GOV E R N O DO ESTA D O DO PARA
PROC U R A D O R I A GER A L DO ESTA D O
XVI CON C U R S O PAR A PRO V I M E N T O DE CAR G O S DE PRO C U R A D O R DO EST A D O
PROVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA
BELÉM, 04 DE MARÇO DE 2007.
NOME DO(A) CANDIDATO(A): ____________________________________________________
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: _______________________________________________________________
GOV E R N O DO ESTA D O DO PARA
PROC U R A D O R I A GER A L DO ESTA D O
XVI CON C U R S O PAR A PRO V I M E N T O DE CAR G O S DE PRO C U R A D O R DO EST A D O
INSTRUÇÕES AO CANDIDATO:
1. LEIA COM ATENÇÃO AS QUESTÕES. QUALQUER DÚVIDA, DIRUA-SE A UM DOS FIS C A I S DE SAL A .
2. PREENCHA SEU NOME E SEU NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA CAPA DA PROVA.
3. NÃO SERÁ PERMITIDA CON S U L T A DE QUALQUER ESPÉCIE.
4. O CARTÃO RESPOSTA É INSTRUMENTO FUNDAMENTAL, PELO QUE V. SA. DEVERÁ TER A DEVIDA CALMA E
ATENÇÃO AO PREENCHÊ -LO, CERTIFICANDO-SE QUE A ALTERNATIVA FOI DEVIDAMENTE ASSINALADA , DE FORMA QUE
TODO O CAMPO REFERENTE À ALTERNATIVA ESCOLHIDA (LETRA A, B, C OU D) SEJA INTEGRALMENTE PREENCHIDO.
5. NÃO RASURE O CARTÃO RESPOSTA, POIS NÃO HAVERÁ SUBSTITUIÇÃO DO CARTÃO.
6. PREENCHA O CARTÃO RESPOSTA COM CANETA ESFEROGRÁFICA PRETA OU AZUL.
7. O PREENCHIMENTO DE MAIS DE UMA ALTERNATIVA PARA A MESMA QUESTÃO NO CARTÃO RESPOSTA ACARRETARÁ A
PERDA DA QUESTÃO, AINDA QUE DENTRE AS ESCOLHIDAS TENHA SIDO ASSINALADA A CORRETA .
8. NÃO SERÁ PERMITIDO AO CANDIDATO, EM QUALQUER HIPÓTESE, LEVAR O CADERNO DE PROVA, PELO QUE O MESMO
DEVERÁ SER ENTREGUE AO FISCAL DE SUA SALA AO FINAL DA PROVA .
9. A PROVA TERÁ A DURAÇÃO DE 05 (CINCO) HORAS.
10. CADA QUESTÃO POSSUI, APENAS, UMA ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA EM CONFORMIDADE COM O COMANDO DE
CADA QUESTÃO.
BOA PROVA !
1
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Considere as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I.. A previsão do instituto da reclamação no ordenamento jurídico brasileiro encontra respaldo na
Constituição Federal de 1988, no capítulo do Poder Judiciário que trata das competências do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo uma de suas funções precípuas a garantia da
autoridade dos seus julgados.
II. O mandado de segurança coletivo traduz-se no instrumento criado na Constituição Federal de 1967,
fundado no instituto da substituição, com incidência da chamada legitimação ordinária, eis que os sujeitos
legitimados, como, por exemplo, as associações constituídas, em nome próprio, estarão procedendo à defesa
de interesses alheios.
III. Em razão da natureza constitucional da garantia fundamental da ação mandamental, suas hipóteses de
cabimento devem ser, via de regra, interpretradas de modo ampliativo, o que significa dizer que o plano
infraconstitucional não pode, ordinariamente, limitar direitos assegurados constitucionalmente.
IV. A garantia constitucional do habeas data está relacionada com o trato do direito de acesso a informações,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para o
conhecimento ou retificação, todos referentes a dados pessoais, concernentes à pessoa do impetrante.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
c) Apenas a alternativa I está correta.
d) Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
2. Considere as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. De acordo com a Carta Política vigente, a iniciativa legislativa será feita perante à Câmara dos Deputados,
salvo quando a iniciativa for de Senador, Comissão do Senado, Comissão Mista do Congresso Nacional ou
quando tratar-se das chamadas leis orçamentárias.
II. De acordo com a jurisprudência reiterada do STF, os processos legislativos de iniciativa privativa de
algum poder só podem sofrer emendas parlamentares que contiverem pertinência temática com a matéria
veiculada originalmente no projeto de lei, sob pena de desvirtuamento.
III. De acordo com a Constituição Estadual, não será permitido o aumento da despesa prevista nos projetos
de lei que tratem da organização dos serviços administrativos da Procuradoria Geral do Estado.
IV. Toda lei complementar é hierarquicamente superior a qualquer lei ordinária, em razão do quorum
diferenciado de aprovação, podendo, portanto a lei complementar revogar qualquer lei ordinária.
a) Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.
b) Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.
c) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
d) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
3. Considere as afirmativas seguintes e assinale a assertiva CORRETA:
I. O processo de incorporação de relevantes instrumentos de proteção aos direitos humanos, que ocorreu nos
últimos anos, no ordenamento jurídico brasileiro, consolidou-se com a Emenda Constitucional n° 45/2004,
elevando todos os direitos consagrados em tratados e convenções de direitos internacionais ao status de
norma constitucional.
II. À Procuradoria Geral do Estado compete a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado,
inclusive em processos judiciais e administrativos que envolvam matéria tributária e fundiária, com sua
organização e funcionamento previsto em lei específica, de iniciativa do Governador do Estado.
III. Somente pelo voto de 3/5 dos seus membros poderá o Tribunal de Justiça Estadual declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual.
IV. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos deverão ser submetidos à aprovação de
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, para vigorarem no Brasil.
a) Todas estão incorretas.
b) Apenas as alternativas I, II e III estão incorretas.
c) Apenas as alternativas II e III estão incorretas.
d) Apenas as alternativas II e IV estão incorretas.
4. Considere as afirmativas seguintes e assinale a alternativa CORRETA:
I. O primeiro mecanismo de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal, por via principal de ação,
foi criado na Constituição de 1934: a representação interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da
República, requisito para a intervenção federal por descumprimento dos princípios constitucionais sensíveis.
II. O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância do prazo prescricional de
10 (dez) anos.
III. De acordo com a jurisprudência já sumulada do STF, os Tribunais de Contas, na sua atividade
administrativa de fiscalização, não podem exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos
do poder público.
IV. A cláusula de reserva de plenário ou de órgão especial (full bench) assegura a qualquer órgão de um
Tribunal a faculdade de decidir que uma norma é inconstitucional.
a) Apenas a alternativa I está correta.
b) Apenas a alternativa III está correta.
c) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
d) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
5. Assinale a alternativa CORRETA:
a) Medida provisória não é instrumento normativo legítimo para aumentar alíquota de imposto.
b) O STF já declarou a inconstitucionalidade da adoção de medidas provisórias pelos Estados-membros,
considerando que a Constituição Federal de 1988 não fez previsão a respeito.
c) Existe processo legislativo especial para as chamadas leis orçamentárias, já que serão apreciados pelas
duas Casas do Congresso Nacional, na forma do Regimento Comum.
d) Pode ocorrer emenda parlamentar, em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, a
fim de adequar o orçamento aos débitos do Executivo, notadamente de precatório e serviço da dívida.
6. Considere as afirmativas seguintes e assinale a alternativa CORRETA:
I. A titularidade do poder constituinte, segundo a doutrina moderna, é do povo, em que pese o fato de o
conceito clássico proposto por Emanuel Sieyès o atribuir à nação.
II. As normas infraconstitucionais compatíveis com uma nova Constituição geram o fenômeno conhecido
como reordenação.
III. O poder constituinte derivado decorrente possui um caráter de complementariedade em relação à
Constituição Federal, ou seja, estabelecer a Constituição dos seus Estados componentes.
IV. É defeso, ainda que por emenda constitucional, toda e qualquer alteração na repartição de competência
entre os entes federados.
a) Todas estão incorretas
b) Apenas as alternativas I e IV estão incorretas
c) Apenas as alternativas II e III estão incorretas
d) Apenas as alternativas II e IV estão incorretas
7. A autonomia dos Estados-membros que se corporifica com o exercício das capacidades de autoorganização, auto-legislação, auto-governo e auto-administração que lhes devam ser asseguradas é,
sem dúvida, um dos maiores valores a ser preservado nas Federações. A ruptura dessa autonomia, em
face da gravidade que assume, é medida excepcional. Sobre o assunto, considere as afirmativas e
marque a alternativa correta:
I. O desatendimento de um precatório por parte do Poder Público Estadual devedor gera, inexoravelmente,
intervenção federal, considerando a necessidade de prover a execução de decisão do Poder Judiciário.
II. A ação de inconstitucionalidade interventiva é revestida da mais absoluta especificidade, pois apenas o
Procurador Geral da República pode propô-la por meio de representação, e diretamente perante o STF, que
lhe dando provimento, requisitará a intervenção, no caso de desobediência aos princípios constitucionais
sensíveis.
III. A intervenção é um instituto de fundamento constitucional, sendo que o legislador constituinte fez
previsão de hipóteses taxativas, não podendo o legislador infraconstitucional ampliá-las.
IV. Na hipótese de intervenção federal provocada por solicitação do Poder Executivo ou Legislativo, o
Presidente da República deliberará sobre a intervenção de acordo com o seu juízo de conveniência e
oportunidade.
a) Todas estão corretas
b) Apenas as alternativas I, II, e III estão corretas
c) Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas
d) Apenas as alternativas II e III estão corretas
8. Sobre o sistema de precatórios, considere os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. O crédito de natureza alimentícia deve ser incluído em classe especial, com preferência sobre os créditos
não alimentares, de modo a permitir que o tribunal acompanhe o ritmo dos pagamentos, evite preterição e
garanta satisfação que, se não é imediata, ao menos é impassível de ser fraudada mediante escolha de um
credor em detrimento de outro.
II. O preterimento da ordem dos precatórios autoriza o Presidente do Tribunal, a ex officio, determinar o
seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.
III. De acordo com o entendimento jurisprudencial maciço do STF, veda-se o pagamento fracionado de
precatório em qualquer caso.
IV. A Administração Pública pode solicitar o parcelamento de precatório de desapropriação de imóvel
residencial do credor em até 10 anos.
a) Apenas as alternativas II, III e IV estão incorretas.
b) Apenas as alternativas l e IV estão incorretas.
c) Apenas as alternativas I, II e III estão incorretas.
d) Todas estão incorretas.
9. Considere as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
I. As cláusulas constitucionais, por seu conteúdo principiológico, se prestam a dar um sentido unívoco e
objetivo aos casos concretos.
II. A interpretação da Constituição, principalmente após as contribuições de Ronald Dworkin, aperfeiçoadas
por Robert Alexy, passou a ser encarada levando em consideração um sistema aberto de regras e princípios,
permeável a valores jurídicos suprapositivos, no qual as idéias de justiça e de realização dos direitos
fundamentais desempenham um papel central.
III. O princípio da proporcionalidade, sucedâneo do critério ponderativo na hermenêutica constitucional, tem
servido de fundamento para decisões do STF, pois faz parte do processo intelectual lógico de aplicação de
outros princípios e regras, inclusive constitucionais.
IV. O estabelecimento de uma idade máxima ou de uma altura mínima para alguém prestar concurso para
um determinado cargo público é considerado inconstitucional pela jurisprudência do STF, pois fere o
princípio constitucional da isonomia.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.
c) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
d) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
10. Considere as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
I. A declaração de inconstitucionalidade, por via de ação direta, desconstitui, automaticamente, as relações
jurídicas praticadas sob a égide da lei nulificada.
II. A doutrina constitucionalista pátria tem considerado, em algumas hipóteses, a relativização da coisa
julgada, como, por exemplo, quando há pronúncia de inconstitucionalidade de lei pelo STF.
III. Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra proposta de emenda à Constituição vigente.
IV. O controle concentrado de constitucionalidade tem sua origem no modelo norte-americano de
fiscalização da Constituição, que se irradiou por toda a América Latina.
a) Apenas uma alternativa está correta.
b) Apenas duas alternativas estão corretas.
c) Apenas três alternativas estão corretas.
d) Todas as alternativas estão corretas.
11. Considere as afirmativas e assinale a alternativa correta:
I. O controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido em relação a normas emanadas dos três
níveis de poder, de qualquer hierarquia, inclusive as anteriores à Constituição.
II. Lei estadual anterior à promulgação da Constituição de 1988 pode ter sua compatibilidade com a
Constituição Federal debatida via ação declaratória de constitucionalidade.
III. Atos e contratos administrativos, quando violarem preceitos fundamentais, podem ensejar controle de
constitucionalidade por via de argüição de descumprimento de normas de tal natureza.
IV. A argüição de descumprimento é uma ação de controle abstrato que faz instaurar um processo objetivo,
cuja finalidade é unicamente a tutela dos preceitos fundamentais consagrados explícita ou implicitamente na
Carta Magna.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas uma alternativa está correta.
c) Apenas duas alternativas estão corretas.
d) Apenas três alternativas estão corretas.
12. Considere as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
I. De acordo com a jurisprudência do STF, cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no
processamento de precatórios, se esta violar diretamente a Constituição Federal.
II. A ação de inconstitucionalidade por omissão, apesar de dar início a um processo objetivo, pressupõe a
existência de um direito subjetivo previsto constitucionalmente, vinculado a prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania, mas inviabilizado por omissão normativa integradora.
III. O STF tem aceitado a impetração de mandado de injunção coletivo, equiparando sua legitimidade ao
mandado de segurança coletivo, este último previsto explicitamente no texto constitucional.
IV. A demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso concreto è requisito
de admissibilidade indispensável do recurso extraordinário, segundo determinação do texto constitucional
vigente.
a) Apenas uma alternativa está correta.
b) Apenas duas alternativas estão corretas.
c) Apenas três alternativas estão corretas.
d) Todas as alternativas estão corretas.
13. Considere as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
I. Conforme entendimento do STF, a técnica da denominada interpretação conforme à Constituição, só é
utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma que a
compatibilize com a Carta Magna, e não quando o sentido da norma é unívoco.
II. Compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de Tribunais Superiores.
III. A negativa do Poder Público ao fornecimento de informações englobadas pelo direito de certidão, no
prazo de 15 dias, é passível de correção por mandado de segurança.
IV. A Emenda Constitucional n.° 45/2004 alterou a Carta Magna para determinar a criação de varas agrárias,
pelos Tribunais de Justiça, com competência exclusiva, a fim de dirimir os conflitos fundiários existentes.
a) Todas as alternativas estão incorretas.
b) Apenas três alternativas estão incorretas.
c) Apenas duas alternativas estão incorretas.
d) Apenas uma alternativa está incorreta.
14. Considere as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
I. A Emenda Constitucional n° 47/2005 permitiu a fixação de específico subteto salarial estadual, desde que
com edição de emendas às respectivas Constituições estaduais.
II. Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são proibidas a sindicalização e a greve.
III. De acordo com o texto constitucional vigente, somente o STF e o STJ poderão editar súmulas
vinculantes.
IV. Cabe recurso especial, nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida
julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
a) Todas estão incorretas
b) Apenas três alternativas estão incorretas
c) Apenas duas alternativas estão incorretas
d) Apenas uma alternativa está incorreta
15. Considere as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
I. No tocante à federação brasileira, pode-se afirmar que o STF vem decidindo sistematicamente que as
constituições ou leis estaduais devem refletir os dispositivos constitucionais federais, apesar desta sistemática
não estar prevista expressamente no texto constitucional vigente.
II. Nos termos da CF/88 vigente, corroborado pela jurisprudência do STF, é assegurada aos servidores da
Administração Direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do
mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal.
III. A Procuradoria Geral do Estado do Pará tem representação judicial exclusiva da Assembléia Legislativa
em todas as ações em que esta for parte.
IV. Inexiste previsão expressa de controle de constitucionalidade estadual de leis e atos normativos, na sua
forma preventiva, na Carta Política Estadual.
a) Todas estão incorretas.
b) Apenas três alternativas estão incorretas.
c) Apenas duas alternativas estão incorretas.
d) Apenas uma alternativa está incorreta.
DIREITO ADMINISTRATIVO
16. O Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos relacionou uma série de atos
administrativos, de caráter punitivo, que traduzem sanções pela inexecução total ou parcial do
contrato, como também deu configuração delituosa a várias condutas, fixando as respectivas sanções
penais. Com base na lei vigente, marque a alternativa CORRETA:
I. Os crimes definidos na lei das licitações e contratos administrativos, ainda que simplesmente tentados,
sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego,
função ou mandato eletivo.
II. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao
contratado, entre outras, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
III. A sanção administrativa de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública é de competência exclusiva, no âmbito do Estado, do Secretário Estadual, facultada a defesa do
interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser
requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
IV. Os crimes definidos na Lei das Licitações e Contratos administrativos são de ação penal pública
incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la, sendo admitida ação penal privada subsidiária
da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Ap enas as alternativas III e IV estão corretas.
c) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
d) Ap enas a alternativa II está correta.
17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas, EXCETO:
a) Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades
autárquicas e fundacionais, e, para todas, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação
prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta, entre outras hipóteses, nos casos de
dação em pagamento, doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração
Pública, de qualquer esfera de governo; alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão
de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas
habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente
criados para esse fim.
b) Quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta, entre outras hipóteses, nos
casos de doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua
oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
c) A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis,
dispensada licitação, quando o uso destinar-se, entre outras hipóteses, a outro órgão ou entidade da
Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.
d) A doação com encargo poderá ser licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o
prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
18. A Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, em sua redação vigente, inclusive com as novas alterações da Lei n.°
11.417, de 19.12.2006 (súmulas vinculantes), não se coaduna com a seguinte alternativa, que deve ser
considerada INCORRETA:
a) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de
15 (quinze) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, cuja decisão administrativa, se
fundada em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, terá força obrigatória dentro da Administração
Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
b) Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante do Supremo
Tribunal Federal, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes
de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula,
conforme o caso.
c) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula
vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que
deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização
pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
d) Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o
processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso e,
se obrigatório e não vinculante, deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento
e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
19. Em relação às Sociedades de Economia Mista, na vigente redação da Lei 6.404/76, inclusive com a
alteração da Lei n.° 10.303, de 31 de outubro de 2001, aponte a única alternativa CORRETA:
I. As companhias de economia mista terão obrigatoriamente Conselho de Administração, cujos deveres e
responsabilidades são os mesmos dos administradores das companhias abertas.
II. Sempre que pessoa jurídica de direito público adquirir, por desapropriação, o controle de companhia em
funcionamento, os acionistas terão direito de pedir, dentro de 60 (sessenta) dias da publicação da primeira ata
da assembléia geral, realizada após a aquisição do controle, o reembolso das suas ações, salvo se a
companhia já se achava sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito público, ou no
caso de concessionária de serviço público.
III. As companhias de economia mista não estão sujeitas a falência, mas os seus bens são penhoráveis e
executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações.
IV. A companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à
liquidação e o liquidante terá as mesmas responsabilidades do administrador, sendo que os deveres e
responsabilidades dos administradores fiscais e acionistas subsistirão até a extinção da companhia.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
c) Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.
d) Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.
20. Com base na Lei Gerai das Desapropriações ou na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale a única alternativa INCORRETA:
a) Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de propor ação que vise à indenização por restrições decorrentes
de atos do Poder Público.
b) No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse
social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor
do bem, fixado na sentença, o Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a eficácia da expressão "de até
seis por cento ao ano", dando interpretação conforme a Constituição, de que a base de cálculo dos juros
compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do
bem fixado na sentença.
c) A sentença que fixar o valor da indenização, quando este for superior ao preço oferecido, condenará o
desapropriante a pagar honorários do advogado, sobre o valor da diferença.
d) Em relação à condenação do desapropriante quanto ao pagamento dos honorários de advogado, na
sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido, o Supremo Tribunal
Federal suspendeu eficácia da expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$-151.000,00."
21. No campo das Licitações, é impositivo o dever da observância das regras que a Lei n°. 8.666/93
traçou para o procedimento. Nesse sentido, e, em coerência com a citada lei, assinale uma única
alternativa CORRETA.
I. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa
brasileira.
II. É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades
da Administração Pública.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei
das licitações, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos
envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 2(dois) dias
úteis.
IV. Nas concorrências de âmbito internacional, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em
moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro; as garantias de pagamento ao licitante
brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas I, II e IV estão corretas.
c) Apenas II e IV estão corretas.
d) Apenas II, III e IV estão corretas.
22. De acordo com a Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, e Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, se a despesa total com pessoal exceder aos limites impostos, devem ser adotadas as
seguintes medidas, EXCETO:
a) São vedadas ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso a concessão de vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.
b) São vedadas ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso a criação de cargo, emprego ou função,
como também a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
c) É vedado ao Poder ou órgão que houve incorrido no excesso o provimento de cargo público, admissão ou
contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento
de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
d) Tanto a extinção de cargos e funções, quanto a redução dos valores a eles atribuídos, sendo também
facultada pela Lei a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga
horária.
23. Quanto ao tema dos Servidores Públicos podemos afirmar com arrimo na Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, EXCETO:
a) Em face do princípio da legalidade, pode a Administração Pública, enquanto não concluído e homologado
o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova
legislação aplicável à espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de
direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo.
b) O desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 pode dar ensejo ao
reenquadramento; nessa hipótese, tem o servidor reenquadrado, no prazo prescricional, direito a receber a
diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.
c) O art. 37, IX, da Constituição do Brasil autoriza contratações, sem concurso público, desde que
indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, quer para o
desempenho das atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, quer para o desempenho das
atividades de caráter regular e permanente, para que não se coloque em risco o princípio da continuidade da
atividade estatal.
d) A garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do
servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é
perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração.
24. De acordo com disposto na Constituição Federal e Emendas Constitucionais pertinentes ao tema
da Administração Pública e Servidor Público, é INCORRETO afirmar:
a) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de
sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas
de sua atuação, dependendo de autorização legislativa em cada caso, a criação de subsidiárias dessas
entidades, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
b) O teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição Federal aplica-se às empresas públicas e às
sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Não serão
computadas, no entanto, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas
em lei.
c) O servidor público da Administração Direta e Indireta, autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado
de seu cargo, emprego ou função.
d) Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da CF, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando
decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à
contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de
inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição, cargo em comissão e cargo
eletivo.
25. Com relação ao Controle dos Atos Administrativos, e em face da legislação vigente, assinale a única
alternativa CORRETA:
I. A ação civil pública e a cautelar somente poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União,
Estados, Municípios, autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou, por Associação
que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, que inclua entre suas finalidades
institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao
patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
II. Na ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de
impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil
ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
III. Na ação popular o prazo de contestação é de 20 (vinte) dias prorrogáveis por mais 20 (vinte) a
requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a
todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do
decurso do prazo assinado em edital.
IV. Nos atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito está o responsável pelo ato sujeito à perda
dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver,
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos, pagamento de multa
civil de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
a) Apenas as alternativas I e IV estão incorretas.
b) Ap enas as alternativas III e IV estão incorretas.
c)Apenas as alternativas II e IV estão incorretas.
d)Ap enas as alternativas II e III estão incorretas.
26. Sobre o tema da desapropriação, com arrimo na legislação vigente ou na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:
a) Não há óbice a que o Estado-Membro promova desapropriação de imóvel rural por interesse social.
Necessitando do imóvel, o Estado deverá promover a desapropriação ordinária assinando-se-lhe a obrigação
de proceder à indenização prévia, justa e em dinheiro.
b) A respeito da questão relativa à hierarquia na desapropriação de bens, o STF e o STJ já se manifestaram
pela ilegitimidade da desapropriação pelo Estado-membro sobre bens de sociedade de economia mista
federal, sob a consideração de que, sendo o serviço executado de competência da União, os bens da entidade
a ela vinculada estão a merecer proteção.
c) A obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público está prevista no DL 3365/41, na Lei n. 4.132/62,
bem como no procedimento especial de rito sumário para desapropriação de imóvel rural para fins de
reforma agrária, após a manifestação das partes e antes de cada decisão proferida no processo, em qualquer
instância.
d) Se o imóvel for desapropriado para a implantação de parcelamento popular, destinado a classes de menor
renda, não poderá haver qualquer outra utilização, nem haverá retrocessão.
27. Em relação ao tema "Crimes contra a Administração Pública", assinale a única alternativa
INCORRETA.
a) A competência para processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela
prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.
b) O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
c) Na hipótese do crime de sonegação de contribuição previdenciária considera-se extinta a punibilidade se o
agente espontaneamente declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações
devidas à previdência social, antes do início da ação fiscal.
d) A e xtinção de punibilidade pelo pagamento do tributo devido não se estende ao crime de contrabando ou
descaminho, não se aplicando, na hipótese, o princípio da insignificância, tendo em vista a conduta
penalmente relevante.
28. Em relação ao tema da Aposentadoria do Servidor Público e Emendas Constitucionais e de acordo
com a jurisprudência do STF, aponte a única alternativa CORRETA:
I. A contribuição do servidor incide sobre todos os seus ganhos, neles incluídas as vantagens de caráter
remuneratório, inclusive o abono de permanência, excluídas as diárias para viagens, a indenização de
transporte, o salário família, o auxílio-alimentação, as parcelas pagas em razão do local de trabalho, a parcela
recebida pelo exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.
II. A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou
empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida na Constituição. Não é permitida a acumulação de
proventos de duas aposentadorias com os vencimentos de cargo público, ainda que proveniente de aprovação
em concurso público antes da EC 20/98.
III. A Carta de 1988, na redação primitiva, nada dispôs a respeito da acumulação de proventos. Com a
Emenda Constitucional n.° 20, deu-se disciplina interpretativa para viabilizar a acumulação de proventos e
vencimentos considerados aqueles que, à época, haviam reingressado no serviço público por concurso
público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, vedandose, isso em 1998, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência próprio dos
servidores públicos civis.
IV. Aplica-se a empregado de sociedade de economia mista, regido pela CLT, o disposto no art. 41 da
Constituição Federal, que disciplina a estabilidade dos servidores públicos civis, porquanto a pretendida
estabilidade encontra respaldo na legislação pertinente, em face do art. 37, incisos e parágrafos, os quais
submetem essa categoria de servidores celetistas a um regime híbrido, obediente a normas públicas
derrogatórias das normas privadas, necessárias ao melhor desempenho e eficiência da função pública.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Ap enas as alternativas II e III estão incorretas.
c) Apenas as alternativas I e II estão incorretas.
d) Ap enas as alternativas I e IV estão incorretas.
29. Há algumas situações especiais em relação às quais a Constituição Federal dispensa a aprovação
prévia em concurso público pelo servidor público, ou que condiciona o acesso aos cargos públicos
impondo requisitos e exigências. Nesse sentido, assinale a única alternativa CORRETA:
I. No que toca aos cargos vitalícios é inexigível o concurso para a investidura dos integrantes do quinto
constitucional dos Tribunais Judiciários. A investidura dos membros dos Tribunais de Contas sujeita-se à
regra idêntica.
II. Emenda Constitucional consignou que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às
endemias podem ser recrutados pelos gestores locais do sistema único de saúde através de processo seletivo
público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos para seu desempenho. O
regime jurídico dos servidores, adotado pela legislação regulamentadora, foi o estatutário.
III. A Emenda Constitucional n.° 20/98 convalidou o reingresso - até a data da sua publicação - do inativo
no serviço público, mediante concurso. Tal convalidação alcança os vencimentos em duplicidade, quando se
tratar de cargos acumuláveis, na forma do artigo 37, XVI da CF, vedada, apenas, a percepção de mais de
uma aposentadoria.
IV. Conforme entendimento do STF, o artigo 37, II da Constituição Federal, ao dispor que a investidura em
cargo público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos não impede a
Administração de estabelecer, como condição para a realização das etapas sucessivas de um concurso, que o
candidato, além de alcançar determinada pontuação mínima na fase precedente, esteja, por exemplo, entre os
400 melhores classificados. Não cabe ao Judiciário, que não é árbitro da conveniência e oportunidades
administrativas, ampliar, sob o fundamento da isonomia, o número de convocações.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.
c) Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
d) Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.
30. Em tema de Desapropriação, de acordo com a Jurisprudência Sumulada do Supremo Tribunal
Federal, aponte a única alternativa correta:
I. Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade
pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização quando a
desapropriação for efetivada.
II. Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos
juros.
III. Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante imitido na posse pode exercer, desde
logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.
IV. Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização,
devendo proceder-se à atualização do cálculo ainda que por mais de uma vez.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
c) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
d) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
DIREITO CIVIL
31. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. O mandato com a cláusula "em causa própria" é irrevogável, podendo o mandatário transferir para o seu
nome os bens móveis ou imóveis que dele constem, sem necessidade de que lhe sejam conferidos poderes
especiais e expressos para tanto.
II. Pela teoria da cognição, o contrato entre ausentes reputa-se perfeito e acabado quando a resposta do
aceitante chega ao conhecimento do proponente.
III. O prazo decadencial para o exercício da ação redibitória é contado a partir do fim da garantia
convencional, não importando o momento em que o vício se apresentou.
IV. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela èvicção, salvo se a aquisição tiver sido realizada em
hasta pública.
a) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
b) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
c) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
d) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
32 - Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Nas sociedades limitadas, o capital social pode ser integralizado com valores ou bens, avaliados
previamente, respondendo os sócios, solidariamente, por sua correta avaliação, pelo prazo de 5 (cinco) anos
contados da data do registro da sociedade.
II. O sócio que dissentir de qualquer modificação no contrato social da limitada poderá exercer o direito de
retirada da sociedade, no prazo de 60 (sessenta) dias, subseqüentes à reunião em que foi decidida.
III. O adquirente do estabelecimento comercial só responde pelos débitos anteriores à transferência se
devidamente contabilizados, sendo o devedor primitivo solidariamente obrigado pelos créditos vencidos,
pelo prazo de 1 (um) ano, contado da publicação da aquisição.
IV. A responsabilidade dos administradores da sociedade pela prática de atos ultra vires societatis não pode
ser oposta a terceiros de boa-fé se a limitação de poderes estiver averbada no registro próprio da sociedade.
a) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
b) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
c) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
d) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
33 - Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Prescreve em 3 (três) anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
II. Serão os do Código Civil de 1916 os prazos, quando reduzido pelo Código Civil de 2002 e se, na data de
sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
III. São imprescritíveis as pretensões de anulação de inscrição do nome empresarial feitas com violação de
lei ou do contrato.
IV. A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita todos os demais credores.
a) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
b) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
c) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
d) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
34 - Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. A novação por substituição do devedor somente pode ser efetuada com o consentimento deste.
II. Salvo expressa convenção em contrário, o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode
exceder o da obrigação principal.
III. O devedor que não tiver sido notificado da cessão poderá opor ao cessionário compensação de crédito
que tinha contra o cedente.
IV. As cessões de direitos hereditários e as de créditos hipotecários só podem ser celebradas por meio de
instrumento público.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas a alternativa III está correta.
c) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
d) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
35 - Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. O ocupante irregular de área pública tem direito de defender a sua posse contra o possuidor indireto.
II. Comprovado o interesse social e econômico relevante, faculta-se ao juiz a expropriação de área privada e
extensa, na qual existam obras sociais, que se encontre na posse ininterrupta e de boa-fé, de considerável
número de pessoas.
III. O promitente comprador é titular de direito real, podendo reivindicar de terceiro o imóvel prometido à
venda, desde que registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
IV. O exercício do usufruto pode ser cedido por título gratuito, mas não pode ser transferido por alienação.
a) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
b) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
c) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
d) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
36 - Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. No regime de comunhão parcial, não se comunicam as obrigações provenientes de ato ilícito, salvo
reversão em proveito do casal.
II. A responsabilidade civil é independente da criminal, exceto quando o réu é absolvido sem negação da
autoria e da materialidade do fato.
III. O foro competente exclusivo para o deslinde da ação de reparação de dano por acidente de veículo é o do
domicílio do réu.
IV. A responsabilidade civil do profissional médico é subjetiva, enquanto que a do hospital, prestador do
serviço, é objetiva.
a) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
b) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
c) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
d) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
37- Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. É bem móvel o direito à sucessão aberta e imóvel, o direito real sobre objeto móvel.
II. A fraude contra credores deve ser pronunciada em ação pauliana.
III. É nula a obrigação cambial assumida por procurador de mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo
interesse deste.
IV. Salvo disposição legal em contrário, os bens pertencentes a empresas públicas são considerados como
dominicais.
a) Todas as afirmações estão corretas.
b) Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.
c) Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
d) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
38. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
a) Na opção de compra irrevogável, válida e regular, não cumprida a obrigação pelo devedor, pode o credor
obter sua condenação à emissão da manifestação de vontade a que se comprometeu, sob pena de, não o
fazendo, produzir a sentença o mesmo efeito do contrato a ser firmado.
b) Nas ações que visem ao ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre o juiz
não poderá prolatar sentença ilíquida.
c) Nos casos em que se fizer necessária a liquidação de sentença, para provar fato novo ou fornecer
elementos periciais para a quantificação do dano, deve haver a citação da parte contrária.
d) Da sentença que rejeita os embargos à execução de titulo extrajudicial cabe apelação, recebida, em regra,
sem efeito suspensivo.
39. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
a) A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo
de origem.
b) Em nenhuma hipótese se faz necessária, no juízo cível, a citação do devedor, por mandado, para a
liquidação ou a execução
c) A Lei n. 11.232/05, pela qual foi profundamente alterada a realização do direito reconhecido pelo Estado,
baseia-se no processo sincrético.
d) Indeferida a petição inicial, é facultado ao juiz, em sede de apelação, exercer o juízo de retratação.
40. Em relação ao cumprimento da sentença, é CORRETO afirmar:
I. É aplicável, na execução provisória, a multa de 10% prevista no caput do artigo 475-J do CPC.
II. A incidência da multa de 10% do artigo 475-J do CPC, depende da apresentação dos cálculos e do
requerimento expresso do credor.
III. Consoante as regras processuais em vigor, a iniciativa, quanto à indicação do bem a ser penhorado, não
parte do devedor, mas do credor ou do próprio juízo.
IV. No caso de o devedor não se encontrar representado por advogado, será, necessariamente, cientificado da
penhora através de oficial de justiça.
a) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
b) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
c) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
d) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
41. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Ao contrário do que ocorre no cumprimento da sentença por pessoa jurídica de direito privado, na
execução contra a Fazenda Pública os embargos poderão versar sobre a incompetência absoluta do juízo da
execução.
II. Concorrem, para os atos voltados ao cumprimento forçado da sentença, os foros do local onde se
encontram os bens sujeitos à expropriação e do atual domicílio do executado.
III. No exercício do poder geral de cautela, faculta-se ao juiz a concessão de efeito suspensivo à impugnação
ao cumprimento da sentença, desde que presentes os requisitos do fumus boni júris e do periculum in mora.
IV. nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Superior Tribunal de
Justiça, pode ser levantado depósito em dinheiro, apenas quando prestada caução suficiente e idônea pelo
exeqüente.
a) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
b) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
c) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
d) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
42. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
a) São títulos executivos judiciais a sentença declaratória, que reconheça a existência e o inadimplemento de
obrigação, e a sentença estrangeira, esta desde que homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
b) Aplica-se à Fazenda Pública a multa de 10%, criada pelo caput do artigo 475-J do CPC, devendo ser
incluída na requisição de pagamento, nos casos em que não se tratar de dívida de pequeno valor.
c) Quando o título judicial consistir em sentença penal condenatória, formal ou certidão de partilha, em
relação ao inventariante e sentença arbitrai, faz-se necessária a citação do devedor para a sua liquidação ou
execução.
d) Nas indenizações por ato ilícito, os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário mínimo,
podendo o juiz ordenar ao devedor a constituição de capital, sendo-lhe, contudo, vedada sua substituição por
desconto em folha de pagamento, por importar penhora de salários.
43. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
a) Da decisão que resolve a impugnação ao cumprimento da sentença, extinguindo a execução, cabe agravo
de instrumento.
b) A não-interposição de agravo, quando cabível, torna a questão preclusa, salvo nas hipóteses de ausência
de pressuposto de constituição válida e regular do processo e de inexistência de quaisquer das condições da
ação.
c) Cabe agravo da decisão que indefere a produção de prova, proferida durante a audiência de instrução e
julgamento, devendo ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contado da sua realização.
d) Nos casos de liquidação por arbitramento, cabe agravo retido contra a nomeação, como perito, de um
profissional suspeito ou impedido.
44. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
a) Dentro do juízo de admissibilidade recursal, compete ao juiz decidir pelo não-recebimento de apelação
contra decisão que tenha, como fundamento, súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo
Tribunal Federal.
b) Rejeitada a preliminar pelo órgão colegiado, ou se com ela for compatível a apreciação do mérito, será
discutida e julgada a matéria principal, pronunciando-se todos os juizes vencidos na preliminar.
c) A apelação transfere ao conhecimento do tribunal as matérias impugnadas, nos limites desta impugnação,
salvo as examináveis de ofício.
d) Constatando o tribunal a existência de nulidade processual sanável, deverá remeter os autos ao Juízo de
origem para que a supra, saneando o processo.
45. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Nos recursos interpostos contra decisões de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor.
II. O exeqüente poderá no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução com
identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, no registro de
veículos ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto.
III. Nos casos em que o juiz resolva o processo pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição, o réu, ainda
que o autor não interponha recurso contra a decisão, deve dela ser cientificado.
IV. quando o juízo já tiver proferido sentença de total improcedência, em outros casos idênticos, em que a
matéria controvertida seja, unicamente, de direito, será dispensada a citação e poderá ser reproduzido o teor
da decisão anteriormente prolatada.
a) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
b) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
c) Todas as alternativas estão corretas.
d) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
46. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, deve, sempre, ser declarada de ofício
pelo juiz, que declinará da competência para o juízo de domicílio do réu.
II. Os critérios de prevenção têm por objetivo principal o de preservar o princípio do juiz natural, aplicandose em todos os casos de extinção do processo, sem resolução do mérito.
III. Contra o revel, ainda que tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a
partir da publicação de cada ato decisório.
IV. A carta precatória suspenderá o processo quando a produção da prova, requisitada a outro juízo, tenha
sido requerida antes da decisão de saneamento e a prova nela solicitada apresentar-se imprescindível.
a) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
b) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
c) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
d) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
47. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. São fungíveis as antecipações dos efeitos da tutela, desde que presentes os pressupostos próprios das
cautelares.
II. A decisão que antecipa os efeitos da tutela poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em
decisão fundamentada.
III. Para a efetivação da tutela específica de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá, até mesmo de
ofício, determinar a imposição de multa por tempo de atraso.
IV. A multa coercitiva pelo descumprimento de obrigação pode ser cumulada com a multa por litigância de
má-fé.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
c) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
d) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
48. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
a) É possível, em sede de ação rescisória, a cumulação dojudicium rescindens com o rescissorium.
b) Não é cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições
previdenciárias.
c) As liminares, cujos objetos sejam idênticos, poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o
presidente do tribunal competente estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante
simples aditamento do pedido.
d) Cabe recurso de ofício da decisão denegatória de mandado de segurança que importe outorga de
vencimento, com efeito suspensivo.
49.Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. O recurso adesivo não pode ser interposto contra a sentença no capítulo em que favorece a parte não
apelante.
II. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as
defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
III. O recurso de embargos é cabível contra decisão de turma que, em recurso ordinário em mandado de
segurança, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial;
IV. O recorrente e o recorrido poderão, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um,
sustentarem as razões de qualquer recurso por eles interposto.
a) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
b) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
c) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
d) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
50. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. É válida a intimação encaminhada pelos correios ao último endereço informado pela parte nos autos.
II. As cópias reprográficas, declaradas autênticas pelo advogado, têm o mesmo valor que os originais se não
forem impugnadas substancialmente.
III. A Lei n.° 11.382/2006 ampliou a responsabilidade patrimonial secundária do sucessor relativamente às
obrigações reipersecutórias.
IV. A averbação, no registro de imóveis, da certidão comprobatória do ajuizamento da ação executiva será
feita à margem da matrícula do bem indicado na petição inicial, sendo que, citado, se o devedor não pagar a
dívida em 3 (três) dias, o oficial de justiça poderá, de imediato, proceder à sua penhora.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
c) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
d) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
51. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. A oneração do bem após efetuada a averbação da certidão comprobatória do ajuizamento da execução gera
a presunção de fraude à execução, ainda que o devedor seja proprietário de outros bens.
II. Na execução de obrigação de fazer cumprida por terceiro, a requerimento do exeqüente, o juiz nomeará
perito para avaliar o custo da prestação do fato, o qual deverá indicar a proposta mais vantajosa.
III. São absolutamente impenhoráveis todos os instrumentos ou outros bens móveis, necessários ou úteis ao
exercício de qualquer profissão, a quantia depositada em caderneta de poupança até 60 (sessenta) salários
mínimos e o seguro de vida.
IV. Dá-se a remição da execução com o pagamento da dívida, atualizada monetariamente e acrescida de
juros, custas e honorários advocatícios.
a) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
b) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
c) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
d) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
52. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
a) É possível o praceamento de bem indivisível em virtude do regime matrimonial, reservando-se ao cônjuge
meeiro a metade do produto obtido na alienação judicial.
b) Após realizada a avaliação dos bens e sanados eventuais defeitos da penhora, o juiz mandará publicar os
editais de praça, podendo o exeqüente, após a publicação, adjudicá-los.
c) O executado poderá, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exeqüente e, após comprovar o
depósito de 30% (trinta por cento) do valor total em execução, requerer o pagamento do restante em até 6
(seis) parcelas mensais, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês,
sendo que, no caso de não-pagamento de qualquer das prestações, haverá o vencimento, de pleno direito, das
subseqüentes, com o início imediato dos atos executivos, vedada a oposição de embargos.
d) No caso de o executado opor embargos fundados em nulidade da execução, o adquirente do bem poderá
desistir da aquisição.
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO
53. Assinale a alternativa CORRETA:
a) O conceito de Direito do Trabalho depende do pensamento político, filosófico e social dos doutrinadores,
porém, não existem divergências quanto ao fato de considerá-lo como ramo do direito que regula, de forma
única, as relações dos trabalhadores considerados individualmente.
b) Sobre as fontes formais do Direito do Trabalho, é válido afirmar que as fontes autônomas, em geral, são
regras de direta origem estatal, como as leis, enquanto as fontes heterônomas são aquelas cuja produção
caracteriza-se pela imediata participação dos seus destinatários principais, como, por exemplo, os
instrumentos de negociação coletiva.
c) O princípio que autoriza ao operador do direito material do trabalho, a aplicação da norma mais favorável
ao trabalhador, permite suplantar os critérios científicos impostos pela hermenêutica jurídica à dinâmica de
revelação do sentido das normas examinadas.
d) Pelo princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, estabelecido para tentar igualar, no plano
jurídico, a assimetria clássica entre os sujeitos da relação de emprego, não serão válidas a renúncia ou
transação que importem, objetivamente, em prejuízos para o trabalhador.
54. Assinale a alternativa CORRETA:
a) A CLT define convenção coletiva de trabalho como "acordo de caráter normativo", o que significa
reconhecer que a figura jurídica corresponde à noção de lei, em sentido material, ou seja, ato-regra, o que a
caracteriza como fonte heterônoma do direito.
b) De acordo com a jurisprudência do TST, expressa em Súmula, no que diz respeito à sentença normativa,
prevalece o princípio da aderência contratual, limitada por revogação.
c) O critério de hierarquia normativa, preponderante no justrabalhista, adota duas teorias centrais:
acumulação e conglobamento. Ambas procuram informar critérios de determinação da norma mais
favorável, a partir de processo lógico de avaliação e seleção entre as normas jurídicas postas à análise e
cotejo.
d) Ao tratar da integração jurídica, como processo de hermenêutica, a CLT, no seu artigo 8 o, autorizou, na
falta de disposições legais e contratuais, a utilização da eqüidade, que se caracteriza pela aplicação de
preceito normativo regente de situação fática substantivamente semelhante.
55. Assinale a alternativa CORRETA:
a) A vinculação administrativa do trabalhador é excludente da figura do empregado, ainda que presentes os
requisitos do art. 3o, da CLT, como fixado pela Constituição Federal, considerando a proibição de dualidade
de regimes jurídicos.
b) Com relação ao estágio curricular, autorizado legalmente para o estudante, o concedente do estágio deverá
ser pessoa jurídica de Direito Privado, órgão da Administração Pública ou instituição de ensino, estando
excluídos os profissionais que se organizem como estrita pessoa física.
c) Um motorista de van, que presta trabalho cotidiano de transporte escolar, cumprindo roteiros e horários
prefixados é considerado empregado, ainda que, vez por outra, seja substituído no serviço, por sua mulher.
d) Considera-se trabalhador avulso aquele que desenvolve seu mister de forma esporádica, em decorrência
de evento episódico.
56. Marque a alternativa INCORRETA
a) A revelia, na ação rescisória, não produz o efeito previsto no art. 319, do Código de Processo Civil, que é
aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, considerando o objetivo processual da ação, qual seja, o
de atacar a sentença transitada em julgado, por se tratar de questão de ordem pública.
b) Na ação de consignação em pagamento, se ocorrer dúvida a respeito da pessoa que deva legitimamente
receber o valor oferecido, o autor da ação deverá requerer o depósito e a citação de todos os que o disputam,
a fim de que possam provar o seu direito.
c) Conforme Súmula do TST, "documento novo" que autoriza o ajuizamento da ação rescisória é o
cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de
impossível utilização à época do processo.
d) Na ação de consignação em pagamento, a revelia possibilita ao magistrado, desde logo, julgar procedente
a ação e declarar extinta a obrigação, desde que o autor assuma a responsabilidade pelo pagamento das
custas e honorários advocatícios.
57. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Para fins justrabalhistas, a existência de grupo econômico não se submete, com rigor, à tipificação legal
oriunda do Direito Comercial ou do Direito Econômico, não se exigindo, sequer sua institucionalização
cartorial.
II. O efeito jurídico clássico de identificação do grupo econômico, que poderá resultar do conjunto probatório
dos autos, é a imposição da solidariedade passiva entre os componentes do grupo.
III. Na acepção celetista, decorrente do princípio de proteção ao trabalhador, ocorre a sucessão de
empregadores com a simples venda de maquinário e coisas singulares, sem necessidade de traspasse do
estabelecimento.
IV. Em caso de falecimento do empregador constituído em empresa individual, mesmo com a continuação
do empreendimento por seus sucessores, o empregado que pretender sua desvinculação da empresa, deverá
pedir demissão.
a) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
b) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
c) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
d) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
58. Sobre o sistema de nulidades no processo do trabalho, assinale a resposta CORRETA:
a) Pelo princípio da subsidiariedade, o processo do trabalho acolhe a regra prevista no art. 246, do Código de
Processo Civil, sendo nulo o processo que não determina a intimação do Ministério Público para acompanhar
reclamação ajuizada por menor de 18 anos de idade, ainda que acompanhado do seu pai.
b) A nulidade não será pronunciada se tiver sido argüida por quem lhe deu causa.
c) Mesmo que o julgador possa decidir o mérito em proveito de quem alega a nulidade, impõe-se anular os
atos praticados com cerceamento de defesa.
d) O processo trabalhista brasileiro não admite declaração de nulidade ex-officio.
59. Assinale a alternativa CORRETA:
a) Os requisitos principais do salário-utilidade, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, são:
habitualidade no fornecimento do bem ou serviço; causa e objetivo contraprestativo, tendo natureza salarial,
quando o fornecimento do bem ou serviço destina-se a atender dever legal do empregador.
b) Mesmo presentes todos os requisitos para caracterizar o salário "in natura", admite-se que por meio de
norma coletiva ou regulamento de empresa, seja fixada a natureza indenizatória.
c) As gorjetas são parcelas econômicas, pagas ao empregado por terceiros e, de acordo com orientação
sumulada pelo TST, servem de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, horas extras, adicionais
noturnos e repousos semanais remunerados.
d) As diárias e ajudas de custo, em sua origem, não têm natureza salarial, pois caracterizam ressarcimento de
despesas feitas no cumprimento do contrato de trabalho, embora na prática, muitas vezes, sejam utilizadas
como mecanismo de simulação de parcela salarial.
60. Considere as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA
I. A prescrição, com relação à ação de cumprimento de decisão normativa, flui apenas a partir de seu trânsito
em julgado.
II. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração das disposições
contratuais, a prescrição é sempre total.
III. Ainda que uma ação trabalhista tenha sido arquivada, pela ausência do reclamante à audiência, ocorre a
interrupção da prescrição, quanto aos pedidos idênticos.
IV. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da
contribuição para o FGTS.
a) Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
b) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
c) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
d) Todas as alternativas estão corretas.
61. Assinale a alternativa CORRETA:
a) A garantia de emprego é vantagem jurídica de caráter provisório, concedida por lei ou norma coletiva,
exigindo para dispensa do empregado garantido, a instauração de inquérito judicial, no caso de falta grave.
b) Nos casos de extinção do estabelecimento empregador, os dirigentes da CIPA (Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes), detentores de garantia de emprego, não fazem jus ao pagamento de indenização do
período restante.
c) A disposição legal contida no artigo 244, da CLT, quanto ao pagamento do sobreaviso, somente é
aplicável aos ferroviários, conforme orientação expressa do TST.
d) As variações de horário nos registros de ponto, não excedentes a dez minutos diários, até o limite de 20
minutos, não serão computadas como horas extras.
62. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Manter serviços de assistência jurídica para os associados é um dos deveres dos sindicatos; incumbe,
também, ao s"*Sl4^9-"áos empregados, nos termos da lei, fundar escolas de alfabetização e pré-vocacionais.
II. A negociação coletiva, como um dos mais importantes métodos de solução de conflitos, tem como
instrumentos fins, institucionalizados, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho.
III. Para firmar acordo coletivo de trabalho se faz necessária a presença do sindicato, no pólo empresarial de
contratação, em âmbito mais limitado do que nas convenções coletivas.
IV. Nos casos de categorias inorganizadas em sindicatos, a federação assume a correspondente legitimidade,
para discutir e celebrar convenções coletivas de trabalho.
a) Todas as alternativas estão corretas
b) Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.
c) Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
d) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
63- Assinale a alternativa CORRETA:
a) Sendo a greve um direito constitucionalmente reconhecido, a ocorrência da prática de atos ilícitos durante
o seu curso, não será objeto de apuração, nos termos da legislação civil, penal ou trabalhista.
b) Regra geral, o prazo de duração do movimento paredista é considerado como interrupção do contrato de
trabalho, não podendo o empregador dispensar o empregado nesse período.
c) As condutas denominadas "operação tartaruga" e/ou "excesso de zelo", configuram modalidades coletivas
de redução da produção e não constituem justa causa para a dispensa, por serem consideradas como pressão
para reivindicação de direitos.
d) Ao dispor sobre o direito do servidor público civil à livre associação sindical, a Constituição Federal, no
seu artigo 37, VI, também reconheceu o direito de greve, nos termos da lei complementar.
64. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O modelo estampado no art. 880, da CLT, no que diz respeito à execução do devedor, após o trânsito em
julgado da sentença de conhecimento, exige a expedição de mandado de citação, a ser cumprido por oficial
de justiça.
b) Em caso de greve em atividades essenciais, com possibilidade de lesões a interesse público, poderá o
Ministério Público do Trabalho ajuizar dissídio coletivo.
c) O mandado de segurança, posto à disposição dos que se julgam titulares de direito líquido e certo, quanto
à aplicação de penalidades administrativas impostas aos empregadores, por fiscais do trabalho, deverá ser
ajuizado perante o primeiro grau de jurisdição, ou seja, nas Varas do Trabalho.
d) Negar ou obstar emprego em empresa privada, por motivo de discriminação ou preconceito de raça ou de
cor, constitui crime punível com pena de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos.
65. Assinale a alternativa CORRETA:
a) Em regra geral, o dano moral pode ser caracterizado diante de abusos cometidos por ambos sujeitos da
relação de emprego, porém, não se evidencia diante de simples dispensa por falta grave, mesmo não provada.
b) A indisciplina é o descumprimento de determinada ordem dada a um empregado, enquanto a
insubordinação significa o desrespeito a ordens gerais dirigidas ao quadro de empregados. Ambas constituem
justa causa para a dispensa.
c) Em respeito ao princípio de proteção, o empregado que rescinde antecipadamente o contrato de trabalho
por tempo determinado, não está obrigado a indenizar o empregador.
d) Havendo culpa recíproca no ato de rescisão contratual, o empregador não está obrigado a indenizar o
empregado.
66 - Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Nos termos da Lei 1.533/51, não se dará mandado de segurança quando a discussão estiver relacionada
com decisão judicial, da qual caiba recurso previsto nas leis processuais.
b) Os dissídios em que for parte a Administração Pública, direta, indireta e fundacional, não podem ser
submetidos ao rito sumaríssimo, mesmo que o valor da causa seja inferior a 40 salários mínimos.
c) A arrematação, no processo do trabalho, far-se-á em dia e hora anunciados, sendo os bens vendidos por
valor superior à avaliação, garantido ao exeqüente o direito à adjudicação.
d) Os créditos previdenciários serão executados ex-officio, conforme disposto no art. 876, parágrafo único,
da CLT, porém, de acordo com entendimento recente do TST, não é da competência da Justiça do Trabalho,
a execução das contribuições alusivas ao tempo de emprego reconhecido em decisão judicial.
67. Assinale a alternativa CORRETA:
a) Nos recursos referentes às decisões proferidas em reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o
Representante do Ministério Público do Trabalho, presente à sessão, terá direito a parecer oral, desde que
entenda necessário.
b) Constitui pressuposto para recebimento do agravo de petição, o depósito do valor da condenação, ainda
que o processo já esteja garantido com penhora de bens suficientes para responder pela dívida.
c) A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal prejudica a execução do julgado.
d) Na execução por Carta Precatória, os embargos de terceiros deverão ser oferecidos exclusivamente no
juízo deprecado.
DIREITO COMERCIAL E ECONÔMICO
68. Sobre falência e recuperação judicial e extrajudicial, é CORRETO afirmar:
I. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou
decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha
sede fora do Brasil.
II. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da
prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares
do sócio solidário.
III. As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a
concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
IV. O administrador judicial e os membros do Comitê de Credores responderão pelos prejuízos causados à
massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa, devendo o dissidente em deliberação do Comitê
consignar sua discordância em ata para eximir-se da responsabilidade.
a) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
b) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
c) Todas as alternativas estão corretas.
d) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
69. Sobre os direitos do consumidor é CORRETO afirmar:
a) De acordo com o CDC, os PROCONs não possuem legitimidade ativa ad causam para a defesa dos
interesses dos consumidores.
b) De acordo com a jurisprudência do STJ e a doutrina pátria, ainda que tenham capacidade postulatória
ativa, os PROCONs não podem figurar no pólo passivo das lides, eis que desprovidos de personalidade
jurídica própria porque não extensível à legitimação passiva a regra prevista na Lei n° 8.078/90.
c) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem a partir de
verificação de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de
projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de
seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
d) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem subsidiariamente pelos
vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam
ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes
do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de
sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
DIREITO FINANCEIRO
70. Marque a alternativa INCORRETA:
a) O princípio da exclusividade do orçamento tem como mandamento nuclear que a lei orçamentária não
contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de
créditos suplementares, a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, e a
fixação anual do volume total de títulos da dívida agrária.
b) O princípio da universalidade preconiza que todas as receitas e despesas devam constar do orçamento,
pelos seus valores globais, sendo vedadas quaisquer deduções. Ainda, por mandamento deste princípio, têmse duas regras: a primeira que determina a classificação de receita orçamentária, sob as rubricas próprias, de
todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito ainda que não previstas no
orçamento; e a segunda que exclui da classificação orçamentária as operações de crédito por antecipação de
receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
c) O princípio da anualidade fixa a vigência periódica para a lei orçamentária e para os créditos adicionais no
exercício em que forem autorizados, já que facilita o controle e confere segurança aos administrados.
Constitui-se em exceção ao princípio, a vigência dos créditos adicionais suplementares e extraordinários, que
podem ser reabertos no próximo exercício, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses
do exercício vigente.
d) Na concepção tradicional do princípio da unidade, todas as receitas e despesas devem constar de um só
documento, para facilitar o controle da real situação financeira do Estado, que tinha como exceção os
créditos adicionais. Já a Constituição de 1988 conferiu concepção mais moderna ao admitir que uma só lei
orçamentária compreenda documentos diversos, como: o orçamento fiscal, da seguridade social e o de
investimento, porém de forma harmônica entre si.
71. Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa CORRETA:
I. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados exclusivamente para atender
ao objeto de sua vinculação no exercício em que ocorrer o ingresso, podendo ser utilizados em outras
finalidades, na forma da lei, em exercícios diversos em que ocorrer o ingresso.
II. A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal, mas a vedação de transferência voluntária para o ente que assim não
proceder, só se aplica no que se refere aos impostos.
III. Na verificação do atendimento dos limites de despesa com pessoal, não será computada despesa de
exercícios anteriores que estejam fora dos onze meses anteriores ao período de referência.
IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF prescreve, como disposição permanente, que a despesa com
serviços de terceiros dos poderes e órgão da administração federal, estadual, municipal e distrital não poderá
exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior.
a) Apenas as alternativas II e IV estão incorretas.
b) Apenas as alternativas I e IV estão incorretas.
c) Apenas alternativas II e III estão incorretas.
d) Todas as alternativas estão incorretas.
72. Considere as seguintes assertivas acerca da responsabilidade na gestão fiscal e assinale a
alternativa CORRETA:
I. Ordenar despesa não autorizada por lei constitui ato de improbidade administrativa e crime punido com
reclusão.
II. Ordenar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa e em desacordo com a
lei, constitui crime punido com reclusão e crime de responsabilidade.
III. É da competência do Tribunal de Contas processar e julgar infração administrativa contra as leis de
finanças públicas, com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa,
constituindo-se como conduta típica, deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e
movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
III. Realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei
constitui crime de responsabilidade do Governador do Estado, dos seus Secretários, do Procurador Geral do
Estado e dos Procuradores do Estado no exercício de função de chefia das unidades regionais ou locais da
respectiva instituição.
a) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
b) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
c) Apenas alternativas II e III estão corretas.
d) Todas as alternativas estão corretas.
73.
Assinale a alternativa INCORRETA acerca das vedações constitucionais orçamentárias:
a) As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a esta equiparada na forma da lei,
incidente sobre a receita ou o faturamento, bem como as contribuições sociais do trabalhador, estão
constitucionalmente vinculadas ao pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.
b) O STF suspendeu cautelarmente dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda a realização de
operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, por não ter ressalvado aquelas
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta, conforme determina a Constituição de 1988.
c) É vedada a transferência voluntária e a concessão de empréstimo para pagamento de despesas com pessoal
ativo, inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) Conforme entendimento do STF, em sede cautelar de ADI-MC, a vinculação das custas e emolumentos ao
custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça, inserida pela Emenda Constitucional n.°
45/2004, é matéria orçamentária sujeita à reserva legal, não se incluindo na função normativa do Poder
Judiciário.
74. Marque a alternativa INCORRETA, segundo o entendimento do STF acerca dos Tribunais de
Contas:
a) É inconstitucional Emenda à Constituição estadual que sujeite as decisões dos Tribunais de Contas a
recurso com efeito suspensivo ao Plenário da Assembléia Legislativa, mas é constitucional a Emenda que
estenda às licitações e a eventuais casos de dispensa e inexigibilidade de licitação a competência parlamentar
para sustar os contratos.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão
sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores serem submetidos ao regime
celetista.
c) A Revogação ou a anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo
Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência
revisora do judiciário.
d) O Tribunal de Contas não pode determinar a supressão de vantagem pecuniária incorporada aos
proventos de aposentadoria de servidor público, por força de decisão judicial transitada em julgado, já que a
situação jurídica coberta pela coisa julgada somente pode ser modificada pela via da ação rescisória.
75. Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa CORRETA:
I. A anulação de despesa no exercício considera-se receita; quando a anulação ocorrer após o seu
encerramento, reverter-se-á à dotação própria da despesa pública anulada.
II. O regime de adiantamentos ou suprimento de fundos é aplicável aos casos de despesas expressamente
definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação
própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
III. A geração de despesa pública considerada irrelevante, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias,
submete-se aos requisitos exigidos para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento de despesa, tais como: a estimativa do impacto orçamentario-financeiro e a declaração de
compatibilidade do ordenador de despesa exigida pela LRF.
IV. O STF considerou inconstitucional disposição de lei orçamentária que autorizou a abertura de novos
elementos de despesa direto pelos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público, sob o fundamento
de ser necessário observar a regra constitucional que veda a realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
a) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
b) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
c) Apenas alternativas II e IV estão corretas.
d) Todas as alternativas estão corretas.
DIREITO TRIBUTÁRIO
76. Assinale a resposta CORRETA, de acordo com o entendimento do STF:
I. O fato gerador e a base de cálculo não bastam para identificar e discernir as contribuições. Para essa
espécie tributária devem ser considerados também os fatores constitucionais da finalidade da instituição e da
destinação das receitas arrecadadas.
II. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a
Constituição Federal de 1988;
III. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI,
"c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver
contribuição dos beneficiários;
IV. As custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais têm natureza jurídica de taxa, não se enquadrando
na definição de preço público.
a) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
b) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
c) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
d) Todas as alternativas estão corretas.
77.
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:
a) Segundo a jurisprudência sumulada do STF, é legítima a incidência do ICMS na comercialização de
exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
b) Conforme jurisprudência sumulada do STJ, o ICMS incide na gravação e distribuição de filmes e
videoteipes.
c) De acordo com o entendimento do STJ, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de
mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
d) Consoante entendimento sumulado do STJ, o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de
serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o
valor total da operação.
78. Considere as seguintes informações, conforme o Código Tributário Nacional, e assinale a
alternativa CORRETA:
I. A obrigação principal tributária surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de
tributo, não se incluindo nesta definição a penalidade pecuniária, já que o tributo não pode constituir sanção
de ato ilícito.
II. A modificação da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso equipara-se à majoração de tributo,
salvo quando se tratar de atualização monetária.
III. A interpretação literal da legislação tributária é aplicável aos casos de suspensão, extinção ou exclusão
do crédito tributário, bem como aos casos de dispensa do cumprimento das obrigações tributárias.
IV. O lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação é o
domicílio tributário do contribuinte, quando houver recusa do domicílio eleito pela autoridade
administrativa.
a) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
b) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
c) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
d) Todas as alternativas estão corretas.
79. Marque a alternativa CORRETA:
a) Na importação de veículo automotor os valores do imposto de importação, do imposto sobre produtos
industrializados e do imposto sobre operações de crédito integram a base de cálculo do ICMS e do IPVA.
b) O IPVA tem como uma das hipóteses de incidência os veículos utilizados unicamente para transporte de
carga no interior de armazéns, de estabelecimento comercial ou industrial.
c) O ICMS não incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadoria, excluídos os
produtos primários e os semi-elaborados.
d) A data em que ocorrer a perda da não-incidência ou da isenção não serve de critério temporal para a
ocorrência do fato gerador do IPVA.
80. Considere as seguintes afirmações sobre o Código de direitos, garantias e obrigações do
Contribuinte do Estado do Pará e assinale a alternativa CORRETA:
I. É vedado à autoridade administrativa, tributária e fiscal, sob pena de responsabilidade, exigir honorários
advocatícios na cobrança de crédito tributário antes de ajuizada a ação, ainda que inscrito em dívida ativa.
II. A Fazenda estadual pode exigir certidão negativa quando o contribuinte se dirigir à repartição fazendária
competente para formular consultas e requerer regime especial de tributação e restituição de impostos, bem
como tem obrigação de indeferir a concessão, em caso de constatação de descumprimento de obrigação de
natureza tributária.
III. É garantido ao contribuinte, na forma da lei, a efetiva reparação de danos morais coletivos decorrentes
da violação dos seus direitos.
IV. Os direitos, as garantias e as obrigações previstos no Código não excluem outros que derivem da
analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.
a) Apenas as alternativas II e IV estão incorretas.
b) Apenas a alternativa II está incorreta.
c) Apenas as alternativas I e III estão incorretas.
d) Todas as alternativas estão incorretas.
81. Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa CORRETA:
I. A propositura de ação anulatória de débito fiscal pelo contribuinte importa em renúncia ao poder de
recorrer na esfera administrativa, mas não importa em desistência do recurso acaso interposto.
II. Conforme entendimento sumulado do STF, decisão que declara indevida a cobrança de imposto em
determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos exercícios posteriores.
III. Em sede de tutela de urgência contra a Fazenda Pública em matéria tributária, não se concederá, em caso
algum, medida preventiva ou liminar que, direta ou indiretamente, importe na liberação de mercadorias, bens
ou coisas procedentes do estrangeiro.
IV. Consoante entendimento sumulado do STJ, na repetição de indébito tributário, a correção monetária
incide a partir do pagamento indevido; já os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da
sentença.
a) Apenas as alternativas 1 e IV estão corretas.
b) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
c) Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
d) Todas as alternativas estão corretas.
82. Acerca do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens e direitos,
marque a alternativa INCORRETA:
a) Equipara-se à doação qualquer ato ou fato (não oneroso) que importe ou se resolva em transmissão de
quaisquer bens ou direitos, tais como a renúncia, a desistência e a cessão.
b) É isenta do Imposto a doação de imóvel rural com objetivo de implantar o Programa de Reforma Agrária
instituído pelo Governo.
c) São contribuintes do imposto o herdeiro ou legatário e o donatário, mas são solidariamente responsáveis
pelo imposto devido pelo contribuinte, conforme o caso, os tabeliães e demais serventuários de ofício, pelos
tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, bem como o
doador na inadimplência do donatário.
d) A Lei Estadual n.° 5.529, de 5 de janeiro de 1989, que estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a
Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, é autônoma em suas definições, não
adotando o conceito de bens, direitos e doações constante da lei civil.
83. Marque a alternativa CORRETA:
a) A teoria da reserva do possível teve origem na Alemanha, quando o Tribunal Constitucional recusou a
tese de universalização de vagas nas universidades, argumentando que a exigibilidade dos direitos subjetivos
à prestação estatal está sujeita à disponibilidade dos recursos orçamentários.
b) Segundo a doutrina da regra matriz de incidência, o núcleo lógico-estrutural da norma padrão de
incidência tributária prescinde dos critérios material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo para explicar
o fenômeno da incidência tributária.
c) O critério material, como um dos componentes lógicos da compostura integral da hipótese tributária,
refere-se a um comportamento de pessoas físicas ou jurídicas, que é caracterizado por um verbo pessoal e
sem predicação, já que para esse critério o verbo tem que ser completo, sem exigir complemento da conduta
tipificada pela hipótese de incidência.
d) A doutrina é pacífica quanto à definição dada, pelo Código Tributário Nacional, ao termo fato gerador,
que designa ao mesmo tempo a hipótese de incidência normativa e o próprio acontecimento tributário no
mundo dos fenômenos.
84. Marque a alternativa INCORRETA, segundo o Código Tributário Nacional:
a) Os tratados e as convenções internacionais, em matéria tributária, revogam ou modificam a legislação
tributária, e podem ser modificados ou revogados pela legislação interna, já que os tratados ingressam no
ordenamento jurídico com status de lei ordinária.
b) Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em
vigor na data de sua publicação.
c) Em regra, a lei tributária não retroage, porém, aplica-se a atos e fatos pretéritos, quando deixe de definir
uma conduta como infração ou quando lhe comine pena menos severa, desde que se trate de ato não
definitivamente julgado.
d) É cabível a medida judicial de indisponibilidade de bens e direitos, na hipótese de o devedor tributário,
devidamente citado, não pagar nem apresentar bens a penhora no prazo legal e não forem encontrados bens
penhoráveis.
85. Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa CORRETA:
I. Na falência o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real até o limite do bem gravado.
II. A obrigação de prestar informações à autoridade administrativa fiscal não abrange os fatos sobre os quais
o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério,
atividade ou profissão.
III. É vedado ao fisco divulgar informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou
financeira do sujeito passivo, não se incluindo nessa vedação informações relativas às representações fiscais
para fins penais, à inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública e ao parcelamento ou moratória.
IV. A autoridade administrativa que proceder ou presidir diligências de fiscalização está obrigada a lavrar os
termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável.
a) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
b) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
c) Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
d) Todas as alternativas estão corretas.
86. São modalidades de extinção do crédito tributário:
a) pagamento, remissão, isenção, parcelamento e prescrição,
b) compensação, decadência, anistia, depósito do montante integral do débito e dação em pagamento.
c) parcelamento, remissão, prescrição, decadência e dação em pagamento.
d) prescrição, decadência, transação, conversão do depósito em renda, e consignação em pagamento.
87. Considere as seguintes assertivas, sobre o processo fiscal estadual, e assinale a alternativa
CORRETA:
I. O sujeito passivo será intimado ou notificado dos lançamentos, das decisões e também sempre que o Fisco
juntar novos documentos ao expediente.
II. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, com efeito suspensivo, ao Tribunal
Administrativo de Recursos Tributários, sempre que proferir decisão contrária à Fazenda Pública, no todo ou
em parte, não podendo deixar de fazê-lo em hipótese alguma.
III. Das decisões de Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários que derem provimento a
recurso de ofício, cabe recurso de reconsideração ao Pleno, sem efeito suspensivo.
IV. Das decisões de Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários que derem à legislação
interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, cabe recurso de revisão ao Pleno, com efeito
suspensivo.
a) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
b) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
c) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
d) Todas as alternativas estão corretas.
88. Marque a alternativa INCORRETA:
a) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse
de bens imóveis, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova
de sua quitação ou na hipótese de arrematação em hasta pública, já que neste caso a sub-rogação ocorre sobre
o respectivo preço.
b) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada
ao fato gerador da respectiva obrigação, não se admitindo a exclusão da responsabilidade do contribuinte,
que será responsável em caráter supletivo pelo cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
c) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do
pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
d) os mandatários, prepostos e empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatutos.
DIREITO AGRÁRIO
89. Sobre a formação histórica do Direito Agrário e a evolução do conceito de propriedade no Brasil,
é CORRETO afirmar:
I. Dois instrumentos caracterizavam as concessões sesmariais: a carta foral e a carta de doação. Por esta, o
donatário recebia a terra e poderia transmiti-la a seus herdeiros, mas não poderia vendê-la, bem como recebia
uma sesmaria de dez léguas a partir da costa;
II. O capitão-donatário possuía principalmente poderes políticos sobre a capitania, de jurisdição e de
governo, e tinha o dever de tornar as terras produtivas podendo, para tanto, conceder sesmarias, transmitindo
gratuitamente o domínio útil para o colono, chamado sesmeiro;
III. O sistema de sesmarias foi suspenso pelo Ato Imperial 76, de 1822, e até a edição da Lei 601, de 1850
houve um vazio legislativo, em razão da ausência de normas definidoras da apropriação de terras, fossem
públicas ou privadas, sendo um dos motivos da ocupação desordenada e do avanço dos particulares sobre as
terras públicas;
IV. A Lei 601, de 1850 introduziu elementos no conceito de terras devolutas, que antes indicava as terras
devolvidas pelos sesmeiros à Coroa Portuguesa em razão do descumprimento de suas obrigações.
Integraram-se ao conceito o não-aproveitamento, a não-ocupação e a não-aplicação a algum uso - público ou
particular.
a) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
b) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
c) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
d) Todas as alternativas estão corretas.
90. Sobre a Reforma Agrária e a alienação de terras públicas, é CORRETO afirmar:
I. O Poder Público tem como uma de suas missões fazer o levantamento de dados e informações sobre
propriedades passíveis de serem desapropriadas para fins de reforma agrária, sendo que a União está
autorizada pela Lei n.° 8.629/93 a ingressar, por meio de órgão federal competente, no imóvel de
propriedade particular, com prévia notificação.
II. Desde a Constituição Federal de 1934, é necessária autorização do Senado da República para a alienação
de terras públicas num limite acima de 10 mil hectares. Esse limite que, hoje em dia, é de 2 mil e 500
hectares, necessita de autorização da Câmara dos Deputados e inclui as alienações e concessões de terras
públicas para fins de reforma agrária.
III. Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge,
simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo
órgão federal competente, sendo que o primeiro deverá ser igual ou superior a 80%, calculado pela relação
percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.
IV. Efetuada a desapropriação, o órgão expropriante, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data do
decreto expropriatório translativo de domínio, destinará a respectiva área aos beneficiários da reforma
agrária, admitindo-se, para tanto, formas de exploração individual, condominial, cooperativa, associativa ou
mista.
a) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
b) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
c) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
d) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
91. Sobre o procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins
de reforma agrária, é CORRETO afirmar:
a) A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de três anos, contado da publicação do
decreto declaratório e, quando a desapropriação for parcial, o proprietário poderá requerer, em reconvenção,
a desapropriação de todo o imóvel.
b) O valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser depositado pelo expropriante à ordem do
juízo, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e, em
Títulos da Dívida Agrária, para a terra nua.
c) Em qualquer fase processual, mesmo após proferida a sentença, compete ao juiz, a requerimento de
qualquer das partes, arbitrar valor para desmonte e transporte de móveis e semoventes, a ser suportado, ao
final, pelo expropriado.
d) Os imóveis rurais desapropriados, uma vez registrados em nome do expropriante, poderão ser objeto de
ação reivindicatória, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença.
92. Sobre os terrenos de marinha, é CORRETO afirmar:
I. Os terrenos de marinha não são imprescritíveis porque o domínio pleno pode ser usucapido da mesma
forma que os direitos de ocupação podem ser transferidos, sem a anuência da União.
II. A taxa de ocupação é tributo, tratando-se de contraprestação a ser paga pelo particular pela utilização de
um terreno de marinha à semelhança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
III. A União tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sobre o domínio pleno de terrenos de
marinha e seus acrescidos, salvo quando originados em títulos por ela outorgados na forma do Decreto-lei n°
9.760/46.
IV. Os Terrenos de Marinha são bens da União, de forma originária, nunca estiveram na propriedade de
terceiros, pois, desde a criação da União, já eram de sua propriedade, independentemente de estarem ou não
demarcados.
a) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
b) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
c) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
d) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
93. Sobre a legislação federal referente às comunidades quilombolas, é CORRETO afirmar:
a) Incidindo nos territórios ocupados por remanescentes das comunidades dos quilombos título de domínio
particular não invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tomado ineficaz por outros
fundamentos, será realizada vistoria e avaliação do imóvel, objetivando a adoção dos atos necessários à sua
desapropriação, quando couber.
b) Quando as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos incidirem em terrenos de
marinha, marginais de rios, ilhas e lagos, o INCRA e a Secretaria do Patrimônio da União tomarão as
medidas cabíveis para a expedição do título, excluindo essas frações de terras.
c) Quando as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos estiverem sobrepostas às
unidades de conservação constituídas, às áreas de segurança nacional, à faixa de fronteira e às terras
indígenas, os títulos de propriedade dos quilombolas não poderão ser emitidos.
d) Em sendo constatado que as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos incidem
sobre terras de propriedade dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, os títulos de propriedade dos
quilombolas não poderão ser emitidos.
94. Sobre contratos agrários, é CORRETO afirmar:
I. O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso
temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel
rural, e aquele que nele exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista.
II. O cultivador direto é aquele que, beneficiário da exploração, assume riscos do empreendimento,
custeando despesas necessárias, sendo que o parceiro-outorgado será sempre admitido como cultivador
direto.
III. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, constarão obrigatoriamente, cláusulas que
assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos
parceiros-outorgados.
IV. A alienação do imóvel rural ou a instituição de ônus reais sobre ele, não interrompe os contratos agrários,
ficando o adquirente ou o beneficiário, sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante ou do instituidor do
ônus.
a) Apenas a alternativa I está correta.
b) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
c) Apenas a alternativa II está correta.
d) Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
DIREITO AMBIENTAL
95. Sobre a Política e o Sistema Nacional de Meio Ambiente e seus instrumentos de intervenção e
controle repressivo, é CORRETO afirmar:
a) As infrações administrativas são punidas com advertência, multa simples, multa diária, apreensão dos
animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de
qualquer natureza utilizados na infração, destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e
fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, demolição de obra, suspensão parcial ou total das
atividades, restritiva de direitos e reparação dos danos causados.
b) os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados
pela autoridade competente, e a seu critério, a qualquer instituição ou empresa, bem como às comunidades
carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os
mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
c) Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA, vinte por cento dos valores arrecadados em
pagamento de multas aplicadas pelo órgão ambiental federal, podendo o referido percentual ser alterado, a
critério dos demais órgãos arrecadadores, sendo que a multa terá por base a unidade, o hectare, o metro
cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
d) O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou
Territórios não substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo
fato e o cometimento de nova infração por agente beneficiado com a conversão de multa simples em
prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, implicará a
aplicação de multa em dobro do valor daquela anteriormente imposta.
96. Considere as seguintes afirmações sobre crimes ambientais e assinale a alternativa CORRETA:
I. A partir da edição da Lei n° 9.605/98, os delitos contra o meio ambiente passaram a ter disciplina própria,
não se definindo, contudo, a Justiça competente para conhecer das respectivas ações penais. Isso se deve ao
contido nos artigos 23 e 24 da Constituição Federal, que estabelecem ser da competência comum da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente, preservando a fauna, bem como legislarconcorrentemente sobre essas matérias.
II. Conforme entendimento do STJ, o simples fato de ser sócio, gerente ou administrador de empresa não
autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da sociedade, se não restar
comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a mínima relação de
causa e efeito entre as imputações e a sua função na empresa, sob pena de se reconhecer a responsabilidade
penal objetiva.
III. De acordo com o entendimento do STJ, o crime ambiental cometido por engenheiros florestais
credenciados pelo IBAMA, no exercício de função pública não desloca a competência do julgamento de ação
penal para a Justiça Federal, pois não se tratam de funcionários públicos por equiparação.
IV. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio
público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, é crime punível com pena de reclusão de 4
(quatro) a 8 (oito) anos e multa, exceto se a conduta é praticada quando necessária à subsistência imediata
pessoal do agente ou de sua família.
a) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
b) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
c) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
d) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
97. Considere as seguintes afirmações sobre os recursos hídricos e assinale a alternativa CORRETA:
I. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das
riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional,
ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da
lei.
II. É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da
administração direta da União, participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de
geração de energia elétrica ou compensação financeira por essa exploração.
III. Compete à União o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde
se situam os potenciais hidroenergéticos, bem como instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos
hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
IV. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar,
acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais
em seus territórios, sendo que o Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal
competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
a) Apenas a alternativa I está correta.
b) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
c) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
d) Todas as alternativas estão corretas.
98. Considere as seguintes afirmações sobre a Política Nacional de Meio Ambiente e o Licenciamento
Ambiental e assinale a alternativa CORRETA:
I. Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental,
pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de
uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade, sendo que a servidão ambiental
não se aplica às áreas de preservação permanente e de reserva legal e deve ser averbada no registro de
imóveis competente.
II. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de
recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do órgão estadual competente, integrante do Sistema
Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
III. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, tem como fato gerador o exercício regular do
poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras
e utilizadoras de recursos naturais, sendo que o sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 30 de
junho de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior para o fim de colaborar com os
procedimentos de controle e fiscalização.
IV. Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o
licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente tais como estradas de rodagem com duas ou
mais faixas de rolamento, ferrovias, portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos, oleodutos,
gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários.
a) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
b) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
c) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
d) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
99. Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação é CORRETO afirmar:
a) As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, abrangendo a área da unidade de
conservação, sua zona dè amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de
promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas e o Plano de Manejo de uma
unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de dois anos a partir da data de sua criação, bem como
será assegurada a ampla participação da população residente.
b) Todas as pessoas carentes residentes na Unidade de Conservação no momento da sua criação terão direito
ao reassentamento, sendo que o valor das benfeitorias realizadas pelo Poder Público, a título de
compensação, na área de reassentamento será descontado do valor indenizatório. Enquanto não forem
reassentadas, as condições de permanência das pessoas carentes em Unidade de Conservação de Proteção
Integral serão reguladas por termo de compromisso, negociado entre o órgão executor e as populações,
ouvido o conselho da unidade de conservação.
c) O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em
andamento e obras públicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações administrativas provisórias ao
exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental,
para a realização de estudos com vistas à criação de Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão
ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes.
d) A Área de Relevante interesse Ecológico é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação
humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a
qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a
diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos
naturais, sendo constituída de terras públicas e privadas.
100. Considere as seguintes afirmações sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil e o
Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará e assinale a alternativa CORRETA:
I. Compete ao Poder Público Federal elaborar e executar o ZEE nacional ou estadual, em especial quando
tiver por objeto bioma considerado patrimônio nacional ou que não deva ser tratado de forma fragmentária.
II. A utilização dos produtos do ZEE obedecerá aos critérios de uso da propriedade intelectual dos dados e
das informações, devendo ser disponibilizados para o público em geral, sem ressalvas.
III. A área territorial do Estado do Pará ficou distribuída, pela legislação, em quatro grandes zonas, definidas
a partir de dados atuais relativos ao grau de degradação ou preservação da qualidade ambiental e à
intensidade do uso e exploração de recursos naturais.
IV. A Cota de Proteção Ambiental, título representativo de unidade de conservação, terá os recursos oriundos
de sua alienação destinados à implementação, manutenção e gestão das unidades de conservação integrantes
do Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC, criado pela Lei Estadual n° 5.887, de 9 de maio
de 1995.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
c) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
d) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.