MUNICÍPIO DE MORRINHOS
Estado de Goiás
LEI Nº 2.905, DE 22 DE AGOSTO DE 2012.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que esta Lei foi publicada no placard do Município no dia
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Abre de crédito especial, e dá outras providências.
JANE APARECIDA FERREIRA
=Responsável pelo placard=
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito no
orçamento geral do Município para o exercício de 2012, através de decreto, um credito especial
no valor de ate R$ 1.190.000,00 (um milhão cento e noventa mil reais), criando nas dotações
orçamentárias abaixo o seguinte elemento de despesa:
DO FUNDEB
Função: 12. Educação
Subfunção: 361: Ensino Fundamental
Programa: 0079: Manutenção do Ensino Fundamental
Atividade: 2502: Despesas com Pessoal
Elemento de Despesa: 3.1.90.97 – Aporte do RPPS
Fonte de Recurso: 118 – Transferências do FUNDEB 60%
R$ 380.000,00
DO FMS
Função: 10. Saúde
Subfunção: 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0090: Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
Atividade: 2386: Contribuição ao Regime Próprio de Previdência
Elemento de Despesa: 3.1.90.97 – Aporte do RPPS
Fonte de Recurso: 102 – Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos
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R$ 160.000,00
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114 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde
R$ 100.000,00
PODER EXECUTIVO
Função: 09. Previdência
Subfunção: 272: Previdência Social Básica e Estatutária
Programa: 0090: Previdência do Regime Estatutário
Atividade: 2071: Manut. Das Despesas do Regime Próprio
Elemento de Despesa: 3.1.90.97 – Aporte do RPPS
Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários
R$ 550.000,00
Parágrafo Único – a abertura do credito ora aberto tem como a finalidade de custear
as despesas com Aportes Financeiros ao IPAM, que será devidamente contabilizado
orçamentariamente e não mais extra orçamentária como de costume.
Art. 2º. Servirá como recurso a cobertura do credito a que se refere o artigo anterior,
a anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias;
Função: 12. Educação
Subfunção: 361: Ensino Fundamental
Programa: 0079: Manutenção do Ensino Fundamental
Atividade: 2502: Despesas com Pessoal
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Função: 12. Educação
Subfunção: 361: Ensino Fundamental
Programa: 0079: Manutenção do Ensino Fundamental
Atividade: 2516: Despesas com Pessoal/ Ensino Infantil
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R$ 280.000,00
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
Estado de Goiás
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de Recurso: 118 – Transferências do FUNDEB 60%
R$ 100.000,00
R$ 380.000,00
Função: 10. Saúde
Subfunção: 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0090: Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
Atividade: 2384: Contribuição ao Regime Próprio de Previdência
Elemento de Despesa: 3.1.90.30 – Material de Consumo
R$ 160.000,00
102 – Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos
R$ 160.000,00
Função: 10. Saúde
Subfunção: 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0090: Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
Atividade: 2384: Contribuição ao Regime Próprio de Previdência
Elemento de Despesa: 3.1.90.36 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 100.000,00
114 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde
R$ 100.000,00
Função: 15. Urbanismo
Subfunção: 452: Serviços Urbanos
Programa: 0049: Morrinhos Cidade Limpa
Atividade: 2221: Manutenção da Limpeza Pública
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 550.000,00
100 – Recursos Ordinários
R$ 550.000,00
TOTAL
R$ 1.190.000,00
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Morrinhos, 22 de agosto de 2012; 167º de Fundação e 129º de Emancipação.
CLEUMAR GOMES DE FREITAS
=Prefeito=
Welder Ribeiro de Souza – Secretário de Administração
Emerson Martins Cardoso – Procurador Geral do Município
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