DECLARAÇÃO DE ELEGIBILIDADE, LIBERAÇÃO DE
PUBLICIDADE E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O participante deverá preencher todas as informações abaixo indicadas, como nome, número
do CPF/CNPJ, endereço, número de telefone e endereço eletrônico, retornando este
documento, em 02 (duas) vias assinadas, com todas as páginas rubricadas, para:
Zooppa BR
Rua das Olimpiadas, 200 - 12º andar - Vila Olimpia
São Paulo - SP
CEP.: 04551-000
E-mail: [email protected]
ATENÇÃO: Anexar a tal termo 01 (uma) cópia autenticada dos seguintes documentos: RG;
CPF/CNPJ; e comprovante de residência.
Nome completo do participante:
Endereço:
CEP.:
Cidade:
Estado:
RG.:
Órgão emissor:
Data de emissão:
Informações para pagamento:
Banco:
Número do Banco:
Número da Agência:
Número da Conta Corrente:
Titular da Conta Corrente:
CPF/CNPJ do Titular:
CPF/CNPJ:
Nome da Competição:
Colocação:
Valor (R$):
Pelo presente termo o participante acima indicado declara, para todos os fins de direito:
1. Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade (ou ser maior de idade em seu estado, província e,
se aplicável, país de residência) e sendo qualificado para receber o prêmio concedido, além de
satisfazer todas as condições de elegibilidade estabelecidas no Regulamento Oficial da
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Competição e demais normas reguladoras, bem como todas as outras exigências impostas pela
lei.
2. Concordar em ceder à ZOOPPA o direito de uso sobre sua imagem e voz pelos 24 (vinte e
quatro) meses seguintes ao da assinatura desta Declaração, podendo a ZOOPPA utilizá-lo como
bem entender durante o período mencionado, sempre e quando esteja relacionado com a
divulgação da Competição e de seus resultados, o que o participante faz de modo expresso e
em caráter irrevogável e irretratável, desde já e de pleno direito, em caráter gratuito e sem
qualquer remuneração, ônus ou encargo, podendo referido direito ser exercidos por meio de
cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, bem como em qualquer tipo de mídia e/ou
peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta
e na Internet.
3. Ter lido e concordado com o Acordo de Participação na Competição, conforme Anexo I, que
contém as regras para pagamento e licenciamento dos conteúdos enviados para participação
na Competição, especialmente:
i)
ii)
iii)
Que os vídeos, propagandas impressas, anúncios de rádio, banners publicitários,
histórias, artigos, fotografias, obras de arte, idéias, cópias, taglines, slogans ou
outros materiais ou conteúdos ("Conteúdo") enviados à ZOOPPA e relacionados
com a Competição podem ser usados para qualquer finalidade;
Que sobre tais Conteúdos é concedida expressamente à ZOOPPA uma licença
exclusiva para publicar, reproduzir, exibir, executar, distribuir, adaptar, editar,
modificar, traduzir, criar obras derivativas e, ainda, sublicenciar este Conteúdo
ou qualquer parte dele, de qualquer maneira e em qualquer forma, mídia ou
tecnologia atualmente conhecida ou que venha a ser desenvolvida, limitada aos
meios online e eletrônicos (páginas da Internet, páginas de acesso através de
aparelhos móveis, etc.);
Que o valor pago a título de premiação constitui a contraprestação pela licença
acima descrita, não havendo outros valores que a ZOOPPA ou terceiros devam
pagar pela exploração dos Conteúdos, exceto se expressamente acordado em
instrumento próprio entre as Partes.
4. Ter pleno conhecimento de que os materiais nos quais os Conteúdos estão materializados,
tais como arquivos, códigos-fonte, etc, não serão devolvidos pela ZOOPPA, bem como não
haverá qualquer expectativa ou garantia de que a ZOOPPA ou seus patrocinadores venham a
divulgar ou publicar tais Conteúdos.
5. Garantir que os Conteúdos enviados são de sua inteira responsabilidade, isentando a
ZOOPPA de eventual responsabilização por violação de direito intelectual de terceiros,
assumindo o pólo passivo de quaisquer demandas propostas contra a ZOOPPA ou contra
quaisquer terceiros aos quais o Conteúdo tenha sido sublicenciado, arcando ainda com
eventual indenização que seja imposta, incluindo as custas judiciais, honorários advocatícios e
despesas relativas à defesa da ZOOPPA ou de terceiros aos quais o Conteúdo tenha sido
sublicenciado.
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6. Reconhece que cada uma das Partes age e será uma contratante independente em todos os
aspectos desta Declaração. Nenhum aspecto desta Declaração poderá ser considerada como a
criação de uma joint venture, associação, sistema de união, agência, vinculo empregatício ou
outra entidade comercial formal ou relação fiduciária entre as Partes.
7. Cada uma das Partes é responsável diretamente, nos termos da legislação aplicável, pelo
pagamento de todos os tributos e taxas incidentes.
8. Na hipótese em que qualquer cláusula, termo ou disposição desta Declaração e seus anexos
vier a ser declarada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexeqüibilidade não afetará
quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em
pleno vigor e efeito.
9. Caso não seja o próprio participante que assine esta Declaração, seus procuradores e/ou
representantes legais abaixo subscritos declaram que se encontram devidamente constituídos,
com poderes para assumir as obrigações ora contraídas, sob as penas da lei.
10. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o
único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas originárias desta Declaração,
com renúncia a quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam ou venham a ser.
Local: _________________________________Data: __________________________________
Assinatura: ________________________________________
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ANEXO I
ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NA COMPETIÇÃO
USUÁRIO PARTICIPANTE, LEIA ESTE ACORDO COM ATENÇÃO ANTES DE ENVIAR QUALQUER
CONTEÚDO. ESTE ACORDO INCLUI TERMOS IMPORTANTES REFERENTES AOS SEUS DIREITOS DE
PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE OS CONTEÚDOS QUE ENVIAR À ZOOPPA, EM QUALQUER
COMPETIÇÃO; PELO PRESENTE INSTRUMENTO SERÃO CEDIDOS DETERMINADOS DIREITOS E
ISENÇÕES; E PRESTADAS DETERMINADAS DECLARAÇÕES, GARANTIAS E INDENIZAÇÕES
REFERENTES AO CONTEÚDO QUE FOR ENVIADO.
Este Acordo de Participação na Competição (“Acordo”) é um contrato celebrado entre o
Usuário participante e a Zooppa (“Zooppa”). Ao participar de uma Competição (conforme
definida nas “Regras Oficiais”) ou de outra forma enviar quaisquer vídeos, propagandas
impressas, propagandas em rádio, propagandas em banners, roteiros, conceitos, cópia de
propaganda, fotografias, arte final ou outros materiais ou conteúdo (“Conteúdo”) por meio do
website da Zooppa Brasil localizado em www.zooppa.com.br (o “Site”), o Usuário participante
obriga-se aos termos e condições deste Acordo.
Para fins deste Acordo, o termo “Usuário participante” significa o usuário que aceitou este
Acordo na qualidade de pessoa física ou, se for contratado ou de outra maneira representar
uma agência publicitária ou outra pessoa jurídica, significa esta pessoa jurídica. O Usuário
participante deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade (ou a maioridade em seu país,
estado ou província de residência) para enviar Conteúdo ao Site.
Ao formalizar sua participação na Competição e por enviar o Conteúdo, e mediante justa e
adequada contraprestação, o Usuário participante concorda com o seguinte:
1. Quanto aos Conteúdos submetidos à Competição.
(a) Licença não exclusiva. Neste ato é concedida à Zooppa uma licença permanente,
irrevogável, válida mundialmente e de forma não exclusiva para publicar, reproduzir,
exibir, executar, distribuir, adaptar, editar, modificar, traduzir, criar obras derivativas
com base no Conteúdo enviado pelo Usuário participante e de outra maneira usar e
sublicenciar esse Conteúdo ou qualquer parte dele, de qualquer maneira e em qualquer
forma, mídia ou tecnologia atualmente conhecida ou que venha a ser desenvolvida,
limitada aos meios online (páginas da Internet, páginas de acesso através de aparelhos
móveis, etc.) (a “Licença”).
(b) Autorização para uso de informações. É ainda concedido à Zooppa o direito de usar
determinadas informações pessoais do Usuário participante com relação ao Conteúdo,
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tais como seu nome, pseudônimo, imagem e outras informações do perfil, conforme
disponibilizado no Site, incluindo o direito de uso na exibição, transmissão, distribuição,
propaganda ou promoção do Conteúdo e do Site, bem como de quaisquer Competições
oferecidos por meio do Site.
(c) Reutilização de Conteúdo. Sem limitar o âmbito da Licença outorgada neste Acordo, a
Zooppa concorda que o Usuário participante poderá reutilizar ou reenviar qualquer
Conteúdo, total ou parcialmente, desde que este não tenha sido selecionado como
vencedor em uma Competição.
2. Quanto aos Conteúdos vencedores da Competição.
(a) Licença exclusiva: Se o Conteúdo do Usuário participante, total ou parcialmente, for
selecionado como vencedor em uma Competição o Usuário participante neste ato
concorda que a Licença que concedeu à Zooppa de acordo com a Cláusula 1 acima será
convertida em licença exclusiva, ao invés de licença não exclusiva. O prêmio entregue
em tal Competição será considerado como remuneração por esta licença exclusiva,
limitada aos meios online descritos na Cláusula 1 acima.
(b) Licenciamento extra. Conforme determinado na Cláusula 2(a) acima, a menos que de
outra maneira acordado por escrito entre as partes, se a Zooppa conceder uma licença
para um terceiro usar o Conteúdo para qualquer outra finalidade que não com relação à
propaganda online dos produtos ou serviços que são destacados na Competição, então,
como total contraprestação por esse uso, a Zooppa pagará ao Usuário participante, a
título de “royalties”, 60% (sessenta por cento) dos valores em dinheiro efetivamente
recebidos pela exploração da licença do Conteúdo, menos créditos, tributos e taxas
alfandegárias, seguro, descontos, honorários (inclusive honorários advocatícios,
royalties de terceiros, comissões, impostos sobre venda e outros valores de
transferência), o que será o “Lucro Líquido”.
Não obstante a disposição acima, em nenhum caso os royalties pagos pela Zooppa ao
Usuário excederão o valor equivalente em reais (R$) à USD $500.000,00 (quinhentos mil
dólares norte-americanos). Se o Conteúdo for licenciado juntamente com outro
conteúdo, o Lucro Líquido será proporcionalmente distribuído de acordo com o valor do
Conteúdo a todo o trabalho.
3. Condições de Pagamento. No caso dos Royalties que sejam devidos pela Zooppa, esta
pagará ao Usuário participante dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento
do pagamento da licença de seu Conteúdo para terceiros. A Zooppa reserva-se o direito
de cobrar uma taxa de processamento e/ou manuseio razoável para cobrir o custo dessa
distribuição. O Usuário participante deverá prestar informações suficientes para que a
Zooppa cumpra as exigências legais e outras obrigações de apresentação de relatórios
financeiros. Quanto aos prêmios pagos aos vencedores da Competição, estes serão
5
pagos conforme descrito nas Regras Oficiais, a menos que esteja prevista uma regra
distinta no Briefing da Competição aplicável.
4. Direito Autoral. A ZOOPPA NÃO TERÁ QUALQUER TITULARIDADE SOBRE O CONTEÚDO
QUE É ENVIADO AO SITE. SERÁ GARANTIDO AO USUÁRIO A TITULARIDADE RELATIVA
AOS DIREITOS AUTORAIS DO CONTEÚDO, EXCETO QUANTO À LICENÇA DOS DIREITOS
QUE ESTÁ É CONCEDIDA NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO. A Zooppa poderá
registrar os direitos autorais do Conteúdo em nome do Usuário participante e este se
obrigará a cooperar plenamente com relação a este registro.
5. Política de Conteúdo da Zooppa. Ao enviar o Conteúdo para uma Competição, o
Usuário participante neste ato reconhece que leu e se obrigou a cumprir as regras e
diretrizes da Zooppa previstas nos Termos e Condições de Uso da Zooppa (os “Termos e
Condições”), bem como todas as demais regras aplicáveis à Competição, inclusive o
Briefing de cada Competição e as regras específicas que poderão ser ali inseridas.
6. Regras da Competição. Os Usuários participantes, ao criarem uma conta no Site,
poderão enviar Conteúdo para se inscrever em várias Competições. Os Usuários
participantes poderão enviar Conteúdo para uma Competição em quaisquer das
categorias que estejam disponíveis, consultando as Regras Oficiais da Competição
(“Regras Oficiais”) com a descrição das categorias de Competição. Para determinar qual
Conteúdo é o vencedor de uma Competição, todos os Conteúdos serão analisados e
classificados pela comunidade de usuários, pela Zooppa e pela Patrocinadora (definida
nas Regras Oficiais). Sem se limitar a disposição acima, os Usuários participantes
entendem e concordam que, como condição para receber uma premiação de uma
Competição, poderão ser obrigados a assinar e entregar à Zooppa uma declaração
comprovando sua elegibilidade e aceitação das Regras Oficiais e Briefing aplicáveis à
Competição.
7. Declarações e Garantias. Pelo presente Acordo cada Usuário participante declara e
garante que:
(a) É elegível para se inscrever na Competição;
(b) O Conteúdo é original, sendo o Usuário o titular de todo direito sobre e com relação
ao Conteúdo submetido ao Site em cada Competição, possuindo o direito de licenciar e
ceder os direitos concedidos neste documento ou, como alternativa, obteve todos os
direitos e autorizações necessários para usar e enviar o Conteúdo com relação à
Competição e para conceder todos os direitos especificados neste Acordo;
(c) O Conteúdo e seu uso, conforme previsto neste documento, não viola nem violará ou
infringirá qualquer lei ou regulamento ou os direitos de terceiros, inclusive, entre
outros, quaisquer direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade e direitos
de publicidade;
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(d) O Conteúdo submetido ao Site em cada Competição não contém quaisquer vírus,
cavalos de Tróia, worms ou outras rotinas de programação destinadas a danificar,
prejudicar, interceptar clandestinamente ou desapropriar qualquer sistema e dados;
(e) Todas as declarações prestadas pelo Usuário participante são verdadeiras e precisas;
e
(f) Foram observados e aceitos os Termos & Condições do Site e as Regras Oficiais.
8. Usuários representantes de pessoa jurídica. Caso o Usuário participante seja pessoa
física atuando como representante de agência publicitária ou de outra pessoa jurídica,
então este Usuário participante declara e garante que está celebrando este Acordo em
nome desta pessoa jurídica, sendo que todas as disposições deste Acordo obrigarão esta
pessoa jurídica. A Zooppa poderá solicitar ao Usuário participante provas de sua relação
com a pessoa jurídica, comprovando seus poderes para firmar compromissos e assumir
obrigações em nome desta.
9. Responsabilidade pelo Conteúdo. Ao enviar o Conteúdo, o Usuário participante neste
ato libera a Zooppa de qualquer responsabilidade e renuncia ao direito de efetuar
quaisquer reivindicações contra a Zooppa decorrentes ou com relação ao Conteúdo ou
ao uso de seu nome, pseudônimo, imagem e outras informações do perfil conforme
previsto neste Acordo, inclusive, entre outras, reivindicações de infração, concorrência
desleal, violação de contrato tácito, violação de confidencialidade e violação do direito
de privacidade ou dos direitos de publicidade, devendo manter a Zooppa indene em
caso de reclamações de terceiros por conta de tais alegações.
10. Ausência de Confidencialidade e materiais semelhantes. O Usuário participante
reconhece que a Zooppa poderá acessar ou poderá ter criado de forma independente
conteúdo e material semelhantes ou idênticos ao Conteúdo que é enviado, sendo que
pelo presente ato o usuário concorda que não terá direito a qualquer remuneração em
razão do uso pela Zooppa desse material semelhante ou idêntico. As partes acordam
que nenhum Conteúdo enviado à Zooppa será tratado como confidencial, e o Usuário
participante se obriga a não incluir ou divulgar qualquer segredo de negócios ou outras
informações confidenciais ou exclusivas de um terceiro em qualquer Conteúdo.
11. Indenização. Neste ato o Usuário participante obriga-se a defender, indenizar e isentar a
Zooppa e suas companhias controladoras, subsidiárias, afiliadas, sucessoras e
cessionárias de todas e quaisquer reivindicações, exigências, despesas, perdas ou
obrigações, inclusive, entre outros, honorários advocatícios razoáveis e indenizações
decorrentes ou com relação ao Conteúdo ou a qualquer de seu uso, inclusive, entre
outros, aqueles decorrentes de qualquer violação ou suposta violação de garantias e/ou
declarações feitas por meio deste Acordo (cada qual uma “Reivindicação”).
12. Formalização de atos. Mediante a solicitação da Zooppa, o Usuário participante obrigase a praticar, às expensas da Zooppa, qualquer outro ato (inclusive, entre outros, a
7
assinatura de declarações juramentadas e outros documentos) razoavelmente
solicitados pela Zooppa para formalizar ou confirmar as licenças concedidas à Zooppa ou
outros direitos concedidos neste Acordo. O Usuário participante reconhece também
que é sua responsabilidade exclusiva obter todas as autorizações e liberações
necessárias para licenciar ou ceder o Conteúdo, na forma deste Regulamento.
13.Disposições Diversas. Este Acordo, juntamente com as Regras Oficiais, Termos e
Condições e Briefing do Concurso, expressam o acordo integral entre as Partes e
substituem qualquer acordo anterior, expresso ou tácito, escrito ou verbal, com relação
ao Conteúdo. Na hipótese de conflito entre os termos deste Acorde de Participação na
Competição e uma regra da competição, termo ou condição estabelecida no Briefing
específico de uma Competição, os termos do Briefing prevalecerão. Todos os termos,
disposições e acordos contidos neste Acordo obrigarão e reverterão em benefício das
Partes e, na medida permitida por este Acordo, de seus respectivos herdeiros,
representantes legais, sucessores e cessionários. Se, por qualquer motivo, um tribunal
competente considerar qualquer disposição deste Acordo, ou de parte dele, como
inexeqüível, essa disposição do Acordo será executada na medida máxima permitida de
forma a levar a efeito a intenção das Partes, e o restante deste Acordo continuará em
pleno vigor e efeito. Quaisquer demandas e/ou divergências em relação a este Acordo
serão tratadas e dirimidas na forma prevista nos Termos & Condições.
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