Relatório de Auditoria Anual de Contas
Presidência da República
–
Secretaria-Geral
–
Secretaria de Controle Interno
Unidade Auditada: SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
– SEP/PR
Exercício: 2014
Ordem de Serviço n°: 42/2015
Município: Brasília - DF
Relatório nº: 02/2015
UCI Executora: Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da
República – CISET/SG-PR
__________________________________________________
Senhor Coordenador-Geral,
1.
Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 42/2015, e consoante o
estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.º 01, de 06/04/2001,
apresentamos os resultados dos exames realizados sobre a prestação de contas anual realizada
pela Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR
2.
Registra-se, preliminarmente, que, em conformidade com o Manual de Auditoria Anual
de Contas/2014, da Controladoria-Geral da União, órgão central do Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo Federal, o presente Relatório de Auditoria Anual de Contas compõe-se de
duas partes. A primeira, denominada Análise Gerencial, contém, de forma sintética, as análises
elaboradas pela equipe para os itens definidos nos normativos do Tribunal de Contas da União e
é assinada pelos membros da equipe de auditoria. A segunda parte constitui-se do Anexo ao
Relatório, denominado Achados de Auditoria, em que são discriminadas as informações e
constatações evidenciadas e elaboradas pela equipe de auditoria, que dão suporte ao conteúdo da
primeira parte do relatório.
ANÁLISE GERENCIAL
1. INTRODUÇÃO
1.
Os trabalhos de campo foram realizados no período de 9/3/2015 a 27/3/2015, na sede da
Secretaria de Portos, localizada em Brasília - DF, por meio de testes, análises e consolidação de
informações coletadas ao longo do exercício sob exame e a partir de informações apresentadas
pela Unidade Auditada, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço
Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames.
2.
Para a consecução do objetivo proposto e obtenção de evidências suficientes, adequadas,
relevantes e úteis, foram utilizadas técnicas básicas de auditoria, quais sejam: análises
documentais, entrevistas, indagações escritas, conferências de cálculos e inspeções físicas. Todas
as análises estão suportadas por papéis de trabalho arquivados na Secretaria de Controle Interno
da Secretaria-Geral da Presidência da República - CISET/SG-PR.
2. ESCOPO DOS EXAMES
3.
O escopo do trabalho compreendeu a avaliação da gestão 2014 da Unidade Auditada com
base nos itens propugnados pelo Tribunal de Contas da União no Anexo IV da Decisão
Normativa nº 140/2014, de 15/10/2014. Ressalta-se que, conforme previsto no art. 9°, §6º da DN
TCU n° 140/2014, em comum acordo com a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura
Portuária, Hídrica e Ferroviária do TCU – SeinfraHidroFerrovia e em razão da necessidade de
acompanhamento de aspecto específico e relevante da gestão da unidade, efetuaram-se ajustes no
escopo da auditoria nas contas, de forma a excluir os seguintes itens previstos no Anexo IV da
DN n° 140/2014: 7) Avaliação de Passivos; 8) Gestão de Tecnologia da Informação; 9) Gestão
do Patrimônio Imobiliário; 10) Gestão sobre Renúncias Tributárias; 13) Desoneração da Folha
de Pagamento nos contratos com a Administração Pública Federal; e 14) Política de
Acessibilidade. Os ajustes de escopo foram registrados nas atas das reuniões realizadas entre a
SeinfraHidroFerrovia e a CISET/SG-PR nos dias 29/10/2014 e 12/2/2015.
4.
Ainda de acordo com o escopo ajustado com a Secretaria de Fiscalização de
Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária do TCU, foram avaliados os estágios,
desempenhos e resultados dos seguintes aspectos específicos do Programa Portos Eficientes: i)
Projeto de Modernização da Gestão Portuária – consultoria; ii) Programa Nacional de
Dragagem I e II; iii) Obras do PAC; e iv) Sistemas VTMIS (tráfego de navios para os portos),
Portolog (tráfego de caminhões para os portos) e programa Porto 24 Horas (atuação de órgãos
e entidades federais nos portos).
5.
Por fim, o ajuste de escopo acordado também teve o propósito de correlacionar as
avaliações realizadas pela CISET/SG-PR com o cumprimento da SEP quanto aos seus objetivos
institucionais e aos temáticos da área portuária.
6.
Para fins de registro, o citado acordo celebrado com a SeinfraHidroFerrovia configura
peça deste processo de contas, em cumprimento ao § 8º do art. 9° da DN TCU n° 140/2014.
3. RESULTADO DOS TRABALHOS
7.
Em acordo com o que estabelece o Anexo IV da DN n° 140/2014 e com o que foi
ajustado com o TCU, foram efetuadas as seguintes análises:
2
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
3.1 AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DAS PEÇAS
8.
De acordo com o art. 13 da Instrução Normativa TCU n° 63/2010, cabe à SEP a
elaboração de apenas duas peças do processo de contas: o Relatório de Gestão e o Rol de
Responsáveis.
9.
Quanto à apresentação, diante da implantação do novo Sistema de Prestação de Contas
(e-Contas), que entrou em vigor em março de 2015, verificou-se que o Relatório de Gestão, bem
como o Rol de Responsáveis, ambos relativos ao exercício de 2014, foram encaminhados
eletronicamente ao Tribunal de Contas da União via Sistema e-Contas no dia 30/4/2015, portanto
após a análise preliminar deste Órgão de Controle Interno requerida pela SEP/PR, conforme
prerrogativa estabelecida no item 4.3 da Portaria CISET n°6, de 13 de abril de 2015.
10.
Referente à organização e ao conteúdo, a análise das informações anexadas ao sistema
culminou na identificação de inconformidades com as disposições da Decisão NormativaDN/TCU n° 134/2013, alterada pela DN/TCU nº 139/2014, da Portaria TCU n° 90/2014, da
DN/TCU n° 140/2014 e da Instrução Normativa - IN/TCU n° 63/2010, como registrado no item
1.1.1 dos Achados de Auditoria. Essas inconformidades, contudo, não impactaram a opinião
quanto à gestão do exercício sob análise.
3.2 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTIATIVOS E QUALITATIVOS DA
GESTÃO
11.
Nos termos da Lei n° 10.863/2.003, art. 24-A, a Secretaria de Portos é Órgão de
assessoramento direto e imediato à Presidente da República na formulação de políticas e
diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias
marítimos, fluviais e lacustres. Além disso, o mesmo artigo estabelece que cabe à SEP promover
a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da
infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e
lacustres.
12.
De acordo com escopo ajustado com o TCU quanto ao cumprimento das atribuições
legais da Unidade Jurisdicionada - UJ, a equipe de auditoria buscou avaliar a eficácia e a
eficiência do desempenho da SEP em seus processos finalísticos por meio da identificação de
eventuais fragilidades que impactaram os seguintes aspectos: i) desempenho qualitativo e
quantitativo das ações da Lei Orçamentária Anual – LOA; e, consequentemente, o ii) alcance dos
objetivos estabelecidos no Plano Plurianual – PPA para os programas temáticos da área
portuária.
13.
Outrossim, igualmente em cumprimento ao escopo ajustado com o TCU, a avaliação
empreendida pela equipe de auditoria também incluiu a avaliação quanto à: iii) implementação
do planejamento estratégico da Unidade.
i) desempenho quantitativo e qualitativo das ações da LOA
14.
O escopo ajustado com o TCU considerou apenas a avaliação dos programas temáticos
da área portuária: Programa 2073 – Transporte Hidroviário e Programa 2074 – Transporte
Marítimo. Em complemento, entendeu-se pertinente a avaliação do Programa 0909 – Operações
Especiais: Outros Encargos Especiais, uma vez que nele estão contempladas as ações de
aumento de Participação da União nos Capitais – PUC das sete companhias docas vinculadas à
SEP, inclusive com ações relacionadas ao desenvolvimento do Programa Portos Eficientes.
15.
Sob a perspectiva quantitativa, os mencionados programas tiveram o seguinte
desempenho médio em relação às ações orçamentárias de 2014:
Quadro 1 – Consolidação das execuções das ações de 2014 dos Programas 2073, 2074 e 0909.
3
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Programa
Crédito
autorizado (R$)
Crédito
liquidado
(R$)
Valor
efetivamente
pago (R$)
2073
2074
0909
42.100.000
632.453.842
669.585.957
15.961.457
51.994.332
52.184.446
12.777.475
47.914.469
9.544.910
Porcentagem
de crédito
liquidado em
relação ao
autorizado
37,90%
8,20%
7,80%
Porcentagem de
crédito pago em
relação ao
autorizado
30,40%
7,60%
1,40%
TOTAL
1.344.139.799
120.140.235
70.236.854
8,94%
5,23%
Fontes: Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi, Sistema Integrado de Planejamento e
Orçamento do Governo Federal – Siop e sistema Siga Brasil
16.
Ante o evidenciado baixo desempenho geral da Unidade na execução da LOA de 2014
(8,94%), procedeu-se a análise pormenorizada das ações orçamentárias, identificando que as
ações dos três programas dependem, direta ou indiretamente, de participação de outros órgãos,
entidades e instituições. Adicionalmente, observou-se a dependência de produtos e serviços de
parceiros externos para o início da execução de ações orçamentárias, reflexo das características
quantitativas e qualitativas da força de trabalho da SEP e do número e da complexidade das
atribuições legais a serem desenvolvidas pelo Órgão, conforme abordado no item 3.4 deste
Relatório.
17.
Cabe ressaltar que 2014 foi o primeiro orçamento elaborado inteiramente na vigência do
novo marco legal, já que a MP 595, de 6/12/2012, foi publicada quando o orçamento de 2013 já
estava próximo de ser aprovado no Congresso Nacional (limite legal de 22/12/2012), e a
conversão na Lei n° 12.815/2013 foi publicada em 5/6/2013, portanto antes do envio da proposta
da LOA ao Congresso Nacional (limite legal de 31/8/2013), que, conciliado com os aspectos
abordados no item gestão de pessoas, pode ter impactado na piora do desempenho, conforme
quadro a seguir:
Quadro 2 – Comparativo de execução orçamentária, programas finalísticos
Prog.
2012
Autorizado
2013
Liquidado
2014
%
Autorizado
Liquidado
%
Autorizado
Liquidado
%
2073
120.400.000
0
0,0
49.170.000
30.770.000
62,58
42.100.000
15.961.457
37,90
2074
544.771.868
68.994.239
12,66
401.010.310
143.366.849
35,75
632.453.842
51.994.332
8,20
0909
979.743.332
625.967.590
63,89
444.449.340
433.709.126
97,58
669.585.957
52.184.446
7,80
1459
29.720
0
0,0
-
-
-
-
-
-
1462
3.122.981
266.901
8,55
-
-
-
-
-
-
Total
1.648.067.901
695.228.730
42,18
894.629.650
607.845.975
67,94
1.344.139.799
120.140.235
8,94
Fontes: Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi, Sistema Integrado de Planejamento e
Orçamento do Governo Federal – Siop e sistema Siga Brasil
18.
Outro aspecto que pode ter prejudicado a execução orçamentária de 2014 foi a
rotatividade de gestores da Secretaria Executiva e das duas secretarias finalísticas, a Secretaria de
Políticas Portuárias e a Secretaria de Infraestrura Portuária. Essas alterações na gestão resultaram
no total de oito gestores para essas três secretarias no exercício de 2014, como pode ser
observado no Rol de Responsáveis elaborado pela Unidade.
19.
Ainda, assim como em exercícios anteriores, foi observado que, além do baixo
desempenho, algumas ações orçamentárias continuam sendo executadas majoritária ou
4
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
totalmente com restos a pagar de exercícios anteriores, o que deflagra a necessidade de especial
atenção quanto aos normativos legais que estabelecem procedimentos, prazos e valores para
escrever e executar restos a pagar.
20.
Sobre o assunto, a Unidade, por meio do Ofício n° 1656/2015/SEP/PR, de 24/8/2015,
informou que:
•
da dotação autorizada pela LOA/2014, no valor de R$ 1.344.139,00, foi
estabelecido pelo Decreto n° 8.367, de 28/11/2014, o limite para empenho no
montante de R$ 626.553.998,00, posteriormente, reduzido o valor para RF$
573.512.866,00 através da Portaria n° 203, de 30/12/2014, além disso, houve um
aumento de crédito no valor de R$ 333.250.000,00 pela Portaria n° 204, de
30/12/2014. Com isso, perfazendo o limite de empenho final em R$
906.762.866,00, do qual foram empenhados o montante de R$ 869.974.345,51,
equivalente a 95,4% de execução orçamentária dentro das cotas de limites
estabelecidos por lei.
•
em conformidade com o Decreto n° 8.197, de 20/02/2014, foi estabelecido o
limite para pagamento no valor de R$ 104,2 milhões, sendo pago pela SEP o
valor de R$ 70,2 milhões, e pela Antaq 34,0 milhões do valor do referido
decreto.
21.
Da manifestação apresentada, merece destacar que despesa empenhada não corresponde
ao total de crédito orçamentário liquidado no exercício, pois o empenho pode ser cancelado a
qualquer tempo, ao contrário do empenho liquidado. Além disso, embora a Unidade mencione a
limitação de pagamento imposta pelo Decreto n° 8.197/2014, a análise realizada por esta equipe
tomou por base a porcentagem do crédito orçamentário liquidado, e não o valor financeiro
efetivamente pago.
22.
Ante o exposto, concluiu-se pela necessidade de que a SEP implemente e atualize, com a
devida frequência, uma metodologia de acompanhamento em relação a acordos, produtos e
serviços de parceiros, de forma a aprimorar o planejamento e a execução orçamentária e
financeira das ações, identificando e atuando tempestivamente em pontos críticos, conforme
detalhado na Constatação 5.1.8.
ii) alcance dos objetivos estabelecidos no Plano Plurianual – PPA
23.
Especificamente quanto os objetivos estabelecidos no PPA 2012 – 2015 para a Unidade,
registra-se que estão restritos aos Programas Temáticos 2073 e 2074. Para a análise, foram
consideradas as informações registradas no Siop e, quando pertinente, os resultados da avaliação
do subitem anterior (desempenho quantitativo e qualitativo das ações da LOA). Inicialmente,
verificou-se que Unidade possuía metas distribuídas conforme quadro abaixo:
Quadro 3 – Objetivos sob responsabilidades da SEP em relação aos Programas 2073 e 2074.
Programas
Objetivos
0278
2073
Transporte
Hidroviário
0798
2074
Transporte
Marítimo
0177
Desenvolver o transporte
aquaviário de passageiros e
misto (passageiros e cargas) na
Região Norte
Desenvolver rede de instalações
portuárias de navegação interior
para transporte de carga
considerando a integração
multimodal
Assegurar condições adequadas
de profundidade aos portos
marítimos brasileiros
Metas
Adequar a infraestrutura do porto de Manaus
Estruturar plano para a implantação, ampliação e
modernização do transporte aquaviário de passageiros
na Região Norte
Adequar 2 Instalações Portuárias Públicas
Intervir em 17 portos marítimos brasileiros de forma a
assegurar condições adequadas de profundidade
5
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Programas
Objetivos
0183
0188
0198
0232
0233
Metas
Ampliar a capacidade portuária,
por meio da adequação da
infraestrutura e superestrutura
nos portos organizados
marítimos brasileiros
Promover a melhoria da
infraestrutura de turismo
marítimo de passageiros e a
integração porto-cidade por
meio da revitalização de áreas
portuárias
Aprimorar a gestão e a operação
da infraestrutura portuária
brasileira por meio do
desenvolvimento de sistemas de
inteligência logística e de
segurança portuária, e pela
implantação do modelo de
Gestão Portuária por Resultados
(GPPR) nas entidades
responsáveis pela administração
de portos marítimos
Promover a regularização
ambiental dos portos
organizados, adequando suas
necessidades de operação,
manutenção e ampliação às
normas ambientais e de saúde
vigentes, de modo a assegurar a
operação legal e sustentável no
setor portuário.
Aprimorar a gestão e a
formulação de políticas para o
setor portuário marítimo de
forma a contribuir com um
planejamento logístico
integrado para o país
Adequar instalações portuárias de acostagem, de
proteção à atracação e operação de navios, de
movimentação e armazenagem de cargas, de circulação
e das instalações gerais e de suprimento em 21 portos
organizados marítimo
Implantar 6 terminais de passageiros em portos
marítimos organizados
Implantação de Vessel Traffic Management Information
System – VTMIS em 6 portos
Implantação do Programa Carga Inteligente – Portolog
Implantar o modelo de Gestão Portuária por Resultados
(GPPR) nas 7 companhias docas vinculadas à Secretaria
de Portos da Presidência da República
Implantar o Sistema de Apoio ao Gerenciamento da
Infraestrutura Portuária nas 07 companhias docas
vinculadas à Secretaria de Portos da Presidência da
República
Implantar o Sistema de Atendimento Portuário Unificado
- Porto Sem Papel em 35 portos
Implantar o Programa Nacional de Regularização
Ambiental Portuária (PRGAP) em 10 portos organizados
marítimos
Implantar o Sistema de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos e Efluentes Líquidos em 22 portos organizados
marítimos.
Elaborar 3 estudos para simplificar procedimentos e
reduzir o custo de movimentação nos portos organizados
marítimos no transporte de mercadorias por cabotagem.
Elaborar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento
Portuário (PDZ) para 34 Portos Organizados Marítimos.
Conceder dois portos organizados marítimos.
Dotar de infraestrutura adequada as instalações
portuárias do Porto de Pecém (CE).
Elaborar 4 estudos e projetos para outorga de novos
portos organizados e terminais portuários marítimos.
0543
Ampliar a capacidade portuária
por meio da reestruturação e da
implantação de novos portos
organizados marítimos
Elaborar as diretrizes de outorgas para os Portos
Organizados Marítimos.
Implantar 2 novos portos organizados marítimos.
Realizar 159 arrendamentos em portos organizados
marítimos.
Fonte: Siop
6
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
24.
De acordo com as informações inseridas no Siop e os resultados das análises
empreendidas pela equipe de auditoria quanto à execução de ações da LOA 2014, com impacto
direto nas metas acima relacionadas, é pouco provável que a SEP consiga alcançar oito dos nove
objetivos que lhe cabem até o final de 2015, último ano do vigente PPA, como detalhado na
Informação 2.1.1.
iii) implementação do planejamento estratégico da Unidade
25.
No ano de 2014, a SEP, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública –
ENAP, elaborou seu planejamento estratégico para o biênio 2014/2015. No documento foram
definidos missão, visão, mapa estratégico, seis objetivos estratégicos e respectivos treze
indicadores e metas. Porém, há o risco de o planejamento elaborado pela SEP não vir a ser
implementado, dada a curta vigência do instrumento e a ausência, até o momento, de aferição
dos indicadores dos objetivos estratégicos, como relatado no item seguinte deste relatório.
26.
Por outro lado, devem ser mencionados os esforços da SEP para planejar o setor
portuário brasileiro, em cumprimento ao papel ministerial do Órgão, conforme descrito no sítio
eletrônico da Unidade, endereço < http://www.portosdobrasil.gov.br/assuntos-1/pnpl>. Nesse
sentido, a SEP iniciou em 2014 a atualização do Plano Nacional de Logística Portuária – PNLP e
conduziu a elaboração e a revisão de Planos Mestres e de Planos de Desenvolvimento e
Zoneamento de portos brasileiros.
3.3
AVALIAÇÃO
DOS
JURISDICIONADA – UJ
INDICADORES
DE
GESTÃO
DA
UNIDADE
27.
A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse item, conforme escopo
ajustado, a equipe de auditoria procurou evidenciar a atualização/instituição, utilidade e
confiabilidade dos indicadores de gestão eventualmente utilizados pela UJ para acompanhar o
desempenho de seus processos finalísticos. Na análise, a equipe de auditoria também usou como
referência os cinco aspectos estabelecidos na DN TCU n° 140/2014, quanto aos indicadores da
Unidade.
28.
Dessa maneira, verificou-se que a SEP elaborou, de maio a julho de 2014, em parceria
com a ENAP, seu planejamento estratégico. Neste documento, foi possível constatar a definição
de mapa estratégico, contemplando seis objetivos estratégicos e treze indicadores e respectivas
metas. Cabe ressaltar que para outros dois objetivos estratégicos não foram definidos indicadores
e nem metas, pois esses objetivos têm relação com outro objetivo, conforme Quadro 4:
Quadro 4 – Painel de indicadores estratégicos da SEP
Metas acumuladas nos períodos
Objetivo
Indicador
Fórmula de Cálculo
Movimentação total de carga em
milhões de toneladas Indicador medido
pela ANTAQ no Anuário Estatístico
Aquaviário.
http://www.antaq.gov.br/Portal/Estatí
sticas_ Anuarios.asp
Movimentação total em 2013: 931,05
1. Ampliar a oferta
portuária
1. Movimentação total
de cargas nos Portos
Organizados e TUP’s
(terminal de uso
privado)
2. Formular políticas
portuárias
sustentáveis que
levem em conta o
planejamento
logístico integrado do
país
3. Desenvolver e
ampliar a
infraestrutura e
superestrutura nas
instalações
portuárias
Como resultado desses dois objetivos implica na consecução do
Objetivo Ampliar a Oferta Portuária, não foram elaborados
indicadores específicos. O monitoramento será realizado por meio do
acompanhamento dos objetivos relacionados na perspectiva dos
processos internos das áreas finalísticas.
Meta 1
(dez/14)
Meta 2
(jun/15)
Meta 3
(dez/15)
958,95
-
987,75
-
-
-
7
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
4. Aprimorar o
planejamento, a
gestão e a operação
do setor portuário
5. Efetivar
autorizações,
arrendamentos e
concessões
portuárias
6. Promover a gestão
ambiental integrada
(meio-ambiente,
saúde, segurança e
capacitação) no setor
portuário
2. Taxa de revisão do
PNLP (plano nacional
de logística portuária)
Percentual da revisão do PNLP medido
pelos seguintes marcos:
10%: revisão do diagnóstico;
30%: oficinas setoriais;
50%: estudos de demandas revisados;
75%: definição de ações estratégicas;
90%: portfólio de projetos e
investimentos;
100%: concluído e validado pela SEP
75%
100%
100%
3. Número de Planos
Mestres
elaborados/revisados
Soma simples
28
37
37
Média aritmética das avaliações finais
das metas empresariais das
Companhias Docas
80%
-
85%
Soma simples
0
65
90
6. Número de
autorizações assinadas
Soma simples
32
43
54
7. Número de contratos
de arrendamentos
prorrogados
Soma simples
11
22
22
8. Número de portos
regularizados
Soma simples
3
8
9
Relação entre o número de obras
licenciadas e o número total de obras
(demandadas)
30%
50%
100%
4. Média do nível de
atingimento das metas
dos compromissos de
resultados pactuados
entre a SEP/PR e as
Companhias Docas
5. Número de novos
contratos de
arrendamento
assinados
9. Taxa de licenças
obtidas
10. Índice de redução
de tempo médio de
espera de atracação
7. Fortalecer e
ampliar a
infraestrutura
portuária pública
11. Índice de
atendimento do
Programa Nacional de
Dragagem, no período
12. Índice de
implantação do Plano
Mestre
Σ Tempos
médios de
a) Para os
espera
Portos com
antes da
obras de
intervenção
infraestrut
(–)
ura
Σ Tempos
concluídas
médios de
no período
espera após
intervenção
(a) /
Σ Tempos
(b)
médios de
espera
antes da
b) Para
intervenção
todos os
(–)
portos
Σtempos
médios de
espera após
a
intervenção
Número de portos com contratos
de dragagem de manutenção ou
aprofundamento em andamento /
Número total de portos previsto no
PND.
Σ ("Porto obras" executadas X peso
do Porto) /
Σ ("Porto
obras" X peso do Porto)
"Porto obras" = Σ
(empreendimento X peso do
empreendimento)
*Considerar somente os Portos com
obras previstas pelos Planos
Mestres e com orçamento
suficiente para a continuidade de
A serem definidos portos
prioritários para ponderação
60%
60%
100%
A serem definidos portos
prioritários para ponderação
8
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
cada empreendimento no período.
8. Definir normas e
padrões para obras
e serviços de
infraestrutura
portuária pública
13. Taxa de
publicação das
normas e padrões
Normas elaboradas
Normas
1, 2 e 3
Normas
4,5,6 e 7
-
Fonte: Planejamento estratégico da SEP, elaborado pela ENAP em junho de 2014
29.
Apesar do avanço na elaboração do planejamento estratégico, a SEP não realizou a
aferição dos indicadores propostos. Essa situação coloca em risco a utilização do planejamento
estratégico como um todo, dada a curta vigência do instrumento (2014-2015) e a ausência de
parâmetros para avaliar o cumprimento dos objetivos propostos.
30.
Em todo caso, mesmo com a não aferição dos indicadores, foi possível avaliá-los em
relação a dois aspectos estabelecidos na DN n° 140/2015, a seguir descritos:
•
capacidade de representar, com a maior proximidade possível, a situação que a UJ
pretende medir e de refletir os resultados das intervenções efetuadas na gestão (embora
ainda pendente de definições de portos prioritários nos indicadores 11 e 13); e
• capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do tempo, por
intermédio de séries históricas (embora ainda pendente de definições de portos prioritários
nos indicadores 11 e 13).
31.
Todavia, a ausência de aferição impediu a avaliação dos outros três aspectos da DN n°
140/2015 abaixo relacionados, conforme detalhado na Constatação 3.1 dos Achados de
Auditoria:
• confiabilidade das fontes dos dados utilizados para o cálculo do indicador, avaliando,
principalmente, se a metodologia escolhida para a coleta, processamento e divulgação é
transparente e reaplicável por outros agentes, internos ou externos à unidade;
• facilidade de obtenção dos dados, elaboração do indicador e de compreensão dos
resultados pelo público em geral; e
• razoabilidade dos custos de obtenção do indicador em relação aos benefícios para a
melhoria da gestão da unidade.
3.4 AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS
32.
A presente análise buscou avaliar eventual impacto da gestão de pessoas no desempenho
qualitativo e quantitativo (ações LOA), e consequentemente no alcance dos objetivos
estabelecidos no PPA, para os Programas Temáticos da área portuária.
33.
Para tanto, foram utilizadas como referência a adequabilidade da força de trabalho da
Unidade frente às suas atribuições e a consistência dos controles internos administrativos
relacionados à gestão de pessoas.
34.
Após análises, verificou-se que os esforços empreendidos para o incremento na força de
trabalho da SEP realizado nos últimos anos, inclusive com a realização de concurso público,
ainda não se mostraram suficientes para o desenvolvimento das atribuições do Órgão. Isso fica
claro pelos resultados quantitativos e qualitativos alcançados, conforme registrado no item 3.2, e
9
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
pela quantidade de empregados terceirizados, cerca de 30% do total de toda a força de trabalho,
que laboram na SEP em cargos de apoio administrativo e de secretariado.
35.
Além disso, conforme Constatação 4.1.2, evidenciou-se fragilidade do ambiente de
controle, decorrente, fundamentalmente, dos seguintes aspectos: i) da similaridade entre as
atribuições de servidores públicos do quadro efetivo da SEP e as atribuições de empregados
terceirizados de apoio administrativo; ii) da mencionada insuficiência quantitativa do quadro de
servidores efetivos e de servidores requisitados pelo órgão; bem como iii) da utilização de
sistemas estruturantes por terceirizados. Ante o exposto, de forma a mitigar os achados de
auditoria, foram relacionadas pela equipe de auditoria, neste Relatório, recomendações
estruturantes.
36.
Por fim, relativamente à força de trabalho voltada para a gestão de transferências
voluntárias, identificou-se a possibilidade de incremento quantitativo e qualitativo, tendo em
vista as ocorrências discriminadas nas Constatações 5.1.8 e 5.1.9.
3.5 AVALIAÇÃO DA GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS
37.
A avaliação da gestão das transferências empreendida pela equipe de auditoria buscou
avaliar: i) a atuação da Unidade nas fases de concessão, fiscalização e análise de prestação de
contas; ii) a estrutura de pessoal e tecnológica para realizar a gestão das transferências; e iii) a
qualidade e a suficiência dos controles internos relacionados à gestão das transferências. Além
disso, com fulcro no auxílio à avaliação dos resultados finalísticos alcançados pela Unidade, e
fundamentando-se na execução da LOA, e consequentemente no alcance dos objetivos no PPA
voltados para programas temáticos da área portuária, a equipe de auditoria buscou avaliar o
impacto dos achados.
38.
Após análises, além de impropriedades pontuais e falhas formais, restou evidenciada a
deficiência na gestão das transferências voluntárias, inclusive com registros inadequados em
sistemas e morosidade na análise técnica e financeira das prestações de contas. As fragilidades
de prestação de contas resultaram no Siafi em um total de quinze transferências “a aprovar” R$
560.393.864,06; seis transferências “a comprovar”, no total de R$ 48.653.408,52; e uma “a
liberar” no montante de R$ 453.039,63. Na mesma esteira, há no Siconv uma transferência no
valor de R$ 15.518.831,48 como “a aprovar” e outras cinco “a comprovar” no total de R$
20.626.308,95, como registrado na Constatação 5.1.8.
39.
As causas remetem a insuficiência quantitativa e qualitativa dos recursos humanos
empregados na gestão das transferências, falhas nos controles internos empregados na gestão das
transferências e insuficiência técnica do Departamento de Revitalização e Modernização
Portuária – DRMP para celebrar, acompanhar e/ou avaliar prestações de contas de transferência
voluntária, como detalhado na Informação 5.1.6.
40.
Ademais, como consequência da publicação do novo marco regulatório do setor
portuário, constatou-se a substituição de plano de trabalho do Termo de Cooperação n° 2/2012
sem a devida formalização de instrumento pertinente e sem avaliação jurídica do procedimento,
que culminou com o desvirtuamento do objetivo e com a consequente entrega de produtos sem
relação com Plano de Trabalho. Esse fato está consubstanciado na Constatação 5.1.9.
41.
Por fim, com o intuito de identificar entraves no desenvolvimento dos produtos das
transferências voluntárias e para verificar o impacto das descentralizações na execução de ações
da LOA 2014, a equipe de auditoria compulsou 12 (doze) autos de transferências voluntárias a
Universidades Federais. Desse total, foi identificado que cinco transferências prevêem produtos
que suportam diretamente ações da LOA 2014. Dessas cinco transferências, em quatro houve
atraso na liberação da primeira parcela, o que prejudica o cumprimento do cronograma aprovado;
e, também, em quatro transferências o fim da vigência ultrapassa a vigência da LOA 2014, o que
10
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
demonstra falha de planejamento orçamentário da SEP. Essa situação está detalhada na
Informação 5.1.7.
3.6 AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
42.
De acordo com o escopo ajustado com o TCU, coube à equipe de auditoria da
CISET/SG-PR a avaliação de contratações que buscam estruturar o órgão para o alcance de
seus objetivos institucionais. Ou seja, não fez parte do escopo deste item a análise da gestão de
compras e contratações estipulada pelos parâmetros da DN TCU n° 140/2014.
43.
Para cumprir com o escopo ajustado, a equipe de auditoria selecionou para análise duas
contratações:
Quadro 5 – Contratações analisadas pela equipe de auditoria
Processo n°
Modalidade
licitação
de Objeto da licitação
00045.004394/2014-62
Inexigibilidade
00045.004021/2013-19
Adesão a ata de Aquisição
de
registro de preços
computadores
Valor (R$)
Contratação
4.923.138,10
emergencial de apoio
administrativo
terceirização
500 1.999.500,00
Fonte: Sistema DW-Comprasnet, consultado em 11/2/2015
44.
Essas duas contratações perfazem 31,87% do valor total de R$ 21.715.025,62 das
licitações, dispensas, inexigibilidades e adesões a ata de registro de preços homologadas pela
SEP em 2014. Por meio do Acórdão n° 2.205/2014 – 2ª Câmara, o TCU registrou os resultados
da análise do Pregão Eletrônico n° 9/2013, procedimento licitatório que embasou a contratação
da consultoria Delloite Touche Tohmatsu Consultores Ltda por R$ 10.000.000,00.
45.
Portanto, ao se excluir a contratação da consultoria Delloite do universo considerado pela
equipe de auditoria, as duas contratações analisadas pela CISET/SG-PR representam uma
amostra de 59,09%.
46.
Da análise da contratação emergencial de apoio administrativo, esta equipe verificou a
ausência nos autos do Processo n° 00045.004394/2014-62 de justificativa de preço da
contratação com base nos salários dos trabalhadores fixados pela SEP. Tal impropriedade está
descrita na Constatação 6.1.1, redigida para consolidar falhas de instrução de autos de processos
de contratações verificados pela equipe de auditoria.
47.
Outra impropriedade relacionada à contratação de apoio administrativo está descrita na
Constatação 4.1.2, em que estão registradas quatro evidências de que os empregados
terceirizados dessa contratação realizam atribuições de servidores públicos. Esse assunto também
está considerado na análise de gestão de pessoas, item 3.4 deste relatório.
48.
Quanto ao processo de aquisição de computadores por meio de adesão a ata de registro de
preços, a quantidade de equipamento, 500 unidades, não condiz, a princípio, com uma força de
trabalho de 224 servidores. Em reposta à Solicitação de Auditoria n° 12/2015, o gestor informou
que a contratação também considerou o quantitativo de 94 empregados terceirizados; o uso de 58
máquinas para sistemas específicos do INPH ou de outros setores da SEP e para a execução de
termos de cooperação; e 10 extras colocadas à disposição de três setores da SEP. Além disso, o
gestor informou da previsão de uso de 64 máquinas para o aumento do quadro de servidores do
órgão: novos servidores públicos a serem empossados em decorrência de nomeação extra de
50% do número de vagas do concurso público realizado em 2014, nomeação de cargos em
11
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
comissão atualmente vagos e para o recebimento de servidores em exercício descentralizado de
carreira. Por fim, 50 máquinas têm previsão de utilização para soluções de informática em
processo de aquisição.
49.
A manifestação do gestor demonstra, na opinião desta equipe, que o quantitativo de
máquinas adquiridas foi superdimensionado. Porém, esta equipe de auditoria não confeccionou
constatação sobre o assunto por considerar a necessidade de aumento do quadro de pessoal da
SEP, aspecto abordado no item 3.4 deste Relatório, bem como pelo fato de que esses
computadores possuem, de acordo com a Cláusula 10ª do Contrato n° 13/2014, quatro anos de
garantia contados a partir das entregas realizadas em outubro e novembro de 2014.
3.7 CONTROLES INTERNOS
50.
A avaliação foi realizada com base na metodologia Gerenciamento de Riscos
Corporativos – Estrutura Integrada, do Committee of Sponsoring Organizations – COSO.
Conforme o item 11 do Anexo IV da DN TCU nº 140/2014, esta avaliação considerou os
controles instituídos pela SEP com vistas a garantir que seus objetivos estratégicos sejam
atingidos. Foram avaliados os seguintes componentes do COSO: i) Ambiente de Controle; ii)
Avaliação de Riscos; iii) Procedimentos de Controle; iv) Informação e Comunicação; e v)
Monitoramento. Dessa avaliação, foi possível verificar que a SEP avançou em relação ao último
exercício, principalmente com a publicação de planejamento estratégico. Porém, a não aferição
dos indicadores propostos nesse planejamento, a realização de atribuições de servidores por
empregados terceirizados e a ausência de política institucional para identificação, tratamento e
monitoramento de riscos ainda são fatores negativos dos controles internos do Órgão.
i) Ambiente de Controle
51.
Esse é provavelmente o mais importante componente do COSO, pois influencia
diretamente nos demais. Por ambiente de controle, entende – se a maneira como as pessoas que
compõem a força de trabalho percebem a cultura da organização. Ou seja, como os servidores de
um Órgão Público percebem a influência dos controles existentes ao desenvolverem suas
atribuições. O Ambiente de Controle de uma entidade é definido pela existência e cumprimento
dos normativos internos, como código de ética, planejamento estratégico, normativos
específicos, além da própria postura da alta administração em relação a esses documentos.
Aliado a isso, a maneira como os recursos humanos da empresa são geridos, como os aspectos de
valoração, de orientação e de correição, também formam o Ambiente de Controle da instituição.
52.
Portanto, foram pontos positivos as publicações do planejamento estratégico da SEP
(item 3.2), de Portarias sobre gestão das transferências (item 3.5) e de informações, no sítio
eletrônico do órgão sobre execuções de programas do setor portuário, como o andamento das
licitações de dragagens, as elaborações dos planos mestres de portos e as execuções relativas à
cadeia logística portuária.
53.
Porém, foi constatado que o recém-publicado planejamento estratégico pode não ser
devidamente implantado, já que o documento tem validade bienal, 2014-2015, e que a SEP não
aferiu os indicadores propostos.
54.
Quanto à gestão de pessoas, é ponto positivo a realização do primeiro concurso público
para empossar servidores do quadro efetivo da SEP e a divulgação, no sítio eletrônico da SEP, de
informações relativas a esse concurso público e demais informações sobre os servidores do
órgão. Porém, são fatores que merecem atenção, também no sítio eletrônico, os ajustes nos
caminhos eletrônicos para o Código de Ética da Alta Administração e a relação defasada de
empregados terceirizados que laboram na SEP.
55.
Além disso, é aspecto negativo para o ambiente de controle o exercício, por parte de
empregados terceirizados, de atribuições de servidores públicos, conforme disposto no item 3.4
deste Relatório.
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12
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ii) Avaliação de Riscos
56.
De modo geral, Riscos são eventos que podem impactar nos processos organizacionais,
normalmente de maneira negativa, o alcance dos objetivos organizacionais. Logo, para se avaliar
Risco é necessário, primeiramente, elaborar um planejamento estratégico com objetivos, metas e
ações definidos. Após isso, com base no planejamento estratégico, a Unidade deve identificar e
mapear seus processos internos para poder classificá-los em macroprocessos finalísticos, aqueles
diretamente relacionados aos cumprimentos dos objetivos estratégicos, e macroprocessos de
apoio, que servem de suporte aos macroprocessos finalísticos.
57.
A SEP não possui uma política formal de Avaliação de Riscos, mas deve ser destacado
positivamente o esforço do órgão para tê-la por meio da criação do Departamento de Gestão de
Custos e Riscos da Infraestrutura Portuária, decorrente de recomendações desta CISET/SG-PR e
do Tribunal de Contas da União - TCU, conforme registrado na Informação 7.1.1.
58.
Até o devido funcionamento do Departamento, a SEP estará mais sujeita a ser afetada por
Riscos que podem prejudicar na execução das atribuições finalísticas do Órgão.
iii) Procedimentos de Controle
59.
Os Procedimentos de Controle são consequência da identificação e Avaliação de Riscos.
A partir da identificação e da Avaliação, os Riscos são relacionados aos processos da Unidade e
classificados de acordo com os graus de impacto e às probabilidades de ocorrência, para então
serem definidas orientações de tratamento dos Riscos.
60.
Como mencionado no componente Avaliação de Risco, a SEP se esforça para
implementar o Departamento de Gestão de Custos e Riscos da Infraestrutura Portuária. Até que
isso ocorra e o setor alcance o devido funcionamento, os Procedimentos de Controle empregados
pelo Órgão se consistirão de iniciativas isoladas de alguns setores ou exigidas por sistemas
estruturantes da Administração Pública.
iv) Informação e Comunicação
61.
Internamente, a eficiência dos componentes do controle interno está diretamente
relacionada à disponibilidade da informação a todos colaboradores da instituição. No setor
público, o conhecimento obtido pela disseminação da informação é necessário para o devido
cumprimento de atribuições e o consequente alcance dos objetivos institucionais. Nessa esteira,
devem ser feitas divulgações do planejamento estratégico, com seus objetivos, metas e ações, do
mapeamento dos processos, dos procedimentos de controle e do Regimento Interno do Órgão,
entre outros normativos e documentos. Externamente, a divulgação de informações reforça a
atuação e a importância do órgão perante toda a sociedade.
62.
Portanto, a divulgação do recém-elaborado planejamento estratégico é ponto positivo
deste componente, pois visa dar conhecimento a todos os servidores do órgão quais os objetivos
e as metas que eles devem buscar atingir para que a SEP realize suas atribuições institucionais.
Entretanto, há de ser registrado que a não aferição dos indicadores é fator que impede que a alta
gestão e os servidores tomem conhecimento de que os esforços por eles empreendidos estão
surtindo os efeitos desejados. Além disso, o desconhecimento de gestores sobre publicação de
Portaria que estipula regras sobre a gestão das transferências também foi considerado ponto
negativo para o item ora avaliado.
63.
Por outro lado, como mencionado no componente Ambiente de Controle, a divulgação
de informações sobre o desenvolvimento das atribuições do órgão no sítio eletrônico
institucional é fator positivo tanto para o aspecto interno quanto para o externo deste
componente.
v) Monitoramento
13
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
64.
Os Objetivos Estratégicos e as Avaliações de Riscos tendem a sofrer alterações ao longo
do tempo. Por isso é necessária a realização de Monitoramento nos Controles Internos
Administrativos, quanto ao seu funcionamento e à sua adequação.
65.
Como já mencionado, até que o Departamento de Gestão de Custos e Riscos da
Infraestrutura Portuária esteja em devido funcionamento, a Avaliação de Riscos e a elaboração
de procedimentos de controle na SEP tendem a ser realizadas de maneiras isoladas. Portanto, o
Monitoramento dos Riscos, que decorre dessas iniciativas, permanece incipiente no Órgão.
3.8 AVALIAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS EMPREGADOS NA GESTÃO
CONTÁBIL DE RECURSOS REPASSADOS A COMPANHIAS DOCAS
66.
Para avaliar a adequabilidade dos controles utilizados pelo Órgão para gerir os repasses
financeiros realizados às Companhias Docas em aumento de capital da União nas sociedades,
utilizou-se como parâmetro os resultados alcançados por meio da execução das ações constantes
do Programa 0909 durante o exercício de 2014, bem como as ações realizadas pelo Órgão
durante o exercício que tiveram impacto sobre o tema.
67.
Inicialmente, verificou-se que a SEP realiza acompanhamentos de execução físicofinanceira de obras, inclusive com a emissão de relatórios periódicos e encaminhamento de
certificados de medição. Ademais, ressalta-se as ações que culminaram com a publicação da
Portaria SEP nº 39/2015, que estabelece o rito desse acompanhamento, ponto positivo de
controle, assim como a fixação de prazo de até 30 dias para devolução por meio de Guia de
Recolhimento da União (GRU), após a análise da prestação de contas e eventual devolução de
possíveis saldos remanescentes.
68.
Corrobora esse último entendimento as devoluções de recursos verificadas, conforme
demonstrado no quadro a seguir, referentes aos cancelamentos das Ações 00IF – Participação da
União no Capital – Cia. Docas do Espírito Santo - x Estudos e Projetos para Implantação do
Porto de Águas Profundas – no Estado do Espírito Santo (ES), 00J3 – Participação da União no
Capital – Cia. Docas do Rio de Janeiro – Implantação de Píeres de Atracação para Terminal de
Passageiros no Porto do Rio de Janeiro (RJ) e 00HZ – Participação da União no Capital – Cia.
Docas do Rio de Janeiro – Reforço Estrutural do da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ).
Quadro 6 – Comparativo de devoluções de recursos ao Tesouro com base em informações prestadas pela SEP e
levantamentos feitos pela Ciset/PR no Siafi
Companhia docas
Valor de devolução
informado pela SEP
Valor de devolução
identificado pela
Ciset/PR por meio de
pesquisas no Siafi
Ano de devolução do
recurso
CDP
R$ 12.700.000
R$ 12.700.000
2014
CODESA
R$ 1.6800.000
R$ 1.686.569
2014
CDRJ
R$ 249.900.000
R$ 249.900.000
2014
CDRJ
R$ 30.000.000
R$ 30.000.000
2014
Fonte: manifestações da SEP às Solicitações de Auditoria n° 5 e n° 19, e levantamentos realizados no Siafi pela
equipe de auditoria de gestão.
69.
O quadro demonstra, também, que em levantamento desta equipe de auditoria realizado
no SIAFI, foram constatados os mesmos recolhimentos à União por meio de GRU, o que
comprova a eficiência dos controles da SEP em relação ao orçamento de 2014.
70.
Cumpre ressaltar, por outro lado, que os documentos de lançamento no SIAFI, com
exceção dos relativos à Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, em seu histórico, não
1500578
14
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
especificam as devoluções financeiras em relações às ações orçamentárias, o que impossibilita
ou dificulta identificar a quais ações os recursos devolvidos eram destinados. Nesse sentido, não
foi possível à equipe de auditoria identificar a qual ou quais ações os recursos devolvidos pela
Companhia Docas do Pará - CDP e pela Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA são
pertencentes. A equipe de auditoria entende pertinente, portanto que a SEP oriente as
companhias docas a indicarem, nos atos das devoluções, a qual ação se refere o valor devolvido.
71.
Ponto negativo de controle foi verificado quando da avaliação da execução das ações da
LOA 2014. A SEP informou que comunicou às Companhias Docas que iria fazer o cancelamento
de dotação das ações 00IP, 00IT, 00J2, 00JA e 00M9, referentes à Implantação do Sistema de
Apoio de Gestão de Tráfego de Navios (VTMIS), e das 0E95 e 0E99, referentes à Implantação
de Área de Apoio Logístico Portuário.
72.
Além disso, foi detectado que a SEP não registrou nos sistema Siop os cancelamentos das
ações mencionadas em tempo hábil, conforme registrado no Anexo I, em inobservância ao
estabelecido no art. 5° da Portaria MP/SOF nº 11, de 11/2/2014.
73.
Por fim, conclui-se que o evidenciado não cumprimento dos prazos inviabiliza a
efetivação da solicitação, e impacta negativamente na consecução dos objetivos traçados pelo
Órgão/Unidade Orçamentária, tanto na execução como na disponibilização das dotações para
uma melhor alocação, conforme mencionado no item 3.2.
3.9 Programa Portos Eficientes
74.
Conforme exposto no item 2 deste Relatório, a equipe de auditoria buscou avaliar o
desenvolvimento, e consequente impacto, do Programa Portos Eficientes durante o exercício de
2014, mais precisamente em relação às inciativas i) Modernização Portuária produto da
Consultoria Deloitte Touche Tohmatsu; ii) Programas Nacionais de Dragagem Portuária e
Hidroviária I e II; iii) Obras do PAC; iv) Sistema VTMIS; v) Sistema Portolog; e vi) Programa
Porto 24 Horas.
75.
No que se refere à Modernização Portuária, verificou-se que, em que pese ter sido o
contrato entre a SEP e a empresa Deloitte Touche Tomahtsu Consultores Ltda ter sido celebrado
em abril de 2014, com vigência de 12 meses, até o fim do exercício a contratada realizou,
basicamente, apenas os estudos preliminares que devem pautar a reorganização dos processos
portuários, fase I, e dos processos internos das companhias, fase II. Por outro lado, a atual
execução do contrato permite apontar que a SEP busca cumprir com a diretriz estabelecida no
inciso III do art. 3° da Lei n° 1.815/2013, o novo marco regulatório do setor. Além disso, da
leitura dos autos da contratação, e dos autos para o acompanhamento dos produtos, é possível
afirmar que a SEP empreende esforços para o sucesso do projeto, como a emissão da Portaria
SEP n° 236, de 23/7/2014, por meio da qual foram nomeados servidores do órgão para gerir e
fiscalizar a contratação e em cujo normativo foi definida a necessidade de que cada companhia
nomeie coordenador local do projeto, para facilitar e dinamizar os trabalhos da contratada e
repostar à respectiva autoridade portuária e à SEP eventuais dificuldades.
76.
Quanto ao PND II, em que pese o início relativamente recente, já foi possível evidenciar
pontos do programa que requerem atenção da SEP: os prazos dos produtos do Termo de
Cooperação n° 1/2012, a definição quanto à elaboração de anteprojetos para dragagens em nove
portos, a disposição de recursos públicos para a realização das obras do programa. Outrossim,
caberá à SEP minimizar impactos dos seguintes riscos residuais do PND II identificados pela
CISET/SG-PR durante a avaliação da gestão de 2013, conforme registrado no Relatório de
Auditoria Anual de Contas n° 2/2014: i) ausência de um sistema oficial de custos para obras de
dragagem (produto não concluído pela UFRJ no âmbito do Termo de Cooperação n° 1/2012; e ii)
metodologia de remuneração das dragagens de manutenção, que pode resultar em remuneração
de serviços não realizados.
15
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
77.
Ainda relativo ao PND II, a SEP também precisa buscar atender as recomendações
exaradas pelo TCU no Acórdão n° 735/2014 – Plenário, todas relativas a riscos identificados
pelo Tribunal em análise do PND II. O TCU reforçou a necessidade de cumprimento dessas
recomendações ao transformá-las em determinações por meio do Acórdão n° 401/2015 –
Plenário:
78.
De acordo com o Ofício n° 640/2015/SEP/PR, de 31/3/2015, apresentado a esta equipe de
auditoria em atendimento à Solicitação de Auditoria n° 20/2015, a SEP preparava resposta ao
Tribunal e informou que:
A SEP, sensível à importância e à urgência de mitigar os riscos em obras e serviços de
dragagem para atingir os resultados esperados do PND II, determinou ao Departamento
de Gestão de Custos e Riscos da Infraestrutura Portuária, ainda não institucionalizado,
que iniciasse os estudos sobre a implementação e implantação da gestão de riscos no
âmbito da secretaria, mas com foco inicial em obras e serviços de dragagem.
79.
Referente às obras do PAC, de modo geral, uma análise consolidada das 26 ações de
obras do PAC que compõem o Programa 2074, bem como de outras 50 relacionadas ao
Programa 0909, demonstra que, de uma dotação autorizada de R$ 540.943.842,00 + R$
323.585.957,00 na LOA de 2014, houve liquidação de R$ 22.671.966,52 + R$ 52.184.445,61,
de que foram pagos R$ 21.691.254,02 + R$ 9.544.909,89. Os valores de liquidação e pagamento
representam, respectivamente, do total da dotação 4,19 e 4,00% em relação ao Programa 2074 e
16,12% e 2,94% do Programa 0909. Além disso, houve inscrição em restos a pagar no total de
R$ 272.879.930,55 + R$ 77.418.590,11, o que representa 50,44% e 23,92% dos totais
autorizados. Portanto, de modo geral, as ações sob responsabilidade da SEP na LOA 2014 para
obras do PAC tiveram execuções condizentes com o baixo desempenho da Unidade, como
descrito no item 3.2 deste Relatório.
80.
Sobre o VTMIS, os diferentes estágios a serem cumpridos para a implantação do Sistema
demonstram a complexidade da iniciativa, e evidenciam que, mesmo após a contratação de
empresa para a implantação, o início de funcionamento do sistema demora de um a dois anos.
Assim, tanto a complexidade da iniciativa como a modalidade de licitação corroboraram para
que não houvesse execução de ações da LOA 2014 relativas a implantação de VTMIS, como
descrito no Anexo I.
81.
O Sistema Portolog integra o projeto Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente, ou
simplesmente Cadeia Logística Inteligente. Para colocar em prática o projeto Cadeia Logística
Inteligente, a SEP formalizou duas parcerias, ambas em vigência. Com o SERPRO, firmou o
Contrato n° 5/2011 para o desenvolvimento do sistema de informática Portolog. Com a
Universidade Federal de Santa Catariana, celebrou o Termo de Cooperação n° 9/2013, no valor
de R$ 3.169.745,00. Da avaliação, percebeu-se que o Projeto Cadeia Logística ainda não foi
integralmente implantado em nenhum porto, o que explica a não execução das respectivas ações
da LOA 2014.
82.
Além disso, para o completo funcionamento do Projeto, é preciso que ocorram as
implantações de 16 Áreas de Apoio Logístico Portuário – AALPs. Essas áreas devem ser
destinadas a concentração de cargas destinadas aos portos e o intuito da iniciativa também é
evitar filas nas rodovias e propiciar dinamização nos embarques portuários.
83.
No âmbito do Programa Porto 24 Horas, verificou-se dificuldades para sua
implementação, conforme discussões em todas as oito reuniões da Comissão Nacional das
Autoridades nos Portos – Conaportos, realizadas entre fevereiro de 2013 e agosto d 2014, além
de ser o principal tema de um dos quatro comitês da comissão, o Comitê de Modernização
Portuária Monitoramento. Assim, nas primeiras atas da comissão, as discussões ocorreram de
maneira a divulgar a importância do programa, depois, com o propósito de relatar as dificuldades
de alguns órgãos anuentes em operar nos portos conforme o programa. Na quinta reunião,
16
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realizada em 26/8/2013, o representante da ANVISA, inclusive, propôs excluir a entidade do
programa, dada a carência de pessoal. Na oportunidade, representante da Vigiagro também
relatou dificuldades pelo mesmo motivo, enquanto os representantes da Receita Federal e da
Marinha relataram a baixa demanda em períodos após o horário comercial.
84.
Ante o exposto, evidenciou-se, de modo geral, que todas as iniciativas ainda são
incipientes, o que impossibilitou a avaliação do impacto delas no setor portuário, com base no
novo marco legal, a Lei n° 12.815/2013, e o desempenho da própria SEP no exercício de 2014.
Todavia, foram identificados aspectos que podem continuar a impactar negativamente o
andamento dessas iniciativas, como o atraso na execução da consultoria contratada, atrasos em
apresentação de produtos de descentralizações que amparam o PND II, o VTMIS e o Portolog, e
a necessidade de melhor interação entre o setor privado e os Órgãos e Entidades Públicas
anuentes na execução do programa Portos 24 Horas.
4.Conclusão
85.
Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o
presente Relatório à consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competente
Certificado de Auditoria.
Brasília/DF,
de agosto de 2015.
17
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ACHADOS DA AUDITORIA – Relatório nº 8/2015
1. CONFORMIDADE DAS PEÇAS APRESENTADAS PELA UNIDADE .............................. 21
1.1. RELATÓRIO DE GESTÃO 2014 ..................................................................................... 21
1.1.1. CONSTATAÇÃO ....................................................................................................... 21
Inconsistência das informações apresentadas por meio do relatório de gestão 2014 ........ 21
2. RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS ...................................................... 25
2.1. PROGRAMAS/AÇÕES DE GOVERNO SOB RESPONSABILIDADE DA UNIDADE
................................................................................................................................................... 25
2.1.1. INFORMAÇÃO .......................................................................................................... 25
Programas, Objetivos e Ações sob responsabilidade da Unidade ..................................... 25
2.1.2. CONSTATAÇÃO ....................................................................................................... 29
Baixo desempenho das ações finalísticas. Resultados qualitativos e quantitativos afetados
por atos e fatos prejudiciais, relativos aos Programas/Ações de Governo sob
responsabilidade da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR). ........... 29
2.1.3. CONSTATAÇÃO ....................................................................................................... 34
2.2. Inconsistência das informações de cumprimento das metas dos objetivos do PPA
referentes ao Programa 2074 no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop). ..... 34
3. INDICADORES DE GESTÃO ................................................................................................. 36
3.1. AFERIÇÃO DOS INDICADORES DE GESTÃO ............................................................ 36
3.1.1. CONSTATAÇÃO ....................................................................................................... 36
Não implementação dos Indicadores de Desempenho da Gestão ..................................... 36
4. GESTÃO DE PESSOAS ........................................................................................................... 36
4.1. AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS .................................................................... 36
4.1.1. INFORMAÇÃO .......................................................................................................... 37
Gestão de Pessoas .............................................................................................................. 37
4.1.2. CONSTATAÇÃO ....................................................................................................... 42
Fragilidade do ambiente de controle. Similaridade entre as atribuições de servidores
públicos do quadro efetivo da SEP e as atribuições de empregados terceirizados de apoio
administrativo. Utilização de sistemas estruturantes por terceirizados. ............................ 42
5. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS ................................................................................... 49
5.1. GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS .................................................. 49
5.1.1. INFORMAÇÃO .......................................................................................................... 50
Gestão das Transferências Voluntárias ............................................................................. 50
5.1.2. INFORMAÇÃO .......................................................................................................... 50
Fase de concessão .............................................................................................................. 50
18
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5.1.3. INFORMAÇÃO .......................................................................................................... 51
Fiscalização ....................................................................................................................... 51
5.1.4. INFORMAÇÃO .......................................................................................................... 51
Prestação de contas ............................................................................................................ 51
5.1.5. INFORMAÇÃO .......................................................................................................... 52
A estrutura de pessoal e tecnológica para realizar a gestão das transferências ................. 52
5.1.6. INFORMAÇÃO .......................................................................................................... 53
A qualidade e a suficiência dos controles internos relacionados à gestão das
transferências ..................................................................................................................... 53
5.1.7. INFORMAÇÃO .......................................................................................................... 54
Relação dos resultados da análise com eventuais fragilidades na execução da LOA, e
consequentemente o alcance dos objetivos no PPA, para os programas temáticos da área
portuária. ............................................................................................................................ 54
5.1.8. CONSTATAÇÃO ....................................................................................................... 59
Deficiência na gestão de transferências voluntárias. Reincidente mmorosidade na análise
técnica e financeira da prestação de contas em estoque, resultando, no SIAFI, em um total
de quinze transferências “a aprovar”, no total de R$ 560.393.864,06; seis transferências
“a comprovar”, no total de R$ 48.653.408,52; e uma “a liberar” no montante de R$
453.039,63. Registros inadequados em sistemas. .............................................................. 59
5.1.9. CONSTATAÇÃO ....................................................................................................... 65
Alteração do objetivo do Termo de Cooperação n° 2/2012, sem a devida revisão dos
valores. Produtos sem relação com Plano de Trabalho. .................................................... 65
5.1.10. CONSTATAÇÃO ..................................................................................................... 77
Ausência de nomeação de servidor para fiscalizar e acompanhar o objeto de cooperação
........................................................................................................................................... 77
5.1.11. CONSTATAÇÃO ..................................................................................................... 78
Falhas de instrução processual .......................................................................................... 78
6. Gestão de Compras e Contratações ........................................................................................... 79
6.1. AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES .............................. 79
6.1.1. CONSTATAÇÃO ....................................................................................................... 79
Falhas de instrução processual .......................................................................................... 79
7. ESCOPO AJUSTADO COM O TCU ....................................................................................... 80
7.1. PORTOS EFICIENTES ..................................................................................................... 80
7.1.1. INFORMAÇÃO .......................................................................................................... 80
Portos Eficientes ................................................................................................................ 80
7.1.2. INFORMAÇÃO .......................................................................................................... 81
Modernização Portuária com amparo da consultoria Deloitte Touche Tohmatsu ............ 81
7.1.3. INFORMAÇÃO .......................................................................................................... 85
Programas Nacionais de Dragagem Portuária e Hidroviária I e II .................................... 85
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7.1.4. INFORMAÇÃO .......................................................................................................... 90
Obras do PAC .................................................................................................................... 90
7.1.5. INFORMAÇÃO .......................................................................................................... 91
Sistema VTMIS ................................................................................................................. 91
7.1.6. INFORMAÇÃO .......................................................................................................... 94
Sistema Portolog ................................................................................................................ 94
7.1.7. INFORMAÇÃO .......................................................................................................... 96
Programa Porto 24 horas. .................................................................................................. 96
Anexo I – Análise das Ações Orçamentárias – loa 2014 ...................................................... 99
Execução das ações 2014 do Programa 2074 .................................................................... 99
Execução das ações de 2014 referentes ao Programa 2073............................................. 117
Execução das ações 2014 do Programa 0909 .................................................................. 122
ANEXO II – ANÁLISE DAS TRANSFERÊNCIAS ......................................................... 148
Transferências com status “a aprovar” no SIAFI e vigência expirada há mais de 180 dias,
antes das manifestações às Solicitações de Auditoria n° 6/2015 e n° 21/2015 ............... 148
Transferências com status “a comprovar” no SIAFI e vigência expirada há mais de 180
dias, antes das manifestações às Solicitações de Auditoria n° 6/2015 e n° 21/2015....... 153
Transferência com status “a liberar” no SIAFI e vigência expirada há mais de 180 dias,
antes das manifestações às Solicitações de Auditoria n° 6/2015 e n° 21/2015. .............. 156
Convênio com status “a aprovar” no SICONV e vigência expirada há mais de 180 dias,
antes das manifestações às Solicitações de Auditoria n° 6/2015 e n° 21/2015. .............. 156
Convênios com status “a comprovar” no SICONV e vigência expirada há mais de 180
dias, antes das manifestações às Solicitações de Auditoria n° 6/2015 e n° 21/2015....... 157
ANEXO III – CONFORMIDADE DAS PEÇAS ............................................................... 160
Digitalização do Memorando n° 1609/2015/SEP/PR, de 16/8/2015, apresentado por meio
do Ofício n° 1655/2015/SEP/PR, de 21/8/2015, em manifestação à Constatação 1.1.1 da
versão preliminar deste Relatório .................................................................................... 160
ANEXO IV – MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO ..................................................... 169
20
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1. CONFORMIDADE DAS PEÇAS APRESENTADAS PELA UNIDADE
1.1. RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
1.1.1. CONSTATAÇÃO
Inconsistência das informações apresentadas por meio do relatório de gestão 2014
Fato:
1.
Em cumprimento à DN TCU n° 140/2014, esta equipe de auditoria avaliou, em face das
disposições da IN TCU n° 63/2010, DN TCU n° 134/2013 e Portaria TCU n° 90/2014, as peças
do processo de contas elaboradas pela Unidade. De acordo com os mencionados normativos,
cabe à SEP a elaboração de apenas duas peças: o rol de responsáveis e o relatório de gestão.
2.
A seguir estão descritas as impropriedades identificadas pela equipe de auditoria na
confecção das duas peças.:
a) Falhas na elaboração do Rol de Responsáveis
• ausência de endereço eletrônico do ocupante de cargo de Secretário-Executivo para o
período de 17/6/2014 a 5/11/2014, item obrigatório nos termos do inciso VI do art. 11 da
IN TCU n° 63/2010; e
• não informação dos períodos em que os substitutos efetivamente exerceram o cargo, dado
obrigatório de acordo com o § 4° do art. 6° da DN TCU n° 140/2014.
3.
Vale destacar que a SEP não informou o telefone dos responsáveis elencados. Entretanto,
esta não foi considerada uma falha no preenchimento do Rol, pois apesar de o quadro de
referência do Anexo II da DN TCU n° 140/2014 pedir tal informação, o número de telefone de
responsável não consta entre as exigências definidas pelo art. 11 da IN TCU n° 63/2010.
4.
Além disso, a SEP informou, com relação a dois responsáveis, endereços eletrônicos não
institucionais, embora essas pessoas ainda estejam vinculadas ao Órgão. Como o disposto no art.
11 da IN TCU n° 63/2010 não especifica que os endereços eletrônicos devem ser institucionais,
o fato identificado também não foi caracterizado como falha na elaboração do Rol.
b) Falhas na elaboração do Relatório de Gestão
5.
Esta equipe de auditoria analisou o Relatório de Gestão da SEP previamente ao envio ao
sistema e-Contas do TCU. Na oportunidade, foram realizados à Unidade cerca de 80
apontamentos que envolveram sugestões e recomendações de ajustes no documento. Entretanto,
de acordo com o arquivo inserido pelo órgão no sistema e-Contas no dia 30/4/2015, com exceção
das sugestões não acatadas pela SEP, ainda foram constatadas as seguintes impropriedades:
1. Na capa e na folha de rosto, permanecem a data de elaboração de 2014, ao invés de 2015,
e a indicação de cumprimento à Portaria CGU n° 650/2014, embora o normativo tenha
sido revogado pela Portaria CGU n° 522/2015, de 4/9/2015;
2. Na introdução, deveria constar menção apenas aos itens (capítulos) que, em suas
totalidades, não aplicam à SEP. Entretanto, o Órgão também relacionou os subitens que
não se aplicam a ele, ao invés de apresentar tais informações no início de cada item;
3. A SEP, ao atender sugestão desta equipe de auditoria, não alterou a numeração dos itens
do Relatório. Assim, o Relatório começa pelo item 2, depois apresenta informações do
item 1;
21
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4. No Quadro A.1.3 – Informações sobre área ou subunidades estratégicas: os períodos de
atuação dos gestores extrapolam o exercício analisado (2014);
5. Também no Quadro A.1.3: na coluna “competências”, foi inserida a descrição literal dos
papéis da área na condução da missão da SEP, ao invés de ter sido feita descrição sucinta;
6. Quadro A.1.4 – Macroprocessos finalísticos: a SEP relacionou no quadro processos que
tendem a ser de apoio: controle interno, pessoas, serviços geras, TI;
7. Também no Quadro A.1.4: não foi feita descrição sucinta de como os macroprocessos
finalísticos foram conduzidos em 2014;
8. Ainda no Quadro A.1.4: não há informações dos principais insumos e fornecedores que
concorreram para execução dos macroprocessos que contribuíram para consecução dos
resultados e serviços decorrentes de cada macroprocesso e consequentemente para a
consecução dos objetivos da organização;
9. Na avaliação dos controles internos, item 3.3, a SEP menciona avaliação do “Controle
Interno”, embora exista diferença entre Controle Interno (Órgão de mesmo poder que
realiza auditoria) e controles internos (conjunto de normas, procedimentos etc que são
empregados na execução de atividades relacionados aos controles administrativos);
10. Subitem 4.1 – Informações Gerenciais e estatísticas dos canais de acesso ao cidadão: a
pela redação feita, o prazo de resposta aos questionamentos feitos por meio do Serviço de
Informação ao Cidadão seria de 20 dias, e a prorrogação, de 30, embora o art. 16 do
Decreto n° 7.724/2012 fixe, respectivamente, 20 e 10 dias;
11. Subitem 4.5 – Resultados da avaliação de desempenho, a SEP não mencionou e não fez
referência sobre os resultados do SIC e dos recursos, ambos citados no subitem 4.1;
12. Subitem 5.1 – Planejamento da Unidade: não houve atendimento pleno no que se refere
ao disposto na Portaria TCU n° 90/2014:
Ainda em relação a este subitem, a UJ deve destacar os principais objetivos estratégicos
para o exercício de referência do relatório, riscos identificados para seu alcance e as
estratégias adotadas, considerando, inclusive, possíveis revisões de macroprocessos,
adequações nas estruturas de pessoal, tecnológica, imobiliária, dentre outras, com vistas
ao alcance dos objetivos estratégicos delineados.
As estratégias devem ser contextualizadas de forma a permitir a identificação dos
aspectos que influenciaram no nível macro as decisões da gestão, entre as quais podem
ser destacadas:
a) Contexto (político, econômico, ambiental, tecnológico, social);
b) Limitações internas da unidade (problemas de instalações, deficiências
de pessoal, restrições no orçamento e nos recursos financeiros ou outras
que, de forma exclusiva ou conjunta, levaram à opção por um determinado
caminho ou orientação para a gestão em detrimento de outras opções).
13. Subitem 5.2.2 - Objetivos: nos quadros de alguns objetivos, há células vazias referentes a
“metas qualitativas não regionalizadas” e “metas qualitativas”. Assim, não fica claro ao
leitor se, de fato, as devidas informações não foram registradas no relatório ou se essas
metas não se aplicam aos objetivos;
14. Também Subitem 5.2.2 - Objetivos: não foram inseridas informações sobre fatores
intervenientes nas análises situacionais dos objetivos;
15. Subitem 5.2.3 – Ações: não ficaram claras, nas análises situacionais das ações,
informações sobre “execução das metas”, “fatores intervenientes”, “restos a pagar” e
“ações prioritárias na LDO”;
16. Subitem 5.3 – Outros resultados da gestão: a SEP não inseriu este subitem no Relatório;
17. Subitem 5.4 – Indicadores: neste subitem, numerado no relatório como 5.3, a SEP deveria
ter mencionado sobre os indicadores de gestão elaborados em 2014 em parceria com a
Escola nacional de Administração Pública – ENAP, mas não o fez;
22
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18. Subitem 6.6, que trata de informações de suprimento de fundos: a SEP não inseriu este
subitem no Relatório;
19. Subitem 6.8 – Gestão de precatórios: a SEP deveria ter informado no início do item que
este subitem não se aplica ao órgão, mas esta informação consta na introdução do
Relatório;
20. Subitem 7.1.2 – Qualificação e capacitação da força de trabalho, Quadro A.7.1.2 há
instituições mencionadas por siglas que não constam na lista de abreviaturas e siglas;
21. Quadro A.7.2.1 – Contratos de prestação de serviços de limpeza, higiene e vigilância:
informações incompletas do campo “observações” se refém apenas a limpeza, o que não
coaduna com as áreas dos contratos relacionados no próprio quadro;
22. Subitem 8.1 – Gestão da frota de veículos próprios e contratados de terceiros: a SEP, ao
descrever sobre o subitem, não abordou os seguintes aspectos exigidos pela Portaria TCU
n° 90/2014:
• valor contratado e valores pagos desde a contratação até o exercício de referência
do Relatório de Gestão;
• legislação que regula a constituição e a forma de utilização da frota de veículos;
• importância e impacto da frota de veículos sobre as atividades da UJ;
• média anual de quilômetros rodados, por grupo de veículos, segundo a
classificação referida no atendimento da letra “f” supra;
• idade média anual, por grupo de veículos; e
• estrutura de controle existente na UJ para assegurar a prestação do serviço de
transporte de forma eficiente e de acordo com a legislação vigente.
23. Subitem 8.3 – Bens Imóveis locados de terceiros: não foi abordada a forma de tratamento
dos gastos (reformas, transformações, manutenções) com os imóveis locados;
24. Quadro A.9.1 – Contratos na área de TI em 2014: não foram expostos os custos do
Contrato n° 5/2011;
25. Quadro A.11.3.1 – Declaração de bens e rendas: a SEP registra informações de ocupantes
de cargos eletivos, embora não existam no órgão tais agentes públicos;
26. Subitem 12.3 - Informações sobre conformidade contábil: não foram fornecidas
informações sobre a quantidade de ocorrências de alerta ou ressalva observadas durante
2014;
27. Item 13: Informações sobre o Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso.
Este item está localizado erroneamente entre os itens 5 e 6 do Relatório; e
28. Itens 58 – Contratação de consultores por produtos, e 59 – Projetos e programas
financiados com recursos externos, ambos da Parte B do Anexo II da DN TCU n°
134/2013: a SEP não os abordou no relatório, embora tenha tido vigência em 2014 o
Estudo para o Desenvolvimento do Setor de cabotagem no Brasil – TF 10693/BR,
celebrado com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD,
inclusive com contratação de consultor por produto, no exercício, por U$ 45.583,86.
6.
Ainda em relação aos cerca de 80 apontamentos, e especificamente quanto a quadros que
demonstram dados orçamentários e financeiros no Relatório, esta equipe de auditoria realizou
amostragem das informações reproduzidas e apresentou recomendações e sugestões à SEP, que
incluíram a revisão de algumas informações com base em levantamentos feitos de acordo com o
documento de orientação técnica da Secretaria do Tesouro Nacional – STN para o Relatório de
Gestão do exercício de 2014. Ainda assim, permaneceu pendente de ajuste o seguinte:
29. Quadro 5.2.1 – Programa 2073: revisão de todo o preenchimento;
30. Quadro 5.2.1 – Programa 2074: revisão dos valores de Orçamento de Investimento;
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31. Quadros A.6.1.3.1 e A.6.1.3.2 – Despesas por modalidade de contratação: os quadros
devem ser preenchidos novamente, com consolidação das UGs 110680 e 110681;
32. Quadro A.6.1.3.3 – Despesas por grupo e elemento de despesa: não houve o
preenchimento dos campos “Código UO” e “UGO”;
33. Também no Quadro A.6.1.3.3: nas despesas correntes, o valor pago em 2014 do item “13
– despesas patrimoniais” é R$ 1.838.984,22;
34. Ainda no Quadro A.6.1.3.3: nas despesas correntes, é preciso corrigir todos os valores
referentes ao item “39 – outros serviços de PJ”;
35. Quadro A.6.1.3.6 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos de
Movimentação: nas despesas correntes, deve ser inserida linha sobre os valores da
despesa "35 - serviços de consultoria"; e
36. Também no Quadro A.6.1.3.6: nas despesas de capital, é preciso corrigir todo o
preenchimento quanto ao item “outros elementos do grupo”.
7.
Diante da quantidade de ajustes a serem realizados nos mencionados quadros de dados
orçamentários e financeiros, é necessário que a SEP também revise o preenchimento dos demais
quadros do item 6 de seu Relatório de Gestão.
8.
Outrossim, é preciso que sejam feitas as correções referentes aos apontamentos 1 – 36
desta Constatação.
9.
Por fim, para consolidar as alterações propostas pela equipe de auditoria, é necessário que
a SEP contate o TCU para verificar a possibilidade de substituir o arquivo apresentado ao
Tribunal, em 30/04/2015, por meio do sistema e-Contas , nos termos do exposto no art. 12, e em
seu parágrafo único, da DN TCU n° 134/2013.
Causa:
10.
Falhas na confecção das peças do processo de contas elaboradas pela Unidade, com
consequente inobservância ao disposto na IN TCU n° 63/2010, na DN TCU n° 134/2013 e na
Portaria TCU n° 90/2014 sobre a elaboração das peças do processo de conta do exercício de
2014.
Manifestação da Unidade:
11.
Após a apresentação da versão preliminar deste Relatório de Auditoria Anual de Contas,
a Unidade, por meio do Ofício n° 1655/2015/SEP/PR, de 21/8/2015, apresentou cópia do
Memorando n° 1609-2015/SEP/PR, de 16/8/2015. Essa documentação se refere às
impropriedades 20, 21, 22, 23, 24 e 25 do Relatório de Gestão e constituem o Anexo III deste
Relatório de Auditoria.
Análise da Equipe de Auditoria:
12.
A manifestação apresentada após a versão preliminar deste Relatório é suficiente para
sanar as falhas 20, 21, 22, 23, 24 e 25 elencadas nesta Constatação. Portanto, restam pendentes
de correção todas as outras falhas identificadas por esta equipe de auditoria.
Recomendações:
13.
Recomendação 1: proceder aos ajustes no Relatório de Gestão do exercício de 2014
referentes aos 36 apontamentos feitos nesta constatação, com exceção às falhas 20, 21, 22 ,23, 24
e 25, já sanadas após a versão preliminar do Relatório de Auditoria de Gestão;
14.
Recomendação 2: revisar o preenchimento de todos os quadros de demonstrativos
financeiros e orçamentários do Relatório de Gestão de 2014, com base no documento de
orientação técnica da Secretaria do Tesouro Nacional – STN do referido exercício;
24
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15.
Recomendação 3: Ajustar, com a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária,
Hídrica e Ferroviária do TCU – SeinfraHidroFerrovia a substituição, no sistema e-Contas, do
arquivo do Relatório de Gestão do exercício de 2014, comunicando à CISET/SG-PR quando da
substituição efetiva; e
16.
Recomendação 4: Instituir rotina de controle que de forma a observar devidamente os
normativos do TCU que estabelecem parâmetros para a elaboração das peças do processo de
contas.
2. RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS
2.1. PROGRAMAS/AÇÕES DE GOVERNO SOB RESPONSABILIDADE DA UNIDADE
2.1.1. INFORMAÇÃO
Programas, Objetivos e Ações sob responsabilidade da Unidade
17.
O escopo ajustado com o TCU considerou apenas a avaliação dos programas temáticos
da área portuária: Programa 2073 – Transporte Hidroviário e Programa 2074 – Transporte
Marítimo. Em complemento, entendeu-se pertinente a avaliação do Programa 0909 – Operações
Especiais: Outros Encargos Especiais, uma vez que contempla as ações de aumento de
Participação da União nos Capitais – PUC das sete companhias docas vinculadas à SEP,
inclusive com ações relacionadas ao desenvolvimento do Programa Portos Eficientes.
18.
Sob a perspectiva quantitativa, os mencionados programas tiveram o seguinte
desempenho médio em relação às ações orçamentárias de 2014:
Quadro 7 – Consolidação das execuções das ações de 2014 dos Programas 2073, 2074, 2021 e 0909.
Programa
Crédito
Crédito
Valor
Porcentagem
Porcentagem de
autorizado (R$)
liquidado
efetivamente
de crédito
crédito pago em
(R$)
pago (R$)
liquidado em
relação ao
relação ao
autorizado
autorizado
42.100.000
15.961.457
12.777.475
37,90%
30,40%
2073
632.453.842
51.994.332
47.914.469
8,20%
7,60%
2074
669.585.957
52.184.446
9.544.910
7,80%
1,40%
0909
TOTAL
1.344.139.799
120.140.235
70.236.854
8,94%
5,23%
Fontes: Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi, Sistema Integrado de Planejamento e
Orçamento do Governo Federal – Siop e sistema Siga Brasil
19.
Especificamente quanto aos objetivos estabelecidos no PPA 2012 – 2015 para a Unidade,
registra-se que estão restritos aos Programas Temáticos 2073 e 2074. A análise considerou as
informações registradas pela SEP no Siop e, quando pertinente, os resultados da avaliação do
subitem anterior (desempenho quantitativo e qualitativo das ações da LOA).
Programa 2073 – Transporte Hidroviário
20.
Em relação ao Programa 2073, a SEP tem participação em dois objetivos. O primeiros
deles é o 0278 - Desenvolver o transporte aquaviário de passageiros e misto (passageiros e
cargas) na Região Norte. Para alcançá-lo, estão estipuladas à SEP duas as metas: Quanto à meta
Adequar a infraestrutura do porto de Manaus, a SEP realizou, de acordo com o descrito no
campo de texto do Siop, 32,25% do previsto. Prejudicam o alcance da meta atrasos no
pagamento de medições das obras e ações judiciais, conforme informado pela própria SEP.
25
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
21.
A realização da outra meta desse objetivo, Estruturar plano para a implantação,
ampliação e modernização do transporte aquaviário de passageiros na Região Norte, depende
de cinco inciativas da Agência Nacional de Transporte Aquaviário – ANTAQ para poder
começar a ser cumprida.
22.
Quanto ao Objetivo 0798 - Desenvolver rede de instalações portuárias de navegação
interior para transporte de carga considerando a integração multimodal, cabe a realização da
meta Adequar 2 Instalações Portuárias Públicas. As obras de adequação do porto de Porto
Velho – RO devem ser licitadas em 2015 por órgão local, com recursos do Termo de
Compromisso nº 3/2014, celebrado entre a SEP e a Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia
– SOPH em junho de 2014. Já a adequação do Terminal Intermodal de Marabá – PA depende
revisão de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA e de elaboração de
projeto básico para o porto, inciativas que a SEP pretende repassar ao estado do Pará por meio de
celebração de termo de compromisso.
23.
Ante o exposto, e de acordo com as informações inseridas no Siop, bem como o baixo
desempenho orçamentário, financeiro e físico, reiterado, da Unidade, resta evidenciado o
comprometimento dos dois objetivos do Programa 2073 até o final de 2015, último ano do
vigente PPA.
Programa 2074 – Transporte Marítimo
24.
O PPA 2012-2015 estabelece oito objetivos relativos ao Programa 2074, dos quais sete
têm metas a serem cumpridas pela SEP.
25.
O Objetivo 0177 - Assegurar condições adequadas de profundidade aos portos
marítimos brasileiros é monitorado pela realização da meta Intervir em 17 portos marítimos
brasileiros de forma a assegurar condições adequadas de profundidade. De acordo com
informação inserida no campo de meta total realizada, até o final de 2014 a SEP já teria
intervindo com dragagens em 10 portos, embora essa quantidade não coincida com o acumulado
informado nos anos anteriores (2012: nove intervenções; e 2013: seis), mas corrobora com as
informações descritas no campo de texto (análise crítica) em relação a todas as intervenções
realizadas. Também de acordo com as informações do campo de texto, a SEP deve contratar
outras três intervenções, iniciar a do Porto do Rio de Janeiro – RJ, contratada ao final de 2014, e
contratar outra intervenção no Porto de Santos. Ou seja, até o final de 2015 espera-se que a SEP
tenha concluído ou iniciado um total de 14 intervenções, o que representaria 82,35% da meta
prevista no PPA.
26.
Quanto ao Objetivo 0183 - Ampliar a capacidade portuária, por meio da adequação da
infraestrutura e superestrutura nos portos organizados marítimos brasileiros, a SEP tem como
meta Adequar instalações portuárias de acostagem, de proteção à atracação e operação de
navios, de movimentação e armazenagem de cargas, de circulação e das instalações gerais e de
suprimento em 21 portos organizados marítimo. De acordo com documento anexado ao Siop
pela SEP, até o momento foram concluídas três adequações, uma em 2012 e duas em 2013,
embora os campos das metas estejam preenchidos ao contrário. Em todo caso, a meta se refere
a porto adequado, e não a obra concluída. Portanto, a obra concluída no porto de Vitória – ES
não pode ser considerada como uma adequação, pois no mesmo porto há outra obra em
andamento e previsão de licitação de uma terceira em 2015.
27.
No documento há relatos sobre todas as obras, concluídas ou não. Os relatos evidenciam
que há, entre outras informações, outras quatro adequações em andamento e previsão de licitação
em 2015 de outras seis obras, quatro no porto de Santos - SP. Por fim, conclui-se que a SEP não
conseguirá alcançar a meta de adequação de 21 portos ao final de 2015.
28.
Pelo Objetivo 0188 - Promover a melhoria da infraestrutura de turismo marítimo de
passageiros e a integração porto-cidade por meio da revitalização de áreas portuárias, cabe à
26
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
SEP a meta de Implantar 6 terminais de passageiros em portos marítimos organizados. De
acordo com as informações inseridas no campo de texto do Siop, um terminal foi implantado em
2013, dois em 2014, um outro parcialmente em 2014 e outro a ser finalizado em 2015, embora as
metas alcançadas estejam registradas com um total de três implantações até o final de 2014. De
qualquer maneira, a SEP deve alcançar a meta do objetivo, pois a implantação no porto do Rio
de Janeiro – RJ foi excluída da carteira do Plano de Aceleração do Crescimento. Vale destacar
que essa obra se refere à construção do píer em Y e está suspensa, conforme detalhado no Anexo
I.
29.
O Objetivo 0198 - Aprimorar a gestão e a operação da infraestrutura portuária
brasileira por meio do desenvolvimento de sistemas de inteligência logística e de segurança
portuária, e pela implantação do modelo de Gestão Portuária por Resultados (GPPR) nas
entidades responsáveis pela administração de portos marítimos reúne um total de cinco metas
para a SEP.
30.
A meta de implantação de Vessel Traffic Management Information System – VTMIS
(Sistema de Gerenciamento e Informação do Tráfego de Embarcações) em seis portos ainda
permanece com registro de execução igual a zero, embora no campo de texto do Siop exista a
informação de elaboração de projetos e de início de processos licitatórios em três companhias
docas. Vale ressaltar que as ações orçamentárias de implantação de VTMIS não tiveram
execução em 2014, como descrito na Informação 7.1.5 deste relatório.
31.
A meta de implantação do Programa Carga Inteligente – Portolog também permanece
com registro igual a zero. No campo de texto há a informação de que o porto mais avançado na
implantação do programa é o porto de Santos – SP, seguido pelo porto de Vitória – ES. Como
ocorre com a meta de implantação de VTMIS, as seis ações de implantação do Portolog no
Programa 0909, não foram executadas em 2014, conforme descrito na Informação 7.1.6 deste
relatório.
32.
A meta Implantar o modelo de Gestão Portuária por Resultados (GPPR) nas 7
companhias docas vinculadas à Secretaria de Portos da Presidência da República tem registro
de uma unidade executada em 2014, embora de acordo com a informação do campo textual, não
é possível constatar a conclusão da implantação em nenhum porto, embora já em andamento em
alguns deles. As sete ações relacionadas ao GPPR previstas no Programa Orçamentário 0909 não
foram executadas em 2014, como mencionado no Anexo I.
33.
Já o registro da meta Implantar o Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura
Portuária nas 07 companhias docas vinculadas à Secretaria de Portos da Presidência da
República considera o cumprimento de 100% do total proposto em 2014, embora as ações
orçamentárias para aquisição de equipamentos do sistema, Programa 0909, não tenham sido
executadas em 2014.
34.
Implantar o Sistema de Atendimento Portuário Unificado - Porto Sem Papel em 35
portos é a única das cinco metas do Objetivo 0198 que já foi integralmente realizada.
35.
A SEP é responsável por duas metas relativas ao Objetivo 0232 - Promover a
regularização ambiental dos portos organizados, adequando suas necessidades de operação,
manutenção e ampliação às normas ambientais e de saúde vigentes, de modo a assegurar a
operação legal e sustentável no setor portuário.
36.
De acordo com o informado no campo de texto do Siop em relação à primeira meta, é
possível concluir pela regularização portuária de apenas um porto, embora os registros unitários
relativos a 2012, 2013 e 2014 apresentem as quantidades de 5, 2 e 2, e o percentual acumulado
de 2012 a 2015 informe 20%. Em todo caso, do mesmo campo textual verifica-se que a
implantação do programa depende de certidão emitida por órgãos ambientais para cada porto
27
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
envolvido. Ou seja, o alcance da meta proposta no PPA não depende exclusivamente de esforços
da SEP e das Companhias Docas.
37.
Quanto à meta Implantar o Sistema de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes
Líquidos em 22 portos organizados marítimo, a SEP registrou no campo textual os avanços
feitos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, com quem a SEP celebrou termo de
cooperação, embora eles ainda não tenham sido capazes de alterar a execução igual a zero. Como
mencionado no subitem anterior deste item, em 2014 não houve execução de nenhuma ação
orçamentária do Programa 0909 relativa à implantação do PGRS nas Companhias Docas.
38.
Ao Objetivo 0233 - Aprimorar a gestão e a formulação de políticas para o setor
portuário marítimo de forma a contribuir com um planejamento logístico integrado para o país
estão relacionadas duas metas. A primeira delas é Elaborar 3 estudos para simplificar
procedimentos e reduzir o custo de movimentação nos portos organizados marítimos no
transporte de mercadorias por cabotagem e, de acordo com o registrado no Siop, dois estudos
foram elaborados em 2013 e o terceiro está em desenvolvimento por meio de parceria com o
Banco Mundial. Entretanto, esse terceiro estudo não deve ser concluído neste PPA, já que há
tratativas para a prorrogação da vigência da parceria para junho de 2016.
39.
A segunda meta é Elaborar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento Portuário (PDZ)
para 34 Portos Organizados Marítimos. Conforme registrado no Siop, até 2014 haviam sido
elaborados seis PDZs. Entretanto, também como informado pela SEP no Siop, desde a
publicação da medida Provisória n° 595, em 6/12/2012, a elaboração desses planos é de
responsabilidade de cada porto.
40.
O Objetivo 0453 - Ampliar a capacidade portuária por meio da reestruturação e da
implantação de novos portos organizados marítimos é composto de seis metas, todas de
responsabilidade da SEP: i) Conceder dois portos organizados marítimos; ii) Dotar de
infraestrutura adequada as instalações portuárias do Porto de Pecém (CE); iii) Elaborar 4
estudos e projetos para outorga de novos portos organizados e terminais portuários marítimos;
iv) Elaborar as diretrizes de outorgas para os Portos Organizados Marítimos; v) Implantar 2
novos portos organizados marítimos; e vi) Realizar 159 arrendamentos em portos organizados
marítimos.
41.
Todas as metas permanecem com registro igual a zero. De acordo com as informações do
campo textual do Siop, isso se dá, principalmente, porque algumas das metas tornaram-se total
ou parcialmente inválidas em função do novo marco regulatório do setor portuário, e porque há
outras dificuldades que atrasam as implementações propostas.
42.
Portanto, de acordo com as informações inseridas pela SEP no Siop e os resultados das
análises empreendidas pela equipe de auditoria quanto à execução de ações da LOA 2014, é
pouco provável que a SEP consiga alcançar sete dos oitos objetivos que lhe cabem em relação ao
Programa 2074 até o final de 2015, último ano do vigente PPA. O único objetivo passível de ser
alcançado é o 0188, desde que excluída da meta proposta a implantação relativa ao porto do Rio
de Janeiro – RJ.
43.
Por fim, as inconsistências no preenchimento das informações no Siop referentes às
metas dos objetivos do Programa 2074 resultaram na redação da Constatação 2.1.3, e de
consequente recomendação.
28
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
2.1.2. CONSTATAÇÃO
Baixo desempenho das ações finalísticas. Resultados qualitativos e quantitativos afetados
por atos e fatos prejudiciais, relativos aos Programas/Ações de Governo sob
responsabilidade da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR).
Fato:
44.
Após análises das informações consignadas em sistemas, verificou-se que para o
exercício de 2014 Unidade apresentou a seguinte execução consolidada:
Quadro 8 – Consolidação das execuções das ações de 2014 dos Programas 2073, 2074 e 0909
Programa
Crédito
Crédito
Valor
Porcentagem de Porcentagem
autorizado (R$)
liquidado (R$)
efetivamente
crédito
de crédito
pago (R$)
liquidado em
pago em
relação ao
relação ao
autorizado
autorizado
R$ 42.100.000
R$ 15.961.457 R$ 12.777.475
37,90%
30,40%
2073
R$ 632.453.842
R$ 51.994.332 R$ 47.914.469
8,20%
7,60%
2074
R$ 669.585.957
R$ 52.184.446
R$ 9.544.910
7,80%
1,40%
0909
TOTAL
R$ 1.344.139.799
R$ 120.140.235 R$ 70.236.854
8,94%
5,23%
Fontes: Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi, Sistema Integrado de Planejamento e
Orçamento do Governo Federal – Siop e sistema Siga Brasil
45.
Depreende-se do quadro, que ao final do exercício a Unidade liquidou apenas 8,94% do
total de crédito autorizado para 2014. Com fulcro na identificação das principais causas que
deram ensejo ao baixo desempenho quantitativo acima verificado, a equipe de auditoria analisou
os principais processos e procedimentos associados às Ações Orçamentárias dos respectivos
Programas, Anexo I.
46.
Como consequência, a equipe de auditoria tabulou as seguintes ocorrências que
impactaram no desempenho da Unidade, e merecem atenção do gestor, conforme detalhado no
campo “Análise da Equipe de Auditoria”:
Quadro 9 – Ocorrências na execução das ações de 2014 dos Programas 2073, 2074 e 0909
Descrição da
Qtde
Programas/Ações
Ocorrência
.
2074
2073
909
Ausências ou falhas
de contingenciamento
41
12KP, 12KS, 122A,
122O, 12DG, 12K7,
12YO, 138Y, 153G e
7L25.
Atrasos ou ausências
na execução
decorrentes de
dependência parcial
ou total de Unidades
da Federação,
autoridades
portuárias ou
Estruturadora
Brasileira de Projetos
– EBP
8
11XL, 122H, 12DG,
12IV, 131L, 14UD, 153G
e 7L86 (esta ação tem
relação com as
Transferências n° 634037
e n° 655120, abordadas na
Constatação 4.4.1.1).
150L,
151H,
151N e
211X
00HZ, 00IR, 00IS, 00IU,
00J0, 00J3, 00J7, 00J8, 00JB,
00JC, 00MA, 00MF, 00MG,
00MH, 00MI, 00MJ, 00MK,
00ML, 00MN, 00O6, 09JC,
09JD, 0A45, 0A86, 0A87,
0A88 e 0A90
000A (SEP informa ter
avocado a realização da
licitação da obra por falhas da
CDP em procedimento
anterior), 00I1, 00I6, 00M8,
00MD, 0A45, 0A86, 0A88,
0A90 e 0EA1
29
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Descrição da
Ocorrência
Qtde
.
Execuções por Restos
a Pagar de Exercícios
Anteriores – RAP
22
Atrasos diversos SEP
para início da
execução
Atrasos decorrentes
de pendência de
elaboração de
produtos de
descentralização
financiados por
outras ações, como a
20B9
Atrasos por
indefinições SEP e
Antaq em função do
novo marco
regulatório
Atrasos na execução
de decorrentes de
atrasos na entrega de
produtos objeto de
descentralizações a
Universidades
Federais ou
contratatações
6
12KQ, 122A, 122E,
122O, 12YO e 212A.
4
12KR (VTMIS,
Transferência n° 298710),
12KS (PGRS,
Transferência n° 298680),
138Y (PGRS,
Transferência n° 298680)
e 7U41 (AALP,
Transferência n° 299336).
10NP, 138S e 14XM.
Inconsistência de
conceito
orçamentário
Atraso nos
pagamentos por
problemas
3
38
Programas/Ações
2074
12KQ, 20B9, 8785, 122A,
122I, 12K7 e 212A.
1
20B9
Objetos e n° das
descentralizações:
•
PNLP, Planos
Mestres, suporte a
sistemas: Porto sem papel,
VTMIS, Carga inteligente
– Transferência n°
298706
•
Interação com
comunidade acadêmicocientífica, Transferência
n° 298709
•
VTMIS,
Transferência n° 298710
•
AAPL,
Transferência n° 299336
•
Portolog,
Transferência n° 299337
Objeto e dados do
contrato de consultoria
•
Modernização da
Gestão Portuária: Codesp,
CDRJ e CDP. Contrato n°
6/2014, celebrado com a
Deloitte.
•
122X
1
122X
2073
909
0090, 009V, 00HH, 00HT,
00I1, 00I6, 00I9, 00IM,
00M8, 00MD, 00ME, 00NO,
00NP, 00O6 e 0A45
• VTMIS:
00IP, 00IT, 00J2, 00JA, 00M9
e 00O6
• Portolog
00IS, 00J0, 00J7, 00J8, 00JC e
00NN
• PGRS
00MA, 00MG, 00MH, 00MI,
00MJ, 00MK e 00ML
• AAPL (as ações de
implantação de AAPL
consideram o porto, e não a
companhia doca)
0A91, 0A92, 0A93, 0A94,
0A95, 0A96, 0A97, 0A98 e
0A99
• Sistema de Apoio ao
Gerenciamento da
Infraestrutura Portuária
00IR, 00IU, 00JB, 00ME,
00MF, 00NL, 00NM, 00NO e
00NP
30
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Descrição da
Ocorrência
administrativos na
SEP
Atraso em trâmite de
licenciamento
ambiental
Ausência de
vinculação da ação
com alguma
necessidade por parte
da SEP
Falhas no registro de
cancelamento no Siop
por decurso de prazo
Execuções em 2014
com recursos
próprios da
companhia docas
Ausências de
execução de ação de
pagamento de dívidas
com o Portus
Ações com execução
(liquidação) de
recursos da LOA
2014
Ações com
pagamentos de
recursos da LOA
2014
Qtde
.
Programas/Ações
2074
1
122L
1
210I
2073
909
7
00IP, 00IT, 00J2, 00JA,
00M9, 0A95 e 0A99
5
009O, 00HH, 00I1, 00I9 e
00MD
4
009V, 09JC, 09JD e 0A87
4
00IH, 00II, 00IK e 0A86
3
00IH, 00II e 0A86
Fonte: Sistemas Siafi, Siop e Siga Brasil e manifestações da SEP às Solicitações de Auditoria.
Causas:
47.
Dependência externa para a execução das ações orçamentárias, em virtude das
características quantitativas e qualitativas da força de trabalho da SEP e do número e da
complexidade das atribuições legais a serem desenvolvidas pelo órgão.
48.
Necessidade de aprimoramento quanto à participação de outros órgãos, entidades e
instituições no planejamento da execução das ações orçamentárias.
49.
Falhas nos controles internos adotados na gestão das ações orçamentárias.
Manifestação da Unidade:
50.
A Unidade não apresentou manifestação formal após o encaminhamento do Relatório de
Auditoria Anual de Contas preliminar.
Análise da Equipe de Auditoria
Programa 2074
51.
Referente às falhas de contingenciamento relativas a 10 ações orçamentárias, conforme
disposto no Anexo I, registra-se que a SEP poderia ter contingenciado um total de
aproximadamente R$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de reais), possibilitando uma
melhor adequação da dotação orçamentária, racionalizando a aplicação dos créditos
orçamentários.
1500578
31
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
52.
Convém ressaltar que o contingenciamento não inviabiliza a ação, uma vez que ela
continua a fazer parte do orçamento. Apenas, caracteriza que, naquele momento, a prioridade de
execução é outra, em função de razões que podem ser de origem legal, administrativa, gerencial.
53.
Outrossim, observa-se que a SEP executa sete ações por meio de Restos a Pagar Não
Processados - RAP. Desta forma, cumpre observar o disposto no Decreto n° 8412/2015, quanto a
prazos e valores, para evitar descontinuidade da execução da ação. Ainda, a execução por restos
a pagar de exercícios anteriores denota falha no planejamento das ações orçamentárias e/ou
motivo de atraso na execução.
54.
Ademais, em análise mais apurada das informações prestadas pela SEP, conforme
detalhado nos Anexos I e II a este Relatório, é possível constatar que apenas duas ações, 122X e
12KQ, de um total de 34 do programa, não dependem de participação de universidades federais,
de outros entes da Federação, de autoridades portuárias ou de entendimentos entre a SEP e a
ANTAQ. Isso, a princípio, corrobora tanto para o atraso no início da execução de quinze ações
(8+4+3), conforme exposto no Quadro 9, quanto para a necessidade de aprimoramento do
planejamento orçamentário da SEP ao se considerar a atuação de outros Órgãos, Entidades e
Entes.
55.
Nesse sentido, vale destacar os atrasos na execução da Ação 20B9. Essa ação agrega
recursos para a execução de descentralizações orçamentárias a universidades federais e para o
contrato para a modernização portuária da Codesp, da CDRJ e da CDP. Ressalta-se que dessas
cooperações dependem ainda as execuções de outras ações orçamentárias. Um exemplo é a
Transferência n° 673003, celebrada com a Universidade Federal do Rio de Janeiro, para o
desenvolvimento de produtos que permitam a realização de ações orçamentárias relacionadas a
dragagens e balizamentos.
56.
A Ação 20B9 pauta, inclusive, a elaboração de produtos necessários para aumentos de
capital da União em companhias docas por meio de ações orçamentárias do Programa Operações
Especiais: Outros Encargos Especiais – 0909. São exemplos desses aumentos sete ações para
implantação de VTMIS, seis de Portolog – Cadeia Logística Inteligente, nove de Áreas de Apoio
Logístico Portuário – AALP e sete de PGRS, todas sem execução em 2014. Portanto, os níveis
de execução da Ação 20B9 servem de indicador para atrasos nas execuções de demais ações
orçamentárias.
57.
Por fim, das demais ocorrências, é destaque negativo o motivo do atraso na execução da
Ação 21OI. De acordo com as informações prestadas pela SEP, até dezembro de 2014 não havia
nenhum motivo que justificasse a previsão dessa ação na lei orçamentária, o que configura falha
no planejamento orçamentário.
Programa 2073
58.
De acordo com levantamentos feitos nos sistemas Siafi, Siop e Siga Brasil, a SEP teve
em 2014, por meio doo Programa 2073 – Transporte Hidroviário, o total de R$ 42.100.000,00
como crédito autorizado. Porém, foram liquidados R$ 15.961.457,00 e efetivamente pagos R$
12.777.475,00, o que representa, respectivamente, 37,9% e 30,4% do crédito autorizado. Além
disso, cabia à SEP a uma ação do Programa 2021 – Ciência, Tecnologia e Inovação, que não foi
executada.
59.
Do Programa Transporte Hidroviário, composto das oito ações contempladas no Anexo I,
pode-se observar que a SEP poderia ter contingenciado por volta de R$ 15.000.000,00 (quinze
milhões de reais), possibilitando uma melhor adequação da dotação orçamentária, racionalizando
a aplicação dos créditos orçamentários. As quatro ações que poderiam ter sido contingenciadas
são: 150L, 151H, 151N e 211X. Ou seja, metade das ações do programa em 2014.
60.
Ressalta-se, mais uma vez, que o contingenciamento não inviabiliza a ação, uma vez que
ela continua a fazer parte do orçamento. Apenas, caracteriza que, naquele momento, a prioridade
1500578
32
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
de execução é outra, em função de razões que podem ser de origem legal, administrativa,
gerencial.
61.
Das oito ações do Programa 2073, é possível identificar que apenas a 151N depende de
esforços exclusivos da SEP, ainda não iniciados.
62.
Nas demais sete ações, a SEP depende, ou dependeu, integral ou parcialmente, de
esforços do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, de Unidades da
Federação ou de Autoridade Portuária. Esse aspecto de dependência corrobora para que apenas
três ações do programa tenham sido executadas (liquidadas) em 2014,
Programa 0909
63.
De acordo com levantamentos feitos nos sistemas Siafi, Siop e Siga Brasil, a SEP teve,
em 2014, por meio do Programa 0909, o total de R$ 669.585.957,00 como crédito autorizado.
Porém, foram liquidados R$ 52.184.446,00 e efetivamente pagos R$ 9.544.910,00, o que
representa, respectivamente, 7,8% e 1,4% do crédito autorizado.
64.
As ações do Programa 0909 são executadas, em regra, pelas Companhias Docas.
Entretanto, o repasse dos recursos pela SEP às companhias pode depender de algum estudo ou de
orientação prévios. Esses estudos ou orientações podem envolver a participação de universidades
federais, por meio de descentralizações, ou empresas contratadas pela SEP. Assim, atrasos no
fornecimento dos produtos de descentralizações ou de serviços contratados pela SEP prejudicam
a execução de ações. No caso da LOA 2014, a equipe de auditoria constatou que não houve
execução de nenhuma ação que depende de produto de descentralização ou de serviço prévio
contratado pela SEP. Esses são os casos das 28 ações para implantação do VTMIS, do Portolog,
das AALP ou do PGRS, bem como das 9 ações para a implantação do Sistema de Apoio ao
Gerenciamento da Infraestrutura Portuária.
65.
Por outro lado, foram detectadas dez ações que estão com execução atrasada ou não
iniciada por falhas das companhias docas. Importante ressaltar que as manifestações
apresentadas pela SEP não permitem verificar de que forma a atuação do órgão supervisor
corroborou para esses atrasos.
66.
Ainda quanto à execução de ações, percebe-se que em apenas quatro houve liquidação de
recursos de 2014, embora em uma delas não tenha havido pagamento. Dessas quatro ações, três
se referem a obras de construção ou reforma de terminais de passageiros em portos marítimos,
obras que fizeram parte do Programa de Aceleração do Crescimento para a copa do mundo de
futebol realizada pelo país em meados de 2014.
67.
Por outro lado, ausência de liquidação de recursos da LOA de 2014 não significa,
necessariamente, que a ação não foi executada, pois isso pode ter acontecido com recursos de
exercício anteriores, como aquelas 15 indicadas no Anexo I. Ou poderiam ter sido executadas
com recursos próprios das companhias docas. Entretanto, conforme descrito nas manifestações
da SEP, as cinco ações que foram executadas em 2014 unicamente com recursos próprios das
companhias docas estão também na relação das ações executadas com restos a pagar. Desta
forma, cumpre observar o disposto no Decreto n° 8.412/2015, quanto a prazos e valores, para
evitar uma descontinuidade da execução da ação.
68.
Quanto à gestão dos recursos orçamentários referentes ao Programa 0909, foi possível
identificar que a SEP poderia ter contingenciado recursos de 27 ações, além do que de fato fez.
Esses contingenciamentos representariam cerca de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta
milhões de reais) e possibilitariam melhor adequação da dotação orçamentária, racionalizando a
aplicação dos créditos orçamentários.
33
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
69.
Convém ressaltar que o contingenciamento não inviabiliza a ação, uma vez que ela
continua a fazer parte do orçamento. Apenas, caracteriza que, naquele momento, a prioridade de
execução é outra, em função de razões origem legal, administrativa, gerencial.
70.
Além daquelas ações que poderiam ter sido contingenciadas além do que a SEP o fez,
quando o fez, vale destacar que em sete ações foram detectadas falhas de controles internos, pois
elas, embora informadas como canceladas às companhias docas, não constam assim no Siop
porque a SEP não observou o prazo para registro.
71.
Por fim, as ações relacionadas a pagamento de dívidas com o Instituto de Seguridade
Social – Portus podem depender de decisões judiciais ou acordos com o instituto, o que pode
atrasar ou impedir a execução no exercício.
Recomendações:
72.
Recomendação 1: Institua rotina formal de monitoramento que identifique
tempestivamente os principais fatores que impactaram, ou podem impactar, a execução de cada
ação orçamentária dos Programas 2074, 2073 e 0909, contendo o registro sintético de
informações atualizadas sobre: i) o desenvolvimento de produtos de transferências voluntárias
realizadas e serviços contratados que tenham relação com as ações orçamentárias; ii) as tratativas
com órgãos, entidades e instituições que tenham ou terão participação, direta ou indireta, em
produtos ou serviços necessários para a execuções de ações orçamentárias;
73.
Recomendação 2: Utilizar os resultados do monitoramento anteriormente sugerido para
otimizar a utilização/contingenciamento dos recursos orçamentários e articular atuação formal
em pontos críticos que podem prejudicar, ou já estejam prejudicando, o desempenho quantitativo
ou qualitativo da Unidade;
74.
Recomendação 3: Quando da elaboração do planejamento orçamentário dos Programas
2074, 2073 e 0909, considerar formalmente os resultados dos últimos monitoramentos
realizados; e
75.
Recomendação 4: Considerando o alto índice de execução por meio de restos a pagar,
atentar para o atendimento aos normativos legais, a exemplo o Decreto n° 8412/2015, para
escrever e executar restos a pagar de exercícios anteriores, fundamentalmente quanto a prazos e
valores.
2.1.3. CONSTATAÇÃO
2.2. Inconsistência das informações de cumprimento das metas dos objetivos do PPA
referentes ao Programa 2074 no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).
Fato:
76.
Em cumprimento ao escopo ajustado com o TCU, a equipe de auditoria realizou
avaliação quanto ao alcance da SEP dos objetivos do PPA relativos aos Programas 2073 e 2074.
Para efetuar a análise, foram considerados o preenchimento de informações no Siop, feito pela
própria SEP, e as manifestações da Unidade em relação à execução de ações orçamentárias.
77.
Após análises, foram identificadas as seguintes falhas quanto ao preenchimento de
informações de metas dos objetivos do Programa 2074:
•
•
Objetivo 0177: preenchimento não cumulativo das quantidades anuais de realização da
meta, o que não condiz com a execução total da meta de 2012 a 2015;
Objetivo 0183: preenchimento não cumulativo das quantidades anuais de realização da
meta e ausência de informação quanto à percentagem executada de 2012 a 2015;
34
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
•
•
•
•
Objetivo 0188: preenchimento de execução anual da meta não condiz com as
informações do campo texto (análise situacional);
Objetivo 0198:
o meta de implantação de GPPR, preenchimento da quantidade de execução anual
não condiz com as informações do campo texto
o meta de implantação de sistema de gerenciamento: quantidade e execução
preenchida não condiz com a ausência de execução das ações orçamentárias em
2014.
Objetivo 0232: preenchimento de quantidade realizada anualmente não condiz com o
total da porcentagem executada de 2012 a 2015 e nem com as informações do campo
textual; e
Objetivo 0453: em relação a quatro das cinco metas do objetivo, não houve
preenchimento de algumas realizações anuais. Para três metas, não são indicadas as
porcentagens executadas de 2012 a 2015.
Causas:
78.
Falhas nos controles internos relacionados ao monitoramento dos objetivos do PPA 2012
- 2015
Manifestação da Unidade:
79.
Após a apresentação da versão preliminar deste relatório, a Unidade, por meio do Ofício
n° 1655/2015/SEP/PR, de 21/8/2015, apresentou a seguinte manifestação: (...) esta Secretaria
buscará corrigir as informações no Siop assim que o sistema estiver disponível para
preenchimento. Os responsáveis pelo preenchimento já foram orientados quanto ao lançamento
das informações.
Análise da Equipe de Auditoria
80.
As falhas prejudicam o entendimento do cumprimento das metas dos objetivos, uma vez
que não atentam para o registro cumulativo das realizações anuais, conforme orientação do
Ministério do Planejamento publicada em 14/11/2014 no sítio eletrônico do Siop: Lembramos
que as análises realizadas devem ser CUMULATIVAS, de modo a refletir a evolução da política
abordada durante todo o período de implementação do Plano, destacando os avanços e desafios
encontrados no ano de 2014.
81.
A manifestação do gestor à versão preliminar do Relatório de Auditoria Anual de Contas
corrobora com o que foi constatado pela equipe de auditoria, por isso permanecem as
recomendações propostas.
Recomendações:
82.
Recomendação 1 - Inserir informações atualizadas, consistentes e cumulativas das
quantidades anuais de realização das metas para os Objetivos 0177, 0183, 0188, 0198, 0232 e
0453, conforme constatado; e
83.
Recomendação 2 - Orientar formalmente os responsáveis para que sigam as orientações
do Ministério do Planejamento quanto ao monitoramento do PPA no Siop, de maneira a
preencher cumulativamente as quantidades anuais, a fornecer informações para todos os campos
solicitados e a evitar contradição entre as quantidades anuais e as informações dos campos
textuais (análises críticas).
35
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
3. INDICADORES DE GESTÃO
3.1. AFERIÇÃO DOS INDICADORES DE GESTÃO
3.1.1. CONSTATAÇÃO
Não implementação dos Indicadores de Desempenho da Gestão
Fato:
84.
Após análises, constatou-se a não elaboração de estudos para detalhar o modelo de
monitoramento dos indicadores finalísticos nos principais processos da Unidade, o que dificulta
a tomada de decisões para a sua melhoria, a identificação de desvios e a adoção tempestiva de
ações corretivas, o desenvolvimento de estratégias de alocação de recursos e o reconhecimento
de setores com bom desempenho nos seus processos finalísticos.
Causas:
85.
Não elaboração de estudos para detalhar o modelo de monitoramento dos seus
indicadores estratégicos.
Manifestação da Unidade:
Sobre o assunto, em resposta a Solicitação de Auditoria no 15/2015, a Unidade informou
que como não ficou estabelecido o modelo definitivo de monitoramentos dos indicadores
estratégicos, não foi aferido nenhum dos indicadores em relação ao exercício de 2014.
86.
Análise da Equipe de Auditoria:
87.
A manifestação do gestor demonstrou ainda o reconhecimento com a impropriedade
apontada por esta equipe de auditoria, tendo em vista que na resposta a Solicitação de Auditoria
nº 15/2015, é informado que após as oficinas de Planejamento Estratégicas realizadas em 2014,
caberia à SEP/PR elaborar novos estudos e efetuar rodadas adicionais de discussão interna
para detalhar o modelo de monitoramento dos seus indicadores estratégicos. Todavia, este
trabalho não foi realizado e, portanto, não dispomos das informações solicitadas. Evidencia-se,
desta maneira, que apesar de todo o trabalho e despesas no valor de R$ 115.920,00 (cento e
quinze mil, novecentos e vinte reais), conforme Termo de Execução Descentralizada nº
001/2014, feito com a ENAP, não houve, por parte da SEP/PR, continuidade para
implementação dos Indicadores de Gestão da Unidade Jurisdicionada.
Recomendações:
88.
Recomendação 1: Estabelecer modelo definitivo de monitoramento dos indicadores
estratégicos de desempenho da SEP.
89.
Recomendação 2: Após estabelecer modelo definitivo de monitoramento dos indicadores,
apresentar aferições dos indicadores de gestão finalísticos da UJ, de acordo com o período de
cada meta e inclusive relativos a dezembro de 2014, de maneira a reforçar a avaliação temporal
de cada indicador.
4. GESTÃO DE PESSOAS
4.1. AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS
36
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
4.1.1. INFORMAÇÃO
Gestão de Pessoas
90.
De acordo com o escopo ajustado com o TCU, a avaliação da gestão de pessoas teve
como foco buscar identificar eventuais fragilidades que possam ter prejudicado o desempenho
quantitativo e qualitativo na execução das ações LOA. Portanto, a análise deste item visa
correlacionar a força de trabalho da SEP com os resultados da execução das ações da LOA, item
3.2 deste Relatório. Como parte dessas ações depende da gestão e da execução de termos de
cooperação celebrados com Universidades Federais, a avaliação da gestão de pessoas
empreendida também é correlacionada com a avaliação da gestão das transferências, item 3.5
deste Relatório.
91.
Por fim, para realizar a avaliação, foram utilizados como referência os seguintes itens da
DN TCU n° 140/2014, relativos à gestão de pessoas:
i) adequabilidade da força de trabalho da unidade frente às suas atribuições; e
ii) consistência dos controles internos administrativos relacionados à gestão de pessoas.
(i) Adequabilidade da força de trabalho da unidade frente às suas atribuições:
92.
Em decorrência do novo marco regulatório do setor portuário, Lei n° 12.815/2013, a SEP
teve suas atribuições legais incrementadas. Entre as novidades, podem ser destacadas: i) a maior
participação no plano de dragagens, inclusive com a realização de procedimentos licitatórios; ii)
a responsabilidade em procedimentos e na gestão de contratos de arrendamentos portuários; iii) a
elaboração do Plano Geral de Outorgas – PGO, instrumento que pauta as outorgas de instalações
portuárias privadas fora dos portos organizados; e iv) a análise e a aprovação, em consonância
com o Plano Nacional de Logística Portuária, dos Plano de Desenvolvimento e Zoneamento –
PDZs elaborados pelas Autoridades Portuárias.
Quadro 10 – Força de trabalho SEP
Situação dos Servidores
Situação
Efetivos
em
31/12/2012
01 - Ativo Permanente
0
%H
Situação
em
31/12/2013
%H
%V
Situação
em
31/12/2014
%H
%V
-
0
-
-
22
-
9,82%
03 – Requisitado
(Poder Executivo Federal)
76
35%
51
-33%
18%
47
-8%
20,98
%
04 - Nomeado em cargo
em comissão
29
13%
23
-21%
8%
24
4%
10,71
%
1
0%
1
0%
0%
1
0%
0,04%
28
13%
58
107%
21%
63
9%
28,12
%
1
0%
1
0%
0%
1
0%
0,04%
26
12%
43
65%
16%
53
23%
23,66
%
8
4%
8
0%
3%
13
63%
5,8%
169
78%
185
9%
67%
224
21%
100%
07 - Natureza especial
14 - Requisição de outros
órgãos (Estados,
municípios e Distrito
Federal e de outros
Poderes da União)
16 - Requisição militar
18 - Exercício
Descentralizado de
carreira
43 - CLT Anistiados Decreto nº 6.657/08
Total Força de Trabalho
37
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
43 - CLT Anistiados Decreto nº 6.657/08 –
cedidos a outros órgãos
43 - CLT Anistiados Decreto nº 6.657/08 Exercício em outros
Órgãos
48 - CLT- Reintegrados
por decisão judicial –
cedidos a outros órgãos
Total Afastados
0
0%
0
0%
0%
3
0%
3,15%
49
22%
52
6%
19%
53
2%
55,78
%
0
0%
39
0%
14%
39
0%
41,05
%
49
22%
91
86%
33%
95
4%
100%
Fonte: SEP, em respostas às Solicitações de Auditoria n° 7 e n° 11.
Observações:
%H = variação do número de servidores por categoria, em relação ao ano anterior;
%V = variação do número de servidores por categoria em relação ao total geral de servidores da UJ no exercício.
93.
Do Quadro 10, é possível verificar que houve um incremento de 21% do quantitativo da
força de trabalho em relação a 2013. Esse incremento foi ocasionado pela posse dos primeiros 22
servidores do quadro próprio efetivo do órgão, como resultado do concurso público realizado em
2014, pelo maior número de servidores em exercício descentralizado de carreira e de outros
poderes e esferas, e pelo retorno de empregados anistiados.
94.
Ainda quanto ao recente concurso público, a SEP informou, em resposta à Solicitação de
Auditoria n° 11/2015, que buscará dar posse aos demais 18 candidatos aprovados dentro do
número de vagas e que, em pleito ao Ministério do Planejamento, tenta nomear mais outras 20
pessoas.
95.
Quanto aos anistiados, vale destacar que se vinculam à SEP um total de 108
empregados, dos quais apenas 13 laboram no órgão. Conforme informado pelo gestor, isso
acontece porque esses empregados eram da extinta Portobrás e residem em diferentes estados da
Federação, o que dificulta a remoção para Brasília-DF. Além disso, nem todos esses empregados
teriam o perfil adequado para comporem a força de trabalho da SEP, dadas as mudanças
tecnológicas no setor portuário desde a extinção da Portobrás e das atribuições do atual órgão
supervisor, a SEP.
96.
O descompasso entre as qualificações dos empregados anistiados e os demais servidores
que compõem a força de trabalho da SEP fica mais evidente pela leitura do Quadro 11, em que é
possível constatar que apenas 20 empregados anistiados, o que representa 18,51% de um total de
108, possuem ao menos formação em nível superior, ao passo que ao menos essa formação é
qualidade de 78,15% em relação ao total da força de 224 pessoas:
Quadro 11 – Força de trabalho SEP – Escolaridade - Situação em 31/12/2014
Situação do Servidor
Quantitativo em
31/12/2014
01 - Ativo Permanente
22
03 - Requisitado
47
04 - Nomeado em cargo em comissão
24
07 - Natureza especial
1
14 - Requisição de outros órgãos
63
16 - Requisição militar
1
18 - Exercício Descentralizado de carreira
53
43 - CLT ANS - Decreto nº 6.657/08
13
Nível de Escolaridade
TOTAL
1
2
3
4
1
5
6
7
8
3
15
3
1
6
22
12
5
11
11
2
15
37
1
1
7
4
22
1
47
1
4
3
1
35
10
24
1
4
9
10
63
1
8
53
13
38
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
224
1
6
42
3
1
1
1
53
4
12
24
12
48 - CLT- Reintegrados Judicial - cedidos
39
10
4
22
3
Total Afastados
95
15
17
47
15
1
Total Geral RH
319
16
23
89
140
33
Total Força de Trabalho
43 - CLT ANS - Decreto nº 6.657/08 cedidos
43 - CLT ANS - Decreto nº 6.657/08 Exercício outros Órgãos
0
0
125
32
17
1
224
3
1
53
39
95
17
1
0
319
Fonte: SEP, em respostas às Solicitações de Auditoria n° 7 e n° 11.
Observações:
1 - Analfabeto; 2 - Alfabetizado sem cursos regulares; 3 - Primeiro grau incompleto; 4 - Primeiro grau; 5 Segundo grau ou técnico; 6 - Superior; 7 - Aperfeiçoamento/Pós-Graduação; 8 - Mestrado; 9 - Doutorado/PósDoutorado/PhD/Livre Docência; 10 - Não Classificada
97.
Assim, pode-se concluir que a SEP, apesar de ter a si a vinculação de um total de 108
empregados anistiados, pouco pode deles aproveitar para formar sua força de trabalho.
98.
Além disso, o incremento na força de trabalho real da SEP realizado nos últimos anos
ainda não é suficiente para o desenvolvimento das atribuições do Órgão. Isso fica claro pela
quantidade de 94 empregados terceirizados, cerca de 30% do total de toda a força de trabalho
(318), que laboram na SEP em cargos de apoio administrativo e de secretariado:
Quadro 12 – Força de trabalho terceirizada - Contrato Emergencial n° 20/2014
Cargo
Quantitativo
Apoio Administrativo Nível I
Apoio Administrativo Nível II
Secretária Nível I
Secretária Nível II
36
33
2
23
Total
94
Fonte: SEP
99.
As atividades desenvolvidas pelos empregados de apoio administrativo nível I, superior,
e nível II, médio, também denotam a carência de pessoal da SEP, já que, conforme registrado na
Constatação 4.1.2, há evidencias de que eles desempenham atribuições de servidores públicos.
100. A carência de pessoal da SEP também pode ser constatada pelo resultado da execução
orçamentária do órgão em 2014, que fez liquidação de R$ 120,14 milhões, o que representa
8,93% do total autorizado das ações dos Programas 2073, 2074 e 0909, conforme contido no
item 3.2 deste Relatório.
101. Por fim, concluiu-se que a atual estrutura de pessoal induz a celebração de parcerias com
outros órgãos e entidades, principalmente Universidades Federais, para realizar estudos, definir
parâmetros e pautar a execução de atribuições legais da SEP, como descrito no item 3.5 deste
Relatório.
102. Vale ressaltar que a necessidade de melhora quantitativa e qualitativa de pessoal da SEP
já pautou recomendação desta CISET/SG-PR em ações de controle passadas. Porém, o Órgão
informou, em resposta à Solicitação de Auditoria n° 7/2015, o não atingimento da meta proposta
à comissão interna constituída em 11/10/2013 – elaborar e apresentar em 90 (noventa) dias
estudo das reais necessidades de recursos humanos para atender as carências conhecidas e
futuras advindas do novo marco regulatório do setor portuário (Lei n° 12.815/2013). Portanto,
permanece válida esta recomendação, que consta no Plano de Providência Permanente da
Unidade monitorado pela CISET/SG-PR.
(ii). Consistência dos controles internos administrativos relacionados à gestão de pessoas
39
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
a) Controles internos da área de pessoal
103. Na abordagem sobre os controles internos utilizados pela área de pessoal da SEP, foi
informado que a área emprega/realiza:
-Mapeamento dos processos, atividades e tarefas principais do setor;
-Participação em eventos de capacitação, treinamentos;
-Segmentação, ainda que de forma não regimentada, das áreas de trabalho (setores) dentro da
coordenação (Cadastro – Pagamento – Legislação – Capacitação – Benefícios)
-Elaboração de planilhas alternativas para o acompanhamento das despesas com pessoal, por
competência, por rubricas, etc., vis a vis com conciliações periódicas com os balancetes
contábeis;
-Internalização e consolidação da sistemática de programação, marcação e remarcação de férias
em ambiente Web;
-Inter-relacionamento com a Coord. Geral de Orçamento para a programação, execução e
acompanhamento orçamentário e financeiro das despesas com pessoal de forma mais racional e
assertiva;
- Rotinas oficias previstas (Siape, Siafi, Sisac e Siop) com o fundamental apoio da área de
Orçamento, Finanças e Contabilidade do Departamento de Gestão Corporativa; e
-Extrações, conferências, ajustes, conciliações mensais de informações gerenciais extraídas dos
Sistemas SIAPE e SIAFI – quanto aspectos quantitativos e qualitativos dos dados cadastrais e
funcionais básicos, assim como no Gerencial Financeiro.
104. Quanto aos recursos tecnológicos, o gestor utiliza sistemas estruturantes da
Administração Pública Federal, como o Sistema Integrado de Administração de Recursos
Humanos – SIAPE, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal –
SIAFI, o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – Siop, e o Sistema de Apreciação e
Registro dos Atos de Admissão e Concessões do Tribunal de Contas da União - Sicac.
105. Ao final, o gestor posicionou-se no sentido de que os controles internos empregados na
área de pessoal são razoavelmente consistentes, visto acompanhamento externo à Coordenação
de Pessoal, levado a efeito na Assessoria da Coordenação-Geral de Administração Interna.
b) Força de trabalho do setor de pessoal da SEP
106. O gestor também foi questionado quanto a aspectos específicos da força de trabalho do
setor de pessoal do órgão. De acordo com a resposta fornecida, foi formulado o seguinte quadro:
Quadro 13 – Composição da força de trabalho do setor de pessoal da SEP
Vínculo
Setor de
Atribuições
trabalho no
RH
Cargo
Treinamento(s
)
Apoio Adm. I
Terceirizado
Capacitação
Capacitação - Instrução Processos de
Afastamentos para Cursos - elaboração
Normas Capacitação - Estagio Probatório Apoio Comitê Gestor de Capacitação Consolidação
do
Plano
Anual de
Capacitação
-
-Coordenador
DAS-101.3
Requisitado
Coordenação
da área
Coordenação da área.
-
Agente
Administrativo
Ativo
permanente
-
Legislação - Despachos - Notas Técnicas Pareceres sobre legislação trabalhista (CLT
e RJU)
Treinamentos
em serviço
40
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Apoio Adm. I
Terceirizado
Capacitação
Capacitação - Instrução Processos de
Afastamentos para Cursos - elaboração
Normas Capacitação - Estagio Probatório Apoio Comitê Gestor de Capacitação cadastro de servidores no PES (sistema da
P.R.)
Treinamentos
em serviço
Apoio Adm. II
Terceirizado
Folha
de
Pagamento
Preparação lançamentos Siape - cálculos
financeiros - elaboração planilhas montagem processos pagto - acerto contas,
Dirf, etc.
Treinamento Sistema
de
Trilhas
de
Auditoria CGU
Apoio Adm. II
Terceirizado
Secretaria da
Coordenação
Acompanhamento DOU - Controle entrada e
saída de documentos - protocolo arquivamento documentos, etc.
-
Analista
Administrativo
Requisitado
Assessoria
Coord. Geral
Assessoramento ao Coordenador-Geral de
Gestão Interna, nos assuntos e Recursos
Humanos, Orçamento e Finanças Substituição da Coordenadora de Gestão de
Pessoas, em seus impedimentos legais e/ou
eventuais
Reunião
Comitê
Técnico
Auditoria
Pres.
República
Ciset/PR
de
da
da
-
Administrador
Ativo
Permanente
Folha
de
Pagamento
Encargos Patronais - Gefip - Sefip - Fgts IRRF - PSS - INSS - Relatórios Gerenciais
Treinamento Sistema
de
Trilhas
de
Auditoria CGU
Apoio Adm. I
Terceirizado
Cadastro
Provimentos/Vacâncias,
Férias
Afastamentos - Requisições e Cessões de
servidores
-
Administrador
Ativo
Permanente
Benefícios
Gestão do Plano de Saúde - Junta Médica Afastamentos por Doença -Percapita GEAP
- inclusões e exclusões de beneficiários
(Servidores e dependentes)
Apoio Adm I.
Terceirizado
Pagamento
Orçamento da área - Ressarcimentos
Requisitados - Planilhas Gerenciais
-
Apoio Adm. II
Terceirizado
Cadastro
Provimentos/Vacâncias,
Férias
Afastamentos - Requisições e Cessões de
servidores
-
Analista
Técnico
Administrativo
Ativo
Permanente
Pagamento/
Cadastro
Operar lançamentos Siape - cálculos
financeiros - elaboração planilhas montagem processos pagto - acerto contas,
etc.
Treinamentos
em Serviço
Treinamentos
em Serviço
Fonte: Memorando nº 0401/2015 – SEP/PR, de 6/3/2015, apresentado em resposta à Solicitação de Auditoria n°
7/2015 (com ajustes de forma)
107. A área de pessoal da SEP é composta por 13 pessoas. Desse total, sete são empregados
terceirizados, quatro são do quadro efetivo da SEP (todos provindos do concurso público
realizado em 2014), e dois são requisitados de outros Órgãos. A composição de maioria de
empregados terceirizados retrata a realidade de constituição das áreas meio do órgão, já que a
83% da força de trabalho da SEP (excluídos os empregados terceirizados) está lotada nas áreas
fins.
41
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
108. A composição da área de pessoal visa dar suporte às atribuições desenvolvidas pelos
servidores efetivos, e, portanto, requer cuidados do gestor, uma vez que, na opinião desta equipe
de auditoria: i) pode sobrecarregar os servidores efetivos, que precisam dar vazão aos produtos
fornecidos pelos empregados terceirizados; e ii) pode significar o desenvolvimento por
empregados terceirizados de funções típicas de servidor efetivos, como evidências descritas na
Constatação 4.1.2.
109. Questionado por meio da Solicitação de Auditoria n° 7/2015, o gestor informou que já
fora feito levantamento sobre a quantidade e a qualidade de pessoas necessárias para compor
devidamente a força de trabalho da área. Em tal documento, apresentado à equipe de auditoria,
há a indicação de que o setor precisa de quatro servidores de nível superior e um de nível médio.
4.1.2. CONSTATAÇÃO
Fragilidade do ambiente de controle. Similaridade entre as atribuições de servidores
públicos do quadro efetivo da SEP e as atribuições de empregados terceirizados de apoio
administrativo. Utilização de sistemas estruturantes por terceirizados.
Fato:
110. Como resultado das análises voltadas à avaliação da gestão de pessoas no âmbito da
Unidade, verificou-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF -1 liminar para
suspender, no início de 2015, o procedimento licitatório que substituiria o Contrato Emergencial
n° 20/2014, responsável pela seguinte força de trabalho terceirizada:
Quadro 14 – Força de trabalho terceirizada – Contrato Emergencial n° 20/2014
Cargo
Quantitativo
Apoio Administrativo Nível I
Apoio Administrativo Nível II
Secretária Nível I
Secretária Nível II
36
33
2
23
Total
94
Fonte: SEP
111. A decisão do juiz foi proferida em face de agravo de instrumento interposto por pessoa
aprovada em posição além do quantitativo de vagas do concurso público de 2014, anteriormente
mencionado. Na decisão, o magistrado concluiu:
(...) O deferimento de medida liminar pressupõe a presença de prova inequívoca que
convença da verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou
de difícil reparação.
(...) Cotejando as previsões editalícias supracitadas, verifico que as alegações da
agravante assumem especial relevância, na medida em que os cargos públicos ofertados
no concurso público por ela prestado e os postos de trabalho mencionados no Termo
de Referência do Pregão Eletrônico descrevem atribuições bastante similares, que
demandam a mesma formação profissional dos eventuais ocupantes de cargo público, e
que, a priori, são de necessidade permanente do órgão público em questão. (grifamos)
(...) Diante disso, a suspensão do Pregão Eletrônico n° 08/2014 é medida acautelatória
que se impõe no caso concreto, em virtude da possível ilegalidade que emerge da situação
fático-jurídica versada nos autos. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar para
determinar a suspensão do Pregão Eletrônico n° 08/2014 até o julgamento deste agravo
de instrumento.
112. Ante o exposto, procedeu-se ao cotejamento entre as atribuições previstas para os
empregados terceirizados de Apoio Administrativo I e II, conforme descrito no Termo de
Referência da contratação emergencial formalizada pelo Contrato n° 20/2014, com as atribuições
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de servidores públicos dos cargos de Analista Técnico e Agente Administrativo, como informado
no Edital nº 01 – AGU-SEP/PR, que pautou concurso público realizado em 2014, observando-se
as seguintes similaridades:
Quadro 15 – Correlação entre atividades e funções dos cargos efetivos de Agente e Analista com os cargos de
empregados terceirizados nível II e I
DESCRIÇÃO DA FUNÇOES PARA
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
DESCRIÇÃO DAS FUNÇOES PARA
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Efetivo
Agente Terceirizado – Apoio Efetivo Analista Técnico Terceirizado – Apoio
Administrativo Edital Administrativo
Administrativo
Edital Administrativo
Concurso/SEP
Concurso/SEP
Nível II
Nível I
- Planejamento em grau
auxiliar e pesquisas
preliminares realizadas
sob supervisão indireta,
predominantemente
técnica
Contatos
com
autoridades de média
hierarquia, com técnicos
de nível superior e/ou
contatos eventuais com
autoridades de alta
hierarquia
- Executar serviços de
suporte administrativo nas
áreas de planejamento,
orçamento,
finanças,
convenio,
contratos,
licitações,
protocolo,
material,
patrimônio,
tecnologia da informação,
pessoal, logística
- Atividades relacionadas
a preparativos de reuniões
e demais atividades de
serviços gerais
- Operar equipamentos
disponíveis e os sistemas e
recursos informatizados na
execução de suas atividades
- Operar e manter
atualizados os sistemas e
banco de dados de
interesse da unidade de
atuação
- Realizar trabalhos que
exijam conhecimentos de
informática
Elaborar
despachos,
pareceres,
informações,
relatórios,
certidões,
declarações, ofícios, dentre
outros
- Redigir, digitar e
formatar
planilhas,
correspondências, notas e
informações relativas ao
desempenho das funções
administrativas
Prestar
apoio
administrativo
em
reuniões
internas,
compilando
e
transcrevendo os assuntos
tratados
Realização
atividades de
intermediário
- Realizar estudos e
de Receber,
registrar, - Realizar pesquisas e
pesquisas com vistas ao
nível tramitar,
expedir
e processamento
de
fornecimento de subsídios
arquivar documentos
informações
aos
servidores
nos
assuntos relacionados à
área de atuação
- Digitar documentos
diversos,
elaborar
planilhas
simples
e
alimentar banco de dados
- Acompanhar e divulgar
a publicação de atos
normativos, publicações e
matérias de interesse da
unidade de atuação
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
- Desenvolver outras
atividades pertinentes e
necessárias
ao
desempenho das funções
do cargo
Fonte: Descrição dos serviços por categoria profissional contida no Termo de Referência ao Contrato n° 20/2014,
Processo n° 00045.004394/2014-62, e definição das atribuições por cargo contida no Edital nº 01 – AGU-SEP/PR,
de 29 de Abril de 2014.
113. Aprofundando-se a análise, conforme campo “Análise da Equipe de Auditoria”, a seguir
exposto, buscou-se identificar qual a natureza do referido achado. Como resultado, conjugandose as informações relacionadas ao baixo desempenho quantitativo e qualitativo da Unidade, as
fragilidades técnicas identificadas por meio da análise dos instrumentos de transferência
analisados, e considerando ainda que somando o referido contingente terceirizado (94) com o
total de servidores em atividade no órgão em 31/12/2014 (224), obtém-se uma representatividade
de cerca de 30% da força de trabalho da Unidade, restou caracterizada as seguintes fragilidades
no ambiente de controle que a carecem de atenção especial do gestor:
a) similaridade entre as atribuições de servidores públicos do quadro efetivo da SEP e as
atribuições de empregados terceirizados de apoio administrativo
b) utilização indevida de sistemas da Administração Pública Federal por empregados
terceirizados;
c) contratação de empregados terceirizados (secretariado e apoio administrativo) que já
ocuparam cargos comissionados na própria Unidade;
d) permanência, em áreas que realizam análises de prestações de contas de instrumentos de
transferência voluntária, de empregados terceirizados que já atuaram formalmente na
análise de prestação de contas em exercícios anteriores;
Causas:
114.
Fragilidade no ambiente de controle relacionado à gestão de pessoas.
115. Insuficiência quantitativa do quadro de servidores efetivos e de servidores requisitados
pelo órgão
116. Ausência de normativo interno que fixe as atividades desenvolvidas pela SEP que são
passíveis de execução por empregados terceirizados
Manifestação da Unidade:
117. Após a apresentação da versão preliminar do Relatório de Auditoria Anual de Contas, a
Unidade, por meio do Ofício n° 1656/2015/SEP/PR, de 24/8/2015, apresentou a seguinte
manifestação referente à utilização de empregados terceirizados na análise de prestação de contas
financeiras de instrumentos de transferências voluntárias:
No que compete a esta Coordenação-Geral de Convênio, (...) outra preocupação desta
setorial, desde sua estruturação em 2013, tem sido quanto à abstenção de utilização da
mão de obra terceirizada para realização de registros, análises técnicas, consultas e outros
procedimentos de competência dos servidores efetivos ou comissionados, conforme pode
ser comprovado em processos administrativos.
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Análise da Equipe de Auditoria:
118.
Conforme exposto, segue detalhamento das análises realizadas pela equipe de auditoria:
a) Identificação de empregados terceirizados (apoio administrativo e secretariado) que já
ocuparam, na SEP, cargos comissionados sem vínculo com a administração pública.
119. Para avaliar a gestão de pessoas da SEP, esta equipe de auditoria emitiu a Solicitação de
Auditoria n° 7, em cujo subitem 1.2 “b” o gestor foi questionado sobre a conclusão dos trabalhos
de comissão instituída para elaboração de estudos das necessidades de recursos humanos de toda
a SEP. Na manifestação apresentada, o gestor informou, em linhas gerais, que a comissão não
concluiu produto esperado por ter sido priorizada a elaboração do Regimento Interno e do
Planejamento Estratégico da SEP.
120. Além dessa informação, em complemento à resposta à Solicitação de Auditoria n°
7/2015, a equipe de auditoria recebeu cópia da Portaria n° 4, de 11/10/2013, normativo interno
que instituiu a comissão. Nesta portaria, está registrado no art. 1° que a comissão foi criada para
elaborar e apresentar em 90 (noventa) dias estudo das reais necessidades de recursos humanos
para atender as carências conhecidas e futuras (...) e, no art. 2°, há a relação nominal de sete
servidores que integraram a comissão. Por meio dessa relação foi possível identificar a
designação de uma servidora, então ocupante de cargo em comissão de código DAS 101.3, mas
que atualmente é empregada terceirizada no cargo de Apoio Administrativo I, nível superior.
Como consequência, procedeu-se levantamento por meio do qual foram identificadas as
seguintes situações:
Quadro 16 – empregados terceirizados que já ocuparam, na SEP, cargos comissionados sem vínculo com a
administração pública
CPF
Função / cargo
Setor de lotação
Nomeação e
exoneração
Empregados
terceirizados nomeados
para participação em
comissões e conselhos
(sem
vínculo)
***.415.381-**
DAS 102.4
Assessor da Subsecretaria de
Portos/SEP
***.976.154-**
26/08/2008
02/01/2009
DAS 102.1
26/5/2008
Assistente Técnico/ Depto de
Sistemas de Informações
Portuárias/Subsecretaria de
Planejamento e
Desenvolvimento
Portuário/SEP-PR
14/11/2008
***.845.901-**
DAS 102.1
Cargo terceirizado
no atual contrato de
terceirização de
apoio
administrativo
Apoio Administrativo I
Portaria nº 165, de 05/09/2011:
representante da SEP na Comissão
de Acompanhamento do Processo
de Intervenção no PORTUS –
Instituto de Seguridade Social
Secretaria Executiva/ Depto
de Gestão Corporativa
-
Apoio Administrativo I
Secretaria Executiva//Depto
de Gestão
Corporativa/Prestação de
Contas
9/7/2012
5/6/2013
Assistente Técnico Depto de
Sistemas de Informações
Portuárias/ Secretaria de
Planejamento e
Desenvolvimento Portuário
-
Secretária Nível II
Secretaria de Infraestrutura
Portuária/ Depto de Portos
Fluviais e Lacustres
45
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
***.238.511-**
DAS 101.2
Assistente Técnico Depto.
Desempenho Operacional/SGI
***.453.091-**
DAS 102.3
Assessor Técnico
Coordenação-Geral de Projetos
e Programas/Depto de Gestão
2/7/2010
26/07/2013
Secretária Nível II
Secretaria de Políticas
Portuárias/Depto de
Informações Portuárias
6/9/2007
2/2/2009
Portuária
DAS 101.3
14/6/2007
Coordenador da CoordenaçãoGeral de Administração
Interna/ Departamento de
Gestão Corporativa/Secretaria
Executiva/Secretaria de
Portos/PR
3/6/2014
***.369.441-**
-
Portaria 69, de 25/4/2011: suplente
para período de dois anos, para o
Bloco do Poder Público do
Conselho de Autoridade Portuária
dos Portos de Natal e Areia Branca,
como representante do Governo
Federal.
-
Apoio Administrativo I
Secretaria Executiva/ Depto
de Gestão Corporativa
Apoio Administrativo I
Secretaria Executiva/ Depto
de Gestão Corporativa
/CGAD
Fontes: Siape e registros nas Relações Anuais de Informações Sociais – RAIS, anos-base 2009, 2010,
2011, 2012 e 2013.
121. É importante ressaltar que não há ilegalidade em um ocupante de cargo em comissão sem
vínculo com a administração ser exonerado para, na sequência ou tempo depois, ser contratado
por empresa prestadora de serviços terceirizados no mesmo Órgão de exercício do antigo cargo
comissionado. Porém, essa relação pode ser indicativo de que os ex comissionados
desempenham as mesmas funções de servidores públicos, mas vinculados a empresa terceirizada.
122. Corroboram esse entendimento as seguintes situações: i) quatro dessas pessoas foram
contratadas para cargos de apoio administrativo, cargos que possuem atribuições semelhantes a
de servidores públicos de cargos de Analista Técnico e Agente Administrativo, como descrito na
alínea “a” desta constatação; e ii) três dessas pessoas ocuparam cargos de hierarquia média ou
alta: uma ocupou o cargo de Assessor de código DAS 102.4, duas de Assessor Técnico de
código DAS 102.3 e uma de Coordenador, DAS 101.3, ou sejam, não desempenhavam, como
ocupantes de cargo comissionado, atribuições de suporte ou acessórias.
b) Identificação de uso indevido de senhas de sistemas da Administração Pública Federal
por empregados terceirizados.
123. Na avaliação dos autos de processos que embasam a celebração de descentralizações,
foram identificadas movimentações de crédito orçamentário e liberações de programação
financeira realizadas por empregados terceirizados por meio do Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, principal instrumento utilizado para
registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do
Governo Federal. Esta equipe de auditoria selecionou algumas dessas movimentações:
Quadro 17 – Movimentações no Siafi de orçamento e de recurso financeiro feitas por empregados terceirizados
CPF Usuário
Data da
transação
Transação SIAFI
***.810.328-**
31/12/2014
Emissão Nota
2014NC000020
crédito
8.000.000,00
***.620.606-**
23/01/2014
Liberação 4ª parcela do TC 005/12 SEP/UFSC –
Programação financeira 2014PF000007
37.237,50
de
movimentação
Valor (R$)
de
46
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
***.771.471-**
01/04/2014
Liberação da 2ª parcela do TC 001/2012 –
Programação Financeira 2014PF0000154
3.000.000,00
***.968.101-**
07/05/2014
Liberação 5ª parcela do TC 01/2011 – Programação
Financeira 2014PF000023
4.500.000,00
Fonte: Autos dos referidos processos e Siafi
124. Por considerar que o acesso a sistemas estruturantes da Administração Pública Federal
deve ser feito apenas por servidores e empregados públicos, com o intuito de proteger as
informações desses sistemas, o TCU já recomendou a Órgão Público que não forneça a
funcionários terceirizados senhas de acesso aos sistemas financeiros, como registrado no
Acórdão n° 38/2013 – Plenário. Esta equipe de auditoria esclarece que os sistemas estruturantes
da Administração só devem ser acessados por servidor ou empregado público, porque servidores
e empregados públicos têm responsabilidade legais administrativas, não observadas por
empregados terceirizados.
c) Existência de empregados terceirizados que já atuaram formalmente em análises de
prestações de contas de instrumentos de transferência voluntária
125. Na análise da gestão das transferências, esta equipe de auditoria realizou
questionamentos ao gestor por meio das Solicitações de Auditoria n° 6 e n°17, conforme descrito
na Constatação 5.1.8. Nos atendimentos às solicitações, foram apresentados cópias de
documentos que evidenciaram que já houve a participação formal de empregados terceirizados
na análise de prestações de contas, tanto quanto aos critérios técnicos, quanto aos financeiros,
conforme a seguir detalhado:
Quadro 18 – participação de empregados terceirizados em análises de prestações de contas de transferências
voluntárias:
Identificação do
empregado terceirizado
que assina o documento
de análise
N° da
transferência
analisada
N° do documento de
análise
Objetivo da análise
***.041.521-**
134210
Nota Informativa sem
número, de 12/9/2011
Análise técnica de prestação de
contas do período de julho de
2007 a outubro de 2010.
***.041.521-**
522505
Nota Informativa sem
número, de 16/6/2011
Análise técnica de prestação de
contas do período de dezembro
de 2005 a agosto de 2010.
***.041.521-**
522505
Nota Informativa sem
número, de 30/8/2011
Análise técnica de documentação
complementar
referente
a
prestação de contas.
***.293.511-**
394540
Informação
Financeira/PC/SEP/PR
n° 5/2011, de 23/12/2011
Análise financeira de prestação
de contas parcial.
***.981.643-**
394540
Informação
Financeira/PC/SEP/PR
n° 5/2011, de 23/12/2011
Análise financeira de prestação
de contas parcial.
***.976.154-**
394540
Informação
Financeira/PC/SEP/PR
n° 5/2011, de 23/12/2011
Análise financeira de prestação
de contas parcial.
47
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
***.293.511-**
394540
Informação
Financeira/PC/SEP/PR
n° 6/2011, de 13/1/2012
Análise financeira de prestação
de contas parcial.
***.981.643-**
394540
Informação
Financeira/PC/SEP/PR
n° 6/2011, de 13/1/2012
Análise financeira de prestação
de contas parcial.
***.976.154-**
394540
Informação
Financeira/PC/SEP/PR
n° 6/2011, de 13/1/2012
Análise financeira de prestação
de contas parcial.
Fonte: Cópias de documentação apresentada pela SEP em respostas às Solicitações de Auditoria n° 6 e n° 17.
126. Embora no Quadro 18 estejam expostos documentos emitidos nos anos de 2011 e 2012,
esta equipe de auditoria verificou que os empregados terceirizados ainda laboram na SEP e que,
ainda que informalmente, podem estar desenvolvendo atribuições relativas a prestação de contas
de transferência voluntária, como indica uma das respostas às solicitações de auditoria relativas à
gestão das transferências, que anexou cópia de consulta de situação de convênio realizada pelo
empregado de CPF ***.041.521-** em 30/3/2015. Além disso, outros 3 empregados
relacionados no quadro ainda compõem o setor de análise financeira de prestação de contas de
transferências.
127. Outrossim, em resposta à Solicitação de Auditoria n° 6, o gestor informou que o setor de
análise financeira de prestação de contas de transferência possui quadro de força de trabalho
formado por três servidores públicos e seis empregados terceirizados, com o detalhe de que dois
dos servidores públicos são coordenador-geral e coordenador da área, enquanto que o terceiro
passou a integrar o setor apenas em 25/11/2014, proveniente do recente concurso público
realizado pela SEP.
128. Sobre o tema, nos termo do Acórdão TCU n° 1.064/2011 – Plenário, emitido em função
de consulta do então Ministro da Educação, a corte de contas esclareceu, de maneira normativa,
que a celebração, a fiscalização, o acompanhamento e a análise de prestação de contas de
instrumento de transferência voluntária são atividades fim de um Órgão Público, por isso não
podem ser terceirizadas:
9.2. no mérito, responder ao consulente que:
9.2.1 as atribuições inerentes ao acompanhamento e à análise técnica e financeira das
prestações de contas apresentadas em virtude de convênios, ajustes ou instrumentos
congêneres, que tenham por fim a transferência voluntária de recursos da União para a
execução de políticas públicas, constituem atividade precípua e finalística da
Administração e, em consequência, não podem ser objeto de terceirização, conforme art.
1º, § 2º, do Decreto nº 2.271/1997 e art. 9º, incisos I, II e III, da Instrução Normativa
SLTI/MP nº 2/2008;
129. No referido Acórdão, o TCU frisou que é possível a participação de empregados
terceirizados em atividades de análise de prestação de contas, desde que de maneira nitidamente
acessórias ou instrumentais e não requererem qualquer juízo de valor:
9.2.2 as atividades de apoio ao acompanhamento e à análise das referidas prestações de
contas podem ser objeto de terceirização quando forem, nitidamente, acessórias ou
instrumentais e não requererem qualquer juízo de valor acerca das contas, além de não
estarem abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição
legal em contrário ou quando se tratarem de atribuições de cargo extinto, total ou
parcialmente, nos termos do art. 1º, caput e § 2º, do Decreto nº 2.271/1997 e dos arts. 6º,
7º, § 2º, 8º e 9º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/2008;
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130. Ao se retomar a composição do setor de prestação de contas financeira da SEP até
novembro de 2014, dois servidores públicos ocupantes de cargos de chefia e seis empregados
terceirizados, aliado ao registro de emissão de notas técnicas por porte de alguns desses
terceirizados, como demonstrado no Quadro 18, pode-se concluir tanto que os empregados
terceirizados não realizavam, à época, apenas atividades acessórias nas análises de prestação de
contas, como também que houve pessoalidade e subordinação direta entre esses empregados e os
servidores lotados no setor, o que também foi registrado como indevido no mesmo Acórdão nº
1.069/2011 – TCU - Plenário:
9.2.3. a prestação de serviços terceirizados não deve criar para a Administração
contratante qualquer tipo de vínculo com os empregados da contratada que caracterize
pessoalidade e subordinação direta, de acordo com o art. 4º, inciso IV, do Decreto nº
2.271/1997 e os arts. 6º, § 1º, e 10, inciso I, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/2008.
131. Com o propósito de que a SEP passe a observar a legislação e a jurisprudência do TCU
quanto à contratação e à execução de contratos de terceirização, esta equipe de auditoria realizou
recomendações ao gestor. Além disso, no entendimento desta equipe, a manifestação da
Unidade, apresentada após a versão preliminar do Relatório de Auditoria Anual de Contas, dadas
as evidências encontradas, não tem o condão de alterar a constatação e nem as recomendações
propostas.
Recomendações:
132. Recomendação 1: Estabelecer, por meio de normativo interno, quais as atividades-meio
de cada setor da SEP que podem ser objeto de terceirização e como cada uma dessas atividades
devem ser exercidas por empregados terceirizados, de maneira a observar as vedações impostas
pelo Decreto n° 2.271/1.997 e pela Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/2008, e a jurisprudência
do TCU para o assunto, como aquelas normatizadas pelo Acórdão n° 1.069/2011 - TCU –
Plenário;
133. Recomendação 2: Proceder, após o atendimento da Recomendação 1 desta constatação, a
ajustes em contratos vigentes com o objetivo de adequá-los às vedações de terceirização de
serviços atinentes à atividade-fim da SEP e aos cargos pertencentes ao quadro de pessoal
próprio, bem como para atividades que impliquem pessoalidade e subordinação dos empregados
da contratada a servidores da SEP;
134. Recomendação 3: Realizar, para embasar futuros pleitos ao Ministério do Planejamento,
levantamento interno em toda a SEP sobre a necessidade quantitativa e qualitativa de servidores
públicos, consideradas as atribuições legais do órgão e as vedações de terceirização impostas
pelo Decreto n° 2.271/1.997 e pela Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/2008, e a jurisprudência
do TCU para o assunto, como aquelas normatizadas pelo Acórdão n° 1.069/2011 – Plenário; e
135. Recomendação 4: Realizar levantamento para identificar a existência de empregados
terceirizados com senhas de acesso aos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal
(SIAF, SICONV, SIAPE, etc), promovendo cronograma para realização dos ajustes necessários.
5. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
5.1. GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
5.1.1. INFORMAÇÃO
Gestão das Transferências Voluntárias
136. A avaliação da gestão das transferências empreendida pela equipe de auditoria
considerou o disposto no Anexo IV da DN TCU n° 140/2014: i) a atuação da Unidade nas fases
de concessão, fiscalização e análise de prestação de contas; ii) a estrutura de pessoal e
tecnológica para realizar a gestão das transferências; e iii) a qualidade e a suficiência dos
controles internos relacionados à gestão das transferências. Além disso, em atendimento ao
escopo ajustado com o TCU, a equipe de auditoria também registra neste item a iv) relação dos
resultados da análise com eventuais fragilidades na execução da LOA, e consequentemente o
alcance dos objetivos no PPA, para os programas temáticos da área portuária.
5.1.2. INFORMAÇÃO
Fase de concessão
137. Ao longo de 2014, de acordo com consulta ao SIAFI, a SEP celebrou cinco transferências
voluntárias:
Quadro 19 – Transferências voluntárias celebradas pela SEP em 2014
N° da
transferência
Tipo de
transferência
Órgão ou Entidade
recebedora
678966
Termo de execução
descentralizada
Escola Nacional de
Administração Portuária
– ENAP
Elaboração
planejamento
estratégico
680073
Termo
compromisso
Empresa Maranhense de
Administração Portuária
– EMAP
Construção de berço no
Porto de Itaqui – MA
31.235.308,57
680104
Termo de execução
descentralizada
Advocacia-Geral
União
da
Organização
e
realização de concurso
público
407.276,00
680422
Termo
compromisso
de
Sociedade de Portos e
Hidrovias do Estado de
Rondônia
Modernização
e
organização do porto de
Porto Velho-RO
22.772.000,00
680486
Termo de execução
descentralizada
Secretaria
de
Administração
da
Presidência da República
Apoio
operacional
166.675,92
de
Resumo do Objeto
de
técnico-
Valor (R$)
115.920,00
Fonte: Siafi, em 9/4/2015
138. Para verificar os trâmites legais da fase de celebração de transferência voluntária, esta
equipe selecionou os autos que pautaram a descentralização para a ENAP. O critério adotado
para a seleção não considerou o valor da transferência, mas o impacto que o objeto da
descentralização pode ter para que a SEP alcance seus objetivos institucionais, o que coaduna
com o escopo ajustado com o TCU. Assim, o objeto dessa descentralização é abordado no item
3.3 deste Relatório.
139. Quanto à análise da celebração da transferência mencionada, esta equipe de auditoria não
identificou inconsistências ou impropriedades.
50
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5.1.3. INFORMAÇÃO
Fiscalização
140. Em reposta à Solicitação de Auditoria n° 6/2015, a SEP informou que realizou, em 2014,
cinco fiscalizações in loco para avaliar a execução de objeto de descentralização:
Quadro 20 – Fiscalizações in loco realizadas pela SEP para avaliar execução e objeto de transferência voluntária
N° da
transferência
Tipo de
transferência
Órgão ou Entidade
recebedora
Resumo do Objeto
Valor (R$)
680073
Termo
compromisso
de
Empresa Maranhense de
Administração Portuária
– EMAP
Construção de berço no
Porto de Itaqui – MA
31.235.308,57
655123
Termo
compromisso
de
Complexo
Industrial
Portuário
Governador
Eraldo Gueiros – Suape
Construção de acesso
rodoviário
68.000.000,00
755105
Convênio
Secretaria
de
Infraestrutura do Estado
do Ceará - Seinfra
Modernização
do
terminal portuário no
porto de Pecém
29.836.426,61
754185
Convênio
Superintendência
Porto de Itajaí/SC
do
Recuperação e reforço
do molhe norte do porto
de Itajaí-SC
18.238.542,00
801712
Convênio
Companhia Docas do
Espírito Santo - Codesa
Fiscalização de obras
de dragagem no porto
de Vitória-ES
4.267.803,32
Fonte: SEP, em resposta à Solicitação de Auditoria n°6, e valores Siafi.
141. A SEP teve sob sua gestão, em 2014, um total de 29 transferências voluntárias vigentes
(28 identificadas em levantamento no SIAFI e a Transferência n° 652013 que, embora vigente,
consta como expirada no sistema, conforme descrito na Constatação 5.1.8). Desse total,
dezesseis foram celebradas com universidades federais ou órgãos públicos e tiveram como
objeto a realização de estudos ou ressarcimento, assuntos que não requerem necessariamente
visita in loco. Portanto, a SEP verificou in loco a fiscalização de objeto de cinco transferências
de um total de treze que podem demandar essa ação, ou seja, uma cobertura de cerca de 40%.
142. Como relatado nas Informações 5.1.2 e 5.1.6, a equipe de auditoria de auditoria
compulsou os autos de treze descentralizações, doze celebradas com Universidades Federais e
uma com a ENAP. Em todos eles, foi possível constatar o acompanhamento de servidores da
SEP, embora não tenha sido formalmente indicado servidor para acompanhar a execução do
objeto da Transferência n° 299335, como descrito na Constatação 5.1.10.
5.1.4. INFORMAÇÃO
Prestação de contas
143. Verificamos que há no SIAFI e no SICONV 26 transferências voluntárias vencidas há
mais de 180 dias com registros “a liberar”, “a comprovar” e “a aprovar”. O parâmetro de 180
dias considera a soma dos prazos legais para apresentação e análise da prestação de contas e os
mencionados registros são utilizados para indicar, respectivamente, que o Órgão concedente não
repassou todos os recursos previstos no instrumento de transferência, que o Órgão ou Entidade
recebedora não prestou contas dos valores recebidos e que o concedente não analisou, no devido
prazo, as contas prestadas pelo órgão ou entidade recebedora.
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144. O parâmetro de 180 dias também auxilia na identificação de transferências que, de um
modo geral, estão com problemas na prestação de contas.
145.
A análise da equipe de auditoria quanto às 26 transferências evidenciou:
Quadro 21 – Resumo das principais falhas detectadas nas transferências com vigência expirada há mais de 180 dias
Tipo de falha na gestão
Número de
transferências em
que a falha ocorre
Relação das
transferências em que
a falha ocorre
Percentagem de ocorrência
da falha, considerado o total
de 26 transferências
expiradas há mais de 180
dias
Morosidade de análise técnica
da prestação de contas
9
599514, 666448, 371926,
394540, 433350, 671984,
672362, 652013 e 756498.
34,61%
Morosidade de análise
financeira da prestação de
contas
8
134210, 371926, 494550,
522505, 574845 e 672362,
728473 e 755857.
30,77%
Registro incorreto do valor “a
aprovar”, “a comprovar” ou
“a liberar” no Siafi
7
599514, 666448, 522505,
633918, 634037, 655120 e
654915.
26,92%
Registro incorreto do status
da transferência (todos foram
ajustados após a emissão da
Solicitação de Auditoria n° 6)
3
634037, 654915, 651984 e
754185.
11,53%
Fonte: Siafi, levantamento realizado em 27/1/2015, e manifestações e documentos apresentados pela Unidade em
função das Solicitações de Auditoria n° 6 e n° 21.
146. Ou seja, há atraso na análise técnica da prestação de contas de oito transferências, atraso
na análise financeira da prestação de contas de sete, e em relação a uma transferência, n° 672362,
há atraso tanto na análise técnica quanto na financeira, conforme análises consignadas na
Constatação 5.1.8.
5.1.5. INFORMAÇÃO
A estrutura de pessoal e tecnológica para realizar a gestão das transferências
147. Questionada por meio da Solicitação de Auditoria n° 6/2015, a SEP apresentou três
manifestações quanto à estrutura de pessoal e tecnológica utilizada para gerir as transferências
voluntárias. Essas distintas manifestações têm relação com o fluxo de processo de uma
transferência voluntária: as etapas de celebração, acompanhamento, fiscalização e análise da
parte técnica da prestação de contas são realizadas por servidores de uma das duas Secretarias
finalísticas da SEP, Secretaria de Infraestrutura Portuária – SIP e Secretaria de Políticas
Portuárias – SPP, a depender do objeto da transferência; ao final do processo, a parte da análise
financeira da prestação de constas cabe à Coordenação-Geral de Convênio – CGC, estrutura da
Secretaria-Executiva por meio do Departamento de Gestão Coorporativa – DGC.
148. Ainda de acordo com as manifestações apresentadas, a SIP envolve três departamentos na
gestão de transferências voluntárias: o Departamento de Obras e Serviços em Portos Delegados,
o Departamento de Portos Fluviais e Lacustres e o Departamento de Obras e Serviços de Acessos
Aquaviários. Em cada Departamento, executam atribuições relativas às transferências o próprio
Diretor, os dois Coordenadores-Gerais, dois Coordenadores, dois Assistente e um Assistente
Administrativo. Cabe esclarecer que ao menos os Diretores, Coordenadores-Gerias e
Coordenadores não têm como únicas atribuições aquelas relativas à gestão das transferências.
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149. Quanto à SPP, foi informado que realizam atribuições de gestão de transferências a
Diretora de Revitalização e Modernização Portuária, o Coordenador-Geral de Gestão Ambiental,
Saúde e Segurança e, da equipe deste, um Coordenador e quatro servidores. Novamente, tanto a
Diretora quanto os Coordenadores não têm como únicas atribuições aquelas relativas à gestão
das transferências. Aliás, vale destacar que o gestor informou, como detalhado no Anexo II deste
Relatório, que no referido Departamento não há servidor capacitado a registrar no SIAFI e no
SICONV os atos de gestão de transferência voluntária. Tal impropriedade está registrada na
Constatação 5.1.8, em que esta equipe de auditoria também redigiu duas recomendações à SEP
sobre o assunto, uma quanto à necessidade de capacitação de servidor, outra para que a SEP se
abstenha de celebrar transferências voluntárias que dependam de atos de celebração,
acompanhamento ou análise de prestação de contas a serem realizados por servidores do
departamento, até que exista no setor servidor capacitado para realizar registros no SIAFI e no
SICONV.
150. O resumo das fragilidades da estrutura de pessoal das suas Secretarias finalísticas estão
registradas no Quadro 21 do subitem anterior quanto ao número de transferência voluntária
pendente de análise técnica de prestação de constas, e quanto aos registros indevidos de status de
transferências.
151. Outra fragilidade de estrutura de pessoal detectada pela equipe de auditoria se refere à
Coordenação-Geral de Convênio, responsável por realizar a parte financeira das prestações de
contas das transferências voluntárias celebradas pela SEP. Também de acordo com manifestação
apresentada à equipe de auditoria, Ofício n° 872/SEP o setor conta com uma CoordenadoraGeral, um Coordenador, um servidor empossado no final de 2014 decorrente do concurso
público realizado pela SEP e seis empregados terceirizados. Conforme registrado na Constatação
4.1.2, há evidências de que ao menos três desses empregados realizam, no setor, atribuições de
servidores públicos. Isso fica mais claro se considerarmos que até novembro de 2014 só havia na
área dois servidores, ambos ocupantes de cargos de chefia, além dos seis empregados
terceirizados. Essa composição também é evidência de subordinação direta entre empregados
terceirizados e servidores públicos, outra característica de terceirização imprópria. Em todo caso,
o quantitativo da força de trabalho do setor, mesmo ao considerar os empregados terceirizados, é
insuficiente para realizar análise financeira de todas as transferências celebradas pela SEP, como
demonstram os números do Quadro 21 do subitem anterior.
152. Quanto à estrutura tecnológica da SEP para a gestão das transferências, foi identificada
como fator positivo a aquisição de novos computadores, em que pese ter sido feita em
quantitativo aparentemente superior ao necessário, como descrito no item 3.6. Por outro lado, os
atrasos na elaboração de produtos da Transferência n° 673003 têm impacto negativo no
desenvolvimento das atribuições da SEP, inclusive na gestão de outras transferências,
principalmente relacionadas a dragagens. Essa transferência é melhor abordada no item 3.9 deste
Relatório.
5.1.6. INFORMAÇÃO
A qualidade e a suficiência dos controles internos relacionados à gestão das transferências
153. Em resposta à Solicitação de Auditoria n°6/2015, a SEP também apresentou
manifestações distintas que informam sobre os controles internos empregados na gestão das
transferências feita pela SIP, pela SPP e pelo DGC.
154. Quanto à SIP, foram listadas como pontos de controle as publicações das seguintes
portarias:
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•
Portaria SEP n° 76/2015: regulamenta a gestão e fiscalização dos contratos de obras e
serviços de engenharia inerentes à construção, ampliação e recuperação da infraestrutura
portuária, exceto no que se refere aos acessos aquaviários.
•
Portaria SEP n° 188/2014: institui o regulamento de gestão e fiscalização da execução
dos contratos de dragagem
•
Portaria SEP n° 247/2014: aprova o Procedimento para Apuração de Descumprimento
de Obrigações - PADO, referente às infrações praticadas por contratados da SEP/PR.
155. A SPP, por outro lado, descreveu no Memo n° 132/SPP/SEP/PR o fluxo do processo de
gestão de transferência que lhe cabe, desde a seleção de projetos até a análise técnica de
prestação contas.
156. O DGC, responsável pela análise financeira das prestações de contas, cito, por meio do
Ofício n° 872/2015/SEP/PR, a publicação do Regimento Interno da SEP por meio da Portaria n°
408, de 27/11/2014, e a publicação da Portaria n° 412, de 28/11/2014, em boletim interno.
Essa Portaria estabelece as diretrizes e procedimentos para a gestão de convênios e termos
de compromisso celebrados pela SEP/PR.
157. Em termos normativos, constata-se que a SEP publica documentos para reorganizar
internamente o exercício de suas atribuições, o que é fator positivo para os controles internos.
Porém, a contradição nas manifestações do DGC e da SIP sobre a publicação de Portaria n°
412/2014, que estabelece as diretrizes e procedimentos para a gestão de convênios e termos de
compromisso celebrados pela SEP/PR, demonstra falha de controles internos administrativos da
SIP.
158. Além disso, evidenciam falhas nos controles internos das transferências os 10 registros
indevidos de status de transferências voluntárias elencados no Quadro 21 da Informação 5.1.4,
bem como os ajustes de status efetuados após solicitações de auditoria, como também descrito na
Constatação 5.1.8.
5.1.7. INFORMAÇÃO
Relação dos resultados da análise com eventuais fragilidades na execução da LOA, e
consequentemente o alcance dos objetivos no PPA, para os programas temáticos da área
portuária.
159. Este subitem faz parte do escopo ajustado com o TCU e é de importante verificação
porque a SEP necessita de apoio externo, principalmente de Universidade Federais, como
preparação técnica para realizar parte de suas atribuições. A dependência externa tem relação
tanto com a carência quantitativa e qualitativa de pessoal do Órgão, quanto pela complexidade
das diferentes atribuições do órgão, principalmente após a edição do novo marco regulatório do
setor portuário. Para realizar a análise, a equipe de auditoria compulsou 12 autos de
transferências voluntárias a Universidades Federais, com o intuito de identificar entraves no
desenvolvimento dos produtos das descentralizações e para verificar o impacto na execução de
ações da LOA 2014, já que o orçamento reflete as atribuições finalísticas de um Órgão. Ou seja,
não foram avaliados outros aspectos das transferências, como custos, metas, formalidades etc.
160. No Quadro 22, estão relacionadas as transferências verificadas pela equipe de auditoria,
cujos produtos servem de base para a execução de ações da LOA 2014:
Quadro 22 – Transferências vigentes analisadas pela Ciset/PR e que amparam execuções de ações da LOA 2014:
N°
da Valor (R$)
Transferência
Início
da
vigência,
conforme
instrumento
Fim
de Início efetivo de Fim
de
vigência,
desenvolvimento
vigência,
conforme
dos produtos
conforme
instrumento
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
298710
5.000.000,00
de
celebração
de
celebração
28/12/2012
28/12/2015
prorrogação
19/2/2013
(data 12/5/2016
da
liberação
da
primeira
parcela
financeira)
Entidade recebedora: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Resumo do objeto da descentralização: Desenvolvimento de Estudos, Projetos e Apoio a SEP/PR na
implantação do sistema VTMIS (Sistema de Gerenciamento e Informações do tráfego de embarcações)
para os complexos portuários: Fortaleza-CE; Paranaguá e Antonina-PR; Rio Grande-RS; Belém e Vila do
Conde-PA; Itaqui-MA; São Francisco do Sul-SC; Imbituba-SC; Manaus-AM e Suape-PE.
A SEP esclareceu, por correio eletrônico do dia 28/5/2015, que o apoio ao porto de Paranaguá – PR foi
substituído informalmente pelo apoio ao porto de Santarém – PA, pois o porto paranaense já possuía
projeto de implantação de VTMIS. Essa impropriedade está registrada na Constatação 5.1.8.
Execução das ações da LOA 2014 que dependem dos produtos da descentralização:
2074.12KR – Implantação do Sistema de Gestão de Tráfego de Navios - Nacional: Dotação Inicial = R$
2.300.000,00; Autorizado = R$ 0,00
0909.00O6 – CDP – Implantação do Sistema de Apoio de Gestão do Tráfego de Navios: Autorizado = R$
1.000.000,00; Liquidado = R$ 0,00
0909.00M9 – Codesp - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios: Autorizado =
R$ 10.460.000,00; Liquidado = R$ 0,00
0909.00JA – CDRJ - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios: Autorizado =
R$ 33.000.000,00; Liquidado = R$ 0,00
0909.00J2 – Codeba – Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios: Autorizado =
R$ 10.000.000,00; Liquidado = R$ 0,00
0909.00IT – Codesa – Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios: Autorizado =
R$ 5.250.000,00; Liquidado = R$ 0,00
0909.00IP – CDC – Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios: Autorizado = R$
1.000.000,00; Liquidado = R$ 0,00
299337
3.169.745,00
27/12/2013
27/1/2015
5/5/2014
5/6/2015
(data da liberação da
primeira
parcela
financeira)
Entidade recebedora: Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC
Resumo do objeto da descentralização: Elaboração de anteprojetos de engenharia necessários à
implantação do projeto Cadeia Logística Portuária Inteligente (Portolog) em 12 Portos Organizados
(Salvador - BA; Fortaleza – CE; Pecém – CE; Vitória – ES; Itaqui – MA; Santarém – PA; Suape – PE;
Paranaguá –PR; Itaguai – RJ; Rio de Janeiro – RJ; Rio Grande – RS e Santos – SP)
Execução das ações da LOA 2014 que dependem dos produtos da descentralização:
2074.12KP – Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - Nacional:
Dotação Inicial = R$ 29.679.907,00; Autorizado = R$ 23.169.907,00; Liquidado = R$ 0,00
0909.00IS – CDC – Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente:
Autorizado = R$ 250.000,00; Liquidado = R$ 0,00
55
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
0909.00J0 – Codesa – Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente:
Autorizado = R$ 250.000,00; Liquidado = R$ 0,00
0909.00J7 – Codeba – Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente:
Autorizado = R$ 250.000,00; Liquidado = R$ 0,00
0909.00J8 – Codesp – Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente:
Autorizado = R$ 250.000,00; Liquidado = R$ 0,00
0909.00JC – CDRJ – Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente:
Autorizado = R$ 250.000,00; Liquidado = R$ 0,00
0909.00NN – CDP – Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente:
Autorizado = R$ 250.000,00; Liquidado = R$ 0,00
299336
5.533.350,00
27/12/2013
27/3/2015
7/5/2014
26/7/2015
(data da liberação da
primeira
parcela
financeira)
Entidade recebedora: Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC
Objeto da descentralização: Elaboração de estudos para a implantação de 16 Áreas de Apoio Logístico
Portuário – AALPs (Aratu – BA, Salvador – BA, Fortaleza – CE, Pecém – CE, Vitória – ES, Itaqui –
MA, Santarém – PA, Vila do Conde – PA, Suape – PE, Paranaguá – PR, Itaguaí – RJ, Rio de Janeiro –
RJ, Rio Grande – RS, Imbituba – SC, Itajaí – SC e São Francisco do Sul – SC).
A SEP esclareceu, também , por correio eletrônico do dia 28/5/2015, que o apoio ao porto de Suape-PE
foi substituído informalmente pelo apoio ao porto de Santos – SP. Essa impropriedade está registrada na
Constatação 5.1.8.
Execução das ações da LOA 2014 que dependem dos produtos da descentralização:
2074.7U41 – Implantação de Áreas de Apoio Logístico Portuário nos Portos - Nacional: Dotação Inicial =
R$ 2.940.000,00; Autorizado = R$ 0,00
0909.0A91 – CDP – Implantação de Área de Apoio Logístico Portuário no Porto de Santarém - PA:
Dotação Inicial = R$ 340.000,00; Autorizado = R$ 0,00
0909.0A92 – CDP – Implantação de Área de Apoio Logístico Portuário no Porto de Vila do Conde - PA:
Dotação Inicial = R$ 340.000,00; Autorizado = R$ 0,00
0909.0A93 – CDC – Implantação de Área de Apoio Logístico Portuário no Porto de Fortaleza - CE:
Dotação Inicial = R$ 340.000,00; Autorizado = R$ 0,00
0909.0A94 – Codeba – Implantação de Área de Apoio Logístico Portuário no Porto de Aratu - BA:
Dotação Inicial = R$ 340.000,00; Autorizado = R$ 0,00
0909.0A95 – Codeba – Implantação de Área de Apoio Logístico Portuário no Porto de Salvador - BA:
Autorizado = R$ 8.060.000,00; Liquidado = R$ 0,00
0909.0A96 – Codesa – Implantação de Área de Apoio Logístico Portuário no Porto de Vitória - ES:
Dotação Inicial = R$ 340.000,00; Autorizado = R$ 0,00
0909.0A97 – CDRJ – Implantação de Área de Apoio Logístico Portuário no Porto do Rio de Janeiro - RJ:
Dotação Inicial = R$ 340.000,00; Autorizado = R$ 0,00
0909.0A98 – CDRJ – Implantação de Área de Apoio Logístico Portuário no Porto de Itaguaí - RJ:
Dotação Inicial = R$ 340.000,00; Autorizado = R$ 0,00
0909.0A99 – Codesp – Implantação de Área de Apoio Logístico Portuário no Porto de Santos – SP:
Autorizado = R$ 25.960.000,00; Liquidado = R$ 0,00 (Não faz parte do objeto da Transferência n°
299336).
56
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
298680
33.976.098,98 29/7/2011
31/12/2012
29/7/2011
9/2/2016
(formalmente, a data
de início não foi
alterada,
mas
o
repasse da primeira
parcela financeira à
universidade ocorreu
em 4/10/2011)
Entidade recebedora: Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ
Objeto da descentralização: Implantação do Programa de Conformidade de Gerenciamento Ambiental
de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos em vinte e dois portos marítimos brasileiros: Belém – PA, Vila
do Conde – PA, Itaqui – MA, Fortaleza – CE, Natal – RN, Cabedelo – PB, Recife – PE, Suape – PE,
Maceió - AL, Aracatu - BA, Salvador – BA e Ilhéus – BA; Vitória – ES, Rio de Janeiro – RJ, Itaguaí –
RJ, Santos – SP, São Sebastião – SP, Paranaguá – PR, São Francisco do sul – SC, Imbituba – SC, Itajaí –
SC e Rio Grande – RS.
Execução das ações da LOA 2014 que dependem dos produtos da descentralização:
2074.12KS – Implantação do Sistema de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluente Líquidos em
Portos Marítimos: Autorizado = R$ 60.281,02; Liquidado = R$ 0,00
0909.00MA – CDRJ – Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes
Líquidos nos Portos Marítimos: Autorizado = R$ 6.000.000,00; Liquidado = R$ 0,00
0909.00MG – CDP – Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes
Líquidos nos Portos Marítimos: Autorizado = R$ 3.000.000,00; Liquidado = R$ 0,00
0909.00MH – CDC – Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes
Líquidos nos Portos Marítimos: Autorizado = R$ 3.000.000,00; Liquidado = R$ 0,00
0909.00MI – Codern – Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes
Líquidos nos Portos Marítimos: Autorizado = R$ 3.000.000,00; Liquidado = R$ 0,00
0909.00MJ – Codeba – Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes
Líquidos nos Portos Marítimos: Autorizado = R$ 3.000.000,00; Liquidado = R$ 0,00
0909.00MK – Codesa – Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes
Líquidos nos Portos Marítimos: Autorizado = R$ 3.000.000,00; Liquidado = R$ 0,00
0909.00ML – Codesp – Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes
Líquidos nos Portos Marítimos: Autorizado = R$ 10.000.000,00; Liquidado = R$ 0,00
673003
35.843.143,62 01/11/2012
31/10/2015
1/11/2012
1/11/2016
Entidade recebedora: Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ
Objeto da descentralização: Desenvolvimento de produtos técnicos destinados a apoiar e assessorar a
SEP na elaboração de projetos de engenharia e serviços de dragagem, incluídos no PND e no PAC, e na
reestruturação e revitalização do INPH
Execução das ações da LOA 2014 que dependem dos produtos da descentralização:
2074.11XL – Dragagem de Aprofundamento no Porto de Cabedelo (PB) - Dotação Inicial = R$
2.000.000,00; Autorizado = R$ 0,00
2074.122A – Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - Autorizado =
R$ 97.300.000,00; Liquidado = R$ 0,00
2074.122E – Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Santos (SP): Dotação Inicial = R$
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2.000.000,00; Autorizado = R$ 1.185.000,00; Liquidado = R$ 160.713,00; Pago = R$ 0,00
2074.122H – Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de SUAPE (PE): Dotação Inicial = R$
2.000.000,00; Autorizado = R$ 0,00
2074.122I – Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES): Dotação Inicial = R$
2.000.000,00; Autorizado = R$ 0,00
2074.122K – Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Imbituba (SC): Dotação Inicial =
R$ 13.135.500,00; Autorizado = R$ 0,00
2074.122L – Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Itaguaí (RJ): Dotação Inicial = R$
2.000.000,00; Autorizado = R$ 0,00
2074.122O – Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Paranaguá (PR): Dotação Inicial =
R$ 79.099.062,00; Autorizado = R$ 29.291.126,00; Liquidado = R$ 0,00
2074.12DG – Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Canal das Flechas (RJ): Modalidade 90,
Dotação Inicial = R$ 2.000.000,00, Autorizado = R$ 0,00; Modalidade 42, Autorizado R$ 500.000,00,
Liquidado = R$ 0,00.
2074.12IV – Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Barra do Riacho (ES): Dotação
Inicial = R$ 2.000.000,00; Autorizado = R$ 0,00
2074.12Y0 – Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Maceió (AL): Dotação Inicial = R$
2.000.000,00; Autorizado = R$ 500.000,00; Liquidado = R$ 0,00
2074.131L – Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Luis Correia (PI): Dotação Inicial =
R$ 2.000.000,00; Autorizado = R$ R$ 0,00
2074.14UD – Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Niterói (RJ): Dotação Inicial = R$
2.000.000,00; Autorizado = R$ R$ 0,00
2074.212A – Dragagem de Manutenção e Serviços de Sinalização e Balizamento em Portos: Dotação
Inicial = R$ 157.555.500,00; Autorizado = R$ 139.639.500,00; Liquidado = R$ 0,00
Fonte: Autos dos processos das respectivas transferências e dados de execução orçamentária da LOA
2014 extraídos do Siop.
161. Do Quadro 22, percebe-se que nas descentralizações das Transferências n° 298710, n°
299337, n° 299336 e n° 298680 houve atraso na liberação da primeira parcela financeira, o que
tende a protelar a entrega dos produtos esperados e corroborar para a prorrogação da vigência
dessas transferências.
162. Do mesmo qQuadro, também ficam demonstradas que as Transferências n°673003, n°
299336, n° 299337 e n° 298710 tinham prazos originais de vigência que extrapolam o exercício
financeiro da LOA 2014. Ou seja, ao menos parte dos produtos dessas transferências não
poderiam pautar execuções de ações orçamentárias da LOA 2014, o que demonstra descompasso
entre a gestão das transferências e o planejamento orçamentário da SEP e resultou em ausência
de execução das ações que seriam amparadas pelos produtos, conforme registrado na
Constatação 5.1.8.
163. Quanto à Transferência n° 673003, vale destacar que logo após o início da vigência do
instrumento em 1/11/2012, foi publicada a Medida Provisória n° 595, de 6/12/2012. Essa Medida
Provisória, posteriormente convertida na Lei n° 12.815/2013, estabeleceu o novo marco
regulatório do setor portuário, inclusive com alterações das atribuições da SEP. Uma dessas
alterações foi a criação do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II. As
alterações do novo marco regulatório embasaram a atualização da descrição de parte das 11
metas previstas no plano de trabalho da descentralização, já que todas elas têm relação com
preparativos de processos licitatórios para obras de dragagens e para a gestão dessas obras.
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5.1.8. CONSTATAÇÃO
Deficiência na gestão de transferências voluntárias. Reincidente mmorosidade na análise
técnica e financeira da prestação de contas em estoque, resultando, no SIAFI, em um total
de quinze transferências “a aprovar”, no total de R$ 560.393.864,06; seis transferências “a
comprovar”, no total de R$ 48.653.408,52; e uma “a liberar” no montante de R$
453.039,63. Registros inadequados em sistemas.
Fato:
164. Foram avaliadas as rotinas de controle, cobrança e análise das prestações de contas de
transferências voluntárias com vigência expirada há mais de 180 dias. Da análise, verificou-se
que tais rotinas não são consideradas adequadas e que a atuação da UJ é ineficiente, insuficiente
e intempestiva, resultando, no SIAFI, em um total de quinze transferências “a aprovar”, no total
de R$ 560.393.864,06; seis transferências “a comprovar”, no total de R$ 48.653.408,52; e uma
“a liberar” no montante de R$ 453.039,63. Na mesma esteira, há no SICONV uma transferência
de R$ 15.518.831,48 como “a aprovar” e outras cinco “a comprovar” no total de R$
20.626.308,95.
165. As análises pormenorizadas encontram-se detalhadas no Anexo II ao presente Relatório.
Com o objetivo de proporcionar ao gestor uma visão geral das falhas detectadas, a equipe de
auditoria consolidou nos quadros seguintes as falhas evidenciadas e as transferências em que elas
ocorrem:
Quadro 23 – Resumo das principais falhas detectadas nas transferências com vigência expirada há mais de 180 dias
Tipo de falha na gestão
Número de
transferências em
que a falha ocorre
Relação das
transferências em que
a falha ocorre
Percentagem de ocorrência
da falha, considerado o total
de 26 transferências
expiradas há mais de 180 dias
Morosidade de análise técnica
da prestação de contas
9
599514, 666448, 371926,
394540, 433350, 671984,
672362, 652013 e 756498.
34,61%
Morosidade de análise
financeira da prestação de
contas
8
134210, 371926, 494550,
522505, 574845 e 672362,
728473 e 755857.
30,77%
Registro incorreto do valor “a
aprovar”, “a comprovar” ou
“a liberar” no Siafi
7
599514, 666448, 522505,
633918, 634037, 655120 e
654915.
26,92%
Registro incorreto do status da
transferência (todos foram
ajustados após a emissão da
Solicitação de Auditoria n° 6)
3
634037, 654915, 651984 e
754185.
11,53%
Fonte: Siafi, levantamento realizado em 27/1/2015, e manifestações e documentos apresentados pela Unidade em
função das Solicitações de Auditoria n° 6 e n° 21.
Causas:
166. Insuficiência quantitativa e qualitativa dos recursos humanos empregados na gestão das
transferências.
167.
Falhas nos controles internos empregados na gestão das transferências.
168. Incapacidade técnica do Departamento de Revitalização e Modernização Portuária –
DRMP para celebrar, acompanhar ou avaliar prestação de contas de transferência voluntária.
Manifestação da Unidade:
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Além das informações já apresentadas em relação às transferências, como pormenorizado no
Anexo II , a Unidade, por meio do Ofício n° 1655/2015/SEP/PR, de 21/8/2015, apresentou a
seguinte manifestação após a versão preliminar do Relatório de Auditoria Anual de Contas:
Quanto à recomendação 2 (...), cabe informar que as transferências 371926
(Convênio 06/1999), 671984 (Termo de Compromisso 012/2011) e 672362
(Termo de Compromisso 03/2012) foram objeto de análise técnica, e que os
respectivos processos foram encaminhados para o setor responsável pela análise
financeira. As demais encontram-se em execução;
Sobre a recomendação 4 (...), informo que todas as transferências ali relacionadas
encontram-se ajustadas no Siafi, com o status de “a aprovar”, até que as análises
técnicas e financeiras sejam concluídas, com exceção das transferências 633918
(Convênio 001/2008) e 654915 (Termo de Compromisso 002/2009), que tiveram
suas prestações de contas aprovadas;
Quanto à recomendação 5 (...), transferência n° 394540, informo que as duas
últimas prestações de contas do convênio estão sendo revistas para identificar o
valor correto da devolução;
Quanto à recomendação 6 (...), informo que a prestação de contas final da
transferência 633918 mereceu aprovação da DOSEV/SIP, encontra-se na situação
concluída no Siafi e que o único ajuste necessário por parte do convenente foi o
recolhimento ao Tesouro do valor de R$ 80,79, em 31/7/2015, apontado na Nota
Técnica n° 16/2015 – CGPRO/DOSEV/SIP/SEP, de 17/7/2015;
Quanto à recomendação 7 (...), informo que as prestações de contas de ambas as
transferências (634037 e 655120) não foram acatadas pela DOSEV/SIP, e que
foram iniciados, no âmbito desta SIP, os procedimentos para instauração de
Tomada de Contas Especial, seguindo o rito estabelecido no Regimento Interno da
SEP;
Quanto à recomendação 8 (...), informo que foi concedido novo e último prazo de
120 dias, a partir do dia 12 deste mês, para o Porto de Suape apresentar a
documentação necessária á finalização da prestação de contas da transferência n°
668430.
169. Dessa manifestação, foram suprimidos por esta equipe de auditoria os parágrafos
relativos às recomendações, pois eles mudaram da versão preliminar para esta versão definitiva
do Relatório.
170. A Unidade, também após a apresentação da versão preliminar do Relatório de Auditoria
Anual de Contas, por meio do Ofício n° 1656/2015/SEP/PR, de 24/8/2015, apresentou a seguinte
manifestação:
Trata-se de atendimento/justificativas quanto às constatações e recomendações
verificadas na auditoria realizada pela CISET/SG/PR.
No que compete a esta Coordenação-Geral de Convênio, serão esclarecidas
apenas as recomendações pertinentes às atribuições desta setorial, levando-se em
contas os processos que por aqui passaram, ainda estão com análise em
andamento ou que chegaram recentemente e não foram iniciadas.
Informo, ainda, que esta setorial tem se empenhado em orientar as áreas
finalísticas quanto à realização de registros e atualizações relativas a instrumentos
de transferências de recursos, o que pode ser comprovado nos despachos
acostados em diversos processos administrativos.
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Outra preocupação desta setorial, desde sua estruturação em 2013, tem sido
quanto à abstenção de utilização da mão de obra terceirizada para realização de
registros, análises técnicas, consultas e outros procedimentos de competência dos
servidores efetivos ou comissionados, conforme pode ser comprovado em
processos administrativos.
(...)
Recomendação 1: A equipe atual conta com contingente reduzido de pessoal e
empenha-se em atender dentro de suas possibilidades as análises solicitadas pela
áreas finalísticas da SEP/PR. Será promovida gestão para buscar reforço de
pessoal qualificado junto a outras áreas da SEP/PR ou externamente.
Recomendação 2: Encontram-se em andamento as análises dos instrumentos
abaixo identificados:
371926, Cabedelo – Conv 6/1999
433350, SFS – Conv 43/2001
671984, EMAP – T Comp 12/2011
672362, Recide – T Comp 3/20113
Recomendação 3: Encontram=-se em andamento as análises dos instrumentos
abaixo identificados:
134210 Suape – Conv 8/1995
371926, Cabedelo – Conv 6/1999
494550, EMAP – Conv 173/2003
522505, SFS – Conv 235/2004
574845, CDC – Conv 317/2005
672362, Recife – T Cpm 3/2011
728473, SFS – Conv 6/2009
755857, FDTE – Conv 3/2011
Recomendação 16: Será promovido o registro de recebimento recomendado.
Recomendação 19: Será promovido o registro de recebimento recomendado.
171. Cabe ressaltar que o parágrafo da manifestação referente à utilização de mão de obra
terceirizada foi transcrito e analisado na Constatação 4.1.2, em virtude do objeto daquela
constatação.
Análise da Equipe de Auditoria:
172. As análises dos ajustes informados pela Unidade após a apresentação da versão
preliminar do Relatório de Auditoria Anual de Contas foram realizadas pela equipe de auditoria,
o que resultou em acatar parcialmente o teor dos fatos em relação à Recomendação 4, já que os
valores “a aprovar” registrados no Siafi não condizem com aqueles apontados na Nota Técnica
nº 017/2014-CGPRO/DOSEV/SIP/SEP/PR, emitida em 15 de outubro de 2014, e integralmente
em relação à antiga Recomendação 6, que teve, assim, perda de seu e foi totalmente excluída
deste Relatório. No mais, permanecem as redações das demais recomendações, com pequenas
atualizações, como maneira de acompanhar as medidas adotadas pela SEP.
173. De acordo com a consolidação das falhas exposta no Quadro 23, é possível verificar que
mais da metade das transferências (34,61% + 30,77%) ainda não tiveram as análises das
prestações de contas concluídas por morosidade das áreas técnicas e/ou fim. Essa falha merece
especial atenção do gestor, pois é indicativo de necessidade de quantitativo e qualitativo no
quadro de pessoal empregado nas análises de prestações de contas.
61
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174. Além disso, cerca de um quarto das transferências (26,92%) estão registradas com
valores incorretos de recursos “a aprovar”, “a comprovar” ou “a liberar”, o que demonstra
fragilidade nos controles internos empregados na gestão das transferências. Embora a falha seja
de fácil solução, pois em tese depende apenas de correção do valor no SIAFI, essa falha pode
prejudicar a melhor tomada de decisão do gestor e demonstra situações incompatíveis com a
realidade de cada transferência.
175. Ainda em relação ao Quadro 23, os registros incorretos de status de transferência
também evidenciaram fragilidade nos controles internos empregados na gestão das
transferências, apesar de todos mencionados registros terem sido corrigidos após as emissões da
Solicitação de Auditoria n° 6/2015.
176. Ademais, outras fragilidades também foram identificadas pela equipe de auditoria.
Apesar de pontuais, elas demandam atuação tempestiva do gestor, como pode ser concluído pela
leitura do quadro a seguir:
Quadro 24 – Fragilidades pontuais na gestão das transferências
Descrição das fragilidades pontuais evidenciadas
N° da(s) transferência(s) em
que a(s) fragilidade(s)
ocorre(m)
Dúvidas quanto ao valor a ser devolvido pelo convenente, R$ 875.862,60
ou R$ 53.493,03, com o objetivo de retomar, após 3 anos, a análise da
prestação de contas apresentada.
394540
Ausência de manifestação da convenente quanto à movimentação de R$
26.936,03 na conta corrente do convênio.
633918
Atrasos recorrentes da convenente em esclarecer a utilização de R$
14.793.237,23.
634037 e 655120
Impasse jurídico entre as áreas técnicas da SEP sobre a aceitação de
execução parcial do objeto ou a necessidade de devolução do total da
descentralização: R$ 39.000.000,00.
668430
Ausência de informações sobre a execução do objeto da descentralização
(R$ 100.000,00).
674830
Repetidas solicitações de esclarecimentos à convenente sobre a
documentação comprobatória de utilização de R$ 38.189,83.
640244
Registro incorreto de vigência de convênio no Siafi indica que instrumento
vigente teria expirado.
652013
Evidência de acompanhamento intempestivo quanto à restrição da
convenente.
652013
Descumprimento de recomendação do TCU quanto à celeridade na análise
da prestação de contas de convênio (R$ 15.518.831,48).
756498
Ausência de registros no Siconv de recebimento de prestação de contas, de
depósito na conta do convênio de valor de contrapartida e de devolução de
recursos à União.
728473
Ausência de registros no Siconv de recebimento de prestação de contas.
755857
Ausência de registro no Siconv de aprovação de contas do convênio por não
existir no Departamento de Revitalização e Modernização Portuária –
DRMP servidor capacitado e com senha pessoal de acesso aos sistemas
703253
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Siconv e Siafi.
Fonte: Siafi, levantamento realizado em 27/1/2015, e manifestações e documentos apresentados pela Unidade em
função das Solicitações de Auditoria n° 6 e n° 21.
177. Entre as impropriedades pontuais listadas no Quadro 24, têm destaque aquelas
relacionadas ao impasse jurídico que impede a fixação de valor a ser restituído à União,
Transferência n° 668430; ao impasse técnico que também impede fixação de valor a ser
restituído, 394540; morosidade e descumprimento de recomendação do TCU (Acórdão TCU n°
2.554/2013 – Plenário) para analisar prestação de contas, 756498; ausências, insuficiências ou
atrasos recorrentes de convenentes em esclarecer utilização de recursos recebidos, 633918,
634037, 655120 e 640244. Igualmente, é relevante a afirmação do gestor de que o Departamento
de Revitalização e Modernização Portuária – DRMP não conta em seus quadros com servidor
capacitado e com senha pessoal de acesso aos sistemas SICONV e SIAFI. Essa situação
evidencia que o referido setor, de acordo com atribuições definidas no Decreto n° 6.170/2007 e
Portaria Interministerial CGU/MF/MP n° 507/2011, ao órgão concedente ou descentralizador,
não pode celebrar, acompanhar ou avaliar prestação de contas de nenhuma transferência
voluntária.
178. Além disso, em esclarecimentos dados por mensagem eletrônica à equipe de auditoria no
dia 28/5/2015, foi informado que o porto de Paranaguá – PR já possuía projeto de implantação
de VTMIS, por isso o apoio previsto no TC n° 6/2012, Transferência n° 298710, celebrado com
a Universidade Federal de Santa Catarina, foi substituído informalmente pelo apoio relativo ao
VTMIS do porto de Santarém – PA. Na mesma mensagem, a SEP também informou que o apoio
à implantação de Área de Apoio Logístico Portuário – AALP no porto de Suape, conforme
previsto no TC n° 8/2013 (Transferência n° 299336 à Universidade de Santa Catarina) foi
informalmente substituído pelo apoio à implantação no porto de Santos – SP.
179. Com base nas evidências encontradas, a equipe de auditoria formula, a seguir,
recomendações para o gestor mitigar/sanar o impacto na gestão das transferências das falhas
mais recorrentes e buscar eliminar as falhas pontuais. Por fim, cabe reforçar que a avaliação
empreendida pela equipe de auditoria teve por base apenas os registros nos sistemas SIAFI e
SICONV e as informações e documentos fornecidos pela SEP em função das Solicitações de
Auditoria n° 6/2015 e n° 21/2015.
Recomendações:
180. Recomendação 1: Realizar levantamento quanto à necessidade quantitativa e qualitativa
de pessoal nas áreas que analisam técnica e financeiramente prestações de contas de
transferências voluntárias;
181. Recomendação 2: Formular plano, e estabelecer cronograma formal, para dinamizar e
acompanhar efetivamente os prazos necessários para realizar as análises técnicas das prestações
de contas das transferências voluntárias, inclusive com as de n°s 599514, 666448, 394540,
433350, 671984, 652013 e 756498;
182. Recomendação 3: Formular plano, e estabelecer cronograma formal, para dinamizar e
acompanhar efetivamente os prazos necessários para realizar as análises financeiras das
prestações de contas das transferências voluntárias, inclusive com as de n°s 134210, 371926,
494550, 522505, 574845 e 672362, 728473 e 755857;
183. Recomendação 4: Ajustar no SIAFI, com base nos valores de R$ 14.793.237,34
demonstrados na Nota Técnica nº 017/2014-CGPRO/DOSEV/SIP/SEP/PR, de 15/10/2014, os
registros de “a aprovar”,” relativos às transferências 634037 e 655120;
184. Recomendação 5: Informar o valor a ser devolvido pelo convenente (R$ 875.862,60 ou
R$ 53.493,03) no âmbito da transferência n° 394540;
63
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185. Recomendação 6: Proceder ao registro de inadimplência no SIAFI e, se pertinente,
instaurar eventual Tomada de Contas Especial, caso o convenente não tenha esclarecido no prazo
até 20/4/2015 as pendências relativas a R$ 14.793.237,34 ou devolvido à União o referido valor,
no âmbito das transferências n° 634037 e 655120;
186. Recomendação 7: Reiterar à Assessoria Jurídica da SEP o pedido de análise do impasse
jurídico referente à utilização dos R$ 39.000.000,00, adotando, posteriormente, as providências
cabíveis para o deslinde do impasse, no âmbito da Transferência n° 668430;
187. Recomendação 8: Consultar o Órgão recebedor e registrar no SIAFI a utilização de R$
100.000,00 relativos à transferência n° 674830;
188. Recomendação 9: Proceder ao registro de inadimplência no SIAFI e, se pertinente,
instaurar eventual Tomada de Contas Especial, caso o convenente não apresente a documentação
comprobatória que ampare a utilização de R$ 38.189,83, ou devolva à União o referido valor, no
prazo até 30 dias a contar do recebimento do Ofício n° 661/2015/SEP/PR, de 1/4/2015,
transferência n° 640244;
189.
Recomendação 10: Ajustar no SIAFI a data de vigência da transferência n° 652013;
190. Recomendação 11: Efetuar periodicamente consulta à convenente sobre a situação de
impedimento de recebimento de recursos de transferência voluntária, no âmbito da transferência
n° 652013, procedendo aos ajustes legais decorrentes de eventual não regularização;
191. Recomendação 12: Finalizar a análise técnica e financeira da prestação de contas da
transferência n° 756498, celebrada com a Fundação Ricardo Franco, em cumprimento art. 60 da
Portaria Interministerial n° 127/2008 e ao item 9.2 do Acórdão TCU n° 2.554/2013 – Plenário;
192. Recomendação 13: Proceder ao registro de recebimento de prestação de contas no
SICONV, referente à transferência n° 728473;
193. Recomendação 14: Orientar o convenente para que, em 30 dias, proceda ao registro no
SICONV do depósito na conta do convênio de valor de contrapartida e do valor de devolução de
recursos à União por meio de GRU, no âmbito da transferência n° 728473;
194. Recomendação 15: Registrar no SICONV o recebimento da prestação de contas da
transferência n° 755857;
195. Recomendação 16: Selecionar internamente ou por meio de requisição, para atuar no
Departamento de Revitalização e Modernização Portuária – DRMP, servidor apto a registrar nos
sistemas SIAFI e SICONV os atos relativos a celebração, a acompanhamento e a prestação de
contas de transferências voluntárias;
196. Recomendação 17: Abster-se de celebrar transferências voluntárias que dependam de
atos de celebração, acompanhamento ou análise de prestação de contas a serem realizados por
servidores do Departamento de Revitalização e Modernização Portuária – DRMP, até que tenha
sido atendida a recomendação de incluir no referido setor servidor apto a efetuar e a registrar nos
sistemas SIAFI e SOCONV os mencionados atos;
197.
Recomendação 18: Ajustar no SICONV a situação da transferência n° 703253;
198. Recomendação 19: Ajustar o plano de trabalho do Termo de Cooperação n° 6/2012,
transferência n° 298710, de maneira a formalizar o apoio à implantação de VTMIS no porto de
Santarém – PA em substituição ao apoio previsto relativo ao porto de Paranguá – PR, conforme
informado à equipe de auditoria em mensagem eletrônica do dia 28/5/2015; e
199. Recomendação 20: Ajustar o plano de trabalho do Termo de Cooperação n° 8/2013,
transferência n° 299336, de maneira a formalizar o apoio à implantação de AALP no porto de
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Santos – SP, em substituição ao apoio previsto relativo ao porto de Suape – PE, conforme
informado à equipe de auditoria em mensagem eletrônica do dia 28 de maio de 2015.
5.1.9. CONSTATAÇÃO
Alteração do objetivo do Termo de Cooperação n° 2/2012, sem a devida revisão dos
valores. Produtos sem relação com Plano de Trabalho.
Fato:
200. O Processo n° 00045.000664/2012-02 foi instruído para amparar a celebração, em
24/10/2012, do Termo de Cooperação n° 2/2012 com a Universidade de Brasília. O objeto da
cooperação é oferecer suporte à elaboração de estudos socioeconômicos, ambientais e técnicos
de instalações em áreas portuárias - EVTEAs.
201. Da leitura do plano de trabalho original, percebe-se que a cooperação foi firmada ainda
sob a égide da antiga lei dos portos, segundo a qual cada autoridade portuária era responsável
pela preparação e realização de procedimentos licitatórios para arredamentos de áreas portuárias.
Portanto, pode-se concluir que a descentralização deveria ter como aspecto principal que a UnB
apoiasse a elaboração dos EVTEAs para novas licitações de áreas relativas a 97 contratos de
arrendamento, conforme objeto do Termo de Cooperação, e como aspectos secundários que a
UnB avaliasse e complementasse sistema computacional da ANTAQ relativo a EVTEA e que
desenvolvesse base georreferenciada sobre as localizações e as características das áreas a serem
arrendadas nos diversos portos.
202. Posteriormente, com a publicação do novo marco regulatório do setor (Medida Provisória
n° 595 em 6/12/2012, convertida na Lei n° 12.815 em 5/6/2013, e Decreto n° 8.033, de
27/6/2013), a responsabilidade pelos estudos preparatórios, inclusive EVTEAs, e pelas licitações
de arredamentos portuários passou a ser da SEP. Além disso, a SEP também passou a ser
responsável por estabelecer normas para a pré-qualificação de empresas privadas que tenham
interesse em se tornar operados portuários; e por definir diretrizes para a elaboração dos
regulamentos de exploração dos portos. Ainda por causa do novo marco legal, a SEP divulgou,
por meio da Portaria n° 15/2013, 159 áreas passíveis de serem arrendadas, e, por meio da
Portaria n° 38/2013, autorizou a Estruturadora Brasileira de Projetos – EBP a desenvolver
EVTEAs dessas áreas.
203. Por causa das mudanças das atribuições da SEP e das autoridades portuárias decorrentes
do novo marco regulatório, SEP e UnB substituíram, em 25/9/2013, o plano de trabalho da
cooperação. Conforme descrito em notas técnicas que amparam a substituição, um novo plano de
trabalho também era necessário para pautar os produtos que a UnB já elaborava.
204. Sob a perspectiva de execução, esta equipe de auditoria identificou, nos autos do
processo, produtos apresentados pela Universidade que não possuem relação direta com o plano
de trabalho original, bem como alguns que também não possuem relação com o plano de
trabalho substituto.
205. Sobre o assunto, a Unidade apresentou, como manifestação, o Memorando n°
195/2015/SPP/SEP/PR, de 6/4/2015. Após análise, seguem expostas as descrições dos produtos
questionados, os esclarecimentos fornecidos pela SEP e as análises realizadas pela equipe de
auditoria:
Quadro 25 – comparação entre planos de trabalho do Termo de Cooperação n° 2/2012
Descrição do produto
Objetivo específico informado
pela SEP
Análise da equipe de
auditoria
Relatório Técnico n. 1/2013 –
O produto especificado relaciona-se ao
A equipe de auditoria não acata o
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1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
CEFTRU – consulta da CDC
sobre necessidade de subrogação dos contratos de
arrendamento
vigentes
celebrados antes da Lei n.
12.815/13
Objetivo Específico 2 – “Emitir
relatórios sobre os aspectos técnicos,
econômico-financeiros e ambientais dos
empreendimentos portuários encerrados
ou a encerrar em 2012 e 2013, bem
como os EVTEA já elaborados pelas
autoridades portuárias” e ao Passo
Metodológico 1 – “Análise técnica,
econômico-financeira e ambiental dos
empreendimentos portuários indicados
pela SEP”.
teor da manifestação da SEP. Da
leitura do Relatório Técnico n.
1/2013 – CEFTRU, verifica-se que
o documento foi emitido para
analisar, juridicamente, uma
consulta da CDC à SEP sobre
subrrogação ao Órgão de contratos
de
arrendamentos
vigentes
celebrados pela companhia, em
função da edição do novo marco
regulatório. Ou seja, a análise
empreendida (jurídica) e o assunto
avaliado (subrrogação à SEP) não
guardam consonância nem com o
plano de trabalho original nem
com o plano de trabalho de
25/9/2013.
Relatório Técnico n. 2/2013 –
CEFTRU – subsídio para
resposta a questionamento do
TCU: regras dos leilões para
arrendamento dos Blocos I e II
O produto especificado relaciona-se ao
Objetivo Específico 2 – “Emitir
relatórios sobre os aspectos técnicos,
econômico-financeiros e ambientais dos
empreendimentos portuários encerrados
ou a encerrar em 2012 e 2013, bem
como os EVTEA já elaborados pelas
autoridades portuárias” e ao Passo
Metodológico 1 – “Análise técnica,
econômico-financeira e ambiental dos
empreendimentos portuários indicados
pela SEP”.
A equipe de auditoria acata o teor
da manifestação da SEP.
Relatório Técnico n. 3/2013 –
CEFTRU – pedido de cessão de
área no Porto de Santos com
base em convênio entre Brasil e
Paraguai
O produto especificado relaciona-se ao
Objetivo Específico 2 – “Emitir
relatórios sobre os aspectos técnicos,
econômico-financeiros e ambientais dos
empreendimentos portuários encerrados
ou a encerrar em 2012 e 2013, bem
como os EVTEA já elaborados pelas
autoridades portuárias” e ao Passo
Metodológico 1 – “Análise técnica,
econômico-financeira e ambiental dos
empreendimentos portuários indicados
pela SEP”.
A equipe de auditoria não acata o
teor da manifestação da SEP. Da
leitura do Relatório Técnico n.
4/2013 – CEFTRU, percebe-se que
a análise empreendida pela UnB
envolve a vigência de convênio
celebrado entre o Brasil e o
Paraguai em 1941 em face do novo
marco regulatório do setor
portuário. Ou seja, trata-se de uma
avaliação jurídica não prevista no
plano de trabalho original e nem
no
plano
de
trabalho
indevidamente formalizado em
25/9/2013. Inclusive, na conclusão
do relatório técnico há a
proposição de submeter o assunto
à Assessoria Jurídica da SEP.
Ainda, a área física em questão
também não está prevista no plano
de trabalho original e nem no
indevidamente formalizado em
25/9/2013.
Relatório Técnico n. 4/2013 –
CEFTRU – pedido de renovação
de representantes paraguaios no
Porto de Paranaguá
O produto especificado relaciona-se ao
Objetivo Específico 2 – “Emitir
relatórios sobre os aspectos técnicos,
econômico-financeiros e ambientais dos
empreendimentos portuários encerrados
ou a encerrar em 2012 e 2013, bem
como os EVTEA já elaborados pelas
A equipe de auditoria não acata o
teor da manifestação da SEP. Da
leitura do Relatório Técnico n.
4/2013 – CEFTRU, percebe-se que
a análise empreendida pela UnB
envolve a vigência de termo de
cooperação celebrado entre o
66
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
autoridades portuárias”.
Brasil e o Paraguai e aprovado
pelo Decreto n° 42.920/1957, em
face do novo marco regulatório do
setor portuário. Ou seja, trata-se de
uma avaliação jurídica não
prevista no plano de trabalho
original e nem no plano de
trabalho
indevidamente
formalizado
em
25/9/2013.
Inclusive, na conclusão do
relatório técnico há a proposição
de submeter o assunto à Assessoria
Jurídica da SEP. Ainda, a área
física em questão também não está
prevista no plano de trabalho
original e nem no indevidamente
formalizado em 25/9/2013.
Relatório Técnico n. 8/2013 –
CEFTRU
–
impacto
no
planejamento da União em razão
de Ação Renovatória de Locação
movida pela empresa Atlas
Veículos Ltda contra a CDP
O produto especificado relaciona-se ao
Objetivo Específico 2 – “Emitir
relatórios sobre os aspectos técnicos,
econômico-financeiros e ambientais dos
empreendimentos portuários encerrados
ou a encerrar em 2012 e 2013, bem
como os EVTEA já elaborados pelas
autoridades portuárias” , ao Passo
Metodológico 1 – “Análise técnica,
econômico-financeira e ambiental dos
empreendimentos portuários indicados
pela SEP” e ao Passo Metodológico 7 –
“Assessor
a
SEP/PR
no
acompanhamento e condução dos
trabalhos relacionados à concessão das
áreas e arrendamentos portuários,
através da emissão de relatórios
técnicos avaliando os estudos a serem
elaborados por terceiros. Esta análise
utilizar-se-á no que couber da
metodologia de análise e validação dos
EVTEAs a ser elaborada (item 6 da
Metodologia de Trabalho)”.
A equipe de auditoria acata a
manifestação da SEP, e destaca
que,
conforme
exposto
no
Relatório Técnico n. 8/2013 –
CEFTRU, a área envolvida na lide
compõe parcialmente a área de
código BEL01 passível de ser
arrendada pela SEP no Programa
Marítimos Organizados.
Relatório Técnico n. 10/2013 –
CEFTRU – nota técnica da
Prefeitura de Santos alegando
destinação inadequada das áreas
Ponta da Praia e Outerinhos e
interferências do Terminal de
Paquetá no Programa Porto
Valongo
O produto especificado relaciona-se ao
Objetivo Específico 2 – “Emitir
relatórios sobre os aspectos técnicos,
econômico-financeiros e ambientais dos
empreendimentos portuários encerrados
ou a encerrar em 2012 e 2013, bem
como os EVTEA já elaborados pelas
autoridades portuárias” , ao Passo
Metodológico 1 – “Análise técnica,
econômico-financeira e ambiental dos
empreendimentos portuários indicados
pela SEP” e ao Passo Metodológico 7 –
“Assessor
a
SEP/PR
no
acompanhamento e condução dos
trabalhos relacionados à concessão das
áreas e arrendamentos portuários,
através da emissão de relatórios
técnicos avaliando os estudos a serem
elaborados por terceiros. Esta análise
utilizar-se-á no que couber da
A equipe de auditoria acata a
manifestação da SEP, e destaca
que,
conforme
exposto
no
Relatório Técnico n. 10/2013 –
CEFTRU, as áreas questionadas
pela Prefeitura de Santos são
relativas às áreas de códigos
STS04, STS11, STS20 e STS36,
passíveis de seres arrendadas pela
SEP no Programa Marítimos
Organizados.
67
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
metodologia de análise e validação dos
EVTEAs a ser elaborada (item 6 da
Metodologia de Trabalho)”.
Relatório Técnico n. 7/2014 –
CEFTRU – EVTEA para o
Terminal de Passageiros do
Porto de Recife - PE
O produto especificado relaciona-se ao
Objetivo Específico 2 – “Emitir
relatórios sobre os aspectos técnicos,
econômico-financeiros e ambientais dos
empreendimentos portuários encerrados
ou a encerrar em 2012 e 2013, bem
como os EVTEA já elaborados pelas
autoridades portuárias” , ao Passo
Metodológico 1 – “Análise técnica,
econômico-financeira e ambiental dos
empreendimentos portuários indicados
pela SEP” e ao Passo Metodológico 7 –
“Assessor
a
SEP/PR
no
acompanhamento e condução dos
trabalhos relacionados à concessão das
áreas e arrendamentos portuários,
através da emissão de relatórios
técnicos avaliando os estudos a serem
elaborados por terceiros. Esta análise
utilizar-se-á no que couber da
metodologia de análise e validação dos
EVTEAs a ser elaborada (item 6 da
Metodologia de Trabalho)”.
A equipe de auditoria acata
parcialmente
o
teor
da
manifestação da SEP, pois o
EVTEA produzido é sobre área
nova e para a exploração de
terminal de passageiro, situações
não previstas no plano original da
descentralização. Além disso,
embora a elaboração de EVTEA
tenha sido inserida no objeto da
descentralização por meio do plano
de
trabalho
assinado
em
25/9/2013, conforme demonstrado,
tal alteração não cumpriu os
requisitos legais aplicáveis.
Análise
de
Reequilíbrio
financeiro “Prorrogação
arrendamento
Brasil
O produto especificado relaciona-se aos
Objetivo Específico 1 – “Desenvolver
estudos
de
viabilidade
técnica,
econômica, financeira e ambiental
(EVTEA) para as áreas e instalações
portuárias
destinadas
a
empreendimentos portuários nos portos
organizados” e Objetivo Específico 2 –
“Emitir relatórios sobre os aspectos
técnicos,
econômico-financeiros
e
ambientais
dos
empreendimentos
portuários encerrados ou a encerrar em
2012 e 2013, bem como os EVTEA já
elaborados pelas autoridades portuárias”
, ao Passo Metodológico 1 – “Análise
técnica,
econômico-financeira
e
ambiental
dos
empreendimentos
portuários indicados pela SEP” e ao
Passo Metodológico 7 – “Assessor a
SEP/PR
no
acompanhamento
e
condução dos trabalhos relacionados à
concessão das áreas e arrendamentos
portuários, através da emissão de
relatórios técnicos avaliando os estudos
a serem elaborados por terceiros. Esta
análise utilizar-se-á no que couber da
metodologia de análise e validação dos
EVTEAs a ser elaborada (item 6 da
Metodologia de Trabalho)”.
A equipe de auditoria acata o teor
da manifestação apresentada pela
SEP. O produto é uma análise de
EVTEA apresentado por operador
portuário
interessado
em
prorrogação antecipada de contrato
de arrendamento, situação que
passou a ser possível com a edição
do novo marco legal do setor
portuário. Ou seja, a área não está
prevista
entre
aquelas
que
ampararam o plano de trabalho
original, mas tal análise está
prevista
no
escopo
da
descentralização após o novo
marco legal (Passo Metodológico
1).
Estudo
de
EconômicoSantos Brasil
antecipada de
Tecon Santos
Fontes: Autos do Processo n° 00045.000664/2012-02 e informações fornecidas pela SEP por meio do Memorando
n° 195/2015/SPP/SEP/PR, de 6/4/2015, em função da Solicitação de Auditoria n° 17/2015. .
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206. Depreende-se do quadro, que a UnB apresentou produtos que não têm relação direta com
a descentralização. Ademais, além dos 3 produtos que avaliam juridicamente situações de
subrrogação de contratos à SEP e de vigência de instrumentos de utilização de áreas portuárias
pelo Paraguai, esta equipe de auditoria localizou nos autos do processo em tela os seguintes
produtos que, em comparação com o objetivo principal e os passos metodológicos da cooperação
descritos no Quadro 25, também não possuem relação com o propósito da descentralização:
• Nota Técnica sem número, de 10/10/2013 – Nova regulamentação da Guarda Portuária;
• Nota Técnica sem número, de 10/10/2013 – Definição das entidades responsáveis e dos
procedimentos para as indicações dos membros do Conselho de Autoridade Portuária e
seus suplentes;
• Requisitos para a contratação de empresas interessadas na elaboração dos EVTEAs,
conforme a Portaria n° 38/13, da SEP/PR; e
• Nota Técnica sem número, de 4/10/2013 – Conselho de Supervisão dos Órgãos Gestores
da Mão de Obra – OGMO. Critérios para a definição das entidades que indicarão
membros e procedimentos respectivos.
207. Ainda, foi localizado produto que não tem relação com o propósito original da
Cooperação, mas que consta no plano de trabalho substituto:
•
Nota Explicativa sem número, de 12/6/2013 – Normas de pré-qualificação de operador
portuário
208. Por fim, conclui-se que embora tenha havido substancial transformação no plano de
trabalho, o valor da cooperação não foi alterado e não há nos autos indicação de que a SEP tenha
avaliado a pertinência entre o valor original com o novo plano de trabalho, o que é aparente
ofensa ao art. 35, § 1°, da Lei n° 10.180/2001, como já destacado pelo TCU no Acórdão n°
3.665/2010 – Plenário:
1.6.3. fixe o valor a ser repassado por meio de descentralização de créditos orçamentários
a partir de análise de custos, de maneira que o montante envolvido na operação seja
compatível com o seu objeto, não permitindo o repasse de créditos insuficientes para
a sua conclusão nem o excesso que permita uma execução por preços acima dos
vigentes no mercado, de forma análoga ao que prevê o §1º do art. 35 da Lei n.º
10.180/2001, ao dispor sobre a celebração de compromissos que envolvam transferências
de recursos financeiros entre órgãos e entidades integrantes da Administração Pública.
(grifamos)
Causa:
209.
Publicação de novo marco regulatório do setor portuário.
210.
Substituição de plano de trabalho do Termo de Cooperação n° 2/2012.
211. Falha nos controles internos empregados na gestão das transferências quanto aos
dispositivos legais a serem observados para a alteração de plano de trabalho e de valor ou de
aumento de objeto de termo de cooperação.
Manifestação da Unidade:
212. Além das informações já apresentadas em relação à Solicitação de Auditoria n° 17/2015,
a Unidade apresentou, por meio do Ofício n° 1656/2015/SEP/PR, de 24/8/2015, manifestação à
versão preliminar do Relatório de Auditoria Anual de Contas. A seguir, destaca-se aquelas
passagens que a equipe de auditoria julgou como principais, em relação a esta Constatação:
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Contextualização geral
A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), a partir de 2012,
passou a empreender uma série de ações no sentido de adequar os arrendamentos
portuários e seus respectivos contratos à necessidade brasileira por maior
capacidade portuária e eficiência de sua operação.
Havia, naquele momento, a clara percepção da existência de grande quantidade de
contratos de arrendamentos, vencidos e a vencer proximamente (cerca de 97,
segundo levantamentos feitos à época junto às próprias autoridades portuárias),
sob responsabilidade das autoridades portuárias locais, que não vinham
cumprindo seus papéis institucionais como Poder Concedente no sentido de
viabilizarem as devidas licitações de áreas em situação de irregularidade
contratual.
Essa realidade foi a principal motivadora das discussões que vieram
posteriormente a ensejar a alteração do Marco Regulatório do Setor Portuário, por
meio da MP nº 595/2012, convertida na Lei nº 12.815/2013, em um esforço que
envolveu a Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Fazenda,
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Agência Nacional de
Transportes Aquaviários, dentre outros, além da Secretaria de Portos.
Dessa forma, à medida que as discussões desse grupo acerca do novo marco
regulatório iam avançando, ficava mais claro que o papel da SEP/PR mudaria
bastante, aumentando as suas atribuições de planejamento e orientação dos rumos
do setor portuário, além das questões já existentes ligadas à execução de
orçamento público (OGU).
Com efeito, o novo marco regulatório trouxe um conjunto de medidas para
incentivar a modernização da infraestrutura e da gestão portuária, a expansão dos
investimentos privados no setor, a redução de custos e o aumento da eficiência
portuária, além da retomada da capacidade de planejamento portuária, com a
reorganização institucional do setor e a integração logística entre modais.
Tal reorganização institucional afetou, principalmente, a Secretaria de Portos da
Presidência da República – SEP/PR e a Agência Nacional de Transportes
Aquaviários – ANTAQ.
À SEP/PR ficaram as competências para planejar o setor em conformidade com as
políticas e diretrizes de logística integrada, definir as diretrizes para a realização
dos procedimentos licitatórios e dos processos seletivos, inclusive para os
respectivos editais e instrumentos convocatórios, celebrar os contratos de
concessão e de arrendamento e expedir as autorizações e estabelecer as normas,
critérios e procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários.
(...)
Do histórico do Termo de Cooperação
(...)
Percebe-se que tanto a elaboração do Termo de Referência quanto a própria assinatura do
Termo de Cooperação aconteceram antes da edição da MP 595/2012.
De fato, a publicação da MP nº 595/2012 já trouxe em sua essência a centralização das
atribuições de Poder Concedente na Secretaria de Portos. Naquele momento, iniciou-se
um esforço conjunto entre diversos órgãos do Governo Federal (SEP/PR, ANTAQ,
MPOG, Ministério da Fazenda, ANTT, EPL), sob coordenação da Casa Civil da
Presidência da República, para a montagem de estratégias para a realização de licitações
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1500578
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no Setor Portuário. Esse esforço se deu de forma articulada com outros setores de
infraestrutura que também discutiam a melhoria de suas políticas de outorgas.
Uma das diretrizes traçadas por esse grupo interministerial de discussões foi a realização
do mecanismo do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, previsto no art. 21
da Lei nº 8987/95 (Lei de Concessões), para a elaboração dos EVTEAs que viriam a ser
utilizados nas futuras licitações.
(...)
Foi apresentada manifestação de interesse pela Estruturadora Brasileira de Projetos S.A.
para desenvolver projetos e/ou estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental e
operacional, tendo sido autorizada a empresa a realizar levantamentos e investigações
relativos aos arrendamentos em questão, por meio da Portaria nº 38 SEP/PR, de
14/03/2013.
Do diagnóstico inicial em 2012, em que foram identificados 97 contratos de
arrendamentos portuários que venceriam ou estariam a vencer até 2013, após verificação
mais pormenorizada por esta SEP/PR, passou-se a trabalhar com um cenário de 159 áreas
passíveis de licitação, sendo 42 novas áreas identificadas dentro dos portos públicos e 117
referentes a contratos vencidos e a vencer até 2017. Entendia-se que a linha de corte
temporal de 2017 era adequada para que se tivesse uma antecedência mínima para a
realização de estudos que tivessem tempo hábil até sua respectiva licitação.
(...)
As alterações trazidas no Marco Regulatório destacadas nos parágrafos anteriores
geraram a necessidade de formalização de adequação do plano de trabalho do TC à nova
realidade, cabendo a preocupação por parte da SEP/PR para que não houvesse a
interrupção das atividades que vinham sendo desenvolvidas, com excelência, pelos
pesquisadores do CEFTRU/UnB, até porque, nesse meio tempo, os EVTEAs relativos ao
Programa de Arrendamentos Portuários estavam sendo elaborados, avaliados, submetidos
a consultas e audiências públicas, ajustados e encaminhados ao Tribunal de Contas da
União. Essa alteração se concretizou em 25/09/2013 com o ajuste no Plano de Trabalho
do Termo de Cooperação.
Respostas às constatações apontadas
A. Suposta mudança de objeto na realização de ajuste do plano de trabalho
O suposto desvirtuamento do objeto na realização de ajuste do plano de trabalho foi
apontado como alteração do propósito da descentralização. Nesse sentido, cabe retomar o
objeto definido no instrumento no Termo de Cooperação nº 2/2012 e compará-lo ao
objetivo principal dos dois planos de trabalho, o original e o alterado:
Termo de Cooperação nº 2/2012
Objeto:
Oferecer
suporte
à
elaboração
de
estudos
socioeconômicos,
ambientais
e
técnicos de instalações em áreas
portuárias – EVTEAs
Plano de Trabalho original
Plano de Trabalho alterado
Objetivo Principal:
Objetivo Principal:
Elaborar
estudos
socioeconômicos, ambientais e
Oferecer suporte à elaboração
de estudos socioeconômicos,
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
técnicos de áreas e instalações
portuárias
dos
portos
organizados do Brasil
ambientais e técnicos de áreas e
instalações portuárias dos portos
organizados do Brasil
Objetivos Específicos:
Objetivos Específicos:
1. Desenvolver estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e
ambiental (EVTEA) para as áreas e instalações portuárias destinadas a
empreendimentos portuários nos portos organizados
2. Emitir relatórios sobre os aspectos técnicos, econômico-financeiros e
ambientais dos empreendimentos portuários encerrados ou a encerrar
em 2012 a 2013, bem como os EVTEA já elaborados pelas autoridades
portuárias
3. Fornecer os subsídios técnicos, ambientais, econômicos, financeiros e
ambientais para viabilizar a elaboração dos editais e dos contratos por
parte da SEP dentro dos padrões estabelecidos pelas normas da ANTAQ
Conforme pode-se observar nos textos dos referidos instrumentos apresentados, a
alteração que foi realizada no Plano de Trabalho (PT) teve como principal intuito alinhar
o objetivo principal do Plano de Trabalho ao objeto da Cooperação, a fim de manter a
aderência com o objeto pretendido e aprovado desde o início no Termo de Cooperação.
Dito isto, entende-se que a SEP/PR em nenhum momento desvirtuou o objeto pactuado,
uma vez que o ajuste realizado foi tão somente para uniformizar os conceitos utilizados
no TC e no PT, evidenciando a prevalência do Termo de Cooperação sobre o Plano de
Trabalho.
Corrobora com esse argumento o fato de que o termo de referência inicial, o qual foi
enviado para as instituições de ensino, já previa a necessidade de realização e análise de
estudos (fl. 05), e não somente a realização. E essa premissa foi mantida na mudança do
Plano de Trabalho.
Além disso, pode ser observado que os objetivos específicos foram mantidos no
documento alterado, mantendo-se a coerência com a proposta original do objeto do TC.
Resta claro, então, que o ajuste efetuado ao Plano de Trabalho trouxe mais aderência
entre este e o Termo de Cooperação do que o Plano de Trabalho original.
Cabe ainda informar que a metodologia do PT foi alterada de forma a adequá-lo ao
cenário existente (conforme mencionado anteriormente, edição da MP 595/12,
autorização de empresa para a elaboração dos estudos em 03/2013 e publicação da Lei
12.815/13 e do Decreto 8.033/13), bem como refletir as atividades que realmente seriam
realizadas, sem contudo ferir ao disposto no objeto do TC.
Conforme Nota Informativa (fl.760), a área técnica responsável apresentou duas
alternativas possíveis para adequar a Cooperação: uma interrupção, com reinício da
discussão com a Universidade, o que levaria à celebração de um novo TC; ou a alteração
do PT com vistas a melhor organizar suas atividades. Por verificar que a reorganização
das atividades da Cooperação não repercutiria em alteração do objeto do TC, e dado que
uma rediscussão da Cooperação com a universidade colocaria em risco uma série de
atividades que estavam em andamento no momento, até que se desse a assinatura do novo
termo, a SEP optou pela segunda proposta.
A equipe de auditoria destacou em seu relatório que o parágrafo único do art. 46 da
Portaria Interministerial CGU/MF/MP n° 507/2011 prega que extrato aditivo que altere o
valor ou aumente o objeto de termo de cooperação deve ser publicado no Diário Oficial
da União, e que é vedada a celebração de aditivo que altere a natureza da
descentralização.
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Neste sentido cabe informar que o entendimento da SEP/PR quando da alteração posta a
efeito em 25/09/2013 é que não se alterou a natureza da cooperação nem tampouco se
configura hipótese de aditivo à cooperação, mas sim mera reorganização técnica do
respectivo Plano de Trabalho. Assim, entendeu-se que não haveria a necessidade de
avaliação jurídica e publicação em Diário Oficial.
B. Ajuste no valor original da cooperação na alteração do plano de trabalho
(...)
Embora se observe que as atividades referentes ao TC foram alteradas, o que pode levar a
uma interpretação precipitada de grande redução do volume de trabalho, caso considerada
a redução de número de estudos que vieram a ser elaborados diretamente, passando a uma
predominância de realização de análises de estudos, vale destacar que a estratégia
referente a uma análise de estudo requer algumas atividades que são comuns à elaboração
e à análise, quais sejam: visita às áreas passíveis de licitação, acompanhamento junto com
o poder concedente das reuniões para definição das modelagens dos EVTEAs que foram
elaborados, apoio na obtenção dos dados primários que serviram de insumo para a
elaboração dos estudos, dentre outras.
Não bastasse essa constatação, foram incluídos novos produtos, tais como a elaboração de
EVTEAs para os terminais marítimos de passageiros, os quais não estavam originalmente
previstos no PT.
Sendo assim, entendeu-se, quando da alteração do PT, que não havia elementos que
justificassem a alteração do valor estimado para a consecução da cooperação. Sabia-se
que esse valor seria aproximado e que ao longo dos trabalhos poderia vir a ser utilizado
integralmente ou não.
Nessa esteira, do valor originalmente previsto de R$ 6.656.560,00, foram repassados ao
CEFTRU apenas R$ 5.878.834,00, mesmo com a extensão do prazo da cooperação em 6
meses adicionais. Além disso, tem-se a informação de que a UnB está concluindo a
prestação de contas final e haverá devolução de recursos não utilizados, na ordem de R$
250.000,00. Isso resulta em um total de aproximadamente R$ 1.000.000,00 que não
foram utilizados, o que vai ao encontro do argumento de que nenhum recurso foi utilizado
sem ter direta vinculação com o objeto da Cooperação.
(...)
C. Dos produtos entregues no âmbito do Termo de Cooperação
(...)
Se houve, em alguma medida, entrega de produtos os quais não estavam expressamente
previstos no cronograma de entregas, tais como os elencados no relatório preliminar
elaborado pela equipe de auditoria em que não foram acatados os argumentos da SEP/PR,
o entendimento da área competente quando da solicitação da elaboração dos produtos foi
o de que eles se relacionam diretamente com o objetivo específico n. 2 do PT, qual seja:
“2. Emitir relatórios sobre os aspectos técnicos, econômico-financeiros e ambientais dos
empreendimentos portuários encerrados ou a encerrar em 2012 e 2013, bem como os
EVTEA já elaborados pelas autoridades portuárias.”
Nesse sentido, em momento algum, a SEP/PR intencionou agregar produtos que não se
correlacionassem ao objeto da cooperação, fato esse que justifica inclusive suas
adequadas acostagens aos autos do processo.
Da conclusão
Frente às novas atribuições que surgiram com o novel marco do setor, o tema que mais
recebeu demandas e que hoje concentra quase metade do volume de trabalho de toda a
secretaria, segundo levantamento recentemente realizado no sistema interno de
movimentação de processos, é o de outorgas portuárias.
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Mesmo após mais de 2 anos e meio da publicação da MP 595/2012, a área responsável
pelas outorgas portuárias – DOUP, ainda se encontra com uma estrutura aquém da
necessária para o bem exercer de suas competências.
Essa situação de precariedade estrutural de certo modo veio a influenciar negativamente
uma ideal gestão do Termo de Cooperação em discussão.
Entretanto, sempre foi muito caro à SEP/PR que os produtos expressamente previstos no
PT da cooperação fossem entregues a contento por parte do ente cooperado, o que pode
ser demonstrado em capítulo anterior desta nota.
Análise da Equipe de Auditoria:
213. Inicialmente, ressalta-se que o plano de trabalho localizado às folhas 209 – 217, embora
não datado por representantes da SEP e da UnB, foi por eles assinado. Além disso, é a versão
imediatamente anterior ao termo de cooperação de folhas 219 – 225. Por isso, esta equipe de
auditoria toma o plano de trabalho de folhas 209 – 2017 como o documento que originalmente
pautou a descentralização.
214. Contrapondo-se o referido documento com o plano de trabalho firmado em 25/9/2013,
restaram evidências substanciais de mudanças na cooperação, como a seguir demonstrado com
destaques feitos pela equipe de auditoria:
Quadro 26 – comparação entre planos de trabalho do Termo de Cooperação n° 2/2012
Plano de Trabalho original
Plano de Trabalho firmado em 25/9/2013
OBJETIVO PRINCIPAL
O objetivo principal deste projeto é elaborar
estudos socioeconômicos, ambientais e técnicos
de áreas e instalações portuárias dos portos
organizados do Brasil.
O objetivo principal deste projeto é oferecer
suporte à elaboração de estudos socioeconômicos,
ambientais e técnicos de áreas e instalações
portuárias dos portos organizados do Brasil.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS (NÃO FORAM FORMALMENTE ALTERADOS)
1. Desenvolver estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental (EVTEA) para as áreas
e instalações portuárias destinadas a empreendimentos portuários nos portos organizados.
2. Emitir relatórios sobre os aspectos técnicos, econômico-financeiros e ambientais dos empreendimentos
portuários encerrados ou a encerrar em 2012 e 2013, bem como os EVTEA já elaborados pelas
autoridades portuárias.
3. Fornecer os subsídios técnicos, ambientais, econômicos, financeiros e ambientais para viabilizar a
elaboração dos editais e dos contratos por parte da SEP dentro dos padrões estabelecidos pela normas da
Antaq.
PASSOS METODOLÓGICOS NECESSÁRIOS PARA O ALCANCE DOS OBJETIVOS
ENUNCIADOS (DESTAQUES DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES)
1. Análise técnica, econômico-financeira e 1. Análise técnica, econômico-financeira e
ambiental dos empreendimentos portuários com ambiental dos empreendimentos portuários
o vencimento expirado ou a expirar em 2012 e indicados pela SEP.
2013
2. Visitas aos portos com arrendamentos a
expirar ou expirados para levantamento dos
dados “in loco” e reconhecimento da situação
dos arrendamentos. Ressalte-se que serão
2. Acompanhamento nas visitas aos portos para
levantamento
dos
dados
“in
loco”
e
reconhecimento da situação dos arrendamentos.
Ressalte-se que serão visitados 18 portos
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visitados 18 portos organizados, que contêm 98 organizados, que contêm 98 arrendamentos a serem
arrendamentos a serem estudados e analisados estudados e analisados neste projeto.
neste projeto.
Nesta
etapa
serão
também
efetuados
levantamentos em bases secundárias da Antaq,
da SEP, e das Autoridades Portuárias para
conhecer o perfil dos empreendimentos
portuários e dos contratos a serem estudados
neste projeto.
Nesta etapa serão também efetuados levantamentos
em bases secundárias da Antaq, da SEP, e das
Autoridades Portuárias para conhecer o perfil dos
arrendamentos e contratos.
3. Realização do EVTEA
3. Apoio na elaboração de EVTEAs
Inicialmente, será avaliada a metodologia
utilizada pela Antaq para o cálculo do valor do
empreendimento de áreas e instalações
portuárias,
visando
promover
ajustes,
adequações e melhorias. Nessa etapa, também
será reavaliado o cálculo do custo médio
ponderado de capital (WACC).
Será criada uma metodologia para o cálculo do
valor do arrendamento de áreas e instalações
portuárias, de acordo com os parâmetros
estabelecidos pela MP n° 595/2012, convertida
na Lei n° 12.815/2013.
A metodologia para o estudo de viabilidade técnica,
A metodologia para o estudo de viabilidade
econômica, financeira e ambiental referente aos
técnica, econômica, financeira e ambiental
arrendamentos portuários e terminais de
referente aos arrendamentos portuários
passageiros levarão em conta os seguintes estudos:
compreende os seguintes estudos:
(...)
(...)
4. Fornecimento dos subsídios técnicos, econômicos, financeiros e ambientais para viabilizar a elaboração
dos editais e dos contratos por parte da SEP. (Item não formalmente alterado.)
5. Análise e complementação do Sistema
Computacional
EVTEA
da
Antaq,
incorporando ao sistema base para gerenciar os
dados dos empreendimentos portuários e
ferramenta para avaliação de cenários e para a
realização de análise de sensibilidade dos
resultados econômico-financeiros dos projetos
de empreendimentos portuários.
5. Auxiliar a elaboração de normas referentes à
pré-qualificação de operadores portuários, como
critério para habilitação de participantes nas
licitações de arrendamento.
6. Desenvolvimento de base georreferenciada 6. Elaborar uma metodologia de análise e
para determinar a localização espacial e as validação de EVTEAs.
características das áreas e instalações
empreendimentos portuários.
7. Apoio à validação dos documentos dos 7.Assessorar a SEP/PR no acompanhamento e
EVTEAs pela Autoridade Portuária de cada condução dos trabalhos relacionados à
porto.
concessão das áreas e arrendamentos
portuários, através de emissão de relatórios
técnicos avaliando os estudos a serem
elaborados por terceiros. Esta análise utilizarse-á no que couber da metodologia de análise e
validação dos EVTEAs a ser elaborada.
8. (Item não previsto no plano de trabalho 8. Auxiliar a elaboração de regulamento de
original.)
exploração dos portos, que trará critérios para a
operação nos portos abrangidos pelo programa
de arrendamentos.
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Fonte: respectivos planos de trabalhos, folhas 207 – 2017 e 14230 – 1428 dos autos do Processo n°
00045.000664/2012-02.
215. Do Quadro 26, pode-se concluir que, por meio do segundo plano de trabalho, o objetivo
principal da cooperação foi alterado. À UnB não coube mais a elaboração de EVTEA, mas a
análise daqueles indicados pela SEP. De acordo com a manifestação apresentada pela Unidade à
versão preliminar do Relatório de Auditoria Anual de Contas, a alteração foi necessária em
virtude da mudança do marco legal do setor portuário, com o que concorda esta equipe de
auditoria, e também para ajustar o plano de trabalho ao previsto no termo de cooperação.
216. Ainda em relação ao Quadro 26, quanto aos objetivos específicos, não houve alteração
formal entre os planos de trabalho, mas os passos metodológicos, etapas a serem cumpridas para
o alcance dos objetivos específicos, foram alterados ou eliminados, com exceção do item 4.
Assim, pelas alterações dos itens 1, 2 e 3, a UnB passou a ter papel de apoio relativo a EVTEA,
ao invés de elaborá-los. Os itens 5, que tratava da análise e complementação ao sistema
computacional de EVTEA da Antaq, e 6, que previa a o desenvolvimento de base
georreferenciada de áreas portuárias, foram eliminados. Nos lugares, foram incluídos o apoio à
elaboração de norma de pré-qualificação de operador portuário e a elaboração de metodologia
para análise e validação de EVTEA. O item 7, que estipulava apoio a autoridades portuárias para
validação de EVTEA, foi transformado para que a UnB dê suporte à SEP na preparação e na
condução dos processos licitatórios de arrendamento. Por fim, foi incluído como passo
metodológico o item 8, antes não previsto, para que a UnB elabore regulamento de exploração
dos portos, mais uma atribuição dada à SEP pelo novo marco regulatório.
217. Na manifestação à versão preliminar do Relatório de Auditoria Anual de Contas, a
Unidade afirmou que os sete produtos questionados teriam amparo no segundo objetivo
específico da cooperação: Emitir relatórios sobre os aspectos técnicos, econômico-financeiros e
ambientais dos empreendimentos portuários encerrados ou a encerrar em 2012 e 2013, bem
como os EVTEA já elaborados pelas autoridades portuárias. Porém, o teor da manifestação não
merece ser acatado, pois a Unidade não esclareceu qual a relação entre os assuntos dos referidos
produtos e o segundo objetivo específico. No entendimento desta equipe de auditoria, a
elaboração e o acatamento de produtos sem relação com os planos de trabalho podem provocar o
desvirtuamento da cooperação, portanto foi elaborada recomendação para que a Unidade não
acate prestação de contas que considerem produtos sem relação com os planos de trabalho da
cooperação.
218. Quanto à alteração de valores, ao contrário do alegado pela Unidade na versão preliminar
do Relatório de Auditoria Anual de Contas, a revisão do valor da cooperação deveria ter sido
feita, na opinião desta equipe de auditoria, por causa de dois principais motivos. O primeiro,
porque o detalhamento da aplicação dos recursos que consta no plano de trabalho original não
prevê nenhum recursos financeiro para a execução dos passos metodológicos: 6) Desenvolver
base georreferenciada para determinar a localização espacial e as características das áreas e
instalações empreendidas nos diversos portos e 7) Apoio à validação dos documentos dos
EVTEAS pela Autoridade Portuária de cada porto, embora o detalhamento dos custos tenha por
base justamente cada passo metodológico.
219. O segundo motivo, para a revisão do valor da cooperação se deve às alterações dos
passos metodológicos, como já exposto. Ou seja, após alterar três passos, substituir dois e incluir
um outro, a revisão dos custos da cooperação deveria ter sido obrigatória.
220.
Vale destacar que, conforme exposto na introdução desta constatação, a combinação do
§ 1° do art.116 da Lei n° 8.666/1993 com o art. 38 da mencionada lei e o parágrafo único do art.
46 da Portaria Interministerial CGU/MF/MP n° 507/2011 exige que a alteração do valor
cooperação deve gerar termo aditivo a ser analisado previamente pela assessoria jurídica.
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221. Assim, após o acatamento parcial do teor da manifestação da Unidade ao Relatório de
Auditoria preliminar, as recomendações remodeladas consideram apenas: observar os
dispositivos legais quando da alteração de plano de trabalho; não acatar produtos que não tenham
relação com nenhum dos dois planos de trabalho da cooperação; e que as análises técnicas e
financeiras finais dessa cooperação sejam apresentadas a esta Secretaria de Controle Interno
como maneira de comprovar o cumprimento de recomendação.
Recomendações:
222. Recomendação 1: Orientar formalmente os respectivos setores responsáveis para que
doravante, quando das análises de instrumentos de transferência, considerem:
a) eventual modificação ou substituição de plano de trabalho que resulte em alteração do
objeto de transferência, contrariando o disposto no art. 46, § único, da Portaria
Interministerial CGU/MF/MP n° 507, de 24/11/2011, ou disposto em normativo similar
que se aplique ao instrumento celebrado, instruindo os respectivo processos com o
resultado da análise;
b) quando houver modificação no plano de trabalho, se os valores da transferência são
suficientes e não estão em excesso para a realização do objeto, em atendimento ao art. 35,
§ 1°, da Lei n° 10.180/2001, instruindo os respectivo processos com o resultado da
análise;
c) as disposições legais dos arts. 28 e 116 da Lei n° 8.666/1993 que exigem a avaliação
jurídica quanto a alterações de plano de trabalho de instrumentos de repasses voluntários
(termo de cooperação, convênios e afins); e
d) a consonância dos produtos entregues com o propósito do instrumento pactuado, em
observância ao parágrafo único do art. 46 da Portaria Interministerial CGU/MF/MP n°
507/2011, ou a normativo similar que se aplique à transferência voluntária em questão.
e) a obrigatoriedade de publicação dos extratos de aditivos de termos de cooperação em
diário oficial, em atendimento à Portaria Interministerial CGU/MF/MP n° 507/2011, ou a
normativo similar que se aplique à transferência voluntária em questão.
223. Recomendação 2: Apresentar tempestivamente à Secretaria de Controle Interno da
Secretaria Geral da Presidência da República as análises técnica e financeira finais do Termo de
Cooperação SEP/PR n° 2/2012, com o intuito de demonstrar que não foram acatados produtos
que não tenham relação com os planos de trabalho da cooperação, a exemplo dos sete produtos
identificados pela equipe de auditoria na Constatação 5.1.9 deste Relatório de Auditoria de
Gestão. .
5.1.10. CONSTATAÇÃO
Ausência de nomeação de servidor para fiscalizar e acompanhar o objeto de cooperação
Fato:
224. Na avaliação dos autos do Processo n° 00045.000790/2013-30, instruído para amparar a
celebração do Termo de Cooperação n° 7/2013 com a Universidade Federal de Santa Catarina,
não foi localizada a indicação formal de servidor para fiscalizar e acompanhar a execução do
objeto da cooperação, conforme previsão do item IV do instrumento.
Causa:
225.
Falha nos controles internos empregados na gestão das transferências.
Manifestação da Unidade:
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226. A Unidade não apresentou manifestação formal após o encaminhamento do Relatório de
Auditoria Anual de Contas preliminar.
Análise da equipe de auditoria:
227. A ausência de indicação formal de servidor é fragilidade de controle que pode prejudicar
o alcance dos objetivos da cooperação.
Recomendação:
228. Recomendação: Nomear formalmente servidor para fiscalizar e acompanhar a execução
do objeto do Termo de Cooperação n° 7/2013, conforme previsão do item IV do instrumento.
5.1.11. CONSTATAÇÃO
Falhas de instrução processual
Fato:
229. Com base nas análises dos processos verificados pela equipe de auditoria, foram
identificadas inconsistências relativas à instrução dos autos, em desacordo com estabelecido na
Lei n° 9.784/1999.
230. Nos autos dos processos verificados pela equipe de auditoria em cumprimento ao escopo
da avaliação da gestão, foram identificadas diferentes falhas. A seguir estão elencadas algumas
delas:
1. Processo n° 00045.000664/2012-02, descentralização para obter suporte à elaboração
de estudos socioeconômicos, ambientais e técnicos de áreas e instalações portuárias,
Termo de Cooperação n° 2/2012:
a. Ausência de aposição de data no Plano de Trabalho, folhas 207 – 217, que
pautou a celebração do termo de cooperação;
b. Folhas de números 2.601 a 2.607 fora da ordem cronológica;
c. Duas sequencias de folhas de 2.253 a 2.552, uma em cada volume;
d. Folha 2.282 não foi localizada no processo; e
e. Folha 2.281 está numerada a lápis e sem rubrica do responsável pela
numeração.
2. Processo n° 00045.001740/2009-93, descentralização para o desenvolvimento e
implementação do Programa Federal de Regularização Ambiental Portuária, Termo
de Cooperação n° 2/2009:
a. Não foram numeradas as folhas 1.717 – 1.721; e
b. O Termo de Cooperação expirou no fim em março de 2013, mas o terceiro e
último volume dos autos só foi autuado em virtude da emissão da Solicitação
de Auditoria n° 16/2015, em 24/3/2015.
3. Processo n° 00045.001975/2012-81 e n° 00045.000823/2014-22, descentralização
para o desenvolvimento de produtos técnicos destinados a apoiar e assessorar a SEP
na elaboração de projetos de engenharia e serviços de dragagem, incluídos no PND e
no PAC, e na reestruturação e revitalização do INPH, Termo de Cooperação n°
1/2012:
a. Os dois processos têm relação com o Termo de Cooperação n° 1/2012. O
primeiro foi autuado para pautar a celebração da descentralização e
acompanhar a execução, enquanto que o segundo foi autuado para agregar os
produtos fornecidos pela universidade. Entretanto, as avaliações dos produtos
e demais documentos sobre a execução estão ora instruídos no primeiro, ora
no segundo processo.
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231. As falhas elencadas evidenciam inobservância ao disposto nos §§ 1º e 4° do Artigo 22, da
Lei 9.784, de 29/1/1999:
§ 1°: “Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em
vernáculo, com a data e local de sua realização e a assinatura da autoridade
responsável.” (grifamos)
1. (...)
2. § 4° O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas”
(grifamos).
Causa:
232.
Falhas nos controles internos relacionados à instrução processual.
Manifestação da Unidade:
233. A Unidade não apresentou manifestação formal após o encaminhamento do Relatório de
Auditoria Anual de Contas preliminar.
Análise da equipe de auditoria:
234. As falhas identificadas evidenciam fragilidade nos controles utilizados na gestão das
transferências.
Recomendação:
235. Recomendação: Orientar formalmente as áreas responsáveis para que observem as
formalidades essenciais e as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal, conforme previsões da Lei nº 9.784/1999.
6. GESTÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
6.1. AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
6.1.1. CONSTATAÇÃO
Falhas de instrução processual
Fato:
236. Com base nas análises dos processos verificados pela equipe de auditoria, foram
identificadas inconsistências relativas à instrução dos autos, em desacordo com a legislação que
estabelece procedimentos para as contratações realizadas por órgãos e entidades públicas, como
a Lei n° 8.666/1993, o Decreto n° 2.271/1997 e a Instrução Normativa SLTI n° 4/2008.
237. Esta equipe de auditoria avaliou três processos de contratações. Em dois deles foram
verificadas as seguintes falhas de instrução:
1. Processo n° 00045.004394/2014-62, contratação emergencial de empresa
especializada na prestação de serviços continuados de secretária e de apoio técnico
administrativo, Contrato n° 20/2014:
a. Ausências de data e de assinaturas no Termo de Referência, folhas 413 – 449,
que pautou a celebração contratual; e
b. Ausência nos autos da justificativa do preço da contratação realizada com
base na demonstração dos salários pré-fixados pela SEP para os empregados
terceirizados.
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2. Processo n° 00045.004021/2013-19, adesão a ata de registro de preços para aquisição
de computadores, Contrato n° 13/2014:
a. Ausências de data e de assinaturas no Termo de Referência, folhas 60 – 65,
que pautou a celebração contratual. - § 2°, I, do art. 7° da Lei n° 8.666/1993,
c/c o art. 17 da Instrução Normativa SLTI n° 17/2008.
238. As falhas relacionadas aos termos de referência estão relacionadas à inobservância ao
disposto no § 2°, I, do art. 7° da Lei n° 8.666/1993, e estão combinadas, no caso da contratação
de apoio administrativo, ao art. 2° do decreto n° 2.271/1997, e, na aquisição de computadores, ao
art. 17 da Instrução Normativa SLTI n° 17/2008.
239. Por outro lado, a impropriedade de não inserção de justificativa de preços nos autos do
processo de contratação de apoio administrativo configura inobservância ao art. 26, II, da lei n°
8.666/1993. Cabe esclarecer que, em resposta ao item 1.1, “c”, da Solicitação de Auditoria n°
12/2015, o gestor apresentou as justificativas para o preço da contratação, que foram acatadas
por esta equipe de auditoria.
Causa:
240.
Falhas nos controles internos relacionados à instrução processual.
Manifestação da Unidade:
241. A Unidade não apresentou manifestação formal após o encaminhamento do Relatório de
Auditoria Anual de Contas preliminar.
Análise da equipe de auditoria:
242. As falhas identificadas evidenciam fragilidade nos controles utilizados na gestão das
compras e contratações da SEP.
Recomendação:
243. Recomendação: Orientar formalmente as áreas responsáveis para que observem as
formalidades essenciais e as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal, conforme previsões nos normativos de compras e contratações, a
exemplo da Lei n° 8.666/1993, o Decreto n° 2.271/1997 e a Instrução Normativa SLTI n°
4/2008.
7. ESCOPO AJUSTADO COM O TCU
7.1. PORTOS EFICIENTES
7.1.1. INFORMAÇÃO
Portos Eficientes
244. Conforme o escopo ajustado com o TCU, esta equipe de auditoria avaliou iniciativas do
programa Portos Eficientes, lançado pela SEP no final de 2013. O programa é resultado de grupo
de trabalho instituído pela Casa Civil da Presidência da República no início daquele ano com
representantes da Casa Civil, da SEP, da ANTAQ, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão e do Ministério da Fazenda, e visa colocar em prática dispositivos estabelecidos no novo
marco regulatório do setor portuário, a Lei n° 12.815/2013, principalmente para cumprir as
diretrizes previstas no art. 3°:
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Art. 3° A exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de
aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País, deve seguir as seguintes
diretrizes:
I – expansão, modernização e otimização da infraestrutura e da superestrutura que
integramos portos organizados e instalações portuárias;
II – garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor, da
qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários;
III – estímulo à modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos organizados e
instalações portuárias, à valorização e à qualificação da mão de obra portuária e à
eficiência das atividades prestadas;
IV - promoção da segurança da navegação na entrada e na saída das embarcações dos
portos; e
V - estímulo à concorrência, incentivando a participação do setor privado e assegurando o
amplo acesso aos portos organizados, instalações e atividades portuárias.
245. Entre as iniciativas desenvolvidas no âmbito do programa, o escopo ajustado com o TCU
previu a avaliação: i) do projeto de Modernização Portuária produto da Consultoria Deloitte
Touche Tohmatsu; ii) dos Programas Nacionais de Dragagem Portuária e Hidroviária I e II; iii)
das Obras do PAC; iv) do Sistema VTMIS; v) do sistema Portolog; e vi) do Programa Porto 24
Horas.
246. Importa ressaltar que as avaliações empreendidas buscaram evidenciar o impacto do
desempenho das iniciativas no setor portuário, com base no novo marco legal, a Lei n°
12.815/2013, e o desempenho da própria SEP no exercício de 2014.
7.1.2. INFORMAÇÃO
Modernização Portuária com amparo da consultoria Deloitte Touche Tohmatsu
247. Na Lei n° 12.815/2013, o art. 3° e seu inciso III definem que a exploração dos portos
organizados deve observar o estímulo à modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos
organizados e instalações portuárias, à valorização e à qualificação da mão de obra portuária e
à eficiência das atividades prestadas. Para cumprir essa diretriz e atender ao estipulado pelo
grupo de trabalho da Casa Civil/PR, a SEP realizou o Pregão Eletrônico n° 9/2013, pelo qual, em
28/4/2014, celebrou com a empresa Deloitte Touche Tomahtsu Consultores Ltda o Contrato n°
6/2014, no valor de R$ 10 milhões.
248. A Cláusula Primeira do instrumento contratual define o objeto da contratação e em quais
portos o projeto será executado:
Cláusula Primeira – o presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de
consultoria no desenvolvimento e implementação dos aspectos relativos à melhora da
gestão, preconizados pelo projeto Modernização da Gestão Portuária, com vistas à:
a) Modernização dos processos logístico-portuários de entrada e saída de
embarcações, liberação de cargas e passageiros e acessos terrestres aos portos
vinculados às Companhias Docas do Estado de São Paulo – Codesp, do Rio de Janeiro
– CDRJ e do Pará – CDP, compreendendo os seguintes portos de Santos, Rio de
Janeiro, Itaguaí e Angra dos Reis, Belém, Vila do Conde e Santarém; e
b) Modernização das Companhias Docas do Estado de São Paulo – Codesp, do Rio de
Janeiro – CDRJ e do Pará – CDP, incluindo a revisão de seus processos internos,
estruturas organizacionais, modelos de Governança e dos demais aspectos que
determinam sua atuação eficiente como responsáveis diretos pela Administração
Portuária, na forma da legislação vigente. (grifamos)
81
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
249. No Termo de Referência que pautou a contratação, folhas 968 – 974 do Processo n°
00045.003504/2013-98, não há justificativa para implantar o projeto nos portos citados, embora
em apresentação do Diretor do Departamento de Gestão e Logística Portuária da SEP sobre a
consultoria, foi esclarecido que a seleção dos portos da Codesp e da CDRJ se deu porque eles
representam os principais portos brasileiros em termos de movimentação de cargas, e que os três
portos da CDP foram incluídos porque há previsão de que eles façam da companhia, nos
próximos anos, a terceira em maior movimentação, após a Codesp e a CDRJ. Além disso, há
previsão de que o projeto seja estendido às demais Companhias Docas em um segundo
momento.
250. A modernização dos processos logístico-portuários e dos processos internos compõem as
duas fases da contratação, que podem ser executadas de maneira concomitante. A fim de
subsidiar a primeira fase, coube à contratada elaborar um breve diagnóstico para a identificação e
a confirmação de problemas relativos aos processos de entrada e saída de pessoas, cargas e
navios dos portos, incluídos os processos realizados por Órgãos Públicos intervenientes (Receita
Federal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Vigilância Agropecuária, Polícia Federal,
Marinha e autoridades portuárias) e por entes privados (arrendatários, operadores, importadores,
exportadores, agentes marítimos, companhias de navegação). Esse diagnóstico serve para a
elaboração de propostas de soluções para os problemas identificados. Essas soluções podem ser
de realizações imediatas ou de prazos curtos, médios e longos.
251. Ainda em relação à primeira fase, o termo de referência cita que a avaliação deve
considerar aspectos de racionalidade e eficiência dos processos relativos ao comércio exterior,
entre os quais: operação de terminais; serviços navais; operação marítima; infraestrutura
portuária; operação e entrega e retirada; e anuência e regulação portuária.
252. Quanto à segundo fase, a avaliação dos processos internos deve ser feita em comparação
com as melhores práticas nacionais ou internacionais e, se for o caso, contemplar propostas de
ações de melhorias também relativas a adequações de estrutura de pessoal e de TI necessárias
aos funcionamentos dos sistemas VTMIS, Portolog e Porto sem Papel.
253. O termo de referência define que as ações de melhorias da fase 2 devem incluir
iniciativas como: i) avaliação e revisão da governança corporativa e dos mecanismos de
controles; ii) implantação de regime simplificado de contratação; iii) revisão da estrutura
organizacional; iv) revisão do planejamento estratégico; v) modelo tarifário; entre outros.
254. De acordo com a Cláusula Segunda do contrato, a vigência do instrumento é de doze
meses, a partir da celebração (28/4/2014). Entretanto, da leitura dos autos do Processo n°
00045.001662/2014-94, instaurado pela SEP para acompanhar a execução do contrato firmado
com a empresa Deloitte Touche Tomahtsu Consultores Ltda, verifica-se que há tratativas para a
prorrogação da contratação por mais seis meses, sem alteração de valor. Às folhas 167 – 181, um
novo cronograma de apresentação dos produtos já foi acertado entre o Órgão e a contratada.
Com base nesse novo cronograma, e informações do controle de cumprimento dos produtos
apresentado pela SEP à equipe de auditoria, é possível realizar um comparativo entre as datas
originais de apresentação de produtos, as novas e as de aprovação de produtos já apresentados:
Quadro 27 – Datas originais, acordadas e de aprovação de produtos relativos ao projeto de modernização portuária:
N° do produto e fase de referência
Data
original de
apresentação
de produto
Plano de Trabalho Preliminar-Fase I
Produto 1 - CODESP
13/5/2014
Nova data de
apresentação de
produtos, conforme
acordado entre SEP
e Deloitte
-
Data do termo de
recebimento do
produto
aprovado
24/jul/14
82
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Plano de Trabalho Preliminar-Fase II
Produto 8 - CODESP
12/6/2014
Plano de Trabalho Consolidado-Fase I
Produto 2 - CODESP
27/07/2014
Plano de Trabalho Preliminar-Fase I
Produto 1 - CDRJ
11/08/2014
Plano de Trabalho Preliminar-Fase I
Produto 1 - CDP
11/08/2014
Plano de Trabalho Preliminar-Fase II
Produto 8 - CDRJ
11/08/2014
Plano de Trabalho Preliminar-Fase II
Produto 8 - CDP
11/08/2014
Mapa de Processos Portuários Revisados Produto 3 - CODESP
26/08/2014
Plano de Trabalho Consolidado-Fase II
Produto 9 - CODESP
26/08/2014
Mapa dos Processos Internos Revisados Produto 10 - CODESP
25/09/2014
Consolidado dos Relatórios Mensais de
Implantação - Fase I
Produto 4 - CODESP
25/10/2014
Plano de Monitoramento Contínuo-Fase I
Produto 5 - CODESP
25/10/2014
Plano de Trabalho Consolidado-Fase I
Produto 2 - CDRJ
25/10/2014
Plano de Trabalho Consolidado-Fase I
Produto 2 - CDP
25/10/2014
Plano de Trabalho Consolidado-Fase II
Produto 9 - CDRJ
25/10/2014
Plano de Trabalho Consolidado-Fase II
Produto 9 - CDP
25/10/2014
Consolidado dos Relatórios Mensais de
Implantação - Fase II
Produto 11 - CODESP
24/11/2014
Plano de Monitoramento Contínuo-Fase II
Produto 12 - CODESP
24/11/2014
Mapa de Processos Portuários Revisados Produto 3 - CDRJ
24/11/2014
Mapa de Processos Portuários Revisados Produto 3 - CDP
24/11/2014
Mapa dos Processos Internos Revisados Produto 10 - CDRJ
24/11/2014
Mapa dos Processos Internos Revisados Produto 10 - CDP
24/11/2014
-
31/3/2015
31/3/2015
29/5/2015
29/5/2015
29/5/2015
29/5/2015
31/3/2015
31/3/2015
31/3/2015
31/3/2015
26/nov/14
26/nov/14
26/nov/14
26/nov/14
26/nov/14
26/nov/14
Sem registro de
aprovação
26/jan/15
Sem registro de
aprovação
-
26/jan/15
26/jan/15
26/jan/15
26/jan/15
-
Sem registro de
aprovação
Sem registro de
aprovação
Sem registro de
aprovação
Sem registro de
83
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
aprovação
Consolidado dos Relatórios Mensais de
Implantação - Fase I
Produto 4 - CDRJ
Consolidado dos Relatórios Mensais de
Implantação - Fase I
Produto 4 - CDP
23/01/2015
23/01/2015
Plano de Monitoramento Contínuo-Fase I
Produto 5 - CDRJ
23/01/2015
Plano de Monitoramento Contínuo-Fase I
Produto 5 - CDP
23/01/2015
Consolidado dos Relatórios Mensais de
Implantação - Fase II
Produto 11 - CDRJ
Consolidado dos Relatórios Mensais de
Implantação - Fase II
Produto 11 - CDP
23/01/2015
23/01/2015
Plano de Monitoramento Contínuo-Fase II
Produto 12 - CDRJ
23/01/2015
Plano de Monitoramento Contínuo-Fase II
Produto 12 - CDP
23/01/2015
Consolidado dos Relatórios Mensais de
Monitoramento - Fase I
Produto 6 - CODESP
Guia de Implantação de Melhoria da
Gestão de Processos Portuários
Produto 7 - CODESP
Consolidado dos Relatórios Mensais de
Monitoramento - Fase II
Produto 13 - CODESP
Guia de Implantação de Melhoria da
Gestão de Processos Internos à Cia Docas
Produto 14 - CODESP
Consolidado dos Relatórios Mensais de
Monitoramento - Fase I
Produto 6 - CDRJ
Consolidado dos Relatórios Mensais de
Monitoramento - Fase I
Produto 6 - CDP
Guia de Implantação de Melhoria da
Gestão de Processos Portuários
Produto 7 - CDRJ
Guia de Implantação de Melhoria da
Gestão de Processos Portuários
Produto 7 - CDP
23/04/2015
23/04/2015
23/04/2015
23/04/2015
23/04/2015
23/04/2015
23/04/2015
23/04/2015
29/5/2015
29/5/2015
29/5/2015
29/5/2015
29/5/2015
29/5/2015
29/5/2015
29/5/2015
16/10/2015
16/10/2015
16/10/2015
16/10/2015
16/10/2015
16/10/2015
16/10/2015
16/10/2015
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
84
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Consolidado dos Relatórios Mensais de
Monitoramento - Fase II
Produto 13 - CDRJ
Consolidado dos Relatórios Mensais de
Monitoramento - Fase II
Produto 13 - CDP
Guia de Implantação de Melhoria da
Gestão de Processos Internos à Cia Docas
Produto 14 - CDRJ
Guia de Implantação de Melhoria da
Gestão de Processos Internos à Cia Docas
Produto 14 - CDP
23/04/2015
23/04/2015
23/04/2015
23/04/2015
16/10/2015
16/10/2015
16/10/2015
16/10/2015
-
-
-
-
Fonte: Autos do Processo n° 00045.1662/2014-94 e informações fornecidas pela SEP à equipe da Ciset/PR durante
os trabalhos de campo da auditoria de gestão.
255. Do Quadro 27 – verifica-se que a contratada, basicamente, realizou os estudos
preliminares que devem pautar a reorganização dos processos portuários, fase I, e dos processos
internos das Companhias, fase II. Portanto, ainda não é possível realizar avaliação quanto ao
impacto dos resultados do objeto contratado.
256. Por outro lado, a atual execução do contrato permite apontar que a SEP busca cumprir
com a diretriz estabelecida no inciso III do art. 3° da Lei n° 1.815/2013, o novo marco
regulatório do setor.
257. Além disso, da leitura dos autos da contratação, Processo n° 00045.003504/2013-98, e
dos autos para o acompanhamento dos produtos, Processo n° 00045.001662/2014-94, é possível
afirmar que a SEP empreende esforços para o sucesso do projeto, como a emissão da Portaria
SEP n° 236, de 23/7/2014, por meio da qual foram nomeados servidores do órgão para gerir e
fiscalizar a contratação e em cujo normativo foi definida a necessidade de que cada companhia
nomeie coordenador local do projeto, para facilitar e dinamizar os trabalhos da contratada e
repostar à respectiva autoridade portuária e à SEP eventuais dificuldades.
258. Por fim, cabe destacar que a avaliação da contratação da consultoria Deloitte e de seus
produtos não permite uma correlação direta com as ações da LOA 2014, pois dessa contratação
não depende diretamente a execução de nenhuma ação orçamentária. Porém, espera-se que a
modernização dos processos logístico-portuários e dos processos internos da Codesp, da CDRJ e
da CDP seja capaz de dinamizar os portos envolvidos inclusive na execução de ações
orçamentárias nesses portos, e que o atual projeto sirva de modelo para a expansão da
modernização a outras Companhias Docas.
7.1.3. INFORMAÇÃO
Programas Nacionais de Dragagem Portuária e Hidroviária I e II
259. O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária – PND foi instituído pela Lei
n° 11.610/2007, e vigorou até a publicação da Medida Provisória n° 595, de 6/12/2012. Essa
Medida Provisória, convertida na Lei n° 12.815/2013, estabeleceu o novo marco regulatório do
setor portuário e instituiu o PND II.
260. Para realizar a análise de impacto quanto ao PND I, incluída nesta auditoria de contas por
meio do ajuste de escopo firmado com o TCU, esta equipe de auditora realizou levantamento de
execução orçamentária de ações de dragagens, LOAs 2008 a 2012, considerou as informações de
dragagens realizadas no âmbito do PND I publicadas no sítio eletrônico da SEP <
http://www.portosdobrasil.gov.br/assuntos-1/pnd/arquivos/programa-nacional-de-dragagem85
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
pnd1-pac-1.pdf>, e informações de quais portos estavam previstos no programa, conforme
apresentação do Diretor do Departamento de Desempenho Operacional da SEP à Federação das
Indústrias do Estado de Santa Catarina – FIESC, em 29/5/2013.
261. No primeiro momento, foi feita a comparação entre as dragagens previstas nas leis
orçamentárias vigentes durante o PND I e a relação de dragagens realizadas publicada no sítio
eletrônico da SEP.
Quadro 28 – Previsões de dragagens nas LOAs de 2008 a 2012, em comparação ao realizado pelo PND I:
Porto
Ano da LOA em que houve previsão de
dragagem (Ações de responsabilidade da
SEP).
Dragagem realizada
no âmbito do PND I?
2008, 2009, 2010, 2011, 2012
Sim
2008
Não
Rio Grande (RS)
2008, 2009, 2010, 2011
Sim
Rio de Janeiro (RJ)
2009, 2010, 2011, 2012
Sim
Itaguaí (RJ)
2009, 2010, 2011, 2012
Sim
Vitória (RJ)
2009, 2010, 2011, 2012
Sim
2009
Sim
Recife (PE)
2009, 2010
Sim
Suape (PE)
2009, 2010, 2011, 2012
Sim
Fortaleza (CE)
2009, 2010, 2011
Sim
Natal (RN)
2009, 2010, 2011
Sim
Salvador (BA)
2009, 2010, 2011
Não
Aratu (BA)
2009, 2010
Sim
Santos (SP)
2009, 2010, 2011, 2012
Sim
Paranaguá (PR)
2009, 2010, 2011, 2012
Não
2009, 2010, 2011
Sim
2009, 2010, 2011, 2012
Não
Itajaí (SC)
2009, 2010, 2011
Sim
Flechas (RJ)
2010, 2011, 2012
Não
2010
Não
Luís Correia (PI)
2010, 2012
Não
Barra do Riacho (ES)
2011, 2012
Não
Cabedelo (PB)
Pecém (CE)
Angra dos Reis (RJ)
São Francisco do Sul
(SC)
Imbituba (SC)
Santo Antônio (PE)
86
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Maceió (AL)
2011, 2012
Não
Areia Branca (RN)
2011, 2012
Não
2012
Não
Niterói (RJ)
Fontes: LOAs de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 e sítio eletrônico da SEP: <
http://www.portosdobrasil.gov.br/assuntos-1/pnd/arquivos/programa-nacional-de-dragagem-pnd1-pac-1.pdf>
262. Do Quadro 28, verifica-se que foram propostas, por meio das leis orçamentárias,
dragagens em 25 portos, dos quais em catorze houve obra de aprofundamento ou de manutenção.
263. Porém, de acordo com a apresentação do Diretor do Departamento de Desempenho
Operacional da SEP à Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina – FIESC, em
29/5/2013, também estavam previstas dragagens em outros nove portos: Macapá (AP), Santarém
(PA), Belém (PA), Ilhéus (BA), Forno (RJ), São Sebastião (SP), Antonina (PR), Porto Alegre
(RS) e Pelotas (RS). Portanto, de um total de 34 portos, foram feitas obras de dragagens em
catorze, o que representa uma eficácia de 41,17% do PND I. A não inclusão de nove portos em
leis orçamentárias pode estar relacionada a dificuldades técnicas na elaboração de projeto ou a
limitação de recursos.
264. No lançamento do PND II, Medida Provisória n° 595, de 6/12/2012, importantes
mudanças foram feitas para que a nova versão do programa possa ser mais eficaz e eficiente do
que a primeira. Entre as alterações estão i) a realização de processos licitatórios por parte da
SEP, e não das autoridades portuárias; ii) a inclusão de dragagens também em berços, para evitar
que resultado de dragagem realizada no âmbito do programa não seja totalmente aproveito em
função de problemas ou ausência de dragagem de responsabilidade da autoridade portuária em
berços de atracação; iii) a não limitação de portos sob uma mesma contratação, com o objetivo
de diminuir custos por meio do aumento do objeto; iv) a possibilidade de utilização do regime de
contratação RDC, com o objetivo de dar maior celeridade à preparação da licitação; e v) aumento
do prazo contratual para até dez anos. As principais mudanças do PND II em relação ao PND I
estão registradas no quadro seguinte:
Quadro 29 – Principais diferenças entre o PND I e o PND II
Aspectos
PND I
PND II
Licitante
Autoridades Portuárias, em regra
Em regra, SEP
Objeto
Dragagem por resultado de canais de acesso e
bacias de evolução e de fundeio.
Dragagem por resultado de canais de acessos,
bacias de evolução e de fundeio e de berços de
atracação.
Abrangência
Até 3 portos em cada contrato.
Mais de um porto no mesmo contrato, sem
restrição.
Escopo
Responsabilidade SEP: Aprofundamento e
Adequação nas bacias de evolução e canais de
acesso
Responsabilidade
SEP:
Aprofundamento,
adequação e manutenção nas bacias de evolução,
canais de acesso e berços
Responsabilidade da Autoridade Portuária:
Manutenção da profundidade nas bacias de
evolução e canais de acesso e aprofundamento,
adequação e manutenção nos berços.
Responsabilidade da Autoridade Portuária:
Dragagens de manutenção pontuais, fora do
escopo do PND II, conforme discriminada na
Portaria SEP n° 04/2014 de 10 de janeiro de
2014.
Empreitada por preço global.
Possibilidade de RDC integrado.
Regime
de
Execução
87
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Projetos
Obra licitada com o Projeto Básico. Projeto
Executivo licitado junto com a obra e elaborado
antes do inicio de execução da dragagem.
Obra licitada com Anteprojeto. Projeto Básico e
Executivo licitados junto com a obra e
elaborados antes do início de execução da
dragagem.
Prazo
Até 5 anos, prorrogável por até 1 ano.
Até 10 anos, improrrogável.
Profundidade
Marco final definido pela profundidade de
projeto.
Marco final definido pela profundidade de
dragagem, que considera a tolerância do
equipamento de dragagem, o assoreamento
esperado entre duas dragagens sucessivas e a
imprecisão do equipamento de sondagem.
Riscos
Ausência de referência expressa sobre a
responsabilidade de riscos associados a eventos
previsíveis, mas de difícil precificação, como a
identificação
de
material
contaminado;
afloramento rochoso; e objetos estranhos, como
restos de embarcações ou de cargas.
Melhor especificação dos riscos com previsão
expressa da divisão de responsabilidades e dos
limites de riscos assumidos pelas partes, bem
como identificação dos procedimentos a serem
cumpridos em caso de materialização de eventos
previsíveis, mas de difícil precificação.
Remuneração
Remuneração fixa.
Remuneração variável para a fase de
manutenção, de modo a reduzir o risco de perda
temporária de calado.
Metodologia
Maior rigidez metodológica de dragagem e na
especificação dos equipamentos a serem
utilizados.
Maior flexibilidade do contratado, que pode
alterar a metodologia e escolher os equipamentos
a serem utilizados, desde que respeitada uma
produtividade mínima e alcançado o resultado no
cronograma contratado.
Fonte: Relatório de Auditoria Anual de Contas n° 2/2014, emitido pela Ciset/PR como resultado da avaliação da
gestão da SEP referente ao exercício de 2013, com ajustes de forma e complementação e destaque de conteúdo.
265. Também de acordo com apresentação do Diretor do Departamento de Desempenho
Operacional da SEP à Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina – FIESC, em
29/5/2013, estão cadastrados no PND II os mesmos 34 portos previstos no PND I. Porém, com
previsão de realização de obras de dragagem em vinte deles: Luís Correia – PI, Fortaleza – CE,
Areia Branca – RN, Natal – RN, Cabedelo – PB, Recife – PE, Suape – PE, Maceió – AL,
Salvador – BA, Barra do Riacho – ES, Vitória – ES, Niterói – RJ, Rio de Janeiro – RJ, Itaguaí –
RJ, Santos – SP, Paranaguá – PR, São Francisco do Sul – SC, Itajaí – SC, Imbituba – SC e Rio
Grande – RS.
266. Os preparativos para o sucesso do PND II, inclusive a elaboração dos anteprojetos para as
licitações em regime RDC, fazem parte do objeto do Termo de Cooperação n° 1/2012,
Transferência n° 673003, celebrado entre a SEP e a Universidade Federal do Rio de Janeiro. De
acordo com informações fornecidas pela SEP à equipe da Ciset/PR em 25/3/2015, de modo
geral, os produtos dessa cooperação estão atrasados, como pôde ser verificado, no cronograma
dos produtos do Termo de Cooperação n° 1/2012, Transferência n° 673003, celebrado com a
UFRJ.
267. Como consequência aos atrasos da cooperação, a SEP lançou, até o momento, licitações
para as dragagens de apenas quatro portos previstos no PND II: Rio de Janeiro – RJ, o único
contrato já assinado; Paranaguá – PR, cujo resultado da licitação foi homologado em 6/5/2015;
Rio Grande – RS, cujo resultado da licitação foi homologado em 6/4/2015; e Santos – SP, cuja
licitação foi suspensa em 27/3/2015, sem prazo definido para ser retomada. Essa é a terceira vez
que a SEP lança licitação para a dragagem em Santos – SP no âmbito do PND II. Nas duas vezes
anteriores, ambas em 2014, as licitações fracassaram porque os preços ofertados estavam acima
dos previstos.
88
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
268. Ainda como consequência dos atrasos da cooperação com a UFRJ, em entrevista à equipe
de auditoria, a Diretora do Departamento de Obras e Serviços Aquaviários da SEP informou que
estão prontos os anteprojetos para as licitações das dragagens nos portos de Maceió – AL e
Fortaleza – CE, e que estão em elaboração os anteprojetos para as dragagens nos portos de Aratu
– BA (não previsto na relação apresentada à Federação das Indústrias do Estado de Santa
Catarina – FIESC, em 29/5/2013), Salvador – BA, Itajaí – SC, Suape – PE, Itaguaí – RJ e Niterói
– RJ.
269. Para que a SEP consiga licitar as dragagens nos 21 portos previstos no PND II (incluindo
o porto de Aratu – BA), ainda deve celebrar os contratos dos portos de Paranaguá – PR e de Rio
Grande – RS, retomar a licitação de Santos – SP, licitar as dragagens dos portos de Maceió – AL
e Fortaleza – CE, finalizar a elaboração, em parceria com a UFRJ, dos anteprojetos em
andamento referentes a seis portos e iniciar a elaboração dos projetos, provavelmente também
com parceria externa, de outros nove portos: Luís Correia – PI, Areia Branca – RN, Natal – RN,
Cabedelo – PB, Recife – PE, Barra do Riacho – ES, Vitória – ES, São Francisco do Sul – SC e
Imbituba – SC. Além disso, deve ser considerada a disposição de recursos públicos para a
execução das obras.
270. Assim, em que pese o início do PND II relativamente recente, já é possível evidenciar
pontos do programa que requerem atenção da SEP: os prazos dos produtos do Termo de
Cooperação n° 1/2012, a definição quanto à elaboração de anteprojetos para dragagens em nove
portos, a disposição de recursos públicos para a realização das obras do programa.
271. Outrossim, cabe à SEP minimizar impactos dos seguintes riscos residuais do PND II
identificados pela CISET/SG-PR durante a avaliação da gestão de 2013, conforme registrado no
Relatório de Auditoria Anual de Contas n° 2/2014: i) ausência de um sistema oficial de custos
para obras de dragagem (produto não concluído pela UFRJ no âmbito do Termo de Cooperação
n° 1/2012; e ii) metodologia de remuneração das dragagens de manutenção, que pode resultar em
remuneração de serviços não realizados.
272. A SEP também precisa buscar atender as recomendações exaradas pelo TCU no Acórdão
n° 735/2014 – Plenário, todas relativas a riscos identificados pelo tribunal em análise do PND II:
9.1.1. desenvolva, em conjunto com a Casa Civil, documentação básica que inclua, no
mínimo, parâmetros para traduzir, em critérios mensuráveis, objetivos, metas e
cronogramas preliminares, que permitam acompanhar e avaliar a execução do programa;
9.1.2. implemente política de gestão de riscos, que inclua, no mínimo, a definição de
procedimentos específicos para identificação, avaliação, monitoramento e mitigação de
riscos, de forma continuada, ao longo do programa;
9.1.3. institua procedimentos para mitigação dos riscos ainda não tratados, em especial
para os seguintes riscos:
9.1.3.1. utilização de dados imprecisos para projeção do crescimento de demanda e para
definição de navios-tipo de projeto;
9.1.3.2. utilização, na realização das modelagens matemáticas e simulações de navegação,
de dados físicos dos canais (correntes, ventos, ondas, marés e batimetria) imprecisos;
9.1.3.3. obtenção de orçamentos imprecisos para as obras de dragagem;
9.1.3.4. insuficiência de pessoal técnico necessário à continuidade do programa;
9.1.4. institua procedimentos para mitigar possíveis dificuldades no processo de
obtenção de licenças para empreendimentos, buscando articulação com o Ibama, Iphan e
Funai;
9.1.5. aprimore os controles internos nas etapas mais relevantes do desenvolvimento dos
projetos pelo INPH, com a observância da segregação de funções e a inclusão, no
mínimo, de verificação sobre:
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9.1.5.1. os procedimentos de autorização e aprovação na etapa de desenvolvimento dos
modelos matemáticos dos canais;
9.1.5.2. os procedimentos de autorização e aprovação na etapa das simulações das
condições de manobra nos portos;
9.1.5.3. as rotinas de revisão sistemática dos projetos;
273. O TCU reforçou a necessidade de cumprimento dessas recomendações ao transformá-las
em determinações por meio do Acórdão n° 401/2015 – Plenário:
1.7.1. determinar à Secretaria de Portos que, no prazo de 30 dias, encaminhe a este
Tribunal plano de ação para atender às recomendações dos itens 9.1.1 a 9.1.5 do Acórdão
n° 735/2014 – TCU - Plenário, com informação individualizada, para cada subitem das
recomendações, de, no mínimo: (i) as ações a serem adotadas; (ii) os responsáveis pelas
ações; e (iii) os prazos e cronogramas de implementação compatíveis com o cronograma
do PND-II;
274. De acordo com o Ofício n° 640/2015/SEP/PR, de 31/3/2015, apresentado a esta equipe de
auditoria em atendimento à Solicitação de Auditoria n° 20/2015, a SEP preparava resposta ao
Tribunal e informou que:
A SEP, sensível à importância e à urgência de mitigar os riscos em obras e serviços de
dragagem para atingir os resultados esperados do PND II, determinou ao Departamento
de Gestão de Custos e Riscos da Infraestrutura Portuária, ainda não institucionalizado,
que iniciasse os estudos sobre a implementação e implantação da gestão de riscos no
âmbito da secretaria, mas com foco inicial em obras e serviços de dragagem.
7.1.4. INFORMAÇÃO
Obras do PAC
275. Para realizar a avaliação deste subitem do escopo ajustado com o TCU, a equipe de
auditoria identificou as ações da LOA de 2014 relacionadas ao Programa de Aceleração do
Crescimento – PAC e considerou as manifestações da SEP às solicitações de auditoria sobre
execuções dessas ações, conforme detalhado no Anexo I deste Relatório. Embora o escopo
ajustado previsse a análise quanto às Obras do PAC, esta equipe de auditoria entendeu
pertinente ampliar o escopo de maneira a registrar neste subitem uma análise geral de todas as
ações orçamentárias de 2014 que fazem parte do PAC, incluídas aquelas relativas a obras:
276. No Programas 2101 – Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República e
2021 – Ciência, Tecnologia e Inovação, não há ações que integram o PAC.
277. No Programas 2073 – Transporte Hidroviário, há três ações relacionadas ao PAC, todas
relativas a obras. A Ação 12IO – Modernização do porto de Porto Velho é executada por meio
do Termo de Compromisso SEP nº 003/2014, celebrado entre a SEP e a Sociedade de Portos e
Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH, com interveniência do estado de Rondônia, no valor
de R$ 22.772.000,00 e vigência de 30 meses. No exercício de 2014, foi feito o primeiro repasse
financeiro, no valor de R$ 4.000.000,00.
278. A Ação 13LF – Adequação de Infraestrutura Portuária no porto de Manaus é executada
por meio do Termo de Cooperação n° 2/2013, Transferência n° 299332, celebrado com o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT no valor total de R$
95.400.000,00. Em 2014, a SEP fez descentralização de R$ 3.792.288,00, de que foram pagos
R$ 608.276,26.
279. A terceira ação do Programa 2073 relacionada ao PAC é a 13LO – Construção do Porto
de Manaus Moderna. Atualmente a SEP analisa projeto apresentado pelo DNIT para decidir
sobre o início da execução da ação.
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280. No Programa 2074 – Transporte Marítimo, do total de 34 ações da LOA 2014, apenas
quatro não estão relacionadas ao PAC. Esta equipe de auditoria avaliou a descrição das demais
ações e, consideradas as manifestações da SEP às solicitações de auditoria sobre a execução das
ações da LOA 2014, identificou 26 ações do Programa 2074 que são do PAC e se referem a
obras. A análise de cada ação do programa consta do Anexo I. De modo geral, uma análise
consolidada das 26 ações de obras do PAC que compõem o Programa 2074 demonstra que, de
uma dotação autorizada de R$ 540.943.842,00 na LOA de 2014, houve liquidação de R$
22.671.966,52, de que foram pagos R$ 21.691.254,02 referentes a cinco ações. Os valores de
liquidação e pagamento representam, respectivamente, 4,19% e 4,00%. Além disso, houve
inscrição em restos a pagar no total de R$ 272.879.930,55, o que representa 50,44% do total
autorizado.
281. Quanto ao Programa 0909 – Operações Especiais: Outros Encargos Especiais, do total de
64 ações, apenas sete não têm relação com o PAC. Entre as demais, 50 têm relação com obras,
conforme identificado pela equipe com base nas descrições das ações e nas manifestações da
SEP às solicitações de auditoria sobre a execução das ações da LOA 2014. Dessas 50, em apenas
três houve liquidação, todas relacionadas à construção de terminal de passageiros para Copa do
Mundo de Futebol de 2014. Assim, do total autorizado de R$ 323.585.957,00 para obras do PAC
do Programa 0909, R$ 52.184.445,61 foram liquidados, dos quais R$ 9.544.909,89 pagos. Os
valores liquidados e os pagos representam 16,12% e 2,94% do total autorizado para as 50 ações.
Além disso, foram inscritos em restos a pagar R$ 77.418.590,11, 23,92% do total autorizado
para a execução das mesmas 50 ações.
282. Portanto, de modo geral, as ações sob responsabilidade da SEP na LOA 2014 para obras
do PAC tiveram execuções condizentes com os baixos índices verificados nos três Programas,
como descrito no Anexo I e na Constatação 2.1.2.
7.1.5. INFORMAÇÃO
Sistema VTMIS
283. O Vessel Traffic Management Information System – VTMIS, Sistema de Gerenciamento
de Informações de Tráfego de Navios, faz parte do conjunto de ações denominado Inteligência
Logística Portuária.
284. O funcionamento e a operação de um VTMIS devem observar as diretrizes definidas pela
IALA -International Association of Marine Aids to Navigation and Lighthouse Authorities,
Associação Internacional de Sinalização Marítima. A SEP, em nota informativa publicada em
seu sítio eletrônico em 7/8/214, < http://www.portosdobrasil.gov.br/assuntos-1/inteligencialogistica/trafego-portuario-vtmis>, destaca que um sistema de VTMIS é constituído, nos termos
da Recomendação IALA V-128, de:
Radares, que possibilitam o rastreamento de embarcações, AIS (Automatic Identification
System) que equipam os navios de grande porte; CFTV dotado de câmeras de longo
alcance e visão noturna; sensores meteorológicos e hidrológicos; comunicações VHF; e
um Centro de Controle Operacional (CCO-VTMIS), para o qual convergem todas as
informações capturadas através dos sensores remotos.
285. Ainda, a SEP também menciona na nota informativa que são objetivos de um VTMIS
proporcionar maiores segurança e eficiência do tráfego de navios e proteger o meio ambiente, o
que coaduna com o inciso IV do art. 3° da Lei n° 12.815/2013.
286. A melhora no tráfego de navios ocorre porque o sistema monitora as embarcações nas
áreas portuárias, nos canais de acesso e nas áreas de fundeio (locais em que os navios aguardam
para atracar nos portos). Portanto, o VTMIS é uma importante ferramenta de gestão para
dinamizar as operações de carregamento e descarregamento dos navios.
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287. Para a implantação de sistemas VTMIS nos portos brasileiros, a SEP conta com suportes
da Universidade Federal de Santa Catarina. Para apoiar a implantação do sistema nos portos de
Vitória – ES, Rio de Janeiro e Itaguaí – RJ, e Salvador e Aratu – BA, a SEP celebrou com a
Universidade o Termo de Cooperação n° 3/2011, Transferência n° 298706, de cujo total de R$
25.737.065,00, R$ 9.698.995,00 são destinados ao objetivo relativo ao VTMIS. Para a
implantação nos demais portos, foi formalizado o Termo de Cooperação n° 6/2012,
Transferência n° 298710, no valor de R$ 5 milhões.
288. O apoio da Universidade para a implantação de VTMIS é materializado pela
apresentação de produtos relativos a:
•
•
•
•
•
•
•
Projeto Básico – Área de Cobertura: neste relatório constarão os diagramas da
Área de Interesse, quantidade, configuração e localização das Estações Remotas,
diagrama da Área de Cobertura de cada Estação Remota e o diagrama da Área de
Cobertura total com a superposição das áreas de cobertura de cada Estação
Remota, além da localização do Centro de Controle Operacional.
Projeto Básico – Subsistemas: neste relatório constarão os descritivos de cada
subsistema que irá compor o Sistema VTMIS do complexo portuário em questão.
Projeto Básico – Funcionalidades: neste relatório constarão as funcionalidades do
Sistema VTMIS do complexo portuário em questão.
Projeto de Implantação: neste relatório constarão todas as informações acima
descritas, necessárias para a aprovação do Sistema VTMIS pela Marinha do
Brasil.
Projeto Básico e Requisitos Técnicos: neste relatório constarão todas as
informações descritas acima, com o detalhamento de cada subsistema, para
compor os anexos técnicos do Edital de Licitação para a aquisição do Sistema
VTMIS.
Edital de Licitação e seus Anexos: constarão o Edital de Licitação em conjunto
com os Anexos, para a aquisição do Sistema VTMIS.
Relatório de Avaliação da Implantação do Sistema VTMIS: relatórios periódicos
de avaliação da evolução da implantação do Sistema VTMIS, constando o status
de recebimento de cada subsistema, das Estações Remotas e do Centro de
Controle Operacional. Também constarão as não conformidades que forem
detectadas.
289. Verifica-se que, para a implementação do sistema VTMIS, a Universidade tem atuação
em diferentes estágios, desde definições básicas do sistema em cada porto até a fase de
recebimento definitivo da contratação do sistema feita por cada Companhia Docas envolvida no
projeto.
290. A SEP também informou o atual estágio para a implementação do sistema em cada porto
brasileiro. Importa ressaltar que os cronogramas são subdividos em dois grupos de portos,
denominados fase 1 e fase 2:
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Figura 1 – Fase 1: portos em estágios mais avançados na implantação do VTMIS
Observação: O porto de Santos já possuía projeto de VTMIS antes da celebração das cooperações com a
Universidade Federal de Santa Catarina, conforme esclarecido pela SEP em mensagem eletrônica do dia 28/5/2015.
Figura 2 – Fase 2: portos em estágios menos avançados na implantação do VTMIS
Observação: O TC n° 6/2012 prevê apoio na implantação de VTMIS no porto de Paranaguá- PR, mas como esse
porto já possui estudos de mesmo propósito, foi substituído no objeto da cooperação pelo apoio relativo ao porto de
Santarém – PA, conforme esclarecido pela SEP em mensagem eletrônica do dia 28/5/2015. Tal fato subsidiou
recomendação de ajuste formal do plano de trabalho, conforme registrado na Constatação 5.1.8.
291. Pelas Figuras 1 e 2, os diferentes estágios a serem cumpridos para a implantação do
sistema VTMIS demonstram a complexidade da iniciativa, e evidenciam que, mesmo após a
contratação de empresa para a implantação, o início de funcionamento do sistema demora de um
a dois anos.
292. Ainda quanto às Figuras 1 e 2, a menção a anteprojeto indica que as contratações
realizadas pelas companhias docas são feitas por Regime Diferenciado de Contratação. Ou seja,
antes de iniciarem a implantação do sistema, as empresas contratadas devem elaborar projetos
básico e executivo.
293. Assim, tanto a complexidade da iniciativa como a modalidade de licitação corroboraram
para que não houvesse execução de ações da LOA 2014 relativas à implantação de VTMIS,
como descrito no Anexo I.
294. Portanto, o atual grau de maturação de implantação do sistema VTMIS ainda não permite
afirmar sobre o sucesso dos esforços empreendidos pela SEP e pelas companhias docas.
295. Por fim, vale destacar que a SEP, com o propósito de preparar os fornecedores de
serviços de praticagem para a implantação do VTMIS, celebrou com a Universidade Federal do
Rio Grande do Sul o Termo de Cooperação n° 4/2012, Transferência n° 298708, no valor de R$
1.930.000,00. Essa descentralização esteve vigente entre 28/12/2012 e 28/12/2014 e, em resposta
à Solicitação de Auditoria n° 17, a SEP informou que a Universidade apresentou o produto final
da descentralização em janeiro de 2015, e que a SEP analisa o material.
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7.1.6. INFORMAÇÃO
Sistema Portolog
296. O sistema Portolog integra o projeto Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente, ou
simplesmente Cadeia Logística Inteligente. Este projeto também faz parte do conjunto de ações
denominado Inteligência Logística Portuária e representa a interface terrestre do VTMIS.
297. O projeto Cadeia Logística Inteligente prevê a implementação da gestão do tráfego
terrestre destinado aos portos por meio da coleta e propagação de informações das cargas e
veículos ao longo da trajetória, desde a origem até o porto de embarque.
298. A gestão do tráfego terrestre permite, entre outros, i) a integração das cargas com os
controles de acesso aos portos; ii) a organização de caminhões no trajeto, com a consequente
eliminação ou redução de filas em rodovias; e iii) a preparação dos órgãos e entidades públicos
envolvidos nos processos de análises de cargas.
299. Para colocar em prática o projeto Cadeia Logística Inteligente, a SEP formalizou duas
parcerias, ambas em vigência. Com o SERPRO, firmou o Contrato n° 5/2011 para o
desenvolvimento do sistema de informática Portolog. Com a Universidade Federal de Santa
Catariana, celebrou o Termo de Cooperação n° 9/2013 no valor de R$ 3.169.745,00. Conforme
informado pela SEP em complemento à apresentação feita à equipe de auditoria no dia
25/3/2015, a descentralização à Universidade suporta a apresentação dos seguintes produtos para
implementação do projeto Cadeia Logística Portuária:
•
•
•
•
•
•
•
•
Relatório do modelo conceitual dos sistemas para controle da cadeia logística;
Algoritmo em pseudocódigo do sequenciamento e gerenciamento do fluxo de
veículos que se destinam à zona portuária;
Modelos de negócios para gerenciamento das informações;
Plano de harmonização dos processos;
Relatórios de estudos e acompanhamento da implantação do projeto Cadeia
Logística Portuária Inteligente, contendo o detalhamento da situação atual do
porto e seu entorno, proposta de melhoria da infraestrutura dos gates com base em
modelos de simulação e adoção de tecnologias para cada um dos 12 portos. Nos
três primeiros portos serão feitos testes pilotos;
Memorial Descritivo de Engenharia e Acompanhamento físico do projeto para
cada um dos 12 portos;
Orçamento Estimado, Critérios de Pagamento e Cronograma Físico-Financeiro
para cada um dos 12 portos; e
Relatórios técnicos de acompanhamento dos procedimentos licitatórios para cada
um dos 12 portos.
300. Da mesma maneira que no apoio à SEP para a implantação do VTMIS, no âmbito do
projeto Cadeia Logística Inteligente, cabe à Universidade Federal de Santa Catarina a atuação em
diferentes estágios do projeto, desde definições básicas em cada porto até a fase de recebimento
definitivo de equipamentos contratados por cada Companhia Docas.
301. A SEP também apresentou à equipe de auditoria o estágio de implantação do projeto em
cada um dos doze portos, todos contemplados no objeto do termo de cooperação celebrado com
a Universidade de Santa Catarina, conforme exposto na Figura 3:
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Sa ntos
Vi tóri a
Fortal eza
Pecém
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Para na guá
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Envio dos Dados
Projeto
Conceitual e
Simulação
Validação
Projeto
Conceitual
Anteprojeto
Validação do
Anteprojeto
TR e Edital
Orçamento
Estimado
Elaboração do
Termo de Comp.
E Plano de
Trabalho
Assinatura do
Termo de Comp.
Licença Amb. e
Autorizações
Publicação do
Edital
Licitação
Obras e
Implantação
Equipamentos
Início Op.
Assistida
Portolog
SERPRO
Visita Técnica
Levant. Dados
Desenvolvim.
Sistema
PortoLog
Portos
UFSC/SEP
APs
UFSC
APs
UFSC
APs
UFSC/
SEP/APs
SEP/UFSC
SEP/Gov.
Esta do
SEP/Gov.
Es ta do
APs
APs
APs
APs
SERPRO/
APs
12/12/12
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12/08/13
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04/10/13
Concl uído
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Concl uído
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07/11/14
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Concl uído
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12/08/13
Concl uído
Concl uído
Concl uído
06/02/13
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20/08/13
Concl uído
Concl uído
Concl uído
12/04/13
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23/08/13
Concl uído
Concl uído
Concl uído
03/12/14
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19/12/14
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-
Concl uído
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Republicar
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-
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-
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-
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-
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11/01/17
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Concl uído
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Anteci pado Concl uído
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Concl uído
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Figura 3 – Estágios da implementação do projeto Cadeia Logística Portuária nos doze portos envolvidos
302. Cabe esclarecer que a Figura 3 indica a previsão de celebração de termo de compromisso
com estados da Federação para viabilizar repasses de recursos federais aos governos estaduais
responsáveis pela administração de portos delegados.
303. Da avaliação da Figura 3 – percebe-se que o projeto Cadeia Logística ainda não foi
integralmente implantado em nenhum porto, o que explica a não execução das respectivas ações
da LOA 2014
304. Entretanto, desde o final de 2014, ocorre no porto de Santos operação assistida pelo
SERPRO para a utilização do sistema de informática Portolog. Essa iniciativa é importante como
um piloto para as demais Companhias Docas, e para auxiliar no embarque da safra agrícola em
2015.
305. De uma maneira geral, assim como na implantação do VTMIS, o atual grau de maturação
de implantação do projeto Cadeia Logística Inteligente não permite afirmar sobre o sucesso dos
esforços empreendidos pela SEP e pelas Companhias Docas.
306. Além disso, para o completo funcionamento do projeto, é preciso que ocorram as
implantações de 16 Áreas de Apoio Logístico Portuário – AALPs. Essas áreas devem ser
destinadas a concentração de cargas destinadas aos portos e o intuito da iniciativa também é
evitar filas nas rodovias e propiciar dinamização nos embarques portuários.
307. Para pautar os estudos sobre implantação das dezesseis AALPs, a SEP celebrou com a
Universidade Federal de Santa Catarina o Termo de Cooperação n° 8/2013, Transferência n°
299336, no valor de R$ 5.533.350,00. De acordo com informações da SEP, o atual cronograma
de execução de implantação das áreas é o seguinte:
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Contêi ner
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Concl uído Concl uído Concl uído Concl uído
24/02/14
30/01/15
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Concl uído
Concl uído
27/02/15
Concl uído Concl uído Concl uído Concl uído
13/12/13
29/09/14
27/02/15
-
Concl uído Concl uído Concl uído Concl uído
Concl uído
Concl uído
19/02/15
Concl uído
27/05/16
CDC
12/01/17
Contêi ner
28/07/16
Contêi ner
13/09/16
Ca rgi l l
25/07/16
Contêi ner
30/09/16
Contêi ner
24/03/17
G.Vegetal
24/11/16
G.Líqui do
15/12/16
Contêi ner
16/03/17
Contêi ner
Definição da
Tipologia da
AALP
TR Simplificado
Anteprojeto
TR e Edital
Grupo
GRUPO 1
GRUPO 2
GRUPO 3
UFSC
UFSC
UFSC
Santos
Concl uído
N/A
30/06/2015
SFS
Concl uído
30/04/2015
-
Fortal eza
Concl uído
15/05/2015
-
Pecém
Concl uído
15/05/2015
-
Itaqui
Concl uído
15/05/2015 30/07/2015
Sal vador/Aratu
Concl uído
30/05/2015
-
Ita guaí
Concl uído
30/05/2015
-
Ri o de Ja nei ro
Concl uído
30/05/2015
-
Vi tóri a
Concl uído
30/05/2015
-
Pa ranaguá
Concl uído
15/06/2015
-
Imbi tuba
Concl uído
30/06/2015 30/08/2015
Sa nta rém
15/04/2015
15/07/2015
-
Vi l a do Conde
Concl uído
30/06/2015
-
Ita ja í
15/04/2015
15/07/2015
-
Ri o Gra nde
22/05/2015
07/08/2015
-
Portos
Figura 4 – Estágios dos estudos para a implantação das dezesseis AALPs.
Observação: Embora previsto no objeto do TC n° 8/2013, o apoio ao porto de Suape – PE foi substituído por apoio
ao porto de Santos – SP, conforme esclarecido pela SEP em mensagem eletrônica do dia 28/5/2015. Tal fato
subsidiou recomendação de ajuste formal do plano de trabalho, conforme registrado na Constatação 5.1.8.
308. Vale destacar que a Codesp já possuía projetos de implantação de AALP, por isso a
Universidade apoia apenas na fase de anteprojeto e licitação.
309. Por fim, as datas de elaboração de termo de referências e as três já definidas para
lançamento de edital indicam haver a necessária correspondência com as datas de início de
operação do projeto Cadeia Logística Portuária nos portos, fator positivo que corrobora para que
a SEP cumpra com suas atribuições institucionais.
7.1.7. INFORMAÇÃO
Programa Porto 24 horas.
310. Em abril de 2013, a SEP divulgou o lançamento do Porto 24 Horas. Ao contrário do que
o nome do Programa deixa entender; não necessariamente um porto do programa deve operar
por 24 horas diárias, mas por todo horário necessário para atender a demanda local.
311. Assim, o Porto 24 Horas visa estender o funcionamento dos Órgãos e Entidades anuentes
que atuam nos portos para diminuir o tempo médio de liberação de cargas importadas e
exportadas. A diminuição do tempo médio de liberação de cargas é fator importante para
baratear os custos portuários e para prover melhor aproveitamento da estrutura dos portos.
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
312. Em nota divulgada em seu sítio eletrônico em 7/8/2014, a SEP informou a que as
autoridades portuárias, a Marinha e a Polícia Federal executavam suas atribuições conforme o
Porto 24 Horas nos portos de Santos – SP, Paranaguá – PR, Rio de Janeiro – RJ, Itajaí – SC,
Vitória – ES, Rio Grande – RS, Suape – PE, e Fortaleza – CE. Esses são exatamente os portos
anunciados pela SEP no início do programa, em 2013.
313. Porém, a nota informativa da SEP de 7/8/2014 também evidencia que nem todos os
órgãos e entidades públicos anuentes que atuam em um porto observam as diretrizes do
programa, já que além das autoridades portuárias, da Marinha e da Polícia Federal, também
atuam nos portos, com atribuições relativas à liberação de cargas, a Receita Federal, a Vigilância
Agropecuária Internacional – Vigiagro/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA/Ministério da Saúde.
314. Com exceção das autoridades portuárias, todos esses órgãos e entidades, em conjunto
com a SEP, a Casa Civil, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a ANTAQ, compõem a Comissão Nacional
das Autoridades nos Portos – Conaportos, instituída pelo Decreto n° 7.861, de 6/12/2012, com o
propósito de integrar a atuação dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e
instalações portuárias.
315. Em consulta ao sítio eletrônico da SEP, na página eletrônica sobre a Conaportos <
http://www.portosdobrasil.gov.br/assuntos-1/gestao/conaportos>, é possível ler as atas das oito
primeiras reuniões da comissão, que ocorreram entre 25/2/2013 e 28/8/2014 – a ata da nona
reunião, ocorrida em 7/4/2015, ainda não foi publicada.
316. Pelas atas, verifica-se que a implementação do programa Portos 24 Horas foi discutida
em todas as oito reuniões, além de ser o principal tema de um dos quatro comitês da comissão, o
Comitê de Modernização Portuária Monitoramento. Nas primeiras atas da Conaportos, as
discussões ocorreram de maneira a divulgar a importância do programa, depois, com o propósito
de relatar as dificuldades de alguns Órgãos anuentes em operar nos portos conforme o programa.
Na quinta reunião, realizada em 26/8/2013, o representante da ANVISA, inclusive, propôs
excluir a entidade do programa, dada a carência de pessoal. Na oportunidade, representante da
Vigiagro também relatou dificuldades pelo mesmo motivo, enquanto os representantes da
Receita Federal e da Marinha relataram a baixa demanda em períodos após o horário comercial.
317. Na sexta reunião, oportunidade em que alguns órgãos apresentaram levantamentos sobre
os primeiros 90 dias de funcionamento do programa porto 24 Horas, percebe-se, pela leitura da
ata, que continuam as dificuldades para a implantação do programa por causa de carência de
pessoal. Também como já relatado na reunião anterior, os representantes da Receita Federal e da
Marinha informaram sobre a baixa demanda apresentada a seus órgãos fora do horário
comercial. O representante da Receita federal afirmou que apenas 0,5% dos atendimentos do
Órgão, nos primeiros noventa dias do Programa, não foram feitos durante o dia. Assim, o
Coordenador do Comitê de Modernização Portuária Monitoramento defendeu a realização de
estudo para identificar a real necessidade de atuação cada Órgão no âmbito do Programa.
318. Nesse sentido, na sétima reunião, o mesmo coordenador informou que a SEP solicitou à
Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB um levantamento sobre quais portos
necessitariam funcionar em período integral e se há necessidade do funcionamento nesse regime
nos portos já implantados. Na oitava reunião, não foi mencionado sobre o estudo solicitado à
AEB, mas houve pronunciamentos de representante da Comissão Portos, entidade da qual a AEB
faz parte, e de representante da Confederação Nacional da Agricultura – CNA. Ambos relataram
que não há necessidade de funcionamento dos órgãos anuentes em período de 24 horas, mas
durante os finais de semana e em horários estendidos.
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
319. O menor tempo para a liberação de cargas, um dos objetivos do programa Porto 24
Horas, também é um dos seis indicadores utilizados pelo Banco Mundial para aferir o Logistics
Performance Index – LPI, índice de performance logística, de um país em trocas internacionais.
A Organização Internacional já publicou resultados de aferição desse índice em quatro
oportunidades, como divulgado em <http://lpi.worldbank.org/report>. As duas últimas
publicações, feitas em 2012 e 2014, apresentam que o Brasil recuou da 45ª colocação entre 155
países para a 65ª entre 160. Na avaliação dos resultados publicados em 2012 e 2014, constata-se
que o recuo brasileiro foi causado principalmente pela piora do indicador de tempo de liberação
de carga, que diminui de 2,51 para 2,48, sempre o pior dos seis indicadores relativos ao Brasil.
Caso apenas o indicador de liberação de cargas fosse utilizado pelo Banco Mundial para aferir o
LPI, o Brasil teria recuado da 78ª colocação geral para a 94ª.
320. Portanto, tem-se que a diminuição do tempo de liberação de cargas nos portos brasileiros
é uma necessidade do país, a qual pode ser suprida, ao menos em parte, com o sucesso da
implantação do Porto 24 Horas que, ao seu tempo, depende de melhor interação entre o setor
privado e os Órgãos e Entidade Públicos anuentes, conforme se compreende da leitura das atas
das oito primeiras reuniões da Conaportos.
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
ANEXO I – ANÁLISE DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – LOA 2014
Execução das ações 2014 do Programa 2074
Quadro 30 – Execução das ações 2014 do Programa 2074
Ação, localizador e produto
Orçamentário/Financeiro (R$ 1,00)
Dotação inicial
Autorizado
Liquidado
Pago
Mod
Apl
Ação
122X – Implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado – PAC: Não
Localizador
0001 - Nacional
Produto
Sistema Implantado (percentual de execução física): 3
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer a baixa execução se houve, inclusive, aporte no autorizado em relação à dotação inicial.
Resposta SEP
Mem.
134/2015/SSP/
SEP/PR
22.500.000
30.590.000
19.027.774
17.291.663
Quando da suplementação, foi alterada a meta?
Trata-se do serviço “Produção e Manutenção” (serviço continuado) do Sistema Porto Sem Papel,
prestado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, cuja previsão de
orçamentário para o ano de 2014, R$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil reais)
suficientes para 12 (doze) meses deste serviço. A prestação do serviço seguiu normalmente, bem
como a apresentação das respectivas faturas mensais. Houve um atraso nos pagamentos devido a
problemas administrativos e com isso o pagamento da 34ª e 35ª, no valor de R$ 1.736.111,00,
conforme tabela abaixo, foram realizadas em 2015, sendo que, falta a última parcela (36ª parcela)
que também será paga em 2015 no valor de R$ 1.736.111,00, totalizando R$ 5.208.333,00 pagos em
2015 com o RAP 2014 e complementa os valores referente a dotação inicial de R$22.500.000,00.
A seguir, encontra-se a relação dos pagamentos com os recursos do orçamento de 2014 com os
pagamentos efetuados em 2014 e em 2015 com os RAP 2014:
PRODUTO
PARCELA
DATA
PAGAMENTO
VALOR
DOCUMENTO
Produção
e
Manutenção
Mensal
(Janeiro/2014)
24ª
15/04/2014
1.666.664,00
2014DF800075
Produção
e
Manutenção
Mensal
(Janeiro/2014)
25ª
15/04/2014
1.736.111,00
2014DF800075
Produção
e
Manutenção
Mensal
(Fevereiro/2014)
26ª
06/05/2014
1.736.111,00
2014DF800076
Produção
Manutenção
Mensal
(Março/2014)
e
27ª
02/07/2014
1.736.111,00
2014DF800108
Produção
Manutenção
Mensal
(Abril/2014)
e
28ª
02/07/2014
1.736.111,00
2014DF800110
99
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Produção
Manutenção
Mensal
(Maio/2014)
e
29ª
23/07/2014
1.736.111,00
2014DF800124
Produção
Manutenção
Mensal
(Junho/2014)
e
30ª
29/08/2014
1.736.111,00
2014DF800126
Produção
Manutenção
Mensal
(Julho/2014)
e
31ª
05/11/2014
1.736.111,00
2014DF800144
Produção
Manutenção
Mensal
(Agosto/2014)
e
32ª
28/11/2014
1.736.111,00
2014DF800159
Produção
e
Manutenção
Mensal
(Setembro/2014)
33ª
04/12/2014
1.736.111,00
2014DF800160
Produção
e
Manutenção
Mensal
(Outubro/2014)
34ª
02/01/2015
1.736.111,00
2015DF800004
Produção
e
Manutenção
Mensal
(Novembro/2014)
35ª
04/02/2015
1.736.111,00
2015DF800009
20.763.885,00
TOTAL
A suplementação autorizada refere-se à ampliação do prazo da prestação do serviço “Produção e
Manutenção”, no valor restante de R$8.090.000,00, referente ao aditivo do contrato 05/2011 que
ampliou o serviço de “Produção e Manutenção”. Esse aporte de recursos se fez necessário para a
continuidade do sistema Porto Sem Papel até a aprovação da LOA 2015 e efetivação da nova
contratação desses serviços. Para tanto o Contrato 05/2011, celebrado entre a Secretaria de Portos da
Presidência da República e o SERPRO, foi aditado, seguindo os procedimentos administrativos para
este fim.
Não houve alteração de meta, apenas ampliação do período de execução do serviço continuado de
“Produção e Manutenção”.
Análise
equipe
auditoria
da
de
Justificativa acatada.
Ressalta-se, porém, uma inconsistência conceitual orçamentária: em se tratando de serviço
continuado, conforme explicitado na justificativa, não poderia se configurar como projeto (ação
orçamentária com código iniciado por número ímpar) e sim como atividade, devendo, portanto, ter
seu código orçamentário iniciado por número par. Ademais, sendo “produção e manutenção” (caráter
continuado) não poderia ser definida como “implantação” (caráter transitório).
Ação
12KP – Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente – PAC:
Sim
Localizador
0001 - Nacional
9.730.000
12.000.000
3.792.288
100
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Sistema Implantado (percentual de execução física): 43
Produto
Questionament
o SA nº 3/2015
Resposta SEP
Mem.
134/2015/SSP/
SEP/PR
Esclarecer a baixa execução se houve, inclusive, aporte no autorizado em relação à dotação inicial.
Quando da suplementação, foi alterada a meta física?
A ação orçamentária contempla a execução do sistema Portolog, pagamento de instrumentos de
estudos/planejamentos (TC 03/2011 e TC 09/2013), necessários ao prosseguimento do Sistema de
Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente. Em 2014, a execução física priorizou atividades de
planejamento, enquanto recursos de RAP foram utilizados para o pagamento dos estudos, assim, os
recursos foram cancelados no último trimestre de 2014.
Com relação ao sistema de TI Portolog, ocorreram atrasos no desenvolvimento e a necessidade de
ajustes no sistema. Diante desses atrasos e da necessidade desses ajustes, a implantação do sistema
Portolog nos portos foi adiada para 2015 resultando também no adiamento da utilização dos recursos,
a serem utilizados para implantação, para o ano de 2015.
Em reunião com Secretário da SEPAC, dia 29/10/2014, após avaliação da execução do cronograma
físico-financeiro do projeto, optaram pela realização do cancelamento dos créditos orçamentários que
não tiveram previsão de execução até o primeiro trimestre de 2015.
Não houve cancelamento, portanto a meta física não foi alterada.
Novo
questionament
o SA nº 18/2015
Resposta SEP
Análise
equipe
auditoria
da
de
Esclarecer se houve ou não cancelamento, dadas as inconsistências entre as respostas apresentadas.
Retificamos a informação apresentada na SA nº 3/2015 – Não houve cancelamento, mas a meta física
foi alterada, conforme informado no Siop – Orçamento, para zero.
A SEP apresentou relatório do Siop. Desta forma, em função do exposto, a SEP poderia ter
contingenciado ou cancelado parcelada dotação para atender a outras prioridades, configurando falha
no planejamento.
Ação
12KQ – Implantação do Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária –
PAC: Sim
Localizador
0001 – Nacional
Produto
Sistema Implantado (percentual de execução física): 19
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer a baixa execução
Resposta SEP
Mem.
134/2015/SSP/
SEP/PR
O contrato 06/2012 prevê a prestação do serviço de “Produção e Manutenção” no valor de R$
8.960.000,00 (oito milhões, novecentos e sessenta mil reais) divididos em 20 parcelas de R$
448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil reais). A previsão de início desse serviço era a partir
de maio de 2013. No entanto, as parcelas previstas na LOA de 2013 para esse fim, que somavam R$
3.660.000,00 (três milhões e seiscentos e sessenta mil reais), foram transferidas para execução em
2014 como RAP, pois esse serviço iniciou-se somente em janeiro de 2014. Conforme as tabelas
abaixo, o total utilizado do RAP de 2013 foi de R$3.660.000,00 e os pagamentos efetuados em 2015
com o RAP de 2014 foram R$1.268.000,00.
5.300.000
820.000
A seguir, encontra-se a relação dos pagamentos efetuados no ano de 2014 utilizando o RAP de 2013:
PRODUTO
PARCELA
DATA
PAGAMENTO
VALOR
DOCUMENTO
Produção
e
Manutenção
Mensal
(Janeiro/2014)
1ª
16/06/2014
R$448.000,00
2014DF800104
Produção
Manutenção
2ª
24/06/2014
R$448.000,00
2014DF800105
e
Mensal
101
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
(Fevereiro/2014)
3ª
02/07/2014
R$448.000,00
2014DF800106
e
4ª
02/07/2014
R$448.000,00
2014DF800107
Produção
Manutenção
(Maio/2014)
e
Mensal
5ª
23/07/2014
R$448.000,00
2014DF800125
Produção
Manutenção
(Junho/2014)
e
Mensal
6ª
29/08/2014
R$448.000,00
2014DF800125
Produção
Manutenção
(Julho/2014)
e
Mensal
7ª
02/01/2015
R$448.000,00
2015DF800003
Produção
Manutenção
(Agosto/2014)
e
Mensal
8ª
02/01/2015
R$448.000,00
2015DF800001
Produção
e
Manutenção
Mensal
(Setembro/2014)
9ª
02/01/2015
R$76.000,00
2015DF800005
Produção
Manutenção
(Março/2014)
e
Mensal
Produção
ManutençãoMensal
(Abril/2014)
R$3.660.000,00
TOTAL
A seguir, encontra-se a relação de pagamentos efetuados no ano de 2015 utilizando o RAP 2014:
PRODUTO
PARCELA
DATA
PAGAMENTO
VALOR
DOCUMENTO
Produção
e
Manutenção
Mensal
(Setembro/2014)
9ª
02/01/2015
R$372.000,00
2015DF800005
Produção
e
Manutenção
Mensal
(Outubro/2014)
10ª
02/01/2015
R$448.000,00
2015DF800002
Produção
e
Manutenção
Mensal
(Novembro/2014)
11ª
04/02/2015
R$448.000,00
2015DF800010
R$1.268.000,00
TOTAL
Análise
equipe
auditoria
da
de
A SEP vem executando a ação com o que foi inscrito em restos a pagar de exercícios anteriores.
Convém ao gestor observar os valores e prazos estabelecidos no Decreto 8412/2015 para utilização
de RAP.
Ação
12KR – Implantação do Sistema de Gestão de Tráfego de Navios – PAC: Sim
Localizador
0001 - Nacional
2.300.000
0
102
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Sistema Implantado (percentual de execução física): 30
Produto
Questionament
o SA nº 3/2015
Resposta SEP
Mem.
134/2015/SSP/
SEP/PR
Análise
equipe
auditoria
da
de
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Ação orçamentária viabiliza a celebração de Termos de Compromisso para descentralização aos
Estados e Municípios dos recursos para implantação do VTMIS nos portos delegados, cujos estudos
e anteprojetos estão em fase de conclusão. Considerando o atual estágio de execução do projeto, não
houve necessidade de utilização e seus recursos foram contingenciados.
Justificativa acatada.
Ação
12KS – Implantação do Sistema de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluente Líquidos em
Portos Marítimos – PAC: Sim
Localizador
0001 - Nacional
Produto
Sistema implantado (percentual de execução física): 4
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer a ausência de execução
Resposta SEP
Mem.
134/2015/SSP/
SEP/PR
Conforme o Termo de Cooperação Técnica Nº 001/2011, celebrado entre a Secretaria de Portos –
SEP/PR e a Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, o Programa de Conformidade do
Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos Brasileiros encontrase na sua Fase II, que corresponde:
8.700.000
0
Conclusão dos seguintes produtos na fase II : metodologia multicritério para priorização de projetos
básicos de efluentes líquidos; modelo centralizado para gerenciamento de resíduos; e modelo de
tomada de decisão para escolha locacional da implantação da área de transbordo temporária de
resíduos.
Ainda na fase II, encontram-se em fase de desenvolvimento: projetos básicos de engenharia para
construção de área de transbordo temporário de resíduos e para efluentes; compilação e análise de
contratos vigentes de controle de fauna sinantrópica nociva nos portos; elaboração dos
procedimentos para gerenciamento de resíduos sólidos e efluentes líquidos; e a elaboração do plano
de manejo de fauna sinantrópica nociva.
Para que possa ser feita a implementação do PGRS - fase II, é necessária a conclusão dos projetos
básicos de engenharia pela UFRJ. Este trabalho, por sua vez, depende da definição dos locais onde
deverão ser instaladas as Áreas de Transbordo Temporário (ATT) para resíduos em cada um dos 22
portos envolvidos no Projeto. Desta forma, a ausência de execução se deve ao Programa ainda não
ter atingido a fase de implantação.
Análise
equipe
auditoria
da
de
Em função do exposto, a SEP poderia ter contingenciado ou cancelado parcelada dotação para
atender a outras prioridades, configurando falha no planejamento.
Ação
20B9 – Estudos para o Planejamento do Setor Portuário – PAC – PAC: Sim
Localizador
0001 - Nacional
Produto
Estudo realizado (unidade): 6
Questionament
o SA nº 3/2015
Resposta SEP
Mem.
29.000.000
27.420.000
3.605.217
Esclarecer a ausência de execução.
Foi feita a adequação da meta?
A ação subsidia diversos estudos da SEP. Quanto aos termos de cooperação: 03/2011, (R$
1.068.868,00); 05/2012 (R$ 37.237,50); 06/2012 (R$ 1.800.000,00); 08/2013 (R$ 3.043.342,50) e
103
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
134/2015/SSP/
SEP/PR
09/2013 (R$ 1.970.000,00), contudo, os recursos utilizados são de RAP. Quanto ao empreendimento,
aprovado, pela SEPAC/MP, em 01/09/2013 (R$ 3,78 milhões), não foram utilizados os valores, pois
foi solicitado pela SEP/PR, em junho de 2014, o cancelamento do empreendimento, sem utilização
do recurso. O Estudo da Revisão das Poligonais Portuárias foi realizado pelos próprios servidores da
SEP/PR. Quanto Termo de Cooperação com a UnB, firme-se que, após anuência do gestor
responsável - Universidade de Brasília -, foram cancelados R$ 3.653,39, que constavam como restos
a pagar a liquidar. Todo o restante do valor da cooperação foi devidamente repassado e executado.
Quanto ao contrato 06/2014, no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), tem por objeto a
prestação de serviços de consultoria no desenvolvimento e implementação dos aspectos relativos à
melhoria da gestão, preconizados pelo projeto Modernização da Gestão Portuária. O contrato teve
início em abril de 2014 e prazo de 12 meses. Contudo, devido atrasos de início da execução do
projeto, foram entregues os produtos conforme tabela abaixo, com liquidação realizada de
R$500.000,00.
Evento
Entregas realizadas (até janeiro de 2015)
Etapas
Valor (R$)
1
Produto 1 - Codesp
1
500.000,00
2
Produto 8 - Codesp
1
500.000,00
3
Produto 2 - Codesp
1
Produto 1 - Cdrj
1
Produto 1 - Cdp
1
Produto 8 - Cdrj
1
Produto 8 – Cdp
1
Produto 9 - Cdp
1
1.000.000,00
As parcelas previstas na LOA de 2014 foram transferidas para execução em 2015 como RAP. Está
em andamento aditivo de prazo (de 6 meses), sem alteração das cláusulas financeiras.
Análise
equipe
auditoria
da
de
A SEP vem executando a ação com o que foi inscrito em restos a pagar de exercícios anteriores.
Desta forma, para a inscrição para 2015, convém observar os valores e prazos estabelecidos no
Decreto 8412/2015.
Ação
210I – Desenvolvimento do Setor Portuário – PAC: Não
Localizador
0001- Nacional
Produto
Estudo realizado (unidade): 1
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer a ausência de execução
Resposta SEP
Mem.
134/2015/SSP/
SEP/PR
Inicialmente, a ação não estava vinculada à nenhuma execução durante o exercício de 2014, sendo
vinculada ao objeto Termo de Cooperação 07/2012 somente em 03 de dezembro, o que impediu sua
execução neste exercício, mas permitirá a utilização do RAP para os pagamentos do exercício 2015.
Análise
equipe
auditoria
A SEP pretende executar parte de seu orçamento com o que foi inscrito em restos a pagar em 2014.
Desta forma, para a inscrição para 2015, convém observar os valores e prazos estabelecidos no
Decreto 8412/2015.
Ação
da
de
2.000.000
0
8785 – Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC – PAC: Sim
104
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
0001 - Nacional
Localizador
17.000.000
30.000.000
6.689.375
Produto
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer a baixa execução, principalmente em função do reforço de dotação.
Resposta SEP
Mem.
134/2015/SSP/
SEP/PR
Essa ação não é da gestão exclusiva da SPP/SEP/PR. A ação subsidia, quanto a SPP, o Termo de
Cooperação 03/2011, o qual executou R$ 1.434.557,00 em 2014, contudo, os recursos utilizados são
de RAP.
Análise
equipe
auditoria
Justificativa acatada quanto à suplementação. A SEP vem executando a ação com o que foi inscrito
em restos a pagar de exercícios anteriores. Desta forma, para a inscrição para 2015, convém observar
os valores e prazos estabelecidos no Decreto 8412/2015.
da
de
Quando da suplementação de dotação orçamentária, foi feita a adequação da meta, caso haja meta?
A suplementação não foi solicitada pela SPP.
Ação
10NP – Adequação de Instalações de Acostamento e Movimentação e Armazenagem de Cargas
no Porto de São Francisco do Sul (SC) – PAC: Não
Localizador
4651 – No Município
de São Fco do Sul –
SC
Produto
Obra executada (% de execução física): 1
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
13/03/15
As ações para implantação deste empreendimento dependem da definição do modelo de
arrendamento, em fase de análise pela SEP/ANTAQ, em função do novo marco regulatório (Lei nº
12.815 / Decreto nº 8.033 – “Bloco 3”). Diante desse contexto, a dotação orçamentária foi cancelada.
Análise
equipe
auditoria
Justificativa acatada.
da
de
1.000.000
0
Ação
11XL – Dragagem de Aprofundamento no Porto de Cabedelo (PB) – PAC: Sim
Localizador
0025 – No Estado da
Paraíba
Produto
Obra executada (percentual de execução física): 4
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
13/03/15
2.000.000
0
Sendo as obras de dragagem de grande vulto é de suma importância a elaboração de anteprojetos
robustos que consomem determinado tempo para serem bem elaborados. Premissa pela qual a
Secretaria de Portos - SEP/PR não abre mão, a fim de que se cumpra a necessária transparência,
eficácia e garantia da boa aplicabilidade dos recursos públicos.
Nesse sentido, com o intuito de elaborar anteprojeto consistente e adequado à execução das obras de
dragagem do Porto de Cabedelo/PB, no ano de 2014, foram solicitadas ao Porto estudos e sondagens
do substrato marinho imprescindíveis à elaboração do mesmo.
Parte destes estudos e sondagens foram entregues à SEP em dezembro de 2014 pela Companhia
Docas da Paraíba e devidamente analisados pela área técnica desta Secretaria, que solicitou
complementações aos dados encaminhados.
Sendo assim, não foi possível, no exercício, elaborar o anteprojeto de dragagem da obra supracitada,
105
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
e consequentemente o recurso não foi utilizado.
Análise
equipe
auditoria
da
de
Justificativa acatada.
Ação
122A – Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ) – PAC:
Sim
Localizador
0033 – No Estado do
Rio de Janeiro
Produto
Obra executada (percentual de execução física): 50
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer a ausência de execução.
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
13/03/15
Manifestação
da
Unidade
após a versão
preliminar
deste
Relatório,
apresentada
pelo Ofício n°
Análise
equipe
auditoria
da
de
97.300.000
0
O contrato referente às obras em comento foi assinado em 17/12/2014, entre a SEP e o Consórcio
Van Oord/Boskalis.
O valor total do empreendimento é de R$ 219.750.001,19, no qual foi empenhado na ação
supracitada o montante de R$ 60.665.000,00, referente ao recurso constante na LOA 2014. O
restante dos recursos está previsto na PLOA 2015.
Esclarece-se ainda que, a Ordem de Serviço para o início da realização da fase de projetos ocorreu
em 24/02/15, assim não houve medição no exercício de 2014.
O valor referente à LOA 2014 foi empenhado para garantia dos recursos visando evitar solução de
continuidade das obras no início de 2015.
Sobre a análise da equipe de auditoria referente à Ação 122ª – Dragagem e Adequação da
Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro, (...), que aponta falha no planejamento desta Secretaria
em função da não utilização e não cancelamento do saldo orçamentário, informo que o valor não foi
totalmente empenhado devido à limitação do crédito orçamentário da SEP.
É de destacar que empenho não configura efetiva execução orçamentária. Assim, em função da não
utilização orçamentária, o restante da dotação poderia ter sido contingenciado ou cancelado para
atender a outras prioridades, configurando falha no planejamento.
Por outro lado, para a inscrição em RAP para 2015, convém observar os valores e prazos
estabelecidos no Decreto 8412/2015.
Ação
122E – Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Santos (SP) – PAC: Sim
Localizador
0035 – No Estado de
São Paulo
Produto
Obra executada (percentual de execução física): 2
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer baixa execução.
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
13/03/15
2.000.000
1.185.000
160.713
Em tendo havido cancelamento, foi alterada a meta física?
Os recursos previstos nessa ação estavam destinados aos órgãos gestores das unidades de
conservação ambiental, definidos pelo Comitê de Compensação Ambiental Federal – CCAF,
referentes à compensação ambiental inserida como condicionante na Licença de Instalação – LI nº
666/2009 para execução das obras de dragagem de aprofundamento no Porto de Santos, do Programa
Nacional de Dragagem I (PNDI).
Os recursos não foram utilizados por dificuldades na formalização de Termos de Compromisso entre
a SEP/PR, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio e a Secretaria
Estadual de Meio Ambiente de São Paulo – SEMA/SP, para execução da demanda, que encontra-se
106
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
em andamento, devendo ainda neste exercício ser celebrado o referido instrumento.
Novo
questionament
o SA nº 18/2015
Esclarecer a que se refere o valor liquidado, se, conforme resposta, não houve formalização de
termos de compromisso.
Resposta SEP
O valor liquidado refere-se ao termo de cooperação para descentralização de crédito entre a SEP e a
Marinha do Brasil, para realização de levantamentos hidrográficos no canal de acesso ao Porto de
Santos, com vigência entre 09/07/2013 a 09/09/2016.
Foi repassado pela SEP à Diretoria de Gestão Orçamentária da Marinha, o montante de R$
4.785.000,00 de recursos orçamentários, assim distribuídos:
-R$ 2.300.000,00 por meio da Nota de Crédito 2013NC000050, de 23 de setembro de 2013.
-R$ 2.485.000,00 por meio da Nota de Crédito 2014NC000009, de 14 de novembro de 2014.
Diante do exposto, informo que o valor financeiro repassado pela SEP à Diretoria de Gestão
Orçamentária da Marinha, até o momento, é de R$ 500.000,00, dos quais a Marinha liquidou R$
160.713,00, conforme valor mencionado no item acima.
Análise
equipe
auditoria
da
de
Justificativa acatada.
Ação
Ação 122H – Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de SUAPE (PE) – PAC: Sim
Localizador
0026 – No Estado de
Pernambuco
Produto
Obra executada (percentual de execução física): 3
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
13/03/15
Análise
equipe
auditoria
da
de
2.000.000
0
A Dragagem do Canal Externo no Porto de Suape/PE teve o Termo de Compromisso expirado em
24/10/2013 sem que a obra estivesse concluída.
Diante disso, em 2014 o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH) solicitou ao Porto os
estudos e sondagens necessários à elaboração do anteprojeto para conclusão do empreendimento, o
que não ocorreu até o momento, inviabilizando os trâmites necessários à ação preparatória para
licitação e consequentemente a utilização dos recursos disponíveis na LOA 2014.
Reforçando o exposto no item 1.10.1, a SEP considera tal premissa imprescindível, a fim de que se
cumpra a necessária transparência, eficácia e garantia da boa aplicabilidade dos recursos públicos.
Justificativa acatada.
Ação
122I – Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES) – PAC: Sim
Localizador
0032 – No Estado do
Espírito Santo
Produto
Obra executada (percentual de execução física): 2
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
2.000.000
0
A ação refere-se ao contrato, cujo objeto é a execução da obra de dragagem de aprofundamento por
resultado nos acessos aquaviários ao Porto de Vitória-ES, incluindo o derrocamento de pedras e a
posterior manutenção da dragagem de aprofundamento por até dois ciclos, no valor total de R$
85.604.186,83 (oitenta e cinco milhões, seiscentos e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e
três centavos) foi celebrado em 03 de maio de 2012.
107
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
13/03/15
A obra supracitada encontra-se em execução, tendo sido realizado até o momento 42% de dragagem,
95% de derrocagem, com 63% do material fragmentado removido.
No ano de 2014, os recursos da referida ação foram utilizados e ainda suplementados, conforme Nota
de Empenho nº 2014NE800015, emitida em 26/12/2014, no valor de R$ 17.732.196,68.
Em 03 de novembro de 2014, foi celebrado o 1º Termo Aditivo ao Contrato SEP/PR nº 09/2014,
publicado no DOU de 07/11/2014, para prorrogar o seu prazo de execução e vigência em 13 (treze)
meses, passando o término do Contrato de 03 de novembro de 2014 para 03 de dezembro de 2015.
Encontra-se em fase de celebração o 2º Termo Aditivo ao Contrato mencionado devido a alterações
do Projeto Executivo revisado, contendo a inclusão de serviços de solos imprevisíveis, gerando um
acréscimo de R$ 21.179.705,49 (vinte e um milhões, cento e setenta e nove mil, setecentos e cinco
reais e quarenta e nove centavos) ao contrato.
Novo
questionament
o SA nº 18/2015
Esclarecer a informação de que houve execução da ação, conforme informado, com apresentação
documentação comprobatória da execução e do crédito adicional.
Resposta SEP
Apresentados documentos de medição e cópia da edição extra do DOU de 03/07/2014, com o crédito
adicional de R$ 20.000.000,00.
Análise
equipe
auditoria
Justificativa acatada. Com relação à execução, cumpre observar que, do crédito empenhado, a
liquidação e o pagamento ficaram resumidos a R$ 1.026.272,00. Caso o restante tenha sido inscrito
em RAP, convém observar os valores e prazos estabelecidos no Decreto 8412/2015.
da
de
Ação
122K – Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Imbituba (SC) – PAC: Sim
Localizador
0042 – No Estado de
Santa Catarina
Produto
Obra executada (percentual de execução física): 25
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial.
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
13/03/15
Análise
equipe
auditoria
da
de
13.135.500
0
Obra concluída em dezembro de 2014. Os recursos constantes na LOA 2014 não foram utilizados
devido aos ajustes decorrentes da celebração do 1º Termo aditivo ao contato em comento, datado de
30 de setembro de 2014, em que prorrogou-se a vigência do contrato em dois meses, transferindo seu
término de 05 de outubro de 2014 para 05 de dezembro de 2014. Além disso, o valor do contrato
passou de R$ 34.141.544,38 para R$ 33.720.671,04, devido à atualização do projeto de dragagem;
inclusão do serviço de dragagem de berços; e modificação dos volumes de dragagem no talude oeste
da bacia de evolução.
Sendo assim, não foi necessária a utilização dos recursos em tela, previstos para celebração do
Termo aditivo, já que os ajustes técnicos aplicados implicaram redução do valor contratual.
Justificativa acatada.
Ação
122L – Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Itaguaí (RJ) – PAC: Sim
Localizador
0033 – No Estado do
Rio de Janeiro
Produto
Obra executada (percentual de execução física): 1
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
2.000.000
0
Em dezembro de 2013 foi contratado EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de
Impacto ao Meio Ambiente), conforme determinação do Instituto Nacional do Ambiente (INEA). O
referido relatório foi entregue ao INEA em dezembro de 2014, com previsão de análise pelo mesmo
até junho de 2015, para obtenção da Licença Prévia.
Desse modo, os recursos disponíveis para a Dragagem e derrocamento de áreas do Porto de Itaguaí,
108
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
visando o aprofundamento do canal de acesso principal, da Rota Preferencial entre as Ilhas Guaíba e
Marambaia, no município de Mangaratiba para a cota de 20m não foram utilizados, devido à
ausência do licenciamento ambiental da obra, que viabilizasse licitá-la no exercício de 2014.
13/03/15
Análise
equipe
auditoria
da
de
Justificativa acatada.
Ação
122O – Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Paranaguá (PR) – PAC: Sim
Localizador
0041 – No Estado do
Paraná
Produto
Obra executada (percentual de execução física): 50
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer a ausência de execução.
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
13/03/15
Análise
equipe
auditoria
da
de
79.099.062
29.291.126
Em tendo havido cancelamento, foi alterada a meta física?
O edital referente à elaboração dos Projetos Básico e Executivo de Dragagem, Sinalização,
Balizamento e Execução das Obras de Dragagem de Aprofundamento por Resultado no Porto de
Paranaguá/PR foi publicado em 27/10/2014 e suspenso em 17/11/2014 para ajustes técnicos,
decorrentes da Auditoria do Tribunal de Contas da União – TCU.
O edital foi republicado em 26/01/2015, a abertura das propostas ocorreu em 23/02/2015, e
atualmente, o processo licitatório encontra-se na fase de habilitação do licitante vencedor.
Sendo assim, não houve execução física e orçamentária no exercício de 2014, nem alteração da meta
física.
Como não havia possibilidade de execução, a dotação poderia ter sido contingenciada ou cancelada
para atender a outras prioridades, configurando falha no planejamento.
Ação
122Z – Construção do Berço 108 no Porto de Itaqui (MA) – PAC: Sim
Localizador
0734 – No Município
de São Luís - MA
9.730.000
9.730.000
40
21.0505.309
6.000.000
90
Produto
Obra executada (percentual de execução física): 14
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer a baixa execução na modalidade de aplicação 90.
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
13/03/15
Na modalidade 90, dentre os R$ 21.505.309,00 autorizados, R$ 6.000.000,00 foram liquidados em
nov/2014, e o valor restante de R$ 15.505.309,00 foi empenhado somente após a publicação do
decreto que autorizava o respectivo orçamento, isto é, em dez/2014. Ao empenhar valor de R$ 15,5
mi, almejou-se garantir a aplicação dos recursos a serem utilizados já em fev/2015 conforme o
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho do Termo de Compromisso.
No caso das transferências a municípios, a SEP mantém um acompanhamento físico-financeiro da
execução por parte do município? Em caso positivo, quais os prazos para o município executar e
prestar contas?
Não se aplica ao caso em epígrafe, uma vez que o recurso foi repassado a Empresa Maranhense de
Administração Portuária – EMAP, com interveniência do Estado do Maranhão.
Análise
equipe
auditoria
da
de
Para a inscrição para 2015, convém observar os valores e prazos estabelecidos no Decreto
8412/2015.
Ação
128N – Recuperação dos Molhes do Canal de Acesso ao Porto de Rio Grande (RS) – PAC: Sim
Localizador
0431 – No Estado do
9.730.000
0
109
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Rio Grande do Sul
Produto
Obra executada (percentual de execução física): 13
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
13/03/15
Na semana de 17 a 21 de novembro de 2014 a equipe técnica do Instituto Nacional de Pesquisas
Hidroviárias - INPH realizou um novo levantamento batimétrico, com recursos próprios, no lado
interno do Molhe Leste do Canal de Acesso do Porto de Rio Grande/RS, a fim de verificar se houve
evolução no abatimento da crista do Molhe.
O levantamento batimétrico demonstrou que área do leito marinho junto à base da saia do Molhe
Leste, onde ocorreu a erosão, foi recomposta naturalmente, por matéria sedimentar, provavelmente.
O INPH indicará estudos adicionais para verificar se com isso ocorreu a estabilização do leito
marinho nesse ponto ou se ainda se faz necessário algum tipo de recomposição ou reforço.
Desta forma, só será disponibilizado algum recurso para ação, após a confirmação destes novos
estudos.
Análise
equipe
auditoria
da
de
Justificativa acatada.
Ação
12DG – Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Canal das Flechas (RJ) – PAC: Sim
Localizador
0033 – No Estado do
Rio de Janeiro
500.000
2.000.000
0
40
0
Produto
Obra executada (percentual de execução física): 1
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial na modalidade 90.
90
Apesar de não ter havido execução, existe um acompanhamento físico-financeiro desta execução
pelo município após a SEP ter enviado o recurso?
Em caso de não execução, há o devido ressarcimento dos recursos ao Tesouro?
No caso de ter havido cancelamento de dotação, foi feita a adequação da meta física?
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
13/03/15
A dotação orçamentária estava vinculada a uma contratação direta das obras por parte da SEP. Com
o advento do Termo de Compromisso com a Prefeitura de Campos dos Goytacazes, a modalidade
doravante adotada é a 42.
Para esclarecer os motivos de não ter ocorrido execução, tem-se um breve histórico:
Em 16/07/2014, foi firmado o Termo de Compromisso SEP nº 08/2014 entre esta Secretaria e o
Município de Campos dos Goytacazes (RJ), para dragagem e adequação da navegabilidade no Canal
das Flechas.
O referido Termo prevê, como primeira condicionante para o repasse de recursos, a aprovação prévia
do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) por parte da SEP.
Em 11/11/2014, foi emitida a Nota Técnica 32/2014/CGPOM/DPFL/SIP/SEP, contendo a análise e
manifestação a respeito do EVTEA e solicitando uma série de ajustes e esclarecimentos à
Convenente. Até o final do ano de 2014, não houve manifestação da Prefeitura Municipal de Campos
dos Goytacazes.
Diante disso, não houve disponibilização, muito menos repasse de recursos à Convenente no ano de
2014.
O acompanhamento dos desembolsos será feito pela SEP, bem como, deverão ser enviadas
mensalmente as prestações de contas pela Convenente, para que a SEP proceda a sua análise e, se for
110
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
o caso, a sua aprovação, conforme previsto no referido Termo.
Análise
equipe
auditoria
da
de
Justificativa acatada parcialmente
Não havendo possibilidade de execução, a dotação poderia ter sido parcialmente cancelada ou
contingenciada para atender a outras prioridades, configurando falha no planejamento.
Ação
12IV – Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Barra do Riacho (ES) – PAC:
Sim
Localizador
0032 - No Estado do
Espírito Santo
Produto
Obra executada (percentual de execução física): 50
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial.
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
13/03/15
Com o objetivo de adequar a profundidade e a geometria do canal de acesso do Porto de Barra do
Riacho/ES, foi prevista dragagem para alcançar 12,5m de profundidade em área de expansão do
porto ao lado do molhe sul.
2.000.000
0
A Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) ficou responsável pela elaboração do projeto
básico, no qual foi assinado contrato com empresa especializada no dia 09/09/2014, com previsão de
conclusão e encaminhamento à SEP para análise e aprovação, ainda no primeiro trimestre de 2015.
Diante do exposto, não houve utilização do recurso constante no exercício orçamentário de 2014,
levando em consideração que o Projeto Básico encontra-se em elaboração e faz-se necessária a
aprovação do INPH para dar prosseguimento ao processo licitatório.
Análise
equipe
auditoria
da
de
Justificativa acatada.
Ação
12K7 – Alinhamento e Reforço do Berço 4 no Porto de Itajaí (SC) – PAC: Sim
Localizador
0042 - No Estado de
Santa Catarina
Produto
Obra executada (percentual de execução física): 38
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer a ausência de execução
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
13/03/15
A dotação orçamentária foi solicitada na PLOA 2014, de acordo com o cronograma de execução da
obra, contudo, o atraso no trâmite licitatório (fev/2013) devido a diversos recursos administrativos,
possibilitou a assinatura da ordem de serviço somente em fev/2014, o que impactou de sobremaneira
a execução orçamentária da LOA 2014. Dessa forma, a liquidação em 2014 deu-se em valores de
RAP de exercícios anteriores.
49.623.000
0
Nesse sentido, cabe salientar que o Plano de Trabalho já foi adequado à nova realidade financeira e
orçamentária e, ainda, o andamento da obra está compatível com o cronograma licitado. ‘
Análise
equipe
auditoria
Ação
da
de
Não havendo possibilidade de execução, a dotação poderia ter sido parcialmente cancelada ou
contingenciada para atender a outras prioridades, configurando falha no planejamento.
Por outro lado, caso tenha havido inscrição em RAP para 2015, convém observar os valores e prazos
estabelecidos no Decreto 8412/2015.
12Y0 – Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Maceió (AL) – PAC: Sim
111
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Localizador
1795 – No Município
de Maceió – AL.
2.000.000
500.000
0
Produto
Obra executada (percentual de execução física): 4
Questionament
o SA nº 3/2015
Em tendo havido cancelamento, foi alterada a meta física?
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
13/03/15
O edital de licitação das obras de dragagem no Porto de Maceió/AL estava previsto para o 2º
semestre de 2014. Devido aos ajustes necessários nas licitações de dragagem do Porto de Santos e
Fortaleza, as quais restaram fracassadas, houve um atraso no cronograma previsto para lançamento
dos editais dos demais Portos planejados.
Esclarecer a ausência de execução
Diante disso, não houve tempo hábil para cumprir os procedimentos necessários para realização da
licitação das obras de dragagem do Porto de Maceió/AL até o final do ano de 2014.
Não houve execução orçamentária no exercício supracitado e a meta continua inalterada.
Análise
equipe
auditoria
da
de
Não havendo possibilidade de execução, poderia ter havido um cancelamento parcial maior da
dotação ou contingenciamento do saldo para atender a outras prioridades, configurando falha no
planejamento.
Ação
131L – Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Luis Correia (PI) – PAC: Sim
Localizador
0884 – No Município
de Luis Correia - PI
Produto
Obra executada (percentual de execução física): 50
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
13/03/15
Esta ação contempla obra de dragagem de aprofundamento para a cota de 12,5m da faixa de cais, da
bacia de evolução e do canal de acesso no Porto de Luís Correia/PI, de forma que permita a sua
operacionalização.
2.000.000
0
O início da fase de estudos para a elaboração do anteprojeto está condicionado à aprovação dos
estudos específicos da Estruturadora Brasileira de Projetos S. A (EBP), responsável pelos projetos de
arrendamentos no porto, a fim de compatibilizar as duas ações.
Pelos motivos expostos, não houve execução orçamentária no exercício de 2014.
Análise
equipe
auditoria
da
de
Justificativa acatada.
Ação
138S – Construção de Cais e Terminais de Granéis Sólidos na Ilha de Cocaia no Porto de
SUAPE (PE) – PAC: Sim
Localizador
1695 – No Município
de Recife - PE
Produto
Obra executada (percentual de execução física): 27
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Resposta SEP
As ações para implantação deste empreendimento dependem da definição do modelo de
arrendamento, em fase de análise pela SEP/ANTAQ, em função do novo marco regulatório (Lei nº
12.815 / Decreto nº 8.033 – “Bloco 3”). Diante desse contexto, a dotação orçamentária foi cancelada.
Mem.
134/2015/SSP/
9.730.000
0
112
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
SEP/PR
Análise
equipe
auditoria
da
de
Justificativa acatada.
Ação
138Y – Implantação de Dispositivos de Controle de saúde em Portos Organizados Marítimos –
PAC: Não
Localizador
0001 - Nacional
Produto
Sistema implantado (unidade): 1
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer a ausência de execução
Resposta SEP
Mem.
134/2015/SSP/
SEP/PR
A implantação dos dispositivos de controle de saúde em portos organizados marítimos (autoclaves)
está associada ao Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes
Líquidos nos Portos Marítimos Brasileiros, que é objeto do Termo de Cooperação Técnica Nº 0012011, entre SEP e UFRJ. Dentro do Programa, as ações e produtos direcionados ao gerenciamento de
resíduos sólidos nos portos foram integrados ao Plano Brasileiro de Contingência da Pandemia, mais
especificamente ao uso de autoclaves para tratamento de resíduos orgânicos. Com o intuito de
minimizar os riscos à saúde pública em áreas fronteiriças, optou-se pela utilização de autoclaves em
determinados portos. Esta estratégia leva em consideração a organização local de cada porto para
criar ou adequar área para destinação de resíduos orgânicos dos navios. Assim, considerando as
diretrizes técnicas do Conama, Vigiagro/MAPA, Anvisa e ABNT, o planejamento das Áreas de
Transbordo Temporário (ATT) para resíduos passou a contemplar local e estrutura próprios para a
instalação das autoclaves.
1.500.000
0
Os projetos básicos de engenharia para construção das ATT estão em desenvolvimento e a execução
do recurso para a implantação das autoclaves se dará em conformidade com o cronograma proposto
pela UFRJ ainda no ano de 2015.
Análise
equipe
auditoria
da
de
Não havendo possibilidade de execução, a dotação poderia ter sido parcialmente cancelada ou
contingenciada para atender a outras prioridades, configurando falha no planejamento.
Ação
Ação 14UD – Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Niterói (RJ) – PAC: Sim
Localizador
3321 – No Município
de Niterói - RJ
Produto
Obra executada (percentual de execução física): 2
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
13/03/15
Para a execução das obras de dragagem no Porto de Niterói faz-se necessária a elaboração de estudos
e sondagens técnicas para a confecção do anteprojeto.
2.000.000
0
Esses estudos foram iniciados pelo Porto, mas encontram-se em fase inicial, e por isso o
empreendimento será incluso na carteira do PAC3.
Pelas justificativas exaradas, não houve execução orçamentária na referida ação no ano de 2014.
Análise
equipe
auditoria
da
de
Justificativa acatada.
113
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Ação
14XM – Adequação de Instalações de Acostagem, Movimentação e Armazenagem de Cargas
no Porto de Paranaguá (PR) – PAC: Não
Localizador
4263 – No Município
de Paranaguá - PR
Produto
Obra executada (percentual de execução física): 1
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
13/03/15
As ações para implantação deste empreendimento dependem da definição do modelo de
arrendamento, em fase de análise pela SEP/ANTAQ, em função do novo marco regulatório (Lei nº
12.815 / Decreto nº 8.033 – “Bloco 3”). Diante desse contexto, a dotação orçamentária foi cancelada.
Análise
equipe
auditoria
Justificativa acatada.
da
de
1.000.000
0
Ação
153G – Adequação dos Molhes de Abrigo da Barra do Canal das Flechas (RJ) – PAC: Sim
Localizador
0033 – No Estado do
Rio de Janeiro
67.000.000
2.000.000
Produto
Obra executada (% de execução física) = 88
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer a ausência de execução.
0
42
0
90
Explicar a alteração da modalidade de aplicação.
Apesar de não ter havido execução, existe um acompanhamento físico-financeiro desta execução
pelo município após a SEP ter enviado o recurso?
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
13/03/15
Para esclarecer os motivos de não ter ocorrido execução, tem-se um breve histórico:
Em 16/07/2014 foi firmado o Termo de Compromisso 07/2014 entre esta Secretaria e o
Município de Campos dos Goytacazes (RJ), para adequação dos molhes no Canal das Flechas.
O referido Termo prevê, como primeira condicionante para o repasse de recursos, a aprovação
prévia do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) por parte da SEP.
Em 11/11/2014, foi emitida a Nota Técnica 32/2014/CGPOM/DPFL/SIP/SEP, contendo a
análise e manifestação a respeito do EVTEA e solicitando uma série de ajustes e
esclarecimentos à Convenente. Até o fim do ano de 2014 não existiu manifestação da Prefeitura
Municipal de Campos dos Goytacazes.
Diante disso, não houve disponibilização, muito menos repasse, de recursos à Convenente no
ano de 2014.
O acompanhamento dos desembolsos será feito pela SEP, bem como, deverão ser enviadas
mensalmente as prestações de contas pela Convenente, para que a SEP proceda a sua análise e,
se for o caso, a sua aprovação; conforme previsto no referido Termo.
Análise
equipe
auditoria
Ação
da
de
Justificativa acatada parcialmente.
Não havendo possibilidade de execução, a dotação poderia ter sido parcialmente cancelada ou
contingenciada para atender a outras prioridades, configurando falha no planejamento.
212A – Dragagem de Manutenção e Serviços de Sinalização e Balizamento em Portos – PAC:
Sim
114
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
157.555.500
Localizador
139.639.500
0
Na Região Norte: Porto atendido (unidade): 1
Produto
Na Região Nordeste: Porto atendido (unidade): 1
Na Região Sudeste: Porto atendido (unidade): 1
Na Região Sul: Porto atendido (unidade): 1
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer a ausência de execução.
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
13/03/15
Essa ação prevê a execução de dragagem de manutenção das cotas estabelecidas nos portos, a
fim de manter a profundidade e a sinalização náutica para garantir a segurança à navegação nos
portos marítimos brasileiros.
Em tendo havido cancelamento, foi alterada a meta física?
No ano de 2014, foram licitadas as obras de manutenção no Porto de Santos/SP e Fortaleza/CE,
nas quais restaram fracassadas, sendo duas tentativas do Porto de Santos.
Além disso, a dragagem de manutenção no Porto de Rio Grande/RS, que também está inclusa
na referida ação, teve o edital publicado em 12/11/2014, mas foi suspenso temporariamente
para ajustes técnicos, decorrentes da auditoria do TCU.
Pelo exposto, não houve execução orçamentária no ano de 2014, no entanto, não houve
alteração da meta física e os processos licitatórios dos referidos Portos estão em andamento.
Análise
equipe
auditoria
da
de
Não havendo possibilidade de execução, a dotação poderia ter sido parcialmente cancelada ou
contingenciada para atender a outras prioridades, configurando falha no planejamento.
Ação
7L25 – Ampliação do cais Público do Porto Novo do Porto de Rio Grande (RS) – PAC: Sim
Localizador
0001 - Nacional
Produto
Projeto executado (percentual de execução física) = 63
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer a razão da baixa execução.
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
13/03/15
As ordens de serviços para a execução da Obra e a Assessoria à Fiscalização foram assinadas
apenas no segundo semestre de 2014, agosto e novembro, respectivamente. Foram empenhados
R$ 53.755.000,00, divididos em R$ 48,0 mi para a Obra e R$ 5,7 mi para Assessoria à
Fiscalização.
Análise
equipe
auditoria
Não havendo possibilidade de execução, a dotação poderia ter sido parcialmente cancelada ou
contingenciada para atender a outras prioridades, configurando falha no planejamento.
da
de
58.380.000
63.500.000
4.934.982
Na suplementação de dotação orçamentária foi feita a adequação da meta?
Desse modo e, de acordo com o cronograma de execução, foram atingidos apenas os serviços
no contrato da Obra, especificamente a mobilização inicial e instalação do canteiro, o que
totaliza R$ 7.614.605 liquidados.
Por outro lado, caso tenha havido inscrição em RAP para 2015, convém observar os valores e prazos
estabelecidos no Decreto 8412/2015.
Ação
7L86 – Implantação do Porto de Luís Correia (PI) – PAC: Sim
Localizador
0884 – No Município
de Luis Correia - PI
Produto
Porto Implantado (percentual de execução física) = 1
2.000.000
0
115
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
13/03/15
Obra paralisada, aguardando a finalização da prestação de contas. Somente após a prestação de
contas aprovada será definida a continuidade do investimento.
Análise
equipe
auditoria
Justificativa acatada. De acordo com a manifestação do gestor, essa ação orçamentária tem relação
com as Transferências n° 634037 e 655120.
da
de
Ação
7U41 – Implantação de Áreas de Apoio Logístico Portuário nos Portos Brasileiros – PAC: Sim
Localizador
0001 - Nacional
Produto
Projeto Implantado (percentual de execução física) = 1
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Resposta SEP
Mem.
134/2015/SSP/
SEP/PR
A ação subsidiará a implantação das Áreas de Apoio Logístico Portuário - AALPs, que atualmente
está em fase de realização dos estudos. Estes estudos estão sendo financiados pela ação 20B9, dentro
do Termo de Cooperação 08/2013. Portanto, ainda não houve necessidade de sua disponibilização.
Análise
equipe
auditoria
Justificativa acatada.
da
de
2.940.000
0
Ação
7V37 – Ampliação do Porto de Santana – AP – PAC: Sim
Localizador
0001 - Nacional
Produto
Obra executada ( % de execução física) =1
Questionament
o SA nº 3/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
13/03/15
Em 11/12/2014, a área técnica do Departamento de Portos Fluviais e Lacustres visitou as
instalações do Porto Organizado de Santana, onde se pretende fazer a ampliação das instalações
do Porto de Santana e repotencialização da sua capacidade de movimentação e armazenagem de
cargas.
2.000.000
0
No entanto, até o fim do ano de 2014, não existiam estudos e projetos para a ampliação do
Porto, existindo somente a previsão de ação no PLOA 2015 no valor de R$ 2.000.000,00 para a
execução dos referidos estudos e projetos.
Desta forma, a SEP está promovendo as tratativas para a inclusão da ação no PAC, para então
firmar Termo de Compromisso para a realização dos estudos e projetos.
Análise
equipe
auditoria
da
de
Justificativa acatada. A execução desta ação tem relação com a iniciativa a ser adotada na execução
da Ação 151H do Programa 2073.
Fontes: Sistemas Siafi, Siop, Siga Brasil e manifestações da SEP às Solicitações de Auditoria n° 3 e n° 18.
116
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Execução das ações de 2014 referentes ao Programa 2073
Quadro 31 – Execução das ações de 2014 referentes ao Programa 2073
Ação, localizador e produto
Orçamentário/Financeiro (R$ 1,00)
Dotação inicial
Autorizado
Liquidado
Pago
Mod
Apl
Ação
Ação 12I0 – Modernização do Porto de Porto Velho – No Estado de Rondônia – PAC: Sim
Localizador
0116
–
No
Município de Porto
Velho - RO
0
4.000.000
4.000.000
4.000.000
32
4.000.000
3.000.000
0
0
90
Produto
Obra executada (percentual de execução física) = 16
Questionament
o SA nº 4/2015
Esclarecer a ausência de execução na modalidade 90.
Por que deixar disponíveis R$ 3.000.000,00 na modalidade 90?
Na modalidade de aplicação 32, após a destinação ao Estado, existe acompanhamento de execução
físico-financeira com respectiva prestação de contas? Em caso positivo, qual o prazo estabelecido
para a prestação de contas?
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
12/03/15
Foi celebrado o Termo de Compromisso SEP nº 003/2014, em 25/06/2014, entre a União, por
intermédio da SEP, e a Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH, com a
interveniência do Estado de Rondônia, com vigência de 30 meses a partir da sua assinatura, no
valor global de R$ 22.772.000,00.
A liberação dos recursos está vinculada ao cronograma de desembolso estabelecido no Plano de
Trabalho.
Foi feita a liberação da primeira parcela no valor de R$ 4,0 milhões, em 08/08/2014, por meio da
ordem bancária n° 2014OB800105.
A princípio, a dotação orçamentária estava vinculada a uma execução direta por parte da SEP.
Com o advento do Termo de Compromisso com a SOPH, a modalidade doravante adotada foi a 32,
uma vez que a execução do objeto está sendo feita por ente do Estado.
A execução do objeto está sendo feita por ente do Estado de Rondônia e o valor de R$ 3,0 milhões
foi empenhado em 05/12/2014, não tendo sido repassado, pois a SEP está aguardando o resultado
das licitações do objeto do Termo.
Sim. Conforme a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso, a prestação de contas é mensal, já
tendo sido enviadas para análise e manifestação desta Secretaria as prestações de contas dos meses
de setembro a dezembro do ano de 2014.
A prestação de contas é mensal, conforme a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso.
Novo
questionament
o SA nº 18/2015
Apresentar cópias dos documentos que analisaram as prestações de contas do Estado de Rondônia,
conforme informado.
Resposta SEP
Documentação apresentada.
Análise
equipe
auditoria
Justificativa acatada.
da
de
Ação
Ação 13LF – Adequação de Infraestrutura Portuária – No Porto de Manaus – No Estado do
Amazonas – PAC: Sim
Localizador
0211
Município
No
de
9.730.000
12.000.000
3.792.288
-
-
117
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Manaus - AM
Obra executada (percentual de execução física) = 7
Produto
Questionament
o SA nº 4/2015
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
12/03/15
Esclarecer a baixa execução se houve, inclusive, aporte no autorizado em relação à dotação inicial.
Quando da suplementação, foi alterada a meta física?
Cabe salientar que a SEP/PR faz a descentralização de crédito ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes – DNIT, órgão executor, fiscalizador e gerenciador da liquidação dos
recursos junto ao Contratado.
Sim.
Novo
questionament
o SA nº 18/2015
Informar qual o número da transferência e do respectivo processo administrativo que amparam a
descentralização de crédito para o Dnit, conforme justificado.
Resposta SEP
Transferência nº 299332.
Processo Administrativo 00045.000519/2013-02.
Análise
equipe
auditoria
da
de
Documentação apresentada.
Ação
Ação 13LO – Construção do Porto de Manaus Moderna – no Estado do Amazonas – PAC:
Sim
Localizador
0211
Município
Manaus - AM
Produto
Obra executada (percentual de execução física) = 10
Questionament
o SA nº 4/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
12/03/15
Em outubro de 2014, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
encaminhou cópia do Relatório de Projeto Básico para Instalação Portuária de Pequeno Porte,
orçado em R$ 241,8 milhões. De acordo com o disposto na Lei nº 12.815/2013, a instalação
portuária de pequeno porte – IP4 está sob a competência do Ministério dos Transportes – MT. A
SEP está analisando o procedimento de alteração do Projeto para transforma-lo em Terminal
Fluvial dentro do Porto Organizado.
Análise
equipe
auditoria
Justificativa acatada.
da
de
No
de
9.730.000
0
-
-
Ação
Ação 14XR – Ampliação do Porto de Santa Vitória do Palmar – RS – PAC: Não
Localizador
5073
No
Município de Santa
Vitória do Palmar
Produto
Porto Construído (percentual de execução física) = 20
Questionament
o SA nº 4
4.000.000
0
-
-
-
-
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
118
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
12/03/15
A SEP está aguardando a conclusão do EVTEA da Hidrovia do MERCOSUL, contratado pelo
DNIT, para definição da viabilidade e do escopo do empreendimento.
Análise
equipe
auditoria
Justificativa acatada.
da
de
Ação
Ação 150L – Construção de Novo Terminal de Cargas no Porto de Porto Velho – RO – PAC:
Não
Localizador
0116
–
No
Município de Porto
Velho - RO
Produto
Terminal Construído (percentual de execução física) = 43
Questionament
o SA nº 4/2015
Esclarecer a ausência de execução
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
12/03/15
O Estado de Rondônia recebeu em doação uma área para implantar um terminal público. Essa área
fica localizada a cerca de 20 km a jusante do atual Porto Organizado de Porto Velho. Nas
vizinhanças dessa área haverá um TUP da Amaggi, já autorizado pela Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ. Outra doação de área adjacente à citada área também foi feita
ao Estado de Rondônia, para implantação de uma Zona de Processamento de Exportações - ZPE.
Esse novo terminal público atenderá basicamente à ZPE. O início dos estudos, projetos e EVTEAs
está aguardando definições do Estado de Rondônia sobre a ZPE e sua implantação.
Análise
equipe
auditoria
Como os estudos técnicos ainda não foram iniciados, a dotação poderia ter sido contingenciada ou
cancelada para atender a outras prioridades, configurando falha no planejamento.
da
de
-
4.000.000
0
-
-
Ação
Ação 151H – Construção de Terminal de Passageiros no Porto de Santana – AP – PAC: Não
Localizador
0407
Município
Santana - AP
Produto
Terminal Construído (percentual de execução física) = 30
Questionament
o SA nº 4/2015
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
12/03/15
No
de
2.000.000
400.000
0
-
-
Esclarecer a ausência de execução.
Foi feita a adequação da meta?
Em dezembro de 2014, a Prefeitura Municipal de Santana apresentou na SEP um estudo de
concepção para requalificação urbana, comercial e portuária, onde está prevista a construção do
Terminal de Passageiros de Santana/AP.
A SEP está promovendo as tratativas para a inclusão da ação no PAC, para então firmar Termo de
Compromisso para realização dos estudos e projetos, uma vez que a Administração Portuária está
com dificuldades para a elaboração.
Sim.
Análise
equipe
auditoria
da
de
Como a SEP ainda está iniciando procedimentos para a inclusão da ação no PAC e posterior
realização de estudos e projetos, a iniciativa de cancelamento parcial da dotação é a mais indicada.
Porém, o saldo da dotação poderia ter sido contingenciado, uma vez que não existia possibilidade
de execução no exercício, para atender a outras prioridades, configurando falha no planejamento. A
execução desta ação tem relação com a iniciativa a ser adotada na execução da Ação 7V37 do
119
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Programa 2074.
Ação
Ação 151N – Adequação de Portos Fluviais e Lacustres – PAC: Não
Localizador
4861 – Estrela – RS;
5224- Corumbá – MS;
5245 – Ladário- MS;
5296 – Cáceres – MT.
Produto
Porto Adequado no Município de Estrela - RS (unidade) = 1
6.000.000
1.241.000
0
-
-
Porto Adequado no Município de Corumbá - MS (unidade) = 1
Porto Adequado no Município de Ladário - MS (unidade) = 1
Porto Adequado no Município de Cáceres – MT (unidade) = 1
Questionament
o SA nº 4/2015
Esclarecer a ausência de execução.
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
12/03/15
A ação compreende quatro localizadores: Estrela/RS, Corumbá/MS, Cáceres/MT e Ladário/MS. A
SEP, até fim de 2014, não trabalhou com nenhum projeto para os referidos portos.
Análise
equipe
auditoria
Como os projetos ainda não foram iniciados, a dotação poderia ter sido contingenciada ou
cancelada para atender a outras prioridades, configurando falha no planejamento.
da
de
Foi feita a adequação da meta?
Não.
Ação
Ação 211X – Manutenção e Operação de Portos Fluviais e Lacustres – PAC: Não
Localizador
0001 - Nacional
Produto
Manutenção realizada (unidade): 62
Questionament
o SA nº 4/2015
Esclarecer a baixa execução, principalmente em função do reforço de dotação.
Resposta SEP
Despacho
sn/2015/SIP/
SEP/PR
de
12/03/15
Para o Porto de Manaus, o valor total previsto do Convênio de Apoio Técnico e Financeiro nº
02/2014, firmado com a Companhia Docas do Maranhão, com a finalidade de Apoio técnico e
financeiro para a execução das atividades de administração, exploração e manutenção do Porto
Organizado de Manaus/AM para a execução, em etapas, de contratação de bens e serviços, objeto
desta ação é de R$ 27,5 milhões.
11.000.000
17.460.000
8.169.169
-
-
Foi feita a adequação da meta?
Contudo, tendo em vista que o referido convênio foi celebrado somente em 1º de agosto de 2014,
não houve tempo hábil para a realização dos trâmites de licitações e contratações previstas no
plano de trabalho.
Esta ação faz parte do Programa 2073-Transporte Hidroviário, e contempla o Convênio de Apoio
Técnico e Financeiro nº 02/2014, cuja funcional é 26.784.2073.211X.0010, com a finalidade de
Apoio técnico e financeiro para a execução das atividades de administração, exploração e
manutenção do Porto Organizado de Manaus/AM, firmado com a Companhia Docas do Maranhão.
Neste contexto, a meta foi adequada para atender apenas o Porto Organizado de Manaus, porque os
demais portos fluviais aguardam definição conjunta entre o Ministério dos Transportes-MT e a
Secretaria de Portos-SEP sobre quais terminais serão classificados como IP4.
Os IP4 pelo art. 65 da Lei nº 12.815 são competência do MT/DNIT.
Análise
equipe
auditoria
da
de
Como ainda há indefinições, não se justifica a suplementação da dotação alocada para a ação, uma
vez que a execução não contemplou nem a dotação inicial total. Desta forma, parte da dotação
poderia ter sido contingenciada ou cancelada para atender a outras prioridades, configurando falha
120
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
no planejamento.
Fonte: Sistemas Siafi, Siop, Siga Brasil e manifestações da SEP às Solicitações de Auditoria n° 4 e n° 18.
121
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Execução das ações 2014 do Programa 0909
Quadro 32 – Execução das ações 2014 do Programa 0909
Ação, localizador e produto
Orçamentário/Financeiro (R$ 1,00)
Dotação inicial
Autorizado
Liquidado
Pago
Mod
Apl
Ação
000A – Participação da União no Capital – Cia. Docas do Pará – Construção do Terminal de
Múltiplo Uso 2 e Recuperação do Terminal de Múltiplo Uso 1 – No Porto de Santarém (PA) –
PAC: Sim
Localizador
0015- No Estado do
Pará
354.000
0
-
-
-
Produto
Questionament
o SA nº 5/2015
Resposta SEP
Despacho
sn/SIP/SEP/PR
de 12/03/15
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Tendo em vista o fracasso nas duas licitações promovidas pela CDP para a Construção do TMU 2 e a
Recuperação do TMU 1 e da constatação de inconsistências nos projetos e no orçamento das obras,
em 03/12/2014, a SEP/PR decidiu por conduzir diretamente as ações preparatórias para a contratação
do empreendimento, compreendendo a atualização do EVTEA, revisão dos projetos e do orçamento
e a realização de novo procedimento licitatório.
Em 05/12/2014 a CDP procedeu a restituição do saldo remanescente da Ação 12L8 – Construção no
valor de R$ 12.700.000,00. O saldo restante foi remanejado e os empenhos cancelados.
Análise
equipe
auditoria
da
de
Justificativa acatada.
Ação
009O – Participação da União no Capital – Cia. Docas do Estado de São Paulo – Implantação
da Avenida Perimetral no Porto de Santos – No Município de Guarujá (SP) – PAC: Sim
Localizador
003- No Estado de
São Paulo
Produto
Obra executada (percentual de execução física)
Questionament
o SA nº 5/2015
Resposta SEP
Despacho
sn/SIP/SEP/PR
de 12/03/15
Análise
equipe
auditoria
da
de
-
400.000
0
-
-
Esclarecer a ausência de liquidação
A implantação da Avenida Perimetral da margem esquerda do Porto de Santos, no município de
Guarujá, teve seu projeto básico aprovado pela CODESP em 24/10/2014.
Foram emitidos empenhos de R$ 1.000.000,00 em 04/12/2014; e de R$ 3.000.000,00 em 29/12/2014,
mas como os recursos já disponíveis em caixa da CODESP foram suficientes para o andamento da
ação, não foi feito nenhum repasse financeiro em 2014.
A SEP demonstra que auxiliará na execução da obra por meio de recursos inscritos em restos a
pagar. Desta forma, convém observar os valores e prazos estabelecidos no Decreto 8412/2015.
Por outro lado, caso a dotação autorizada não tenha sido inscrita em RAP, poderia ter sido
parcialmente contingenciada ou cancelada para atender a outras prioridades, configurando falha no
planejamento.
Ação
009V – Participação da União no Capital – Cia. Docas do Estado de São Paulo – PAC: Não
Localizador
003- No Estado de
-
109.500.000
0
-
-
122
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
São Paulo
Produto
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Memorando nº
422/2015/
SECEX/SEP
Dos R$ 109.500.000,00 a liquidar, o montante de R$ 108.500.000,00 é referente às dívidas de
contribuição da CODESP com a Portus Instituto de Seguridade Social.
Análise
equipe
auditoria
A SEP demonstra que auxiliará na execução da obra por meio de recursos inscritos em restos a
pagar. Desta forma, convém observar os valores e prazos estabelecidos no Decreto 8412/2015.
da
de
Por outro lado, a parcela da dotação autorizada não destinada à Portus poderia ter sido parcialmente
contingenciada ou cancelada para atender a outras prioridades, configurando falha no planejamento.
Ação
00HH – Participação da União no Capital – Cia. Docas do Espírito Santo – Construção de
Berços nos Dolfins do Atalaia com Retroárea no Porto de Vitória (ES) – PAC: Sim
Localizador
0032 – No Estado do
Espírito Santo
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Despacho
sn/SIP/SEP/PR
de 12/03/15
Análise
equipe
auditoria
da
de
-
10.711.000
0
-
-
Obra iniciada em jul/2014. Havia recursos já repassados ao caixa da Cia Docas para fazer frente às
despesas de 2014. Valor referente à LOA 2014, empenhado para garantia dos recursos visando evitar
solução de continuidade das obras em 2015.
A SEP vem executando parte de seu orçamento com o que foi inscrito em restos a pagar de
exercícios anteriores. Desta forma, para a inscrição para 2015, convém observar os valores e prazos
estabelecidos no Decreto 8412/2015.
Ação
00HQ – Participação da União no Capital – Cia. Docas do Estado de São Paulo – Construção
de um Píer com Dois Berços de Atracação e Ponte de Acesso no Terminal Alamoa no Porto de
Santos (SP) – PAC: Sim
Localizador
0035 – No Estado de
São Paulo
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Resposta SEP
Despacho
sn/SIP/SEP/PR
de 12/03/15
Análise
equipe
auditoria
da
de
2.000.000
0
-
-
-
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Para esta ação houve a doação do projeto executivo por parte de um arrendatário à CODESP em
17/06/2014.
Houve solicitação de inclusão das obras no PAC3, pois o escopo atual é apenas a elaboração de
projeto.
Justificativa acatada.
123
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Ação
00HT – Participação da União no Capital – Cia. Docas do Estado de São Paulo – Reforço do
Cais para Aprofundamento dos Berços entre os Armazéns 12A a 23 no Porto de Santos (SP) –
PAC: Sim
Localizador
0035 – No Estado de
São Paulo
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Despacho
sn/SIP/SEP/PR
de 12/03/15
Análise
equipe
auditoria
da
de
-
10.000.000
0
-
-
Obra iniciada em out/2014. Havia recursos já repassados ao caixa da Cia Docas para fazer frente às
despesas de 2014. Valor referente à LOA 2014, empenhado para garantia dos recursos visando evitar
solução de continuidade das obras em 2015.
A SEP vem executando parte de seu orçamento com o que foi inscrito em restos a pagar de
exercícios anteriores. Desta forma, para a inscrição para 2015, convém observar os valores e prazos
estabelecidos no Decreto 8412/2015.
Ação
00HZ – Participação da União no Capital – Cia. Docas do Rio de Janeiro – Reforço Estrutural
do cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) – PAC: Sim
Localizador
0033– No Estado do
Rio de Janeiro
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Despacho
sn/SIP/SEP/PR
de 12/03/15
Análise
equipe
auditoria
da
de
-
1.000.000
0
-
-
Ação cancelada e orçamento oferecido para cancelamento. Há uma pendência judicial para
continuidade da licitação. A Cia Docas do Rio de Janeiro está em tratativas com a empresa que
judicializou o processo licitatório. Há indicativo da empresa em retirar a ação no Poder Judiciário.
Desse modo, com a resolução desta pendência, a Cia Docas do Rio de Janeiro prevê que o processo
de licitação poderá ser concluído até maio de 2015 e as obras poderão ser iniciadas no segundo
semestre de 2015.
Apesar de na justificativa a SEP informar que a ação foi objeto de cancelamento, os sistemas de
informações da União, a dotação aparece autorizada no valor de R$ 1.000.000,00. Desta forma, este
valor poderia ter sido contingenciado e utilizado para atender a outras prioridades.
Ação
00I1 – Participação da União no Capital – Cia. das Docas do Estado da Bahia – Ampliação do
Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA) – PAC: Sim
Localizador
0029– No Estado da
Bahia
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Despacho
sn/SIP/SEP/PR
de 12/03/15
Análise
da
-
15.000.000
000
-
-
Obra não iniciada, ordem de serviço dada para elaboração do projeto executivo. Havia recursos no
caixa da Cia Docas, para fazer frente às despesas de 2014. Valor referente à LOA 2014, empenhado
para garantia dos recursos visando evitar solução de continuidade das obras em 2015.
A SEP vem executando parte de seu orçamento com o que foi inscrito em restos a pagar de
124
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
equipe
auditoria
de
exercícios anteriores. Desta forma, para a inscrição para 2015, convém observar os valores e prazos
estabelecidos no Decreto 8412/2015.
Ação
00I6 – Participação da União no Capital – Cia. Docas do Rio Grande do Norte – Construção do
Berço 4 no Porto de Natal (RN) – PAC: Sim
Localizador
0024 – No Estado do
Rio Grande do Norte
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Resposta SEP
Despacho
sn/SIP/SEP/PR
de 12/03/15
Análise
equipe
auditoria
da
de
10.000.000
0
-
-
-
Em 18/06/2014 foi emitida ordem de serviço para elaboração do anteprojeto de engenharia. Havia
recursos já repassado ao caixa da Cia Docas para fazer frente às despesas de 2014, portanto, não foi
necessário utilizar o recurso desta dotação.
Justificativa acatada.
Ação
00I9 – Participação da União no Capital – Cia. Docas do Ceará – Construção de Terminal de
Contêineres no Porto de Fortaleza (CE) – PAC: Sim
Localizador
0023 – No Estado do
Ceará
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Despacho
sn/SIP/SEP/PR
de 12/03/15
Análise
equipe
auditoria
da
de
-
8.000.000
0
-
-
Havia recursos no caixa da Cia Docas, para fazer frente às despesas de 2014. Valor referente à LOA
2014, empenhado para garantia dos recursos visando evitar solução de continuidade das obras em
2015.
A SEP vem executando parte de seu orçamento com o que foi inscrito em restos a pagar de
exercícios anteriores. Desta forma, para a inscrição para 2015, convém observar os valores e prazos
estabelecidos no Decreto 8412/2015.
Ação
00IF – Participação da União no Capital – Cia. Docas do Espírito Santo – Estudos e Projetos
para Implantação do Porto de Águas Profundas – no Estado do Espírito Santo (ES) – PAC:
Sim
Localizador
0032 – No Estado do
Espírito Santo
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Resposta SEP
Despacho
sn/SIP/SEP/PR
de 12/03/15
2.000.000
0
-
-
-
Os estudos iniciais apontaram um valor muito elevado para o investimento, então foi decidida a
descontinuação do projeto.
Os estudos e projeto conceitual foram concluídos em 2013. Na data de 12/08/2014, a SEP/PR
solicitou à CODESA análise da viabilidade econômica em relação à redução da profundidade natural
do porto e à implantação da infraestrutura em etapas, objetivando diminuir o custo previsto para o
125
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
empreendimento. Em 11/09/2014, a CODESA informou que as alterações propostas pela SEP/PR
são inviáveis ou têm impacto residual no investimento. A SEP/PR decidiu suspender o
empreendimento nessa fase devido ao seu alto custo para construção e prosseguir somente quando
surgirem investidores privados.
Na data de 08/12/2014, a CODESA restituiu o valor de R$ 1,68 milhões, relativo ao saldo financeiro
remanescente da Ação.
Análise
equipe
auditoria
da
de
Justificativa acatada.
Ação
00IH – Participação da União no Capital – Cia. Docas do Rio Grande do Norte – Implantação
de Terminal Marítimo de Passageiros no Porto de Natal (RN) – PAC: Sim
Localizador
0024 – No Estado do
Rio Grande do Norte
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Resposta SEP
Despacho
sn/SIP/SEP/PR
de 12/03/15
Análise
equipe
auditoria
da
de
10.027.000
26.100.000
24.072.849
6.800.000
-
Após a liquidação do empenho e o efetivo desembolso, existe, por parte da SEP, acompanhamento
da execução da Companhia beneficiada?
Constatada a não utilização por parte da Companhia, os recursos financeiros são devolvidos à União?
Em caso positivo aos questionamentos anteriores, quais os prazos máximos determinados e os
procedimentos estipulados?
Sim, há acompanhamento da execução físico-financeira da obra, inclusive com relatórios periódicos
e encaminhamento de certificados de medição. Ressalta-se que a Portaria SEP nº 39/2015 estabelece
o rito desse acompanhamento.
Sim, os recursos financeiros são devolvidos ao Tesouro por meio de GRU emitida pela SEP para
descapitalização da Cia Docas. Nesta ação especifica não haverá saldo remanescente.
Não há prazo máximo determinado, porém solicita-se o pagamento em até 30 dias.
Justificativa acatada.
Ação
00II – Participação da União no Capital – Cia. Docas do Ceará – Implantação de Terminal
Marítimo de Passageiros no Porto de Fortaleza (CE) – PAC: Sim
Localizador
0023 – No Estado do
Ceará
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Resposta SEP
Despacho
sn/SIP/SEP/PR
de 12/03/15
Análise
equipe
auditoria
Ação
da
de
21.600.000
21.600.000
21.400.000
900.000
-
Após a liquidação do empenho e o efetivo desembolso, existe, por parte da SEP, acompanhamento
da execução da Companhia beneficiada?
Constatada a não utilização por parte da Companhia, os recursos financeiros são devolvidos à União?
Em caso positivo aos questionamentos anteriores, quais os prazos máximos determinados e os
procedimentos estipulados?
Sim, há acompanhamento da execução físico-financeira da obra, inclusive com relatórios periódicos
e encaminhamento de certificados de medição. Ressalta-se que a Portaria SEP nº 39/2015 estabelece
o rito desse acompanhamento
Sim, os recursos financeiros são devolvidos ao Tesouro por meio de GRU emitida pela SEP para
descapitalização da Cia Docas. Nesta ação especifica não deverá haver saldo remanescente, embora
só seja possível especificar o valor após a liquidação dos contratos.
Não há prazo máximo determinado, porém solicita-se o pagamento em até 30 dias.
Justificativa acatada.
00IK – Participação da União no Capital – Cia. Docas da Bahia – Implantação de Terminal
Marítimo de Passageiros no Porto de Salvador (BA) – PAC: Sim
126
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Localizador
0029 – No Estado da
Bahia
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Resposta SEP
Despacho
sn/SIP/SEP/PR
de 12/03/15
Análise
equipe
auditoria
da
de
1.000.000
4.900.000
4.866.687
0
-
Após a liquidação do empenho e o efetivo desembolso, existe, por parte da SEP,
acompanhamento da execução da Companhia beneficiada?
Constatada a não utilização por parte da Companhia, os recursos financeiros são devolvidos à União?
Em caso positivo aos questionamentos anteriores, quais os prazos máximos determinados e os
procedimentos estipulados?
Sim, há acompanhamento da execução físico-financeira da obra, inclusive com relatórios periódicos
e encaminhamento de certificados de medição. Ressalta-se que a Portaria SEP nº 39/2015 estabelece
o rito desse acompanhamento
Sim, os recursos financeiros são devolvidos ao Tesouro por meio de GRU emitida pela SEP para
descapitalização da Cia Docas. Nesta ação especifica não haverá saldo remanescente.
Não há prazo máximo determinado, porém solicita-se o pagamento em até 30 dias.
Justificativa acatada.
Ação
00IM – Participação da União no Capital – Cia. Docas do Estado de São Paulo – Adequação do
Cais para Terminal de Passageiros no Porto de Santos (SP) – PAC: Sim
Localizador
0035 – No Estado de
São Paulo
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Despacho
sn/SIP/SEP/PR
de 12/03/15
Análise
equipe
auditoria
da
de
-
20.000.000
0
-
-
Havia recursos já repassados ao caixa da Cia Docas para fazer frente às despesas de 2014. Valor
referente à LOA 2014, empenhado para garantia dos recursos visando evitar solução de continuidade
das obras em 2015.
A SEP vem executando parte de seu orçamento com o que foi inscrito em restos a pagar de
exercícios anteriores. Desta forma, para a inscrição para 2015, convém observar os valores e prazos
estabelecidos no Decreto 8412/2015.
Ação
00IP – Participação da União no Capital – Cia. Docas do Ceará – Implantação do Sistema de
Apoio de Gestão de Tráfego de Navios – PAC: Sim
Localizador
0023 – No Estado do
Ceará
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Novo
questionament
o SA nº 19/2015
1.000.000
0
-
-
Em razão da execução do projeto estar em fases preparatórias, sem necessidade de uso dos recursos,
a SEPAC/MP juntamente com a SEP/PR, após avaliação da execução do cronograma físicofinanceiro do projeto, optaram pela realização de cancelamento dos créditos orçamentários que não
tivessem previsão de execução até o primeiro trimestre de 2015.
Apresentar documentação comprobatória do cancelamento.
127
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Resposta SEP
Em reunião foi acordado o cancelamento dos créditos orçamentários no exercício de 2014. A
SEP/PR assumiu o cancelamento como fato e comunicou às Companhias Docas por ofícios (cópias
apresentadas). Porém, a operacionalização não foi efetivada com o lançamento no SIOP dentro do
prazo estipulado.
Análise
equipe
auditoria
O ofício comunicando o cancelamento estava além dos prazos estabelecidos na portaria MP/SOF nº
11/2014 para oferecer dotação como cancelamento para crédito adicional ao Orçamento da União. A
perda do prazo configura falha na gestão dos créditos orçamentários.
da
de
Ação
00IR – Participação da União no Capital – Cia. Docas do Ceará – Implantação do Sistema de
Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária – PAC: Sim
Localizador
0023 – No Estado do
Ceará
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
-
100.000
0
-
-
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
O total do Empreendimento foi de R$ 30.400.000 (trinta milhões e quatrocentos mil reais), que é
superior aos R$ 30.000.000 (trinta milhões de reais) aprovados no Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC, o que gerou a necessidade de corte de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
divididos em 4 ações. Dotação cancelada por necessidade de corte de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais).
Análise
equipe
auditoria
Justificativa acatada parcialmente. O saldo da dotação poderia ter sido contingenciado para atender a
outras prioridades, configurando falha no planejamento. O contingenciamento não configura o
fechamento da ação e sim a sua não execução no exercício financeiro.
da
de
Ação
00IS – Participação da União no Capital – Cia. Docas do Ceará – Implantação do Sistema de
Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente – PAC: Sim
Localizador
0023 – No Estado do
Ceará
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
-
250.000
0
-
-
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Em razão da execução do projeto estar em fases preparatórias, sem necessidade de uso dos recursos,
a SEPAC/MP juntamente com a SEP/PR, após avaliação da execução do cronograma físicofinanceiro do projeto, optaram pela realização de cancelamento dos créditos orçamentários que não
tivessem previsão de execução até o primeiro trimestre de 2015. Os valores foram estabelecidos em
um patamar mínimo para a manutenção da ação aberta.
Análise
equipe
auditoria
Justificativa acatada parcialmente. O saldo da dotação poderia ter sido contingenciado para atender a
outras prioridades, configurando falha no planejamento. O contingenciamento não configura o
fechamento da ação e sim a sua não execução no exercício financeiro.
da
de
Ação
00IT – Participação da União no Capital – Cia. Docas do Espírito Santo – Implantação do
Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios – PAC: Sim
Localizador
0032 – No Estado do
Espírito Santo
Produto
-
Questionament
Esclarecer a ausência de liquidação
-
5.250.000
0
-
-
128
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
o SA nº 5/2015
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Em razão da execução do projeto estar em fases preparatórias, sem necessidade de uso dos recursos,
a SEPAC/MP juntamente com a SEP/PR, após avaliação da execução do cronograma físicofinanceiro do projeto, optaram pela realização de cancelamento dos créditos orçamentários que não
tivessem previsão de execução até o primeiro trimestre de 2015.
Novo
questionament
o SA nº 19/2015
Apresentar documentação comprobatória do cancelamento.
Resposta SEP
Em reunião foi acordado o cancelamento dos créditos orçamentários no exercício de 2014. A
SEP/PR assumiu o cancelamento como fato e comunicou às Companhias Docas por ofícios (cópias
apresentadas). Porém, a operacionalização não foi efetivada com o lançamento no SIOP dentro do
prazo estipulado.
Análise
equipe
auditoria
O ofício comunicando o cancelamento estava além dos prazos estabelecidos na portaria MP/SOF nº
11/2014 para oferecer dotação como cancelamento para crédito adicional ao Orçamento da União. A
perda do prazo configura falha na gestão dos créditos orçamentários.
da
de
Ação
00IU – Participação da União no Capital – Cia. Docas do Espírito Santo – Implantação do
Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária – PAC: Sim
Localizador
0032 - No Estado do
Espírito Santo
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação.
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Análise
equipe
auditoria
da
de
-
100.000
0
-
-
Dotação cancelada por necessidade de corte de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Justificativa acatada parcialmente. O saldo da dotação poderia ter sido contingenciado para atender a
outras prioridades, configurando falha no planejamento. O contingenciamento não configura o
fechamento da ação e sim a sua não execução no exercício financeiro.
Ação
00J0 – Participação da União no Capital – Cia. Docas do Espírito Santo Implantação do
Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente – PAC: Sim
Localizador
0042 - No Estado de
Santa Catarina
-
250.000
0
-
-
-
Produto
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Em razão da execução do projeto estar em fases preparatórias, sem necessidade de uso dos recursos,
a SEPAC/MP juntamente com a SEP/PR, após avaliação da execução do cronograma físicofinanceiro do projeto, optaram pela realização de cancelamento dos créditos orçamentários que não
tivessem previsão de execução até o primeiro trimestre de 2015. Os valores foram estabelecidos em
um patamar mínimo para a manutenção da ação aberta.
Análise
equipe
Justificativa acatada parcialmente. O saldo da dotação poderia ter sido contingenciado para atender a
outras prioridades, configurando falha no planejamento. O contingenciamento não configura o
da
de
129
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
auditoria
fechamento da ação e sim a sua não execução no exercício financeiro.
Ação
00J2 – Participação da União no Capital – Cia. Docas da Bahia – Implantação do
Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios – PAC: Sim
Localizador
0029 – No Estado da
Bahia
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação.
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
-
10.000.000
0
-
-
Em razão da execução do projeto estar em fases preparatórias, sem necessidade de uso dos recursos,
a SEPAC/MP juntamente com a SEP/PR, após avaliação da execução do cronograma físicofinanceiro do projeto, optaram pela realização de cancelamento dos créditos orçamentários que não
tivessem previsão de execução até o primeiro trimestre de 2015.
Novo
questionament
o SA nº 19/2015
Apresentar documentação comprobatória do cancelamento.
Resposta SEP
Em reunião foi acordado o cancelamento dos créditos orçamentários no exercício de 2014. A
SEP/PR assumiu o cancelamento como fato e comunicou às Companhias Docas por ofícios (cópias
apresentadas). Porém, a operacionalização não foi efetivada com o lançamento no SIOP dentro do
prazo estipulado.
Análise
equipe
auditoria
O ofício comunicando o cancelamento estava além dos prazos estabelecidos na portaria MP/SOF nº
11/2014 para oferecer dotação como cancelamento para crédito adicional ao Orçamento da União. A
perda do prazo configura falha na gestão dos créditos orçamentários.
da
de
Ação
00J3 – Participação da União no Capital – Cia. Docas do Rio de Janeiro – Implantação de
Píeres de Atracação para Terminal de Passageiros no Porto do Rio de Janeiro (RJ) – PAC: Sim
Localizador
0033– No Estado do
Rio de Janeiro
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Despacho
sn/SIP/SEP/PR
de 12/03/15
Novo
questionament
o SA nº 19/2015
-
5.000.000
0
-
-
Ação cancelada. A SEP encaminhou GRU à CDRJ, descapitalizando aquela Companhia. Os recursos
foram devolvidos ao Tesouro.
Apresentar documentação comprobatória do cancelamento.
Informar o total de recursos que haviam sido repassados à CDRJ para execução da obra em tela.
Apresentar documentação comprobatória da devolução pela CDRJ dos recursos não utilizados na
obra.
Resposta SEP
Ação cancelada. A SEP/PR encaminhou GRU à CDRRJ, descapitalizando aquela Companhia. Os
recursos não utilizados foram devolvidos ao Tesouro (comprovantes apresentados).
O valor total de recursos repassados pela SEP/PR à CDRJ, para a execução dessa obra, no período de
2011 a 2013, foi de R$ 211.000.000,00. Em 2014, não houve repasse de recursos.
Dos R$ 211.000.000,00 da Ação 00J3, a CDRJ devolveu apenas R$ 181.000.000,00. A diferença
130
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
entre o valor repassado e o devolvido até o momento é de R$ 30.000.000,00. Desse total, R$
15.710.605,00 foram executados pela Companhia, com o pagamento de estudos, projetos,
levantamentos de campo e canteiros de obra (apresentou planilha detalhada, porém, sem os números
dos documentos SIAFI).
Consta, ainda, saldo financeiro, de R$ 14.289.395,00 no caixa da Companhia, para encerramento do
contrato e posterior devolução dos recursos excedentes, se for o caso.
Análise
equipe
auditoria
da
de
As justificativas apresentadas referem-se ao saldo financeiro em caixa na CDRJ, não tendo havido
informação sobre a dotação orçamentária alocada e autorizada em 2014.
Em função do exposto, a SEP poderia ter contingenciado ou cancelado parcelada dotação
orçamentária de 2014 para atender a outras prioridades, configurando falha no planejamento.
Quanto ao financeiro em caixa da Companhia, cabe à SEP o efetivo acompanhamento da utilização e
consequente devolução do saldo final.
Ação
00J7 – Participação da União no Capital – Cia. Docas da Bahia – Implantação do Sistema de
Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente – PAC: Sim
Localizador
0029 – No Estado da
Bahia
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
-
250.000
0
-
-
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Em razão da execução do projeto estar em fases preparatórias, sem necessidade de uso dos recursos,
a SEPAC/MP juntamente com a SEP/PR, após avaliação da execução do cronograma físicofinanceiro do projeto, optaram pela realização de cancelamento dos créditos orçamentários que não
tivessem previsão de execução até o primeiro trimestre de 2015. Os valores foram estabelecidos em
um patamar mínimo para a manutenção da ação aberta.
Análise
equipe
auditoria
Justificativa acatada parcialmente. O saldo da dotação poderia ter sido contingenciado para atender a
outras prioridades, configurando falha no planejamento. O contingenciamento não configura o
fechamento da ação e sim a sua não execução no exercício financeiro.
da
de
Ação
00J8 – Participação da União no Capital – Cia. Docas do Estado de São Paulo – Implantação
do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente – PAC: Sim
Localizador
0035 – No Estado de
São Paulo
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
-
250.000
0
-
-
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Em razão da execução do projeto estar em fases preparatórias, sem necessidade de uso dos recursos,
a SEPAC/MP juntamente com a SEP/PR, após avaliação da execução do cronograma físicofinanceiro do projeto, optaram pela realização de cancelamento dos créditos orçamentários que não
tivessem previsão de execução até o primeiro trimestre de 2015. Os valores foram estabelecidos em
um patamar mínimo para a manutenção da ação aberta.
Análise
equipe
auditoria
Justificativa acatada parcialmente. O saldo da dotação poderia ter sido contingenciado para atender a
outras prioridades, configurando falha no planejamento. O contingenciamento não configura o
fechamento da ação e sim a sua não execução no exercício financeiro.
da
de
Ação
00JA - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Rio de Janeiro - Implantação do
Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios – PAC: Sim
Localizador
0033– No Estado do
-
33.000.000
0
-
-
131
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Rio de Janeiro
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Em razão da execução do projeto estar em fases preparatórias, sem necessidade de uso dos recursos,
a SEPAC/MP juntamente com a SEP/PR, após avaliação da execução do cronograma físicofinanceiro do projeto, optaram pela realização de cancelamento dos créditos orçamentários que não
tivessem previsão de execução até o primeiro trimestre de 2015.
Novo
questionament
o SA nº 19/2015
Apresentar documentação comprobatória do cancelamento.
Resposta SEP
Em reunião foi acordado o cancelamento dos créditos orçamentários no exercício de 2014. A
SEP/PR assumiu o cancelamento como fato e comunicou às Companhias Docas por ofícios (cópias
apresentadas). Porém, a operacionalização não foi efetivada com o lançamento no SIOP dentro do
prazo estipulado.
Análise
equipe
auditoria
O ofício comunicando o cancelamento estava além dos prazos estabelecidos na portaria MP/SOF nº
11/2014 para oferecer dotação como cancelamento para crédito adicional ao Orçamento da União. A
perda do prazo configura falha na gestão dos créditos orçamentários.
da
de
Motivar a manutenção de R$ 33 mi em créditos autorizados, considerada a informação de executálos ainda no primeiro trimestre de 2015.
Ação
00JB - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Rio de Janeiro - Implantação do
Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária – PAC: Sim
Localizador
0033– No Estado do
Rio de Janeiro
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Análise
equipe
auditoria
da
de
-
100.000
0
-
-
Dotação cancelada por necessidade de corte de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Justificativa acatada parcialmente. O saldo da dotação poderia ter sido contingenciado para atender a
outras prioridades, configurando falha no planejamento. O contingenciamento não configura o
fechamento da ação e sim a sua não execução no exercício financeiro.
Ação
00JC – Participação da União no Capital – Cia. Docas do Rio de Janeiro – Implantação do
Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente – PAC: Sim
Localizador
0033 – No Estado do
Rio de Janeiro
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
-
250.000
0
-
-
Em razão da execução do projeto estar em fases preparatórias, sem necessidade de uso dos recursos,
a SEPAC/MP juntamente com a SEP/PR, após avaliação da execução do cronograma físicofinanceiro do projeto, optaram pela realização de cancelamento dos créditos orçamentários que não
132
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
tivessem previsão de execução até o primeiro trimestre de 2015. Os valores foram estabelecidos em
um patamar mínimo para a manutenção da ação aberta.
SEP/PR
Análise
equipe
auditoria
da
de
Justificativa acatada parcialmente. O saldo da dotação poderia ter sido contingenciado para atender a
outras prioridades, configurando falha no planejamento. O contingenciamento não configura o
fechamento da ação e sim a sua não execução no exercício financeiro.
Ação
00M8 – Participação da União no Capital – Cia. Docas do Estado de São Paulo – Passagem
Inferior do Valongo (Mergulhão) no Porto de Santos (SP) – PAC: Sim
Localizador
0035 – No Estado de
São Paulo
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Despacho
sn/SIP/SEP/PR
de 12/03/15
-
9.534.691
0
-
-
Projeto Executivo concluído em 14/11/2014, contemplando 937m de passagem subterrânea.
Uma vez que havia saldo de exercícios anteriores no caixa da CODESP, não houve necessidade de
novos repasses.
Novo
questionament
o SA nº 19/2015
Informar se houve inscrição em restos a pagar do valor de R$ 9.534.691,00.
Resposta SEP
Informamos que não houve inscrição em restos a pagar, tampouco solicitação de empenho no ano de
2014 para esta ação.
Análise
equipe
auditoria
Em função do exposto, a SEP poderia ter contingenciado ou cancelado parcelada dotação para
atender a outras prioridades, configurando falha no planejamento.
da
de
Ação
00M9 - Participação da União no Capital – Cia. Docas de São Paulo - Implantação do Sistema
de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios – PAC: Sim
Localizador
0035 – No Estado de
São Paulo
-
10.460.000
0
-
-
-
Produto
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Em razão da execução do projeto estar em fases preparatórias, sem necessidade de uso dos recursos,
a SEPAC/MP juntamente com a SEP/PR, após avaliação da execução do cronograma físicofinanceiro do projeto, optaram pela realização de cancelamento dos créditos orçamentários que não
tivessem previsão de execução até o primeiro trimestre de 2015.
Novo
questionament
o SA nº 19/2015
Apresentar documentação comprobatória do cancelamento.
Resposta SEP
Em reunião foi acordado o cancelamento dos créditos orçamentários no exercício de 2014. A
SEP/PR assumiu o cancelamento como fato e comunicou às Companhias Docas por ofícios (cópias
apresentadas). Porém, a operacionalização não foi efetivada com o lançamento no SIOP dentro do
prazo estipulado.
Motivar a manutenção de R$ 10,46 mi em créditos autorizados, considerada a informação de
executá-los ainda no primeiro trimestre de 2015.
133
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Análise
equipe
auditoria
da
de
O ofício comunicando o cancelamento estava além dos prazos estabelecidos na portaria MP/SOF nº
11/2014 para oferecer dotação como cancelamento para crédito adicional ao Orçamento da União. A
perda do prazo configura falha na gestão dos créditos orçamentários.
Ação
00MA - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Rio de Janeiro - Programa de
Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos
Marítimos – PAC: Sim
Localizador
0033 – No Estado do
Rio de Janeiro
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Análise
equipe
auditoria
da
de
-
6.000.000
0
-
-
A ausência de liquidação se deve aos projetos ainda não terem atingido a fase plena de implantação.
O andamento dos trabalhos encontra-se em fase de desenvolvimento dos projetos.
Não havendo possibilidade de execução, poderia ter havido um cancelamento parcial maior da
dotação ou uma elevação do contingenciamento para atender a outras prioridades, configurando falha
no planejamento.
Ação
00MD - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Espírito Santo – Pátio de Estocagem
para Carga Pesada no Cais Comercial no Porto de Vitória (ES) – PAC: Sim
Localizador
0032 - No Estado do
Espírito Santo
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
10.000.000
0
-
-
-
Resposta SEP
Despacho
sn/SIP/SEP/PR
de 12/03/15
Na data de 15/07/2014, a CODESA contratou a elaboração do Projeto Básico e dos estudos
ambientais (Valor: R$ 1,18 milhões; Prazo: 04/03/2015 - 7 meses; Contratado: Transmar Consultoria
e Engenharia Ltda.).
O pagamento está sendo executado com recursos do caixa da CODESA e em 2015 será efetuado o
repasse do financeiro do valor necessário com a utilização de RAP.
Análise
equipe
auditoria
A SEP vem executando parte de seu orçamento com o que foi inscrito em restos a pagar de
exercícios anteriores. Desta forma, para a inscrição para 2015, convém observar os valores e prazos
estabelecidos no Decreto 8412/2015.
da
de
Ação
00ME - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Rio Grande do Norte – Implantação
do sistema de Apoio ao gerenciamento da Infraestrutura Portuária – PAC: Sim
Localizador
0024 – No Estado do
Rio Grande do Norte
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
-
8.000.000
0
-
-
A Cia Docas deve apresentar comprovação de que está em vias de executar os investimentos. Em
2015 será lançado o edital que fará uso dos recursos disponibilizados. Com isso, o recurso foi
incluído em Restos a Pagar do exercício 2014.
134
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
SEP/PR
Análise
equipe
auditoria
da
de
A SEP vem executando parte de seu orçamento com o que foi inscrito em restos a pagar de
exercícios anteriores. Desta forma, para a inscrição para 2015, convém observar os valores e prazos
estabelecidos no Decreto 8412/2015.
Ação
00MF - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Estado de São Paulo – Implantação
do sistema de Apoio ao gerenciamento da Infraestrutura Portuária – PAC: Sim
Localizador
0035 – No Estado de
São Paulo
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Análise
equipe
auditoria
da
de
-
100.000
0
-
-
Dotação cancelada por necessidade de corte de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Justificativa acatada parcialmente. O saldo da dotação poderia ter sido contingenciado para atender a
outras prioridades, configurando falha no planejamento. O contingenciamento não configura o
fechamento da ação e sim a sua não execução no exercício financeiro.
Ação
00MG - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Pará - Programa de Conformidade
do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos – PAC: Sim
Localizador
0015- No Estado do
Pará
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Análise
equipe
auditoria
da
de
-
3.000.000
0
-
-
A ausência de liquidação se deve aos projetos ainda não terem atingido a fase plena de implantação.
O andamento dos trabalhos encontra-se em fase de desenvolvimento dos projetos.
Não havendo possibilidade de execução, poderia ter havido um cancelamento parcial maior da
dotação ou uma elevação do contingenciamento para atender a outras prioridades, configurando falha
no planejamento.
Ação
00MH - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Ceará - Programa de
Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos
Marítimos – PAC: Sim
Localizador
0023 – No Estado do
Ceará
-
3.000.000
0
-
-
Produto
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
135
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Análise
equipe
auditoria
da
de
A ausência de liquidação se deve aos projetos ainda não terem atingido a fase plena de implantação.
O andamento dos trabalhos encontra-se em fase de desenvolvimento dos projetos.
Não havendo possibilidade de execução, poderia ter havido um cancelamento parcial maior da
dotação ou uma elevação do contingenciamento para atender a outras prioridades, configurando falha
no planejamento.
Ação
00MI - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Rio Grande do Norte - Programa de
Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos
Marítimos – PAC: Sim
Localizador
0024 – No Estado do
Rio Grande do Norte
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Análise
equipe
auditoria
da
de
-
3.000.000
0
-
-
A ausência de liquidação se deve aos projetos ainda não terem atingido a fase plena de implantação.
O andamento dos trabalhos encontra-se em fase de conclusão dos projetos.
Não havendo possibilidade de execução, poderia ter havido um cancelamento parcial maior da
dotação ou uma elevação do contingenciamento para atender a outras prioridades, configurando falha
no planejamento.
Ação
00MJ - Participação da União no Capital – Cia. Docas da Bahia - Programa de Conformidade
do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos – PAC: Sim
Localizador
0029 – No Estado da
Bahia
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Análise
equipe
auditoria
da
de
-
3.000.000
0
-
-
A ausência de liquidação se deve aos projetos ainda não terem atingido a fase plena de implantação.
O andamento dos trabalhos encontra-se em fase de conclusão dos projetos.
Não havendo possibilidade de execução, poderia ter havido um cancelamento parcial maior da
dotação ou uma elevação do contingenciamento para atender a outras prioridades, configurando falha
no planejamento.
Ação
00MK - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Espírito Santo - Programa de
Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos
Marítimos – PAC: Sim
Localizador
0032 - No Estado do
Espírito Santo
Produto
-
-
3.000.000
0
-
-
136
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Questionament
o SA nº 5/2015
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Análise
equipe
auditoria
da
de
Esclarecer a ausência de liquidação
A ausência de liquidação se deve aos projetos ainda não terem atingido a fase plena de implantação.
O andamento dos trabalhos encontra-se em fase de desenvolvimento dos projetos.
Não havendo possibilidade de execução, poderia ter havido um cancelamento parcial maior da
dotação ou uma elevação do contingenciamento para atender a outras prioridades, configurando falha
no planejamento.
Ação
00ML - Participação da União no Capital – Cia. Docas de São Paulo - Programa de
Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos
Marítimos – PAC: Sim
Localizador
0035 – No Estado de
São Paulo
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Análise
equipe
auditoria
da
de
-
3.000.000
0
-
-
A ausência de liquidação se deve aos projetos ainda não terem atingido a fase plena de implantação.
O andamento dos trabalhos encontra-se em fase de desenvolvimento dos projetos.
Não havendo possibilidade de execução, poderia ter havido um cancelamento parcial maior da
dotação ou uma elevação do contingenciamento para atender a outras prioridades, configurando falha
no planejamento.
Ação
00NL - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Espírito Santo - Programa de
Implantação do Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária – PAC: Sim
Localizador
0032 - No Estado do
Espírito Santo
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Análise
equipe
auditoria
da
de
100.000
0
-
-
-
Dotação cancelada por necessidade de corte de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Justificativa acatada.
Ação
00NM - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Ceará - Programa de Implantação
do Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária – PAC: Sim
Localizador
0023 – No Estado do
Ceará
100.000
0
-
-
-
137
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Análise
equipe
auditoria
da
de
Dotação cancelada por necessidade de corte de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Justificativa acatada.
Ação
00NN - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Pará – CDP – Implantação do
Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente – PAC: Sim
Localizador
0015 – No Estado do
Pará
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Análise
equipe
auditoria
da
de
-
250.000
0
-
-
Em razão da execução do projeto estar em fases preparatórias, sem necessidade de uso dos recursos,
a SEPAC/MP juntamente com a SEP/PR, após avaliação da execução do cronograma físicofinanceiro do projeto, optaram pela realização de cancelamento dos créditos orçamentários que não
tivessem previsão de execução até o primeiro trimestre de 2015. Os valores foram estabelecidos em
um patamar mínimo para a manutenção da ação aberta.
Justificativa acatada parcialmente. O saldo da dotação poderia ter sido contingenciado para atender a
outras prioridades, configurando falha no planejamento. O contingenciamento não configura o
fechamento da ação e sim a sua não execução no exercício financeiro.
Ação
00NO - Participação da União no Capital – Cia. Docas da Bahia – CODEBA – Implantação do
Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária – PAC: Sim
Localizador
0029 – No Estado da
Bahia
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Análise
equipe
auditoria
da
de
-
750.000
0
-
-
A Cia Docas deve apresentar comprovação de que está em vias de executar os investimentos. Em
2015 será lançado o edital que fará uso dos recursos disponibilizados. Com isso, o recurso foi
incluído em Restos a Pagar do exercício 2014.
A SEP vem executando parte de seu orçamento com o que foi inscrito em restos a pagar de
exercícios anteriores. Desta forma, para a inscrição para 2015, convém observar os valores e prazos
estabelecidos no Decreto 8412/2015.
Ação
00NP - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Pará – CDP – Implantação do
Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária – PAC: Sim
Localizador
0015 – No Estado do
-
550.000
0
-
-
138
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Pará
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Análise
equipe
auditoria
da
de
A Cia Docas deve apresentar comprovação de que está em vias de executar os investimentos. Em
2015 será lançado o edital que fará uso dos recursos disponibilizados. Com isso, o recurso foi
incluído em Restos a Pagar do exercício 2014.
A SEP vem executando parte de seu orçamento com o que foi inscrito em restos a pagar de
exercícios anteriores. Desta forma, para a inscrição para 2015, convém observar os valores e prazos
estabelecidos no Decreto 8412/2015.
Ação
00O6 - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Pará – CDP – Implantação do
Sistema de Apoio de Gestão do Tráfego de Navios – PAC: Sim
Localizador
0015 – No Estado do
Pará
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Análise
equipe
auditoria
da
de
-
1.000.000
0
-
-
Em razão da execução do projeto estar em fases preparatórias, sem necessidade de uso dos recursos,
a SEPAC/MP juntamente com a SEP/PR, após avaliação da execução do cronograma físicofinanceiro do projeto, optaram pela realização de cancelamento dos créditos orçamentários que não
tivessem previsão de execução até o primeiro trimestre de 2015.
Não havendo possibilidade de execução, poderia ter havido um cancelamento parcial maior da
dotação ou uma elevação do contingenciamento para atender a outras prioridades, configurando falha
no planejamento.
A SEP demonstra que auxiliará na execução da obra por meio de recursos inscritos em restos a
pagar. Desta forma, convém observar os valores e prazos estabelecidos no Decreto 8412/2015.
Ação
09JC - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Rio Grande do Norte – PAC: Não
Localizador
0024 – No Estado do
Rio Grande do Norte
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Memorando nº
422/2015/
SECEX/SEP
Dos R$ 50.350.000,00 a liquidar, o montante de R$ 43.200.000,00 é referente às dívidas de
contribuição da CODERN com a Portus Instituto de Seguridade Social.
Novo
questionament
o SA nº 19/2015
Esclarecer a destinação de crédito autorizado no valor de R$ 7,15 mi, relativos a diferença entre o
total autorizado e o valor informado a ser repassado à Portus.
Resposta SEP
Não fazem parte dos recursos destinados ao Portus os valores a liquidar das seguintes ações:
-
50.350.000
0
-
-
139
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
........
1.2 Ação 09JC – R$ 7.150.000,00
Análise
equipe
auditoria
da
de
Não houve o esclarecimento solicitado. Desta forma, a dotação não utilizada poderia ter sido
contingenciada para atender a outras prioridades, configurando falha no planejamento.
Ação
09JD - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Rio de Janeiro – PAC: Não
Localizador
0033 – No Estado do
Rio de Janeiro
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Memorando nº
422/2015/
SECEX/SEP
Dos R$ 174.950.000,00 a liquidar, o montante de R$174.600.000,00 é referente às dívidas de
contribuição da CDRJ com a Portus Instituto de Seguridade Social.
Análise
equipe
auditoria
Justificativa acatada. O valor restante não foi questionado em virtude de sua pouca relevância em
relação ao montante total.
da
de
-
174.950.000
0
-
-
Ação
0A45 - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Estado de São Paulo: Implantação da
Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos – No Município de Santos (SP) – PAC: Sim
Localizador
0035 – No Estado de
São Paulo
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação.
Resposta SEP
Despacho
sn/SIP/SEP/PR
de 12/03/15
Análise
equipe
auditoria
da
de
-
100.000
0
-
A ação de implantação da Avenida Perimetral referente à margem direita do Porto de Santos, no
município de Santos (SP), compreende o Trecho Alamoa-Saboó e o Trecho Macuco-Ponta da Praia.
Para o Trecho Macuco-Ponta da Praia houve a doação do Projeto Executivo por arrendatários de
terminais do Porto de Santos em 15/05/2014 e o empreendimento encontra-se em licitação, pela
CODESP.
Quanto ao Trecho Alamoa-Saboó, a elaboração do Projeto Executivo está utilizando recursos de
saldo de exercícios anteriores, o que tornou desnecessário efetuar novos repasses.
Justificativa acatada parcialmente. O saldo da dotação poderia ter sido contingenciado para atender a
outras prioridades, configurando falha no planejamento. O contingenciamento não configura o
fechamento da ação e sim a sua não execução no exercício financeiro.
Ação
0A86 - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Ceará – PAC: Não
Localizador
0023 – No Estado do
Ceará
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
-
3.500.000
9.400.000
1.844.910
1.844.910
-
Justificar baixa execução, já que houve acréscimo, em relação à dotação inicial, de quase 270%.
Após a liquidação do empenho e o efetivo desembolso, existe, por parte da SEP,
acompanhamento da execução da Companhia beneficiada?
Constatada a não utilização por parte da Companhia, os recursos financeiros são devolvidos à União?
Em caso positivo aos questionamentos anteriores, quais os prazos máximos determinados e os
140
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
procedimentos estipulados?
Resposta SEP
Novo
questionament
o SA nº 19/2015
Resposta SEP
Análise
equipe
auditoria
da
de
A SEP não apresentou justificativa.
Justificar baixa execução, já que houve acréscimo, em relação à dotação inicial, de quase 270%.
Após a liquidação do empenho e o efetivo desembolso, existe, por parte da SEP, acompanhamento
da execução da Companhia beneficiada?
Constatada a não utilização por parte da Companhia, os recursos financeiros são devolvidos à União?
Em caso positivo aos questionamentos anteriores, quais os prazos máximos determinados e os
procedimentos estipulados?
Em 2014, a SEP/PR realizou empenhos no valor de R$ 5.002.500,00, por solicitação da CDC,
porém, não houve tempo hábil para licitação da ação.
Sim. A Portaria SEP/PR nº 39/2015 estabelece o rito desse acompanhamento. Apesar da portaria
supracitada ter sido publicada apenas em 2015, a SEP/PR vem praticando, desde 2014, os
procedimentos ali discriminados.
Cabe ressaltar que a SEP/PR, no que tange às empresas de economia mista a elas vinculadas, como
órgão setorial de política portuária nacional, compete eleger e monitorar as ações prioritárias para o
Governo Federal, e, às Companhias Docas, pessoas jurídicas de direito privado regidas pela Lei nº
6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) compete executar os procedimentos visando à
contratação das obras sob sua responsabilidade, contempladas no “Orçamento de Investimentos das
Estatais”.
Assim os repasses de recursos federais realizados a título de Participação da União no Capital das
Companhias Docas, são feitos mediantes autorização por Decreto de aumento de Capital, da
Presidência da República, publicado anualmente.
Nesse contexto, a SEP/PR monitora o desenvolvimento dos empreendimentos de interesse do
Governo Federal e, efetivamente, acompanha a realização orçamentário-financeira. Não há prazo
determinado, porém solicita-se que o pagamento seja efetuado em até 30 dias.
Os recursos financeiros são devolvidos à União somente no caso em que a ação é cancelada pela
SEP/PR.
Em função do exposto, a SEP poderia ter contingenciado ou cancelado parcelada dotação para
atender a outras prioridades, configurando falha no planejamento.
Ação
0A87 - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Espírito Santo – PAC: Não
Localizador
0032 - No Estado do
Espírito Santo
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Resposta SEP
Memorando nº
422/2015/
SECEX/SEP
Novo
questionament
o SA nº 19/2015
Resposta SEP
2.500.000
9.450.000
0
-
-
Justificar não execução, principalmente por ter havido acréscimo, em relação à dotação inicial, de
quase 380%.
Dos R$ 9.450.000,00 a liquidar, o montante de R$ 6.950.000,00 é referente às dívidas de
contribuição da CDRJ com a Portus Instituto de Seguridade Social.
Esclarecer a destinação de crédito autorizado no valor de R$ 2,5 mi, relativos ã diferença entre o total
autorizado e o valor informado a ser repassado à Portus.
Não fazem parte dos recursos destinados ao Portus os valores a liquidar das seguintes ações:
........
1.4 Ação 0A87 – R$ 2.500.000,00
Análise
equipe
auditoria
da
de
Não houve o esclarecimento solicitado. Desta forma, a dotação não utilizada poderia ter sido
contingenciada para atender a outras prioridades, configurando falha no planejamento.
141
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Ação
0A88 - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Estado da Bahia – PAC: Não
Localizador
0029 – No Estado da
Bahia
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
A SEP não apresentou justificativas.
Novo
questionament
o SA nº 19/2015
Resposta SEP
Análise
equipe
auditoria
da
de
-
2.500.000
0
A SEP/PR não realizou os devidos repasses porque a Companhia não encaminhou, em tempo hábil,
justificativas consistentes sobre a necessidade financeira.
Em função do exposto, a SEP poderia ter contingenciado ou cancelado parcelada dotação para
atender a outras prioridades, configurando falha no planejamento.
0A90 - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Pará – PAC: Não
Localizador
0015 – No Estado do
Pará
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
A SEP não apresentou justificativas.
Resposta SEP
Análise
equipe
auditoria
da
de
-
Justificar ausência de liquidação
Ação
Novo
questionament
o SA nº 19/2015
-
2.000.000
0
-
-
Justificar ausência de liquidação
A SEP/PR não realizou os devidos repasses porque a Companhia não encaminhou, em tempo hábil,
justificativas consistentes sobre a necessidade financeira.
Em função do exposto, a SEP poderia ter contingenciado ou cancelado parcelada dotação para
atender a outras prioridades, configurando falha no planejamento.
Ação
0A91 - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Pará – Implantação de Área de Apoio
Logístico Portuário no Porto de Santarém – PA – PAC: Sim
Localizador
0363 – No Município
de Santarém - PA
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
340.000
0
-
-
-
Em razão da execução do projeto estar em fases preparatórias, sem necessidade de uso dos recursos,
a SEPAC/MP juntamente com a SEP/PR, após avaliação da execução do cronograma físicofinanceiro do projeto, optaram pela realização de cancelamento dos créditos orçamentários que não
tivessem previsão de execução até o primeiro trimestre de 2015. Os valores foram estabelecidos em
142
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
um patamar mínimo para a manutenção da ação aberta.
SEP/PR
Novo
questionament
o SA nº 19/2015
Resposta SEP
Análise
equipe
auditoria
da
de
Esclarecer a manutenção de patamar mínimo, conforme informado em resposta à SA n. 5, se não
consta valor de dotação autorizada.
Foi estabelecido um patamar mínimo (dotação inicial) para manutenção da ação.
Justificativa acatada, uma vez que foi mantida a dotação inicial, porém, sem crédito autorizado.
Ação
0A92 - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Pará – Implantação de Área de Apoio
Logístico Portuário no Porto de Vila do Conde – PA – PAC: Sim
Localizador
0015 – No Estado do
Pará
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Novo
questionament
o SA nº 19/2015
Resposta SEP
Análise
equipe
auditoria
da
de
340.000
0
-
-
-
Em razão da execução do projeto estar em fases preparatórias, sem necessidade de uso dos recursos,
a SEPAC/MP juntamente com a SEP/PR, após avaliação da execução do cronograma físicofinanceiro do projeto, optaram pela realização de cancelamento dos créditos orçamentários que não
tivessem previsão de execução até o primeiro trimestre de 2015. Os valores foram estabelecidos em
um patamar mínimo para a manutenção da ação aberta.
Esclarecer a manutenção de patamar mínimo, conforme informado em resposta à SA n. 5, se não
consta valor de dotação autorizada.
Foi estabelecido um patamar mínimo (dotação inicial) para manutenção da ação.
Justificativa acatada, uma vez que foi mantida a dotação inicial, porém, sem crédito autorizado.
Ação
0A93 - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Ceará – Implantação de Área de
Apoio Logístico Portuário no Porto de Fortaleza – CE – PAC: Sim
Localizador
0023 – No Estado do
Ceará
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Novo
questionament
o SA nº 19/2015
340.000
0
-
-
-
Em razão da execução do projeto estar em fases preparatórias, sem necessidade de uso dos recursos,
a SEPAC/MP juntamente com a SEP/PR, após avaliação da execução do cronograma físicofinanceiro do projeto, optaram pela realização de cancelamento dos créditos orçamentários que não
tivessem previsão de execução até o primeiro trimestre de 2015. Os valores foram estabelecidos em
um patamar mínimo para a manutenção da ação aberta.
Esclarecer a manutenção de patamar mínimo, conforme informado em resposta à SA n. 5, se não
consta valor de dotação autorizada.
143
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Resposta SEP
Foi estabelecido um patamar mínimo (dotação inicial) para manutenção da ação.
Análise
equipe
auditoria
Justificativa acatada, uma vez que foi mantida a dotação inicial, porém, sem crédito autorizado.
da
de
Ação
0A94 - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Estado da Bahia – Implantação de
Área de Apoio Logístico Portuário no Porto de Aratu – BA – PAC: Sim
Localizador
0029 – No Estado da
Bahia
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Novo
questionament
o SA nº 19/2015
Resposta SEP
Análise
equipe
auditoria
da
de
340.000
0
-
-
-
Em razão da execução do projeto estar em fases preparatórias, sem necessidade de uso dos recursos,
a SEPAC/MP juntamente com a SEP/PR, após avaliação da execução do cronograma físicofinanceiro do projeto, optaram pela realização de cancelamento dos créditos orçamentários que não
tivessem previsão de execução até o primeiro trimestre de 2015. Os valores foram estabelecidos em
um patamar mínimo para a manutenção da ação aberta.
Esclarecer a manutenção de patamar mínimo, conforme informado em resposta à SA n. 5, se não
consta valor de dotação autorizada.
Foi estabelecido um patamar mínimo (dotação inicial) para manutenção da ação.
Justificativa acatada, uma vez que foi mantida a dotação inicial, porém, sem crédito autorizado.
Ação
0A95 - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Estado da Bahia – Implantação de
Área de Apoio Logístico Portuário no Porto de Salvador – BA – PAC: Sim
Localizador
2261 – No Município
de Salvador - BA
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
-
8.060.000
0
-
-
Em razão da execução do projeto estar em fases preparatórias, sem necessidade de uso dos recursos,
a SEPAC/MP juntamente com a SEP/PR, após avaliação da execução do cronograma físicofinanceiro do projeto, optaram pela realização de cancelamento dos créditos orçamentários que não
tivessem previsão de execução até o primeiro trimestre de 2015.
Novo
questionament
o SA nº 19/2015
Apresentar documentação comprobatória do cancelamento.
Resposta SEP
Em reunião foi acordado o cancelamento dos créditos orçamentários no exercício de 2014. A
SEP/PR assumiu o cancelamento como fato e comunicou às Companhias Docas por ofícios (cópias
apresentadas). Porém, a operacionalização não foi efetivada com o lançamento no SIOP dentro do
prazo estipulado.
Análise
O ofício comunicando o cancelamento estava além dos prazos estabelecidos na portaria MP/SOF nº
da
Motivar a manutenção de R$ 8,06 mi em créditos autorizados, considerada a informação de executálos ainda no primeiro trimestre de 2015.
144
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
equipe
auditoria
de
11/2014 para oferecer dotação como cancelamento para crédito adicional ao Orçamento da União. A
perda do prazo configura falha na gestão dos créditos orçamentários.
Ação
0A96 - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Espírito Santo – Implantação de Área
de Apoio Logístico Portuário no Porto de Vitória – ES – PAC: Sim
Localizador
3273 – No Município
de Vitória - ES
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
340.000
0
-
-
-
Em razão da execução do projeto estar em fases preparatórias, sem necessidade de uso dos recursos,
a SEPAC/MP juntamente com a SEP/PR, após avaliação da execução do cronograma físicofinanceiro do projeto, optaram pela realização de cancelamento dos créditos orçamentários que não
tivessem previsão de execução até o primeiro trimestre de 2015. Os valores foram estabelecidos em
um patamar mínimo para a manutenção da ação aberta.
Novo
questionament
o SA nº 19/2015
Esclarecer a manutenção de patamar mínimo, conforme informado em resposta à SA n. 5, se não
consta valor de dotação autorizada.
Resposta SEP
Foi estabelecido um patamar mínimo (dotação inicial) para manutenção da ação.
Análise
equipe
auditoria
Justificativa acatada, uma vez que foi mantida a dotação inicial, porém, sem crédito autorizado.
da
de
Ação
0A97 - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Rio de Janeiro – Implantação de Área
de Apoio Logístico Portuário no Porto do Rio de Janeiro – RJ – PAC: Sim
Localizador
3341 – No Município
do Rio de Janeiro - RJ
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Novo
questionament
o SA nº 19/2015
Resposta SEP
Análise
equipe
auditoria
da
de
340.000
0
-
-
-
Em razão da execução do projeto estar em fases preparatórias, sem necessidade de uso dos recursos,
a SEPAC/MP juntamente com a SEP/PR, após avaliação da execução do cronograma físicofinanceiro do projeto, optaram pela realização de cancelamento dos créditos orçamentários que não
tivessem previsão de execução até o primeiro trimestre de 2015. Os valores foram estabelecidos em
um patamar mínimo para a manutenção da ação aberta.
Esclarecer a manutenção de patamar mínimo, conforme informado em resposta à SA n. 5, se não
consta valor de dotação autorizada.
Foi estabelecido um patamar mínimo (dotação inicial) para manutenção da ação.
Justificativa acatada, uma vez que foi mantida a dotação inicial, porém, sem crédito autorizado.
Ação
0A98 - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Rio de Janeiro – Implantação de Área
de Apoio Logístico Portuário no Porto de Itaguaí – RJ – PAC: Sim
Localizador
3303 – No Município
340.000
0
-
-
-
145
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
de Itaguaí - RJ
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer total indisponibilidade da dotação inicial
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
Novo
questionament
o SA nº 19/2015
Resposta SEP
Análise
equipe
auditoria
da
de
Em razão da execução do projeto estar em fases preparatórias, sem necessidade de uso dos recursos,
a SEPAC/MP juntamente com a SEP/PR, após avaliação da execução do cronograma físicofinanceiro do projeto, optaram pela realização de cancelamento dos créditos orçamentários que não
tivessem previsão de execução até o primeiro trimestre de 2015. Os valores foram estabelecidos em
um patamar mínimo para a manutenção da ação aberta.
Esclarecer a manutenção de patamar mínimo, conforme informado em resposta à SA n. 5, se não
consta valor de dotação autorizada.
Foi estabelecido um patamar mínimo (dotação inicial) para manutenção da ação.
Justificativa acatada, uma vez que foi mantida a dotação inicial, porém, sem crédito autorizado.
Ação
0A99 - Participação da União no Capital – Cia. Docas de São Paulo – Implantação de Área de
Apoio Logístico Portuário no Porto de Santos – SP – PAC: Sim
Localizador
3908 – No Município
de Santos - SP
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Resposta SEP
Mem.
n°
135/2015/SPP/
SEP/PR
-
25.960.000
0
-
-
Esclarecer não liquidação
Em razão da execução do projeto estar em fases preparatórias, sem necessidade de uso dos recursos,
a SEPAC/MP juntamente com a SEP/PR, após avaliação da execução do cronograma físicofinanceiro do projeto, optaram pela realização de cancelamento dos créditos orçamentários que não
tivessem previsão de execução até o primeiro trimestre de 2015.
Novo
questionament
o SA nº 19/2015
Apresentar documentação comprobatória do cancelamento.
Resposta SEP
Em reunião foi acordado o cancelamento dos créditos orçamentários no exercício de 2014. A
SEP/PR assumiu o cancelamento como fato e comunicou às Companhias Docas por ofícios (cópias
apresentadas). Porém, a operacionalização não foi efetivada com o lançamento no SIOP dentro do
prazo estipulado.
Análise
equipe
auditoria
O ofício comunicando o cancelamento estava além dos prazos estabelecidos na portaria MP/SOF nº
11/2014 para oferecer dotação como cancelamento para crédito adicional ao Orçamento da União. A
perda do prazo configura falha na gestão dos créditos orçamentários.
da
de
Motivar a manutenção de R$ 25,96 mi em créditos autorizados, considerada a informação de
executá-los ainda no primeiro trimestre de 2015.
Ação
0EA1 - Participação da União no Capital – Cia. Docas do Espírito Santo – Implantação de
Terminal de Granéis Líquidos em Barra do Riacho no Município de Aracruz no Estado do
Espírito Santo – PAC: Sim
Localizador
0032 - No Estado do
Espírito Santo
-
44.860.266
0
-
-
146
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Produto
-
Questionament
o SA nº 5/2015
Esclarecer a ausência de liquidação
Resposta SEP
Despacho
sn/SIP/SEP/PR
de 12/03/15
Análise
equipe
auditoria
da
de
Empreendimento incluído na LOA 2014 por emenda parlamentar. Não foi possível viabilizar sua
implantação no período.
Justificativa acatada.
Fonte: sistemas SIAFI, Siop e Siga Brasil e manifestações da SEP às Solicitações de Auditoria n° 5/2015 e n°
19/2015.
147
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
ANEXO II – ANÁLISE DAS TRANSFERÊNCIAS
Transferências com status “a aprovar” no SIAFI e vigência expirada há mais de 180 dias,
antes das manifestações às Solicitações de Auditoria n° 6/2015 e n° 21/2015
Quadro 33 – Transferências com status “a aprovar” no SIAFI e vigência expirada há mais de 180 dias, antes das
manifestações às Solicitações de Auditoria n° 6/2015 e n° 21/2015.
Tipo de instrumento
Nº da transferência
Fim da vigência
Valor “a aprovar” no Siafi
1-CONVÊNIO
599514
31/JAN/2012
49.014.974,16
Convenente: Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP
Resposta (s) à(s) SA(s):
Análise da nova documentação encaminhada pela EMAP, referente à conclusão dos serviços de dragagem.
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela equipe de auditoria:
A nova documentação a ser analisada foi solicitada pela SEP com base na NT 003/2014-CGPRO/DOSEV/SIP/SEP/PR,
de 10/fev/2014. Nesta nota técnica consta que a EMAP devolveu à SEP, após o fim da vigência do convênio, R$
40.485.487,09. Também consta que não foi possível comprovar a execução dos serviços pagos no valor de R$
16.088.484,30, pois não foram realizados pela contratada batimentos anteriormente ao início dos serviços de dragagem.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
A transferência continua na mesma situação constatada pela CISET/SG-PR durante a Auditoria de Gestão do exercício
de 2012.
Após mais de 3 anos do fim da vigência do instrumento, a SEP não concluiu a análise da prestação de contas. Isso fica
mais relevante pelo fato de que a NT 003/2014-CGPRO/DOSEV/SIP/SEP/PR indique a possibilidade de devolução de
recursos à União.
A manifestação da SEP também demonstra que o valor pendente de aprovação, R$ 16.088.484,30 não corresponde
àquele registrado como “a aprovar” no SIAFI, R$ 49.014.974,16.
Após a emissão da versão preliminar deste Relatório, a SEP ajustou no Siafi o valor como “a aprovar”.
1-CONVÊNIO
666448
31/DEZ/2012
64.154.317,74.
Convenente: Secretaria de Ciência e Tecnologia de Pernambuco – PE
Resposta (s) à(s) SA(s):
Foi realizada a análise técnica, entretanto houve respostas parciais aos questionamentos da SEP. Estamos, ainda,
aguardando informações complementares do porto.
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
NT-19/2014/DOSEV/SIP/SEP/PR, de 11 de novembro de 2014, constatando que o Convênio SEP/10/2010 encontra-se em
pendências documentais de comprovação de execução física do objeto conveniado. O valor pendente de aprovação é de
R$ 37.869.169,12, não atualizados.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
Igualmente após mais de 3 anos do fim da vigência do instrumento, a SEP não concluiu a análise da prestação de contas.
Isso fica mais relevante pelo fato de que a NT-19/2014/DOSEV/SIP/SEP/PR indique a possibilidade de devolução de
recursos à União.
A manifestação da SEP também demonstra que o valor pendente de aprovação, R$ 37.869.169,12, não corresponde
àquele registrado como “a aprovar” no Siafi, R$ 64.154.317,74.
Após a emissão da versão preliminar deste Relatório, a SEP ajustou no Siafi o valor como “a aprovar”.
1-CONVÊNIO
134210
31/DEZ/2010
88.887.033,10
148
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Convenente: Estado de Pernambuco - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – SUAPE
Resposta (s) à(s) SA(s):
Análise técnica concluída. Em análise financeira e contábil.
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
Em 12 de setembro de 2011, foi emitida Nota Informativa sem número, em que consta a aprovação física final do objeto
e informação de que a documentação está apta para envio para análise financeira e contábil
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
A transferência continua na mesma situação constatada pela Ciset/PR durante a auditoria de gestão do exercício de
2012.
De acordo com a nota técnica, desde 2011 a prestação de contas final do convênio aguarda análise financeira e contábil
por parte da SEP.
1-CONVÊNIO
371926
31/AGO/2009
9.261.045,66
Convenente: Estado da Paraíba – Companhia Docas da Paraíba - PB
Resposta (s) à(s) SA(s):
Análise técnica concluída. Em análise financeira e contábil.
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
NT nº 18/2014/DOSEV/SIP/SEP/P, de 07 de novembro de 2014 conclui pelo encaminhamento do processo para análise
financeira, com a recomendação de aprovação da prestação de contas. A mesma nota técnica cita que ficou comprovada
a utilização de R$ 1.826.216,95, valor que constava como pendente de comprovação na Nota Técnica TAV n° 1/2010.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
A transferência continua na mesma situação constatada pela CISET/SG-PR durante a auditoria de gestão do exercício
de 2012.
Apesar de a SEP apresentar nota técnica de aprovação da execução física do objeto, também foi possível constatar que
desde 2010 tal análise estava pendente no órgão.
1-CONVÊNIO
394540
30/SET/2010
12.810.120,91
Convenente: Superintendência do Porto de Itajaí – SC
Resposta (s) à(s) SA(s):
Após análise, foi aprovada a parte física da prestação de contas. O processo encontra-se no DOSEV, para verificação
documental e posterior aprovação final.
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
Pela Nota Informativa sem número, de 3/2/2012, verifica-se que houve a aprovação física do objeto, mas que cabe ao
convenente a devolução de recursos de contrapartida à SEP. Na referida nota, há, ainda, menção de que é preciso
dirimir todas as dúvidas quanto ao cálculo realizado para se estabelecer o correto valor que cabe ao convenente
devolver: R$ 875.862,60 ou R$ 53.493,03 (valores não atualizados).
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
A nota informativa que aponta necessidade de estabelecimento do valor correto a ser devolvido à União foi emitida há
mais de 3 anos, porém a SEP não demonstrou ter dado sequencia ao assunto.
A manifestação da SEP também demonstra que os valores discutidos como pendentes de aprovação, R$ 875.862,60 ou
R$ 53.493,03, não correspondem àquele registrado como “a aprovar” no Siafi, R$ 12.810.120,91.
1-CONVÊNIO
433350
31/DEZ/2008
13.897.146,40
Convenente: Administração do Porto de São Francisco do Sul – SC
149
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Resposta (s) à(s) SA(s):
Concluídas as sete primeiras prestações de contas parciais. Em análise as duas últimas (8" e 9").
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
Conforme disposto na análise da sétima prestação de contas parcial, Nota Técnica de Nº 02/2015, emitida em 08 de
janeiro de 2015, toda a análise física do objeto fora feita pela SEP ainda em 2010, mas na respectiva análise financeira,
feita em 2011, foi constatado que a análise técnica do ano anterior não havia considerado toda a documentação
pertinente. Portanto, na análise financeira de 2011 foi sugerida nova análise técnica, a ser realizada por período de
execução.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
Durante a auditoria de gestão do exercício de 2012, a SEP também havia informado que a transferência estava em
análise técnica.
Conforme documentação apresentada pela SEP, desde 2011 há a indicação da necessidade de reanálise da prestação de
contas, mas até o momento, cerca de 4 anos depois, a SEP ainda não finalizou a avaliação técnica e não demonstrou ter
retomado a avaliação financeira.
1-CONVÊNIO
494550
30/JAN/2014
207.699.540,88
Convenente: Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP
Resposta (s) à(s) SA(s):
Análise técnica concluída. Em análise financeira e contábil.
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
Conforme Despacho sem número de 22/10/2014, a análise física da prestação de contas fora concluída.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
Apesar de a análise técnica ter sido concluída, a SEP já extrapolou o prazo de 60 dias estipulado pelo art. 31 da
instrução Normativa STN n° 1/1997. Essa instrução normativa ampara a celebração e a gestão do convênio em tela,
celebrado em 2003.
1-CONVÊNIO
522505
30/AGO/2010
600.000,00
Convenente: Administração do Porto de São Francisco do Sul – SC
Resposta (s) à(s) SA(s):
Análise técnica concluída. Em análise financeira e contábil.
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
Em 16 de junho 2011, foi emitida a Nota Informativa sem número em que consta que o objeto fora cumprido com o uso
exclusivo do valor repassado pela União, por isso conclui pela necessidade de devolução ao Tesouro nacional de R$
50.364,18. Em Nota Informativa sem número de 30/8/2011, consta que a convenente manifestou-se pela reconsideração
da necessidade de devolução de valor de contrapartida. Na mesma nota há a indicação de encaminhamento para análise
financeira e contábil da prestação e contas, para posteriormente colher opinião da assessoria jurídica da SEP quanto ao
pleito da convenente.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
Durante a auditoria de gestão do exercício de 2012, a SEP já havia informado que a transferência estava em análise
financeira.
A manifestação apesentada demonstra que a SEP já leva cerca de 4 anos para realizar a avaliação financeira da
prestação de contas do instrumento.
A manifestação da SEP também demonstra que o valor pendente de aprovação, R$ 50.364,18, não corresponde àquele
registrado como “a aprovar” no Siafi, R$ 600.000,00.
Após a emissão da versão preliminar do Relatório de Auditoria Anual de Contas, a SEP ajustou no Siafi o valor como
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1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
“a aprovar”.
1-CONVÊNIO
574845
30/SET/2010
4.693.504,08
Convenente: Companhia Docas do Ceara – CDC
Resposta (s) à(s) SA(s):
Análise técnica concluída. Em análise financeira e contábil.
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
Em 29 de abril de 2011, por meio de Nota Informativa sem número, foi aprovada a execução física do objeto e proposta
a análise financeira e contábil.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
Durante a auditoria de gestão do exercício de 2012, a SEP já havia informado que a transferência estava em análise
financeira.
A manifestação apesentada demonstra que a SEP já leva cerca de 4 anos para realizar a avaliação financeira da
prestação de contas do instrumento.
1-CONVÊNIO
633918
28/FEV/2011
12.246.030,24
Convenente: Companhia Doca do Rio Grande do Norte – CODERN
Resposta (s) à(s) SA(s):
Em análise técnica. A SEP solicitou à CODERN informações financeiras, por meio da Nota Informativa 20/2014, que não
foram respondidas. O pedido foi reiterado pelo Diretor do DOSEV/SIP/SEP, ao Presidente da CODERN em 27/03/2015.
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
Em Nota Informativa de 24/3/2015, que complementa a Nota Técnica 20/2014-CGPRO/DOSEV/SIP/SEP, consta a
necessidade de a convenente esclarecer a movimentação de R$ 26.936,03.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
Caso a convenente não sane as pendências no prazo estipulado de 30 dias, cabe à SEP proceder ao registro de
inadimplente no SIAFI, com a respectiva instauração de tomada de constas especial, em atendimento ao Art. 26-A da
Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e aos §§ 1º e 2º, inciso II do art. 56 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº
127/2008.
A manifestação da SEP também demonstra que o valor pendente de esclarecimento, R$ 26.936,06, não corresponde
àquele registrado como “a aprovar” no SIAFI, R$ 12.246.030,24.
Após a emissão da versão preliminar do Relatório de Auditoria Anual de Contas, a SEP concluiu a análise da prestação
de contas do instrumento e atualizou o registro no Siafi para “concluído”.
1-CONVÊNIO
634037
31/DEZ/2012
1.753.976,68
Convenente: Secretaria Estadual de Transportes do Estado do Piauí – SETRANS-PI
Resposta (s) à(s) SA(s):
Análise técnica concluída. A finalização da prestação de contas depende da resposta da Secretaria Estadual de Transportes
do Piauí - SETRANS, quanto ao descarte do laudo técnico e EVTEA, solicitados pela SEP. Concedido novo prazo de
20/04/2015 para a SETRANS ratificar ou não a sua posição.
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
O objeto desta transferência tem relação com o objeto da Transferência n° 655120. A Nota Técnica nº 017/2014CGPRO/DOSEV/SIP/SEP/PR, emitida em 15 de outubro de 2014, resume toda problemática do convenio. Há a
informação de que a prestação de contas não pode ser aprovada até que a SETRANS-PI apresente, cumulativamente:
laudo técnico de engenharia com a avaliação da situação estrutural da obra e respectivo estudo de viabilidade técnicoeconômica para sua conclusão, a ser elaborado por entidade idônea, com a supervisão do CREA LOCAL e revisão da
planilha orçamentária das prestações de contas remanescentes (2ª a 3ª) para reparar os sobre preços e
superfaturamentos detectados pela CISET/SG-PR, Polícia Federal e TCU. De acordo com a documentação apresentada
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1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
pela SEP, as pendências se referem a R$ 14.793.237,34, de um total de R$ 16.190.196,48.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
Caso a convenente não sane as pendências no prazo estipulado de 30 dias, cabe à SEP proceder ao registro de
inadimplente no SIAFI, com a respectiva instauração de tomada de constas especial, em atendimento ao Art. 26-A da
Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e aos §§ 1º e 2º, inciso II do art. 56 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº
127/2008.
A manifestação da SEP também demonstra que, mesmo que análise das prestações de contas se refira a duas
transferências, o valor pendente de aprovação, R$ 14.793.237,34, não corresponde àqueles registrados como “a
aprovar” no SIAFI para as transferências: R$ 1.753.976,68 e R$ 4.000.000,00.
Após a emissão da versão preliminar do Relatório de Auditoria Anual de Contas, a SEP ajustou no Siafi o valor como
“a aprovar” para R$ 12.000,00 em relação à Transferência n° 634037 e R$ 4.000.000,00 em relação à Transferência n°
655120, o que continua a não condizer com o valor “a comprovar” de R$ 14.793.237,34 demonstrado na Nota Técnica nº
017/2014-CGPRO/DOSEV/SIP/SEP/PR, emitida em 15 de outubro de 2014.
5-TERMO DE
COMPROMISSO
655120
31/DEZ/2012
4.000.000,00
Órgão ou Entidade Recebedora: Secretaria Estadual de Transportes do Estado do Piauí – SETRANS-PI
Resposta (s) à(s) SA(s):
Análise técnica concluída. A finalização da prestação de contas depende da resposta da Secretaria Estadual de Transportes
do Piauí - SETRANS, quanto ao descarte do laudo técnico e EVTEA, solicitados pela SEP. Concedido novo prazo de
20/04/20 15 para a SETRANS ratificar ou não a sua posição.
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
O objeto desta transferência tem relação com o objeto da Transferência n° 634037. Por isso, ambas as prestações contas
foram feitas em conjunto e as pendências se referem a R$ 14.793.237,34, de um total de R$ 16.190.196,48.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
Caso a convenente não sane as pendências no prazo estipulado de 30 dias, cabe à SEP proceder ao registro de
inadimplente no SIAFI, com a respectiva instauração de tomada de constas especial, em atendimento ao Art. 26-A da
Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e aos §§ 1º e 2º, inciso II do art. 56 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº
127/2008.
A manifestação da SEP também demonstra que, mesmo que análise das prestações de contas se refira a duas
transferências, o valor pendente de aprovação, R$ 14.793.237,34, não corresponde àqueles registrados como “a
aprovar” no SIAFI para as transferências: R$ 1.753.976,68 e R$ 4.000.000,00.
Após a emissão da versão preliminar do Relatório de Auditoria Anual de Contas, a SEP ajustou no Siafi o valor como
“a aprovar” para R$ 12.000,00 em relação à Transferência n° 634037 e R$ 4.000.000,00 em relação à Transferência n°
655120, o que continua a não condizer com o valor “a comprovar” de R$ 14.793.237,34 demonstrado na Nota Técnica nº
017/2014-CGPRO/DOSEV/SIP/SEP/PR, emitida em 15 de outubro de 2014.
5-TERMO DE
COMPROMISSO
668430
24/OUT/2013
39.000.000,00
Órgão ou Entidade Recebedora: Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – SUAPE - PE
Resposta (s) à(s) SA(s):
Análise técnica concluída. Em análise jurídica para avaliação da pertinência quanto à aplicação do conceito de dragagem
por resultado, conforme Lei do PND I.
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
De acordo com a documentação apresentada pela SEP, há discordância entre áreas técnicas do órgão quanto à
aprovação da prestação de contas de acordo com a execução parcial do objeto, ou necessidade de restituição à União de
todo o valor repassado. Desde 30/1/2015, aguarda-se manifestação da assessoria jurídica para o caso.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
Esta equipe acata o teor da manifestação apresentada, mas sugere ao gestor acompanhar devidamente a situação, dada
vultuosidade dos valores em discussão.
152
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
5-TERMO DE
COMPROMISSO
671984
28/FEV/2014
30.576.174,21
Órgão ou Entidade Recebedora: Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP
Resposta (s) à(s) SA(s):
Após análise, foi aprovada a parte física e financeira. O processo encontra-se no DOSEV, para sua aprovação final.
Após a apresentação da versão preliminar do Relatório de Auditoria Anual de Contas, a
Unidade, por meio do Ofício n° 1655/2015/SEP/PR, de 21/8/2015, reafirmou que a
transferência em tela foi objeto de análise técnica e que fora encaminhada para o setor
responsável pela análise financeira.
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
Apesar da informação de que a transferência estaria em fase de análise financeira da execução, a Nota Técnica nº
033/2014-CGOBR/DOSPD/SIP/SEP, emitida em 13 de junho de 2014, informa da análise da primeira prestação de
contas, relativa ao período de dezembro de 2011 a dezembro de 2013. Inclusive, na referida nota há a informação de não
aceitação de uso de R$ 1.805.769,11.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
A manifestação do gestor evidencia falhas nos controles utilizados na gestão da transferência, pois a informação sobre o
termo de compromisso não condiz com a documentação comprobatória apresentada. Portanto, permanece a
constatação, mesmo após a reiteração apresentada após a versão preliminar do Relatório de Auditoria Anual de Contas.
5-TERMO DE
COMPROMISSO
672362
31/AGO/2013
21.800.000,00
Órgão ou Entidade Recebedora: Porto de Recife S/A – PE
Resposta (s) à(s) SA(s):
Análise técnica concluída. Em análise financeira e contábil.
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
Nota Técnica nº 17/2014-CGPRO/DOSEV/SIP/SEP/PR, de 6/11/2014, informa sobre a aprovação técnica da execução do
objeto, e propõe o encaminhamento para avaliação financeira, com destaque para verificação da necessidade e glosa de
R$ 278.310,87 referentes a serviços sem medição de execução.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
Após quase 2 anos do fim da vigência do instrumento, a SEP não concluiu a análise da prestação de contas. Isso fica
mais relevante pelo fato de que a Nota Técnica nº 17/2014-CGPRO/DOSEV/SIP/SEP/PR indica a possibilidade de
devolução de recursos à União.
Valor total relativo a transferências com status “a aprovar” no SIAFI antes das manifestações da Unidade:
R$ 560.393.864,06
Fonte: SIAFI, levantamento realizado em 27/1/2015, e manifestações e documentos apresentados pela Unidade em
função das Solicitações de Auditoria n° 6/2015 e n° 21/2015.
Transferências com status “a comprovar” no SIAFI e vigência expirada há mais de 180
dias, antes das manifestações às Solicitações de Auditoria n° 6/2015 e n° 21/2015.
Quadro 34 – Transferências com status “a comprovar” no SIAFI e vigência expirada há mais de 180 dias, antes das
manifestações às Solicitações de Auditoria n° 6/2015 e n° 21/2015.
Tipo de instrumento
Nº da transferência
Fim da vigência
Valor “a comprovar” no SIAFI
6-TERMO EXEC
674830
10/JUL/2013
100.000,00
153
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
DESCENTRALIZADA
Órgão ou Entidade Recebedora: Secretaria de Administração da Presidência da República
Resposta (s) à(s) SA(s):
Até a confecção deste Relatório, a SEP não havia apresentado manifestação sobre a transferência, apesar de questionada
pela Solicitação de Auditoria n° 6/2015 e novamente pela Solicitação de Auditoria n° 21/2015.
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
A SEP também não apresentou nenhum documento, embora pedido por meio da Solicitação de Auditoria n° 21/2015.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
A ausência de manifestação quanto à transferência é indicativo de fragilidade nos controles e na gestão das transferências.
Vale destacar que essa descentralização foi feita à Secretaria de Administração da Presidência da República.
1-CONVÊNIOS
634037
31/DEZ/2012
7.634.269,72
Convenente: Secretaria Estadual de Transportes do Estado do Piauí – SETRANS-PI
Resposta (s) à(s) SA(s):
Análise técnica concluída. O status foi alterado para "A Aprovar" e informado à CISET pelo Memorando
132/2015/SSP/SEPIPR.
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
A análise desta transferência consta no Quadro 33, pois também havia valores “a aprovar” quando do levantamento da
Ciset/PR.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
A análise desta transferência consta no Quadro 33, pois também havia valores “a aprovar” quando do levantamento da
CISET/SG-PR.
1-CONVÊNIO
640244
31/DEZ/2013
38.189,83
Convenente: Companhia Docas do Ceara – CDC
Resposta (s) à(s) SA(s):
O saldo pendente de comprovação no SIAFI, no valor de R$ 38.189,83, será regularizado quando da apresentação da prestação
final. Esta Secretaria de Portos já notificou a convenente quanto ao prazo para apresentação da prestação de contas final e
devolução do saldo remanescente ou devolução da totalidade dos recursos, conforme Ofício nº 661/2015/SEP/PR, datado de
01/04/2015.
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
A SEP apresentou cópias dos 4 ofícios de cobranças de documentação comprobatória de utilização dos R$ 38.189,83. Esses
ofícios foram emitidos entre junho de 2013 e abril de 2015 e demonstram que a SEP tenta solucionar a questão. No último
desses ofícios, n° 661/2015/SEP/PR, de 1/04/2015, foi estipulado ao convenente o prazo de 30 dias para o encaminhamento
da prestação de contas final e atendimento para regularização das impropriedades apontadas, assim como a devolução dos
saldos de recursos remanescentes.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
Caso a convenente não sane as pendências no prazo estipulado de 30 dias, cabe à SEP proceder ao registro de inadimplente
no SIAFI, com a respectiva instauração de tomada de constas especial, em atendimento ao Art. 26-A da Lei 10.522, de 19 de
julho de 2002 e aos §§ 1º e 2º, inciso II do art. 56 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008.
5-TERMO DE
COMPROMISSO
654915
27/MAI/2011
20.253.298,86
Órgão ou Entidade Recebedora: Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – SUAPE - PE
154
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Resposta (s) à(s) SA(s):
Análise técnica concluída. O status foi alterado para "A Aprovar" e informado à CISET pelo Memorando
32/2015/SSP/SEPIPR.
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
A Nota Técnica nº 009/2014/DOSEV/SIP/SEP/PR, de 2/5/2014, foi emitida em análise ao pleito da convenente pela revisão
do valor a ser devolvido à União. Pela nota, o pleito da convenente foi acatado e o valor de ressarcimento foi fixado em R$
791.234,61, com sugestão de que a convenente recolhesse o valor por meio de GRU. Apesar da emissão da nota técnica, a
SEP não apresentou informações quanto à cobrança do valor.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
O ajuste da situação da transferência para “a aprovar” feito somente após a solicitação de auditoria da CISET/SG-PR
evidencia falha nos controles da gestão das transferências.
A manifestação da SEP também demonstra que o valor pendente de devolução, R$ 791.234,61, não corresponde àquele
registrado como “a comprovar” no SIAFI, R$ 20.253.298,86.
Após a emissão da versão preliminar do Relatório de Auditoria Anual de Contas, a SEP concluiu a análise da prestação de
contas do instrumento e atualizou o registro no Siafi para “concluído”.
5-TERMO DE
COMPROMISSO
671984
28/FEV/2014
17.373.825,79
Órgão ou Entidade Recebedora: Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP
Resposta (s) à(s) SA(s):
Como informado no Memorando n° 132/2015/SPP/SEPIPR, em resposta à S.A. n° 6, a Transferência 671984 teve seu status
alterado de "A Comprovar" para "A Aprovar" (vide Consulta de Transferência do SIAFI - Anexo 3).
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
A análise desta transferência consta no Quadro 33, pois também havia valores “a aprovar” quando do levantamento da
CISET/SG-PR.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
A análise desta transferência consta no Quadro 33, pois também havia valores “a aprovar” quando do levantamento da
CISET/SG-PR.
6-TERMO EXEC
DESCENTRALIZADA
298811
09/DEZ/2013
3.253.824,32
Órgão ou Entidade Recebedora: Universidade Federal da Bahia – UFBA
Resposta (s) à(s) SA(s):
A SEP havia informado, em função da Solicitação de Auditoria n° 6/2015, que estão sendo adotadas medidas para o correto
encerramento do referido termo e devido registro de comprovação no SIAFI. Em resposta à Solicitação de Auditoria n°
21/2015, a SEP informou que notificou a universidade para a apresentação de contas da cooperação.
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
A SEP apresentou cópia do Ofício n°681/2015/DRMP/SPP/SEP-PR, emitido em 7/4/2015 à Universidade recebedora dos
recursos. Por meio do documento, foi pedida a apresentação de contas de utilização dos recursos.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
A situação demonstra falhas nos controles da SEP empregados na gestão das transferências, pois só houve notificação à
universidade após a emissão da Solicitação de Auditoria n° 21/2015, mesmo que o instrumento de transferência tenha
vencido há quase 15 meses.
Valor total relativo a transferências com status “a comprovar” no SIAFI antes das manifestações da Unidade:
R$ 48.653.408,52
155
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Fonte: SIAFI, levantamento realizado em 27/1/2015, e manifestações e documentos apresentados pela Unidade em
função das Solicitações de Auditoria n° 6/2015 e n° 21/2015.
Transferência com status “a liberar” no SIAFI e vigência expirada há mais de 180 dias,
antes das manifestações às Solicitações de Auditoria n° 6/2015 e n° 21/2015.
Quadro 35 – Transferência com status “a liberar” no SIAFI e vigência expirada há mais de 180 dias, antes das
manifestações às Solicitações de Auditoria n° 6/2015 e n° 21/2015.
Tipo de instrumento
Nº da transferência
Fim da vigência
Valor “a liberar” no SIAFI
1-CONVÊNIO
652013
07/JUL/2014
453.039,63
Convenente: Companhia Docas do Ceará – CDC
Resposta (s) à(s) SA(s):
Em resposta à Solicitação de Auditoria n° 6/2015, a SEP informou que o instrumento teve, em 8/7/2014, vigência
prorrogada para 17/9/2015, que a atualização do SIAFI seria providenciada e que o valor não fora repassado à convenente,
Companhia Docas do Ceará, porque ela está inadimplente no CADIN. Por meio da Solicitação de Auditoria n° 21/2015, a
SEP foi questionada quanto ao fato de aditivar o instrumento após o término da vigência. Então, a SEP esclareceu,
resumidamente, que, conforme disposto no 1° Termo Aditivo, a vigência havia ido prorrogada para 8/7/2014, que a área
técnica já tinha conhecimento de que o registro no SIAFI estava equivocado. Além disso, demonstrou que a prorrogação se
deu por atraso da própria SEP em mais de 14 meses em análise de relatórios apresentados pela CDC, informou que o
encerramento do convênio resultaria em prejuízos para a União.
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
Entre os documentos apresentadas, destaca-se o Ofício n° 682/2015/DRMO/SPP/SEP-PR, emitido em 7/4/2015 à CDC, com
questionamentos sobre a atual situação de inadimplência da empresa.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
As manifestações da SEP demonstram 3 falhas na gestão das transferências. A primeira, em relação ao registro incorreto
da vigência do instrumento no SIAFI, mesmo com o conhecimento pretérito do erro. A segunda falha é em relação ao
atraso de mais de um ano para avaliar relatórios apresentados pela convenente. A terceira, pelo não acompanhamento da
situação de inadimplência, já que o ofício de questionamento foi enviado à convenente após a equipe de auditoria
apresentar a Solicitação de Auditoria n° 21/2015.
Valor total relativo a transferências com status “a liberar” no SIAFI antes das manifestações da Unidade: R$
453.039,63
Fonte: SIAFI, levantamento realizado em 27/1/2015, e manifestações e documentos apresentados pela
Unidade em função das Solicitações de Auditoria n° 6/2015 e n° 21/2015.
Convênio com status “a aprovar” no SICONV e vigência expirada há mais de 180 dias,
antes das manifestações às Solicitações de Auditoria n° 6/2015 e n° 21/2015.
Quadro 36 – Convênio com status “a aprovar” no SICONV e vigência expirada há mais de 180 dias, antes das
manifestações às Solicitações de Auditoria n° 6/2015 e n° 21/2015.
N° do convênio
Fim da vigência
Valor “a aprovar” no SICONV
756498
31/12/2012
15.518.831,48
Convenente: Fundação Ricardo Franco – RJ
Resposta (s) à(s) SA(s):
A SEP não apresentou manifestação aos questionamentos feitos pela Solicitação de Auditoria n° 6/2015, nem à
reiteração feita pela Solicitação de Auditoria n° 21/2015.
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
A SEP também não apresentou nenhum documento, embora pedido por meio da Solicitação de Auditoria n°
21/2015.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
Este convênio foi celebrado com a Fundação Ricardo Franco e, em cumprimento ao Acórdão n° 1.618/2012 do
Plenário do TCU, foi encerrado por terceirização irregular de mão de obra e ausência de reciprocidade entre as
partes.
Vale ressaltar que, de acordo com os registros no SICONV, a fundação já apresentou a prestação de contas à
SEP.
Na opinião desta equipe de auditoria, a ausência de manifestação da SEP às solicitações de auditoria é reflexo das
falhas cometidas quando da celebração do instrumento, bem como é inobservância ao item 9.2 do Acórdão n°
2.554/2013 – Plenário, segundo o qual o TCU cientificou a SEP sobre a necessidade de proceder à análise de
prestação de contas do convênio de forma célere.
Valor total relativo a convênios com status “a aprovar” no SIAFI antes das manifestações da
Unidade: R$ 15.518.831,48
Fonte: SIAFI, levantamento realizado em 27/1/2015, e manifestações e documentos apresentados pela Unidade em
função das Solicitações de Auditoria n° 6/2015 e n° 21/2015.
Convênios com status “a comprovar” no SICONV e vigência expirada há mais de 180 dias,
antes das manifestações às Solicitações de Auditoria n° 6/2015 e n° 21/2015.
Quadro 37 – Convênios com status “a comprovar” no SICONV e vigência expirada há mais de 180 dias,
antes das manifestações às Solicitações de Auditoria n° 6/2015 e n° 21/2015.
N° do convênio
Fim da vigência
Valor “a comprovar” no SICONV
752586
31/12/2013
1.000.000,00
Convenente: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI – SC
Resposta (s) à(s) SA(s):
A SEP apresentou cópias de mensagens eletrônicas trocadas com representante do Senai sobre a aprovação
da prestações de contas cópia do relatório final elaborado pelo Senai.
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
As mensagens eletrônicas foram trocadas entre abril e agosto de 2014 e indicam a preocupação do Senai para
que a SEP analisasse a prestação de contas no prazo de 90 dias estabelecido pela Portaria Interministerial n°
507/2011.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
De acordo com o parecer de aprovação inserido no SICONV por representante da SEP e com as cópias das
mensagens eletrônicas, a prestação de contas está aprovada desde meados de 2014, mas só após a emissão da
Solicitação de Auditoria n°21/2015, que reiterou teor da Solicitação de Auditoria n° 6/2015, a SEP atualizou a
situação no SICONV.
728473
18/03/2013
314.934,12
Convenente: Administração do Porto de São Francisco do Sul - SC
Em resposta à Solicitação de Auditoria n° 6, a SEP informou: Em relação aos valores repassados, R$
314.934,12, observa-se que foram utilizados R$ 46.015,20. Assim, o saldo remanescente deverá ser devolvido à
SEP, conforme normativos que regem o assunto. Na mesma manifestação, a SEP complementou: Não houve o
alcance da meta desejada, fazendo-se necessária a glosa do recurso liberado.
Em resposta à Solicitação de Auditoria n° 21/2015, a SEP anexou cópias de ofícios enviados à convenente e de
nota técnica que pautou as cobranças, e informou: a Administração Portuária encaminhou (...) os documentos
complementares solicitados e (...) a documentação complementar deverá ser analisada pela CGGE/DGC, que
elaborará parecer conclusivo sobre a prestação de contas do convênio.
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1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
A SEP anexou, à manifestação à Solicitação de Auditoria n° 21/2015, cópias de 3 ofícios enviados à
convenente. Dois desses ofícios foram emitidos no início de 2013 e um no início de 2014. Também, anexou
cópia da Informação Financeira/PC/SEP-PR n° 1/2014, de 27/1/2014, em que consta análise da quanto às
falhas da documentação de prestação e contas e falhas na gestão da transferência, como ausências de
documentos que amparem prorrogações de vigências, ausência de registros no SICONV sobre a execução e
sobre o depósito da contrapartida, etc.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
Esta equipe de auditoria verificou que a transferência continua registrada como “aguardando a prestação de
contas” no SICONV, embora a SEP tenha informado que analisará a documentação complementar
apresentada. Além disso, no sistema ainda não contam registro de depósito da contrapartida e de devolução
de recursos por meio de GRU. Todas essas impropriedades demonstram as falhas da SEP na gestão das
transferências.
Por fim, cabe à SEP analisar a documentação complementar no prazo de 60 dias estabelecido pela Portaria n°
507/2011.
754185
30/10/2012
18.238.542,00
Convenente: Superintendência do Porto de Itajaí - SC
Resposta (s) à(s) SA(s):
Análise Técnica concluída. Em análise financeira e contábil. A alteração do status no Siconv será efetuada pela
Coordenação-Geral de Convênio, detentora do perfil de Gestor Financeiro, necessário para as devidas
atualizações no sistema.
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
Com o intuito de demonstrar as análises empreendidas e os atendimentos da convenente, a SEP anexou cópias
de notas técnicas e de despachos sobre a prestação de contas do convênio.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
Esta equipe acata o teor da manifestação, e informa que o status da transferência no SICONV foi alterado
para “Prestação de contas em complementação”. Vale destacar que da documentação anexada é possível
verificar que o TCU também questionou a SEP, no início de 2014, quanto à análise da prestação e contas da
transferência. Porém, não foi possível constatar a conclusão da corte de cotas após a apresentação de
manifestação por parte da SEP.
755857
30/06/2013
1.024.000,00
Convenente: Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico do Estado de São Paulo – SP
Resposta (s) à(s) SA(s):
O convênio (...) encerrou-se em 2013. As informações sobre a prestação de contas, enviadas naquele ano, foram
analisadas e aprovadas, contudo verificou-se a necessidade de complementações na documentação enviada.
Dessa forma, serão adotadas medidas para o correto encerramento do convênio, especialmente relacionadas à
prestação de contas.
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
Entre a documentação anexada pela SEP, há “Termo de Aprovação de Prestação de Contas Final”, emitido
em 31/10/2013, que atesta a aprovação final das contas do convênio, tanto quanto ao aspecto técnico quanto
ao financeiro do objeto. Porém, em 25/2/2015 a SEP emite à convenente o Ofício n°
309/2015/DRMP/SPP/SEP/PR, pelo qual solicita apresentação de documentação complementar referente à
prestação de contas. A convenente apresenta manifestação em 23/3/2015.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
As informações e os documentos apresentados evidenciam falha na análise empreendida pela SEP em 2013 e
morosidade em solicitar a complementação, o que foi feito quase um ano e meio depois da emissão do “Termo
de Aprovação de Prestação de Contas Final”. Outra impropriedade referente à gestão da transferência está
relacionada ao status no SICONV, que mesmo após a convenente apresentar a prestação de contas em 2013 e
fornecer complementos em março de 2015, continua com status de “aguardando prestação de contas”.
158
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
703253
20/08/2009
48.832,83
Convenente: Agencia Brasileira de Gerenciamento Costeiro o Estado de São Paulo – SP
Resposta (s) à(s) SA(s):
Em resposta à solicitação e Auditoria n°6/2015, a SEP informou que: O convênio (...) encerrou-se em agosto de
2009. Sua prestação de contas final foi aprovada por meio de Nota Técnica nº 11/2010(fls.329/330) constante do
processo SEP nº 0045.002746/2008-05. Dessa forma, estão sendo adotadas medidas para a devida liquidação do
valor no SICONV.
Em resposta à Solicitação de Auditoria n° 21/2015, a SEP anexou cópias de documentos que tratam da
prestação e contas do convênio e justificou o atraso de cerca de 5 anos na regularização da transferência no
SICONV: Tendo em vista as mudanças que ocorreram, em 2014, na equipe do Departamento de Revitalização e
Modernização Portuária – DRMP, não há na equipe servidor com acesso aos sistemas Siconv e Siafi. Nesse
sentido as medidas adotadas pela Diretoria estão relacionadas à obtenção de acesso a esses sistemas, bem como a
contratação de capacitação para o servidor responsável para a regularização das prestações de contas pendentes.
Documentos apresentados pela SEP e observações feitas pela CISET/SG-PR:
Entre a documentação anexada pela SEP à manifestação, destaca-se o “Termo de Aprovação de Prestação de
Contas Final”, de 6/4/2010, que atesta a aprovação final das contas do convênio, tanto quanto ao aspecto
técnico quanto ao financeiro do objeto.
Análise da equipe de auditoria sobre a situação:
As manifestações do gestor atestam que o Departamento de Revitalização e Modernização Portuária – DRMP
não possui a devida estrutura para celebrar e nem para gerir transferências voluntárias. Outrossim, a
ausência de servidor habilitado no sistema SICONV para regularizar a transferência já havia sido relata à
Ciset/PR durante Auditoria de Gestão do exercício de 2012, como consta no Relatório de Gestão n° 3/2013: A
transferência de nº 703253, com a Agência Brasileira de Gerenciamento Costeiro (Processo SEP nº
00045.002746/2008-05), encontra-se com a prestação de contas aprovada, conforme documento “TERMO DE
APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL”, de 06/04/2010, motivada pelo exposto na Nota Técnica
nº 11/2010/DMOP/SPL/SEP/PR, de 08/03/2010 (Anexo III). Contudo, verificou-se, que os técnicos do
Departamento responsável pela gestão do convênio não possuem o perfil adequado para realizar tais
lançamentos. A alteração nos perfis está sendo providenciada e, até dia 10/04/2013 os lançamentos serão
efetivados para posteriormente serem encaminhados a essa Equipe de Auditoria – COAUD/CISET/SG-PR.
Valor total relativo a convênios com status “a comprovar” no SICONV antes das manifestações da
Unidade: R$ 20.626.308,95
Fonte: SIAFI, levantamento realizado em 27/1/2015, e manifestações e documentos apresentados pela
Unidade em função das Solicitações de Auditoria n° 6/2015 e n° 21/2015.
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SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
ANEXO III – CONFORMIDADE DAS PEÇAS
Digitalização do Memorando n° 1609/2015/SEP/PR, de 16/8/2015, apresentado por meio do
Ofício n° 1655/2015/SEP/PR, de 21/8/2015, em manifestação à Constatação 1.1.1 da versão
preliminar deste Relatório
160
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165
1500578
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ANEXO IV – MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO
Quadro 38 – Quadro Principal da Matriz de Responsabilização
Constatação
CPF do
responsável
***.075.638-**
***.394.107-**
Item 5.1.8 do
Relatório de
Auditoria
Anual de
Contas nº
2/2015
***.480.908-**
(FALHA
MÉDIA)
***.965.793-**
***.107.158-**
***.510.297-**
***.480.908-**
***.120.043-**
Integrante
do Rol de
Responsáveis
Sim
Sim
Período de
exercício
20/11/2014 a
31/12/2014
Sim
1/1/2014 a
22/8/2014
Sim
Sim
Critérios
Considerações sobre a
responsabilidade do agente
Fatores
agravantes
Fatores atenuantes
Não há.
Os agentes estavam
munidos de
informações
suficientes para
reconhecer a
inadequação dos atos
e tinham
competências legais
para demandar a sua
produção, mas a
carência de pessoal
no Órgão é fator
atenuante.
1/1/2014 a
27/6/2014
27/6/2014 a
5/11/2014
Sim
Sim
Conduta
Nexo de
causalidade
22/8/2014 a
31/12/2014
1/1/2014 a
9/5/2014
9/5/2014 a
19/11/2014
Deficiência na gestão de
transferências voluntárias.
Reincidente morosidade na
análise técnica e financeira da
prestação de constas. Registros
inadequados em sistemas.
Normativos legais sobre
transferências voluntárias:
Instrução Normativa STN n°
1/1997, Decreto n°
6.170/2007, Portaria
Interministerial MP/MF/MCT
nº 127/2008, e Portaria
Interministerial CGU/MF/MP
n° 507/2011.
Em função das
suas
competências
legais, os agentes
poderiam ter
atuado para
evitar a falha
e/ou seus efeitos
negativos.
26/11/2014 a
31/12/2014
Fonte: Rol de Responsáveis, gestão 2014, inserido pela Unidade no sistema E-Contas do TCU e informações deste Relatório Anual de Contas.
Sim
169
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
CPF
Quadro 39 – Quadro Principal da Matriz de Responsabilização
Cargo ou função
***.075.638-** Secretário Executivo (1/1/2014 a 27/6/2014)
***.394.107-** Secretário Executivo (27/6/2014 a 5/11/2014)
***.480.908-** Secretário Executivo (20/11/2014 a 31/12/2014)
***.107.158-** Secretário de Infraestrutura Portuária (1/1/2014 a 22/8/2014)
***.510.297-** Secretário de Infraestrutura Portuária (22/8/2014 a 31/12/2014)
***.965.793-** Secretário de Políticas Portuárias (1/1/2014 a 9/5/2014)
***.480.908-** Secretário de Políticas Portuárias (9/5/2014 a 19/11/2014)
***.120.043-** Secretário de Políticas Portuárias (26/11/2014 a 31/12/2014)
Fonte: Rol de Responsáveis, gestão 2014, inserido pela Unidade no sistema E-Contas do TCU.
Brasília (DF),
________________________________________________
Coordenador-Geral da COAVA/CISET/SG-PR
170
1500578
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR
de agosto de 2015.
1502021
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALÁCIO DO PLANALTO – ANEXO III-B, SALA 212 - BRASÍLIA-DF – CEP: 70.150-900
TEL.: (61) 3411-2681, 3411-2682 – FAX: (61) 3321-0755 – E-MAIL: [email protected]