CORREGEDORIA NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATÓRIO CONCLUSIVO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DA BAHIA
INSPEÇÃO BAHIA
NOVEMBRO DE 2012
1
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
RELATÓRIO CONCLUSIVO DE INSPEÇÃO
SUMÁRIO
I – Parte Geral
1. ATOS PREPARATÓRIOS DA INSPEÇÃO
03
II – Parte Específica
2. O MINISTÉRIO PÚBLICO NO ESTADO DA BAHIA
07
3. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
09
4. COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA E ÓRGÃO ESPECIAL
56
5. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
65
6. CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
72
7. OUVIDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
86
8. CENTRO DE ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - CEAF
90
9. CENTROS DE APOIO OPERACIONAL
95
10. PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
211
11. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
259
ÁREA ADMINISTRATIVA
497
ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
564
ATENDIMENTO AO PÚBLICO
586
PROPOSIÇÕES DA CORREGEDORIA NACIONAL
589
CONSIDERAÇÕES FINAIS
610
Anexo
PARECER TÉCNICO DE ACESSIBILIDADE
611
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
I - PARTE GERAL
1. ATOS PREPARATÓRIOS DA INSPEÇÃO
Na 2ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público, realizada
no dia 21.03.2012, a Corregedoria Nacional indicou o Estado da Bahia para receber
inspeção no âmbito do Ministério Público.
Ato contínuo, a Corregedoria Nacional publicou as Portarias CNMP-CN 103, 104,
105 e 106, todas de 31 de agosto de 2012, deflagrando o processo de inspeção,
respectivamente, no Ministério Público Estadual, no Ministério Público Federal e no
Ministério Público do Trabalho e no Ministério Público Militar, todos no Estado da
Bahia.
Nas referidas portarias, designou-se os dias 06, 07 e 08 de novembro de 2012, nas
sedes das Procuradoria-Geral de Justiça, da Procuradoria da República e da
Procuradoria do Trabalho, para o atendimento ao público, mediante o recebimento
de sugestões, notícias, reclamações, denúncias ou observações capazes de
contribuir para o aprimoramento dos serviços prestados pelas unidades do Ministério
Público situadas no Estado da Bahia.
Receberam ofício da Corregedoria Nacional comunicando a realização da inspeção,
bem como as datas e locais de atendimento ao público: Presidente do Conselho
Nacional de Justiça, Corregedor Nacional de Justiça, Presidente da Associação
Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, Presidente do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Presidente do Conselho Nacional do
Ministério Público, Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia, Presidente do
Tribunal de Justiça da Bahia, Procurador-Chefe do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas do Estado, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região, Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Presidente da
Associação dos Procuradores do Estado da Bahia, Presidente da Associação dos
Defensores Públicos do Estado da Bahia, Presidente da Associação dos
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Magistrados do Estado da Bahia, Presidente da Associação do Ministério Público do
Estado da Bahia – AMPEB, Delegado-geral da Polícia Civil do Estado da Bahia,
Comandante-geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, Superintendente Regional
da Polícia Rodoviária Federal na Bahia, Superintendente Regional da Polícia Federal
na Bahia, Defensora Pública Geral do Estado da Bahia, Procurador-Chefe da
Procuradoria-Geral da União no Estado da Bahia, Presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia, Diretor do Foro da Justiça
Federal, Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Procurador-Geral do
Estado da Bahia, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho – 5ª
Região, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia,
Procurador-Chefe da Justiça Militar no Estado da Bahia, Procurador-Geral de Justiça
da Bahia.
Foram instaurados no âmbito da Corregedoria Nacional do CNMP os Procedimentos
de Inspeção 962/2012-19 (Portaria 103/2012 – MPE/BA), 963/2012-55 (Portaria
104/2012 – MPF/BA), 964/2012-08 (Portaria 105/2012 – MPT/BA) e 965/2012-44
(Portaria 106/2012 – MPM/BA) para organização dos documentos e demais termos
produzidos para a realização dos trabalhos.
Por fim, foram editadas as Portarias CNMP-CN nº 120/2012, 121/2012, 124/2012,
125/2012 e 128/2012, contendo as designações, requisições e tornando sem efeito
algumas requisições de membros e servidores para comporem a equipe de
Inspeção.
1.1. A INSPEÇÃO PROPRIAMENTE DITA
A execução da inspeção deu-se conforme seu planejamento, no período de 05 a 09
de novembro de 2012, e foi realizada por 27 (vinte e sete) membros e 25 (vinte e
cinco) servidores, além do Corregedor Nacional, que dirigiu os trabalhos.
Para operacionalizar o desenvolvimento da inspeção foram constituídas 12 (doze)
equipes, cada qual com seus objetivos previamente determinados, direcionadas para
a atividade-fim, bem como outras 04 (quatro) equipes para a área meio. As equipes
e os objetivos foram assim distribuídos:
Equipe 1. Luís Paulo Villafañe Gomes Santos – Procurador do Trabalho (MPT);
André Carvalho – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa
Catarina (MP/SC); Priscila Ribeiro Martins – Servidora (CNMP). Objetivos:
Procuradoria-Geral de Justiça (e órgãos vinculados); CEAT, NARJ, NARJ- Criminal,
NARJ- Cível; Conselho Superior; Colégio de Procuradores e Órgão Especial.
Durante a inspeção a equipe foi designada para fazer também as entrevistas no
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NIFIR e no CEACON.
Equipe 2. Fábio Barros de Matos – Promotor de Justiça do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios (MPDFT); Levi Scatolin – Procurador Regional do
Trabalho (MPT); Rafaela Schnorr Rios – Servidora (CNMP). Objetivos: CorregedoriaGeral, CEAF e Centros de Apoio Operacional (à exceção do CAOFIS, que ficou na
equipe 7).
Equipe 3. Elba Christine Amarante de Moraes – Procuradora de Justiça do
Ministério Público do Estado de Roraima (MP-RR); Marilda Helena dos Santos –
Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO); Maria
Teresa de Carvalho – Servidora (CNMP). Objetivos: Procuradorias de Justiça.
Equipe 4. Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos – Procuradora do Trabalho (MPT);
João Heliofar de Jesus Villar – Procurador Regional da República (MPF); Amanda
Cristina Ribeiro Fernandes – Servidora (CNMP). Objetivos: Procuradoria Regional do
Trabalho 5ª Região (PRT 5ª Região).
Equipe 5. Osmar Machado Fernandes – Procurador da Justiça Militar (MPM); Elton
Ghersel – Procurador Regional da República (MPF); Danilo Sérgio de Andrade Techi
– Servidor (CNMP). Objetivos: Procuradoria da República na Bahia (PR-BA) e
Procuradoria da Justiça Militar na Bahia (PGJ-BA).
Equipe 6. Dermeval Farias Gomes Filho – Promotor de Justiça do Ministério Público
do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); Ricardo Alexandre Soares Vieira –
Promotor de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso (MP/MT); Marcele de
Oliveira e Silva – Servidora (CNMP). Objetivos: 9ª Promotoria Criminal, 5ª
Promotoria Criminal, 11ª Promotoria Criminal, 8ª Promotoria Criminal, NUJ, GAECO,
GACEP, GAESF, NACRIM, NIC, NACRES e NAC-LD.
Equipe 7. Marcelo Pereira Marques – Promotor de Justiça do Ministério Público do
Rio de Janeiro (MP-RJ); Fernando Gomes Rosa – Promotor de Justiça do Ministério
Público de Goiás (MP-GO); Cristiane Capita Salgado Braga – Servidora (CNMP).
Objetivos: 2ª Promotoria Criminal, 3ª Promotoria Criminal, 4ª Promotoria Criminal, 7ª
Promotoria Criminal, CAOFIS (extinto), NAIC e NUEL.
Equipe 8. Joseana França Pinto – Promotora de Justiça do Ministério Público do
Ceará (MP-CE); Álvaro Luiz de Mattos Stipp – Procurador da República (MPF);
Pâmela Patrícia Silva Souza – Servidora (CNMP). Objetivos: 1ª Promotoria Criminal,
6ª Promotoria Criminal, 10ª Promotoria Criminal, CAP, NIFIR (passou para a equipe
1 durante a inspeção), NAPCRIM e NUCCIBER (foi realizada pelo Dr. Fábio Kosaka
e pelo Dr. Álvaro Stipp).
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Equipe 9. Celso Leardini – Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios (MPDFT); Ari Madeira Costa - Promotor de Justiça do Ministério
Público do Mato Grosso (MP/MT); Jucélia Ferreira de Albuquerque – Servidora
(CNMP). Objetivos: 1ª Promotoria Cível, 2ª Promotoria Cível, Promotorias do
Consumidor, NUPAR e NUTS.
Equipe 10. Assis Marciel Kretzer – Promotor de Justiça do Ministério Público de
Santa Catarina (MP-SC); Eduardo Luiz Rolins de Farias – Promotor de Justiça do
Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ); Ronaldo Cavalcante Machado Dies –
Servidor (CNMP). Objetivos: 1ª Promotoria de Família, 2ª Promotoria de Família,
Promotorias do Meio Ambiente, NUMA, NUDPHAC, NERP, NBTS e NUSF.
Equipe 11. Elaine Noronha Nassif – Procuradora do Trabalho (MPT); Odair
Tramontin – Promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC).
Pedro Arnaldo Ribeiro – Servidor (CNMP). Objetivos: Promotorias de Fazenda
Pública, Promotorias de Infância e Juventude, Promotorias da Cidadania, GEDEF,
GESAU, GEPAM, GEDUC, GEIDO, GEPEM e NUDH.
Equipe 12. Mário Henrique Cardoso Caixeta – Promotor de Justiça do Ministério
Público de Goiás (MP-GO); Adriano Teixeira Kneipp – Promotor de Justiça do
Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS); Marcelo Medeiros Silva– Servidor
(CNMP). Objetivos: unidades do MPT, MPF e MP-BA nos municípios de Itabuna e
Ilhéus.
Coordenação/ Atendimento ao Público/ Comunicação. Valério Soares Heringer –
Procurador do Trabalho (MPT); Elísio Teixeira Lima Neto – Promotor de Justiça do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); João Barbosa Lima –
Chefe de Gabinete (CNMP); Bruno César Lima Pinheiro; Wilfredo Enrique Pires
Pacheco; Fábio Corrêa Lara; Astrogildo Guedes dos Santos; Bruna Viana Silveira
Paes Valadão - Servidores do CNMP.
Auditoria Administrativa. Igor Vidal Araújo – servidor (CNMP); Rodrigo Otávio
Rocha Barbosa – servidor (MPF/MG); Vitor William de Sousa Marçal, Raphael de
Almeida Nunes, Mariana Sobral Maia Arrais - Servidores do CNMP.
Auditoria Tecnologia da Informação. Fábio Massahiro Kosaka – Procurador do
Trabalho (MPT); Juliano David Fernandes – Analista de Informática – Servidor
(CNMP).
Engenharia e Arquitetura. Gizela Barbosa do Nascimento - Servidora (MPF/MG).
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II - PARTE ESPECÍFICA
Área Institucional
2. O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
O Ministério Público do Estado da Bahia está estruturado conforme disposto na Lei
Complementar Estadual nº 11, de 18 de janeiro de 1996, abaixo transcrita, que
repete o contido na Lei 8625/1993:
“Art. 4º. O Ministério Público compreende: órgãos de administração superior; órgãos de
administração; órgãos de execução e órgãos auxiliares.
§ 1º - São órgãos da administração superior do Ministério Público: a Procuradoria-Geral de
Justiça; o Colégio de Procuradores de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público; a
Corregedoria-Geral do Ministério Público;
§ 2º - São órgãos de administração do Ministério Público: as Procuradorias de Justiça; as
Promotorias de Justiça.
§ 3º - São órgãos de execução do Ministério Público: o Procurador-Geral de Justiça; o Colégio
de Procuradores de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público; os Procuradores de
Justiça; os Promotores de Justiça
§ 4º - São órgãos auxiliares do Ministério Público: os Centros de Apoio Operacional; a
Comissão de Concurso; o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; os Órgãos de
Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento; os Estagiários.”
O Estado da Bahia tem população de pouco mais de 14 milhões de habitantes,
distribuídos em 417 municípios, atendidos por um total de 546 magistrados 1 e 591
procuradores e promotores de justiça2.
Para um melhor dimensionamento da situação, devemos levar em conta que o
Ministério Público do Estado da Bahia possui um total de 196 Promotorias de Justiça
na capital, das quais 5 (cinco) encontravam-se vagas no período da inspeção e um
total de 554 Promotorias de Justiça no interior do Estado, das quais 242 (duzentas e
quarenta e duas) encontravam-se vagas no momento da inspeção.
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conforme listagem de antiguidade publicada em 14/03/2013
conforme lista de antiguidade publicada em 9/04/2013
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Em outras palavras, o Estado possui 750 promotorias criadas, das quais 247
(duzentas e quarenta e sete) encontravam-se vagas no momento da inspeção,
restando um total de 503 Promotorias com lotação definida.
Registre-se, por oportuno, que dos 591 membros do MP/BA, 47 são procuradores,
222 são promotores de entrância final, 216 de entrância intermediária, 85 de
entrância inicial e 21 substitutos.
Comparando-se o total de 503 promotorias com lotação regular em todo o Estado
com o número de promotores, no total de 544, chegamos à conclusão que há 41
promotores liberados de suas titularidades ordinárias para ocupação de postos nos
órgãos da administração superior ou nos órgãos auxiliares. Na preparação da
inspeção, o MP/BA informou que contava com dez Grupos de Atuação, sendo três
na área criminal e sete na área de cidadania e com 22 Núcleos, sendo 12 na área
criminal, um na área da cidadania, dois na área cível, cinco na área do meio
ambiente, um na área da infância e juventude e um na área eleitoral.
Em relação aos 47 procuradores, há 39 procuradorias no total, indicando que 8
estão desvinculados para desenvolver atribuições nos órgãos superiores.
2.1. Esclarecimentos necessários. Esta pequena contabilidade fala por si. As
promotorias do interior do Estado que estão vagas sobrecarregam as que estão
titularizadas, de tal maneira a gerar um fluxo contínuo vicioso de acúmulo de serviço
e consequências de ordem disciplinar e de dificuldades de adequado atendimento à
população, tudo conforme se infere dos termos colhidos na inspeção. Nesse sentido,
a Corregedoria Nacional requer informações sobre as providências adotadas para o
preenchimento das vagas e fornecimento da adequada estrutura para funcionamento
das promotorias vagas.
2.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ): O Ministério
Público do Estado da Bahia vem empreendendo esforços contínuos para prover
seus órgãos de membros e servidores, visando atender à demanda de serviço em
todo o Estado. Para tanto, além de outras iniciativas, foram realizados, nos últimos
cinco anos, dois Concursos Públicos de Provas e Títulos para o preenchimento de
vagas no cargo de Promotor de Justiça Substituto, que resultaram na nomeação de
93 novos membros (Atos de nomeação 121 e 131/2010; 193 e 202/2011; e
004/2012) - a grande maioria tomou posse e atua nas Promotorias do interior do
Estado. Destaque-se, inclusive, que já foram iniciadas, no ano em curso, medidas
administrativas preparatórias para a realização de novo certame, previsto para
acontecer em prazo inferior a um ano. Com idêntico propósito, os serviços auxiliares
(servidores) e a estrutura material da Instituição são objeto de constante trabalho de
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gestão, com o escopo de fornecer condições adequadas de funcionamento dos
órgãos, dentro das limitações reconhecidamente existentes nos campos
orçamentário e fiscal. Ressalte-se, ademais, que, a despeito das dificuldades
orçamentárias aludidas, nos anos de 2008 e 2010 foram realizados concursos para
preenchimento de cargos do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério Público
do Estado da Bahia, que resultaram na nomeação de 824 servidores e no efetivo
provimento de 641 vagas, entre analistas, assistentes técnico-administrativos e
motoristas, estando em curso, outrossim, os atos preparatórios para deflagração de
novo concurso público para preenchimentos das vagas nos quadros dos recursos
humanos desta unidade do Ministério Público.
3. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público,
será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do
Estado dentre os integrantes da carreira, com o mínimo de 10 (dez) anos de serviço
na instituição, indicados em lista tríplice, para mandato de 2 (dois) anos, permitida
uma recondução, observado o mesmo procedimento.
Atribuições. As atribuições do Procurador-Geral de Justiça estão elencadas no
artigo 15 da Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia, a Lei Complementar
Estadual nº 11/1996.
Para se desincumbir de suas atribuições, o Procurador-Geral de Justiça conta com
a Procuradora-Geral de Justiça Adjunta, Dra. Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza
e com o Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos, Dr. Rômulo de
Andrade Moreira.
É assessorado ainda pelo Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, o
Promotor de Justiça Márcio José Cordeiro Fahel, por 11 (onze) Assessores
Especiais, pelo Secretário-Geral do Ministério Público e pelos membros do Ministério
Público com atuação na Coordenadoria Especializada em Recursos, a COER.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia (PGJ/BA) tem sede na 5ª
Avenida, nº 750 – Centro Administrativo da Bahia - CAB. O imóvel é próprio, de uso
exclusivo da PGJ/BA, possui seis pavimentos, foi inaugurado recentemente,
apresentando deficiências no que tange à acessibilidade, conforme se verá adiante.
Também possui outro imóvel, situado no Bairro Nazaré.
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3.1. Procurador-Geral de Justiça
Por ocasião da inspeção, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Wellington César Lima
e Silva, informou residir na comarca, não exercer o magistério e tampouco a
advocacia. Não está participando de curso de aperfeiçoamento e nunca ter
respondido a procedimento administrativo disciplinar. Informou ainda exercer suas
funções em dias e horários para além do horário norma de expediente, em razão do
cargo por ele ocupado.
3.1.1 Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
O chefe de gabinete do Procurador-Geral de Justiça é o Promotor de Justiça Márcio
José Cordeiro Fahel, que assumiu o cargo em 13/03/2012, por meio do Ato nº
178/2012. É titular da 6ª Promotoria de Justiça da Cidadania da capital, reside na
comarca, não estava participando de curso de aperfeiçoamento ou lecionando
durante o período da inspeção. Não advoga e nunca respondeu a procedimento
administrativo disciplinar. Informou que exerce suas funções em dias e horários além
do horário de expediente administrativo, em razão do cargo que ocupa.
Nos termos do art. 4º do Ato Normativo nº 12/2006, as atribuições do Gabinete do
PGJ estão distribuídas em 4 Unidades, a saber: Unidade de Apoio Técnico e
Administrativo; Unidade de Assessoramento Técnico-jurídico; Assessoria de
Comunicação Social; Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial e Unidade
de Apoio à 2ª instância:
Art. 4º O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, responsável pela coordenação da
representação social e política, bem como de assistência do Procurador-Geral de Justiça,
tem as seguintes competências:
I. pela Unidade de Apoio Técnico e Administrativo, conforme atribuições definidas no
art. 3º deste Ato Normativo.
II. pela Unidade de Assessoramento Técnico-jurídico:
a) executar atividades de apoio técnico e jurídico relacionadas a assuntos de interesse do
Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
b) prestar assessoramento na análise, elaboração e emissão de relatórios, pareceres,
despachos, correspondências e atos expedidos pela Procuradoria-Geral de Justiça,
realizando os serviços de revisão e edição dos respectivos textos;
c) examinar, preparar e encaminhar as correspondências, os processos e documentos do
Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
d) providenciar a publicação, divulgação, controle e arquivamento dos atos expedidos;
e) assessorar na definição, elaboração e execução de programas e medidas institucionais;
f) organizar e consolidar informações institucionais referentes a programas, medidas
aplicadas e outras de interesse do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
g) realizar estudos e pesquisas da legislação, doutrina e jurisprudência, tendo em vista o
suporte técnico e administrativo ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
h) coordenar atividades operacionais definidas pela Procuradoria-Geral de Justiça.
III. pela Assessoria da Comunicação Social:
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a) prestar assessoramento ao Procurador-Geral de Justiça, em assuntos de imprensa;
b) redigir, editar e divulgar matérias jornalísticas de interesse do Ministério Público,
coordenando a sua distribuição para os meios de divulgação, incluindo jornais, rádios,
televisões, agências de notícias e revistas regionais, nacionais e internacionais;
c) acompanhar e analisar as notícias divulgadas sobre o Ministério Público, providenciando
respostas em nome da Instituição, quando a situação exigir, com a devida aquiescência do
Procurador-Geral de Justiça;
d) acompanhar, diariamente, o noticiário de interesse do Ministério Público, nas emissoras
de rádio e televisão e nos demais organismos de imprensa;
e) coordenar as atividades de montagem do clipping e sua distribuição e divulgação aos
órgãos do Ministério Público;
f) coordenar a elaboração e divulgação do Informativo do Ministério Público;
g) promover a elaboração, organização e conservação de material fotográfico relacionado
às atividades do Ministério Público, além de sua distribuição para os meios de
comunicação;
h) planejar e executar as articulações com jornalistas e veículos de comunicação locais,
regionais, nacionais e internacionais, para recepção e transmissão de informações;
i) organizar e acompanhar as entrevistas do Procurador-Geral de Justiça e demais
membros e dirigentes do Ministério Público;
j) divulgar, em conjunto com a Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial, os
eventos e atividades do Ministério Público;
l) divulgar a agenda de compromissos e audiências públicas do Procurador-Geral de
Justiça;
m) exercer a gestão das informações e serviços veiculados na página do Ministério Público
na Internet;
n) organizar e manter o material produzido pela Assessoria da Comunicação Social.
IV. pela Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial:
a) prestar assessoramento ao Procurador-Geral de Justiça, em assuntos de relações
institucionais, protocolo e cerimonial;
b) organizar e coordenar eventos institucionais, em estreita articulação com os órgãos do
Ministério Público, reunindo as parcerias necessárias;
c) acompanhar o Procurador-Geral de Justiça em cerimônias, solenidades, eventos e atos
protocolares;
d) orientar e auxiliar os membros e servidores quanto aos procedimentos protocolares;
e) programar e coordenar as solenidades e recepções a visitantes oficiais;
f) planejar e coordenar as atividades necessárias à organização e execução de cerimônias,
solenidades, atos protocolares e eventos do Ministério Público, relacionando os convidados
e providenciando a elaboração e expedição de convites;
g) coordenar, em conjunto com as instâncias competentes, as medidas logísticas que
assegurem a execução de programas oficiais;
h) organizar e manter atualizado o cadastro de autoridades federais, estaduais e
municipais, inclusive de personalidades atuantes em áreas de interesse da Instituição e
públicos prioritários, mediante sistemática e permanente articulação com as áreas
competentes;
i) planejar e desenvolver a articulação com os cerimoniais de outros órgãos, especialmente
quando houver a participação de autoridades do Ministério Público em eventos externos;
j) padronizar a identidade visual do Ministério Público, acompanhando e controlando a sua
utilização;
l) planejar e orientar campanhas publicitárias, peças gráficas e eletrônicas, acompanhando
e controlando a sua veiculação, de acordo com os critérios estabelecidos;
m) acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços de publicidade;
n) promover a produção de vídeos institucionais, audiovisuais e filmes corporativos, sua
organização, utilização e conservação, em articulação com a Assessoria de Comunicação
Social;
o) promover a elaboração do layout e arte final de folders, cartazes, banners, faixas,
cartilhas e demais instrumentos destinados a divulgar informações sobre eventos, atuações
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dos órgãos institucionais e outras de interesse do Ministério Público;
p) definir e coordenar a execução de estratégias de distribuição e divulgação de material
institucional entre os diferentes segmentos do Ministério Público e público externo;
q) promover, organizar, coordenar ou apoiar eventos voltados para a integração interna e
melhoria da comunicação organizacional;
r) programar e coordenar visitas orientadas de estudantes e do público em geral;
s) receber, realizar a triagem, organizar e afixar os materiais destinados aos murais,
atualizando-os sistematicamente e orientando quanto aos critérios estabelecidos para a sua
utilização;
t) acompanhar e controlar a utilização do auditório e dos espaços de uso comum, quando
utilizados para a realização de eventos institucionais;
u) articular as parcerias necessárias à realização dos eventos.
V. pela Unidade de Apoio à 2ª Instância:
a) receber e registrar os processos judiciais de 2ª instância, procedendo ao
encaminhamento aos Procuradores de Justiça e ao Procurador-Geral de Justiça;
b) realizar a distribuição e redistribuição dos processos judiciais de 2ª instância, observados
os padrões, critérios e normas estabelecidos;
c) produzir relatórios estatísticos e gerenciais contendo informações sobre a distribuição e o
controle de processos judiciais de 2ª instância;
d prestar assessoramento aos Procuradores de Justiça, em matéria de tramitação de
processos judiciais de 2ª instância.
3.1.2. Estrutura de pessoal. A estrutura de pessoal do Gabinete é integrada por um
total de 16 membros (o Procurador-Geral de Justiça Adjunto; o Procurador-Geral de
Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos; o Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral
de Justiça; seis Assessores Especiais, além de cinco membros designados para
auxiliarem o órgão; o Secretário-Geral; um membro designado para atuar na COER),
além de 45 servidores, sendo cinco no apoio Técnico-administrativo; cinco na
Assessoria Técnico-jurídica; quatro na Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta; cinco
na Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta para Assuntos Jurídicos; nove na
Assessoria Especial; 14 na Secretaria-geral e três na COER.
A Assessoria Militar, responsável pelo assessoramento e assistência direta ao
Procurador-Geral de Justiça em assuntos de natureza militar e de segurança, é
realizada pelo Tenente-coronel da Polícia Militar da Bahia, Miguel Ângelo Oliveira.
Sua estrutura de funcionamento e suas atribuições estão previstas no Ato Normativo
nº 12/2006.
3.1.3. Estrutura física. Divididos entre as sedes CAB e Nazaré, a ProcuradoriaGeral de Justiça é composta por 17 Gabinetes devidamente mobiliados, guarnecidos
de 17 estação de trabalho, seis mesas de reuniões e seis sanitários privativos nos
gabinetes, além do mobiliário completo utilizado pelos servidores dos aludidos
órgãos, inclusive os porta arquivos comuns e individuais, bem assim sanitários
coletivos com cabines individuais.
3.1.4. Estrutura de tecnologia de informação. São 10 Microcomputadores, duas
impressoras, uma multifuncional (scanner, impressora e fotocopiadora) 12 telefones,
12
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um aparelho de fax e dois telefones celulares funcionais para o Apoio Técnicoadministrativo; e cinco microcomputadores, uma impressora, quatro telefones e um
aparelho de fax para a Assessoria Técnico-jurídica.
3.1.5. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos). Sistema de
arquivo informatizado e físico (Apoio Técnico-administrativo do Gabinete e
Secretaria Geral). Compartilhados internamente em rede informatizada própria,
acessível apenas por membros e servidores lotados nos órgãos que compõem o
Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça; disponíveis para consulta pelo publico
interno e externo no Sistema SOPHIA – módulo de consultas do Sistema de
Bibliotecas do Ministério Público (www.mp.ba.gov.br) Quanto aos procedimentos
administrativos, há disponível para membros e servidores da instituição um “Guia de
Práticas Administrativas”, desenvolvido pela Diretoria de Modernização, sob a
supervisão da Procuradoria Geral de Justiça, Corregedoria Geral e Superintendência
de Gestão Administrativa, acessível pelo público interno no link:
http://intranet/guia/index.html#/3/zoomed. O Ato Normativo 006/2004 e a Instrução
Normativa 005/2005, da Superintendência de Gestão Administrativa, dispõem sobre
a gestão de arquivos no Ministério Público do Estado da Bahia.
3.1.6. Sistema de controle de atos normativos internos. São controlados
(numeração e arquivamento) pela Secretaria-geral do Ministério Público;
compartilhados internamente em rede informatizada própria, acessível apenas por
membros e servidores lotados nos órgãos que compõem o Gabinete da
Procuradoria-Geral de Justiça; publicados no Diário da Justiça Eletrônico;
disponíveis para consulta no Sistema SOPHIA – módulo de consultas do Sistema de
Bibliotecas do Ministério Público (www.mp.ba.gov.br).
3.1.7. Sistema de controle de procedimentos administrativos. Registro no
Sistema Integrado de Informações do Ministério Público – SIMP (em campo próprio)
– Ato Normativo n. 008/2008.
3.1.8. Pendências relativas aos procedimentos administrativos. Situação
relatada no TI – Secretaria-Geral.
3.1.9. Controle de processos judiciais de competência do Procurador-Geral.
Registro no Sistema Integrado de Informações do Ministério Público – SIMP (em
campo próprio).
3.1.10. Pendências relativas aos processos judiciais de competência do
Procurador-Geral de Justiça. Relatada nos TIs da Assessoria Especial e COER.
3.1.11. Sistema de controle das representações ou peças informativas
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recebidas. Registro no Sistema Integrado de Informações do Ministério Público –
SIMP (em campo próprio).
3.1.12. Representações, Procedimentos, Inquéritos e Peças de Informação.
Situação relatada nos TIs da Assessoria Especial, COER e CAP (Crimes Atribuídos a
Prefeitos).
3.1.13. Sistema de Controle de Procedimentos Administrativos Disciplinares.
Controle pela Corregedoria Geral do Ministério Público.
3.1.14. Procedimentos Administrativos Disciplinares pendentes de análise.
Controle pela Corregedoria Geral do Ministério Público.
3.1.15 Regimento Interno da Procuradoria-Geral de Justiça. Não há Regimento
Interno da PGJ. O Ato Normativo n. 012/2006 regulamenta unidades administrativas
e respectivas competências na estrutura dos órgãos do Ministério Público do Estado
da Bahia.
3.1.16. Sistema de controle de encaminhamento de projetos de lei de interesse
do Ministério Público. Não há sistema informatizado específico. Registro e
arquivamento interno no Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça.
3.1.17. Sistema de controle de convênios: O controle é realizado pela
Superintendência de Gestão Administrativa, disponível para consulta no Portal
Transparência (http://www.mp.ba.gov.br/portaltransparencia/licitacoes.asp).
3.1.18. Quadro Geral de Antiguidade dos Membros. Conforme Art. 15, XLV, a, da
LC 11/96. (disponível em http://www.mp.ba.gov.br/secretaria/antiguidade.asp).
3.1.19. Residência fora da comarca. Ato Normativo nº 005/2008 é que regulamenta
o assunto. Os dados referentes às autorizações para residência fora da comarca
ficam registrados nos assentamentos funcionais dos membros ministeriais, junto à
Secretaria Geral, bem como no Sistema de Acompanhamento de Carreira – SIAC.
Ademais, todos os pedidos se sujeitam à prévia análise da Corregedoria-Geral.
Cumpre salientar que o descumprimento dos requisitos previstos no Ato Normativo
nº 005/2008 são ensejadores da revogação da autorização em comento, a qualquer
momento.
3.1.20. Questões do Conselho Nacional do Ministério Público ao ProcuradorGeral de Justiça:
a) Existência de ato normativo que regulamenta as atribuições dos cargos
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comissionados (Resolução 06/CNMP): Sim. Atos Normativos nº 009/2010, nº
013/2012 e nº 015/2012.
b) Relatórios de Controle da atuação administrativa e financeira (Resolução
12/CNMP): O relatório referente à estrutura de pessoal, tecnologia da informação,
orçamentária e financeira é prestado anualmente, até o último dia do mês de
fevereiro. Cumpre registrar que o referido relatório, referente ao ano de 2011, foi
devidamente encaminhado por intermédio de sistema próprio fornecido pelo
Conselho Nacional do Ministério Público, na data de 15/02/2012, nos termos da
Resolução nº 74, de 19 de julho de 2011.
c) Existência de ato normativo que fez a adequação dos procedimentos de
investigação criminal, nos termos da Resolução 13/CNMP: Sim, preexistente.
Resolução nº 31/2004, do Colégio de Procuradores de Justiça, que regulamenta o
art. 73, incisos I e II da Lei Complementar nº 11/1996.
d) Existência de ato normativo que fez a adequação dos procedimentos de
controle externo da atividade policial, nos termos da Resolução 20/CNMP: Sim,
preexistente. Ato Normativo n. 003/2006.
e) Informar se houve a cessação de designação de membro do Ministério
Público para atuar no Tribunal de Contas, nos termos da Resolução 22/CNMP:
Sim, Portaria n. 073/2011.
f) Existência de ato normativo que fez a adequação da tramitação do inquérito
civil e do procedimento preparatório, nos termos da Resolução 23/CNMP. Sim,
Resolução n. 006/2009 do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia,
alterada pela Resolução n. 001/2011.
g) Existência de ato normativo contemplando o disposto na Resolução
37/CNMP, que proibiu a existência de nepotismo no âmbito do Ministério
Público: Sim, preexistente. Ato 078/2002.
h) Existência de ato normativo que regulamenta o desenvolvimento e
disponibilidade do Portal da Transparência, nos termos da Resolução 38/CNMP
(prazo cumprimento: 15/01/2009): Sim, Ato Normativo n. 022/2009.
i) Existência de ato normativo que fez adequação do programa de estágio no
âmbito do Ministério Público, nos termos da Resolução 42/CNMP (prazo para
cumprimento: 26/10/2009): Sim, Resoluções 019 e 067/2010, do Conselho
Superior do Ministério Público.
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3.1.21. Existe relatório anual da Procuradoria-Geral de Justiça? Não. Há
relatórios mensais, em cumprimento ao Art. 90 da Lei Complementar Estadual n.
011/1996.
FEITOS DISTRIBUÍDOS
Período
Processos
distribuídos
Processos
devolvidos à origem
Processos
pendentes de
distribuição
Saldo
Últimos 6 meses
13.673*
13.858
-
-
Mês atual
431
504
Sem pendências**
320
* Antes do período de referência (1º/05/2012 a 31/10/2012) havia 858 processos pendentes.
** Distribuição imediata, conforme art. 93, XV c/c Art. 129, § 4º da Constituição Federal.
3.1.22. Critérios de distribuição dos feitos. Distribuição eletrônica por sorteio,
observados os casos de prevenção.
3.1.23. Publicação da estatística de distribuição. Mensal, através do Diário da
Justiça eletrônico.
3.1.24. Observações. Dados alusivos aos processos de natureza cível e criminal do
2º grau distribuídos aos Procuradores de Justiça, incluídos aqueles para ciência de
acórdãos.
3.1.25. Experiências inovadoras. O PGJ indicou como experiências inovadoras os
projetos que se encontram em andamento e decorrem do planejamento estratégico,
justificando a importância de cada um deles. Os projetos são os seguintes: “O
Ministério Público e os Objetivos do Milênio: Saúde e Educação de qualidade para
todos”; “EAD (educação a distância)”; “Projeto Transparência nas Contas Públicas”;
“SIGA – Sistema de Gestão e Acompanhamento da Carreira Ministerial e das
Promotorias de Justiça” cujo lançamento estava previsto para dezembro de 2012.
3.1.26. Esclarecimentos necessários. Durante a inspeção, o Corregedor Nacional
visitou as promotorias de justiça criminais situadas no Fórum Criminal de Salvador,
Sussuarana, oportunidade em que conheceu a realidade do cotidiano dos
promotores ali lotados e deles recebeu um documento no qual são solicitadas
apreciação e atendimento de reivindicações sobre as quais a Corregedoria nacional
requer um posicionamento desta Procuradoria-Geral:
3.1.26.1. Infraestrutura, para o exercício do trabalho das promotorias de justiça
criminais. Gabinetes para os promotores de justiça nas imediações do Fórum
Criminal, preferencialmente, em imóvel vizinho (existe prédio, subutilizado, contíguo
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ao Fórum Criminal e de propriedade do Estado); mais equipamentos de informática e
eletrônicos, principalmente, que permitam o acesso à internet, possibilitando
consulta aos autos processuais, mesmo durante audiências; biblioteca atualizada e
com equipamentos que permitam consultas eletrônicas para servidores e promotores
de justiça; treinamento eletrônico e de informática dos promotores de justiça e
servidores;
3.1.26.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Em reunião
com os Promotores Criminais, realizada em 22/03/2013, deliberou-se pela definição
de um espaço na Sede CAB do Ministério Público para utilização das respectivas
Promotorias de Justiça, mediante a formulação de conceito do referido espaço físico,
desenvolvido por uma comissão de Promotores em articulação com a Diretoria de
Engenharia desta Instituição. Após encontros da comissão com o setor de
engenharia, apresentou-se o layout da estrutura física e agendou-se para 12 de julho
de 2013 a aprovação do projeto (anexo), com ampla participação dos promotores
interessados, a fim de que, em curto prazo, seja providenciada a realocação de
setores existentes na referida Sede, para viabilizar a ocupação pelos referidos
promotores. Quanto a imóvel vizinho ao Fórum Criminal de Sussuarana, esta
Procuradoria vem mantendo contatos para tentar viabilizar uma infraestrutura para
as Promotorias Criminais ainda mais próxima do mencionado Fórum. Entretanto, até
o momento, não há a formalização de medida que garanta a providência almejada.
Atualmente todas as Promotorias Criminais possuem acesso à internet. Existe,
porém, uma questão de perfil de navegação, cuja adequação já foi solicitado ao
Tribunal de Justiça, para que seja fornecido, com brevidade, o perfil equivalente ao
dos magistrados – havendo resposta positiva ao atendimento da solicitação. Com a
aquisição dos novos notebooks pelo MP (processo em andamento) e a implantação
de rede sem fio em todas as salas do Fórum Criminal - cujo compromisso inicial feito
pelo TJ foi de disponibilização até o final de Junho/13 – será possível consulta aos
autos processuais digitais mesmo durante as audiências. O TJ alegou atraso no
serviço, sob o compromisso de que o finalizará com máxima brevidade. Atualmente
é possível consulta ao acervo de livros, atos e outros documentos através do
sistema denominado Sophia disponível no site do MP/BA. Quanto ao envio de livros
e periódicos ao Fórum Criminal de Sussuarana, há veículos que fazem
permanentemente o circuito Sede CAB/Fórum Criminal, possibilitando a entrega, em
poucos minutos, do que for solicitado, assunto que foi tema também de recente
encontro com os Promotores Criminais. Realmente no início da implantação do
processo judicial eletrônico os Promotores Criminais não haviam recebido
treinamento, porém isso foi corrigido no processo de implantação e, atualmente,
todos os membros são treinados antes da utilização do e-SAJ e da efetiva
implantação do processo judicial eletrônico nos respetivos órgãos de atuação.
3.1.26.2. Infraestrutura pessoal. Mudança do modelo atual. Cada promotoria de
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justiça composta por um único promotor de justiça. Estrutura administrativa para
cada promotoria de justiça, com estabelecimento em lei ou ato normativo da
atribuição da mesma, composta por, ao menos, um assessor jurídico e um assistente
técnico, todos com acesso ao INFOSEG e Portal da SSP, assim como treinamento
para consulta nas fontes de dados abertas. Uma agência do NIC no apoio das
promotorias de justiça criminais.
3.1.26.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Reconhecese o deficit de recursos humanos de apoio às Promotorias de Justiça, inclusive
criminais. Linhas acima já foram apontadas as dificuldades orçamentárias e fiscais
impostas à implementação de número superior de servidores para melhor
estruturarem a instituição. Nesse sentido, vale mencionar que em dezembro de 2011
a Procuradoria-Geral de Justiça enviou à Assembleia Legislativa projeto de Lei
objetivando, dentre outras medidas, a ampliação significativa do quadro de
servidores, visando lotar, gradativamente, as Promotorias de Justiça de mais
Analistas Processuais e Assistentes Técnico-administrativos Com efeito, restou
aprovada na Lei 12.607/2012, que aumentou sobremaneira o número de analistas
na instituição (passando a contar com 392 analistas – eram 110), assim como
expandiu os quadros de assistentes técnico-administrativos (de 989 para 1024).
Como já informado, serão realizados com a brevidade possível concursos públicos
para provimento das novas vagas, o que acarretará o melhor aparelhamento
humano dos órgãos de execução, inclusive as Promotorias Criminais. Sobre o
mesmo tópico vale acrescentar a informação da Coordenação do Comitê Gestor de
Segurança, dando conta de que os servidores do MP/BA obtém cadastramento nos
sistemas Infoseg e Portal SSP através do Núcleo de Inteligência, desde que
solicitados pelos Promotores de Justiça junto aos quais trabalhem. Quanto ao
Núcleo de Inteligência Criminal (NIC), o referido órgão permanece em constante e
ininterrupta disposição a todos os Promotores Criminais, da Capital e do interior.
3.1.26.3. Segurança pessoal. À paisana, lotada nas dependências utilizadas pelo
Ministério Público em suas funções junto ao Fórum Criminal, dando suporte aos
promotores de justiça criminais, especialmente, para a entrada e saída do Fórum,
assim como durante o expediente forense.
3.1.26.4. Segurança institucional. Análise dos pontos sensíveis e vulneráveis do
Fórum Criminal e adjacências.
3.1.26.5. Realização de cursos e treinamentos relativos a segurança orgânica:
rotinas de prevenção de risco. Inclusive cursos de tiro.
3.1.26.5.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Ref. Itens 3.1.26.3, 3.1.26.4 e 3.1.26.5:
(ofício 3604/13 – GPGJ). O Comitê Gestor de Segurança – CGS, em seu
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planejamento estratégico, definiu no recorte de 2013, o Projeto de Difusão da
Cultura de Segurança e Promotoria Segura. O primeiro engloba palestras, cursos,
seminários e treinamento para Membros e Servidores do Ministério Público,
particularmente na prevenção de risco na atividade funcional, com treinamento em
segurança de autoridades, contemplando prática de tiro, tendo já havido dois cursos
para segurança de dignitários para os policiais militares em apoio a este MP. O
segundo, em síntese, trata de projeto que contempla desde o diagnóstico de todas
as instalações físicas do MPBA, já realizado em grande parte no decorrer do ano em
curso, até proposta de kit básico de segurança com emprego massivo de tecnologia,
criação de brigada de segurança e a instituição de manual de procedimentos e
rotinas de serviços, sem deixar de considerar, contudo, as peculiaridades de cada
instalação física.
3.1.26.6. Acesso ao Portal do eSAJ e respectivo aprimoramento, inclusive com
acesso a todos os dados – processos e partes – do mesmo modo que é liberado aos
magistrados.
3.1.26.7. Possibilidade de verificar qual é o acervo de processos eletrônicos
em tramitação ou baixados, estratificando a pesquisa por nome do autor ou réu,
vítima, espécie de infração penal, tempo de tramitação do processo e última
movimentação.
3.1.26.7.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Ref. Itens 3.1.26.6 e 3.1.26.7: (ofício
3604/13 – GPGJ). Para as melhorias e aprimoramentos no portal e-SAJ, que é
ambiente disponível aos membros do MP, foi enviado documento ao TJ/BA
elencando os principais ajustes, já havendo o Tribunal, inclusive, procedido ao
atendimento de alguns pontos, estando sob análise os itens remanescentes, para
posterior posicionamento concernente aos prazos e viabilidade de atendimento.
Quanto à senha de acesso ao e-SAJ similar à fornecida aos magistrados, já havia
sido solicitada ao TJ/BA, oportunidade em que nos foi esclarecido pela Secretaria de
Tecnologia do Tribunal que o sistema acessado pelos magistrados é diferente do
portal disponibilizado e utilizado pelos membros do MP/BA, porquanto não se
justificaria o fornecimento de senha equivalente. Neste caso, o Ministério Público
vem empreendendo esforços junto à Presidência do Tribunal, visando à resolução
definitiva do caso. Saliente-se que ainda não é possível ter a informação diretamente
através de consultas no portal e-SAJ sobre o acervo de processos eletrônicos em
tramitação ou baixados, entretanto o tema também compõe a pauta de interlocução
com a Presidência do TJ/BA.
3.1.26.8. Aprimoramento do SIMP.
3.1.26.8.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Informamos
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que a nova versão do SIMP (V3) está em desenvolvimento com um conceito mais
moderno, visando atender melhor às questões da área finalística, com previsão de
implantação para o final de 2013. Cabe salientar que existe um grupo de trabalho
formado por membros e servidores (da DTI e da área finalística) que está gerindo o
projeto.
3.1.26.9. Acesso eficaz à internet.
3.1.26.9.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Em trabalho
continuado de interlocução junto ao TJ/BA (responsável pelo fornecimento do link de
internet no Fórum Criminal) vem sendo solicitadas medidas voltadas à melhoria de
acesso à internet. Já solicitamos perfil equivalente ao dos magistrados para os
membros do MP. Acreditamos que com a implementação da rede sem fio no Fórum,
que está prevista para meados de 2013, o acesso realmente fique mais eficaz.
3.1.26.10. Regulamentação do plantão forense, com espaço próprio para sua
realização presencial, servidores disponibilizados, estrutura adequada (serviços de
informática, veículo, etc), segurança e consequentemente, regulamentação de folga
compensatória.
3.1.26.10.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE:(ofício 3604/13 – GPGJ). Existe
regulamentação normativa dos plantões forenses, a saber, o Ato Normativo n.
014/2009 e as Instruções Normativas 001/2011 e 001/2013. Atualmente, o cartório
do plantão judicial na Capital funciona no anexo do prédio sede do Tribunal de
Justiça da Bahia, enquanto o MP/BA disponibiliza serviço de mensageiro para levar
e devolver os autos do plantão para manifestação dos Promotores em suas
residências. Considerando a extraordinariedade dos horários de funcionamento do
plantão e a natureza da intervenção do Ministério Público, bem como a progressiva
implantação do processo eletrônico, não houve ainda a estruturação de espaço
físico na Sede CAB do MP/BA, o que, todavia, está em análise, aproveitando a
iminência de instalação física dos Promotores Criminais na referida sede.
3.1.26.11. Titularização dos atuais promotores de justiça de assistência, já que
atuam não como assistentes, mas como promotores de justiça criminais titulares,
visando a preservação dos princípios da inamovibilidade e da independência
funcional.
3.1.26.12. Promotorias de Justiça de Assistência. Restruturação das promotorias
de justiça de assistência em quantidade menor e dedicados à área criminal com
critérios objetivos de designação.
3.1.26.12.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Ref. Itens 3.1.26.11 e 3.1.26.12
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(ofício 3604/13 – GPGJ). O Ministério Público do Estado da Bahia encaminhará, em
breve, Projeto de Lei convertendo a maior parte das Promotorias de Assistência em
Promotorias com atribuições definidas.
3.1.26.13. Necessidade de disponibilização de um técnico de informática para
permanecer à disposição dos promotores de justiça criminais, em face,
principalmente, do processo virtual, já implantado.
3.1.26.13.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). O MP/BA é
dotado de serviço de suporte à informática em horário de funcionamento dos órgãos
(helpdesk), quer por assistência remota, quer por assistência presencial (a depender
da demanda), sob a coordenação da Diretoria de Tecnologia da Informação,
facilmente acessível pelo portal na internet e por telefone. O serviço está disponível
para todos os órgãos da Instituição de forma unificada, sem designação de técnicos
para atuarem com exclusividade para as diversas unidades do MP/BA.
3.1.26.14. Reavaliação do modelo de atuação do controle externo da atividade
policial, com o estabelecimento de estratégias para acompanhamento da produção
de cada Delegacia com o controle do acervo existente e avaliação da sua
compatibilidade com o número de ocorrências apresentadas; acompanhamento
efetivo do prazo de cumprimento das requisições de instauração de inquérito e
diligências requisitadas.
3.1.26.14.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Este tema
será abordado nas próximas linhas, especificamente no tópico dedicado aos
Esclarecimentos ao item 9.4.14.
3.2. Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta
3.2.1. Atribuições. As atribuições da Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta estão
previstas no art. 53 da Lei Complementar Estadual nº 11/1996, a saber: (I) substituir,
na forma da Lei, o Procurador-Geral de Justiça; (II) auxiliar o Procurador-Geral de
Justiça em suas atribuições; (III) prestar assessoria direta ao Procurador-Geral de
Justiça; (IV) exercer a coordenação geral dos Centros de Apoio Operacional; (V)
exercer, por delegação, as atribuições que lhe forem conferidas.
Atualmente, a Procuradora-Geral de Justiça Adjunta é a Procuradora Sara Mandra
Moraes Rusciolelli Souza, que assumiu o cargo em 8/8/2012. Reside na comarca e
não estava participando de curso de aperfeiçoamento ou lecionando à época da
visita de inspeção. Também não advoga e nunca respondeu a procedimento
administrativo disciplinar. Cumpre expediente diariamente das 9h às 18h com uma
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hora de intervalo.
A Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta não possui regimento interno ou ato
normativo, nem conta com assessoria de membros no gabinete.
3.2.2. Condições da instalação física do órgão. Situada no 3º andar do edifíciosede CAB, contendo: 1 (um) gabinete, contendo 1 (um) posto de trabalho, 1 (uma)
mesa de reunião com quatro assentos e 1 (um) armário baixo, 1 (um) gabinete, com
1 (um) posto de trabalho, 1 (um) armário duplo baixo, 1 (um) sofá, 1 (um) frigobar,
ambos os gabinetes com banheiro privativo e 1 (uma) antessala com dois postos de
trabalho, 2 (dois) armários baixos.
3.2.3. Estrutura de tecnologia da informação. 4 (quatro) desktops e 1 (uma)
impressora.
3.2.4. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos). O sistema
de aquivo é misto, pelo sistema SIMP e pastas físicas.
3.2.5. Observações. O Procurador-Geral Adjunto atua em todos os processos e/ou
procedimentos como substituto do PGJ ou como chefe do COER – Coordenadoria
Especializada em Recursos.
3.2.6. Experiências inovadoras. (1) A eleição de metas de atuação relativas à
educação e saúde, no âmbito do programa de planejamento estratégico; (2)
Participação no Pacto pela Vida, com a presença do Governador e outras
autoridades da segurança pública no Estado da Bahia, com reuniões quinzenais na
sede do MP; (3) Comitê interinstitucional de segurança, criado pelo MP-BA.
3.2.7. Observações da Equipe de Inspeção. Ressalta que a maior dificuldade do
MP-BA refere-se a restrições orçamentárias.
3.3. Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Jurídica
3.3.1. Atribuições. A Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Jurídica é órgão de
assessoramento do Procurador-Geral de Justiça (nos termos do art. 52, II, da LCE
11/1996), com as seguintes atribuições delegadas pelo PGJ: art. 15, XI, XIII e XXIII,
art. 86, VII, VIII, IX, X, XI, e XVI, da LCE 11/1996, além da supervisão das
Assessorias Especiais (Ato de Delegação 41/2010), art. 15, XV, LCE 11/1996 (Ato de
Delegação 52/2010), art. 15, V, LCE 11/1996 (Ato de Delegação 94/2010), art. 15,
XXI e art. 86, I e II, LCE 11/1996 (Ato de Delegação 3/2011), competência para
formular consultas ao Tribunal de Contas do Estado (Ato de Delegação 78/2012).
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Desde março de 2010, o Procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira é quem
exerce o cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico. Reside na comarca,
não estava participando de curso de aperfeiçoamento, não advoga e nunca
respondeu a procedimento administrativo disciplinar. Leciona na Universidade
Salvador (UNIFACS), entidade privada, com 16 (dezesseis) horas semanais
contratadas, prestadas às terças-feiras, das 08h50 às 12h20 e de 18h30 às 22h; às
quartas-feiras de 18h30 às 22h; e às quintas-feiras das 08h50 às 12h20. Não exerce
cargo administrativo. Cumpre expediente segundas e sextas-feiras, de 10:00 às
12:00h e de 14:00 às 19:00h / terças-feiras, de 14:00 às 18:00h /quartas-feiras, de
08:30 às 13:30h e de 15:00 às 18:00h /quintas-feiras, de 14:00 às 19:00h.
A Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Jurídica não possui regimento interno ou ato
normativo, nem conta com assessoria de membros no gabinete.
3.3.2. Estrutura de pessoal da Procuradoria-Geral Adjunta Jurídica. 5 (cinco)
servidores, sendo 2 (dois) ocupantes de cargo efetivo de assistente técnico
administrativo (nível médio), e 4 (quatro) cargos em comissão (um dos quais
ocupado por um dos servidores ocupantes de cargo efetivo), e 4 (quatro) estagiários,
sendo 2 (dois) de nível médio e 2 (dois) de nível superior (secretariado).
3.3.3.Condições da instalação física do órgão. A PGJ Adjunta Jurídica está
situada no 3º andar do edifício-sede Nazaré, contando com 1 (um) gabinete, com
posto de trabalho, banheiro privativo, mesa de reunião com quatro assentos, um
armário baixo duplo; 1 (uma) antessala para secretários, contendo dois postos de
trabalho, 1 (uma) sala para assessoria, com dois postos de trabalho, 2 (dois)
armários (um alto e outro baixo), 1 (uma) sala para secretaria, com 2 (dois) postos
de trabalho e 1 (uma) estante, 1 (uma) sala para estagiários, com dois postos de
trabalho, 2 (dois) armários (um alto e outro baixo).
3.3.4. Estrutura de tecnologia da informação. 7 (sete) computadores desktop, 3
(três) impressoras, 1 (uma) copiadora, 1 (um) fax.
3.3.5. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos). Sistema
SIMP e pastas físicas.
3.3.6.
Procedimentos/processos
de
atribuição
do
órgão.
Os
processos/procedimentos tramitam basicamente na Assessoria Especial e no
CAP/Crimes atribuídos a Prefeitos da PGJ, que estão diretamente vinculados ao
Procurador-Geral Adjunto Jurídico. Além desses processos/procedimentos, tramitam
expedientes na PGJ Adjunta Jurídica de natureza administrativa (p. ex. ofícios
encaminhados por Promotores solicitando diligências a autoridades que gozam de
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prerrogativa de função). Também efetua o encaminhamento de notícias de fato aos
órgãos ministeriais com atribuição respectiva (distribuição).
3.3.7. Sistema de controle de recebimento/distribuição de procedimentos
administrativos. Sistema SIMP e pastas físicas.
3.3.8. Sistema de controle de recebimento/distribuição de processos judiciais.
Sistema SIMP e pastas físicas.
3.3.9. Observações. Os expedientes em diligência são reiterados via ofício em 20
(vinte) dias. Na segunda reiteração, além do ofício, o assessor entra em contato
telefônico. Na terceira reiteração, além do ofício, o contato telefônico é realizado pelo
próprio PGJ Adjunto Jurídico. Ressalte-se que a equipe verificou a estante dos
expedientes em diligência, e constatou a perfeita ordem em que se encontravam.
Prontamente foi fornecida relação dos expedientes, por data de reiteração.
3.4. Assessoria Especial
3.4.1. Atribuições. A Assessoria Especial exerce as atribuições administrativas e
judiciais, originárias e concorrentes do Procurador-Geral de Justiça, na forma dos
artigos 55 c/c 86 da LCE 86/1996, de seguinte teor:
Art. 55 - A Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça, coordenada por Procurador
de Justiça, será constituída de Procuradores e Promotores de Justiça da mais elevada
entrância, em número de 05 (cinco), todos de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça,
compreendendo as Assessorias Jurídico-administrativa e Judiciária.
(...)
Art. 86 - Além de outras previstas em normas constitucionais e legais, compete ao
Procurador-Geral de Justiça:
I - promover ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou
municipais, face à Constituição Estadual;
II - representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de
assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a
execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;
III - impetrar, no interesse do Ministério Público, mandados de segurança e "habeas-data"
contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, da
Presidência do Tribunal de Justiça ou de alguns de seus membros, dos Presidentes dos
Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Prefeito e do Presidente da Câmara
Municipal da Capital e dos Secretários de Estado;
IV - impetrar, no interesse do Ministério Público, mandados de injunção, quando a
inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes,
inclusive da administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados em
normas constitucionais e infraconstitucionais;
V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e
social, bem como da probidade e legalidade administrativas, quando a responsabilidade for
decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por:
a) Secretário de Estado;
b) membro da Diretoria ou do Conselho de Administração de entidade da administração
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indireta do Estado;
c) Deputado Estadual;
d) membro do Ministério Público;
e) membro do Poder Judiciário;
f) Conselheiro do Tribunal de Contas;
VI - representar ao Procurador-Geral da República para fins de intervenção da União no
Estado, nas hipóteses do artigo 34, VII, da Constituição Federal;
VII - representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais e outros órgãos
judiciários, com assento imediatamente à direita e no mesmo plano do Presidente;
VIII - propor ação penal, nos casos de infrações penais comuns e de crimes de
responsabilidade, de competência originária dos Tribunais, nela oficiando;
IX - oficiar nos processos de competência originária dos Tribunais, nos limites estabelecidos
nesta Lei;
X - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação,
conclusão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de
suas atribuições legais;
XI - tomar conhecimento de despacho judicial que negar pedido de arquivamento de
inquérito policial ou de qualquer peça de informação, oferecendo denúncia ou designando
outro membro do Ministério Público para fazê-lo, ou insistindo no arquivamento;
XII - exercer as atribuições do artigo 129, II e III, da Constituição Federal, quando a
autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa
ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão
de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação;
XIII - representar ao Procurador-Geral da República sobre lei ou ato normativo que infrinja a
Constituição Federal;
XIV - delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução;
XV - exercer outras atribuições necessárias ao desempenho de seu cargo;
XVI - oficiar nos processos de decretação de perda do cargo, remoção ou disponibilidade
de magistrado.
Em que pese a previsão de cinco assessores especiais, nos termos do art. 55, acima
transcrito, há 11 (onze) membros na Assessoria Especial. Destes, 6 (seis) ocupam
cargo de assessor especial, e os outros 5 (cinco), a despeito de exercerem suas
atribuições na Assessoria Especial, estão designados para atuar no Gabinete do
Procurador-Geral de Justiça (ou gabinete do Procurador-Geral Adjunto Jurídico),
sendo estes: Adelina de Cássia Bastos Oliveira Carvalho, Márcia Câncio Santos
Villasboas, Maria Eugênia de Vasconcelos e José Emmanuel Araújo Lemos. O
Promotor de Justiça Carlos Augusto Serra de Faria foi designado para atuar junto ao
gabinete do Procurador-Geral Adjunto Jurídico, na Assessoria Especial, em
30/10/2012, conforme Portaria nº 999/2012.
Dos 11 (onze) membros, 6 (seis) oficiam em processos/procedimentos de natureza
criminal, e 5 (cinco) nos processos/procedimentos de natureza cível. Na tabela de
pendências abaixo não consta o Promotor Carlos Augusto Serra de Faria, em face
de sua recente designação. Cumpre observar que o Promotor de Justiça Paulo
Eduardo Garrido Modesto exerce atribuições específicas, no que tange ao controle
de constitucionalidade.
Além de não ter restado claro à equipe de inspeção da Corregedoria Nacional o
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fundamento legal das designações de assessores especiais para além do
quantitativo previsto em lei, observou-se que dos assessores nomeados, cinco deles
trabalham uma média de quatro a seis horas diárias.
3.4.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Não há
Assessores Especiais além do número legal. Os cargos de Assessores Especiais
são em número de 06 (seis), sendo que 05 (cinco) deles foram criados no art. 55 da
Lei Complementar Estadual nº 11/96, e outro pela Lei Complementar nº 17 de 2002,
que modificando aquela lei, transformou o cargo de assessor jurídico-legislativo em
cargo de assessor especial, verbis:
LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 21 DE AGOSTO DE 2002
Dispõe sobre a organização do Ministério Público, altera denominações de
cargos da Lei Complementar nº 11/96, e dá outras providências:
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto passa a ter a
denominação de Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos
Administrativos.
Art. 2º - O cargo de Coordenador das Assessorias Especiais passa a ter a
denominação de Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos
Jurídicos.
Art. 3º - A Assessoria jurídico-legislativo passa a integrar a Assessoria
Especial do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 4º - O cargo de Assessor Jurídico-legislativo passa a ter a denominação
de Assessor Especial.
[...] PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de
2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Cumpre esclarecer, outrossim, que em razão da necessidade do serviço, o
Procurador-Geral de Justiça, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do
MP/BA, designou os Promotores de Justiça de entrância final Adelina de Cássia
Bastos Oliveira Carvalho, Carlos Augusto Serra de Faria, Márcia Câncio Santos
Villasboas, Maria Eugênia de Vasconcelos e José Emmanuel Araújo Lemos, para
prestarem auxílio à Procuradoria-Geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos
(Coordenação da Assessoria Especial, conforme Art. 2º, da Lei Complementar
Estadual n. 017/2017). No que concerne à carga horária de alguns dos membros da
Assessoria, bem como daqueles designados para atuarem junto à ProcuradoriaGeral de Justiça Adjunta Para Assuntos Jurídicos, cumpre acrescentar que,
conquanto tenha sido consignada à fl. 36 o cumprimento de carga horária média de
quatro a seis horas, que referidos membros completam o trabalho em suas
residências, onde estudam os processos mais complexos e elaboram suas
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manifestações, não havendo, destarte, a concessão de qualquer privilégio ou
descumprimento de carga horária. Acrescente-se as informações prestadas
individualmente por alguns dos Assessores Especiais e Promotores de Justiça
designados para funcionar em auxílio à Procuradoria-Geral de Justiça Para Assuntos
Jurídicos: ADELINA DE CÁSSIA BASTOS OLIVEIRA CARVALHO: Cumpre-nos
fazer alguns esclarecimentos e correções sobre o quanto disposto no relatório do
CNMP, no que diz respeito a nossa atuação nesta instituição. Em primeiro lugar, fazse necessário reafirmar o quanto já exposto durante a entrevista com Conselheiro
aqui presente de que nos encontramos na sede do CAB, à disposição da
Procuradoria-Geral de Justiça, nos dias de semana, no período vespertino,
geralmente de 14:00 às 18:00. Todavia, por óbvio, não traduz este período toda a
nossa carga horária de trabalho diária, uma vez que permanecemos em nossa
residência, no turno matutino, trabalhando nos processos, que pela sua
complexidade, exigem maior concentração e pesquisa. A própria demanda de
processos, que, por exemplo, no ano de 2012 foi de 225(duzentos e vinte e cinco)
processos para esta Promotora, evidencia a impossibilidade de termos uma carga
horária de 04/06 horas diárias. Somado a isto, temos, ainda, atuação em
expedientes administrativos e em audiências judiciais, por designação do
Procurador-Geral de Justiça, de modo que, portanto, completamente infundada a
assertiva de que trabalhamos “de 04(quatro) a 06(seis) diárias”. Insta registrar,
outrossim, que tendo retornado de férias no dia 29/10/2012, no dia 05/11/12, quando
da visita do CNMP na Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta, todos os processos
que se encontravam com vista para nossa pessoa estavam dentro do prazo legal,
não cabendo, portanto, a designação dada aos mesmos de processos “pendentes”,
mas sim processos no prazo. Existiam apenas 04(quatro) Promotores de Justiça
atuando na Assessoria Cível da PGJ, sendo que um deles em processos afeitos
exclusivamente à matéria de inconstitucionalidade de leis. Portanto, os demais se
incumbiam de todos os processos cíveis, administrativos e atos de representação do
Procurador-Geral de Justiça a exigir, por oportuno, a designação de um quarto
colega, ocorrida no mês de outubro/2012, para integrar o quadro de Assessores
Cíveis, por conta da forte demanda, especialmente em períodos de férias e
afastamentos dos colegas Assessores. Vale ressaltar que os Assessores não contam
com servidores formados em Direito para auxiliá-los, como sói ocorrer com os
magistrados e membros do MP de outros Estados. Por fim, registramos que o mapa
estatístico de processos distribuídos em 2011 e 2012 para os Assessores Cíveis
apresentado no relatório do CNMP apresenta vários equívocos, a exemplo da
informação de que o Assessor Cristiano Chaves não teria recebido nenhum
processo no ano de 2011 e de que o Assessor Antônio Leal Filho recebera 276,
quando, em verdade, sequer estava atuando na Assessoria em 2011. São as
nossas considerações. MARCIA CÂNCIO SANTOS VILLASBOAS: Na ocasião em
que os Conselheiros estiveram na Assessoria fazendo Correição foi por mim
esclarecido que os processos que se encontravam pendentes tratavam-se de
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processos que haviam sido recebidos há pouco tempo e se encontravam,
rigorosamente, dentro do prazo legal. Vale ressaltar que nesse período a assessoria
estava defasada em virtude das férias e licenças de outros assessores. Quanto ao
período de cumprimento do expediente, cumpre esclarecer que embora a minha
permanência na sede da instituição seja normalmente no turno vespertino no
período das 14 as 19h, grande parte do trabalho são realizados na minha residência,
no turno matutino e, a depender da demanda, se estende pela noite e finais de
semana já que a maioria das demandas versam sobre Mandados de Segurança e
possuem prazos. Portanto, normalmente, a carga de trabalho ultrapassa as 8 horas
diárias. A quantidade de processo constante no mapa apresentado pelos
Conselheiros não deixa dúvidas quanto a grande quantidade de trabalho. Conforme
se observa no ano de 2012 até 05/11/2012 foram 296 distribuídos para esta
signatária, o que perfaz uma média de 30 processos mês, aliado ao fato de que os
processos são complexos e possuem prazos exíguos. Ressalte que na contagem
dessa média de processos não foi considerado período de férias, finais de semanas
e feriados. Apenas para constar no ano de 2011 só ingressei na Assessoria no final
do ano. MARIA EUGENIA DE VASCONCELOS: Na ocasião em que os
Conselheiros estiveram na assessoria fazendo a Correição foi por mim esclarecido
que não havia processos pendentes, com exceção daqueles que haviam chegado
naquele mesmo dia ou processos cujos pronunciamentos/peças já haviam sido
elaborados e encaminhados ao Procurador-Geral Adjunto para colher assinatura.
Todavia, consta no relatório a existência de cinco processos criminais pendentes sob
minha responsabilidade. Quanto ao período de cumprimento de expediente
necessário esclarecer que embora a minha permanência na sede da instituição seja
normalmente no turno vespertino, grande parte dos trabalhos são realizados em
minha residência, no turno matutino e, a depender da demanda, se estende pela
noite e finais de semana, já que a maioria dos processos que chegam possuem
prazos fatais. Portanto, normalmente a carga de trabalho ultrapassa às 8:00hs
diárias. JOSÉ EMMANUEL ARAÚJO LEMOS: É 8º Promotor da 1ª Promotoria de
Justiça Criminal de Salvador. Foi designado para a Assessoria Especial a partir de
18/05/2010. Assumiu a Coordenação do GACEP em 03/03/2011. Reside na
Comarca da Capital, não leciona, tampouco advoga. Atualmente está a participar de
curso de aperfeiçoamento. Cumpre expediente de segunda a sexta-feira, das 7h00
às 15h00. Por fim, o Assessor Especial Antônio Ferreira Villas Boas Neto informa
que todas as pendências aludidas nos itens 3.4.9. e 3.4.11 foram objeto de
apreciação e despachados, com o devido registro no SIMP.
3.4.2. Existe regimento interno/ato normativo da assessoria? Não. As atribuições
são aquelas privativas do PGJ e são divididas em consenso entre os Assessores.
3.4.3. Estrutura de pessoal da assessoria. Há nove servidores, sendo quatro
ocupantes de cargo efetivo de assistentes técnicos administrativos, dois deles
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também ocupando função gratificada; quatro ocupantes de cargo comissionado de
nível médio; e um ocupante de cargo comissionado de nível superior. Há, ainda, um
menor aprendiz, dois estagiários de nível superior (Direito), e um estagiário em
prestação de serviço voluntário (sem remuneração).
3.4.4. Condições da instalação física do órgão. A Assessoria Especial encontrase no 3º andar do Edifício-sede da PGJ, possuindo uma sala para Secretaria com 6
(seis) postos de trabalho e 4 (quatro) armários. Conta, ainda, com 10 (dez) gabinetes
para assessores, cada um com dois postos de trabalho (para membro e
assistente/estagiário) e um armário cada um.
3.4.5. Estrutura de tecnologia da informação. 18 (dezoito) computadores, tipo
desktop, 10 (dez) notebooks (um para cada membro), 1 (um) fax, 2 (duas)
impressoras.
3.4.6. (Classes/tipos de) Procedimentos/processos de atribuição do órgão.
Exemplificativamente, as classes processuais/procedimentos mais comuns em
trâmite na Assessoria Especial são: (1) CRIMINAIS: razões e contrarrazões de
recursos especiais e extraordinários, embargos, conflitos de atribuições, divergência
- art. 28 do CPP, procedimentos investigatórios criminais (PICs) de agentes com foro
por prerrogativa de função, etc.; (2) CÍVEIS: ADI, mandado de injunção, mandado de
segurança, conflitos de atribuições, exceção de suspeição de magistrado, ação civil
pública contra agentes com foro por prerrogativa de função, ação de perdimento de
cargo, etc.
3.4.7. Número de procedimentos/processos (por classe/tipo) recebidos em
2011/2012 (por mês).
ESTATÍSTICA ANOS 2011 E 2012
EXPEDIENTES INTERNOS
Matéria
2011
2012
Total
Cível
123
213
336
Criminal
216
164
380
Total
339
377
716
PROCESSOS/PROCEDIMENTOS DISTRIBUÍDOS POR MATÉRIA
Matéria
2011
2012
Total
Cível
943
1.102
2.045
Criminal
928
1.790
2.718
Total
1.871
2.892
4.763
29
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PROCESSOS/PROCEDIMENTOS DISTRIBUÍDOS POR MEMBRO
Membro
Matéria
2011
2012
Total
Antônio Ferreira Villasboas Neto
Criminal
-
355
355
Gildásio Galrão de Oliveira Neto
Criminal
120
39
159
José Emmanuel Araújo Lemos
Criminal
212
344
556
José Vicente Santos Lima
Criminal
78
53
131
Júlio Cézar Lemos Travessa
Criminal
-
115
115
Luís Cláudio Cunha Nogueira
Criminal
100
187
287
Maria Eugênia de Vasconcelos
Criminal
189
247
436
Ricardo Régis Dourado
Criminal
176
83
259
Valmiro Santos Macedo
Criminal
215
367
582
José Renato Oliva de Mattos
Criminal
1
-
1
Márcio José Cordeiro Fahel
Criminal
11
-
11
Adalvo Nunes Dourado Júnior
Cível
290
57
347
Adelina de Cássia B. Oliveira Carvalho
Cível
248
221
469
Antônio Ferreira Leal Filho
Cível
276
45
321
Carlos Augusto Serra de Faria
Cível
-
5
5
Cristiano Chaves de Faria
Cível
-
225
225
Márcia Câncio Santos Villasboas
Cível
92
296
388
Roberto de Almeida Borges Gomes
Cível
-
79
79
Elza Maria de Souza
Cível
20
-
20
Vilmar Monteiro Almeida Teixeira
Cível
17
-
17
2045
2718
4763
TOTAL
3.4.8. Sistema de controle de recebimento/distribuição de procedimentos
administrativos. Processos judiciais com distribuição eletrônica e procedimentos
administrativos com distribuição manual, sendo o controle de ambos é eletrônico.
Após a primeira distribuição, o membro fica vinculado ao processo/procedimento,
salvo no caso de substituições (férias, p. ex.).
3.4.9.Pendências relativas aos procedimentos administrativos.
PROCESSOS/PROCEDIMENTOS PENDENTES QUE MERECERAM ALGUMA OBSERVAÇÃO
Membro
Antônio Ferreira
Tipo
Rep. Criminal
Número SIMP
Observações
003.0.143745/2012
Representação criminal de Advogado em face de
Magistrado. Recebido no MP em 25/7/2012.
30
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Antônio Ferreira
Rep. Criminal
003.0.115799/2012
Representação criminal de Advogado em face de
Promotor de Justiça. Recebido no MP em 25/7/2012.
Antônio Ferreira
Rep. Criminal
003.0.86805/2012
Representação criminal de Advogado em face de
Magistrado. Recebido no MP em 3/9/2012.
Antônio Ferreira
Processo
Administrativo
003.4.24229/2005
Trata-se de procedimento que teve origem a partir de
representação (notícia crime) de um magistrado em
face de outros dois magistrados. Autos recebidos na
PGJ em 7/8/2012, embora conste do controle
eletrônico a distribuição em 14/8/2012. Já há
despacho
do Assessor
assinado
solicitando
informações à Secretária-Geral do MP-BA.
Antônio Ferreira
Inquérito
Policial
003.0.82513/2012
Notícia crime por difamação e injúria contra atual
detentor de mandado de Deputado Estadual.
Recebido no MP em 20/6/2012.
Antônio Ferreira
Notícia crime de violência doméstica em tese
Cautelar - Lei
praticada por Promotor de Justiça. Recebido no MP
003.0.212957/2011
Maria da Penha
em 9/4/2012. Ressalte-se que há PIC para apuração
do crime.
3.4.10. Sistema de controle de recebimento/distribuição de processos judiciais.
Processos judiciais com distribuição eletrônica e procedimentos administrativos com
distribuição manual, sendo o controle de ambos com controle eletrônico. Após a
primeira distribuição, o membro fica vinculado ao processo/procedimento, salvo no
caso de substituições (férias, p. ex.).
3.4.11. Pendências relativas aos processos judiciais.
PROCESSOS/PROCEDIMENTOS PENDENTES (situação em 5/11/2012)
Membro
Atuação
Pendentes
José Vicente Santos Lima
Criminal
2
Antônio Ferreira Villas Boas Neto
Criminal
13
José Emmanuel Araújo Lemos
Criminal
0
Luís Cláudio Cunha Nogueira
Criminal
4
Maria Eugênia de Vasconcelos
Criminal
5
Valmiro Santos Macedo
Criminal
13
Cristiano Chaves de Farias
Cível
4
Paulo Eduardo Garrido Modesto
Cível
0
Adelina de Cássia B. Oliveira Carvalho
Cível
6
Márcia Câncio Santos Villasboas
Cível
15
Observações: (1) considerou-se como "pendentes", os processos/procedimentos
que estavam com vista aberta ao membro em 5/11/2012; (2) as relações individuais
31
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com os processos/procedimentos pendentes encontram-se em anexo ao Termo de
Inspeção (Anexo 1); (3) foram excluídos da situação "pendentes", atos de mero
expediente que não envolvem natureza processual ou procedimental e que
mereceram autuação (p. ex. comunicação, convite, etc.); (4) em algumas situações,
processos/procedimentos que constavam como "pendentes" já haviam sido
concluídos pelo membro e, segundo informado, encaminhados ao Procurador-Geral
Adjunto Jurídico para análise/assinatura, não tendo sido dada a baixa. Segundo
informado, a baixa no Sistema (SIMP) só é efetuada quando analisado e devolvido
os autos pelo PGJ-Ad.Jur. Nessa situação, na relação de Antônio Ferreira, os
processos/procedimentos
003.0.114457/2012,
003.0.127333/2012,
003.0.140819/2012 e 003.0.165268/2009, na relação de Cristiano Chaves, os
processos 003.0.219474/2011 e 003.0.170085/2012, na relação de Márcia Câncio,
os
processos
003.0.191583/2012
e
003.0.194741/2011.
Tais
processos/procedimentos foram excluídos da situação "pendentes". Os nomes
grifados são dos membros do MP que, apesar de atuarem como assessores
especiais, foram designados por portaria além do quantitativo legalmente previsto.
Soma-se a este grupo o promotor Carlos Augusto Serra de Faria, designado em
30/10/12.
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESSOR
Nome: Cristiano Chaves de Farias, Promotor de Justiça
Titular do seguinte órgão/entrância: 2º Promotor de Justiça da 8ª PJ Criminal da Capital.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em mar/2010, reside na localidade de lotação, leciona na Faculdade Baiana de
Direito (FBD), entidade privada, com 04 semanais contratadas e prestadas, às terças e quartas-feiras, de 11:00
às 12:40; Curso Podium LFG, entidade privada, com 12 horas semanais contratadas e prestadas, às terças e
quartas-feiras, de 07:30 às 10:30hs e quartas-feiras, de 19h15 às 22h15. Não exerce cargo de administração
Respondeu a um Processo Administrativo Disciplinar, em 2006, com imputação de ausência à Comarca.
Provido recurso interposto ao Colégio de procuradores de Justiça restou absolvido. Acumula a função de
Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, Família, Fazenda Pública,
Registros Públicos e Eleitorais (CAOCIFE). Não exerce a advocacia e Informa que cumpre expediente das 14h
às 19h, de segunda a sexta-feira.
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESSOR
Nome: Paulo Eduardo Garrido Modesto, Promotor de Justiça
Titular do seguinte órgão/entrância: Promotoria de Assistência da Capital
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em mar/2010, reside na localidade de lotação, leciona na Universidade Federal da
Bahia (UFBA), entidade pública, com carga horária contratada de 20 (vinte) horas, e 8 (oito) horas de aula
efetivamente prestadas, semanalmente, sendo as aulas ás segundas e quartas-feiras, de 09h às 12:00h.
Respondeu a uma sindicância, em 2000, por atraso de processos. Procedimento arquivado sem apenação.
Não participa de curso de aperfeiçoamento, não exerce a advocacia e Informa que cumpre expediente das 14h
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às 20h, durante a semana, e nas terças e quintas-feiras, também pela manhã.
Observações: Na função de Assessor Especial, exerce as seguintes funções: (1) participa da Comissão de
Alteração da Lei Orgânica do Ministério Público; (2) Assessora na área de elaboração legislativa em geral; (3)
Elabora as manifestações nas atividades judicial e extrajudicial no que tange ao controle de constitucionalidade.
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESSOR
Nome: Adelina de Cássia Bastos Oliveira Carvalho, Promotora de Justiça
Titular do seguinte órgão/entrância: 10ª Promotoria de Cidadania.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em Abril de 2009, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a
advocacia, encontra-se designada na Procuradoria-Geral Adjunta Jurídica, com prejuízo das atribuições, sendo
que exerce suas atividades na Assessoria Especial, a qual é subordinada ao PGJ Adjunto Jurídico. Não
participa de curso de aperfeiçoamento. Informa que cumpre expediente das 14h ás 18h, de segunda a sextafeira, dependendo da demanda de processos.
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESSOR
Nome: Márcia Câncio Santos Villasboas, Promotora de Justiça
Titular do seguinte órgão/entrância: 6ª Promotoria da Infância e Juventude.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em Junho de 2011, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a
advocacia, Encontra-se designada na Procuradoria-Geral Adjunta Jurídica, com prejuízo das atribuições, sendo
que exerce suas atividades na Assessoria Especial, a qual é subordinada ao PGJ Adjunto Jurídico. Não
participa de curso de aperfeiçoamento. Informa que cumpre expediente das 14h às 18h/19h, de segunda a
sexta-feira.
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESSOR
Nome: Eugênia de Vasconcelos, Promotora de Justiça
Titular do seguinte órgão/entrância: 3ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 29/4/2010, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a
advocacia, Encontra-se designada na Procuradoria-Geral Adjunta Jurídica, com prejuízo das atribuições, sendo
que exerce suas atividades na Assessoria Especial, a qual é subordinada ao PGJ Adjunto Jurídico. Não
participa de curso de aperfeiçoamento. Informa que cumpre expediente das 14h às 18h, de segunda a sextafeira, sem prejuízo de processos realizados na residência.
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESSOR
Nome: José Vicente Santos Lima, Promotor de Justiça
Titular do seguinte órgão/entrância: 1º Promotor de Justiça da 2ª PJ Criminal de Salvador.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
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O membro assumiu o órgão em 25/7/2012, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a
advocacia, acumula a função de primeiro substituto do Chefe de Gabinete. Participa da Comissão de
implantação da Lei de Acesso à Informação (LAI). É membro da COGI - Comissão de Gestão da Informação. É
Coordenador do NIFIR - Núcleo Interativo de Fiscalização e Acompanhamento dos Royalties. Não participa de
curso de aperfeiçoamento. Informa que cumpre expediente das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a
sexta-feira.
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESSOR
Nome: Luís Cláudio Cunha Nogueira, Promotor de Justiça
Titular do seguinte órgão/entrância: 5ª Promotoria de Justiça de Assistência da Capital.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em Agosto de 2012, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a
advocacia, de junho/2011 a fevereiro/2012 esteve lotado na Assessoria Especial, sendo designado para a
Coordenação do CAOCRIM, de março/2012 a julho/2012 e retornando à Assessoria Especial em agosto/2012.
É o Secretário Executivo do CGS - Comitê Gestor de Segurança institucional. É o 2º substituto da Chefia de
Gabinete. Não participa de curso de aperfeiçoamento. Informa que cumpre expediente das 08h30 às 18h30,
com 1h30min de almoço, de segunda a sexta-feira.
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESSOR
Nome: Valmiro Santos Macedo, Promotor de Justiça
Titular do seguinte órgão/entrância: Promotoria de Assistência da Capital.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 17/03/2010 , reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a
advocacia, acumula a função de Coordenador do CAOCI - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de
Justiça de Cidadania e é auxiliar na Coordenadoria de Gestão Estratégica. Não participa de curso de
aperfeiçoamento. Informa que cumpre expediente das 8h30 às 18h/19h, de segunda a sexta-feira.
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESSOR
Nome: Antônio Ferreira Villas Boas Neto, Promotor de Justiça
Titular do seguinte órgão/entrância: 7º Promotor de Justiça da 3ª Promotoria Criminal de Salvador.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em mar/2012 , reside em Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador.
Não possuía, à época da inspeção, autorização do PGJ, mas já providenciou, conforme item 3.7.1.1. Não
exerce o magistério ou a advocacia, acumula o Núcleo de Inteligência Criminal do Ministério Público (NIC) e é
Coordenador do Comitê Gestor de Segurança Institucional (CGS) e Coordena a Comissão de Organização e
Gestão da Informação (COGI). Não participa de curso de aperfeiçoamento. Informa que cumpre expediente das
8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira.
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESSOR
Nome: José Emmanuel Araújo Lemos, Promotor de Justiça
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DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro encontra-se designado na Procuradoria-Geral Adjunta Jurídica, com prejuízo das atribuições, sendo
que exerce suas atividades na Assessoria Especial, a qual é subordinada ao PGJ Adjunto Jurídico. Na semana
em que realizada a inspeção, o membro encontrava-se no gozo de férias, razão pela qual restou prejudicada a
entrevista pessoal. Acumula a Coordenação do GACEP - Grupo de Controle Externo da Atividade Policial.
3.5. Secretaria-Geral
3.5.1. Atribuições. A Secretaria-Geral é prevista no art. 56 da Lei Complementar
Estadual nº 11/1996:
Art. 5º - A Secretaria-Geral, responsável pela organização e gestão dos serviços
necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas, tem as seguintes
competências:
I. pela Unidade de Apoio Técnico e Administrativo, de acordo com as atribuições
definidas no art. 3º deste Ato Normativo.
II. pela Unidade de Cadastro:
a) organizar e manter atualizados os registros cadastrais e funcionais dos membros da
carreira do Ministério Público;
b) atender aos órgãos e membros do Ministério Público, fornecendo-lhes informações
cadastrais e funcionais;
c) subsidiar a elaboração dos atos relacionados às ocorrências funcionais da carreira do
Ministério Público;
d) controlar a expedição das carteiras funcionais da carreira do Ministério Público;
e) acompanhar e atualizar os parâmetros e padrões do sistema informatizado de controle
da carreira do Ministério Público.
III. pela Unidade de Controle de Provimento e Vacância das Promotorias de Justiça:
a) executar, acompanhar e controlar as atividades de administração da carreira do
Ministério Público, em assuntos relacionados à promoção, remoção, reintegração,
substituição, auxílio, vacância, designações e outros correlatos;
b) processar, organizar e preparar os atos relativos aos assuntos de sua competência;
c) instruir processos relativos aos assuntos de sua competência;
d) realizar registros no sistema informatizado de controle da carreira do Ministério Público;
e) manter os registros de provimento e atribuição das Promotorias de Justiça, bem como de
atuação dos membros da carreira do Ministério Público.
IV. pela Unidade de Controle de Ocorrências Funcionais:
a) executar, acompanhar e controlar as atividades de administração da carreira do
Ministério Público, em assuntos relacionados a direitos, vantagens, averbações e
concessões, tais como licenças, férias, afastamentos, autorização de ausência da comarca,
aposentadoria e demais ocorrências funcionais correlatas;
b) processar, organizar, preparar e controlar os atos relativos às ocorrências funcionais de
sua área de atuação, apoiando o seu encaminhamento para aprovação, publicação e
divulgação;
c) instruir processos de sua competência, relativos às ocorrências funcionais da carreira do
Ministério Público;
d) realizar registros no sistema informatizado de controle da carreira do Ministério Público;
e) analisar e fornecer informações sobre os assuntos de sua competência;
f) subsidiar a elaboração da folha de pagamento, com informações sobre os processos
relativos à gestão d carreira do Ministério Público, que produzem efeitos financeiros.
V. pela Unidade de Gestão do SIMP:
a) exercer a gestão estratégica do Sistema Integrado de Informações do Ministério Público
do Estado da Bahia -SIMP, acompanhando, de forma sistemática, os resultados
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alcançados;
b) avaliar e aprovar os padrões, critérios e relatórios do SIMP, assegurando a integração e a
qualidade das informações;
c) gerenciar as informações processadas e produzidas pelo SIMP;
d) emitir parecer sobre a conveniência e oportunidade de incorporação, utilização e
processamento de informações pelo SIMP;
e) promover as articulações necessárias ao pleno funcionamento e aperfeiçoamento do
SIMP." (art. 5º, Ato Normativo 12/2006).
Atualmente, a Secretária-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia é a
Promotora de Justiça Ediene Santos Lousado, que assumiu o cargo em 13/03/2012.
A Promotora reside no município de Lauro de Freitas, região metropolitana de
Salvador, distante 15 (quinze) km da sede do MP e está autorizada, com base no Ato
Normativo nº 5/2008, pelo Processo nº 003.0.96838/2012 (publicado no DOE de
3/7/2012).
Funciona, também, como Secretária do Colégio de Procuradores e seu Órgão
Especial (art. 18, § 5º e art. 20, § 2º, LCE 11/1996) e do Conselho Superior (art. 25, §
4º, LCE 11/1996).
A Secretaria-Geral funciona também como órgão que secretaria o Colégio de
Procuradores e seu Órgão Especial (art. 18, § 5º e art. 20, § 2º, LCE 11/1996) e o
Conselho Superior (art. 25, § 4º, LCE 11/1996).
No momento da inspeção, não participava de curso de aperfeiçoamento nem
lecionava. Não advoga, nunca respondeu a procedimento administrativo disciplinar e
cumpre expediente das 9h às 20h, de segunda a sexta-feira. É titular da 28ª
Promotoria de Assistência da Capital. Participa ainda de força-tarefa para atuar em
mandados de segurança no âmbito do CAOCIFE - Centro Apoio Operacional ás
Promotorias Cíveis e de Família.
A Secretaria Geral não possui regimento interno ou ato normativo, nem conta com
assessoria de membros no gabinete.
3.5.2. Estrutura de pessoal. A Secretaria-Geral conta com 15 (quinze) servidores,
sendo: 7 (sete) servidores ocupantes de cargo efetivo, todos do cargo de Assistente
Técnico Administrativo de nível médio; 7 (sete) ocupantes de cargo em comissão; e
1 (um) servidor cedido de outro órgão ocupando também cargo em comissão. Há,
ainda, 3 (três) estagiários, sendo 2 (dois) de nível médio e 1 (um) de nível superior
(curso de secretariado executivo).
3.5.3. Condições da instalação física do órgão. A Secretaria-Geral está instalada
no 3º andar do edifício-sede CAB, contendo: 1 (uma) antessala, com 2 (dois) postos
de trabalho, guarnecida com 2 (dois) armários altos; 1 (um) gabinete, com 1 (um)
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posto de trabalho, mesa de reunião com seis assentos, sofá com três assentos, 2
(dois) armários, sendo um alto e outro baixo e 1 (um) frigobar; 1 (uma) sala grande
para secretaria, com 15 (quinze) postos de trabalho, 10 (dez) armários altos, 10
(dez) estantes, 4 (quatro) armários baixos e 1 (um) frigobar.
3.5.4. Estrutura de tecnologia da informação. (1) Gabinete da Secretária-Geral: 1
(um) computador desktop e 1 (uma) impressora; (2) antessala: 2 (dois)
computadores desktop e 1 (uma) impressora; (3) Sala da secretaria: 14 (quatorze)
computadores desktop, 1 (uma) impressora multifuncional, 1 (uma) impressora laser,
2 (dois) scanners e 1 (um) fax.
3.5.5. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos). É feito pelo
sistema SIMP, planilhas eletrônicas, pelo Sistema de Acompanhamento na Carreira
(SIAC) e pastas físicas.
3.5.6. (Classes/tipos de) Procedimentos/processos de atribuição do órgão. Não
há tramitação de processos judiciais. A Secretaria-Geral atua essencialmente com
procedimentos de movimentação/afastamento de membros.
3.5.7. Número de procedimentos/processos (por classe/tipo) recebidos em
2011/2012 e pendências relativas aos procedimentos administrativos.
PROCEDIMENTO
2011
2012
Distribuídos
Pendentes
Distribuídos
Pendentes
Afastamentos
4051
593
2978
444
Movimentação na carreira
1004
217
2590
1002
Outros
2218
818
3039
680
TOTAL
7273
1628
8607
2126
Observações. (1) Segundo informou a Secretária-Geral, no número total de procedimentos “pendentes” há diversos que já
foram finalizados, faltando atualização (baixa no sistema) no sistema SIMP; (2) Há, em andamento, 13 (treze) editais de
movimentação na carreira e 1 (um) edital para vaga de lista sêxtupla para Ministro do STJ.
3.5.8. Sistema de controle de recebimento/distribuição de procedimentos
administrativos. Pelos sistemas SIMP e SIAC e planilhas eletrônicas.
3.5.9. Observações da equipe de inspeção. (1) No momento há também
movimentação na carreira decorrente da elevação de Comarcas de entrância de
intermediária para final (direito de opção - "promoção virtual" - art. 131, LC Estadual
nº 11/1996), o que resulta em Promotorias com titulares que não estejam
efetivamente na Comarca (permanecem na Promotoria em que estavam), gerando a
necessidade de lotação de Promotor de Justiça na unidade vaga; (2) segundo
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informado, o PGJ pode designar membro titular de uma Promotoria para exercício
em outra, inclusive aqueles não titulares de Promotorias de Assistência 3. Relatado
que tal situação sempre ocorreu com a anuência do membro.
3.5.9.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). O direito de
opção à promoção na Promotoria de Justiça de origem do membro ocorre, em
conformidade com o que dispõe o Art. 131, §1º, da Lei Complementar estadual n.
11/1996, nas hipóteses em que sendo legalmente elevada a Promotoria de Justiça
para entrância superior, poderá o membro titular, quando este lograr promoção de
acordo com as regras legais para ascensão funcional, optar por permanecer na
lotação de origem, uma vez que tal Promotoria alcançou status idêntico àquela
entrância para a qual foi promovido o membro, de modo que opta este por
permanecer exercendo suas funções na Promotoria de origem. Ou seja, se a
elevação de entrância de dada Promotoria de Justiça não implica a promoção
automática do membro titular do órgão, faculta a Lei Orgânica do MP/BA que este,
ao ser ordinariamente promovido, opte por permanecer no órgão de origem (agora
de entrância elevada), podendo exercer tal direito no prazo de 10 dias. Desse modo,
a situação apontada no relatório não parece refletir exatamente o procedimento
legal, pois ao ser exercido o direito de opção, a promoção para a Promotoria que
seria provida é tornada sem efeito, voltado este órgão para o quadro geral de
Promotorias a serem providas. Vale dizer, por último, que vem sendo adotado na
instituição a prática de exercício do direito de opção no mesmo momento da
inscrição para a promoção, de modo que, quando o membro é promovido, tem-se
julgado imediatamente seu pedido de opção, ainda em Sessão do Conselho
Superior, e se exitoso, são publicados concomitantemente os atos de promoção e de
opção, resultando no imediato retorno da Promotoria que seria provida por promoção
para o quadro geral de órgãos vagos, viabilizando, destarte, seu mais célere
provimento em novo processo próprio de provimento derivado.
3.5.10. Observações do membro do MP. (1) Ressalta que há deficiência no
número de servidores, entendendo que seriam necessários mais 3 (três) servidores.
A dificuldade é aumentada pelo fato de não existir gratificação específica para o
servidor da Secretaria-Geral; (2) Entende que os sistemas atuais (SIMP e SIAC –
Sistema de Informação de Acompanhamento de Carreira), são deficientes, embora
assinale que está prevista a breve substituição do SIAC por outro sistema (Sistema
Integrado de Gestão e Acompanhamento - SIGA), muito melhor.
3
A Lei Complementar Estadual 21/2004 autorizou o O Colégio de Procuradores de Justiça a disciplinar a
transformação de Promotorias de Justiça de Assistência em Promotorias de Justiça Cíveis, Criminais e
Especializadas. Por este motivo, em alguns momentos deste relatório aparecerá as duas referências, ou seja,
tanto a Promotoria com a sua denominação atual quanto também com a sua numeração de Promotoria de
Assistência. Aparentemente, algumas continuam sendo chamadas de Promotorias de Assistência.
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3.6. Assessoria Militar
3.6.1. Atribuições. As atribuições da Assessoria Militar estão previstas no art. 6º do
Ato Normativo nº 12/2006, nos seguintes termos:
Art. 6º - A Assistência Militar, responsável pelo assessoramento e assistência direta ao
Procurador-Geral de Justiça em assuntos de natureza militar e de segurança, tem as
seguintes competências:
I. pela Unidade de Apoio Técnico e Administrativo, conforme atribuições definidas no art. 3º
deste Ato Normativo.
II. pela Ajudância de Ordens:
a) prestar apoio técnico e operacional na coordenação geral das atividades da Assistência
Militar;
b) assistir na definição de planos e normas de ação relacionadas às atividades da
Assistência Militar, em cumprimento às determinações internas;
c) acompanhar a agenda do Procurador-Geral de Justiça, planejando e viabilizando os
serviços necessários;
d) assistir os serviços de cerimonial, em assuntos de segurança;
e) prestar apoio no controle das atividades operacionais desenvolvidas pelas unidades da
Assistência Militar;
f) organizar e controlar escalas de policiais, para a realização das atividades a cargo da
Assistência Militar;
g) desempenhar missões especiais, quando solicitado;
h) apoiar na integração dos serviços prestados pela Assistência Militar.
III. pela Unidade de Segurança:
a) manter guarda na sede principal do Ministério Público e acompanhar as condições de
segurança nas diversas sedes da capital e do interior do Estado;
b) controlar o acesso de visitantes e prestadores de serviços na sede do Min. Público;
c) manter a guarda e o controle do armamento, munição e equipamentos destinados aos
serviços de segurança;
d) executar operações especiais de segurança;
e) manter estreita articulação entre os responsáveis pelos serviços de segurança nas
diversas áreas do Ministério Público;
f) manter atualizado o plano de emergência e segurança de dignitários;
g) participar de eventos, sempre que convocado, em apoio a órgãos de segurança
externos;
h) sugerir planos e procedimentos para os serviços de segurança.
IV. pela Brigada de Emergência:
a) zelar pelo patrimônio humano e físico do Ministério Público;
b) desenvolver ações preventivas e emergenciais relacionadas à ocorrência de sinistros;
c) promover treinamento de voluntários em técnicas de prevenção e combate a incêndios e
segurança do trabalho;
d) avaliar os riscos de sinistros existentes;
e) verificar, sistematicamente, o estado de funcionamento dos equipamentos de segurança
e outros utilizados em situações de emergência;
f) sugerir planos e normas de ação relacionadas às situações emergenciais, controlando a
sua execução;
g) promover treinamentos em situações simuladas de sinistros e outras emergências;
h) promover a orientação e o atendimento emergencial aos quadros do Ministério Público e
ao público que frequenta suas instalações;
i) realizar inspeções nas instalações da sede do Ministério Público, elaborando os
respectivos relatórios;
j) sugerir planos e procedimentos relacionados às situações emergenciais, controlando sua
execução."
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A Assessoria Militar ao PGJ é chefiada pelo Tenente-coronel da PM do Estado da
Bahia, Miguel Oliveira, que assumiu o cargo em 16 de abril de 2010. O Chefe da
Assistência Militar encontra-se, internamente no âmbito do MP, diretamente
vinculado ao Procurador-Geral de Justiça (PGJ). A chefia da Assistência Militar é
privativa de Oficial superior (no mínimo posto de Major, podendo ascender ao posto
de Tenente Coronel).
3.6.2. Estrutura de pessoal no órgão do Ministério Público. 1 (um) Tenentecoronel; 2 (dois) Majores (um ajudante de ordens do PGJ e um no GAECO); 2 (dois)
Capitães (um deles atuando no NIC - Núcleo de Inteligência Criminal); e 110 (cento e
dez) praças (entre subtenentes, sargentos, cabos e soldados). Há convênio de
cooperação técnico-administrativa firmado entre o MP/BA e a PM/BA, regulando a
cessão de policiais
3.6.3. Condições das instalações físicas. Está instalada no 3º andar do edifíciosede da PGJ. Possui 1 (um) gabinete, com um posto de trabalho, e mesa de reunião
com quatro lugares, e frigobar, para o Chefe da Assistência Militar, além de uma sala
para o Coordenador de Policiamento (capitão), composto de 1 (um) posto de
trabalho, e 1 (uma) sala para apoio, com 3 (três) postos de trabalho e 2 (dois)
armários altos. No térreo também há uma sala para a Brigada. No edifício em
Nazaré, a Assistência Militar possui ainda uma sala para apoio e outra pequena sala
no térreo para a brigada.
3.6.4. Estrutura de tecnologia da informação. São 4 (quatro) computadores
desktops, 2 (duas) impressoras (uma jato de tinta e outra a laser).
3.6.5. Sistema de arquivo. É misto, sendo eletrônico e físico em pastas.
3.6.6. Sistema de registro (ofício expedido e recebido, controle de recebimento
e devolução de processo). É misto, sendo eletrônico e físico em pastas.
3.6.7. Experiências inovadoras. (1) Entre os praças, há 4 (quatro) que são
bombeiros militares, os quais ministram palestras, cursos (para público interno),
auxiliam em campanhas de vacinação. Os cursos envolvem combate a incêndio,
reação a pânico, primeiros socorros e atendimento pré hospitalar. Também
realizaram a formação técnica da brigada interna (servidores do próprio órgão e
vigilantes terceirizados) nos edifícios sede da PGJ e em Nazaré; (2) Promovem
treinamento de tiro para os membros.
40
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3.7. Comitê Gestor de Segurança - CGS
3.7.1. Atribuições. As atribuições do Comitê Gestor de Segurança estão elencadas
no art. 2º do Ato nº 413/2011:
I - Assessorar o Procurador-Geral de Justiça, opinando sobre diretrizes e metas voltadas à
segurança institucional, em especial quanto à segurança dos recursos humanos, segurança
de materiais, segurança das áreas e instalações e segurança das informações, no âmbito
do Ministério Público;
II - avaliar a conjuntura de segurança que envolve o Ministério Público;
III - propor ao Procurador-Geral de Justiça a. adoção de políticas, planos, projetos e ações,
de modo a resguardar tanto o patrimônio público, quanto a integridade física dos membros
e servidores, garantindo-lhes condições satisfatórias para o desempenho de suas
atividades;
IV - Identificar e analisar oportunidades, internas e externas, que impactem as ações de
segurança institucional do Ministério Público, promovendo ações proativas necessárias;
V - conferir a classificação do grau de sigilo do seu acervo documental, estabelecendo
critérios para a sua organização e preservação;
VI - promover a conscientização dos órgãos do Ministério Público quanto a importância do
desenvolvimento e consolidação da cultura de segurança institucional;
VII - elaborar o seu regimento interno, cuja aprovação dar-se-á por meio de Ato do
Procurador-Geral de Justiça.
Conforme o art. 3º do Ato nº 413/2011, o Comitê Gestor de Segurança, com a
participação de membros e servidores, será composto de 12 (doze) integrantes
designados por ato do Procurador-Geral de Justiça, sendo: (I) 04 (quatro) membros
do Ministério Público, selecionados e convidados entre os que se encontram em
atividade ou aposentados, com experiência referente às características e
peculiaridades da Instituição, além de conhecimentos sobre a conjuntura estadual e
nacional; (II) o Coordenador do Núcleo de Inteligência Criminal (NIC); (III) o
Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações
Criminosas e de Investigações Criminais – GAECO; (IV) o Coordenador do Centro
de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF; (V) o Assistente Militar do
Ministério Público; (VI) o Coordenador da Assessoria de Comunicação Social –
ASCOM, do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça; (VII) o Coordenador da
Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial – ASSERC, do Gabinete do
Procurador-Geral de Justiça; (VIII) o Diretor da Diretoria de Tecnologia da
Informação da Superintendência de Gestão Administrativa; (IX) o Diretor da Diretoria
de Administração de Recursos Humanos da Superintendência de Gestão
Administrativa; (X) o Diretor da Diretoria Administrativa da Superintendência de
Gestão Administrativa. Poderá ainda integrar o Comitê um profissional especialista
da área de segurança, mediante convite do Procurador-Geral de Justiça.
O Promotor de Justiça de Entrância Final Antônio Ferreira Villas Boas Neto é quem
coordena o Comitê, ocupando o cargo desde 30/08/2011. É o 7º Promotor de Justiça
da 3ª Promotoria Criminal de Salvador. Reside em Lauro de Freitas, na região
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metropolitana da capital, sem autorização do PGJ 4. À época da visita de inspeção, o
Promotor não participava de curso de aperfeiçoamento nem lecionava. Não advoga
e nunca respondeu a procedimento administrativo disciplinar. Cumpre expediente
das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira. Atualmente, acumula o
Núcleo de Inteligência Criminal do Ministério Público (NIC), a Coordenação da
Comissão de Organização e Gestão da Informação (COGI) e a função de Assessor
Especial.
3.7.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). O Coordenador
do Comitê Gestor de Segurança, o Promotor de Justiça Antônio Ferreira Villas Boas
Neto, informa que fizera requerimento de autorização para residir fora da comarca
em 05/12/2012, SIGA nº 302.5/2012, cujo deferimento fora publicado no Diário da
Justiça Eletrônico da Bahia em 19/04/2013, SIMP nº 000.3.262644/2012 (extrato
anexo).
3.7.2. Existe assessoria de membros no gabinete? Sim, há a previsão de um
Secretário-Executivo, cuja função atualmente é exercida pelo Promotor de Justiça de
Entrância Final Luís Cláudio Cunha Nogueira. Trata-se de órgão colegiado em sua
composição e deliberações.
3.7.3. Existe regimento interno/ato normativo do comitê? Sim, instituído pela
Portaria nº 554/2011.
3.7.4. Estrutura de pessoal do Comitê. 2 (dois) servidores, sendo um ocupante de
cargo efetivo de assistente técnico (nível médio), o qual exerce concomitantemente
cargo em comissão, e 1 (um) servidor ocupante de cargo em comissão.
3.7.5. Condições da instalação física do órgão. O Comitê possui, no 2º andar do
edifício-sede CAB, uma sala com dois postos de trabalho e um armário alto, além
de um gabinete com banheiro privativo, um posto de trabalho, mesa de reunião com
quatro assentos e dois armários altos.
3.7.6. Estrutura de tecnologia da informação. 3 (três) desktops, 2 (duas)
impressoras (uma laser e uma jato de tinta).
3.7.7. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos). De forma
mista, pelo SIMP, por planilha eletrônica e por pastas físicas.
3.7.8. Atividades. A CGS, atualmente, atua basicamente na proteção de pessoal do
MP sob ameaça. Possui, na página da internet, link próprio o qual acessado,
4
Obteve permissão conforme item 3.7.1.1 deste relatório.
42
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permite, por meio de acesso à intranet (com login pessoal), que a pessoa que sofra
qualquer tipo de ameaça, provoque os órgãos de segurança (CGS, Assistência
Militar, NIC e GAECO) em formulário. A partir da provocação, é iniciado um
procedimento, sem prejuízo das medidas cautelares de proteção, na forma do fluxo
abaixo. Em 2011 tramitaram no CGS 11 (onze) procedimentos relativos à segurança,
todos envolvendo membros do MP-BA, todos já com escolta desmobilizada ou que
não necessitaram escolta. Em 2012 foram 9 (nove) procedimentos, dos quais 4
(quatro) ainda estão sob escolta.
FLUXO DO PROCEDIMENTO DE PEDIDO DE PROTEÇÃO
3.8. Coordenadoria Especializada em Recursos - COER
3.8.1. Composição. Nos termos do art. 3º do Ato 483/2011, a Coordenadoria
Especializada em Recursos é integrada pelos seguintes Núcleos:


Núcleo de Acompanhamento de Recursos Judiciais Cíveis e de Direitos
Difusos e Coletivos (NARJCível) e
Núcleo de Apoio às Promotorias de Justiça Criminais (NAPCrim)
O NARJCrime, Núcleo de Acompanhamento de Recursos Judiciais Criminais, a
despeito de ter sido previsto pelo Ato 483/2011, nunca foi implementado, sendo que
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suas atribuições continuam sendo exercidas pela Assessoria Especial. Não obstante,
deparou-se a equipe de inspeção com estatística referente a este Núcleo, conforme
tabela que conta do item 3.8.10. infra, deixando em suspense esta situação.
3.8.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE:(ofício 3604/13 – GPGJ). De fato, à época
da inspeção, o NARJcrim ainda não havia sido implementado. Por essa razão, os
processos de natureza criminal direcionados à COER, em razão do sistema de
distribuição daquele órgão, eram, inicialmente, distribuídos ao NARJcrim, e, em
seguida, encaminhados aos assessores especiais criminais. Ou seja, não havia
duplicidade de informação, mas apenas uma questão circunstancial de procedimento
na distribuição.
3.8.2. Atribuições. As atribuições da COER são: a) tomar ciência de atos decisórios,
interpor e arrazoar recursos em processos judiciais de segundo grau nos quais
competira intervenção do Ministério Público, por delegação do Procurador-Geral de
Justiça; b) contrariar os recursos interpostos nos processos judiciais em que houver
ocorrido previamente a sua intervenção; c) apresentar, mediante anuência dos
respectivos Promotores de Justiça, contrarrazões nos recursos criminais de primeira
instância, originados das comarcas do interior do Estado, quando as razões forem
oferecidas perante o Tribunal de Justiça da Bahia; d) acompanhar os recursos que
interpuser perante o Tribunal de Justiça da Bahia; e) acompanhar os recursos
interpostos pelo Ministério Público do Estado da Bahia perante os Tribunais
Superiores; f) receber solicitações de membros do Ministério Público objetivando o
acompanhamento e a análise de processos para fins de eventual interposição de
recursos junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e aos Tribunais Superiores;
g) realizar estudos objetivando identificar as prioridades institucionais para
enfrentamento mediante a interposição de recursos especiais e extraordinários; h)
elaborar, em articulação com os demais órgãos do Ministério Público, teses jurídicas
sobre matérias passíveis de recursos especiais e extraordinários; i) informar aos
órgãos de execução interessados acerca da interposição e decisão final de recursos;
j) promover, dentro de sua esfera de atuação, a interação e a integração entre os
órgãos do Ministério Público do Estado da Bahia e destes com os órgãos
jurisdicionais; k) manter banco de dados atualizado, acessível a todos os membros
do Ministério Público do Estado da Bahia, com o inteiro teor dos recursos
interpostos; l) sistematizar e manter atualizadas informações acerca da tramitação
dos recursos interpostos; m) divulgar dados estatísticos acerca dos recursos
interpostos, inclusive quanto ao seu êxito. (art. 2º, Ato 483/2011).
Quem coordena a COER é a Procuradora-Geral Adjunta Sara Mandra Moraes
Rusciolleli Souza (Art. 4º, Ato 483/2011), ocupando o cargo desde 6/10/2011 (data
do Ato 483/2011).
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3.8.3. Existe assessoria de membros no Órgão Inspecionado? Sim, do Promotor
de Justiça de Entrância Final Aurisvaldo Melo Sampaio.
3.8.4. Existe regimento interno/ato normativo da coordenadoria? Ato 483/2011.
3.8.5. Estrutura de pessoal da coordenadoria. No NARJCível há 2 (dois)
servidores, de cargo efetivo de nível médio de assistente técnico (s atuais ocupantes
são bacharéis em direito), e 2 (dois) estagiários, de nível superior (cursos de
secretariado e de direito); no NAPCRIM há 1 (um) servidor ocupante de cargo em
comissão.
3.8.6. Condições da instalação física do órgão. (1) NARJCível: uma sala para
assessoria, com três postos de trabalho, além de 2 armários e um gabinete, com
banheiro privativo, para membro com dois postos de trabalho (para Promotor de
Justiça e o outro para estagiário/assistente), além de 3 armários; (2) NAPCRIM: uma
sala para assessoria, com um posto de trabalho, 2 armários; um gabinete para
membro, com banheiro privativo, com um posto de trabalho e 2 armários.
3.8.7. Estrutura de tecnologia da informação. (1) NARJCível: 5 computadores
desktop, 2 impressoras laser e 1 aparelho de fax; (2) NAPCRIM: 2 computadores e 1
impressora.
3.8.8. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos). Arquivo
eletrônico (SIMP), além de arquivo físico e planilhas eletrônicas.
3.8.9. (Classes/tipos de) Procedimentos/processos de atribuição do órgão. (1)
NARJCivel: recursos especial e extraordinário, embargos de declaração, agravo
regimental, agravos, mandados de segurança, entre outros; (2) NAPCRIM:
contrarrazões nos recursos criminais, na forma do art. 600, § 4º, do CPP,
exclusivamente os oriundos das comarcas do interior.
3.8.10. Número de procedimentos/processos (por classe/tipo) recebidos em
2011/2012.
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS À COER EM 2012
Núcleo
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Total
NARJCível
66
23
35
17
74
68
127
116
74
89
689
NARJCrime
72
74
79
199
200
212
174
207
245
216
1678
NAPCrim
6
3
11
7
11
10
16
4
16
9
93
45
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ATUAÇÃO DO NAPCRIM EM 2012
Tipo
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Total
CR em Ap.
3
3
9
4
8
7
14
2
12
5
67
Manif. Ap.
3
0
2
3
3
3
2
1
4
4
25
TOTAL
6
3
11
10
11
10
16
3
16
9
92
ATUAÇÃO DO NARJCÍVEL EM 2012
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Total
ED
3
0
5
2
4
3
1
1
5
4
-
28
CR em ED
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
-
1
AG
1
1
1
0
2
9
0
2
0
1
-
17
CR em AG
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
0
MS
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
-
1
RESP
1
1
4
2
2
1
1
0
2
3
1
18
CR em RESP
0
0
1
0
0
0
2
0
0
5
-
8
AG em RESP
0
0
0
1
0
1
0
1
0
0
-
3
CR em Emb. Div
0
em RESP
0
0
0
1
0
0
0
0
0
-
1
MC
0
0
0
0
1
0
1
0
0
0
-
2
AG em MC
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
-
1
Manif. em SL
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
-
1
REXT
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
-
1
CR em REXT
0
0
0
0
0
0
2
0
0
2
-
4
AG em REXT
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
-
1
Total / mês
5
2
12
5
10
17
8
5
7
15
1
87
Peticionamentos diversos
4
1
3
1
1
7
4
8
4
0
-
33
Manifestações de não
interposição
5
0
2
0
1
0
0
0
0
2
-
10
Memoriais
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
-
1
Pareceres
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
-
1
Total / mês
9
1
5
2
2
7
4
8
4
3
-
45
TJBA
STJ
STF
3.8.11. Sistema de controle de recebimento/distribuição de procedimentos
administrativos. Não há tramitação de procedimentos administrativos.
3.8.12. Pendências relativas aos procedimentos administrativos. Não há
tramitação de procedimentos administrativos.
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3.8.13. Sistema de controle de recebimento/distribuição de processos judiciais.
Arquivo eletrônico (SIMP), além de arquivo físico e planilhas eletrônicas.
3.8.14. Pendências relativas aos processos judiciais. 7 (sete).
3.8.15. Observações. Todos os processos que constam como pendência se
encontravam dentro do prazo para manifestação.
COORDENADORIA ESPECIALIZADA EM RECURSOS – ASSESSOR
Nome: Aurisvaldo Melo Sampaio, Promotor de Justiça
Titular do seguinte órgão/entrância: 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em abril de 2011, reside na comarca de lotação, leciona no Centro Universitário
Jorge Amado (UNIJORGE), entidade privada, com carga horária semanal de 8 (oito) horas-aula contratadas e
prestadas, com aulas às segundas e quartas-feiras, de 19:00 às 22:35; na Faculdade Baiana de Direito (FBD),
entidade privada, com carga horária semanal de 6 (seis) horas-aula contratadas e prestadas, às quartas-feiras
de 07:20 às 12:30; no JUSPODIUM - Centro Preparatório para Carreiras Jurídicas, entidade privada, com aulas
eventuais às sextas-feiras (uma a duas vezes por mês), de 18:30 às 22:30. Não exerce a advocacia, Cursa
Doutorado na Universidade do Museo Argentino, em Buenos Aires. Em fase de elaboração do projeto de tese.
Acumula o NARJCível e o NAPCRIM, ambos núcleos do COER. Entende que seria importante a efetiva
implementação do COER, inclusive do NARJCrime, dotando a Coordenadoria de estrutura adequada. Cumpre
expediente de segunda a sexta-feira, das 8h30/9h às 12h e das 14h às 18h, exceto às quartas-feiras pela
manhã.
3.9. Coordenadoria de Gestão Estratégica - CGE
3.9.1. Atribuições. As atribuições da Coordenadoria de Gestão Estratégica estão
previstas no art. 4º do Ato Normativo nº 10/2012, nos seguintes termos:
I - Assistir e assessorar o Procurador-Geral de Justiça na sistematização, priorização,
desenvolvimento, monitoramento e harmonização das ações de planejamento e gestão
estratégica;
II - conduzir, a partir da identidade estratégica, o processo de formulação de diretrizes e sua
tradução em objetivos, indicadores, metas, ações, definição de responsabilidades, dos
recursos necessários e do cronograma de execução;
III - estabelecer e promover a implementação da sistemática de acompanhamento e
avaliação das ações do Ministério Público;
IV - monitorar o desempenho dos indicadores estabelecidos e divulgar seus resultados;
V - realizar a comunicação das estratégias e dos seus resultados em articulação com a
Assessoria de Comunicação Social;
VI - coordenar a elaboração do Plano Estratégico, com a participação de todos os órgãos do
Ministério Público;
VII - propor diretrizes para a formação de quadros de gestores da Instituição;
VIII - promover a integração de todos os níveis da Instituição com as estratégias definidas,
atuando como catalisador e facilitador da gestão;
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IX - assegurar a consonância dos planos e programas plurianuais e orçamentos anuais com
as diretrizes estratégicas da Instituição, acompanhando o processo de sua elaboração e
implementação, em articulação com a Superintendência de Gestão Administrativa;
X - exercer e promover o assessoramento aos diversos órgãos e unidades da Instituição no
planejamento e na elaboração de programas, projetos, ações, convênios e outros ajustes que
envolvam captação de recursos e estabelecimento de alianças estratégicas;
XI - monitorar, sistematizar e divulgar informações do ambiente externo que tenham impacto
nas ações estratégicas do Ministério Público;
XII - organizar, divulgar e manter atualizada a agenda de eventos da Gestão Estratégica do
Ministério Público;
XIII - fomentar a organização, processamento, armazenamento e geração de informações
concernentes à atuação institucional;
XIV - dar suporte à elaboração dos planos de trabalho de convênios vinculados ao
planejamento estratégico;
XV - emitir pareceres técnicos em assuntos da área de sua atuação, observadas as diretrizes
institucionais;
XVI - propor e acompanhar convênios que viabilizem o acesso às informações de outras
instituições visando à elaboração de análises estratégicas;
XVII - solicitar informações e cooperação de quaisquer órgãos e unidades do Ministério
Público;
XVIII - aprimorar as relações com outros poderes constituídos, instituições privadas e do
terceiro setor para viabilizar alianças estratégicas que possibilitem o desenvolvimento de
ações conjuntas, o intercâmbio de experiências e o aprimoramento da ação institucional;
XIX - elaborar relatórios anuais e plurianuais de atividades do Ministério Público.
O Coordenador da CGE, Marcelo Henrique Guimarães Guedes (no cargo desde
4/06/2012), por ocasião da inspeção, encontrava-se em viagem ao exterior
(Colômbia), por motivo de serviço. O coordenador acumula o CEAMA - Centro de
Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente.
3.9.2. Estrutura organizacional. A CGE possui em sua estrutura: a) Coordenação;
b) Unidade de Apoio Técnico e Administrativo; c) Secretaria Executiva; d) Unidade
de Análises Estratégicas (UAE); e) Unidade de Gerenciamento e Suporte à
Elaboração de Projetos e Captação de Recursos (atribuições fixadas pelos arts. 5º e
seguintes do Ato Normativo nº 10/2012).
3.9.3. Existe assessoria de membros no gabinete? Sim.
3.9.4. Existe regimento interno/ato normativo da coordenadoria? Sim,
Normativo 10/2012.
Ato
3.9.5. Estrutura de pessoal da coordenadoria. São 10 (dez) servidores, sendo: 1
(um) ocupante de cargo efetivo de analista técnico (nível superior em direito), e 9
(nove) ocupantes de cargo efetivo de assistente técnico (nível médio), ressaltando
que todos possuem formação superior (direito, letras, administração, análise de
sistemas, economia, contabilidade, odontologia), e 2 (dois) estagiários de nível
médio. Há dois cargos em comissão, providos por servidores efetivos da
coordenadoria.
48
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3.9.6. Condições da instalação física do órgão. Possui 4 salas no 3º andar do
edifício-sede da PGJ, a primeira sala para a unidade de projetos, com três postos de
trabalho, a segunda para a unidade apoio, com quatro postos de trabalho e dois
armários, a terceira para o Coordenador, com um posto de trabalho e dois armários,
e a quarta para a unidade de análises estratégicas, com cinco postos de trabalho, e
um armário.
3.9.7. Estrutura de tecnologia da informação. 12 computadores desktop, 3
impressoras, sendo uma delas multifuncional (fax, scanner, impressora).
3.9.8. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos). É realizado
de forma mista, pelo SIMP e por pastas físicas.
3.9.9. Em relação às atividades. (1) A Unidade de Acompanhamento Estratégico
registrou mudanças no status de eventos que integram o cenário indicado como
ideal pelo MP, já tendo expedido 11 (onze) alertas antecipativos; (2) difusão e
sensibilização da cultura de planejamento e gestão, com diversos cursos
promovidos; (3) Coordenação e elaboração do Plano Estratégico, assegurando dos
planos e programas plurianuais e orçamentos anuais com as diretrizes estratégicas
da instituição; (4) Assessoramento do PGJ na formulação do Plano Geral de Atuação
(PGA), noticiando a conclusão do PGA 2012/2013, pendente de aprovação pelo
Colégio de Procuradores; (5) Desenvolvimento de Projetos ("O Ministério Público e
os Objetivos do Milênio: Saúde e Educação de Qualidade para Todos", "Programa
Resíduos do Lixão à Gestão Sustentável", "Projeto Paternidade Responsável", etc.).
COORDENADORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA – AUXILIAR DE COORDENAÇÃO
Nome: Valmiro Santos Macedo, Promotor de Justiça
Titular do seguinte órgão/entrância: Promotoria de Assistência da Capital.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 11/09/2012, reside na comarca de lotação, não exerce o magistério ou a
advocacia, acumula a função de Coordenador do CAOCI - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de
Justiça de Cidadania e é Assessor Especial (Assessoria Especial - PGJ), não participa de curso de
aperfeiçoamento, e Cumpre expediente das 8h30 às 18h/19h, de segunda a sexta-feira.
3.10. Central de Apoio Técnico - CEAT
3.10.1. Atribuições. As atribuições da Central de Apoio Técnico – CEAT - estão
previstas no art. 2º do Ato Normativo nº 5/2009, contemplando as seguintes
atribuições:
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I - coordenar as atividades de apoio, relacionadas a perícias, laudos técnicos, estudos,
pareceres, informações e esclarecimentos, inerentes às funções ministeriais;
II - atender, de forma coordenada, às demandas de apoio técnico especializado
multidisciplinar, provenientes dos órgãos do Ministério Público da capital e do interior, por
meio de corpo técnico próprio ou de convênios;
III - propor e acompanhar a realização e execução de convênios com instituições de ensino
e pesquisa ou outros organismos, no que se refere à obtenção de laudos periciais, estudos
e pareceres nas diversas áreas, destinados a instruir procedimentos ministeriais;
IV - prestar apoio aos órgãos do Ministério Público na instrução de procedimentos
ministeriais, nas solicitações relacionadas a perícias, análises, estudos, pareceres,
informações e documentos dirigidos a órgãos e entidades públicas, privadas e não
governamentais;
V - manter articulação permanente com os órgãos do Ministério Público, visando a
consecução dos objetivos da CEAT, especialmente na troca de informações, orientações
técnicas especializadas e periciais e exigências de ordem prática;
VI - identificar as prioridades, prazos, parcerias e medidas necessárias ao desenvolvimento
de suas atividades, exercendo o acompanhamento e a avaliação dos resultados;
VII - indicar as necessidades de qualificação e aperfeiçoamento profissional do corpo
técnico e pericial da CEAT;
VIII - gerenciar a base de informações estruturadas produzidas e de interesse da área
técnica, considerando os parâmetros, padrões e critérios estabelecidos; e,
IX - promover a geração de relatórios e informações estratégicas, operacionais e gerenciais
relacionadas às atividades da CEAT.
Por ocasião da inspeção, o Coordenador da CEAT, Promotor de Justiça Marcelo
Henrique Guimarães Guedes, encontrava-se ausente em razão, segundo
informações, de afastamento regular (viagem a serviço). Ressalte-se que o referido
membro também é coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de
Justiça do Meio Ambiente (CEAMA). Assim, a equipe de inspeção foi acompanhada
pelo Exmo. Promotor de Justiça de Entrância Final José Vicente Santos Lima,
Assessor Especial, e ex-Coordenador da CEAT.
A CEAT é estruturada da seguinte forma, nos termos do art. 3º do Ato Normativo nº
5/2009: (1) Coordenação Executiva, cuja função é exercida por um membro do
Ministério Público, e que possui atribuições essencialmente gerenciais (art. 4º, AN
5/2009); (2) Unidade de Apoio Técnico e Administrativo, que possui atribuições
essencialmente administrativas – atividade-meio da CEAT (art. 5º, AN 5/2009); e, (3)
Unidade de Estudos e Análises Técnicas, com atribuições essencialmente
finalísticas, ou seja, realização de perícias e estudos (art. 6º, AN 5/2009). A Unidade
de Estudos e Análises Técnicas está dividida em dois núcleos, segundo a área de
conhecimento: (a) Jurídico/contábil; e, (b) Meio ambiente/Engenharia.
3.10.2. Existe assessoria de membros? Não.
3.10.3. Existe regimento interno/ato normativo? Sim. Ato Normativo nº 5/2009.
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3.10.4. Estrutura de pessoal da CEAT. A Central possui 19 (dezenove) cargos
efetivos, sendo 1 (um) de assistente técnico e 18 (dezoito) de analistas técnicos, 10
(dez) cargos em comissão, 2 (dois) são exercidos por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e 1 (um) estagiário de nível médio. Vide distribuição dos cargos na seguinte
tabela.
DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL POR UNIDADE/NÚCLEO DA CEAT
Cargo/função
Unidade de Apoio Técnicoadministrativo
Núcleo Jurídico e Contábil
Núcleo. Meio Ambiente e
Engenharia
Assistente Técnico
1
0
0
Analista Técnico
0
7
11
Cargos em comissão
1
5
4
Estagiário
1
0
0
TOTAL
3
12
15
No Núcleo Jurídico/Contábil, há: 10 (dez) contabilistas e 1 (um) bacharel em direito.
Ressalte-se que todos os servidores possuem também outras qualificações (outros
cursos de graduação e pós-graduação). No Núcleo Meio Ambiente/Engenharia, há: 4
(quatro) biólogos, 3 (três) engenheiros sanitaristas e ambientais, 1 (um) engenheiro
florestal, 1 (um) urbanista, 1 (um) engenheiro ambiental, 2 (dois) engenheiros civis, 1
(um) geólogo, e 1 (um) engenheiro agrônomos, ressaltando que quase a totalidade
possui outras qualificações (outros cursos de graduação e pós-graduação).
3.10.5. Condições da instalação física do órgão. A CEAT ocupa todo o 1º andar
do prédio anexo ao edifício-sede do MP/BA da sede em Nazaré. Possui 1 (uma)
copa, 1 (uma) sala para o apoio técnico-administrativo e 9 (nove) salas para os
peritos.
3.10.6. Estrutura de tecnologia da informação. São 12 (doze) computadores
desktop, 2 (duas) impressoras deskjet, 2 (duas) impressora laser, 2 (dois) notebooks,
3 (três) scanners, 2 (dois) fac-similes, 12 (doze) HDs externos.
3.10.7. Outros equipamentos. A CEAT possui, ainda: 18 (dezoito) câmaras
fotográficas digitais, 1 (um) quadro escolar branco, 1 (um) veículo Ford ranger XL
4x4 4P, placa JRP 2772, 2 (duas) trenas laser, 1 (um) clinômetro, 1 (um) projetor
multimídia de alta resolução, 7 (sete) GPS, 1 (uma) filmadora digital, 11 (onze)
decibelímetros, além dos móveis de escritório (mesas, cadeiras, armários) que
guarnecem o setor.
3.10.8. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos). Arquivo
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eletrônico (SIMP), além de arquivo físico e planilhas eletrônicas.
3.10.9. Procedimentos/processos de atribuição do órgão. A CEAT atua a partir
de “solicitações de apoio técnico” (art. 10, Ato Normativo 5/2009). Não há tramitação
de processos judiciais, ainda que eventual “solicitação de apoio técnico” tenha por
escopo instruir ação judicial.
3.10.10. Número de procedimentos/processos recebidos em 2011/2012.
Ano
Núc. Amb./Engenharia Núc. Contábil/Jurídico
TOTAL
Saldo 2010
73
135
208
Entrada 2011
332
112
444
Saída 2011
214
120
334
Saldo 2011
191
127
318
Entrada 2012
338
106
444
Saída 2012 (até novembro)
213
114
327
Saldo 2012
316
119
435
3.10.11 Sistema de controle de recebimento/distribuição de procedimentos
administrativos. Para solicitar apoio técnico da CEAT, as unidades devem adotar os
seguintes procedimentos: (1) registrar o procedimento no SIMP, constando, dentre
outros dados, o tipo de diligência apoio técnico e a quesitação pertinente, conforme
orientações do guia operacional; (2) quando necessário, encaminhar o procedimento
ou documentos a serem analisados para a CEAT. O atendimento é por ordem
cronológica, salvo situações de emergências (exs. Queimadas, derramamento de
óleo, etc.). A matéria está regulamentada pelos artigos 8º a 11 do Ato Normativo
5/2009.
3.10.12. Pendências relativas aos procedimentos
(quatrocentos e trinta e cinco) protocolos.
administrativos.
435
3.10.13. Observações da equipe de inspeção. Citam a complexidade de alguns
procedimentos, os quais muitas vezes, a despeito de registrado nas estatísticas de
uma analista, é trabalho realizado conjuntamente por vários técnicos. Referem-se a
algumas operações que tiveram participação da CEAT: Operação “Tesouro” investigação de sonegação fiscal de empresas do ramo alimentício; operação
“Corcel Negro II” - investigação sobre exploração ilegal de madeira e transporte
irregular; e, operação “Cruzeiro do Sul” - contra a comercialização ilegal de carvão.
Todas essas operações envolveram a participação de mais de um perito da CEAT,
envolvendo a área contábil. Entretanto, conforme o item 3.10.10. supra, o saldo de
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demandas pendentes da área contábil foi reduzido, enquanto o de meio ambiente e
engenharia aumentou em mais de 100 por cento entre 2010 e 2011, e em 65 por
cento entre 2011 e 2012.
3.10.14. Sugestões do coordenador. Como informado, o Coordenador estava
ausente justificadamente. Entrevistando, todavia, os servidores que lá exercem suas
funções, em especial os analistas periciais, foram relatadas as seguintes demandas,
dificuldades, observações e/ou sugestões: (1) Dificuldade (demora) no trabalho de
campo. Tais dificuldades decorrem da própria logística, tempo de deslocamento, e,
às vezes, da complexidade do trabalho de campo. Ressaltaram que, via de regra, a
maior demora ocorre até a realização do trabalho de campo, sendo que após
concluída essa fase, o parecer geralmente é feito logo em seguida; (2) Ressaltam
que a aquisição de outro veículo para a CEAT, com características semelhante ao
que o setor já possui (caminhonete com tração nas quatro rodas), permitiria agilizar
o número de perícias “em campo”; (3) relatam a necessidade de contínua
qualificação do pessoal do setor; (4) relatam a necessidade de aquisição de
equipamentos, citando, a título de exemplo, licenças de uso de programas de
informática (ARCGIS, Google Earth Pro, Microsoft Windows 7 Professional, etc.) e
acesso ao SINAPI - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil, SIMBA, INFOSEG; (5) relatam que a CEAT atende todo o Estado,
não havendo polos regionais; (6) relatam o grave problema da evasão de servidores
altamente qualificados (em especial por aprovação em outros concursos públicos),
sem previsão de reposição. Já à data da inspeção, estava prevista a saída de alguns
peritos.
3.11. Superintendência de Gestão Administrativa
A Superintendência está prevista como órgão de assessoramento do ProcuradorGeral de Justiça na Lei Complementar Estadual 11/1996. Conforme Ato Normativo nº
04/2005, suas atribuições e finalidades estão prevista no Regimento Interno, cujo
excerto segue abaixo transcrito
REGIMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
DPJ, 20/10/2005 e 21/10/2005 por incorreção
ATO NORMATIVO Nº 004, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005.
Dispõe sobre a organização da Superintendência de Gestão
Administrativa do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras
providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a
Lei Complementar Nº 11, de 18 de janeiro de 1996, combinada com a Lei
Complementar Nº 21, de 12 de janeiro de 2004,
RESOLVE
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CAPÍTULO I - FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º A Superintendência de Gestão Administrativa, órgão auxiliar do
Ministério Público do Estado da Bahia, que tem por finalidade coordenar,
executar, acompanhar e avaliar as atividades de programação e gestão
orçamentárias, desenvolvimento de tecnologias de gestão, informação e
comunicação, administração geral e financeira e de contabilidade, regerse-á por este Ato e por outras normas legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 2º Compete à Superintendência de Gestão Administrativa:
I -assessorar o Procurador-Geral de Justiça na formulação de políticas e
na definição de prioridades de gestão das atividades administrativas e de
desenvolvimento organizacional do Ministério Público do Estado da
Bahia, visando à consecução dos objetivos institucionais;
II -coordenar, consolidar e acompanhar o processo de elaboração dos
instrumentos de planejamento, no âmbito de sua competência, em
articulação com os órgãos que integram o Ministério Público;
III -participar do processo de elaboração das diretrizes orçamentárias,
dos orçamentos anuais e dos planos e programas governamentais, em
matérias de interesse do Ministério Público;
IV -assessorar no processo de identificação de agências e fontes de
financiamento e de captação de recursos destinados à implantação de
programas e projetos;
V -propor políticas e coordenar as ações de modernização de sistemas
administrativos, normatização, reestruturação organizacional e
tecnologias da informação e comunicação;
VI -exercer a gestão das atividades de administração de pessoal,
material, patrimônio, transportes, serviços gerais, documental, financeira
e de contabilidade;
VII - exercer a gestão orçamentária e financeira do Fundo de
Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia;
VIII -promover a articulação com os órgãos internos e instituições
públicas, privadas e organizações não governamentais, objetivando o
cumprimento de sua finalidade;
IX -exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II – ORGANIZAÇÃO
Art. 3º A Superintendência de Gestão Administrativa tem a seguinte
estrutura:
I.Assessoria Técnica;
II.Coordenação de Engenharia e Arquitetura;
III.Comissão Permanente de Licitação;
IV.Coordenação de Recursos Humanos;
V.Diretoria de Programação e Gestão Orçamentária;
VI.Diretoria de Modernização;
VII.Diretoria de Tecnologia da Informação;
VIII.Diretoria Administrativa:
1.Coordenação de Material;
2.Coordenação de Patrimônio;
3.Coordenação de Documentação e Arquivo;
4.Coordenação de Transportes;
5.Coordenação de Serviços Gerais;
6.Coordenação de Apoio Operacional.
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IX.Diretoria de Finanças.
CAPÍTULO III – COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete à Assessoria Técnica, que tem por finalidade assessorar
e assistir o Superintendente na coordenação das ações relacionadas ao
desenvolvimento administrativo do Ministério Público:
I.realizar pesquisas e estudos visando subsidiar o Superintendente na
definição de estratégias e políticas de gestão;
II.prestar assessoramento jurídico ao Superintendente;
III.assessorar no preparo de relatórios, despachos e expedientes
administrativos;
IV.emitir parecer técnico sobre assuntos que lhe forem submetidos;
V.assessorar na articulação com os órgãos internos e organismos
externos;
VI.propor ou analisar convênios e outros ajustes a serem firmados pelo
Ministério Público, assessorando na definição do conteúdo dos seus
termos e elaborando as respectivas minutas, quando necessário;
VII.organizar e manter atualizadas as informações sobre os convênios,
contratos e outros ajustes celebrados pelo Ministério Público, em
articulação com a Diretoria de Programação e Gestão Orçamentária e
unidades executoras;
VIII.exercer outras atividades correlatas.
3.11.1. Esclarecimentos necessários. A Corregedoria Nacional requer informações
sobre o atual ocupante do cargo de Superintendente, local em que funciona o órgão,
relatório de produtividade respectivo, estrutura física, de pessoal e de tecnologia da
informação disponível, dados estes que não foram localizados nos documentos da
equipe de inspeção.
3.11.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). A atual
ocupante do cargo de Superintendente de Gestão Administrativa é a servidora Maria
Lúcia Dultra Cintra. O órgão tem funcionamento na Sede do Ministério Público do
Estado da Bahia, situado à 5º Avenida, nº 750, Centro Administrativo da Bahia, CEP:
41.745-004. Encaminhamos, anexos: 1. Relatório de Produtividade – Relatório das
Atividades Técnico Administrativas do Ministério Público – 2009, 2010, 2011 - Anexo
I; 2. Estrutura Física – Estrutura Organizacional da Superintendência - Anexo II; 3.
Estrutura de Pessoal – Quadro de Servidores da Superintendência - Anexo III;
Estrutura de Tecnologia da Informação – Levantamento dos Equipamentos de
Informática das Unidades da Superintendência - Anexo IV. (vide anexos aos
esclarecimentos da área administrativa).
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4. COLÉGIO DE PROCURADORES E ÓRGÃO ESPECIAL
4.1. Composição. O Colégio de Procuradores é presidido pelo Procurador-Geral de
Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça (art. 18, LCE 11/1996 e art.
1º, do Regimento Interno). Já o Órgão Especial é composto pelo Procurador-Geral
de Justiça, que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por mais 24
(vinte e quatro) Procuradores de Justiça, metade constituída pelos mais antigos, a
outra metade eleita, inadmitida a recusa imotivada do encargo, para mandato de 2
(dois) anos, permitida uma recondução (art. 19, LCE 11/1996 e art. 25, do
Regimento Interno).
O Colégio de Procuradores tem como atribuições, de acordo com o art. 18 da LCE
nº 11/1996:
I - opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus
integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre
outras de interesse institucional;
II - conferir exercício ao Procurador-Geral de Justiça;
III - representar, na forma desta Lei, ao Poder Legislativo para a destituição do ProcuradorGeral de Justiça, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros e por iniciativa da maioria
absoluta de seus integrantes;
IV - eleger os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em
escrutínio secreto e voto plurinominal, conferindo-lhe, concomitantemente, posse e
exercício, nos termos da lei e do regimento interno;
V - conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do
Conselho Superior do Ministério Público;
VI - autorizar, em caso de omissão do Órgão Especial e por maioria de seus integrantes,
que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de
membro do Ministério Público;
VII - convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus
integrantes, na forma do regimento interno;
VIII - decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de
membro de órgão colegiado do Ministério Público, Procurador-Geral de Justiça e
Corregedor-Geral do Ministério Público;
IX - elaborar seu regimento interno, regulamentando, inclusive a atuação do Órgão
Especial;
X - eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público;
XI - destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3
(dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com
suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do
Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla
defesa;
XII - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;
XIII - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de
Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial
ou de peças de informação.
XIV - dar posse e exercício aos Procuradores de Justiça, bem como posse coletiva e
exercício aos Promotores de Justiça Substitutos, aprovados em concurso.
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4.2. Atribuições. O Órgão Especial tem suas atribuições previstas no art. 21 da LCE
11/1996):
I - aprovar o Planejamento Estratégico e o plano geral de atuação do Ministério Público;
II - propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a
criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências
relacionadas ao desempenho das funções institucionais;
III - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de
criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares;
IV - deliberar, por iniciativa de 1/3 (um terço) de seus integrantes ou do Procurador-Geral de
Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do
Ministério Público nos casos previstos nesta Lei;
V - julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão: a) que reconhecer ou
negar vitaliciedade de membro do Ministério Público, inclusive permanência na carreira
durante o estágio probatório; b) condenatória em processo administrativo disciplinar; c) que
indeferir pedido de reabilitação; d) que indeferir pedido de cessação de disponibilidade; e)
de remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público; f) proferida
em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade; g) de recusa de indicação para
promoção ou remoção por antiguidade; h) prevista no artigo 7º e incisos, desta Lei
Complementar;
VI - representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de
sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;
VII - aprovar a criação de núcleos específicos em áreas prioritárias;
VIII - aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e
Promotorias de Justiça;
IX - aprovar, por maioria absoluta, a exclusão, inclusão ou modificação no que concerne às
atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça;
X - conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria-Geral do Ministério
Público, em inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça, recomendando as
providências cabíveis;
XI - determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público
quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da
prática de infração penal;
XII - fixar o número de Promotores de Justiça Corregedores e deliberar sobre a indicação,
no caso de recusa injustificada do Procurador-Geral de Justiça na designação;
XIII - instituir comissões, permanentes ou temporárias, para preparar os assuntos a serem
levados à sua apreciação, sem prejuízo das atividades de seus membros;
XIV - desempenhar outras atribuições conferidas por lei, ou previstas no regimento interno.
4.2.1 Constatações: O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, está
autorizado pelo artigo 43, § 4º, da LC 11/1996 a constituir Grupos de Atuação
Especial e Núcleos de Apoio, cujas funções, tanto de execução quanto
administrativas são definidas em seus próprios atos de criação, e geralmente visam
o cumprimento de atribuições dos Centros de Apoio Operacional ao qual se
encontram vinculados, inclusive atribuições de execução, estas vedadas pela Lei
Orgânica Nacional, a Lei 8625/93. Geralmente, os grupos e os núcleos são criados
no âmbito de algum Centro de Apoio Operacional, a ele se vinculando tanto do ponto
de vista temático, quanto também do ponto de vista administrativo e orçamentário.
A diferença entre a denominação de Grupos ou Núcleos não ficou nítida para as
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equipes de inspeção. O histórico da evolução da criação dos CAO's, Grupos e
Núcleos aponta para um esvaziamento gradual, principalmente das duas últimas
modalidades, até chegar a uma situação de Grupos de um só promotor. Pareceu à
equipe que desde 1996 houve um esvaziamento de Grupos constituídos e a
migração de membros para Grupos novos, com a designação de mais
coordenadores, e por conseguinte, de mais dispêndios com as verbas destinadas a
tais despesas. As equipes também não constataram a exigência de um prévio
estudo de necessidade de criação de núcleos, grupos ou CAO's, por demanda
existente, bem como estudos sobre seu dimensionamento, e impacto nas despesas,
pois como as atribuições mais exercidas por essas estruturas são, além da
distribuição de notícias de fatos aos promotores, o incremento de relações
interinstitucionais, que redundam em muitas reuniões e em muitos eventos, cursos,
seminários, palestras, envolvendo deslocamentos e contratações diversas.
4.2.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Os Centros de
Apoio Operacional (CAO), criados com base no art. 43, § 3º, da LC 11/1996, em
número de 9 (nove), têm dentre as suas principais funções colaborar na elaboração
do PGA da Instituição e na sua implementação, atuando como difusor de
conhecimento e práticas exitosas, integrando os diversos órgãos de execução que
tenham afinidade temática, estimulando-os a ações conjuntas, buscando, sempre,
maior efetividade das ações do Ministério Público. Os CAOs não têm atribuição de
órgãos de execução, estando elas definidas no art. 46 da Lei antes mencionada,
verbis:
Art. 46 - Compete aos Centro de Apoio Operacional:
I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução
que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições
comuns;
II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos
órgãos ligados à sua atividade;
III - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos
públicos ou privados que atuem em áreas afins;
IV - remeter anualmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das
atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de
atribuições;
V - prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na
instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de
medidas processuais;
VI - zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público,
decorrentes de convênios firmados;
VII - receber representações e expedientes, encaminhando-os para
os respectivos órgãos de execução;
VIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e
sugestões para:
a) elaboração da política institucional e de programas específicos;
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b) edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à
melhoria do serviço do Ministério Público;
c) realização de convênios, cursos, palestras e outros eventos;
IX - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades,
definidas em ato do Procurador-Geral de Justiça, vedado o exercício
de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição
de atos normativos a estes dirigidos.
Os Grupos de Atuação Especial, ao contrário dos Centros de Apoio, são órgãos com
funções de execução, criados com fundamento no inciso XLVIII, do art. 15, da LC
11/96, com a finalidade de desempenhar ações conjuntas e coordenadas de
diversos órgãos com atribuições afins quando isto se justificar para a consecução
das funções do Ministério Público, ou para cumprimento das metas definidas nos
planos gerais de atuação e no planejamento estratégico. Inicialmente, os Grupos
Especiais foram instituídos no âmbito dos Centros de Apoio Operacional. Todavia,
para evitar confusão conceitual, ou conflito de atribuições, promoveu-se modificação
nas resoluções que criaram os Grupos, retirando-os da estrutura dos Centros, haja
vista que, ao contrário dos Grupos Especiais, não desempenham funções de
execução. Vejamos, a propósito, alguns exemplos: A Resolução nº 005/2006 do
Colégio de Procuradores, criou alguns Grupos no âmbito dos Centros de Apoio
Operacional, mas foi, neste ponto, modificada pela Resolução nº 008/2006, daquele
mesmo Colégio. Ei-las:
RESOLUÇÃO Nº. 005/2006
(alterada pela Resolução nº 008/2006)
Aprova a criação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do
Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa - GEPAM, do
Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos dos Idosos GEIDO, do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Educação GEDUC, Grupo de Atuação Especial da Defesa da Saúde - GESAU,
Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos das Pessoas
Portadoras de Deficiência - GEDEF e do Grupo de Atuação Especial
de Combate à Discriminação - GEDIS, no âmbito do Centro de Apoio
Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania - CAOCI, e dá
outras providências.
O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.
43, § 4º, c/c art. 45, da Lei Complementar nº. 11/96,
RESOLVE
Art. 1º Aprovar a criação, no âmbito do Centro de Apoio Operacional
às Promotorias de Justiça da Cidadania - CAOCI, o Grupo de Atuação
Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade
Administrativa - GEPAM, o Grupo de Atuação Especial de Defesa dos
Direitos dos Idosos - GEIDO, o Grupo de Atuação Especial de Defesa
da Educação - GEDUC, o Grupo de Atuação Especial de Defesa da
Saúde - GESAU, o Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos
das Pessoas Portadoras de Deficiência - GEDEF e o Grupo de
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Atuação Especial de Combate à Discriminação - GEDIS, na forma dos
Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Resolução.
RESOLUÇÃO Nº 008/2006
(alterada pela Resolução nº 013/2006)
Altera as Resoluções nº 004/2006 e 005/2006, do Colégio de
Procuradores de Justiça do Estado da Bahia, publicadas no D.P.J. de
25 e 29 de abril de 2006, respectivamente.
O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.
43, § 4º, c/c do art. 45 da Lei Complementar nº 11/96, RESOLVE
Art. 5º O art. 1º da Resolução nº 005, publicada no D.P.J. de 29 de
abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Aprovar a criação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do
Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa - GEPAM, do
Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos dos Idosos GEIDO, do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Educação GEDUC, do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde GESAU, do Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos das
Pessoas Portadoras de Deficiência - GEDEF e do Grupo de Atuação
Especial de Combate à Discriminação - GEDIS, na forma dos Anexos
I, II, III, IV, V e VI desta Resolução.”
Pois bem. A partir desta modificação, os Grupos continuaram a manter com os
Centros de Apoio Operacional vinculação meramente de natureza temática e
administrativa. Aos Núcleos, a seu turno, previstos no inciso VII, do art. 21, da LC
11/96, são conferidas atribuições de execução ou administrativas, para atuação em
áreas específicas de interesse do Ministério Público. Vale acrescentar que somente
é paga gratificação pelo exercício da Coordenação de CAO’s, na forma do Art.
155, §3º, da Lei Complementar estadual n. 011/1996. Tal vantagem não é extensível
aos coordenadores de Núcleos e Grupos, sendo que estes, inclusive, acumulam a
coordenação com as funções de órgãos de execução.
Finalmente, registre-se que somente o GEDEM e o GEDIS funcionam atualmente
com um único Promotor de Justiça.
4.3. Estrutura de pessoal da secretaria do Colegiado. Ambos os órgãos
compartilham a mesma estrutura de pessoal na Secretaria de Órgãos Colegiados,
composta de 7 (sete) servidores, sendo 3 (três) ocupantes de cargo em comissão, 1
(um) ocupante de cargo efetivo de analista de nível superior e 3 (três) ocupantes de
cargo efetivo de assistente técnico-administrativo de nível médio, além de 2 (dois)
estagiários de nível médio.
4.4. Condições da instalação física do Colegiado. O Colegiado fica situado no 3º
andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). A Secretaria conta
com uma sala pequena, com 5 postos de trabalho, 2 armários, uma copa, 2
banheiros de uso coletivo (um feminino e outro masculino), uma sala de Plenário,
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com 54 assentos, dos quais 40 possuem terminal próprio, uma sala de
som/informática e uma sala para arquivo, com um posto de trabalho e 10 armários.
4.5. Estrutura de tecnologia da informação. Na sala da secretaria há uma
impressora, um scanner, 5 desktops, além do servidor de informática; na sala de
arquivo há um desktop.
4.6. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos): O controle é
realizado pelo Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP): recebimento,
distribuição e encaminhamento de procedimentos; documentos em rede, como
pautas, votos escaneados, editais, comunicações, disponível em link próprio.
4.7. Periodicidade das reuniões. A previsão para o Colégio de Procuradores é de
sessões ordinárias na primeira segunda-feira de cada mês e para o Órgão Especial
na segunda-feira seguinte de cada mês (art. 17, LCE 11/1996 c.c. arts. 5º e 19,
Regimento Interno – Resolução 5/2007). As tabelas abaixo demonstram a
periodicidade prevista não é efetivamente a realizada.
SESSÕES DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
Ano
2011
Mês
Ordinárias
Extraordinárias
Solenes
Total
Janeiro
-
-
-
-
Fevereiro
07/02/2011
-
07/02/2011
02
Março
-
-
-
-
Abril
-
-
-
-
Maio
-
-
-
-
Junho
-
-
-
-
Julho
-
-
-
-
Agosto
-
-
29/08/2011
01
Setembro
-
-
16/09/2011
01
Outubro
03/10/2011
-
-
01
Novembro
-
-
-
-
Dezembro
-
-
-
-
Total
2012
5
Janeiro
-
-
-
-
Fevereiro
-
-
-
-
Março
-
26/03/2012
09 e 26/03/2012
03
Abril
-
27/04/2012
-
01
Maio
-
-
09/05/2012
01
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Junho
-
-
27/06/2012
01
Julho
-
-
-
-
Agosto
-
-
20 e 29/08/2012
02
Setembro
-
-
-
-
Outubro
1º/10/2012
-
-
01
Novembro
-
-
-
-
Total
9
SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL
Ano
2011
Mês
Ordinárias
Extraordinárias
Solenes
Total
Janeiro
-
-
-
-
Fevereiro
14/02/2011
-
-
01
Março
14/03/2011
-
-
01
Abril
11/04/2011
04/04/2011
-
02
Maio
-
-
09/05/2011
01
Junho
13/06/2011
-
-
01
Julho
-
-
-
-
Agosto
08/08/2011
-
-
01
Setembro
12/09/2011
-
-
01
Outubro
-
05/10/2011
-
01
Novembro
-
-
-
-
Dezembro
-
-
19/12/2011
01
Total
2012
10
Janeiro
-
-
13/01/2012
01
Fevereiro
-
-
-
-
Março
-
-
-
-
Abril
-
-
-
-
Maio
14/05/2012
-
-
01
Junho
-
-
-
-
Julho
-
-
-
-
Agosto
-
-
-
-
Setembro
10/09/2012
-
-
01
Outubro
-
1º e 22/10/2012
-
02
Novembro
-
-
-
-
Total
5
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4.7.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Vale destacar,
quanto ao tópico em questão, que o Colégio de Procuradores de Justiça e seu
Órgão Especial reuniram-se em sessão sempre que houve matéria suficiente para
justificar a reunião dos colegiados, de acordo com as atribuições legalmente
outorgadas, não prosperando eventual percepção de não funcionamento regular dos
referidos órgãos, que reclamam quantidade, relevância ou urgência mínima de
temas que justifiquem suas convocações.
4.8. Publicação antecipada das pautas das reuniões. A publicação se dá com
antecedência mínima de dois dias úteis em relação à sessão (art. 9º, § 2º e art. 19, §
5º, Regimento Interno), no Diário Oficial Eletrônico do MP-BA, mensagem eletrônica
(e-mail) e comunicação pessoal aos integrantes do Colegiado.
4.9. Controle de procedimentos de redistribuição de atribuições de órgãos do
Ministério Público. O MP-BA padronizou as atribuições das suas Promotorias de
Justiça, por meio da Resolução nº 3/2012, do Órgão Especial, publicada no Diário
de Justiça Eletrônico de 5/10/2012, revogando-se as disposições contrárias e
tornando sem efeito todos os pedidos anteriores a essa norma. A Resolução
contempla a previsão de interposição de impugnações, cujo termo do prazo se dará
em 6/11/2012. Os pedidos de reconsideração estão sendo encaminhados à Relatora
sorteada, Dra. Maria Augusta Almeida Cidreira Reis.
4.10. Procedimentos de redistribuição de atribuições de órgãos do Ministério
Público pendentes de análise. O MP-BA padronizou as atribuições das suas
Promotorias de Justiça, por meio da Resolução nº 3/2012, do Órgão Especial,
publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 5/10/2012, revogando as disposições
contrárias e tornando sem efeito todos os pedidos anteriores a essa norma. A
Resolução contempla a previsão de interposição de impugnações, cujo termo do
prazo se dará em 6/11/2012. Os pedidos de reconsideração estão sendo
encaminhados à Relatora sorteada, Dra. Maria Augusta Almeida Cidreira Reis.
4.11. Ata de aprovação da última proposta orçamentária anual. Ata 9/2011 do
Órgão Especial.
4.12. Existe regimento interno do Colegiado? Sim. Trata-se da Resolução nº
5/2007 que aprovou o Regimento Interno do Colégio de Procuradores e seu Órgão
Especial.
4.13. Controle das recomendações expedidas. Não há.
4.13.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Atualmente, não
há controle de recomendações expedidas, uma vez que o Colégio de Procuradores
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de Justiça, assim como seu Órgão Especial, não expedem recomendações. Quanto
à tabela de procedimentos pendentes, informa a Secretaria dos Órgãos Colegiados:
O Recurso Administrativo SIMP nº 003.0.191282/2009, apontado no
relatório como pendente, por que aguardava sua inclusão em Pauta
na Sessão do Colégio de Procuradores de Justiça. Conforme certidão
de fl. 86 constante dos autos, constata-se que o Relator do feito teve
deferido, legalmente, o afastamento de suas atribuições entre os
períodos de 21/09/2012 a 10/10/2012 e 17/10/2012 a 05/11/2012.
Igualmente, a Revisora esteve afastada legalmente nos seguintes
períodos: 11/06/2012 a 13/06/2012, 15/06/2012, 18/06/2012 e
01/08/2012 a 20/08/2012. Posteriormente, à vista da certidão de fl.
88, verifica-se que o referido procedimento figurou em pauta da
Sessão Extraordinária do dia 08 de abril do ano corrente, não sendo
apreciado em face de ausência justificada da Procuradora Revisora.
Por fim, o Recurso foi pautado e julgado na Sessão Ordinária do
Colégio de Procuradores de Justiça no dia 03 de junho de 2013, cuja
Resolução nº 001/2013, em cópia acostada às fls. 99, foi publicada
no Diário de Justiça Eletrônico do dia 05 de junho de 2013 (anexa).
4.14. Relatório anual do Colegiado. Não há.
PROCESSOS/PROCEDIMENTOS PENDENTES NA SECRETARIA
Situação
Colégio
Órgão Especial
Pendente de autuação
00
00
Pendente de publicação
00
00
Pendente de distribuição
00
00
Pendente de inclusão em pauta
02
04
Pendente de devolução
00
00
TOTAL
02*
04
(*) O Processo nº 003.0.191282/2009 aguardava inclusão em pauta desde 6/6/2012.
PROCESSOS/PROCEDIMENTOS DISTRIBUÍDOS
Órgão
2011
2012 (até 31/10)
Colégio de Procuradores
6
1
Órgão Especial
6
9
TOTAL
12
10
64
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5. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
5.1. Composição. Nos termos do art. 22, § 1º da Lei Orgânica do MP do Estado da
Bahia, o Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral
de Justiça, que o Preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 09
(nove) Procuradores de Justiça eleitos por todos os integrantes na carreira, para
mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução. O art. 3º da Resolução 56/96
(Regimento Interno), ao contrário da lei, estabelece que o CSMP-BA é composto
pelo Procurador-Geral de Justiça, que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério
Público e por 07(sete) Procuradores de Justiça, Conselheiros, eleitos na forma da
Lei Orgânica Estadual para um mandato de 01(um) ano, permitida uma recondução.
Atualmente, há 7 (sete) Conselheiros, além do Procurador-Geral de Justiça e
Corregedor-Geral, em atuação.
5.2. Atribuições. As Atribuições do Conselho Superior previstas na LCE 11/1996
(art. 26) são as seguintes:
I - elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, "caput" e 104, parágrafo único,
II, da Constituição Federal e art.122, inciso II da Constituição Estadual, na forma
disciplinada em seu regimento interno;
II - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou
promoção por merecimento;
III - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou
promoção por antiguidade;
IV - aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre
reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação;
V - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, através de formação de lista, Promotores de
Justiça para substituição por convocação;
VI - deliberar sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros do
Ministério Público em disponibilidade;
VII - decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público;
VIII - determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou
remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;
IX - decidir, em caso de omissão injustificada do Procurador-Geral de Justiça, sobre
abertura de concurso para os cargos iniciais da carreira, quando o número de vagas
exceder a 1/5 (um quinto) do quadro respectivo, e determinar sua imediata realização
quando o número de vagas for superior;
X - eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de
ingresso na carreira;
XI - deliberar sobre pedidos de inscrição em concurso para ingresso na carreira do
Ministério Público;
XII - aprovar as normas e o programa do concurso para ingresso na carreira do Ministério
Público e homologar o resultado;
XIII - autorizar, em razão de ato excepcional e fundamentado, pelo voto de 2/3 (dois terços)
de seus integrantes, o Procurador-Geral de Justiça a exercer, pessoalmente ou por
designação, as funções processuais afetas a outro membro da instituição;
XIV - aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria-Geral do
Ministério Público;
XV - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter
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vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a
adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;
XVI - autorizar, atendida a necessidade do serviço e evidenciado o interesse da instituição,
o afastamento de membro do Ministério Público vitaliciado, para, sem prejuízo de
vencimentos e vantagens, frequentar curso ou seminário, de aperfeiçoamento ou estudos,
no País ou no exterior, de duração máxima de 2 (dois) anos;
XVII - tomar conhecimento dos relatórios do Procurador-Geral de Justiça e do CorregedorGeral do Ministério Público;
XVIII - representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de
processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;
XIX - opinar sobre recomendações aos órgãos do Ministério Público, sem caráter
normativo, para desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a
atuação uniforme;
XX - elaborar seu regimento interno;
XXI - elaborar o regimento interno das Promotorias de Justiça e aprovar o da CorregedoriaGeral do Ministério Público;
XXII - rever o arquivamento de inquérito civil ou e peças de informação, na forma da lei e do
seu regimento interno;
XXIII - conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria-Geral do Ministério
Público, em inspeções e correições realizadas nas Promotorias de Justiça, recomendando
as providências cabíveis;
XXIV - determinar a suspensão do exercício funcional de membro do Ministério Público, em
caso de verificação de incapacidade física ou mental;
XXV - conhecer e julgar os recursos contra a instauração de inquérito civil;
XXVI - opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça, quais, dentre as Promotorias
de Justiça disponíveis serão oferecidas para designação inicial dos Promotores de Justiça
Substitutos, atendendo o interesse do serviço.
O art. 11 da Resolução 56/96 prevê ainda que cabe ao Conselho Superior:
I - Decidir sobre a remoção compulsória de membro do Ministério Público, por motivo de
interesse público, mediante representação do Procurador-geral de Justiça ou do
Corregedor-geral do Ministério Público;
II - opinar em pedido de afastamento da carreira do membro do Ministério Público
submetido à sindicância ou a Processo Administrativo Disciplinar, assim como na sua
recondução superior;
III - obstar, motivadamente, a promoção por antiguidade de membro do Ministério Público,
dando ciência de tal decisão ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
IV - recomendar ao Corregedor-geral do Ministério Público, a realização de inspeção ou
correição extraordinárias em Procuradorias ou Promotorias de Justiça, motivadamente;
V - recomendar ao Procurador-geral e ao Corregedor-geral a adoção de medidas
normativas ou administrativas que visem aperfeiçoar e uniformizar a atuação dos membros
da Instituição, sem caráter vinculativo;
VI - acompanhar, com o auxílio da Corregedoria Geral, o estágio probatório dos Promotores
de Justiça;
VII - fixar o número de vagas para a realização de concurso de ingresso na carreira do
Ministério Público;
VIII - revisar, quando necessário o seu regimento interno;
IX - decidir, de plano e conclusivamente, em sessão secreta e por livre convicção de cada
Conselheiro, sobre admissão de candidato a concurso de ingresso no Ministério Público,
apreciando as condições para o exercício no cargo através de entrevista e exame de
documentos, sem prejuízo de investigação sigilosa que entenda realizar ou recomendar à
Corregedoria Geral;
X - eleger, dentre os membros do Ministério Público, os integrantes da Comissão de
Concurso(Banca Examinadora), cuja presidência nata e indelegável é do Procurador-geral
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de Justiça, exceto nos seus impedimentos legais;
XI - exercer outras atribuições previstas em Lei.
5.3. Estrutura de pessoal de apoio do Conselho: Secretaria dos órgãos
colegiados - compartilha a mesma estrutura de pessoal do Colégio de Procuradores
de Justiça e de seu Órgão Especial, composta de 7 servidores, sendo 3 ocupantes
de cargo em comissão, um ocupante de cargo efetivo de analista de nível superior e
três ocupantes de cargo efetivo de assistente técnico-administrativo de nível médio,
além de dois estagiários de nível médio.
5.4. Condições da instalação física do Conselho. O Colegiado fica situado no 3º
andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em uma sala de
Plenário, com 54 assentos, dos quais 40 possuem terminal próprio (teclado e vídeo)
A Secretaria conta com uma sala pequena, com 5 postos de trabalho, 2 armários
uma copa, 2 banheiros de uso coletivo (um feminino e outro masculino), uma sala de
som/informática e uma sala para arquivo, com um posto de trabalho e 10 armários.
5.5. Quem exerce a Secretaria do Conselho. O Secretário-Geral do Ministério
Público (art. 24, § 4º, LCE 11/1996), cargo atualmente ocupado pela Promotora de
Justiça de Entrância Final Ediene Santos Lousado.
5.6. Estrutura de tecnologia da informação. Na sala da secretaria há 1 (uma)
impressora, 1 (um) scanner, 5 (cinco) desktops, além do servidor de informática; na
sala de arquivo há 1 (um) desktop.
5.7. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos). Sistema
Integrado do Ministério Público (SIMP): recebimento, distribuição e encaminhamento
de procedimentos; documentos em rede, como pautas, votos escaneados, editais,
comunicações, disponível em: \\storagehp\colegio e \\storagehp\secretaria
5.8. Periodicidade das reuniões. Ocorrem na primeira e terceira terças-feiras do
mês (art. 129, caput, da Resolução nº 056/96).
SESSÕES DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Ano
Mês
Ordinárias
Extraordinárias
Solenes
Total
2011
Janeiro
-
25/01/2011
-
01
Fevereiro
1º e 15/02/2011
-
-
02
Março
1º e 15/03/2011
-
-
02
Abril
05/04/2011
26/04/2011
-
02
Maio
03 e 17/05/2011
-
-
02
67
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Junho
07/06/2011
30/06/2011
-
02
Julho
05/07/2011
-
-
01
Agosto
02/08/2011
30/08/2011
-
02
Setembro
20/09/2011
-
-
01
Outubro
04/10/2011
-
-
01
Novembro
-
08/11/2011
-
01
Dezembro
06 e 12/12/2011
-
-
02
Total
2012
19
Janeiro
-
-
-
-
Fevereiro
07/02/2012
-
-
01
Março
06 e 20/03/2012
1°/03/2012
-
03
Abril
03 e 17/04/2012
-
-
02
Maio
15/05/2012
-
-
01
Junho
05 e 19/06/2012
-
-
02
Julho
17/07/2012
-
-
01
Agosto
07 e 21/08/2012
-
-
02
Setembro
04 e18/09/2012
-
-
02
Outubro
02 e 16/10/2012
-
-
02
Novembro
-
-
-
-
Total
16
5.9. Publicação antecipada das pautas de reuniões. Exige-se a antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas (art. 133, caput, da Resolução nº 056/96).
5.10. Publicidade das sessões. A sessão é aberta ao público de forma presencial
ou por meio de transmissão online, com exceção dos procedimentos sigilosos,
definidos em lei.
5.11. Publicidade das atas das reuniões. Não há.
5.12. Publicação prévia dos editais de movimentação na carreira. É publicado o
edital de oferecimento concedendo o prazo de 10 (dez) dias (art. 111, LCE 11/1996).
5.13. Votação aberta e fundamentada. Sim. Pode ser oral e com juntada de voto,
ou somente com juntada de votos.
5.14. Prazo de publicação dos editais de consulta. Conforme artigos 113 e 114 da
LCE 11/1996, de seguinte teor:
68
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Art. 113 - Encerrado o prazo de inscrições, a lista dos inscritos será afixada em local visível
e publicada no Diário Oficial, concedendo-se prazo de 3 (três) dias para impugnações,
reclamações e desistências.
Art. 114 - Findo o prazo para impugnações, reclamações e desistências, com o parecer
prévio do Corregedor-Geral do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério
Público terá 5 (cinco) dias para exame e, em sua primeira reunião, indicará 3 (três) nomes,
quando se tratar de promoção ou remoção por merecimento.
5.15. A ata da última reunião que aprovou o quadro geral de antiguidade do
Ministério Público. Ata 10/12, sessão de 7/8/2012. Resolução 49/2012 (publicada
em 9/8/2012).
5.16. Controle dos procedimentos de movimentação na carreira. Planilhas Excel
e pelo Sistema de Acompanhamento de Carreiras (SIAC).
5.17. Ato que fixa critérios de aferição do merecimento (Res. n. 02/CNMP).
Resolução CSMP-BA 6/2006, alterada pelas Resoluções CSMP-BA 39/2008,
42/2009 e 5/2011.
5.18. Controle de procedimentos diversos (aposentadoria compulsória,
verificação da incapacidade física ou mental, exceções de impedimento ou
suspeição). Planilhas Excel e pelo Sistema de Acompanhamento de Carreiras
(SIAC).
5.19. Controle das revisões de arquivamento de inquéritos civis e
procedimentos preparatórios. Pelo Sistema Integrado do Ministério Público
(SIMP), após recebimento dos procedimentos na Secretaria dos Órgãos Colegiados,
que serão distribuídos, eletronicamente, aos Conselheiros, após o decurso do prazo
do art. 123 do Regimento Interno do CS.
5.20. Controle de procedimentos de vitaliciamento dos membros do Ministério
Público. Planilhas Excel e pelo Sistema de Acompanhamento de Carreiras (SIAC).
5.21. Procedimentos de autorização de afastamento nos últimos 5 anos. 56
(cinquenta e seis) procedimentos para autorização de membros para frequentar
curso (com e sem prejuízo das atribuições).
5.22. Procedimentos de disponibilidade e remoção de ofício nos últimos 5
anos. 2 (dois), quais sejam: 003.2.70332/2005 – Promotor de Justiça M.A.S.G.,
Resolução OECP 10/2008; e 003.0.45606/2007 – Promotora de Justiça M.C.S.C.,
Portaria 222/2007, publicada no DJE de 16/5/2007. Não há previsão legal de
remoção de ofício.
69
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
5.23. Existe regimento interno do Conselho? Sim, Resolução 56/1996.
5.24. Relatório anual do Conselho. Há relatório bienal.
PROCESSOS/PROCEDIMENTOS DISTRIBUÍDOS POR CONSELHEIRO*
Conselheiro
Quantidade
1. Antônio Carlos Oliveira Carvalho
242
2. Carlos Frederico Brito dos Santos
113
3. Cleusa Boyda de Andrade
217
4. Elna Leite Ávila Rosa
179
5. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
182
6. Maria de Fátima Campos da Cunha
223
7. Natalina Maria Santana Bahia
210
TOTAL
(*) Período de 1/10/2011 a 6/11/2012
1366
PROCESSOS/PROCEDIMENTOS PENDENTES POR RELATOR
Conselheiro
Quantidade
1. Antônio Carlos Oliveira Carvalho
36
2. Carlos Frederico Brito dos Santos
9
3. Cleusa Boyda de Andrade
12
4. Elna Leite Ávila Rosa
22
5. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
27
6. Maria de Fátima Campos da Cunha
30
7. Natalina Maria Santana Bahia
37
TOTAL
173
(*) Situação em 06/11/2012
PROCESSOS/PROCEDIMENTOS PENDENTES COM RELATOR *
Relator
Proc./Proced.
Situação
Maria de Fátima C. Cunha
003.0.106843/2011; 003.0.144800/2007;
598.0.171668/2010; 597.0.216129/2011 e
003.0.6455/2010
Recebidos em distribuição em
11/9/2012 (com vista há mais de
trinta dias).
Cleusa Boyda de Andrade
003.0.65387/2012
Recebido em distribuição em
28/5/2012 (com vista há mais de
trinta dias).
Cleusa Boyda de Andrade
691.0.19728/2012
Recebido em distribuição em
11/9/2012 (com vista há mais de
70
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trinta dias).
Antônio Carlos O. Carvalho
003.0.173568/2011
Recebido em distribuição em
11/6/2012 (com vista há mais de
trinta dias).
Antônio Carlos O. Carvalho
003.0.120009/2012
Recebido em distribuição em
3/7/2012 (com vista há mais de
trinta dias).
Antônio Carlos O. Carvalho
003.0.4554/2012; 596.0.14589/2012;
003.32093/2009; 003.0.139149/2011 e
331.0.197949/2011
Recebidos em distribuição em
6/9/2012 (com vista há mais de
trinta dias).
Carlos Frederico B. Santos
003.0.69859/2011; 003.0.89588/2011 e
001.0.141567/2010
Recebidos em distribuição em
10/9/2012 (com vista há mais de
trinta dias).
Carlos Frederico B. Santos
003.0.197043/2012
Recebidos em distribuição em
27/9/2012 (com vista há mais de
trinta dias).
Lidivaldo Reiache R. Britto
003.0.95826/2011
Recebido em distribuição em
11/9/2012 (com vista há mais de
trinta dias).
Natalina Maria S. Bahia
003.1.25538/2004; 003.0.85307/2009;
003.1.94588/2005; 709.0.106993/2010;
003.0.172383/2008 e 709.0.195364/2010.
Recebidos em distribuição em
10/9/2012 (com vista há mais de
trinta dias).
(*) Situação em 06/11/2012
PROCESSOS/PROCEDIMENTOS PENDENTES NA SECRETARIA
Situação
Quantidade
Pendente de autuação
103
Pendente de publicação
368
Pendente de distribuição
286
Pendente de inclusão em pauta
168
Pendente de devolução
0
TOTAL
925
PROCESSOS/PROCEDIMENTOS DISTRIBUÍDOS
Ano
Quantidade
2011
1952
2012 (até 31/10/12)
1452
TOTAL
3404
5.24.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Em verdade, os
processos consignados como pendentes em Secretaria do Conselho Superior do
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Ministério Público aguardavam, à época da inspeção in loco, eleição para a nova
composição do colegiado, ocorrida em dezembro de 2012 (ata anexa). Dessa forma,
desde a posse dos novos Conselheiros, foram adotadas as providências de
distribuição dos processos pendentes em Secretaria, não restando nenhum
processo aguardando distribuição (certidão anexa).
6. CORREGEDORIA GERAL
As atribuições da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado da Bahia estão
previstas tanto na Lei Complementar Estadual nº 11/96, quanto no próprio
Regimento Interno.
O atual Corregedor é o Procurador de Justiça Franklin Ourives Dias da Silva, que
assumiu o órgão em 09/05/2012. Reside na Comarca, não estava participando de
curso de aperfeiçoamento nem lecionando à época da inspeção, tampouco advoga e
nunca respondeu a procedimento administrativo disciplinar. Cumpre expediente
diariamente das 8h30 às 12h e das 14h às 20h.
O Dr. Franklin já ocupou o cargo de Corregedor-Geral no biênio 2000-2002, sendo
que no período de 1998-2000 foi Subcorregedor-Geral. Esta é a segunda vez que
ocupa a Corregedoria-Geral do MP/BA, tendo assumido as funções em maio deste
ano, ocasião em que o atual Subcorregedor-Geral Zuval Gonçalves ainda ocupava o
Conselho Superior do MP, motivo pelo qual ficou sobrecarregado nas funções da
Corregedoria-Geral até o mês de setembro.
Assim que assumiu a Corregedoria nomeou nove membros para ocupar o cargo de
Promotor Corregedor, todos lotados originariamente na capital, Salvador-BA. Em
todo Estado da Bahia, o MP está dividido em 28 “escritórios regionais”. Cada
Promotor Corregedor fica responsável por três regionais, para a realização de
correições ou inspeções ordinárias. Caso seja necessária a instauração de
inspeções ou correições extraordinárias, o Corregedor-Geral designa outro Promotor
Corregedor para o desempenho das funções. Quando é instaurado PAD, o processo
é presidido pelo Corregedor-Geral ou Subcorregedor-Geral quando o membro está
lotado na capital. Quando se trata de membro do interior, quem preside o PAD é um
Promotor Corregedor. A lei estadual do MP/BA não veda o Corregedor-Geral de
inspecionar, correicionar ou processar disciplinarmente os Procuradores de Justiça,
ou seja, não é necessária a autorização do Conselho Superior para correicionar os
Procuradores de Justiça. Há o acompanhamento permanente da distribuição dos
processos aos Procuradores de Justiça, tendo em vista a publicação mensal da
produtividade dos membros.
72
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O Corregedor-Geral tem atribuição para aplicar as sanções administrativas
disciplinares de advertência, censura e suspensão por até 90 dias. As demais penas
disciplinares são aplicadas pelo Procurador-Geral de Justiça. Para se evitar a
questão da concentração da acusação, da instrução e da aplicação da pena pelo
Corregedor-Geral, atualmente a aplicação das penas está sendo delegada ao
Subcorregedor-Geral. Existe um estudo no âmbito da Corregedoria-Geral para que,
uma vez instaurado PAD, seja designada uma comissão processante composta por
03 Procuradores de Justiça.
As decisões da Corregedoria-Geral estão sujeitas à revisão pelo Órgão Especial.
Houve dois casos em que as penas aplicadas pela Corregedoria-Geral foram
confirmadas pelo Órgão Especial. Ainda não houve nenhuma interposição de
recurso contra a decisão do Órgão Especial para o CNMP. Nem mesmo na gestão
anterior, salvo engano.
Todas as notícias, reclamações ou representações contra membros do MP/BA são
apuradas de imediato, com a oitiva de pronto do colega mencionado. Todas as
medidas são tomadas imediatamente.
Existe vedação para eleição ao cargo de Procurador-Geral. A desincompatibilização
deve ocorrer seis meses antes das eleições para Procurador-Geral, mediante
renúncia.
6.1. Estrutura organizacional
6.1.1. Estrutura de pessoal. 13 servidores (dos quais 6 são efetivos, 1 é requisitado
e 6 “sem vínculo”) e 1 estagiário de nível médio. Dentre os servidores, seis são
técnicos, cinco são oficiais administrativos, um é assessor técnico e um é de
coordenador técnico. Os motoristas utilizados pela CG são disponibilizados pela
Secretaria-Geral, não havendo a indicação específica de determinado motorista. São
sete os cargos comissionados, sendo seis extraquadros e um efetivo.
6.1.2. Estrutura física. A estrutura do órgão é satisfatória, dispondo de um gabinete
para o Corregedor-Geral, um gabinete para o Subcorregedor-Geral e uma secretaria
com uma servidora que os atende. Junto a estes gabinetes há uma sala de reunião,
guarnecida de uma mesa e oito cadeiras, um armário e um computador desktop. Os
Promotores Corregedores dispõem cada um de um gabinete individual, totalizando 8
salas, equipado com computador, ar-condicionado, mesa, três cadeiras, armário. No
corredor há uma impressora, um triturador e um bebedouro (filtro) de uso coletivo. O
Chefe de Gabinete também dispõe de uma sala individual aparelhada com:
73
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computador, mesa, cadeiras, ar-condicionado, impressora compartilhada com o
apoio. Os servidores da CG ocupam uma secretaria ampla com 13 postos de
trabalho, cada um possui computador, havendo telefone em todas as mesas. A
secretaria conta também com 2 impressoras de uso coletivo, bem como um
triturador. A quantidade de armários é suficiente. Há ar-condicionado na sala, assim
como amplas janelas, além de ser muito bem iluminada.
6.1.3. Sistema de arquivo. Sim, apenas físico.
6.1.4. Arquivo permanente. Possui. São utilizados para acondicionar ofícios,
memorandos e demais documentos, localizados junto ao apoio.
6.1.5. Arquivo físico na Corregedoria-Geral. Possui, no mesmo andar da CG, mas
no outro extremo do andar, conforme esclarecido pelo Chefe de Gabinete há
previsão de mudança do arquivo físico para outro local.
6.1.6. Arquivo virtual. Não, mas objetiva-se sua implementação em 2013, com a
digitalização dos documentos.
6.1.7. Pastas funcionais dos membros. As pastas funcionais dos membros
(prontuários) são arquivadas junto à CG, a quem compete a sua guarda e
manutenção com documentos pessoais e profissionais dos membros, tais como
nomeação, posse, designações, férias, licenças e etc.
6.1.8. Existem veículos exclusivos à disposição da Corregedoria-Geral?
Quantos? Sim, ao todo são três veículos: um de uso exclusivo da Corregedor-Geral;
um de uso exclusivo do Subcorregedor-Geral; e o terceiro, um Ford Ranger utilizado
pelos demais Promotores Corregedores para as inspeções/correições em todo o
estado.
6.1.9. Estrutura de tecnologia da informação. A CG conta com 26 desktops, 3
impressoras, sendo uma a jato de tinta e duas a laser; 2 impressoras multifuncionais
e 01 máquina de fotocópias. Além dos computadores de mesa, a CG dispõe de 04
notebooks para o desempenho de suas atividades. Registre-se que cada membro
dispõe de um notebook funcional. O Corregedor-Geral dispões de um telefone
celular funcional e há outro aparelho a disposição dos Promotores Corregedores em
deslocamento.
6.1.10. Sistema de controle de procedimentos da Corregedoria-Geral. Sistema
Integrado de Informações do Ministério Público (SIMP). A CG dispõe de um módulo
próprio de protocolo de documentos específicos para a Corregedoria-Geral,
integrado ao SIMP.
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6.1.11. Sistema de controle de procedimentos e processos do MP. Sistema
Integrado de Informações do Ministério Público (SIMP). O SIMP, atualmente, já não
atende a todas as necessidades do MP/BA, motivo pelo qual está em
desenvolvimento um novo sistema denominado SIMP-3.
O MP/BA dispõe do Sistema de Informação de Acompanhamento de Carreira (SIAC)
o qual é utilizado para registrar as designações e lotações dos membros, que será
substituído pelo Sistema Integrado de Gestão e Acompanhamento (SIGA), sistema
que conta com a participação da Corregedoria-Geral na sua elaboração.
6.1.12. Existe normatização da Corregedoria-Geral? Sim, a CG dispõe de um
Regimento Interno próprio.
6.1.13. Divisão interna de atividades. Atividades administrativas, escala de plantão
e divisão das regionais.
6.1.14. Atribuição para aplicar sanção disciplinar. A CG do MP/BA possui
atribuição para aplicar sanções disciplinares, sendo elas: advertência, censura e
suspensão até 90 dias, conforme acima já esclarecido.
6.1.15. Os prazos dos procedimentos da Corregedoria-Geral estão
normatizados? Estão normatizados no Regimento Interno da CG/MPBA, do artigo
110 ao art. 165. Em resumo, a sindicância tem um prazo de 60 dias prorrogáveis por
igual período para sua conclusão; o processo administrativo sumário deverá ser
concluído em 90 dias podendo ser prorrogado pelo mesmo período; já o processo
administrativo ordinário deve ser concluído dentro de 120 dias, prorrogável por igual
período. Além disso, os prazos para intimação, oferecimento de resposta e
julgamento estão igualmente previstos no regimento interno.
6.1.16. Os prazos dos procedimentos internos do MP estão normatizados? Os
procedimentos internos como: PIC, ICP, PP, não possuem prazos normatizados pelo
MP/BA, seguem, contudo, as resoluções do CNMP e as leis de regência.
6.1.17. Quais atos normativos são expedidos pela Corregedoria-Geral?
Recomendações; regulamento do estágio probatório; atos visando à regularidade e
ao aperfeiçoamento dos serviços do MPBA, nos limites de suas atribuições; e
Regimento Interno da CG/MPBA.
6.1.18. A Corregedoria-Geral possui orçamento próprio? A CG do MP/BA dispõe
de dotação orçamentária própria, com rubricas para passagens, diárias e aquisição
de material de construção. Porém, quando necessário a CG solicita auxílio
75
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orçamentário à PGJ para a continuidade de suas atividades. Ressalta-se que o
orçamento previsto para o exercício de 2012, conforme esclarecido pelo Chefe de
Gabinete, Dr. Marco Antônio Chaves da Silva, já foi todo utilizado, estando
atualmente solicitando o apoio da PGJ.
6.2. Procedimentos internos da Corregedoria Geral
6.2.1. Classificação dos procedimentos internos. Representação quanto a
atuação e conduta de membro, Reclamação quanto a atuação e conduta de
membro, Sindicância e PAD. O MP/BA não se utiliza de inquérito administrativo
disciplinar. Além dos procedimentos de natureza disciplinar, a CG/BA dispõe do
procedimento
denominado
Solicitação
de
Providências
de
Caráter
Administrativo/Político-Institucional (de iniciativa interna). Quando se trata de alguma
solicitação externa, o procedimento é denominado Solicitação de Providências
Organizações Públicas ou Privadas. Para as correições e inspeções são instaurados
procedimentos denominados inspeção permanente, relatório de correição.
6.2.2. Controle dos procedimentos internos. Informatizado – SIMP
6.2.3. Procedimentos não disciplinares. Consultas, Pedidos de Informações,
Procedimento de Orientação Formal, Processos de Verificação de Pendências,
Pedido de Explicação e Atendimento de Partes
Tipo
Instaurados
Arquivados
Transformados Em andamento
Solicitação Providências Caráter
Administrativo/Político-Institucional
51
33
-
18
Solicitação Providências Organizações
Públicas ou Privadas
32
24
-
8
6.3. Procedimentos Disciplinares
6.3.1. Em fase investigatória: Representação, Expediente Administrativo, Pedido
de Providências, Apuração Sumária, Protocolados, Expedientes.
Instaurados
Arquivados
Transformados em IAD
ou PAD
Em andamento
72
(sendo 62 reclamações e
10 representações)
40
(sendo 32 reclamações e
8 representações)
3
29
(todas reclamações)
Entre os arquivados, 3 (três) o foram liminarmente e nenhum por prescrição.
76
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Observações da equipe de inspeção. Das 06 representações analisadas pela
equipe de inspeção, apenas uma, a de número 221314/2011, apresentou
irregularidade consistente na paralisação do curso das apurações desde 23.03.2012,
tendo em vista que a última manifestação da CG foi no sentido de se aguardar o
término da licença médica da Promotora de Justiça. Consta que o fim da licença
ocorreu em 05.05.2012.
Das 29 reclamações analisadas pela equipe de inspeção, 07 aguardavam assinatura
do despacho pelo Corregedor-Geral determinando providências diversas. Oito
processos, os de números: 77003/2012, 134582/2012, 148489/2012, 177449/2012,
186980/2012, 194996/2012, 197907/2012 e 158207/2012 encontravam-se
pendentes quanto à certificação de vencimento de prazo e providências posteriores.
O processo de n. 186963/2012, encontrava-se pendente quanto à apreciação da
manifestação do reclamante constante de fls. 14 e 15 dos autos, que informa que
não fornecerá maiores dados qualificativos sobre a sua pessoa, por razões de
segurança e porque entende que já compareceu pessoalmente à Promotoria de
Ilhéus e também foi informado pela Ouvidoria do MP/BA que poderia, inclusive,
oferecer “denúncia” anônima.
6.3.2. Inquérito Administrativo. Procedimento Investigatório Preliminar, Inquérito
Administrativo, Procedimento Administrativo Preliminar, Processo Preliminar e
Sindicância.
Instaurados
Arquivados
Transformados em IAD
ou PAD
Em andamento
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
Prejudicado
6.3.3. Processo Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar, Procedimento
Administrativo Disciplinar Ordinário e Processo Administrativo Sumário
Instaurados
Arquivados
Encaminhado ao
órgão colegiado
Em andamento
Aplicação de
penalidade
4
-
-
-
-
1) Processo 69726/2012: autuado em 17/04/2012, em decorrência do processo n.
73331/2012 do Excelentíssimo Corregedor Nacional do CNMP – relatório de
apuração emitido em 30/10/2012. Delegação de competência ao SubcorregedorGeral para “adoção das providências cabíveis em 05/11/2012”.
2) Processo 134093/2012: autuado em 13/07/2012. – instrução parcialmente
77
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realizada com audiência designada para 12/11/2012 – enviado cópia dos autos em
atendimento ao ofício 2429/2012-CN/CNMP/GAB de 16/10/2012.
3) Processo 207146/2012: autuado em 05/10/2012, em decorrência do processo
131882/2012 do Excelentíssimo Corregedor Nacional do CNMP – processo instruído
e apresentada defesa em 19/10/2012 com pedidos de oitiva de testemunhas e
requisição de documentos deferidos. Audiência designada para 30/11/2012.
4) Processo 77542/2012: autuado em 26/04/2012. iProcesso parcialmente instruído,
suspenso em razão de licença médica da indiciada desde julho de 2012, quando
citada para defesa. Vencimento da última licença registrada nos autos 29/10/2012.
6.3.4. Penalidades aplicadas nos últimos 12 meses (pela Corregedoria ou pelo
órgão colegiado). Uma advertência e uma suspensão
6.3.5. Interposição de revisão junto ao CNMP contra a decisão do órgão
colegiado. Nenhuma
A Corregedoria Geral instaura procedimentos denominados “Inspeção
Permanente”. Atualmente há três em andamento, utilizados para acompanhamento
da atuação funcional do membro (processos números 110937/2011, 176446/2012 e
200808/2012).
6.3.6. Existe anuário estatístico? Não há. Ressalta-se que há apenas um controle
mensal dos feitos dos Procuradores de Justiça publicados no Diário de Justiça.
6.3.7. Produtividade do membro. Medida de forma manual. Os membros
apresentam uma autodeclaração semestral por meio de um modelo disponibilizado
pela CG, de acordo com área de atuação.
6.4. Inspeções e Correições
6.4.1. Quantidade de inspeções/correições realizadas nos últimos 12 meses.
Tipo
Ordinária
Extraordinárias
Inspeção
5
zero
Correição
134
7
Não ficou esclarecido se há uma publicação prévia de um calendário de inspeções e
correições.
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6.4.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Corregedor-Geral informa, que foi
realizado um cronograma periódico (semestral) de todas as correições que serão
realizadas, sem prejuízo de inspeções ou correições extraordinárias, devidamente
publicado no Diário Oficial, assim como também são publicados, mensalmente, com
o estabelecimento do dia e da promotoria a ser correicionada e do Promotor
Corregedor designado para o ato. Ressalta, que quanto aos demais itens do
relatório, atinentes aos setores inspecionados, a PGJ se encarregará de apontar as
considerações que julgar pertinentes e a CGMP adotará as medidas de sua
competência visando os ajustes e o aperfeiçoamento funcional necessários.
6.4.2. Quantidade de recomendação, orientação ou determinação expedida em
razão das inspeções/correições realizadas nos últimos 12 meses. Não há um
controle sistematizado das recomendações, orientações ou determinações
decorrentes das inspeções/correições.
6.4.3. Como é feito o acompanhamento da recomendação, orientação ou
determinação
expedida?
O
acompanhamento
é
feito
com
novas
correições/inspeções ou através dos relatórios de atividades apresentados pelos
membros.
6.5. Estágio Probatório
6.5.1. Acompanhamento do estágio probatório dos membros. A Corregedoria faz
o acompanhamento do estágio probatório dos membros do MP/BA. Atualmente
existem duas turmas em estágio probatório. Uma delas tem 48 Promotores de
Justiça empossados em 09/05/2011 e a outra, 21 Promotores de Justiça
empossados em 13/01/2012.
Os Promotores em estágio probatório são obrigados a remeter trimestralmente
relatórios de produtividade e peças processuais à Corregedoria-Geral. Os
Promotores Corregedores são responsáveis pela análise de tais relatórios, avaliando
as peças encaminhadas e orientando, quando necessário, os Promotores em
estágio probatório.
6.5.2. Curso de formação para os membros recém-empossados. O curso de
formação para os membros recém-empossados é organizado pelo Centro de
Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). O curso é realizado em trinta dias,
ocasião em que são apresentados aos recém-empossados todas as áreas de
atuação, incluindo a apresentação da própria Corregedoria Geral.
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Membros em estágio Proposições
de Proposições
de Membros
não
probatório
nos aprovação
nos reprovação
nos vitaliciados
nos
últimos 24 meses
últimos 24 meses
últimos 24 meses
últimos 24 meses
69
14
0*
0
(*) Atualmente há um Promotor de Justiça, em estágio probatório, empossado no dia 13/01/2012, respondendo a PAD em
razão da sua conduta funcional relacionada com o tratamento dispensado a uma testemunha/vítima durante a oitiva pessoal
desta.
6.6. Avaliação do Critério de Merecimento
Não há normatização interna sobre o critério de promoção por merecimento.
6.6.1. Averiguação dos critérios para fins de promoção. A CG faz análise do
pedido para verificação do quinto da lista de antiguidade, bem como se há ou não
procedimentos disciplinares ou sanções aplicadas para fins de instruir os
procedimentos de promoção.
6.7. Resoluções do CNMP
6.7.1. Exercício do Magistério. Segundo declarado durante a visita de inspeção,
existe o controle semestral dos membros que exercem o magistério, dispondo a CG
da relação correspondente. A relação apresentada lista apenas os 25 membros que
comunicaram à CG o exercício do magistério, sem, contudo, informar instituição,
disciplina, carga horária, dias e horários das aulas.
6.7.2. Exercício da Advocacia. A CG não tem notícia de que qualquer membro do
MP/BA esteja exercendo a advocacia. Tem conhecimento que apenas um
Procurador de Justiça possui inscrição na OAB, porém não exerce a advocacia.
6.7.3. Controle das Interceptações Telefônicas. A CG dispõe de um link na página
do MP/BA que envia mensalmente os dados ao CNMP.
6.7.4. Residência fora da comarca. Foi-nos apresentado duas listagens referentes
aos membros residentes fora da comarca: a primeira delas, extraída do SIAC –
Sistema de acompanhamento de carreira, emitido em 08/11/2012 contendo 52
páginas. Tal relação, contudo, não permite saber exatamente quem e quantos são os
membros residindo fora da comarca. Na segunda listagem, consistente em uma
planilha, em cujo rodapé está escrito: “Fonte – Secretaria-geral do Ministério
Público”, constam 91 membros autorizados a residir fora da comarca, listando nome,
início da autorização e comarca autorizada.
6.7.5. Fiscalização em estabelecimento prisional. Existe um link que encaminha
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mensalmente as informações ao CNMP
6.7.6. Fiscalização em unidades de cumprimento de medidas socioeducativas.
Existe um link que encaminha mensalmente as informações ao CNMP.
6.8. Membros Auxiliares
A Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado da Bahia conta com o auxílio
de dez membros, sendo um Subcorregedor-Geral e nove Promotores-Corregedores,
cujas entrevistas encontram-se nas tabelas abaixo.
O cargo de Subcorregedor é ocupado pelo Procurador de Justiça Zuval Gonçalves
Ferreira, que não foi entrevistado por se encontrar em gozo de férias.
MARIA ISABEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
É a 13ª Promotora de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, iniciando suas atividades como
Promotora Corregedora em 09/08/2012. Responsável pelas Regionais de Simões Filho, Ibotirama, Bom Jesus
da Lapa, Santa Maria da Vitória e Barreiras.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não Participa de curso
de aperfeiçoamento, atua com dedicação exclusiva, e Informa cumprir expediente das 8:30 às 13:00
diariamente, sendo que Às quartas-feiras atende ao plantão estabelecido na Corregedoria-Geral,
permanecendo no período integral (8:00h às 18:00h).
ATRIBUIÇÕES
Dentre as atribuições que a Dra. Isabel exerce, estão as inspeções e correições permanentes nas regionais
acima descritas. Além das inspeções e correições, recebe aleatoriamente todas as demais representações e
solicitações de providências, independentemente das regionais, casos em que são analisadas a necessidade
de instauração de sindicâncias, de processo administrativo disciplinar sumário e/ou ordinário. O PAD sumário é
utilizado para as infrações apenadas com advertência, censura e suspensão, as quais são aplicadas pelo
próprio Corregedor-Geral, quando o membro processado é Promotor de Justiça. O PAD ordinário é utilizado
para as infrações apenadas com remoção compulsória, disponibilidade ou cassação de aposentadoria,
demissão, as quais são aplicadas pelo PGJ, ou, em qualquer situação, quando se tratar de Procurador de
Justiça. Das penas aplicadas, cabe recurso interposto perante o Órgão Especial, com efeito suspensivo. Salvo
engano, os procedimentos se iniciam na Corregedoria autuados como “solicitação providências caráter
adm/político-institucional”. Além destas atividades, a Dra. Isabel está atualmente elaborando um projeto de
revisão da LCE n. 11/96, visando a adequação dos procedimentos disciplinares da Corregedoria em face da
manifestação do CNMP em relação à lei estadual do MP/SP, mais especificamente com relação à concentração
dos poderes de acusar, instruir e aplicar penas. Igualmente, os Promotores Corregedores são responsáveis
pela análise dos relatórios trimestrais enviados pelos Promotores de Justiça em estágio probatório. A
Corregedoria-Geral também é responsável pela análise de relatórios mensais encaminhados pelos Promotores
de Justiça designados em auxílio à determinadas comarcas, cujos Promotores titulares solicitam ao PGJ
referido auxílio. O PGJ, por sua vez, ouve a Corregedoria-Geral sobre a real necessidade da designação do
auxílio. Uma vez designado um Promotor de Justiça auxiliar, este fica obrigado a remeter relatório de atividades
mensalmente à Corregedoria-Geral que, então, analisa a real necessidade de continuidade do auxílio. O
requerimento de auxílio está regulamentado no ato de n. 60/2005 do PGJ e da CG. A Dra. Isabel está, ainda,
elaborando estudos para a adequação de uma recomendação da CG datada de 2000, visando atender a
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resolução n. 56 do CNMP, que trata do controle externo da atividade policial no tocante às visitas às delegacias
de polícia que abrigam ou não réus presos.
MÁRCIA LUZIA GUEDES DE LIMA
É a 5ª Promotora de Justiça da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, iniciando suas
atividades como Promotora Corregedora em 10/05/2012 e perante a Corregedoria é responsável pelas
regionais de Alagoinhas, Feira de Santana, Itabuna e Simões Filho, ressaltando que as atividades exercidas
são compartilhadas com outros Promotores Corregedores.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não participa de curso de
aperfeiçoamento, atua com dedicação exclusiva, nunca respondeu a PAD e tampouco sofreu sanção
disciplinar, embora tenha havido uma reclamação perante a CG e duas no CNMP, todas arquivadas
liminarmente. Informa cumprir expediente das 8h às 12h30 e das 14h às 18h. No dia em que está escalada
para o plantão previsto na Corregedoria-Geral, no caso, segundas-feiras, cumpre expediente das 8h às 18h. Às
quartas-feiras, cumpre expediente apenas à tarde
ATRIBUIÇÕES
Realiza atendimento ao público nos dias designados para o plantão, reduzindo a termo as notícias trazidas
pelos cidadãos. Analisa os relatórios semestrais e trimestrais de auxílio e de substituição, ou seja, sobre a
necessidade das designações dos Promotores de Justiça auxiliares. Igualmente, realiza a análise dos relatórios
trimestrais e peças processuais enviadas pelos Promotores de Justiça em estágio probatório, avaliando-os e,
sendo necessário, é sugerido ao Corregedor-Geral que seja feita uma orientação ao membro em estágio
probatório. As notícias recebidas pela Corregedoria, em tese, contra membros do MP/BA, são autuadas como
Reclamação e são distribuídas pelo Corregedor-Geral aleatoriamente aos Promotores Corregedores, os quais
solicitam a manifestação do representado. Na sequência, o Promotor Corregedor sugere ao Corregedor-Geral o
arquivamento dos autos ou a instauração de sindicância ou PAD sumário ou ordinário, ou, ainda, a correição
extraordinária. A Corregedoria-Geral também se pronuncia nos requerimentos de residência fora da comarca e
nos pedidos para afastamento para a participação de cursos, mestrados e doutorados. Destaca-se que existem
atribuições que são privativas do Corregedor-Geral, como, por exemplo, instrução dos procedimentos de
promoção, assim como nos procedimentos disciplinares cujos envolvidos são Procuradores de Justiça. A Dra.
Márcia auxilia, ainda, na elaboração de recomendações, especialmente, na área da infância e juventude, tanto
em face do caso ocorrido em Monte Santo, como em razão da pequena rede de acolhimento existente no
estado da Bahia, bem como é encarregada da alimentação da página da Corregedoria na internet. Participa,
também, da comissão de taxonomia do MP/BA, visando a implementação das tabelas do CNMP, com
reformulação do Sistema informatizado do MP (SIMP), com mudança dos relatórios e dos mapas estatísticos.
MARCO ANTÔNIO CHAVES DA SILVA (chefe de gabinete da CG)
1º Promotor Criminal da 4ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, iniciando suas atividades como Promotor
Corregedor em 10/05/2012. Exerce a Chefia de Gabinete da Corregedoria-Geral desde maio de 2012, com
atribuições diversas das dos demais Promotores Corregedores, isto é funções predominantemente
administrativas.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, é professor de direito penal de apenas uma turma de graduação na
Universidade Católica de Salvador, pela manhã às terças-feiras, de 8:25h às 11:05h, com carga horária inferior
a 20 horas semanais. Leciona, ainda, na Faculdade Social da Bahia, às segundas e quartas-feiras pela manhã,
sendo que segunda é de 7:30h às 12h e quarta de 9:30h às 11h, totalizando 24h mensais. Não ficou
esclarecido no termo de inspeção as horas contratuais, celebradas com estas instituições, que geralmente
incluem horas de preparação e outras atividades acadêmicas, nem se o entrevistado exerce alguma função
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administrativa nessas instituições de ensino. Não exerce a advocacia, não participa de curso de
aperfeiçoamento, atua com dedicação exclusiva, nunca respondeu a PAD e tampouco sofreu sanção
disciplinar, embora tenha havido uma reclamação perante a CG e duas no CNMP, todas arquivadas
liminarmente. Informa cumprir expediente todas as tardes de 14h às 19h, e quintas e sextas-feiras de 8h30 às
12h e de 14h às 19h.
ATRIBUIÇÕES
Como Chefe de Gabinete, está responsável por toda a parte administrativa da CG, incluindo as atividades dos
servidores, que atualmente são 12, escala de plantões dos Promotores Corregedores e distribuição dos
procedimentos internos da Corregedoria, elaboração do cronograma de correições ordinárias e extraordinárias,
como questões de logística, diárias, transporte; está responsável pela elaboração das respostas dos
questionamentos enviados pelo CNMP, acompanha o Corregedor-Geral nos encontros do CNCG. No tocante
às atribuições típicas de Promotor Corregedor está, atualmente, na presidência de um PAD. Integra, também, a
Comissão de Gestão de Informação (COGI), que tem por objetivo a reformulação do sistema de
acompanhamento de processos (SIMP) e a criação do Sistema Integrado de Gestão e Acompanhamento
(SIGA), módulo Corregedoria.
PAULO GOMES JÚNIOR
12º Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, iniciando suas atividades como
Promotor Corregedor em 11/05/2012. Na atribuição perante a CG, está responsável pelas regionais: Teixeira de
Freitas, Eunápolis, Porto Seguro, Itabuna, Ilhéus e Ibotirama, sendo algumas delas compartilhadas com outros
colegas.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, não participa de curso de
aperfeiçoamento, atua com dedicação exclusiva, nunca respondeu a PAD e tampouco sofreu sanção
disciplinar, embora tenha havido uma reclamação perante a CG e duas no CNMP, todas arquivadas
liminarmente. Informa cumprir expediente diariamente das 14h às 20h. Quando há viagens de inspeção ou
correição acaba por dobrar o horário de expediente; cumpre, ainda, o plantão da CG, de 8h às 18h em um dia
da semana estabelecido conforme escala de plantão previamente fixado no mês anterior. Já respondeu a um
PAD instaurado inicialmente na CG/BA, o qual foi avocado para a Corregedoria Nacional, tendo sido arquivado
à unanimidade pelo CNMP diante da atipicidade da conduta.
ATRIBUIÇÕES
Realiza as análises dos relatórios trimestrais encaminhados pelos Promotores de Justiça em estágio probatório;
os relatórios referentes aos Promotores de Justiça em auxílio ou substituição; os relatórios semestrais de todos
os membros referentes à produtividade (dados estatísticos); preside a instrução de PAD por delegação do
Corregedor-Geral; faz análise das representações, reclamações e notícias trazidas contra os membros lotados
nas regionais de sua responsabilidade e dos membros lotados na Capital, por distribuição aleatória. Realiza as
correições e inspeções ordinárias e extraordinárias junto às Promotorias das suas regionais e acompanha as
realizadas pelo Subcorregedor-Geral nas Promotorias da Capital. Analisa, ainda, relatórios de assunção e de
término de exercício na promotoria de lotação, bem como relatórios mensais encaminhados pelas regionais,
resultado de reuniões mensais que tratam de assuntos referentes às necessidades e atividades
desempenhadas pelas respectivas Promotorias de Justiça.
JÚLIO CÉZAR LEMOS TRAVESSA
5º Promotor de Justiça da 2ª PJ Criminal da Capital, iniciando suas atividades como Promotor Corregedor em
26/06/2012. Responde pelas regionais de Alagoinhas, Camaçari, Santo Antônio, Itaberaba e Paulo Afonso,
sendo todas compartilhadas com outros Promotores Corregedores.
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DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, leciona as disciplinas de processo penal e prática forense na
Faculdade Ruy Barbosa nas terças e quintas-feiras de 7:10h às 12:30h, segundas-feiras das 10:50h às 12:30h,
nas quartas-feiras das 18:35h às 21:35h, no total de 19 horas semanais, não exerce a advocacia, não participa
de curso de aperfeiçoamento, atua com dedicação exclusiva. Informa cumprir expediente segunda, terça e
quintas-feiras pela tarde (13h/19h), às quartas das 9h às 16h30 e às sextas das 8h às 18h, dia em que cumpre
o plantão da CG..
ATRIBUIÇÕES
Realiza as análises dos relatórios trimestrais encaminhados pelos Promotores de Justiça em estágio probatório;
os relatórios referentes aos Promotores de Justiça em auxílio ou substituição; os relatórios semestrais de todos
os membros referentes à produtividade (dados estatísticos); preside a instrução de PAD por delegação do
Corregedor-Geral; faz análise das representações, reclamações e notícias trazidas contra os membros lotados
nas regionais de sua responsabilidade e dos membros lotados na Capital, por distribuição aleatória. Realiza as
correições e inspeções ordinárias e extraordinárias junto às Promotorias das suas regionais e acompanha as
realizadas pelo Subcorregedor-Geral nas Promotorias da Capital. Destaca que os interrogatórios nos PAD's são
realizados ao final da instrução, visando compatibilizar o procedimento atual adotado pelo CPP. Analisa, ainda,
relatórios de assunção e de término de exercício na promotoria de lotação, bem como relatórios mensais
encaminhados pelas regionais, resultado de reuniões mensais que tratam de assuntos referentes às
necessidades e atividades desempenhadas pelas respectivas Promotorias de Justiça.
ANTÔNIO LUCIANO SILVA ASSIS
36ª Promotoria de Assistência da Capital, atuando no tribunal do júri. Assumindo como Promotor Corregedor
em 21/05/2012. Respondendo pelas regionais dos municípios de Euclides da Cunha, Vitória da Conquista,
Feira de Santana e Paulo Afonso, sendo algumas compartilhadas.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, não participa de curso de
aperfeiçoamento, atua com dedicação exclusiva. Informa que no dia de plantão cumpre horário das 8h às 18h,
nos demais dias no turno vespertino de 12h às 17h/18h.
ATRIBUIÇÕES
Realiza as análises dos relatórios trimestrais encaminhados pelos Promotores de Justiça em estágio probatório;
os relatórios referentes aos Promotores de Justiça em auxílio ou substituição; os relatórios semestrais de todos
os membros referentes à produtividade (dados estatísticos); faz análise das representações, reclamações e
notícias trazidas contra os membros lotados nas regionais de sua responsabilidade e dos membros lotados na
Capital, por distribuição aleatória. Realiza as correições e inspeções ordinárias e extraordinárias junto às
Promotorias das suas regionais e acompanha as realizadas pelo Subcorregedor-Geral nas Promotorias da
Capital. Analisa, ainda, relatórios de assunção e de término de exercício na promotoria de lotação, bem como
relatórios mensais encaminhados pelas regionais, resultado de reuniões mensais que tratam de assuntos
referentes às necessidades e atividades desempenhadas pelas respectivas Promotorias de Justiça.
ADALVO NUNES DOURADO JÚNIOR
9º Promotor de Justiça da 2ª PJ de Família da Capital, tendo assumido as funções de Promotor Corregedor em
10/05/2012. Respondendo pelas regionais de Itapetinga, Jequié, Valença, Santo Antônio de Jesus, Senhor do
Bonfim, sendo algumas compartilhadas com outros colegas.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, não participa de curso de
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Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
aperfeiçoamento, atua com dedicação exclusiva. Informa que cumpre expediente diariamente de 8h às 18h,
inclusive participando dos plantões semanais.
ATRIBUIÇÕES
Realiza as análises dos relatórios trimestrais encaminhados pelos Promotores de Justiça em estágio probatório;
os relatórios referentes aos Promotores de Justiça em auxílio ou substituição; os relatórios semestrais de todos
os membros referentes à produtividade (dados estatísticos); faz análise das representações, reclamações e
notícias trazidas contra os membros lotados nas regionais de sua responsabilidade e dos membros lotados na
Capital, por distribuição aleatória. Realiza as correições e inspeções ordinárias e extraordinárias junto às
Promotorias das suas regionais e acompanha as realizadas pelo Subcorregedor-Geral nas Promotorias da
Capital. Analisa, ainda, relatórios de assunção e de término de exercício na promotoria de lotação, bem como
relatórios mensais encaminhados pelas regionais, resultado de reuniões mensais que tratam de assuntos
referentes às necessidades e atividades desempenhadas pelas respectivas Promotorias de Justiça.
ANTÔNIO FERREIRA LEAL FILHO
Titular da PJ Cível junto ao CAOCIFE, tendo assumido as funções de Promotor Corregedor em 10/05/2012.
Respondendo pelas regionais de Ilhéus, Seabra, Irecê e Serrinha, sendo que algumas são compartilhadas com
outros colegas.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, leciona direito constitucional na faculdade Ruy Barbosa, segundasfeiras, de 8:15h às 9:50h quintas-feiras e sextas-feiras de 8:15h às 12h e as quartas-feiras das 19h às 21h,
totalizando 16h semanais, não exerce a advocacia, não participa de curso de aperfeiçoamento, atua com
dedicação exclusiva. Informa que cumpre expediente terças e quartas-feiras de 7h30 às 18h30/19h. Segundas,
quintas, sextas-feiras de 14h às 18h30/19h.
ATRIBUIÇÕES
Realiza as análises dos relatórios trimestrais encaminhados pelos Promotores de Justiça em estágio probatório;
os relatórios referentes aos Promotores de Justiça em auxílio ou substituição; os relatórios semestrais de todos
os membros referentes à produtividade (dados estatísticos); faz análise das representações, reclamações e
notícias trazidas contra os membros lotados nas regionais de sua responsabilidade e dos membros lotados na
Capital, por distribuição aleatória. Realiza as correições e inspeções ordinárias e extraordinárias junto às
Promotorias das suas regionais e acompanha as realizadas pelo Subcorregedor-Geral nas Promotorias da
Capital. Analisa, ainda, relatórios de assunção e de término de exercício na promotoria de lotação, bem como
relatórios mensais encaminhados pelas regionais, resultado de reuniões mensais que tratam de assuntos
referentes às necessidades e atividades desempenhadas pelas respectivas Promotorias de Justiça. Registre-se
que o Dr. Antônio elabora, ainda, além do relatório da inspeção ou correição um extrato (resumo) de suas
impressões com sugestões ao Corregedor-Geral.
RICARDO REGIS DOURADO
4º Promotor de Justiça da 2ª PJ de Família da Capital, iniciando suas atividades como Promotor Corregedor em
10/05/2012. Respondendo pelas regionais de Camaçari, Guanambi, Jacobina, Senhor do Bonfim e Brumado,
sendo algumas compartilhadas com outros colegas.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, não participa de curso de
aperfeiçoamento, atua com dedicação exclusiva. Informa que cumpre expediente diariamente de 8h às 18h,
participando, inclusive, dos plantões semanais..
ATRIBUIÇÕES
Realiza as análises dos relatórios trimestrais encaminhados pelos Promotores de Justiça em estágio probatório;
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os relatórios referentes aos Promotores de Justiça em auxílio ou substituição; os relatórios semestrais de todos
os membros referentes à produtividade (dados estatísticos); faz análise das representações, reclamações e
notícias trazidas contra os membros lotados nas regionais de sua responsabilidade e dos membros lotados na
Capital, por distribuição aleatória. Realiza as correições e inspeções ordinárias e extraordinárias junto às
Promotorias das suas regionais e acompanha as realizadas pelo Subcorregedor-Geral nas Promotorias da
Capital. Analisa, ainda, relatórios de assunção e de término de exercício na promotoria de lotação, bem como
relatórios mensais encaminhados pelas regionais, resultado de reuniões mensais que tratam de assuntos
referentes às necessidades e atividades desempenhadas pelas respectivas Promotorias de Justiça.
7. OUVIDORIA GERAL
As Atribuições da Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia estão
elencadas no art. 2º da LCE 24/2006, nos seguintes termos:
I - receber, examinar e encaminhar representações, reclamações, críticas, apreciações,
comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades
desenvolvidas pelo Ministério Público;
II - representar, à vista de graves indícios de ocorrência dos fatos noticiados, diretamente ao
Conselho Nacional do Ministério Público, nas hipóteses de sua competência, ou, conforme
o caso, aos órgãos da administração superior do Ministério Público, para adoção das
providências cabíveis;
III - divulgar, permanentemente, seu papel institucional à sociedade;
IV - elaborar e encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do
Ministério Público e ao Colégio de Procuradores de Justiça relatório trimestral consolidado
das representações, reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de
informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
V - manter intercâmbio e celebrar convênio com entidade pública ou privada que exerça
atividades similares, com vistas à consecução dos seus objetivos;
VI - fazer registrar os expedientes na Ouvidoria, mediante protocolo, informando ao
interessado sobre as providências adotadas e os resultados obtidos, excetuados os casos
em que a lei assegurar o dever de sigilo;
VII - organizar e manter atualizado arquivo de documentação relativo às notícias de
irregularidades, representações, reclamações, críticas, sugestões e elogios recebidos;
VIII - dar conhecimento ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério
Público ou ao Conselho Nacional do Ministério Público, sempre que solicitado, das
denúncias, reclamações e representações recebidas.
Quem exerce a função de Ouvidor do Ministério Público do Estado da Bahia é a
Procuradora de Justiça Marília de Campos Souza.
7.1. Forma de designação do Ouvidor. Eleição perante o Colégio de Procuradores,
para mandado de 2 (dois) anos, permitida uma recondução (Ato 657/2012).
Afastamento com prejuízo das funções, em regime de dedicação exclusiva. A atual
Ouvidora assumiu em 1/10/2012.
7.2. Existe ato normativo interno da Ouvidoria? Sim. Regimento Interno
(Resolução nº 10/2007). Lei Complementar Estadual nº 24/2006.
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7.3. Estrutura de pessoal. 8 (oito) servidores ocupantes de cargo efetivo de
assistente técnico (nível médio), sendo que todos possuem formação superior em
direito. Desses servidores, 4 (quatro) prestam serviços na unidade da Ouvidoria no
Edifício-sede - Nazaré (dois atendentes pela manhã e dois atendentes pela tarde), e
4 (quatro) no Edifício-sede - CAB (dois atendentes pela manhã, um atendente pela
tarde, e um em função de secretaria). À disposição da Ouvidoria, há, ainda, 1 (uma)
servidor ocupante de cargo efetivo de assistente técnico (nível médio), do gabinete
da Ouvidora, e que possui cargo em comissão.
7.4. Sistema de controle de representações, sugestões, críticas, reclamações,
elogios e pedidos de informações. Utiliza um sistema do Estado da Bahia
específico para Ouvidoria, denominado TAG.
7.5. Quantidade de representações, sugestões, críticas, reclamações, elogios e
pedidos de informações recebidos em 2012. Em 2012, segundo estatísticas
apresentadas, a Ouvidoria recebeu 1.043 (mil e quarenta e três) demandas. Destas,
1.019 (mil e dezenove) foram encerradas (97,7%). Segundo a forma de recebimento,
528 (quinhentas e vinte e oito) foram pela internet, 394 (trezentos e noventa e
quatro) pelo telefone, 60 (sessenta) por e-mail e 61 (sessenta e uma) por outros
meios.
DEMANDAS RECEBIDAS PELA OUVIDORIA EM 2012
Internet
Telefone
E-mail
Outros
Total
528
394
60
61
1043
Demandas recebidas pela Ouvidoria em 2012
600
528
394
500
400
300
200
100
60
61
E-mail
Outros
0
Internet
Telefone
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7.6. Representações, sugestões, críticas, reclamações e pedidos de
informações pendentes de impulso. Dentre as demandas, no momento da
inspeção, 8 (oito) encontravam-se em trâmite há mais de 30 (trinta) dias, sendo elas:
Manifestações nºs 4549 (25/8/11); 5380 (23/4/12); 5292 (12/4/12); 5468 (11/5/12);
5655 (6/7/212); 5562 (4/6/12); 5813 (5/9/12); 5837 (18/9/12). Destas Manifestações,
6 (seis) receberam Ofício da Ouvidoria reiterando pedidos de informação à unidade
de origem, providência adotada entre 5 e 7/11/2012 (período da inspeção), e as
outras duas em 8 e 23/10/2012, respectivamente.
7.7. Sistema de arquivo. Sistema eletrônico (TAG) e pastas eletrônicas.
7.8. Condições das instalações físicas. A Ouvidoria possui instalações próprias,
tanto no Edifício-sede - CAB como no Edifício-sede - Nazaré. No CAB, há um
gabinete para o Ouvidor, com banheiro privativo, e um posto de trabalho, um armário
e uma mesa de reunião. Há, ainda, uma antessala para secretaria com um posto de
trabalho e um armário alto. Há ainda uma sala para atendimento com dois postos de
atendimento. Em Nazaré há um gabinete para o Ouvidor e uma sala para dois
atendentes (em reforma).
7.9. Estrutura de tecnologia da informação. 4 (quatro) computadores desktop, 2
(duas) impressoras, 1 (um) notebook, 1 (um) fax no Centro Administrativo da Bahia e
4 (quatro) computadores desktop, 1 (uma) impressora e 1 (um) fax na sede em
Nazaré.
7.10. Observações da equipe de inspeção. As provocações à Ouvidoria chegam
por diversos meios (fax, telefone, eletrônico, pessoal). A provocação então recebe
um protocolo do sistema TAG no mesmo dia em que recebida, sendo que o
requerente recebe informação do número do protocolo, dando-se seguimento à
tramitação. O prazo de conclusão (resposta ao requerente) é de 30 (trinta) dias.
7.11. Sugestões do Ouvidor. Entende que é necessária uma maior divulgação dos
direitos da população (acesso á informação, trabalho infantil, etc.) e do papel da
Ouvidoria na efetivação desses direitos.
7.12. Esclarecimentos necessários. A Corregedoria Nacional necessita de maiores
esclarecimentos sobre o fluxo das demandas, desde o seu recebimento, distribuição
e resposta ao usuário do serviço, bem como se há uma avaliação quanto à
satisfação de seu préstimo.
7.12.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Encaminhamos,
abaixo, as informações prestadas pela Procuradora de Justiça e Ouvidora do
Ministério Público do Estado da Bahia, Dra. Marília de Campos Souza:
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Prestando esclarecimentos acerca do fluxo das demandas, informa-se que a
Ouvidoria Ministerial recebe as reclamações dos cidadãos por mais de um meio:
presencialmente, via telefone, e-mail, carta, fax, ou diretamente pelo sistema,
denominado TAG – Sistema de Ouvidoria a Gestão Pública. O TAG é uma
plataforma virtual fornecida pelo Estado da Bahia, também utilizada pela Ouvidoria
Geral do Estado da Bahia, em que são processadas as manifestações, de forma
organizada e ordenada. Todas as manifestações, independente da origem do meio
de recebimento, são cadastradas e processadas no TAG. Assim que é recebida a
reclamação, denúncia, elogio, ou qualquer outra demanda que diga respeito ao
atendimento prestado por Membros ou Servidores da Instituição, é realizado o
registro no TAG e um número é gerado para que o cidadão possa acompanhar o
andamento
da
manifestação,
seja
acessando
o
site
específico
(http://tag2.mp.ba.gov.br/tag/TAG.dll/EXEC), seja contatando diretamente a
Ouvidoria. Além do registro e do número fornecido, informa-se ao manifestante os
prazos que o demandado tem para responder, de acordo com o disposto na
Resolução nº 10/2007, que institui o Regimento interno da Ouvidoria do Ministério
Público do Estado da Bahia, sendo aqueles de 10 (dez) dias para prestar
esclarecimentos, reiterados por mais 5 (cinco) dias em caso de não haver resposta.
Um ofício é, então, enviado ao Órgão, Membro ou Servidor da Instituição,
requisitando as informações acerca dos fatos noticiados. A contagem dos prazos é
iniciada a partir do recebimento do ofício. Para esse controle, é feito um
acompanhamento dos AR’s e guias de recebimento. Em caso de ausência de
resposta, a demanda é enviada diretamente à Corregedoria. Por outro lado, o
recebimento da resposta é acusado no sistema e é passado o procedimento para a
Ouvidora despachar e averiguar quais providências devem ser tomadas. Vale frisar
que todos os andamentos cadastrados no TAG geram um aviso no sistema,
remetido diretamente ao e-mail do manifestante. Caso não haja e-mail cadastrado,
cabe ao próprio cidadão a consulta ao TAG ou manter contato diretamente na
Ouvidoria. O despacho da Ouvidora pode ser pelo arquivamento, em razão da
insubsistência do pedido frente a resposta e provas documentais apresentadas pelo
demandado, ou pelo envio da manifestação para a Corregedoria para que seja
analisada a possibilidade de aplicação de efeito correcional, hipóteses nas quais a
manifestação é finalizada no sistema, em virtude do esgotamento da competência da
Ouvidoria. É possível ainda a solicitação de informações complementares, antes de
se adotar uma das medidas acima mencionadas. Uma resposta é encaminhada ao
manifestante esclarecendo o motivo do arquivamento ou do encaminhamento para a
Corregedoria, devidamente acompanhada da documentação trazida pelo Órgão,
Membro ou Servidor, bem assim, um ofício é remetido ao demandado informando,
de igual maneira, a providência adotada, concluindo completamente aquela
manifestação. Importante mencionar que o cidadão também pode complementar
dados da manifestação ou solicitar a sua reabertura, interpelação que pode ou não
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ser acatada pela Ouvidora, a depender da pertinência do pedido e do alcance das
atribuições da Ouvidoria. Quanto à avaliação da satisfação do serviço prestado pelo
Órgão, não foi criado ainda um meio vinculado de feedback. Fica a critério do
manifestante registrar ou não um elogio, tanto do trabalho prestado pelo Ministério
Público em sua atividade-fim, quanto pela Ouvidoria
8. CEAF – CENTRO DE ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
Instituído pela Lei Complementar estadual 11/1996, o Centro de Estudo e
Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado da Bahia é coordenado
pelo Promotor de Justiça José Renato Oliva de Mattos (2º Promotor de Justiça da 7ª
Promotoria de Justiça Criminal da Capital). Assumiu o órgão em 17/08/2011, e está
afastado de suas funções ordinárias perante a PJ, em acúmulo ao auxílio que presta
no Núcleo de Inteligência Criminal, do qual já foi coordenador.
O Promotor reside na localidade de lotação, não advoga e não participava de curso
de aperfeiçoamento ou lecionava à época da inspeção. Cumpre expediente das
10h/10h30 às 17h30/18h e nunca respondeu a procedimento administrativo
disciplinar.
8.1. Controle de atividades. Anualmente o relatório das atividades e cursos
promovidos pelo CEAF é encaminhado à Corregedoria-Geral.
8.2. Estrutura de pessoal. O CEAF conta com 37 servidores, entre servidores
efetivos e comissionados, sendo 17 comissionados.
8.3. Condições das instalações físicas. Ocupa um edifício de 05 pavimentos, além
de uma garagem no térreo, na Rua Pedro Américo n. 13, bairro Nazaré. Há quatro
salas de aula pequenas no segundo andar, reversíveis para duas salas de aula
grandes, um auditório no 5º andar com 73 cadeiras fixas, sendo possível alocar pelo
menos mais 10 cadeiras móveis. Há previsão de mudança do CEAF para o edifíciosede do MP/BA-Nazaré, porém sem data definida.
8.4. Estrutura de tecnologia da informação. O CEAF utiliza o sistema
desenvolvido pela PGJ para a administração dos estagiários, denominado Sistema
de Controle de Estagiários (SICOE). O CEAF dispõe de 40 computadores desktop, 6
fax, 6 notebooks e 12 impressoras.
8.5. Sistema de arquivo. Digital e físico
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8.6. Estrutura e atribuições. Conforme observado pela equipe de inspeção, o
CEAF está subdividido da seguinte forma:




Coordenação,
Diretoria de Desenvolvimento Profissional,
Diretoria Administrativa,
Coordenação do Sistema de Bibliotecas.
O CEAF realiza os cursos de ingresso na carreira dos Promotores de Justiça que
têm duração de 6 semanas; promove curso para servidores recém-empossados;
organiza o concurso para estagiários de nível superior que cursam direito e também
de nível médio; é responsável pelo controle e fiscalização dos estagiários de nível
médio e superior, encaminhando mensalmente a lista de frequência para a
superintendência administrativa para o respectivo pagamento das bolsas;
atualmente promove eventos nas comarcas do interior, visando a atender as
necessidades daquelas localidades; administra e coordena as bibliotecas existentes
à disposição do MP/BA, uma na sede localizada em Nazaré e outra na sede do
CAB, Centro Administrativo da Bahia; fornece “uma biblioteca básica” às regionais,
sempre que possível, pois dispõe de um orçamento limitado para a aquisição de
livros e obras, sendo realizada periodicamente uma pesquisa junto aos CAOs para
indicação das necessidades; é responsável pela avaliação e critérios de progressão
(nível na carreira) e promoção (cargo da carreira), o qual é submetido à comissão de
avaliação composta por 02 promotores e 03 servidores, designados pelo PGJ; é
responsável pelo programa do trabalho voluntário do MP/BA, consistente na
contratação de pessoas para a prestação de serviço junto às diversas unidades do
MP/BA. Atualmente há 148 voluntários, os quais não recebem nenhuma
contrapartida pelo trabalho prestado, mas apenas o seguro de acidentes pessoais
durante o trabalho.
8.7. Esclarecimentos necessários. A Corregedoria Nacional necessita de
esclarecimentos complementares quanto à forma e requisitos para contratação de
trabalhadores voluntários, horário e local de prestação de serviços, descrição dos
serviços prestados, a quem se subordinam, bem como a forma como são resolvidas
as questões pertinente a eventuais infrações cometidas por tais trabalhadores e sua
responsabilização, de tudo devendo se juntar cópia de contrato, relação dos atuais
voluntários, bem como a fundamentação jurídica da sua contratação que não a lei
nacional de regência desta matéria. Quanto à atribuição de avaliação de critérios de
progressão e promoção na carreira, a Corregedoria Nacional requer esclarecimento
a cerca da sobreposição de atribuições com outros órgãos da administração superior
do MP/BA.
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8.7.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Transcrevemos,
inicialmente, os esclarecimentos fornecidos pelo Promotor de Justiça Coordenador
do CEAF, José Renato Oliva de Matos:
SERVIÇO VOLUNTÁRIO MP-BA
1. Apresentação:
O Voluntariado vem se destacando como um grande instrumento para as
pessoas e organizações que buscam a qualidade da vida em comum e a
transformação da realidade social. Um novo paradigma de gestão está
sendo construído, a partir de mudanças de responsabilidades, ampliação de
oportunidades, além do surgimento de novos conceitos, técnicas e
metodologias, nas mais diferentes áreas da vida contemporânea.
O Ministério Público do Estado da Bahia, consoante com a importância da
ação do voluntariado, a evolução da administração e das novas tecnologias
e, sobretudo, com a necessidade de valorização das pessoas e das práticas
democráticas e transformadoras da sociedade, instituiu o seu Programa de
Serviço Voluntário, em que qualquer cidadão, motivado pelo desejo de
colaborar e contribuir, com as atividades da instituição poderá fazê-lo
mediante a prestação de serviços.
Anualmente ou de acordo com nossas necessidades, fica disponível no site
da instituição, o link que dá acesso às inscrições para o Serviço Voluntário.
À medida que os cidadãos interessados se inscrevem seus dados são
enviados ao nosso banco de dados através da ferramenta tecnológica
chamada google docs e ali permanecem armazenados para futuras
consultas e/ou contratações.
Na ocorrência de vagas para a prestação do Serviço Voluntário os
candidatos serão convidados a comparecer ao Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional para entrevista pessoal, preenchimento de
cadastro e formulários e entrega da documentação exigida. Após este
primeiro contato todas as informações pertinentes ao candidato são
encaminhadas ao NIC – Núcleo de Inteligência Criminal deste Ministério
para as averiguações necessárias.
2. Esclarecimentos
Dos requisitos para a contratação: (Ato Normativo 005/2007- MPBA)
Art. 8º “Qualquer cidadão poderá ser admitido como prestador de serviço
voluntário, atendidas as seguintes exigências, devidamente comprovadas:”
I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II - estar quite com as obrigações eleitorais;
III - estar quite com as obrigações concernentes ao serviço militar, no caso
de candidato do sexo masculino;
IV - conclusão, no mínimo, do nível médio de ensino;
V - inexistência de registro de antecedentes criminais, mediante certidão;
VI - apresentação de atestado de sanidade física e mental.
Do horário e local da prestação do Serviço Voluntário: (Ato Normativo
005/2007- MPBA)
Art. 3º “O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo
de Adesão entre o Ministério Público e o prestador do serviço voluntário,
conforme Anexo Único deste Ato”.
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“Parágrafo único. Os dias e horários da prestação de serviço voluntário
constarão do Termo de Adesão e serão combinados entre as partes
envolvidas”.
Termo de Adesão ao Serviço Voluntário
“Cláusula 6ª - “As atividades do VOLUNTÁRIO serão cumpridas nos dias e
horários a seguir: _____________no período________________. Parágrafo
único. Os dias e horários acima estabelecidos de pleno acordo entre as
partes poderão ser revistos e alterados a qualquer momento, por iniciativa
de qualquer uma delas, desde que conte com o expresso consentimento da
outra”.
Do local da prestação do serviço, as atividades desempenhadas e a quem o
voluntário se subordina.
O local da prestação do Serviço Voluntário, as atividades a serem
desempenhadas e a quem o prestador de serviço ficará subordinado será
previamente definido e acordado entre as partes através do Formulário de
Solicitação disponível na Intranet do site da instituição e preenchido pelo
Membro / Servidor solicitante juntamente com o voluntário no momento da
entrevista prévia.
Vale ressaltar que a Cláusula 1ª do Termo de Adesão ao Serviço Voluntário trata
especificamente das atividades a serem desenvolvidas e do local da prestação do
Serviço Voluntário:
“CLÁUSULA PRIMEIRA:
O presente Termo de Adesão tem por objeto o desenvolvimento de
atividades no âmbito do MINISTÉRIO PÚBLICO, a título de serviço
voluntário: ….......................................................a serem realizadas na
Promotoria de Justiça de..................................................”.
Das eventuais infrações cometidas pelo voluntário e sua responsabilização.
Conforme prevê o Ato Normativo 005/2007 – MPB A em seus Arts. 9º, (Parágrafo
único), 10 e 11, o não cumprimento das obrigações ou a desobediência aos deveres
implicará em desligamento do voluntário da prestação do serviço, e vedará nova
adesão do mesmo em outro momento de seu interesse.
Art. 9º A adesão do prestador de serviço voluntário será precedida de
entrevista pessoal, realizada pelo CEAF.
“Parágrafo único. É vedada nova adesão de candidato ao Serviço
Voluntário, caso
tenha sido este desligado anteriormente, por violação aos deveres e
proibições definidos neste Ato Normativo.”
Art. 10. São deveres do prestador de serviço voluntário, cuja violação
implicará desligamento:
I - respeitar as normas legais e regulamentares;
II - zelar pela boa reputação do Ministério Público e pela dignidade do
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serviço;
III - manter comportamento compatível com o decoro da Instituição;
IV - manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento em
razão do serviço;
V - identificar-se mediante o uso de crachá, quando em serviço nas
dependências da Instituição, ou externamente.
VI - tratar as pessoas com respeito e urbanidade;
VII - trajar-se de modo adequado ao serviço;
VIII - comparecer ao Órgão/Unidade em que estiver servindo e cumprir o
horário fixado no Termo de Adesão;
IX - atender às orientações e determinações do responsável pela
coordenação e supervisão do seu trabalho;
X - desempenhar suas atividades com presteza;
XI - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a
prestação do serviço voluntário;
XII - reparar os danos que causar ao Ministério Público ou a terceiros, se
houver culpa ou dolo.
Art. 11. Ao prestador de serviço voluntário é proibido:
I - praticar atos privativos de membros ou servidores do Ministério Público;
II - identificar-se, invocando sua qualidade de prestador de serviço
voluntário, quando não estiver no pleno exercício de suas atividades;
III - utilizar distintivos e insígnias privativos dos membros do Ministério
Público;
IV - receber, a qualquer título, remuneração pela prestação do serviço
voluntário.
Cabe ainda à Promotoria de Justiça à qual o voluntário estiver prestando o serviço,
enviar mensalmente ao CEAF, folha de frequência devidamente preenchida pelo
voluntário e assinada pelo Promotor de Justiça/servidor responsável direto pela sua
supervisão e acompanhamento de suas atividades. Em complemento, informamos
que a progressão e promoção na carreira dos serviços auxiliares (servidores
efetivos) é viabilizada por conduto de processo específico que envolve a participação
de diversos órgãos do Ministério Público, cada um com atribuições específicas e
delimitadas, sem que haja sobreposição de uns sobre os outros, conforme se
observa do Ato Normativo n. 003/2011 e suas modificações posteriores (anexo).
Nesse contexto, cabe ao CEAF, verbis:
[...]
Art. 59. Ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF caberá:
I. proceder ao registro e controle dos certificados, diplomas e demais
documentos comprobatórios validados, bem como da pontuação obtida por
cada servidor, encaminhando à Superintendência de Gestão Administrativa,
juntamente com as pontuações relativas aos cursos promovidos por aquele
Centro até o último dia de agosto de cada ano.
II. interagir, sistematicamente, com a Superintendência de Gestão
Administrativa, para analisar processos de adaptação funcional do servidor,
especialmente as solicitações ou propostas formalmente encaminhadas por
dirigente de órgão/unidade;
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III. elaborar o programa de capacitação dos servidores e o cronograma
correspondente, observando as informações constantes dos planos
individuais de competências, em articulação com a Superintendência de
Gestão Administrativa;
IV. realizar o programa de capacitação dos servidores, observando o
cronograma estabelecido.
8.8. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. Celebração de
convênio para obtenção de cursos à distância, entrosamento com os demais centros
de estudos.
8.9. Experiências inovadoras. Aos cursos que não são sensíveis às atividades da
instituição, são feitos convites as demais instituições e órgãos de segurança pública
(Polícia Militar, Polícia Civil, Poder Judiciário, Polícia técnica). Parcerias com a
ENAP. Implementação de cursos à distância.
9. CENTROS DE APOIO OPERACIONAL
Lei8625/1993
CAPÍTULO V
Dos Órgãos Auxiliares
SEÇÃO I
Dos Centros de Apoio Operacional
Art. 33. Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade
funcional do Ministério Público, competindo-lhes, na forma da Lei Orgânica:
I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que
atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;
II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos
órgãos ligados à sua atividade;
III - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos
ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos
técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;
IV - remeter, anualmente, ao Procurador-Geral de Justiça relatório das
atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições;
V - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, vedado o
exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a
expedição de atos normativos a estes dirigidos.
Lei 11/1996
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos Auxiliares
SEÇÃO I
Dos Centros de Apoio Operacional
Art. 45 - Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade
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funcional do Ministério Público, integram o Gabinete do Procurador-Geral
de Justiça.
§ 1º - Poderão ser designados Promotores de Justiça da mais elevada
entrância
para prestar serviços junto aos Centros de Apoio Operacional
25
§ 2º - Os Centros de Apoio Operacional serão instituídos e organizados por
ato do
Procurador-Geral de Justiça.
Art. 46 - Compete aos Centros de Apoio Operacional:
I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que
atuem na
mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;
II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos
órgãos
ligados à sua atividade;
III - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos
ou
privados que atuem em áreas afins;
IV - remeter anualmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das
atividades
do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições;
V - prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na
instrução de
inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais;
VII - zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público,
decorrentes de
convênios firmados;
VII - receber representações e expedientes, encaminhando-os para os
respectivos órgãos de execução;
VIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões
para:
a) elaboração da política institucional e de programas específicos;
b) edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria
do
serviço do Ministério Público;
c) realização de convênios, cursos, palestras e outros eventos;
IX - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, definidas em
ato do
Procurador-Geral de Justiça, vedado o exercício de qualquer atividade de
órgão de
execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.
Art. 47 - A direção de Centro de Apoio Operacional será exercida por
Coordenador, escolhido dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça
da mais elevada entrância.
No Estado da Bahia observou-se que os Centros de Apoio Operacional exercem
funções de cartórios de distribuição de demandas e promoção de eventos, e apenas
poucos deles prestam auxílio aos órgãos de execução na forma prevista na Lei
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Orgânica Nacional do Ministério Público. Observou-se também sobreposição de
funções entre CAOs, entres CAOs e Grupos, entre Grupos, entre Núcleos e entre
Grupos e Núcleos, conforme se verá na análise individualizada de cada um.
Antes, porém, de passarmos a esta etapa cumpre informar que há dez Grupos de
Atuação, sendo três na área criminal e sete na área da cidadania, distribuídos
conforme o seguinte:
Centro de Apoio Operacional – CAO
Grupos de Atuação, Núcleos de Apoio vinculados a
cada CAO e unidades administrativas inominadas
CAOCA
NAIC - Núcleo de Apoio para a Implantação, Estruturação e
Centro de Apoio Operacional às
Fortalecimento dos Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos
Promotorias da Criança e ao
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
Adolescente
GEIDO - Grupo especial de Defesa do Idoso
CAOCI
GEDEM -Grupo Especial de Defesa da Mulher
Centro de Apoio Operacional às GEPAM - Grupo Especial de Defesa da Moralidade
Promotorias de Justiça da Cidadania GEDEF - Grupo Especial de Defesa do Deficiente
GEDIS - Grupo Especial de Combate à Discriminação
Este centro é responsável pela NUDH - Núcleo de Defesa aos Direitos Humanos e Articulação com
destinação de orçamento para os movimentos Sociais
projetos desenvolvidos pelo CAOCIFE GEDUC - Grupo de Atuação Especial de Defesa de Educação
GESAU - Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde
NUTS - Núcleo do Terceiro Setor – fundações
CAOCIFE
NUPAR - Núcleo de paternidade responsável
Centro de Apoio Operacional às
NUEL - Núcleo Eleitoral
Promotorias
de Justiça
Cíveis,
Unidade Administrativa - para as promotorias de família em parceria
Fundações e Eleitorais
com o TJ/BA
CAOCRIM
Centro de Apoio Operacional
Promotorias de Justiça Criminais
às
Obs.: Este Centro é a unidade gestora
do CEOSP e, após a extinção do
CAOCOC
e do
CAOFIS, as
atribuições deste passaram para as
promotorias do CAOCRIM, nos termos
do Ato 110/2006
CEAMA
Centro de Apoio Operacional às
Promotorias de Justiça de Meio
Ambiente
NACRIM - Núcleo de Atendimento para Assuntos Criminais
NIC - Núcleo de Inteligência Criminal
NUCCiber - Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos
NUJ - Núcleo do Júri
NAC-LD - Núcleo de Articulação ao Combate à Lavagem de Dinheiro e
Corrupção
Central de Inquéritos
GAESF - Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal
e aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica, as relações de
consumo, a economia popular e os conexos previstos na Lei nº 9609/98
GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações
Criminosas e de Investigações Criminais
GACEP - Grupo de Atuação Especial para o Controle Externo da
Atividade Policial
Unidade de Estudos e Projetos
Unidades de Informações Ambientais
Centro Integrado de Geoinformação
NUSF - Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco
NBTS - Núcleo de Defesa da Baía de Todos os Santos
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NUMA - Núcleo de Defesa da Mata Atlântica
NUDEPHAC - Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e
Cultural
NURP - Núcleo de Defesa do Rio Paraguaçu
CEDUC
Centro de Apoio Operacional
Defesa da Educação
de Não há nenhum Grupo ou Núcleo vinculado ao CEDUC
CESAU
Centro de Apoio
Defesa da Saúde
de Não há nenhum Grupo ou Núcleo vinculado ao CESAU
Operacional
CEOSP - Núcleo de Apoio Operacional de Segurança Pública e defesa
Social
CEACON
Centro de Apoio
Promotorias
de
Consumidor
Operacional às
Não há nenhum Grupo ou Núcleo vinculado ao CEACON
Justiça
do
-
CAP - Núcleo de Investigação dos Crimes Atribuídos a Prefeitos
Nos termos do Ato nº 324/2007, o CAP foi instituído no âmbito da
Procuradoria-Geral de Justiça, tendo por integrantes procuradores e
promotores de justiça que atuarão por delegação do PGJ e será
coordenado por um dos seus membros. A delegação é específica para
cada caso e os membros ministeriais com atuação no local do fato
poderão atuar em conjunto ou separadamente com membros do CAP.
-
NACRES - Núcleo de Apuração de Crimes Relativos a Erros na Área de
Saúde. Instituído pelo Ato do PGJ nº259/2006, não está prevista sua
vinculação a nenhum CAO ou Grupo. É integrado por um promotor de
justiça de entrância final com atribuição criminal e um perito médico.
-
NIFIR - Núcleo Interativo de Fiscalização e Acompanhamento dos
Royalties. Nos termos do Ato Normativo nº 163/2006, o NIFIR foi
instituído no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça.
-
NUREC - Núcleo de Combate às Consequências Econômicas da
Atividade Delituosa. Foi instituído, no âmbito da Procuradoria-Geral de
Justiça, pelo Ato nº 143/2009, com a finalidade de atuar nas ações
investigatórias relacionadas à identificação e repressão de crimes de
ocultação de bens, direitos e valores provenientes, direta ou
indiretamente, de crimes, nos termos da Lei nº 9.613/1998.
9.1. Esclarecimentos necessários. A Corregedoria Nacional requer
esclarecimentos sobre a atual situação do NUREC, NERP e NACRES, informando
se foram extintos e por qual ato e, se não foram extintos, quem são os seus titulares,
local de funcionamento, se há atendimento ao público, como é controlado o fluxo de
demanda, enviando-nos o relatório mensal ou anual realizado por último, bem como
eventual inspeção ou correição efetuada localmente.
9.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Conforme dispõe
a Lei Complementar estadual n. 11/1996, em consonância com os ditames da Lei
Orgânica Nacional, os Centros de Apoio Operacional (CAO) são órgãos auxiliares da
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atividade funcional do Ministério Público e integram, institucionalmente, a estrutura
do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça. Nos Centros de Apoio Operacional são
desempenhadas diversas atividades de cunho administrativo, que superam,
sobremaneira, as funções de cartórios, consignadas no relatório preliminar, sem, no
entanto, se imiscuírem nas funções de execução, própria dos órgãos vocacionados a
tais atividades, conforme já explicitado no item 8 deste documento. Ademais, podese destacar quanto ao ponto os casos do CESAU, CEDUC e CEOSP e criados,
respectivamente, pelos Atos 120/2011, 121/2011 e 122/2011, respectivamente, em
virtude do quanto detectado do Planejamento Estratégico deste Ministério Público,
justamente com o intento de focar no atendimento às demandas de maior relevância
social relacionadas a saúde pública, educação e segurança pública. Os CAOs
preexistentes também exercem como rotina o apoio aos órgãos de execução – seja
no campo da articulação interinstitucional, no fornecimento de subsídios técnicos
para os órgãos de execução, e, naturalmente, distribuindo entre os órgãos de
execução matérias cuja feição se alinham com as atribuições desses órgãos.
Eventuais sobreposições entre CAOs, Grupos e Núcleos devem sempre ser objeto
de análise, como atualmente ocorre, na medida em que há estudo de fusão entre o
GAESF, GAECO e NAC-LD, bem como do NACRIM e GACEP. Com relação aos
demais Grupos e Núcleos, por enquanto, ainda predomina na Instituição o
entendimento de que a especificidade de matéria, e até mesmo de aspectos
hidrográficos, a exemplo dos Núcleos Ambientais, justifica a coexistência desses
órgãos de articulação político-jurídica. Para fins de retificação, informamos que, na
página 100 do Relatório Preliminar, o CEOSP foi referido como “Núcleo de Apoio
Operacional de Segurança Pública e Defesa Social”, quando em verdade se trata de
Centro de Apoio Operacional. No ensejo, consoante solicitado, esclarecemos que o
Núcleo de Combate às Consequências Econômicas da Atividade Delituosa –
NUREC criado pelo Ato 143/2009, foi extinto pelo Ato nº 632/2010 (anexo), que criou
o NAC-LD, atualmente coordenado pelo Promotor de Justiça Manoel Cardoso da
Silva, titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal - 1º Promotor de Justiça da Capital,
consoante Portaria n. 404/2012, publicada no DJe de 10 de maio de 2012. O NACLD funciona na Sede do Ministério Público situada à Rua Av. Joana Angélica, 1312,
Sede Principal, Sala 319, Nazaré - CEP: 40.050-001 - Salvador/BA, e não tem
atendimento ao público em razão da natureza de suas atividades. O fluxo da
demanda é controlado, concomitantemente, por registro manual e por meio do SIMP.
Seguem, anexos, os relatórios apresentado por seu atual coordenador à
Corregedoria Geral do Ministério Público, ao tempo em que informo que não houve
inspeção ou correição no NAC-LAD nos anos de 2012 e 2013. Acrescente-se que
não há na estrutura do Ministério Público do Estado da Bahia órgão cuja sigla
seja NERP. Compulsando o relatório é possível observar que o órgão cuja grafia da
sigla mais se aproxima a NERP é o NURP (Núcleo de Defesa do Rio Paraguaçu),
inspecionado pela equipe da Corregedoria Nacional, consoante fls. 178-179. O
Núcleo de Apuração de Crimes Relativos a Erros na Área de Saúde – NACRES
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foi criado pelo Ato n. 259/2006, publicado no Diário do Poder Judiciário de
16/08/2006, com o objetivo de instaurar procedimentos investigatórios e oficiar, até o
oferecimento da denúncia nos expedientes que tiverem como objeto a interrupção de
gravidez de fetos inviáveis; abortos de fetos originados de estupro e infrações penais
que resultem dano à vida ou à saúde de pessoa, em consequência de ação ou
omissão dos profissionais de saúde. O NACRES foi objeto de inspeção, consoante
quadros constantes às folhas 199 a 201 do relatório preliminar. Atualmente, está
designado para atuar no NACRES o Promotor Adriani Vasconcelos Pazelli (Portaria
n. 598/2012 – publicada no DJe de 21/06/2012), funcionando na Sede do Ministério
Público situada à Rua Av. Joana Angélica, 1312, Sede Principal, Sala 402/403,
Nazaré - CEP: 40.050-001 - Salvador/BA, onde são realizados os atendimentos ao
público, além das demais atividades desempenhadas pelo Núcleo. Consoante
solicitado, encaminhamos, anexo, cópia do último relatório funcional do Promotor de
Justiça Adriani Vasconcelos Pazelli, alusivo ao mês de abril de 2013, bem assim
cópia do relatório de atividades do órgão referente ao segundo semestre de 2012,
encaminhado à Corregedoria Geral desta instituição, ao tempo que informo que não
houve inspeção ou correição no NACRES nos anos de 2012 e 2013.
9.2. Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA) e
NAIC
As atribuições do centro de apoio estão previstas no Ato Normativo nº18/2011:
Art. 3º Compete ao CAOCA, além das atribuições definidas no art. 46 da Lei
Complementar nº 11/1996:
I. elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar programas, projetos e atividades
institucionais relativas à área de infância e adolescência;
II. realizar estudos e pesquisas voltados à formulação das políticas institucionais,
em articulação com os órgãos do Ministério Público;
III. propor ao Procurador-Geral de Justiça alterações legislativas e a edição de
normas relacionadas à sua área de atuação, visando a melhoria dos serviços e do
desempenho do Ministério Público;
IV. disseminar inovações, orientações jurisprudenciais, teses doutrinárias, eventos
jurídicos e outros subsídios técnicos e jurídicos que contribuam para a atuação dos
órgãos de execução do Ministério Público;
V. manter articulação permanente com as diversas esferas do poder, organizações
governamentais, do terceiro setor e do setor privado que participem direta ou
indiretamente da elaboração de estudos ou desenvolvimento de atividades
pertinentes à área de infância e adolescência;
VI. promover a articulação entre os órgãos do Ministério Público e organizações
públicas, privadas e do terceiro setor;
VII. promover, por iniciativa própria ou a pedido dos órgãos de execução do
Ministério Público, pesquisas sobre assuntos e consultas formuladas;
VIII. promover ações voltadas ao aprimoramento técnico e operacional das
atividades dos órgãos de execução que atuam na área de infância e adolescência;
IX. estimular o intercâmbio e a integração entre os órgãos de execução da área de
infância e adolescência ou que tenham atribuições comuns;
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X. propor a realização de convênios e outros ajustes, acompanhando a sua
execução;
XI. prestar auxílio aos órgãos de execução que atuam na área de infância e
adolescência, na instrução de procedimentos ministeriais;
XII. por meio da Unidade de Apoio Técnico e Administrativo:
a) exercer as atividades administrativas e de apoio operacional, no âmbito do
CAOCA;
b) apoiar o acompanhamento e a avaliação da execução das atividades do
CAOCA;
c) prestar apoio na elaboração do relatório setorial de gestão;
d) propor, implantar e acompanhar ações que promovam a racionalização de
práticas administrativas ou melhoria de métodos e processos de trabalho;
e) subsidiar a concepção e avaliação de programas e ações de modernização
organizacional, no âmbito do CAOCA, implantando-os e acompanhando-os;
f) executar as atividades relacionadas a recebimento, distribuição, tramitação,
expedição e reprografia de documentos, conforme padrões e normas
estabelecidos;
g) executar as atividades relacionadas à organização, ao descarte, à transferência
e ao controle de documentos de arquivo, conforme as normas vigentes.
XIII. por meio da Unidade de Estudos e Projetos:
a) prestar assessoramento na definição de prioridades e na viabilização dos
projetos e atividades sob a responsabilidade do CAOCA;
b) assessorar na definição, elaboração e execução de projetos institucionais
relativos à área de atuação do CAOCA;
c) subsidiar a elaboração da proposta setorial de programação orçamentária;
d) organizar, gerir e manter atualizados dados e informações relacionados à área
de infância e adolescência e atribuições comuns, tendo em vista seu
compartilhamento, disseminação e integração;
e) organizar e consolidar informações institucionais referentes a pesquisas,
diagnósticos, projetos, medidas e ações de interesse do CAOCA;
f) realizar estudos e pesquisas da legislação, doutrina e jurisprudência, visando a
prestação de subsídios técnicos e administrativos.
XIV. por meio do Serviço Psicossocial:
a) atuar em apoio técnico às atividades de fiscalização e acompanhamento das
medidas de proteção voltadas às crianças e adolescentes, bem como das medidas
socioeducativas, da erradicação do trabalho infantil, do combate a violência
doméstica, do abuso e exploração sexual e da evasão escolar;
b) apoiar as atividades de fiscalização às entidades de atendimento à criança e ao
adolescente, bem como às instituições sócio educacionais, subsidiando os órgãos
de execução com pareceres;
c) promover as articulações necessárias com a Rede de Atendimento, Conselhos
Tutelares, Serviços de Saúde e de Assistência Social, Estabelecimentos de Ensino,
Juizado da Infância e Juventude, Defensoria Pública e demais instituições
integradas à Rede, visando a garantia dos direitos da criança e do adolescente;
d) prestar atendimento em casos advindos espontaneamente ou encaminhados por
outros órgãos, procedendo à orientação ou encaminhamento de crianças e
adolescentes;
e) prestar apoio às Promotorias de Justiça da Infância e da Adolescência na
instrução de procedimentos ministeriais, nas solicitações relacionadas a análises,
estudos, pareceres, informações e documentos dirigidos a órgãos e entidades
públicas, privadas e não governamentais;
f) realizar visitas domiciliares e emitir pareceres sobre a pesquisa social efetuada,
em subsídio aos órgãos de execução nos procedimentos judiciais e extrajudiciais
que envolvam interesses de crianças e adolescentes.
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O CAOCA é coordenado pela Promotora Eliana Helena Portela Bloizi (10ª Promotora
de Justiça da 1ª PJ Criminal da Capital), que assumiu o órgão em 10/05/2012. A
Promotora reside na localidade de lotação, não advoga e não participava de curso
de aperfeiçoamento ou lecionava no momento da inspeção. Também nunca
respondeu a procedimento administrativo disciplinar e cumpre expediente das 8h às
12h e das 14h às 18h.
9.2.1. Controle de representações ou peças informativas. O CAOCA utiliza o
SIMP e reencaminha as demandas após análise/triagem para a sua destinação ao
Promotor natural.
9.2.2. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. O
CAOCA não armazena nada, apenas identifica o Promotor natural e distribui a
demanda. O registro das atividades desenvolvidas ao longo do ano e a respectiva
prestação de contas é feita e armazenada no CAOCA para a prestação de contas da
unidade gestora no final do ano.
9.2.3. Controle de informações técnico-jurídicas: Há 03 servidores formados em
direito, apesar de serem técnicos administrativos. 01 servidora pedagoga, 01
servidora com formação em administração de empresa e 01 estudante de direito.
9.2.4. Estrutura de pessoal. Há 06 servidores no CAOCA, sendo 04 concursados
ocupantes do cargo de técnico administrativo e 02 extraquadro, comissionados, além
de 02 estagiários de nível superior, 01 de direito e outro de secretariado.
9.2.5. Condições das instalações físicas. Possui 04 salas, sendo 01 o gabinete,
01 secretaria, 01 arquivo e 01 sala de reuniões, situadas no 1º andar do edifíciosede do MP/BA -CAB.
9.2.6. Estrutura de tecnologia da informação. O CAOCA (centro de apoio
operacional da criança e do adolescente) possui atualmente 09 microcomputadores,
01 impressora multifuncional, 01impressora laser monocromática, 01 impressora de
etiqueta, 01 aparelho fac-símile papel comum, 01 vídeo cassete, 01 aparelho de
DVD, 01 máquina fragmentadora de papel, 01 televisão e 01 celular funcional.
9.2.7. Sistema de arquivo. Físico em pastas e virtual, sendo certo que por opção da
coordenadora mantém pastas para acompanhamento de projetos, programas e
mapeamentos, embora o acompanhamento de execução seja feito pelo Promotor
natural.
9.2.8. Relatório anual. O CAOCA tem por obrigação de elaborar relatório anual e
remetê-lo ao PGJ mas, neste ano, especificamente, elaborou um parcial no mês de
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outubro disponibilizando à equipe de inspeção cópia virtual.
9.2.9. Observações da equipe de inspeção. Precipuamente, está entre as
atribuições do CAOCA a divulgação de material e promoção de eventos na área da
criança e adolescente para os promotores da capital e interior. Contudo, como não
existe uma coordenação específica para os promotores de justiça de execução que
atuam nas promotorias da infância e juventude da capital (13 Promotorias de
Justiça), o CAOCA acaba executando tarefas que não são de sua responsabilidade,
tais como apoio logístico de transporte e resolução de problemas relacionados a
carência de promotores e servidores. O CAOCA é uma unidade gestora,
administrando a verba orçamentária que lhe é destinada (mapa de execução da
despesa orçamentária em anexo), utilizando-a em programas e eventos, passagens
aéreas de palestrantes, diárias, quando necessárias e demais despesas decorrentes
dos eventos. A unidade gestora presta contas anualmente, armazenando toda a
documentação pertinente na própria coordenadoria. O CAOCA possui um núcleo a
ele vinculado, NAIC (núcleo de apoio para a implantação, estruturação e
fortalecimento dos conselhos de direitos tutelares e fundos municipais dos direitos
da criança e do adolescente), sediado dentro do CAOCA e coordenado pelo
Promotor de Justiça, Dr. Millen Castro, lotado na comarca de São Félix, razão pela
qual a documentação do NAIC encontra-se na sede do CAOCA. O NAIC/CAOCA
tem em andamento um programa chamado “infância em primeiro lugar”, e as
despesas decorrentes são custeadas e administradas pelo CAOCA.
9.2.10. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. A titular do CAOCA
entende essencial e sugere que seja implementado o plantão específico para
atender criança e adolescente, uma vez que os mesmos ficam desprotegidos.
Exemplifica o caso do menor apreendido em uma sexta-feira a noite, o qual
permanece na delegacia até a segunda-feira, enquanto que os demais
infratores/imputáveis terão pronto atendimento pelo plantonista. Falta de unidades
de internamento para cumprimento de medidas socioeducativas no interior do
estado, as quais somente existem na capital do estado e em Feira de Santana,
acarretando a transferência dos adolescentes infratores para a unidade que possua
vaga (Salvador ou Feira de Santana).
9.2.11. Experiências inovadoras. O trabalho de qualificação dos conselhos
tutelares que vem sendo desenvolvido em parceria com o NAIC.
9.2.12. Esclarecimentos necessários. A Corregedoria Nacional requer
esclarecimentos complementares relativos ao fato de o coordenador do NAIC, que
funciona na sede CAB, estar lotado em na comarca de São Félix. No que tange a
área cível, a Corregedoria Nacional requer informações sobre se o CAOCA promove
pesquisa junto aos promotores da infância e da juventude a fim de obter informações
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sobre quais são as suas principais necessidades, notadamente aquelas que digam
respeito a suas atribuições, uma vez que nas entrevistas realizadas houve
anotações pertinente à inexistência de material de pesquisa adequado para além de
muitas outras carências dos promotores desta área.
9.2.12.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ).
Esclarecimentos fornecidos pela Promotora de Justiça Coordenadora do CAOCA,
Dra. Eliana Elena Portela Bloizi:
Questionamento levantado pelo CNMP sobre a existência de promotor
coordenador do NAIC lotado em comarca do interior do Estado da Bahia:
O NAIC foi criado através do Ato nº 144/2007, durante a gestão do então
Excelentíssimo Procurador-Geral da Justiça Dr. Lidivaldo Reache Brito, com o
escopo de mobilizar todos os promotores de justiça da capital e interior do estado
para a implantação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Conselhos Tutelares nos 417 municípios, o que foi efetivado com
extremo sucesso, graças aos trabalhos da então coordenadora deste CAO (antigo
CAOPJIJ), Dra. Lícia Maria de Oliveira, em parceria com o Dr. Millen Castro, este na
condição de promotor de justiça de entrância inicial (comarca de Santana-BA). A
partir deste trabalho, o referido promotor de justiça passou a colaborar com os
demais promotores do interior, dando-lhes o suporte técnico necessário à
concretização dos Conselhos.
Malgrado a implantação dos Conselhos nos 417 municípios baianos, apurou-se, nos
anos de 2009 a 2011, através de mapeamento efetuado pelo CAOCA – ainda com a
colaboração do Dr. Millen - que a maioria deles operava de forma precária e
dissociada das necessidades básicas previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente e das Resoluções do Conanda. Os Conselhos Municipais da Criança e
do Adolescente e os poderes públicos municipais, na sua maioria, não implantaram
ações voltadas à efetivação das políticas públicas na seara infanto-juvenil,
destacando-se problemas estruturais como falta de sede, equipamentos, linhas
telefônicas, número insatisfatório de Conselheiros, transporte, remuneração
compatível, além de regime de plantão, até a falta de implementação do Fundos
Municipais da Criança e do adolescente (FIA).
Por tal razão, no ano de 2011 o CAOCA, através da então coordenadora Dra. Márcia
Guedes, reconhecendo o esforço e a destacada expertise do promotor de justiça
Millen Castro, solicitou ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Wellington César
Lima e Silva, a designação do enunciado promotor para a assunção do já criado
NAIC, com o propósito de se dar execução a um projeto específico, denominado
PROGRAMA INFÂNCIA EM PRIMEIRO LUGAR, com metas e requisitos específicos,
como se vê no anexo material fornecido pela gestão estratégica desta Instituição.
O citado Programa, lançado em setembro do ano de 2012, após o levantamento de
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todo o diagnóstico da situação dos Conselhos Municipais e Tutelares nos 417
municípios, conta atualmente com a adesão de 140 municípios, com integral suporte
de material de pesquisa, cursos, apoio técnico em audiências públicas e demais
atividades efetivadas pelo NAIC, sob a coordenação do seu idealizador e executor
Dr. Millen Castro, o qual, apesar de laborar na comarca interiorana de São Félix,
reúne-se quinzenalmente com a coordenação do CAOCA para o acompanhamento
das suas ações, o que não gera, sob uma apreciação objetiva, incompatibilidade
com as atividades exercidas na comarca em que está lotado, eis que além de
conhecer a realidade estrutural e atual dos municípios interioranos, diante da sua
destacada vocação e diferenciado aprofundamento técnico-jurídico na área, não
possui contra si qualquer registro de procedimentos em curso na Corregedoria Geral
do Ministério Público deste estado.
Ressalte-se que o Dr. Millen Castro é membro e componente da diretoria da
Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos
da Infância e Juventude (ABMP), em face de sua notoriedade, elevado saber
jurídicos e aptidão na área infanto-juvenil, além de seu espírito colaborativo e
empreendedor, o que o consagra como grande expoente entre os operadores
jurídicos vinculados à matéria infanto-juvenil.
Questionamento levantado pelo CNMP acerca da carência de material de
pesquisa disponibilizado aos promotores de justiça pelo CAOCA:
Este CAO, através da atual coordenação, assumida em 10 de maio de 2012,
movimentou um site específico para armazenamento de farto material de pesquisa
franqueado aos promotores de justiça do Estado. Ademais, o CAO realizou no ano
de 2012 dois seminários, cujos temas foram Enfrentamento à Violência Sexual
contra a Criança e o Adolescente, em 18.05.2012 (com 249 participantes), e Infância
em Primeiro Lugar: Estratégias para a Execução, em 15.10.2012 (com 144
participantes), ambos no auditório da sede de Nazaré do Ministério Público. Ainda,
entre os dias 29 e 31.10.2012, foi promovido o Curso de Formação do Programa
Infância em Primeiro Lugar, que contou com a presença de 41 promotores de justiça,
sendo a maioria do interior. Em 26.04.2013 foi promovido o Seminário para
Discussão da Lei 12.696/2012 e a Resolução nº 152 do Conanda, com a presença
de 27 promotores, no auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
do Ministério Público (CEAF), além da realização do Seminário de Enfrentamento à
Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente, ocorrido no dia 17 de maio do
ano fluente (com 246 participantes).
Ademais, durante as comemorações da Semana do Ministério Público, em
06.12.2012, o CAOCA apresentou um Grupo de Trabalho cujo tema foi “Estratégias
para a Erradicação do Trabalho Infantil”, quando se discutiu o tema e tiveram como
palestrantes representante da Organização Internacional do Trabalho, do Ministério
Público do Trabalho do Estado do Pará, da Superintendência Estadual de Trabalho e
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Emprego – representada por um médico Auditor do Trabalho, que discorreu sobre “O
Impacto do Trabalho Infantil na Saúde da Criança e do Adolescente” – e o CNMP,
através do Dr. Carlos Martheo Guanaes.
Ressalte-se que o CAOCA destaca diariamente um servidor, técnico administrativo e
bacharel em Direito, para recepcionar todas as demandas, por telefone e por correio
eletrônico, da capital e do interior, com solicitações de material de pesquisa, além de
outro servidor que diariamente encaminha, através de mala-comunicado, ofícios com
socializações de pesquisas, peças processuais, artigos publicados, comentários,
normatizações, dentre outros, aos promotores de justiça, o que totalizou 41 e-mails
entre maio de 2012 e maio de 2013, a todos os promotores de justiça com
atribuições plenas e específicas da infância e juventude. Também diuturnamente são
veiculadas, através da aludida mala-comunicado, diversas mensagens socializando
eventos, videoconferências e encontros que interessam à área.
Núcleo de Apoio à Implantação, Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos
Tutelares de Direitos da Criança e do Adolescente e Fundos Municipais dos
Direitos da Criança e do Adolescente - NAIC
ATRIBUIÇÕES. Apoio à Implantação, Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos Tutelares de Direitos da
Criança e do Adolescente e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Gerenciamento do
Programa Infância em Primeiro Lugar, compreendido na Gestão Estratégica do MP/BA
TITULARIDADE
Nome: Millen Castro Medeiros de Moura – Coordenador do NAIC – Promotor de Justiça Titular 1ª Promotoria
de Justiça da Comarca de S. Félix, situada a 100 km de Salvador.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 24/05/2012, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a
advocacia, não respondeu cumulativamente por outro órgão nos últimos 06 (seis) meses e não recebeu
colaboração neste período. Informa, que não dá expediente no NAIC, o qual não possui instalações físicas
próprias. Dá expediente na 1ª Promotoria de Justiça de S. Félix, diariamente, das 8h às 14h, mesmo horário de
expediente do fórum, no qual está sediado o órgão ministerial..
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Prejudicado. Não possui instalações físicas.
Estrutura de pessoal
1(uma) Assistente Técnica, que também auxilia nas atividades da Promotoria de
Justiça de S. Félix.
O NAIC utiliza a estrutura de informática da Promotoria de S. Félix: um
Tecnologia de Informação computador e um notebook funcional, este bastante antigo, mas que funciona
bem.
Estrutura de
Documentação
Os atos, ofícios, material técnico, doutrina etc são arquivados digitalmente, no
computador da promotoria de S. Félix.
Relatório anual
Em outubro de 2008, quando o promotor inspecionado coordenava o NAIC,
elaborou um relatório. No ano atual, ainda não foi elaborado relatório das
atividades.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Programa Infância em Primeiro Lugar, que busca o fortalecimento da área da infância e da juventude, por meio
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de cursos de formação continuada dos Membros, dirigidas principalmente à execução de projetos específicos,
para fortalecer o sistema de garantias e direitos da criança e do adolescente.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Afastamento do Coordenador do NAIC de seu órgão de execução ministerial. Integra Comissão de Taxonomia
do MP/BA.
9.3. Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania
(CAOCI), GEDEF, GEDEM, GEDIS, GEDUC, GEIDO, GEPAM, GESAU, NUDH
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania foi
reestruturado pelo Ato Normativo nº 167/2002, que, a respeito de suas atribuições
apenas prevê que as metas prioritárias do órgão são a de prestar auxílio na
instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais,
a remessa de informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, e o estímulo à
integração e o intercambio entre as Promotorias de Justiça da Cidadania entre si,
bem como a expedição atos normativos a estes dirigidos.
É coordenado pelo Promotor de Justiça de Assistência Valmiro Santos Macedo,
designado para o cargo em 12/03/2012, por meio do Ato nº 178/2012.
O Promotor reside na Comarca de lotação e não participava de curso de
aperfeiçoamento ou lecionava à época da inspeção. Não exerce advocacia,
tampouco respondeu a procedimento administrativo disciplinar. O Dr. Valmiro cumpre
expediente diariamente das 8h30 às 12h e das 14h às 19h e acumula as funções de
assessor especial do PGJ e a coordenação da Coordenadoria de Gestão
Estratégica, na condição de auxiliar.
9.3.1. Controle de representações ou peças informativas. O CAOCI utiliza o
SIMP para reencaminhar as demandas após análise/triagem para a sua destinação,
Promotor natural.
9.3.2. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. O
CAOCI não armazena nada, identifica o Promotor natural e distribui a demanda. O
registro das atividades desenvolvidas ao longo do ano e a respectiva prestação de
contas é feita e armazenada pelo grupo ou núcleo parceiro pelo evento e
posteriormente repassadas ao CAOCI para a prestação de contas da unidade
gestora.
9.3.3. Controle de informações técnico-jurídicas. O CAOCI dispõe de 02
servidores com formação em direito e 01 servidora formada em administração.
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9.3.4. Estrutura de pessoal. 03 servidores (02 assistentes técnicos e 01 analista),
02 estagiários, sendo um na parte da manhã e outro a tarde. O CAOCI conta, ainda,
com 01 servidora (assistente social) que exerce suas funções junto ao GEIDO.
9.3.5. Condições das instalações físicas. Composta de uma sala para a
coordenação e uma sala para a secretaria de apoio, situada no 1º andar do edifíciosede do MP/BA -CAB.
9.3.6. Estrutura de tecnologia da informação. O gabinete do coordenador conta
com 01 fax, 01 telefone, 01 desktop, 01 celular funcional, 01 projetor; na outra sala
há 03 desktops, 01 impressora, 01 notebook (antigo), telefone, fax, televisão, vídeo,
máquina fotográfica, filmadora.
9.3.7. Sistema de arquivo. Físico em pastas e virtual.
9.3.8. Relatório anual. O CAOCI elabora relatórios semestrais encaminhado-os ao
PGJ. No relatório referente ao período de 16/03/2012 a 11/10/2012 conta que foram
despachados pelo coordenador 323 ofícios. Além disso, foram resolvidas inúmeras
questões corriqueiras de ordem administrativa e a remessa de poucas informações
técnico-jurídicas aos promotores do interior, tendo em vistas que estas não são
solicitadas costumeiramente. Por fim, o Centro de Apoio prestou esclarecimentos a
algumas pessoas que procuraram o órgão e participou de 44 eventos, divididos em
reuniões plenárias e eventos, realizados no período de 20/03/2012 a 11/10/2012.
9.3.9. Observações da equipe de inspeção. O CAOCI é um centro de apoio
operacional subdividido em alguns grupos e um núcleo: GEIDO – Grupo Especial de
Defesa do Idoso, GEDEM – Grupo Especial de Defesa da Mulher, GEPAM - Grupo
Especial de Defesa à Moralidade, GEDEF - Grupo Especial de Defesa do Deficiente,
GEDIS - Grupo Especial de Combate à Discriminação e o NUDH – Núcleo de
Defesa aos Direitos Humanos e Articulação com Movimentos Sociais.
Os grupos e o núcleo são órgãos de execução (todos localizados no edifício sede
em Nazaré) enquanto o CAOCI é um órgão de coordenação e apoio às promotorias
de direitos humanos. Entre as atividades desempenhadas pelo CAOCI está o
encaminhamento de providências a serem adotadas pelos órgãos de execução,
assim como receber solicitações dos colegas para a adoção de medidas relativas à
coordenação de todas as áreas acima mencionadas ou até mesmo encaminhar a
solicitação para outro órgão que tenha atribuição.
Ressalta-se que o CAOCI elabora, em determinados casos, orientações e/ou
recomendações que, através do PGJ, são transmitidas aos Promotores de Justiça
das diversas comarcas do interior para que adotem providências uniformes com
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relação ao tema tratado. Como exemplo, pode-se citar a atuação do CAOCI na área
da moralidade administrativa. A partir de matéria veiculada na imprensa, definiu-se a
necessidade da atuação do MP em prol da Lei de Transparência, razão pela qual o
CAOCI promoverá workshops e outros eventos com as 43 Promotorias do interior,
com mais de 50.000 habitantes, visando fomentar o combate à corrupção e
promover a transparência das informações dos órgãos públicos, fornecendo, ainda,
material aos promotores de justiça para a atuação nessa área: minutas de ação civil
pública, recomendações, portarias de instauração de ICP, entre outros.
Em alinhamento com o planejamento estratégico do MP/BA o CAOCI, juntamente
com os grupos e núcleo que o compõem, elaboraram as metas de atuação para o
ano de 2013, conforme planilha apresentada à equipe de inspeção. Nesta tabela
constam tarefas discriminadas por grupo e núcleo no valor global de 145 mil reais,
em conformidade com o orçamento disponível. Ressalte-se que o CAOCI é unidade
gestora, possuindo orçamento próprio cuja definição é realizada anualmente pela
Superintendência Administrativa de acordo com a disponibilidade. Esclarece que o
orçamento é destinado ao desenvolvimento dos projetos previstos pelos grupos e
núcleos do CAOCI. Necessário esclarecer, ainda, que o CAOCIFE – Centro de Apoio
Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais - não é
unidade gestora, razão pela qual o CAOCI fica responsável pela destinação de
recursos pelos projetos desenvolvidos pelo CAOCIFE. Exemplificando, o orçamento
do CAOCI quando utilizado em eventos, se presta ao pagamento de palestrantes,
passagens aéreas, se for o caso, e diárias dos membros que são convocados a
comparecer. Existe a possibilidade de se socorrer à superintendência administrativa
quando o orçamento do CAOCI não é suficiente para cobrir as despesas de um
programa. É importante registrar que existe autorização da administração central
para a descentralização das unidades gestoras e, especificamente vinculada ao
CAOCI o GEDEM, a tem. Havendo sobras de recursos das unidades gestoras esses
são devolvidos à superintendência.
9.3.10. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Informações
prestadas pelo Coordenador do CAOCI, o Promotor de Justiça Valmiro Santos
Macedo:
A partir da Resolução nº. 014/2011, os Grupos de Atuação Especial GEDUC e GESAU
passaram a se reportar aos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde CESAU e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação – CEDUC,
respectivamente, não se aplicando, neste aspecto, a sobreposição anotada pelo CNMP,
que se verificaria entre o CAOCI e os CAOs referenciados. Conforme as Resoluções
nºs. 05/2006, 08/2006, 013/2006, 016/2006, 021/2006 e Ato 410/2007, referentes à
criação dos Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos dos Idosos, Grupo de
Atuação Especial de Defesa da Mulher, Grupo de Atuação Especial de Defesa do
Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, Grupo de Atuação Especial de
Combate à Discriminação e Núcleo de Proteção dos Direitos Humanos e Articulação
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com os Movimentos Sociais, as atribuições dos Promotores de Justiça que os compõem,
inclusive os seus Coordenadores, são de natureza essencialmente executiva, não
excluída, juntamente com o Coordenador do CAOCI, ou por delegação deste,
desenvolver as atividades que lhe são inerentes, daí não ser correto o entendimento de
sobreposição, acusadas pelo CNMP.
GEDEF – 1ª PROMOTORIA DE CIDADANIA – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
ATRIBUIÇÕES. Recebe denúncia, instaura inquérito civil, procedimentos preparatórios, e, enquanto
coordenadoria, dá apoio às promotorias do interior nessa área temática. Dá palestras.
Municípios que compõem a área de atuação: Salvador e Madre de Deus.
TITULARIDADE
Nome: Nidalva de Andrade Brito Oliveira
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em Jun/2012, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a
advocacia, não respondeu cumulativamente por outro órgão nos últimos 06 (seis) meses, mas recebeu
colaboração neste período. Informa cumprir expediente das 08:00 às 18:00 horas.
NFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Das 8h às 18h.
Estrutura física
Três ambientes, sem banheiro, ar-condicionado central
Estrutura de pessoal
Uma servidora, uma estagiária de direito.
Tecnologia de Informação Quatro desktops, impressora,
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
15
Distribuídos no mês:
158
Impulsionados no mês:
95
Saldo do mês atual:
28
Audiências realizadas nos últimos 30
dias:
5
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais (com vista há mais de 6
meses):
1
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério
Público, com vista há mais de 6 meses:
1
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério
Público, com vista há mais de 12 meses:
7
Procedimentos Preparatórios em tramitação
há menos de 90 dias:
36
Procedimentos Preparatórios em tramitação
há mais de 90 dias e menos de 180:
18
Procedimentos Preparatórios em tramitação
há mais de 180 dias:
244
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Inquéritos civis em tramitação há menos de
um ano:
1
Inquéritos civis em tramitação há mais de um
ano:
8
TAC pendentes de cumprimento:
2
Visitas realizadas (2011 e 2012) a Centros de
internamento provisórios:
6
Visitas realizadas (2011 e 2012) a Outras
unidades de atendimento:
20
Visitas realizadas (2011 e 2012) a
Estabelecimentos de deficientes:
10
Visitas realizadas (2011 e 2012) a
Estabelecimentos de Saúde:
3
Visitas realizadas (2011 e 2012) a
Estabelecimentos de comunidades
terapêuticas:
2
Observações: Faz-se triagem no protocolo. A 1ª promotoria recebe os ímpares e a 7ª, recebe os pares.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1. Dificuldade de elaboração de relatórios por meio do SIMP. dificuldades para alimentar o SIMP, no que se
refere ao encaminhamento do procedimento ao arquivo, que obriga a utilização de outro sistema – SIAC - que
deve ser alimentado desde o início; 2. Sugere a contabilização, no relatório, dos trabalhos de coordenação, que
não aparecem nas estatísticas e dá a falsa impressão de pouco trabalho. necessário estabelecer critérios de
aferição dos trabalhos típicos das coordenações, que tem natureza diversa daqueles exercidos pelas
promotorias; 3. Sugere a separação das atribuições das promotorias e das coordenações.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
Procedimento
Data da
instauração
3003038666/2008 28/02/08
com prorrogações a cada ano e oficiado o conselho.
último andamento: 15/10/12: prorrogação. ofício
expedido em 30/07/12. aguarda resposta.
003.1.16259/2005 29/09/04
nove processos apensados.
último andamento: prorrogação do ic em 15/10/12, com
comunicação ao conselho. determinação de juntada
dos apensados em 31/03/11. Não há andamento entre
2004 e 2011
003.0.8012/2011
dois processos apensados.
última movimentação: prorrogação do ic com
informação ao conselho em 15/10/12. antes disso, sem
movimentação, exceto minuta de TAC, sem autuação.
IC
IDEM
19/01/11
IDEM
003.0.92930/2008 04/07/08
IDEM
Situação detectada
último andamento: ofício expedido em 8/6/09
prorrogação de IC, em 15/10/12, com informação ao
conselho (padrão em todos os procedimentos, com a
mesma data).
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GEDEM – GRUPO DE ATUAÇÃO - MULHER
ATRIBUIÇÕES. Núcleo de apoio a todos os colegas do interior que atuam no enfrentamento da violência
contra a mulher na área cível, fornecendo peças processuais, jurisprudência. Atua como órgão de execução no
âmbito da cidadania em Salvador. Promove inquéritos, ACPS, TACS, para monitoramento das políticas de
atendimento à mulher. Recebem denúncia do disk 100 relativos a LGBT – lésbicas, gays, bissexuais e
transsexuais, travestis e transgêneros e do disk 180, relativos a cárcere privado; O atendimento desta
promotoria é de monitoramento das situações individuais, afim de obter um diagnóstico das entidades que
atuam na proteção da mulher e, quando necessário, são movidas ações e produzidos relatórios pelo grupo de
trabalho, que é composto de pelo menos 5 entidades: secretaria de política para as mulheres, secretaria de
segurança pública, secretaria de justiça, secretaria de saúde, casa de acolhimento, defensoria pública do
estado.
TITULARIDADE
Nome: Márcia Regina Ribeiro Teixeira
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em dez/2006, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a
advocacia, não respondeu cumulativamente por outro órgão nos últimos 06 (seis) meses, nem recebeu
colaboração neste período. Informa que trabalha de manhã e de tarde. segundas, terças e quintas: manhã e
tarde; quartas, das 13 às 19; sexta, das 8 às 15h.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Das 8 às 18h, com revezamento de servidores para cobrir o horário do
almoço.
Estrutura física
Condições boas. Instalados em gabinete com 3 ambientes, com espaço
suficiente para toda a equipe, com computadores. Necessita de isolamento
acústico, para preservar as mulheres atendidas.
Estrutura de pessoal
Psicólogo, assistente social, 4 analistas técnicos e 4 estagiários do MP e 4
estagiários remunerados pelo convênio da UFBA com SPM-nacional. 2
cargos em comissão, sendo um coordenador de projetos (desde 2010) e, a
coordenadora administrativa ambos indicados pelo PGJ.
Tecnologia de Informação
Todos os servidores e estagiários têm computador, impressora, gravadora,
data show, 4 automóveis comprados com o dinheiro do PRONASCI, em
razão de projetos aprovados por editais, apresentados pela equipe do
GEDEM, merecendo apoio e supervisão da administração superior do
ministério público. Considera que a estrutura material é adequada para o
desenvolvimento do trabalho.
Estrutura de Documentação
Segue o padrão do MP. 3 ou 5 anos no gabinete; 5 anos no arquivo central.
Arquiva-se, também, no SIMP.
Sistema de registro
SIMP. Desde 2011 faz-se upload de peças, ofícios, informações.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
593
Distribuídos no mês:
108 – arquivados em outubro 61
Impulsionados no mês:
129
Saldo do mês atual:
640
Audiências realizadas nos últimos 30
68
112
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
dias:
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Inquéritos Civis em tramitação há menos de
um ano:
5
Visitas realizadas a delegacias de polícia:
6
Visitas realizadas a Estabelecimentos
prisionais:
1
Visitas realizadas a Outras unidades de
atendimento:
2
Visitas realizadas a estabelecimentos de
Saúde:
1
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
O trabalho integrado com a rede de proteção à mulher foi implementado pelo GEDEM e foi reconhecido pelo
observatório nacional da Lei Maria da Penha. Disputa o prêmio INNOVARE
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Isolamento acústico para preservar as mulheres que são atendidas pelo GEDEM.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Processo administrativo
atípico para
acompanhamento de
reclamação relativa a
violência doméstica.
Número do
Procedimento
003.0.196001/2012
Data da
instauração
21/09/12
último andamento: 23/10/12. Verificação da
situação do agressor relatada pela vítima.
003.0.83197/2012
07/05/12
último andamento: 31/10/12. Atualização de
informações, sem êxito, em razão da
mudança de número de telefone da vítima.
003.0.158793/2012
08/08/12
último andamento: 31/10/12. Tentativa de
localização de endereço residencial
idem
idem
Situação detectada
9.3.11. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Esclarecimentos
da Promotora de Justiça Coordenadora do GEDEM, Márcia Regina Ribeiro Teixeira:
Horário de expediente: manhãs e tardes nas segundas, terças, quinta e sextas e
nas quartas-feiras, das 13 às 19 horas.
Estrutura de pessoal: Psicólogo, Assistente Social, 4 Assistentes Técnicoadministrativos, 2 motoristas e 4 estagiários do MP e 4 estagiárias remunerados
pelo Convênio da UFBA com a SPM – Nacional, 2 cargos em comissão, sendo um
coordenador de projetos(desde 2010) e a coordenadora administrativa ambos
indicados pelo PGJ. Atualmente as estagiárias do convênio foram desligadas e
contamos com 6 estagiárias do MP.
113
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
GEDIS - GRUPO DE ATUAÇÃO AO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES. Área cível e criminal combate a discriminação religiosa, racial e por orientação sexual. O grupo
criado em 2006. A finalidade do GEDIS é dar apoio aos promotores do interior ou a quem tenha de atuar nesta
área. Instaura inquéritos, propões ACP, PIP e ações penais. Eventualmente, assina peças nas ações que
propõe, mas a atribuição de acompanhamento da ação perante o judiciário é do colega que atuam na vara para
o qual foi distribuída a ação. O grupo tem apenas um promotor, desde a sua criação, em 2006.
TITULARIDADE
Nome: CÍCERO ORNELLAS
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em mar/2010, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a
advocacia, atuou em substituição a colega em férias, prestou colaboração à meta 2 referentes a processos
criminais de homicídio. Houve um mutirão. Não recebeu colaboração nos últimos 6 meses. Informa que
trabalha de 14h às 18h30.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
De 8h às 18h
Estrutura física
Boas condições. Sala ampla, com antessala.
Estrutura de pessoal
Dois servidores efetivos e um estagiário.
Tecnologia de Informação
Um desktops e um notebook para servidor e estagiário, respectivamente. O
promotor utiliza notebook próprio. Um scaner, um fax e duas impressoras.
Estrutura de Documentação
Sistema padrão do MP/BA Arquivado por 3 anos no gabinete; 5 anos no
arquivo central.
Sistema de registro
SIMP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês:
3
Impulsionados no mês:
0
Saldo do mês atual:
3
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Ações civis públicas ajuizadas nos últimos 12
meses
1
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Procedimento
Administrativo
Termo
Circunstanciad
o
Número do
Procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
003.0.91148/2012
11/05/12
Ultimo andamento: recepção de relatório social de
julho de 2012 e está na fase de confecção do
arquivamento do procedimento.
003.0.115618/2012
24/07/12
Último andamento: expedição de ofício em 29/10/12
para a suposta vítima, solicitando a indicação de
testemunha, aguardando reposta.
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Peças
Informativas
003.0.199117/2012
26/09/12
Último andamento: expedição de ofício convidando o
interessado a comparecer no gedis, para apresentar
informações a respeito do fato.
003.1343.227992
31/10/12
Último andamento: expedido ofício em 5/11/12,
encaminhando o fato para a décima segunda
delegacia.
Notícia Crime
GEDUC – GRUPO DE EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA
BAHIA, DO QUAL FAZEM PARTE 2 PROMOTORAS, A DRA. MARIA HELENA E
A DRA. MÁRCIA VIRGES - 11ª E 9ª PROMOTORIAS DE CIDADANIA –
ATRIBUIÇÕES. A 11ª promotoria atua na área de execução da defesa da educação. Convencionaram que na
décima primeira correriam os procedimentos da educação desde que no manuseio não tivesse área do ECA –
Estatuto da Criança e do Adolescente, que atrai a infância. (quando baseado no estatuto do magistério ou da
LGBE, é aqui e se afetar o ECA vai para a infância e adolescência). Enquanto coordenadoria presta auxilio a
todas as promotorias do interior. Agora foi criado o centro de apoio da educação – CEDUC – que foi criado no
ano passado. Assim o GEDUC está inserido no CEDUC. CEDUC compõe banco de dados. O CEDEC
uniformiza os procedimentos. Esta promotoria atua mais na aplicação de políticas públicas de educação
juntamente com outros órgãos estatais, participando de reuniões em conjunto com o GEPAM, com as
promotorias de infância e juventude. A demanda do GEDUC ocorre no início do ano letivo. No final do ano, há
grande desordem com a reordenação das turmas, devido à grande evasão escolar. As promotorias da infância
tratam a questão da evasão escolar; as promotorias de educação têm atuação residual.
Atuação extrajudicial de inquéritos, procedimentos, até a propositura de ACPS, mas, neste ano, ainda não
propôs nenhuma, nem possui nenhum inquérito civil em andamento, apenas PIPS.
TITULARIDADE
Nome: Maria Helena Xavier
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 2008, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a
advocacia, não respondeu cumulativamente por outro órgão nos últimos 6 meses, mas recebeu colaboração
durante este período. Informa que cumpre expediente das 8h30 às 12h30 e de 14h às 17h, de segunda a
sexta-feira.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Das 8h às 17h
Estrutura física
Boas condições. Sem banheiro. Uma antessala, uma sala de audiência e
uma sala para o programa objetivos do milênio.
Estrutura de pessoal
Dois servidores de nível médio ligados à promotoria, que servem, também,
ao programa objetivos do milênio para educação e saúde; nenhum
estagiário.
Tecnologia de Informação
Três desktops, um deles a serviço do programa do milênio, um notebook,
não recebeu kit 3g claro
Estrutura de Documentação
Arquiva os procedimentos no gabinete. Tem tabela de temporalidade para
acompanhar.
Sistema de registro
SIMP – os servidores sempre foram convocados para treinamento e eles
manuseiam o sistema. Os promotores não foram treinados e em
decorrência disto há superposição de apurações. Há, inclusive, o fato de
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um procedimento no GEDUC ter sido, anteriormente, objeto de TAC.
Observações. A promotora não sabe informar se o SIMP possui recursos que permitam o registro de
atividades promocionais de políticas públicas. As atividades como reuniões e outras que não digam respeito a
investigações ficam sem possibilidade de serem registradas. Não há instauração de promos.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
17
Distribuídos no mês:
5
Impulsionados no mês:
21
Saldo do mês atual:
22 PIP
Audiências realizadas nos últimos 30
dias:
3
Observações. Não há obrigatoriedade de instaurar PIP mediante portaria.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1. Para evitar a superposição de atuações, com o desconhecimento do que as promotorias estão a fazer, a
solução seria padronizar a ementa de determinados procedimentos. Temário unificado. Cada gabinete dá um
título ao tema objeto da investigação.
2. Sugere que as promotorias de educação e da infância fossem unidas.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
Procedimento
Data da
instauração
procedimento 003.0.212741/2012 15/10/12
preparatório pip
idem
idem
003.0.29167/2012
27/02/12
Último andamento: em 18/10/2012. Ofício solicitando
informação
Último andamento: não tem prorrogação. Em
30/10/2012, reposta de ofício.
003.0.166283/2012 16/08/12
Último andamento: juntada de documento em 18/10/12
003.0.200200/2009 02/12/09
Não tem prorrogação, nem conversão em ic, após o
término do prazo do pip.
Último andamento: despacho designando audiência,
em 06/11/2012. O procedimento foi praticado à
ausência de portaria para instauração.
003.0.175706/2008 24/11/08
Não tem prorrogação, nem conversão em ic, após o
término do prazo do pip.
Último andamento: ofício do geduc ao secretário
municipal de educação em 25/10/2012
idem
idem
Situação detectada
GEIDO – 3ª PROMOTORIA DE CIDADANIA E ACUMULA A 13ª PROMOTORIA DE CIDADANIA
ATRIBUIÇÕES. Recebe denúncias e investiga por meio de procedimentos, preparatórios, inquéritos civis, até a
proposição de ACPs, envolvendo os direitos dos idosos. Além disso, há outras questões de cidadania que são
processadas nesta promotoria. Faz a defesa de direitos individuais indisponíveis referentes a idosos em
situação de risco, Por exemplo: Interdição, idosos em abrigos, nas ruas, maus-tratos, avaliação da delegacia.
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Ademais trata de questões afetas a acessibilidade dos prédios públicos está atrelada a esta promotoria.
Após a propositura da ação, quem acompanha é o promotor que atua perante a vara para a qual a ação foi
distribuída, sendo que os atos de execução são feitos por quem propôs a ação.
TITULARIDADE
Nome: César Luiz Paiva Correa
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 2008, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a
advocacia, não respondeu cumulativamente por outro órgão nos últimos 6 meses, mas recebeu colaboração
durante este período. Informa que cumpre expediente de terça a sexta, das 8 às 18h, compreendendo, neste
horário, a realização de inspeções e pareceres. E, inclusive em casa, o que é corrente.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Das 8h às 18h, de segunda a sexta.
Estrutura física
Insuficiente. No gabinete são realizadas audiências, o mobiliário foi disposto
conforme as salas de audiência, com a mesa em “t”. Não tem banheiro.
Iluminação fraca, ar-condicionado central, sem armário, com os
procedimentos sobre a mesa. Sete armários, 13 cadeiras, sala dividida em
quatro ambientes.
Estrutura de pessoal
5 assistentes técnicos. Sem estagiários.
Tecnologia de Informação
Seis desktops, um notebook, sem kit 3G. Uma impressora multifuncional, sem
xerox.
Estrutura de Documentação
Quando encerra o procedimento, envia ao conselho superior.
Sistema de registro
Simp. Manipulado, apenas pelos servidores.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
1831
Distribuídos no mês:
12
Impulsionados no mês:
278, em outubro
Saldo do mês atual:
1843, em 6/11/12
Audiências realizadas nos últimos 30
dias:
136, em outubro
Observações. Todos os procedimentos no MP/BA tem a mesma cor de capa, independentemente da classe;
não possui sistema de protocolo e muitos não têm as páginas do procedimento numeradas, dificultando
identificar a data de recebimento
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Entende que é difícil apenas um promotor trabalhar com tantos processos (sete armários) – anexo 1 OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
- O promotor relatou que está em tratamento psicológico, desenvolveu hipertensão e diabetes, já passou dos
seus limites. Acumula muitas funções e não refuta a distribuição que chega a promotoria. Se uma denúncia é
sobre consumo, se tiver idoso, em vez de ir para promotoria de consumo, vem para idosos; se tiver problema
de acessibilidade envolvendo idosos, em vez de ir para promotoria de pessoas com deficiência vem para a de
idosos, e aí por diante, chegando aos estrondosos números exibidos nesse relatório. Exibido vídeo com as
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obras das reformas da lapa. Assim como todos os outros promotores da Bahia, não hã preocupação com as
normas de prorrogação de PIPs nem conversão em inquérito civil público. Alguns fazem portaria para
instauração de PIPs, como vimos em alguns relatórios, mas este documento em verdade não é uma portaria
pois não é publicado em diário oficial para cumprir a função de publicidade da instauração. Até situação do
estádio Fonte Nova foi problema desenrolado nesta promotoria. O PGT resolveu um telefonema para sexta feira
dia 30 de abril e ele foi designado pelo promotor geral. Queriam desocupar 26 pessoas que estavam no terreno,
e se elas não fossem removidas até o dia 26, Salvador perderia a condição de ser cidade-sede. O promotor
entrevistado resolveu o problema da desocupação da área pública, convidando a todos para desocupação.
Veja-se que não é tema relacionado com idosos, mas acaba sendo indicado para tratar assuntos de população
de rua, sem-terra e desabrigados.
– Apresentados documentos que demonstram que no GEIDO há apenas um promotor de justiça para realizar
4186 atendimentos, 452 audiências, 879 ofícios expedidos, 1495 notificações expedidas, 2205 promoções, 315
pareceres, 27 ações ajuizadas, 18 pareceres, 12 audiências, 9 inspeções, 382 procedimentos encaminhados
ao serviço social, nos termos do documento anexo. Há oito armários na sala contígua à do promotor, dividida
por divisória, contendo os procedimentos em andamento, muito bem organizados, por andamento.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Inquérito Civil
Número do
Procedimento
003.0.49043/2007
Data da
instauração
18/04/07
Procedimento 003.0.145682/2010 31/08/10
.
Situação detectada
Último andamento: paralisado desde 24/05/2010.
Ultimo andamento: notificação para apresentar relatório
expedido em 26/09/12. Sem prorrogação
003.0. 214191/2011 21/11/11
Último andamento: aguarda apreciação de relatório
social apreciado em 24/09/12. Sem prorrogação
003.0.56692/2007
08/05/07
Último andamento: devidamente numerado. Audiência
realizada em 21/08/12. Aguarda resposta a ofício
expedido em 03/09/12.
003.0.82489/2007
APENSADO AO
003.0.66620/2006,
10/07/06;
20/06/2007,
RESPECTIVAM
ENTE.
O primeiro é o projeto retorno ao lar, que tramita junto
ao apensado, que trata da associação dos
trabalhadores sem teto de salvador. Último andamento:
24/08/2012 audiência não realizada por ausência da
parte; e notificação para comparecimento para
audiência em 21/08/12.
Procedimento
Preparatório PIP
PIP
PIP
003.1. 114732/2006 07/11/06
PIP
Ultimo andamento: notificação para comparecimento
expedido em 10/07/12, com despacho de nova
notificação em 30/10/2008.
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GEPAM – GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA – 8ª PROMOTORIA DA CIDADANIA
ATRIBUIÇÕES. O mesmo da quarta promotoria. A atuação em 3 varas da fazenda pública, mas não sabe
informar a quantidade de processos que lá tramitam. Tramitam em torno de 28 ações ajuizadas pela oitava
promotoria
TITULARIDADE
Nome: Célia Oliveira Boaventura
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 2006, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a
advocacia, não respondeu cumulativamente por outro órgão nos últimos 6 meses, nem recebeu colaboração
durante este período. Informa que cumpre expediente de 8h45 às 17h30 de segunda a quinta. Sextas feiras
pela manhã.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
As promotorias da fazenda pública atendem o público durante o expediente.
Estrutura física
Gabinete com boa aparência. Boa organização. Está nesta sala há 30 dias.
Boas condições. Sala com 17 metros quadrados. Não tem banheiro, nem
sala de recepção. Estagiário fica em sala separada.
Estrutura de pessoal
Um servidor concursado e um estagiário concursado.
Tecnologia de Informação
Dois desktops, sem impressora, notebook de uso do estagiário. Livros
comprados pelos servidores e pelos promotores. Prédio com biblioteca.
Estrutura de Documentação
Os processos ficam no gabinete, por 3 anos. Depois são remetidos para o
arquivo central, onde ficam por 5 anos.
Sistema de registro
Sistema integrado do ministério público – SIMP. O gabinete tem uma
planilha de controle interno, contendo dados: parte, datas, encaminhamento,
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
107
Distribuídos no mês:
12
Impulsionados no mês:
7
Saldo do mês atual:
112
Audiências realizadas nos últimos 30
dias:
5
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Procedimentos Preparatórios em tramitação
há menos de 90 dias:
11
Procedimentos Preparatórios em tramitação
há mais de 90 e menos de 180 dias (verificar
prorrogação):
6
Procedimentos Preparatórios em tramitação
há mais de 180 dias:
63
Inquéritos Civis em tramitação há menos de 1 1
ano:
119
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Inquéritos Civis em tramitação há mais de 1
ano:
8
Representações pendentes de análise
recebidas nos últimos 30 dias:
6
Representações pendentes de análise
recebidas há mais de 30 dias:
13
Ações civis públicas ajuizadas nos últimos 12
meses:
4
Recomendações feitas nos últimos 12 meses: 3
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Não existe banco de dados que expressem a quantidade de ações; ficou surpresa ao ouvir um conselheiro do
CNMP dizer que haveria 50 ações de improbidade, quando sabe que são mais de 200.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A promotora entrevistada explicou que os procedimentos que vêm do tribunal de contas, expedidos pelo próprio
promotor que lá atua, chegam antes do julgamento por aquele tribunal e no entendimento das promotoras do
patrimônio público seria necessário aguardar o julgamento pelo TCE para, havendo irregularidades, então, sim,
serem remetidos ao MP/BA.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do
Procedimento
Espécie
PIP NÚMERO
64/2012
IC
Data da
instauração
SIMP
003.0.149770/2012
25/10/12
SIMP –
003.0.88703/2008
07/08/08 –
PRORROGA
ÇÃO EM
07/08/2009
Situação detectada
Recebido no MP cad em 13/07/12 e despachado para
esta promotoria em 15/10/12 pelo PGJ adjunto para
assuntos jurídicos.
Atual andamento: o último andamento foi a publicação
da portaria, sem determinação de providências.
Último andamento: arquivado em 31/10/2012 *
GEPAM - 30ª PROMOTORIA DE ASSISTÊNCIA
ATRIBUIÇÕES. Defesa do patrimônio público e moralidade administrativa.
TITULARIDADE
Nome: Adriano Marcus Brito de Assis - dados pessoais não foram apresentados, visto que o promotor estava de
férias e os dados foram preenchidos por servidor.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
Dados não colhidos, visto que o promotor estava de férias
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
99
Distribuídos no mês:
10
120
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Impulsionados no mês:
19
Saldo do mês atual:
109
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
3
Procedimentos Preparatórios em tramitação há menos de 10
90 dias:
Procedimentos Preparatórios em tramitação há mais de 90 1
dias e menos de 180:
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Procedimentos Preparatórios em tramitação há mais de 23
180 dias:
Inquéritos Civis Em tramitação há menos de 1 ano:
2
Inquéritos Civis Em tramitação há mais de 1 ano:
6
Ações civis públicas ajuizadas nos últimos 12 meses:
6
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
7
GESAU - 41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSISTÊNCIA
ATRIBUIÇÕES. Demandas coletivas de saúde, como questões sobre falta de leitos de UTI, exames médicos e
de medicamentos, consultas, mau funcionamento dos postos de saúde, dos hospitais. Atende causas
individuais e coletivas, o que tem sobrecarregado a atuação.
TITULARIDADE
Nome: Maria Pilar Cerqueira Maqueira Menezes
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 2010, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a
advocacia, responde cumulativamente pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO – CEDUC – e desenvolve o programa
dos objetivos do milênio para saúde e educação de qualidade para todos. Não recebeu colaboração durante
este período, e informa que cumpre expediente das 8h30 às 12h30 e 1h30 às 18h30.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Não atende ao público, mas quando alguém procura a promotoria, é atendido
de imediato.
Estrutura física
Boas condições. Salas individualizadas, para cada promotor, sem banheiro,
com ar-condicionado,
Estrutura de pessoal
Quatro servidores, uma estagiária de direito, uma estagiária de secretariado e
uma estagiária de nível médio que servem aos três promotores da área da
saúde
Tecnologia de Informação
Oito desktop, três impressoras, data show, que servem aos três promotores.
Estrutura de Documentação
Padrão do MP/BA. 3 anos na promotoria, 5 anos no arquivo central.
Sistema de registro
SIMP
Observações. Não existe um sistema de plantão de fim de semana, nem espaço de integração dos órgãos
públicos em espaço único, que possibilite atendimento aos casos que ocorram fora do período do expediente.
Nos casos de saúde da criança, a promotoria responsável é a sexta promotoria de infância e juventude – dra.
Cíntia Guanaes.
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ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
80, em setembro
Distribuídos no mês:
19
Impulsionados no mês:
57
Saldo do mês atual:
71
Audiências realizadas nos últimos 30
dias:
4
Inquéritos Civis em tramitação há menos de 1 10
ano:
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Inquéritos Civis em tramitação há mais de 1 4
ano:
TAC pendente de cumprimento
1
Visitas realizadas a estabelecimentos de 8
saúde:
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Devido ao volume de trabalho, é necessário mais promotores trabalhando na área da saúde. postos de saúde
são administrados pelo Estado, pelo Município e pelo terceiro setor, a depender do caso. Existe empresa
privada, denominada “PROVIDA”, que administra Centros de Saúde. Os médicos são servidores efetivos e do
regime especial de direito administrativo – REDA. Não existe segurança fornecida pelo Estado para proteção
dos servidores dos postos de saúde, que são ameaçados pela população. Todos os órgãos envolvidos se
furtam a assumir responsabilidade sobre a segurança nos postos de saúde.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
Procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
IC –
OBJETIVOS
DO MILÊNIO
003.0.170400/201 22/08/12
2
Portaria de instauração em 25/08/12.
Último andamento: juntada, em 5/11/12, de relatório de
inspeção realizado em 13/08/12
IC –
OBJETIVOS
DO MILÊNIO
003.0.170402/201 22/08/12
2
Portaria de instauração em 30/10/12.
Último andamento: juntada, em 5/11/12 de relatório de
inspeção realizado em 13/08/12
003.0.82075/2012 07/05/12
Último andamento: determinação para reiteração de
ofício, requisitanto informações à secretaria municipal
de saúde, na data de 5/11/2012.
003.0.13358/2012 09/07/12
Último andamento: em 9/10/12 foi expedido ofício
requisitando informações a cosam – coordenadoria de
saúde ambiental – que se encontra no prazo para
resposta
IC - SAÚDE
IC - SAÚDE
9.3.12. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). A Promotora de
Justiça Coordenadora do GESAU, Maria Pilar Cerqueira Maquieira Menezes,
esclarece que o atendimento ao público é realizado diariamente pelo Grupo, o qual
dispõe de um servidor para este fim específico. Após o cadastramento do
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atendimento ao usuário faz-se a distribuição eletrônica do procedimento, e, em
seguida, são adotadas as providências cabíveis.
NUDH – NÚCLEO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E
ARTICULAÇÃO COM OS MOVIMENTOS SOCIAIS DO ESTADO DA BAHIA e 9ª
PROMOTORIA DE CIDADANIA
ATRIBUIÇÕES. Acumula o GEDUC com a coordenação do núcleo de promoção dos direitos humanos e
articulação com os movimentos sociais do estado da Bahia. O núcleo tem abrangência estadual e a promotoria
tem atuação local. Todas as questões relativas a moradia estão sendo distribuídas para o NUDH.
A promotora relatou que em 1996 criaram, a partir do encontro em Comandatuba, as Promotorias de
Cidadania, que eram 2 no inicio e elas foram crescendo até chegar em 13 e com especializações, e aí foram
sendo criados os grupos especializados, - GEIDO, GEDEM, GEDEF – ligados a CAOCI, e era para os
promotores que viessem promovidos ingressarem nesses grupos especializados, o que acabou não
acontecendo até chegar em grupos de 1, como acontece com GEIDO, GEDEM, GEDUC; em 2007, tendo em
vista todas as questões que não fossem especializadas, foi criada o NUDH, para ser tudo que não fosse
especializado. Então, todos os dias chegam muitos casos de moradores de rua, população em situação de
risco, vitimas do trafico, toques de recolher. Foi criado um CEOSP – centro operacional de segurança pública, a
partir do planejamento estratégico. A Bahia hoje é o Estado que mais mata. Em salvador, a situação é
explosiva. A intolerância religiosa hoje é muito alta, as pessoas estão matando por causa disso. A greve dos
professores, de 2012, teve atuação do NUDH.
TITULARIDADE
Nome: MÁRCIA REGINA DOS SANTOS VIRGENS
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 12/12/2007, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a
advocacia, respondeu cumulativamente por outros órgãos em substituição nas férias dos colegas, não recebeu
colaboração nos últimos 6 meses, e informa que cumpre expediente de segunda a sexta, das 9 às 18h, com
pausa para almoço, salvo nos dias de reuniões em que representa o MP.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Das 8 às 18h
Estrutura física
Boas condições. Sem banheiro. Dois armários, duas mesas, 4 cadeiras. Ar
condicionado.
Estrutura de pessoal
Duas servidoras concursadas
Tecnologia de Informação
Três desktops, um notebook velho,
Estrutura de Documentação
Praxe do MPE/BA.
Sistema de registro
SIMP. Alimentado pelas servidoras.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
459, EM 30/09/12
Distribuídos no mês:
22
Impulsionados no mês:
42
Saldo do mês atual:
428
Audiências realizadas nos últimos 30
dias:
7
123
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Observações: Os procedimentos permanecem no gabinete, portanto, não é possível equacionar
matematicamente os dados apresentados.
Procedimentos Preparatórios em tramitação
há menos de 90 dias:
68
Procedimentos Preparatórios em tramitação
há mais de 90 e menos de 180 dias (verificar
prorrogação):
76
Procedimentos Preparatórios em tramitação
há mais de 180 dias:
284
Inquéritos Civis em tramitação há menos de 1 3
ano:
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Inquéritos Civis em tramitação há mais de 1 4
ano:
Ações civis públicas ajuizadas nos últimos 12
meses:
2
TACs firmados nos últimos 12 meses:
1
Recomendações feitas nos últimos 12 meses
7
Visitas realizadas a outras unidades de
atendimento:
3 (UNIDADES DE
ALBERGUES)
Visitas realizadas a estabelecimentos de
idosos:
1 (CASA DE IDOSO NOSSA
SENHORA DAS LOURDES)
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Apresenta programa de capacitação e educação em DDHH - PROCEDH, conforme material anexo.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Entende que é preciso reestruturar as atribuições para melhor atribuição do papel de cada promotor, para não
haver retrabalho e conflito de atribuições, ficando áreas carentes e áreas com excesso de trabalho. Uma
solução seria a criação de uma promotoria de tutela coletiva.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Participa de reuniões dos seguintes conselhos: comissão estadual do programa de proteção aos defensores
dos direitos humanos, comitê de prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas, comitê estadual para
prevenção e enfrentamento à tortura no estado da Bahia; programa de proteção a vítimas e testemunhas –
PROVITA -BA; fundo municipal para o desenvolvimento humano e inclusão educacional de mulheres
afrodescendentes; conselho estadual de proteção aos direitos humanos; rupo de trabalho para
acompanhamento da situação dos presos provisórios da comarca de salvador; grupo de trabalho
interinstitucional para o enfrentamento da intolerância religiosa no estado da Bahia, em conjunto com o MPF;
grupo de direitos humanos e direito agrário da comissão permanente de assuntos legislativos e defesa de
prerrogativas institucionais do conselho nacional dos procuradores-gerais; grupo nacional dos direitos humanos
do conselho nacional dos procuradores-gerais.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
Procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
124
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
procedimento 003.0.197213/2010 16/11/10
administrativo
preliminar
003.0.24782/2012
10/02/12
Último andamento: inspeção realizada em 15/10/12.
juntada pouco antes disso. ofício para cumprimento do
TAC em 20/09/12. TAC firmado em 23/05/12
003.0.96227/2012
23/05/12
Último andamento: ACP proposta em 25/7/12
idem
idem
Último andamento: juntada da certidão referentes a
visita no local do evento que resultou na instalação do
provimento realizada em 18/01/2012.
9.4. Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis,
Fundações e Eleitorais (CAOCIFE), NUEL, NUTS, NUPAR
9.4.1. Atribuições. O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis,
de Fundações e Eleitorais foi reestruturado pelo Ato Normativo n.120/2010, que
determinou estarem suas atribuições afetas às seguintes áreas:
Art. 1º O art.3º do Ato nº 54/2008, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º O CAOCIFE exercerá suas atividades nas áreas discriminadas a
seguir:
- acidentes de trabalho;
- família e sucessões;
- registros públicos;
- falências e recuperações judiciais;
- fazenda pública;
- fundações;
- eleitoral;
- conflitos agrários;
9.4.2. Coordenador. O CAOCIFE tem como coordenador interino o 2º Promotor de
Justiça da 8ª PJ da Capital, Cristiano Chaves de Farias, que ocupa, atualmente, o
cago de assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça.
O Promotor assumiu o cargo de coordenador em julho de 2012. Reside na comarca
de lotação e participa de cursos de aperfeiçoamento promovidos pelo CEAF na área
de Direitos Difusos e Direito da Família. Leciona na Faculdade Baiana de Direito, a
disciplina de Direito Civil, às terças e quartas-feiras das 11h às 12h40, no total de 4
horas/aula semanais, além de 12 horas-aula semanais na rede Podium LFG, às
terças e quartas-feiras de 7h30 às 10h30 e nas quartas à noite de 19:15h às 22:15h,
perfazendo um total de 16 horas/aula semanais. Não exerce advocacia e cumpre
expediente diariamente no período da tarde, das 14h às 19h. Já respondeu a um
PAD há seis anos, mas o mesmo foi julgado improcedente.
9.4.3. Controle de representações ou peças informativas. O CAOCIFE/
Coordenação utiliza o SIMP para o registro e autuação da notícia e demandas
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recebidas. Todas as notícias são encaminhadas ao Coordenador, que profere um
despacho e, em seguida, são autuadas e, ainda, quando necessário
reencaminhadas para quem possuir atribuição.
9.4.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação.
Dentre os procedimentos que foram entregues à equipe de inspeção, foram
examinados os seguintes:
a) sem número, autor: moradores da comunidade vila metrô, assunto: “realização de
audiência pública em que foram discutidas questões sobre a problemática da
comunidade de vila metrô”, as folhas do “procedimento” não estão numeradas,
iniciando-se com uma cópia de um termo de declaração datado de 16/06/2011,
seguido de diversos documentos, inclusive as atas de audiências públicas realizadas
em 19/07/2011 e 20/09/2011, encerrando-se com um documento com nome de
“relação das famílias sem tetos do assentamento da vila metrô”, datado de
07/03/2012. Nem um outro ato foi praticado desde então. Registre-se que, à
semelhança do caso retromencionado existem outros “procedimentos” em número
de 4. Foram examinados, também, algumas peças soltas que estavam dentro do
armário juntamente com os processos, totalizando 8, das quais duas não continham
protocolo de entrada no órgão, estando as mesmas datadas de 08/03/2012 e
10/04/2012, respectivamente. Todas as petições, inclusive, 06 protocoladas no mês
de setembro, aguardam apreciação do Coordenador, ou seja, as 08 petições soltas
dentro do armário não receberam sequer análise preliminar pelo Coordenador.
9.4.5. Foram analisados os seguintes procedimentos cadastrados no SIMP, que
também se encontravam dentro do armário e nos foram entregues pelo
servidor Sr. Vivaldo.
a) Processo n. 003.0.77689/2012, autuado em 17/04/2012. Interessado: Alexander
Marcone de Oliveira. Assunto: “Noticiar supostas irregularidades na elaboração das
listas de beneficiários do programa minha casa minha vida, perpetrados por
lideranças do MSTS com o consentimento de autoridades públicas”. Não há registro
de qualquer ato praticado nos autos além da autuação. Não há sequer numeração
das folhas. Mera colocação de capa.
b) Processo n. 003.194619/2011, autuado em 19/10/2011. Interessado: A
coletividade (assinado por diversos cidadãos). Assunto: “Noticiar supostas
irregularidades na elaboração das listas de beneficiários do programa minha casa
minha vida, perpetrados por lideranças do MSTS com o consentimento de
autoridades públicas”. Não há registro de qualquer ato praticado nos autos além da
autuação. Não há sequer numeração das folhas. Mera colocação de capa.
c) Processo n. 003.0.173738/2011, autuado em 19/09/2011. Interessado: Carla Alvin.
Assunto: “Apurar supostas irregularidades atribuídas às lideranças do MSTS/MSTB
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na confecção das listas de cadastramento de imóveis populares dos programas
habitacionais “casa da gente” e “minha casa minha vida”. Protocolada a “solicitação”,
colocada a capa, não há numeração das folhas ou qualquer outro protocolo nas
peças. Pudemos identificar peças com datas posteriores ao protocolo inicial sem
qualquer despacho com registro de juntada, inclusive uma “réplica da contestação”
relativa ao processo n. 0048992-91/2011 dirigida à 12ª vara de Família da Comarca
Salvador/Bahia. Não há nos autos, qualquer registro de atos praticados.
d) Processo n. 003.0.56409/2012 autuado em 29/03/2012. Interessado: Moradores
da ocupação da antiga Fábrica Toster. Assunto: “Apurar supostas irregularidades nas
listas de inscritos e selecionados para aquisição de imóveis populares patrocinados
pelas programas habitacionais geridos pelo Poder Público Estadual”. Sem
numeração, sem protocolos, sem observância da ordem cronológica dos atos. Há
registro de atos praticados (expedição de Ofícios n. 1.049/2011 de 19/05/2011,
1.050/2011 de 16/05/2011, 1.748/2011 de 18/04/2011, 2100/2011 de 10/05/2011,
1895/2011 de 25/07/2011. Ata de reunião realizada em 27/03/2012, termo de
declaração em 10/04/2012, 07/03/2012, 15/03/2012. Of. 071/2012 de 24/04/2012,
termo de declaração em 28/04/2012, of. Conjunto CAOCIFE/CAOCI de 29/03/2012,
03/2012, 01/2012, 03/2012 - na ordem dos autos). Último ato praticado nos autos:
juntada do ofício n. 351/2012 da Superintendência de habitação, de 04/06/2012, sem
despacho.
9.4.6. Controle de informações técnico-jurídicas. As informações são repassadas
para os núcleos, que dentro de suas estruturas realizam o controle técnico-jurídico
das informações.
9.4.7. Estrutura de pessoal. O CAOCIFE/coordenação conta com 02 servidores
efetivos, ambos ocupantes do cargo de assistente técnico administrativo. Na
coordenação, há dois servidores, Vivaldo Barretos Costa Júnior, Assistente Técnico
administrativo (cargo efetivo), e Shirlei Pereira Santos, Assistente Técnico
administrativo (cargo efetivo). A coordenação está instalada no térreo do edifício
anexo ao Ed. Sede em Nazaré, dispondo de uma sala para o Coordenador e uma
secretaria, contígua, onde se encontram os servidores. O CAOCIFE/coordenação
dispõe também de um apoio técnico-administrativo, onde estão lotados 07
servidores, que executam serviços de apoio às Promotorias de execução (cíveis e
registros públicos), como por exemplo, entrada e saída de processos. O atendimento
ao público é realizado também pelo CAOCIFE/apoio destinado às promotorias de
registro público. O CAOCIFE/apoio está alocado em 5 salas todas ao lado do
CAOCIFE/coordenação. Existe uma sexta sala, onde a Promotora de Justiça Maria
Helena Porto Fahel exerce suas atribuições na área de registro público, como custos
legis, mais especificamente na área de retificação de registro de imóveis. Há,
também, como custos legis, outra Promotora de Justiça atuando em uma sala no 4º
andar do Fórum Ruy Barbosa, que dispõe de dois servidores, todos vinculados ao
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CAOCIFE.
9.4.8. Condições das instalações físicas. Satisfatória, embora as instalações do
Ed. Sede no Centro Administrativo da Bahia, CAB, sejam melhores. Registre-se que
o CAOCIFE/coordenação esteve instalado por cerca de um ano no CAB, porém para
maior contato com a comunidade e proximidade com os órgãos a eles vinculados,
retornou recentemente para o ed. Sede em Nazaré.
9.4.9. Estrutura de tecnologia da informação. O CAOCIFE/coordenação dispõe de
4 computadores desktop, duas impressoras (uma a laser e outra a jato de tinta), um
fax, um aparelho celular funcional a disposição do Coordenador. Estrutura
considerada satisfatória. O CAOCIFE/apoio também dispõe de um total de oito
computadores, porém a performance não é satisfatória pois são mais antigos.
9.4.10. Sistema de arquivo. O arquivo do CAOCIFE/coordenação é feito
fisicamente em armários, onde são acondicionados documentos, ofícios,
memorandos, material de consumo, e os procedimentos em tramitação no âmbito do
CAOCIFE. O CAOCIFE/coordenação não utiliza o arquivamento de documentos na
rede interna do MP/BA. O atendimento ao público realizado pelos servidores do
CAOCIFE gera documentos e termos de atendimento que são arquivados na pasta
da rede.
9.4.11. Relatório anual. O CAOCIFE reúne as estatísticas encaminhas por todas as
unidades a ele vinculadas, as consolida e encaminha o relatório anualmente ao PGJ.
Foi-nos fornecida cópia do relatório de setembro/2011 a janeiro/2012, no qual consta
a realização de um seminário, 17 atendimentos ao público, três reuniões diversas,
uma entrevista concedida, quatro reuniões sobre o Planejamento Estratégico, uma
reunião com a Comissão de Combate à Violência no Campo, três reuniões sobre o
combate à violência nos estádios, duas reuniões no NUPAR, NUTS, promotores de
família, três reuniões no CEAF, IML, Defensoria Pública, SJCDH, SEDUR, CEACON,
Delegada Agrária, uma visita à Comunidade dos Sem Teto, seis reuniões com
lideranças do Movimento dos Sem-teto e Sem-terra, duas participações em
solenidades.
9.4.12. Observações da equipe de inspeção. O CAOCIFE está instalado no anexo
do Edifício-sede do MP/BA localizado no Bairro de Nazaré. O CAOCIFE reúne as
promotorias de execução cíveis, família, fundações, registro público e eleitoral. Além
disso, algumas matérias, em razão da especialidade, foram subdivididas em
núcleos. Atualmente, o CAOCIFE abrange os núcleos NUTS (Núcleo do Terceiro
Setor - Fundações), NUPAR (Núcleo de Paternidade Responsável), NUEL (Núcleo
Eleitoral) e, ainda, uma unidade (apoio administrativo) criada para atender as
promotorias de família; em parceria com o TJ/BA.
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O CAOCIFE conta com casas de apoio à justiça. Há, também, o denominado Balcão
de Justiça e Cidadania que atua nas conciliações e mediações. As manifestações
em habilitação de casamento também são feitas por apenas um Promotor de
Justiça, que também fica responsável pelas retificações de registro civil.
Ressalta-se que os Núcleos NUPAR, NUTS e NUEL dispõem de um coordenador
específico para cada núcleo, todos promotores de justiça que tem independência
para, inclusive, demandarem solicitações diretamente ao PGJ e à Secretaria-Geral.
O Dr. Cristiano informou que no setor de apoio do CAOCIFE encontra-se represado
um volume razoável de Mandados de Segurança recebidos dos Juizados Especiais
Cíveis que são redistribuídos, via SIMP, aos Promotores de Justiça designados para
falar nas Promotorias Cíveis. Ocorre, entretanto, que as Promotoras de Justiça
atualmente designadas não se manifestam imediatamente em todos os processos
em razão do volume de trabalho. Referida demora acarreta dificuldades ao
CAOCIFE na medida em que as partes e advogados rotineiramente os procuram
para terem acesso aos feitos. As Promotoras de Justiça não dispõem de sala
própria, motivo pelo qual comparecem ao CAOCIFE normalmente uma vez por
semana para buscar e levar os processos, trabalhando em suas próprias
residências, onde as manifestações são elaboradas.
A Coordenadoria do CAOCIFE não tem atribuição executiva. Porém, diante da
carência de membros, o PGJ designou o Coordenador do CAOCIFE para manifestar
nos procedimentos/assuntos referentes a programas e processos específicos e,
atualmente, o Dr. Cristiano está responsável pelo Programa Minha Casa Minha Vida,
pelo combate à violência nos estádios de futebol, e nas questões relativas à Copa do
Mundo e, nos processos, eventualmente é designado para suprir casos de
suspeição e impedimentos dos membros que atuam vinculados ao CAOCIFE.
9.4.13. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. Redefinição das
atribuições do CAOCIFE e dos membros que estão vinculados ao mesmo. O maior
volume da atividade do CAOCIFE é o atendimento ao público, sendo necessário
melhorar as condições e os locais de atendimentos.
9.4.14. Experiências inovadoras. Ainda não há em razão da exiguidade do tempo
que está a frente da Coordenação, interinamente.
9.4.15. Esclarecimentos necessários. A Corregedoria Nacional requer
esclarecimentos sobre a existência de equanimidade na distribuição de trabalho
entre os Núcleos e a existência de adequação de recursos materiais e humanos
disponíveis nesses Núcleos, proporcional ao trabalho desenvolvido. Requer ainda
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informações sobre o número de solicitações de material de apoio pelos Núcleos e
valores dispendidos com os projetos, informando ainda quais os valores destinados
ao CAOCIFE pelo CAOCI no ano de 2012, bem como sobre a existência de metas
para 2013. Por fim, indaga qual o tempo médio que a Promotoras de Justiça levam
para se manifestar nos Mandados de Segurança recebidos dos juizados Especiais
Cíveis, bem como quais as providências que o CAOCIFE tomou com vistas a
resolver a situação das Promotoras de Justiça que não dispõem de sala própria e
comparecem no Centro de Apoio apenas uma vez por semana para buscar e levar
processos, trabalhando em suas próprias residências, onde as manifestações são
elaboradas, informando ainda se a elas é fornecido computador, impressora e todo o
material de escritório, incluindo papel, cartucho para impressora, telefone
institucional e kit 3G.
9.4.15.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Abaixo, os
esclarecimentos fornecidos pela Procuradora de Justiça Coordenadora do
CAOCIFE, Dra. Natalina Maria Santana Bahia: Primeiramente, cumpre consignar
que a ora signatária somente assumiu a Coordenação do CAOCIFE em fevereiro de
2013, razão pela qual as informações fornecidas por intermédio do presente relatório
foram reunidas com a colaboração dos Coordenadores dos Núcleos que integram o
Centro de Apoio em epígrafe, bem assim dos servidores nele lotados. Feito o
necessário introito, é preciso elucidar que os Núcleos ligados ao CAOCIFE foram
instituídos em razão da matéria, seguindo a tendência nacional de especialização do
trabalho para o atingimento de melhores resultados. Deste modo, como apontado no
próprio Relatório Preliminar de Inspeção confeccionado pela Corregedoria Nacional,
o NUEL subsidia a execução das atividades atinentes ao processo eleitoral e seus
desdobramentos, ao passo que o NUTS volta-se à fiscalização das fundações e
atividades do chamado Terceiro Setor. Por fim, o NUPAR destina-se à consecução
das atribuições ministeriais nos feitos judiciais e extrajudiciais de investigação de
paternidade e outros correlatos. Em sendo assim, não se pode afirmar com
categórica certeza sobre a equanimidade na distribuição de trabalho entre os
núcleos. O que se pode estabelecer é que, entre os Promotores que laboram dentro
de cada um desses Núcleos, a distribuição do trabalho se dá de maneira uniforme,
de modo a se evitar a sobrecarga de um Presentante Ministerial em proveito de
outro. Doutra banda, registre-se que a alocação de recursos materiais e humanos
tem proporcionado, até o presente momento, o satisfatório desempenho das
atribuições ministeriais no âmbito deste Centro de Apoio. Fato é que, com a
construção da sede do Ministério Público no Centro Administrativo da Bahia, houve
uma alteração de setores nos prédios situados no bairro de Nazaré, a qual ainda não
foi completada pela Administração Superior. Diante disso, esta Coordenação vem
implementando esforços para que o CAOCIFE e os Núcleos sejam remanejados
para local com melhor qualidade de atendimento ao público e estrutura mais
adequada para os Membros e servidores. No que tange ao número de solicitações
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de material de apoio pelos Núcleos, impende salientar que todos eles formulam um
pedido a cada dois meses, mediante a utilização do Sistema Integrado de
Informações (SIMP) do Parquet baiano. No ano de 2012, contudo, o NUEL teve uma
média superior de requerimento de materiais, tendo em vista a realização das
eleições municipais, o que inegavelmente acresce sobremaneira a demanda do
órgão. Ademais, quanto ao numerário disponibilizado ao CAOCIFE, forçoso anotar
que a unidade orçamentária gestora não é o CAOCA, como erroneamente
consignado no relatório preliminar, mas sim o CAOCI. Esclarecido este aspecto, o
valor destinado pelo aludido órgão ao CAOCIFE, no ano de 2012, totalizou R$
10.281,50 (dez mil duzentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos). Outrossim,
em relação à existência de metas para 2013, há de ser ressaltado o Programa
Paternidade Responsável, contando com quatro vertentes principais de atuação, a
saber: 1. fortalecimento da atuação finalística da Instituição; 2. Celebração de termos
de cooperação; 3. Criação, produção e distribuição de material publicitário e, por fim,
4. Divulgação dos resultados e realização de eventos.
Por derradeiro, em consulta à servidora Renata Moraes Dias Miranda dos Santos,
que atua diretamente com a Promotora responsável pela elaboração de pareceres
nos mandados de segurança oriundos dos Juizados Especiais Cíveis, restou
esclarecido que o tempo médio para manifestação é de uma semana, dado que a
mesma comparece ao CAOCIFE semanalmente para fazer carga dos processos.
Todavia, o CAOCIFE já disponibilizou uma sala com computador e impressora para
que a Promotora de Justiça desempenhe suas atividades funcionais, sala está em
que também labora a supramencionada servidora Renata Moraes.
NÚCLEO DE APOIO ÀS PROMOTORIAS ELEITORAIS – NUEL
ATRIBUIÇÕES. Subsidiar na execução das atividades atinentes ao processo eleitoral e seus desdobramentos,
especificadas no Ato PGJ nº 482/2011
TITULARIDADE
Nome: Silvana Oliveira Almeida
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 15/06/2012, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a
advocacia. Além da Coordenação do NUEL, é titular da 1ª Promotoria da Cidadania, da qual se encontra
afastada, e está designada para a Promotoria da 19ª Zona Eleitoral. Não recebeu colaboração nos últimos 06
(seis) meses, tampouco houve afastamento durante este período. Informa cumprir expediente diariamente, das
8h às 12h e das 14h às 18h.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Própria.
Estrutura de pessoal
Dois servidores, Assistentes Técnicos Administrativos do MP.
Tecnologia de Informação
dois computadores de mesa, com acesso à internet/intranet, um fax, uma
impressora a laser e um scanner.
Estrutura de Documentação
Os expedientes recebidos e expedidos são arquivados no sistema
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informatizado e em pastas físicas.
Controle de representações
ou peças informativas:
Os expedientes, inclusive representações, são recebidos via protocolo ou
diretamente no NUEL, sendo feito o registro de recebimento e expedição em
pastas próprias. Os feitos são encaminhados às Promotorias Eleitorais, pela
Secretaria, segundo um critério paritário, à medida que são recebidos. Não
há distribuição eletrônica.
Representações ou peças informativas pendentes de manifestação: Zero
Controle de informações
técnico-jurídicas:
As dúvidas suscitadas pelos Promotores Eleitorais são encaminhadas ao
NUEL por telefone ou e-mail, sendo respondidas da mesma forma. Não há
um sistema de controle dessas informações.
Relatório anual:
O relatório de atividades de 2012 está em fase de elaboração, e, quando
concluído, será remetido ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador
Regional Eleitoral e ao Corregedor-Geral do MPE. Nos anos anteriores, não
havia elaboração de relatório, pois o NUEL encontrava-se vinculado ao
CAOCIFE, ao qual cabia a elaboração do relatório.
Observações: O NUEL encontra-se bem instalado, num conjunto de três salas, assim divididas: Secretaria,
Sala de Reuniões e Coordenação. Todas as salas contam com climatização – ar central – e são guarnecidas
com os móveis de praxe (cadeiras, mesas, armários). As instalações atendem satisfatoriamente às
necessidades do órgão.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Maior integração e comunicação entre os Promotores Eleitorais e a Procuradoria Regional Eleitoral, inclusive
com a criação de um e-mail específico para este fim: [email protected].
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
- Além da Coordenação do NUEL, é titular da 1ª Promotoria da Cidadania, da qual se encontra afastada, e está
designada para a Promotoria da 19ª Zona Eleitoral.
- Afastamento dos Promotores Eleitorais de suas atribuições originárias, no período que antecede às eleições,
ou seja, durante o processo eleitoral, do registro das candidaturas até a diplomação.
- Dotação de melhor estrutura para os Promotores Eleitorais desempenharem suas funções, especialmente no
referido período.
- Maior apoio de todos os órgãos que participam do processo eleitoral, notadamente das polícias civil, federal e
militar, e do Tribunal de Justiça aos Promotores Eleitorais
NUTS – NÚCLEO DO TERCEIRO SETOR
ATRIBUIÇÕES. Um ramo especializado do CAOCIFE voltado exclusivamente para fundações e atividades do
terceiro setor.
TITULARIDADE
Nome: Luiz Eugênio Fonseca de Miranda
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 08/05/2008, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a
advocacia, não respondeu cumulativamente por outro órgão nos últimos 6 meses, nem recebeu colaboração
durante este período. Informa cumprir expediente à tarde de 14h ás 18h.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Conta com uma sala própria. Há um banheiro para membros e servidores que
atende várias promotorias. Os contadores tem sala própria.
Estrutura de pessoal
Compartilha 2 (dois) contadores com todo Estado da Bahia e 3 (três) técnicos
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administrativos e tem 1 (um) estagiário de nível superior exclusivo.
Tecnologia de Informação
Comum à da 1ª Promotoria Cível.1 (um) notebook e na sala que trabalha tem
1 (um) computador de mesa.
Estrutura de Documentação
mantém as peças em arquivo digitado no próprio computador de uso pessoal,
mas também imprime cópias que são arquivadas em pastas.
Relatório anual
Por ora é apresentado pelo CAOCIFE, ao qual está atrelado.
Controle de representações ou peças informativas:
Representações ou peças informativas pendentes
de manifestação:
em arquivos manuais.
0 (zero) - Não é órgão de execução.
Controle de informações técnico-jurídicas:
Não está sendo realizado de forma rotineira.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de criação de estrutura material e humana para o efetivo funcionamento do núcleo.
NUPAR – NÚCLEO DE PATERNIDADE RESPONSÁVEL
ATRIBUIÇÕES. Coordenação estadual das atividades relacionadas com a investigação de paternidade (judicial
e extrajudicial) bem como de execução na comarca de Salvador, com atribuições para a propositura e
acompanhamento de ações de investigação de paternidade, inclusive pós-morte, além de celebração de
acordos extrajudiciais em temas de paternidade, guarda e correlatos; Todas as ações propostas pelo MP em
tema de investigação de paternidade tramitam perante 14 varas de família, e como se trata de uma atividade
que o MP desempenha há mais de 10 anos não é possível dizer quantas destas ações estão em andamento na
atualidade; Em regra, os promotores de justiça que atuam no NUPAR se manifestam como órgão agente nas
ações que propuseram e naquele casos que essa regra não se aplica ocorre distribuição paritária. O Núcleo é
integrado por cinco promotores sem nomenclatura específica
TITULARIDADE
Nome: Adílson de Oliveira
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 04/06/2012, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a
advocacia, não respondeu cumulativamente por outro órgão ou recebeu colaboração nos últimos 06 (seis)
meses, tampouco houve afastamento durante este período. É especialista em processo civil e penal. Na
atualidade é Coordenador do NUPAR e não tem atividade executiva. Informa cumprir expediente das 09:00 às
18:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Diariamente das 8h ás 12h – 14h ás 18h.
Estrutura física
O núcleo está instalado no térreo em aproximadamente 50% da área
disponível no edifício, conta com 5 gabinetes e uma sala de coordenação. Os
banheiros internos são compartilhados entre membros e servidores,
separados daqueles destinados ao público, que é externo em mal
conservação, atendendo homens e mulheres. Relata que as instalações são
antigas e apresentam problemas relacionados com infiltrações.
Estrutura de pessoal
O núcleo como um todo tem 12 servidores, 2 deles são assistentes sociais e o
demais técnicos administrativo, sendo que 5 dos técnicos se vinculam
diretamente aos promotores. Todos estão no mesmo nível hierárquico.
Tecnologia de Informação
Tanto quanto os demais promotores que atuam no NUPAR conta com 1 (um)
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notebook, 1 (um) modem de acesso à internet, 1 (um) computador de mesa e
1 (uma) impressora.
Estrutura de Documentação
tem um arquivo manual (pasta com folhas soltas) além de manter as peças em
arquivo digitado no próprio computador de uso pessoal.
Sistema de registro
Sistema de registro informatizado e feito por meio do SIMP destinado ao
registro de todos os andamentos em particular entrada e saída do órgão. Já o
controle de cargas de autos que se destinam ao promotor de justiça como
regra é feito em livro carga ou guias de remessa.
Observações: O NUPAR além de fazer o atendimento ao público em sua sede conta com um ônibus equipado
ao atendimento da população e ordinariamente se desloca para as regiões mais afastadas do centro de
Salvador e interior do Estado da Bahia. Ademais, um de seus membros atende duas Casas de Cidadania e
Justiça.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês:
0
Impulsionados no mês:
0
Saldo do mês atual:
0
Audiências realizadas nos últimos 30
dias:
0
Observações: O entrevistado é o Coordenador do NUPAR e, como regra, não tem atividade de execução. Seu
Núcleo, em termos de atividades extrajudiciais, apresenta os seguintes dados estatísticos, relativos ao ano de
2012, que indicam 7.658 atendimentos realizados diretamente no NUPAR e outros 6.565 realizados nas Casas
de Justiça e Cidadania. Merece destaque o número de 1.925 reconhecimentos de paternidade obtidos por meio
de acordos e homologações extrajudiciais.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Reunião de documentos dos interessados e propositura de ações com pedido de reconhecimento de
paternidade socioafetiva, naqueles casos em que há o interesse comum entre o pai de fato e o reconhecido.
Como regra os pedidos são homologados e as paternidades de tal natureza averbadas no termo de
nascimento.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Que o Conselho Nacional de Justiça realize campanhas e debata o treinamento e preparação dos membros do
Ministério Público para atuação no atendimento ao público em particular daqueles integrantes de
comunidades carentes, como forma de fortalecer o papel social da instituição.
Entende ser necessário uma maior interdisciplinariedade na atuação do Ministério Público, assim, sugere
convênios com faculdades de psicologia, para acompanhamento das partes no pós reconhecimento de
paternidade, para fortalecimentos dos vínculos e ajuda na superação dos problemas surgidos com o ato.
NUPAR – NÚCLEO DE PATERNIDADE RESPONSÁVEL
ATRIBUIÇÕES. Funciona como órgão de execução em atividades relacionadas com a investigação de
paternidade (judicial e extrajudicial) bem como de execução na comarca de Salvador, com atribuições para a
propositura e acompanhamento de ações de investigação de paternidade, inclusive pós-morte, além de
celebração de acordos extrajudiciais em temas de paternidade, guarda e correlatos; Todas as ações propostas
pelo MP em tema de investigação de paternidade tramitam perante 14 varas de família, e como se trata de uma
atividade que o MP desempenha há mais de 10 anos não é possível dizer quantas destas ações estão em
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Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
andamento na atualidade. O Núcleo é integrado por cinco promotores sem nomenclatura específica.
TITULARIDADE
Nome: Aracy Dias da Silva.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 27/02/2009, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a
advocacia, respondeu cumulativamente por uma Vara de família, recebeu colaboração nos últimos 06 (seis)
meses. É especialista em processo civil, é promotora de justiça titular de uma promotoria de família identificada
como 10ª promotora e atua no NUPAR por ato da administração superior. Informa cumprir expediente das 08:00
às 14:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Diariamente das 8h ás 12h – 14h ás 18h.
Estrutura física
A entrevistada conta com um gabinete instalado no NUPAR, que por sua vez
está instalado no térreo em aproximadamente 50% da área disponível no
edifício, e mais outros 4 gabinetes e uma sala de coordenação. Os banheiros
internos são compartilhados entre membros e servidores, separados daqueles
destinados ao público, que fica na área externa e atende homens e mulheres.
Relata que as instalações são antigas e apresentam problemas de umidade.
Estrutura de pessoal
A entrevista conta com um técnico administrativo com exclusividade e o núcleo
como um todo tem 12 servidores, 2 deles são assistentes sociais e o demais
técnicos administrativo, sendo que outros 4 técnicos se vinculam diretamente
aos demais promotores. Todos estão no mesmo nível hierárquico.
Tecnologia de Informação
Conta com 1 (um) notebook, 1 (um) modem de acesso à internet, 1 (um)
computador de mesa para o servidor, 1 (uma) impressora.
tem um arquivo manual (pasta com folhas soltas) além de manter as peças em
Estrutura de Documentação arquivo digitado no próprio computador de uso pessoal e registrar os
andamentos no SIMP, porém sem a anexação de peças.
Sistema de registro
Sistema de registro informatizado e feito por meio do SIMP destinado ao
registro de todos os andamentos em particular entrada e saída do órgão. Já o
controle de cargas é feito por guia de remessa.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
10
Distribuídos no mês:
4
Impulsionados no mês:
6
Saldo do mês atual:
8
Audiências realizadas nos últimos 30 dias: 0
Observações: A entrevista gozou férias de 15 de outubro a 3 de novembro. Encontram-se na promotoria 12
procedimentos preparatórios que se destinam a reunião de documentos que instruirão ações de investigação
de paternidade, noves deles aberto há mais de 90 dias e três com menos. Todos eles estão registrados no
SIMP.
135
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério 1
Público Com vista há mais de 30 dias:
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério 1
Público Com vista há mais de 6 meses
Procedimentos preparatórios em tramitação 3
há menos de 90 dias:
Procedimentos preparatórios em tramitação 9
há mais de 90 dias e menos de 180:
Observações? Em regra, os promotores de justiça que atuam no NUPAR se manifestam como órgão agente
nas ações que propuseram e naquele casos que essa regra não se aplica ocorre distribuição paritária. A
atividade desempenhada em decorrência do atendimento ao público também é distribuída de forma paritária.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Que o Conselho Nacional do Ministério Público realize gestões junto aos órgão federais e estaduais para
implantação de laboratórios público ou convênios com entidades privadas objetivando ofertar exames de DNA
gratuitos para todos os necessitados que são atendidos pelo Ministério Público em temas relacionados com a
paternidade.
NUPAR – NÚCLEO DE PATERNIDADE RESPONSÁVEL
ATRIBUIÇÕES. Funciona como órgão de execução em atividades relacionadas com a investigação de
paternidades (judicial e extrajudicial) bem como de execução na comarca de Salvador, com atribuições para a
propositura e acompanhamento de ações de investigação de paternidade, inclusive pós-morte, além de
celebração de acordos extrajudiciais em temas de paternidade, guarda e correlatos; Todas as ações propostas
pelo MP em tema de investigação de paternidade tramitam perante 14 varas de família, e como se trata de uma
atividade que o MP desempenha há mais de 10 anos não é possível dizer quantas destas ações estão em
andamento na atualidade. O Núcleo é integrado por cinco promotores sem nomenclatura específica.
TITULARIDADE
Nome: Aurimar Silva
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 25/05/2012, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a
advocacia, não respondeu cumulativamente nos últimos 06 (seis) meses, mas recebeu colaboração no período
de férias da Dra. Araci, que também atua no NUPAR. Informa cumprir expediente das 08h às 12h. Produz as
peças em sua residência no período vespertino horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Diariamente das 08h às 12h.
Estrutura física
Não possui gabinete próprio; Atende às necessidades com dificuldades, em
razão da insalubridade do ambiente de trabalho (edificação antiga e com
umidade). Os banheiros são compartilhados entre membros e servidores,
separados daquele (banheiro comum) destinados ao público.
Estrutura de pessoal
O entrevistado conta com um técnico administrativo com exclusividade e o
núcleo como um todo tem 12 servidores, 2 deles são assistentes sociais e o
demais técnicos administrativo, sendo que outros 4 técnicos se vinculam
diretamente aos demais promotores. Todos estão no mesmo nível hierárquico.
136
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Tecnologia de Informação
Conta com 1 (um) notebook, 1 (um) modem de acesso à internet, 1 (um)
computador de mesa para o servidor, 1 (uma) impressora.
Em um arquivo manual (pasta com folhas soltas) além de manter as peças em
Estrutura de Documentação arquivo digitado no próprio computador de uso pessoal e registrar os
andamentos no SIMP mas sem anexação de peças.
Sistema de registro
Sistema de registro informatizado e feito por meio do SIMP destinado ao
registro de todos os andamentos em particular entrada e saída do órgão.
Quando recebe ações do judiciário também controla a carga por meio de guia
de remessa.
Observações: Compartilha o Gabinete com a Dra. Elane Pinto, que também integra o NUPAR.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
00 (zero) judiciais
00 (zero) extrajudiciais
Distribuídos no mês:
02 (dois) judiciais
00 (zero) extrajudiciais
Impulsionados no mês:
02 (zero) judiciais
00 (zero) extrajudiciais
Saldo do mês atual:
00 (vinte e nove) judiciais
00 (zero) extrajudiciais
Audiências realizadas nos últimos 30
dias:
00 (zero) judiciais
51 (cinquenta e uma)
extrajudiciais
Observações: Em regra, os promotores de justiça que atuam no NUPAR se manifestam como órgão agente
nas ações que propuseram e naquele casos que essa regra não se aplica ocorre distribuição paritária. A
atividade desempenhada em decorrência do atendimento ao público também é distribuída de forma paritária.
Observações: Foi ajuizada 01 ação na área de atribuições do órgão inspecionado (não sendo ACP).
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
1) Necessidade de celebrar termo de cooperação com os núcleos de atendimento das faculdades de psicologia
para acompanhamento das famílias atendidas pelo NUPAR; 2) Transformar a sede do NUPAR em Museu
destinado à divulgação da história e da trajetória do MP, tendo em vista que o prédio é muito antigo e não
possui condições de salubridade e ventilação necessárias à preservação da saúde de quem nele trabalha; 3)
Entende razoável que se tome providência em relação à verificação da assiduidade dos promotores de justiça,
notadamente, do interior que, via de regra, trabalham nas comarcas somente nas terças, quartas e quintasfeiras, sendo fato corriqueiro o titular da promotoria não residir na comarca.
NUPAR – NÚCLEO DE PATERNIDADE RESPONSÁVEL
ATRIBUIÇÕES. Funciona como órgão de execução em atividades relacionadas com a investigação de
paternidades (judicial e extrajudicial) bem como de execução na comarca de Salvador, com atribuições para a
propositura e acompanhamento de ações de investigação de paternidade, inclusive pós-morte, além de
celebração de acordos extrajudiciais em temas de paternidade, guarda e correlatos; Todas as ações propostas
pelo MP em tema de investigação de paternidade tramitam perante 14 varas de família, e como se trata de uma
atividade que o MP desempenha há mais de 10 anos não é possível dizer quantas destas ações estão em
andamento na atualidade; As ações ajuizadas desde 2009 estão em banco de dados pessoal, sendo que a
Promotora realizar checagem mensalmente em razão da morosidade do Judiciário. O núcleo é integrado por
cinco promotores sem nomenclatura específica
TITULARIDADE
Nome: Elane Maria Pinto da Rocha.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
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Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
O membro assumiu o órgão em 10/04/2008, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a
advocacia, respondeu cumulativamente, em regime de mutirão, a 5ª Promotora do CAOCIF, nas ações
mandamentais, recebeu colaboração no período de férias. Informa cumprir expediente das 14h às 18h. Produz
as peças em sua residência no período da manhã e quando atende no “Projeto MP vai às ruas”, fica o dia
inteiro atendendo no ônibus.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Diariamente das 14h às 18h.
Estrutura física
Atende às necessidades com dificuldades, em razão da insalubridade do
ambiente de trabalho (edificação antiga e com umidade). Os banheiros são
compartilhados entre membros e servidores, separados daquele (banheiro
comum) destinados ao público.
Estrutura de pessoal
A entrevistada conta com um técnico administrativo com exclusividade e o
núcleo como um todo tem 12 servidores, 2 deles são assistentes sociais e o
demais técnicos administrativo, sendo que outros 4 técnicos se vinculam
diretamente aos demais promotores. Todos estão no mesmo nível hierárquico.
Tecnologia de Informação
Conta com 1 (um) notebook, 1 (um) modem de acesso à internet, 1 (um)
computador de mesa para o servidor, 1 (uma) impressora.
Tem um arquivo manual (pasta com folhas soltas) além de manter as peças
Estrutura de Documentação em arquivo digitado no próprio computador de uso pessoal e registrar os
andamentos no SIMP mas sem anexação de peças.
Sistema de registro
Sistema de registro informatizado e feito por meio do SIMP destinado ao
registro de todos os andamentos em particular entrada e saída do órgão.
Quando recebe ações do judiciário também controla a carga por meio de guia
de remessa.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
00 (zero) judiciais
15 (quinze) extrajudiciais
Distribuídos no mês:
29 (vinte e nove) judiciais
03 (três) extrajudiciais
Impulsionados no mês:
00 (zero) judiciais
00 (zero) extrajudiciais
Saldo do mês atual:
29 (vinte e nove) judiciais
18 (dezoito) extrajudiciais
Audiências realizadas nos últimos 30
dias:
00 (zero) judiciais
65 (sessenta e cinco)
extrajudiciais
Observações: Dos 29 feitos acima indicados, um se trata de investigação de paternidade aguardando
providência da parte em trazer a averbação do reconhecimento para devolver ao Fórum; Os outros 28
processos mandados de segurança do CAOCIF que foram encaminhados, em regime de mutirão no final do
mês de outubro, pela 5ª Promotora Cível.
Em regra, os promotores de justiça que atuam no NUPAR se manifestam como órgão agente nas ações que
propuseram e naquele casos que essa regra não se aplica ocorre distribuição paritária. A atividade
desempenhada em decorrência do atendimento ao público também é distribuída de forma paritária.
Foram ajuizadas 58 ações na área de atribuições do órgão de execução inspecionado (não são ações civis
públicas, mas ações de alimentos, investigação de paternidade, homologatórias etc.), sendo 36 sentenciadas.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de celebrar termo de cooperação com os núcleos de atendimento das faculdades de psicologia
para acompanhamento das famílias atendidas pelo NUPAR.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
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Espécie
Carta
Precatória
Administrativa
Mandado de
Segurança
Número do
Procedimento
Data da
instauração
111.0.189817/2012
17/09/12
003.0.217800/2012
Situação detectada
Regular - Procedimento administrativo somado a mais
17 da mesma natureza que estão aguardando
respostas de órgãos públicos ou providências das
partes.
29/10/2012 Processos encaminhados ao órgão de execução em
(recebimento) regime de mutirão da 5ª Promotora da CAOCIF.
NUPAR – NÚCLEO DE PATERNIDADE RESPONSÁVEL
ATRIBUIÇÕES. Funciona como órgão de execução em atividades relacionadas com a investigação de
paternidades (judicial e extrajudicial) bem como de execução na comarca de Salvador, com atribuições para a
propositura e acompanhamento de ações de investigação de paternidade, inclusive pós-morte, além de
celebração de acordos extrajudiciais em temas de paternidade, guarda e correlatos; Todas as ações propostas
pelo MP em tema de investigação de paternidade tramitam perante 14 varas de família, e como se trata de uma
atividade que o MP desempenha há mais de 10 anos não é possível dizer quantas destas ações estão em
andamento na atualidade. O núcleo é integrado por cinco promotores sem nomenclatura específica.
TITULARIDADE
Nome: Maria de Fátima Silveira Passos de Macedo.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 23/05/2012, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a
advocacia, respondeu cumulativamente pela 1ª vara de violência doméstica e familiar entre o mês de agosto e
setembro de 2012; e na Casa de Justiça e Cidadania no período de 15 de outubro a 03 de novembro de 2012,
recebeu colaboração no período de férias. Informa cumprir expediente das 14h às 18h.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Diariamente das 8h ás 12h – 14h ás 18h.
Estrutura física
A entrevista com um gabinete instalado no, que por sua vez está instalado no
térreo em aproximadamente 50% da área disponível no edifício, e mais
outros 4 gabinetes e uma sala de coordenação. Os banheiros são
compartilhados entre membros e servidores, separados daqueles destinados
ao público. Relata que as instalações são antigas e apresentam problemas
de umidade.
Estrutura de pessoal
A entrevista conta com um técnico administrativo com exclusividade e o
núcleo como um todo tem 12 servidores, 2 deles são assistentes sociais e o
demais técnicos administrativo, sendo que outros 4 técnicos se vinculam
diretamente aos demais promotores. Todos estão no mesmo nível
hierárquico.
Tecnologia de Informação
Conta com 1 (um) notebook, 1 (um) modem de acesso à internet, 1 (um)
computador de mesa para o servidor, 1 (uma) impressora.
Estrutura de Documentação
Tem um arquivo manual (pasta com folhas soltas) além de manter as peças
em arquivo digitado no próprio computador de uso pessoal e registrar os
andamentos no SIMP mas sem anexação de peças.
Sistema de registro
Sistema de registro informatizado e feito por meio do SIMP destinado ao
registro de todos os andamentos em particular entrada e saída do órgão.
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Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Quando recebe ações do judiciário também controla a carga por meio de guia
de remessa.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
3
Distribuídos no mês:
3
Impulsionados no mês:
0
Saldo do mês atual:
6
Audiências realizadas nos últimos 30
dias:
0
Observações: Ao longo do mês de outubro/2012 na promotoria de justiça foram praticados os seguintes atos
extrajudiciais: 119 atendimentos assim distribuídos – alimentos 10; investigação de paternidade 17;
reconhecimento de paternidade 29; registro civil (abertura) 2; registro civil (2ª via) 11; averbações 5; retificações
de registro público 45.
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério 4
Público com vista há mais de 30 dias:
Observações: Em regra, os promotores de justiça que atuam no NUPAR se manifestam como órgão agente
nas ações que propuseram e naquele casos que essa regra não se aplica ocorre distribuição paritária. A
atividade desempenhada em decorrência do atendimento ao público também é distribuída de forma paritária.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere que o Ministério Público da Bahia, a exemplo de outros ministérios públicos estaduais, elabore manual
de procedimentos, fixando as rotinas de cada promotoria de justiça.
NUPAR – NÚCLEO DE PATERNIDADE RESPONSÁVEL
ATRIBUIÇÕES. Funciona como órgão de execução em atividades relacionadas com a investigação de
paternidades (judicial e extrajudicial), inclusive pós-morte, bem como nas retificações de registros públicos
ligados aos registros da pessoa natural e como custos legis dos termos de acordo formalizados pela defensoria
pública em sua atividade na Casa de Justiça e Cidadania; Não atua em feitos judiciais, tão somente no
extrajudicial. O núcleo é integrado por cinco promotores sem nomenclatura específica
TITULARIDADE
Nome: Marta Regina Pinto Bonfim.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 22/03/2010, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a
advocacia, é ocupante do cargo de Promotora de Justiça da 19ª Promotoria de Justiça de Assistência. É
especialista em processo civil e ciências criminais. Também no período da tarde, terças e quintas na Casa de
Justiça e Cidadania do Lar Harmonia de Piatã. Recebeu colaboração nos últimos 6 meses. Informa cumprir
expediente das 8h ás 12h – das 14 às 18h.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Diariamente das 8h ás 12h – 14h ás 18h.
Estrutura física
Trata-se de duas salas no interior de um shopping popular, onde funciona o
projeto Casa de Justiça e Cidadania, que é um convênio entre Judiciário,
MP-BA, Defensoria, TRE, TRT, Ouvidoria, Polícia Militar com objetivo de
pronto atendimento das demandas da sociedade. Os banheiros são comuns
140
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
e no mesmo andar funcionam ainda outros órgão judicias de atendimento ao
cidadão
Estrutura de pessoal
Trabalha diretamente com três funcionários e ainda conta com apoio da
estrutura humana do NUPAR que tem 12 servidores, 2 deles são assistentes
sociais e o demais técnicos administrativo, sendo que outros 4 técnicos se
vinculam diretamente aos demais promotores. Todos estão no mesmo nível
hierárquico.
Tecnologia de Informação
Conta com 1 (um) notebook, 1 (um) modem de acesso à internet, 3 (três)
computadores de mesa para o servidor, 2 (duas) impressoras.
Estrutura de Documentação
Tem um arquivo manual (pasta com folhas soltas) além de manter as peças
em arquivo digitado no próprio computador de uso pessoal e registrar os
andamentos no SIMP mas sem anexação de peças.
Sistema de registro
Sistema de registro informatizado e feito por meio do SIMP destinado ao
registro de todos os andamentos em particular entrada e saída do órgão. Já
o controle de cargas é feito por guia de remessa.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (zero)
Distribuídos no mês:
73 (setenta e três) procedimentos extrajudiciais
Impulsionados no mês:
73 (setenta e três) procedimento extrajudiciais
Saldo do mês atual:
0 (zero)
Observações: A entrevistada estava em gozo férias de 15 de outubro a 5 de novembro. 2) Trata-se de
promotoria extrajudicial, com intensa atividade administrativa, como exemplo, no mês de outubro/2012 foram
expedidos 109 (cento e nove) ofícios e realizados 231 (duzentos e trinta e um) atendimentos.
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Ações civis públicas ajuizadas nos últimos 12
meses:
16 (dezesseis)*
Observações: Atua em todos os pedidos extrajudiciais que chegam ao Ministério Público em atuação perante a
Casa de Cidadania e Justiça, particularmente nas questões de retificações de registro públicos, investigação de
paternidade, alimentos e guarda.
(*) As dezesseis ações propostas não ações civis públicas, mas sim pedidos de homologação de acordos em
ações de investigação de paternidade, guarda e etc.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
A propositura de ação homologatória de prova de estado de filiação sócio afetiva. Além da ação homologatória
de investigação de paternidade pós-morte, bem como a estruturação de setor específico para atendimento das
demandas relacionadas à retificação dos termos do registro público de pessoas naturais.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Entende necessária a estruturação do atendimento que é dado à população carente, com ampliação dos
serviços que são prestados e reprodução do modelo em outras regiões de Salvador.
9.5. Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais
(CAOCRIM), GAESF, NAC-LD, NUJ, NACRIM, NIC, NUCCiber, GAECO, GACEP
9.5.1. Atribuições. As atribuições do CAOCRIM estão especificadas no ato
141
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normativo n. 20/2010:
Art. 3º Compete ao CAOCRIM, além das atribuições definidas no art. 46 da
Lei Complementar nº 11/1996:
I. elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar programas, projetos e
atividades institucionais relativas à área criminal e atribuições comuns;
II. realizar estudos e pesquisas voltados às formulação das políticas
institucionais, em articulação com os órgãos do Ministério Público;
III. propor alterações legislativas e a edição de normas relacionadas à sua
área de atuação, visando a melhoria dos serviços e do desempenho do
Ministério Público;
IV. disseminar inovações, orientações jurisprudenciais, teses doutrinárias,
eventos jurídicos e outros subsídios técnicos e jurídicos que contribuam
para a atuação dos órgãos de execução do Ministério Público;
V. manter articulação permanente com as diversas esferas do poder,
organizações governamentais, do terceiro setor e do setor privado que
participem direta ou indiretamente da elaboração de estudos ou
desenvolvimento de atividades pertinentes à área criminal;
VI. promover a articulação entre os órgãos do Ministério Público e
organizações públicas, privadas e do terceiro setor;
VII. promover, por iniciativa própria ou a pedido dos órgãos de execução do
Ministério Público, pesquisas sobre assuntos e consultas formuladas;
VIII. promover ações voltadas ao aprimoramento técnico e operacional das
atividades dos órgãos de execução que atuam na área criminal;
IX. estimular o intercâmbio e a integração entre os órgãos de execução da
área criminal ou que tenham atribuições comuns;
X. propor a realização de convênios e outros ajustes, acompanhando a sua
execução;
XI. prestar auxílio aos órgãos de execução que atuam na área criminal na
instrução de procedimentos investigatórios e na preparação e proposição
de medidas processuais;
O CAOCRIM é coordenado pelo 3º Promotor de Justiça da 5ª Promotoria de Justiça
Criminal (Tribunal do Júri), Nivaldo dos Santos Aquino, que assumiu o cargo, sem
exclusividade, em 10/08/2012, por meio do Ato nº 557/2012. O Dr. Nivaldo acumula
as funções de Coordenador do CAOCRIM e a coordenação do Núcleo do Júri (NUJ)
que se localiza na sede do MP/BA de Nazaré e, por vezes, atua como de execução,
fazendo audiências e participando de sessões plenárias do Júri.
O Promotor reside na localidade de lotação e não estava participando de curso de
aperfeiçoamento ou lecionando no momento da visita de inspeção. Não exerce
advocacia e nunca respondeu a procedimento administrativo disciplinar. Suas
atividades são cumpridas em duas frentes (CAOCRIM e NUJ), razão pela qual,
segundo o Promotor, não é possível declinar, com precisão, seu expediente, mas é
certo que cumpre jornada superior a 8h diárias.
O CAOCRIM é unidade gestora, inclusive com relação ao CEOSP.
142
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9.5.2. Controle de representações ou peças informativas: Andamento no SIMP.
Os ofícios são controlados por meio de arquivamento de uma cópia em pastas
físicas específicas, divididas por semestre e ano. Além disso, eventuais “denúncias”
ou peças de informação são examinadas e, caso o coordenador conclua inexistir
fundamento na notícia, determina o seu arquivamento por despacho nos autos,
mantendo-os em arquivo no próprio CAOCRIM.
9.5.3. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação.
Conquanto não existam procedimentos pendentes de manifestação, fica registrada a
seguinte sistemática utilizada pelo CAOCRIM no tocante as denúncias ou peças de
informações recebidas diretamente na secretaria: não há protocolo e nem registro da
entrada de tais documentos. Examinadas 04 denúncias hoje despachadas, e
segundo o d. Coordenador do CAOCRIM foram as únicas recebidas após assumir o
cargo, constatou-se o seguinte:
9.5.3.1. Denúncia n. 2882123/2011. Inicia o procedimento com uma denúncia
anônima formulada através do disque 100 da Secretaria especial dos direitos
humanos da presidência da República e, após diligência da polícia civil os autos
remetidos ao CAOCRIM, sugerindo o arquivamento, recebendo o r. despacho do
Coordenador acolhendo a sugestão e determinando, fundamentadamente, o
arquivamento do feito.
9.5.3.2. Denúncia n. 782.7/2012. Inicia o procedimento com uma denúncia anônima
formulada através do disque denúncia – SSP/SI, após diligência da polícia civil os
autos remetidos ao CAOCRIM, sugerindo o arquivamento, recebendo o r. despacho
do Coordenador acolhendo a sugestão e determinando, fundamentadamente, o
arquivamento do feito.
9.5.3.3. Denúncia n. 138867/2012. Inicia o procedimento com uma denúncia
anônima formulada através do disque 100 da Secretaria especial dos direitos
humanos da presidência da República e, após diligência da polícia civil os autos
remetidos ao CAOCRIM, sugerindo o arquivamento, recebendo o r. despacho do
Coordenador acolhendo a sugestão e determinando, fundamentadamente, o
arquivamento do feito, ressaltando que a questão já se encontra judicializada e
anexando na contracapa o extrato do andamento do processo registrado no SIMP
003.0.74884/2009.
9.5.3.4. Denúncia 134440/2012. Inicia o procedimento com uma denúncia anônima
formulada através do disque 100 da Secretaria especial dos direitos humanos da
presidência da República e, após diligência da polícia civil os autos remetidos ao
CAOCRIM, sugerindo o arquivamento, recebendo o r. despacho do Coordenador
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acolhendo a sugestão e determinando, fundamentadamente, o arquivamento do
feito.
9.5.4. Controle de informações técnico-jurídicas. Pesquisas jurídicas para auxiliar
os membros do interior e da capital; Elaboração de modelo de peças para auxiliar os
Promotores de Justiça nos Plantões Criminais; Elaboração de Boletim Informativo
Criminal bimestral, contendo jurisprudências, modelos de peças e notícias do CNMP,
CNJ e Congresso Nacional, além de artigos doutrinários. Elaboração de ofícios
remetendo os processos criminais para os Promotores do JECRIM e para a Turma
Recursal; Elaboração de ofícios remetendo as denúncias para cada núcleo
específico; Recebimento, arquivamento e coleta de dados de Autos de prisão em
flagrante da Comarca de Salvador e região metropolitana. As pesquisas jurídicas,
juntamente com os Boletins Informativos Criminais, são arquivados digitalmente na
pasta destinada ao CAOCRIM. Os ofícios, devidamente numerados, são arquivados
em pastas físicas e guardados em armários no CAOCRIM. Os autos de prisões em
flagrante são arquivados em pastas físicas, conforme ordem de chegada, neste
Centro de Apoio. Como são controladas, internamente, as representações/peças
informativas/solicitações. Os ofícios são controlados por meio de arquivamento de
uma cópia em pastas físicas específicas, divididas por semestre e ano. Não existem
representações/peças informativas/solicitações pendentes de manifestação. As
representações/peças informativas/solicitações são de pronto distribuídas para os
núcleos específicos.
9.5.5. Estrutura de pessoal. O CAOCRIM conta com um total de 06 servidores, 04
servidores efetivos e 02 servidores comissionados, 03 trabalhando na sede do
MP/BA-CAB, há, ainda, 03 servidores que ficam lotados no Fórum Criminal, na sala
de Apoio ao Ministério Público.
9.5.6. Condições das instalações físicas. O CAOCRIM/CAB conta com 02 salas,
sendo 01 gabinete e 01 secretaria, além de 01 sala de reunião que faz parte da
estrutura do CAOCRIM, mas localizada no Fórum Criminal.
9.5.7. Estrutura de tecnologia da informação. Na sede do CAB, o CAOCRIM
conta com 04 Desktops, 01 Impressora, 01 Aparelho de fax e 01 celular funcional.
9.5.8. Sistema de arquivo. Pasta salva no Servidor do Ministério Público, bem como
arquivo físico, em pastas AZ.
9.5.9. Relatório anual. Relatórios elaborados semestralmente com encaminhamento
à CG/BA.
9.5.10. Observações da equipe de inspeção. O CAOCRIM tem uma atividade
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consultiva diária, seja por e-mail ou telefone, as quais são respondidas pelo
coordenador, normalmente pela mesma via, além de prestar apoio às Promotorias
de Justiça Criminal dando suporte em doutrina e jurisprudência, tendo sido
produzidas 45 pesquisas de julho/2012 até a presente data. O CAOCRIM tem em
sua estrutura:
9.5.10.1. Núcleo de Atendimento para Assuntos Criminais – NACRIM. Finalidade
é
atendimento ao público nas questões de natureza criminal, cabendo-lhe
encaminhar aos diversos órgãos do Ministério Público os expedientes que não sejam
de sua atribuição. Integrantes: Promotora-Coordenadora: Solange de Lima Rios, 09
Servidores: 06 Assistentes técnicos, 03 comissionados.
9.5.10.2. Núcleo de Inteligência Criminal – NIC. Função é subsidiar as atividades
dos órgãos de execução do Ministério Público e da Administração Superior do
Ministério Público. Integrantes: Promotor-Coordenador: Antônio Ferreira Villas Boas
Neto. 13 servidores: 10 Assistentes técnico-administrativos; 02 Analistas Técnicoadministrativos; 01 Comissionada (área de TI). À disposição: 20 Policiais, sendo 01
Capitão da Polícia Militar – Chefe executivo do NIC;
9.5.10.3. Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos. – NUCCiber. Função:
articular as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à efetivação do combate
aos crimes cibernéticos no âmbito de sua atuação. Integrantes: Promotor
Coordenador: Ivan Carlos Novaes Machado. 03 Servidores: 02 efetivos e 01
comissionado.
9.5.10.4. Núcleo do Júri – NUJ. Função: assistir os Procuradores e Promotores de
Justiça Criminais, de modo a subsidiá-los em suas manifestações processuais.
Integrantes: Promotor-Coordenador: Nivaldo dos Santos Aquino. 03 servidores: 02
Assistentes técnicos, 01 Comissionado.
9.5.10.5. Central de Inquéritos. Função: montar os procedimentos administrativos
auxiliares relativos ao cadastramento, distribuição, diligenciamento, andamento e
remessa de procedimentos e expedientes policiais oriundos das Delegacias da
comarca de Salvador. Integrantes: Promotora-Coordenadora: Solange de Lima Rios.
17 servidores: 1 Analista Técnica Jurídica, que possui Cargo em Comissão, 14
Assistentes Técnicos; 02 Comissionados;
9.5.10.6. Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos
Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica, as relações de consumo, a
economia popular e os conexos previstos na Lei nº 9609/98 – GAESF. Função:
Atuar no combate à Sonegação Fiscal. Integrantes: Promotor-Coordenador: Manoel
Cândido Magalhães de Oliveira. Promotor: Ramires Tyrone de Almeida Carvalho. 04
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Assistentes técnico-administrativos e 01 Policial Militar à disposição.
9.5.10.7. Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas
e de Investigações Criminais – GAECO. Função: oficiar nas representações,
procedimentos investigatórios, inquéritos policiais e processos destinados a
identificar e reprimir as organizações criminosas, e coletar elementos de prova,
frente à ocorrência de práticas criminosas ou ilícitas de maior dimensão ou
complexidade, ou que importem maior gravame à coletividade, em todas as fases da
persecução penal, inclusive audiências, até decisão final, fornecendo suporte
informativo aos órgãos de execução e da Administração Superior do Ministério
Público. Integrantes: Promotor-Coordenador: Ariomar José Figueiredo da Silva.
Promotores: Gervásio Lopes da Silva Júnior e Marcos Pontes de Souza. 06
Servidores: 02 Comissionados, 04 Assistentes técnico-administrativos, 10 Policiais,
sendo um Major que ocupa o cargo de Assessor Técnico de Inteligência.
9.5.10.8. Grupo de Atuação Especial para o Controle Externo da Atividade
Policial – GACEP. Função: Exercício do controle externo da atividade policial
cometida ao Ministério Público pelas Constituições Federal (art. 129, inciso VII) e
Estadual (art. 138, inciso VIII). Integrantes: Promotor-Coordenador: José Emmanuel
Araújo Lemos. Promotora: Kárita Conceição Cardim de Lima. 03 servidores: 02
Assistentes técnicos administrativos e 01 Policial Militar à disposição.
9.5.11. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. O D. Promotor de
Justiça entende de extrema importância da adoção de procedimento visando
resguardar o sigilo dos dados das testemunhas/vítimas sobreviventes, haja vista que
representará maior segurança para todos. Esclarece, ainda, que tal prática vem
sendo adotada no estado de São Paulo.
9.5.12. Experiências inovadoras. A criação de um “kit plantão criminal” visando dar
suporte ao Promotor de Justiça de plantão, considerando-se a possibilidade de
tratar-se de membro com atuação em área diversa.
9.5.13. Esclarecimentos necessários. A Corregedoria nacional requer informação
sobre quais as providências o CAOCRIM já adotou no sentido de obter apoio
institucional ou interinstitucional para implementação das salas de “escuta de dano”
destinadas à tomada de depoimento de crianças e adolescentes vítimas de abuso
sexual, apontadas como necessárias ao bom desenvolvimento dos trabalhos pelas
promotorias criminais. Requer ainda informação sobre se o CAOCRIM conhece as
demandas de realização de cursos e treinamentos relativos à segurança orgânica e
prevenção de risco, inclusive cursos de tiro para os promotores. Requer informações
sobre se está tomando providências para o acesso ao portal do ESAJ com vista a
melhoria do serviço dos promotores criminais. Requer informações sobre eventual
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elaboração de proposta de regulamentação de plantão forense, bem como sobre a
possibilidade de dispor de técnico de informática para auxiliar os promotores de
justiça criminal em face da implementação do processo virtual, analisando os
impactos na produtividade e na qualificação técnica exigida para a nova tecnologia
e ainda se promove uma avaliação do modelo de atuação do controle externo da
atividade policial, com vistas a apurar seu aprimoramento, executando medidas de
apoio aos promotores também nesta área.
9.5.13.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Informações
prestadas pelo Promotor de Justiça Coordenador do CAOCRIM, Nivaldo dos Santos
Aquino: Cursos e Treinamentos: Curso de Armamento e Tiro, integrante do
conteúdo programático do Curso de Formação do Promotor de Justiça no MP/BA prática usual da instituição para todas as turmas de ingresso; Curso de Segurança
Pessoal para membros, inclusive com a prática de tiro – realização prevista para
segundo semestre de 2013. Ademais, o Comitê Gestor de Segurança tem realizado
e pautado cursos e ações voltados à proteção dos Membros: Em 2011, formação de
Equipe Militar de Prontidão para acompanhamento de promotores e servidores em
situação de risco; realização de 08 (oito) ciclos de palestras no interior da Bahia
através de Encontros Regionais; Em 2012, formação do “Plantão de Segurança
Institucional” - serviço diário, incluindo finais de semana e feriados, realizados por
uma dupla de Policiais Militares treinados, tendo à disposição: comunicação móvel e
veículo de uso exclusivo do PSI. Ao final de cada plantão é confeccionado relatório e
entregue ao CGS; aplicação do “Questionário de Análise de Risco” em sedes de
promotorias de justiça do MP/BA, com a realização de inspeção in loco por uma
equipe constituída especificamente para identificar os pontos vulneráveis da
segurança orgânica, que consubstanciarão a definição das medidas de segurança
necessárias a cada caso; Em 2013, realização de cursos - 02 (duas) turmas para
“Instrução sobre Segurança e Proteção de Autoridades”; 01 (uma) turma para a
“Formação de Brigada de Incêndio”; 08 (oito) ciclos de palestras no interior da Bahia
através dos Encontros Regionais de Gestão Estratégica; formatação do curso
“Noções Básicas de Segurança Orgânica”; todos estes constantes do Plano de
Atuação do CGS 2013, em consonância com o Plano Geral de Atuação do Ministério
Público da Bahia. Sala de escuta Na sede do Ministério Público localizada na
Avenida Joana Angélica, nº 1312, Bairro de Nazaré, nesta Capital, existe uma sala
com toda estrutura de acústica para oitiva de pessoas, notadamente com vistas ao
ingresso no PROVITA e próxima, inclusive ao Grupo de Atuação Especial para o
Controle Externo da Atividade Policial – GACEP, a qual a depender de cada situação
também pode servir para a oitiva de crianças e adolescentes vítimas de abuso
sexual, desde que o Núcleo, Grupo ou Centro do Ministério Público faça o pleito com
antecedência, ressalvados os episódios emergenciais. Frise-se ainda, que no
mesmo prédio funcionam outros órgãos do Ministério Público a exemplo do Núcleo
do Júri, Núcleo de Direitos Humanos, NACRIM, Central de Inquéritos e outros.
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Conforme a Diretoria de Engenharia e Arquitetura do Ministério Público do Estado da
Bahia, já existe um projeto para a construção de dez salas no mencionado prédio da
Instituição com acústica para a oitiva de pessoas e atendimento psicossocial.
Acesso ao Portal do ESAJ e disponibilidade de Técnico de Informática: Tocante
às providências tendentes ao acesso pelo Portal do ESAJ merece relevo o teor das
informações prestadas pela Diretoria de Tecnologia da Instituição: 1. Em relação às
implantações: a) O cronograma de implantação é enviado pelo TJBA indicando as
Comarcas onde o Processo Judicial Eletrônico será implantado; b) De posse destas
informações, o atual procedimento de implantação consiste em: (1) A COGI realiza o
treinamento dos Membros; (2) A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) entra
com o apoio técnico, instalação de novas máquinas (se for o caso), instalação de um
segundo monitor para cada Membro que trabalhará com o Processo Eletrônico além
do fornecimento de Scanners; (3) Além disso o TJBA realiza a chamada
“sensibilização” que é uma reunião envolvendo os Membros do Ministério Público,
da Defensoria Pública e da Procuradoria dos Municípios para comunicar como será
o novo procedimento com a implantação do Processo Judicial Eletrônico; 2. Em
relação a utilização do sistema e-SAJ: a) Diversos Membros se manifestaram e se
manifestam com queixas e problemas no funcionamento do sistema e-SAJ; b)
Temos mapeadas a relação de demandas efetuadas (geradas por diversos Membros
usuários do e-SAJ) que estão sob avaliação da Secretaria de Tecnologia do TJBA
visando o atendimento; c) O TJBA alocou recurso dedicado para tratamento das
demandas do MP e interação com nossa área de Tecnologia; 3. Em relação as
queixas sobre dificuldade encontrada com o suporte da equipe de TI do Ministério
Público: Quanto ao problema relatado por alguns Membros no tocante a falta de
suporte técnico por parte do Ministério Público no sentido de dirimir problemas
relacionados à Tecnologia da Informação, informamos que dispomos de uma
Coordenadora na Unidade de Desenvolvimento de Sistemas do MP cuidando
prioritariamente de toda a integração TJBA x MPBA além de uma equipe de suporte
disponíveis nos telefones: 3103-0217, 0218, 0219, 0220 e 0221. Ocorre que para
algumas situações não temos como interceder, especialmente quando as
Promotorias estão lotadas nas unidades do TJBA (Fóruns), pois não temos como ter
acesso às configurações de rede, internet, entre outras que só a equipe do TJBA
pode executar. Nossa equipe limita-se a resolução de problemas em equipamentos e
na utilização dos Tokens, sendo que para as demais necessidades, interagimos com
o TJBA. Regulamentação de Plantão Forense: Releva acrescentar que na Capital
do Estado fora editada a Instrução Normativa 001/2011 estabelecendo regras
complementares ao Ato Normativo nº 014/2009, no sentido de uniformização das
escalas do Plantão Judiciário na 1ª Instância. A referida instrução é composta de
seis artigos e entrou em vigor em 24 de agosto de 2011.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2011
Estabelece regras complementares ao Ato Normativo nº 014/2009,
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objetivando uniformizar a elaboração das escalas do plantão judiciário na
Primeira Instância, na Comarca da Capital.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos X e XLVI, do art. 15, da Lei
Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e do art. 7º do Ato
Normativo nº 14/2009, publicado no DJE de 21 de dezembro de 2009, e
CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência de aprimorar e
uniformizar a atuação do Ministério Público do Estado da Bahia, nos
plantões judiciários no primeiro grau de jurisdição, na Comarca da Capital;
CONSIDERANDO ser recomendável que o plantão judiciário do Ministério
Público guarde razoável similitude com o modelo adotado pelo Tribunal de
Justiça do Estado da Bahia, consoante Resolução TJ n° 06 de 15 de junho
de 2011;
CONSIDERANDO que a atuação no Plantão Judiciário de primeiro grau de
jurisdição compreende atribuições cíveis e criminais;
CONSIDERANDO que a crescente demanda registrada no plantão
judiciário reclama a adoção de novos critérios para elaboração das escalas;
CONSIDERANDO que a elaboração das escalas deve atender aos critérios
objetivos da universalidade, obrigatoriedade e antiguidade, conjugados à
necessidade do interesse público,
RESOLVE
Art. 1º- Serão designados para atuar no Plantão Judiciário, todos os
Promotores de Justiça da entrância final, inclusive aqueles em exercício de
funções nos Órgãos da Administração Superior, excluindo-se, apenas, os
Promotores Corregedores, mediante escala publicada mensalmente,
observada a ordem cronológica crescente de antiguidade na entrância;
Art. 2º- O Promotor que, por motivo de força maior, não puder comparecer
ao plantão, será substituído pelo seguinte na ordem da respectiva escala,
competindo-lhe as providências necessárias para a comunicação
tempestiva ao substituto;
§ 1° - O Promotor de Justiça que atuar em substituição deverá ser
compensado, na próxima escala de plantão, pelo período trabalhado, e o
que deixou de atuar deverá ser incluído na primeira posição da escala
seguinte;
§ 2° - O Promotor de Justiça que deixar de ser escalado para o plantão, em
razão do gozo de férias ou licença, será incluído na escala do mês
imediatamente seguinte ao término do afastamento.
§ 3° - O Promotor de Justiça promovido para a Comarca da Capital será
incluído na escala do Plantão do mês imediatamente subsequente ao da
assunção.
Art.3°- A atuação do Membro do Ministério Público em regime de plantão,
não implica em sua vinculação ao feito.
Art. 4º. Nos feriados prolongados, no recesso de final de ano, ou em outra
situação que o interesse público exigir, poderá ser elaborada escala
especial para atuação no plantão judiciário;
Art. 5º. – Os Promotores de Justiça que já atuaram no plantão do corrente
ano, só voltarão a ser escalados após a designação dos demais membros
da entrância.
Art. 6º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, 24 de agosto
de 2011.
JOSÉ GOMES BRITO
Procurador-Geral de Justiça em exercício
Com respeito a regulamentação de Plantão Forense no interior do Estado, merece
relevo a Instrução Normativa nº 01/2013, com teor seguinte:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2013
Disciplina a participação dos Membros do Ministério Público do Estado da
Bahia, no plantão judiciário das comarcas do interior, em conformidade com
a Resolução n° 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça, bem como com
a Resolução n° 06/2011, do Tribunal de Justiça.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos X e XLVI do art. 15 da Lei
Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e
CONSIDERANDO que, nos moldes do artigo 127 da Constituição da
República Federativa do Brasil, o Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO que se aplica ao Órgão Ministerial o preceito
constitucional previsto no art. 93, inciso XII, quanto à necessidade de
prestação ininterrupta de serviços jurisdicionais;
CONSIDERANDO a edição da Resolução n° 71, de 31 de março de 2009,
do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece parâmetros mínimos a
serem observados no que concerne aos plantões permanentes;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Ministério Público
recomenda, aos Ministérios Públicos da União e dos Estados, a adoção de
medidas tendentes a garantir a permanência de membros do Parquet em
plantão do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência de aprimoramento na
organização da atuação do Ministério Público do Estado da Bahia, nos
plantões judiciários;
CONSIDERANDO que é recomendável que a participação do Ministério
Público no plantão judiciário das comarcas do interior guarde razoável
similitude com o modelo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, consoante Resolução n° 06 de 15 de junho de 2011 e Provimento n°
05/2012-CCI;
CONSIDERANDO que a atuação no Plantão Judiciário de primeiro grau de
jurisdição compreende atribuições cíveis e criminais e, por isso, deve
envolver todos os membros do Ministério Público;
CONSIDERANDO que é dever funcional de todos os representantes
ministeriais "atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos de
urgência", nos precisos termos do art. 43, inciso XIII, da Lei nº 8.625 (Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), de 12 de fevereiro de
1993, e art. 145, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de
janeiro de 1996, e que a atuação do Ministério Público deve ser equânime,
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obedecendo-se os critérios objetivos da universalidade, obrigatoriedade e
antiguidade, aliados ao interesse público para formação de escala:
RESOLVE
Art. 1º- A participação dos membros deste Ministério Público com atuação
nas comarcas do interior no Plantão Judiciário de Primeiro Grau ocorrerá,
durante os dias úteis, no horário compreendido entre as 18 (dezoito) e 8
(oito) horas; e, nos dias de sábados, domingos, feriados, pontos
facultativos, recessos, bem como quando o expediente for suspenso ou
reduzido, por força de ato de autoridade competente.
Parágrafo único - O horário de atendimento poderá ser reduzido,
acompanhando o adotado pelo representante do judiciário, em razão da
baixa demanda de serviços jurisdicionais, da insuficiência de recursos
humanos ou peculiaridades locais, observando-se o disposto no artigo 3° da
Resolução n° 71/09 do Conselho Nacional de Justiça, quanto ao período
mínimo de três (03) horas contínuas de atendimento ou dois períodos de
três (03) horas.
Art. 2° - Considera-se como plantão judiciário de primeiro grau a prestação
de tutelas jurisdicionais de urgência, dirigidas aos órgãos do Poder
Judiciário Estadual, nos horários relacionados no artigo 1°, exclusivamente
relativas às matérias de atribuição do Órgão Ministerial, entre as definidas
nos incisos I a VIII, do artigo 2°, da Resolução n° 06/2011, do Tribunal de
Justiça, a saber:
I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança impetrados contra
ato de autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado
plantonista;
II – comunicação de prisão em flagrante;
III - pedido de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança;
IV – pedido de relaxamento de prisão;
V – representação da autoridade policial ou requisição do Ministério Público
pela decretação de prisão temporária ou preventiva;
VI – pedido de antecipação de tutela, havendo grave risco à saúde de
enfermos;
VII – medidas cautelares, de natureza cível ou criminal, havendo fundado
receio de lesão irreparável ou de difícil reparação;
VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados
Especiais.
Parágrafo único – Competirá ao Promotor de Justiça Plantonista avaliar a
admissibilidade da sua atuação, considerando as peculiaridades e urgência
que o caso oferece, de modo a justificar a necessidade de pronunciamento
ministerial imediato e extraordinário.
Art. 3°- Serão designados para atuar no Plantão Judiciário de Primeiro Grau
nas comarcas do interior todos os membros deste Ministério Público,
observando-se a divisão judiciária (regionalização) do Estado da Bahia,
definida pela Resolução n° 10, de 21 de dezembro de 2011, do Tribunal
Pleno, com alterações introduzidas pela Resolução 45/12, consoante Anexo
I.
§ 1° - Todos os Promotores de Justiça, titulares ou substitutos, com atuação
nas comarcas do interior, participarão do Plantão Judiciário, obedecendo-se
a ordem cronológica crescente de antiguidade na entrância e
acompanhando-se sempre o Juiz de Direito da comarca sede da Região
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Judiciária, definida pela Resolução 10/2011 do Tribunal de Justiça,
independentemente das respectivas atribuições, observado o sistema de
rodízio e escala mensal, definidos antes do termo de cada período.
§2 °- As escalas mensais serão elaboradas pelas respectivas Promotorias
de Justiça Regionais e encaminhadas pelos Promotores de
Justiça/Coordenadores Regionais à Secretaria-Geral do Ministério Público
para conhecimento e publicação, com a antecedência mínima de 05 (cinco)
dias do início do respectivo plantão.
§ 3º - As escalas previstas no parágrafo anterior serão publicadas no Diário
Eletrônico da Justiça da Bahia ou noutro meio de publicação que vier a ser
considerado oficial por esta Instituição, bem como afixadas nas Promotorias
de Justiça ou nos Fóruns das Comarcas do interior.
§ 4º - Nas hipóteses de insuficiência de Promotores de Justiça ou ausência
de titularidade em uma Promotoria de Justiça Regional, observado o
elemento distância na viabilidade de cumprimento do plantão, a SecretariaGeral poderá, mediante provocação ou de ofício, vincular a Promotoria de
Justiça Regional ou Promotoria de Justiça à regional diversa, para fins de
escala de plantão.
§ 5° - O Promotor de Justiça Plantonista poderá cumprir o regime de
plantão em sua residência, devendo informar ao servidor do judiciário
plantonista o telefone e o endereço onde poderá ser encontrado.
§ 6º - Atendendo a requerimento formulado, a Secretaria-Geral expedirá
certidão eletrônica que ateste a atuação do Promotor de Justiça no
respectivo Plantão, para fins de registro.
Art. 4º - São facultadas a permuta e a substituição, de comum acordo, entre
os membros plantonistas, desde que comunicadas formalmente:
I - ao Coordenador das Promotorias de Justiça Regionais, sempre com
cópia à Secretaria Geral;
II - ao Promotor suplente.
Parágrafo Único. A comunicação, em todas as hipóteses, deverá ser feita
no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início do correspondente
período de plantão.
Art. 5º - Em caso de licenças, férias, afastamentos, impedimentos e
suspeição do Promotor de Justiça plantonista, o respectivo período de
plantão será atendido pelo Membro do Parquet escalado para a etapa
seguinte, salvo deliberação em contrário da Secretaria Geral ou do
Promotor de Justiça Coordenador da Promotoria Regional, conforme o
caso.
Parágrafo único- O Promotor de Justiça que atuar em substituição deverá
ser compensado na próxima escala de plantão pelo Promotor de Justiça
substituído, em decorrência do período trabalhado.
Art. 6°- A atuação do Membro do Ministério Público em regime de plantão
não implica em sua vinculação aos feitos, que deverão ser encaminhados
ao Promotor de Justiça Natural.
Art. 7°- Nas Promotorias de Justiça das Comarcas do interior, durante o
Plantão do Judiciário, poderá ficar à disposição do Promotor de Justiça um
servidor, previamente escalado.
Art. 8° - Será disponibilizado um aparelho celular aos Promotores de Justiça
que participarem do Plantão Judiciário, por meio do qual poderão ser
acionados.
152
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Art. 9°- Os casos omissos neste Ato serão analisados e decididos pelo
Procurador-Geral de Justiça.
Art. 10 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor no dia 1º de março de
2013.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA,15 de fevereiro de
2013
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Procurador-Geral de Justiça
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL,
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E A ECONOMIA POPULAR - GAESF
ATRIBUIÇÕES. Atuar nas ações penais e investigações, inclusive inquéritos policiais, relacionadas aos crimes
de sonegação fiscal, contra a ordem tributária e econômica e a economia popular; Apoio técnico e material às
promotorias regionais de combate à sonegação fiscal, instituídas pela Resolução nº 06/2011, na busca de uma
atuação uniforme desses órgãos; Municípios que compõem a área de atuação: Salvador e demais municípios
do Estado, neste caso, por meio das Promotorias regionais ou do promotor natural, mediante solicitação do
promotor; Atua, em Salvador, perante as 1ª e 2ª Varas Criminais Especializadas, onde tramitam atualmente 24
ações penais por crimes de atribuição do GAESF. No Estado todo, tramitam 140 ações penais pelos citados
crimes, aí computadas as ações penais da capital. Quantidade de feitos com vistas ao MP: 01 (um)
TITULARIDADE
Nome: Manoel Cândido Magalhães de Oliveira – Coordenador.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 23/05/12, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a
advocacia, auxilia desde set/2012 a 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, realizando audiências, não recebeu
colaboração nos últimos 6 meses. Informa cumprir expediente das 8h30min às 12h e das 14h às 18h.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
O atendimento é feito no horário do expediente, não sendo necessário
agendamento.
Estrutura física
O GAESF está instalado em prédio cedido parcialmente pela Secretaria de
Estado da Fazenda, ocupando 3 (três) gabinetes de Promotor, 1 (uma) sala
de reunião, 2 (duas) salas de apoio e a recepção.
Estrutura de pessoal
4 (quatro) servidores, efetivos do MP, sendo 2 (dois) graduados em Direito; 1
motorista, lotado na Secretaria Estadual de Fazenda.
Tecnologia de Informação
9 (nove) computadores e 3 (três) impressoras a laser. O promotor
inspecionado ainda conta com um notebook funcional, porém, devido a ser
muito antigo, não é utilizado, fazendo o Membro uso de um outro
equipamento portátil, de propriedade privada.
Estrutura de Documentação
As peças processuais e os ofícios expedidos/recebidos são arquivados em
pastas físicas. As peças também são arquivadas digitalmente.
Sistema de registro
Tramitam na unidade inquéritos policiais, PICs, RIFs e feitos judiciais. Os
inquéritos policiais são trazidos da DECECAP (Delegacia de Crimes Contra o
Patrimônio Público) ao órgão, onde são lançados no sistema informatizado
153
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
(SIMP), e depois encaminhados ao Promotor mediante livro de protocolo. Na
devolução, é feito o caminho inverso. Os PICs, uma vez instaurados, são
registrados no SIMP, onde são lançados todos os andamentos, tramitando
entre a Secretaria e o Promotor através do SIMP. Os RIFs são
encaminhados pela Secretaria de Fazenda e recebidos mediante protocolo,
onde são registrados no SIMP e encaminhados ao promotor mediante livro
de protocolo. Na devolução, a tramitação segue o caminho inverso. Os
processos judiciais são buscados pelo motorista nas varas ou recebidos, por
malote, dos promotores lotados no interior, sendo cadastrados no SIMP, com
posterior distribuição aos promotores mediante livro de protocolo. Na
devolução, é feito o caminho inverso.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
32
Distribuídos no mês:
1
Impulsionados no mês:
4
Saldo do mês atual:
29
Audiências realizadas nos últimos 30
dias:
0
Observações. Os dados estatísticos não são confiáveis. Os feitos com vista foram apurados pela equipe de
inspeção mediante verificação e contagem dos autos, encontrados no gabinete do Promotor inspecionado e em
outras dependências da Unidade. Os dados relacionados aos feitos distribuídos e impulsionados no mês foram,
após consulta verbal do Promotor inspecionado ao servidor, informados, também verbalmente, por este. A partir
de operação aritmética, chegou-se ao saldo do mês anterior.
Inquéritos Policiais (com vista há mais de 30 2
dias):
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Representações pendentes
recebidas nos últimos 30 dias:
de
análise 9
Representações pendentes
recebidas há mais de 30 dias:
de
análise 5
Observações. Os feitos são distribuídos aos promotores de justiça de forma igualitária, após o cadastro no
SIMPE, pela servidora Sinara Carozo.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
- Incremento do nº de membros e servidores designados para o órgão. Integra força tarefa com os
coordenadores do GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado), NIC (Núcleo de
Inteligência Criminal) e GEPAM (Grupo de Atuação e Defesa do Patrimônio Público e Moralidade
Administrativa). É Secretário-Geral do CIRA (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos), colegiado
presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda, ao qual compete discutir e definir estratégias a serem
adotadas por diversos órgãos públicos para a recuperação de créditos fiscais.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Relatório de
Inteligência
Fiscal – RIF
Número do
Procedimento
003.0.84995/2012
Data da
instauração
09/05/12
Situação detectada
Irregular – vista aberta ao Dr. Manoel Cândido em 12
de julho de 2012 – informou que vem sendo dada
preferência aos feitos relacionados aos maiores
devedores do Estado e aqueles em atuação conjunta
com os Promotores do interior, em detrimento dos
154
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
demais.
003.0214939/2012
17/10/12
Irregular – vista aberta ao Dr. Manoel Cândido em 18
de outubro de 2012 – informou que não houve tempo
para análise dos autos.
003.0.122113/2012
28/06/12
Irregular – vista aberta ao Dr. Manoel Cândido em 20
de julho de 2012 – informou que vem sendo dada
preferência aos feitos relacionados aos maiores
devedores do Estado e aqueles em atuação conjunta
com os Promotores do interior, em detrimento dos
demais.
58300/2010
18/08/10
Irregular – vista aberta ao Dr. Manoel Cândido em 11 de
outubro de 2012 - informou que vem sendo dada
preferência aos feitos relacionados aos maiores
devedores do Estado e aqueles em atuação conjunta
com os Promotores do interior, em detrimento dos
demais.
003.074359/2012
24/04/12
Irregular – vista aberta ao Dr. Manoel Cândido em 11 de
agosto de 2012 - informou que vem sendo dada
preferência aos feitos relacionados aos maiores
devedores do Estado e aqueles em atuação conjunta
com os Promotores do interior, em detrimento dos
demais.
003.0.102479/2012 31/05/12
Irregular – última manifestação em 29 de maio de 2012
(remessa de ofício sem resposta) - informou que vem
sendo dada preferência aos feitos relacionados aos
maiores devedores do Estado e aqueles em atuação
conjunta com os Promotores do interior, em detrimento
dos demais.
003.0.170063/2012 22/08/12
Irregular – vista aberta ao Dr. Manoel Cândido em 23
de agosto de 2012 - informou que vem sendo dada
preferência aos feitos relacionados aos maiores
devedores do Estado e aqueles em atuação conjunta
com os Promotores do interior, em detrimento dos
demais.
003.0.114317/2012
18/06/12
Irregular – último despacho em 23 de julho de 2012
(juntada de resposta de ofício) – como caberia
arquivamento, foram priorizados outros feitos.
003.0.132501/2012 12/07/12
Irregular – vista aberta ao Dr. Manoel em 12 de julho de
2012 - informou que vem sendo dada preferência aos
feitos relacionados aos maiores devedores do Estado e
aqueles em atuação conjunta com os Promotores do
interior, em detrimento dos demais.
003.0.77869/2012
Irregular – vista aberta ao Dr. Manoel Cândido em 12
de julho de 2012 - informou que vem sendo dada
preferência aos feitos relacionados aos maiores
devedores do Estado e aqueles em atuação conjunta
com os Promotores do interior, em detrimento dos
demais.
Inquérito policial
Inquérito policial
Inquérito policial
Representação
Representação
Representação
Representação
Representação
Representação
26/04/12
155
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Relatório de
Inteligência
Fiscal - RIF
003.0.213227/2010 Não há
etiqueta na
Irregular - Vista aberta ao Dr. Manoel Cândido em 12 de
capa com data julho de 2012 – não apresentou justificativa.
de instauração
Procedimento
Investigatório
Criminal – PIC
698.0.110792/2012
13/06/12
Irregular – último despacho em 29 de junho de 2012
(realização de investigação preliminar pela INFIP) –
justificou que aguarda resposta de ofício.
Procedimento
Investigatório
Criminal – PIC
003.0.157264/2010 23/08/10
Irregular – vista aberta ao Dr. Manoel Cândido em 12
de julho de 2012 – existência de inquérito na DECECAP
sobre o mesmo fato, em estágio mais avançado.
003.0.7310/2009
20/01/09
Irregular – estava sem movimentação, pois, segundo o
Dr. Manoel Cândido, aguardava a chegada do inquérito
policial nº 215/2011 (DECECAP), sem registro no SIMP,
remetido em 10 de outubro de 2012.
067/2011
(DECECAP)
Não há
etiqueta nem
registro no
SIMP
Irregular – estava sem termo de vista, encaminhado ao
Dr. Manoel Cândido, com relatório final, em 13 de
setembro de 2012 – informou que se trata de inquérito
que, com seus apensos, atinge 44 volumes, sendo,
portanto, de análise mais complexa, ressaltando,
porém, que a peça acusatória já se encontra pronta,
conforme exibido à Equipe de Inspeção, dependendo
apenas dos últimos ajustes para seu ajuizamento.
Cópia do feito nº
003.0159243/2008
Não registrado
no SIMP –
sem data de
instauração.
Irregular – última movimentação em 26 de junho de
2012 (termo de remessa à Coordenação do GAESF) –
informou que, ao receber o expediente, acreditou se
tratar de cópia, pois assim estava escrito na capa,
prescindindo de qualquer despacho
Procedimento
Investigatório
Criminal – PIC
Inquérito policial
Procedimento
Investigatório
Criminal – PIC
Observações: Os diversos feitos com vista aberta ao Promotor inspecionado encontravam-se em locais
diversos, no Gabinete do Promotor e em outras dependências do órgão, em cima de móveis e dentro de
armários, onde foram arrecadados e conferidos pela Equipe de Inspeção.
O promotor inspecionado comprometeu-se a sanar todas as irregularidades verificadas na tramitação dos feitos
acima relacionados, no prazo de 15 (quinze) dias.
9.5.13.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ).
Esclarecimentos prestados pelo Promotor de Justiça Manoel Cândido Magalhães de
Oliveira, Coordenador do GAESF à época da inspeção: Conforme havia se
comprometido com os Srs. Corregedores, este promotor impulsionou, no prazo de
15 dias após a realização da Inspeção, todos os feitos tidos como “irregulares”,
enviando à época a respectiva certidão através de ofício ao Sr. Corregedor Nacional.
Desde o mês de maio de 2013 este promotor deixou de integrar o GAESF, indo
assumir sua promotoria de titularidade e passando a oficiar junto à 6ª Vara Crime de
Salvador. A relação dos feitos apontados, junto com as providências de imediato
adotadas e a data respectiva, é a seguinte: 1) 003.0.84995/2012 – Encaminhado
através de ofício nº 321/2012, em 9/11/12, para a Promotoria Regional Especializada
156
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
de Camaçari por ser daquele órgão a atribuição para análise dos autos. 2)
003.0.214939/2012 – Promoção de arquivamento lançada em 12/11/2012. 3)
003.0.122.113/2012 – Remetido à Central de Inquéritos em 12/11/2012 com
denúncia. 4) 58300/2010 – Esse número de inquérito ou SIMP não confere com os
registros do órgão, acreditando se tratar das cópias dos autos nº 003.0.50093/2009
e 003.0.154594/09 (Operação Carvão Vegetal), observadas pelos Srs. Corregedores
mas que não constaram da relação enviada junto ao Relatório Preliminar. Nessas
cópias foi expedido ofício nº 340/12, em 12/11/12, à 3ª Promotoria do Meio ambiente
de Salvador (para onde o SIMP indicava terem sido os autos encaminhados)
solicitando cópia do expediente através do qual o então Coordenador do GAESF
remeteu os originais àquele órgão. 5) 003.0.74359/2012 – Encaminhado à
DECECAP em 8/11/2012, através do ofício nº 316/2012, para que fossem acostados
ao inquérito policial já instaurado para apuração do mesmo fato. 6)
003.0.102479/2012 – Expedido ofício nº 140/2012 à INFIP, em 8/11/2012, solicitando
a elaboração de Relatório de Inteligência acerca das pessoas físicas e jurídicas
constantes da representação. 7) 003.0.170063/2012 – Encaminhado à DECECAP
em 8/11/2012, através do ofício nº 311/12, requisitando a instauração de inquérito
policial sobre os fatos contidos na representação. 8) 003.0.114317/2012 –
Entendemos que não seria o caso de arquivamento e por isso os encaminhamos à
DECECAP em 8/11/2012, através do ofício nº 309/12, requisitando a instauração de
inquérito policial. 9) 003.0.123501/2012 – Expedido ofício nº 312/2012 à Secretaria
da Fazenda do Município de Salvador, em 8/11/2012, solicitando a realização de
Investigação Fiscal Preliminar sobre os fatos contidos na representação. 10)
003.0.77869/2012 – Em 14/11/12 foram expedidos os ofícios nº 328/12 e 329/12, à
INFIP e MPT, respectivamente, reiterando os ofícios nº 114/12 e 115/12, que não
haviam sido ainda respondidos. 11) 003.0.213227/2012 – Expedido ofício nº 334/12,
em 13/11/12, ao ex-coordenador do GAESF solicitando informação sobre a
existência de ação por ele ajuizada e, ante a negativa, encaminhamos o expediente
ao promotor criminal de Guanambi por ser daquele órgão a atribuição para análise
dos autos. 12) 698.0.110792/2012 – Expedido ofício nº 333/12, em 13/11/12, à INFIP
solicitando informações sobre cumprimento de diligência anteriormente solicitada.
13) 003.0.157264/2010 – Expedido ofício nº 318/12, em 8/11/12, ao COE da Polícia
Civil, requisitando informações sobre o andamento de inquérito policial instaurado
naquela unidade para apuração dos mesmos fatos. 14) 003.0.7310/2009 – Apenso
aos autos nº 003.0.139431/10 (PIC). Despacho lançado nos autos principais em
9/11/12 determinando que se aguardasse o retorno do inquérito policial instaurado
pela DECECAP para apuração dos mesmos fatos e que haviam sido baixados em
diligência, para análise conjunta das provas obtidas. 15) IP nº 67/20122 –
Encaminhado à Central de Inquéritos em 21/11/12 com denúncia. 16)
003.0.159243/2009 (Cópia) – Expedido ofício nº 336/12, em 8/11/12, ao SECODI do
Tribunal de Justiça, solicitando informação sobre o número do processo e Vara
Criminal onde passou a tramitar eventual ação lastreada nos originais desta cópia.
157
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Do mesmo modo, seguem as informações apresentadas pelo Promotor de Justiça
Gervásio Lopes, atual coordenador do GAESF, sobre os processos e procedimentos
analisados durante a inspeção, nos quais funcionava o Promotor de Justiça Ramires
Tyrone de Almeida Carvalho: 1) 698.0.104508/2012: Foi oficiado ao NIC e após
resposta, Encaminhado À Promotoria de Irecê; 2) 003.0.56385/2009: Encaminhado
ofício à INFIP reiterando solicitação de Inscrição na Dívida Ativa. 3)
003.0.28808/2010: Operação Nozes – Autos Encaminhados à DECECAP e
posteriormente para a Promotoria de Justiça Regional Especializada em Sonegação
Fiscal de Santo Antônio de Jesus/BA; 4) 003.0.112659/2009: Operação Tesouro –
Encaminhamento dos autos à DECECAP; 5) 003.5.609999: Operação Tesouro Encaminhamento dos autos à DECECAP
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL,
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E A ECONOMIA POPULAR - GAESF
ATRIBUIÇÕES. Atuar nas ações penais e investigações, inclusive inquéritos policiais, relacionadas aos crimes
de sonegação fiscal, contra a ordem tributária e econômica e a economia popular; Apoio técnico e material às
promotorias regionais de combate à sonegação fiscal, instituídas pela Resolução nº 06/2011, na busca de uma
atuação uniforme desses órgãos; Municípios que compõem a área de atuação: Salvador e demais municípios
do Estado, neste caso, por meio das Promotorias regionais ou do promotor natural, mediante solicitação do
promotor; Atua, em Salvador, perante as 1ª e 2ª Varas Criminais Especializadas, onde tramitam atualmente 24
ações penais por crimes de atribuição do GAESF. No Estado todo, tramitam 140 ações penais pelos citados
crimes, aí computadas as ações penais da capital.
TITULARIDADE
Nome: Ramires Tyrone de Almeida Carvalho
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 31/05/12, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a
advocacia, não respondeu cumulativamente por outro órgão nos últimos 6 meses e não recebeu colaboração
durante este período. Informa cumprir expediente das 9h às 12h e das 14h às 18h.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
O atendimento é feito no horário do expediente, não sendo necessário
agendamento.
Estrutura física
O GAESF está instalado em prédio cedido parcialmente pela Secretaria de
Estado da Fazenda, ocupando 3 (três) gabinetes de Promotor, 1 (uma) sala
de reunião, 2 (duas) salas de apoio e a recepção. No mesmo prédio funciona
o Núcleo Fiscal da Delegacia de Crimes contra a Administração Pública –
DECECAP e a inteligência fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda. O
prédio não possui acessibilidade a cadeirantes e pessoas com deficiência,
havendo diversos degraus/obstáculos que dificultam o ingresso e a
circulação
Estrutura de pessoal
4 (quatro) servidores, efetivos do MP, sendo 2 (dois) graduados em Direito; 1
motorista, lotado na Secretaria Estadual de Fazenda.
Tecnologia de Informação
9 (nove) computadores e 3 (três) impressoras a laser. O promotor
inspecionado ainda conta com um notebook funcional, porém, devido a ser
muito antigo, não é utilizado, fazendo o Membro uso de um outro
158
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
equipamento portátil, de propriedade privada.
Estrutura de Documentação
Os ofícios expedidos/recebidos são arquivados em pastas físicas. As peças
jurídicas são arquivadas digitalmente. Tramitam na unidade inquéritos
policiais, PICs, RIFs e feitos judiciais. Os inquéritos policiais são trazidos da
DECECAP (Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio Público) ao órgão,
onde são lançados no sistema informatizado (SIMP), e depois encaminhados
ao Promotor mediante livro de protocolo. Na devolução, é feito o caminho
inverso. Os PICs, uma vez instaurados, são registrados no SIMP, onde são
lançados todos os andamentos, tramitando entre a Secretaria e o Promotor
através do SIMP. Os RIFs são encaminhados pela Secretaria de Fazenda e
recebidos mediante protocolo, onde são registrados no SIMP e
encaminhados ao promotor mediante livro de protocolo. Na devolução, a
tramitação segue o caminho inverso. Os processos judiciais são buscados
pelo motorista nas varas ou recebidos, por malote, dos promotores lotados
no interior, sendo cadastrados no SIMP, com posterior distribuição aos
promotores mediante livro de protocolo. Na devolução, é feito o caminho
inverso.
Observações. As instalações físicas atendem às necessidades do órgão, porém o acesso a cadeirantes e
portadores de deficiência é precário, devido à existência de obstáculos/degraus.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
25
Distribuídos no mês:
3
Impulsionados no mês:
3
Saldo do mês atual:
25
Audiências realizadas nos últimos 30
dias:
0
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais (com vista há mais de 30 1
dias)
Observações. Os feitos são distribuídos aos promotores de justiça de forma igualitária, após o cadastro no
SIMPE, pela servidora Sinara Carozo.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
- Extinção do GAESF e do NACLD (Núcleo de Recuperação de Ativos e Lavagem de dinheiro), com a fusão
desses órgãos ao GAECO, com a criação de núcleos especializados nos crimes hoje de atribuição no GAESF
no âmbito do GAECO, utilizando-se uma estrutura comum, com economia de recursos humanos e materiais,
atualmente escassos, por conta de limitações orçamentárias. Na situação atual, a produtividade dos referidos
órgãos é muito baixa, recebendo o GAESF atualmente cerca de 10 Feitos por mês, no máximo. Reformulação da Central de Inquéritos, para que os Promotores da Central de Inquéritos atuem apenas na fase
investigatória, nas medidas cautelares e no efetivo controle externo da atividade policial, hoje praticamente
inexistente, implantando-se uma separação entre os Promotores da Central de Inquéritos e os Promotores das
Varas Criminais, os quais atuariam somente na fase judicial da persecução penal. Com tal proposta, o GACEP
(ao qual atualmente cabe o controle externo da atividade policial), seria incorporado à Central de Inquéritos.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Procedimento
Número do
Procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
698.0.104508/2012
04/06/12
Irregular - Último andamento em 02/10/12, com o
159
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Investigatório
Criminal
recebimento de ofício expedido pelo órgão ao
Coordenador do NIC, ainda sem resposta – Informou o
Promotor inspecionado que, como a diligência
solicitada deverá ser cumprida no interior, demanda
tempo para ser cumprida, razão pela qual ainda não
reiterou o expediente.
Procedimento
Administrativo
24/04/09
Irregular – Último andamento em 27/08/12, com o
recebimento de ofício expedido pelo órgão ao INFIP,
ainda sem resposta – Informou o Promotor
inspecionado que o procedimento somente pode ter
seguimento após a informação de inscrição em dívida
ativa do devedor, objeto da solicitação veiculada no
ofício.
03/03/10
Irregular – Último andamento em 02/10/12, com o
recebimento de ofício expedido pelo órgão ao LAB/LDSSP/BA, ainda sem resposta – Informou o Promotor
inspecionado que conversou pessoalmente com a
Delegada Gabriela Caldas Rosa de Macedo,
Coordenadora do citado órgão, que lhe disse que já
havia respondido ao ofício, o qual, todavia, não foi
localizado pela Secretaria do GAESF.
29/07/09
Irregular – Feito arrecadado na Secretaria pela Equipe
de Inspeção, sem data de vista nem qualquer
informação sobre envio ao GAESF - Informou o
Promotor inspecionado que não sabe como o Feito
chegou ao órgão ministerial, consultando verbalmente o
servidor Ozael Bric de Argolo acerca da tramitação do
citado procedimento, tendo o mesmo informado que
não sabia quem trouxera os autos ao GAESF, nem
quando isto aconteceu.
07/11/05
Irregular – último andamento em 24/07/12, com o
recebimento de ofício expedido pelo órgão à INFIP,
ainda sem resposta – Informou o Promotor
inspecionado que o procedimento somente pode ter
seguimento após a informação de inscrição em dívida
ativa do devedor, objeto da solicitação veiculada no
ofício, bem assim que o prosseguimento da apuração
depende de uma operação, a ser montada juntamente
com o GAECO, tendo-se reunido com o Coordenador
para este fim no dia 05/11/12, na sala do ProcuradorGeral de Justiça.
Inquérito policial
Inquérito policial
Procedimento
Investigatório
Criminal – PIC
003.0.56385/2009
003.0.28808/2010
003.0.112659/2009
003.5.609999
NACRIM – NÚCLEO DE ATENDIMENTO PARA ASSUNTOS CRIMINAIS E CENTRAL DE
INQUÉRITOS
ATRIBUIÇÕES. Atende as vítimas de crimes ou parentes, cumpre diligências de outros colegas, cumprindo
precatórias do interior e outros estados, faz visitas nas delegacias (sem caráter fiscalizatório) e cobra
andamentos de inquéritos que ficam sob monitoramento por no máximo um ano após reclamação da vítima.
Caso seja solicitada resposta e não seja atendida, o núcleo remete cópia ao GACEP e a Corregedoria da
Polícia.
TITULARIDADE
160
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Nome: Dra. Solange de Lima Rios
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 23/03/2010, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a
advocacia. Informa cumprir expediente das 08h às 16h, de segunda a sexta-feira.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Ocorre ininterruptamente inclusive na hora do almoço.
Estrutura física
A Promotora possui gabinete próprio. Existe sala para os servidores.
Estrutura de pessoal
09 servidores e 03 estagiários, sendo dois de nível superior e um de nível
médio.
Tecnologia de Informação
09 computadores, 05 impressoras, 08 linhas telefônicas, 01 aparelho celular,
01 fax e 01 scanner pequeno (de uso caseiro).
Estrutura de Documentação
Há pastas físicas com ofícios. Relatórios mensal e semestral enviados,
respectivamente, à Corregedoria e ao Procurador-Geral.
Controle de representações ou peças informativas: É feito de forma informatizada no sistema do SIMP
Não há. Informou que 716 procedimentos
Representações ou peças informativas pendentes
acompanhamentos de procedimentos nas delegaciasde manifestação:
foram remetidos para outros órgãos.
Controle de informações técnico-jurídicas:
No sistema SIMP
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
O horário de atendimento, que é ininterrupto, inclusive na hora do almoço, bem como o tratamento às vítimas,
que é feito com o máximo de cuidado e respeito ao cidadão. A Promotora também preza pela interlocução com
as Autoridades Policiais, mantendo um contato estreito.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
A Promotora está satisfeita com a quantidade de servidores. Afirmou que não dispõe de scanner e máquina
fotocopiadora. Solicitou melhora da estrutura tecnológica, inclusive na Central de Inquéritos.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) Os procedimentos são iniciados por notícia do crime enviada por autoridades ou por populares. Em seguida,
é feita uma pesquisa se há procedimentos em andamento e, em caso negativo, é feita uma requisição de
inquérito policial. A promotoria também cobra o andamento do inquérito policial mediante ofícios e informa o
noticiante acerca das providências tomadas. Os procedimentos são arquivados com a remessa do inquérito à
Central de Inquéritos. b) A promotora apresentou os dados estatísticos do Nacrim e da Central de Inquéritos,
que foram escaneados e juntadas no arquivo eletrônico com os termos de inspeção. c) O atendimento ao
público ocorre ininterruptamente inclusive na hora do almoço, é feito o atendimento de muitas vítimas com
transtornos mentais, que são encaminhadas a uma psicóloga do próprio MP. A Promotora é titular da 8ª
promotoria criminal e atua designada com prejuízo das funções exercidas no Núcleo. A Promotora também é
Coordenadora da Central de Inquéritos: que funciona como se fosse um cartório, que distribui aos Promotores
competentes e também encaminha ao Judiciário. Também cumpre as diligências possíveis, sem a necessidade
de remessa as Delegacias ou outros órgãos. Também fazem a distribuição eletrônica por equipes; os que não
se enquadram em equipes específicas – p.ex. crimes praticados contra crianças e adolescentes – são
remetidos para equipe específica. A estrutura da Central da Inquérito envolve 17 servidores, 03 estagiários
9.5.14. Esclarecimentos necessários. No âmbito da Corregedoria Nacional, foi
instaurada a Reclamação Disciplinar 1544/2012-31, tendo por objeto o controle
externo da atividade policial no MP/BA, a requerimento do Conselheiro Mário Luiz
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Bonsaglia. Com efeito, nenhum tipo de controle externo da atividade policial pode
ser constatado pelas equipes de inspeção da Corregedoria Nacional, com raras
exceções no interior do Estado. Nenhum promotor soube informar a quem compete
a atribuição de realizar as visitas a estabelecimentos prisionais e pareceu evidente
que os promotores criminais, pelo fato de não estarem atrelados a delegacias de
polícia, o que não lhes permite saber quais estabelecimentos seriam da sua
atribuição, visitar. O controle pelo GACEP pareceu à inspeção ser inefetivo ou
insuficiente, dada a desproporção quantitativa entre controladores e controlados. Por
fim, registre-se a imensa insatisfação com a Central de Inquéritos, havendo mesmo
quem tenha sugerido a sua extinção e a distribuição direta aos promotores dos
inquéritos policiais. Para melhor entendimento desta questão, a Corregedoria
Nacional requer os esclarecimentos que o órgão inspecionado julgar necessários.
9.5.14.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Visando
melhorar a questão do controle externo da atividade policial na Capital do Estado, a
Procuradoria-Geral de Justiça está buscando dotar o GACEP de mais dois
promotores de justiça, para atuação perante as delegacias de polícia, e dois outros
promotores para a Vara de Execuções Penais, sendo que um destes, para atuar
exclusivamente no controle das unidades prisionais. Inobstante, em complemento
aos dados retrorreferidos, transcrevemos os esclarecimentos da Promotora de
Justiça coordenadora do NACRIM e da Central de Inquéritos, Solange de Lima Rios:
Diante das considerações da Corregedoria Nacional do Ministério Público- CNMP, no
relatório pertinente ao Núcleo, constatamos, especificamente neste item, referências
a outro setor, qual seja, o Grupo de Atuação Especial para o Controle Externo da
Atividade Policial - GACEP. No seu término, faz-se alusão, de forma genérica, à
Central de Inquéritos, apenas noticiando: “Por fim, registre-se a imensa insatisfação
coma Central de Inquéritos, havendo mesmo quem tenha sugerido a sua extinção e
a distribuição direta aos promotores dos inquéritos policiais”. Do exposto, necessário
seria pontuar quais as insatisfações apontadas para podermos justificar possíveis
entraves e, somente assim, diagnosticarmos o suposto problema de forma objetiva.
Convém registrar que a inspeção realizada pelo eminente representante do
Conselho foi feita no Núcleo de Atendimento para Assuntos Criminais – NACRIM - e
não, na Central de Inquéritos, como se percebe da leitura dos dados referentes às
respectivas atribuições. Como a coordenação destes dois setores é feita por uma
mesma Promotora de Justiça, ora subscritora, foram fornecidos durante a visita ao
NACRIM, alguns dados estatísticos da Central de Inquéritos. Frise-se que o referido
representante do Conselho foi convidado a comparecer ao prédio anexo para
conhecer a Central de Inquéritos pela subscritora, porém, o mesmo declarou não
existir necessidade. Com relação à extinção da Central de Inquéritos entendemos,
em que pese a falta de indicação de quem propôs tal sugestão, cumpre-nos registrar
que a criação deste setor especializado significou a exclusão dos resquícios do
sistema inquisitorial sendo, assim, um avanço para preservação do sistema
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acusatório, não fossem as dificuldades no tocante à atividade policial. Isto porquê,
sua criação cumpre o quanto estabelecido na Constituição Federal e na Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público, no que se refere ao reconhecimento das
prerrogativas auferidas ao” parquet”, quais sejam: a titularidade da ação penal
Pública (inciso I do art. 129, da CF e requisição de diligências investigatórias e a
instauração do Inquérito policial pelo órgão do Ministério Público (inciso III do art.
129 da CF). Pelo que temos conhecimento, as reclamações feitas pelos Promotores
de Justiça que atuam na Central de inquéritos à Coordenação deste setor são
sempre em razão do crescente número de expedientes distribuídos, fato que não
tem ligação direta com a condução das atividades do setor. Por fim, ressalta-se que
a Central de Inquéritos da Comarca de Salvador recebe visitas de representantes de
membros de outros Estados, a exemplo de representantes do MP de Sergipe e
Amazonas - sendo sempre alvo de elogio e modelo a ser seguido. Atualmente, a
Central necessita de ajustes no que se refere a recursos tecnológicos, e também
celebração de convênios com o Tribunal de Justiça visando à integração das
informações entre estes dois órgãos, para tornar mais eficiente o controle das
informações. Estas melhorias são, além de outras, objeto de um projeto em fase de
elaboração junto à Gestão Estratégica do Ministério Público da Bahia. Outra
dificuldade enfrentada diz respeito à falta de estrutura das delegacias e a ineficácia
do controle externo da atividade policial, o que tem gerado a demora no Retorno dos
expedientes remetidos à delegacia para diligência. Assim, a demanda de atividades
e os reparos provenientes da falta de recursos tecnológicos não justificam a extinção
da Central de Inquéritos. Pelo contrário, demanda atenção especial e sua
modernização, para que continue sendo referência entre vários Ministérios Públicos
Estaduais.
GACEP – GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL PARA O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE
POLICIAL
ATRIBUIÇÕES. Atua no controle externo da polícia civil e militar, bem como auxiliar as comarcas do interior,
mediante solicitação. Também atua como órgão de execução, ofertando denúncias em todos os crimes
praticados por policiais em atividades, exceto os próprios da auditoria militar e os de menor potencial ofensivo.
Também recebe notícias de inércia na condução de procedimentos.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Karita Conceição Cardim de Lima
Substituto no momento da inspeção? Sim. O coordenador do Núcleo é o Promotor José Manoel de Araújo
que entrou de férias no dia da inspeção – 05/11/12.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 02/2009, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a
advocacia. Informa cumprir expediente das 09h às 17:30, de segunda a sexta.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Estrutura física
Prejudicado
Não consta no termo de inspeção.
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Estrutura de pessoal
São 02 servidores concursados, 01 servidor cedido da Polícia Militar, 02
estagiários de Direito, 01 estagiário de secretariado e 01 estagiário de nível
médio.
Tecnologia de Informação
07 computadores, 01 notebook, 01 aparelho de fax, 01 aparelho de
fotocopiadora, 02 linhas telefônicas, 01 scanner de propriedade do
coordenador, 01 scanner que ainda não foi instalado, 01 câmara digital, 01
aparelho de televisão, 01 videocassete, 01 máquina fragmentadora danificada
e 03 impressoras.
Estrutura de Documentação
Há pastas físicas com ofícios. Relatório semestral enviado à Corregedoria e
relatório mensal enviado ao CNMP, sem prejuízo das informações online que
podem ser acessadas pelo computador.
Controle de representações ou peças informativas:
É feito de forma informatizada no sistema do SIMP
Não. Existem 475 inquéritos e peças de informação
Representações ou peças informativas pendentes
no total, em poder dos dois Promotores que atuam
de manifestação:
no núcleo.
Controle de informações técnico-jurídicas:
No sistema SIMP
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
A Promotora solicitou melhores condições de trabalho, com o aumento de servidores, necessidade de corpo
técnico de assessoria jurídica, melhora nos aparelhos de informática, tendo informado que os computadores
são antigos e não funcionam adequadamente. Também informou quanto a necessidade de um veículo para
auxiliar nas diligências.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) O coordenador do Núcleo é o Promotor José Manoel de Araújo que entrou de férias no dia da inspeção –
05/11/12. Os inquéritos são remetidos ao Promotor Coordenador que decide se os mesmos serão distribuídos a
um dos Promotores do Núcleo, ou se ele mesmo assumirá a condução do feito. Com a primeira distribuição, o
Promotor fica prevento. Não existem processos judiciais em trâmite pelo núcleo, pois, os procedimentos após a
denúncia seguem para as respectivas Varas e passam para a responsabilidade das promotorias criminais. b)
Com relação a quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: com vistas no núcleo temos 475 inquéritos
e procedimentos, sendo que a grande maioria são procedimentos de acompanhamento de investigação
paralela iniciados por iniciativa da Promotora de Justiça, através de notícia da mídia ou de populares, sem a
instauração nos moldes do PIC na forma da Resolução 13 do CNMP. Com o Dr. José Manoel Araújo, que se
encontrava de férias, informou-se que existiam 100 procedimentos/inquéritos. Com a Dra. Karita foram
observados 375 inquéritos/procedimentos. A Dra. Karita informou que adota a prática de não devolver os
inquéritos a Delegacia de Polícia para diligências complementares e que impulsiona os mesmos, por isso o
número maior de procedimentos e inquéritos em seu poder. A maioria dos procedimentos são
acompanhamentos paralelos do inquérito policial; A Promotora Karita entende necessário fazer diligências
complementares no Núcleo de acompanhamento bem como investigação paralela complementar devido a falta
de confiança e receio de populares com relação a investigação da polícia acerca de crimes praticados por
policiais. c) A Promotora Karita também informou que abre um procedimento com cópia do inquérito, solicitando
providências no âmbito administrativo junto as policiais civil ou militar, ou remete o procedimento para a Vara na
qual o processo criminal encontra-se em trâmite, ou arquiva o mesmo caso o processa já tenha sido encerrado.
A Promotora também informou que remete a Promotoria de Improbidade Administrativa todas as cópias de
denúncias em razão do desvio de função.
9.5.14.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). No item
anterior já foram anotadas as inciativas da Procuradoria-Geral de Justiça a fim de
melhor dotar os órgãos de controle externo da atividade policial de mais membros
para desempenhos das atribuições finalísticas nesse âmbito. Ademais,
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transcrevemos as informações fornecidas pelo Promotor de Justiça Coordenador do
GACEP, José Emmanuel Araújo Lemos: Uma anotação acerca da metodologia de
trabalho do GACEP, feita durante a inspeção, merece esclarecimento: Trata-se da
opção de nem sempre se instaurar Procedimentos Investigatórios Criminais para
apurar os fatos registrados no âmbito do GACEP. Os pré-atendimentos são
formalmente registrados. Geralmente cuidam de cobranças de regular trâmite dos
inquéritos policiais que tramitam pelas delegacias de polícia. Em outros casos, onde
a pessoa se apresenta como vítima de uma conduta praticada por policial no
desempenho de suas funções, a instauração de procedimento apuratório geralmente
é precedida por diligências sumárias (artigo 5º, § 3º, do CPP, permite que assim seja
feito) - uma espécie de “avaliação prévia de admissibilidade (APA)”, onde se procura
evitar constrangimentos ilegais. Como em sua esmagadora maioria (acima de 90%)
dos atendimentos são alusivos a crimes de menor potencial ofensivo (abuso de
autoridade, ameaça), procuramos fazer uma apuração simples e célere, análoga a
um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), e enviamos imediatamente para o
JECRIM. Somente os casos que não se enquadram neste contexto, pelo critério
residual, provocam a instauração de Procedimentos de Investigação Criminal (PIC).
PROMOTORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL- GACEP
ATRIBUIÇÕES. Atua no controle externo da polícia civil e militar, bem como na condição de auxiliar nas
comarcas do interior, mediante solicitação. Também atua como órgão de execução, ofertando denúncias em
todos os crimes praticados por policiais em atividades, exceto os próprios da auditoria militar e os de menor
potencial ofensivo. Também recebe notícias de inércia na condução de procedimentos. Os procedimentos
após a denúncia seguem para as respectivas varas e passam para a responsabilidade das promotorias
criminais.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Karita Conceição Cardim de Lima
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 02/2009, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a
advocacia, não respondeu cumulativamente por outro órgão nos últimos 6 meses, nem recebeu colaboração
durantes este período. Informa cumprir expediente das 09h às 17:30.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Durante todo o horário de expediente, de segunda a sexta-feira
Estrutura física
01 sala de apoio para os servidores; 01 sala para a Promotora Karita e 01 sala
para o Promotor Coordenador.
Estrutura de pessoal
02 servidores concursados, 01 servidor cedido da Polícia Militar, 02 estagiários
de Direito, 01 estagiário de secretariado e 01 estagiário de nível médio.
Tecnologia de Informação
07 computadores, 01 notebook, 01 aparelho de fax, 01 aparelho de
fotocopiadora, 02 linhas telefônicas, 01 scanner de propriedade do
coordenador, 01 scanner que ainda não foi instalado, 01 câmara digital, 01
aparelho de televisão, 01 videocassete, 01 máquina fragmentadora danificada
e 03 impressoras.
165
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Estrutura de Documentação
Arquivo realizado em pastas. O sistema de registro é realizado pelo SIMP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
48
Distribuídos no mês:
6
Impulsionados no mês:
89
Saldo do mês atual:
29
Audiências realizadas nos últimos 30 dias: 2
Inquéritos Policiais Com vista há mais de 30 dias:
Em tramitação há menos de 90 dias:
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Procedimentos
Preparatórios
06
09
Em tramitação há mais de 90 e menos de
09
180 dias (verificar prorrogação):
Em tramitação há
mais de 180 dias:
312 criminais (Não são
preparatórios de ACP)
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
A Promotora apontou a necessidade de melhorar as condições de trabalho, tais como, aumentar o número de
servidores, criar cargos de assessor, melhorar a qualidade dos equipamentos de informática e a necessidade
de um veículo para realizar diligências.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) A equipe, após inspecionar as Promotorias que atuam perante a Auditoria Militar, retornou à Promotoria de
Controle Externo da Atividade Policial no dia 08 às 10h30 e saiu às 11h21. A Promotora não se encontrava
presente e o coordenador, conforme já informado no termo de inspeção do GACEP, estava de férias. A equipe
colheu um documento no qual está exarado um pedido, da promotora Kárita ao PGJ BA, de afastamento para
os dias 17,18,19 de setembro e 08 e 09 de novembro de 2012. O documento foi escaneado e anexado. A
equipe solicitou aos servidores a informação sobre a resposta do PGJ. A servidora colheu do Diário Oficial e
apresentou a equipe. O documento foi escaneado anexado b) A equipe detectou que a investigação dos
Promotores do Controle Externo não ocorre através de PIC (Resolução 13 CNMP). c) Com relação aos feitos
com vistas ao Ministério Público: com vistas no núcleo, a Promotora informou à equipe a existência de 475
inquéritos e procedimentos, sendo que a grande maioria são procedimentos de acompanhamento de inquérito,
sem a instauração nos moldes do PIC. Com o Dr. José Manoel Araújo, que se encontrava de férias, existiam
100 procedimentos/inquéritos. Com a Dra. Karita, existiam 375 inquéritos/procedimentos. A Dra. Karita informou
que adota a prática de não devolver os inquéritos a Delegacia de Polícia para diligências complementares e que
impulsiona os mesmos, por isso o número maior de procedimentos e inquéritos em seu poder. A maioria dos
procedimentos são acompanhamentos paralelos do inquérito policial, sem Portaria, comunicação ao PGJ e
despacho de prorrogação. d) A Promotora Karita entende necessário fazer diligências complementares no
Núcleo de acompanhamento, bem como investigação paralela complementar devido a falta de confiança e
receio de populares com relação a investigação da polícia acerca de crimes praticados por policiais. A
Promotora Karita também informou que abre um procedimento com cópia do inquérito, solicitando providências
no âmbito administrativo junto as polícias civil ou militar, ou remete o procedimento para a Vara na qual o
processo criminal encontra-se em trâmite, ou arquiva o mesmo caso e processa já tenha sido encerrado. A
Promotora também informou que remete a improbidade administrativa todas as cópias de denúncias em razão
do desvio de função. e) Por amostragem, a equipe examinou os procedimentos listados abaixo.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
Procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
166
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Inquérito
policial
003.0.185749/201
2
12/08/10
Inquérito sem solicitação de dilação de prazo desde a
instauração, só tendo sido remetido ao Ministério
Público com o relatório em 05 de setembro de 2012.
Manifestação do MP no prazo.
Inquérito
Policial
003.022310/2010
22/09/09
Inquérito sem solicitação de dilação de prazo desde a
instauração, só tendo sido remetido ao Ministério
Público com o relatório em 15 de fevereiro de 2010.
Manifestação do MP no prazo.
Procedimento
Investigação 003.0.60711/2009
Criminal
19/01/09
Não foi instaurado mediante portaria.
Procedimento
Investigação 003.5.32479/2004
(não PIC)
Procedimento
Investigação 003.5.62415/2005
Criminal
Procedimento
Investigação 003.5.11890/2004
Criminal
06/07/2004
30/05/2005
10/09/1998
Não foi convertido em PIC (resolução 13 CNMP), não
possui portaria. Último andamento em 25/10/2012.
Cuida-se de acompanhamento de inquérito policial com
diligências, inclusive oitiva de testemunha.
Não foi instaurado mediante portaria. Não foi
convertido em PIC (resolução 13 CNMP). Último
andamento
em
26/10/2012.
Cuida-se
de
acompanhamento paralelo de investigação policial.
Iniciou com representação. Não foi instaurado mediante
portaria. Não foi convertido em PIC (resolução 13
CNMP).
Último
andamento
em
24/09/2012
(determinação de diligências de um inquérito policial
juntada
no
procedimento).
Cuida-se
de
acompanhamento paralelo de inquérito policial.
COORDENAÇÃO DO GAECO-BA
ATRIBUIÇÕES. Atua no recebimento e distribuição dos procedimentos administrativos e judiciais para três
promotores, sendo que o coordenador também recebe distribuição. Realiza a atividade de gestão com os
servidores do GAECO. Participa do GNCOC e do Grupo de Controle Externo do CNMPG.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Ariomar José Figueiredo da Silva
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu a coordenação em 01/09/2012 e a função de Promotor do GAECO em 01/12/2012, reside
na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, auxilia na Procuradoria Criminal. Informou
que costuma comparecer à tarde no MP sem horário para sair.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Estrutura física
prejudicado
Gabinete para os 03 Promotores de justiça do GAECO, uma sala para os
167
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
servidores, uma sala para os servidores da área de inteligência e uma sala de
reunião.
Estrutura de pessoal
17 servidores (incluídos 10 policiais militares).
Tecnologia de Informação
14 computadores, 03 linhas telefônicas com vários ramais, 01 celular funcional
para o Coordenador, 01 copiadora, 03 impressoras, 01 fax, 02 scanners, 02
filmadoras, 01 máquina fotográfica, microfone e outros dispositivos camuflados
para captação de áudio e vídeo (relógio e boné).
Estrutura de Documentação
Sistema informatizado- virtual, mas há pastas de físicas com ofícios, avisos,
convites. São enviados relatórios mensais para a Corregedoria.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O CNMP poderia através da ENCLA interceder que os Bancos possam repassar mais rápido as informações e
sigilo após as decisões judiciais. Poderia, também, via CNJ, contribuir para que o protocolo das peças sigilosas
não seguissem a rotina normal, pois há risco de vazamentos. Informou, ainda, que o número de colegas no
GAECO poderia ser maior.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) O Coordenador Ariomar informou que possuía 43 PICs. Que abre o PIC com Portaria ao PGJ, fazendo
prorrogação a cada 90 dias, conforme Resolução 13 do CNMP; b) A atuação vai da investigação ao
oferecimento da denúncia, fazendo também a instrução. É uma atribuição concorrente com os promotores
criminais naturais. Todas as postulações e denúncias são assinadas pelos três; c) As interceptações telefônicas
são feitas em PICs com distribuição em juízo (o original do PIC fica aguardando no GAECO), com
preenchimento de relatórios mensais exigidos pelo CNMP; d) O GAECO não possui Guardião. As
interceptações são acompanhadas pela Superintendência de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública.
Informaram que têm obtido sucesso em operações; e) Ainda não aconteceu, mas têm tentado junto à
Procuradoria a interiorização dos GAECOS nas maiores cidades do interior. Da mesma forma o NIC (Núcleo de
Inteligência Criminal) deveria ser interiorizado.
PROMOTORIA JUNTO AO GAECO
ATRIBUIÇÕES. Identificar e reprimir as organizações criminosas e condutas ilícitas de maior dimensão, que
importem maior gravame à coletividade, podendo exercer suas atribuições em todas as comarcas do Estado.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Gervásio Lopes da Silva Júnior
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu a coordenação em 01/02/2009, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou
a advocacia. Informou que cumpre expediente das 08:00 às 18:00 de segunda a sexta.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
prejudicado
Estrutura física
Gabinete para os 03 Promotores de justiça do GAECO, uma sala para os
servidores, uma sala para os servidores da área de inteligência e uma sala de
reunião.
Estrutura de pessoal
17 servidores (incluídos 10 policiais militares).
Tecnologia de Informação
14 computadores, 03 linhas telefônicas com vários ramais, 01 celular funcional
para o Coordenador, 01 copiadora, 03 impressoras, 01 fax, 02 scanners, 02
filmadoras, 01 máquina fotográfica, microfone e outros dispositivos camuflados
para captação de áudio e vídeo (relógio e boné).
168
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Estrutura de Documentação
Sistema informatizado- virtual, mas há pastas de físicas com ofícios, avisos,
convites. São enviados relatórios mensais para a Corregedoria.
Controle de representações ou peças informativas:
É feito através do SIMP (sistema informatizado).
Quando colhido o depoimento pelo GAECO, a
informação é enviada para o Setor de Diligência para
subsidiar eventual investigação.
Representações ou peças informativas pendentes 01 (informou que a representação estava sendo
de manifestação:
autuada)
Físico e virtual no SIMP. As peças jurídicas não são
publicadas no SIMP.
Controle de informações técnico-jurídicas:
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O CNMP poderia através da ENCLA interceder que os Bancos possam repassar mais rápido as informações e
sigilo após as decisões judiciais. Poderia, também, via CNJ, contribuir para que o protocolo das peças
sigilosas não seguissem a rotina normal, pois há risco de vazamentos. Informou, ainda, que o número de
colegas no GAECO poderia ser maior.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
O Promotor informou que, apesar do sistema SIMBA, tem enfrentado muita dificuldade na obtenção de sigilos
bancários após a manifestação judicial com a demora dos Bancos em repassarem as informações. Informou,
ainda, que abre o PIC com Portaria ao PGJ, fazendo prorrogação a cada 90 dias, conforme Resolução 13 do
CNMP. Ressaltou que está colaborando, ante a falta de promotor, com audiências e, às vezes, plenários no júri.
PROMOTORIA JUNTO AO GAECO
ATRIBUIÇÕES. Identificar e reprimir as organizações criminosas e condutas ilícitas de maior dimensão, que
importem maior gravame à coletividade, podendo exercer suas atribuições em todas as comarcas do Estado.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Marcos Pontes de Souza
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu a coordenação em 05/02/2011, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou
a advocacia. Informou que cumpre expediente das 08:00 às 18:00 de segunda a sexta.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
prejudicado
Estrutura física
Gabinete para os 03 Promotores de justiça do GAECO, uma sala para os
servidores, uma sala para os servidores da área de inteligência e uma sala de
reunião.
Estrutura de pessoal
17 servidores (incluídos 10 policiais militares).
Tecnologia de Informação
14 computadores, 03 linhas telefônicas com vários ramais, 01 celular funcional
para o Coordenador, 01 copiadora, 03 impressoras, 01 fax, 02 scanners, 02
filmadoras, 01 máquina fotográfica, microfone e outros dispositivos camuflados
para captação de áudio e vídeo (relógio e boné).
Estrutura de Documentação
Sistema informatizado- virtual, mas há pastas de físicas com ofícios, avisos,
convites. São enviados relatórios mensais para a Corregedoria.
Controle de representações ou peças informativas:
É feito através do SIMP (sistema informatizado).
Quando colhido o depoimento pelo GAECO, a
informação é enviada para o Setor de Diligência para
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
subsidiar eventual investigação
Físico e virtual no SIMP. As peças jurídicas não são
publicadas no SIMP.
Controle de informações técnico-jurídicas:
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O CNMP poderia através da ENCLA interceder que os Bancos possam repassar mais rápido as informações e
sigilo após as decisões judiciais. Poderia, também, via CNJ, contribuir para que o protocolo das peças
sigilosas não seguissem a rotina normal, pois há risco de vazamentos. Informou, ainda, que o número de
colegas no GAECO poderia ser maior.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
O Promotor informou que possuía 15 PICs. Que abre o PIC com Portaria ao PGJ, fazendo prorrogação a cada
90 dias, conforme Resolução 13 do CNMP. Que faz um controle pessoal ainda com tabela especificando cada
diligência. A investigação é feita através de PICs. Que está colaborando, ante a falta de promotor, com
audiências e, às vezes, plenários no júri.
COORDENAÇÃO DO NIC – NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. Atua no suporte da atividade finalística da área criminal, com informações para todas as
Promotorias Criminais do Estado, Promotorias de Combate à Improbidade administrativa, Sonegação Ficas,
Ambiental e GAECO. No NIC se faz análise e síntese das informações.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Antônio Ferreira Villas Boas Neto
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu a coordenação em 06/06/2012, Reside em Lauro de Freitas, e como mora na região
metropolitana, não se preocupou com a autorização, mas já está providenciando (obtida autorização após a
inspeção). Acumula o órgão com a Assessoria Criminal do PGJ. Não exerce o magistério ou a advocacia.
Informou que cumpre expediente de 8h às 12h e de 14h às 18h. Às vezes, atende demandas à noite e nos
finais de semana na área de inteligência.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Prejudicado
Estrutura física
07 salas, 01 sala de reunião, 01 sala para o CPD, 01 sala maior, 01 sala
para cozinha e 01 garagem para três veículos.
Estrutura de pessoal
13 servidores de carreira e 17 policiais militares que são cedidos através de
Termo de Cooperação com Polícia Militar.
Tecnologia de Informação
28 computadores, 02 linhas telefônicas, 17 remais, 02 celulares, 32 para
interceptações telefônicas judiciais, 01 copiadora, 05 impressoras, 02 fax,
01 Plotter, 01 escâner, 05 filmadoras, 06 máquinas fotográficas, microfone, e
outros dispositivos camuflados para captação de áudio.
Estrutura de Documentação
Arquivo na forma física e virtual com armazenamento de ofícios
encaminhados e recebidos.
Controle
de
informativas:
representações
Representações
ou
peças
pendentes de manifestação:
ou
O sistema do NIC está sendo informatizado com base
peças inclusive em um que está sendo usado no MPDFT. As
informações são armazenadas e auditadas no
computador.
informativas As informações estão atualizadas, sem pendência de
análise
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Controle de informações técnico-jurídicas:
Físico e virtual
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
O Laboratório de Lavagem de Dinheiro desponta bem no âmbito nacional com um grande número de casos
solucionados, contribuindo com nova metodologia para a investigação na lavagem de dinheiro.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O CNMP poderia estimular a troca de experiências entre os NICs do MP brasileiro.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) O Promotor entrevistado informou que atua como coordenador e o Promotor de Justiça José Renato Oliva de
Matos atua como auxiliar cumulando com outra atribuição; b) Foram apresentadas à equipe todas as salas
onde funciona o NIC. Foi informado que o NIC, GAECO e GAESF serão transferidos para outro prédio; c) A
estrutura mínima dos NICs tem sido trabalhada no CNPG; d) As interceptações têm sido dificultadas por conta
das dificuldades do sistema em razão da empresa dona da WITRON. Informou que o MPBA está prestes a
adquirir um sistema novo.
9.5.14.3. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ).
Esclarecimentos apresentados pelo Promotor de Justiça Antônio Ferreira Villas Boas
Neto, Coordenador do NIC: Com relação à informação constante na letra "d" do item
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO, em dezembro de 2012, o MPBA
adquiriu o Sistema Sombra de interceptação telefônica, da empresa Federal
Tecnologia, em substituição ao Sistema Witron, que se encontrava em estado de
obsolescência. Trata-se de um sistema mais eficiente e com capacidade de atender
à crescente demanda, em relação aos pedidos dos Promotores de Justiça da capital
e do interior. Com relação à autorização para residir fora da comarca, já foi
providenciado e deferido pelo PGJ após parecer da Corregedoria Geral do Ministério
Público.
NUCCiber - NÚCLEO DE COMBATE AOS CRIMES CIBERNÉTICOS
ATRIBUIÇÕES. Coordenação das Promotorias e investigação de notícias de crime cibernéticos. O NUCCiber
foi criado pelo Ato 481/2011; As notícias crime geram a autuação de PIC ou instauração de inquérito policial
TITULARIDADE
Nome: Ivan Carlos Novaes Machado
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu a coordenação em 11/10/12, reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a
advocacia, cumula as funções de Promotor Eleitoral desde 01/12/2011, não recebeu colaboração nos últimos 6
meses, e Informou que cumpre expediente de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Dentro do horário de expediente da PGJ, em qualquer horário que o
inspecionado estiver no órgão
Estrutura física
uma sala localizada no 2° andar do prédio sede da PGJ.
Estrutura de pessoal
01 coordenadora administrativa (comissão) e 02 técnicos administrativos
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Tecnologia de Informação
06 desktops (e mais 02 que serão instalados), 02 notebooks, 02 impressoras
(e mais 01 que será instalada), 02 scanners, 01 aparelho de fax, 03
aparelhos de telefone (2 linhas), 01 no-breack que será instalado
Estrutura de Documentação
Arquivo físico em pastas A-Z
Sistema de registro
No sistema informatizado do MP/BA denominado SIMP. Além disso, é feito
um controle paralelo em livro físico (inclui cadastramento do procedimento e
tramitação), pois uma das falhas do sistema é a ausência de controle e alerta
de prazos vencidos. Outra falta sentida no SIMP é inexistir possibilidade de
criar filtros diversos para geração de relatórios outros que não os já
existentes.
Observações: O promotor inspecionado é coordenador do órgão. Existe um promotor auxiliar, Dr. Fabrício
Rabelo Patury, no órgão que cumula as atividades de promotor na 3ª Promotoria de Justiça de Ipirá (juntada
cópia da Portaria n° 588/2012). O promotor inspecionado não soube informar a frequência em que o membro
auxiliar comparece ao Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos, porque assumiu recentemente.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
63
Distribuídos no mês:
3
Impulsionados no mês:
21
Saldo do mês atual:
45
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
zero
Observações: Como o SIMP fornece relatórios estatísticos do membro e não do órgão, as cópias entregues,
que acompanham este termo, correspondem a todos os procedimentos e processos em que o inspecionado
atuou, tanto na coordenação do Núcleo de Crimes Cibernéticos quanto nos plantões.
Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 dias:
2
Procedimentos investigatórios Criminais em tramitação há
10
FEITOS ENCONTRADOS NA
menos de 90 dias:
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Critério de recebimento: ainda não houve tempo para definição dessa regra,
considerando a recente nomeação para o Núcleo e a cumulação das
atividades eleitorais.
Observações: o promotor inspecionado esclarece que ao assumir a coordenação do Núcleo de Crimes
Cibernéticos encontrou diversos documentos sem autuação e procedimentos sem cadastramento ou tramitação
no SIMP; determinou a atuação de toda a documentação encontrada e a atualização dos procedimentos no
sistema processual.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) melhoria da equipe de pessoal para aprimorar a investigação dos procedimentos; b) instalação do núcleo em
um espaço físico maior que possa acomodar os servidores e todos os equipamentos e recursos de TI
necessários ao desempenho das atividades do núcleo.
9.5.14.4. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Informamos
que estão programados cursos e treinamos para capacitação dos membros e
servidores que funcionam junto ao NUCCiber, assim como está em curso a
instalação dos recursos de tecnologia da informação.
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NUJ – NÚCLEO DO JÚRI
Atribuições. O NUJ foi criado pelo Ato nº 602/2010 com a finalidade de assistir os Procuradores e Promotores
de Justiça Criminais, de modo a subsidiá-los em suas manifestações processuais, competindo-lhe: I. prestar
assessoramento aos Procuradores de Justiça Criminais, nas ações penais em grau de recurso, e aos
Promotores de Justiça com atribuições no Tribunal do Júri, em pesquisas e estudos doutrinários e
jurisprudenciais; II. sistematizar informações sobre as ações penais destinadas a julgamento pelo Colegiado
Popular, a partir do recebimento das pautas, e seleção das peças a serem utilizadas em plenário, para remessa
ao respectivo Promotor de Justiça; III. promover pesquisas, visando à localização de testemunhas e vítimas da
ação penal para ser ouvidas durante o sumário de culpa ou por ocasião das assentadas de julgamento pelo Júri
Popular; IV. realizar pesquisas de antecedentes dos acusados em ações penais que estejam tramitando junto
ao Juízo Sumariante ou pautado para julgamento pelo Plenário; V. receber, registrar e distribuir as ações penais
de 1º grau, oriundas das varas do Júri da Capital com vista para o Ministério Público; VI. proceder ao exame
dos jurados selecionados, fornecendo elementos ao Promotor de Justiça com atribuições no Tribunal do Júri,
para a prévia ciência de impedimentos, suspeição e incompatibilidades porventura existentes; VII. atender ao
público nas ações pertinentes ao Tribunal do Júri; VIII. receber representações e outros expedientes referentes
a crimes dolosos contra a vida, procedendo aos encaminhamentos pertinentes, ao acompanhamento e à
avaliação dos procedimentos resultantes; IX. promover a integração dos Procuradores de Justiça Criminais e
Promotores de Justiça com atribuições no Tribunal do Júri, com o propósito de fomentar a atuação, a troca de
experiências e a uniformização de posturas; X. assessorar na definição, elaboração e execução de projetos
institucionais, assim como na edição de normas voltadas à melhoria dos serviços afetos aos Promotores de
Justiça com atribuições no Tribunal do Júri; XI. promover intercâmbio com o Poder Judiciário, com as Polícias
Civil, Técnica, Militar e Federal, visando ao auxílio ou à colaboração necessários à área; XII. acompanhar dados
e informações afetos à área, zelando pela respectiva preservação, inclusive nas hipóteses de sigilo, em
articulação com o órgão de inteligência do Ministério Público; XIII. acompanhar os inquéritos policiais afetos aos
crimes dolosos contra a vida, especialmente aqueles devolvidos à autoridade policial, para cumprimento de
diligências; XIV. promover e apoiar ações destinadas ao cumprimento de diretrizes e metas institucionais que
objetivem a agilização da persecução penal nos homicídios, por meio do monitoramento e da articulação com
órgãos estaduais de segurança pública e outros atores. Composição. O NUJ possui um coordenador, o Dr.
Nivaldo dos Santos Aquino, que responde também pela coordenadoria do CAOCRIM e pela 5ª Promotoria de
Justiça Criminal, que atua perante 4 varas do Júri da Capital. Além do coordenador, compõem o NUJ todos os
outros cinco membros da 5ª promotoria criminal, cujos termos de inspeção encontram-se tabelados no capítulo
destinado às promotorias de justiça da Capital neste relatório.
9.6. Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (CEAMA),
NBTS, NUDEPHAC, NUMA, NUPAR, NUSF e NURP
9.6.1. Atribuições. As atribuições do Centro de Apoio Operacional do Meio
Ambiente e Urbanismo estão previstas no Ato nº 233/2011:
Art. 3º - Compete ao CEAMA, além das atribuições definidas no art. 46 da
Lei Complementar nº 11/1996:
I. elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar programas, projetos e
atividades institucionais relativas a sua finalidade;
II. realizar estudos e pesquisas, identificando situações e tendências que
contribuam para a formulação das políticas institucionais em sua área de
atuação, articuladamente com os diversos órgãos do Ministério Público;
III. propor ao Procurador-Geral de Justiça alterações legislativas e a edição
de normas relacionadas à sua área de atuação, visando a melhoria dos
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serviços
e
do
desempenho
do
Ministério
Público;
IV. difundir inovações, orientações jurisprudenciais, teses doutrinárias e
outros subsídios técnicos e jurídicos que contribuam para a atuação dos
órgãos de execução do Ministério Público, inclusive realizando eventos
jurídicos, reuniões e debates com tal escopo;
V. gerenciar a base de informações estruturadas, produzidas e de interesse
da área, de modo a resguardar sua qualidade, consistência e
confiabilidade, promovendo a integração e compartilhamento das mesmas;
VI. manter articulações e promover a interação permanente com as
diversas esferas do poder e as organizações governamentais, do terceiro
setor e do setor privado que participem, direta ou indiretamente, de ações
pertinentes à defesa do meio ambiente, dos valores artísticos, históricos,
estéticos, turísticos e paisagísticos e da ordem urbanística;
VII. propor a realização de convênios e outros ajustes, acompanhando a
sua execução;
VIII. promover ações voltadas ao aprimoramento técnico e operacional das
atividades dos órgãos de execução que atuam na área definida no art.1º
deste ato;
IX. prestar auxílio aos órgãos de execução que atuam na área de defesa do
meio ambiente, dos valores artísticos, históricos, estéticos, turísticos e
paisagísticos e da ordem urbanística, na instrução de procedimentos
investigatórios, na preparação e proposição de medidas processuais e em
pesquisas sobre assuntos e consultas formuladas;
X. estimular o intercâmbio e a integração entre os órgãos de execução que
atuam na área ou que tenham atribuições comuns.
O CEAMA é coordenado pelo Promotor de Justiça Marcelo Henrique Guimarães
Guedes, que assumiu o cargo em 12/03/2010, por meio do ato nº 149/2010. O
Promotor não foi ouvido por encontrar-se em viagem, representando o MP/BA no 4º
seminário do meio ambiente em Quito/Equador, consoante informação da Sra.
Eutália Maria Marques Magalhães, secretária, que forneceu, também, no momento
da inspeção, todos os demais dados lançados nesse relatório.
9.6.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Esclarecimentos
apresentados pelo Promotor de Justiça Marcelo Henrique Guimarães Guedes,
Coordenador do CEAMA: Em atendimento ao quanto solicitado, venho apresentar os
necessários esclarecimentos bem como aproveitar o presente ensejo para trazer
informações complementares, uma vez que não pude estar presente quando da
realização da inspeção da Egrégia Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do
Ministério Público, já que participava do IV Congresso Latino-americano do MP
Ambiental na qualidade de representante do MP/BA, que integrando este a Rede
Latino Americana de Ministério Público Ambiental e o subgrupo de implementação
da legislação sobre flora e fauna silvestre (incluindo madeira e espécies marinhas),
com o apoio da Secretaria da CITES - Convenção sobre o Comércio Internacional
das Espécies da Flora e Fauna Silvestres em Perigo de Extinção. Saliente-se ainda,
que o compromisso foi agendado em período bastante anterior ao conhecimento de
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que haveria inspeção da Corregedoria Nacional. Uma vez feitas as considerações
acima, em atendimento ao quanto solicitado, venho apresentar os dados estatísticos
referentes ao ano de 2.012 (anexo 1, 2, 3 e 4) bem como apresentar um breve
relatório narrativo da atuação do CEAMA em 2.012, que são de alta relevância para
entendimento da dinâmica, eventuais dificuldades e avanços concernentes a este
Centro de Apoio. Inicialmente, cumpre-me esclarecer que em 2.012 não mais foi
realizado relatório semestral do CEAMA e encaminhado à Corregedoria Geral do
MP/BA – CGMP e sim o relatório anual, seguindo orientação acertada da CGMP/BA,
já que o Centro de Apoio é Órgão Auxiliar que integra o Gabinete do ProcuradorGeral de Justiça - GPGJ e a nossa Lei Complementar determina que os centros de
apoio remetam relatório anual tão somente ao mesmo, situação esta desconhecida
da servidora Eutália, daí porque a inexistência do relatório semestral. Nesta
oportunidade, importante ressaltar a dinâmica que recebem os autos de infração dos
órgãos ambientais recebidos pelo CEAMA: 1. Os autos assim que recebidos no
CEAMA são cadastrados no SIMP; 2. Após, os autos são enviados para o Centro
Integrado de Geoinformação – CIGEO, para que sejam lançados no Módulo
Ambiental, ferramenta que foi criada com o objetivo de servir como banco de dados
que permita uma busca eficiente, além da integração e cruzamento das informações
lançadas, o que ainda não é possível na versão atual do SIMP. Com efeito, o SIMP
atual – será substituído em breve por uma nova versão - não permite busca por
assuntos ou detalhes, como por exemplo, na hipótese de delito de transporte e
venda de animais silvestres, não conseguimos importar as informações de todas as
ocorrências numa mesma localidade ou região, quais os autores, veículos
envolvidos, etc. Daí o motivo da necessidade de criação do módulo ambiental e do
lançamento neste dos dados oriundos dos autos de infração, como local da
ocorrência/dano (com coordenadas geográficas) e todas as informações úteis e
necessárias, permitindo que façamos o cruzamento dos dados para observamos
modus operandi, área de ocorrência, dimensão e eventuais envolvidos. Importante
também frisar, que atualmente dispomos do programa i2 que processa e analisa
esses dados, formando inclusive vínculos entre as ocorrências e pessoas (anexo 5),
o que muito colabora para as investigações dos crimes ambientais, que passam a
ser precedidas de uma análise de inteligência (nessa linha, obtivemos integral
sucesso nas operações Madeira de Lei, Caipora, Olho Vivo, Novos Tempos, Corcel
Negro, merecendo destaque essa última pela sua dimensão e eficácia (anexo 6). 3.
Realizado o lançamento no Módulo Ambiental, os autos retornam ao CEAMA onde o
conteúdo é analisado para que depois sejam distribuídos à Promotoria com a
respectiva atribuição, com material de apoio pertinente. Há situações em que os
autos não são imediatamente distribuídos, por merecem uma abordagem
investigativa maior (em caso de constatação de ocorrência de crime organizado) ou
porque necessitam adaptação à nova conjuntura legislativa (como nas hipóteses das
infrações por supressão de vegetação que necessitavam da definição do texto
definitivo do Novo Código Florestal e da estratégia nacional do Ministério Público
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sobre tão complexo tema, uma vez as inconstitucionalidades observadas, o que
estava sendo discutido pelo Conselho Nacional de Centros de Apoio de Urbanismo e
Meio Ambiente - CONCAUMA – anexo 7). É de bom alvitre pontuar sobre os núcleos
ambientais apontados no relatório de inspeção, que para evitar sobreposição e até
mesmo conflitos de atribuições/atuações entre o CEAMA e núcleos ambientais, a
Coordenação do CEAMA propôs a edição de um novo diploma que o
regulamentasse e trouxesse os núcleos para sua estrutura, pois histórica e
anteriormente estes não mantinham qualquer vínculo administrativo com o Centro de
Apoio e atuavam como “ilhas” administrativas, como se pequenos centros de apoio
fossem. Nesse diapasão, foi editado pelo PGJ o ATO nº 233/2011 (anexo 8), que
além de proporcionar a devida integração dos núcleos ao CEAMA, criou as unidades
de Estudos e Projetos (que possibilitou a criação das Câmaras Temáticas - como
descritas
na
Revista
Eletrônica
do
CEAMA,
endereço
eletrônico
http://www.mpba.mp.br/revistaceama/#/8/ -, de Informações (que possibilitou a
criação de um novo site como instrumento de informações aos públicos interno e
externo, de divulgação das ações e o mais importante, que sirva de ferramenta de
trabalho aos promotores de justiça, ao disponibilizar-lhes ambiente restrito onde há
material de apoio para sua atuação) e o Centro Integrado de Geoinformações –
CIGEO (anexos 9 e 10). Por fim, é importante relatar que além dessas iniciativas
pelo CEAMA foram realizadas oficinas de trabalho, aquisição de equipamentos e
veículos para auxiliar as atividades do Ministério Público, para fazer cumprir com
suas atribuições estabelecidas no Ato PGJ nº 233/11, na Lei Orgânica, no Plano
Estratégico e no Plano Geral de Atuação, fruto da execução de seu planejamento
anterior junto aos núcleos ambientais e demais órgãos, permitindo inclusive, pelo
quanto planejado em 2011 e 2012, que fosse dado início neste primeiro semestre, ao
curso de pós-graduação em meio ambiente (anexos 11 e 12).
9.6.2. Controle de representações ou peças informativas. Recebe no SIMP e
distribui aleatoriamente para o órgão de execução. Toda documentação recebida no
CEAMA é registrada no SIMP e remetida ao órgão de execução respectivo,
juntamente com o CD contendo legislação, modelos de peças, artigos, doutrina.
9.6.3. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação.
Conquanto a secretaria tenha inicialmente informado a inexistência de processos
pendentes, no andamento da inspeção houve a informação de que o processo de
número 003.0.215394/2012, autuado em 17/10/2012 estaria com o Sr. Coordenador.
Procedemos ao exame dos processos/papéis existentes na mesa da servidora
constatando o seguinte:
9.6.3.1. Processo 003.0.62286/2012 – data da autuação: 09/04/2012. Secretaria:
IBAMA. Unidade de origem: AI 717691-D-“Araci”. O procedimento foi autuado com o
expediente enviado pelo IBAMA, não se procedendo a numeração das fls., tendo o
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D. Coordenador do CEAMA, proferido despacho datado de 31/10/2012,
determinando a remessa “do procedimento à respectiva Promotoria de Justiça com a
atribuição de defesa do meio ambiente, com subsídios para a atuação juntando em
anexo quaisquer peças jurídicas (legislação, artigos de doutrina, jurisprudência,
modelos de peças de procedimentos etc) relacionados ao assunto”. Anexado à capa
do feito ofício número 526/2012-CEAMA, de 31/10/2012, dando cumprimento ao r.
despacho, instruído com um CD.
Processos em situação idêntica:
PROCESSO
DATA DA AUTUAÇÃO
SECRETARIA
UNIDADE DE ORIGEM
003.0.62286/2012
09/04/2012
IBAMA
AI 717691-D-“Araci”
003.0.67758/2012
16/04/2012
IBAMA
AI 717690-D-“Araci”
003.0.62306/2012
09/04/2012
IBAMA
AI 718372-D-“Bom Jesus da Lapa”
003.0.62212/2012
09/04/2012
IBAMA
AI 212880-D-“Juazeiro”
003.0.32976/2012
01/03/2012
MP/BA
AI 548972-D
003.0.44582/2012
15/03/2012
CEAMA
IBAMA
003.0.44481/2012
15/03/2012
CEAMA
IBAMA
003.0.46092/2012
19/03/2012
CEAMA
IBAMA
003.0.69250/2012
18/04/2012
MP/BA
IBAMA. AI 717684-D
Foram examinados, ainda, papéis existentes em cima da mesa juntamente com os
processos relacionados acima, verificando que se tratava de processos idênticos aos
examinados, porém sem autuação/colocação de capa, que são os seguintes, todos
com despachos datados de 31/10/2012 e 01/11/2012:
PROCESSO
DATA DA AUTUAÇÃO
003.0.76168/2012
26/04/2012
003.0.822321/2012
08/05/2012
003.0.927511/2012
22/05/2012
003.0.92744/2012
22/05/2012
003.0.62127/2012
09/04/2012
003.0.82853/2012
08/05/2012
003.0.100552/2012
30/05/2012
003.0.92769/2012
22/05/2012
003.0.69735/2012
18/04/2012
003.0.72809/2012
20/04/2012
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
003.0.75993/2012
26/04/2012
003.0.180390/2012
03/09/2012
003.0.180296/2012
03/09/2012
003.0.180281/2012
03/09/2012
9.6.4. Controle de informações técnico-jurídicas. O CEAMA possui um CD com
doutrinas, jurisprudências e modelos de peças que é disponibilizado aos promotores
que atuam na área.
9.6.5. Estrutura de pessoal. O CEAMA dispõe de 05 servidores, sendo 2 efetivos,
ocupantes do cargo de analista e de assistente técnico administrativo, além de 3
comissionados. Há, também, 01 estagiária de nível médio, sendo que no momento
da inspeção havia no local apenas duas servidoras, Sra. Eutália Maria Marques
Magalhães, secretária e Roberta Silva Costa. Foi informado que as demais estão de
licença e férias.
9.6.6. Condições das instalações físicas. O CEAMA possui 03 salas, sendo 01 o
gabinete, 01 secretaria de apoio e 01 arquivo.
9.6.7. Estrutura de tecnologia da informação. O CEAMA conta com 06 desktops,
03 impressoras, 03 notebooks, 01 fax, 01 retroprojetor e 01 celular funcional.
9.6.8. Sistema de arquivo. Físico e virtual.
9.6.9. Relatório anual. A equipe de inspeção recebeu a informação de que são
elaborados relatórios semestrais, encaminhados ao Corregedor, sendo fornecido a
tal título, duas folhas contendo “dados estatísticos do CEAMA” primeiro semestre e
segundo semestre de 2011. Não foi possível a disponibilização do “relatório
semestral 2012 do CEAMA” pois, segundo informações da Secretária Sra. Eutália,
se encontra no computador do Sr. Coordenador, impossibilitando o acesso, tanto
pela secretária mencionada, quanto pela equipe de inspeção.
9.6.10. Observações da equipe de inspeção. O CEAMA recebeu em 2011, 306
processos/procedimentos registrados no SIMP, remetendo para o Promotor natural
247, estando pendentes 59. No ano de 2012 o CEAMA recebeu 1237
processos/procedimentos dando encaminhamento à 698, encontrando-se em
andamento 539, segundo informação passada pela Sra. Eutália.
Integram, ainda o CEAMA:
a) Unidade de Estudos e Projetos, que conta com 04 servidores sendo 01
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Assistente Técnico Administrativo, 01 Engenheira Sanitarista Ambiental –
(Assessoria Técnica aos Promotores); 01 Engenheiro Agrônomo –(Assessoria
Técnica aos Promotores) e 01 Engenheiro Civil (Assessoria Técnica aos
Promotores);
b) Unidades de Informações Ambientais, que conta com 02 servidores, sendo 02
Assistentes Técnicos Administrativos;
c) Centro Integrado de Geoinformação, que conta com 01 Oficial Administrativo,
02 Coordenadores Administrativos e 01 Estagiária de Geografia.
d) Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco – NUSF: Coordenadora: Luciana
Espinheira da Costa Khoury – Promotora de Justiça. Conta com 01 Analista
Jurídica, 01 Analista Contábil, 05 Assistente Técnico Administrativo.
e) Núcleo de Defesa da Baía de Todos os Santos – NBTS: Coordenadora: Cristina
Seixas Graça - Promotora de Justiça. Conta com 03 Assistentes Técnico
Administrativos.
f) Núcleo de Defesa da Mata Atlântica – NUMA: Coordenadores: Yuri Lopes de
Mello – Promotor de Justiça, Suzana Dantas Cerqueira Monteiro - Promotora de
Justiça e Oto Almeida Oliveira Júnior - Promotor de Justiça. Conta com 02
assistentes técnico administrativo e 01analista técnico (bióloga).
g) Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural – NUDEPHAC:
Coordenador: Ulisses Campos de Araújo - Promotor de Justiça. Conta com 01
analista técnico e 01 assistente técnica.
h) Núcleo de Defesa do Rio Paraguaçu – NURP: Coordenador: Augusto César
Carvalho de Matos – Promotor de Justiça. Conta com 01 Assistente Técnico
Administrativo.
9.6.11. Esclarecimentos necessários. A Corregedoria Nacional requer o envio do
relatório semestral 2012 do CEAMA em face do contido no item 9.5.9. supra.
NÚCLEO DE DEFESA DA BAHIA DE TODOS OS SANTOS - NBTS
ATRIBUIÇÕES. Apoio técnico, destinado à elaboração de programa de atuação conjunta entre as promotorias
com atribuições para defesa da Bahia de Todos os Santos (art. 1º do Ato nº 181/2007).
TITULARIDADE
Nome: Cristina Seixas Graça
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
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Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
O membro assumiu o órgão em 23/03/2009, reside na localidade de lotação, leciona na Faculdade Baiana de
Direito, instituição privada, 09 horas por semana, sendo 06 na parte da manhã e 03 na parte da noite. Não
exerce cargo administrativo na faculdade. Não exerce a advocacia, respondeu cumulativamente 6ª Promotoria
de Meio Ambiente, não recebeu colaboração nos últimos 6 meses. Informa cumprir expediente das 08h as 20h,
excetuados os dias em que leciona. Como se trata de unidade própria do MP, desloca-se do prédio para as
unidades jurisdicionais quando necessário participar de audiências.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Diariamente, tão logo solicitada, independentemente de prévio agendamento.
Estrutura física
Condições Gerais: dispõe de gabinete próprio com sala de espera, e tem
acesso às salas de reuniões.
Estrutura de pessoal
Dispõe de 03 analistas concursados.
Tecnologia de Informação
Utiliza o desktop do MP, bem como notebook próprio. Os analistas também
possuem desktop cedido pelo MP.
Estrutura de Documentação
Arquiva todas as manifestações do Núcleo em pasta compartilhada com a
Secretaria.
Sistema de registro
Todos os expedientes do administrativo do Núcleo são registrados no SIMP –
Sistema Integrado de Informações do MP. Em relação ao controle de ofícios
expedidos e recebidos, possui pastas físicas e digitais.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
prejudicado
Distribuídos no mês:
prejudicado
Impulsionados no mês:
prejudicado
Saldo do mês atual:
prejudicado
Audiências realizadas nos últimos 30
dias:
prejudicado
Observações. Em virtude das peculiaridades de atuação do núcleo, não há como mensurar a atividade
quantitativamente em feitos, já que muito da atuação do Núcleo diz respeito a projetos desenvolvidos pelo
órgão, bem como apoio de toda forma às Promotorias envolvidas com suas atribuições.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Já relatado no termo de inspeção relativo à 6ª Promotoria de Meio Ambiente da Capital.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Como coordenadora do Núcleo, realiza permanentes visitas ao IBAMA, Secretaria municipal de meio ambiente,
conselhos municipal e estadual de meio ambiente, Marinha, etc.
Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural - NUDEPHAC
ATRIBUIÇÕES. Apoio, articulação e desenvolvimento de projetos juntamente com as promotorias com
atribuições de tutela do meio ambiente, especificamente voltadas à defesa do patrimônio artístico e cultural,
conforme Ato nº 229/2009, que inclusive fixa como uma das atribuições do Núcleo a instauração de
procedimento administrativo ou inquérito civil que verse sobre a matéria de sua alçada. A respeito da condição
de órgão de execução do Núcleo inspecionado, o entrevistado referiu dúvidas e, por isso, encaminhou
expediente ao Procurador-Geral de Justiça em 14 de fevereiro de 2011. Nesse passo, disponibilizou à equipe
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Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
cópia do correlato ofício, segundo ele até hoje não respondido por sua Excelência.
TITULARIDADE
Nome: Ulisses Campos de Araújo
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 18/06/2010, reside na localidade de lotação, leciona na Universidade Católica
de Salvador, instituição privada, com carga horária de 06 horas, às segundas (noite), sextas (noite) e sábados
(manhã). Não exerce a advocacia, respondeu cumulativamente pela função eleitoral desde abril de 2012, não
recebeu colaboração nos últimos 6 meses. Informa cumprir expediente entre 09h e 17h.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Diariamente, tão logo solicitado, independente de prévio agendamento.
Estrutura física
Comodato celebrado com o Governo do estado da Bahia
Estrutura de pessoal
Dispõe de 01 analista e de 01 assistente técnico e 01 copeira.
Tecnologia de Informação
o órgão conta com 05 desktops, 02 impressoras a laser, 01 notebook, 01
aparelho de fax, 01 scanner.
Ofícios e manifestações do órgão são arquivados em pastas físicas, sendo
Estrutura de Documentação certo que o coordenador salva e arquiva suas manifestações em pen drive e
no próprio desktop.
Sistema de registro
Todos os documentos do Núcleo são registrados/tramitados no SIMP, salvo
aqueles anteriores à criação do sistema.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês:
0
Impulsionados no mês:
0
Saldo do mês atual:
0
Audiências realizadas nos últimos 30
dias:
0
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Procedimentos preparatórios em tramitação 2
há menos de 90 dias:
Observações: Foram encontrados outros 15 “procedimentos”, os quais estão sem indicação de modalidade.
Por amostragem, alguns deles foram catalogados por ocasião de suas análises.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Diante da inoperância do Poder judiciário, relata o entrevistado que interagiu entre órgãos variados com vistas
a discussões e adoções de melhorias voltadas à defesa do patrimônio histórico, turístico, paisagístico e cultural
de Salvador. Atribui ao êxito de sua providência propostas voltadas a que os grupos de reuniões que organizou
se tornem comissões permanentes da área.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Política voltada a coordenadores de núcleo, visando de dotá-los de capacitação sobre “tramitação de
processos” e política de transparência em relação aos plantões dos membros do MP.
Atualmente não desempenha outras atribuições além de coordenador do núcleo inspecionado. Faz questão de
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registrar, todavia, que já foi promotor de justiça auxiliar da Corregedoria estadual de 2008 a 2010.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
Procedimento
“Processo”, sem
003.0.93391/2012
especificação de
modalidade e sem
termo de instauração.
Data da instauração
Consta na 1ª página a seguinte
indicação: “folha inicial de processo,
Salvador, 18 de junho de 2012”
Situação detectada
Irregular
“Processo”, sem
003.0.152566/2012 Consta na 1ª página a seguinte
especificação de
indicação: “folha inicial do processo,
modalidade e sem
01 de agosto de 2012”.
termo de instauração.
Irregular
“Processo”, sem
003.0.157661/2012 Consta na 1ª página a seguinte
especificação de
indicação: “folha inicial do processo,
modalidade e sem
07 de agosto de 2012”.
termo de instauração.
Irregular
“Processo”, sem
especificação de
modalidade e sem
termo de instauração.
003.0.181867/2011 Sem termo de instauração que
justifique o procedimento, ressalvado
despacho de 04/out/2011, dando
Irregular
conta de recebimento de ofício
datado de 27/set/2011.
Procedimento
Preparatório
003.0.157666/2012 Portaria de instauração datada de
15/out/2012, devidamente motivada
Regular
Procedimento
Preparatório
003.0.222967/2012 Portaria de instauração datada de
25/out/2012, devidamente motivada
Regular
Sem número
“Processo”, sem
indicação de
modalidade
003.0.68464/2012
“Processo”, sem
indicação de
modalidade
Não há portaria de instauração,
indicação de data de deflagração ou
motivação para tanto, apenas a
autuação de expediente originário de
promotor de justiça de Urandir,
datado de 22 de outubro de 2012.
Irregular.
Não há termo de instauração, apenas
despacho do coordenador do Núcleo,
datado de 25/ago/2011,
Irregular.
determinando estudo e proposta de
revitalização acerca de expediente
recebido do coordenador do CEAMA.
9.6.11.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ).
Esclarecimentos apresentados pelo Promotor de Justiça Ulisses Campos de Araújo,
Coordenador do NUDEPHAC à época da inspeção (atualmente com atuação no
GEIDO): 1. Fomos designados, por ato do Exmo. Procurador-Geral para Coordenar
o NUDEPHAC- Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural no ano
de 2010. 2. Os procedimentos aos quais o doutor promotor auxiliar da Corregedoria
do CNMP chama de "irregulares", em verdade, são oriundos de peças informativas
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que o MP do Estado da Bahia, ao receber, registra no SIMP e estavam, boa parte
delas, juntadas em já formados procedimentos. Tive o cuidado de determinar que se
formasse uma "folha inicial de procedimento", mandar numerar essas folhas e, a
partir das informações solicitadas aos órgãos, conduzi-las para, finalmente, dar-lhes
a nomeação cabível: Inquérito Civil ou PAPIC. 3. Aos que comecei conduzindo, os
nomeei e, o promotor auxiliar da Corregedoria do CNMP chamou de "regulares". Um
desses procedimentos foram as RECOMENDAÇÕES ao Ministério dos Esportes,
Governo do Estado da Bahia e SECOPA, para que alertassem a FIFA da
possibilidade de comercialização da iguaria "Acarajé", que se constituiu em grande
vitória para o povo baiano, posto ser o "Acarajé" quitute registrado de forma nacional
e estadual pelo IPHAN e IPAC. 4. Quero ressaltar que da inspeção não havia
processos ou procedimentos com "vistas" a este Promotor e nem poderia haver,
posto que trabalho todos os dias, regularmente.
NÚCLEO DE DEFESA DA MATA ATLÂNTICA - NUMA
ATRIBUIÇÕES. Apoio, articulação e desenvolvimento de projetos juntamente com as promotorias com
atribuição de tutela do meio ambiente da Mata Atlântica, em especial nas localidades de Floresta Ombrófila
Densa. De acordo com o ex-coordenador Dr. Antônio Sérgio, a partir de 2011, o NUMA passou a fazer parte da
estrutura administrativa do CEAMA (Centro de Apoio das Promotorias do Meio Ambiente), sendo certo que
todas as demandas de apoio em tema de Mata atlântica que versem sobre metas estratégicas definidas em
planejamento anterior, quando chegam ao CEAMA são direcionadas ao NUMA.
TITULARIDADE
Nome: Antônio Sérgio Mendes, ex-coordenador do NUMA, e responsável por prestar as informações que
constam deste termo, uma vez que ausentes os atuais coordenadores: Yuri Lopes de Melo, Suzana Dantas
Cerqueira Monteiro e Oto Almeida Oliveira Júnior
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 31/05/2012, não tem condição de afirmar a residência dos atuais
coordenadores, salvo em relação ao Dr. Yuri, que reside em Itabuna. Não exerce o magistério ou a advocacia.
Observações: os atuais coordenadores Yuri Lopes de Melo, Suzana Dantas Cerqueira Monteiro e Oto Almeida
Oliveira Júnior, são titulares das Promotorias de Justiça Especializadas em Meio Ambiente, de Âmbito Regional,
com sede em Itabuna, Amargosa e Mata de São João, respectivamente, para exercerem as funções de
Coordenadores do Núcleo de Defesa da Mata Atlântica – NUMA, sem prejuízo de suas atribuições (Portaria nº
491/2012).
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Normalmente, não faz atendimento ao público já que as demandas são
dirigidas ao CEAMA. Entretanto, os servidores do Núcleo cumprem
expediente de 08h as 18h.
Estrutura física
Própria.
Estrutura de pessoal
Dispõe de 02 assistentes e um analista concursados, bem como de um
estagiário de nível médio.
Tecnologia de Informação
o órgão conta com 10 desktops, um notebook, 02 impressoras (sendo uma
delas um plotter, em especial para impressão de mapas), 01 scanner e 01
aparelho de fax.
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Estrutura de Documentação
Arquiva os documentos do órgão em pasta física.
Sistema de registro
Alguns documentos e ofícios do Núcleo são registrados/tramitados no SIMP.
Em relação ao controle de ofícios expedidos e recebidos, possui pastas
físicas.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Na condição de idealizador e 1º Coordenador do Núcleo Mata Atlântica do Estado da Bahia articulou a
aquisição de um sistema voltado a um programa de geoprocessamento, com o objetivo de municiar os órgãos
de execução de aparato técnico em meios probantes para exercício de suas atribuições institucionais no meio
ambiente.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O ex-coordenador Antônio Sérgio sugere investimento no desenvolvimento e uso de tecnologia destinadas a
subsidiar os membros com atribuição em meio ambiente e, em especial, com atuação em tema de Mata
Atlântica, com melhores ferramentas de investigação, a fim de alcançar maior eficiência.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
1. Em virtude das peculiaridades de atuação do núcleo, não há como mensurar a atividade quantitativamente
em feitos, já que muito da atuação do Núcleo diz respeito a projetos desenvolvidos pelo órgão, bem como apoio
de toda forma às Promotorias envolvidas com suas atribuições. Esclarece o ex-coordenador Antônio Sérgio que
as solicitações de apoio vêm de todos os modos, via ofício, e-mail ou telefonema, sendo certo que o NUMA
realiza reuniões, desenvolve projetos conjuntamente com as promotorias, estabelece metas, constando tudo
isso de relatórios que são posteriormente encaminhados para os responsáveis pela gestão estratégica do
MP/BA, bem como para outros órgãos da administração superior. 2. Pelas informações obtidas pela equipe de
inspeção, como resultado da articulação do NUMA são celebrados convênios pelo MP da Bahia com vistas à
captação de verbas destinadas a projetos de interesse dos órgãos de execução ambiental. Destacam-se
convênios celebrados com o Ministério do Meio Ambiente, remontando ao ano de 2006, para fins de
implantação do chamado Projeto Sistema de Proteção Legal à Mata Atlântica. As verbas oriundas de
indigitados convênios prestam-se à cobertura de despesas com implantação e manutenção de teses
ambientais, produções científicas, oficinas, ações de campo, compras de equipamentos e outras voltadas ao
desiderato do Programa. Também foram referidos recursos orçamentários originários de participação do MP na
distribuição de royalties, valores que adentram nos cofres da instituição para o desenvolvimento das ações
vinculadas à defesa do meio ambiente. Atendendo solicitação da equipe, foi disponibilizada anexa tabela
contendo dados de aludidos convênios federais, notadamente valores recebidos, contrapartidas, rendimentos
de aplicação, totais executados e devolvidos no que concerne nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2010. Informase, ainda, que tais convênios são auditados pelo próprio órgão do Ministério do Meio Ambiente, por sua
Controladoria, CGU, Controladoria do Banco Mundial, pela Agência de Fomento Alemã, apoiadora dos projetos
e Tribunal de Contas da Bahia.
NÚCLEO DE DEFESA DA BACIA DO SÃO FRANCISCO – NUSF
ATRIBUIÇÕES. Apoio, articulação e desenvolvimento de projetos juntamente com as promotorias com
atribuição de tutela do meio ambiente, localizadas em comarcas que compõem a Bacia do Rio São, conforme
Ato nº 517/2009 da PGJ. As principais linhas de ação do NUSF são: Fiscalização Preventiva integrada – FPI;
educação ambiental; acompanhamento de comitês de Bacia; esgotamento sanitário na Bacia, Área de
Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal; Gestão Ambiental Municipal; comunidades tradicionais;
acompanhamento dos grandes empreendimentos, acompanhamento das Câmaras Temáticas do CEAMA.
TITULARIDADE
Nome: Luciana Espinheira da Costa Khoury, ausente, embora ciente de que a equipe de inspeção da
Corregedoria Nacional estaria no órgão, em razão de reunião no Ministério do Meio Ambiente, em Brasília, para
tratar de questões do NUSF, bem como de outras relativas ao saneamento básico da Bacia do São Francisco..
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Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
As informações constantes deste termo foram prestadas pela servidora do órgão Mônica Nunes Andares
Prazeres.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 2009, tem residência tanto em Paulo Afonso, município da comarca em que
titulariza a Promotoria Regional Ambiental, quanto em Salvador. Não exerce o magistério ou a advocacia,
atualmente, além de sua titularidade na comarca de Paulo Afonso, exerce função eleitoral, bem como está
designada para exercer atribuições em outras duas promotorias de justiça nas comarcas de Abaré e Chorrochó,
em novembro de 2012, não recebeu colaboração nos últimos 6 meses. Informa cumprir expediente de 15 em
15 dias para despachar com seus servidores. Excepcionalmente, em caso de necessidade, comparece
conforme a demanda.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
O órgão fica aberto ao público de 08h as 18h.
Estrutura física
Própria.
Estrutura de pessoal
Dispõe de 05 assistentes técnicos administrativo concursados, bem como de
01 estagiário de Direito; 01 analista contábil concursado e 01 analista jurídica
concursada.
Tecnologia de Informação
O órgão conta com 09 desktops, 04 impressoras (sendo uma multifuncional),
03 notebooks, 01 aparelho de fax, 01 scanner, 01 TV, 01 aparelho de DVD, 01
filmadora, 03 máquinas fotográficas, 01 projetor de slides, 01 aparelho de
GPS, 01 gravador e 15 rádios comunicadores.
Estrutura de Documentação
Ofícios e manifestações administrativas são arquivados em pastas físicas. Já
os projetos e outros documentos voltados à atividade-fim são arquivados em
meio digital (back-up em HD externo) e em meio físico, quando necessário.
Sistema de registro
Nenhum documento ou ofício do Núcleo é registrado/tramitado no SIMP, já
que o órgão não possui procedimentos administrativos como inquérito civil,
procedimento preparatório, representação. Frisa, entretanto, que aqueles
documentos de trâmite interno são registrados/tramitados no SIMP.
Observações: o NUSF presta apoio a promotorias de justiça com atribuição em matéria de meio ambiente,
que abrangem o total de 115 municípios, que compõem a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Uma de
suas principais atividades diz respeito à Fiscalização Preventiva Integrada, consistente em articular conjunto
de ações voltadas à prevenção e constatação de irregularidades no âmbito dos municípios que integram a
Bacia do São Francisco, especificamente no Estado da Bahia. Aludida atividade, existente desde 2002, é
atualmente apoiada diante de projeto aprovado pelo Ministério do Meio Ambiente e subsidiado com verbas
decorrentes de correlato convênio, celebrado entre o próprio Ministério e o MP da Bahia. As ações
fiscalizatórias são feitas três vezes ao ano, participando delas diversos órgãos públicos municipais, estaduais e
federais com atribuições na área ambiental. Nada obstante as verbas federais captadas para tanto, os órgãos
cooperadores disponibilizam também recursos pessoais, materiais e financeiros no desenvolvimento do
programa. Como resultado das ações, os técnicos ambientais produzem relatórios que são destinados ao
NUSF, o qual, com as informações e constatações pertinentes, os direciona aos órgãos de execução
ministerial, de acordo com a competência em tese das respectivas promotorias, para fins de adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais que entender pertinentes. A atividade do Núcleo, nesse rumo, estende-se ao
apoio que as promotorias destinatárias das informações recebem, consubstanciado na elaboração de peças
processuais, pesquisas e outros encaminhamentos. Como desdobramento do FPI, servidores do Núcleo e
técnicos dos órgãos parceiros deslocam-se aos locais fiscalizados, ministrando cursos, a fim de criar uma
consciência ambiental junto aos infratores, gestores públicas e à comunidade local.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Prejudicado
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Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Distribuídos no mês:
Prejudicado
Impulsionados no mês:
Prejudicado
Saldo do mês atual:
Prejudicado
Audiências realizadas nos últimos 30
dias:
Prejudicado
Observações: Em virtude das peculiaridades de atuação do núcleo, não há como mensurar a atividade
quantitativamente em feitos, já que muito da atuação do Núcleo diz respeito a projetos desenvolvidos pelo
órgão, bem como apoio de toda forma às Promotorias envolvidas com suas atribuições. A servidora Mônica,
todavia, disponibilizou (segue anexo a este termo) relatório de atividades desempenhadas no ano de 2011,
relatório este que foi encaminhado aos responsáveis pela gestão estratégica do MP/BA.
NÚCLEO DE DEFESA DO RIO PARAGUAÇU - NURP
ATRIBUIÇÕES. Apoio, articulação e desenvolvimento de projetos junto às promotorias com atribuição de tutela
do meio ambiente, localizadas em comarcas que sejam banhadas pelo Rio Paraguaçu e seus afluentes, com
vistas à preservação da bacia do Rio Paraguaçu, conforme Ato nº 252/2006 da PGJ.
TITULARIDADE
Nome: Augusto César Carvalho de Matos, ausente, embora ciente de que a equipe de inspeção da
Corregedoria Nacional estaria no órgão, em razão de incêndio e inundação ocorridos na Chapada Diamantina.
As informações constantes deste termo foram prestadas pelo servidor Givaldo Barbosa Macedo Júnior.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 26/08/2011, tem residência tanto em Lençóis, município da comarca em que
titulariza a Promotoria Regional Ambiental, quanto em Salvador. Não exerce o magistério ou a advocacia,
atualmente, além de sua titularidade na comarca de Lençóis, exerce função eleitoral, bem como está designado
para exercer atribuições na Promotoria de Justiça na Comarca de Palmeiras. Não recebeu colaboração nos
últimos 6 meses. Informa cumprir expediente semana sim, semana não.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
O órgão fica aberto ao público de 08h as 12h e de 14h as 18h.
Estrutura física
Própria.
Estrutura de pessoal
Dispõe de 01 assistente técnico administrativo, concursado, bem como de 01
estagiário de nível superior, Secretariado. assistentes e um analista
concursados, bem como de um estagiário de nível médio.
Tecnologia de Informação
o órgão conta com 03 desktops, 02 impressoras (sendo 01 multifuncional), 01
notebook, 01 aparelho de fax, 01 scanner, 01 TV de LCD
Estrutura de Documentação
Arquiva os documentos e manifestações do órgão tanto em pasta física
quanto por meio digital, salvando-os em HD externo.
Sistema de registro
Nenhum documento ou ofício do Núcleo é registrado/tramitado no SIMP, já
que o órgão não possui procedimentos administrativos como inquérito civil,
procedimento preparatório, representação. Frisa, entretanto, que aqueles
documentos de trâmite interno são registrados/tramitados no SIMP.
Observações: o NURP presta apoio a 62 promotorias de justiça com atribuição em matéria de meio ambiente.
Conta com 03 promotorias regionais (Feira de Santana, Lençóis e Itaberaba) que são, em verdade, uma forma
de descentralização administrativa do NURP.
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ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Prejudicado
Distribuídos no mês:
Prejudicado
Impulsionados no mês:
Prejudicado
Saldo do mês atual:
Prejudicado
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
Prejudicado
Observações: Em virtude das peculiaridades de atuação do núcleo, não há como mensurar a atividade
quantitativamente em feitos, já que muito da atuação do Núcleo diz respeito a projetos desenvolvidos pelo
órgão, bem como apoio de toda forma às Promotorias envolvidas com suas atribuições. Esclarece que o órgão
só recebeu estrutura física a partir de janeiro de 2012, sendo Givaldo seu único servidor.
9.7. Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CEDUC)
As atribuições do CEDUC estão previstas no ato nº 121/2011:
Art. 3º Compete ao CEDUC, além das atribuições definidas no art. 46 da Lei
Complementar nº 11/1996:
I. elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar programas, projetos e
atividades institucionais relativas às atividades de defesa da educação;
II. realizar estudos e pesquisas voltados às formulação das políticas
institucionais, em articulação com os órgãos do Ministério Público;
III. propor ao Procurador-geral de Justiça alterações legislativas e a edição
de normas relacionadas à sua área de atuação, visando a melhoria dos
serviços e do desempenho do Ministério Público;
IV. disseminar inovações, orientações jurisprudenciais, teses doutrinárias,
eventos jurídicos e outros subsídios técnicos e jurídicos que contribuam
para a atuação dos órgãos de execução do Ministério Público;
V. manter articulação permanente com as diversas esferas do poder,
organizações governamentais, do terceiro setor e do setor privado que
participem direta ou indiretamente da elaboração de estudos ou
desenvolvimento de atividades pertinentes à área de educação;
VI. promover a articulação entre os órgãos do Ministério Público e
organizações públicas, privadas e do terceiro setor;
VII. promover, por iniciativa própria ou a pedido dos órgãos de execução do
Ministério Público, pesquisas sobre assuntos e consultas formuladas;
VIII. promover ações voltadas ao aprimoramento técnico e operacional das
atividades dos órgãos de execução que atuam na área da educação;
IX. estimular o intercâmbio e a integração entre os órgãos de execução da
área da educação ou que tenham atribuições comuns;
X. propor a realização de convênios e outros ajustes, acompanhando a sua
execução;
XI. prestar auxílio aos órgãos de execução que atuam na área da educação
na instrução de procedimentos investigatórios e na preparação e proposição
de medidas processuais.
A Promotora Maria Pilar Cerqueira Maquieira Menezes, titular da 41ª Promotoria de
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Justiça de Assistência da Capital, é coordenadora do CEDUC, sem exclusividade,
desde 22/08/2012. Ela acumula, como órgão de execução, a Promotoria da Saúde
do GESAU e auxilia na implementação do programa “O MP e os objetivos do
milênio: saúde e educação de qualidade para todos”.
A Promotora reside na localidade de lotação, não participava de curso de
aperfeiçoamento ou lecionava no momento da inspeção, bem como não exerce
advocacia nem nunca respondeu a procedimento administrativo disciplinar. O
expediente é compartilhado com as demais atribuições, geralmente comparecendo
ao CEDUC na parte da manhã, de 7:45h às 11:30h e na Promotoria de Saúde à
tarde.
9.7.1. Controle de representações ou peças informativas. Protocolo no SIMP.
9.7.2. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. Não
há.
9.7.3. Controle de informações técnico-jurídicas. Não há elaboração de
pareceres, laudos ou peças para auxiliar os órgãos de execução. O CEDUC possui
em sua página na internet algumas peças que podem ser eventualmente utilizadas
pelos demais membros.
9.7.4. Estrutura de pessoal. O CEDUC possui 02 servidores, ambos efetivos,
ocupantes do cargo de assistente técnico-administrativo.
9.7.5. Condições das instalações físicas. Composta de 01 sala para a
coordenação, 01 sala de reunião e 01 sala para a secretaria de apoio, situada no 1º
andar do edifício-sede do MP/BA -CAB.
9.7.6. Estrutura de tecnologia da informação. O CEDUC conta com 05 desktops,
01 impressora, 01 fax e 01 telefone celular funcional.
9.7.7. Sistema de arquivo. Físico em pastas e virtual.
9.7.8. Relatório anual. É feito relatório semestralmente para o Conselho Superior de
MP/BA e CG/MPBA. Anexo relatório 2011.
9.7.9. Observações da equipe de inspeção. O CEDUC é uma unidade gestora,
possuindo orçamento próprio cuja definição é realizada anualmente pela
superintendência administrativa de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Esclarece que o orçamento é destinado ao desenvolvimento dos projetos previstos
pelos grupos e núcleos do CEDUC. Exemplificando, o orçamento do CEDUC quando
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utilizado em eventos, se presta ao pagamento de palestrantes, passagens aéreas,
se for o caso, e diárias dos membros que são convocados a comparecer. As
demandas recebidas por e-mail ou telefone são pela mesma forma respondidas. Se
for, eventualmente, solicitado por algum Promotor pesquisa sobre determinado
assunto ela será feita e repassada ao solicitante por via eletrônica, que até o
momento não houve qualquer solicitação desse tipo.
As demandas ocorridas estão sendo respondidas pela Coordenadora diretamente
aos interessados na maioria das vezes por telefone. Quando respondidas por e-mail
são arquivados em pastas próprias, tendo a equipe analisado uma delas,
constatando a existência de inúmeros respondidos.
9.7.10. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. Implementação do
núcleo de estudos e projetos, para que haja uma pessoa especializada para a
elaboração dos mesmos.
9.7.11. Experiências inovadoras. O “programa do milênio” é uma experiência
inovadora e bastante produtiva, pois implica, entre outras atividades, em visitação às
escolas públicas estaduais e municipais e postos de saúde, com a participação da
sociedade civil local. O programa já foi implementado em 40 municípios.
9.7.12. Esclarecimentos necessários. A Corregedoria Nacional requer
esclarecimento sobre o fato de o GEDUC não se encontrar inserido no CEDUC, mas
sim no CAOCI.
9.7.12.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). De acordo com
a Resolução nº 014, de 12 de dezembro de 2011, do Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça, o GEDUC está vinculado tematicamente ao Centro de
Apoio Operacional de Defesa da Educação – CEDUC e não mais ao Centro de
Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania – CAOCI, alterando-se
assim a Resolução nº 005/2006, in verbis:
RESOLUÇÃO Nº 014/2011
Altera a Resolução nº 005/2006, do Colégio de Procuradores de Justiça do
Estado da Bahia, que dispõe sobre Grupo de Atuação Especial.
O ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 43, § 4º da Lei Complementar nº 11/96,
RESOLVE,
Art. 1º Altera a redação do art. 1º e 3º do Anexo III da Resolução nº 005, de
28 de abril de 2006, alterada pela Resolução nº 008, de 29 de maio de 2006
e pela Resolução Nº 013, de 01 de agosto de 2006, na forma a seguir:
Anexo III
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...
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Atuação Especial de Defesa da Educação
GEDUC, destinado a .......
…
Art. 3º Compete ao coordenador do GEDUC, juntamente com o
coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação
CEDUC,
…
V. apresentar ao Coordenador do CEDUC proposta para:
....
Art. 2º Altera o art. 3º do Anexo IV da Resolução nº 005, de 28 de abril de
2006, alterada pela Resolução nº 008, de 29 de maio de 2006 e pela
Resolução Nº 013, de 01 de agosto de 2006, na forma a seguir:
Anexo IV
…
Art. 3º Compete ao coordenador do GESAU, juntamente com o coordenador
do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde CESAU, ou por
delegação deste, o desenvolvimento das seguintes atividades:
…
IX. apresentar ao Coordenador do CESAU proposta para:
...
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 12 de dezembro de 2011.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
9.8. Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CESAU)
As atribuições do órgão estão previstas no ato de criação (ato n.120/2011):
Art. 3º Compete ao CESAU, além das atribuições definidas no art. 46 da Lei
Complementar nº 11/1996:
I. elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar programas, projetos e
atividades institucionais relativas às atividades de saúde;
II. realizar estudos e pesquisas voltados às formulação das políticas
institucionais, em articulação com os órgãos do Ministério Público;
III. propor ao Procurador-Geral de Justiça alterações legislativas e a edição
de normas relacionadas à sua área de atuação, visando a melhoria dos
serviços e do desempenho do Ministério Público;
IV. disseminar inovações, orientações jurisprudenciais, teses doutrinárias,
eventos jurídicos e outros subsídios técnicos e jurídicos que contribuam
para a atuação dos órgãos de execução do Ministério Público;
V. manter articulação permanente com as diversas esferas do poder,
organizações governamentais, do terceiro setor e do setor privado que
participem direta ou indiretamente da elaboração de estudos ou
desenvolvimento de atividades pertinentes à área de saúde;
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VI. promover a articulação entre os órgãos do Ministério Público e
organizações públicas, privadas e do terceiro setor;
VII. promover, por iniciativa própria ou a pedido dos órgãos de execução do
Ministério Público, pesquisas sobre assuntos e consultas formuladas;
VIII. promover ações voltadas ao aprimoramento técnico e operacional das
atividades dos órgãos de execução que atuam na área de saúde;
IX. estimular o intercâmbio e a integração entre os órgãos de execução da
área de saúde ou que tenham atribuições comuns;
X. propor a realização de convênios e outros ajustes, acompanhando a sua
execução;
XI. prestar auxílio aos órgãos de execução que atuam na área de saúde na
instrução de procedimentos investigatórios e na preparação e proposição
de medidas processuais.
A coordenação do CESAU está a cargo do Promotor de Justiça Rogério Luís Gomes
de Queiroz, titular da 35ª Promotoria de Justiça de Assistência da Capital, tendo
assumido o órgão em 23/08/2012, conforme ato de designação nº 590/2012.
Atualmente, exerce a Coordenadoria da CESAU, acumulando funções com a
atividade de execução do GESAU na área de saúde.
O Promotor reside na comarca de lotação, cumpre expediente diariamente das 8h às
12h e das 14h às 19h e não estava participando de curso de aperfeiçoamento ou
lecionando à época da inspeção. Também não exerce advocacia nem respondeu a
procedimento administrativo disciplinar.
9.8.1. Controle de representações ou peças informativas. É feito pelo sistema
SIMP.
9.8.2. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. As
demandas encaminhadas pelo CESAU são recebidas e, se for o caso, distribuídas
aos órgãos de execução pelo SIMP, conforme esclarecido abaixo. As solicitações de
apoio recebidas pelo CESAU são examinadas, inclusive, com apoio técnico
disponível, despachadas de imediato, e posteriormente respondidas ao solicitante. O
CESAU recebeu no ano de 2012, 142 solicitações diversas, concluindo e
respondendo ao solicitante 140, encontrando-se pendentes apenas duas, iniciadas
em agosto de 2012 e cujas providências estão sendo tomadas, inclusive, com
respostas parciais já encaminhadas e permanecendo os autos em
acompanhamento. Registre-se que o CESAU tem planilha própria de
acompanhamento dos pedidos, na qual são registrados a data de entrada, a
tramitação interna e a forma de comunicação ao solicitante, com armazenamento na
pasta Z. O CESAU, na atividade de distribuidor, procedeu a distribuição de 182
procedimentos no ano de 2012, salientando-se que a distribuição é imediata pelo
sistema SIMP.
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9.8.3. Controle de informações técnico-jurídicas. O CESAU conta com o apoio de
um médico e um fisioterapeuta para as questões técnicas atinentes à área de saúde.
9.8.4. Estrutura de pessoal. Além do coordenador, o CESAU é composto de 04
servidores, dos quais dois são Coord.. Adm. II (uma administradora e uma médica) e
dois assistentes técnicos administrativos (sendo uma fisioterapeuta) e, ainda, dois
estagiários de nível superior.
9.8.5. Condições das instalações físicas. Localizada no 4º andar do edifício-sede
do MP/BA - Nazaré, dispondo de uma sala para a Coordenação e uma sala ampla
para a secretaria de apoio.
9.8.6. Estrutura de tecnologia da informação. O CESAU dispõe de 04 desktops,
02 notebooks, 02 impressoras, sendo uma a laser colorida e outra a laser preto e
branco, além de um fax.
9.8.7. Sistema de arquivo. Os documentos, ofícios, memorandos são arquivados
fisicamente em pastas e guardados em armários. Os documentos produzidos pelo
CESAU são arquivados eletronicamente na pasta Z, na rede interna do MP/BA.
9.8.8. Relatório anual. O CESAU produz anualmente relatórios encaminhados ao
PGJ. O relatório dos dados estatísticos compreendendo o período de 01/01/2012 a
31/10/2012 revela que foram expedidos 731 ofícios; que houve a participação da
coordenação do CESAU em 70 reuniões/eventos; que foram expedidos 488
relatórios conclusivos de auditorias; elaborados 46 pareceres técnicos e respondidos
140 e-mail com remessa de material/consulta de promotores.
9.8.9. Observações da equipe de inspeção. O CESAU foi criado recentemente em
função do planejamento estratégico, concentrando as funções de atividade de
coordenação operacional e suporte técnico às promotorias de execução na área de
saúde. Entre as atribuições do CESAU está o recebimento e distribuição de
demandas para os Órgãos de execução, vinculados tanto ao GESAU como para as
promotorias do interior. Os documentos são recebidos e registrados no SIMP e, por
distribuição aleatória, salvo prevenção, são encaminhados aos órgãos de execução.
Além disso recebem as dúvidas encaminhadas por membros ou servidores, as quais
são analisadas pela coordenadoria e por vezes pela assessoria técnica (médico). A
coordenação atende aos eventos em apoio ao PGJ, bem como promove a
realização de eventos na área de saúde. Há, ainda, a programação de atender e dar
o suporte a colegas do interior, como, por exemplo, acompanhar as visitas a
hospitais e estabelecimentos de saúde. O CESAU tem, ainda, por finalidade manter
contato com os órgãos públicos voltados às políticas públicas na área de saúde
visando aprimorar e desenvolver projetos para a melhoria do atendimento na área de
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saúde. Somente para esclarecimentos, o GESAU, que é o Grupo de atuação
especial de defesa da saúde, conta, atualmente, com 03 Promotores de Justiça
lotados para desempenhar funções típicas de execução. Não há qualquer vínculo
hierárquico do GESAU com o CESAU.
9.8.10. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. Designação de um
farmacêutico para atender as necessidades do CESAU.
9.8.10.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Já atendido
com a nomeação do servidor Adler Ramon Conceição Muniz, através do Ato n.
188/2013, publicado em DPJ 19/03/2013 (anexo). O servidor lotado no CESAU é
farmacêutico graduado, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia
(BA) sob o n. 5282.
9.8.11. Experiências inovadoras Resgate do colegiado de maternidades em
Salvador, especificamente, propiciando aumento e democratização de participação,
resolutividade, sendo que o sucesso desse colegiado foi reconhecido pela Secretaria
de Saúde que o transformou na rede cegonha. Em face dessa atuação, atualmente,
referido colegiado conta com a participação de no mínimo 63 pessoas das 7
maternidades de Salvador. Entre os projetos previstos pelo CESAU está a criação da
Câmara de conciliação de litígios de saúde, que vem a ser a reunião de todas as
instituições voltadas para a área de saúde, visando a atender as demandas do
cidadão e encontrar soluções.
9.8.12. Observações (outras atividades de atuação). Necessidade de dedicação
exclusiva à Coordenação do CESAU.
9.8.12.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Por meio do
Ato 062/2013, foi nomeando o Promotor de Justiça Rogério Luís Gomes de Queiroz
exclusivamente para a Coordenação do Centro de Apoio, revogando as designações
anteriores.
9.8.13. Esclarecimentos necessários. A Corregedoria Nacional requer
esclarecimento sobre o fato de o GESAU não se encontrar inserido no CESAU, mas
sim no CAOCI.
9.8.13.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). O GESAU,
quando de sua criação, teve sua vinculação temática estabelecida com o CAOCI.
Todavia, após a criação do CESAU, a vinculação do referido Grupo foi transferida
para este Centro, nos termos da Resolução n. 014/2011:
Res. N. 014/2011
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Art. 2º Altera o art. 3º do Anexo IV da Resolução nº 005, de 28 de abril de
2006, alterada pela Resolução nº 008, de 29 de maio de 2006 e pela
Resolução Nº 013, de 01 de agosto de 2006, na forma a seguir:
Anexo IV
Art. 3º Compete ao coordenador do GESAU, juntamente com o
coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde
CESAU, ou por delegação deste, o desenvolvimento das seguintes
atividades: [...]
IX. apresentar ao Coordenador do CESAU proposta para:
CESAU – CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE DEFESA DA SAÚDE
35ª PROMOTORIA DE ASSISTÊNCIA
ATRIBUIÇÕES. Demandas coletivas de saúde, como questões sobre falta de leitos de UTI, exames médicos e
de medicamentos, consultas, mau funcionamento dos postos de saúde, dos hospitais. Atende causas
individuais e coletivas, o que tem sobrecarregado a atuação.
TITULARIDADE
Nome: ROGÉRIO LUIS GOMES DE QUEIRÓZ (promotor de substituição e coordenador do CESAU)
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 2010, reside na comarca de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia,
não respondeu cumulativamente por outro órgão nos últimos 6 meses, nem recebeu colaboração neste
período. Informa cumprir expediente Das 8h30 às 12h30 e 1h30 às 18h30.
Observações. Ainda não está definido pelo órgão especial do colégio de procuradores o destino do GESAU,
depois da criação do CESAU. Na opinião do promotor, poderia ser três promotorias (ou quatro, dependendo do
dimensionamento, ou seja, do que as promotorias de infância e idoso farão) de saúde, com um centro de apoio
às promotorias do interior. Sabemos que o do idoso está sobrecarregado mas não provocaram conflito de
atribuições pensando no cidadão, que não pode ficar sem atendimento enquanto o conflito for decidido
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Das 13 às 18h a triagem é feita pelos servidores mas pela manhã,
eventualmente, atende-se, conforme a natureza da demanda.
Estrutura física
As condições. Salas individualizadas, para cada promotor, sem banheiro, com arcondicionado,
Estrutura de pessoal
Quatro servidores, uma estagiária de direito, uma estagiária de secretariado e
uma estagiária de nível médio que servem aos três promotores da área da
saúde.
Tecnologia de Informação
Oito desktop, três impressoras, data show, que servem aos três promotores.
Utiliza um macbook de sua propriedade.
Estrutura de
Documentação
Padrão do MP/BA. 3 anos na promotoria, 5 anos no arquivo central.
Sistema de registro
SIMP. Funciona bem para distribuir, pois foi construído sobre a plataforma de
distribuição de inquéritos. O SIMP 3 está em vias de produção.
Observações: foi inspecionado três vezes: pela Corregedoria local, pela Corregedoria Nacional, para o
CASAU e para a promotoria.
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ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
78
Distribuídos no mês:
18
Impulsionados no mês:
41
Saldo do mês atual:
96
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
6
Procedimentos Preparatórios em tramitação
há menos de 90 dias:
2
Procedimentos Preparatórios em tramitação
há mais de 90 e menos de 180 dias (verificar
prorrogação):
1
Inquéritos Civis em tramitação há menos de 1 20
ano:
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Inquéritos Civis em tramitação há mais de 1
ano (verificar prorrogação):
7
Ações civis públicas ajuizadas nos últimos 12
meses:
27
TACs firmados nos últimos 12 meses:
2
TACS pendentes de cumprimento:
1
Visitas realizadas a estabelecimentos de
Saúde:
17
Observações: além dos dados aqui informados, há 67 procedimentos de casos individuais, aqui nominados
procedimentos ministeriais.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
As sugestões foram apresentadas no formulário do CESAU.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
Procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
003.0.184129/201 11/09/12
2
portaria de 11/09/12. último andamento: comunicação
de instauração de inquérito aos interessados em
13/9/12.
IC
003.0.182994/200 01/08/11
9
prorrogação em 7/08/12. último andamento: juntada de
notícia de fato em 10/10/08
IC
003.0.158010/201 06/08/12
2
portaria em 9/8/12. último andamento: ofício solicitando
informação expedido em 8/10/12
003.0.18611/12
último andamento: expedição de ofício datado de
4/10/12, requisitando informações para instruir o
inquérito
IC
IC
12/09/12
195
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9.9. Núcleo de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social
(CEOSP)
As atribuições do Núcleo de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa
Social estão previstas no ato n. 122/2011:
Art. 3º Compete ao CEOSP, além das atribuições definidas no art. 46
da Lei Complementar nº 11/1996:
I. elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar programas, projetos e
atividades institucionais no âmbito de sua atuação;
II. realizar estudos e pesquisas voltados às formulação das políticas
institucionais, em sua área de atuação;
III. propor ao Procurador-Geral de Justiça alterações legislativas
relacionadas à sua área de atuação;
IV. promover a interação com as diversas esferas do poder,
organizações governamentais, do terceiro setor e do setor privado
que participem direta ou indiretamente das ações pertinentes à
segurança pública e defesa social;
V. identificar situações e tendências que contribuam para a
formulação de políticas e definição de prioridades na área de
segurança e defesa social na cooperação intra e interinstitucional;
VI. propor a realização de convênios e outros ajustes,
acompanhando a sua execução.
A missão do CEOSP é eminentemente de articulação e fomento da política de
segurança pública no MP/BA e, por força do ato 346/2010 exerce a função de
secretaria executiva do CISP (Comitê Interinstitucional de Segurança Pública),
composto por 23 instituições. Esclareça-se que o CISP deu origem ao CEOSP.
Géder Luiz Rocha Gomes, 1º Promotor de Justiça da 7ª PJ Criminal da Capital,
(especializada em execução penal – regime aberto, penas e medidas alternativas e
medidas de segurança da Capital) é o coordenador do CEOSP desde abril de 2011,
atuando exclusivamente no cargo a partir de setembro de 2012.
O Promotor reside na localidade de lotação e atua como professor do CEAF.
Também leciona Direito Penal na Universidade UNYAHANA, às terças e quintasfeiras das 19h às 22h. Eventualmente ministra aulas aos sábados, das 8h às 12h, na
pós-graduação do grupo Jus Podium, numa média de três aulas por semestre.
Cumpre expediente das 8h às 12h e das 14h às 18:30h/19h. Nunca respondeu a
procedimento administrativo disciplinar e tampouco advoga.
9.9.1. Controle de representações ou peças informativas. O CEOSP utiliza o
SIMP e, recebidas as demandas traça planejamento de atuação institucional.
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9.9.2. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. O
CEOSP recebeu no período de 18/08/2011 até 8/11/2012, 10 procedimentos e
existem 03 procedimentos de acompanhamento das ações em andamento. Foram
examinados os seguintes:
a) Processo n. 003.0.141693/2011. Assunto: “reuniões – implantação da base
comunitária de segurança.” Procedimento numerado, exceto anexos, iniciando com
um comunicado/solicitação da secretaria desenvolvimento social e combate à
pobreza – SEDES, apresentando calendário de reuniões da Câmara de prevenção
social, solicitando “a presença do MP neste momento de articulação” (fls.02). A
documentação segue ordem cronológica dos autos, encerrando-se com a ata da
audiência pública realizada em 30/11/2011 na base comunitária de segurança do
nordeste de Amaralina (Centro Social Urbano nesta Capital).
b) Processo 003.0.166064/2012. Assunto: “Transporte clandestino em Salvador
(Aeroporto Internacional)”. Procedimento numerado, exceto anexo, iniciando-se com
o ato de instauração do procedimento de acompanhamento n. 01/2012, datado de
16/07/2012, em atendimento do noticiado pelo Promotor de Justiça coordenador do
CEACON. Tomadas as providências de articulação foi dada ciência ao Órgão de
execução Promotor de Justiça do consumidor em 16/08/2012, sem embargo da
continuidade das tratativas interinstitucionais e a assinatura de um acordo de
cooperação técnica com o DETRAN/BA (Departamento Estadual de Trânsito),
AGERBA (Agência Estadual de regulação de serviços públicos de energia,
transporte e comunicações da Bahia), SESP (Secretaria municipal de serviços
públicos e prevenção à violência), SETIN (Secretaria Municipal de transportes
urbanos), PRF, TRANSALVADOR e outros para o combate ao transporte clandestino
no aeroporto, firmado em outubro de 2012.
c) Processo n. 003.0.151414/2011. Assunto: “Implementação do projeto
comunidade legal no Calabar e Alto das Pombas”. Procedimento numerado, na
ordem cronológica dos atos, iniciando-se com uma solicitação do instituto Fatumbi
de apoio ao seminário “juventude e segurança pública: o que propomos?”, ao qual o
CEOSP aderiu realizando inclusive audiência pública na base comunitária de
Calabar.
d) Processo n. 003.0.139164/2012. Assunto: “Falta de segurança nas unidades de
saúde do município de Salvador”. Procedimento numerado, na ordem cronológica
dos atos, iniciando-se com requerimento do SINDSEPS de intervenção do MP na
busca de solução para os “problemas atinentes à Unidade Básica de Saúde de
Arenoso”, visando resguardar “direitos inerentes aos trabalhadores”. Recebidos os
autos o Coordenador determinou a extração de cópias do “expediente” e seu
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encaminhamento via ofício por ele subscrito à Secretaria de Segurança Pública do
estado da Bahia e a Superintendência de Segurança Urbana e prevenção à violência
(SUSPREV), conforme atos praticados às fls. 08/10 dos autos. Resposta da
SUSPREV às fls. 11/12, recebida em 23/08/2012, sem qualquer despacho ou
providências tomadas em razão das explicações dadas pela SUSPREV e o silêncio
da secretaria de segurança pública.
9.9.3. Controle de informações técnico-jurídicas. Mediante controle interno, com
a numeração do SIMP, com a montagem de pastas de acompanhamento das ações.
9.9.4. Estrutura de pessoal. 10 servidores, assim distribuídos: 02 assistentes
técnicos administrativos (sendo um comissionado), 01 coordenador administrativo
(requisitado do estado, comissionado), 01 analista técnica assistente social, 01
assessora técnica (comissionada) e 03 estagiários nível superior (direito, serviço
social e psicologia), 01 estagiário de nível médio e 01 menor aprendiz.
9.9.5. Condições das instalações físicas. Composta de 01 secretaria ampla, 01
pequena sala para o assessor técnico, 01 sala de reunião e 01 gabinete para o
coordenador. Estrutura boa e, segundo o coordenador, atende adequadamente os
seus objetivos.
9.9.6. Estrutura de tecnologia da informação. O CEOSP conta com 01 celular
funcional, 01 câmera fotográfica, 01 notebook, 08 desktops, 01 scaner, 01
impressora jato de tinta, 01 impressora a laser, 01 televisão e 01 DVD.
9.9.7. Sistema de arquivo. Físico em pastas e virtual (digitalização dos
documentos).
9.9.8. Relatório anual. Elabora relatório semestral e o encaminha ao PGJ,
fornecendo cópia dos relatórios 2011 e janeiro-setembro de 2012.
9.9.9. Observações da equipe de inspeção. O CEOSP em sua atividade de
articulação recebe demandas de vários níveis, considerando caso a caso redireciona
e apoia a ação dos órgãos de execução competente. O CEOSP não é unidade
gestora, estando vinculada ao CAOCRIM, do ponto de vista orçamentário, mas
ganhará autonomia a partir de 2013. Durante a inspeção foi dado conhecimento à
equipe, também, dos termos de acordo “de cooperação técnica de número 49/2011
celebrado entre o CNJ e diversas instituições no estado da Bahia” e o de número
51/2011, celebrado entre a Corregedoria Nacional de Justiça e o MP/BA, frutos da
articulação do CEOSP.
9.9.10. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. O titular do CEOSP
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entende de grande importância a criação de comitês interinstitucionais das áreas de
atuação do MP Brasileiro.
9.9.11. Experiências inovadoras. A criação do CEOSP e o potencial do mesmo
para articular e fortalecer relações com os órgãos de execução.
9.9.12. Esclarecimentos necessários. A Corregedoria Nacional requer identificação
do menor aprendiz indicado no item 9.8.4. supra, informando nome, atividades
desenvolvidas, matrícula em instituição de ensino, tudo nos termos da legislação.
Solicita cópia do convênio firmado com a Corregedoria Nacional e com o CNJ
mencionados no item 9.8.9. supra.
9.9.12.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ).
Encaminhamos, abaixo, os dados concernentes à estagiária de ensino médio lotada
no CEOSP à época da inspeção, regularmente selecionada e inscrita no
PETRA/MP-BA – Programa de Estágio para o Trabalho: - Nome: Amanda Rebeca
Oliveira de Jesus; - Período de estágio no CEOSP: 23/07/2012 a 01/04/2013
(carga horária 20h semanais – 4h diárias); - Instituição de ensino: Colégio
Estadual Senhor do Bonfim – Matrícula: 7293840; - Atividades desenvolvidas:
serviços de digitação; recebimento e conferência de matérias solicitados ao
almoxarifado; prestação de informações sobre setores de atendimento ao público;
distribuição de fichas de atendimento; atendimento de ligações telefônicas;
anotações e transmissões de recados; recebimento e remessa de correspondências;
protocolo de documentos; providências de fotocópias; execução de serviços
administrativos internos de menor complexidade; operação de aparelho fax.
Acrescente-se que a seleção e admissão de estagiários é feita pelo Centro de
Estudos e Aperfeiçoamento Funcional- CEAF - ficando a cargo do CEOSP o controle
da frequência e supervisão das atividades diárias. Ademais, conforme solicitado,
seguem, anexas, cópias do acordo de cooperação técnica nº 049/2011 firmado com
o Conselho Nacional de Justiça e diversas Instituições do Estado da Bahia e do
acordo de cooperação técnica nº 051/2011 firmado com a Corregedoria Nacional de
Justiça, aludidos no item 9.8.9.
9.10. Centro de Apoio Operacional às Promotoria de Justiça do Consumidor
(CEACON)
As atribuições do CEACON estão previstas no art. 2º do Ato nº 434/2000, nos
seguintes termos:
I - estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução que atuem
na defesa do consumidor, inclusive promovendo a articulação para atuação conjunta
ou simultânea, quando cabível;
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II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos
ligados à defesa do consumidor;
III - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou
privados que, direta ou indiretamente, dediquem-se ao estudo ou à proteção dos
interesses dos consumidores;
IV - remeter anualmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do
Ministério Público relativas à sua área de atribuições;
V - prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de
inquéritos civis ou na preparação e preposição de medidas processuais;
VI - zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de
convênios firmados;
VII - encaminhar aos respectivos órgãos de execução as representações e
expedientes que eventualmente receber;
VIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para:
a) elaboração da política institucional e de programas específicos;
b) edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do
serviço do Ministério Público;
c) realização de convênios, cursos, palestras, e outros eventos;
d) responder pela implementação dos planos e programas de sua área, em
conformidade com as diretrizes fixadas pelo Procurador-Geral de Justiça;
IX - acompanhar as políticas nacional, estadual e municipal referentes à sua área de
atuação, realizando estudos e oferecendo sugestões às entidades públicas e
privadas com atribuições no setor;
X - sugerir alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas relativas à defesa
do consumidor;
XI - manter permanente contato com o Poder Legislativo Federal, Estadual e
Municipal, inclusive acompanhando o trabalho das comissões técnicas
encarregadas do exame de projetos de lei relativos à defesa do consumidor;
XII - representar o Ministério Público, quando cabível e por delegação do
Procurador-Geral de Justiça, nos órgãos que atuem na defesa do consumidor;
XIII - colaborar junto aos setores públicos ou privados em campanhas educacionais
relativas à sua área de atuação;
XIV - manter bancos de dados atualizados acerca da atuação funcional dos órgãos
de execução que atuem na área da defesa do consumidor;
XV - estimular a criação de entidades civis dedicadas à defesa do consumidor;
XVI - divulgar atividades e trabalhos do Ministério Público;
XVII - promover a articulação entre os órgãos do Ministério Público e entidades
públicas e privadas;
XVII - desenvolver estudos e pesquisas, sugerindo, quando necessário, a criação de
grupos de trabalho;
XVIII - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, definidas em ato
do Procurador-Geral de Justiça, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão
de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.
A coordenação do Centro de Apoio é feita, desde março de 2010 pelo Promotor de
entrância final Roberto de Almeida Borges Gomes, que reside na localidade de
lotação e não participava de curso de aperfeiçoamento na época da inspeção.
O Promotor leciona na Faculdade Baiana de Direito (FBD), entidade privada, com
carga horária contratada e prestada de 18 (dezoito) horas-aula semanais, com aulas
às segundas-feiras, de 09h às 12h, às quintas, de 07h20 às 10h, às quartas e
quintas-feiras, de 18h30 às 22h, e aos sábados, de 08h às 11h. Cumpre expediente
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às segundas-feiras, de 12h30 às 19h/19h30, às terças, quartas e sextas-feiras, de
08h30/09h às 19/19h30 e às quintas-feiras, de 11h às 17h30. Não exerce advocacia
e nunca respondeu a procedimento administrativo disciplinar.
9.10.1. Controle de representações ou peças informativas. As notícias de fato de
natureza cível das Promotorias do Consumidor da Capital (quatro) são distribuídas
pelo CEACON, assim como às de natureza criminal da Promotoria do Consumidor
da capital com atribuição criminal (uma), quando não iniciadas pela Polícia
Judiciária. No caso das Promotorias do Consumidor da capital, é realizado o controle
da tramitação dos procedimentos diariamente mediante relatórios e planilhas
próprias desenvolvidas pelo CEACON (ex. convolação em inquérito civil, assinatura
de TAC, ajuizamento de ACP, etc.). No caso das Promotorias do interior, tal controle
não é possível porque o sistema SIMP não permite extrair tais informações. O
CEACON também faz triagem de mensagens eletrônicas, sendo que quando não se
trata de hipótese de atuação do MP (ex. fato de natureza individual) o próprio
Coordenador responde ao requerente informando não se tratar de hipótese de
atuação ministerial, e, algumas situações, indica quem deve ser procurado. Em caso
de notícia de fato que tenha sido protocolada, ainda que se trate de fato de natureza
individual, é encaminhada à Promotoria de Justiça.
9.10.2. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. 12
(doze) notícias de fato, já autuadas, já despachadas, aguardando apenas remessa.
Todas as notícias de fato foram recebidas a menos de 30 (trinta) dias.
9.10.3. Controle de informações técnico-jurídicas. As principais peças, além de
kits de atuação, ficam disponíveis internamente para os membros.
9.10.4. Estrutura de pessoal. 4 (quatro) servidores de cargo efetivo de assistente
técnico (nível médio), sendo que 1 (um) servidor ocupa também cargo em comissão,
1 (um) ocupante de cargo em comissão, e 1 (um) servidor requisitado do IPAC Instituto do Patrimônio Histórico e Cultural da Bahia, 2 (dois) estagiários de nível
superior (secretariado e direito) e 1 (um) menor aprendiz.
9.10.5. Condições das instalações físicas. Situado no 1º andar do Edifício-sede CAB, contendo uma sala grande para secretaria, com 6 postos de trabalho, 6
armários, uma sala com um posto de trabalho, uma mesa de reunião com 4
assentos (gabinete do Coordenador), uma sala de reunião, com uma mesa de
reunião com 8 assentos, 3 armários.
9.10.6. Estrutura de tecnologia da informação. 6 computadores desktops, 2
impressoras, um aparelho de fax, um notebook.
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9.10.7 Sistema de arquivo. Controle misto, mediante pastas físicas, planilhas
eletrônicas e sistema SIMP.
9.10.8. Relatório anual. Sim, anexo.
9.10.9. Atividades (janeiro a 15/outubro/2012). Em 2012, executou, entre outras
atividades, as seguintes: (1) atuação no combate ao abate clandestino de animais,
com vistas à implementação da Lei 1.283/1950 e Decreto 30.691/1952, mediante
articulação com outros órgãos e subsídios à atuação das Promotorias de Justiça; (2)
recebimento e encaminhamento de denúncias relativas ao Programa "VIGIÁGUA",
que trata do controle da qualidade da água fornecida à população; (3) foram
identificadas as principais demandas relativas à matéria do consumidor
(regularização do mercado revendedor de combustível e GLP, excessiva demora no
atendimento bancário, prestação de serviços de energia elétrica, prestação dos
serviços públicos de água e de telefonia fixa e móvel, contratualização dos médicos
pelos planos de saúde, uso de agrotóxicos); (4) realizada operação fiscalizatória
conjunta com a Promotoria de Teixeira de Freitas relacionada à adulteração de
combustíveis; (5) criação, em Salvador, de grupo interinstitucional para realização de
operações de fiscalização em supermercados e estabelecimentos congêneres; (6)
realização, em 19/10/2012, do Ciclo de Estudos do Direito do Consumidor; (7)
realização de diversas reuniões, elaboração de cursos e participação em eventos;
(8) elaboração de estudo, dentro do planejamento estratégico, sugerindo a criação
de quatro comitês temáticos (saúde privada, serviços públicos, combustíveis e
qualidade da carne.
9.10.10. Observações da equipe de inspeção. (1) O CEACON atua como
distribuidor das notícias de fato das Promotorias do Consumidor da Capital. Após a
distribuição o CEACON comunica ao requerente, mediante ofício padrão, para qual
Promotoria de Justiça foi distribuída; (2) O coordenador somente assina peças
quando solicitado pelo membro que atua na atividade de execução; (3) o CEACON
possui convênio de cooperação técnica com a ADAB - Agência de Defesa
Agropecuária Animal da Bahia.
9.10.11. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. Implementar
melhorias no sistema SIMP, para que este possa permitir o controle da tramitação
dos processos/procedimentos por área de atuação e objeto.
9.10.12. Esclarecimentos necessários. A Corregedoria Nacional requer mais
esclarecimentos sobre a eventual sobreposição de atividades do CEACON com o
CAOCI, bem como esclarecimentos sobre se trata-se de Núcleo ou de Centro de
Apoio Operacional, este último regulado pela Lei 8.625/1993 e o motivo pelo qual o
Núcleo não está vinculado a algum dos Grupos e CAOs já existentes. Requer ainda
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informações sobre o menor aprendiz, contendo seu nome, horário de trabalho,
tarefas exercidas, matrícula em instituição de ensino de formação profissional.
9.10.12.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Não há
núcleos ou grupos vinculados à estrutura do no Centro de Apoio Operacional às
Promotorias do Consumidor (CEACON). Sobre o questionamento concernente à
superposição entre as atividades desempenhadas pelo CEACON e pelo CAOCI,
informamos que a atuação do CEACON se circunscreve à defesa dos direitos
consumeristas, previsto no Código de Defesa do Consumidor. Informa ainda que a
atuação do órgão é balizada pela Lei Complementar estadual nº 11/1996 e pela Lei
8.625/93, consoante informações prestadas pelo Promotor de Justiça Coordenador,
Dr. Roberto Gomes. Cumprindo o quanto determina a legislação acima apontada, o
CEACON promove o apoio operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor,
as quais, por determinação legal, atuam na defesa dos direitos difusos, coletivos e
homogêneos, encaminhando material de apoio e notas técnicas sem caráter
vinculativo, além de cooperar com as Promotorias do Consumidor na elaboração de
peças, na interlocução do Ministério Público com os órgãos externos da rede de
proteção do consumidor (a exemplo de Procon, Codecon, agências reguladoras,
IBAMETRO, Delegacia do Consumidor, ADAB, dentre diversos outros). O CEACON,
inclusive, integra importantes grupos de trabalho, a exemplo da FPI sobre espaços
de grandes aglomerações e o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. A atuação
do CAOCI se volta à defesa do idoso, da mulher, da moralidade, do deficiente, e
combate à discriminação e defesa dos direitos humanos. Há certa aproximação
entre as atividades desenvolvidas pelo CEACON, CESAU e CEDUC. Entretanto, não
há que se falar em superposição. O CEACON atua dando apoio operacional às
Promotorias do Consumidor, as quais tem atribuição para atuar na fiscalização da
saúde suplementar (atuação na seara privada). Por outro lado, o CESAU atua na
gestão da saúde pública, manejada através do Sistema Único de Saúde. Na seara
da educação, o CEDUC tem atuação relativa à educação pública, enquanto que o
CEACON atua em relação aos direitos dos consumidores de instituições privadas,
tanto de ensino médio quanto superior. Leidiane Peixoto Pereira é o nome da
estagiária de ensino médio lotada no CEACON à época da inspeção - regularmente
selecionada e inscrita no PETRA/MP-BA (Programa de Estágio para o Trabalho) com jornada de 4h diárias e 20 horas semanais. Desenvolvia atividades de entrega
de documentos internos do Ministério Público, extração de cópias, auxílio na
organização das rotinas administrativas. A estagiária foi desligada do Programa de
Estágio da instituição em virtude da conclusão do ensino médio. Acrescente-se que
a seleção e admissão de estagiários é feita pelo Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional- CEAF - ficando a cargo deste órgão somente o controle
da frequência e supervisão das atividades diárias.
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9.11. CAP – Núcleo de Investigação dos Crimes Atribuídos a Prefeitos
Nos termos do Ato nº 324/2007, o CAP foi instituído no âmbito da Procuradoria-Geral
de Justiça, tendo por integrantes procuradores e promotores de justiça que atuarão
por delegação do PGJ e será coordenado por um dos seus membros. A delegação é
específica para cada caso e os membros ministeriais com atuação no local do fato
poderão atuar em conjunto ou separadamente com membros do CAP. Nos termos
da Recomendação nº 12/2010, os promotores de justiça, ao enfrentarem situações
que configurem, em tese, crime praticado por prefeitos municipais, concluam o
apuratório para fins de responsabilização pelo ato de improbidade, para, só
então, encaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça as cópias necessárias à
propositura de denúncia criminal contra o agente detentor de foro especial, desde
que isso não implique risco do suposto ato ilícito ser alcançado pela prescrição
(grifos do original).
CAP – NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES ATRIBUIDOS A PREFEITOS
ATRIBUIÇÕES. Informa o entrevistado que a diferença entre centro de apoio, núcleo e grupo é que o 1º
apenas coordena, no 2º além da coordenação e órgão de execução, não sabendo informar o que diferencia o
núcleo do grupo. Informa ainda o inspecionado que em acordo com os demais membros do CAP ficou acertado
que devido ao acumulo de atribuições o coordenador receberia 50% dos procedimentos extrajudiciais
manifestando-se porém integralmente nos procedimentos judiciais e participando de todas as diligencias feitas
pelo órgão. Não existe regimento interno/ato normativo da assessoria.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Antônio Faustino de Almeida – Promotor de Justiça convocado para coordenar o CAP (Núcleo de
Investigação de Crimes Atribuídos a Prefeitos)
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em março de 2010, reside na comarca de lotação, não exerce o magistério ou a
advocacia. Informa cumprir expediente de segunda a sexta de 8:30 as 18:00.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Localizado na sede da PGJ, trata-se de um espaço de 110m² dividida em 5
ambientes, 4 salas destinada aos membros e um grande rol destinada aos
funcionários de apoio. Este rol possui 44 m2 e as salas em média de 15m2 com
no máximo 2 pessoas
Estrutura de pessoal
1 Coordenador, 5 Promotores, 5 funcionários sem vinculação aos membros, 4
estagiários (há vaga para 6).
Os 6 Promotores possuem computadores próprios, 1 impressora exclusiva para
o coordenador, os demais compartilham outra impressora. 5 computadores para
Tecnologia de Informação servidores, 1 computador compartilhado por 2 estagiários, os servidores
compartilham a impressora com os membros, 1 impressora a laser, 1 scaner.
A estrutura não atende a necessidade do núcleo
Sistema de registro
O sistema de controle tantos dos procedimentos / processos do órgão é
realizado pelo apoio. O arquivo eletrônico é armazenado no computador do
gabinete, o arquivo físico é armazenado no próprio núcleo.
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ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Procedimentos/processos de atribuição do órgão:
procedimentos investigatórios criminais (PIC) e
ações penais originárias.
Sistema de controle de recebimento/distribuição de
procedimentos administrativos:
SIMP
Sistema de controle de recebimento/distribuição de
processos judiciais:
SIMP
Observações: A distribuição vincula aquele que instrui o PIC, este também faz a denúncia e acompanhamento
no tribunal. Não se acumula as atribuições, todos são com prejuízo das atribuições na origem. É realizado o
plantão (escalados juntamento com os demais promotores). Foco de do núcleo também abrange os exprefeitos.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de uma assessoria capacitada na área técnico-contábil vinculadas especificamente ao núcleo
Necessidade de um analista de informações (núcleo de investigação) vinculado ao núcleo
ASSESSOR
Nome: Carlos Artur dos Santos Pires, titular do CAP
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 02.04.2003, reside na comarca de lotação, não exerce o magistério ou a
advocacia. Informa cumprir expediente de segunda a sexta das 8 as 18 – com intervalo de 2h para almoço.
Observações: Necessidade de apoio técnico pericial, apesar de ter a CEAT ela não dá conta de sua demanda,
então acaba se tendo problemas no retorno dos autos. Acredita que se voltar a ter os 2 técnicos exclusivos os
trabalhos seriam otimizados, eles faziam pericias contábil e um assessor jurídico na área de licitações, era
quem fazia os exames e fazia as planilhas (as 3 solicitações já haviam no passado). Houve o relato que eles
não retornam por causa de espaço físico adequado para a execução do trabalho.Criação de uma Câmara
especializada (retorno) para apreciação de crimes contra prefeitos – solicitação do CNMP junto ao CNJ. Há
problemas de retorno das denúncias feitas pelo MP, tem se rejeitado, basicamente, todas as denúncias do MP
na 1º Câmara. Existem problemas de recusa na 1º Câmara, sendo que o mesmo não ocorre na 2º Câmara.
ASSESSOR
Nome: Ana Rita Pinheiro Rodrigues. Titular do CAP.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em maio de 2009, reside na comarca de lotação, não exerce o magistério ou a
advocacia. Informa cumprir expediente de segunda a sexta das 8 as 18.
Observações: havendo necessidade de ouvir alguém no interior, entra-se em contato com o gabinete e por
delegação praticam os atos. São 6 promotores para 417 municípios. Necessidade de assessoria técnico-pericial
em diversas áreas (núcleo pericial vinculado ao CAP) necessárias a execução dos trabalhos, o que causa
dificuldades extremas aos trabalhos. A entrevistada elogiou os trabalhos do NIC e criticou a demora da resposta
do CEAT, pois ele não possui uma estrutura para a quantidade de demanda, já que ele está a serviço de todo o
estado da Bahia.
ASSESSOR
Nome: José Jorge Meireles Freitas, titular do CAP
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 09.02.2009, reside na comarca de lotação, não exerce o magistério ou a
advocacia. Informa cumprir expediente de segunda a sexta das 8 as 18, com o horário do almoço
Observações: Compartilha das considerações da Dra. Ana Rita. Comentários em Conjunto do Entrevistado e
205
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Dra. Ana Rita. Ausência do Procurador Adjunto, o que gera um desconforto a promotor durante as audiências
no Judiciário, o mesmo, sempre precisa se valer do ato de delegação. Há uma certa displicência dos
procuradores do estado da Bahia. Os procuradores que funcionam nas câmaras criminais estão sempre
presentes mas não atuam como deveriam. A 1º Câmara não aceita o poder investigativo MP a 2º aceita. O
entrevistado sente falta de uma coordenação mais eficiente do procurador adjunto, relata também que recebem
carta branca (ato de delegação) para exercerem as atribuições com liberdade plena. Relata que já foi
conversado com o Procurador mas parece não ter surtido efeito. Delatam o “arquivaço” de suas ações.
Desejam a presença física do órgão (2º instância) para dar maior valor a função investigativa institucional do
MP. Não há grupos temáticos na 2º instância, não há procuradores especializados. Pedem que o CNMP
regulamente a necessidade de especialização, o que até poderia gerar uma injeção de ânimo nos mesmos.
Sugere uma melhora nos relatórios que chegam do TCE, já que os promotores perdem tempo tendo que
organizar contas que já deveriam e poderiam vim no formato adequado pelo TCE. Relatam que já houve uma
tentativa de recomendação / convênio frustrados. Relata também os problemas com as prorrogações, que elas
acontecem não por motivo exclusivo do processo, mas por falta de capacidade humana de execução. Sugerem
a implementação de um sistema de alerta dos prazos processuais. Criticam o SIMP, principalmente a
necessidade de alertas no sistema que não existem.
ASSESSOR
Nome: Wilson Henrique Figueiredo de Andrade, titular do CAP.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em Julho de 2012, e exerceu as atribuições cumulativamente com o 4º Vara
Criminal de Julho a 15 de setembro de 2012, após essa data está exclusivamente no CAP, reside na comarca
de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia. Informa cumprir expediente de segunda a sexta das7:30
as 17:30.
Observações: necessidade de um assessor com habilidades de investigação: tecnologia da informação,
levantamento de dados.
ASSESSOR
Nome: Luiz Estácio Lopes de Oliveira, titular do CAP.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 27 de maio de 2010, reside na comarca de lotação, não exerce o magistério ou
a advocacia. Informa cumprir expediente de segunda a sexta das 8 as 18, com 2h para almoço.
Observações: Apoia os demais colegas nas suas sugestões. Aponta os problemas com a informática, a
ausência de acesso ao banco de dados, hoje todas as solicitações de informação é feita mediante ofício, o que
gera lentidão no tratamento dos processos. Acredita que o NIC possui, no entanto, ele não possui estrutura
para atender todas as demandas. Diz que a informática do MP acaba bloqueando todo um grupo de sites para
se evitar problemas genéricos, sugere que haja uma triagem dos computadores bloqueados ou não. Afirma que
a informática é subutilizada pelo MP. informa que o espaço físico limita os trabalhos do setor, e se houvesse
mais pessoas a organização e desenvolvimento dos trabalhos melhorariam. Há o entendimento no setor que os
promotores não atuam nos processos dos outros, cada um com o seu. Sugere a especialização da área, já que
precisam atuar em todos os municípios da Bahia, abordando todos os crimes praticados por prefeitos/exprefeitos desde os sexuais aos fiscais. Recomendação nº 12/2010.
9.12. NIFIR – Núcleo Interativo de Fiscalização e Acompanhamento dos
Royalties
O Núcleo Interativo de Fiscalização e Acompanhamentos dos Royalties foi criado
pelo Ato Normativo nº 163/2006 no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça e tem
as seguintes atribuições:
206
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, o Núcleo Interativo de
Fiscalização e Acompanhamento dos Royalties - NIFIR, com os objetivos a seguir:
I - congregar os Promotores de Justiça do Estado, em face das atividades comuns relacionadas à
fiscalização dos recursos financeiros, a título de royalties, repassados ou em via de repasse aos
Municípios, em decorrência da exploração de petróleo e gás natural nos respectivos territórios;
II - coletar e processar dados e informações necessários às atividades dos órgãos de execução;
III - fornecer subsídios e orientação à atuação ministerial;
IV - acompanhar os casos encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça.
Art. 2º Compõem inicialmente o NIFIR os Promotores de Justiça com atuação nas comarcas que
abrangem os Municípios de Araçás, Alagoinhas, Cairu, Camamu, Candeias, Cardeal da Silva,
Catu, Entre Rios, Esplanada, Itanagra, Itaparica, Ituberá, Jaguaripe, Madre de Deus, Mata de São
João, Pojuca, Nilo Peçanha, Salinas da Margarida, Salvador, Santo Amaro, São Francisco do
Conde, São Sebastião do Passé, Saubara, Simões Filho, Taperoá e Valença.
Art. 3º O NIFIR será coordenado por um membro do Ministério Público, designado pelo
Procurador-Geral de Justiça.
NIFIR - NÚCLEO INTERATIVO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ROYALTIES
ATRIBUIÇÕES. I - Congregar os Promotores de Justiça do Estado, em face das atividades comuns
relacionadas à fiscalização dos recursos financeiros, a título de royalties, repassados ou em via de repasse aos
municípios, em decorrência da exploração de petróleo e gás natural nos respectivos territórios; II – Coletar e
processar dados e informações necessários às atividades dos órgãos de execução; III – Fornecer subsídios e
orientação à atuação ministerial; IV - Acompanhar os casos encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça.
O NIFIR foi criado em 30/5/2006 (ato 163/2006) em razão de notícias relativas ao desvio de recursos
provenientes dos royalties. Em razão de tais notícias foi criado o Núcleo sem funções de natureza executiva.
Posteriormente, constatou-se que tais notícias se configuravam como atos de improbidade e/ou crimes. O
Núcleo não chegou a ser estruturado em razão da adoção das medidas concretas pelas Promotorias de
Justiça, esvaziando-se a atuação do NIFIR, cogitando-se inclusive de sua extinção. Eventualmente, os colegas
fazem consultas ao Coordenador.
TITULARIDADE
Nome: Promotor de Justiça de Entrância Final José Vicente Santos Lima
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 13/10/2009, reside na comarca de lotação, não exerce o magistério ou a
advocacia. Informa cumprir expediente de 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 h, de segunda a sexta-feira.
Observação: Não existe assessoria de membros ou regimento interno no NIFIR
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Não há.
Estrutura física
Não possui instalações físicas próprias.
Estrutura de pessoal
Não há.
Tecnologia de Informação
Não há.
Estrutura de Documentação Pelo sistema SIMP.
SUGESTÕES / OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Entende que o NIFIR deveria ser extinto, suas atribuições sendo absorvidas por outros órgãos que atuam na
coordenação nas áreas de improbidade/crime. Ficou vencido nesse sentido, em razão do entendimento de que
com as questões relativas ao pré-sal, poderia haver uma nova demanda a justificar a atuação do NIFIR.
207
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
9.13. NACRES – NÚCLEO DE APURAÇÃO DE CRIMES RELATIVOS A ERROS
NA ÁREA DA SAÚDE
O NACRES foi instituído pelo Ato nº 259/2006 com o objetivo de instaurar
procedimentos investigatórios e oficiar, até o oferecimento da denúncia, naqueles
que forem submetidos à apreciação do Ministério Público e tiverem como objeto: I - a
interrupção de gravidez de fetos inviáveis; II - abortos de fetos originados de estupro;
III - infrações penais que resultem dano à vida ou à saúde de pessoa, em
consequência de ação ou omissão dos profissionais de saúde.
NACRES – NÚCLEO DE APURAÇÃO DE CRIMES RELATIVOS A ERROS NA
ÁREA DA SAÚDE
ATRIBUIÇÕES. Atua na fase de investigação criminal de erro médico, com o oferecimento de denúncia. Não
atua na fase de instrução. Além disso, presta apoio aos demais colegas do Estado com esclarecimentos. As
denúncias feitas pela Promotoria de Saúde podem ser distribuídas para qualquer Vara Criminal e a instrução
passa a ser feita pelo Promotor criminal. A Promotoria realiza investigação através de PIC. Haviam 46 feitos
(PICs) com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Adriani Vasconcelos Pazelli. (Designada para a função de Promotora na área de saúde e de
Coordenadora da Saúde a partir de 05/10/2012).
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro assumiu o órgão em 21/06/2012, reside na comarca de lotação, não exerce o magistério ou a
advocacia, atua na PJ de Saúde como Promotor e Coordenador, e auxilia no Controle Externo da Atividade
Policial desde 28/06/2012. Não recebeu colaboração nos últimos 6 meses. Informa cumprir expediente de09:00
às 17:00 de segunda a sexta, com intervalo para almoço.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente e é constante.
Estrutura física
02 salas para Promotores (Promotor e Coordenador), 01 sala para servidores e
estagiário, onde se faz também o atendimento ao público.
Estrutura de pessoal
04 servidores no Núcleo de Saúde (01 deles colabora na área jurídica), 02
peritos médicos e 01 estagiário.
Tecnologia de Informação
Na estrutura do Núcleo há um total 07 computadores, 01 notebook funcional, 02
impressoras, 05 linhas de telefone, 01 fax e 01 copiadora.
Estrutura de Documentação
O arquivo é feito em pastas de ofícios recebidos e enviados, relatórios mensais e
semestrais enviados à Corregedoria do MPBA. O atendimento ao público é
registrado no computador no SIMP e encaminhado ao Promotor para análise e
eventual instauração do PIC. Os procedimentos PICs são tramitados da
secretaria para a coordenadoria e promotoria na forma impressa.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
18
208
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Distribuídos no mês:
97
Impulsionados no mês:
71
Saldo do mês atual:
46
Audiências realizadas nos últimos 30
dias:
Prejudicado
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais
00
Representações
00
Processos Criminais com vista até 30 dias
Prejudicado
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O CNMP poderia fazer contato com o Conselho Federal de Medicina para alteração da Resolução 1997/2012
do CFM que alterou a redação art.77 do Código de Ética Médica desobrigando o médico de entregar o
conteúdo do prontuário a terceiro, sem que tenha autorização do paciente. Com isso, tornou difícil o MP na área
de saúde apurar fatos criminosos nesta área. O CNMP, também deveria contribuir para um andamento mais
rápido da carreira do MPBA, uma vez que o número reduzido de membros com uma grande carga de trabalho e
promoção travada causa um desânimo ao membro.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) Desde 21/06/2012, os dados são: - Denúncias: 0 (02 estão em fase de elaboração) - Arquivamentos: 1
Manifestações (remessa de lesão corporal ao juizado especial criminal): 64 b) No dia 06/11/2012, a equipe
retornou à Promotoria para colher mais dados. A servidora Maiara informou à equipe que o Promotor pediu para
dizer que estaria, na parte da manhã, no hospital onde sua mãe se encontra internada, mas que à tarde viria ao
MP e despacharia cerca de 30 procedimentos notificando médicos para prestarem esclarecimentos. c) No dia
07, o promotor chamou a equipe para dizer que dos procedimentos com vista no total de 46, 18 já possuíam
manifestação do Promotor anterior e 28 aguardavam manifestação do Promotor inspecionado, sendo que já
estava revisando 18 manifestações feitas por uma servidora da área administrativa, com formação jurídica, que,
em tese, segundo o Promotor, estaria atuando com desvio de função. d) O exame dos PICs indicou que até
então não havia prorrogação. O Promotor informou que chegou recentemente à Promotoria e que vai tomar tal
providência. Disse que ainda não o fez porque está com a mãe internada e não deu tempo analisar todos os
procedimentos instaurados antes de sua chegada à Promotoria. A equipe retornou à Promotoria de Justiça e
observou que o promotor já havia diligenciado e manifestada em diversos procedimentos. O promotor informou
que a Promotoria ficou sem Promotor de Justiça durante cerca de 02 meses. Disse ainda que as prorrogações
estão sendo feitas desde a chegada do Promotor Ivan, antes não era feito. e) Os procedimentos abaixo foram
examinados por amostragem nos dias 05/11/2012 e 08/11/2012:
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
Procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
PIC
003.0.57189/2009
22/04/2009
Sem prorrogação - examinado pela equipe de inspeção em 05/11/2012
PIC
003.0.60120/2009
30/04/2009
Sem prorrogação
- examinado pela equipe de inspeção em 05/11/2012
PIC
003.0.85262/2009
10/06/2009
Sem prorrogação
- examinado em 05/11/2012
PIC
003.0.170620/2010
18/10/2010
Com uma única prorrogação em 08/10/2012
- examinado pela equipe de inspeção em 08/11/2012
209
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
PIC
003.0.13670/2008
04/03/2008
Com uma prorrogação em 08/10/2012
- examinado pela equipe de inspeção em 08/11/2012
PIC
003.0.130333/2009
20/08/2009
Com uma prorrogação em 08/10/2012
- examinado pela equipe de inspeção em 08/11/2012
PIC
003.0.206182/2010
20/12/2009
Com uma prorrogação em 08/10/2012
- examinado pela equipe de inspeção em 08/11/2012
PIC
003.0.117235/2008
20/06/2011
Com uma prorrogação em 08/10/2012
- examinado pela equipe de inspeção em 08/11/2012
PIC
003.0.109366/2009
15/07/2009
Sem prorrogação.
- examinado pela equipe de inspeção em 08/11/2012
PIC
003.0.169552/2008
20/06/2011
Sem prorrogação
- examinado pela equipe de inspeção em 08/11/2012
06/11/2008
Sem prorrogação.
O Promotor Adriani informou que neste será feito uma
denúncia ou arquivamento.
- examinado pela equipe de inspeção em 08/11/2012
07/05/2009
Sem prorrogação.
O Promotor Adriani informou que desde de 16/05/2012
teve resposta da investigada.
- examinado pela equipe de inspeção em 08/11/2012
PIC
PIC
003.0.166035/2008
003.0.64419/2009
9.13.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). O Promotor de
Justiça Adriani Vasconcelos Pazelli, designado para o NACRES (Portaria n.
598/2012 – publicada no DJE de 21/06/2012), informa que reside na comarca desde
que tomou posse na entrância final. O aludido membro solicita retificação da
informação consignada no Relatório quanto no campo Tecnologia da Informação
(pág. 199) que refere sua lotação no NUJ, quando, em verdade, deveria constar
NACRES.
210
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
10. PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
10.1. PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - 1ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 1ª Câmara Cível com manifestação em processos cíveis (em geral).
TITULARIDADE
Nome: DR. ADIVALDO GUIMARÃES CIDADE
Data em que assumiu o órgão: julho de 2012
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão ou recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses, tampouco houve
afastamento durante este período. Informa cumprir expediente de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 19:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (uma) assessora jurídica (cargo em comissão), 01 (um) estagiário de
direito.
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor, CPU, teclado, mouse).
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo físico e eletrônico
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
20
2
Distribuídos no mês
47
6
Impulsionados no mês
65
1
Saldo do mês atual
2
7
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
211
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Com vista há mais de 12 meses: Prejudicado
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Ampliar o quadro de servidores nos gabinetes dos procuradores de justiça, com a criação de mais um cargo de
assessor jurídico; realização das Sessões do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos da Lei
Complementar do Ministério Público da Bahia;
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A equipe de inspeção solicitou a pauta de sessões do Colégio de Procurados de Justiça, de sorte a confirmar
quanto ao descumprimento da legislação orgânica do MP/Bahia, anexando-a aos termos.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - 3ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 3ª Câmara Cível com manifestação em processos cíveis (em geral).
TITULARIDADE
Nome: DR. ACHILES DE JESUS SIQUARA FILHO
Data em que assumiu o órgão: No ano de 1996
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão ou recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses, tampouco houve
afastamento durante este período. Informa cumprir expediente de 08:30 às 13:30 horas, e que eventualmente,
comparece no gabinete no período vespertino.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (uma) assessora jurídica (cargo em comissão).
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos novos (monitor de tela fina, CPU, teclado,
mouse).Não há Notebook.
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: arquivo físico (arquivo de guias de remessas e
recebimento de processos) e eletrônico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
novembro
Saldo do mês anterior
0
0
Distribuídos no mês
29
5
Impulsionados no mês
30*
3
0
2
Saldo do mês atual
212
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Observações: No Mês 10/2012, o Procurador de Justiça entrevistado encontrava-se de férias até do dia
10/10/2012. Logo, a distribuição de processos deu-se a partir do dia 10/10/2012.
* Há mais manifestações do que processos recebidos, visto que houve, em um processo, duas manifestações
por parte do procurador de justiça entrevistado. Informa que nos autos referidos foram solicitadas diligências, e
que posteriormente foram remetidos ao gabinete para exame. Os dados foram informados pelo procurador de
justiça entrevistado.
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Reunir os membros integrantes do 2ª Grau do Ministério Público brasileiro, em todos os seus ramos, para, em
conjunto, repensarem suas atividades e atuação, em conformidade com o que já foi discutido no âmbito do
CNMP em procedimento de relatoria do então Conselheiro Cláudio Barros Silva.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - 3ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 3ª Câmara Cível com manifestação em processos cíveis (em geral).
TITULARIDADE
Nome: DR. CARLOS FREDERICO BRITO DOS SANTOS
Data em que assumiu o órgão: Em 2000
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão ou recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Houve afastamento
para tratamento de saúde por, aproximadamente, 01 (um) ano, com retorno às atividades em 06/08/2012.
Informa que, cumpre expediente no turno vespertino, comparecendo eventualmente no turno matutino.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (um) Assessor Jurídico, 01 (um) Estagiário de Direito. Como membro do
Conselho Superior do Ministério Público tem disponibilidade de mais 01 (um)
estagiário de direito.
213
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor tela fina, CPU, teclado e
mouse)01 (um) Notebook Institucional (que se encontra em sua residência).
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: arquivo eletrônico e físico. Processos tramitam por meio
físico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
novembro
-
0
Distribuídos no mês
46
1
Impulsionados no mês
46
0
Saldo do mês atual
0
1
Saldo do mês anterior
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12
meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12
meses:
0
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público do Ministério Público do Estado da Bahia
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Biblioteca básica em cada gabinete dos membros do MP; criação de procuradorias especializadas.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - 1ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 1ª Câmara Cível com manifestação em processos cíveis (em geral).
TITULARIDADE
Nome: DRA. CLEONICE DE SOUZA LIMA SANTOS
Data em que assumiu o órgão: No ano de 1997.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce a advocacia, não respondeu cumulativamente por outro
órgão ou recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses, tampouco houve afastamento durante este período.
Leciona no Curso de Direito da Universidade Jorge Amado – Unijorge (instituição particular), com carga horária
de 12 (doze) horas semanais, terças e quintas, das 19:30 a 22:30 horas e aos sábados, de 07:30 às 11:30
horas, não exercendo cargo administrativo. Cumpre expediente nos turnos matutino e vespertino, das 09:00 às
20:00, com intervalo para almoço.
214
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (uma) assessora jurídica (cargo em comissão) 01 (um) estagiário de direito
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor tela fina, CPU, teclado e mouse),
não tem Notebook Institucional.
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: arquivo eletrônico e físico. Processos tramitam por meio
físico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
10
9
Distribuídos no mês
47*
3
Impulsionados no mês
48
9
Saldo do mês atual
9
3
Observações: Informou, ainda, a Procuradora de Justiça entrevistada que, além dos 47 (quarenta e sete)
processos a ela distribuídos, recebeu mais 10 (dez) feitos para ciência.
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
A Procuradora de Justiça entrevistada entregou suas sugestões por escrito que seguem anexas aos termos.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Segundo a procuradora de justiça entrevistadas: a Segunda Instância no Ministério Público do Estado da Bahia
é “como se não existisse”. Não se realiza reunião do Colégio dos Procuradores de Justiça, ou seja, a Lei
Orgânica do MP/BA não é cumprida. As reuniões extraordinárias, quando convocadas, destinam-se a assuntos
específicos de interesse da Administração Superior. O cargo de Procuradoria Recursal é exercido por um
Promotor de Justiça, contrariando o que estabelece a Lei Orgânica do MP.
215
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - 4ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 4ª Câmara Cível com manifestação em processos cíveis (em geral).
TITULARIDADE
Nome: DRA. ELNA LEITE ÁVILA ROSA
Data em que assumiu o órgão: em 1995
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério e nem a advocacia. No momento da
inspeção respondia cumulativamente pela Coordenação das Procuradorias Cíveis, e enquanto atuava no
CSMP/BA recebeu colaboração da assessoria de um colega durante as sessões do CSMP. Houve afastamento
para acompanhamento de familiares para tratamento de saúde, no período de 25 a 29/06/2012. Informa que,
habitualmente, cumpre expediente nos turnos matutino e vespertino.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (um) assessor jurídico (cargo em comissão), 01 (um) estagiário de direito.
Como é membro do Conselho Superior do Ministério Público do Estado da
Bahia também lhe é disponibilizado um estagiário para os processos advindos
daquele órgão superior.
Tecnologia de Informação
03 (três) computadores completos (monitor de tela fina, CPU, teclado e
mouse)01 (um) Notebook Institucional (que não é usado por já estar antigo e
defasado).
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: arquivo físico e eletrônico (arquivo dos pareceres).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
0
11
Distribuídos no mês
51
1
Impulsionados no mês
40
0
Saldo do mês atual
11
12
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12
meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12
0
216
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
meses:
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Não se verificou a necessidade de exame dos processos remanescentes no Gabinete da procuradora de justiça
entrevistada.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Conselheira do Conselho Superior do Ministério Público e Coordenadora das Procuradorias de Justiça Civis
deste 04/10/2012.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) maior transparência, por meio eletrônico, da atuação finalística dos membros do Ministério Público, para
comprovar a efetividade de suas atividades; b) criação de mapas estatísticos na área criminal e nos processos
transindividuais; c) maior interação entre os membros do Ministério Público do Estado da Bahia; d) dados
estatístico devem observar as peculiaridades de cada região.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Pretende como coordenadora da área civil mapear os dados estatísticos da atuação dos procuradores de
justiça, tais como o número de manifestações e pareceres.
10.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). A Procuradora
de Justiça Elna Leite Ávila Rosa, apresenta as seguintes considerações: a) No item
“Estrutura de Pessoal”, esclarece que conta com 01 (um) Assessor Jurídico e 01
(um) estagiário. Somente quando investida da função de Conselheira do Conselho
Superior do Ministério Público lhe é designado um segundo estagiário, como
acontece com todos os Conselheiros; b) No item TITULARIDADE, na observação “*
*” à pergunta “Recebeu colaboração nos últimos 6 meses”, esclarece que, como
estava respondendo pelo Conselho Superior do Ministério Público, em substituição
ao colega titular, recebeu ajuda da assessora do referido Procurador de Justiça
exclusivamente para os processos do Conselho.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - 5ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 5ª Câmara Cível com manifestação em processos cíveis (em geral).
TITULARIDADE
Nome: DRA. ILONA MÁRCIA REIS
Data em que assumiu o órgão: 15 de julho1997
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão ou recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Houve afastamento
(licença) para acompanhamento de familiar para tratamento de saúde (filha) no período da 2ª quinzena de
junho/ 2012. Informa que o cumprimento do expediente depende da necessidade. Habitualmente, exerce suas
atividades no período vespertino, somente ás sextas-feiras cumpre expediente nos dois turnos.
217
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (um) assessor jurídica (cargo em comissão) e01 (um) estagiário de direito
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor, CPU, teclado e mouse). O
notebook Institucional foi devolvido por não está funcionando
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: arquivo eletrônico. Processos tramitam por meio físico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
1
15
Distribuídos no mês
47
3
Impulsionados no mês
33
8
Saldo do mês atual
15
11
Observações: Foi, ainda, informado que na residência do assessor da procuradora de justiça entrevistada
encontravam-se 03 (três) processos judiciais
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
2
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
ESPÉCIE
NÚMERO DO PROCEDIMENTO
SITUAÇÃO DETECTADA
Ação Rescisória
001394389.2011.8.05.0000
Processo com vista desde o dia 03 de outubro de 2012
para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
Apelação
0000068-96.2011.8.05.0244
Com vista desde o dia 03 de outubro de 2012.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Criação de uma Biblioteca equipada no âmbito da Instituição. A disponibilidade de um digitador para os
Gabinetes com a finalidade de agilizar os trabalhos.
218
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - 3ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 3ª Câmara Cível com manifestação em processos cíveis (em geral).
TITULARIDADE
Nome: DRA. ITANHY MACEIÓ BATISTA
Data em que assumiu o órgão: 1996
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão ou recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Houve afastamento
(licença) licença para tratar de assuntos particulares, no período 16 a 20/072012, e no período de 10 a 14/09/ 2012. .
Informa que cumpre expediente de 13:30 às 17:30 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (uma) assessora jurídica (cargo em comissão)
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor, CPU, teclado e mouse)
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: eletrônico
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
0
0
Distribuídos no mês
46
4
Impulsionados no mês
46
3
Saldo do mês atual
0
1
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12
meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12
meses:
Prejudicado
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce.
219
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - 5ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 5ª Câmara Cível com manifestação em processos cíveis (em geral).
TITULARIDADE
Nome: DR. JOSÉ CUPERTINO AGUIAR CUNHA
Data em que assumiu o órgão: em 1996
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão últimos 06 (seis) meses, mas recebeu colaboração durante este período.
Houve afastamento (licença) para tratamento de saúde no período de 03 de julho a 31 de outubro de 2012.
Informa que cumpre expediente de 08:30 às 13:00 horas e das 15:00 às 17:30 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (uma) assessora jurídica (cargo em comissão) e 01 (um) estagiário de
direito
Tecnologia de Informação
02 computadores completos (monitor, CPU, teclado, mouse) e 01 (um)
Notebook Institucional que afirma ser muito antigo e com sistema muito lento.
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: físico e eletrônico
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
prejudicado
0
Distribuídos no mês
prejudicado
3
Impulsionados no mês
prejudicado
0
Saldo do mês atual
prejudicado
3
Observações: Por estar afastado de suas atividades, em gozo de licença para tratamento de saúde, desde
julho do corrente ano, não há dados relativos ao mês de outubro de 2012.
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
220
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Não exerce.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) ampliação do quadro de servidores no gabinete dos procuradores de justiça com a criação de mais um cargo
de assessor jurídico; b) criação de uma comissão formada por membros do Ministério Público, dos Tribunais de
Contas da União, dos Estados e Municípios, para inspecionar, a cada mês, municípios, que serão escolhidas
por via de sorteio, de maneira a coibir a corrupção.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - 2ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 2ª Câmara Cível com manifestação em processos cíveis (em geral).
TITULARIDADE
Nome: DRA. MARIA ALICE MIRANDA DA SILVA
Data em que assumiu o órgão: 27 de junho de 2012.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses, nem houve
afastamento durante este período. Informa que cumpre expediente à tarde.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (um) assessor jurídico (cargo em comissão)01 (um) estagiário de direito
Tecnologia de Informação
03 (três) computadores completos (monitor, CPU, teclado e mouse)
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: arquivo eletrônico e físico. Processos tramitam por meio
físico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
0
1
Distribuídos no mês
28
5
Impulsionados no mês
27
1
Saldo do mês atual
1
5
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12
meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
prejudicado
221
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Com vista há mais de 6 meses:
prejudicado
Com vista há mais de 12
meses:
prejudicado
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Não se verificou a necessidade de exame dos processos remanescentes no Gabinete do Procurador de Justiça
entrevistado.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) biblioteca equipada, com livros atualizados, na Instituição; b) disponibilização de códigos atualizados; c)
Fornecimento de cursos de atualização específicos para os procuradores de justiça.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - 2ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 2ª Câmara Cível com manifestação em processos cíveis (em geral).
TITULARIDADE
Nome: DRA. MARIA DAS GRAÇAS SOUZA E SILVA
Data em que assumiu o órgão: ano de 1997.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Houve
afastamento (licença) para tratamento de saúde, no período de 30 de julho a 04 de setembro de 2012, e licença
para tratar de interesses particulares, nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2012. Informa que cumpre expediente
das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 19:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (uma) assessora jurídica (cargo em comissão) e 01 (uma) estagiária de
direito
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor, CPU, teclado e mouse)
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: físico e eletrônico. Processos tramitam por meio físico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
0
17
Distribuídos no mês
42
3
Impulsionados no mês
29
18
222
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Saldo do mês atual
17
2
Observações: Além dos 42 processos distribuídos ao gabinete, foram recebidos 04 (quatro) processos para
ciência. 14 Manifestações e 01 ciência no Mês de Novembro/2012
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) sugere maior contato com os procuradores de justiça de outros Estados da Federação; b) especialização
específica no âmbito cível para as procuradorias de justiça. c) sugestão para que os procuradores pudessem
atuar perante uma câmara específica do Tribunal de Justiça, e não em todas, como ocorre hoje.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - 4ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 4ª Câmara Cível com manifestação em processos cíveis (em geral).
TITULARIDADE
Nome: DRA.MARIA IVONE SOUZA ROCHA
Data em que assumiu o órgão: em 2002.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses, nem houve
afastamento durante este período. Informa que cumpre expediente das 14:00 a 19:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (uma) assessora jurídica (cargo em comissão) e 01 (uma) estagiária de
direito
Tecnologia de Informação
03 (dois) computadores completos (monitor, CPU, teclado e mouse)
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: arquivo físico e eletrônico
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
223
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
0
7
Distribuídos no mês
47
8
Impulsionados no mês
40
10
Saldo do mês atual
0
7
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12
meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
Prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
Prejudicado
Com vista há mais de 12
meses:
Prejudicado
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Criação de um veículo virtual, de acesso por toda a sociedade, para identificar e observar se os pareceres
formulados pelos Procuradores de Justiça do Ministério Público influenciam nas decisões do Poder Judiciário,
com o fim de apresentar o trabalho formulado pelos procuradores de justiça do MP para a sociedade de forma a
melhorar a compreensão de suas atividades.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - 2ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 2ª Câmara Cível com manifestação em processos cíveis (em geral).
TITULARIDADE
Nome: DRA. MÍRIA VALENÇA GÓES
Data em que assumiu o órgão: No ano de 2002.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Houve
afastamento (licença) para tratar de interesse particular no período de 27 a 31 de agosto de 2012. Informa que
cumpre expediente das 14:00 a 19:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
224
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Estrutura de pessoal
01 (uma) assessora jurídica (cargo em comissão) e 01 (uma) estagiária de
direito
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos novos (monitor de tela fina, CPU, teclado,
mouse), 01 (um) Notebook Institucional (disponibilizado para as atividades do
estagiário).
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: eletrônico. Processos tramitam por meio físico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
0
0
Distribuídos no mês
6
4
Impulsionados no mês
6
1
Saldo do mês atual
0
3
Observações: Nenhum Processo Remanescente de Out/2012 por motivo de férias da Procuradora de Justiça
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) cursos de atualização para procuradores de justiça; b) substituição, sobretudo, nos meses de julho e janeiro.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - 3ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 3ª Câmara Cível com manifestação em processos cíveis (em geral).
TITULARIDADE
Nome: DRA. NATALINA MARIA SANTANA BAHIA
Data em que assumiu o órgão: maio de 1997
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Houve
afastamento (licença) para tratar de interesse particular nos períodos de 14 a 18/052012, e de 03 a 06/2012.
225
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Informa que cumpre expediente das 09:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 19:30 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (uma) assessora jurídica (cargo em comissão) 02 (dois) estagiários de
direito (um estagiário para auxiliar nos procedimentos do Conselho Superior
do Ministério Público)
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor, CPU, teclado, mouse) 01 (um)
Notebook
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: arquivo físico e eletrônico
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
0
5
Distribuídos no mês
46
5
Impulsionados no mês
41
7
Saldo do mês atual
5
3
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12
meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
5
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12
meses:
0
Observação: Permanecem no gabinete, atualmente, 21 (vinte e um) procedimentos advindos do Conselho
Superior do Ministério Público.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
ESPÉCIE
NÚMERO DO
PROCEDIMENTO
SITUAÇÃO DETECTADA
Procedimento
Ministerial
003.0.85307/2009
Vista em 10 de setembro de 2012.
Inquérito Civil
709.0.195364/2010
Vista em 10 de setembro de 2012.
Inquérito Civil
702.0.174516/2009
Vista em 02 de outubro de 2012.
Inquérito Civil
003.0.172383/2008
Vista em 10 de setembro de 2012.
226
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Conselheira do Conselho Superior do Ministério Público desde 2010.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Maior participação dos procuradores de justiça na Administração Superior, principalmente na parte de
coordenação e núcleos.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - 3ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 3ª Câmara Cível com manifestação em processos cíveis (em geral).
TITULARIDADE
Nome: DR. PAULO MARCELO DE SANTANA COSTA
Data em que assumiu o órgão: em 2010
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses, nem houve
afastamento durante este período. Informa que cumpre expediente das 07:40 às 12:00 horas e das 14:30 às
18:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01(um) assessor jurídico (cargo em comissão).
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor, CPU, teclado, mouse) 01 (um)
Notebook institucional.
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: arquivo físico e eletrônico
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
0
0
Distribuídos no mês
46
6
Impulsionados no mês
46
0
Saldo do mês atual
0
6
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12
meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
227
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12
meses:
0
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Ampliar as atribuições dos membros do Ministério Público que atuam em 2º Grau de maneira a tornar mais
proativa a atuação desses Membros.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - 2ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 2ª Câmara Cível com manifestação em processos cíveis (em geral).
TITULARIDADE
Nome: DRA. REGINA HELENA RAMOS REIS
Data em que assumiu o órgão: em 1995
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Houve
afastamento (licença) para tratamento a saúde, no período de 27 de maio a junho/2012. Informa que cumpre
expediente nos períodos matutino e vespertino.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (uma) assessora jurídica, 01 (um) estagiário de direito
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos novos (monitor de tela fina, CPU, teclado,
mouse).
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: arquivo físico. Processos tramitam por meio físico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Saldo do mês anterior
Outubro
Novembro
-
0
Distribuídos no mês
43
2
Impulsionados no mês
43
2
Saldo do mês atual
0
0
FEITOS ENCONTRADOS NA
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
228
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
0
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12
meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
prejudicado
Com vista há mais de 12
meses:
prejudicado
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Dar conhecimento a todos os procuradores de justiça dos pareceres formulados por cada Membro; Mais
uniformidade nos posicionamentos dos membros do Ministério Público.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - 4ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 4ª Câmara Cível com manifestação em processos cíveis (em geral).
TITULARIDADE
Nome: DRA. REGINA MARIA DA SILVA CARRILHO
Data em que assumiu o órgão: julho 1998
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses, nem houve
afastamento durante este período. Informa que cumpre expediente a partir das 08:00h e à tarde, se necessário.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (uma) assessora jurídica (comissionada), 01 (um) estagiário de direito
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor, CPU, teclado e mouse) 01 (um)
Notebook Institucional (fora de uso por sistema de informática defasado).
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: arquivo eletrônico. Processos tramitam por meio físico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
18
11
Distribuídos no mês
16*
3**
229
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Impulsionados no mês
23
8
Saldo do mês atual
11
7
Observações: *Distribuídos a partir do dia 22 de outubro/2012. Desses, dois processos eram para ciência.
**Um desses processos foi encaminhado a Procuradoria de Justiça para ciência.
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Pretende ver implementadas as Resoluções do CNMP
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - 5ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 5ª Câmara Cível com manifestação em processos cíveis (em geral).
TITULARIDADE
Nome: DRA. RITA MARIA SILVA RODRIGUES
Data em que assumiu o órgão: 02 de janeiro de 1997
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na comarca de Lauro de Freitas, região metropolitana de Salvador/BA, aproximadamente 30
km, com autorização do Procurador-Geral de Justiça, por ser mais próximo da sede da Procuradoria de Justiça.
Não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu
colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Houve afastamento (licença) para tratar de Interesse particular no
período de 27 a 31 de agosto de 2012. Informa que cumpre expediente das 14:00 às 18:30 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (uma) assessora jurídica (comissionada), 01 (um) estagiário de direito
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor, CPU, teclado e mouse)
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: arquivo eletrônico.
230
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
0
11
Distribuídos no mês
47
5
Impulsionados no mês
36
11
Saldo do mês atual
11
5
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
ampliação do exercício das atribuições das procuradorias de justiça cíveis porquanto compreende que, após a
Recomendação 16/2010 do CNMP, suas atribuições foram restringidas.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - 2ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 2ª Câmara Cível com manifestação em processos cíveis (em geral).
TITULARIDADE
Nome: DRA. TEREZINHA MARIA LOBO SANTOS
Data em que assumiu o órgão: em 1997
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Houve
afastamento neste período para exercer a coordenadoria do CAOP de Defesa da Educação, a partir 14/03/2011
a 04/06/2012. Informa que cumpre expediente das 09:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 21:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (uma) assessora jurídica (comissionada), 01 (um) estagiário de direito
231
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor, CPU, teclado e mouse), 01 (um)
Notebook Institucional (disponibilizado para atividades do estagiário).
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: eletrônico e físico. Processos tramitam por meio físico..
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
-
20
Distribuídos no mês
47
1
Impulsionados no mês
27
0
Saldo do mês atual
20
21
Saldo do mês anterior
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Elaboração de Cartilha sobre alimentação escolar
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Importância e criação do processo eletrônico, Especialização na 2ª Instância para atuação das procuradorias
de justiça; b) criação de uma comissão de procuradores no Grupo Nacional de Direitos Humanos do CNPJ,
com representação de cada estado.
10.1.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Conforme
explica a Procuradora Terezinha Maria Lôbo Santos, O “Saldo do mês atual”, isto é,
o mês referente à inspeção pelo CNMP, foi o mês de novembro de 2012 – relativo ao
período de 06 a 08 daquele mês e ano, que na época totalizava 5 processos
judiciais, sendo que todos tiveram o devido pronunciamento. A sugestão feita pela
Procuradora reporta-se à questão da racionalização da intervenção ministerial na
área cível que depende de alteração pelo CNMP da Resolução nº 16/2010.
“Saldo do mês atual”: este “saldo” refere-se ao mês de novembro de 2012
(mês da inspeção pelo CNMP), reporta-se ao total de 21 processos, contudo todos
foram devolvidos com os respectivos pronunciamentos, como decerto informado
pelo competente Setor de Apoio à Procuradoria de Justiça Cível do Estado da Bahia,
232
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
porquanto o Procurador de Justiça Cível tem o prazo de até 30 dias para devolver os
autos processuais com a respectiva manifestação, a contar da data em que os
mesmos lhe forem encaminhados com vista.
A elaboração da Cartilha sobre Alimentação Escolar. Tal experiência decorreu
da época em que a Relatora fazia parte da Comissão para a elaboração da aludida
Cartilha juntamente com os Colegas dos MPs do Acre e do Rio Grande do Sul,
porquanto então atuava como Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de
Defesa da Educação (CEDUC), cujo Projeto era meta do Termo de Cooperação
Técnica celebrado entre os MPs Estaduais e o MEC; assim, designado outro
Membro do Parquet para integrar a aludida Comissão, a Relatora,
consequentemente, deixou de fazer parte dela.
a) Importância e criação do processo eletrônico, Especialização na 2ª
Instância” atinente às Procuradorias de Justiça Cíveis. No tocante ao processo
eletrônico sua implantação depende do Poder Judiciário baiano e em relação à
Especialização das Procuradorias objetiva-se otimizar a sua atuação, porém
depende de Ato do PGJ/BA.
b) Criação de uma Comissão composta de Procuradores de Justiça para atuar
no Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), com representação de cada
Estado. Tal sugestão deve-se ao fato da relevância do GNDH e da participação de
Procurador de Justiça representante de cada Estado.
Modifico a sugestão de criação de uma Comissão para participação de um
Procurador de Justiça de cada Estado para integrar o GNDH, dada a importância
deste no cenário nacional e da participação de Procurador de Justiça neste relevante
cenário. Entende que tal sugestão deva ser levada aos presidentes do CNMP e do GNDH.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - 4ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 4ª Câmara Cível com manifestação em processos cíveis (em geral).
TITULARIDADE
Nome: DR. WASHINGTON ARAÚJO CARIGÉ
Data em que assumiu o órgão: em 1996
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses, nem houve
afastamento durante este período. Informa que cumpre expediente nos períodos matutino e vespertino.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (um) assessor jurídico (cargo em comissão).
233
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos novos (monitor de tela fina, CPU, teclado,
mouse), 01 (um) Notebook Institucional.
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: arquivo eletrônico. Não há arquivo físico. Há um sistema
institucional onde se encontram os pareceres dos procuradores de justiça. Os
autos tramitam por meio físicos. Não há processo eletrônico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
-
9
Distribuídos no mês
75
1
Impulsionados no mês
53
0
Saldo do mês atual
9
10
Saldo do mês anterior
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
prejudicado
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Criação do sítio pessoal sobre legislação, jurisprudência, pareceres dos procuradores de justiça, e doutrina em
matérias pertinentes às atividades do Ministério Público.(www.wacarije.com.br)
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) disponibilizar as matérias do sítio na rede Institucional; b) recomendação pelo Conselho Superior de que
cada procurador de justiça deve formular um relatório de todos as suas manifestações nas sessões do Tribunal
de Justiça; c) formulação de ementas de pareceres para facilitar o conhecimento do processo por parte dos
procuradores de justiça que participam das sessões no Tribunal de Justiça.
10.1.3. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Por consenso
das Procuradorias de Justiça Cíveis restou acordado que os Procuradores de Justiça
Cíveis participariam das Sessões de Julgamento apenas em uma das Câmaras
Cíveis do TJBA, cabendo à Relatora, por sorteio, oficiar junto à Segunda e não mais
perante a Quarta Câmara Cível do TJBA, embora funcione via sorteio eletrônico
interno ofertando Pronunciamentos nos Processos das cinco Câmaras Cíveis
Isoladas, bem como das Sessões de Direito Público e Privado do TJBA.
234
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
10.2. PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - 1ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 1ª Câmara e turmas Criminais com manifestação em processos criminais (em geral). Não há
Procuradoria de Justiça Especializada.
TITULARIDADE
Nome: DR. ADERBAL SIMÕES BARRETO
Data em que assumiu o órgão: 19 de agosto de 2011.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses, nem houve
afastamento durante este período. Informa que cumpre expediente das 14:00 às 18:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (uma) assessora jurídica (comissionada).
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor tela fina, CPU, teclado e mouse)
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: físico e eletrônico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
0
1
Distribuídos no mês
57
11
Impulsionados no mês
56
6
Saldo do mês atual
1
6
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
235
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Não se verificou a necessidade de exame dos processos remanescentes no Gabinete do Procurador de Justiça
entrevistado.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Eliminação de sistema físico de processos e implementação, em todo Ministério Público, do sistema processual
eletrônico.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - 1ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 1ª Câmara e turmas Criminais com manifestação em processos criminais (em geral). Não há
Procuradoria de Justiça Especializada.
TITULARIDADE
Nome: DR. ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA CARVALHO
Data em que assumiu o órgão: em 2009
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Houve
afastamento durante este período (licença) para tratamento de saúde, no período de 17 a 21/09/2012. Informa
que cumpre expediente das 09:00 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:30 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (um) assessora jurídica (cargo em comissão), 02 (dois) estagiários de
direito*
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos covos (monitor tela fina, CPU, teclado e
mouse), 01 Notebook Institucional.
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: físico e eletrônico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
1
5
Distribuídos no mês
57
12
Impulsionados no mês
53
5
Saldo do mês atual
5
12
FEITOS ENCONTRADOS NA
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
236
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
0
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
4
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
ESPÉCIE
NÚMERO DO
PROCEDIMENTO
SITUAÇÃO DETECTADA
Arquivamento de
Inquérito Civil
331.0.197949/2011
Vista em 10 de setembro de 2012.
Arquivamento de
Procedimento
Ministerial
003.0.4554/2012
Vista em 10 de setembro de 2012.
Arquivamento de
Procedimento
Ministerial
003.0.32093/2009
Vista em 10 de setembro de 2012.
Arquivamento de
Procedimento
Ministerial
003.0.139149/2011
Vista em 10 de setembro de 2012.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) ampliar o quadro de servidores nos gabinetes dos procuradores de justiça com a criação de mais um cargo
de assessor jurídico, que atualmente é em número de 01 (um); b) resgate do espaço físico destinado,
anteriormente, aos procuradores de justiça do Estado da Bahia (sala no primeiro andar no prédio do Tribunal de
Justiça), espaço esse que se tornou indisponível aos membros do Ministério Público, sob o fundamento de que
houve um aumento do número de desembargadores, os quais, atualmente, utilizam o mencionado espaço.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Os processos examinados pelos Membros Auxiliares da Corregedoria Nacional dizem respeito aos
procedimentos em trâmite no Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - 2ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 2ª Câmara e turmas Criminais com manifestação em processos criminais (em geral). Não há
Procuradoria de Justiça Especializada.
TITULARIDADE
Nome: DRA. CLEUSA BOYDA DE ANDRADE
237
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Data em que assumiu o órgão: agosto de 2008.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses, nem houve
afastamento durante este período. Informa que cumpre expediente das 14:00 às 19:30 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (um) assessor jurídico (cargo em comissão), 01 (dois) estagiário de direito
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos covos (monitor tela fina, CPU, teclado e
mouse).
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: arquivo eletrônico e físico (arquivo das guias de
recebimento e distribuição de processos)
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
0
0
Distribuídos no mês
59
11
Impulsionados no mês
59
11
Saldo do mês atual
0
0
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Não havia qualquer processo judicial ou procedimento administrativo com vista a Procuradora de Justiça.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Conselheira do Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) regularidade na pauta das reuniões ordinárias do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público
do Estado da Bahia, nos moldes estabelecidos na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, com
vista a colaborar com a administração superior da Instituição; b) todos os promotores de justiça do Ministério
Público do Estado da Bahia deveriam ter um assessor jurídico para auxiliá-los em suas atividades.
238
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - 2ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 2ª Câmara e turmas Criminais com manifestação em processos criminais (em geral). Não há
Procuradoria de Justiça Especializada.
TITULARIDADE
Nome: DRA. ELZA MARIA DE SOUZA
Data em que assumiu o órgão: agosto de 2008.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses, nem houve
afastamento durante este período. Informa que cumpre expediente das 14:00 às 18:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (um) assessora jurídica (cargo em comissão), 01 (dois) estagiário de
direito*
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor tela fina, CPU, teclado e mouse),
01 Notebook Institucional.
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: físico (arquivo da guia de recebimento dos processos
registrados pelo sistema Institucional SIMP) e, eletrônico. Processos por meio
físico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
1
3
Distribuídos no mês
43
16
Impulsionados no mês
41
7
Saldo do mês atual
3
12
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
239
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) ampliação do quadro de servidores nos gabinetes dos procuradores de justiça criminais com mais um
assessor jurídico; b) aumentar o número de estagiários de direito lotados nos gabinetes dos procuradores de
justiça criminais.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - 1ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 1ª Câmara e turmas Criminais com manifestação em processos criminais (em geral). Não há
Procuradoria de Justiça Especializada.
TITULARIDADE
Nome: DRA. ENY MAGALHÃES SILVA
Data em que assumiu o órgão: em 2007.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses, nem houve
afastamento durante este período. Informa que cumpre expediente no período vespertino.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (um) assessora jurídica (cargo em comissão),
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor tela fina, CPU, teclado e mouse),
01 Notebook Institucional.
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: arquivo físico (com função de arquivar a guia de
recebimento dos processos distribuídos no gabinete pelo sistema SIMP), e
eletrônico (com função de arquivar os pareceres formulados pela procuradora
de justiça).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
16
12
Distribuídos no mês
57*
7
Impulsionados no mês
61**
7***
12
12
Saldo do mês anterior
Saldo do mês atual
Observações:
* Processo Distribuídos no Mês de Outubro/2012 - 57 Processos Distribuídos para Manifestação e 32
Processos para Ciência = Total 89 Processos Distribuídos.
240
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
** No Mês de Outubro/2012 foram realizadas 61Manifestações e 32 Ciências
*** No Mês de Nov/2012 foram 08 (oito) processos distribuídos (07 para manifestação e 01 para ciência).
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
prejudicado
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Há Promotores de Justiça Criminais, de última entrância, para auxiliar os procuradores de justiça criminais nas
apelações criminais. Os processos para recursos sequer passam pelos procuradores de justiça. Na verdade, há
uma convocação pela procuradoria-geral de justiça e os promotores de justiça interessados se habilitam.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - 2ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 2ª Câmara e turmas Criminais com manifestação em processos criminais (em geral). Não há
Procuradoria de Justiça Especializada.
TITULARIDADE
Nome: DR. JOÃO PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA
Data em que assumiu o órgão: em 1999.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Houve
afastamento (licença) para tratar interesse particular, por (05) cinco dias, no período de 17 a 21/09/2012.
Informa que cumpre expediente no período de 14:00 às 20:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (um) assessora jurídica (cargo em comissão), 01 (uma) estagiária de
direito.
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor tela fina, CPU, teclado e mouse),
01 Notebook Institucional.
241
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: arquivo físico e eletrônico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
0
0
Distribuídos no mês
57
8*
Impulsionados no mês
57
5
Saldo do mês atual
0
3
Observações: * Foram distribuídos na data de hoje (06/11/12) alguns processos, os quais ainda não foram
encaminhados, fisicamente, para o gabinete, e não foram contados para fins estatísticos.
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) ampliação do quadro de servidores no âmbito dos gabinetes dos procuradores de justiça criminais, com a
criação de mais um cargo de assessor jurídico; b) aumento do número de promotores de justiça auxiliares para
atender as demandas das procuradorias de justiça criminais enquanto não forem criados os cargos de
assessoria jurídica para os gabinetes
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Não se verificou a necessidade de exame dos processos remanescentes no Gabinete do Procurador de Justiça
entrevistado.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - 1ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 1ª Câmara e turmas Criminais com manifestação em processos criminais (em geral). Não há
Procuradoria de Justiça Especializada.
TITULARIDADE
Nome: DRA. LÍCIA MARIA DE OLIVEIRA
Data em que assumiu o órgão: ano de 2010
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
242
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Houve
afastamento (licença) para tratamento de saúde no período de 25 a 27 de junho de 2012. Informa que cumpre
expediente no período de 08:00 às 19:30 ou 20:00h horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (um) assessora jurídica (cargo em comissão), 01 (uma) estagiária de
direito.
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor tela fina, CPU, teclado e mouse),
01 Notebook Institucional.
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: arquivo físico e eletrônico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
0
0
Distribuídos no mês
58
6
Impulsionados no mês
58
6
Saldo do mês atual
0
0
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
prejudicado
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Não havia qualquer processo judicial ou procedimento administrativo com vista a Procuradora de Justiça
entrevistada.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
a) Como Coordenadora da Infância trabalhou na Campanha contra a violência sexual a criança e adolescente,
com a participação de artistas como a cantora Cláudia Leite e Ivete Sangalo, que atualmente, está sendo
veiculada em âmbito nacional. O material da referida campanha encontra-se no Sítio Institucional; b) Projeto de
Lei que visava proibir venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes, com a obrigatoriedade de
fixação de cartazes em bares e restaurantes; c) Criação de banco de dados com informações obtidas em
243
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
escolas para coibir o “bullying”; d) Implantação de Conselhos Tutelares em todos os municípios no Estado da
Bahia, com inclusão de tal meta no planejamento estratégico. À época somente 71(setenta e um) municípios
tinham conselhos tutelares.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Estruturar de maneira mais adequada o setor de distribuição processual da procuradoria de justiça,
principalmente em relação ao aumento do número de servidores para o referido setor.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - 1ª e 2ª Câmaras
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 1ª e 2ª Câmaras e suas Turmas Criminais com manifestação em processos criminais (em geral).
Não há Procuradoria de Justiça Especializada.
TITULARIDADE
Nome: DR. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITO
Data em que assumiu o órgão: em 2007.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses, nem houve
afastamento durante este período. Informa que cumpre expediente no período de 08:30 às 16:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (um) assessora jurídica (cargo em comissão), 02 estagiários de direito.
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor tela fina, CPU, teclado e mouse),
01 Notebook Institucional.
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: arquivo físico e eletrônico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
0
6
Distribuídos no mês
57
12
Impulsionados no mês
51
6
Saldo do mês atual
6
12
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
244
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Conselheiro do Conselho Superior do Ministério Publico do Estado da Bahia.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Criar e implementar no Ministério Público brasileiro, em todas as instâncias, Núcleo de Acompanhamento dos
Recursos Judiciais, conforme já existe no Ministério Público do Estado da Bahia. O Núcleo citado, no Estado da
Bahia, tem a designação de NARJ (Núcleo de Acompanhamento de Recursos Judiciais).
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
ampliação do quadro de servidores nos gabinetes dos procuradores de justiça criminais, com a criação de mais
um cargo de assessor jurídico.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Encontram-se no gabinete do procurador de justiça 21 (vinte e um) procedimentos administrativos advindos do
Conselho Superior do Ministério Público.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - 1ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 1ª Câmara e turmas Criminais com manifestação em processos criminais (em geral). Não há
Procuradoria de Justiça Especializada. Eventualmente atua nos Procedimentos Disciplinares do TJ.
TITULARIDADE
Nome: Dra. LÚCIA BASTOS FARIAS ROCHA
Data em que assumiu o órgão: 28
de maio de 1995.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses, nem houve
afastamento durante este período. Informa que cumpre expediente no período de 14:00 às 17:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (um) assessor jurídico (cargo em comissão), 1 estagiária de direito.
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor tela fina, CPU, teclado e mouse).
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: arquivo físico (arquivamento das guias de recebimento de
processo distribuídos do sistema Institucional SIMP) e eletrônico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
245
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Saldo do mês anterior
17
8
Distribuídos no mês
59
9
Impulsionados no mês
68
11
Saldo do mês atual
8
6
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Ampliação do quadro de servidores nos gabinetes dos procuradores de justiça criminais, com a criação de mais
um cargo de assessor jurídico.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A Procuradora de Justiça entrevistada informou que todos os procuradores de justiça MP/BA são designados
para atuar como “custos legis” nos procedimentos administrativo disciplinares instaurados em face de juízes
que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Também informa que foi designada pelo ProcuradorGeral de Justiça para participar dos julgamentos de recursos administrativos no Tribunal de Justiça.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - 1ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 1ª Câmara e turmas Criminais com manifestação em processos criminais (em geral). Não há
Procuradoria de Justiça Especializada.
TITULARIDADE
Nome: DRA. MARIA ADÉLIA BONELLI BORGES TEIXEIRA
Data em que assumiu o órgão: 16 de setembro de 2011.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Houve
afastamento (licença) para tratamento de saúde no período de 31/10 a 06/11/2012. Informa que cumpre
expediente no período de 14:00 às 17:30 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
246
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (um) assessor jurídico (cargo em comissão)
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor, CPU, teclado e mouse), 01 (um)
Notebook Institucional (que se encontra fisicamente no gabinete, porém não
está em uso).
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: arquivo eletrônico e físico (arquivo com guias de
distribuições).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
5
7
Distribuídos no mês
55
1
Impulsionados no mês
53
7
Saldo do mês atual
7
1
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Não se verificou a necessidade de exame dos processos remanescentes no Gabinete do Procurador de Justiça
entrevistado.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - 1ª e 2ª Câmaras
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 1ª e 2ª Câmaras e suas Turmas Criminais com manifestação em processos criminais (em geral).
Não há Procuradoria de Justiça Especializada.
TITULARIDADE
Nome: DRA. MARIA AUGUSTA ALMEIDA CIDREIRA REIS
Data em que assumiu o órgão: 15 de agosto de 2008.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na comarca de Lauro de Freitas, distante aproximadamente 30 km da sede da Procuradoria-
247
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Geral de Justiça há cerca de 02 (dois) anos, com autorização do Procurador-Geral de Justiça. Afirma não
exercer o magistério nem a advocacia, não respondeu cumulativamente por outro órgão, nem houve
afastamento nos últimos 06 (seis) meses, mas recebeu colaboração neste período, de promotores de justiça
nos recursos de apelações criminais. Informa que cumpre expediente no período de 08:00 às 12:00 e 14:00 às
18:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (um) assessor jurídico (cargo em comissão), 1 estagiária de direito.
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor tela fina, CPU, teclado e mouse),
01 (um) Notebook Institucional (antigo)
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: No gabinete o arquivo é realizado por físico e eletrônico.
Observação: Há na Procuradoria de Justiça o sistema denominado Sistema Integrado do Ministério Público –
SIMP, que tem por função de controlar a distribuição dos processos no âmbito da procuradoria de justiça do
Estado da Bahia. O controle do recebimento do processo é realizado pela Secretária da Procuradoria de
Justiça por meio de Sistema Eletrônico (SIMP) e também de livro carga no gabinete da procuradora de justiça.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
-
7
Distribuídos no mês
57
9
Impulsionados no mês
52
8
Saldo do mês atual
7
8*
Saldo do mês anterior
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Há no Gabinete 14 (quatorze) procedimentos administrativos dentro do prazo para manifestação. Todos esses
procedimentos são conexos, tratando-se de pretensão do interesse de todos os membros do Ministério Público,
na medida que tratam os autos de fixação de atribuições de Membros do Ministério Público do Estado da Bahia.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
248
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
a) maior número de procuradores de justiça criminais ou aumentar o número de servidores no gabinete dos
procuradores de justiça criminais, e melhorar a estrutura administrativa, provendo-se com maior número de
servidores; b) maior oferta de cursos na área criminal para os procuradores de justiça atuantes nesta área.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - Qualquer Câmara Criminal
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões das Câmaras Criminais com manifestação em processos criminais (em geral). Não há Procuradoria de
Justiça Especializada.
TITULARIDADE
Nome: DRA. MARIA DE FÁTIMA CAMPOS DA CUNHA
Data em que assumiu o órgão: setembro de 1998.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na comarca de Lauro de Freitas, distante aproximadamente 12 km da sede da ProcuradoriaGeral de Justiça, com autorização do Procurador-Geral de Justiça, sob a justificativa de se encontrar melhor
instalada onde reside do que em Salvador. Afirma não exercer o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, nem houve afastamento nos últimos 06 (seis) meses. Afirma não ter recebido
colaboração neste período. Informa que cumpre expediente no período de 14:00 às 18:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (uma) assessora jurídica (cargo em comissão), 02 estagiários de direito.
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor tela fina, CPU, teclado e mouse),
01 Notebook Institucional que foi encaminhado ao setor competente da
Instituição para manutenção, e até então não foi devolvido ao Gabinete.
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: arquivo físico e eletrônico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
12
8
Distribuídos no mês
56
11
Impulsionados no mês
60
5
Saldo do mês atual
8
14
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
249
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Com vista há mais de 12 meses:
0
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
ESPÉCIE
NÚMERO DO PROCEDIMENTO
SITUAÇÃO DETECTADA
Apelação Criminal
004.7150-52.2006.8.05.001-0
Processo de Réu Preso. Autos com vista em
Apelação Criminal
009.2799-06.2007.8.05.0001
Processo de Réu Preso. Autos com vista em
Apelação Criminal
000.2573.59.2010.8.05.0191
Processo de Réu Preso. Autos com vista em
30/10/2012.
Apelação Criminal
00001.10-028.2000.8.05.0052
Processo de Réu Preso. Autos com vista em
30/10/2012.
OBS. Todos os processos acima estão com vista a
Procuradora de Justiça entrevistada a partir dos dias
30 e 31 de outubro de 2012.
Procedimento
Ministerial
168.0.1743.13/2008
Vista em 29 de outubro de 2012.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Conselheira do Conselho Superior do Ministério Público deste maio de 2012
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) ampliação do número de assessores jurídicos nos gabinetes dos procuradores de justiça criminais (pelo
menos 02 assessores jurídicos em cada gabinete); b) Apresentação de sugestão escrita recebida em mãos
pelos membros auxiliares da Corregedoria Nacional, e anexada aos termos.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - 1ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 1ª Câmara e turmas Criminais com manifestação em processos criminais (em geral). Não há
Procuradoria de Justiça Especializada.
TITULARIDADE
Nome: DRA. MARILENE PEREIRA MOTA
Data em que assumiu o órgão: 27 de junho de 2012.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Houve
afastamento (licença) para para tratar de interesse particular (autorização para se ausentar da Comarca) no
período de 01 a 05/11/2012. Informa que cumpre expediente no período de 14:00 às 19:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (uma) assessora jurídica (cargo em comissão), 01 estagiária de direito.
250
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor tela fina, CPU, teclado e mouse),
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: físico (arquivamento das guias de recebimento de
processo distribuídos do sistema Institucional SIMP) e eletrônico (arquivo de
pareceres).
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
8
5
Distribuídos no mês
57
3
Impulsionados no mês
60
2
Saldo do mês atual
5
6
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
prejudicado
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
ampliação do número de assessores jurídicos nas procuradorias de justiça criminais (criação de mais um cargo
de assessor jurídico); b) criação de uma Central de “Habeas Corpus”
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - 1ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 1ª Câmara e turmas Criminais com manifestação em processos criminais (em geral). Não há
Procuradoria de Justiça Especializada.
TITULARIDADE
Nome: DRA. MARYJANE AUXILIADORA ALVES CALDAS COUTINHO
Data em que assumiu o órgão: 30 de dezembro de 1996.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Houve
afastamento (licença) para tratamento de saúde, no período 14/03 a 11/06/2012. Informa que cumpre
expediente no período de 14:00 às 18:30 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
251
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (uma) assessora jurídica (cargo em comissão), 01 estagiária de direito.
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor tela fina, CPU, teclado e mouse),
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: arquivo físico e eletrônico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
0
15
Distribuídos no mês
48
14
Impulsionados no mês
33
23
Saldo do mês atual
15
6
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Não se verificou a necessidade de exame dos processos remanescentes no Gabinete do Procurador de Justiça
entrevistado.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
ampliação do número de assessores nos gabinetes dos procuradores de justiça criminais;
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - 2ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 2ª Câmara e turmas Criminais com manifestação em processos criminais (em geral). Não há
Procuradoria de Justiça Especializada.
TITULARIDADE
Nome: DR. MOISÉS RAMOS MERINS
Data em que assumiu o órgão: em 2009.
252
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Houve
afastamento (licença) para tratamento de saúde no período de 02 a 16/05/2012. Informa que cumpre
expediente no período de 14:00 às 18:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (uma) assessora jurídica (cargo em comissão), 01 estagiário de direito.
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor tela fina, CPU, teclado e mouse),
01 (um) Notebook Institucional
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: arquivo físico e eletrônico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
0
0
Distribuídos no mês
0
4
Impulsionados no mês
0
0
Saldo do mês atual
0
4
Observações: O Procurador entrevistado encontrava-se em férias no período de 29/09 a 05/11 de 2012.
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
prejudicado
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) eliminação da divisão de atribuições entre procuradorias de justiça, que atualmente é divida entre
procuradores de justiça criminais e cíveis; b) redimensionar quadro de procuradores de justiça cíveis para
atuação na esfera criminal
253
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - 1ª e 2ª Câmaras
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões das 1ª e 2ª Câmara e suas turmas Criminais com manifestação em processos criminais (em geral).
Não há Procuradoria de Justiça Especializada.
TITULARIDADE
Nome: DRA. SHEILLA MARIA DA GRAÇA COITINHO DAS NEVES
Data em que assumiu o órgão: em 2002.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Houve
afastamento (licença) para tratamento da saúde, no período de 09 a 13/07/2012 e licença para interesse
particular, no dia 17/10/2012. Informa que cumpre expediente no período de 08:30 às 12:00 horas e das 14:00
às 19:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (um) assessor jurídico (cargo em comissão)
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor tela fina, CPU, teclado e mouse),
01 (um) Notebook Institucional
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: arquivo físico e eletrônico. Processos tramitam por meio
físico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
0
2
Distribuídos no mês
40
11
Impulsionados no mês
38
2
Saldo do mês atual
2
10
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
prejudicado
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
254
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) ampliação do número de assessores jurídicos nos gabinetes dos procuradores de justiça criminal; b)
convocação por parte do Procurador-Geral de Justiça de promotores de justiça para substituição de
procuradores de justiça afastados de suas funções por mais de 30 (trinta) dias, em cumprimento aos artigos
143 e 144, da Lei Orgânica do MP/BA; c) ampliação das procuradorias de justiça criminais; d) distribuição e
remessa aos gabinetes dos processos no período matutino, com consequente ampliação de número de
servidores no setor de distribuição das procuradorias de justiça; e) a procuradora observa, ainda, que há no
Órgão um setor de recursos especiais e extraordinários, porém, diferentemente das procuradorias de justiça
cíveis, que tem um promotor de justiça auxiliar para formular tais recursos, não há no âmbito da procuradoria de
justiça criminal. Assim, solicita que seja disponibilizado as Procuradorias de Justiça Criminais um promotor de
justiça auxiliar da mesma maneira que há na procuradoria de justiça cível.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A Procuradora de Justiça entrevistada informou que no mês de outubro de 2012 recebeu processo
administrativo disciplinar instaurado em face de juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Informou, ainda,
que atualmente atua na coordenadoria das Procuradorias de Justiça criminais do Ministério Público do Estado
da Bahia, desde julho de 2012.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - 1ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 1ª Câmara e Seção Criminal com manifestação em processos criminais (em geral). Não há
Procuradoria de Justiça Especializada.
TITULARIDADE
Nome: DRA. SIMONE ISAURA ROCHA CAETANO DO NASCIMENTO
Data em que assumiu o órgão: julho de 2004.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses, não havendo
afastamento neste período. Informa que cumpre expediente a partir de 07:30 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (um) assessor jurídico (cargo em comissão), 01 estagiária
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor tela fina, CPU, teclado e mouse),
01 (um) Notebook Institucional
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: arquivo físico e eletrônico. Há no Gabinete Livro de
Protocolo para registro de saída de processos judiciais. Processos tramitam
em meio físico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Saldo do mês anterior
Outubro
Novembro
0
0
255
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Distribuídos no mês
57
11
Impulsionados no mês
57
7
Saldo do mês atual
0
4
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
prejudicado
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Não se verificou a necessidade de exame dos processos remanescentes no Gabinete do Procurador de Justiça
entrevistado.
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
ampliação do número de assessores jurídicos nas procuradorias de justiça criminais (criação de mais um cargo
de assessor jurídico).
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - 1ª e 2ª Câmaras
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões das 1ª e 2ª Câmaras e turmas Criminais com manifestação em processos criminais (em geral). Não há
Procuradoria de Justiça Especializada.
TITULARIDADE
Nome: DRA. SÔNIA MARIA DA SILVA BRITO
Data em que assumiu o órgão: 07 junho de 2002.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Houve
afastamento (licença) para tratamento de saúde no período de 12 a 17/07/2012 e 27 a 1/08/2012, licença para
assunto de interesse particular (autorização para sair da Comarca) na data de 05/11/2012. Informa que cumpre
expediente no período de 14:00 às 18:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (uma) assessora jurídica (cargo em comissão), 01 estagiária
256
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor tela fina, CPU, teclado e mouse),
01 (um) Notebook Institucional (disponibilizado para o trabalho do estagiário)
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: físico e eletrônico. Processos tramitam em meio físico.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
0
0
Distribuídos no mês
51
8
Impulsionados no mês
51
8
Saldo do mês atual
0
0
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
prejudicado
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Ampliação do número de assessores jurídicos no âmbito do gabinete dos procuradores de justiça criminais ou
ampliar o número de procuradoria de justiça criminais
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - 1ª Câmara
ATRIBUIÇÕES. Atuação nas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participação nas
Sessões da 1ª Câmara e turmas Criminais com manifestação em processos criminais (em geral). Não há
Procuradoria de Justiça Especializada.
TITULARIDADE
Nome: DRA. WANDA VALBIRACI CALDAS FIGUEIREDO
Data em que assumiu o órgão: fevereiro 2010.
DADOS RELACIONADOS AO MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão, tampouco recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Houve
afastamento (licença) para tratamento de saúde no período de 15 a 27/08/2012. Licença para Interesse
particular no período de 22 a 26/10/2012.. Informa que cumpre expediente no período de 09:00 às 13:30 horas.
257
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
INFORMAÇÕES GERAIS
Estrutura física
Gabinete iluminado e arejado, com janela, persiana, mesas, cadeiras,
sofás/poltronas e armários. Banheiro privativo, sala de apoio para o assessor
jurídico e estagiários.
Estrutura de pessoal
01 (um) assessor jurídico (cargo em comissão), 01 estagiária
Tecnologia de Informação
02 (dois) computadores completos (monitor tela fina, CPU, teclado e mouse),
01 (um) Notebook Institucional (disponibilizado para o trabalho do estagiário)
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo: físico
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Mês de referência
Outubro
Novembro
Saldo do mês anterior
3
5
Distribuídos no mês
35
14
Impulsionados no mês
33
9
Saldo do mês atual
5
10
Processos/procedimentos
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROCURADORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Com vista há mais de 30 dias:
0
Com vista há mais de 6 meses:
0
Com vista há mais de 12 meses:
0
EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Processos/procedimentos
Com vista há mais de 30 dias:
prejudicado
Com vista há mais de 6 meses:
prejudicado
Com vista há mais de 12 meses:
prejudicado
ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Não exerce
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) designar substitutos que supram as vagas oriundas de procuradores de justiças criminais afastados do
exercício de suas atribuições por mais de 30 (trinta) dias. Justifica essa sugestão sob o argumento de que, por
não haver no Estado da Bahia, substituições eventuais ou automáticas, os processos que seriam destinados
aos membros afastados são redistribuídos entres os pares, ocasionando acentuada demanda de trabalho. b)
ampliação do número de assessores jurídicos no gabinete dos procuradores de justiça criminais ou aumentar o
número de procuradoria de justiça criminais no âmbito do Ministério Público da Bahia.
258
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
11. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
11.1. Promotorias de justiça Criminais de Salvador e Madre de Deus - BA
Malas para trazer e levar processos
Uma sala para todos
Estações de trabalho apertadas
Concentração impossível
Promotor
259
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
1º PROMOTORIA CRIMINAL (1º PROMOTOR)
ATRIBUIÇÕES. 1ª Vara dos feitos relativos aos crimes praticados contra crianças e adolescentes e Central de
Inquéritos (equipe de crimes contra crianças e adolescentes). Comarca de Salvador e Madre de Deus.
Tramitavam na unidade judiciária 1109 processos. Haviam 14 feitos com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Sandra Patricia Oliveira
Data que assumiu o órgão: 29/07/2006
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, responde
cumulativamente pela Promotoria Eleitoral da 5ª Zona desde março de 2012 e auxilia as Procuradorias
Criminais há cerca de 02 anos. Recebeu colaboração da Dra. Advanir Figueiredo Silva, com quem divide a 1º
Vara Criminal nos últimos 06 (seis) meses. Informa cumprir expediente da seguinte forma: Segunda e Terça –
de 8h30 as 18h. Quarta e Quinta - de 14h as 18h. Sextas, alternadas, cumpre horário integral.
NFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente.
Estrutura física
É atendido por 01 estagiário exclusivo disponibilizado pela PGJ, bem como por
03 servidores compartilhados com os 42 demais Promotores criminais que
utilizam a sala de apoio no fórum.
Estrutura de pessoal
No Fórum, 01 sala de apoio, de 80 a 90 m2, para os 43 Promotores Criminais,
na qual trabalham 03 servidores e estagiários. Na PGJ, 04 salas de apoio
divididas em 04 ilhas.
Tecnologia de Informação
Há oito anos a PGJ cedeu 01 notebook, o qual não é mais utilizado. No entanto,
continua na posse desta. Na sala da PGJ existem 02 computadores
compartilhados pelos Promotores e 01 impressora de uso comum às salas. Na
sala de apoio no fórum existem 11 computadores para 43 promotores e
estagiários e 03 computadores para os servidores. 02 impressoras para
Promotores e estagiários e 01 impressora para os servidores.
A grande maioria dos arquivos eletrônicos são mantidos em pendrive. O
arquivo físico no cartório do fórum, sob a custódia do Judiciário, por deficit de
Estrutura de Documentação
local apropriado para armazenagem. Como sistema de registro utiliza-se o
SIMP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
2
Distribuídos no mês:
44
Impulsionados no mês:
30
Saldo do mês atual:
16
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
20
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
260
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Representações Pendentes de análise recebidas há mais de
0
30 dias:
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Urgência na implantação das salas de esculta especial de criança e adolescente vítimas de abuso sexual, bem
como a disponibilização de pessoal adequado. Quando se refere a “salas de escuta especial” explica que a
ideia surgiu do projeto “esculta sem dano” com origem no estado do Rio Grande do Sul. A entrevistada
participou do projeto para implementação de similar no Estado da Bahia. A implantação seria no âmbito do
Tribunal de Justiça. A falta de equipe multidisciplinar é também extremamente necessária para a coleta da
prova. Sendo necessária a implementação desta equipe no âmbito do MP. O ideal é que a criança seja
escultada uma única vez, servindo esta única oitiva, para o processo judicial. Por fim aponta a existência de
recomendação por parte do CNJ para que sejam instaladas as salas de esculta especial em todas as varas do
gênero.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) Informou a entrevistada que o sistema de distribuição de inquéritos em Salvador funciona através da central
de Inquéritos. O inquérito policial é encaminhado da delegacia de polícia para a Central que funciona em prédio
próprio no bairro Nazaré, ao chegar é registrado no SIMPE, é submetido a uma distribuição entre os 43
Promotores Criminais, de acordo com a especialização de cada um. b) No momento da entrevista a
inspecionada estava sendo auxiliada por Caroline Seara, que não possui vinculo algum com PGJ sendo seu
trabalho custeado pela entrevistada. A contratação se deu no inicio do período eleitoral; c) Foi constatado pela
equipe a ausência de local apropriado para adequado atendimento ao público; d) Devido o SIMP não ser
alimentado, não há dados estatísticos da movimentação processual do órgão. Qualquer dado fornecido é obtido
por calculo das anotações pessoais do entrevistado. No presente caso há, ainda, declaração de próprio punho
da entrevistada no sentindo de ter movimentado também 20 processos virtuais no mês de outubro.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Foram encontrados com a entrevistada 07 inquéritos policiais com vista, datados de 24/10/2012, bem como 14
feitos com vista com menos de 30 dias. Consta ainda 6 processos da 2º instância com vista com menos de 30
dias em razão do auxilio prestado pela entrevistada. Observou-se que nos processos não constava informação
a cerca da data na qual os autos foram retirados do Cartório, o que já gerou, conforme narrado pela própria
entrevistada, contratempos com os servidores.
1º PROMOTORIA CRIMINAL (3º PROMOTOR)
ATRIBUIÇÕES. 5º vara criminal e central de inquéritos. Comarca de Salvador e Madre de Deus. Tramitavam
na unidade judiciária 1918 processos. Não haviam feitos com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Raimundo de Oliveira Martins
Data em que assumiu o órgão: não informado
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, respondeu
cumulativamente pela 6º Vara criminal e 1º Vara de Tóxicos (ambas no mês de outubro). Recebeu colaboração
nos últimos 06 (seis) meses. Informa cumprir expediente de 08:00 às 18:00 horas todos os dias no fórum ou na
sede da PGJ.
NFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Quando há demanda ela ocorre no horário de expediente. Pela falta de estrutura o
atendimento é feito nos corredores do fórum ou em sala de audiência.
Estrutura física
Utiliza a estrutura da PGJ, e no fórum 01 sala cedida pelo fórum (fotos).
261
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Estrutura de pessoal
Não dispõem de nenhum servidor em sua Promotoria, apenas 01 estagiário
disponibilizado pela PGJ. Na sala de apoio disponibilizada no fórum para os 43
Promotores, existem 3 servidores.
Tecnologia de Informação
11 computadores para os 43 Promotores e estagiários e 3 computadores para os
servidores. 2 impressoras para Promotores e estagiários e 01 computador para os
servidores. Possuem um modem 3G (com sinal fraco ocorrendo constantes quedas da
conexão impossibilitando sequer a consulta de antecedentes criminais junto ao portal
SSP/BA). Não possuem nenhum equipamento exclusivo para uso. O notebook cedido foi
devolvido.
Não possui armazenamento eletrônico. Relata que nos últimos 16 anos encadernou e
Estrutura de Documentação armazenou peças e guardou em local particular dele (sítio). Não há registro dos processos
judiciais no SIMP, por falta de recursos humanos suficientes.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês:
41
Impulsionados no mês:
41
Saldo do mês atual:
0
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
12 (com participação só dele)
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Inexistência de uma área adequada de trabalho estruturada com pessoal e fisicamente também. Inexistência
de uma assessoria jurídica, de estagiários suficientes e servidores também. Falta de condições de trabalho no
fórum criminal, ausência de segurança institucional. Ausência de material de pesquisa e doutrina adequados; b)
Criação de um quadro de assessoria (analistas processuais, técnicos de informática), mais computadores,
problemas com as vagas
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) Nem na sala de apoio no fórum e nem na PGJ não há controle de entrada e saída dos processos, o controle
é feito individualmente por Promotor. O SIMP só é utilizada para controle da tramitação de inquéritos. Não há
estrutura física e de pessoal para fazer este trabalho. Os servidores presentes no apoio só fazem controle
administrativo. A forma de pesquisa no sistema judicial é individual por número de processo; b) O entrevistado
se preocupa pelo fato de não conseguir arquivar as peças produzidas em processo digital. Diante das
dificuldades enfrentadas com o precário sistema do processo eletrônico o Promotor está, de fonte própria,
procurando contratar técnico em informática que solucione seus problemas de acesso, e criação de um sistema
confiável de arquivamento de peças produzidas. Chegou a pagar um técnico em informática no valor de uma
diária de turno de 100 reais, para aprender a utilizar e acessar o sistema informatizado do tribunal por um
período aproximado de 15 dias. Informa, também, que já contratou a estagiária de um colega, com
conhecimento em informática, fazendo-lhe, inclusive, proposta de pagamento de 2 salários mínimos mensais
para auxiliá-lo; c) Diante das instalações físicas e do número de pessoas atendidas, é impossível o trabalho
com investigações e/ou ações sigilosas. É comum que estes autos tenham que ser levados para a residência
do membro ministerial. Note-se, também, que isto é realizado por conta e risco do órgão sem as necessárias
cautelas que os casos exigem.
262
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
1º PROMOTORIA CRIMINAL (4º PROMOTOR)
ATRIBUIÇÕES. 2º Vara dos feitos relativos aos crimes praticados contra crianças e adolescentes e Central de
Inquéritos (equipe de crimes contra crianças e adolescentes). Comarca de Salvador e Madre de Deus.
Tramitavam na unidade judiciária 1079 processos. Haviam 02 (dois) feitos com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Oscar Araújo da Silva
Data em que assumiu o órgão: Nov/1996
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão nos últimos 6 meses, mas recebeu colaboração da Dra. Cecilia Pondé, com
quem divide a 2ª Vara Criminal. Informa cumprir expediente às Segundas e Quartas de 08:00 às 14 horas.
Sextas, alternadamente, de 08:00 às 14 horas, aproximadamente. Os demais dias despacha em casa, por falta
de estrutura física no fórum para executar suas atividades
NFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente.
Estrutura física
Informou que Não frequenta as salas de apoio sediadas na PGJ.
Estrutura de pessoal
É atendido por 01 estagiário exclusivo disponibilizado pela PGJ, bem como
por 03 servidores compartilhados com os 42 demais Promotores criminais
que utilizam a sala de apoio no fórum.
Tecnologia de Informação
Não possuem nenhum equipamento exclusivo para uso. Há 8 anos a PGJ
cedeu 01 notebook, o qual não é mais utilizado. No entanto, continua na
posse deste. Na sala da PGJ existem 02 computadores compartilhados
pelos Promotores e 01 impressora de uso comum às salas. Na sala de apoio
no fórum existem 11 computadores para 43 promotores e estagiários e 03
computadores para os servidores. 02 impressoras para Promotores e
estagiários e 01 impressora para os servidores. Possui o modem 3G da
Claro, dado pela PGJ. O entrevistado desconhece qualquer informação a
cerca da compra e distribuição para Procuradores e Promotores de
equipamentos de informática (notebook).
Estrutura de Documentação
Armazena todos os seus trabalhos em computador pessoal. O arquivo físico
é armazenado em casa. Não há registro dos processos judiciais no SIMP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês:
46
Impulsionados no mês:
46
Saldo do mês atual:
0
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
9
* todos os dados apresentados na estatística do entrevistado foram extraídos de anotações de controle pessoal,
que são feitas diariamente.
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Critério de recebimento de A
distribuição
dos
inquéritos
é
263
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
feita
eletronicamente pelo SIMP e os processos
judiciais são divididos entre o entrevistado e a
Dra. Cecilia Pondé Luz do Nascimento
competindo a este a atuação nos feitos com
numeração final par.
feitos:
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O entrevistado tem uma grande preocupação com a virtualização dos processos, pois o MP encontra-se numa
situação bastante precária em termos de acesso das informações e manipulação do sistema. Além da limitação
de equipamento, visto que há necessidade de 02 monitores para manipular o programa, não há capacitação
dos promotores para operacionalização do novo sistema. Preocupa-se, também, pelo fato das audiências com
áudio e vídeo não serem degravadas, pelo fato dos processos que envolvem abuso sexual serem cheios de
detalhes.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Observa-se que o entrevistado está presente na instituição somente pelas manhas, às segundas, quartas e
sextas alternadas quando há audiências. A equipe de Inspeção em conversa com o Promotor pode observar
que este esboçou conotações totalmente divergentes dos 03 outros colegas que atuam juntamente nas 02
(duas) varas que apuram os crimes praticados contra crianças e adolescentes, sendo avesso à intervenção de
psicólogos e assistentes sociais no processo, pois possui sua própria metodologia para o trabalho. Necessários
e faz que sejam detalhadas tais metodologias para que a Corregedoria possa formar uma melhor
caracterização da atuação do promotor entrevistado.
1º PROMOTORIA CRIMINAL (6º PROMOTORA)
ATRIBUIÇÕES. 3º vara criminal e Central de Inquéritos (Comarca de Salvador e Madre de Deus). Tramitavam
na unidade judiciária 1.989 processos. Haviam 05 (cinco) feitos com vistas ao Ministério Público, sendo 02
físicos e 03 virtuais.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Adriana Teixeira Braga
Data em que assumiu o órgão: 21/11/2011
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, respondeu
cumulativamente pela promotoria da Dra. Maria das Graças, durante as férias desta em outubro, e atuou em
conjunto com a Dra. Maria das Graças Polli. Informa cumprir expediente da seguinte forma: audiência
segunda, quarta e quinta à tarde, e terça e sexta na parte da manhã.
NFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Quando há demanda ela ocorre no horário de expediente. Pela falta de
estrutura o atendimento é feito nos corredores do fórum, também incluem os
advogados que sendo os últimos, pode ocorrer no horário da audiência.
Estrutura física
Uma sala disponibilizada pelo fórum para uso de 43 Promotores e três
servidores.
Estrutura de pessoal
Não dispõe de nenhum servidor em sua Promotoria, possui apenas 01
estagiária disponibilizado pela PGJ.
Tecnologia de Informação
11 computadores para os 43 Promotores e estagiários, 03 computadores para
os servidores, 02 impressoras para Promotores e estagiários e 01 computador
para os servidores. Devolveu o notebook cedido. Possui um modem 3G. Não
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Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
possuem nenhum equipamento exclusivo para uso.
Arquivos em notebook pessoal e o físico leva para casa por falta de local para
Estrutura de Documentação arquivar. Não há registro dos processos judiciais no SIMP, por falta de recursos
humanos suficientes.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês:
45
Impulsionados no mês:
44
Saldo do mês atual:
1
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
40
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
prejudicado
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
prejudicado
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Inexistência de uma área adequada de trabalho estruturada com pessoal e fisicamente também. Inexistência de
uma assessoria jurídica, inexistência de estagiários suficientes e servidores também. Falta de condições de
trabalho no fórum criminal, ausência de segurança institucional. Ausência de material de pesquisa e doutrina
adequados.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) Necessidade de aquisição de computadores e equipamentos de TI para possibilitar o trabalho com os
processos virtuais; fortalecimento da inteligência institucional (integração, acesso e estruturação melhor dos
sistemas/redes de pesquisa/dados); maior interação entre os promotores criminais e do NIC; aquisição de livros
atualizados, não há um CPP atualizado – melhorar o acervo de doutrina; melhora do espaço físico de garagem,
banheiros, e principalmente local de trabalho; eliminar os plantões judiciário em dias úteis implementando e
fortalecendo os plantões em finais de semana e feriados; b) Nem na sala de apoio no fórum e nem na PGJ não
a controle de entrada e saída dos processos, o controle é feito individualmente por promotor. O SIMP só é
utilizada para controle da tramitação de inquéritos. Não há estrutura física e de pessoal para fazer este trabalho.
Os servidores presentes no apoio só fazem controle administrativo. A forma de pesquisa no sistema judicial é
individual por número de processo; c) Em relação ao plantão no turno e de finais de semana e feriados, não há
compensação do período trabalhado ocorrendo, com frequência, a necessidade de comparecimento a atos
processuais (audiências) sem descanso entre o período trabalhado à noite e de madrugada. A atividade de
substituição / plantão não é remunerada. A ausência de pagamento repercute diretamente no desenvolvimento
dos trabalhos dos promotores que estão em substituição / plantão. Até recentemente não havia escala de
substituição, e nem mesmo escala fixa de plantão.
1º PROMOTORIA CRIMINAL (7º PROMOTOR)
ATRIBUIÇÕES. 3º vara criminal e Central de Inquéritos (Comarca de Salvador e Madre de Deus). Tramitavam
na unidade judiciária 1989 processos. Haviam 02 (dois) feitos com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Maria das Graças Polli
Data em que assumiu o órgão: 10/05/2012
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
265
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, respondeu
cumulativamente como substituta da promotoria da 4ª Vara Criminal e atua em conjunto com a Dra. Adriana
Teixeira Braga. Informa cumprir expediente da seguinte forma: Audiência Segunda e quarta, pela tarde das
14:00 em diante, e sexta (alternadas) pela manhã das 09:00 em diante. Nos demais dias trabalha no fórum ou
em casa, dependendo da situação da sala de apoio no fórum. No fórum geralmente despacha os processos dos
réus presos e em casa os dos réus soltos.
NFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Quando há demanda ela ocorre no horário de expediente. Pela falta de
estrutura o atendimento é feito nos corredores do fórum, também incluem os
advogados que, sendo os últimos, pode ocorrer no horário da audiência.
Estrutura física
Uma sala disponibilizada pelo fórum para uso de 43 Promotores e três
servidores. O espaço físico é frequentado, em tese, por 90 pessoas, entre
promotores, servidores, estagiários e menor aprendiz.
Estrutura de pessoal
Não dispõe de nenhum servidor em sua Promotoria, possui apenas 01
estagiária disponibilizado pela PGJ.
Tecnologia de Informação
11 computadores para os 43 promotores e estagiários, 03 computadores para
os servidores, 02 impressoras para Promotores e estagiários e 01 computador
para os servidores. Utiliza um modem 3G. Recebeu um notebook da PGJ,
antigo. Não possuem nenhum equipamento exclusivo para uso.
Estrutura de Documentação
Possui pastas anuais das suas pastas, em seu e-mail armazena os protocolos
de envio nos casos dos processos eletrônicos e cópias das peças em
pendrive. Não há registro dos processos judiciais no SIMP, por falta de
recursos humanos suficientes.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Não há cômputo do remanescente / processos eletrônicos
Distribuídos no mês:
36
Impulsionados no mês:
36
Saldo do mês atual:
0
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
8
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
prejudicado
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
prejudicado
Pelo SIMP. Os processos judiciais são
divididos entre a relatante e a Promotora Dra.
Critério de recebimento de
Adriana T. Braga, competindo-lhe a atuação
feitos:
nos feitos de final par definida pelo digito
verificador.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Sugere que os estagiários poderiam ficar mais tempo auxiliando os Promotores, pois após a conclusão dos
treinamentos acontece o rodízio; b) Necessidade de mais assessores, especialmente com a instalação dos
processos virtuais; c) Necessita de espaço físico tanto no fórum ou próximo, quanto na sede da PGJ. Indica,
também, a necessidade de estacionamento adequado; d) Necessidade de equipamento adequado de trabalho
tanto para os estagiários quanto para os Promotores, bem com de aperfeiçoamento do sistema dos processos
digitais, a fim de dar maior celeridade, eficiência e mais fácil de operar; e) Relata a inexistência de uma área de
266
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
trabalho com pessoal e estrutura física adequada, bem como a inexistência de uma assessoria jurídica, e a
insuficiência de estagiários e servidores. Relata, ainda, a falta de condições de trabalho no fórum criminal, além
da ausência de segurança institucional e de material de pesquisa e doutrina adequados.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) A entrevistada não soube informar se houve compra de novos notebooks para Promotores e Procuradores.
Ficou sabendo por intermédio dos colegas criminais da existência de procedimento licitatório (tomada de
preços) para a aquisição dos equipamentos. Viajou para o exterior, recentemente, e pretendia comprar um
notebook, e antes de viajar solicitou informações ao setor de informática da PGJ, sobre a finalização do
procedimento e entrega dos equipamentos aos promotores, o setor confirmou a existência do procedimento
para aquisição mas não possuía informação de quando e se seriam entregues. Decidiu, então, adquirir o
equipamento, por ocasião da viagem, às suas custas; b) Em relação à estatística do órgão, observa-se que
devido o SIMP não ser alimentado, não há dados sobre a movimentação processual do órgão. Qualquer dado
fornecido é obtido por cálculo das anotações pessoais do entrevistado; c) Diante das instalações físicas e do
número de pessoas atendidas, é impossível o trabalho com investigações e/ou ações sigilosas. É comum que
estes autos tenham que ser levados para a residência do membro ministerial. Note-se, também, que isto é
realizado por conta e risco do órgão sem as necessárias cautelas que os casos exigem. Não se tem o controle
das pessoas que frequentam a sala de apoio do MP no fórum.
1º PROMOTORIA CRIMINAL (12º PROMOTOR)
ATRIBUIÇÕES. 5º vara criminal e central de inquéritos (Comarca de Salvador e Madre de Deus). Tramitavam
na unidade judiciária 1918 processos. Havia somente 01 (um) feito com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Fernando Mario Lins Soares
Data em que assumiu o órgão: não informado
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, leciona na Faculdade 2 de Julho – particular fundacional (segundas
e quartas à noite – 6h), não exercendo nenhum cargo administrativo. Não exerce a advocacia, e desde
09.08.2012 auxilia a 2º instância e nos afastamentos de seu colega da 5º vara criminal. Nos últimos 06 (seis)
meses atua em conjunto com Dr. Raimundo de Oliveira. Informa cumprir expediente da seguinte forma:
Segundas e quartas das 08:00 as 12:00 aproximadamente, e sexta (alternada) também pela manhã, no
restante dos dias despacha em casa por não ter condições de trabalhar no fórum. Somente em caso de
necessidade despacha no fórum. Afirma conhecer o espaço disponível para os Promotores criminais na PGJ,
somente há aproximadamente 15 dias da data da inspeção..
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Informou que a demanda que há é diretamente relacionada aos processos. O
reduzido atendimento, devido ainda a dificuldade de acesso, se dá nas salas
de audiência pela liberalidade dos juízes, na sala de apoio quando possível e
nos corredores.
Estrutura física
01 sala de apoio disponibilizada no fórum para os 43 Promotores e 3
servidores. O espaço físico é frequentado em tese por 90 pessoas, entre
Promotores, servidores, estagiários e menor aprendiz.
Estrutura de pessoal
Não dispõe de nenhum servidor em sua Promotoria, possui apenas 01
estagiário disponibilizado pela PGJ.
Tecnologia de Informação
11 computadores para os 43 promotores e estagiários, 03 computadores para
os servidores, 02 impressoras para Promotores e estagiários e 01 impressora
para os servidores. Utiliza um modem 3G. Possui um notebook oferecido pela
267
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
PGJ há cerca de 10 anos. Não possuem nenhum equipamento exclusivo para
uso.
Estrutura de Documentação
Utiliza sistema de arquivo físico em casa e pendrive.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Devido o SIMP não ser alimentado não há dados estatísticos da movimentação processual do órgão. Qualquer
dado fornecido é obtido por calculo das anotações pessoais do entrevistado ou sua memória. Não há registro
dos processuais judiciais no SIMP, por falta de recursos humanos suficientes.
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
prejudicado
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Eletronicamente pelo SIMP e os processos
judiciais são divididos entre o entrevistado e o
Critério de recebimento de
Promotor Raimundo de Oliveira Martins,
feitos:
competindo-lhe a atuação nos feitos com
numeração final ímpar.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Relata a inexistência de uma área de trabalho com pessoal e estrutura física adequada, bem como a
inexistência de uma assessoria jurídica, e a insuficiência de estagiários e servidores. Relata, ainda, a falta de
condições de trabalho no fórum criminal, além da ausência de segurança institucional e de material de pesquisa
e doutrina adequados; b) Necessidade de regulamentação em virtude da virtualização processual do aspecto
relacionado a saúde, tanto na questão de digitação quanto acesso visual.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) Foi dito pelo entrevistado que existe na comarca de Salvador o Núcleo de Atendimento Criminal NACrim, o
qual, é coordenado por um membro do MP titular na comarca de Salvador, auxiliado por alguns servidores
responsáveis por atendimento das mais diversas denúncias, o que diminuiu consideravelmente a procura pelos
Promotores criminais restringindo as demandas destes, como foi citado a cima pelo inspecionado, as demandas
em processual; b) É do conhecimento do entrevistado que foram adquiridos equipamentos de informática
(computadores portáteis), os quais são entregues aos novos membros do MP; c) Diante das instalações físicas
e do número de pessoas atendidas, é impossível o trabalho com investigações e/ou ações sigilosas. É comum
que estes autos tenham que ser levados para a residência do membro ministerial. Note-se, também, que isto é
realizado por conta e risco do órgão sem as necessárias cautelas que os casos exigem. Não se tem o controle
das pessoas que frequentam a sala de apoio do MP no fórum.
1º PROMOTORIA CRIMINAL (13º PROMOTOR)
ATRIBUIÇÕES. Atua perante a 4º vara criminal (Comarca de Salvador e Madre de Deus). Tramitavam na
unidade judiciária 1562 processos. Haviam 05 (cinco) feitos com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Cláudia Maria Santos Paranhos Borges de Freitas
Data em que assumiu o órgão: Set/2012
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, a uxilia a 2º instância
desde o ano de 2010, não recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Informa cumprir expediente de
07:15 as 13:00 horas de segunda a sexta e à tarde em dias de audiência.
268
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Quando há demanda ela ocorre no horário de expediente. Pela falta de
estrutura o atendimento é feito nos corredores do fórum ou em sala de
audiência.
Estrutura física
Não utiliza a estrutura da PGJ, e sim uma sala cedida pelo fórum.
Estrutura de pessoal
Não dispõe de nenhum servidor em sua Promotoria, possui apenas 01
estagiário disponibilizado pela PGJ. Na sala de apoio disponibilizada no fórum
para os 43 Promotores há 3 servidores. O espaço é frequentado em tese por
90 pessoas, entre Promotores, servidores, estagiários e menor aprendiz.
Tecnologia de Informação
11 computadores para os 43 Promotores e estagiários, 03 computadores para
os servidores, 02 impressoras para promotores e estagiários e 01 computador
para os servidores. Possuem um modem 3G (com sinal fraco ocorrendo
constantes quedas da conexão impossibilitando sequer a consulta de
antecedentes criminais junto ao portal SSP/BA). Não possuem nenhum
equipamento exclusivo para uso.
Estrutura de Documentação
Utiliza arquivos em pendrive e o físico leva para casa por falta de local para
arquivar. Não há registro dos processos judiciais no SIMP, por falta de recursos
humanos suficientes.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês:
10
Impulsionados no mês:
Não sabe informar
Saldo do mês atual:
Sem informação no termo
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
71 dividida com o Dr. Raimundo Nonato (em férias)
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Eletronicamente pelo SIMP e os processos
judiciais são divididos entre a relatante e o
Critério de recebimento
Promotor Raimundo Nonato competindo a este a
de feitos:
atuação nos feitos com numeração final ímpar
definida pelo digito verificador
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Relata a inexistência de uma área de trabalho com pessoal e estrutura física adequada, bem como a
inexistência de uma assessoria jurídica e a insuficiência de estagiários e servidores. Relata, ainda, a falta de
condições de trabalho no fórum criminal, além da ausência de segurança institucional e de material de pesquisa
e doutrina adequados. Não se tem o controle das pessoas que frequentam a sala de apoio do MP no fórum; b)
A entrevistada sugere que, como os estagiários voluntários possuem as mesmas atribuições dos estagiários
concursados, eles deveriam pelo menos ter uma ajuda de custo de transporte, já que muitos possuem ônus
para vir trabalhar.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) Nem na sala de apoio no fórum e nem na PGJ não há controle de entrada e saída dos processos. O controle
é feito individualmente por Promotor. O SIMP só é utilizada para controle da tramitação de inquéritos. Não há
269
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
estrutura física e de pessoal para fazer este trabalho. Os servidores presentes no apoio só fazem controle
administrativo. A forma de pesquisa no sistema judicial é individual por número de processo; b) Em relação ao
processo eletrônico verifica-se que a celeridade foi privilegiada em detrimento da segurança uma vez que as
audiências se encontram sendo gravadas sem a respectiva degravação, o que prejudica a atuação institucional
quando a audiência é fracionada, bem como quando necessária a oferta de alegações finais ou recursos; c) A
falta de registro SIMP inviabiliza o levantamento estatístico adequado. Muitos processos são despachados na
própria sala de audiência sem que a entrevistada proceda o registro formal em seu livro de protocolo. Aponta
ainda o precário funcionamento do processo virtual. Não rara vezes precisa socorrer-se do equipamento do
servidor da vara judicial para poder tomar ciência dos autos, acrescenta ainda que tem conhecimento do
esvaimento de muitos prazos sem que o MP tome ciência ou se manifeste. Não foi dada a devida atenção com
o treinamento e aulas de informática quando do incio da utilização do software do processo virtual; d) Diante
das instalações físicas e do número de pessoas atendidas, é impossível o trabalho com investigações e/ou
ações sigilosas. É comum que estes autos tenham que ser levados para a residência do membro ministerial.
Note-se, também, que isto é realizado por conta e risco do órgão sem as necessárias cautelas que os casos
exigem; e) Não há lançamento dos dados pertinentes ao desempenho funcional no sistema de informação do
MP, diferentemente do que ocorre no interior, o que causou estranheza, uma vez que no interior é
imprescindível o lançamento de tais informações, inclusive servindo com o critério para promoção por
merecimento, além de tudo isso, no interior possui uma estrutura e logística formada.
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL (3º PROMOTOR)
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante as 6ª a 10ª Varas Criminais. No mês de novembro, atua somente perante a 7ª
Vara Criminal (crimes comuns) e Central de Inquéritos, sem vinculação a qualquer delegacia de polícia
(Comarca de Salvador e Madre de Deus). Tramitavam em torno de 1300 processos na unidade judiciária. Havia
apenas 01 feito com vistas ao Ministério Público
TITULARIDADE
Nome: Dra. Railda Rodrigues Susart (3ª Promotora de justiça)
Data em que assumiu o órgão: 17/10/2012
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia. Nos últimos dois anos,
quando titular da 2ª PJ do Consumidor, acumulava a 4ª PJ do Consumidor, juntamente com os Promotores das
1ª e 3ª PJ do Consumidor, situação que perdurou até sua remoção, em 6/09/2012. Não recebeu colaboração
nos últimos 06 (seis) meses. Informa cumprir expediente em dias alternados, das 07:00 às 13:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
O atendimento ao público não é frequente, e, quando necessário, é feito no
intervalo das audiências, com dispensa de agendamento
Estrutura física
Precárias. Os Promotores de Justiça não têm gabinetes, trabalhando em casa.
A sede do Ministério Público possui 04 (quatro) salas à disposição dos
Promotores Criminais, cada sala com 04 (quatro) estações de trabalho, sendo
que uma das salas ainda está em implantação.
Estrutura de pessoal
Não há servidores designados para cada Promotoria de Justiça
especificamente. Há uma sala de apoio no Fórum Criminal, que atende a todos
os membros, além de uma pequena sala de reuniões. Na sala de apoio, há 03
(três) servidores concursados, que atendem a 43 (quarenta e três) Promotores
Criminais. Cada Promotoria de Justiça conta com 01 (um) estagiário.
Tecnologia de Informação
27 (vinte e sete) computadores, sendo 14 (catorze) na sala de apoio e 13
(nove) na sede do Ministério Público. Cada Promotor de Justiça conta com 01
(um) notebook obsoleto (com aproximadamente dez anos de uso); 05 (cinco)
270
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
impressoras, sendo 04 (quatro) na sala de apoio e 01 (uma) na sede do
Ministério Público
Estrutura de Documentação
As peças processuais são arquivadas digitalmente no pendrive da Promotora.
os inquéritos e processos judiciais são recebidos através de assinatura de
folha. Os inquéritos são entregues pelas Delegacias de Polícia na Central de
Inquéritos para distribuição entre os Promotores Criminais. Cada Promotor de
Justiça lança o recibo em folha e devolve os feitos mediante livro de carga,
preenchido pela própria Promotora de Justiça. Os processos digitais são
recebidos e devolvidos via internet.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
6 (seis)
Distribuídos no mês:
6 (seis)
Impulsionados no mês:
9 (nove)
Saldo do mês atual:
3 (três)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
27 (vinte e sete)
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
00
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
00
Representações
00
Visitas realizadas
00
Observação: Os inquéritos policiais são distribuídos de forma paritária entre os Promotores criminais. Em
relação aos processos judiciais, atua nos processos de dígito ímpar da 7ª Vara Criminal
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) A Promotora atua como voluntária em processos criminais tramitando no 2º grau, exarando pareceres como
custos legis. Nessa condição, recebe até 12 (doze) processos por mês; b) A sala de apoio existente no Fórum
não conta com espaço suficiente para que os Promotores Criminais possam exercer satisfatoriamente suas
atribuições. Servidores, estagiários e Promotores trabalham no mesmo ambiente, ruidoso, apertado e sem
qualquer privacidade.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os feitos analisados pela equipe estavam com trâmite regular. Não foi possível examinar 1 (um) processo
judicial com vista aberta, pois os autos estavam na residência da Promotora de Justiça, devido à ausência de
gabinete.
2ª PROMOTORIA CRIMINAL (4º PROMOTOR)
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante a 10ª Vara Criminal com competência para os crimes em geral e Central de
Inquéritos, sem vinculação a qualquer delegacia de polícia (Comarca de Salvador e Madre de Deus).
Tramitavam 1037 processos na unidade judiciária. Não havia nenhum feito com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Juçara Azevedo de Carvalho
Data em que assumiu o órgão: 01/06/1992
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia. Substituiu a Dra. Nayara
271
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Valtércia G. Barreto, da Promotoria de Justiça da 10ª Vara Criminal, nos dias 30/05/12, 05/06/12, 06/07/12,
20/07/12, 25/07/12 a 08/08/12, 16/08/12, 02/10/12 a 09/10/12 e 05/11/12 a 24/11/12. Não recebeu colaboração
nos últimos 06 (seis) meses. Informa que realiza audiências nas segundas (no período vespertino), quartas e
sextas-feiras (período matutino) alternadas (dividindo o trabalho com uma colega). Realiza expediente todos os
dias no Fórum Criminal de 09h às 12h e de 14 às 13h 30min. Também trabalha em sua residência, em razão da
falta de estrutura da Promotoria Criminal.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
O atendimento ao público é feito no horário de expediente, não havendo
necessidade de agendamento.
Estrutura física
Precárias. Os Promotores de Justiça não têm gabinetes, trabalhando em casa
na análise dos Feitos.
Estrutura de pessoal
Não há servidores designados para cada Promotoria de Justiça
especificamente. Há uma sala de apoio no Fórum Criminal, que atende a
todos os membros, além de uma pequena sala de reuniões. Na sala de apoio,
há 03 (três) servidores concursados, que atendem a 43 (quarenta e três)
Promotores Criminais. Cada Promotoria de Justiça conta com 01 (um)
estagiário.
Tecnologia de Informação
27 (vinte e sete) computadores, sendo 14 (catorze) na sala de apoio e 13
(treze) na sede do Ministério Público. 05 (cinco) impressoras, sendo 04
(quatro) na sala de apoio e 01 (uma) na sede do Ministério Público. 01 (um)
notebook, completamente obsoleto. A Promotora de Justiça informou utilizar
computador particular para suas atividades profissionais.
Estrutura de Documentação
Arquiva peças processuais em arquivos digitais, em pendrive e em seu
computador. Também arquiva peças processuais impressas no cartório
criminal em seu escaninho. As peças processuais impressas mais antigas são
arquivadas na residência da Promotora de Justiça, em pastas. Está iniciando o
processo de digitalização de suas manifestações processuais mais antigas.
Sistema de Registro
Os inquéritos e processos judiciais são recebidos, respectivamente, na sala de
apoio do fórum criminal e no cartório da vara criminal, através de assinatura de
folha. Os inquéritos são entregues pelas Delegacias de Polícia na Central de
Inquéritos para distribuição entre os Promotores Criminais. A Promotora de
Justiça lança o recibo em folha e devolve os feitos mediante recibo na cópia
da peça elaborada, e em livro de carga particular. Os processos judiciais são
devolvidos no cartório da vara, mediante recibo na cópia da peça e no livro de
carga particular. Os processos digitais são recebidos e devolvidos via internet.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
4 (quatro)
Distribuídos no mês:
73 (setenta e três)
Impulsionados no mês:
77 (setenta e sete)
Saldo do mês atual:
0 (zero)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
34 (trinta e quatro)
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
272
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Representações pendentes
0
Visitas realizadas
0
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Melhorar a estrutura física e de pessoal das Promotoria Criminais; b) Implementar o controle externo da
atividade policial no âmbito do MP-BA. A Promotora de Justiça inspecionada revelou seu descontentamento
com a falta de atividade do MP no controle externo, o que tem causado investigações deficientes, embasadas
somente em prisões em flagrante.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A sala de apoio existente no Fórum não conta com espaço suficiente para que os Promotores Criminais possam
exercer satisfatoriamente suas atribuições. Servidores, estagiários e Promotores trabalham no mesmo
ambiente, ruidoso, apertado e sem qualquer privacidade.
2ª PROMOTORIA CRIMINAL (6º PROMOTOR)
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante a 6ª Vara Criminal com competência para os crimes em geral e Central de
Inquéritos, sem vinculação a qualquer delegacia de polícia (Comarca de Salvador e Madre de Deus).
Tramitavam 1628 processos na unidade judiciária. Haviam 5 (cinco) processos com vistas ao Ministério
Público.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Luciana Isabella Moreira
Data em que assumiu o órgão: 13/08/2012
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão ou recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Informa que realiza
audiências de 2ª a 5ª feira, das 13h30min às 19h30min; 6ª feira, das 8h às 13h. Devido à ausência de gabinete,
trabalha em casa, utilizando, eventualmente, a sala de apoio existente no fórum criminal.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
O atendimento ao público é feito no intervalo das audiências, com dispensa de
agendamento.
Estrutura física
Precárias. Os Promotores de Justiça não têm gabinetes, trabalhando em casa
na análise dos Feitos. A sede do Ministério Público possui 04 (quatro) salas
(salas 239 a 242) à disposição dos Promotores Criminais, cada sala com 04
(quatro) estações de trabalho, das quais uma está em implantação.
Estrutura de pessoal
Não há servidores designados para cada Promotoria de Justiça
especificamente. Há uma sala de apoio no Fórum Criminal, que atende a todos
os membros, além de uma pequena sala de reuniões. Na sala de apoio, há 03
(três) servidores concursados, que atendem a 43 (quarenta e três) Promotores
Criminais. Cada Promotoria de Justiça conta com 01 (um) estagiária.
Tecnologia de Informação
27 (vinte e sete) computadores, sendo 14 (catorze) na sala de apoio e 13
(treze) na sede do Ministério Público; 05 (cinco) impressoras, sendo 04
(quatro) na sala de apoio e 01 (uma) na sede do Ministério Público.
Estrutura de Documentação
Todas as manifestações processuais são arquivadas digitalmente em disco
rígido e pendrive. As manifestações são impressas e arquivadas em pastas na
273
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
residência da Promotora de Justiça.
Os inquéritos e processos judiciais são recebidos através de assinatura de
folha. Os inquéritos são entregues pelas Delegacias de Polícia na Central de
Inquéritos para distribuição entre os Promotores Criminais. O Promotor de
Justiça lança o recibo em folha e devolve os feitos mediante recibo em livro de
protocolo, providenciado pela própria Promotora. Nos processos judiciais, além
do recibo na cópia da peça, também é feito controle mediante livro de
protocolo. Os processos digitais são recebidos e devolvidos via internet.
Sistema de Registro
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (zero)
Distribuídos no mês:
39 (nove)
Impulsionados no mês:
32 (trinta e dois)
Saldo do mês atual:
07 (sete)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
30 (trinta)
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Representações Pendentes
0
Critério de recebimento de feitos:
Os inquéritos policiais são distribuídos
de forma informatizada, pelo sistema
integrado entre os Promotores criminais.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Melhoria da estrutura e do sistema de processos virtuais, para maior celeridade dos programas informáticos
e agilização do serviço do Promotor de Justiça; b) Fornecimento de equipamentos de informática para sala de
audiências; c) Melhoria das instalações físicas dos ambientes de trabalho dos Promotores de Justiça criminais,
dotando-os de gabinete.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A sala de apoio existente no Fórum não conta com espaço suficiente para que os Promotores Criminais
possam exercer satisfatoriamente suas atribuições. Servidores, estagiários e Promotores trabalham no mesmo
ambiente, ruidoso, apertado e sem qualquer privacidade.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os feitos analisados pela equipe encontravam-se com trâmite regular.
2ª PROMOTORIA CRIMINAL (7º PROMOTOR)
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante a 8ª Vara Criminal (crimes comuns) e Central de Inquéritos, sem vinculação a
qualquer delegacia de polícia (Comarca de Salvador e Madre de Deus). Tramitavam 1131 processos na
unidade judiciária. Haviam 05 (cinco) feitos com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Elmir Duclerc Ramalho Júnior
Data em que assumiu o órgão: Não consta no termo de inspeção
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
274
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
O membro reside na localidade de lotação, leciona na UFBA (Universidade Federal da Bahia), entidade pública,
com carga horária de 20 horas semanais, ministrando aulas 2ª e 4ª feiras, das 18h às 22h, não exercendo
cargo administrativo na instituição. Não exerce a advocacia tampouco recebeu colaboração nos últimos 06
(seis) meses. Informa que realiza audiências 2ª e 3ª feiras, na parte da tarde, das 13h30min às 17h. Na 6ª feira,
alterna a realização das audiências com o outro Promotor em atuação na vara, cumprindo o expediente no
período matutino, das 8h às 11h30min. Comparece ao MP 4ª e 5ª feiras, onde dá expediente no turno da tarde,
das 14h às 17h. Ainda trabalha em sua residência, onde elabora suas manifestações processuais e se
manifesta nos processos digitais, pela falta de estrutura para fazê-lo no MP.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
O atendimento ao público não é frequente, e, quando necessário, é feito no
intervalo das audiências ou na sala de apoio ao MP existente no fórum
criminal, com dispensa de agendamento.
Estrutura física
Precárias. O Promotor de Justiça inspecionado, assim como todos os
Promotores Criminais de Salvador, não tem gabinetes, trabalhando em casa, e
na sala de apoio situada no fórum criminal. A sede do Ministério Público possui
04 (quatro) salas à disposição dos Promotores Criminais, cada sala com 04
(quatro) estações de trabalho, sendo que uma das salas ainda está em
implantação.
Estrutura de pessoal
Não há servidores designados para cada Promotoria de Justiça
especificamente. Há uma sala de apoio no Fórum Criminal, que atende a
todos os membros, além de uma pequena sala de reuniões. Na sala de apoio,
há 03 (três) servidores concursados, que atendem a 43 (quarenta e três)
Promotores Criminais. Cada Promotoria de Justiça conta com 01 (um)
estagiário.
Tecnologia de Informação
27 (vinte e sete) computadores, sendo 14 (catorze) na sala de apoio e 13
(nove) na sede do Ministério Público. Cada Promotor de Justiça conta com 01
(um) notebook obsoleto; 05 (cinco) impressoras, sendo 04 (quatro) na sala de
apoio e 01 (uma) na sede do Ministério Público. Como o notebook funcional é
muito velho, não o utiliza em suas tarefas, fazendo uso de um outro
equipamento, de propriedade particular.
Estrutura de Documentação
As cópias das peças processuais, com o recibo do órgão de destino, são
arquivadas no escaninho do Promotor de Justiça, existente na sala de apoio
localizada no fórum criminal. Todas as manifestações são arquivadas
digitalmente no notebook pessoal e, aquelas elaboradas pelo estagiário, são
armazenadas no computador existente na sala de apoio do fórum criminal.
Sistema de Registro
Os inquéritos e processos judiciais são recebidos através de assinatura de
folha. Os inquéritos são entregues pelas Delegacias de Polícia na Central de
Inquéritos para distribuição entre os Promotores Criminais. Cada Promotor de
Justiça lança o recibo em folha e devolve os feitos mediante livros de carga
pessoal (um para os inquéritos, outro para os processos), preenchidos pelo
estagiário ou pelo Promotor de Justiça. Os processos digitais são recebidos e
devolvidos via internet.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
5 (cinco)
Distribuídos no mês:
19 inquéritos
Impulsionados no mês:
-
Saldo do mês atual:
11 (onze)
275
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
-
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Visitas realizadas
0
Observação: Os inquéritos policiais são distribuídos de forma paritária entre os Promotores criminais. Em
relação aos processos judiciais, atua nos processos de dígito ímpar da 8ª Vara Criminal
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Criação de estrutura de trabalho mais adequada no fórum criminal, pois a sala de apoio aos promotores ali
existente não atende às necessidades dos Membros; b) Extinção da central de inquéritos, com o
encaminhamento dos inquéritos policiais diretamente aos promotores de justiça criminais; c) Criação do cargo
de Assessor de Promotor, a ser provido por bacharel em direito, para apoio técnico aos Membros.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A sala de apoio existente no Fórum não conta com espaço suficiente para que os Promotores Criminais possam
exercer satisfatoriamente suas atribuições. Servidores, estagiários e Promotores trabalham no mesmo
ambiente, ruidoso, apertado e sem qualquer privacidade.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Ação penal
Ação penal
Número do
Procedimento
009263541.2007.8.05.0001
032424045.2012.8.05.0001
Data da
instauração
Situação detectada
04/06/07
Irregular – sem carimbo de vista, com audiência realizada em
18 de outubro de 2012, na qual se determinou a abertura de
vista ao MP, para alegações finais, em 5 (cinco) dias, as quais
já se encontram nos autos, ainda não devolvidos à vara –
esclareceu o Promotor inspecionado que quem realizou a
audiência foi o Dr. José Pereira de Oliveira, e que não sabia da
intimação naquele ato processual, somente tendo ciência do
prazo quando retirou os autos em cartório.
28/03/12
Irregular – termo de vista em 19/10/12 – processo de réu
preso – Manifestação nos autos, que estão prontos para serem
devolvidos - informou o Promotor inspecionado que retirou os
autos em cartório após a data assinalada no termo de vista,
não sabendo, porém, informar quando isso aconteceu.
2ª PROMOTORIA CRIMINAL (9º PROMOTOR)
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante a 9ª Vara Criminal com competência para os crimes em geral e Central de
Inquéritos (sem vinculação a qualquer delegacia de polícia). Tramitavam 2175 processos na unidade judiciária.
Haviam 04 (quatro) processos com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Kristiany Travessa R L de Abreu
Data em que assumiu o órgão: 12/06/1992
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, tampouco recebeu
276
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
colaboração nos últimos 06 (seis) meses. De 15/09 a 13/10/2012, acumulou a outra Promotoria Criminal
perante a 9ª Vara Criminal, em razão de férias/licença do Promotor de Justiça. Acumulou ainda a Promotoria de
Justiça perante a 10ª Vara Criminal, de 10 a 14/09/2012, em substituição do Promotor titular, de férias. Cumpre
expediente diariamente, de 08h30 às 13h30min ou de 14h às 17h (um dia cumpre expediente no horário da
manhã e no outro dia no horário da tarde, de maneira alternativa). Elabora suas peças processuais mais
elaboradas em casa, pela falta de estrutura física para fazê-lo no MP.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
O atendimento ao público é feito no horário de expediente, não havendo
necessidade de agendamento.
Estrutura física
Precárias. Os Promotores de Justiça não têm gabinetes, trabalhando em casa
na análise dos Feitos. A sede do Ministério Público possui 04 (quatro) salas à
disposição dos Promotores Criminais, cada sala com 04 (quatro) estações de
trabalho, uma das quais ainda em implantação.
Estrutura de pessoal
Não há servidores designados para cada Promotoria de Justiça
especificamente. Há uma sala de apoio no Fórum Criminal, que atende a todos
os membros, além de uma pequena sala de reuniões. Na sala de apoio, há 03
(três) servidores concursados, que atendem a 43 (quarenta e três) Promotores
Criminais. Cada Promotoria de Justiça conta com 01 (um) estagiário.
Tecnologia de Informação
27 (vinte e sete) computadores, sendo 14 (catorze) na sala de apoio e 13
(treze) na sede do Ministério Público. 05 (cinco) impressoras, sendo 04
(quatro) na sala de apoio e 01 (uma) na sede do Ministério Público. 01 (um)
notebook, completamente obsoleto. A Promotora de Justiça informou utilizar
computador particular para suas atividades profissionais.
Estrutura de Documentação
As peças processuais são arquivadas digitalmente em disco rígido, em pen
drive. As manifestações são impressas e arquivadas em pastas, por um
exercício, na residência da Promotora de Justiça.
Sistema de registro
os inquéritos e processos judiciais são recebidos, respectivamente, na sala de
apoio do fórum criminal e no cartório da vara criminal, através de assinatura de
folha. Os inquéritos são entregues pelas Delegacias de Polícia na Central de
Inquéritos para distribuição entre os Promotores Criminais. O Promotor de
Justiça lança o recibo em folha e devolve os feitos mediante recibo na cópia da
peça elaborada, e em livro de carga particular. Os processos judiciais são
devolvidos no cartório da vara, mediante recibo na cópia da peça e no livro de
carga particular. Os processos digitais são recebidos e devolvidos via internet.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (zero)
Distribuídos no mês:
19 (dezenove)
Impulsionados no mês:
15 (quinze)
Saldo do mês atual:
4 (quatro)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
46 (quarenta e seis)
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Representações Pendentes de análise
0
277
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Admissão de assessores jurídicos para as Promotorias Criminais, para apoio na atividade-fim.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A sala de apoio existente no Fórum não conta com espaço suficiente para que os Promotores Criminais possam
exercer satisfatoriamente suas atribuições. Servidores, estagiários e Promotores trabalham no mesmo
ambiente, ruidoso, apertado e sem qualquer privacidade.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os feitos analisados pela equipe encontravam-se com trâmite regular.
2ª PROMOTORIA CRIMINAL (10º PROMOTOR)
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante a 7ª Vara Criminal (crimes comuns) e Central de Inquéritos, sem vinculação a
qualquer delegacia de polícia (Comarca de Salvador e Madre de Deus). Tramitavam 1503 processos na
unidade judiciária. Não haviam nenhum feito com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Arx Thadeu Aragão Cruz
Data em que assumiu o órgão: 26/06/1991
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, tampouco recebeu
colaboração nos últimos 06 (seis) meses ou respondeu cumulativamente por outro órgão neste período.
Cumpre expediente às segundas e quartas e sextas-feiras (nas sextas alternadamente com uma colega),
quando realiza audiências. Nesses dias cumpre expediente das 07h às 14h. Nas terças, quintas e sextas-feiras,
quando não participa de audiências, seu expediente é das 07h às 13h, quando elabora as manifestações
ministeriais na sala de apoio ao MP situada no Fórum Criminal..
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
O atendimento ao público não é frequente, e, quando necessário, é feito no
intervalo das audiências, com dispensa de agendamento.
Estrutura física
Precárias. Os Promotores de Justiça não têm gabinetes, trabalhando em casa.
A sede do Ministério Público possui 04 (quatro) salas à disposição dos
Promotores Criminais, cada sala com 04 (quatro) estações de trabalho, sendo
que uma das salas ainda está em implantação.
Estrutura de pessoal
Não há servidores designados para cada Promotoria de Justiça
especificamente. Há uma sala de apoio no Fórum Criminal, que atende a todos
os membros, além de uma pequena sala de reuniões. Na sala de apoio, há 03
(três) servidores concursados, que atendem a 43 (quarenta e três) Promotores
Criminais. Cada Promotoria de Justiça conta com 01 (um) estagiário.
Tecnologia de Informação
27 (vinte e sete) computadores, sendo 14 (catorze) na sala de apoio e 13
(nove) na sede do Ministério Público; 05 (cinco) impressoras, sendo 04
(quatro) na sala de apoio e 01 (uma) na sede do Ministério Público. O
Promotor de Justiça devolveu 01 (um) notebook obsoleto (com
aproximadamente dez anos de uso).
Estrutura de Documentação
As peças processuais são impressas e arquivadas em pastas na residência do
Promotor de Justiça.
278
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Os inquéritos policiais são recebidos através de assinatura de folha. Os
inquéritos são entregues pelas Delegacias de Polícia na Central de Inquéritos
para distribuição entre os Promotores Criminais. Após manifestação, os
inquéritos são devolvidos ao servidor na sala de apoio. Quando aos processos
judiciais, o Promotor de Justiça tem um livro de carga, onde controla o
recebimento e devolução dos autos. O livro fica depositado no cartório. Os
processos digitais são recebidos e devolvidos via internet.
Sistema de Registro
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
08 (oito)
Distribuídos no mês:
04 (quatro)
Impulsionados no mês:
06 (seis)
Saldo do mês atual:
06 (seis)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
39 (trinta e nove)
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Visitas realizadas
0
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Participou da elaboração do plano estratégico do MP-BA.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Aprimorar o relatório estatístico mensal, para constar dados mais completos da atuação do Promotor de
Justiça, como o número de audiências realizadas, o número de manifestações em pedidos de liberdade
provisória, prisão preventiva etc.
b) Melhorar as condições de pessoal, como a disponibilização de assessores.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) A sala de apoio existente no Fórum não conta com espaço suficiente para que os Promotores Criminais
possam exercer satisfatoriamente suas atribuições. Servidores, estagiários e Promotores trabalham no mesmo
ambiente, ruidoso, apertado e sem qualquer privacidade; b) Os feitos com vista ao Promotor de Justiça não
foram exibidos à equipe de inspeção e, em razão do horário, não será possível analisá-los (sexta-feira, dia
09.11.12, às 14h 40min, foram entregues pelo Promotor de Justiça inspecionado os dados estatísticos
constantes no campo acima).
2ª PROMOTORIA CRIMINAL (13º PROMOTOR)
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante a 8ª Vara Criminal (crimes comuns) e Central de Inquéritos, sem vinculação a
qualquer delegacia de polícia (Comarca de Salvador e Madre de Deus). Tramitavam 1131 processos na
unidade judiciária. Não haviam nenhum feito com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dr. José Pereira de Oliveira
Data em que assumiu o órgão: 12/04/2005
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
279
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, tampouco recebeu
colaboração nos últimos 06 (seis) meses ou respondeu cumulativamente por outro órgão neste período. Realiza
audiências às quartas e quintas-feiras, das 13h às 18h; ainda, e nas sextas-feiras, das 8h 30min às 12h. Nas
segundas e terças-feiras cumpre expediente na sala de apoio das Promotorias de Justiça do Fórum criminal,
das 13h 30min às 18h. Nas sextas-feiras, no período vespertino, também cumpre expediente na sala de apoio,
quando o serviço está acumulado.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
O atendimento ao público não é frequente, e, quando necessário, é feito no
intervalo das audiências, com dispensa de agendamento.
Estrutura física
Precárias. O Promotor de Justiça inspecionado, assim como todos os
Promotores Criminais de Salvador, não tem gabinetes, trabalhando em casa, e
na sala de apoio situada no fórum criminal. A sede do Ministério Público
possui 04 (quatro) salas à disposição dos Promotores Criminais, cada sala
com 04 (quatro) estações de trabalho, sendo que uma das salas ainda está
em implantação.
Estrutura de pessoal
Não há servidores designados para cada Promotoria de Justiça
especificamente. Há uma sala de apoio no Fórum Criminal, que atende a
todos os membros, além de uma pequena sala de reuniões. Na sala de apoio,
há 03 (três) servidores concursados, que atendem a 43 (quarenta e três)
Promotores Criminais. Cada Promotoria de Justiça conta com 01 (um)
estagiário.
Tecnologia de Informação
27 (vinte e sete) computadores, sendo 14 (catorze) na sala de apoio e 13
(nove) na sede do Ministério Público. 05 (cinco) impressoras, sendo 04
(quatro) na sala de apoio e 01 (uma) na sede do Ministério Público. Faz uso
de um computador de propriedade particular.
Estrutura de Documentação
Arquiva suas manifestações impressas em uma pasta, que está na sala de
apoio no Fórum Criminal. Ainda, o estagiário do Promotor de Justiça
inspecionado aquiva manifestações digitalmente, em um pendrive.
Sistema de registro
Os inquéritos são recebidos na sala de apoio do MP através de assinatura de
folha. Os inquéritos são entregues pelas Delegacias de Polícia na Central de
Inquéritos para distribuição entre os Promotores Criminais. Após
manifestação, os inquéritos policiais são devolvidos na sala de apoio,
mediante assinatura de livro de protocolo. As ações penais são recebidas no
cartório criminal, com a assinatura em livro de carga do órgão judicial. Após a
manifestação, o Promotor de Justiça devolve os autos com o controle em livro
de protocolo pessoal. Os processos digitais são recebidos via internet. A
manifestação é entregue pelo Promotor de Justiça em documento impresso,
protocolado no cartório criminal. A juntada da manifestação aos autos virtuais
é feita pelo cartório judicial.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (zero)
Distribuídos no mês:
-
Impulsionados no mês:
-
Saldo do mês atual:
0 (zero)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
-
FEITOS ENCONTRADOS NA
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
280
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Visitas realizadas
0
Observações: Os inquéritos policiais são distribuídos de forma paritária entre os Promotores criminais. Em
relação aos processos judiciais, atua nos processos de dígito par da 8ª Vara Criminal
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Criação de estrutura de trabalho mais adequada, pois a sala de apoio aos promotores ali existente não atende
às necessidades dos Membros.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A sala de apoio existente no Fórum não conta com espaço suficiente para que os Promotores Criminais possam
exercer satisfatoriamente suas atribuições. Servidores, estagiários e Promotores trabalham no mesmo
ambiente, ruidoso, apertado e sem qualquer privacidade.
2ª PROMOTORIA CRIMINAL (ANTIGA 22ª PJ DE ASSISTÊNCIA)
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante a 9ª Vara Criminal com competência para os crimes em geral e Central de
Inquéritos, sem vinculação a qualquer delegacia de polícia (Comarca de Salvador e Madre de Deus).
Tramitavam 2175 processos na unidade judiciária. Haviam 2 (dois) processos com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Aírton Oliveira Souza
Data em que assumiu o órgão: Nov/2008
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, tampouco recebeu
colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Respondeu cumulativamente pela PJ Criminal perante a 9ª Vara em
julho/2012. Cumpre expediente diariamente, de 08h30 às 13h30min ou de 14h às 17h (um dia cumpre
expediente no horário da manhã e no outro dia no horário da tarde, de maneira alternativa). Elabora suas peças
processuais mais elaboradas em casa, pela falta de estrutura física para fazê-lo no MP
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
O atendimento ao público é feito no horário forense, das 8h às 18h, não
havendo necessidade de atendimento.
Estrutura física
Precárias. Os Promotores de Justiça não têm gabinetes, trabalhando em casa
na análise dos Feitos. A sede do Ministério Público possui 04 (quatro) salas à
disposição dos Promotores Criminais, cada sala com 04 (quatro) estações de
trabalho, uma das quais ainda em implantação.
Estrutura de pessoal
Não há servidores designados para cada Promotoria de Justiça
especificamente. Há uma sala de apoio no Fórum Criminal, que atende a todos
os membros, além de uma pequena sala de reuniões. Na sala de apoio, há 03
(três) servidores concursados, que atendem a 43 (quarenta e três) Promotores
Criminais. Cada Promotoria de Justiça conta com 01 (um) estagiário.
Tecnologia de Informação
27 (vinte e sete) computadores, sendo 14 (catorze) na sala de apoio e 13
(treze) na sede do Ministério Público. 05 (cinco) impressoras, sendo 04 (quatro)
na sala de apoio e 01 (uma) na sede do Ministério Público. 01 (um) notebook,
recebido em 2002, atualmente inoperante.
281
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Estrutura de Documentação
As peças processuais são arquivadas digitalmente em disco rígido, em pen
drive e na nuvem. As manifestações são impressas e arquivadas em pastas,
por um exercício, na residência do Promotor de Justiça.
Sistema de registro
Os inquéritos e processos judiciais são recebidos através de assinatura de
folha. Os inquéritos são entregues pelas Delegacias de Polícia na Central de
Inquéritos para distribuição entre os Promotores Criminais. O Promotor de
Justiça lança o recibo em folha e devolve os feitos mediante recibo na cópia da
peça elaborada. Os processos judiciais são recebidos no cartório da vara,
mediante recibo, e devolvidos na sala de apoio aos promotores, que os
encaminham à vara de destino, onde é dado recibo na cópia da manifestação
processual. Os processos digitais são recebidos e devolvidos via internet.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
2 (dois)
Distribuídos no mês:
17 (dezessete)
Impulsionados no mês:
17 (dezessete)
Saldo do mês atual:
2 (dois)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
28 (vinte e oito)
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Admissão de assistentes e assessores de Promotoria, para apoio na atividade-fim; b) Melhora da tecnologia
da informação, com maior investimento e treinamento na área de informática, sobretudo no âmbito da
acessibilidade aos processos virtuais; c) Criação de um ambiente de trabalho propício ao exercício das funções
dos Promotores criminais, pois não existe gabinete de trabalho, e as salas de apoio existentes não são
satisfatórias, inclusive em termos de espaço e de quantidade de computadores; d) Nova regulamentação do
plantão forense dos promotores de justiça, adotando-se algum sistema de compensação.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) A sala de apoio existente no Fórum não conta com espaço suficiente para que os Promotores Criminais
possam exercer satisfatoriamente suas atribuições. Servidores, estagiários e Promotores trabalham no mesmo
ambiente, ruidoso, apertado e sem qualquer privacidade; b) O Promotor atua em auxílio voluntário às
Procuradorias Criminais, pronunciando-se em recursos interpostos perante o 2º grau de jurisdição, conforme a
demanda dos processos.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os feitos analisados pela equipe encontravam-se com trâmite regular.
3ª PROMOTORIA CRIMINAL (1º PROMOTOR)
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante a 12ª Vara Criminal com competência para os crimes comuns e Central de
Inquéritos, sem vinculação a qualquer delegacia de polícia (Comarca de Salvador e Madre de Deus).
Tramitavam 1628 processos na unidade judiciária. Não haviam feitos com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Lais Teles Ferreira
282
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Data em que assumiu o órgão: 04/06/1996
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, tampouco recebeu
colaboração nos últimos 06 (seis) meses ou respondeu cumulativamente por outro órgão neste período. Realiza
audiências todos os dias de 08 às 14horas. Devido à ausência de gabinete, trabalha em casa fazendo as
manifestações ministeriais.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
O atendimento ao público é feito no intervalo das audiências, com dispensa de
agendamento.
Estrutura física
Precárias. Os Promotores de Justiça não têm gabinetes, trabalhando em casa
na análise dos Feitos. A sede do Ministério Público possui 04 (quatro) salas
(salas 239 a 242) à disposição dos Promotores Criminais, cada sala com 04
(quatro) estações de trabalho, das quais uma está em implantação
(desprovida de computadores).
Estrutura de pessoal
Não há servidores designados para cada Promotoria de Justiça
especificamente. Há uma sala de apoio no Fórum Criminal, que atende a
todos os membros, além de uma pequena sala de reuniões. Na sala de apoio,
há 03 (três) servidores concursados, que atendem a 43 (quarenta e três)
Promotores Criminais. Cada Promotoria de Justiça conta com 01 (um)
estagiária.
Tecnologia de Informação
27 (vinte e sete) computadores, sendo 14 (catorze) na sala de apoio e 13
(treze) na sede do Ministério Público; 05 (cinco) impressoras, sendo 04
(quatro) na sala de apoio e 01 (uma) na sede do Ministério Público. Tem à sua
disposição um notebook funcional, em funcionamento, porém obsoleto (muito
antigo). A Promotora de Justiça utiliza um notebook e uma impressora pessoal
Estrutura de Documentação
Todas as manifestações processuais são arquivadas digitalmente em disco
rígido. As manifestações são impressas e arquivadas em armário próprio da
sala de apoio no Fórum Criminal.
Sistema de Registro
Os inquéritos são recebidos através de assinatura de folha. Os processos
judiciais são recebidos com a assinatura de livro de carga do Cartório. Os
inquéritos são entregues pelas Delegacias de Polícia na Central de Inquéritos
para distribuição entre os Promotores Criminais. A Promotora de Justiça lança
o recibo em folha e devolve os inquéritos com recibo nas manifestações
elaboradas. Os processos judiciais, além do recibo na cópia da peça, também
é feito controle mediante baixa em livro de carga do cartório. Os processos
digitais são recebidos e devolvidos via internet.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (zero)
Distribuídos no mês:
78 (setenta e oito)
Impulsionados no mês:
78 (setenta e oito)
Saldo do mês atual:
0 (zero)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
47 (quarenta e sete)
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
283
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
0
Representações Pendentes
DA INSPEÇÃO
Observações: Os inquéritos policiais são distribuídos de forma informatizada, pelo sistema integrado entre os
Promotores criminais.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Sugere que para cada Vara correspondesse uma única Promotoria de Justiça.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A sala de apoio existente no Fórum não conta com espaço suficiente para que os Promotores Criminais possam
exercer satisfatoriamente suas atribuições. Servidores, estagiários e Promotores trabalham no mesmo
ambiente, ruidoso, apertado e sem qualquer privacidade.
3ª PROMOTORIA CRIMINAL (4º PROMOTOR)
ATRIBUIÇÕES. 16º vara criminal, especializada em delitos de trânsito e cumulativa com crimes diversos
(Comarca de Salvador e Madre de Deus). Tramitavam 1.249 processos na unidade judiciária. Não haviam
feitos com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Ricardo José André Rabelo
Data em que assumiu o órgão: 19/11/2004
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia. Respondeu
cumulativamente pela 10º Vara (setembro); 17º vara criminal (em junho ou Julho) e a cerca de 10 anos pela 2º
instância. Recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) da Dra. Rita Márcia, com quem atua em conjunto. Realiza
audiência às segundas, quartas e sextas à tarde e despachos de processos de 09 as 18:30 horas
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Quando há demanda ela ocorre no horário de expediente. Pela falta de
estrutura o atendimento é feito nos corredores do fórum, isso também incluem
os advogados que, sendo os últimos, pode ocorrer no horário da audiência.
Estrutura física
Uma sala disponibilizada pelo fórum para uso de 43 Promotores e três
servidores. O espaço é frequentado em tese por 90 pessoas, entre
promotores, servidores, estagiários e menor aprendiz. Não utiliza a sala da
PGJ.
Estrutura de pessoal
Não dispõe de nenhum servidor em sua Promotoria. Possui apenas 01
estagiária disponibilizado pela PGJ.
Tecnologia de Informação
11 computadores para os 43 Promotores e estagiários, 03 computadores para
os servidores, 02 impressoras para Promotores e estagiários e 1 computador
para os servidores. Devolveu o notebook e o modem 3G pois o sinal era fraco,
ocorrendo constantes quedas da conexão impossibilitando sequer a consulta
de antecedentes criminais junto ao portal SSP/BA. Não possui nenhum
equipamento exclusivo para uso.
Estrutura de Documentação
Utiliza arquivos em pendrive, e o físico leva para casa por falta de local para
arquivar.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
284
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Distribuídos no mês:
78
Impulsionados no mês:
78
Saldo do mês atual:
0
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
42 (somente do entrevistado)
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
prejudicado
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Representações Pendentes
0
Observação: Critério de recebimento de feitos: Inquéritos, pelo SIMP, e os processos judiciais são divididos
entre a relatante e a Promotora Rita Márcia competindo a esta os feitos com numeração final Par definida pelo
digito verificador
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Inexistência de uma área adequada de trabalho estruturada com pessoal e fisicamente também. Inexistência de
uma assessoria jurídica, de estagiários suficientes e servidores também. Falta de condições de trabalho no
fórum criminal, ausência de segurança institucional. Ausência de material de pesquisa e doutrina adequados.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) A forma de pesquisa no sistema judicial é individual por numero de processo. Nem na sala de apoio no fórum
e nem na PGJ não há controle de entrada e saída dos processos, o controle é feito individualmente por
Promotor. O SIMP só é utilizada para controle da tramitação de inquéritos. Não há estrutura física e de pessoal
para fazer este trabalho. Os servidores presentes no apoio só fazem controle administrativo; b) Em relação ao
plantão no turno e de finais de semana e feriados, não há compensação do período trabalhado, ocorrendo, com
frequência, a necessidade de comparecimento a atos processuais (audiências) sem descanso entre o período
trabalhado à noite e madrugada. A atividade de substituição / plantão não é remunerada. A ausência de
pagamento repercute diretamente no desenvolvimento dos trabalhos dos Promotores que estão em substituição
/ plantão. Até recentemente não havia escala de substituição, e nem mesmo escala fixa de plantão; c) Diante
das instalações físicas e do número de pessoas atendidas, é impossível o trabalho com investigações e/ou
ações sigilosas. É comum que estes autos tenham que ser levados para a residência do membro ministerial.
Note-se, também, que isto é realizado por conta e risco do órgão sem as necessárias cautelas que os casos
exigem. Não se tem o controle das pessoas que frequentam a sala de apoio do MP no fórum; d) Não há
lançamento dos dados pertinentes ao desempenho funcional no sistema de informação do MP, diferentemente
do que ocorre no interior, o que causou estranheza, uma vez que no interior é imprescindível o lançamento de
tais informações, inclusive servindo com o critério para promoção por merecimento, além de tudo isso no
interior possui uma estrutura e logística formada.
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL (8º PROMOTOR)
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante a 14ª Vara Criminal (crimes comuns) e Central de Inquéritos, sem vinculação
a qualquer delegacia de polícia (Comarca de Salvador e Madre de Deus). Os dados referentes à quantidade de
feitos que tramitavam e os que se encontravam com vistas abertas, eram desconhecidos do Promotor
entrevistado, tendo em vista sua designação provisória a este órgão.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Ricardo Menezes Souza
Substituto no momento da inspeção: 8º Promotor de Justiça – Designado para audiências do dia
17.10.2012 até 06.11.2012
Data em que assumiu o órgão: 17/10/2012
285
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia. Respondeu
cumulativamente pela 4ª PJ (6º PJ), apenas para audiências. Não recebeu colaboração nos últimos 06 (seis)
meses. Informa que cumpre expediente de acordo com o horário de audiências, que iniciam às 08:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Não há atendimento ao público.
Estrutura física
Precárias. Os Promotores de Justiça não têm gabinetes, trabalhando em casa.
Utilizam eventualmente as salas de apoio situadas no Fórum e na PGJ. A
sede do Ministério Público possui 04 (quatro) salas à disposição dos
Promotores Criminais, cada sala com 04 (quatro) estações de trabalho, sendo
que uma sala está em implantação.
Estrutura de pessoal
Não há servidores designados para cada Promotoria de Justiça
especificamente. Há uma sala de apoio no Fórum Criminal, que atende a
todos os membros, além de uma pequena sala de reuniões. Na sala de apoio,
há 03 (três) servidores concursados, que atendem a 43 (quarenta e três)
Promotores Criminais. Cada Promotoria de Justiça conta com 01 (um)
estagiário.
Tecnologia de Informação
27 (vinte e sete) computadores, sendo 14 (catorze) na sala de apoio e 13
(treze) na sede do Ministério Público. Cada Promotor de Justiça conta com 01
(um) notebook obsoleto (com aproximadamente dez anos de uso); 05 (cinco)
impressoras, sendo 04 (quatro) na sala de apoio e 01 (uma) na sede do
Ministério Público.
Estrutura de Documentação
Sistema de arquivo em pastas A Z, mantidas na residência do Promotor de
Justiça, devido à falta de gabinete. Os inquéritos e processos judiciais são
recebidos através de assinatura de folha. Os inquéritos são entregues pelas
Delegacias de Polícia na Central de Inquéritos para distribuição entre os
Promotores Criminais. Cada Promotor de Justiça lança o recibo em folha e
devolve os feitos mediante livro de carga.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Melhorar a estrutura das Promotorias de Justiça e diminuir o número de Promotorias de Assistência.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A sala de apoio existente no Fórum não conta com espaço suficiente para que os Promotores Criminais possam
exercer satisfatoriamente suas atribuições. Servidores, estagiários e Promotores trabalham no mesmo
ambiente, ruidoso, apertado e sem qualquer privacidade.
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL (9º PROMOTOR)
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante a 1ª Vara Criminal com competência para os crimes contra a ordem tributária,
ordem econômica, relações de consumo, fé pública e Administração Pública e Central de Inquéritos, sem
vinculação a qualquer delegacia de polícia (Comarca de Salvador e Madre de Deus). Tramitavam 1245 ações
penais na unidade judiciária. Havia 01 processo com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Cláudia Carvalho Cunha dos Santos
Data em que assumiu o órgão: 07/2004
286
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia. No mês de agosto de
2012 substituiu junto à Promotoria Criminal com atuação perante a 2ª Vara Criminal. Não recebeu colaboração
nos últimos 06 (seis) meses. Informa que cumpre expediente às terças, quintas e sextas-feiras alternadas,
quando realiza audiências. Elabora suas manifestações processuais em casa, pela falta de estrutura física para
fazê-lo no MP
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
O atendimento ao público não é frequente, e, quando necessário, é feito no
intervalo das audiências, com dispensa de agendamento.
Estrutura física
Precárias. Os Promotores de Justiça não têm gabinetes, trabalhando em
casa. A sede do Ministério Público possui 04 (quatro) salas à disposição dos
Promotores Criminais, cada sala com 04 (quatro) estações de trabalho, sendo
que uma das salas ainda está em implantação.
Estrutura de pessoal
Não há servidores designados para cada Promotoria de Justiça
especificamente. Há uma sala de apoio no Fórum Criminal, que atende a
todos os membros, além de uma pequena sala de reuniões. Na sala de apoio,
há 03 (três) servidores concursados, que atendem a 43 (quarenta e três)
Promotores Criminais. Cada Promotoria de Justiça conta com 01 (um)
estagiário.
Tecnologia de Informação
27 (vinte e sete) computadores, sendo 14 (catorze) na sala de apoio e 13
(treze) na sede do Ministério Público. Cada Promotor de Justiça conta com 01
(um) notebook obsoleto (adquirido em 2003); 05 (cinco) impressoras, sendo
04 (quatro) na sala de apoio e 01 (uma) na sede do Ministério Público.
Estrutura de Documentação
Algumas peças processuais são arquivadas digitalmente no pendrive da
Promotora. Outras manifestações são impressas e arquivadas em pastas na
residência da Promotora. Os inquéritos e processos judiciais são recebidos
através de assinatura de folha. Os inquéritos são entregues pelas Delegacias
de Polícia na Central de Inquéritos para distribuição entre os Promotores
Criminais. A Promotora de Justiça lança o recibo em folha e devolve os feitos
mediante livro de carga, preenchido por ela própria. Os processos digitais são
recebidos e devolvidos via internet.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
3 (três)
Distribuídos no mês:
12 (doze)
Impulsionados no mês:
8 (oito)
Saldo do mês atual:
7 (sete)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
23 (vinte e três)
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Representações Pendentes
0
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Disponibilizar aos Promotores Criminais assessores com conhecimento para atuação nas matérias
especializadas; b) Melhorar a estrutura de trabalho, em relação ao espaço físico e pessoal.
287
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A sala de apoio existente no Fórum não conta com espaço suficiente para que os Promotores Criminais possam
exercer satisfatoriamente suas atribuições. Servidores, estagiários e Promotores trabalham no mesmo
ambiente, ruidoso, apertado e sem qualquer privacidade.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Todos os feitos analisados estavam com trâmite regular.
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL (10º PROMOTOR)
ATRIBUIÇÕES. 17º vara criminal, especializada em delitos de trânsito e cumulativa com crimes diversos
(Comarca de Salvador e Madre de Deus). Tramitavam 1.582 processos na unidade judiciária. Havia 01
processo com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Danilo Monteiro de Araújo Oliveira
Data em que assumiu o órgão: 11/05/2012
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia. Exerce função eleitoral
desde 07/2012. Não recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Realiza audiências às segundas e
terças à tarde. Outros dias, 08:00 às 18:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Quando há demanda ela ocorre no horário de expediente. Pela falta de
estrutura o atendimento é feito nos corredores do fórum, também incluem os
advogados que, sendo os últimos, pode ocorrer no horário da audiência.
Também faz atendimento no MPE.
Estrutura física
Utiliza-se a da própria PGJ e uma sala cedida pelo fórum.
Estrutura de pessoal
Não dispõe de nenhum servidor / estagiário em sua Promotoria. Na sala de
apoio disponibilizada no fórum para os 43 Promotores existem 3 servidores. O
espaço físico é frequentado em tese por 90 pessoas, entre Promotores,
servidores, estagiários e menor aprendiz.
Tecnologia de Informação
11 computadores para os 43 promotores e estagiários, 03 computadores para
os servidores, 02 impressoras para Promotores e estagiários e 01 computador
para os servidores. Possuem um modem 3G (com sinal fraco ocorrendo
constantes quedas da conexão impossibilitando sequer a consulta de
antecedentes criminais junto ao portal SSP/BA). Não possuem nenhum
equipamento exclusivo para uso.
Estrutura de Documentação
Utiliza arquivos em pendrive e o físico leva para casa por falta de local para
arquivar.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês:
26
Impulsionados no mês:
26
Saldo do mês atual:
0
288
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
32
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
prejudicado
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Representações Pendentes
0
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Inexistência de uma área adequada de trabalho estruturada com pessoal e fisicamente também. Inexistência de
uma assessoria jurídica, de estagiários suficientes e servidores também. Falta de condições de trabalho no
fórum criminal, ausência de segurança institucional. Ausência de material de pesquisa e doutrina adequados.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) Nem na sala de apoio no fórum e nem na PGJ não há controle de entrada e saída dos processos, o controle
é feito individualmente por Promotor através de um caderno individual de protocolo manuseado pelos próprios
Promotores. O SIMP só é utilizada para controle da tramitação de inquéritos. Não há estrutura física e de
pessoal para fazer este trabalho. Os servidores presentes no apoio só fazem controle administrativo. A forma de
pesquisa no sistema judicial é individual por número de processo; b) Em relação ao plantão noturno e de finais
de semana e feriados, não há compensação do período trabalhado ocorrendo, com frequência, a necessidade
de comparecimento a atos processuais (audiências) sem descanso entre o período trabalhado a noite e
madrugada; c) A atividade de substituição não é remunerada; d) Em relação ao processo eletrônico verifica-se
que a celeridade foi privilegiada em detrimento da segurança uma vez que as audiências se encontram sendo
gravadas sem a respectiva degravação o que prejudica a atuação institucional quando a audiência e fracionada,
bem como quando necessária a oferta de alegações finais ou recursos; e) Diante das instalações físicas e do
número de pessoas atendidas, é impossível o trabalho com investigações e/ou ações sigilosas. É comum que
estes autos tenham que ser levados para a residência do membro ministerial. Note-se, também, que isto é
realizado por conta e risco do órgão sem as necessárias cautelas que os casos exigem. Não se tem o controle
das pessoas que frequentam a sala de apoio do MP no fórum; f) Não há lançamento dos dados pertinentes ao
desempenho funcional no sistema de informação do MP, diferentemente do que ocorre no interior, o que causou
estranheza, uma vez que no interior é imprescindível o lançamento de tais informações, inclusive servindo
como critério para promoção por merecimento, além de tudo isso no interior possui uma estrutura e logística
formada.
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL (11º PROMOTOR)
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante a 11ª Vara Criminal com competência para os crimes em geral e Central de
Inquéritos, sem vinculação a qualquer delegacia de polícia (Comarca de Salvador e Madre de Deus).
Tramitavam 1560 processos na unidade judiciária. Haviam 10 feitos com vistas ao Ministério público.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Gilberto Costa de Amorim Júnior - 11º Promotor de Justiça
Data em que assumiu o órgão: mar/2010
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside em Camaçari, a 8 km de Salvador, em razão de interesse familiar (sua esposa trabalha nesse
município). Está autorizado pelo PGJ. Leciona na Universidade Lauro de Freitas, instituição privada, com carga
horária de 6 horas semanais, às terças-feiras, das 19h às 22h30min, e quartas-feiras, das 8h às 10h50min. Não
exerce cargo administrativo. Não exerce a advocacia, nem recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses.
Respondeu cumulativamente pela Promotoria perante a 11ª Vara Criminal, de 11 a 30/07/2012. Informa que
cumpre expediente diariamente, de 14h às 18h. Elabora suas manifestações processuais quase sempre em
casa, pela falta de estrutura física para fazê-lo no MP.
289
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
O atendimento ao público não é frequente, e, quando necessário, é feito no
intervalo das audiências, com dispensa de agendamento.
Estrutura física
Precárias. Os Promotores de Justiça não têm gabinetes, trabalhando em casa
na análise dos Feitos. A sede do Ministério Público possui 04 (quatro) salas à
disposição dos Promotores Criminais, cada sala com 04 (quatro) estações de
trabalho, sendo que uma das salas ainda está em implantação.
Estrutura de pessoal
Não há servidores designados para cada Promotoria de Justiça
especificamente. Há uma sala de apoio no Fórum Criminal, que atende a
todos os membros, além de uma pequena sala de reuniões. Na sala de apoio,
há 03 (três) servidores concursados, que atendem a 43 (quarenta e três)
Promotores Criminais. Cada Promotoria de Justiça conta com 01 (um)
estagiário. O Promotor inspecionado ainda conta com o trabalho de uma
voluntária, estudante de direito, sem remuneração, que trabalha como
estagiária.
Tecnologia de Informação
27 (vinte e sete) computadores, sendo 14 (catorze) na sala de apoio e 13
(treze) na sede do Ministério Público. 05 (cinco) impressoras, sendo 04
(quatro) na sala de apoio e 01 (uma) na sede do Ministério Público.
Estrutura de Documentação
Todas as manifestações processuais são arquivadas digitalmente em disco
rígido e em Cds e pendrive. As manifestações são impressas e arquivadas
em pastas, por um exercício, na residência do Promotor de Justiça, e,
posteriormente, encaminhadas ao Arquivo do MP.
Sistema de Registro
Os inquéritos e processos judiciais são recebidos através de assinatura de
folha. Os inquéritos são entregues pelas Delegacias de Polícia na Central de
Inquéritos para distribuição entre os Promotores Criminais. O Promotor de
Justiça lança o recibo em folha e devolve os feitos mediante recibo na cópia
da peça elaborada. Nos processos judiciais, além do recibo na cópia da peça,
também é feito controle mediante livro de protocolo. Os processos digitais são
recebidos e devolvidos via internet.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (zero)
Distribuídos no mês:
14 (quatorze)
Impulsionados no mês:
01 (um)
Saldo do mês atual:
13 (treze)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
26 (vinte e seis)
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
00
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
00
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
00
Representações
00
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
a) Identificação de rotinas e padronização no âmbito da Secretaria-Geral do MPE; b) Estruturação da Comissão
de Organização e Gestão da Informação.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
290
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
a) Melhoria da estrutura de trabalho, em relação ao espaço físico e pessoal; b) Vinculação das Promotorias
Criminais às Delegacias de Polícia, de modo que a cada Promotoria corresponderia uma Delegacia de Polícia,
o que permitiria um efetivo controle externo da atividade policial; c) Participação do MP no processo de
informatização do Poder Judiciário; d) Fim do plantão noturno nos dias de semana; e) Maior informatização no
âmbito do MP do Estado da Bahia.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A sala de apoio existente no Fórum não conta com espaço suficiente para que os Promotores Criminais possam
exercer satisfatoriamente suas atribuições. Servidores, estagiários e Promotores trabalham no mesmo
ambiente, ruidoso, apertado e sem qualquer privacidade.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Todos os feitos analisados estavam com trâmite regular. Não foi possível examinar 1 (um) processo judicial com
vista aberta, pois os autos estavam na residência do Promotor de Justiça, devido à ausência de gabinete.
3ª PROMOTORIA CRIMINAL (12º PROMOTOR)
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante a 14ª Vara Criminal (crimes comuns) e Central de Inquéritos, sem vinculação
a qualquer delegacia de polícia (Comarca de Salvador e Madre de Deus). Tramitavam 1853 processos na
unidade judiciária. Haviam 8 (oito) processos com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Tarcísio Moreira Caldas Vianna Braga
Data em que assumiu o órgão: mar/2001
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia. Não respondeu
cumulativamente por outro órgão nos últimos 6 meses, mas recebeu colaboração do Dr. Ricardo Menezes de
Souza, da 31ª Promotoria de Justiça de Assistência, que está realizando, desde 17/10/12, as audiências de 3ª e
4ª feiras.. Informa cumprir expediente diariamente, na parte da manhã (2ª, 5ª e 6ª feiras, das 8h às 12h) ou na
parte da tarde (3ª e 4ª feiras, das 13h30min às 17h30min), para realização das audiências. Quando realiza
audiências pela manhã, cumpre expediente no órgão do MP, no turno da tarde, despachando os processos
mais simples na sala de audiências da 14ª Vara Criminal ou na sala de apoio existente no fórum criminal, sem
hora fixa para deixar o órgão, o que faz ao término do serviço, ultimando o trabalho em sua residência, onde
elabora as peças processuais mais trabalhosas, que exigem maior concentração. Quando realiza audiências no
turno da tarde, somente comparece ao MP no horário das audiências, exceto quando a necessidade de serviço
exige seu comparecimento no horário da manhã.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Estrutura física
Estrutura de pessoal
O atendimento ao público é feito ao longo do expediente de trabalho do
Promotor, sendo desnecessário agendamento.
Precárias. Os Promotores de Justiça não têm gabinetes, trabalhando em casa,
na elaboração das peças mais trabalhosas, que exigem maior grau de
concentração. Utiliza eventualmente a sala de apoio situada no Fórum
criminal. A sede do Ministério Público possui 04 (quatro) salas à disposição
dos Promotores Criminais, cada sala com 04 (quatro) estações de trabalho,
sendo que uma sala está em implantação.
Não há servidores designados para cada Promotoria de Justiça
especificamente. Há uma sala de apoio no Fórum Criminal, que atende a todos
os membros, além de uma pequena sala de reuniões. Na sala de apoio, há 03
(três) servidores concursados, que atendem a 43 (quarenta e três) Promotores
291
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Criminais.
Tecnologia de Informação
27 (vinte e sete) computadores, sendo 14 (catorze) na sala de apoio e 13
(treze) na sede do Ministério Público. Cada Promotor de Justiça conta com 01
(um) notebook obsoleto (com aproximadamente dez anos de uso); 05 (cinco)
impressoras, sendo 04 (quatro) na sala de apoio e 01 (uma) na sede do
Ministério Público. O Promotor de justiça utiliza no serviço de um notebook
particular, adquirido para este fim.
Estrutura de Documentação
As peças processuais são arquivadas no computador; as peças entregues em
protocolo são mantidas na residência do Promotor de Justiça, devido à falta de
gabinete.
Sistema de Registro
Os inquéritos e processos judiciais são recebidos na sala de apoio e controle é
feito pelo sistema SIMP (sistema informatizado do MP-BA). Os inquéritos são
entregues pelas Delegacias de Polícia na Central de Inquéritos para
distribuição entre os Promotores Criminais. O Promotor de Justiça recebe os
autos de inquérito policial e os devolve mediante livro de carga.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
30 (trinta)
Distribuídos no mês:
29 (vinte e nove)
Impulsionados no mês:
48 (quarenta e oito)
Saldo do mês atual:
11 (onze)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
14 (quatorze)
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
0
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias 0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Representações Pendentes
0
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Quando titular da 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi, adotou sistemas de arquivo digitalizado de suas
peças e de redução a termo de palavras ditadas ao computador.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Melhorar a estrutura física das Promotorias de Justiça Criminais, com a dotação de gabinetes para os
Membros; b) Aumentar o quadro de servidores no apoio aos Promotores Criminais, pois o número atual (três
servidores) é insuficiente; c) Adotar providências que permitam que os prazos fixados nas baixas dos inquéritos
policiais sejam efetivamente observados pelas Autoridades Policiais, com o efetivo retorno dos feitos, dentro
dos prazos estabelecidos; d) Adotar providências que permitam o efetivo acompanhamento, pelos Promotores
Criminais, da tramitação dos processos judiciais, evitando-se o retardamento na conclusão dos feitos; e)
Melhorar a qualidade dos estagiários e rever o rodízio feito atualmente, pelo qual o estagiário permanece
apenas três meses em cada promotoria, sendo transferido para outro órgão; f) Disponibilizar local adequado e
estrutura material e humana para o cumprimento dos plantões forenses pelos Membros do MP, com o
transporte dos Feitos até o Promotor de Justiça por servidor do Poder Judiciário e não como acontece hoje, em
que isso é feito por motoboy de empresa particular, contratada pelo TJ-BA.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Em relação à estatística do órgão, as informações foram prestadas verbalmente pelo Promotor inspecionado,
após contagem realizada em livro de protocolo e folhas avulsas.
292
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os feitos analisados pela equipe encontravam-se com trâmite regular.
11.1.1 MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Constou do
Relatório Preliminar que também os processos criminais tinham registro no sistema
SIMP, o que não ocorre. O texto correto seria o que segue: “Os inquéritos são
recebidos na sala de apoio e o controle é feito pelo sistema SIMP (sistema
informatizado do MP-BA). Os inquéritos são entregues pelas Delegacias de Polícia
na Central de Inquéritos para distribuição entre os Promotores Criminais. O Promotor
de Justiça recebe os autos de inquérito policial e os devolve mediante livro de carga.
Os processos criminais são recebidos diretamente pelo Promotor de Justiça na
própria Vara Criminal perante a qual atua, mediante assinatura de carga em folhas
geradas pelo sistema SAJ, do TJ-BA. Os processos criminais são devolvidos
também diretamente à referida Vara Criminal, mediante assinatura em livro de
protocolo. As manifestações dos processos criminais, quando não são diretamente
escritas nos autos, são entregues no Protocolo Geral do Fórum Criminal,
permanecendo uma cópia com o Promotor de Justiça.”
3ª PROMOTORIA CRIMINAL (14º PROMOTOR)
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante a 13ª Vara Criminal (crimes comuns) e Central de Inquéritos, sem vinculação
a qualquer delegacia de polícia (Comarca de Salvador e Madre de Deus). Tramitavam 906 (novecentos e seis)
processos na unidade judiciária. Haviam 02 (dois) processos com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Roque de Oliveira Brito
Data em que assumiu o órgão: 30/04/1991
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia. Responde pela outra
Promotoria de Justiça que atua perante a 13ª Vara Criminal desde 05/11, devendo permanecer atuando até o
dia 05/12/12, em razão de férias da Promotora de Justiça Maria Auxiliadora Campos Lobo Kraychete. Não
recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Informa que cumpre expediente diariamente, na parte da
manhã (de 2ª a 6ª feira, das 8:30h às 13h, alternadamente com a outra Promotora de Justiça que atua perante
a Vara). No período matutino, quando não está fazendo audiências, vai ao Fórum às 09h para pegar os
processos para manifestação. Permanece no cartório da Vara Criminal fazendo algumas manifestações mais
simples. No período vespertino, normalmente elabora as manifestações ministeriais em casa, em razão da falta
de estrutura de trabalho.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Estrutura física
O atendimento ao público é feito ao longo do expediente de trabalho do
Promotor, sendo desnecessário agendamento.
Precárias. Os Promotores de Justiça não têm gabinetes, trabalhando em casa,
na elaboração das peças mais trabalhosas, que exigem maior grau de
concentração. Utiliza eventualmente a sala de apoio situada no Fórum criminal.
A sede do Ministério Público possui 04 (quatro) salas à disposição dos
Promotores Criminais, cada sala com 04 (quatro) estações de trabalho, sendo
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
que uma sala está em implantação.
Estrutura de pessoal
Não há servidores designados para cada Promotoria de Justiça
especificamente. Há uma sala de apoio no Fórum Criminal, que atende a todos
os membros, além de uma pequena sala de reuniões. Na sala de apoio, há 03
(três) servidores concursados, que atendem a 43 (quarenta e três) Promotores
Criminais. O Promotor de Justiça ainda conta com o apoio de 01 (um)
estagiário.
Tecnologia de Informação
27 (vinte e sete) computadores, sendo 14 (catorze) na sala de apoio e 13
(treze) na sede do Ministério Público. Cada Promotor de Justiça conta com 01
(um) notebook obsoleto (com aproximadamente doze anos de uso); 05 (cinco)
impressoras, sendo 04 (quatro) na sala de apoio e 01 (uma) na sede do
Ministério Público. O promotor de justiça utiliza no serviço de um notebook
particular, adquirido para este fim.
Estrutura de Documentação
As peças processuais são xerocopiadas e arquivadas em pastas, mantidas na
residência do Promotor de Justiça.
Sistema de Registro
Os inquéritos são recebidos na sala de apoio do MP o recebimento é feito
através de assinatura de folha. Os processos são recebidos pelo Promotor de
Justiça diretamente junto ao Cartório da Vara Criminal, mediante assinatura de
livro de carga. Os inquéritos são entregues pelas Delegacias de Polícia na
Central de Inquéritos para distribuição entre os Promotores Criminais. O
Promotor de Justiça recebe os autos de inquérito policial e os devolve ao
servidor do MP, arquivando cópia da folha de recebimento com o carimbo.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (zero)
Distribuídos no mês:
06 (seis)
Impulsionados no mês:
04 (quatro)
Saldo do mês atual:
02 (dois)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
20 (vinte)
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Representações Pendentes
0
Os inquéritos policiais são distribuídos
Critério de recebimento de feitos: pela Central de Inquéritos para cada
Promotor de Justiça por sorteio.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Melhorar a estrutura física das Promotorias de Justiça Criminais, com a dotação de gabinetes para os
Membros próximos da Vara Criminal onde atual; b) Aumentar o quadro de servidores no apoio aos Promotores
Criminais, pois o número atual (três servidores) é insuficiente.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A sala de apoio existente no Fórum não conta com espaço suficiente para que os Promotores Criminais possam
exercer satisfatoriamente suas atribuições. Servidores, estagiários e Promotores trabalham no mesmo
ambiente, ruidoso, apertado e sem qualquer privacidade.
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
3ª PROMOTORIA CRIMINAL – ANTIGA 13ª PROMOTORIA DE ASSISTÊNCIA
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante a 15ª Vara Criminal (crimes comuns) e Central de Inquéritos, sem vinculação
a qualquer delegacia de polícia (Comarca de Salvador e Madre de Deus). Tramitavam 2.866 processos na
unidade judiciária. Haviam 02 (dois) processos com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Geraldo Agrelli Lôbo
Substituto no momento da inspeção: Dra. Rita Márcia Leite Santos está substituindo o titular que está de
licença médica, de 05 a 09 de novembro de 2012.
Data em que assumiu o órgão: 05/11/2012
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia. Responde
cumulativamente pela PJ da 16ª Vara Criminal, desde 11/07/2012. Não recebeu colaboração nos últimos 06
(seis) meses. Informa que cumpre expediente diariamente de 09:00 às 17:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
O atendimento ao público é feito ao longo do expediente de trabalho do
Promotor, sendo desnecessário agendamento.
Estrutura física
Precárias. Os Promotores de Justiça não têm gabinetes, trabalhando em casa,
na elaboração das peças mais trabalhosas, que exigem maior grau de
concentração. A Promotora inspecionada trabalha na sala de apoio existente
no fórum criminal, nas salas existentes na sede do MP e em sua residência. A
sede do Ministério Público possui 04 (quatro) salas à disposição dos
Promotores Criminais, cada sala com 04 (quatro) estações de trabalho, sendo
que uma sala está em implantação.
Estrutura de pessoal
Não há servidores designados para cada Promotoria de Justiça
especificamente. Há uma sala de apoio no Fórum Criminal, que atende a todos
os membros, além de uma pequena sala de reuniões. Na sala de apoio, há 03
(três) servidores concursados, que atendem a 43 (quarenta e três) Promotores
Criminais.
Tecnologia de Informação
27 (vinte e sete) computadores, sendo 14 (catorze) na sala de apoio e 13
(treze) na sede do Ministério Público. Cada Promotor de Justiça conta com 01
(um) notebook obsoleto (com aproximadamente dez anos de uso); 05 (cinco)
impressoras, sendo 04 (quatro) na sala de apoio e 01 (uma) na sede do
Ministério Público. O Promotor de Justiça não utiliza o notebook funcional,
valendo-se de um notebook particular, adquirido para este fim.
Estrutura de Documentação
As peças processuais são arquivadas no computador, as peças entregues,
após recibadas em cópia são arquivadas em pastas e mantidas em escaninho
na sala de apoio ao MP do fórum criminal.
Sistema de Registro
Os inquéritos são recebidos na sala de apoio e o controle é feito mediante
assinatura lançada em folha própria. Os inquéritos são entregues pelas
Delegacias de Polícia na Central de Inquéritos para distribuição entre os
Promotores Criminais. O Promotor de Justiça recebe os autos de inquérito
policial e os devolve mediante livro de protocolo pessoal. Os processos
judiciais são retirados pela Promotora de Justiça no cartório da vara, mediante
assinatura em livro de carga; a devolução é feita pela Promotora no cartório da
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vara, colhendo-se recibo no livro de protocolo pessoal. As peças processuais
são protocoladas distribuição, com recibo na cópia.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (zero)
Distribuídos no mês:
2 (dois)
Impulsionados no mês:
0 (zero)
Saldo do mês atual:
2 (dois)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
3 (três)
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Representações Pendentes
0
Critério de recebimento de feitos:
Os inquéritos policiais, são distribuídos
equitativamente entre os Promotores
pela Central de Inquéritos, respeitadas
as atribuições de cada órgão.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Melhorar a estrutura física das Promotorias de Justiça Criminais, com a dotação de gabinetes para os
Membros; b) Aumentar o quadro de servidores no apoio aos Promotores Criminais, pois o número atual (três
servidores) é insuficiente, sendo necessários, no mínimo, um servidor e um analista para cada dupla de
promotores; c) Melhorar a acessibilidade à internet no fórum criminal; d) Melhorar a acessibilidade dos
Membros do MP ao sistema de processos virtuais do TJ-BA; e) Dotar as salas de audiência de condições
tecnológicas que permitam ao Promotor acessar, no curso da audiência, arquivos de vídeo de atos processuais
já realizados e aos processos eletrônicos.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A sala de apoio existente no Fórum não conta com espaço suficiente para que os Promotores Criminais possam
exercer satisfatoriamente suas atribuições. Servidores, estagiários e Promotores trabalham no mesmo
ambiente, ruidoso, apertado e sem qualquer privacidade.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Todos os feitos analisados encontravam-se com trâmite regular.
11.1.2 MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). os Promotores
designados para atuar perante a 15ª Vara Criminal de Salvador são os Drs. Aírton
Juarez Chastinet de Oliveira (que estava de férias no período da correição) e
Geraldo Agrelli Lobo (que se encontrava de licença médica na semana da correição
– período de 05 a 09/11/2012). A Promotora de Justiça Rita Márcia Leite Santos no
período da correição estava atuando junto a 15ª Vara Criminal em exercício de
substituição automática, conforme escala de substituição, de forma cumulativa com
sua “titularidade” (16ª Vara Criminal de Salvador).
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
3ª PROMOTORIA CRIMINAL – ANTIGA 23ª PROMOTORIA DE ASSISTÊNCIA
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante a 11ª Vara Criminal com competência para os crimes em geral e Central de
Inquéritos, sem vinculação a qualquer delegacia de polícia (Comarca de Salvador e Madre de Deus).
Tramitavam 1.600 processos na unidade judiciária. Haviam 05 (cindo) processos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Iara Augusto da Silva
Data em que assumiu o órgão: 01/12/2009
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, leciona na Universidade Lauro de Freitas, instituição privada, com
carga horária de 6 horas semanais, às terças-feiras, das 19h às 22h30min, e quartas-feiras, das 8h às
10h50min. Não exerce cargo administrativo, nem exerce a advocacia. No mês de julho, durante vinte dias,
respondeu pela 2ª Promotoria Criminal perante a 11ª Vara Criminal. No mês de setembro, durante 20 dias,
respondeu pela 3ª Promotoria Criminal perante a 12ª Vara Criminal. Não recebeu colaboração nos últimos 06
(seis) meses. Informa que participa de audiências no Fórum Criminal às segundas e terças no período
vespertino. Nas sextas-feiras alternadamente também realiza audiências à tarde. Diariamente, de 08h 30min às
12h. Elabora suas manifestações processuais em casa e também na sala de apoio situada na sede do MP.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
O atendimento ao público não é frequente, e, quando necessário, é feito no
intervalo das audiências, com dispensa de agendamento.
Estrutura física
Precárias. Os Promotores de Justiça não têm gabinetes, trabalhando em casa
na análise dos Feitos. A sede do Ministério Público possui 04 (quatro) salas
(salas 239 a 242) à disposição dos Promotores Criminais, cada sala com 04
(quatro) estações de trabalho, das quais uma está em implantação.
Estrutura de pessoal
Não há servidores designados para cada Promotoria de Justiça
especificamente. Há uma sala de apoio no Fórum Criminal, que atende a todos
os membros, além de uma pequena sala de reuniões. Na sala de apoio, há 03
(três) servidores concursados, que atendem a 43 (quarenta e três) Promotores
Criminais. Cada Promotoria de Justiça conta com 01 (um) estagiário. A
Promotora inspecionada ainda conta com o trabalho de uma voluntária,
estudante de direito, sem remuneração, que trabalha como estagiária.
Tecnologia de Informação
27 (vinte e sete) computadores, sendo 14 (catorze) na sala de apoio e 13
(treze) na sede do Ministério Público; 05 (cinco) impressoras, sendo 04
(quatro) na sala de apoio e 01 (uma) na sede do Ministério Público
Estrutura de Documentação
Todas as manifestações processuais são arquivadas digitalmente em disco
rígido e pendrive. As manifestações são impressas e arquivadas em pastas na
residência da Promotora de Justiça, e, posteriormente, são descartadas.
Sistema de Registro
Os inquéritos e processos judiciais são recebidos através de assinatura de
folha. Os inquéritos são entregues pelas Delegacias de Polícia na Central de
Inquéritos para distribuição entre os Promotores Criminais. O Promotor de
Justiça lança o recibo em folha e devolve os feitos mediante recibo na cópia da
peça elaborada. Nos processos judiciais, além do recibo na cópia da peça,
também é feito controle mediante livro de protocolo. Os processos digitais são
recebidos e devolvidos via internet.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (zero)
297
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Distribuídos no mês:
24 (vinte e quatro)
Impulsionados no mês:
17 (zero)
Saldo do mês atual:
07 (sete)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
52 (cinquenta e duas)
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Representações Pendentes
0
Os inquéritos policiais são distribuídos de
Critério de recebimento de feitos: forma paritária entre os Promotores
criminais.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Capacitação de servidores para atuação nos processos virtuais; b) Melhorar o sistema de processos virtuais,
para maior celeridade dos programas informáticos e agilização do serviço do Promotor de Justiça; c)
Fornecimento de equipamentos de informática para sala de audiências; d) Nomeação de um Promotor de
Justiça para dividir o trabalho com a Promotora de Justiça Laís Teles, que atua sozinha em seu órgão,
prejudicando a Promotora de Justiça inspecionada em razão de acumular serviço nos afastamentos da colega;
e) Supressão dos nomes das vítimas e testemunhas do sistema, relativamente aos processos virtuais.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) A Promotora é Conselheira Fiscal da FESMIP (Fundação Escola Superior do Ministério Público da Bahia); b)
A sala de apoio existente no Fórum não conta com espaço suficiente para que os Promotores Criminais possam
exercer satisfatoriamente suas atribuições. Servidores, estagiários e Promotores trabalham no mesmo
ambiente, ruidoso, apertado e sem qualquer privacidade.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os feitos analisados pela equipe encontravam-se com trâmite regular.
4ª PROMOTORIA CRIMINAL – ANTIGA 1ª PROMOTORIA DE ASSISTÊNCIA
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante a 1ª Vara Criminal com competência para os crimes contra a ordem tributária,
ordem econômica, relações de consumo, fé pública e Administração Pública e Central de Inquéritos, sem
vinculação a qualquer delegacia de polícia (Comarca de Salvador e Madre de Deus). Tramitavam 1229
processos (ações penais) na unidade judiciária. Haviam 08 (oito) feitos com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dr. José Ubiratan Almeida Bezerra
Data em que assumiu o órgão: 13/10/2008
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, leciona na Universidade Católica de Salvador-BA, instituição
privada, às terças e quartas-feiras, das 19h às 21h 40min. Não exerce cargo administrativo, nem exerce a
advocacia. Não respondeu cumulativamente por outro órgão ou recebeu colaboração nos últimos 06 (seis)
meses. Informa que comparece ao órgão às segundas e quartas-feiras para realização de audiências. Nas
sextas-feiras realiza audiências normalmente no período da manha. Diariamente comparece ao órgão do
Ministério Público às 08h às 12h e no período vespertino das 13h às 17h 30min. Elabora suas manifestações
processuais em casa, pela falta de estrutura física para fazê-lo no MP.
298
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
O atendimento ao público não é frequente, e, quando necessário, é feito no
intervalo das audiências, com dispensa de agendamento.
Estrutura física
Precárias. Os Promotores de Justiça não têm gabinetes, trabalhando em casa.
Há uma sala de apoio no Fórum Criminal, que atende a todos os membros,
além de uma pequena sala de reuniões. A sede do Ministério Público possui 04
(quatro) salas à disposição dos Promotores Criminais, cada sala com 04
(quatro) estações de trabalho, sendo que uma das salas ainda está em
implantação
Estrutura de pessoal
Não há servidores designados para cada Promotoria de Justiça
especificamente. Na sala de apoio no fórum há 03 (três) servidores
concursados, que atendem a 43 (quarenta e três) Promotores Criminais. Cada
Promotoria de Justiça conta com 01 (um) estagiário.
Tecnologia de Informação
27 (vinte e sete) computadores, sendo 14 (catorze) na sala de apoio e 13
(treze) na sede do Ministério Público. Cada Promotor de Justiça conta com 01
(um) notebook obsoleto (adquirido em 2003); 05 (cinco) impressoras, sendo 04
(quatro) na sala de apoio e 01 (uma) na sede do Ministério Público.
Estrutura de Documentação
Algumas peças processuais são arquivadas digitalmente na memória do
computador pessoal do Promotor de Justiça. As peças que são entregues ao
protocolo judicial são impressas e arquivadas em pastas na residência da
Promotora de Justiça.
Sistema de Registro
Os inquéritos e processos judiciais são recebidos através de assinatura de
folha. Os inquéritos são entregues pelas Delegacias de Polícia na Central de
Inquéritos para distribuição entre os Promotores Criminais. O Promotor de
Justiça inspecionado lança o recibo em folha e devolve os feitos ao servidor do
MP. As ações penais são entregues ao cartório, mediante controle em livro de
carga do Ministério Público, preenchido pelo próprio Promotor de Justiça ou
por seu estagiário. Quanto aos processos digitais, o cartório judicial informa ao
Promotor de Justiça a existência de autos para manifestação. Após visualizar
os autos no sistema, o Promotor de Justiça elabora a manifestação e entrega a
peça ao órgão do Judiciário, que junta o documento no sistema, após
digitalizá-lo.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
-
Distribuídos no mês:
-
Impulsionados no mês:
-
Saldo do mês atual:
8 (processos)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
5 (cinco)
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Representações pendentes
0
Visitas realizadas
0
Critério de recebimento de feitos: Inquéritos policiais são distribuídos de
forma paritária entre os Promotores. Em
299
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
relação aos processos judiciais, atua nos
processos de dígito ímpar da 1ª Vara
Criminal
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Disponibilizar aos Promotores de Justiça assessores com bacharelado em Direito e habilidade em
informática; b) Melhorar a estrutura de trabalho, em relação ao espeço físico e computadores com acesso à
internet (desktop e notebook); c) Fomentar o intercâmbio de informações entre os Promotores de Justiça, no
sentido de reduzir o isolamento entre os membros do MP; d) Aumentar o número de Promotores de Justiça com
atuação na área criminal; e) Realização de cursos e seminários para aprimoramento funcional.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A sala de apoio existente no Fórum não conta com espaço suficiente para que os Promotores Criminais possam
exercer satisfatoriamente suas atribuições. Servidores, estagiários e Promotores trabalham no mesmo
ambiente, ruidoso, apertado e sem qualquer privacidade.
4ª PROMOTORIA CRIMINAL – ANTIGA 31ª PROMOTORIA DE ASSISTÊNCIA
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante a 2ª Vara Criminal (crimes comuns e contra a ordem tributária, a ordem
econômica, as relações de consumo, a fé pública e a administração pública) e Central de Inquéritos, sem
vinculação a qualquer delegacia de polícia (Salvador e Madre de Deus). Tramitavam 669 (seiscentos e
sessenta e nove) processos na unidade judiciária. Haviam 17 (dezessete) feitos com vistas ao Ministério.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Cláudia Virgínia Santos Barreto
Data em que assumiu o órgão: 01/10/2012
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia. Respondeu
cumulativamente pelas promotorias perante as 8ª e 2ª varas criminais, ao longo do mês de setembro de 2012.
Em maio e agosto de 2012, respondeu sozinha pela 2ª Vara Criminal, em razão do afastamento do outro
Promotor. Desde 17 de outubro de 2012, o Dr. Ricardo Mendes Souza, da 31ª Promotoria de Assistência, está
em auxílio, realizando audiências, e, a partir de hoje (08/11/12), também está auxiliando nos processos. Informa
que realiza audiências 2ª e 4ª feira, e, alternadamente, 6ª feira, no período matutino, das 8h às 13h. Ainda
cumpre expediente na sala de apoio ao MP do fórum criminal e nas dependências da 2ª Vara Criminal (cartório
e sala de audiência), sem dia e horário específico. Também trabalha em casa, em quase todos os processos e,
obrigatoriamente, nos processos sigilosos, devido à falta de estrutura física do MP. Não utiliza as salas de apoio
existentes na sede do MP, em razão do trânsito e da distância para o fórum criminal.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Estrutura física
Estrutura de pessoal
Não há horário estipulado para atendimento ao público, mesmo porque não é
comum, sendo realizado conforme a demanda, sem necessidade de
agendamento.
Precárias. Os Promotores de Justiça não têm gabinetes, trabalhando em casa.
Utiliza a salas de apoio situada no Fórum Criminal, não se valendo das salas
existentes na PGJ, em razão da distância e do trânsito. A sede do Ministério
Público possui 04 (quatro) salas à disposição dos Promotores Criminais, cada
sala com 04 (quatro) estações de trabalho, sendo que uma sala está em
implantação,
Não há servidores designados para cada Promotoria de Justiça
especificamente. Na sala de apoio no fórum há 03 (três) servidores
300
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
concursados, que atendem a 43 (quarenta e três) Promotores Criminais. Cada
Promotoria de Justiça conta com 01 (um) estagiário.
Tecnologia de Informação
27 (vinte e sete) computadores, sendo 14 (catorze) na sala de apoio e 13
(treze) na sede do Ministério Público. Cada Promotor de Justiça conta com 01
(um) notebook obsoleto (com aproximadamente dez anos de uso); 05 (cinco)
impressoras, sendo 04 (quatro) na sala de apoio e 01 (uma) na sede do
Ministério Público. Não utiliza o notebook funcional, pois é muito antigo,
usando, em suas atividades, um notebook particular.
Estrutura de Documentação
Arquiva em pendrive as peças processuais elaboradas. Também arquiva em
pastas A Z as cópias impressas e recibadas de suas manifestações, lançadas
nos processos físicos, mantendo-as em sua residência, devido à falta de
gabinete e à ausência de espaço adequado no âmbito do MP.
Sistema de Registro
Os inquéritos e processos judiciais são recebidos através de assinatura de
folha. Os inquéritos são entregues pelas Delegacias de Polícia na Central de
Inquéritos para distribuição entre os Promotores Criminais. Cada Promotor de
Justiça lança o recibo em folha e devolve os feitos mediante livros de carga
(um de inquérito, um de processo, um de processo digital e um de expedientes
entregues ao MP). Em relação aos processos digitais, são recebidos e
devolvidos pelo sistema informatizado.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
5 (cinco).
Distribuídos no mês:
57 (cinquenta e sete).
Impulsionados no mês:
40 (quarenta).
Saldo do mês atual:
22 (vinte e dois)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
27 (vinte e sete)
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
4
Representações pendentes
0
Visitas realizadas
0
Critério de recebimento de Os inquéritos são distribuídos de forma
feitos:
igualitária aos Promotores pela Central de
Inquéritos. A entrevistada atua nos processos
em tramitação na 2ª Vara Criminal, à exceção
daqueles do GAESF.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Extinção de alguns grupos de apoio do MP, como, por exemplo, o GAESF, o GAECO e o CEAMA
(Ambiental), que pouco atuam na fase judicial, sobrecarregando os Promotores criminais; b) Conversão das
Promotorias de Assistência em Promotorias de Titularidade, pois os Promotores de Assistência estão
trabalhando como Titulares e os Promotores titulares estão substituindo uns aos outros, o que caberia às
Promotorias de Assistência.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) A sala de apoio existente no Fórum não conta com espaço suficiente para que os Promotores Criminais
possam exercer satisfatoriamente suas atribuições. Servidores, estagiários e Promotores trabalham no mesmo
301
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
ambiente, ruidoso, apertado e sem qualquer privacidade; b) As informações acerca da estatística do órgão
foram prestadas verbalmente pela promotora inspecionada.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
Procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
016532245.2009.805.0001
17/12/09
Ação penal
Vista aberta em 17/08/2012 – Informou a Promotora
inspecionada que somente assumiu o órgão em 1º de outubro
de 2012.
009431073.2006.805.0001
20/07/06
Ação penal
Vista aberta em 11/10/12 – Informou a Promotora inspecionada
que somente passou a receber os processos de final ímpar a
partir de 17 de outubro de 2012.
Ação penal
007927597.2011.805.0001
03/08/11
Vista aberta em 31/08/12 - Informou a Promotora inspecionada
que somente assumiu o órgão em 1º de outubro de 2012.
Ação penal
004799953.2008.8.05.0001
01/04/08
Vista aberta em 28/06/12 - Informou a Promotora inspecionada
que somente assumiu o órgão em 1º de outubro de 2012.
7º PROMOTORIA DE ASSISTÊNCIA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. 2º vara privativa tóxicos e entorpecentes e Central de Inquéritos. Não há informação sobre a
quantidade de processos que tramitavam na unidade judiciária. Haviam 08 processos com carga. A
entrevistada não soube informar quantos processos estavam com vistas abertas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Leila Adriana Vieira Seijo de Figueiredo
Data em que assumiu o órgão: 18/10/2012
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia. Responde
cumulativamente, no mês de maio, pela 3º Promotoria de justiça da Mata de São João e cumulou com a 1º e 2º
Promotoria da respectiva comarca.. Não recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Informa que realiza
audiência às terças-feiras, todo o dia, de 7:30 as 19:00 e Quinta-feira pela manhã. Por falta de estrutura nos
dias em que a entrevista não tem audiência esta despacha seus processos em casa. Quando encontra
disponibilidade de equipamento para trabalhar na sala de apoio no fórum permanece nas dependências destes.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Quase não há demanda e quando é necessário ocorre no horário de
expediente nos corretores, a abordagem pelos advogados é feita nos
corredores ou no horário das audiências.
Estrutura física
A entrevistada utiliza uma sala na sede da PGJ. No fórum há 01 sala cedida
para os Promotores. O espaço físico é frequentado em tese por 90 pessoas,
entre Promotores, servidores, estagiários e menor aprendiz.
Estrutura de pessoal
Não dispõe de nenhum servidor em sua Promotoria. No momento da
inspeção estava desprovida de estagiário, muito embora tenha direito a um.
Por pleito próprio, a que foi designada para auxiliar os 03 Promotores da vara
em que atua, começaria no dia seguinte com a entrevistada.
Tecnologia de Informação
11 computadores para os 43 Promotores e estagiários, 03 computadores para
os servidores, 02 impressoras para Promotores e estagiários e 01 computador
para os servidores. Não possuem nenhum equipamento exclusivo para uso.
302
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Cada Promotor possui um modem de internet 3G.
Estrutura de Documentação
Utiliza arquivos em pendrive e o físico a Promotora leva para casa por falta de
local para arquivar. O sistema de registro de feitos é realizado pelo SIMP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
-
Distribuídos no mês:
-
Impulsionados no mês:
49
Saldo do mês atual:
-
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
15
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
prejudicado
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Representações Pendentes
0
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Inexistência de uma área adequada de trabalho estruturada com pessoal e fisicamente também. Inexistência
de uma assessoria jurídica, de estagiários suficientes e servidores também. Falta de condições de trabalho no
fórum criminal, ausência de segurança institucional. Ausência de material de pesquisa e doutrina adequados; b)
Encontrou grande dificuldade no fato de ter que utilizar o computador pessoal para desenvolver suas
atribuições e na incompatibilidade deste (Apple) com o E-TOK, a rede infoseg e portal SSP. Por outro lado foi
informada pelo setor competente do MP que não há previsão de fornecimento de notebook para
desenvolvimento das funções. Os notebooks recebido em 2003 estava totalmente obsoletos sendo a
entrevistada obrigada a devolvê-lo no 1º semestre deste ano.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) Há reclamação pela divisão desigual do trabalho entre as áreas das promotorias - Movimentação processual
desigual entre as varas. Distribuição mensal de ações penais. Números de réus presos. Número de juízes
responsáveis pelas varas (vara de tóxicos possui 3 juízes a vara criminal comum 01 juiz). A organização da
forma como está fragiliza os princípios do promotor natural e da inamovibilidade; b) Rodizio por todos os
Promotores de assistência nas varas de tóxicos; c) Observamos que as informações prestadas pelos
entrevistados não condizem com a certidão prestada pela unidade judiciária. O cartório não consegue visualizar
o número de autos com vista ao MP antes da data de hoje e que ainda não retornaram; d) Nem na sala de
apoio no fórum e nem na PGJ não há controle de entrada e saída dos processos, o controle é feito
individualmente por promotor. O SIMP só é utilizada para controle da tramitação de inquéritos. Não há estrutura
física e de pessoal para fazer este trabalho. Os servidores presentes no apoio só fazem controle administrativo.
A forma de pesquisa é individual por número de processo; e) Diante das instalações físicas e do número de
pessoas atendidas, é impossível o trabalho com investigações e/ou ações sigilosas. É comum que estes autos
tenham que ser levados para a residência do membro ministerial. Note-se, também, que isto é realizado por
conta e risco do órgão sem as necessárias cautelas que os casos exigem. Não se tem o controle das pessoas
que frequentam a sala de apoio do MP no fórum; f) Não há lançamento dos dados pertinentes ao desempenho
funcional no sistema de informação do MP, diferentemente do que ocorre no interior, o que causou estranheza,
uma vez que no interior é imprescindível o lançamento de tais informações, inclusive servindo com o critério
para promoção por merecimento.
10º PROMOTORIA DE ASSISTÊNCIA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. 1º Vara de Tóxicos e Central de Inquéritos. Tramitavam 3.247 processos na unidade judiciária.
303
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Haviam 52 (cinquenta e dois) feitos com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dr. João Paulo Gavazza de Mello Carvalho
Data em que assumiu o órgão: set/2011
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, não r espondeu
cumulativamente por outro órgão nos últimos 6 meses, mas recebeu colaboração de Dra. Ana e Dra. Karyne
durante este período. Informa que realiza audiências às segundas, de 08:00 às 19:00 horas, e às quintasfeiras, das 08:00 às 13:00 horas), e nos outros dias, das 08:00 às 18:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Quando há demanda, o atendimento ocorre no horário de expediente do
entrevistado, no entanto, pela falta de estrutura, o atendimento é feito nos
corredores do fórum ou nos intervalos das audiências.
Estrutura física
Informação não contida no termo de inspeção
Estrutura de pessoal
Não dispõem de nenhum servidor na Promotoria. É atendido por 01 estagiário
disponibilizado pela PGJ e 01 estagiário que auxilia os 03 Promotores da
Vara.
Tecnologia de Informação
11 computadores para os 43 Promotores e estagiários, 03 computadores para
os servidores, 02 impressoras para Promotores e estagiários e 01 computador
para os servidores. Não possuem nenhum equipamento exclusivo para uso.
Cada Promotor possui um modem de internet 3G.
Estrutura de Documentação
Utiliza arquivos em pendrive e o físico a Promotora leva para casa por falta de
local para arquivar. O sistema de registro de feitos é realizado pelo SIMP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Informação não contida no termo de inspeção.
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
prejudicado
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Representações Pendentes
0
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Inexistência de uma área adequada de trabalho estruturada com pessoal e fisicamente também. Inexistência
de uma assessoria jurídica, de estagiários suficientes e servidores também. Falta de condições de trabalho no
fórum criminal, ausência de segurança institucional. Ausência de material de pesquisa e doutrina adequados.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) Reclamação pela divisão desigual do trabalho entre as áreas das promotorias - Movimentação processual
desigual entre as varas. Distribuição mensal de ações penais. Números de réus presos. Número de juízes
responsáveis pelas varas (vara de tóxicos possui 03 juízes a vara criminal comum 01 juiz). A organização da
forma como está fragiliza os princípios do Promotor natural e da inamovibilidade; b) Informou o entrevistado
que se encontram em sua residência cerca de 09 processos, além de 2 processos que recebeu na data da
inspeção (dos 16 distribuídos na presente data); c) Observamos que as informações prestadas pelos
entrevistados não condizem com a certidão prestada pela unidade judiciária. O cartório não consegue visualizar
o número de autos com vista ao MP antes da data de hoje e que ainda não retornaram; d) Nem na sala de
304
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
apoio no fórum e nem na PGJ não há controle de entrada e saída dos processos, o controle é feito
individualmente por promotor. O SIMP só é utilizada para controle da tramitação de inquéritos. Não há estrutura
física e de pessoal para fazer este trabalho. Os servidores presentes no apoio só fazem controle administrativo.
A forma de pesquisa é individual por número de processo.
13º PROMOTORIA DE ASSISTÊNCIA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. 16º vara criminal especializada em delitos de trânsito e cumulativa com crimes diversos.
Tramitavam 1.249 processos na unidade judiciária. Não havia nenhum feito com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Rita Márcia Leite Santos
Data em que assumiu o órgão: 11/07/2012
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, respondeu
cumulativamente pela 14º vara Criminal em agosto/2012, 2º Vara de Tóxico em setembro (audiências as
sextas) e 6º Vara Criminal entre 11/06 a 13/08. Presta também auxilio a 2º instância. Conta com a colaboração
de um estagiário de direito e atua conjuntamente com o Promotor de Justiça Dr. Ricardo José de André Rabelo,
dividindo as atribuições do Ministério Público junto a 16ª Vara Criminal de Salvador (assim como os demais
Promotores criminais que atuam, em regra, em dupla perante as unidades judiciárias). Informa que realiza
audiências às terças e quintas à tarde e despachos de processos de 09 as 18:30 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Quando há demanda ela ocorre no horário de expediente. Pela falta de
estrutura o atendimento é feito nos corredores do fórum, também incluem os
advogados sendo os últimos pode ocorrer no horário da audiência.
Estrutura física
Uma sala na sede da PGJ. No fórum há 01 sala cedida para os Promotores. O
espaço é frequentado em tese por 90 pessoas, entre Promotores, servidores,
estagiários e menor aprendiz.
Estrutura de pessoal
Não dispõem de nenhum servidor em sua Promotoria. É atendido por 01
estagiário disponibilizado pela PGJ.
Tecnologia de Informação
11 computadores para os 43 Promotores e estagiários, 03 computadores para
os servidores, 02 impressoras para Promotores e estagiários e 01 computador
para os servidores. Possuem um modem 3G (com sinal fraco ocorrendo
constantes quedas da conexão impossibilitando sequer a consulta de
antecedentes criminais junto ao portal SSP/BA). Não possuem nenhum
equipamento exclusivo para uso.
Estrutura de Documentação
Utiliza arquivos em pendrive e o físico a Promotora leva para casa por falta de
local para arquivar. O sistema de registro de feitos é realizado pelo SIMP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
6
Distribuídos no mês:
100
Impulsionados no mês:
93
Saldo do mês atual:
13
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
22
305
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
prejudicado
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Representações Pendentes
0
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Inexistência de uma área adequada de trabalho estruturada com pessoal e fisicamente também. Inexistência
de uma assessoria jurídica, de estagiários suficientes e servidores também. Falta de condições de trabalho no
fórum criminal, ausência de segurança institucional. Ausência de material de pesquisa e doutrina adequados.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) Nem na sala de apoio no fórum e nem na PGJ não há controle de entrada e saída dos processos, o controle
é feito individualmente por promotor. O SIMP só é utilizada para controle da tramitação de inquéritos. Não há
estrutura física e de pessoal para fazer este trabalho. Os servidores presentes no apoio só fazem controle
administrativo. A forma de pesquisa no sistema judicial é individual por número de processo. Não há registro
dos processuais judiciais no SIMP, por falta de recursos humanos suficientes. b) Em relação ao plantão no
turno e de finais de semana e feriados, não há compensação do período trabalhado ocorrendo, com frequência,
a necessidade de comparecimento a atos processuais (audiências) sem descanso entre o período trabalhado a
noite e madrugada. A atividade de substituição não é remunerada. c) Em relação ao processo eletrônico
verifica-se que a celeridade foi privilegiada em detrimento da segurança uma vez que as audiências se
encontram sendo gravadas sem a respectiva degravação o que prejudica a atuação institucional quando a
audiência e fracionada, bem como quando necessária a oferta de alegações finais ou recursos.d) Diante das
instalações físicas e do número de pessoas atendidas, é impossível o trabalho com investigações e/ou ações
sigilosas. É comum que estes autos tenham que ser levados para a residência do membro ministerial. Note-se,
também, que isto é realizado por conta e risco do órgão sem as necessárias cautelas que os casos exigem.
Não se tem o controle das pessoas que frequentam a sala de apoio do MP no fórum; e) Não há lançamento dos
dados pertinentes ao desempenho funcional no sistema de informação do MP, diferentemente do que ocorre no
interior, o que causou estranheza, uma vez que no interior é imprescindível o lançamento de tais informações,
inclusive servindo com o critério para promoção por merecimento, além de tudo isso no interior possui uma
estrutura e logística formada.
11.1.3. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). A Promotora de
Justiça Rita Márcia Leite Santos, apresentou os seguintes esclarecimentos:
Atribuições: atuação junto a 16ª Vara Criminal de Salvador (cuja atribuição é o
processamento de crimes de trânsito cumulativamente com crimes diversos) e
Central de Inquéritos. Não havia nenhum feito com Vistas ao Ministério Público junto
a 16ª Vara Criminal. Respondeu cumulativamente por outro órgão nos últimos 6
meses?: Sim, atuação na 6ª Vara Criminal entre 11/06/2012 e 13/08/2012; 14ª Vara
Criminal em agosto/2012 (a título de auxílio); 2ª Vara de Tóxicos no mês de
setembro/2012 (realização de audiências às sextas-feiras), e 15ª Vara Criminal no
período de 05 a 09/11/2012 (substituição automática, conforme escala de
substituição). Presta, também, auxílio à 2ª Instância. Recebeu colaboração nos
últimos 6 meses?: conta com a colaboração de um estagiário de direito e atua
conjuntamente com o Promotor de Justiça Dr. Ricardo José de André Rabelo,
dividindo as atribuições do Ministério Público junto a 16ª Vara Criminal de Salvador
(assim como os demais Promotores criminais que atuam, em regra, em dupla
perante as unidades judiciárias). Estrutura de pessoal: não há servidores
306
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
designados para atuação vinculada a cada Promotoria criminal. Existe uma sala de
apoio no Fórum Criminal com três servidores ali lotados, que atendem a todos os
Promotores com atuação naquela área, ou seja os 43 Promotores de Justiça
criminais. Tecnologia de informação: à disposição dos Promotores de Justiça
criminais de Salvador, existem 27 (vinte e sete) computadores para uso coletivo em
estações de trabalho. Desses 27 computadores, 14 se localizam na sala de apoio ao
Ministério Público no Fórum Criminal (sendo 03 para utilização dos servidores ali
lotados e 11 ficam à disposição dos Promotores de Justiça e estagiários para
utilização de forma compartilhada). Os demais computadores ficam divididos entre
as 04 salas disponibilizadas para uso, também de forma compartilhada em estações
de trabalho, na sede do CAB. Cada promotor de justiça possui um modem móvel
com acesso à internet 3g, contudo a conexão é lenta. A signatária utiliza notebook
pessoal para o exercício de suas funções, pois o cedido pelo Ministério Público já se
encontra obsoleto contando com cerca de 10 anos de uso. Estrutura de
Documentação: os arquivos eletrônicos das peças processuais são arquivados no
notebook pessoal, com realização de backup em pendrive próprio. As cópias das
peças processuais impressas são arquivadas em pastas e mantidas em escaninho
na sala de apoio ao Ministério Público no Fórum Criminal. As denúncias,
manifestações de diligências complementares em inquéritos policiais e promoções
de arquivamento de inquéritos policiais são escaneadas e anexadas no sistema
integrado de informações do Ministério Público-SIMP vinculadas ao histórico do
procedimento.
14º PROMOTORIA DE ASSISTÊNCIA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. 17º vara criminal, especializada em delitos de trânsito e cumulativa com crimes diversos.
Tramitavam 1.582 processos na unidade judiciária. Haviam 28 (vinte e oito) feitos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Francisco Sérgio D'Andrea Espinheira
Data em que assumiu o órgão: set/2008
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão nos últimos 6 meses, mas recebeu colaboração de Dr. Danilo Monteiro, desde
Junho. Informa que realiza audiências às quarta-feira e quinta-feira das 14:00 as 18:00, às sextas (alternadas)
das 08:00 em diante. Nos demais dias cumpre expediente em casa.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Estrutura física
Quando há demanda ela ocorre no horário de expediente. Pela falta de
estrutura este é feito na sala de apoio / corredores do fórum ou nas salas de
audiência.
Uma sala na sede da PGJ. No fórum há 01 sala cedida para os Promotores. O
espaço é frequentado em tese por 90 pessoas, entre Promotores, servidores,
estagiários e menor aprendiz.
307
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Estrutura de pessoal
Não dispõem de nenhum servidor ou estagiário em sua Promotoria.
Tecnologia de Informação
11 computadores para os 43 promotores e estagiários, 03 computadores para
os servidores, 02 impressoras para Promotores e estagiários e 01 computador
para os servidores. Recebeu o notebook da PGJ, quando atuava no interior,
aproximadamente no ano de 2005. Possuem um modem 3G. Não possuem
nenhum equipamento exclusivo para uso.
Estrutura de Documentação
Possui um arquivo físico em casa (cópia das peças). Não possui arquivos
eletrônicos. O sistema de registro de feitos é realizado pelo SIMP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Aproximadament2 27
Distribuídos no mês:
Vide observações
Impulsionados no mês:
Aproximadamente 13
Saldo do mês atual:
Vide observações
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
Vide observações
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
prejudicado
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
23
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Necessidade de apoio de forma geral em relação a material humano, físico, equipamento, treinamento; b)
Inexistência de uma área adequada de trabalho estruturada com pessoal e fisicamente também. Inexistência de
uma assessoria jurídica, de estagiários suficientes e servidores também. Falta de condições de trabalho no
fórum criminal, ausência de segurança institucional. Ausência de material de pesquisa e doutrina adequados.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) Não há registro dos processos judiciais no SIMP, por falta de recursos humanos suficientes. Devido o SIMP
não ser alimentado não há dados estatísticos da movimentação processual do órgão. Qualquer dado fornecido
é obtido por calculo das anotações pessoais do entrevistado ou sua memória. Constatou-se que a única forma
de controle por parte dos Promotores da entrada e saída de processos judiciais se dá através de um caderno
individual de protocolo manuseado pelos próprios Promotores, e que qualquer informação estatística só pode
ser fornecida pelo órgão ministerial através do referido livro de protocolo; b) O entrevistado afirmou que no
interior possuía estrutura de trabalho, inclusive contava com ajuda de um assistente para fazer os trabalhos
burocráticos; c) Diante das instalações físicas e do número de pessoas atendidas, é impossível o trabalho com
investigações e/ou ações sigilosas. É comum que estes autos tenham que ser levados para a residência do
membro ministerial. Note-se, também, que isto é realizado por conta e risco do órgão sem as necessárias
cautelas que os casos exigem. Não se tem o controle das pessoas que frequentam a sala de apoio do MP no
fórum; d) Não há lançamento dos dados pertinentes ao desempenho funcional no sistema de informação do
MP, diferentemente do que ocorre no interior, o que causou estranheza, uma vez que no interior é
imprescindível o lançamento de tais informações, inclusive servindo com o critério para promoção por
merecimento, além de tudo isso no interior possui uma estrutura e logística formada.
40º PROMOTORIA DE ASSISTÊNCIA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. 2º Vara de Tóxicos e Central de Inquéritos. Não há, no termo, informação sobre a quantidade
de feitos que tramitavam no órgão. Haviam 02 (dois) feitos com vistas ao Ministério Público. Não foi possível
aferir a quantidade de processos digitais com vistas ao MP, em virtude da indisponibilidade do sistema quando
da realização da inspeção.
308
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
TITULARIDADE
Nome: Dr. Cássio Marcelo de Melo Santos
Data em que assumiu o órgão: Não consta no termo
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, foi designado para atuar
em 02 júris nos últimos 6 meses e neste período fez divisão com as Promotoras Leila e Patricia Lima. Informa
que realiza audiências às segundas das 14:00 às 18:00 horas e quartas das 08:00 às 12:00 e de 14:00 às
19:00. O restante dos dias, em regra, despacha em sua residência, mas também comparece a sala de apoio do
fórum, bem como as promotorias do juri que ficam próximo a sua casa.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Atende na sala de audiência os advogados quando procurado.
Estrutura física
01 sala de apoio no fórum, e 04 salas de apoios na PGJ divididas em 04 ilhas.
Estrutura de pessoal
Não tem disponibilidade de servidor. Possui 01 estagiário exclusivo.
Tecnologia de Informação
11 computadores para os 43 promotores e estagiários, 03 computadores para
os servidores, 02 impressoras para Promotores e estagiários e 01 computador
para os servidores. Informa que recebeu o notebook da PGJ, quando atuava
no interior, aproximadamente no ano de 2005. Possuem um modem 3G. Não
possuem nenhum equipamento exclusivo para uso.
Estrutura de Documentação
Como sistema de arquivo, utiliza notebook particular para armazenamento e
arquiva as peças num escaninho na sala de apoio no fórum. O sistema de
registro de feitos é realizado pelo SIMP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês:
63
Impulsionados no mês:
63
Saldo do mês atual:
0
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
Não consta no termo
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vistas há de 30 dias
10
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
prejudicado
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Inexistência de uma área adequada de trabalho estruturada com pessoal e fisicamente também. Inexistência
de uma assessoria jurídica, de estagiários suficientes e servidores também. Falta de condições de trabalho no
fórum criminal, ausência de segurança institucional. Ausência de material de pesquisa e doutrina adequados; b)
O entrevista aponta uma enorme defasagem entre estrutural existente entre Promotores e Magistrados, e faz
crítica quanto a falta de capacitação para os Promotores; c) Falta de continuidade dos trabalhos feitos, pois a
rotatividade na Vara de tóxicos é muito alta, assim as experiências/informações dos Promotores antigos não
são passadas para os novos; d) Informa que há graves problemas no controle externo da atividade policial,
principalmente em relação à guarda das drogas apreendidas e às visitas de membros às delegacias (órgão
responsável).
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
309
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
a) Nem na sala de apoio no fórum e nem na PGJ não há controle de entrada e saída dos processos, o controle
é feito individualmente por promotor. O SIMP só é utilizada para controle da tramitação de inquéritos. Não há
estrutura física e de pessoal para fazer este trabalho. Os servidores presentes no apoio só fazem controle
administrativo. A forma de pesquisa no sistema judicial é individual por número de processo. Não há registro
dos processuais judiciais no SIMP, por falta de recursos humanos suficientes. No interior toda a estatística
judicial e extrajudicial era facilmente levantada pois tudo é alimentado no sistema. Na capital somente os
inquéritos são registrados no SIMP, mesmo assim de forma extremamente precária, constante apenas
informações básicas; b) Diante das instalações físicas e do número de pessoas atendidas, é impossível o
trabalho com investigações e/ou ações sigilosas, as manifestações acabam sendo feitas de forma assotada
apreciando as penas a transcrições e diante dos demais prazos que devem ser cumpridos não se esculta as
mídias. Não se tem o controle das pessoas que frequentam a sala de apoio do MP no fórum; c) Não há
equipamento adequado para os processos sigilosos, bem como para os processos virtuais, cujas alegações
finais tem que ser redigidas com o auxilio da oitiva e visualização de mídia gravada em audiência.
43º PROMOTORIA DE ASSISTÊNCIA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. 1º vara de tóxico. Tramitavam 3.247 processos na unidade judiciária. Haviam 52 (cinquenta e
dois) feitos com vistas ao Ministério Público, sendo 16 físicos e 36 a disposição para carga.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Karyne Simara Macedo Lima
Data em que assumiu o órgão: 08/11/2011
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão nos últimos 6 meses, e neste período recebeu colaboração de Dra. Ana e Dr.
João. Informa que cumpre expediente das 08:00 às 18:00 horas e realiza audiência às Quartas-feiras de 07:30
as 19:30, e Quinta-feira, à tarde.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Quando há demanda ela ocorre no horário de expediente. Pela falta de
estrutura o atendimento é feito nos corredores do fórum, também incluem os
advogados que, sendo os últimos pode ocorrer no horário da audiência.
Estrutura física
Uma sala na sede da PGJ, e no fórum há 01 sala cedida para os Promotores.
O espaço é frequentado em tese por 90 pessoas, entre Promotores,
servidores, estagiários e menor aprendiz.
Estrutura de pessoal
Não dispõe de nenhum servidor em sua Promotoria. Possui 01 estagiário
disponibilizado pela PGJ e 01 estagiário disponibilizado para os 3 e 1
estagiários voluntários. Na sala de apoio no fórum há 03 servidores
disponibilizados para os 43 Promotores.
Tecnologia de Informação
11 computadores para os 43 promotores e estagiários, 03 computadores para
os servidores, 02 impressoras para os Promotores e estagiários e 01
computador para os servidores. Não possuem nenhum equipamento
exclusivo para uso. Há um modem de internet 3G para cada Promotor.
Estrutura de Documentação
Utiliza arquivos em pendrive e o físico a Promotora leva para casa por falta de
local para arquivar. O sistema de registro de feitos é realizado pelo SIMP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
As Informações sobre a estatística do órgão não constam no termo de inspeção.
310
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
prejudicado
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Representações pendentes
0
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Inexistência de uma área adequada de trabalho estruturada com pessoal e fisicamente também. Inexistência de
uma assessoria jurídica, de estagiários suficientes e servidores também. Falta de condições de trabalho no
fórum criminal, ausência de segurança institucional. Ausência de material de pesquisa e doutrina adequados.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) Reclamação pela divisão desigual do trabalho entre as áreas das promotorias - Movimentação processual
desigual entre as varas. Distribuição mensal de ações penais. Números de réus presos. Número de juízes
responsáveis pelas varas (vara de tóxicos possui 03 juízes a vara criminal comum 01 juiz). A organização da
forma como está fragiliza os princípios do promotor natural e da inamovibilidade; b) Rodizio de todos os
Promotores de assistência nas varas de tóxicos; c) Observamos que as informações prestadas pelo
entrevistado não condizem com a certidão prestada pela unidade judiciaria. O cartório não consegue visualizar
o número de autos com vista ao MP antes da data de hoje e que ainda não retornaram; d) Nem na sala de
apoio no fórum e nem na PGJ não há controle de entrada e saída dos processos, o controle é feito
individualmente por promotor. O SIMP só é utilizada para controle da tramitação de inquéritos, não há registro
dos processuais judiciais. A forma de pesquisa é individual por número de processo. Não há estrutura física e
de pessoal para fazer este trabalho. Os servidores presentes no apoio só fazem controle administrativo; e)
Diante das instalações físicas e do número de pessoas atendidas, é impossível o trabalho com investigações
e/ou ações sigilosas. É comum que estes autos tenham que ser levados para a residência do membro
ministerial. Note-se, também, que isto é realizado por conta e risco do órgão sem as necessárias cautelas que
os casos exigem. Não se tem o controle das pessoas que frequentam a sala de apoio do MP no fórum; f) Não
há lançamento dos dados pertinentes ao desempenho funcional no sistema de informação do MP,
diferentemente do que ocorre no interior, o que causou estranheza, uma vez que no interior é imprescindível o
lançamento de tais informações, inclusive servindo com o critério para promoção por merecimento.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Foi informado pela entrevistada que se encontravam em sua residência cerca de 03 processos, além de 03
para devolver ao cartório e 05 processos que recebeu na data da realização da inspeção para manifestação na
data legal (dos 16 distribuídos na presente data, constantes na certidão)
44º PROMOTORIA DE ASSISTÊNCIA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. 1º Vara dos feitos relativos aos crimes praticados contra crianças e adolescentes e Central de
Inquéritos (equipe de crimes contra crianças e adolescentes). Tramitavam 1.109 processos na unidade
judiciária. Haviam 08 (oito) feitos com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Advany Figueiredo Silva
Data em que assumiu o órgão: Abril/2011
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão nos últimos 6 meses, e neste período divide a 1º Vara Criminal com a Dra.
Sandra Patricia Oliveira. Informa que cumpre expediente às segundas e terças de 07:30 às 13:30. Sextas,
alternadamente, de 07:30 às 13:30. Na sede da PGJ, às quartas de 08:00 às 12:00 horas. O restante da
semana trabalha em casa.
311
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente.
Estrutura física
No Fórum há 01 sala de apoio, de 80 a 90 m2, para os 43 Promotores
Criminais, na qual trabalham 3 servidores e estagiários. Na PGJ, 04 salas de
apoio divididas em 4 ilhas.
Estrutura de pessoal
É atendido por 01 estagiário exclusivo disponibilizado pela PGJ, bem como por
3 servidores compartilhados com os 42 demais Promotores criminais que
utilizam a sala de apoio no fórum.
Tecnologia de Informação
Na sala da PGJ existem 02 computadores compartilhados pelos Promotores e
01 impressora de uso comum às salas. Na sala de apoio no fórum existem 11
computadores para 43 promotores e estagiários e 03 computadores para os
servidores, 02 impressoras para Promotores e estagiários e 01 impressora para
os servidores. Há 8 anos a PGJ cedeu 1 notebook, o qual não é mais utilizado.
No entanto, continua na posse desta.
Estrutura de Documentação
A grande maioria dos arquivos eletrônicos são mantidos em pendrive. O
arquivo físico no cartório do fórum, sob a custódia do Judiciário, por deficit de
local apropriado para armazenagem.
Sistema de Registro
Somente os inquéritos são registrados no SIMP, mesmo assim de forma
extremamente precária, constando apenas informações básicas. Não há
registro dos processos judiciais no SIMP, por falta de recursos humanos
suficientes.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
A entrevistada não pôde fornecer os dados estatísticos pois, apesar de anotar as entradas e saídas de
processos em seu caderno de protocolo, não consegue identificar quantos processos havia em seu poder na
virada do mês 09 para o mês 10, bem como do mês 10 para o mês 11 devido a dificuldade do controle manual.
Outrossim, a vara judicial certifica ter ela se manifestado em 73 processos no mês de outubro.
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Os inquéritos eletronicamente pelo SIMP
e os processos judiciais são divididos
entre a entrevistada e a Promotora
Critério de recebimento de feitos:
Sandra Patricia Oliveira competindo a
esta a atuação nos feitos com numeração
final par.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Urgência na implantação das salas de esculta especial de criança e adolescente vítimas de abuso sexual,
bem como a disponibilização de pessoal adequado. Aponta a existência de recomendação por parte do CNJ
para que sejam instaladas as salas de esculta especial em todas as varas do gênero. Quando se refere às
“salas de esculta especial” explica que a ideia surgiu do projeto “esculta sem dano” com origem no Estado do
Rio Grande do Sul. A entrevistada participou do projeto para implementação de similar no estado da Bahia. A
implantação seria no âmbito do Tribunal de Justiça; b) A implementação de uma equipe multidisciplinar na
âmbito do MP é extremamente necessária para a coleta da prova. O ideal é que a criança seja escultada uma
única vez, servindo esta única oitiva, para o processo judicial.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
312
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
a) A entrevistada trabalha junto a vara especializada de combate a crimes de infância e adolescência e em
Salvador existe a delegacia igualmente especializada e tem se deparado com a problemática da falta de
regulamentação do controle externo da atividade policial na capital, pois hoje não se sabe quem exerce essa
atribuição CAO, CRIM ou a central de inquéritos. Em todas as reuniões informais dos Promotores criminais este
tem sido um tópico de discussão. Sugere a regulamentação da Central de Inquéritos; b) A entrevistada declarou
que prefere trabalhar sem estagiários diante do rodízio feito a cada 3 meses por determinação da
Administração. Para os estagiários pode ser interessante, pois atuam em diversas áreas. Para o MP é
improdutivo, uma vez que quando o estagiário está capacitado, ele é transferido para outra área. Reclama da
ausência de local apropriado para atendimento ao público; c) Não há registro dos processos judiciais no SIMP,
por falta de recursos humanos suficientes. A entrevistada é egressa de promotoria regional, e pode afirmar que
havia um servidor para cada Promotor, que era responsável pela parte administrativa e alimentação de dados
estatísticos. No interior toda a estatística judicial e extrajudicial era facilmente levantada pois tudo é alimentado
no sistema. Na capital somente os inquéritos são registrados no SIMP, mesmo assim de forma extremamente
precária, constando apenas informações básicas.
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - (PERANTE 04 VARAS DO JÚRI DA CAPITAL)
ATRIBUIÇÕES. Atua desde a fase do oferecimento da denúncia até o plenário nos processos de crimes
dolosos contra a vida. Tramitavam nas quatro Varas do Júri 6857 processos., sendo 6316 nas duas Varas de
sumário e 541 nas duas do plenário. Não havia nenhum feito com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Davi Galo Barú - 1ª Promotor da 5ª Promotoria Criminal (Júri)
Substituto no momento da inspeção? Sim
Data em que assumiu o órgão: 01/04/2004
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão nos últimos 6 meses, e neste período atuou com os colegas da PJ do júri nos
processos de grupos organizados. Informa que cumpre expediente de 08:00 às 12:00h e de 14:00 às 19:00h,
segunda à sexta, salvo nos dias de júri, nos quais não há horário para ir embora. Informou que leva ainda
muitos processos para casa.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente entre uma audiência e outra e também na sede da
Promotoria.
Estrutura física
01 sala para 06 estagiários, 02 salas para os Promotores, 01 para o
coordenador e 01 para o apoio administrativo. Há mais 01 sala para cópias de
processos utilizados no plenário.
Estrutura de pessoal
03 servidores no Núcleo do Júri que também atende os demais Promotores na
parte administrativa. Na parte jurídica, há somente um estagiário para cada
membro (total de 06 estagiários), mas não existe qualquer servidor para apoio
na parte jurídica.
Tecnologia de Informação
Na estrutura do Núcleo do Júri, há um total 10 computadores, 05 notebooks,
04 impressoras, 05 linhas de telefone, 01 fax e 01 copiadora.
Estrutura de Documentação
Pastas de ofícios recebidos e enviados e relatórios mensais e semestrais
enviados à Corregedoria do MPBA. A entrada e saída de inquéritos e
processos é feita eletronicamente no Sistema SIMP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
313
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Saldo do mês anterior
00 inquérito
Distribuídos no mês:
30 inquéritos e 58 processos em outubro
Impulsionados no mês:
30 inquéritos e 58 processos em outubro
Saldo do mês atual:
0
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
35
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Procedimentos Preparatórios
prejudicado
Representações Pendentes
0
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O CNMP poderia contribuir para melhorar as estruturas das Promotorias do Júri na parte de diligência para
localizar testemunha, um apoio melhor, um assessor jurídico para cada Promotor do Júri, um espaço físico
dentro do fórum com um servidor para atender os Promotores e auxiliar no atendimento ao público.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) Em 08/11/2012, o Promotor informou que está ameaçado em razão de um plenário que fez de um policial
militar há cerca de 08 meses. O carcereiro do presídio militar narrou ao juiz que tanto ele quanto o Promotor
Davi estariam jurados de morte, que teria sido contratada pelo policial militar condenado a outro preso que
estaria prestes a sair do sistema. Disse que em 2006 também foi ameaçado de morte. Disse que está andando
com escolta de um policial militar da Assistência Militar do MPBA; b) Afirmou o Promotor que possui cerca de 18
períodos de férias acumulados. Disse que está quase impossível tirar dois períodos de férias por ano.
c) Em relação à estatística do órgão foi verificado:
- Denúncias em outubro: 19
- Alegações Finais em outubro: 6
- Contrarrazões em outubro: 4
- Recursos em outubro: 02
- Plenários realizadas em outubro: 03 (um número menor por conta da eleição e o exercício da atividade de
promotor eleitoral)
- Pareceres diversos em outubro: 29
- O Dr Davi informou que faz uma média de 03 júris por semana e, às vezes, ainda faz audiências. Disse que
não consegue tempo adequado para a vida pessoal.
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - (PERANTE 4 VARAS DO JÚRI DA CAPITAL)
ATRIBUIÇÕES. Atua desde a fase do oferecimento da denúncia até o plenário nos processos de crimes
dolosos contra a vida. Tramitavam nas quatro Varas do Júri 6857 processos, sendo 6316 nas duas Varas de
sumário e 541 nas duas do plenário.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Nivaldo dos Santos Aquino - É o titular da 5ª Promotoria do Júri, sendo o 3º Promotor desde junho
de 1995. Foi designado para a função de Coordenador do Júri sem prejuízos das atribuições.
Data em que assumiu o órgão: 20/04/12
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, atua cumulativamente
314
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
como 3º Promotor do Júri. É Coordenador do Núcleo do Júri desde 20/04/2012, e do CAOP Criminal desde
13/08/2012. Atua como Promotor Eleitoral da 18ª Zona Eleitoral desde 03/04/2012. Não recebeu colaboração
nos últimos 06 (seis) meses. Informa que cumpre expediente das 08:30 às 18:00 horas de segunda a sexta,
com intervalo para almoço.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente, desde que o Promotor coordenador esteja na
Promotoria. Isso porque às vezes se encontra em outras reuniões de trabalho.
Nesse caso, o atendimento ao público é remanejado para outro dia.
Estrutura física
01 sala para 06 estagiários, 02 salas para os Promotores, 01 para o
coordenador e 01 para o apoio administrativo. Há mais 01 sala para cópias de
processos utilizados no plenário.
Estrutura de pessoal
03 servidores no Núcleo do Júri que também atende os demais Promotores na
parte administrativa. Na parte jurídica, há somente um estagiário para cada
membro (total de 06 estagiários), mas não existe qualquer servidor para apoio
na parte jurídica.
Tecnologia de Informação
Na estrutura do Núcleo do Júri, há um total de 10 computadores, 05
notebooks, 04 impressoras, 05 linhas de telefone, 01 fax e 01 copiadora.
Estrutura de Documentação
Pastas de ofícios recebidos e enviados e relatórios mensais e semestrais
enviados à Corregedoria do MPBA. Pastas com relatórios de atendimento ao
público autuadas com a providência adotada pelo Promotor Coordenador. A
entrada e saída de inquéritos e processos é feita eletronicamente no Sistema
SIMP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês:
0 em novembro; 46 em outubro
Impulsionados no mês:
46 em outubro
Saldo do mês atual:
0
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
01 em outubro
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Representações pendentes
0
Observação: Os processos são distribuídos da seguinte forma: na 1ª Vara do sumário, os números com final
1,2 e 3 são da Promotora Armênia; 4,5 e 6 do Promotor Dourival; 7,8 e 0 da Dr Isabel; 9 dividido para todos. Na
1ª Vara do Plenário/Presidência, os pares são da Dra. Armênia, enquanto os ímpares são da Dra. Isabel. O Dr
Dourival não realiza plenários. Na 2ª Vara do Sumário e 2º Vara do Plenário, os números de 0 a 4 são do Dr
Davi, de 5 a 9 são do Dr Jânio (férias). Os inquéritos são distribuídos aleatoriamente para todos os promotores.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Tentativa, inspirado no modelo de São Paulo, através de pedido ao TJBA, ainda sem decisão, de ocultar o
nome e endereço da vítima dos processos do júri visando garantir-lhe segurança.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O CNMP poderia contribuir de alguma forma para resolver o problema da carência de Promotor de Justiça no
MPBA. Há necessidade de servidores para atuação na área jurídica, de mais Promotores de justiça para a área
315
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
do júri e de espaço físico para o Ministério Público dentro do fórum para atendimentos urgentes.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) O promotor Informou que há dificuldade para cumprir as metas da ENASP, uma vez que há 10 anos não se
faz concurso para Delegado de Polícia na Bahia. Informou, também, que as informações de flagrante e
representações por prisão oriundas da Polícia são virtuais. Nesses casos, Promotor de Justiça se manifesta,
com assinatura digital, de forma virtual; b) A equipe retornou à Promotoria do Júri no dia 08/11/2012 às
13h35min e colheu a seguinte informação com a servidora Andréa: a movimentação de inquéritos é registrada
no SIMP (Sistema Informatizado do MPBA), mas a movimentação de processos não é registrada no SIM. Cada
promotor de justiça faz o controle pessoal. Na secretaria da promotoria, há um controle de carga em livro dos
processos com vista aos promotores do júri que atuam perante a Segunda Vara do Júri.
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - (PERANTE 4 VARAS DO JÚRI DA CAPITAL)
ATRIBUIÇÕES. Atua desde a fase do oferecimento da denúncia até o plenário nos processos de crimes
dolosos contra a vida. Tramitavam nas quatro Varas do Júri 6857 processos, sendo 02 processos aguardando
diligência, 01 digital com vista aberta há mais de 10 dias e com o sistema travado, 01 processo eleitoral com
vista há menos de 30 dias e 28 inquéritos.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Armênia Cristina Santos - 5ª Promotora da 5ª Promotoria Criminal (Júri)
Data em que assumiu o órgão: 23/04/1997
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, respondeu
cumulativamente pela PJ Eleitoral da 1ª Zona desde 01/04/2012. Não recebeu colaboração nos últimos 06
(seis) meses. Informa que cumpre expediente de 08:00 às 14:00 de segunda a sexta, salvo os dias de júri nos
quais não há horário para ir embora. Costuma trabalhar muito em casa no estudo dos casos para os plenários.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente.
Estrutura física
01 sala para 06 estagiários, 02 salas para os Promotores, 01 para o
coordenador e 01 para o apoio administrativo. Há mais 01 sala para cópias de
processos utilizados no plenário.
Estrutura de pessoal
03 servidores no Núcleo do Júri que também atendem os demais Promotores
na parte administrativa. Na parte jurídica, há somente um estagiário para cada
membro (total de 06 estagiários), mas não existe qualquer servidor para apoio
na parte jurídica.
Tecnologia de Informação
Na estrutura do Núcleo do Júri, há um total 10 computadores, 05 notebooks,
04 impressoras, 05 linhas de telefone, 01 fax e 01 copiadora.
Estrutura de Documentação
Pastas de ofícios recebidos e enviados e relatórios mensais e semestrais
enviados à Corregedoria do MPBA. A entrada e saída de inquéritos e
processos é feita eletronicamente no Sistema SIMP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
28
Distribuídos no mês:
31 em outubro
Impulsionados no mês:
16 em outubro
316
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Saldo do mês atual:
28
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
36 (informação colhida em 08/11/2012 às 13h40min)
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias:
13
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Representações Pendentes
0
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O CNMP poderia contribuir para melhorar as estruturas das Promotorias do Júri na parte de diligência para
localizar testemunha, um apoio melhor; um assessor jurídico para cada Promotor do Júri.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
O promotor Informou que os processos do júri novos já são digitais desde o mês de maio, trazendo mais
problemas do que solução por enquanto. O sistema não abre e está lento. Disse que possui um processo digital
e não consegue abri-lo. A assistência técnica do MP ainda não conseguiu resolver o problema. Comunicou o
fato ao juiz do TJ.
Quanto à estatística do órgão foi verificado:
- Denúncias em outubro: 14
- Alegações em outubro: 05
- Razões em outubro: 02
- Contrarrazões de recurso em outubro: 08
- Pareceres diversos em outubro:56
- Manifestações em processos do eleitoral em outubro: 17
- Plenários realizadas em outubro: 06 (informou que a quantidade foi pouca em razão da atuação no eleitoral no
mês de outubro, quando ocorreram eleição em Salvador)
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - (PERANTE 4 VARAS DO JÚRI DA CAPITAL)
ATRIBUIÇÕES. Atua desde a fase do oferecimento da denúncia e na instrução dos processos de crimes
dolosos contra a vida. Faz denúncia, alegações, razões, contrarrazões. Na divisão de trabalho, não faz júri
atualmente. Faz audiência terça, quarta, quinta e sexta. Tramitavam nas quatro Varas do Júri 6857 processos.,
sendo 6316 nas duas Varas de sumário e 541 nas duas do plenário. Havia um feito (processo) com vistas ao
Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Dourival Joaquim da Silva
Data em que assumiu o órgão: 16/09/2011
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, respondeu
cumulativamente como Promotor da 3ª Zona Eleitoral desde 01/12/2011. Não recebeu colaboração nos últimos
06 (seis) meses. Informa que o horário de expediente não é exato porque faz muitas audiências. Tem dia que
faz audiência de 08:00 às 14:00, noutros, faz de 13h30 às 19 horas
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Estrutura física
No horário de expediente aqui na Promotoria e às vezes durante a audiência
no Fórum.
01 sala para 06 estagiários, 02 salas para os Promotores, 01 para o
coordenador e 01 para o apoio administrativo. Há mais 01 sala para cópias de
317
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
processos utilizados no plenário.
Estrutura de pessoal
03 servidores no Núcleo do Júri que também atende os demais Promotores na
parte administrativa. Na parte jurídica, há somente um estagiário para cada
membro (total de 06 estagiários), mas não existe qualquer servidor para apoio
na parte jurídica.
Tecnologia de Informação
Na estrutura do Núcleo do Júri, há 10 computadores, 05 notebooks, 04
impressoras, 05 linhas de telefone, 01 fax, e 01 copiadora.
Estrutura de Documentação
Pastas de ofícios recebidos e enviados e relatórios mensais e semestrais
enviados à Corregedoria do MPBA. A entrada e saída de inquéritos e
processos é feita eletronicamente no Sistema SIMP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 inquérito
Distribuídos no mês:
9 inquéritos
Impulsionados no mês:
9 inquéritos
Saldo do mês atual:
0 inquérito; 01 processo
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
79
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias:
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Processos Eleitorais com vista há mais de 30 dias
0
Representações Pendentes
0
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O CNMP poderia contribuir para melhorar a estrutura das Promotorias da Bahia, não somente na capital, mas
também no interior. No fórum, o MPBA não possui estrutura alguma, não existe sala de apoio.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) O entrevistado mostrou muita disposição. A equipe observou que o Promotor não possui uma das pernas,
mas que trabalha normalmente. Na divisão com os colegas, não faz plenários, mas faz muitas audiências.
b) Em relação à estatística do órgão, verificou-se:
- Denúncias em outubro: 5
- Alegações Finais em outubro: 06
- Contrarrazões em outubro: 03
- Razões de recursos em outubro: 01
- Pareceres diversos em outubro: 28
- Plenários realizadas: prejudicado
- Manifestações no eleitoral em outubro: zero
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - (PERANTE 4 VARAS DO JÚRI DA CAPITAL)
ATRIBUIÇÕES. Atua desde a fase do oferecimento da denúncia e na instrução dos processos de crimes
dolosos contra a vida. Tramitavam nas quatro Varas do Júri 6857 processos, sendo 6316 nas duas Varas de
sumário e 541 nas duas do plenário. Haviam 30 feitos (inquéritos) com vistas ao Ministério Público.
318
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
TITULARIDADE
Nome: Dra. Isabel Adelaide de Andrade Moura
Data em que assumiu o órgão: 22/04/2000
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, leciona no Mestrado na UNIFACS em Desenvolvimento Regional e
Urbano com ênfase em segurança Pública. Não exerce a advocacia, respondeu cumulativamente auxiliando a
Procuradoria Criminal desde de abril de 2010 e atua como Promotora Eleitoral da 13ª Zona Eleitoral desde
maio de 2012. Não recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Informa que o horário de expediente é
das 08:00 às 14:00, de segunda a sexta, além de fazer plenários segunda, quarta e sexta.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente.
Estrutura física
01 sala para 06 estagiários, 02 salas para os Promotores, 01 para o
coordenador e 01 para o apoio administrativo. Há mais 01 sala para cópias de
processos utilizados no plenário.
Estrutura de pessoal
03 servidores no Núcleo do Júri que também atendem os demais Promotores
na parte administrativa. Na parte jurídica, há somente um estagiário para cada
membro (total de 06 estagiários), mas não existe qualquer servidor para apoio
na parte jurídica.
Tecnologia de Informação
Na estrutura do Núcleo do Júri, há 10 computadores, 05 notebooks, 04
impressoras, 05 linhas de telefone, 01 fax e 01 copiadora.
Estrutura de Documentação
Pastas de ofícios recebidos e enviados e relatórios mensais e semestrais
enviados à Corregedoria do MPBA. A entrada e saída de inquéritos e
processos é feita eletronicamente pelo SIMP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
34 inquéritos recebidos em outubro
Distribuídos no mês:
0 inquérito em novembro
Impulsionados no mês:
19 inquéritos devolvidos em outubro
Saldo do mês atual:
30 inquéritos
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
-
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais Com vista há mais de 30 dias:
15
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Processos Eleitorais com vista há mais de 30 dias
0
Representações
0
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O CNMP poderia contribuir para melhorar a estrutura das Promotorias do Júri na parte de diligência para
localizar testemunha, um apoio melhor.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
A Promotora Informou que os processos novos do júri já são digitais desde o mês de maio, trazendo mais
problemas do que solução por enquanto. O sistema não abre e está lento. Informou ainda, que os inquéritos
oriundos da polícia civil na área do júri deixam a desejar na colheita de provas. Disse que costuma analisar e
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devolver muitos com requisições de mais diligências.
6º PROMOTORIA DE JUSTICA CRIMINAL (2ºPROMOTOR)
ATRIBUIÇÕES. 1º Vara de Tóxicos e Entorpecentes e Central de Inquéritos. Tramitavam 3.247 processos na
unidade judiciária. Haviam 52 feitos com vistas ao MP, sendo 16 físicos, 36 a disposição para carga.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Ana Vitoria Conceição Gouveia
Data em que assumiu o órgão: 11/07/2011
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão nos últimos 6 meses. Atua conjuntamente com os Promotores João Paulo
Gavazza de Mello Carvalho – titular da 10º Promotoria de Assistência e Karyne Simara Macedo Lima – titular
da 43º Promotoria de Justiça de assistência. Informa que cumpre expediente todos os dias das 08:00 às 18:00
horas e realiza audiências às terças, o dia todo, e às sextas pela manhã.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Quando há demanda ocorre no horário de expediente. Pela falta de estrutura
para o atendimento este ocorre nos corredores do fórum ou nas salas de
audiência.
Estrutura física
No Fórum há 01 sala de apoio, de 80 a 90 m2, para os 43 Promotores
Criminais, na qual trabalham 03 servidores e estagiários. Espaço frequentado
em tese por 90 pessoas, entre promotores, servidores, estagiários e menor
aprendiz. Na PGJ há 04 salas de apoio divididas em 4 ilhas.
Estrutura de pessoal
Não dispõem de nenhum servidor na Promotoria. É atendida por 01 estagiário
disponibilizado pela PGJ e 01 estagiário que auxilia os 03 Promotores da Vara,
além de 02 estagiários voluntários.
Tecnologia de Informação
Há 8 anos a PGJ cedeu 01 notebook, o qual não é mais utilizado. No entanto,
continua na posse desta. Na sala da PGJ existem 02 computadores
compartilhados pelos Promotores e 01 impressora de uso comum às salas. Na
sala de apoio no fórum existem 11 computadores para 43 promotores e
estagiários, 03 computadores para os servidores, 02 impressoras para
Promotores e estagiários e 01 impressora para os servidores. Possuí um
modem 3G. Não possuem nenhum equipamento exclusivo para uso.
Estrutura de Documentação
Utiliza Arquivos digitais em pendrive. Os Arquivos físicos são armazenados em
casa por falta de local adequado tanto no fórum quanto na PGJ.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
36
Distribuídos no mês:
272
Impulsionados no mês:
249
Saldo do mês atual:
23
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
175
Devido o SIMP não ser alimentado não há dados estatísticos da movimentação processual do órgão. Qualquer
dado fornecido é obtido por cálculo das anotações pessoais do entrevistado ou sua memória. Esta
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movimentação apresentada pela entrevistada reflete a atividade de todos os Promotores de Justiça com
atuação na 1º Vara de Tóxicos e Entorpecentes.
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
Prejudicado
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Representações Pendentes
0
Visitas Realizadas
0
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Inexistência de uma área adequada de trabalho estruturada com pessoal e fisicamente também. Inexistência
de uma assessoria jurídica, de estagiários suficientes e servidores também. Falta de condições de trabalho no
fórum criminal, ausência de segurança institucional. Ausência de material de pesquisa e doutrina adequados; b)
Reclama da divisão desigual do trabalho entre as áreas das Promotorias - Movimentação processual desigual
entre as varas. Distribuição mensal de ações penais. Número de réus presos. Número de juízes responsáveis
pelas varas (vara de tóxicos possui 3 juízes a vara criminal comum 1 juiz); c) A organização da forma como está
fragiliza os princípios do Promotor natural e da inamovibilidade.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) A equipe de Inspeção, de fato, constatou a divisão desigual de trabalho distribuídos aos Promotores com
atribuições das Promotorias Criminais. As varas especializadas em tóxicos e entorpecentes possuem uma
movimentação muito maior que as demais varas criminais. Além disso o número de presos provisórios nestas
duas varas especializadas merecem atenção; b) Foi constatada também a precariedade das condições de
trabalho. Não há local próprio em que um Promotor passa ser encontrado. Grande parte leva seus processos
para casa. Note-se, também, que isto é realizado por conta e risco do órgão sem as necessárias cautelas que
os casos exigem. Frequentam o fórum só nos dias de audiências, prática que dificulta o atendimento ao público,
constatado como praticamente inexistente. Diante das instalações físicas e do número de pessoas atendidas é
impossível o trabalho com investigações e/ou ações sigilosas; c) Observou-se, ainda, a existência nos cartórios
de prateleiras destinadas aos processos com vistas ao Ministério Público. Esta prática aliada ao fato de não
haver registro nos autos da carga do processo inviabiliza o controle da movimentação dos autos. Os
promotores afirmam que retiram os processos com vistas ao MP paulatinamente pois não possuem espaço
físico no fórum para deixar os autos, pois muitos são volumosos e sigilosos não dispondo o parquet de local
seguro para armazenar os respectivos procedimentos, preferindo deixá-los no cartório; d) Outra situação, grave
apontada pelos Promotores, diz repeito a questão do controle externo da atividade policial. Perguntados a cerca
de quem exerce o controle externo da atividade policial nenhum promotor entrevistado soube afirmado com
precisão. Foi dito pelos promotores que não há contato nenhum entre os promotores criminais e as respectivas
delegacias inclusive em relação tramitação dos seus respectivos inquéritos; e) Em relação à Promotoria de
tóxicos foi apontado a existência nos inquéritos termos de apreensão de drogas como maconha e cocaína,
sabe-se de incineração mas não se tem conhecimento nem controle do paradeiro da cocaína apreendida. O
Ministério Publico estadual da Bahia não acompanha a incineração das drogas apreendidas e não há nenhum
laudo de constatação de incineração destas drogas; f) Durante a entrevista os Promotores disputavam os 2
computadores existentes na sala de apoio no fórum, que possibilita o acesso ao processo virtual. Reclamam
invariavelmente do link e das mídias que não abrem; g) A par da falta estrutura material reclamam da falta de
segurança institucional, sendo obrigados por várias vezes a compartilhar elevador com réus presos bem como
se sentirem vulneráveis ao saírem do fórum. As 8 vagas destinadas ao MP ficam ao lado da vaga destinada ao
camburão de transporte de réus presos. A falta de estrutura força os Promotores a transitarem pelo fórum com
malas nas quais levam seus processos e materiais de expediente bem como notebooks pessoais. Verdadeiras
“malas gabinetes”, que se perdidas ou furtadas provocaram um enorme prejuízo a prestação jurisdicional uma
vez que não há registro de entrada e saída de processos no Ministério Público salvo, as cadernetas individuais
de protocolo que, no mais das vezes, também estão nas “malas gabinetes”. Os processos continuam
vulneráveis ao serem levados para as residências dos Promotores em seus veículos particulares; h) No caso
das Promotorias que lidam com o tráfico de entorpecentes há que se destacar a falta da continuidade dos
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trabalhos de inteligência. O Promotor que realiza a investigação no inquérito, muitas vezes em procedimentos
sigilosos de esculta telefônica e muitas informações, não será necessariamente, o que acompanhara a ação
penal. Reclama-se que a vara mais movimentada e complexa recebe os promotores novatos provenientes de
promoção do interior; i) Todo este descaso e precariedade em que são deixados os promotores de 1º instância
do crime, aliados a ausência absoluta de registro estatístico de movimentação processual provoca a
consequente ausência total de controle da atividade ministerial.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Em relação à análise dos feitos que se encontravam no órgão, foi constatado que havia 16 processos com vista
a menos de 30 dias.
6º PROMOTORIA DE JUSTICA CRIMINAL (4º PROMOTOR)
ATRIBUIÇÕES. 2º vara privativa tóxicos e entorpecentes e Central de Inquéritos. Em relação à tramitação de
feitos no órgão, a entrevistada declarou a dificuldade na identificação dos processos dentro do sistema de
processo eletrônico utilizado pelo MP/Judiciário. Por só vir a numeração na relação, declarou que não há como
identificar quais seriam o processo principal e seus apensos a identificação é feita um a um. Perde-se muito
tempo, sendo necessário a abertura e análise de cada processo virtual com vistas ao MP uma vez que, dividese a 2º Vara criminal com outros 2 colegas. Um procedimento que está em apenso não necessariamente é
processo em que ela atua. A relação de processos com vistas é apenas numérica não se discriminando se os
autos são pedidos de liberdade provisória, relaxamento, comunicação de flagrante, ação penal, etc.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Patricia Lima de Jesus Santos
Data em que assumiu o órgão: 18/09/2012
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão nos últimos 6 meses, mas recebeu colaboração das Promotoras Leila e
Cássia durante o período. Informou que as audiências se realizam às segundas e sextas e iniciam às 08:30
sem horário definido para término. O horário é influenciado por fatores alheios a vontade da entrevistada;
Quinta-feira inicia às 14:00, horário de termino segue a especificação acima. Nos demais dias trabalha em
casa. A entrevistada declarou que montou um escritório em casa devido a falta de estrutura no fórum.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Quase não há demanda e quando é necessário ocorre no horário de
expediente. A abordagem pelos advogados é feita nos corredores ou no
horário das audiências.
Estrutura física
Há uma sala na sede da PGJ e outra disponibilizada no fórum para uso dos
43 Promotores criminais. O espaço é frequentado em tese por 90 pessoas,
entre Promotores, servidores, estagiários e menor aprendiz.
Estrutura de pessoal
Não dispõe de nenhum servidor em sua Promotoria. Possui apenas 01
estagiário fornecido através de seleção da PGJ.
Tecnologia de Informação
11 computadores para os 43 promotores e estagiários, 03 computadores para
os servidores, 02 impressoras para Promotores e estagiários e 01
computador para os servidores. Há um modem de internet 3G para cada
Promotor. Não possuem nenhum equipamento exclusivo para uso. A
entrevista recebeu um Notebook, quando ainda estava no interior, na
Comarca de Ipirá, aproximadamente há 8 anos, o qual batiza de “dinobook”.
Quando perguntado a entrevistada se houve compra de notebook
recentemente pela PGJ, esta respondeu que não ouviu nenhum tipo de
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comentário de entrega nem para Promotores ou Procuradores e acredita não
ter acontecido, pois não há notícia de alguém que tenha recebido.
Estrutura de Documentação
Utiliza arquivos virtuais em pendrive, e o físico das peças deixa em escaninho
individual no fórum.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Devido o SIMP não ser alimentado não há dados estatísticos da movimentação processual do órgão. Qualquer
dado fornecido é obtido por calculo das anotações pessoais do entrevistado. Registra ainda que as
manifestações em audiências não são computadas nas anotações do livro pessoal de protocolo, fato que
deturpa ainda mais qualquer levantamento estatístico realizado manualmente. A entrevistada afirma que
quando o processo fica a disposição do MP, nos casos de sua competência, ela não os pega na totalidade por
não ter local para armazenamento adequado (seguro), assim é mais prudente deixá-los no cartório e ter as
vistas gradativamente. Diz também que, a preferência segue a ordem de réus presos, em seguida, a ordem de
antiguidade de entrada dos autos.
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
prejudicado
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Procedimentos Preparatórios
prejudicado
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Melhorar a situação de trabalho – equipamentos, assessores, espaço físico (pelo menos um armário com
chave); Melhores condições para trabalhar com procedimentos sigilosos; Maior integração entre os grupos
especializados e membros que atuam nas varas criminais e distribuição equitativa dos trabalhos; b)
Inexistência de uma área adequada de trabalho estruturada com pessoal e fisicamente também. Inexistência de
uma assessoria jurídica, de estagiários suficientes e servidores também. Falta de condições de trabalho no
fórum criminal, ausência de segurança institucional. Ausência de material de pesquisa e doutrina adequados.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Diante das instalações físicas e do número de pessoas atendidas, é impossível o trabalho com investigações
e/ou ações sigilosas. É comum que estes autos tenham que ser levados para a residência do membro
ministerial. Note-se, também, que isto é realizado por conta e risco do órgão sem as necessárias cautelas que
os casos exigem. Não se tem o controle das pessoas que frequentam a sala de apoio do MP no fórum.
7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - 1º Promotor da 10ª Promotoria de Justiça
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante as 1ª e 2ª Varas de Execuções Penais da comarca de Salvador. Tramitavam
na unidade judiciária 15.296 processos, sendo 13.463 na 1ª VEP e 1.833 na 2ª VEP. Haviam 51(cinquenta e
um) feitos com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Gildásio Galrão de Oliveira Neto
Data em que assumiu o órgão: 01/06/2012
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão nos últimos 6 meses, nem recebeu colaboração neste período. Informou que
cumpre expediente às 3ª, 5ª e, alternadamente, 6ª feira, das 08:00 às 17:30 horas; 2ª e 4ª, das 09:00 às 16:00.
INFORMAÇÕES GERAIS
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Atendimento ao público
O atendimento ao público é feito no horário de expediente, não havendo
necessidade de agendamento.
Estrutura física
As Promotorias de execução penal estão instaladas no prédio onde funcionam
as Varas de Execução Penal, junto ao Fórum Criminal, ocupando um conjunto
de duas salas no 1º andar. Em uma sala está instalado o gabinete, onde
trabalham os dois Membros, na outra sala, funciona a Secretaria onde ficam
os servidores e estagiários. Há ainda um banheiro unissex, de uso de todos os
que trabalham nas Promotorias de Execução Penal.
Estrutura de pessoal
02 (dois) servidores administrativos efetivos do MP, 02 estagiários do MP e 03
estagiários voluntários sem qualquer vínculo profissional, os quais atendem
aos dois Promotores que oficiam perante as 1ª e 2ª varas de execução penal.
Tecnologia de Informação
04 computadores (um para cada Membro) e duas impressoras a laser.
Estrutura de Documentação
Quanto ao sistema de arquivo, imprime cópia da manifestação dos processos
virtuais e arquiva em pasta mantida na Promotoria de Justiça. Quanto aos
processos físicos, não faz arquivamento das manifestações.
Sistema de Registro
Os processos são recebidos nos cartórios das varas de execução penal, onde
é elaborada uma listagem dos feitos encaminhados ao MP, que é conferida e
recibada. Na devolução, os feitos são levados por servidor do MP aos
cartórios judiciais, sendo dado recibo na lista dos processos. Em relação aos
processos virtuais, o Promotor não consegue acessá-los pela internet,
diligenciando junto aos servidores das VEPs, para que informem quais os
processos que estão com vista aberta. De posse do nº do processo, acessa o
Feito no site do TJ-BA. Como o Promotor não consegue lançar a peça
processual no sistema do TJ, imprime o parecer, levando-o em duas vias ao
cartório judicial, que dá recibo na cópia e escaneia o original e faz juntar ao
processo virtual.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (zero)
Distribuídos no mês:
193 (cento e noventa e três)
Impulsionados no mês:
91 (noventa e um)
Saldo do mês atual:
102 (cento e dois)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
47 (quarenta e sete).
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais
prejudicado
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
10
Representações Pendentes
0
Visitas realizadas
Critério
recebimento
Realiza visitas mensais na Penitenciária Feminina
Lemos de Brito e na Colônia Penal Lafayete Coutinho
(semiaberto),
elaborando
relatórios
que
são
encaminhados ao CNMP e à Corregedoria-Geral do
MPE. As últimas visitas aconteceram no mês de
outubro/2012. Não fez nenhuma visita em outros
estabelecimentos.
de A princípio se manifestaria nos processos referentes a
de presos de regime semiaberto, porém, como não existe
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feitos:
critério formal de divisão de tarefas, na prática também
acaba se manifestando nos processos de regime
fechado, que caberiam ao Dr. Edmundo Reis Silva
Filho, o qual, de sua parte, também se manifesta nos
feitos que seriam de atribuição do Promotor
inspecionado.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Melhoria das condições de trabalho dos Promotores de Execução Penal, que não contam com espaço físico
adequado, com servidores em quantidade suficiente, e com recursos de informática precários, inclusive com
dificuldades enormes para o acesso aos processos virtuais.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) Informou o Promotor de Justiça inspecionado que os processos em negrito estão pendentes de uma clara
definição de atribuições para manifestação nos autos entre os dois Promotores de Justiça da Execução Penal,
por se tratarem de processos para extinção de pena; b) O Promotor de Justiça inspecionado, no mês de
outubro de 2011, participou do Mutirão Carcerário promovido pelo CNJ na Bahia, como voluntário, sem prejuízo
de suas atribuições, sendo que retornaram deste mutirão para as Promotorias de Justiça de Execução Penal de
Salvador-BA mais de 500 (quinhentos) processos sem manifestação. Ao assumir a Promotoria de Justiça,
argumentou o Promotor de Justiça inspecionado que, muitos dos autos estavam ainda pendentes de
manifestação, o que foi regularizado nos meses em que está atuando no órgão ministerial.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
Procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
19/07/08
Irregular – Data da vista: 31/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência em trâmite no
sistema informatizado. Parecer já elaborado para entrega.
04/11/99
Irregular – Data da vista: 04/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Existem feitos
com mais urgência em trâmite no sistema informatizado.
Parecer já elaborado para entrega.
088005135.2009.8.05.0001
24/12/07
Irregular – Data da vista: 24/10/2012. Intimação para
audiência. Justificativa do Promotor de Justiça: não há
qualquer prejuízo já que a audiência será realizada em
20.11.2012
Processo de
execução
penal
088187245.2007.8.05.0001
08/02/06
Irregular – Data da vista: 01/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: A data da vista não corresponderia à
data da entrega ao membro do MP
Processo de
execução
penal
088006672.20087.8.05.0001
01/04/04
Irregular – Data da vista: 01/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: A data da vista não corresponderia à
data da entrega ao membro do MP
Processo de
execução
penal
088154282.2006.8.05.0001
31/03/03
Irregular – Data da vista: 31/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: A data da vista não corresponderia à
data da entrega ao membro do MP
Processo de
execução
08832687.2007.8.05.0001
Processo de
execução
penal
088068048.2005.8.05.0001
Processo de
execução
penal
088001083.2000.8.05.0001
Processo de
execução
penal
11/01/04
Irregular – Data da vista: 02/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: A data da vista não corresponderia à
325
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
penal
data da entrega ao membro do MP
Processo de
execução
penal
070002159.1996.8.05.0001
20/05/96
Irregular – Data da vista: 16/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: A data da vista não corresponderia à
data da entrega ao membro do MP
Processo de
execução
penal
070002220.1991.8.05.0001
08/05/91
Irregular – Data da vista: 16/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: A data da vista não corresponderia à
data da entrega ao membro do MP
14/07/79
Irregular – Data da vista: 17/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência em trâmite no
sistema informatizado e também processos físicos.
14/12/91
Irregular – Data da vista: 21/09/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
12/12/93
Irregular – Sem carimbo de vista. Último requerimento.
Petição da Defensoria Pública de 05/10/2012. Justificativa do
Promotor de Justiça inspecionado: trata-se de processo que
está aguardando manifestação para sua extinção. Existem
feitos com mais urgência, físicos e em trâmite no sistema
informatizado.
13/08/86
Irregular – Data da vista: 10/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
02/05/98
Irregular – Data da vista: 10/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
15/08/84
Irregular – Data da vista: 19/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
06/11/96
Irregular – Data da vista: 02/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
070000686.1979.8.05.0001
0700024/87.1991.8.0
5.0001
070002079.1993.8.05.0001
070003084.1997.8.05.0001
070005041.1998.8.05.0001
070001050.1984.8.05.0001
070003106.1996.8.05.0001
070001453.1985.8.05.0001
13/05/85
Irregular - Data da vista: 10/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
326
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
070000935.2002.8.05.0001
070002652.1994.8.05.0001
070010385.1999.8.05.0001
070002220.1991.8.05.0001
070002159.1996.8.05.0001
088132687.2007.8.05.0001
088154282.2006.8.05.0001
088006672.2007.8.05.0001
088187245.2007.8.05.0001
29/10/02
Irregular - Data da vista: 16/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
17/08/94
Irregular - Data da vista: 10/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
25/02/83
Irregular - Data da vista: 24/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
08/05/91
Irregular - Data da vista: 16/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
20/05/96
Irregular - Data da vista: 16/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
11/01/04
Irregular - Data da vista: 02/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
31/03/03
Irregular - Data da vista: 31/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
18/01/07
Irregular - Data da vista: 01/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
08/03/06
Irregular - Data da vista: 01/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
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os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
088005135.2009.05.0001
088001083.2000.8.05.0001
088068048.2005.8.05.0001
070003084.1997.8.05.0001
070001040.1990.8.05.0001
07000523.1987.8.05.0001
070003492.1995.8.05.0001
24/12/07
Irregular - Data da vista: 24/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
04/11/99
Irregular - Data da vista: 04/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
19/07/98
Irregular - Data da vista: 31/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
13/08/86
Irregular - Data da vista: 10/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
03/10/90
Irregular. Sem termo de vista. Última movimentação em
29/10/2012. Petição da Defensoria Pública pela extinção da
punibilidade. Justificativa do Promotor de Justiça inspecionado:
trata-se de processo que está aguardando manifestação para
sua extinção. Nem sempre a data que está aposta no carimbo
é a que efetivamente recebe os autos. Existem feitos com mais
urgência, físicos e em trâmite no sistema informatizado.
26/02/87
Irregular - Data da vista: 10/10/2012. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
17/12/95
Irregular. Sem termo de vista. Último movimento: petição da
Defensoria de 25/10/2012 pela extinção da punibilidade.
Justificativa do Promotor de Justiça inspecionado: trata-se de
processo que está aguardando manifestação para sua
extinção. Nem sempre a data que está aposta no carimbo é a
que efetivamente recebe os autos. Existem feitos com mais
urgência, físicos e em trâmite no sistema informatizado.
Processo de
execução
penal
070001865.2000.8.05.0001
12/05/00
Irregular. Sem data de vista. Última movimentação: petição da
Defensoria Pública de 29/10/12. Justificativa do Promotor de
Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
Processo de
0704375-
18/07/12
Irregular - Data da vista: 19/10/2012. Justificativa do Promotor
328
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execução
penal
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
Processo de
execução
penal
68.2012.8.05.0001
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
070001135.1984.8.05.0001
30/05/84
Irregular. Sem carimbo de vista. Última movimentação petição
da Defensoria Pública de 29/10/12. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
30/09/80
Irregular. Sem carimbo de vista. Última movimentação petição
da Defensoria Pública de 29/10/12. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
05/04/90
Irregular. Sem carimbo de vista. Última movimentação petição
da Defensoria Pública de 29/10/12. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
13/09/94
Irregular. Sem carimbo de vista. Última movimentação petição
da Defensoria Pública de 29/10/12. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
09/05/98
Irregular. Sem carimbo de vista. Última movimentação petição
da Defensoria Pública de 29/10/12. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
01/09/99
Irregular. Sem carimbo de vista. Última movimentação petição
da Defensoria Pública de 29/10/12. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
23/09/95
Irregular. Sem carimbo de vista. Última movimentação petição
da Defensoria Pública de 30/10/12. Justificativa do Promotor
de Justiça inspecionado: trata-se de processo que está
aguardando manifestação para sua extinção. Nem sempre a
data que está aposta no carimbo é a que efetivamente recebe
os autos. Existem feitos com mais urgência, físicos e em
trâmite no sistema informatizado.
070000567.1980.8.05.0001
070005359.1999.8.05.0001
070001438.1994.8.05.0001
070004264.1998.8.05.0001
070005966.1999.8.05.0001
070003310.1995.8.05.0001
Processo de
execução
penal
329
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Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - 2º Promotor da 1ª Promotoria de Justiça
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante a 1ª Vara de Execuções Penais (presos de regime aberto) e Vara de
Execuções de Penas e Medidas Alternativas. Sua área de atuação compreende todos os municípios do Estado
da Bahia. Tramitavam na unidade judiciária 14.492 processos, sendo 13.463 na 1ª VEP e 1.029 na VEPMA.
Havia 01(um) feito com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Lucimeire Carvalho Farias
Data em que assumiu o órgão: 10/09/2012
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia. De 10 a 30/09/2012,
acumulou a 4ª Promotoria Criminal perante a 2ª Vara Criminal, em razão necessidade do serviço e a Promotoria
de Justiça perante a 2ª Vara Criminal de abril a 10 de setembro. Não recebeu colaboração nos últimos 06 (seis)
meses. Informou que cumpre expediente diariamente de 09:00 às 12:30 horas ou de 14:00 às 17:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
O atendimento ao público é feito no horário de expediente, não havendo
necessidade de agendamento.
Estrutura física
A Promotoria está sediada no Edifício da Secretaria de Administração
Penitenciária, 1º andar, sala 23, no CAB.
Estrutura de pessoal
Informação não consta no termo de inspeção.
Tecnologia de Informação
4 computadores, um dos quais de uso da Promotora de Justiça.
Estrutura de Documentação
As peças processuais são arquivadas digitalmente em disco rígido. As
manifestações entregues em protocolo são impressas e arquivadas em pastas
na residência da Promotora de Justiça.
Sistema de Registro
Os processos da VEPMA são buscados no órgão judicial por servidor do MP,
mediante assinatura em folha de carga, são devolvidos no mesmo local, de
forma análoga. Na 1ª VEP, o servidor do MP nas Promotorias de Execução
Penal separa os feitos de atribuição da Promotoria inspecionada (presos em
regime aberto), cujo funcionário vai àquelas Promotorias e recebe os feitos,
assinando o recebimento em relação avulsa. A devolução desses processos é
feita diretamente no cartório da 1ª VEP, de forma idêntica. Quanto aos
processos eletrônicos, são recebidos e devolvidos pelo sistema informatizado,
embora existam algumas dificuldades no recebimento das intimações, que tem
que ser informado pela serventuária da VEPMA. Ainda não foi recebido
qualquer processo eletrônico da 1ª VEP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
zero
Distribuídos no mês:
5 (cinco)
Impulsionados no mês:
4 (quatro)
Saldo do mês atual:
1 (um)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
51 (cinquenta e uma), todas na VEPMA, pois não realiza
audiências na 1ª VEP.
FEITOS ENCONTRADOS NA
Inquéritos Policiais
prejudicado
330
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Representações Pendentes
0
Visitas realizadas
Estabelecimentos prisionais: Casa do Albergado e
egressos e Hospital de Custódia e Tratamento - 02
(duas) visitas nos meses de setembro e outubro de
2012, em cada uma.
Outros estabelecimentos: nenhuma
Critério
recebimento
feitos
de
Atua em todos os feitos da VEPMA e nos feitos de
de
presos em regime aberto da 1ª VEP.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Atuou no Projeto Paternidade Responsável, que abrange o estado inteiro.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Informou a Promotora inspecionada que há Casa de Albergado em Salvador, onde cumprem pena atualmente
137 presos, do sexo masculino, acima da capacidade da unidade que é de 98 presos.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
O processo analisado pela equipe encontrava-se com trâmite regular.
7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - (3º Promotor de Justiça)
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante as 1ª e 2ª Varas de Execuções Penais da comarca de Salvador. Tramitavam
na unidade judiciária 15.296 processos, sendo 13.463 na 1ª VEP e 1.833 na 2ª VEP. Haviam 35(trinta e cinco)
feitos com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Edmundo Reis Silva Filho
Data em que assumiu o órgão: Jun/2008
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside em Lauro de Freitas, região metropolitana de Salvador, em razão de segurança. Possui
autorização do PGJ. Não exerce o magistério ou a advocacia, não respondeu cumulativamente por outro órgão
nos últimos 6 meses, nem recebeu colaboração neste período. Informou que cumpre expediente diariamente
das 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Estrutura física
Estrutura de pessoal
O atendimento ao público é feito no horário de expediente, não havendo
necessidade de agendamento.
As Promotorias de execução penal estão instaladas no prédio onde funcionam
as Varas de Execução Penal, junto ao Fórum Criminal, ocupando um conjunto
de duas salas, no 1º andar. Em uma sala está instalado o gabinete, onde
trabalham os dois Membros, na outra sala, funciona a Secretaria, onde ficam
os servidores e estagiários. Há ainda um banheiro unissex, de uso de todos os
que trabalham nas Promotorias.
02 (dois) servidores administrativos efetivos do MP, 02 estagiários do MP e 03
estagiários voluntários, sem qualquer vínculo profissional, os quais atendem
331
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
aos dois Promotores que oficiam perante as 1ª e 2ª Varas de Execução Penal.
Tecnologia de Informação
04 computadores (um para cada Membro) e duas impressoras a laser.
Estrutura de Documentação
Quanto aos processos virtuais, imprime cópia da manifestação e arquiva em
pasta mantida na Promotoria de Justiça. Quanto aos processos físicos, não faz
arquivamento das manifestações.
Sistema de Registro
É feita uma listagem dos processos recebidos pelo servidor do MP lotado na
Promotoria de Justiça. Quando da devolução, é feito o recebimento dos autos
pelo cartório com controle em folha.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
49 (quarenta e nove)
Distribuídos no mês:
30 (trinta)
Impulsionados no mês:
44 (quarenta e quatro)
Saldo do mês atual:
35 (trinta e cinco)
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
23 (vinte e três)
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais
prejudicado
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Representações Pendentes
0
Visitas realizadas
Estabelecimentos
prisionais:
Mensalmente
à
Penitenciária Lemos Brito, Unidade Especial Disciplinar
e Central Médica Penitenciária.
Outros Estabelecimentos: Nenhuma
Critério
recebimento
feitos:
de Os processos são distribuídos de acordo com o regime
de de execução penal. O Promotor de Justiça é
responsável pelos processos do regime fechado e
colabora com o colega responsável pelos processos do
regime semiaberto.
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
O entrevistado informou que atuou no GENICOC, de 2003 a 2008.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Aprimorar a segurança do local de trabalho do membro do Ministério Público, que atualmente é inexistente.
Não há assessor(es) e estagiário(s) suficiente(s) para atendimento da demanda de trabalho; b) Melhorar a
estrutura física e de pessoal do órgão do Ministério Público; c) Criar uma Promotoria de Justiça especializada
na tomada de providências quanto às mazelas do sistema prisional (estrutura, superlotação etc.)
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) Segundo informação verbal prestada pelo Promotor de Justiça, não há processos físicos com mais de 30
(trinta) dias com vistas para o Ministério Público. Quanto aos processos virtuais, informou que não é possível
precisar se existem feitos com mais de 30 (trinta) dias com vistas ao Ministério Público em razão de problemas
com o sistema informatizado; b) Nas visitas são realizados os relatórios e estes são encaminhados para o
CNMP e para a Corregedoria-Geral do MP/BA. No mês de outubro informou o Promotor que não fez as visitas,
em razão de necessidade de responder pelo trabalho de um colega, que está afastado por problemas de saúde.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
332
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Espécie
Processo de
Execução
Penal
Número do
Procedimento
Data da
instauração
070000608.1987.8.05.0001
Situação detectada
Irregular – vista aberta desde 16/10/12 – Informou o
Promotor inspecionado que se trata de processo de
execução de pena, e que procura dar prioridade aos
processos de réu preso.
15/07/87
7ª PROMOTORIA CRIMINAL
ATRIBUIÇÕES. Atuação perante a Vara de Execuções Penais e Vara de Execuções de Penas e Medidas
Alternativas. Tramitavam aproximadamente 1000 processos na VEPMA e 15.000 na VEP. Não havia nenhum
feito com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Lucimeire Carvalho Farias
Substituto no momento da inspeção? Sim. 2ª Promotora de Justiça, titular da 1ª Prom. de Justiça.
Data em que assumiu o órgão: 10/09/2012
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, de 10 a 30/092012,
acumulou a 4ª Promotoria Criminal perante a 2ª Vara Criminal, em razão necessidade do serviço, e a
Promotoria de Justiça perante a 2ª Vara Criminal de abril a 10/09/2012. Não recebeu colaboração nos últimos
06 (seis) meses. Informou que cumpre expediente diariamente das 09:00 às 12:30 ou de 14:00 às 17:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
O atendimento ao público é feito no horário de expediente, não havendo
necessidade de agendamento.
Estrutura física
Não consta no termo de inspeção.
Estrutura de pessoal
Não consta no termo de inspeção.
Tecnologia de Informação
Não consta no termo de inspeção.
Estrutura de Documentação
As peças processuais são arquivadas digitalmente em disco rígido. As
manifestações entregues em protocolo são impressas e arquivadas em pastas
na residência da Promotora de Justiça.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (zero)
Distribuídos no mês:
-
Impulsionados no mês:
-
Saldo do mês atual:
-
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
33 (trinta e três)
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais
Prejudicado
Representações
0
Visitas realizadas
Casa do Albergado e Egressos – 02 (duas)
Hospital de Custódia e tratamento - 02 (duas)
333
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Atuou no “Projeto Paternidade Responsável”, que abrange o Estado inteiro.
8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - (AUDITORIA MILITAR)
ATRIBUIÇÕES. Atua desde a fase do oferecimento da denúncia até a instrução e recursos nos processos de
crimes militares de todo o Estado da Bahia. Tramitavam no órgão cerca de 1900 processos criminais e cerca de
900 cíveis na Auditoria Militar. Haviam 35 inquéritos militares com vistas ao Ministério Público. Não foi possível
conseguir a informação exata da Auditoria Militar.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Luiz Augusto de Santana - 1ª Promotor titular da 8ª Promotoria Criminal
Data em que assumiu o órgão: Out/1997
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, respondeu
cumulativamente por outro órgão nos últimos 6 meses, mas não recebeu colaboração neste período. Informou
que cumpre expediente diariamente das 08:00 às 12:00 e de 13:30 às 18:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente informado acima.
Estrutura física
01 sala para cada Promotor de Justiça, 01 sala de administração e 01 sala de
reunião.
Estrutura de pessoal
04 Policiais Militares que ajudam na parte administrativa, que são cedidos pela
Polícia Militar. Não há nenhum servidor.
Tecnologia de Informação
Há 04 computadores, 01 notebook funcional, 04 impressoras (01 impressora
funcional), 05 linhas de telefone e 01 fax.
Estrutura de Documentação
Pastas de ofícios recebidos e enviados, relatórios mensais e semestrais são
armazenados em meio eletrônico e em meio físico. A entrada e saída de
inquéritos e processos são lançados eletronicamente no Sistema SIMP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Sem informação
Distribuídos no mês:
19 inquéritos policiais militares em outubro; 22 processos em
outubro
Impulsionados no mês:
72 processos e inquéritos
Saldo do mês atual:
35 inquéritos policiais militares; 0 processo
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
24 em outubro
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais Com vista há mais de 30 dias:
08
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias:
00
Representações Pendentes
00
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) O Promotor informou que às vezes há dificuldades na alimentação que ocorre entre a Central de Inquéritos.
Disse que às vezes devolve direto para a Auditoria inquéritos urgentes de réus presos para evitar o
334
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
relaxamento. Informou, ainda, que recebeu nos meses de agosto, setembro e outubro 145 inquéritos policiais
militares em razão de um mutirão que foi feito na Polícia, o que provocou um atraso por não ser possível
examinar tudo de uma só vez. Fora deste número, ainda recebeu representações e flagrantes. Estes últimos
vêm direito da Auditoria Militar para a Promotoria, sem passar pela auditoria; b) Os processos são distribuídos
de forma aleatória pelo SIMP, enquanto os processos são recebidos pelo Promotor nos dias de audiência.
Quem estiver fazendo audiência, receberá os processos do dia.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do
Procedimento
Espécie
Data da
instauração
Situação detectada
Inquérito
003.0.181902/2012
Policial Militar
01/02/2011
Relatado e com vista em 19/09/2012 ao Promotor.
Inquérito
003.0.181956/2012
Policial Militar
09/02/2011
Relatado e com vista em 19/09/2012 ao Promotor.
Inquérito
Policial Militar
003.0.23678/2012
09/02/2011
Relatado e com vista em 27/07/2012 ao Promotor.
Inquérito
003.0.140839/2012
Policial Militar
13/06/2005
Relatado e com vista em 01/08/2012 ao Promotor.
Inquérito
Policial Militar
003.0.66345/2012
23/12/2010
Relatado e com vista em 27/07/2012 ao Promotor.
Inquérito
003.0.201150/2011
Policial Militar
18/12/2008
Relatado e com vista em 27/07/2012 ao Promotor.
Inquérito
003.0.197951/2011
Policial Militar
22/02/2011
Relatado e com vista em 27/07/2012 ao Promotor.
Inquérito
003.0.226239/2011
Policial Militar
18/10/2011
Relatado e com vista em 01/08/2012 ao Promotor.
8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - (AUDITORIA MILITAR)
ATRIBUIÇÕES. Atua desde a fase do oferecimento da denúncia até a instrução e recursos nos processos de
crimes militares de todo o Estado da Bahia. Tramitavam no órgão cerca de 1900 processos criminais e cerca de
1000 cíveis na Auditoria Militar. Haviam 03 inquéritos com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Maurício Cerqueira Lima - 3ª Promotor titular da 8ª Promotoria Criminal
Data em que assumiu o órgão: Fev/2012
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão nos últimos 6 meses, nem recebeu colaboração neste período. Informou que
cumpre expediente diariamente das 08:00 às 17:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Estrutura física
No horário de expediente informado acima.
01 sala para cada Promotor de Justiça, 01 sala de administração e 01 sala de
reunião.
335
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Estrutura de pessoal
04 Policiais Militares que ajudam na parte administrativa, que são cedidos pela
Polícia Militar. Não há nenhum servidor.
Tecnologia de Informação
Há 04 computadores, 01 notebook funcional, 04 impressoras (01 impressora
funcional), 05 linhas de telefone e 01 fax.
Estrutura de Documentação
Pastas de ofícios recebidos e enviados, relatórios mensais e semestrais são
armazenados em meio eletrônico e em meio físico. A entrada e saída de
inquéritos e processos são lançados eletronicamente no Sistema SIMP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
03 inquéritos policiais militares
Distribuídos no mês:
36 em outubro
Impulsionados no mês:
36 em outubro
Saldo do mês atual:
03 inquéritos policiais militares
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
50 (cinquenta) em outubro
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Representações pendentes de análise nos últimos 30 dias:
01
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O CNMP poderia prestar atenção maior nas Corregedorias para que essas possam funcionar com maior
efetividade. O CNMP deveria verificar se os procedimentos abertos estão eficazes. Informou que se as
corregedorias de cada Órgão funcionassem bem, teríamos instituições mais maduras. O CNMP deve estimular
um maior investimento nas áreas de inteligência dos Ministérios Públicos.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) O Promotor informou que após a Emenda 45, os mandados de segurança contra punições disciplinares são
julgados também na Auditoria Militar, gerando uma demanda cível para as Promotorias Militares. Informou à
equipe que recebeu o modelo do termo de inspeção para se preparar cerca de 15 dias antes da inspeção
através de e-mail da PGJ-BA; b) A representação pendente de análise por mais de 30 dias encontrava se na
casa do Promotor inspecionado, o qual informou que estava aguardando um rol de testemunhas para
prosseguir. Disse que há 35 dias não havia sala no prédio do MP para os Promotores, os quais usavam uma
sala na Auditoria Militar. Por isso, informou que guardavam muitos documentos em casa.
9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ITAPOÃ EM SALVADOR
ATRIBUIÇÕES. Atua na análise dos termos circunstanciados, participação nos atos processuais do Juizado de
Itapoã, no período vespertino. Tramitavam na unidade judiciária 9473 processos. Haviam 148 feitos (processos
e termos circunstanciados) com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dr. João Bernardino Sapucaia Costa
Data em que assumiu o órgão: 31/08/2004
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro não reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, substituiu a colega do
Juizado (Dra. Márcia Varjão) no período de 01/07/12 a 30/07/12. Não recebeu colaboração nos últimos 06
(seis) meses. Informou que cumpre expediente diariamente das 13:00 às 19:00 horas.
336
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente.
Estrutura física
01 sala para os dois Promotores. Um usa pela manhã e o outro usa à tarde.
Estrutura de pessoal
Apenas 01 estagiário no turno da tarde, não possui nenhum servidor na parte
administrativa e na parte jurídica. No turno da manhã também não há qualquer
servidor, existindo apenas 01 estagiário.
Tecnologia de Informação
Na estrutura do juizado, há um computador de mesa do Judiciário, 01
notebook pessoal, 01 impressora e 01 linha de telefone.
Estrutura de Documentação
Para arquivo, utiliza-se pastas de ofícios recebidos e enviados guardada em
casa, e pasta de relatórios semestrais enviados à Corregedoria do MPBA. A
entrada e saída de termos circunstanciados e processos é feita digitalmente.
Há poucos procedimentos físicos, segundo informou o Promotor.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
372
Distribuídos no mês:
44
Impulsionados no mês:
98
Saldo do mês atual:
146
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
378
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
Prejudicado
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
Verificou que muitos mandados judiciais não eram cumpridos. Através de reuniões e iniciativas até do próprio
Promotor, faz contato com as partes por telefone para comparecer à audiência. Após várias iniciativas, os
oficiais têm cumprido mais os mandados.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) O CNMP poderia contribuir para melhorar a estrutura das Promotorias do Juizado com servidores para o
apoio; b) O CNMP poderia contribuir para que o Juizado Especial Criminal/Promotoria não fosse considerada
de segundo escalão.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) O Promotor reside em Lauro de Freitas que fica a menos de 20 km da Promotoria do Juizado de Itapoã.
Falou que não se preocupou em solicitar autorização da PGJ porque sua casa fica muito próxima do local de
trabalho; b) Informou que a Vara do Juizado é quase toda digital. Não soube dizer se o sistema é compartilhado
com o do MPBA para gerar a estatística do membro; c) A Promotoria de Justiça possui apenas uma sala dentro
do prédio do TJBA onde funciona os Juizados Especiais Criminais da manhã e da tarde em Itapoã; d) A equipe
não conseguiu acessar os dados do Dr João no sistema do TJBA durante a inspeção, uma vez que o Promotor,
inspecionado na parte da manhã, atua no período vespertino e a Vara do juizado só consegue acessar os
dados da tarde com os servidores da tarde. O sistema do MPBA não informa os dados porque não se comunica
com o do TJBA; e) O Juiz Edson Sousa compareceu à inspeção e junto com o Promotor João falaram que por
cerca de 10 meses, devido a ausência de servidores, os termos circunstanciados não estavam sendo
alimentados/gerados no sistema e distribuídos. O Juiz disse que pleiteou junto ao TJ solicitando servidores, os
quais vieram emprestados para um mutirão. Agora, o número grande passou a ser de procedimentos já
337
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
judicializados. Os servidores já retornaram e o juiz demonstrou preocupação com isso; f) O Promotor João
informou que os procedimentos digitais, cuja vista é digital, vem com o prazo de 20 dias para manifestação. Se
o promotor não se manifestar, o procedimento retorna à Vara; g) A Corregedoria Nacional requer informações
sobre os motivos da conveniência de se guardar ofícios na residência e se eles têm cunho sigiloso.
11.1.4 MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Por falta de
instalações adequadas, conforme, inclusive, foi constatado pela Equipe responsável
pela inspeção, por cautela, o Signatário optou por manter a pasta de ofícios
recebidos e remetidos na sua residência, o que já foi sanado, estando à disposição,
no gabinete da Promotoria de Justiça, a quem interessar possa.
9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ITAPOÃ EM SALVADOR)
TRIBUIÇÕES. Atua na análise dos termos circunstanciados, participação nos atos processuais do Juizado de
Itapoã, no período da manhã. Tramitavam nas 02 Varas do Juizado um total de 9473 processos. Haviam 10
Termos Circunstanciados com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Márcia Varjão dos Santos Carrera - Titular da 36ª Promotoria de Assistência
Data em que assumiu o órgão: Jan/2003
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, substituiu o colega do
Juizado (Dr. João) no período de 15/10/2012 a 03/11/2012; acumula também a função nos processos da
Turma Recursal há cerca de 05 anos. Não recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Informou que
cumpre expediente diariamente das 08:00 às 12:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente.
Estrutura física
01 sala para os dois Promotores. Um usa pela manhã e o outro usa à tarde.
Estrutura de pessoal
Apenas 01 estagiário no turno da tarde, não possui nenhum servidor na parte
administrativa e na parte jurídica. No turno da manhã também não qualquer
servidor e existe apenas 01 estagiário.
Tecnologia de Informação
Há um computador de mesa do Judiciário, 01 notebook pessoal, 01
impressora e 01 linha de telefone.
Estrutura de Documentação
Para arquivo, utiliza-se pasta de ofícios recebidos e enviados, pasta de
relatórios semestrais enviados à Corregedoria do MPBA e pasta de relatório
mensal encaminhado à PGJ. A entrada e saída de termos circunstanciados e
processos é feita digitalmente. Há poucos procedimentos físicos, segundo
informou o Promotor.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês:
591
Impulsionados no mês:
591
Saldo do mês atual:
10
338
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
204
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
Prejudicado
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) o CNMP poderia contribuir para melhorar a estrutura das promotorias do juizado com servidores para o
apoio. Os juízes possuem, enquanto os promotores só possuem 01 estagiário pela manhã e 01 à tarde; b) o
CNMP poderia contribuir para melhorar o PROJUD (sistema do TJDFT digital no juizado), uma vez que vários
dados não estão disponíveis para o promotor consultar.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) a equipe verificou que a estrutura da promotoria é precária com uma única sala, sem qualquer servidor de
apoio; b) A Promotora informou que a Vara do Juizado é quase toda digital. A alimentação dos atos do promotor
somente consta no relatório mensal da Vara do Juizado, o qual é enviado à corregedoria semestralmente e
mensalmente à PGJ; c) A Promotoria de Justiça possui apenas uma sala dentro do prédio do TJBA onde
funciona os Juizados Especiais Criminais da manhã e da tarde em Itapoã.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NAZARÉ EM SALVADOR
ATRIBUIÇÕES. Atua na análise dos termos circunstanciados, denúncias de crimes de menor potencial
ofensivo, participação nos atos processuais do Juizado de Nazaré, no período da tarde. Tramitavam 1081
processos no juizado da tarde. Haviam 213 feitos com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Jair Gomes Ferreira - Titular da 9ª Promotoria Criminal- 5º Promotor de Justiça
Data em que assumiu o órgão: 2003
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, acumula os processos, há
cerca de 05 anos, da Turma Recursal com os demais promotores do Juizado. Não recebeu colaboração nos
últimos 06 (seis) meses. Informou que cumpre expediente diariamente das 13:30 às 19:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente informado acima.
Estrutura física
Funciona dentro do prédio do TJBA, com 01 sala para os dois Promotores que
também dividem-na com os estagiários. Um Promotor usa a sala pela manhã e
o outro usa à tarde.
Estrutura de pessoal
Apenas 01 estagiário no turno da manhã, não possui nenhum servidor na parte
administrativa e na parte jurídica. No turno da tarde também não qualquer
servidor e existe apenas 01 estagiário.
Tecnologia de Informação
04 computadores, 04 mesas e 01 linha de telefone pertencentes ao Judiciário.
Os Promotores podem usar 01 impressora do Judiciário que fica fora da sala.
Estrutura de Documentação
Guarda em casa os ofícios recebidos e enviados porque não havia sala há 15
dias para o Promotor. Guarda pessoal de relatórios semestrais enviados à
Corregedoria do MPBA e mensal encaminhado à PGJ. A entrada e saída de
termos circunstanciados e processos é feita digitalmente. Há poucos
procedimentos físicos, segundo informou a Promotora.
339
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
175
Distribuídos no mês:
325
Impulsionados no mês:
272
Saldo do mês atual:
213
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
188
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
Prejudicado
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Observação: Os termos circunstanciados e processos são distribuídos da seguinte forma: os do juizado
matutino são da Promotora Luíza, os do Juizado vespertino são do Dr Jair.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) O Promotor informou que sempre observou no juizado que o MP só toma conhecimento do Termo
Circunstanciado após a audiência preliminar. Os promotores não recebem vista antes. Comunicou ao juiz o
presente fato, mas nada foi feito até agora. Informou também, que as reclamações dos cidadãos no juizado são
remetidas à audiência preliminar sem ouvir o Promotor, o qual só fica sabendo na audiência preliminar.; b) A
equipe verificou que a estrutura da Promotoria é precária com uma única sala, com apenas um estagiário para
cada Promotor, sem qualquer servidor de apoio. O Promotor informou que até 15 dias atrás não havia sala para
a Promotoria.; c) os servidores do cartório do juizado tarde de Nazaré ficaram de enviar ao e-mail
[email protected] e [email protected] em 02 dias, as informações sobre procedimentos
com eventual atraso, pois não foi possível fornecer os dados no momento da inspeção. O Promotor não soube
informar os dados numéricos.; d) A equipe percebeu que o sistema digital do juizado não se comunica com o do
MPBA, gerando prejuízos na anotação dos dados estatísticos. Os dados são enviados mensalmente à PGJ e
semestralmente à corregedoria. Também não conseguiu identificar se os dados referente às atividades dos
Promotores do juizado são ou não lançados no SIMP do MPBA, de forma a possibilitar a pesquisa estatística de
atuação.; e) Os dados estatísticos são do mês de outubro; f) A Corregedoria Nacional requer informações sobre
se os ofícios que estavam na casa do promotor já retornaram à promotoria para seu adequado arquivamento.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NAZARÉ EM SALVADOR
ATRIBUIÇÕES. Atua na análise dos termos circunstanciados, denúncias de crimes de menor potencial
ofensivo, participação nos atos processuais do Juizado de Nazaré, no período da manhã. Tramitavam 1126
processos no juizado da manhã. Havia 01 feito (processo da Turma Recursal) com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Luíza Pamponet - Titular da 9ª Promotoria Criminal- 1ª Promotor de Justiça
Data em que assumiu o órgão: Set/2005
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, acumula os processos, há
cerca de 05 anos, da Turma Recursal com os demais promotores do Juizado. Não recebeu colaboração nos
últimos 06 (seis) meses. Informou que cumpre expediente diariamente das 18:00 às 12:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Estrutura física
No horário de expediente informado acima.
Funciona dentro do prédio do TJBA, com 01 sala para os dois Promotores que
340
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
também dividem-na com os estagiários. Um Promotor usa a sala pela manhã e
o outro usa à tarde.
Estrutura de pessoal
Apenas 01 estagiário no turno da manhã, não possui nenhum servidor na
parte administrativa e na parte jurídica. No turno da tarde também não há
qualquer servidor e existe apenas 01 estagiário.
Tecnologia de Informação
04 computadores, 04 mesas e 01 linha de telefone pertencentes ao Judiciário.
Os Promotores podem usar 01 impressora do Judiciário que fica fora da sala.
Estrutura de Documentação
Guarda em um classificador pessoal os ofícios recebidos e enviados. Guarda
pessoal de relatórios semestrais enviados à Corregedoria do MPBA e mensal
encaminhado à PGJ. A entrada e saída de termos circunstanciados e
processos é feita digitalmente. Há poucos procedimentos físicos, segundo
informou a Promotora.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês:
184 em outubro
Impulsionados no mês:
184 em outubro
Saldo do mês atual:
01 processo da Turma Recursal
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
307
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias
Prejudicado
Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Observação: Os termos circunstanciados e processos são distribuídos da seguinte forma: os do juizado
matutino são da Promotora Luíza, os do Juizado vespertino são do Dr Jair.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O CNMP poderia contribuir para melhorar o PROJUD (sistema do TJDFT digital no juizado), para que possa se
comunicar com o SIMP do MPBA para que o promotor possa acessar os dados, e também para que os
Promotores do Juizado tivessem, ao menos, 02 estagiários cada um.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) A equipe verificou que a estrutura da Promotoria é precária com uma única sala, dentro do prédio do TJBA,
onde funciona os Juizados Especiais Criminais da manhã e da tarde em Nazaré, com apenas um estagiário
para cada Promotor, sem qualquer servidor de apoio; b) A Promotora informou que os dois Juizados são quase
100% digital, tanto termos circunstanciados quanto os processos. Informou, também, que o sistema do TJBA
não se comunica com o SIMP do MPBA. Que os processos digitais com vista ao MPBA, não manifestados no
prazo de 20 dias, retornam ao juizado. Disse que o sistema do TJBA permite que o Promotor, como acesso à
internet, se manifeste de qualquer lugar.
11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)
ATRIBUIÇÕES. Atua desde a fase do oferecimento da denúncia até a fase da instrução criminal. Atua também
nas medidas protetivas cíveis. Tramitavam 12 mil processos na unidade judiciária. Haviam 07 feitos com vistas
ao Ministério Público, sendo 06 inquéritos e 01 processo.
TITULARIDADE
341
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Nome: Dra. Luciana André de Meireles - Titular da 3ª PJ Criminal - 6ª Promotora de Justiça
Substituto no momento da inspeção? Sim. Designada para atuar na Promotoria de Violência Doméstica.
Data em que assumiu o órgão: 09/05/2012
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, é substituta da Dra. Sara
Gama nesta promotoria. Não recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Informou que cumpre
expediente diariamente das 08:00 às 17:30 horas, de segunda a sexta. Sai mais tarde em dias de audiência.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No horário de expediente.
Estrutura física
02 salas, uma da parte administrativa e estagiários e outra sala para os dois
Promotores. A Promotoria funciona no prédio da Vara de Violência Doméstica.
Estrutura de pessoal
01 servidor na parte administrativa e 02 estagiários (um para cada membro).
Tecnologia de Informação
04 computadores, 01 notebook, 02 impressoras, 01 linha de telefone, 01 ramal
e 01 fax.
Estrutura de Documentação
Pastas de ofícios recebidos e enviados e relatórios mensais ao CNMP e
semestrais enviados à Corregedoria do MPBA. A entrada e saída de inquéritos
e processos é feita eletronicamente no Sistema SIMP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
00 processo e inquéritos
Distribuídos no mês:
270 processos e 221 inquéritos para as duas Promotoras em
outubro
Impulsionados no mês:
270 processos e 221 inquéritos em outubro para as duas
Promotoras
Saldo do mês atual:
02 processos e 06 inquéritos
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
40 audiências para as duas Promotoras em outubro
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais
0
Processos Criminais com vista há mais de 30 dias
0
Representações Pendentes
0
Visitas realizadas em Delegacias de polícia
1
Observação: Os processos são distribuídos da seguinte forma: os pares são da Dra. Luciana e os ímpares são
da Dra. Sara. Os inquéritos são distribuídos de forma aleatória pelo SIMP.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
O CNMP poderia, junto ao CNJ, contribuir para melhorar a estrutura da Vara de Violência com estrutura
multidisciplinar; uma outra Vara de Violência Doméstica; mais uma delegacia (DEAM); um assessor jurídico
para cada Promotor; modernização dos equipamentos de informática por conta dos novos processos digitais.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) A Promotora informou que o trabalho diário é árduo. Informou também, que há muita dificuldade na vista de
procedimentos com o sistema virtual do cartório judicial, sem acesso às medidas protetivas virtuais na tela do
computador. Relatou dificuldade na alimentação e vista dos procedimentos ante a carência de servidores da
Vara.
342
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
b) Em relação à estatística do órgão, verificou-se:
- Denúncias em outubro: 38 para as duas promotoras
- Alegações em outubro: 02 para as duas promotorias
- Contrarrazões em outubro: 00
- Recursos em outubro: 00
- Manifestações em outubro para as duas promotorias: 06
- Diligências: 58 para as duas promotoras em outubro
11.2. Promotorias de Justiça Cíveis de Salvador e Madre de Deus - BA
1ª PROMOTORIA CÍVEL - 1º PROMOTOR
ATRIBUIÇÕES. Atua como custos legis em toda matéria de registros públicos. Tramitavam Cerca de 1500
processos na unidade judiciária. Haviam 25 (vinte e cinco) feitos com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Trícia Maria Nunes Lira
Data em que assumiu o órgão: 01/11/2004
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, respondeu
cumulativamente Promotoria eleitoral. Não recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Informou que
cumpre expediente diariamente das 14:00 às 18:00. Se necessário atende também de manhã.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Sempre que está no fórum está a disposição do público.
Estrutura física
Dispõe de uma sala cedida pelo Poder Judiciário, dentro do Fórum Rui
Barbosa com aproximadamente 10m², sem banheiro privativo, em razoável
estado de conservação.
Estrutura de pessoal
01 (um) técnico que trabalha diretamente com a Promotora, 01 (um) técnico
no setor de atendimento geral, além de 02 (dois) estagiários de nível médio e
01 (um) de nível superior do curso.
Tecnologia de Informação
01 (um) notebook, e na sala que trabalha tem 01 (um) computador de mesa.
Estrutura de Documentação
Mantém as peças em arquivo digitado no próprio computador de uso pessoal.
Como sistema de registro de feitos utiliza livro protocolo.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (zero)
Distribuídos no mês:
312 processos judiciais
Impulsionados no mês:
284 processos judiciais
Saldo do mês atual:
28 processos judicias
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
10 audiências
FEITOS ENCONTRADOS NA
Processos cíveis – custos legis
0
343
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Processos eleitorais
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
0
Recebe tudo que estiver relacionado com
Critério de recebimento
registros públicos que exijam atuação do
de feitos:
Ministério Público como custos legis.
Observação: Em razão da matéria de atribuição específica de sua promotoria recebe tudo que estiver
relacionado com registros públicos que exijam atuação do Ministério Público como custos legis.
1ª PROMOTORIA CÍVEL - 2º PROMOTOR
ATRIBUIÇÕES. Atreladas ao velamento de fundações e fiscalização de entidades do terceiro setor. Os
processos podem tramitar perante as 32 varas cíveis. Em razão disso, não foi possível aferir o número de
ações em andamento em cada uma delas. Informa o Promotor entrevistado, que a maioria das questões
relacionadas com fundações e entidades de terceiro setor são resolvidas administrativamente.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Luiz Eugênio Fonseca Miranda
Data em que assumiu o órgão: 01/05/2005
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, respondeu
cumulativamente pela Promotoria eleitoral. Não recebeu colaboração nos últimos 06 (seis) meses. Informou
que cumpre expediente diariamente das 14:00 às 18:00.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No período da tarde de 14h ás 18h.
Estrutura física
Conta com uma sala própria. Há um banheiro para membros e servidores que
atende várias Promotorias.
Estrutura de pessoal
Compartilha 02 (dois) contadores com o Estado da Bahia todo, 03 (três)
técnicos administrativos e 01 (um) estagiário de nível superior exclusivo.
Tecnologia de Informação
01 (um) notebook, e na sala que trabalha tem 01 (um) computador de mesa.
Estrutura de Documentação
Mantém as peças em arquivo digitado no próprio computador de uso pessoal,
mas também imprime cópias que são arquivadas em pastas. Os pedidos
endereçados à promotoria são catalogados no SIMP e tramitam com o título
referente à matéria de que tratam, com sucessivos andamentos documentados
no SIMP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
O trabalho de velamento de fundações e fiscalização de entidades do terceiro setor é fundamentalmente
administrativo, em regra o Ministério Público recebe pedidos para aprovação de atas, de contas, alterações
estatutárias etc e os tramita segundo uma metodologia própria. Inclusive não adota nenhum dos procedimentos
padrões, tais como PA, PP, ICP, PIC etc. Tudo o que ingressa na Promotoria de Fundação recebe o nome
genérico de processo e o número do protocolo do sistema de informação do MP-BA (SINF). A produtividade
pode ser aferida segundo os seguintes dados de atuação:
Setembro / 2012: 04 atas aprovadas e 08 atestados de funcionamento fornecidos.
Outubro / 2012: 11 atestados de funcionamento fornecidos, 02 atas aprovadas, 04 atas pendentes de
aprovação, 01 reforma estatutária pendente de aprovação, 01 apuração de irregularidade pendente de
apuração, 1 pronunciamento ministerial genérico.
344
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Novembro / 2012: 01 atestado de regularidade fornecido e 1 apuração de irregularidade pendente.
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Processos cíveis – custos legis
0
Processos eleitorais
0
Termos de ajustamento de conduta
0
Critério de recebimento de feitos: Recebe tudo que estiver relacionado com
fundações e entidades do terceiro setor.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Melhor planejamento das atividades de treinamento do MP-BA de modo a possibilitar o intercâmbio de ideias e
troca de informações entre os membros notadamente no tema fundações e entidades do terceiro setor.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
a) Necessidade de aprimoramento dos recursos materiais e humanos do MP-BA para fazer frente as demandas
de sua atividade. Destacando a necessidade de no mínimo um assessor com formação jurídica; b) A Promotoria
de justiça em questão adota uma nomenclatura muito específica para seus procedimentos, todos
administrativos, assim, notícias de fato, pedidos de aprovação de contas, atestados de regularidade, alteração
estatutária etc, tramitam sob o nome genérico de processo, com o número do protocolo do sistema
informatizado do MP-BA; c) O Promotor entrevistado está atuando como Promotor eleitoral desde 05/2012 e
também participa desde o final de 10/2012 do mutirão que objetiva dar fim ao acúmulo de mandados de
segurança em grau de recurso perante as turmas recursais, juntamente com outros nove promotores. Nessa
atividade recebeu 23 ações mandamentais para se manifestar. É o coordenador do NUTS, Núcleo de Apoio de
Fundações e Terceiro Setor.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
Procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
PA (NOTÍCIA DE
FATO)
003078735/2012
27/04/12
Despachado em 1.6.2012, determinando manifestação da
Fundação Pedro Calmon. Nada mais ocorreu.
PA (PRESTAÇÃO
DE CONTAS)
ANOS DE 2005,
2006 e 2007
00306844/2009
19/01/09
Múltiplos despachos determinando regularização de contas.
Sem atendimento e decisão final.
PA
(AUTORIZAÇÃO
PARA REGISTRO
DE ATA)
0030101381/2010
01/07/10
Despacho determinando adequação da ata, sem
atendimento, sem decisão final.
PA
(AUTORIZAÇÃO
PARA REGISTRO
DE ATA)
0030146682/2009
15/09/09
Despacho determinando adequação da ata, sem
atendimento, sem decisão final.
PA
(AUTORIZAÇÃO
PARA REGISTRO
DE ATA)
0030146687/2009
15/09/09
Despacho determinando adequação da ata, sem
atendimento, sem decisão final.
PA
(AUTORIZAÇÃO
PARA REGISTRO
DE ATA)
003062515/2009
06/05/09
Despacho determinando adequação da ata, sem
atendimento, sem decisão final.
345
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
11.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Segue
breve relatório das providências adotadas para regularização das pendências
apontadas.
Procedimento nº 003078735/2012 – em face da não manifestação da
Fundação Pedro Calmon, foi exarado novo despacho, em 05/06/2013,
reiterando a necessidade de manifestação sobre documentos constantes dos
autos.
Procedimento nº 00306844/2009 – em face do não atendimento à solicitação
de documentos encaminhada à Fundação Instituto São Geraldo, foi exarado
novo despacho, em 06/06/2013, renovando o pedido de envio da
documentação necessária.
Procedimentos nº 003062515/2009; 0030146682/2009; 0030146687/2009 e
0030101381/2010 – todos de interesse da Fundação Dois de Julho – foram
exarados pareceres por meio dos quais, em razão do não atendimento às
diligências solicitadas há mais de dois anos, revelando implícito desinteresse
no prosseguimento do feito, foi determinado o ARQUIVAMENTO dos autos.
1ª PROMOTORIA CÍVEL - 3º PROMOTOR
ATRIBUIÇÕES. Registros públicos notadamente em temas de registro de imóveis, tabelionatos, protestos, com
atendimento ao público na matéria de sua atribuição, bem como em ações de usucapião inclusive com
interesse do Estado ou Município. Não foi possível aferir o número preciso de ações que tramitavam perante a
única vara de registros públicos da comarca, ademais tem atuação perante as 32 varas cíveis e varas de
fazenda pública. Haviam 19 (dezenove) feitos com vistas ao Ministério Público.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Maria Helena Porto Fahel
Data em que assumiu o órgão: Não informado
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão nos últimos 6 meses, mas recebeu colaboração no período de suas férias.
Informou que trabalha em casa, participa de audiências e atende os agendamentos. Em regra permanece no
Ministério Público entre 3 e 4 dias na semana..
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Durante expediente mas mediante agendamento prévio
Estrutura física
Prédio conservado, com algumas limitações de espaço, com banheiros
separados para servidores e público em geral. Na atualidade não há uma sala
específica para a sua Promotoria já que compartilha a sala com outros
Promotores e servidores.
Estrutura de pessoal
08 (oito) técnicos administrativo compartilhados com as demais Promotorias,
todavia um dos técnicos trabalha mais diretamente com a Promotoria em
questão, além de 02 (dois) estagiários de nível médio e 01 (um) de nível
superior do curso de secretariado compartilhado com as demais Promotorias.
346
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Tecnologia de Informação
01 (um) notebook, 01 (um) modem de acesso à internet, e na sala que
compartilha tem 01 (um) computador de mesa.
Estrutura de Documentação
Utiliza arquivo manual (pasta com folhas soltas) além de manter as peças em
arquivo digitado no próprio computador de uso pessoal. O controle de carga é
feito por meio de guias de remessas que são arquivadas no setor de apoio.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0 (zero)
Distribuídos no mês:
52 processos judiciais
Impulsionados no mês:
33 processos judiciais
Saldo do mês atual:
19 processos judicias
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
1 (uma) audiência
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Processos cíveis – custos legis
0
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério Público
0
critério de recebimento Recebe tudo que estiver relacionado com suas
de feitos:
atribuições.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Criação de uma ouvidoria nacional liga ao Conselho Nacional de Justiça para se receber reclamações e
sugestões relacionadas com os serviços de registro de imóveis e tabelionatos de notas; b) Entende que há
necessidade de melhoras na estrutura de recursos materiais e humanos, principalmente para as Promotorias
criminais. Também entende como de fundamental importância a criação de um corpo de assessores para
atender os Promotores de justiça.
1ª PROMOTORIA CÍVEL - 4º PROMOTOR
ATRIBUIÇÕES. Diz respeito ao velamento de fundações e fiscalização de entidades do terceiro setor. O
promotor não possui acesso a estatísticas das unidades judiciais. Contudo, acredita que não haja nenhuma em
que atue como fiscal da lei e, na qualidade de agente, acredita que haja umas 50 ações das duas promotorias,
mas são processos que não encontram impulsionamento pelo Poder Judiciário. Os processos podem tramitar
perante as 32 varas cíveis e não dispõe do número de ações em andamento em cada uma delas. Não havia
nenhum feito com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dr. José Ferreira de Souza Filho
Data em que assumiu o órgão: 26/08/2004
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão nos últimos 6 meses, nem recebeu colaboração neste período. Informou que
cumpre expediente no MP no período da manhã das 6:00 ás 13:00 horas, e a tarde trabalha em casa.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
No período da manhã sem prévio atendimento, sendo que no período
vespertino os atendimentos são realizados pelo 2º promotor de justiça que
possui as mesmas atribuições.
347
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Estrutura física
Conta com uma sala própria. Há um banheiro para membros e servidores que
atende várias promotorias, e um banheiro para uso do público em geral.
Estrutura de pessoal
Compartilha 2 (dois) contadores com Estado da Bahia todo e 3 (três) técnicos
administrativos.
Tecnologia de Informação
1 (um) notebook e na sala que trabalha tem 1 (um) computador de mesa e 1
(uma) impressora. Destaca que os equipamentos são muito antigos.
Estrutura de Documentação
Como Sistema de arquivo, mantém as peças em arquivo digitado no próprio
computador de uso pessoal, mas também imprime cópias que são arquivadas
em pastas. Os feitos são registrados através de pedidos endereçados à
promotoria que são catalogados no SIMP e tramitam com o título referente à
matéria de que tratam, com sucessivos andamentos documentados no SIMP.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
Vide observações
Distribuídos no mês:
Vide observações
Impulsionados no mês:
Vide observações
Saldo do mês atual:
Vide observações
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
Vide observações
Observações: O trabalho de velamento de fundações e fiscalização de entidades do terceiro setor é
fundamentalmente administrativo, em regra o Ministério Público recebe pedidos para aprovação de atas, de
contas, alterações estatutárias etc e os tramita segundo uma metodologia própria. Inclusive não adota nenhum
dos procedimentos padrões, tais como PA, PP, ICP, PIC etc. Tudo o que ingressa na Promotoria de Fundação
recebe o nome genérico de processo e o número do protocolo do sistema de informação do MP-BA (SIMP). A
produtividade pode ser aferida segundo os seguintes dados de atuação: Mês de setembro de 2012: 03 atas
aprovadas e 21 atestados de funcionamento fornecidos. Mês de outubro de 2012: 09 atestados de
funcionamento fornecidos Novembro de 2012: 01 atestado de regularidade fornecido.
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais
prejudicado
Termos Circunstanciados
prejudicado
Processos cíveis – custos legis Com vista há mais de 30 dias: 0
Processos cíveis ajuizados pelo Ministério Público
0
TAC Firmados nos últimos 12 meses:
0
Visitas realizadas em fundações
Nenhuma nos últimos 12 meses
Observações: Em razão da matéria de atribuição específica de sua promotoria recebe tudo que estiver
relacionado com fundações e entidades do terceiro setor. No que se refere às associações os feitos são
distribuídos alternadamente entre as duas promotorias do núcleo, enquanto em relação às fundações
(aproximadamente duzentas), foram divididas nominalmente pela metade entre as duas promotorias. A
taxonomia utilizada não contempla os termos Inquérito Civil, Procedimentos Preparatório e Representações.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a)Em que pese o interesse de vários integrantes de titularizar este órgão de execução, em razão da sua
iminente aposentadoria, o 4º promotor de justiça entende que apenas um titular para as funções do terceiro
setor seria suficiente em razão da atual demanda das duas promotorias de justiça. Destaca que, justamente em
razão da pequena demanda no órgão de execução, é que vem exercendo outras atribuições nas áreas de
urbanismo, eleitoral e agrárias; b) Indica a necessidade de aprimoramento dos recursos materiais e humanos
do MP-BA para fazer frente às demandas do CAOCIF.
348
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do
Procedimento
Espécie
Data da
instauração
Situação detectada
PA
(PRESTAÇÃO
DE
CONTAS)
–
FAPEX
–
FUNDAÇÃO DE APOIO À
PESQUISA E À EXTENSÃO
003093955/2008
07/07/08
Prestação de contas do ano de 2005, despachada
em 2010, com determinação de regularização de
contas. Sem decisão desde então.
PA
(PRESTAÇÃO
DE
CONTAS)
–
FAPEX
–
FUNDAÇÃO DE APOIO À
PESQUISA E À EXTENSÃO
003092102/2008
01/07/08
Prestação de contas do ano de 2006, despachada
em 2010, com determinação de regularização de
contas. Sem decisão desde então.
PA
(PRESTAÇÃO
DE
CONTAS)
–
FAPEX
–
FUNDAÇÃO DE APOIO À
PESQUISA E À EXTENSÃO
003093991/2008
07/07/08
Prestação de contas do ano de 2007 despachada
em 2010, com determinação de regularização de
contas. Sem decisão desde então.
PA
(APROVAÇÃO
DE
ESTATUTO DE INSTITUIÇÃO
FUNDAÇÃO
0030163588/2009
06/10/09
Despachada em duas oportunidades, última em
11.6.2012,
determinando
que
instituidores
comprovassem alguns dados e nada mais
ocorreu. Sem decisão.
1ª PROMOTORIA CÍVEL - 5º PROMOTOR
ATRIBUIÇÕES. Custos Legis em mandados de segurança que tramitam perante as cinco turmas recursais
instaladas no Estado da Bahia. Atua perante cinco turmas recursais do juizado especial que recebem os
recurso de todo Estado da Bahia, e por isso, não dispõe do número exato de processos que tramitam na
unidade. Haviam 138 feitos (mandados de segurança) com vistas aberta ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Lucy Mary Freitas Conceição Thomas
Data em que assumiu o órgão: 26/08/2004
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, respondeu
cumulativamente pela Promotoria da Família, recebeu colaboração em abril. Informou que cumpre expediente
em casa.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Não atende ao público.
Estrutura física
Não tem sala própria e ocupa espaços que são compartilhados com servidores
e demais membros do CAOCIFE.
Estrutura de pessoal
8 (oito) técnicos administrativo compartilhados com as demais promotorias,
todavia dois dos técnicos trabalham mais diretamente com a promotoria em
questão. E tem 2 (dois) estagiários de nível médio e 1 (um) de nível superior
do curso de secretariado compartilhado com as demais promotorias. Além de
um estagiário de nível superior do curso de direito que serve exclusivamente a
promotora.
Tecnologia de Informação
1 (um) notebook e 1 (um) modem 3G.
Estrutura de Documentação
Mantém as peças em arquivo digitado no pendrive. Utiliza Livro de protocolo
349
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
para registro de feitos.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
VIDE OBSERVAÇÕES
Distribuídos no mês:
0 (zero) processos judiciais
Impulsionados no mês:
0 (zero) processos judiciais
Saldo do mês atual:
0 (zero) processos judiciais
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
Observações: Gozou férias em 09 e 10/2012. Todavia quando saiu de férias deixou na secretária de apoio um
acervo de mandado de segurança sem manifestação que acabaram por ser redistribuído para vários
promotores de justiça e na atualidade já há um acúmulo de 138 destas ações aguardando manifestação. Fomos
informados de que até o presente mês de novembro a titular desta promotoria tinha por hábito receber carga de
não mais que 10 (dez) mandados de segurança por semana, os quais levava para casa para manifestar-se.
Durante a entrevista ela própria falou em 30 (trinta) processos por semana.
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais
prejudicado
Termos Circunstanciados
prejudicado
Processos cíveis – custos legis Com vista há mais de 30 dias: 138
Fala em todos mandados de segurança que tramitam perante as turmas
recursais com exclusividade.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Que suas atribuições sejam compartilhadas com outras promotorias de justiça para redução da carga de
trabalho que no momento é muito grande. b) Elaboração de estudos para aperfeiçoamento das regras de
plantão, principalmente o do meio de semana que ocorre entre as 18h de um dia e 6h do dia seguinte de modo
a torná-lo mais efetivo, assegurando que os membros recebam os processos e que as urgências sejam melhor
delimitadas.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Os processos abaixo indicados se somam a outros cuja vista ao MP data dos meses de setembro e outubro
para perfazerem o total de 138 processos irregulares em razão do excesso de prazo para proferir o respectivo
parecer, mesmo considerando o recente mutirão designado pela Portaria 986/2012, no qual foram designados
09 outros órgãos de execução (cada um ficando com a carga de aproximadamente 30 processos), na iminência
da Inspeção do CNMP.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Número do
Procedimento
Data da
instauração
Situação detectada
Mandado de
Segurança
003.0.144591/2012
02/08/2012
(vista ao MP)
Somado a outros 03 processos em situação irregular
de excesso de prazo, cuja data de vista é idêntica.
Mandado de
Segurança
003.0.158485/2012
09/08/2012
(Vista ao MP)
Somado a outros 05 processos em situação irregular
de excesso de prazo, cuja data de vista é idêntica.
Mandado de
Segurança
003.0.160014/2012
16/08/2012
(Vista ao MP)
Somado a outros 12 processos em situação irregular
de excesso de prazo, cuja data de vista é idêntica.
Mandado de
Segurança
003.0.32375/2011
23/08/2012
(Vista ao MP)
Somado a outros 09 processos em situação irregular
de excesso de prazo, cuja data de vista é idêntica.
Espécie
350
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Mandado de
Segurança
003.0.178997/2012
31/08/2012
(Vista ao MP)
Somado a outros 06 processos em situação irregular
de excesso de prazo, cuja data de vista é idêntica.
Mandado de
Segurança
003.0.32375/2012
09/08/2012
(Vista ao MP)
Somado a outros 09 processos em situação irregular
de excesso de prazo, cuja data de vista é idêntica.
2ª PROMOTORIA CÍVEL - 1º PROMOTOR
ATRIBUIÇÕES. Atua na área cível em processos de Falência e Concordata. Tramitavam 1.071 processos na
unidade judiciária. Atua perante 32 varas cíveis, contudo não possui informações quanto ao acervo de feitos
que atua como fiscal da lei ou órgão agente, não se podendo asseverar que os dados do SIMP sejam
correspondentes à realidade, pois tal sistema de controle começou a funcional somente em 2002. Haviam 20
processos com vistas ao MP (recebidos em 01/11/2012), dos quais: 01 era virtual, 06 para ciência de sentença
em mandado de segurança que estavam na sede das Promotorias e os outros 13 processos estavam na
residência da Promotora entrevistada.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Ana Paula Bacellar Bittencourt.
Data em que assumiu o órgão: 30/08/96
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, respondeu
cumulativamente pela 1ª Promotoria Cível (5ª Promotora de Justiça), nas ações mandamentais, para as quais
foi designada em regime de mutirão, desde o final do mês de outubro (Portaria 986/2012). recebeu colaboração
durante as férias. Informou que cumpre expediente das 14:00 às 18:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Informa que a quantidade de atendimentos é muito pequena e, por isso, tais
atos são agendados e recebem imediata atenção, geralmente, no mesmo dia.
Estrutura física
Prédio conservado, com algumas limitações de espaço e privacidade para
eventuais atendimentos; com banheiros separados para servidores e público
em geral. Na atualidade não há uma sala específica para a 2ª Promotoria
Cível, que se utiliza dos espaços destinados à coordenação.
Estrutura de pessoal
8 (oito) técnicos administrativos compartilhados com as demais promotorias,
sendo que somente dois lhe dão suporte no recebimento e devolução de
processos.
Tecnologia de Informação
1 (um) notebook da instituição que não é utilizado em razão de ser muito
antigo, 1 (um) modem de acesso à internet, 1 telefone e 1 impressora.
Estrutura de Documentação
Tem um arquivo manual (pasta com folhas soltas) na promotoria e outro em
casa, além de manter as peças em arquivo digitado no próprio computador de
uso pessoal. O controle de carga é feito por meio de guias de remessas que
são arquivadas no setor de apoio, além dos cadernos de protocolo que cada
Promotor de Justiça mantém consigo.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês:
16 processos judiciais
Impulsionados no mês:
16 processos judiciais
351
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Saldo do mês atual:
0 processo judicial
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
5 audiências realizadas
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais
prejudicado
Termos Circunstanciados
prejudicado
Processos cíveis – custos legis com vista há mais de 30 dias: 0
Proc. cíveis ajuizados pelo MP com vista há mais de 30 dias: 0
EXPERIÊNCIAS INOVADORAS
A Promotora de Justiça informou que tem atuado na fase pré-falimentar.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Solicita que as Promotorias de Justiça recebam tratamento adequado pela Administração Superior, tendo em
vista suas instalações precárias e falta de pessoal; b) Ressalta a necessidade de que os Plantões sejam
regulamentados, quanto à formulação da escala de Promotores, quanto ao horário que não coincide com o
funcionamento do Judiciário e, principalmente, em razão das matérias que devem ser atendidas que tem ficado
ao alvedrio da autoridade policial, juízes e servidores do Judiciário. c) Entende que há necessidade de levar em
consideração o interesse do serviço e a opinião dos Promotores de Justiça no momento de remover servidores,
posto que tal fato tem prejudicado o andamento dos serviços, inclusive, do atendimento ao público.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Os feitos analisados pela equipe estavam com trâmite regular.
11.2.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: (ofício 3604/13 – GPGJ). Tendo em vista o
contido no Relatório Preliminar, consta o que se segue: “Processos e Procedimentos
Analisados: Os feitos analisados pela equipe estavam com trâmite regular”. Dessa
guisa, não foram solicitadas informações complementares, nem tampouco
providência a ser implementada. A despeito de não existência de solicitações, deixa
registrado que os 20 (vinte) processos que foram encaminhados a esta Promotora
de Justiça no dia 01/11/12 (véspera do feriado de Finados), foram devidamente
devolvidos com manifestação nos dias 06 e 08/11/2012. É o que ora se esclarece.
2ª PROMOTORIA CÍVEL - 2º PROMOTOR
ATRIBUIÇÕES. Área cível onde houver interesse de incapaz, interesse público, idoso em situação de risco e
outras hipóteses em que a lei exija a participação do MP. Atua em conjunto com outro colega perante 32 varas
cíveis. Cada uma das Varas trabalha com cerca de 7 mil processos. Acredita que o MP atua em cerca de 8%
desses processos, contudo tais números representam uma aproximação. Não haviam feitos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Vilmara Monteiro de Almeida Teixeira
Data em que assumiu o órgão: 19/05/2004
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, respondeu
cumulativamente pela 1ª PJ de falências e concordatas, recebeu colaboração durante as férias, e informou que
cumpre expediente das 08:00 ás 12:00 e das 14:00 às 18:00 dividida entre CAOCIFE e Fórum.
352
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
INFORMAÇÕES GERAIS
Diariamente, contudo quando está em audiência o atendimento é feito por
outros promotores de justiça
Atendimento ao público
Estrutura física
Prédio conservado, com algumas limitações de espaço; com banheiros
separados para servidores e público em geral. Na atualidade não há uma sala
específica para a 2ª Promotoria Cível, que se utiliza dos espaços destinados à
coordenação
Estrutura de pessoal
8 (oito) técnicos administrativo compartilhados com as demais promotorias,
todavia dois dos técnicos trabalham mais diretamente com a promotoria em
questão. E tem 2 (dois) estagiários de nível médio e 1 (um) de nível superior
do curso de secretariado compartilhado com as demais promotorias
Tecnologia de Informação
1 (um) notebook, 1 (um) modem de acesso à internet
Estrutura de Documentação
Tem um arquivo manual (pasta com folhas soltas) além de manter as peças
em arquivo digitado no próprio computador de uso pessoal. O controle de
carga é feito por meio de guias de remessas que são arquivadas no setor de
apoio.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês:
21 processos judiciais
Impulsionados no mês:
21 processos judiciais
Saldo do mês atual:
0 processo judicias
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
5 audiências realizadas
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais
prejudicado
Termos Circunstanciados
prejudicado
Processos cíveis – custos legis com vista há mais de 30 dias:
0
Proc. cíveis ajuizados pelo MP com vista há mais de 30 dias:
0
Observação: A distribuição é aleatória e paritária entre o 1º promotor da 2ª promotoria de justiça cível e a 2ª
promotora de justiça da mesma promotoria.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Sugere que os relatórios de controle da atividade que desempenha sejam aprimorados para contemplar as
peculiaridades de sua atuação, tais como pareceres orais e autos com apensos. b) Sugere a necessidade de
estudar o aperfeiçoamento da atuação do MP em sede de mandado de segurança, principalmente nos casos
que tratam tão somente de direitos patrimoniais, em trâmite em varas cíveis. c) Maior acesso do MP aos dados
do judiciário para que seja possível identificar número de feitos em andamento que exijam atuação do Ministério
Público e momento exato que estão com vista para a Instituição. d) Entende que há necessidade de melhoras
na estrutura de pessoal.
2ª PROMOTORIA CÍVEL - 3º PROMOTOR
ATRIBUIÇÕES. Atua na área cível em feitos gerais e relações de consumo e como fiscal da lei perante 32
varas cíveis> Contudo, não possui informações quanto ao acervo de feitos que atua como fiscal da lei ou órgão
agente, não se podendo asseverar que os dados do SIMP sejam correspondentes à realidade. Não haviam
353
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
feitos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dr. Alex Oliveira Santos
Data em que assumiu o órgão: 01/02/03
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, respondeu
cumulativamente pela 1ª Promotoria Cível (5ª Promotora de Justiça), nas ações mandamentais, para as quais
foi designada em regime de mutirão, desde o final do mês de outubro (Portaria 986/2012). Por outro lado,
substituiu a Dra. Vilmara durante as férias desta Promotora de Justiça. Recebeu colaboração durante as férias
e informou que cumpre expediente das 08:00 ás 12:00 horas.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Informa que a quantidade de atendimentos é muito pequena e, por isso, tais
atos são agendados e recebem imediata atenção, geralmente, no mesmo dia.
Estrutura física
Prédio conservado, com algumas limitações de espaço e privacidade para
eventuais atendimentos; não possui Gabinete próprio; possui banheiros
separados para servidores e público em geral.
Estrutura de pessoal
01 servidor compartilhado.
Tecnologia de Informação
Equipamentos próprios e 1 (um) notebook da instituição que não é utilizado
em razão de ser muito antigo.
Estrutura de Documentação
Tem um arquivo manual (pasta com folhas soltas) na promotoria e outro em
casa, além de manter as peças em arquivo digitado no próprio computador de
uso pessoal. O controle de carga é feito por meio de guias de remessas que
são arquivadas no setor de apoio, além dos cadernos de protocolo que cada
Promotor de Justiça mantém consigo.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês:
47 processos judiciais
Impulsionados no mês:
47 processos judiciais
Saldo do mês atual:
0 processo judicial
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
08 audiências realizadas
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais
prejudicado
Termos Circunstanciados
prejudicado
Processos cíveis – custos legis com vista há mais de 30 dias:
0
Proc. cíveis ajuizados pelo MP com vista há mais de 30 dias:
0
Observação: A distribuição é feita por alternância entre os dois Promotores titulares das atribuições
respectivas.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
a) Solicita que as Promotorias de Justiça cíveis recebam tratamento adequado pela Administração Superior,
tendo em vista suas instalações precárias e falta de pessoal; b) Ressalta a necessidade de que os Plantões
sejam regulamentados, quanto à formulação da escala de Promotores, quanto ao horário que não coincide com
354
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
o funcionamento do Judiciário e, principalmente, em razão das matérias que devem ser atendidas que tem
ficado ao alvedrio da autoridade policial, juízes e servidores do Judiciário. c) Entende que há necessidade de
levar em consideração o interesse do serviço e a opinião dos Promotores de Justiça no momento de remover
servidores, posto que tal fato tem prejudicado o andamento dos serviços, inclusive, do atendimento ao público.
2ª PROMOTORIA CÍVEL - 5º PROMOTOR
ATRIBUIÇÕES. Registros públicos notadamente para propositura das ações já que a atividade de custos legis
é desempenhada por membro do MP lotada na 1ª promotoria cível. Também é responsável pelo atendimento
ao público na matéria de sua atribuição. A mesma atribuição tem o 4º promotor de justiça da 2ª promotoria de
justiça cível, contudo seu titular na atualidade é promotor corregedor e todas as atribuições estão concentradas
em uma única promotoria. Não tem o número preciso de ações que tramitam perante a única vara de registros
públicos da comarca. Acredita em um número próximo a 6 ou 7 mil processos. E os controles internos do
Ministério Público não permitem obter a informação de quantas ações propostas pelo MP tramitam na referida
vara. Haviam 13 feitos com vistas ao MP.
TITULARIDADE
Nome: Dra. Susi Giovani Giacomosi Cerqueira
Data em que assumiu o órgão: 26/08/04
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, respondeu
cumulativamente por outro órgão nos últimos 06 (seis) meses, não recebeu colaboração durante este período e
informou que cumpre expediente das 08:00 ás 12:00 horas, reservando a tarde para elaboração das ações.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
Diariamente das 8h ás 12h.
Estrutura física
Prédio conservado, com algumas limitações de espaço; com banheiros
separados para servidores e público em geral. Na atualidade não há uma sala
específica para a sua promotoria já que compartilha a sala com a promotora
de justiça de falências e concordatas.
Estrutura de pessoal
8 (oito) técnicos administrativo compartilhados com as demais promotorias,
todavia um dos técnicos trabalha mais diretamente com a promotoria em
questão. Além de 2 (dois) estagiários de nível médio e 1 (um) de nível superior
do curso de secretariado compartilhado com as demais promotorias
Tecnologia de Informação
1 (um) notebook, 1 (um) modem de acesso à internet, e na sala que
compartilha tem 1 (um) computador de mesa.
Estrutura de Documentação
Tem um arquivo manual (pasta com folhas soltas) além de manter as peças
em arquivo digitado no próprio computador de uso pessoal. O controle de
carga é feito por meio de guias de remessas que são arquivadas no setor de
apoio.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
10 processos judiciais
Distribuídos no mês:
09 processos judiciais
Impulsionados no mês:
15 processos judiciais
Saldo do mês atual:
04 processos judicias
355
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA NO MOMENTO
DA INSPEÇÃO
Inquéritos Policiais
prejudicado
Termos Circunstanciados
prejudicado
Processos cíveis – custos legis com vista há mais de 30 dias:
0
Proc. cíveis ajuizados pelo MP
Com vista há mais de 30 dias: 03
Com vista há mais de 6 meses: 07
Observações: a) Ações propostas pelo Ministério Público como órgão agente em registros públicos no total de
57 (cinquenta e sete); b) Atendeu 89 (oitenta e nove) pessoas no mês de outubro.
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Entende que há necessidade de melhoras na estrutura de pessoal.
OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO
Na atualidade o 2º Promotor de Justiça Cível que é o 4º promotor de justiça está afastado de suas funções para
atuar como promotor de justiça corregedor. Assim todo atendimento que deveria ser feito por este promotor é
realizado pela entrevistada que na prática acumula duas promotorias, desde março de 2011.
12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSISTÊNCIA DE SALVADOR
ATRIBUIÇÕES. Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, no âmbito extrajudicial e judicial
Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 41 (quarenta e um), Quantidade de feitos
com vistas ao Ministério Público: Zero. Há demora judicial no julgamento das Ações Civis Públicas ajuizadas,
exigindo acompanhamento processual reiterado.
TITULARIDADE
Nome: Patrícia Kathy Azevêdo Medrado Alves Mendes
Data em que assumiu o órgão: fev/2009
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério ou a advocacia, respondeu
cumulativamente por outro órgão nos últimos 06 (seis) meses, não recebeu colaboração durante este período e
informou que cumpre expediente diariamente.
INFORMAÇÕES GERAIS
Atendimento ao público
A todo momento
Estrutura física
Recentemente melhorada
Estrutura de pessoal
Um técnico administrativo e um estagiário
Tecnologia de Informação
Um notebook e dois desktops
Estrutura de
Documentação
Tem um armário de arquivos. Todos os procedimentos ficam no gabinete. Os que
estão arquivados são remetidos para a sala de arquivos, que fica neste prédio,
até ser enviados para o arquivo central, que fica no CAB.
Sistema de registro
SIMP
Observações: dificuldades encontradas no deficiente sistema informatizado – SIMP – adotado pelo MP/BA
para controle de procedimentos/inquéritos civis conexos, bem como para controle do prazo de vencimento para
356
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
conclusão de apuratórios, o que leva a fazer retrabalhos.
ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO
Saldo do mês anterior
0
Distribuídos no mês:
11
Impulsionados no mês:
11
Saldo do mês atual:
0
Audiências realizadas nos últimos 30 dias:
22
FEITOS ENCONTRADOS NA
PROMOTORIA
NO MOMENTO DA INSPEÇÃO
Procedimentos preparatórios em tramitação
há menos de 90 dias:
27
Procedimentos preparatórios em tramitação
há mais de 90 e menos de 180 dias (verificar
prorrogação):
14
Procedimentos preparatórios em tramitação
há mais de 180 dias:
94
Ações civis públicas ajuizadas nos últimos 12
meses:
28
TACs pendentes de cumprimento:
02
SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO
Necessidade de apoio técnico, principalmente, de perito contábil.
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS
Espécie
Número do
Procedimento
Data da
instauração
003.0.45704/2012
11/10/12
IC
Situação detectada
Proveniente do Geduc em 10/01/12. Ofício expedido em
18/10/12 para apresentação de documentos no prazo
de 10 dias úteis. Aguardando documentos.
IC
003.0.0124345/2012 27/06/12
Último despacho 1/10/2012.
PIP Nº 51/2011
SIMP –
003.0.84476/2011
07/06/11
Sem prorrogação. Aguarda documentos por ofício
expedido em 11/10/2012.
003.0.225664/2011
13/12/11
Apesar do prazo transcorrido, não houve despacho de
prorrogação. A justificativa apresentada foi que não é
usual, em face da burocracia decorrente prorrogação.
11.3. OBSERVAÇÕES DAS EQUIPES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS
11.3.1 Ao longo da inspeção a equipe constatou que os (as) Promotores(as)
inspecionados, em quase sua totalidade, não conhecem o funcionamento do SIMPSistema Integrado do Ministério Público-, o que significa que a ferramenta é
subutilizada. Evidenciou-se que o sistema é utilizado apenas para o registro das
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Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
movimentações das atividades exercidas pelos membros do Ministério Público,
sendo regra a informação de que o sistema sequer é alimentado com as peças
produzidas nas promotorias. Como regra, a gestão do gabinete é feita pelos
funcionários porque se percebe com nitidez que os Promotores carecem de
treinamento acerca da ferramenta em questão e por isso ficam à mercê dos
funcionários inclusive para prestar informações básicas das Promotorias sob sua
titularidade.
11.3.1.1 MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Impende destacar, nesse ponto, o esforço
contínuo para o melhor aparelhamento da Instituição em termo dos recursos e
sistemas informatizados. Como anteriormente dito, está em fase de desenvolvimento
a nova versão do SIMP (V3) - coordenada pela equipe da Diretoria de TI, em
conjunto com equipe de membros e servidores - com conceito mais moderno e
visando atender melhor às demandas da área finalística (previsão de implantação
ainda em 2013). Tal medida decerto resultará no aproveitamento mais eficiente da
ferramenta interna de controle das informações, que hoje não é de domínio de todos
os membros (a despeito dos treinamentos oferecidos). Com a efetiva implementação
dos sistemas haverá novos treinamentos especializados para todos os agentes
operadores dos sistemas (membros e servidores). Nesse sentido, dentre as
estratégias traçadas no Plano estratégico 2011-2023, estão elencadas medidas
voltadas ao aprimoramento das comunicações internas (principalmente viabilizadas
pelos recursos informatizados), com sistemas aptos a acompanhar a evolução
institucional em todos os domínios, sobretudo na informatização de processos nos
quais funcionam os membros da Instituição. Enfim, some-se que, para tanto, além
do aprimoramento do SIMP, recursos humanos especializados têm sido agregados
ao quadro permanente de servidores, como se observa do reforço à equipe de TI
consubstanciado pela convocação de todos os analistas classificados no último
concurso (2010) para a especialidade de sistemas – atualmente a DTI possui nos
seus quadros 41(quarenta e um) servidores efetivos, sendo 30 (trinta) Analistas
Técnicos e 11(onze) Assistentes Técnicos Administrativos. Além de 09 (nove)
servidores comissionados e 03 (três) terceirizados.
11.3.2. Ficou muito evidente que a estrutura física disponibilizada para a grande
maioria das Promotorias de Justiça visitadas é INADEQUADA. Percebeu-se com
nitidez que os espaços são muito pequenos e não são suficientes sequer para a
instalação dos(as) Promotores (as) de Justiça, que na maioria dos casos dividem
salas entre dois membros e com os funcionários disponibilizados para o gabinete,
num amontoado incompatível com a dignidade das funções do cargo.
11.3.3. Constatou-se a inusitada situação de 04(quatro) Promotoras que sequer
possuem gabinete para trabalhar nas instalações do Ministério Público e por isso
desenvolvem suas funções nas próprias residências, cujos inconvenientes
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dispensam maiores considerações. Vale dizer: das cinco Promotorias que atuam
junto às varas da Fazenda Pública, apenas uma delas funciona no âmbito das
dependências do prédio do Ministério Público.
11.3.2.1 e 11.3.3.1 MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Merecem ser destacados os
constantes esforços empreendidos, inclusive pelas últimas administrações, para
dotar todos os órgãos de execução, sobretudo da área finalística (Promotorias de
Justiça), de instalações adequadas ao exercício das funções do MP/BA. Nesse
sentido, ressalte-se a implantação da nova sede do Ministério Público no Centro
Administrativo da Bahia – CAB; a reestruturação da sede localizada no bairro de
Nazaré, com a ampliação dos espaços físicos destinados aos órgãos de execução; a
locação de imóveis no interior do estado, bem como aquisição e construção de
novas sedes, tudo em consonância com as limitações financeiras e orçamentárias.
11.3.4. Talvez em decorrência das condições inadequadas e outras a serem
melhores investigadas, percebeu-se um quadro de apatia generalizada e alguns
membros demonstram evidente falta domínio das próprias atividades que exercem.
Ficou muito claro que muitos dos Promotores visitados carecem do entusiasmo
mínimo para o bom desempenho de suas funções. E o desestímulo se evidencia na
constatação de que a jornada de trabalho é exageradamente curta (grande maioria
em tomo de 4 horas diárias ou menos) e também no fato de quase a totalidade dos
Promotores(as) nunca fez qualquer curso de aprimoramento intelectual após o
ingresso no ministério Público, que na maioria dos casos aconteceu há cerca de 20
anos(grande parte ingressou nos anos de 1991 a 1993).
11.3.4.1 MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Ministério Público da Bahia, através do
CEAF, tem investido continuamente no aprimoramento dos seus membros e
servidores, oferecendo cursos de capacitação, voltados ao aperfeiçoamento
funcional, de modo a estimular o incremento dos seus recursos humanos. O
panorama descrito em números ilustra uma política institucional que enfatiza a
capacitação e especialização alcançando, inclusive, iniciativas ao nível de PósGraduação, como a Especialização em Segurança Pública e o Mestrado Master
Internacional em Segurança Pública, Territorialidade e Defesa Social, o que
possibilitará um incremento ainda mais significativo no número, já elevado, de
especialistas, mestres e doutores que integram os quadros desta Instituição. Prova
disso é que, somente no período de março/2010 a janeiro/2012, foram realizados
pelo CEAF 129 eventos, entre cursos, encontros, jornadas, seminários,
treinamentos, contando com o número recorde de 14.623 inscritos, incluindo
Procuradores e Promotores de Justiça, servidores e estagiários, todos proferidos por
especialistas, mestres ou doutores do Brasil e de outros países (anexo).
11.3.5 Merece uma reflexão o volume de processos distribuídos para as Promotorias
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da Fazenda Pública, pois o número mensal de processos distribuídos no último mês
parece incompatível com o potencial normal de uma Promotoria de Justiça. Isso sem
se falar numa investigação melhor sobre a natureza das ações que estão merecendo
intervenção do Ministério Público, talvez sendo oportuno um debate entre os
próprios Promotores da Bahia sobre a possibilidade de urna melhor racionalização
sobre os processos que deve ter manifestação do MP.
11.3.5.1 MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: No que pertine à racionalização da
atuação do Ministério Público nos processos cíveis, foi editado, desde 2006, o Ato
Normativo n. 015/2006 (anexo).
11.3.6. Concluímos, também, que mereça uma especial atenção um certo exagero
na especialização das atividades das Promotorias da Infância e Cidadania. Por
exemplo, na área da saúde percebe-se a seguinte situação: se o interessado for
criança/adolescente, o caso e' encaminhada para uma promotoria da infância; se for
idoso, o caso é enviado para outra promotoria diferente, (GEIDO) ficando várias
outras promotorias de cidadania para as atividades residuais. O mesmo se diz em
relação às promotorias que cuidam das questões envolvendo Educação e
Discriminação racial, que neste último não raro são encaminhados para a Promotoria
de direitos humanos.
11.3.7. Em razão do apontado no item acima, ficou muito evidente a sobreposição de
atuação de promotorias diferentes tratando dos mesmos casos. Aliás, isso foi
relatado por alguns promotores. Ou seja, não raro acontece_de Promotorias tratando
de situações iguais isso seria evitado se a divisão das tarefas fosse um pouco mais
racional. E isso também gera consequência na distribuição das atividades entre os
membros.
11.3.8. Outro ponto que merece especial atenção é a disparidade entre as
promotorias no que diz respeito ao volume de trabalho da cada uma. Umas
excessivamente carregadas e outras com um vazio constrangedor, como é o caso
do GEDIS (Grupo de discriminação racial) com um volume muito pequeno nos
últimos tempos (apenas três processos) e do GEIDO (Grupo do Idoso) com um
volume insustentável e que ainda tem atuação na área de cidadania em geral.
11.3.6.1; 11.3.7.1 e 11.3.8.1 MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Quanto à observação
apresentada, a Procuradoria-Geral de Justiça diagnosticou a necessidade de
reordenar as atribuições dos órgãos de execução mencionados, razão pela qual, em
reunião realizada no dia 09 de julho do corrente ano, instituiu comissão voltada a tal
propósito (anexo).
11.3.9. Por fim, a equipe considera que são necessárias medidas urgentes para uma
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uniformização do expediente público dos Promotores que exercem suas funções na
unidade de Nazaré. Entendemos que os Promotores devem estar disponíveis para
atendimento ao público – leia-se expediente externo - no mesmo horário (matutino
ou vespertino; ou nos dois), de modo que a população tenha certeza de que indo ao
local terá ao seu dispor um membro ministerial para o atendimento que pretende.
Além disso, essa disparidade acaba contribuindo para as inversões constatadas em
relação ao volume de trabalho de cada promotoria, pois percebeu-se que os
Promotores mais presentes no local são justamente aqueles mais assoberbados de
trabalho.
11.3.9.1 MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O horário de funcionamento da Instituição
para atendimento ao público é ininterrupto de 08h00 às 18h00, em dias úteis,
estando todos os órgãos à disposição para atendimento à sociedade. O MP/BA
conta com o natural controle social e da imprensa, oferecendo os canais de diálogo
para recebimento de quaisquer reclamações alusivas às eventuais falhas, pela
Ouvidoria, que pode ser contatada presencialmente, por telefone ou pelo site do
MP/BA (http://www.mpba.mp.br/ouvidoria.asp). Destaca-se, por oportuno, que a
Corregedoria Geral do MP, a quem compete, ordinariamente, o controle acerca da
atuação dos membros da Instituição, após tomar conhecimento do Relatório
Preliminar da Inspeção promovida pelo CNMP, tem convocado reuniões com
diversos órgãos de execução no intuito de corrigir eventuais falhas apontadas
quanto a este aspecto (anexo). Ressalte-se outrossim, que foi possível observar
desde o primeiro encontro, a partir dos enfáticos relatos de diversos membros, que
tais ocorrências seriam pontuais, na medida em que diversas áreas de atuação,
como a infância e adolescência, entre outras, foram uníssonas em asseverar a
regularidade e intensidade dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do atendimento
ao público.
11.3.10. No MPE/BA, a divisão do trabalho entre promotores da infância e juventude,
do idoso, da mulher, deficiente, saúde, direitos humanos, e educação é feito de
modo que os promotores que investigam, atuam até a propositura da ação, mas
depois não a acompanham, o que é feito por promotores que atuam junto as varas
para onde são distribuídas, retornando, somente, após o trânsito em julgado para a
execução.
11.3.10.1 MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Diversamente do pontuado, em regra, os
Promotores com atribuição na área de interesses transindividuais investigam,
promovem as ações respectivas e as acompanham durante sua instrução,
ressalvadas excepcionais intervenções de outros membros, consoante divisão
específica de trabalho, estabelecida em atos normativos.
11.3.11 A promotoria de assistência tem esse nome, mas, na verdade, trata-se de
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promotor que pode substituir em qualquer promotoria.
11.3.11.1 MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: As atribuições das Promotorias de
Assistência estão esculpidas no Art. 296 c/c Art. 271 da Lei Complementar estadual
n. 011/1996:
Art. 296 - Fica alterada a denominação dos atuais Promotores Assistentes para
Promotores de Justiça Assistentes, com a atribuição definida no artigo 271 desta Lei
Complementar, para exercício na comarca da capital.
Art. 271 - O cargo de Promotor de Justiça Substituto tem a atribuição de substituir ou
auxiliar membro do Ministério Público, mediante substituição automática ou por
designação do Procurador-Geral de Justiça, passando a exercer as funções judiciais e
extrajudiciais daquele que substitui ou auxilia.
11.3.12 Constatou-se que os promotores não estão bem informados sobre a
necessidade de baixar portarias apenas para instauração de inquéritos civis;
também não estão devidamente informados sobre o que deve ser tratado no âmbito
de um procedimento preparatório; geralmente os procedimentos preparatórios
contemplam um verdadeiro inquérito, sem que se tenham procedido a publicação da
competente portaria; assim, realizam um trabalho burocrático e alienado, sem
consciência dos motivos que devem agir desta, ou daquela forma.
11.3.12.1 MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A matéria é disciplinada na Resolução n.
006/2009 (com suas posteriores alterações) do Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça (anexa). Nada obstante a clareza da regulamentação, a
Procuradoria-Geral de Justiça está imbuída do propósito de aprimorar tais
encaminhamentos e, para tanto, já conferiu incumbência ao CEAF e aos Centros de
apoio das respectivas áreas a fim de que, conjuntamente, concretizem um
calendário de interlocução com promotores e servidores ali atuantes, com o fito de
que eventuais inconsistências procedimentais restem afastadas do nosso âmbito
institucional.
11.3.13 Constatou-se, também, que as promotorias não dispõem de sistema de
protocolo que permita identificar a data em que determinado documento lhes foi
entregue. Há problemas de numeração nas folhas do procedimento e de autuação
fora da ordem cronológica, o que dificulta o entendimento das providências
adotadas, numa cadência lógica.
11.3.13.1 MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Instituição dispõe do SIMP - Sistema
Integrado de Informações do Ministério Público, por meio do qual é registrado o
protocolo e tráfego (interno e externo) de expedientes e documentos. Ademais, as
Promotorias de Justiça dispõem de protocolo físico, em livros próprios. É sabido,
todavia, que a disponibilização de tais meios não assegura, de forma exaustiva, a
observância das regras específicas quanto à numeração e autuação dos processos.
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11.3.14 Sobre as denúncias dirigidas ao grupo de patrimônio público, observa-se um
fluxo especial qual seja o de fazer tramitar inicialmente a demanda pelo gabinete do
procurador-geral, antes de lhe ser dado destinação para alguma promotoria.
11.3.14.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: As notícias encaminhadas à
Procuradoria-Geral de Justiça somente seguem tramitação no órgão quando se trata
de atribuição exclusiva do Procurador-Geral de Justiça, em razão do foro por
prerrogativa de função do noticiado. Tal afirmativa engloba, naturalmente, os
expedientes em que o Grupo de Atuação age por delegação do Procurador-Geral de
Justiça, circunstância que, evidentemente, não desloca ou altera a titularidade da
atribuição.
11.3.15 Os grupos GEIDO, GEDIS, GEDUC E GEDEM possuem apenas um
promotor e nem todos esses promotores atuam como coordenadores, portanto,
esses grupos, em verdade, não funcionam como tal e, muitos deles já estão
contemplados por Centro de Apoio Operacional. Assim, há uma superposição teórica
de trabalhos no coordenador e daquele que originalmente se atribua ao centro, qual
seja de dar apoio operacional ao promotor do interior.
11.3.15.1 MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A existência de Grupos atualmente com
apenas um membro decorre da indisponibilidade de outros Promotores para ali
atuarem. Ressalte-se, entretanto, que os coordenadores dos Grupos de Atuação
Especial além da coordenação, exercem as funções do seu órgão de execução, não
havendo Grupo de Atuação Especial constituído por um só membro que não detenha
a condição de coordenador.
11.3.16 A maior parte dos promotores entrevistados não têm domínio dos recursos
da informática, por exemplo a questão do kit 3G, que alguns não sabem utilizar. O
mesmo para os TOKENS. Não foram treinados para atuar com ferramentas
tecnológicas, o que fazem dependentes dos servidores e perdem o controle da
gestão do seu próprio gabinete.
11.3.16.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Os recursos informatizados
disponibilizados aos membros e servidores são acompanhados dos treinamentos
respectivos, a exemplo do ocorrido quando da implantação do processo judicial
eletrônico nos órgãos de atuação. De outra parte, a Diretoria de Tecnologia da
Informação disponibiliza, permanentemente, suporte e orientação para os membros,
bem como, periodicamente, realiza eventos de capacitação para todos os
interessados. Tudo isto, naturalmente, não elimina o desafio de permanente
motivação no uso e manejo das ferramentas tecnológicas numa Instituição cuja
característica geracional, muitas vezes, constitui elemento dificultador à assimilação
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de uma cultura digital.
11.4. Promotorias De Justiça Especializadas Em Defesa Do Consumidor
1ª Promotoria De Justiça De Defesa Do Consumidor
Atribuições. Fundamentalmente de natureza penal nas relações de consumo, nos crimes contra a ordem
econômica, crimes contra a economia popular e crimes contra propriedade intelectual. Tramitavam na unidade
judiciária 160 ações penais divididas entre a 1ª e a 2ª vara criminal da comarca de Salvador. Havia 01 feito com
vistas ao MP.
Titularidade
Nome: Dr. Sólon Dias Da Rocha Filho
Data em que assumiu o órgão: 04/06/96
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, não respondeu
cumulativamente por outro órgão nos últimos 06 (seis) meses, mas recebeu colaboração durante suas férias.
Informa cumprir expediente das 14:00 às 18:00. As vezes na parte da manhã..
Informações Gerais
Atendimento Ao Público
Diário, por sistema de rodízio entre os promotores de justiça, das 14h ás 18h
Estrutura Física
Prédio próprio, com sala individual de aproximadamente 25m² em bom estado
mas com limitações em termo de acústica, já que as divisórias são de gesso
cartonado, banheiro de uso comum para membros, servidores e público.
Estrutura De Pessoal
1 (um) secretário exclusivo, 1 (uma) secretária compartilhada com as demais
promotorias, 1 (um) estagiário de nível médio compartilhado com as demais
promotorias e 1 (um) estagiário de nível superior exclusivo.
Tecnologia De Informação
1 computador de mesa e 1 (um) laptop, uma impressora compartilhada
instalada no setor de apoio. Não existe copiadora/digitalizadora no setor.
Estrutura De Documentação
Arquivamento físico de cópias de todas as principais peças. As peças digitadas
são produzidas e arquivadas em discos pessoais, para em seguida serem
disponibilizadas em rede interna do MP no sistema SIMP – sistema integrado
do ministério público, controlado pela Corregedoria-geral de justiça. Controle
por meio de livros de carga, mas já estão autorizados a utilizarem de guias de
remessas, além disso todos os procedimentos são distribuídos previamente
pelo CEACON – centro de apoio às promotorias do consumidor e já se
destinam a uma promotoria determinada que fica vinculada ao
encaminhamento.
Estatística Do Órgão
Saldo Do Mês Anterior
0
Distribuídos No Mês:
Inquéritos Policias: 28
Representações: 07
Impulsionados No Mês:
Inquéritos Policias: 28
Representações: 06
Saldo Do Mês Atual:
Inquéritos Policias: 0
Representações: 01
Audiências Realizadas Nos Últimos 30 Dias:
1 Audiência Pública
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Feitos Encontrados Na
Promotoria No Momento Da
Inspeção
Inquéritos Policiais Com Vista Há Mais De 30 Dias
0
Termos Circunstanciados
Prejudicado
Processos Criminais Com Vista Há Mais De 30 Dias
Prejudicado
Proc. Cíveis Ajuizados Pelo MP com vista há mais de 30 Dias
0
Representações Pendentes De Análise Há Mais De 30 Dias:
1
Observações: a) embora trabalhe com 2 delegacias de polícia não tem atribuição para o controle externo de
nenhuma delas. b) foi identificado um procedimento, que representa cópia do procedimento 003.0.148163/2012
em trâmite na 4ª Promotoria de Defesa do Consumidor, encaminhada por ofício nº 920/2012-pjc para a primeira
promotoria, para análise de prova da materialidade e autoria de eventual crime contra a ordem econômica. O
procedimento inominado, aqui tratado como representação, segue sem análise e encaminhamento, ou seja,
pendente de providencias.
Experiências Inovadoras
Participou do GNCOC e verificou como é importante a padronização de atuações e troca de experiências entre
órgão de execução com atribuições similares, assim, entende que um maior número de membros deve ter
acesso aos trabalhos e metodologia do grupo.
Sugestões/Observações Do Membro
O membro sugere a criação de um arquivo central para armazenar toda produção do ministério público, que
pode ser físico ou digitalizado. Indicou que o aprimoramento de sua atuação passa pela ampliação de suas
atribuições para que possa acompanhar as ações penais que propões durante sua tramitação em juízo,
exercitando, inclusive, os recursos necessários.
Processos E Procedimentos Analisados
Espécie
Número Do
Procedimento
Representação
Data Da
Instauração
-
Situação Detectada
Ano 2011
Cópias Não Distribuídas E Sem Andamento.
2ª Promotoria De Justiça De Defesa Do Consumidor
Atribuições. Matéria cível na defesa dos direitos do consumidor. Tramitavam na unidade judiciária 100 (cem)
ações civis públicas, propostas pelo Ministério Público, que tramitam em 32 varas cíveis ou de fazenda pública
e 5 (cinco) outras ações civis públicas propostas pelos co-legitimados. Haviam 2 (duas) ações civis públicas
com vista ao MP.
Titularidade
Nome: Dr. Pedro Araújo Castro
Data em que assumiu o órgão: 03/10/12
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, está respondendo
cumulativamente pela 4ª Promotoria de Justiça do consumidor desde 15/10/2012. Significa dizer que se dedica
a 1/3 de todos os procedimentos e ações em curso naquela promotoria. Recebeu colaboração durante
afastamento ocorrido no período de 22 a 26/10/2012. Informa cumprir expediente das 07:30 às 16:00 horas.
Informações Gerais
Atendimento Ao Público
Diário, em sistema de rodízio entre os promotores de justiça, das 14h as 18h
365
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Estrutura Física
Prédio próprio, com sala individual de aproximadamente de 25m² em bom
estado mas com limitações em termo de acústica, já que as divisórias são de
gesso cartonado, banheiro de uso comum para membros, servidores e público
em geral.
Estrutura De Pessoal
1 (uma) secretaria exclusiva, 1 (uma) secretária compartilhada com as demais
promotorias, 1 (um) estagiário de nível médio compartilhado com as demais
promotorias de defesa do consumidor e 1 (um) estagiário de nível superior
exclusivo.
Tecnologia De Informação
2 computadores, uma impressora compartilhada instalada no setor de apoio,
uma impressora de uso exclusivo e um fragmentador de papel para uso
exclusivo, os dois últimos equipamentos de propriedade do membro.
Estrutura De Documentação
Inicialmente as peças são produzidas e arquivadas em discos dos
computadores da promotoria e pessoais,
para em seguida serem
disponibilizadas em rede interna do MP no sistema SIMP – sistema integrado
do Ministério Público. O controle é feito por meio de livros de carga, mas já
estão autorizados a utilizarem de guias de remessas.
Estatística Do Órgão
Saldo Do Mês Anterior
Judiciais: 00
Extrajudiciais: 10
Distribuídos No Mês:
Judiciais: 04
Extrajudiciais: 07
Impulsionados No Mês:
Judiciais: 02
Extrajudiciais: 06
Saldo Do Mês Atual:
Judiciais: 02
Extrajudiciais: 11
Audiências Realizadas Nos Últimos 30 Dias:
2 Audiências
Observações: a) ao assumir a promotoria na data 05 de setembro de 2012 permaneceu atuando na 2ª
promotoria de Mata de São João, passando a ocupar a atual promotoria em 3 de outubro de 2012. No dia 6 de
setembro acervo da 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor e parte da 4ª Promotoria de Defesa do
Consumidor (1/3) era de 49 icps, 6 pp e 14 representações; b) atuando como substituto na 4ª Promotoria de
Justiça de Defesa do Consumidor o entrevistado produziu a seguinte estatística judicial: saldo de setembro –
04; distribuídos – 02; impulsionados – 02; saldo do mês atual – 04 e nenhuma audiência. No extrajudicial: saldo
de setembro – 04; distribuídos – 02; impulsionados – 02; saldo do mês atual – 04.
Inquéritos Civis
Feitos Encontrados Na
Promotoria No Momento Da
Inspeção
Representações
TAC
Em Tramitação Há Menos De 1 Ano:
49
Em Tramitação Há Mais De 1 Ano (verificar
Prorrogação):
11
Pendentes De Análise Recebidas Nos Últimos
30 Dias:
6
Pendentes De Análise Recebidas Há Mais De
30 Dias:
8
Ações Civis Públicas Ajuizadas Nos Últimos 12
Meses:
6
Firmados Nos Últimos 12 Meses:
9
Pendentes De Cumprimento:
0
Recomendações Feitas Nos Últimos 12 Meses
1
Observações: a) no que diz respeito às demandas externas ocorre distribuição por meio do Centro De Apoio
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Operacional De Defesa Do Consumidor. No mais, a distribuição é aleatória e equitativa entre Promotorias De
Defesa Do Consumidor com as mesmas atribuições; b) o membro informa que todos os pp que estavam em
curso na promotoria, alguns há mais de um ano, foram convertidos em inquéritos civis públicos, logo que tomou
posse em outubro de 2012. O acompanhamento do cumprimento dos TACs é problemático e mal disciplinado
pelo MPBA. Na verdade eles só podem ser executados após homologação do Conselho Superior (art.83,
parágrafo único, da lei orgânica), posto que sua eficácia está condicionada à homologação. Por outro lado, não
há uma uniformização do controle de execução. Em alguns casos ele é feito em procedimento inominado, mas
pode ser em inquérito civil público de acompanhamento, por fim, em outros casos, ocorre em procedimento
administrativo.
Sugestões/Observações Do Membro
Uma maior uniformização dos sistemas utilizados pelo MPBA de modo a facilitar a coleta de dados e
elaboração de relatórios exigidos pelos diversos órgão do Ministério Público e a realização de concursos para
analistas.
Observações Da Equipe De Inspeção
A) identificação da necessidade de lotar um maior número de servidores nas promotorias de justiça ligadas ás
tutelas coletivas, bem como capacitá-los para a dita atuação que é bastante diferente daquela relacionada com
as promotorias cíveis e criminais; b) o membro mencionou a fragilidade do sistema de controle e segurança do
acesso de pessoas ao prédio do ministério público, particularmente através da garagem, situação que coloca
em risco todos os que trabalham no prédio onde está instalada a promotoria de justiça inspecionada.
Processos E Procedimentos Analisados
Espécie
Número Do
Procedimento
Inquérito Civil 003.0.64460/2008
Público
Data Da
Instauração
14/07/08
Situação Detectada
Prorrogado em 15.10.12, com a chegada do novo
titular.
Inquérito Civil 003.0.2012185.2011 30/07/12
Público
Prorrogado em 15.10.12, com a chegada do novo titular
Inquérito Civil 003.0.58371/2010
Público
Prorrogado em 15.10.12, com a chegada do novo titular
06/05/10
Inquérito Civil 003.0.2007008/2011 16/12/11
Público
Prorrogado em 15.10.12, com a chegada do novo titular
Inquérito Civil 003.0.104974/2011
Público
09/08/11
Prorrogado em 15.10.12, com a chegada do novo titular
Inquérito Civil 003.0.6830/2012
Público
03/02/12
Prorrogado em 15.10.12, com a chegada do novo titular
Observações: Em um universo de 43 inquéritos civis públicos, que se encontravam no acervo da promotoria de
justiça inspecionada, foram examinados e anotados aqueles que estão identificados na planilha acima. Ainda no
mês de outubro todos os pps foram convertidos em icps
Há uma previsão específica do MP/BA no sentido de que os icps devem ser prorrogados a cada seis meses,
norma com prazo menor do que aquele previsto pelo CNMP em resolução.
Restou constatada a existência de inquéritos civis públicos com andamento truncado e com baixo potencial de
resolutividade, ao menos um instaurado em 2008, dois em 2009 etc, sem diligências capazes de conduzir a um
final apto a atender os fins para os quais oram instaurados.
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Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
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3ª Promotoria De Justiça De Defesa Do Consumidor
Atribuições. Proteção e defesa dos direitos difusos e coletivos do consumidor em matéria cível. Haviam 140
ações civis públicas, propostas pelo Ministério Público, tramitando em 32 varas cíveis ou de fazenda pública.
Apenas 2 (duas) ações civis públicas estavam com vista ao MP.
Titularidade
Nome: Dr. Olímpio Coelho Campinho Júnior
Data em que assumiu o órgão: 02/12/97
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, não exerce o magistério nem a advocacia, está respondendo
cumulativamente pela 4ª Promotoria de Justiça do consumidor desde março de 2011 (1/3 dos feitos). Recebeu
colaboração durante as férias. Informa cumprir expediente normalmente está de 08:00 até 18:00 horas, saindo
eventualmente para participar de reuniões com órgãos públicos, audiências e encontros nacionais.
Informações Gerais
Atendimento Ao Público
Diário, por sistema de rodízio entre os promotores de justiça, das 14h ás 18h
Estrutura Física
Sala individual de aproximadamente de 25m² em bom estado mas com
limitações em termo de acústica e privacidade, já que as divisórias são de
gesso cartonado, banheiro de uso comum para membros, servidores e
público.
Estrutura De Pessoal
1 (uma) secretaria exclusiva, 1 (uma) secretária compartilhada com as demais
promotorias, 1 (um) estagiário de nível superior exclusivo e 1(um) estagiário
de nível médio compartilhado com as demais promotorias.
Tecnologia De Informação
Um computador de mesa, um notebook, uma impressora compartilhada
instalada no setor de apoio. Não há máquina copiadora ou digitalizadora na
promotoria de justiça.
Estrutura De Documentação
Arquivamento físico de cópias de todas as principais peças. As peças
digitadas são produzidas e arquivadas em discos pessoais, para em seguida
serem disponibilizadas em rede interna do MP no sistema SIMP – sistema
integrado do MP. Controle por meio de livros de carga, mas já estão
autorizados a utilizarem de guias de remessas, além disso todos os
procedimentos são distribuídos pelo CEACON – Centro De Apoio Às
Promotorias Do Consumidor e já se destinam a uma promotoria determinada.
Estatística Do Órgão
Saldo Do Mês Anterior
Judiciais: 00
Distribuídos No Mês:
Judiciais: 4
Impulsionados No Mês:
Judiciais: 2
Saldo Do Mês Atual:
Judiciais: 2
Audiências Realizadas Nos Últimos 30 Dias:
17 Audiências Extrajudiciais
Observações: a promotoria contava com um acervo de 58 procedimentos internos em 31.09.12 e ao final de
outubro esse acervo passou a ser de 38. De sorte que 20 procedimentos internos receberam destinação
(propositura de ação ou arquivamentos). Todavia, não foram tramitados, assim, não se pode dizer que foram
distribuídos ou representam saldo do mês anterior.
Feitos Encontrados Na
Inquéritos Policiais
Prejudicado
368
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Processos Criminais Com Vista Há Mais De 30 Dias
Prejudicado
Processos Cíveis – Custos Legis Com Vista Há Mais De 30 0
Dias
Processos Cíveis Ajuizados Pelo Ministério Público
Promotoria No Momento Da
Inspeção
Procedimentos
Preparatórios
Em Tramitação Há Menos De 90 Dias: 08
Inquéritos Civis
Em Tramitação Há Menos De 1 Ano:
Representações
0
Em Tramitação Há Mais De 90 E Menos De 180 Dias: 02
31
Pendentes De Análise Recebidas Nos
Últimos 30 Dias:
12
Ações Civis Públicas Ajuizadas Nos Últimos
12 Meses:
16
T A C Firmados Nos Últimos 12 Meses:
4
Recomendações Feitas Nos Últimos 12 Meses
2
Sugestões/Observações Do Membro
Necessidade do aprimoramento dos recursos humanos do Ministério Público da Bahia para melhor atendimento
das demandas das promotorias de justiça ligadas à defesa dos direitos difusos e coletivos. Entende ser
necessário a pronta contratação por concurso ou em comissão de servidores de nível superior para
assessoramento direto do promotor de justiça. Entende necessário que o Conselho Superior Do Ministério
Público Da Bahia normatize os prazos para conclusão do inquérito civil público em conformidade com as regras
da resolução 23 do CNMP, possibilitando que os membros disponham de um ano para conclusão do
procedimento.
Processos E Procedimentos Analisados
Os feitos analisados pela equipe estavam com trâmite regular.
4ª Promotoria De Justiça De Defesa Do Consumidor
Atribuições. Em matéria cível na defesa dos direitos do consumidor. As atribuições desta promotoria de justiça
estão distribuídas entre a segunda, terceira e quinta Promotorias De Defesa Do Consumidor (matéria cível), 1/3
dos feitos para cada membro em substituição e todos os dados de produção foram lançados nas respectivas
promotorias de justiça, por força da dificuldade dos promotores de justiça apresentarem uma distinção. O
acervo da referida promotoria, em regra, fica nos gabinetes dos substitutos e é movimentada sem maiores
distinções.
Titularidade
Nome: Dr. Aurisvaldo Melo Sampaio - (Está Designando Para A Procuradoria De Recursos Constitucionais
Desde Março De 2011)
Data em que assumiu o órgão: prejudicado
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
A coleta das informações foi prejudicada em razão de o titular está designado para a procuradoria de recursos
constitucionais desde março de 2011
Informações Gerais
Atendimento Ao Público
Prejudicado
369
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
Estrutura Física
Sala individual de aproximadamente de 25m² em bom estado mas com
limitações em termo de acústica, já que as divisórias são de gesso cartonado,
banheiro de uso comum para membros, servidores e público em geral.
Estrutura De Pessoal
1 (uma) secretaria exclusiva, 1 (uma) secretária compartilhada com as demais
promotorias.
Tecnologia De Informação
2 computadores, uma impressora compartilhada instalada no setor de apoio.
Estrutura De Documentação
Inicialmente as peças são produzidas e arquivadas em discos dos
computadores da promotoria e pessoais,
para em seguida serem
disponibilizadas em rede interna do MP no sistema SIMP – sistema integrado
do Ministério Público. Controle por meio de livros de carga, mas já estão
autorizados a utilizarem de guias de remessas.
Estatística Do Órgão
Saldo Do Mês Anterior
Prejudicado
Distribuídos No Mês:
Prejudicado
Impulsionados No Mês:
Prejudicado
Saldo Do Mês Atual:
Prejudicado
Audiências Realizadas Nos Últimos 30 Dias:
Prejudicado
Feitos Encontrados Na
Promotoria No Momento Da
Inspeção
Inquéritos Policiais
Prejudicado
Termos Circunstanciados
Prejudicado
Processos Criminais Com Vista Até 30 Dias
Prejudicado
Procedimentos Preparatórios
Prejudicado
5ª Promotoria De Justiça De Defesa Do Consumidor
Atribuições. Defesa do consumidor em matéria cível. Haviam 240 ações civis públicas, 16 delas executivas,
tramitando em 32 varas cíveis ou de fazenda pública. Havia apenas 01 feito com vista ao MP.
Titularidade
Nome: Dra. Joseane Suzart Lopes Da Silva
Data em que assumiu o órgão: 04/04/2004
DADOS RELACIONADOS COM O MEMBRO
O membro reside na localidade de lotação, leciona na Universidade Federal da Bahia, com carga horária de
20h semanais, nas sextas pela manhã e aos sábados também pela manhã. não exerce cargo administrativo.
Não exerce a advocacia, está respondendo cumulativamente pela 4ª promotoria de justiça do consumidor
desde de março de 2011, atuando em 1/3 de seus procedimentos. Recebeu colaboração durante as férias.
Informa cumprir expediente todos os dias das 14h às 18h, ademais, nas terças, quartas e quintas também no
período da manhã.
Informações Gerais
Atendimento Ao Público
Estrutura Física
Diário, por sistema de rodízio entre os promotores, das 14h ás 18h
Sala individual de aproximadamente de 25m² em bom estado mas com
limitações em termo de acústica e privacidade, já que as divisórias são de
gesso cartonado, banheiro de uso comum para membros, servidores e
370
Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF
Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]
público. Limpeza deficiente.
Estrutura De Pessoal
1 (uma) secretaria exclusiva, 1 (uma) secretária compartilhada com as demais
promotorias, 1 (um) estagiário de nível superior exclusivo e dois voluntários
que cursam nível superior.
Tecnologia De Informação
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