PLANO NACIONAL DE CONTINGÊNCIA PARA
INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO
EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO
NACIONAL– PNC
Decreto Federal n. 8.127/2013
IBAMA – Emergências Ambientais
OAB/RJ, 15 de Maio de 2014
Decreto 8.127/2013
Objetivo
•
•
Institui o Plano Nacional de Contingência para
Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob
Jurisdição Nacional– PNC (art. 1º);
Objetivo: “permitir a atuação coordenada de
órgãos da administração pública e entidades
públicas e privadas (...) em incidentes de poluição
por óleo” (Art. 1º);
PNC – “Facilitador”
Decreto 8.127/2013
Alguns Instrumentos
I - Cartas de Sensibilidade ao Óleo – SAO;
II - centros ou instalações estruturadas para resgate e
salvamento da fauna atingida por incidente de poluição
por óleo; (…)
IV - Planos de Emergência Individuais e de Área(...);
V - programas de exercícios simulados; (…)
VIII – Sisnóleo;
IX - Sistema de Comando de Incidentes – SCI (Art. 21)
Decreto 8.127/2013
Estrutura
Grupo de Acompanhamento de
Avaliação (GAA): IBAMA, MARINHA,
ANP e OEMA ;
Comitê Executivo: MMA, MME, MT, SEC.
PORTOS, MB, ANP, IBAMA, DEFESA
CIVIL;
Comitê de Suporte: CASA CIVIL/PR, PF,
PRF, MB, EXÉRCITO, FAB, MRE, STN,
SRF, MT, INMET, MS, ANP, SOF, INPE,
IBAMA, ICMBIO, ANA, DEFESA CIVIL,
MIN. PESCA, GSI e ANTAQ
Autoridade Nacional
- Coordena o Comitê Executivo e o Comitê de Suporte;
- Decide pela necessidade de solicitar apoio ou prestar
assistência operacional;
- Articular os órgãos do SISNAMA, para apoiar as ações de
resposta definidas pelo GAA;
- Comunica o acionamento do PNC aos órgãos e
instituições integrantes do Comitê de Suporte;
“Articulador”
Comitê Executivo
- Estabelece diretrizes;
- Define o programa de simulados;
- Elabora o Manual do PNC;
- Articula, supervisiona e apoia ações dos
demais integrantes do PNC.
“Detalhamento”
Comitê de Suporte
- Assegura recursos humanos e materiais solicitados
pelo GAA;
- Fomenta a capacidade nacional de resposta capacitação, treinamento etc.;
- Adota mecanismos que atendam as atribuições e
responsabilidades individuais no PNC.
“Apoio prévio e emergencial”
Grupo de Acompanhamento e Avaliação
O GAA definirá a significância do incidente,
classificando-a como nacional ou não, tendo por base:
- proporções do acidente, volumes, ameaças a
recursos importantes ou sensíveis, eficácia dos planos
individuais e de área, possibilidade de atingir águas
internacionais etc
Critérios pouco objetivos!
+ Orgão Estadual de Meio Ambiente
Grupo de Acompanhamento e Avaliação
- Avalia os incidentes de poluição por óleo;
-Aciona o PNC e comunica a Autoridade Nacional;
- Determina o acionamento do Plano de Área;
-Convocar e coordena o Comitê de Suporte, quando o PNC
estiver acionado e forem necessárias ações de facilitação e
ampliação da capacidade de resposta do poluidor;
- Designa o coordenador operacional.
“Operacional”
Coordenador Operacional
•Coordenador preferencial:
• Marinha do Brasil: incidente ocorrido em águas
marítimas;
• IBAMA: incidente ocorrido em águas continentais; e
•ANP: incidente que envolva estruturas submarinas de
perfuração e produção de petróleo.
.
Grupo de Acompanhamento e Avaliação
MMA
O GAA será convocado e ativado
por qualquer um de seus
componentes ou pela Autoridade
Nacional, mesmo que o incidente
de poluição por óleo não seja
considerado de significância
nacional
Como manter estrutura 24/7?
Coordenador Operacional
- Garante a segurança da vida humana, a proteção do meio
ambiente e a integridade das propriedades;
- Exige ações do poluidor;
- Assegura a documentação e contabilização de recursos
públicos utilizados;
- Assegura a comunicação interna e com a imprensa;
- Elabora relatórios técnicos diversos;
Fluxograma
Fonte: ANP
Fluxograma
Fonte: ANP
Recursos
Plano de Área
PEI 3
PEI 2
PEI 1
PEI 5
Ferramentas,
Informações e
Recursos
Adicionais
- PNC não assume os recursos da resposta;
- A responsabilidade é do poluidor;
- O PNC organiza e facilita a resposta.
Fonte: ANP
Considerações Finais
- O Manual do PNC deverá esclarecer lacunas sobre
procedimentos e fluxos, por exemplo. (prazo 360 dias,
sob coordenação da Autoridade Nacional);
- O uso do ICS é fundamental para a elaboração de
relatórios e contabilização de recursos;
- A responsabilidade é do poluidor;
Obrigada
61-3316-1070
[email protected]
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