função das instituições, de quem se espera zelo,
rigor e seriedade na gestão da coisa pública, desenrolam-se inúmeras preocupações que vão desembocar a um leque
curto de recomendações mas as quais implicam a concorrência de elevados recursos, vontades e sinergias por forma a
viabilizar a sua implementação.
Mas meus caros Parlamentares, não significa isto que nos devamos resignar na luta permanente e dedicada que
deve ser travada contra a corrupção e fenómenos afins.
Porém, para que não nos iludamos com falsas expectativas, as quais quando veiculadas para o cidadão, poderão
gorar os méritos daquilo que vai sendo feito e matar a sempre necessária dedicação e vontade de fazer melhor neste
combate, atentemos aos seguintes factos.
Em Dezembro do ano passado foram conhecidos os seguintes dados:
Portugal mantém-se no 32.º lugar global do Índice de Perceção da Corrupção, publicado pela organização global de
luta contra a corrupção Transparency International. O país repete no ranking de 2011 a mesma posição alcançada no
ano de 2010, ou seja, não evoluímos nada do ponto de vista do combate à corrupção.
Em relação à Europa, Portugal ocupa o 18.º lugar. Embora tenha subido uma posição relativamente a 2010, o país
continua apenas à frente de Malta, Itália e Grécia e dos países do Leste Europeu.
A estagnação em relação ao score alcançado no ano de 2010 – e registo o espanto dos senhores jornalistas por
estarmos melhor do que a Grécia e a Itália no combate à corrupção – mas, de acordo com o Índice de Perceção da
Corrupção 2011, a corrupção continua a assolar um número muito elevado de países por todo o mundo. Esses
resultados mostram que alguns governos estão a falhar na proteção dos cidadãos face ao fenómeno da corrupção, que
se manifesta sob diversas formas: subornos, abuso dos recursos públicos, etc.
Cerca de dois terços dos países obtêm nota negativa e é curioso verificar que no espaço europeu em que nos
integramos, os países com os valores mais baixos no índice são precisamente aqueles cujos Estados estão mais
endividados e dependentes de apoios externos – como Portugal, Itália ou Grécia.
Mas outros considerandos devem ser feitos, Senhoras e Senhores Deputados.
Olhemos para outro aspeto, por exemplo para a opinião de uma consultora internacional, Jana Mittermaier, que diz
que
“O potencial das instituições da União Europeia no combate à corrupção – como reguladoras,…
Burburinho nas bancadas da oposição.
Eu compreendo que os Senhores Deputados não estejam familiarizados mas alguma dedicação permitiria conhecer
esta informação. Claro que eu poderia facilmente pegar no texto…
Comentários do Sr. Lino Abreu (CDS/PP).
Burburinho nas bancadas da oposição.
Eu podia pegar no texto do Partido Comunista Português e enunciar o que é que aquilo representa de falta de
conteúdo prático para ser uma proposta credível! Mas acho que devo fazer isto para enriquecer o debate e para que
não fiquemos com a ideia de que a corrupção é tratada como música de violino para os nossos ouvidos, na visão do Sr.
Deputado do PP, mas sim como algo sério que devemos tentar trabalhar.
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Comentários do Sr. Lino Abreu (CDS/PP).
Posso dar-lhe todos estes documentos, estão disponíveis, mas eu posso fazer chegar, Sr. Deputado!
Sobre fatores permissivos da corrupção, atentemos nas sugestões de reflexão feitas pelo presidente do
Observatório de Economia e Gestão de Fraude, o qual opina que as últimas décadas têm gerado um conjunto de
fatores permissivos e impulsionadores da fraude, da corrupção, da economia não registada e do branqueamento de
capitais.
Enumera-os como sendo
- a sobredeterminação económica do político, onde deliberados enfraquecimentos do Estado, com o crescimento em
termos de importância de multinacionais e a sua difusão à escala mundial na base da liberdade de circulação dos
capitais, com a fluidez dos mercados financeiros e as novas regras de financiamento do Estado, um enfraquecimento da
Autonomia destes mesmos Estados que abre campo à ação dos defraudadores, da fraude fiscal, do crime económico
organizado (muitas das vezes sob a aparência de empresas legais e portanto empresas que estão constituídas e que
podem exercer legalmente) e do alastramento da economia não registada;
- a alteração dos valores e dos tempos de referência, com um consumismo que se intensificou e disseminou, com o
enriquecimento como o principal valor social e de reconhecimento público, ambicionado de forma quase venerativa e
como o modo dominante do relacionamento interpessoal nas nossas sociedades, inclusive em Portugal e também na
Madeira;
- aquilo a que chama de degradação da coesão social, resultantes da combinação dos fatores que anteriormente
foram mencionados, o que contribui para a diminuição da confiança, para a degradação da coesão social, promove e
potencia a informalidade, gerando o denominado por alguns sociólogos como sendo um capital social negativo;
Mas, Senhoras e Senhores Deputados, Portugal tem feito caminho nesta matéria e não são só necessidades, aquilo
que temos.
Como é do vosso conhecimento, em 2008 foi criado o Conselho de Prevenção da Corrupção, entidade
administrativa independente que funciona junto do Tribunal de Contas e tem como fim desenvolver, nos termos da lei,
uma atividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infrações conexas.
Este Conselho de Prevenção da Corrupção tem um conjunto de atribuições de fiscalização e as entidades públicas
estão obrigadas a um conjunto de procedimentos, nomeadamente a entrega de um plano próprio desenhado para
prevenir a corrupção.
Esta Assembleia, por exemplo, tem esse plano entregue junto deste conselho.
Ora, este Conselho de Prevenção da Corrupção elaborou o seu Relatório de Atividades, que é feito anualmente e
que eu tive oportunidade de solicitar que mo fosse enviado uma vez que não está disponibilizado na Internet mas a
pedido ele é remetido, e podemos concluir, é a opinião com que fiquei, que é um relatório de atividades pobre para a
expectativa que teríamos de um conselho desta natureza, mas é um avanço para um quadro em que não existia
qualquer tipo de ação direta, consequente sobre o escrutinar de práticas de entidades públicas sobre como lidam como
potenciais fenómenos de corrupção e como procuram encontrar mecanismos internos de poder prevenir esse tipo de
situações.
Senhoras e Senhores Deputados,
Na Região Autónoma da Madeira, 64 entidades apresentaram os seus planos de prevenção da corrupção, nas quais
se inclui este próprio parlamento, um facto que revela a existência de procedimentos específicos definidos por cada uma
dessas entidades.
A propósito, em 11 de janeiro deste ano decorreu o Seminário de Encerramento do Ciclo de Conferências promovido
pelo Departamento de Investigação e Ação Penal que, para quem se preocupou em preparar esta matéria, deverá ter
dado alguma atenção ao que aí foi dito. E para aqueles que se dedicaram a isso, os principais protagonistas
manifestaram quanto ao ponto de situação da justiça e do combate à corrupção em Portugal, facilmente todos nós nos
podíamos aperceber que a Senhora Ministra da Justiça e o Senhor Procurador Geral da República, e também a
Senhora Diretora do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, todos, em uníssono, concordam que leis tem
o país muitas e suficientes – a dificuldade reside na sua aplicação.
Nesse mesmo dia, foi apresentado um novo manual de boas práticas contra a corrupção pela Senhora Diretora do
Departamento Central de Investigação e Ação Penal, que propõe a criação de redes de ligação entre Departamentos e
Instituições com funções de supervisão e fiscalização, potenciando a troca de informação. Pode ser surpreendente que
isto seja uma proposta em 2012. Era suposto, pensaríamos todos nós, que isto seria uma prática, mas parece que não!
Parece que o combate à corrupção ainda precisa de pequeninos passos como estes que para nós certamente parecem
básicos, parecem evidentes. Mas não! Está lá nesse manual de boas práticas.
Ora, o Senhor Procurador Geral da República defendeu a necessidade de uma magistratura do Ministério Público
especializada e atuante, com forte cooperação e articulação com os órgãos de política criminal, com as entidades
reguladoras e com as inspeções gerais e de supervisão de diversas áreas da vida económica. Também parece de La
Palice, mas é isto que se recomenda que se venha a fazer no futuro! Esta conferência tem 20 dias. Esta declaração tem
20 dias. Parece algo evidente, mas não, é o que se propõe, com empenho, não tenho qualquer dúvida, que seja feito
para o futuro.
E a Senhora Ministra da Justiça, igualmente corroborou os esforços no quadro dos instrumentos legais ao dispor,
mas igualmente culminou com a indispensabilidade da recolha, do tratamento e da troca de dados e informações e
anunciou – espante-se! – o início de diligências, início de diligências (estou a citar) junto do Banco de Portugal e da
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, para garantir que estas entidades disponibilizem, ao Departamento
Central de Investigação e Ação Penal, os meios necessários, que lhe permitam dar uma resposta mais eficaz e célere
nas investigações que têm a seu cargo no âmbito das perícias económico-financeiras.
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O Senhor Procurador deu conta, ainda há poucos dias, que o Ministério Público recebeu em média 4 denúncias de
atos de corrupção por dia (ou seja, nos últimos 14 meses receberam 1633 queixas através da página de internet aberta
a 10 de novembro de 2010).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, termino.
Ainda em dezembro do ano passado, que findou, portanto, foram apresentadas na Assembleia da República e
aprovadas na generalidade, nove iniciativas que têm como propósito uma maior transparência dos atos do Estado e do
seu escrutínio pelos cidadãos.
Na semana passada foi noticiado que o “braço de ferro” (entre aspas) que tem perdurado ao longo do tempo, quanto
a uma lei sobre o enriquecimento ilícito, também deverá ter o seu desfecho. Notícia de hoje: esse desfecho está
encontrado. Há um entendimento entre os dois partidos que fazem parte do governo na república para que haja uma lei
sobre enriquecimento ilícito. Estamos a falar de 2012, de 1 de fevereiro de 2012! Portanto, estamos em práticas que
supostamente seriam de La Palice, mas esses entendimentos estão a chegar, ao passar do tempo. Essa notícia é de
hoje.
Portanto, isto tudo para quê, Senhoras e Senhores Deputados, para que, no pouco tempo de que dispunha para
tratar o tema, ser possível passar em revista alguma, e apenas algumas, das vertentes que concorrem para o problema
da corrupção e do seu combate, dos instrumentos, legais, dos instrumentos materiais e humanos que aqueles a quem
compete desenvolver em primeira instância esse combate, reconhecem serem indispensáveis e também dos avanços
que já foram feitos.
Por último, aquela que parece ser a grande lição a dever ser tirada de tudo isto,
- a de que importa uma atitude vinda do cidadão que seja de censura ética da corrupção;
- a de que estamos perante uma questão civilizacional;
- e de que caberá ao cidadão cada vez mais uma alteração de atitude perante o fenómeno da corrupção,
aumentando a perceção do dano social de tais práticas;
- em suma, fazendo com que a consciência individual do cidadão interiorize que quanto maior for a censurabilidade,
mais facilitada estará a prevenção da corrupção e a sua deteção, como afirmou o Senhor Procurador.
Estejamos à altura desta exigência!
Transcrito do original.
Vozes do PSD:- Muito bem!
Aplausos do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Rui Almeida, para um pedido de esclarecimento.
O SR. RUI ALMEIDA (PAN):- Obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho duas questões. Gostei de ouvir o Deputado Medeiros Gaspar falar
sobre a corrupção.
A primeira questão é: considera ou não que é melhor ter um programa, se bem que parcial como referiu, de combate
à corrupção do que ter programa algum aprovado neste sentido?
Segunda questão: no combate à corrupção creio que há duas vertentes principais, uma na área da prevenção e
outra na área da investigação e da criminalização do ato. Sabemos que a investigação e os processos em tribunal são
procedimentos morosos, que consomem recursos materiais, humanos e financeiros também, como reconhecemos que
este flagelo também aflige a nossa classe política.
Por que é que aqui não se apostou no combate à corrupção por meio de um registo de interesses para os políticos e
também um regime de incompatibilidades no Estatuto Político-Administrativo?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado.
Sr. Deputado Medeiros Gaspar para responder, tem a palavra.
O SR. MEDEIROS GASPAR (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado, agradeço-lhe as suas perguntas
e mostra ter estado atento àquilo que eu estive falar.
Obviamente que mais tempo daria para desenvolver de outra forma e com outro conteúdo aquilo que estive a tratar.
Mas sabe, eu não concordo que ter um mau plano é melhor do que não ter ação. Sabe porquê? Porque hoje existe
um plano que é o plano estratégico de combate à corrupção, fraude e evasão fiscal e aduaneira, ao qual o Governo
Regional está implicitamente obrigado, comprometido e com o qual sabe que é uma questão de cumprimento da lei
mas, se isso não bastasse, o ponto 53 do acordo de resgate financeiro que temos feito com o Estado Português refere
precisamente esse comprometimento e esse plano.
Um detalhe que ele apresenta, que em 2 minutos eu não terei tempo para enumerar, mas que cobre uma vastíssima
área de conteúdos a tratar e a ter em conta no combate e na prevenção à corrupção é algo que esmaga pela evidência
o que seria um pobre plano, que do meu ponto de vista não é um plano mas é uma oportunidade para mais destacar o
preâmbulo (isto é a minha opinião, obviamente), porque o que o PCP aqui apresenta, do meu ponto de vista, é a
coberto de um projeto de decreto legislativo regional três páginas de pseudo insultos, de insinuações de corrupção, de
ataques velados mas que não são no fundo um contributo e se reler o preâmbulo perceberá que não é um
enquadramento sério do combate à corrupção, é uma tentativa de…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
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O ORADOR:- …achincalhamento dos políticos, de quem exerce cargos públicos.
E com isso o PSD pode pactuar, e não acha sério.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado.
Sr. Deputado Teófilo Cunha, para um pedido de esclarecimento.
O SR. TEÓFILO CUNHA (CDS/PP):- Muito boa tarde, Sr. Presidente. Obrigado.
Sr. Deputado Medeiros Gaspar, eu gostei de ouvir, sinceramente, gostei de ouvir o que disse. Não sou especialista
na matéria e V. Exa. também parece que não é especialista na matéria, mas fiquei agradavelmente impressionado com
V. Exa. que, pelo menos o dinheiro dos madeirenses é bem empregue nalguns deputados desta Casa. E V. Exa. fez
uma explanação profunda, que foi bem explícita e clara.
V. Exa. fez referência que existem 64 entidades regionais que têm este programa operacional. Incumbiu-me o grupo
parlamentar de tratar deste ponto, eu também não sou especialista da matéria, mas tive que tratar, e não encontrei em
lado nenhum, pelo menos em termos públicos, onde é que estão os resultados deste programa anticorrupção nas 64
entidades regionais que são obrigadas a fazê-lo e são obrigadas a publicar os seus resultados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Medeiros Gaspar.
O SR. MEDEIROS GASPAR (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado, eu de facto também tive
alguma dificuldade na primeira vez que fui incumbido de tratar esta matéria, que já foi na anterior legislatura, que o PC
já teve este evento aqui, mas depois não foi discutido.
Comentários do Sr. Teófilo Cunha (CDS/PP).
Não, não é! Mas é muito simples: é que o Conselho de Prevenção da Corrupção funciona junto do Tribunal de
Contas; e se nós entrarmos na página da Internet do Tribunal de Contas, há lá um link direto que é sobre prevenção da
corrupção; e entrando nesse link há depois um outro link onde se pode entrar e que diz “Planos de combate à
corrupção” e tem por região as entidades que enviaram. E da Madeira, há entidades da Região Autónoma da Madeira
(estão por ordem alfabética), que começa desde o Aeroporto da Madeira S.A., Areal Dourado - Eventos, Assembleia
Legislativa da Madeira, Associação de Municípios da RAM, o CARAM, o Centro de Segurança Social da Madeira, as
direções regionais, as câmaras municipais, a Universidade da Madeira, 64 entidades. É público, é um documento
público e que a qualquer momento pode ser consultado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
Eram 13 horas.
Faltou à Sessão a seguinte Sra. Deputada:
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Maria Isabel Ferreira Coelho Sena Lino
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