ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI Nº 275/2012
Transforma cargo do quadro permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito
Santo e dá outras providências
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA
Art. 1º Fica transformado em Coordenador Especial do Gabinete da Presidência o atual
cargo de provimento em comissão de Supervisor do Gabinete da Presidência.
§ 1º A área de atuação do cargo de Coordenador Especial do Gabinete da Presidência é o
Gabinete da Presidência.
§ 2º ,A escolaridade exigida para ocupação deste cargo é o 3º grau completo.
§ 3º A qualificação para o exercício deste cargo é Curso Superior Completo, com
graduação na área de Administração de Empresas.
§ 4º As atribuições do cargo são: Coordenar, sob delegação do Chefe de Gabinete da
Presidência, as atividades administrativas do setor; revisar a redação do expediente e da
correspondência oficial do Presidente e submetê-las à apreciação do Chefe de Gabinete; assistir
ao Chefe de Gabinete nas suas atribuições; desempenhar outras atividades correlatas inerentes
ao cargo ou que lhes sejam atribuídas pelo Chefe de Gabinete da Presidência.
§ Em face de sua falta ou impedimento, o Chefe de Gabinete da Presidência indicará o
substituto eventual, dentre os ocupantes do cargo de Assessor Sênior da Presidência.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 02 de julho de 2012.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ROBERTO CARLOS
1º Secretário
GLAUBER COELHO
2º Secretário
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
JUSTIFICATIVA
Apesar de ter sido inicialmente definido como Supervisor de Gabinete da Presidência, agora se pode
constatar que devido ao grande volume de documentos que tramitam no setor; ao grande movimento de
pessoas e devido também às incontáveis demandas geradas pelas diversas audiências realizadas no Gabinete
da Presidência, já é justificada a criação de uma Coordenação Especial para conduzir não só as atribuições
acima citadas, mas também a gerência dos serviços administrativos.
São essas as principais razões que motivaram a Mesa Diretora da Assembleia a apresentar o presente
projeto, e para sua tramitação e aprovação, solicitamos aos demais Deputados deste Poder o apoio necessário
à presente proposição.
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