Olá, pessoal! Depois de vár ios dias de ausência, r etor no pedindo­lhes mil desculpas em vir tude da absoluta falta de tempo que tive ultimamente. Neste toque disponibilizarei 10 questões sobr e legislação pr evidenciár ia, deixando par a o pr óximo encontr o a continuidade das aulas de DIREITO TRIBUTÁRIO. Espero que tenham um bom pr oveito! ALBERTO ALVES www.editor afer r eir a.com.br PREVIDÊNCIA SIMULADO 01 1) Sobre o histórico da Previdência Social brasileira, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correspondente: I. A Lei Eloy Chaves determinou a criação, em cada empresa de estrada de ferro então existente no país, de uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para os seus empregados. A obrigatoriedade das Caixas foi estendida a outras empresas, generalizando­se a vinculação à previdência social por intermédio das empresas. II. As Caixas de Aposentadorias e Pensões foram fundidas umas às outras e substituídas, em geral, por Institutos de Aposentadoria e Pensões, de âmbito nacional e destinado aos empregados de todas as empresas do mesmo ramo de atividade. O regime de vinculação por empresa cedeu lugar ao da vinculação por categoria profissional, definida pela atividade da empresa. III. As regras existentes entre os Institutos de Aposentadoria e Pensões­IAPs, para efeito de concessão de benefícios, eram idênticas, pois seus estatutos eram copiados de fonte única. IV. Embora à época da unificação dos IAPs existissem apenas seis destas unidades, estes não foram os únicos. Outros institutos foram criados, extintos ou fundidos até a criação do INPS, em 1966. a) Todas estão corretas. b) Somente I está correta. c) II e IV estão incorretas. d) I e II estão incorretas. e) I, II e IV estão corretas. 2) Analise as questões abaixo e marque a alternativa correspondente: I. O Decreto­Lei nº 72/66, o qual criou o INPS, extinguiu duas entidades que ocupam posição de alguma maneira especial na evolução da nossa previdência: o serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS) e o Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência (SAMDU). II. Para efeitos do Decreto Legislativo nº 4.682/23, eram empregados não só os que prestassem os seus serviços mediante ordenado mensal, mas também os operários diaristas, de qualquer natureza, que executavam serviços de caráter permanente. III. A aposentadoria, na Lei Eloy Chaves, era ordinária ou por invalidez, sendo que a ordinária era concedida após 30 anos de serviço e 50 anos de idade, no valor total, ou após 30 anos de serviço e menos de 50 anos de idade, com redução de 25%. IV. O Decreto­Legislativo nº 3.724/19, o qual regulava as obrigações resultantes dos acidentes no trabalho, determinava que o acidente, quando ocorrido pelo fato do trabalho ou durante este,
obrigava o patrão a pagar uma indenização ao operário ou a sua família. Eram excetuados apenas os casos de força maior ou dolo da própria vítima ou de estranhos. a) Todas estão corretas. b) Somente I está correta. c) II e IV estão incorretas. d) I e II estão incorretas. e) III e IV estão incorretas. 3) Sobre a organização da seguridade social brasileira, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta: I. A solidariedade não é um princípio previdenciário aplicável ao modelo brasileiro, pois a previdência social brasileira é, necessariamente, contributiva. II. O segurado facultativo foi criado em obediência ao princípio constitucional da universalidade da cobertura e atendimento da seguridade social. III. O principio da uniformidade e equivalência de prestações entre a população urbana e rural nem sempre foi uma constante na evolução da previdência social brasileira. IV. O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço, regra da contrapartida, impede a expansão irresponsável de prestações securitárias, a qual comprometeria a manutenção do sistema. a) Todas estão corretas. b) II, III e IV estão incorretas. c) II e III estão incorretas. d) I e II estão corretas. e) II, III e IV estão corretas. 4) Com relação aos objetivos constitucionais da seguridade social, assinale a opção correta. a) A diversidade da base de financiamento, princípio da seguridade social expresso na CF/88, impede a criação, pelo legislador ordinário, de contribuições diferenciadas, comprometendo a arrecadação previdenciária. b) A eqüidade na forma de participação de custeio determina que todos os segurados devam contribuir com o mesmo valor, sob pena de nulidade da exação, pois o tratamento dado aos contribuintes da seguridade social deve ser isonômico. c) O princípio constitucional relativo ao caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social, recentemente alterado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, determina a participação dos aposentados na gestão da seguridade. d) A seletividade e a distributividade na prestação de benefícios e serviços é inerente ao sistema securitário estatal, onde se deve restringir determinadas prestações a algumas pessoas (seletividade) e buscar a melhoria da distribuição de renda entre segurados e regiões do país (distributividade). e) O princípio do respeito ao direito adquirido não é aplicável à seguridade social.
5) Analise os itens abaixo e marque a opção correta: a) A Emenda Constitucional nº 41/2003, a qual trouxe diversas mudanças à previdência social, expandiu as possibilidades de criação de contribuições, na medida em que deu redação mais abrangente ao artigo 195 da CF/88, o qual prevê as contribuições para o financiamento da seguridade social. b) Entre as mudanças da EC 41/2003, tem­se a ampliação da base de incidência sobre a folha de pagamento das empresas, pois a redação atual não fala somente em salário, mas em todo o rendimento do trabalho. c) As alterações introduzidas no texto constitucional com o objetivo de aumentar a receita previdenciária são inconstitucionais, pois o procedimento correto para a criação de contribuição não prevista no texto original da CRFB de 1988 é o previsto para a competência residual da União, no artigo 154 da Lei Maior. d) As contribuições sociais são espécies do gênero tributo e, portanto, sujeitam­se ao princípio da anterioridade. e) A imunidade das entidades beneficentes de assistência social é norma de eficácia plena, auto­ aplicável, já que independe de qualquer exigência prevista em lei. 6) A Constituição de 1988 traz diversos dispositivos concernentes à seguridade social, distribuídos por todo o seu texto, além do próprio Título VII, relativo à Ordem Social. Tendo em vista estes mandamentos constitucionais, pode­se afirmar corretamente que: a) A competência legislativa da União, no que se refere à seguridade social, é privativa da União. b) É vedada a remissão ou anistia de contribuições sociais da empresa incidente sobre a remuneração paga a segurado que lhe preste serviço, em qualquer hipótese. c) As contribuições sociais em geral poderão possuir bases de cálculo e alíquotas diferenciadas em razão do uso intensivo de mão­de­obra ou da atividade econômica. d) As contribuições sociais devidas pela empresa, sobre a folha de pagamento e a dos trabalhadores, incidentes sobre a remuneração, não podem ter destino diferente do pagamento de benefícios da seguridade social. e) Compete à Justiça do trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças e acordos que proferir. 7) Analise os itens a seguir e marque o item correspondente: I. O regime de financiamento da previdência social brasileira é o de repartição simples, onde os contribuintes financiam não seus benefícios, mas de todo o grupo, no que se refere aos benefícios não­programados. II. Para os benefícios não programados, o regime de repartição simples é intergeracional, ou seja, as gerações em atividade pagam os benefícios das gerações anteriores, já aposentadas. III. No Brasil, atualmente, todo benefício, sem exceção, é financiado no regime de repartição simples. IV. Os benefícios não­programados podem, sem nenhuma dificuldade, submeter­se a um sistema de financiamento de capitalização. a) um item correto. b) dois itens corretos. c) três itens corretos. d) quatro itens corretos.
e) nenhum item correto. 8) Marque a alternativa correta: a) O direito previdenciário compõe um corpo didaticamente autônomo no estudo do direito, de modo que a sua análise deve ser totalmente desvinculada de outros ramos de direito, preservando a neutralidade do estudo previdenciário. b) A legislação previdenciária abarca todos os dispositivos legais do ramo previdenciário do direito, incluindo, até, os normativos do Executivo, como os decretos, salvo as instruções normativas. c) Ao interpretar uma lei, deve­se buscar seu verdadeiro espírito, sua mens legis, que não corresponde, necessariamente, à vontade do legislador. d) As normas relativas a benefícios sempre serão interpretadas extensivamente, devido à aplicação do princípio do pro misero, o qual impõe a exegese ampla, evitando­se prejuízos aos segurados e dependentes da previdência social. e) A interpretação autêntica é aquela, necessariamente, realizada pelo Poder Judiciário, órgão competente para aplicar a lei ao caso concreto. 9) A respeito do financiamento da seguridade social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta. a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público. b) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal. c) Pode­se criar benefício previdenciário sem prévio custeio. d) As contribuições sociais criadas ou majoradas podem ser exigidas antes de decorridos 90 dias da data de publicação da lei. e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de utilidade pública federal. 10) Sobre a interpretação e integração da legislação previdenciária marque a alternativa correta: a) A analogia será sempre aplicável quando favorecer o beneficiário, lado mais fraco da relação jurídica, e, portanto, merecedor da proteção especial do intérprete. b) A integração da lei só existe na falta de dispositivo legal sobre o assunto examinado. c) A Lei nº 8213/91 é hierarquicamente superior à Lei nº 8212/91, já que a primeira trata das prestações da previdência social, enquanto a segunda trata do custeio da seguridade social. d) A interpretação adequada da lei envolve, em regra, a utilização de apenas um processo interpretativo, evitando­se assim a utilização de vários métodos, o que poderia causar uma confusão. e) As leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias. ALBERTO ALVES www.editor afer r eir a.com.br Obs.: o gabar ito será disponibilizado no próximo simulado!