C 100/4
PT
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
25.4.2002
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o
do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(2002/C 100/04)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
Data de adopção da decisão: 19.3.2002
Duração: Até 31 de Dezembro de 2005
Estado-Membro: Portugal (Açores)
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado
dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
N.o
do auxílio: N 515/01
Denominação: Prodesa — Açores — Sector da pesca
Objectivo: Execução das medidas estruturais nos domínios da
cessação definitiva da actividade, das empresas mistas e da
transformação e comercialização dos produtos da pesca e da
aquicultura previstas no quadro comunitário de apoio a aplicar
na região dos Açores
http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids
Data de adopção da decisão: 14.2.2002
Estado-Membro: Finlândia
Base jurídica: Portarias da Secretaria Regional da Agricultura e
Pescas da Região Autónoma dos Açores
N.o do auxílio: N 862/01
Orçamento: 6 844 000 euros
Denominação: Alteração da lei relativa às subvenções ao
transporte regional
Intensidade ou montante do auxílio: Consoante os limites
previstos no Regulamento (CE) n.o 1792/1999 do Conselho
Duração: 2000-2006
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado
dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids
Data de adopção da decisão: 19.3.2002
Estado-Membro: Alemanha (Renânia-Palatinado)
N.o
do auxílio: N 628/01
Objectivo: As subvenções ao transporte destinam-se a compensar os custos suplementares de transporte decorrentes do
transporte a longa distância de bens por empresas estabelecidas
em zonas de reduzida densidade populacional. Prorrogação por
dois anos do regime de auxílios ao transporte já aprovado pela
Comissão até ao final de 2001 (N 104/01)
Base jurídica:
Hallituksen esitys eduskunnalle laiksi kuljetusten alueellisesta
tukemisesta annetun lain muuttamisesta
Regeringens proposition till Riksdagen med förslag till lag om
ändring av lagen om regionalt stödjande av transporter
Denominação: Programa de Auxílio para as Energias Renováveis
Valtioneuvoston päätös kuljetusten alueellisesta tukemisesta annetun lain soveltamisalueesta
Objectivo: Protecção do ambiente
Statsrådets beslut om tillämpningsområdet för lagen om regionalt stödjande av transporter
Base jurídica: Verwaltungsvorschriften des Ministeriums für
Wirtschaft, Verkehr, Landwirtschaft und Weinbau — Förderung
erneuerbarer Energien — vom 15. Januar 1996
Orçamento: 10 milhões de euros (2,5 milhões de euros por
ano)
Intensidade ou montante do auxílio: Entre 20 % e 30 % no
máximo dos custos adicionais. 30 % para serviços fornecidos
por consultores externos
Orçamento: Afectação no orçamento público de uma dotação
anual para pagamento das subvenções ao transporte
Duração: 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2003
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado
dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids