SEXTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2012
FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994
EDIÇÃO Nº 4327 - ANO XVI
DIÁRIO DA JUSTIÇA
ÓRGÃO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
www.tjes.jus.br
OUVIDORIA JUDICIÁRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093
COMPOSIÇÃO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORAS
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. NEY BATISTA COUTINHO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS)
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA - PRESIDENTE
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - VICE-PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - CORREGEDOR
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
1ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - PRESIDENTE
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
4ª CÂMARA CÍVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.MAURILIO ALMEIDA DE ABREU - PRESIDENTE
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
1º GRUPO CÍVEL (1ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 15:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2º GRUPO CÍVEL (2ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREU
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
COMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - MEMBRO
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA - SUPLENTE
COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - SUPLENTE
COMISSÃO DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA - BIÊNIO 2010/2011
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO
1ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. MANOEL ALVES RABELO - PRESIDENTE
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
2ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (2ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:30 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
COMPOSIÇÃO DA TURMAS RECURSAIS
1ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA INÊS VELLO CORRÊA
MEMBRO: JUÍZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA GISELE ONIGKEIT
SUPLENTE: JUIZ JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM
2ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ JAIME FERREIRA ABREU
MEMBRO: JUIZ ADEMAR JOÃO BERMOND
MEMBRO: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES
SUPLENTE: JUIZ JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
3ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO
MEMBRO: JUÍZA TELMELITA GUIMARÃES ALVES
SUPLENTE:
REGIÃO SUL
PRESIDENTE: JUIZ ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR
MEMBRO: JUIZ LAILTON DOS SANTOS
MEMBRO: JUIZ EDMILSON SOUZA SANTOS
SUPLENTE:
REGIÃO NORTE
PRESIDENTE: JUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
MEMBRO: JUIZ WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
MEMBRO: JUIZ EDMILSON ROSINDO FILHO
SUPLENTE: JUIZ BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS
2 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
Solicitamos a presença dos servidores listados abaixo na Sala 01 da EMES, localizada na garagem deste E.
Tribunal de Justiça, nos dias 07 e 08 de agosto nos horários de 08 às 17h. Neste período estaremos
entregando para cada servidor um token contendo um certificado digital que será necessário para acesso ao
sistema PJe.
1ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória
Nome completo
CPF
Angela Maria Moulin Freitas
353.509.547-68
Emmanuel Felipe Lana Magevski
099.360.727-66
3ª Vara da Fazenda de Vitória
Nome completo
CPF
Cinara Vieira Machado Azevedo
674.456.917-15
Girlane Rios Silveira
017.018.597-42
Gladys Lima da Silva
897.736.837-53
Marcos Antonio Vieira Spessimilli
761.601.817-34
4º Juizado Especial Cível de Vila Velha
Nome completo
CPF
Belliza da Silva Alves
135.681.897-80
Maria Clara Travlaglia Beninca
117.301.687-28
Sorrel Matheus Marcellos Sant'ana Alves
117.263.447-54
Comarca de Ibiraçú
Nome completo
CPF
Adriana de Oliveira Leal
709.733.697-87
Alcimar José Rodrigues
330.380.316-15
Albino Manoel Aurelio dos Santos
082.975.947-69
Cássia Maria Vicente Peixoto
659.039.277-59
Djair Ferreira da Silva
576.808.257-34
Daniela Lima Ferreira
777.142.885-15
3 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Edição nº 4327
Eriani Zinger
119.675.847-61
Edmundo Miranda Pimentel
480.501.307-97
Eduardo Pimentel de Souza
017.147.487-23
Giselle Herkenhoff Patricio
090.569.467-81
Joedir Francisco de Sousa
453.605.617-34
Julmar Cruz da Fonseca
478.806.357-34
Leonardo Brandão de Souza Alves
045.695.817-73
Luana Angélica Pianca Silva
110.396.017-23
Lilia D'Arc Schiavo Gomes
043.750.907-90
Marlene Leal Pereira
681.841.317-04
Maria da Penha Lanschi Pissinatte
578.256.537-34
Margarida Maria Langa Daltro
621.068.567-68
Tânia de Santana Pedrosa Schaider
971.160.417-53
Zeno Zambelli Netto
751.404.627-53
Israel Medeiros
302.628.107-78
Comarca de Venda Nova do Imigrante
Nome completo
CPF
Dolores Betzel Reetz
761.987.317-15
Elio Lacerda de Moura
994.342.376-53
Evandro Lúcio
113.895.007-64
Marlúcia Lorenzoni Grillo
828.409.547-53
Umbelino Anderson de Oliveira
894.175.937-49
Vitor Daniel Furtado Cevidanes
083.522.177-63
Equipe do Pje
Nome completo
CPF
Eduardo Oliveira de Faria
105.643.457-09
Gianfrancesca Cutini Barcellos Castro
043.660.637-27
D.J. ESPÍRITO SANTO
4 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Edição nº 4327
Leandro Maia Tovar
101.988.857-17
Ricardo Destefani Passamani
091.014.697-70
Roger de Carli Carreta Delboni
095.606.827-84
D.J. ESPÍRITO SANTO
Para emissão do certificado é necessário a apresentação de um documento de identificação com foto. Será
necessário apenas 1 destes documentos:
- CNH *
- RG **
- Carteira de trabalho **
- Documento de identidade profissional **
* Caso esteja dentro da validade.
** Apenas o documento será necessário se a data de emissão deste seja de no máximo 5 anos. Caso a
data de emissão do documento seja superior a 5 anos, é necessário a apresentação de uma foto 3x4
recente.
Solicitamos que verifique antecipadamente se o nome que está escrito do documento de identificação é o
mesmo que está cadastrado na base da dados da Receita Federal.
Acesse este endereço para verificar: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CPF/ConsultaPublica.asp
Em caso de haver divergência entre o nome no documento e o na Receita Federal, solicitamos que se dirija
a uma agência dos Correios, ou Banco do Brasil ou na Receita Federal para corrigir o nome. Este tipo de
problema é mais comuns entre as pessoas que se casaram recentemente. Caso não seja possível ir em um
dos lugares informados será necessário a apresentação da Certidão de Casamento. A Certidão será aceita
apenas no caso da pessoa ter se casado e mudado de nome. Caso tenha ocorrido a separação e a
remoção do sobrenome, será necessário comparecer a uma das agências informadas para correção.
Tais exigências são previstas em lei e a empresa certificadora precisa atendê-la.
5 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
RESOLVE:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 003/2012
Prorroga a suspensão temporária dos efeitos do Ato
Normativo Conjunto nº 001/2012 e dá outras providências.
O Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo,
Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
e o Supervisor dos Juizados Especiais, Desembargador SÉRGIO
LUIZ TEIXEIRA GAMA, no exercício das atribuições
normativas que lhes competem,
DETERMINAR a suspensão do atendimento ao público, prazos
processuais, audiências e recebimento de petições nas Varas abaixo relacionadas,
conforme cronograma que segue:
a. 6ª Vara Criminal: dias 03, 06, 07, 08 e 09 de agosto de 2012
b. 7ª Vara Criminal: dias 06, 07, 08, 09 e 10 de agosto de 2012
c. 5ª Vara Criminal: dias 07, 08, 09, 10 e 13 de agosto de 2012
d. 4ª Vara Criminal: dias 08, 09, 10, 13 e 14 de agosto de 2012
e. 3ª Vara Criminal: dias 09, 10, 13, 14 e 15 de agosto de 2012
f. 2ª Vara Criminal: dias 10, 13, 14, 15 e 16 de agosto de 2012
g. 1ª Vara Criminal: dias 13, 14, 15, 16 e 17 de agosto de 2012
h. Protocolo Criminal: dia 15 de agosto de 2012
I. Secretaria do Juízo: dia 16 de agosto de 2012
Publique-se.
Vitória/ES, 02 de agosto de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
CONSIDERANDO os renovados pleitos formulados pelo Doutor Homero
Junger Mafra, Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do
Espírito Santo (OAB-ES), reivindicando a prorrogação da suspensão dos efeitos do ATO
NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012, publicado no Diário da Justiça do dia 28 de
junho de 2012, em face das dificuldades encontradas pelos Advogados para se adequarem
aos Sistemas de Gerenciamento de Processos Eletrônicos implantados pelo Poder
Judiciário do Estado do Espírito Santo nos Juizados Especiais;
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
CONSIDERANDO que os efeitos do mencionado Ato já foi uma vez
suspenso por força do Ato Normativo Conjunto nº 002/2012, publicado no Diário da
Justiça do dia 13 de julho de 2012, até o dia 02/08/2012;
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
CONSIDERANDO as recentes falhas detectadas no Sistema de
Gerenciamento de Processos Eletrônicos E-PROCESS, que, inclusive, causaram a edição
de Atos pela Presidência do Tribunal de Justiça determinando a suspensão de prazos
processuais;
ATO Nº 2292 /12 - RETIFICAR os termos do Ato nº 2200/2012, publicado no "DJ"
de 24/07/12 que designou a Sra. ROSANA MARIA NUNES VALENÇA, Analista
Judiciário - 02 - AA - Sem Especialidade, para substituir a Sra. KATIA SANTOS
CARDOSO DE MENDONÇA no cargo em comissão de Coordenador de Pagamento
de Pessoal deste Egrégio Tribunal de Justiça, no período de 30 (trinta) dias, a partir de
16/07/12, para fazer constar, no período de 30 (trinta) dias, a partir de 23/07/12
CONSIDERANDO o bom relacionamento entre a OAB-ES e o Poder
Judiciário do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO, por fim, o princípio da colaboração, que é
imprescindível para uma Justiça célere e eficiente;
-***********-
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 27 de julho de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
RESOLVEM:
PRORROGAR a suspensão dos efeitos do ATO NORMATIVO
CONJUNTO Nº 001/2012, publicado no Diário da Justiça do dia 28 de junho de 2012,
até o dia 01/10/2012.
Vitória-ES, 01 de agosto de 2012.
Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Corregedor Geral da Justiça
Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Supervisor dos Juizados Especiais
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO nº 93 /2012
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Valls Feu Rosa,
Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos do expediente protocolizado neste Tribunal
de Justiça sob o nº 2012.00.930.454, da lavra do Exmo. Senhor Juiz de Direito Carlos
Magno Moulin Lima, Diretor do Foro de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrância
Especial, solicitando suspensão do atendimento ao público, prazos processuais,
audiências e recebimento de petições nas 6ª, 7ª, 5ª, 4ª, 3ª, 2ª e 1ª Varas Criminais,
protocolo criminal e secretaria do Juízo de Vila Velha, em razão da mudança para novas
instalações físicas;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 58 da Resolução nº 15/95 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao
Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário,
na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
-***********PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ATO Nº 2291/12- NOMEAR o Sr. WELLINGTON MARTINS FIGUEREDO,
habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área:
Administrativa deste Egrégio Tribunal de Justiça (Inscrição nº 10004214).
PU B L I Q U E - S E
Vitória, 27 de julho de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO Nº 2293 /12
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS
TERMOS DO ART.35, § 2º, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº46/94.
6 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
RESOLVE:
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 02 de agosto de 2012
PRORROGAR a localização provisória da Sra. MARIZE PAIVA GONÇALVES
GUARÇONI MARTINS ALVES, Analista Judiciário 01 - QS - Oficial de Justiça
Avaliador da Diretoria do Foro da Comarca de Muqui, de 1ª Entrância, na Diretoria do
Foro da Comarca de Mimoso do Sul, de 2ª Entrância, até a implementação do Ato
Administrativo nº 1243/12 de 04/04/12, tendo em vista r decisão da Egrégia Presidência
no processo de nº 201200702666
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
-**********ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 31 de julho de 2012.
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2294 /12 - CESSAR OS EFEITOS DO ATO Nº 1541/2012, publicado no
DJ do dia 07/05/12, que designou a Sra. CINTHYA TOFANO CUZZUOL, Analista
Judiciário 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe da Secretaria
da 3ª Vara Criminal da Comarca de Linhares, de 3ª Entrância, a partir de 01/08/12.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 02 de agosto de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
ATO Nº 2298 /12 – EXONERAR a pedido, a Sra. ALINE VASCONCELOS do
exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz, a partir de 13/08/12
ATO Nº 2299 /12 - NOMEAR o Sr. THIAGO VALADARES para o exercício do
cargo em comissão de Assessor de Juiz, a partir de 13/08/12.
ATO Nº 2300
/12 - RESOLVE LOTAR o Sr. THIAGO VALADARES, Assessor
de Juiz, na 3ª Vara da Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrância
Especial, a partir de 13/08/12.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 31 de julho de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENANDORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO .
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2295 /12 - DESIGNAR o Sr. GUILHERME SANTOS PERCIANO,
Analista Judiciário - 01 - QS - Escrevente Juramentado, para substituir a Sra.
ELIZABETH CERQUEIRA COSTA no cargo em comissão de Secretário de Gestão do
Foro da Comarca de Atílio Vivaqua, de 1ª Entrância, no período de 10/09/12 a
24/09/12, tendo em vista r decisão da Egrégia Presidência no processo nº
201100098954.
ATO Nº 2296
/12 - DESIGNAR o Sr. LICÍNIO FREIRE RAMOS, Analista
Judiciário - 02 - AJ - Direito, para substituir o Sr. CARLOS EDUARDO MEIRELLES
no cargo de Chefe de Seção da Central de Mandados da Comarca de Itapemirim, de 3ª
Entrância, no período de 30 (trinta) dias, a partir de 25/06/12, tendo em vista r decisão
da Egrégia Presidência no processo nº 201200772794.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 27 de julho de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
ATO Nº 2301/12 - PRORROGAR o prazo de posse da Sra Thais Perini Zanotelli,
habilitada em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 01 - Área:
Apoio Especializado - Especialidade: Técnico em Edificações deste Egrégio Tribunal de
Justiça, por 30 (trinta) dias, na forma dos §§ 4º e 5º do Artigo 16 da Lei Complementar nº
46/94,conforme solicitação protocolizada sob o nº 2012.00.914.148.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 02 de agosto de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2302 /12 - DESIGNAR a Sra. FABIANA DELBONI, Analista Judiciário
02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe da Contadoria Substituta
da Comarca de Laranja da Terra, de 2ª Entrância, pelo período de 03 (três) meses, a partir
de 28/06/12, tendo em vista r decisão da Egrégia Presidência no processo de nº
200400093182.
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2297 /12 - DESIGNAR o Sr. WELLINGTON COSME MIGUEL
SOARES, Analista Judiciário - 01 - QS - Escrevente Juramentado, para substituir a Sra.
MARIA ANGÉLICA MIRANDA BARCELLOS no cargo em comissão de Secretário de
Gestão do Foro da Comarca de Jerônimo Monteiro, de 1ª Entrância, no período de
09/07/12 a 08/08/12, tendo em vista r decisão da Egrégia Presidência no processo nº
201200851276.
ATO Nº 2303 /12 - CESSAR OS EFEITOS DO ATO Nº 2001/2012, publicado no
DJ do dia 22/06/12, que designou a Sra. FABIANA DELBONI, Analista Judiciário 02
- AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe da Secretaria da Vara Única
da Comarca de Laranja da Terra, de 1ª Entrância, a partir de 28/06/12, tendo em vista r
decisão da Egrégia Presidência no processo nº 200400093182.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 31 de julho de 2012
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
7 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2304 /12 - RE-RATIFICAR os termos do ato nº 1557/2009, publicado no
“DJ” de 17/11/09, que nomeou a Sra. JULIANA ALTOÉ, para o cargo em comissão
de Assessor de Juiz, nos termos do disposto no inciso XXVII do art. 39 - H da Lei
Complementar Estadual nº 234/02 e alterações posteriores, para fazer constar, Assessor
de Juiz.
ATO Nº 2305
/12 - RESOLVE LOTAR a Sra. JULIANA ALTOÉ, Assessor de
Juiz, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari, de 3ª Entrância.
ATO Nº 2306 /12 - CESSAR OS EFEITOS do ato nº 1890/12 publicado no “DJ”
em 04/06/12 que lotou a Sra. GISELE COSTA SOUSA DE JESUS, Assessor de Juiz,
na 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari, de 3ª Entrância.
ATO Nº 2307
/12 - RE-RATIFICAR os termos do ato nº 1889/12, publicado no
“DJ” de 04/06/12, que nomeou a Sra. GISELE COSTA SOUSA DE JESUS, para o
cargo em comissão de Assessor de Juiz, para fazer constar, Assessor de Juiz nos termos
do disposto no inciso XXVII do art. 39 - H da Lei Complementar Estadual nº 234/02 e
alterações posteriores.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 02 de agosto de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 076/2012 - A
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES.
Determina ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS que inclua no competente orçamento a importância de R$ 62.333,55 (sessenta e
dois mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), atualizada até
11/11/2011, referente ao Precatório Nº 0002269-96.2012.8.08.0000, cujo ofício
requisitório foi protocolizado em 28/06/2012, de natureza Alimentícia oriundo do
processo nº. 011.060.168.751, para pagamento a RITA DE CASSIA OLIVEIRA
POSSAMAI e Drª. Dulce Léa da Silva Rodrigues, por ser devedor(a), em virtude de
sentença judicial transitada em julgado em 15/09/2011, devendo ser feita a atualização da
referida quantia até a data do efetivo pagamento.
As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados
diretamente ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias à Secretaria de Finanças e
Execução Orçamentária do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o
pagamento, observada a ordem cronológica das Portarias já expedidas, em conformidade
com o disposto no art. 100, alterado pela EC nº 62/2009 e 106 da Constituição Federal e
Estadual respectivamente.
CUMPRA-SE.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 26 de julho de 2012
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 022/2012-E
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES.
Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua, no
competente orçamento, a importância de R$ 1.307.790,82 (Hum milhão, trezentos e sete
mil, setecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), atualizada até 26/06/2012,
referente ao Precatório Nº 0002282-95.2012.8.08.0000, de natureza Alimentícia, cujo
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
ofício requisitório foi protocolizado em 27/06/2012, oriundo do Processo Nº
024.020.173.100, para pagamento a ALBA HELENA LORENZONI NEVES,
ANGELA MARIA GASPARINI COLA ROCHA E OUTROS e Drs. Romilton
Alves Vieira e Outros, por ser devedor o Estado do Espírito Santo, em virtude de
sentença judicial transitada em julgado em 14/03/2008, devendo ser feita a atualização da
referida quantia até a data do efetivo pagamento.
As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados
diretamente ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias à Secretaria de Finanças e
Execução Orçamentária do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o
pagamento, observada a ordem cronológica das Portarias já expedidas, em conformidade
com o disposto no art. 100, alterado pela EC Nº 62/2009, e, 106 da Constituição Federal
e Estadual respectivamente.
CUMPRA-SE
PUBLIQUE-SE
Vitória, 26 de julho de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 023/2012-E
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES.
Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua, no
competente orçamento, a importância de R$ 728.157,23 (setecentos e vinte e oito mil,
cento e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), atualizada até 19/06/2012,
referente ao Precatório Nº 0002285-50.2012.8.08.0000, de natureza Alimentícia, cujo
ofício requisitório foi protocolizado em 27/06/2012, oriundo do Processo Nº
024.980.088.611, para pagamento a ALFREDO SPERANDIO e Drs. Gloria de Jesus
Sirtoli e Outros, por ser devedor o Estado do Espírito Santo, em virtude de sentença
judicial transitada em julgado em 21/09/2011, devendo ser feita a atualização da referida
quantia até a data do efetivo pagamento.
As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados
diretamente ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias à Secretaria de Finanças e
Execução Orçamentária do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o
pagamento, observada a ordem cronológica das Portarias já expedidas, em conformidade
com o disposto no art. 100, alterado pela EC Nº 62/2009, e, 106 da Constituição Federal
e Estadual respectivamente.
CUMPRA-SE
PUBLIQUE-SE
Vitória, 26 de julho de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
ATOS E DESPACHOS DA SECRETARIA
GERAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESUMO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE
MOBILIÁRIO PARA AS SALAS DE SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Protocolo nº 201200104964
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONTRATADA: Módulo Móveis e Arquitetura Ltda.
CNPJ: 26.905.570/0001-14
OBJETO: Fornecimento e Instalação de mobiliário sob medida para as Salas de Sessões
existentes no TJES.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão 044/12
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.901.02.061.0241.1.033
ELEMENTO: 4.4.90.52.42
EMPENHO: 1060-000, de 06/07/2012.
8 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
VALOR TOTAL: R$ 52.670,00
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO EM REFERÊNCIA, NO QUAL A PREGOEIRA ADJUDICOU O
OBJETO À SEGUINTE LICITANTE VENCEDORA, NA FORMA QUE SEGUE:
REAJUSTAMENTO: Os preços contratados são irreajustáveis.
PRAZO DA VIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data de
assinatura do contrato.
- ITEM ÚNICO - VERA LUCIA TEIXEIRA SUBIRES - EPP, pelo valor total de R$
314,97 (trezentos e quatorze reais e noventa e sete centavos);
VITÓRIA/ES, 25 DE JULHO DE 2012.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/08/2012
NOME DAS PARTES QUE ASSINAM O CONTRATO:
Wanilson José da Silva
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
José de Magalhães Neto e
-***********Vitória, 01 de agosto de 2012.
José de Magalhães Neto
Secretário Geral
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
-***********-
AVISO DE LICITAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PREGÃO ELETRÔNICO
Nº. 068/12
OBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de serviços de extração de
cópias.
RESUMO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE
MOBILIÁRIO PARA AS SALAS DE SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ABERTURA: 16/08/2012 às 14 horas, no site “www.comprasnet.gov.br”.
Protocolo nº 201200104964
EDITAL: Disponibilizado no site “www.comprasnet.gov.br”.
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONTRATADA: MV Coaraci Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
CNPJ: 11.110.713/0001-24
OBJETO: Fornecimento e Instalação de mobiliário sob medida para as Salas de Sessões
existentes no TJES.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão 044/12
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.901.02.061.0241.1.033
ELEMENTO: 4.4.90.52.42
DEMAIS INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou
pessoalmente, na Sede do Tribunal de Justiça, sito na Rua Desembargador Homero Mafra
nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, Seção de Contratação.
Vitória/ES, 20 de julho de 2012.
LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE
Pregoeira
EMPENHO: 1059-000, de 06/07/2012.
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
VALOR TOTAL: R$ 37.900,00
REAJUSTAMENTO: Os preços contratados são irreajustáveis.
PRAZO DA VIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data de
assinatura do contrato.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2012
NOME DAS PARTES QUE ASSINAM O CONTRATO:
Kleber Vieira Santos
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
José de Magalhães Neto e
Vitória, 31 de julho de 2012.
José de Magalhães Neto
Secretário Geral
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 16/07/2012,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE
DO CURSO DE DIREITO (FÓRUM) ISABELA CAVAGLIERI DA ROS SILVA.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 01 DE AGOSTO DE 2012.
COORDENADORIA DE COMPRAS,
LICITAÇÃO E CONTRATOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-*ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 061/12
PROCESSO Nº TJ - 2011.01.064.682
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) TAPETE DE VINIL PARA ATENDER ÀS
NECESSIDADES DO FÓRUM DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL.
O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, HOMOLOGA,
NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO INCISO XXII DO ART. 4º DA LEI
10.520/02, O RESULTADO DO PREGÃO DE QUE TRATAM OS AUTOS DO
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 24/06/2012,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTUDANTE
DO CURSO DE DIREITO (FÓRUM) ADRIANO SCOPEL LARGURA.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 01 DE AGOSTO 2012.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
9 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
ASSESSORIA DE PRECATÓRIO
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS
INTIMAÇÕES
INTIMO A SRA. ROSILENE BARCELOS MILAGRE, POR SEU ADVOGADO
O DR. VALCI DA SILVA OAB/ES 2754, PARA TOMAR CIÊNCIA E SE
MANIFESTAR DA RESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIAL DE FLS. 114/117,
NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0002283-80.2012.8.08.0000, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS.
INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR, PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR DO DESPACHO
PRESIDENCIAL DE FLS.70, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200120000075,
EM QUE É BENEFICIÁRIO O SR. IVON ALCURI DO NASCIMENTO E
OUTROS.
INTIMO A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E
HOSPITALARES MOURA LTDA..., POR SEU ADVOGADO DR. JARBAS DE
OLIVEIRA PÁDUA OAB/ES 6382, PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR
DA RESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIAL ÀS FLS.118/119, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200110000238.
INTIMO OS HERDEIROS DE JOSÉ PEREIRA BARBOSA, POR SEUS
ADVOGADOS OS DRS. ARNALDO THIAGO GUIMARÃES FILHO E DIVA
GOES DUARTE OAB/ES 2976, PARA TOMAREM CIÊNCIA E SE
MANIFESTAREM DO RESPEITÁVEL DESPACHO PRESIDENCIAL DE FLS. 172,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº
200.080.000.034.
PEDRO PISSARRA BARBOSA
ASSESSOR DE PRECATÓRIOS
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
CONVOCAÇÃO
Convoco os interessados para a realização da 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA do
Egrégio Tribunal Pleno que será realizada no dia 06/08/2012, segunda-feira, à partir das
09:00 horas, onde serão julgados os processos constantes em pauta.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2012.
WALESKA RIBEIRO MAGALHÃES
Diretora Substituta do Pleno
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- REMESSA EX-OFFICIO Nº 0011155-13.2010.8.08.0014 (014100111559)
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
REMTE MENANDRO TAUFNER GOMES
PARTE DORA BOLZANI HENRIQUE
ADVOGADO(A) MILLY VAGO SPALENZA FADINI DA COSTA
ADVOGADO(A) ROBERTA GUIMARAES AGUIAR LOURENZON
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO(A) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 14100111559
APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APTE/APDO DORA BOLZANI HENRIQUE
RELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA Nº 021.090.056.298
REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL DE COLATINA/ES
PARTES: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X DORA BOLZANI HENRIQUE
APELANTE/APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADA/APELANTE: DORA BOLZANI HENRIQUE
RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM
FACE DE SENTENÇA DEFINITIVA QUE, APRECIANDO "AÇÃO
ORDINÁRIA", ACOLHEU O PEDIDO DA AUTORA "PARA DECLARAR A
NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO EM QUESTÃO E CONDENAR
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES
REFERENTES AO DEPÓSITO DO FGTS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
MENCIONADO ART. 15, DA LEI Nº 8.036/90, DEVIDOS DURANTE O
PERÍODO LABORADO PELA AUTORA, EXCETUANDO-SE OS VALORES
ANTERIORES À 06/10/2005, QUE DEVERÃO SER PAGOS CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO (...)"
[FLS. 259/260].
O ESTADO RECORRENTE, IMPUTANDO ERROR IN JUDICANDO À
SENTENÇA, DESENVOLVE OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) "(...) À
MINGUA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 39, §3º, DA CF/88, O
REGIME DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) NÃO
PODE SER ESTENDIDO AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, MESMO
QUANDO REPUTADOS NULOS PELO PODER JUDICIÁRIO" [FL. 286]; 2) "A
PRESENTE AÇÃO SÓ FOI AJUIZADA EM 06/10/2010; IMPÕE-SE A REFORMA
DO JULGADO VESGASTADO, COM O RECONHECIMENTO DA
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUANTO AO PERÍODO
ANTERIOR A 06/10/2007" [FL. 287] E 3) "(...) A IMPOSSIBILIDADE DE
CONDENAÇÃO DO ESTADO
REQUERIDO, ORA RECORRENTE, AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A FORMA DO ART. 22, §1º,
DA LEI N. 8.906/94, O QUAL ESTIPULA QUE O ADVOGADO TEM DIREITO
AOS HONORÁRIOS, QUANDO INDICADO PARA PATROCIANAR CAUSA DE
JURIDICAMENTE NECESSITADO, SOMENTE NAS HIPÓTESES DE
IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA DEFENSORIA
PÚBLICA, INEXISTENTE NA ESPÉCIE" [FL. 287] E 4) "SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA" [FL. 290].
AS CONTRARRAZÕES AO APELO DO ESTADO
APRESENTADAS PELA AUTORA/RECORRIDA ÀS FLS. 303/310.
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
FORAM
A AUTORA TAMBÉM INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO E,
IMPUTANDO ERROR IN IUDICANDO À SENTENÇA DE FLS. 254/260, PEDE
A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A
PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA E NÃO A QUINQUENAL RECONHECIDA PELO
ENTÃO JUIZ SENTENCIANTE.
CONTRARRAZÕES RECURSAIS PELO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO ÀS FLS. 294/299.
ESSES SÃO OS CONTORNOS DA DEMANDA.
1 NO PROCESSO Nº 0020332-98.2007.8.08.0048 (048070203327) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
FLEX CAR COMERCIAL DE VEICULOS LTDA.. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13376 ES JULIANA SANTANA PALOME8297 ES
ANDREIA DADALTO PARA O EMBARGADO, NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 287.
VITÓRIA, 01 DE AGOSTO DE 2012
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
SEM DELONGA, TENHO QUE AMBOS RECURSOS DESAFIAM
DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR, UMA VEZ QUE SÃO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, ENCONTRANDO ÓBICE NO ART.
557, CAPUT, DO CPC. EM SÍNTESE, SEMPRE QUE POSSÍVEL O RELATOR
DEVE, INVOCANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5º, LXXVIII
C/C ART. 93, IX, DA CF), ENTREGAR A TUTELA JURISDICIONAL EM TEMPO
MAIS BREVE POSSÍVEL. ALIÁS, O TIROCÍNIO DA JURISPRUDÊNCIA DO
COLENDO STJ PERMITE TRANQUILAMENTE A APLICAÇÃO DO ART. 557,
DO CPC. NESSE SENTIDO:
"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1º-
10 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
A, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO
A RECURSO. DECISÃO RECORRIDA "EM MANIFESTO CONFRONTO COM
SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR" (CPC, ART. 557, § 1º-A).
APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. 1. O CAPUT DO
ART. 557 DO CPC AUTORIZA O RELATOR A NEGAR SEGUIMENTO A
RECURSO
MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR. 2. O § 1º-A
DO MESMO DISPOSITIVO, PORÉM, IMPÕE REQUISITOS MAIS RIGOROSOS
PARA O PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, DETERMINANDO
QUE, NESSE CASO, A DECISÃO RECORRIDA DEVE ESTAR EM MANIFESTO
CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR. [...]." (AGRG
NO AG 975.759/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, DJ:
14/04/2009).
POIS BEM.
UMA VEZ QUE A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO É MAIS DENSA QUE AQUELA INTERPOSTA PELA
AUTORA, SRA. DEBORA BOLZANI HENRIQUE, FAREI O REEXAME DA
MATÉRIA RECURSAL INICIANDO COM A ANÁLISE DA APELAÇÃO DO
ESTADO.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(FLS. 269/292)
CONFORME RELATORIADO, O ESTADO RECORRENTE,
IMPUTANDO ERROR IN JUDICANDO À SENTENÇA, DESENVOLVE OS
SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) "(...) À MINGUA DE PREVISÃO EXPRESSA NO
ARTIGO 39, §3º, DA CF/88, O REGIME DE FUNDO DE GARANTIA POR
TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) NÃO PODE SER ESTENDIDO AOS
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, MESMO QUANDO REPUTADOS NULOS
PELO PODER JUDICIÁRIO" [FL. 286]; 2) "A PRESENTE AÇÃO SÓ FOI
AJUIZADA EM 06/10/2010; IMPÕE-SE A REFORMA DO JULGADO
VERGASTADO, COM O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO TRIENAL QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR A 06/10/2007"
[FL. 287] E 3) "(...) A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO
REQUERIDO, ORA RECORRENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, A FORMA DO ART. 22, §1º, DA LEI N. 8.906/94, O QUAL
ESTIPULA QUE O ADVOGADO TEM DIREITO AOS HONORÁRIOS,
QUANDO INDICADO PARA PATROCINAR CAUSA DE JURIDICAMENTE
NECESSITADO, SOMENTE NAS HIPÓTESES DE IMPOSSIBILIDADE DE
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, INEXISTENTE
NA ESPÉCIE" [FL. 287] E 4) "SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA" [FL. 290].
SEM DELONGA, NA HIPÓTESE VERTENTE, À LUZ DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS, É FÁCIL
CONSTATAR QUE A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FOI
ADMITIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE [FLS. 136], MORMENTE QUANDO
SE OBSERVA A SEGUINTE ASSERTIVA DESENVOLVIDA PELO ENTE
PÚBLICO: "ENTÃO, SE OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SÃO NULOS,
CONFORME SUSTENTADO, NENHUM DIREITO DELES PODE SER
EXTRAÍDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO PRÓPRIO ART. 37
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÇADO PARA SUSTENTAR A PRETENSÃO
EM TELA".
ADEMAIS, A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIA NA
ESPÉCIE VERTENTE É IPSO FATO, PORQUANTO BASTA À ESSA
CONCLUSÃO O FATO DE QUE OS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM
REALIZADOS PELA "SERVIDORA", CONTRATADA TEMPORARIAMENTE,
FORAM REALIZADOS, COM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES, DE "14.07.2003 A
28.05.2010" [FL. 244.
ESSA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA SOMADA AO RECENTE
POSICIONAMENTO DO EXCELSO STF ADOTADO NO RE N. 596.478/RR,
COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, E JULGADO NO DIA 13 DE
JUNHO DE 2012, ACARRETA A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO
INTERPOSTO
PELA
MUNICIPALIDADE,
MORMENTE
PORQUE,
UNIFICANDO NACIONALMENTE A MATÉRIA JURÍDICA VERSADA NOS
AUTOS, A EXCELSA CORTE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO
ARTIGO 19-A, DA LEI 8.036/1990, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA (MP) 2.164-41/2001, SEGUNDO A QUAL É DEVIDO O FGTS AO
TRABALHADOR CUJO CONTRATO SEJA DECLARADO NULO EM RAZÃO
DO ARTIGO 37, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE
ESTIPULA A NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA O
PREENCHIMENTO DE CARGOS NO SETOR PÚBLICO.
A PROPÓSITO, A DESPEITO DE MEU POSICIONAMENTO
PARTICULAR ACERCA DA MATÉRIA EM QUESTÃO, TENHO QUE ME
RENDER AO ALUDIDO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO EXCELSO STF
QUE, NA "SESSÃO PLENÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 2012, APRECIANDO O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.478/RR, RECONHECEU O DIREITO
AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS - AOS TRABALHADORES QUE TIVERAM O CONTRATO DE
TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO EM
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
FUNÇÃO
DA
INOBSERVÂNCIA
DA
REGRA
CONSTITUCIONAL
ESTABELECEDORA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO"
[DECISÃO MONOCRÁTICA NO AI N. 653121 AGR/AL, MINISTRO RELATOR
MARCO AURÉLIO, DJ: 26/06/2012].
DECISÕES NO MESMO SENTIDO: AI 547734 AGR JULG-15/06/2012
UF-AM MIN-MARCO AURÉLIO,DJE-126, DIVULG 27/06/2012, PUBLIC
28/06/2012; AI 635351 AGR,JULG-15/06/2012, UF-AM MIN-MARCO
AURÉLIO,DJE-125, DIVULG 26/06/2012 PUBLIC 27/06/2012; AI 643215 AGR,
JULG-15/06/2012, UF-AM MIN-MARCO AURÉLIO, DJE-126, DIVULG
27/06/2012, PUBLIC 28/06/2012; AI 654136 AGR, JULG-15/06/2012 UF-AM MINMARCO AURÉLIO, DJE-125, DIVULG 26/06/2012 PUBLIC 27/06/2012; AI 654262
AGR, JULG-15/06/2012, UF-AM MIN-MARCO AURÉLIO, DJE-125, DIVULG
26/06/2012, PUBLIC 27/06/2012; AI 657168 AGR, JULG-15/06/2012, UF-AM,
MIN-MARCO AURÉLIO, DJE-125 DIVULG 26/06/2012 PUBLIC 27/06/2012; AI
657406 AGR, JULG-15/06/2012 UF-AM MIN-MARCO AURÉLIO, DJE-125
DIVULG 26/06/2012 PUBLIC 27/06/2012; AI 660269 AGR, JULG-15/06/2012, UFAM, MIN-MARCO AURÉLIO, DJE-125, DIVULG 26/06/2012 PUBLIC 27/06/2012;
AI 660581 AGR, JULG-15/06/2012 UF-AM MIN-MARCO AURÉLIO, DJE-125
DIVULG 26/06/2012 PUBLIC 27/06/2012; AI 669477, JULG-15/06/2012, UF-AM,
MIN-MARCO AURÉLIO, DJE-126 DIVULG 27/06/2012 PUBLIC 28/06/2012; AI
670442, JULG-15/06/2012 UF-AM MIN-MARCO AURÉLIO, DJE-125, DIVULG
26/06/2012, PUBLIC 27/06/2012; AI 671498, JULG-15/06/2012, UF-RR, MINMARCO AURÉLIO, DJE-125, DIVULG 26/06/2012, PUBLIC 27/06/2012; AI
671514, JULG-18/06/2012, UF-AM, MIN-MARCO AURÉLIO, DJE-126, DIVULG
27/06/2012, PUBLIC 28/06/2012; AI 671707, JULG-15/06/2012, UF-AM, MINMARCO AURÉLIO, DJE-125, DIVULG 26/06/2012, PUBLIC 27/06/2012; AI
673096, JULG-15/06/2012 UF-AM MIN-MARCO AURÉLIO, DJE-125, DIVULG
26/06/2012, PUBLIC 27/06/2012; AI 678194, JULG-15/06/2012, UF-AM, MINMARCO AURÉLIO, DJE-126 DIVULG 27/06/2012 PUBLIC 28/06/2012, AI 680499,
JULG-15/06/2012 UF-AL MIN-MARCO AURÉLIO, DJE-125, DIVULG 26/06/2012,
PUBLIC 27/06/2012, AI 683094, JULG-15/06/2012, UF-AM, MIN-MARCO
AURÉLIO, DJE-126, DIVULG 27/06/2012, PUBLIC 28/06/2012.
QUANTO AO TEMA RECURSAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO
TRIENAL, ASSEGURO QUE O PRESENTE APELO CONTRASTA COM
POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DO C. STJ. NESTE
SENTIDO:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA
FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO
DECRETO 20.910/32.
1. O DECRETO 20.910/32, POR SER NORMA ESPECIAL, PREVALECE SOBRE A
LEI GERAL. DESSE MODO, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA
DE DÉBITO RELATIVO AO FGTS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA É DE
CINCO ANOS.
APLICA-SE, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NA SÚMULA 107 DO EXTINTO
TFR: "A AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL
ESTABELECIDA NO DECRETO N. 20.910, DE 1932".
NESSE SENTIDO: RESP 559.103/PE, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ DE
16.2.2004.
2. RESSALTE-SE QUE ESSE MESMO ENTENDIMENTO FOI ADOTADO PELA
PRIMEIRA SEÇÃO/STJ, AO APRECIAR OS ERESP 192.507/PR (REL. MIN.
ELIANA CALMON, DJ DE 10.3.2003), EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(RESP 1107970/PE, REL. MINISTRA DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 17/11/2009, DJE 10/12/2009)
NO MAIS, QUANTO AO ARGUMENTO RECURSAL ACERCA DA
SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AO RECORRENTE, TENHO QUE A SENTENÇA
NÃO MERECE RETOQUE, NOTADAMENTE PORQUE FORAM JULGADOS
PROCEDENTES OS PEDIDOS (1) DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO
CONTRATO DE TRABALHO E (2) CONDENATÓRIO. ALIÁS, EMBORA ESTE
TENHA SIDO ACOLHIDO EM PARTE, O CERTO É QUE O PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE IMPLÍCITO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21, DO CPC,
ESTABELECE QUE "SE UM LITIGANTE DECAIR DE PARTE MÍNIMA DO
PEDIDO, O OUTRO RESPONDERÁ, POR INTEIRO, PELAS DESPESA E
HONORÁRIOS". LOGO, O CRITÉRIO UTILIZADO PARA FIXAR A
SUCUMBÊNCIA
DA
RECORRENTE
NÃO
MERECE
QUALQUER
MODIFICAÇÃO.
NESTE SENTIDO É O POSICIONAMENTO DO C. STJ:
"[...]. NOS TERMOS DO ART. 21 DO CPC, A AFERIÇÃO DA
PROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA EM DEMANDA VISANDO À
CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS DO FGTS DEVE LEVAR EM
CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL
DEFERIDOS. PRECEDENTES. 2. RECURSO ESPECIAL A QUE DÁ
PROVIMENTO. (RESP 1073780/DF, REL. MINISTRO TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 02/10/2008, DJE 13/10/2008).
"[...]. A SUCUMBÊNCIA DEVE OBEDECER AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
SE O AUTOR TEM APENAS PARTE DE SUA PRETENSÃO REJEITADA,
MERECE REFORMA A DECISÃO QUE IMPÕE A ELE, COM EXCLUSIVIDADE,
11 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
OS ÔNUS PELA SUCUMBÊNCIA. PARA DISTRIBUIÇÃO DE TAIS ÔNUS,
CONSIDERA-SE O NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE, E O
NÚMERO DE PEDIDOS ACOLHIDOS PELO TRIBUNAL. PRECEDENTE. [...]"
(RESP 885.119/RJ, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 14/09/2010, DJE 05/11/2010).
NO MAIS, NÃO SE TEM DÚVIDA DE QUE O PERCENTUAL DE 15%
(QUINZE POR CENTO) FIXADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, A
TÍTULO DE HONORÁRIOS, INCIDE SOBRE "OS VALORES REFERENTES
AOS DEPÓSITOS DO FGTS DO PERÍODO TRABALHADO", JÁ COM A
RESSALVA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL [FLS. 257 E 260].
DESTARTE, CONSTATANDO QUE O RECURSO INTERPOSTO
PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONTRARIA FRONTALMENTE A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE COLENDO STJ E DO EXCELSO STF [COM
REPERCUSSÃO GERAL], LHE NEGO SEGUIMENTO, NA FORMA
AUTORIZADA PELO ART. 557, CAPUT, DO CPC. POR FORÇA DA SÚMULA 253,
DO STJ, TENHO POR ALCANÇADA A REMESSA NECESSÁRIA,
PERMANECENDO INALTERADO O JULGADO RECORRIDO.
A PROPÓSITO, ANALISEI PRIMEIRAMENTE A APELAÇÃO
INTERPOSTA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POR CONSIDERÁ-LA
MAIS DENSA DO QUE A INTERPOSTA PELA AUTORA/RECORRENTE SRA.
DEBORA BOLZANI HENRIQUE. ENTÃO, DE FORMA MAIS CÉLERE,
ANALISO O SEGUNDO APELO.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR
DÉBORA BOLZANI HENRIQUE
(FLS. 263/266)
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO MANEJADO SOB A FORMA
INSTRUMENTAL, COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO,
INTERPOSTO CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE DETERMINOU A
REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA AO PREPARO (FL. 29).
EM QUE PESEM OS TERMOS CONSIGNADOS PELA AGRAVANTE EM SEU
ARRAZOADO, TENHO QUE O PRESENTE RECURSO DEVA SER
EXAMINADO À LUZ DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
EIS OS TERMOS DO PRONUNCIAMENTO HOSTILIZADO: “AO PREPARO.”.
INOBSTANTE O INCONFORMISMO DA RECORRENTE, DEVO CONSIGNAR
DESDE LOGO QUE O ATO VERGASTADO NÃO TRADUZ QUALQUER JUÍZO
DECISÓRIO "RECORRÍVEL". EM OUTRAS PALAVRAS, NO PARTICULAR, O
JUIZ DA CAUSA NÃO EXERCEU NENHUMA AÇÃO INTELECTIVA EM
RELAÇÃO À CONTROVÉRSIA, POIS LIMITOU-SE A DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, SEM ESPECIFICAR
CRITÉRIOS PARA OS CÁLCULOS.
ORA, TENDO EM VISTA QUE A POSSIBILIDADE DAS DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS SEREM OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO SE
FUNDAMENTA NO FATO DE QUE, ATRAVÉS DELAS SE RESOLVEM
QUESTÕES INCIDENTAIS, FÁCIL A CONSTATAÇÃO DE QUE O PRESENTE
RECURSO CARECE DE CABIMENTO, REQUISITO INTRÍNSECO DE
ADMISSIBILIDADE, EIS QUE, CONFORME JÁ ESCLARECIDO, IN CASU,
NADA DECIDIU O MAGISTRADO.
A PROPÓSITO, ATENTE-SE PARA O SEGUINTE JULGADO:
CONFORME RELATORIADO, A AUTORA TAMBÉM INTERPÔS
RECURSO DE APELAÇÃO E, IMPUTANDO ERROR IN IUDICANDO À
SENTENÇA DE FLS. 254/260, PEDE A REFORMA PARCIAL DO JULGADO
PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA E NÃO A
QUINQUENAL RECONHECIDA PELO ENTÃO JUIZ SENTENCIANTE.
“2. ‘ESSA CORTE SUPERIOR JÁ TEM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO
SENTIDO DE QUE, EM GERAL, A DECISÃO QUE REMETE OS AUTOS À
CONTADORIA JUDICIAL NÃO TEM CARGA DECISÓRIA, POR SE TRATAR
DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SENDO, POIS IRRECORRÍVEL. (...)’
(AGRG NO RESP 519.381/RJ, QUINTA TURMA, REL. MIN. LAURITA VAZ,
JULGADO EM 12.6.2006, DJE 1.8.2006).” (GRIFEI).
(RESP 1177308/SP, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 26/08/2010, DJE 08/09/2010).
DESENVOLVENDO ARGUMENTAÇÕES COLIDENTES A ESSAS, O
ESTADO APRESENTOU SUAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS ÀS FLS.
294/299.
SENDO ASSIM, COM ARRIMO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO, TENDO EM VISTA SUA MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE.
SEM MAIS DELONGAS, NO JULGAMENTO DO APELO
INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVOQUEI O
SEGUINTE POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ: "O DECRETO
20.910/32, POR SER NORMA ESPECIAL, PREVALECE SOBRE A LEI GERAL.
DESSE MODO, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE DÉBITO
RELATIVO AO FGTS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA É DE CINCO ANOS.
APLICA-SE, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NA SÚMULA 107 DO EXTINTO
TFR: "A AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL
ESTABELECIDA NO DECRETO N. 20.910, DE 1932". NESSE SENTIDO: RESP
559.103/PE, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ DE 16.2.2004. 2. RESSALTE-SE
QUE ESSE MESMO ENTENDIMENTO FOI ADOTADO PELA PRIMEIRA
SEÇÃO/STJ, AO APRECIAR OS ERESP 192.507/PR (REL. MIN. ELIANA
CALMON, DJ DE 10.3.2003), EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. [...]". (RESP 1107970/PE,
REL. MINISTRA DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM
17/11/2009, DJE 10/12/2009).
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
DESTARTE, EM PRIMAZIA AO MÉTODO DA
FUNDAMENTAÇÃO ALIUNDE E AO DISPOSTO NO ART. 5º, LXXVIII, DA CF,
INVOCO ESSES IDÊNTICOS FUNDAMENTOS PARA, COM BASE NO ART. 557,
CAPUT, DO CPC, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA
RECORRENTE DÉBORA BOLZANI HENRIQUE.
INTIMEM-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À VARA
DE ORIGEM.
VITÓRIA, 12 DE JULHO DE 2012.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
2- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021004-72.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE AUTOHIDROS ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO(A) ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
ADVOGADO(A) BRUNA GILMARA PFEFFER
AGVDO VESCOVI E CIA LTDA ME
RELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 002100047220128080035
AGRAVANTE: AUTOHIDROS ENGENHARIA LTDA...
AGRAVADO: VESCOVI E CIA LTDA... ME
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
VITÓRIA, 10 DE JULHO DE 2012.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
3- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020141-19.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE INTERPORT LOGISTICA LTDA
ADVOGADO(A) JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
AGVDO MERCEDES BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO
MERCANTIL S/A
ADVOGADO(A) NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO(A) POLLYANA BOF ABBADE
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020141-19.2012.8.08.0035
AGRAVANTE: INTERPORT LOGÍSTICA LTDA....
AGRAVADA: MERCEDEZ BENS LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO
MERCANTIL S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DECISÃO
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INTERPORT
LOGÍSTICA LTDA. CONTRA A DESPACHO EXARADO PELO MM. JUIZ DE
DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA, ES, QUE, EM AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA POR MERCEDEZ BENS LEASING
DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (CÓPIA DA PETIÇÃO
INICIAL, FLS. 28/31), SEGUNDO A AGRAVANTE, APÓS A CIÊNCIA DE
DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL E DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E
EXECUÇÕES CONTRA SI PROPOSTAS, POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS,
PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIA E
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE VITÓRIA, ES, DETERMINOU FOSSE DADO
CIÊNCIA AO AGRAVADO, OMITINDO-SE QUANTO À DETERMINAÇÃO DE
A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO
DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (CÓPIA, FLS. 74/75).
SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE: (1) O DESPACHO TEM NÍTIDO, CONTEÚDO
DECISÓRIO; (2) HÁ AFRONTA À DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU O
PROCESSAMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AOS ARTIGOS 6º,
CAPUT E § 4º, 49, § 3º, E 52, III, DA LEI FEDERAL Nº 11.101/2005; (3) O MM.
12 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES É ABSOLUTAMENTE
INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A TEOR DOS ARTIGOS 6º, CAPUT, 76 E 126,
TAMBÉM DA LEI FEDERAL Nº 11.101/2005, E CONFORME A
JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ; (4) A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DO VEÍCULO
OBJETO A AÇÃO DE ORIGEM É, POIS, ILEGAL; (5) O MM. JUÍZO DA 6ª VARA
CÍVEL DE VILA VELHA/ES TAMBÉM É INCOMPETENTE EM RAZÃO DE
CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE ORIGEM E AS AÇÕES REVISIONAL DE
CONTRATO (PROCESSO Nº 024.11.041297-0) E DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO (PROCESSO Nº 024.11.041298-8) QUE PREVIAMENTE PROPÔS
PERANTE A 4ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES; (6) A REINTEGRAÇÃO DO
VEÍCULO COMPROMETE A SUA PRETENSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
REQUER, LIMINARMENTE, SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO,
REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DOS ATOS DE APREENSÃO JÁ PRATICADOS
E RECOLHIDOS OS MANDADOS JUDICIAIS EXPEDIDOS, A RESTITUIÇÃO
DO VEÍCULO APREENDIDO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
AO FINAL, PUGNA PELA SUA ANULAÇÃO OU REFORMA, NOS TERMOS DO
PEDIDO LIMINAR, E A SUA CONFIRMAÇÃO.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
O AGRAVANTE NÃO JUNTOU CÓPIA DO DESPACHO COM CONTEÚDO
DECISÓRIO QUE TERIA MOTIVADO A INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO E TAMBÉM DA CERTIDÃO DE SUA INTIMAÇÃO OU DE
OUTRO ATO PROCESSUAL APTO À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE
RECURSAL.
POR TAIS RAZÕES, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.
PUBLIQUE-SE.
RISQUE-SE AS FOLHAS 351, 353, 369 E 393,PORQUE ESTÃO EM BRANCO.
INTIME-SE.
VITÓRIA, ES, 12 DE JULHO DE 2012.
DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
RELATOR
VITÓRIA, 01 DE AGOSTO DE 2012
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 31 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/08/2012
TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS, PODENDO,
ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU
CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901491-04.2012.8.08.0000 (012129000381)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO DL 911
AGVTE MESSIAS AUGUSTO SIVIRINO
ADVOGADO(A) IGOR FREITAS PIMENTA
AGVDO BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO(A) NELSON PASCHOALOTTO
RELATOR SUBS. DES. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901154-49.2011.8.08.0000 (024119011542)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:MONITORIA
AGVTE CID LEONARDO SILVA
ADVOGADO(A) DANIEL GARCIA PRATA
ADVOGADO(A) ISAAC BEBER PADILHA
AGVDO RONALDO LUIZ BLUMENTHAL
ADVOGADO(A) ALEXANDRE BISKER
ADVOGADO(A) MARIA APARECIDA MARETO
ADVOGADO(A) SILVANA REGINA MAGALHAES ABDON
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902210-83.2012.8.08.0000 (035129001513)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:REVISÃO CONTRATUAL
AGVTE RODRIGO SOUZA DA SILVA
ADVOGADO(A) NATHALIA SOUZA DA SILVA
AGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
RELATOR SUBS. DES. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0905783-66.2011.8.08.0000 (048119004702)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO(A) ANTONIO BENTO JUNIOR
ADVOGADO(A) MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO
ADVOGADO(A) NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO
AGVDO LUCIDIO ALVES DE LANE
ADVOGADO(A) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
AGVDO ALVARO SIMOES PEREIRA
ADVOGADO(A) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
AGVDO SERGIO GOMES
ADVOGADO(A) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
AGVDO SANDRA REGINA MATHEUS SEGAL
ADVOGADO(A) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
AGVDO DJALMA AMARO FEU
ADVOGADO(A) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
AGVDO MARIA DE FATIMA PASSOS PEREIRA
ADVOGADO(A) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
AGVDO MIGUEL AMARAL DA SILVA
ADVOGADO(A) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
AGVDO CLEMENTINA CETTO DALMASIO
ADVOGADO(A) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
AGVDO MARIVONE DE SOUZA GARCEZ
ADVOGADO(A) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
RELATOR SUBS. DES. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018264-05.2012.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REVISÃO CONTRATUAL
AGVTE MARCELO RAASCH PEREIRA
ADVOGADO(A) ANA PAULA ANDRADE FERNANDES DE JESUS
ADVOGADO(A) DANNIELLY FIENI DA VITÓRIA
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
AGVDO BV FINANCEIRA S/A CFI
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000696-72.2007.8.08.0008 (008070006963)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE HELBER FELICIANO - ME
ADVOGADO(A) PAULO PIRES DA FONSECA
APDO BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A) ADILSON GUIOTTO TORRES
ADVOGADO(A) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO(A) ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO
ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS FRADE
ADVOGADO(A) CLAUDINE SIMOES MOREIRA
ADVOGADO(A) EMIR JOSE TESCH
ADVOGADO(A) PAULO CESAR BUSATO
RELATOR SUBS. DES. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010494-53.2004.8.08.0011 (011040104942)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REINTEGRAÇÃO DE POSSE
APTE JOSE GERALDO BILO DO NASCIMENTO
DEF. PÚBLICO THIAGO ALVES RODRIGUES
APDO GRANBERTINI GRANITOS E MARMORES LTDA.. - ME
ADVOGADO(A) HENRIQUE NELSON FERREIRA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR SUBS. DES. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017191-51.2008.8.08.0011 (011080171918)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APDO ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
ADVOGADO(A) BRUNA DANTAS DEL ROSSO
ADVOGADO(A) CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO
APTE/APDO IVANETE MENDEL BENTO
ADVOGADO(A) BRENO FAJARDO LIMA
ADVOGADO(A) BRUNO FAJARDO LIMA
APDO/APTE PADARIA E CONFEITARIA REALPLAN LTDA..
ADVOGADO(A) CLARISSA SANDRINI MANSUR
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006434-61.2009.8.08.0011 (011090064343)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
E
13 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
APTE/APDO BRASCOBRA CENTER LTDA..
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
APDO/APTE TEMOTEO TORQUATO FERREIRA
ADVOGADO(A) IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR SUBS. DES. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
APTE VBS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA..
ADVOGADO(A) RICARDO IABRUDE JUSTE
APDO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
ADVOGADO(A) JULIA APARECIDA STOFEL PIANISSOLLI
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015657-38.2009.8.08.0011 (011090156578)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE/APDO FOZ DE CACHOEIRO SA
ADVOGADO(A) CLARISSA SANDRINI MANSUR
APDO/APTE WOCHNGTHON MEIRELES GARCIA
ADVOGADO(A) ANGELA NUNES LAGE
ADVOGADO(A) EWERTON MIRANDA TREGGIA
APDO/APTE DELZIDETE DAS GRACAS DE SOUZA
ADVOGADO(A) ANGELA NUNES LAGE
ADVOGADO(A) EWERTON MIRANDA TREGGIA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008373-46.2009.8.08.0021 (021090083730)
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE TRAMONTINA TEEC S/A
ADVOGADO(A) ALESSANDRA DE ALMEIDA LAMBERTI
APDO WILLIAN DA MATTA BERGAMINI
ADVOGADO(A) ORLANDO BERGAMINI JUNIOR
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR SUBS. DES.
VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018038-19.2009.8.08.0011 (011090180388)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE/APDO FOZ DE CACHOEIRO SA
ADVOGADO(A) CLARISSA SANDRINI MANSUR
APDO/APTE FLORIANO ZENO VELOSO
ADVOGADO(A) ANGELA NUNES LAGE
APDO/APTE JOSE AUGUSTO VELOSO
ADVOGADO(A) ANGELA NUNES LAGE
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008213-17.2010.8.08.0011 (011100082137)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS
APTE MARE CIMENTOS LTDA..
ADVOGADO(A) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
APDO VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADVOGADO(A) BRUNO HERMINIO ALTOE
ADVOGADO(A) MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO
ADVOGADO(A) RODRIGO CAMPANA TRISTAO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014742-52.2010.8.08.0011 (011100147427)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO DL 911
APTE BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
APDO CLODOALDO OLIVEIRA AGUIAR
RELATOR SUBS. DES. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016651-32.2010.8.08.0011 (011100166518)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
REPARAÇÃO DE DANOS
CLASSE 1º GRAU:
APTE BANCO ITAULEASING S A
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
APDO EDNA ARAUJO SILVA
ADVOGADO(A) FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
ADVOGADO(A) PATRICE LUMUMBA SABINO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015552-29.2007.8.08.0012 (012070155523)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REIVINDICATÓRIA
APTE ANDERSON LUIZ MAIA ANGELO
ADVOGADO(A) PAULO OSCAR NEVES MACHADO
APDO CARLOS FERNANDO GALDINO
ADVOGADO(A) VANDER APARECIDO DE ARAUJO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002065-44.2011.8.08.0014 (014110020659)
COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:GUARDA DE MENORES (FAMÍLIA)
APTE WILIAN MELQUIADES FROIS
DEF. PÚBLICO PATRICK JOSE SOUTO
APDO SIMONE ALVES VIEIRA
DEF. PÚBLICO SERGIO RICARDO BITTENCOURT GOULART
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000898-20.2010.8.08.0016 (016100008982)
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003993-43.2010.8.08.0021 (021100039938)
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE BCS SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLI
APDO RAFAEL PAULO TEIXEIRA
ADVOGADO(A) JORGE LUIZ CORREA NOGUEIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013809-84.2003.8.08.0024 (024030138093)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE FLAVIO VIEIRA DE PAULA
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
APDO SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO(A) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027602-22.2005.8.08.0024 (024050276021)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE DIRLEY PAULINA NODARI DE CASTRO
ADVOGADO(A) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
APDO INCAPER INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA ASSISTENCIA
TECNICA E
ADVOGADO(A) PEDRO ALONSO CEOLIN
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009111-30.2006.8.08.0024 (024060091113)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE MARIA LUCIMAR CARRICO MENDONCA COELHO
ADVOGADO(A) LORENA MELO OLIVEIRA
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) LUIZ CLAUDIO ROSENBERG
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013113-43.2006.8.08.0024 (024060131133)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REINTEGRATÓRIA
APTE ESPÓLIO DE JOAQUIM VIEIRA
ADVOGADO(A) EDUARDO MALHEIROS FONSECA
APTE CLAUDIO HUMBERTO VIEIRA
ADVOGADO(A) EDUARDO MALHEIROS FONSECA
APTE MARIA DOS SANTOS VIEIRA
ADVOGADO(A) EDUARDO MALHEIROS FONSECA
APDO SAVIO PIMENTEL CITTY
ADVOGADO(A) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
APDO ROSA MARIA FRACALOSSI CITTY
ADVOGADO(A) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24060131133
APTE SAVIO PIMENTEL CITTY E OUTRO
ADVOGADO: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
APDO MARIA DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS
ADVOGADO: EDUARDO MALHEIROS FONSECA
RELATOR SUBS. DES. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013931-92.2006.8.08.0024 (024060139318)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
ORDINÁRIA
CLASSE 1º GRAU:
APTE UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
APDO VICENTE JUNIOR CALVI
14 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
DEF. PÚBLICO HELLEN NICACIO DE ARAUJO
APDO R S C ( MENOR PÚBERE)
DEF. PÚBLICO HELLEN NICACIO DE ARAUJO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014553-74.2006.8.08.0024 (024060145539)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE LEDA CONSTANTINO LIMA
ADVOGADO(A) JOSE MARIO VIEIRA
ADVOGADO(A) KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARCOS JOSE MILAGRE
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019711-13.2006.8.08.0024 (024060197118)
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
APTE NOELIA ALVES FUNDAO
ADVOGADO(A) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
ADVOGADO(A) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
APTE EDINEIA ALVES RODRIGUES
ADVOGADO(A) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
ADVOGADO(A) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
APTE JOSE ALVES RODRIGUES NETO
ADVOGADO(A) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
ADVOGADO(A) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
APTE VANDELICIO ALVES FUNDAO
ADVOGADO(A) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
ADVOGADO(A) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
APTE MARIA ALVES RODRIGUES
ADVOGADO(A) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
ADVOGADO(A) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
APTE ADEHIRDE ALVES RODRIGUES
ADVOGADO(A) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
ADVOGADO(A) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
APTE EVALDO ALVES RODRIGUES
ADVOGADO(A) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
ADVOGADO(A) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
APTE WELLINGTON ARCANJO RODRIGUES
ADVOGADO(A) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
ADVOGADO(A) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
APDO ESPÓLIO DE JOSE VIEIRA MILAGRES FERREIRA
ADVOGADO(A) JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR SUBS. DES.
VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031218-68.2006.8.08.0024 (024060312188)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZER
APTE RECUPERACHOCK LANTERNAGEM E PINTURA LTDA-ME
ADVOGADO(A) MARINIEL SOUZA GALVAO
APDO REI MIDAS OBJETO DE ARTE LTDA..
ADVOGADO(A) LAURI JOÃO ZAMBONI
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020524-69.2008.8.08.0024 (024080205248)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:ACIDENTE DE TRABALHO
APTE RODRIGO ROMUALDO DA SILVA
ADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
APDO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A) AFONSO CEZAR CORADINI
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR SUBS. DES.
VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006422-08.2009.8.08.0024 (024090064221)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE MOISES ARAUJO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR
APTE ROSIANE DE SOUZA
ADVOGADO(A) EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR
APDO PACIFICO CONSTRUÇOES LTDA..
ADVOGADO(A) LEILA DA PAIXAO DE BARROS
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR SUBS. DES. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024812-26.2009.8.08.0024 (024090248121)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
APTE ARIOSTO DA SILVA SANTOS FILHO
ADVOGADO(A) DIEGO GOMES DUMMER
ADVOGADO(A) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
APDO APLUB ASSOCIAÇAO DOS PROFISSIONAIS LIBER UNIVERSIT DO
BRASIL
ADVOGADO(A) JOSE DE MEDEIROS PACHECO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001555-35.2010.8.08.0024 (024100015551)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE ELIDA TEIXEIRA VITORINO
ADVOGADO(A) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
APDO BANESTES SEGUROS SA
ADVOGADO(A) ANA BEATRIZ VAILANTE
APDO SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A
ADVOGADO(A) ANA BEATRIZ VAILANTE
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24100015551
APTE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A E
OUTRO
ADVOGADO: ANA BEATRIZ VAILANTE
APDO ELIDA TEIXEIRA VITORINO
ADVOGADO: GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
RELATOR SUBS. DES. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012648-92.2010.8.08.0024 (024100126481)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
BUSCA E APREENSÃO DL 911
CLASSE 1º GRAU:
APTE BV FINANCEIRA SA CFI
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
APDO HILDA DA PENHA CORREA DA SILVA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019710-52.2011.8.08.0024 (024110197100)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
APTE ERICA MONICA PARDAL
DEF. PÚBLICO RENATA BOLZAN JAURIS BARACHO
APTE NAYARA FIRMINO
DEF. PÚBLICO RENATA BOLZAN JAURIS BARACHO
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
DEF. PÚBLICO ROSMARI ASCHAUER CRISTO REIS
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR SUBS. DES. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901540-79.2011.8.08.0000 (024119015402)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
INDENIZATÓRIA
CLASSE 1º GRAU:
APTE HILDA MARLENE LOSS
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
APTE GELCIMAR LOSS DE JESUS
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
APTE CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE JESUS
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
APDO TARVAP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA..
ADVOGADO(A) ANDREA CAPISTRANO CAMARGO
ADVOGADO(A) ANGELA CAPISTRANO CAMARGO
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24119015402
APTE TARVAP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA..
ADVOGADO: ANDREA CAPISTRANO CAMARGO
APDO CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE JESUS E OUTROS
ADVOGADO:
GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0902128-86.2011.8.08.0000 (024119021285)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
APTE FRANCISCO VIRGILIO GONCALVES GORI
ADVOGADO(A) CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
APTE MARIA RITA DE CASSIA VIEIRA JALES GORI
ADVOGADO(A) ELIEL SANTOS JACINTHO
APDO BANESTES S/A
ADVOGADO(A) LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0902419-52.2012.8.08.0000 (024129002143)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE FLAVIO VIEIRA DE PAULA
ADVOGADO(A) DANIELE PELA BACHETI
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
15 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
APDO SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO(A) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015343-98.2001.8.08.0035 (035000153433)
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE DORALICE MENDES NEIVA DE OLIVEIRA
DEF. PÚBLICO EDILSON LOZER JUNIOR
APDO CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL SA
ADVOGADO(A) ARTENIO MERCON
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003971-74.2009.8.08.0035 (035090039716)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE MESSALA LEMOS
ADVOGADO(A) BERNARDO CÂMARA
ADVOGADO(A) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
APDO MARIA SUZEL TEDOLDI MENEGHELI
ADVOGADO(A) ANA CAROLINA TEDOLDI PINTO
RELATOR SUBS. DES. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
44 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0003031-84.2005.8.08.0024 (024050030311)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DE VI
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
ADVOGADO(A) AIRTON SIBIEN RUBERTH
PARTE ZELI FERREIRA
ADVOGADO(A) BRENO PAVAN FERREIRA
ADVOGADO(A) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
ADVOGADO(A) JALINE IGLEZIAS VIANA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24050030311
APTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO
ADVOGADO: ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
APDO ZELI FERREIRA
ADVOGADO: BRENO PAVAN FERREIRA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR SUBS. DES. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098555-02.2010.8.08.0035 (035100985551)
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
APDO MARIA CAMPOS SARTE
ADVOGADO(A) LUIZ NUNES GONCALVES
APDO ROSINELIA DE FATIMA SARTE DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) LUIZ NUNES GONCALVES
RELATOR SUBS. DES. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
45 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0022975-72.2005.8.08.0024 (024050229756)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZ PUBL MUN DE
VITORI
PARTE 0 MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) LUIZ CLAUDIO ROSENBERG
PARTE SEBASTIAO VICENTE DE SOUZA
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24050229756
APTE 0 MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO ROSENBERG
APDO SEBASTIAO VICENTE DE SOUZA
ADVOGADO: GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
40 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001756-79.2010.8.08.0039 (039100017563)
PANCAS - 1ª VARA
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS DE DEVEDOR
APTE QUEIROZ E CESAR LTDA..
ADVOGADO(A) FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT
ADVOGADO(A) PAULA MILANO ROCHA
APDO CAIMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA..
ADVOGADO(A) CLAUDIA ALVES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
46 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 1041382-56.1998.8.08.0024 (024940064496)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE
VITÓRIA
PARTE PAULO DOS SANTOS ROSA
ADVOGADO(A) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CIBELE VIEIRA MACHADO DE MORAES
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR SUBS. DES. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
41 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008654-86.2007.8.08.0048 (048070086540)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZER
APTE MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS
ADVOGADO(A) JACYMAR DELFINNO DALCAMINI
ADVOGADO(A) RAFAEL ZAGNOLI GOMES
APDO LIGIANY ALVES FERREIRA
ADVOGADO(A) IGNEZ PINTO BARBOZA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR SUBS. DES. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
47 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0007392-13.2010.8.08.0011
(011100073920)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO DL 911
AGVTE BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
ADVOGADO(A) NELIZA SCOPEL
AGVDO JOAO PAULO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022531-54.2011.8.08.0048 (048110225314)
SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
CLASSE 1º GRAU:DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER
APTE J.A.M.
DEF. PÚBLICO PABLO DE OLIVEIRA ALVES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR SUBS. DES. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
48 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0013282-69.2002.8.08.0024
(024020132825)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
AGVTE DANIEL LOPES DE ASSIS
ADVOGADO(A) IMERO DEVENS
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A) ADILSON GUIOTTO TORRES
ADVOGADO(A) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO(A) ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO
ADVOGADO(A) ANDREA NEVES REBELLO
ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS FRADE
ADVOGADO(A) CLAUDINE SIMOES MOREIRA
ADVOGADO(A) EMIR JOSE TESCH
ADVOGADO(A) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES
ADVOGADO(A) GUSTAVO CANI GAMA
ADVOGADO(A) PAULO CESAR BUSATO
ADVOGADO(A) UDNO ZANDONADE
AGVDO BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
ADVOGADO(A) GUSTAVO CANI GAMA
ADVOGADO(A) UDNO ZANDONADE
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
43 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000463-18.2009.8.08.0069 (069090004636)
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:DESPEJO
APTE/APDO RUIMAR VIEIRA
ADVOGADO(A) JOAO CARLOS ASSAD
ADVOGADO(A) VICTOR CERQUEIRA ASSAD
APDO/APTE ESPÓLIO DE JOSÉ SOARES DA SILVA
ADVOGADO(A) CESAR DE AZEVEDO LOPES
ADVOGADO(A) MAURIDES CORREA
ADVOGADO(A) POLIANA ANDRE ADVERSI
ADVOGADO(A) THIAGO MELO DEPES
ADVOGADO(A) WILSON MARCIO DEPES
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR SUBS. DES. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
16 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
49 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0013803-33.2010.8.08.0024
(024100138031)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO DL 911
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO(A) ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE
ADVOGADO(A) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
ADVOGADO(A) NELIZA SCOPEL
ADVOGADO(A) ROBERTA GORETTI GUARNIER
AGVDO MILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
50 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0032058-39.2010.8.08.0024
(024100320589)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
BUSCA E APREENSÃO DL 911
CLASSE 1º GRAU:
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO(A) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
ADVOGADO(A) NELIZA SCOPEL
ADVOGADO(A) PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS
AGVDO FABIO MORAES
51 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0901270-55.2011.8.08.0000
(024119012706)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REVISIONAL
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADO(A) ADRIANO FRISSO RABELO
ADVOGADO(A) GIOVANNI FREGONAZZI
ADVOGADO(A) RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO
AGVDO ELIAS ANTONIO BIANCARDI BETINI
ADVOGADO(A) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS
P. INT. ATIVA BANCO CACIQUE S/A
P. INT. ATIVA BANCO CRUZEIRO DO SUL
P. INT. ATIVA BANCO MATONE S/A
ADVOGADO(A) FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO
P. INT. ATIVA BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO(A) GILBERTO CEZARIO SANTOS
P. INT. ATIVA COOPJUD
ADVOGADO(A) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
P. INT. ATIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
52 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0008736-69.2010.8.08.0030
(030100087367)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À PENHORA
AGVTE HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO(A) BIANCA FRIGERI CARDOSO
AGVDO FERNANDO JOSE POSSATTO
ADVOGADO(A) JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
VITÓRIA, 01/08/2012
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0001157-94.2009.8.08.0001 (001090011576)
APELAÇÃO CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 16156 ES TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
16261 ES HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
MADALENA NASS FICK ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. M31941 ES PEDRO PESSOA TEMER
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 517 DOS AUTOS, QUE DETERMINOU
A SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
2 NO PROCESSO Nº 0015417-59.2012.8.08.0006
AGRAVO DE INSTRUMENTO
DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10934 ES EDUARDO SILVA BITTI
CARLOS ALBERTO FAVALESSA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10934 ES EDUARDO SILVA BITTI
NELSON GIACOMIN DECARLI ONDE É AGRAVANTE
10934 ES EDUARDO SILVA BITTI
POR SEUS ADVS. DRS.
NELSON PRODUÇÕES EVENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. ONDE É
AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 10934 ES EDUARDO SILVA BITTI
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 449/457 DOS AUTOS, QUE
INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO.
3 NO PROCESSO Nº 0023338-59.2005.8.08.0024 (024050233386)
REMESSA EX-OFFICIO
GEYSA NASCIMENTO LOUREIRO ONDE É PARTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA
11394 ES GRASIELE MARCHESI BIANCHI
10414 ES BRENO PAVAN FERREIRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É PARTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004123 ES EVELYN BRUM CONTE
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO À FL. 168 DOS AUTOS, QUE ANULOU A
DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS.
115/122, UMA VEZ QUE, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 156, VERSO, O
ESTADO NÃO FOI REGULARMENTE
INTIMADO NA COMARCA DE ORIGEM PARA RESPONDER À APELAÇÃO.
4 NO PROCESSO Nº 0028783-58.2005.8.08.0024 (024050287838)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - C.V.R.D. ONDE É EMBARGADO
8545 ES RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONC
POR SEUS ADVS. DRS.
008544 ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES
CHEIM JORGE & ABELHA RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS
ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10107 ES CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
12142 ES CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES
262B ES FLAVIO CHEIM JORGE
PARA SE MANIFESTAREM EM 10 (DEZ) DIAS SOBRE O PETITÓRIO DE FLS.
969/971 E A POSSIBILIDADE DE SE
REALIZAR ACORDO PERANTE O NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS
CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS.
5- NO PROCESSO Nº 0022453-06.2009.8.08.0024 (024090224536)
APELAÇÃO CÍVEL
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É APELADO/APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8899 ES FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE
PAIVA BRITTO
BENICIO FERRARI ONDE É APELANTE/APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15873 ES FILIPE TARDIN RODRIGUES
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 137/138, QUE DETERMINOU A
REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS.
105/106 DOS AUTOS.
6- NO PROCESSO Nº 0002285-46.2010.8.08.0024 (024100022854)
APELAÇÃO CÍVEL
CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA. ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO
18010 ES BIANCA LOURENCINI MARCONI
PARA, NO PRAZO DE LEI, SE MANIFESTAR SOBRE OS MEMORIAIS DE FLS.
160/161 DOS AUTOS.
7- NO PROCESSO Nº 0041321-95.2010.8.08.0024 (024100413210)
APELAÇÃO CÍVEL
BANCO ITAU S A ONDE É APELANTE
008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
POR SEUS ADVS. DRS.
17426 ES RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES
JOSE JOEL MAZOCO ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 005715 ES VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 189 DOS AUTOS, QUE DETERMINOU
A SUSPENSÃO DO PROCESSO.
8 NO PROCESSO Nº 0900958-79.2011.8.08.0000 (024119009587)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESPÓLIO DE RICARDO FELICIO PONCIO HOLZ ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007213 ES VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA
PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.
9 NO PROCESSO Nº 0025997-94.2012.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
UNIBANCO AIG SEGUROS S A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007144 ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
17 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
14170 ES RENATA CUNHA PICCOLI
16648 ES NATASHI BUENO GUEDES BARROS
7774 ES LUIZ FERNANDO ROSSETO BARBOSA
PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.
10 NO PROCESSO Nº 0027349-87.2012.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10357 ES ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
GABRIELA DA PENHA KLEIN SANTANA ONDE É AGRAVADO
13554 ES LEONARDO DUARTE BERTULOSO
POR SEUS ADVS. DRS.
13731 ES FILIPE RODRIGUES FOEGER
282364 SP MONICA DA ROSA LIMA
A AMBAS AS PARTES, POR SEU(S) ADVOGADO(S), DOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 106/114 DOS
AUTOS; E AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.
11 NO PROCESSO Nº 0027649-49.2012.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEFAGEL S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7722 ES LEONARDO LAGE DA MATTA
5875 ES CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7722 ES LEONARDO LAGE DA MATTA
5875 ES CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC
.
VITÓRIA, 01 DE AGOSTO DE 2012
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0901608-92.2012.8.08.0000
(035129000499)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
AGVTE GUSTAVO SIPOLATTI
ADVOGADO(A) GUSTAVO SIPOLATTI
AGVDO YON RAPOSO RODRIGUES
ADVOGADO(A) DIOGO PAIVA FARIA
ADVOGADO(A) RODRIGO CAMPANA TRISTAO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO POR MEIO DO QUAL PRETENDE,
GUSTAVO SIPOLATTI (FLS. 220/41), VER REFORMADA A R. DECISÃO DE FLS.
215/8 QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEU PROVIMENTO
AO RECURSO PARA REFORMAR A R. DECISÃO RECORRIDA E REJEITAR O
INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA MOVIDO POR
ALBERT FALCÃO AZEVEDO.
IRRESIGNADO, O AGRAVANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE EMBORA
NÃO INTEGRE O PROCESSO COMO PARTE, POSSUI LEGITIMIDADE
RECURSAL POR TER ATUADO COMO ADVOGADO DO SEGUNDO
AGRAVADO (ALBERT FALCÃO AZEVEDO), POSSUINDO INTERESSE
DIRETO NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA DEMANDA ORIGINÁRIA
E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA.
CONTRARRAZÕES RECURSAIS (FLS. 308/13) DO PRIMEIRO AGRAVADO,
PUGNANDO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA
ILEGITIMIDADE RECURSAL DO AGRAVANTE, OU, SUBSIDIARIAMENTE,
POR SEU IMPROVIMENTO.
POIS BEM. APÓS PERCUCIENTE ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O
PRESENTE RECURSO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, MOTIVO PELO
QUAL SE DECIDE MONOCRATICAMENTE, COM ESPEQUE NO CAPUT DO
ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL
COMO SE SABE, O ARTIGO 499, §1º DO CPC CONFERE À PARTE VENCIDA,
AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO TERCEIRO PREJUDICADO LEGITIMIDADE
PARA RECORRER, DEVENDO ESTE, AINDA, DEMONSTRAR O NEXO DE
INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O SEU INTERESSE DE INTERVIR E A
RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL.
SOBRE A QUESTÃO, É UNÍSSONA A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATESTANDO QUE O TERCEIRO PREJUDICADO
DEVE DEMONSTRAR O EFETIVO REFLEXO DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE
SUA ESFERA JURÍDICA, SOB PENA DE FALTAR-LHE LEGITIMIDADE
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECURSAL, SENÃO VEJAMOS:
AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. NÃO VERIFICADOS OS
REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.
PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE. TERCEIRO
PREJUDICADO. ARTIGO 499, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE,
DECORRENTE DO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, SIGNIFICA QUE CONTRA DETERMINADA DECISÃO
JUDICIAL DEVE EXISTIR UM ÚNICO RECURSO A ELE CORRELACIONADO
NUM MESMO MOMENTO PROCESSUAL.
PORTANTO, NÃO É LÍCITO AO RECORRENTE AVIAR DOIS RECURSOS DE
UMA MESMA DECISÃO, DEIXANDO AO ALVEDRIO DO JULGADOR A
ESCOLHA DE QUAL DELES IRÁ RECEBER E JULGAR.
2. NA FORMA DO ARTIGO 499, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O
RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO ESTÁ CONDICIONADO À
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO JURÍDICO DA DECISÃO JUDICIAL, E
NÃO SOMENTE DO PREJUÍZO ECONÔMICO, OU SEJA, DEVE EXISTIR
NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O INTERESSE DO TERCEIRO
E A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL.
3. EM SE TRATANDO DE AÇÕES CAUTELARES PROPOSTAS NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVE-SE OBSERVAR QUE, COM EXCEÇÃO DAS
HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, TAIS AÇÕES SÃO
INTENTADAS COM O OBJETIVO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AOS
RECURSOS DE SUA ALÇADA QUANDO JÁ ADMITIDA SUA INTERVENÇÃO, O
QUE SE DÁ COM A MANIFESTAÇÃO POSITIVA DO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DE ORIGEM.
4. “EMBARGOS DECLARATÓRIOS E/OU AGRAVO INTERNO” DE HEITOR
HELUY FILHO NÃO CONHECIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DE ELIZABETH
HELUY SANCHO RIOS DESPROVIDO.
(EDCL NA MC 16286/MA, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/06/2010, DJE 19/10/2010)
NO CASO DOS AUTOS, O RECURSO FOI INTERPOSTO PELO ADVOGADO
QUE PATROCINAVA UM DOS LITIGANTES, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO
INTERESSADO, PORQUANTO A DIMINUIÇÃO DO VALOR CONFERIDO À
CAUSA REPERCUTIRÁ NO VALOR DE SEUS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
NO CASO DE CONDENAÇÃO (DIREITO DE CRÉDITO).
CONTUDO, OBSERVO HAVER POSICIONAMENTO ASSENTADO NO
ÂMBITO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE O
ADVOGADO POSSUI LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA RECORRER
SOMENTE DA PARCELA CONDENATÓRIA DIRETAMENTE RELATIVA AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E NÃO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE
JULGOU O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SENÃO
VEJAMOS:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO EM
NOME PRÓPRIO OPOSTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE
REPRESENTA A PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE
RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER
REJULGAMENTO
DA
CAUSA.
VIOLAÇÃO
A
DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DO STF. PROCESSO CIVIL. VALOR DA
CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILIQUIDEZ DO VALOR ECONÔMICO DO BEM
DA VIDA ALMEJADO. ESTIPULAÇÃO DE VALOR SIMBÓLICO E
PROVISÓRIO.
POSSIBILIDADE.
ALÍNEA
"C"
DO
PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O JULGADO ATACADO E OS ACÓRDÃOS
APONTADOS COMO PARADIGMAS. NÃO-CONHECIMENTO DO DISSENSO
JURISPRUDENCIAL.] 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECE
A LEGITIMIDADE RECURSAL DOS ADVOGADOS PARA RECORREREM
EM NOME PRÓPRIO APENAS DO CAPÍTULO DA DECISÃO RELATIVO
AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E NÃO DO JULGADO QUE
APRECIOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, AINDA QUE ESSE
POSSA TER REFLEXOS NA SUCUMBÊNCIA.
2. EM NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE CAPAZ DE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA MEDIDA
INTEGRATIVA, TAL NÃO É SERVIL PARA FORÇAR A CORREÇÃO DO
JULGADO.
3. NA REALIDADE, PRETENDEM OS EMBARGANTES, POR VIA
TRANSVERSA, MAJORAR A CONDENAÇÃO, PARA QUE OS HONORÁRIOS
DEVIDOS NA DEMANDA ORIGINÁRIA SEJAM CALCULADOS SOBRE O
VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO QUE SERIA DEVIDO À CHESF, CASO
LOGRASSE SAIR VENCEDORA NA AÇÃO, O QUE É MANIFESTAMENTE
DESPROPOSITADO SE LEVADO EM CONTA QUE OS HONORÁRIOS DA
DEMANDA ORIGINÁRIA FORAM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.
4. ESTA CORTE NÃO SE PRESTA À ANÁLISE DE AFRONTA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, NEM MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO,
SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(EDCL NO RESP 642.712/PE, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 23/11/2010, DJE 02/12/2010)
DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA.
ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ADVOGADO PARA IMPUGNAR O MÉRITO
DA DECISÃO.
18 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
NÃO-CONHECIMENTO.
1. EXCETUADOS OS CASOS RELACIONADOS AOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS OU AO INDEFERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS, COM
COMINAÇÃO DE MULTA, O ADVOGADO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE
PARA, EM NOME PRÓPRIO, INTERPOR RECURSOS EM PROL DOS
INTERESSES DE SEU CONSTITUINTE. INTELIGÊNCIA DAS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 499 DO CPC.
2. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO, NA INSTÂNCIA ESPECIAL, NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DE
OPORTUNIDADE PARA A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL.
PRECEDENTES.
3. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DOS QUAIS NÃO SE CONHECE.
(ERESP 733.188/RS, REL. MINISTRO OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,
JULGADO EM 10/12/2008, DJE 15/05/2009)
PORTANTO, AINDA QUE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSSA
FUTURAMENTE INFLUENCIAR NA SUCUMBÊNCIA E, POR CONSEGUINTE,
NOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO, TRATA-SE DE MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO, NÃO INTEGRANDO O AGRAVANTE, AO
MENOS POR ORA, RELAÇÃO JURÍDICA A SER PREJUDICADA.
SENDO ASSIM, COMO O RECORRENTE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE
TERCEIRO
INTERESSADO,
O
RECURSO
É
MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL (LEGITIMIDADE).
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM
ARRIMO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO
INTERNO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.
VITÓRIA/ES, 26 DE JULHO DE 2012.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
2- REMESSA EX-OFFICIO Nº 0004052-56.2009.8.08.0024 (024090040528)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE
VITO
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA
IPAMV
ADVOGADO(A) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
PARTE JOAQUIM AFONSO FERNANDES
ADVOGADO(A) VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24090040528
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA IPAMV
APDO JOAQUIM AFONSO FERNANDES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL EM REMESSA NECESSÁRIA POR MEIO DA
QUAL PRETENDE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV (FLS. 275/90), VER REFORMADA A R.
SENTENÇA DE FLS. 271/3 QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA,
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O
RECORRENTE "A INDENIZAR OS VALORES NÃO PAGOS NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 1997 A DEZEMBRO DE 2001,
REFERENTE À INCLUSÃO DO PERCENTUAL DE 20% DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO - ART. 43, §7º, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 22.489,56
(VINTE E DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E
CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO", ALÉM DE
CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
IRRESIGNADO, O APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE: I) A PRESCRIÇÃO
DO DIREITO À MODIFICAÇÃO DOS PROVENTOS DO APELADO E A
CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DAS VERBAS SUPOSTAMENTE SUPRIMIDAS;
II) DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA
SOBRE A QUAL SE FUNDA A AÇÃO DE COBRANÇA; III) IMPOSSIBILIDADE
DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 20% PREVISTA NO §7º DO
ART. 43 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO POR SE TRATAR DE NORMA
INQUINADA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
CONTRARRAZÕES DO APELADO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO (FL.
293/310).
POIS BEM.
ANALISANDO DETIDAMENTE A DEMANDA, VERIFICO QUE O RECURSO
INTERPOSTO CONFRONTA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE, RAZÃO PELA QUAL
PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE, COM ESPEQUE NO ART. 557 DO
CPC.
NO ANO DE 2006, TRANSITOU EM JULGADO DECISÃO FAVORÁVEL AO
APELADO PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO EM 1999, NO SENTIDO DE RECONHECER O DIREITO À
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 20% SOBRE SEUS PROVENTOS,
COM BASE NO § 7º DO ART. 43 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA, EDITADA EM 1990.
POR ESSA RAZÃO, AJUIZOU A AÇÃO DE COBRANÇA EM APREÇO
OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DOS VALORES NÃO PAGOS NO PERÍODO
ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, COMPREENDIDO ENTRE
DEZEMBRO DE 1997 E DEZEMBRO DE 2001.
NESSE CONTEXTO, O RECORRENTE SUSCITA O DECURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS E
DECADENCIAL QUANTO AO MANDADO DE SEGURANÇA QUE
RECONHECEU O DIREITO DO APELADO.
POR ÓBVIO, A DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT É MATÉRIA
CONSOLIDADA PELO MANTO DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO O
TRÂNSITO FINAL DAQUELE JULGAMENTO EM 2006, CONFORME
CONSIGNADO.
EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO, TAMPOUCO MERECE PROSPERAR A TESE
DO APELANTE, PORQUANTO CEDIÇO QUE A COBRANÇA DE VALORES
DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA SUBMETE-SE A PRAZO QUINQUENAL.
LOGO,
CONSIDERANDO
QUE
O
AJUIZAMENTO
DA
AÇÃO
MANDAMENTAL SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL, TENDO SIDO
CRISTALIZADO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM O
TRÂNSITO EM JULGADO EM 2006, E A PRESENTE DEMANDA ORDINÁRIA
FOI AJUIZADA EM 2009, NÃO SE CONSUMOU O DECURSO DO PRAZO DE
CINCO ANOS PARA A COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS.
NESSE SENTIDO É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DESTA SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL, ENCAMPANDO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 024050079664. REMETENTE:
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE VITÓRIA. APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA. APELADO:
EDMÁRIO AMORIM VASCONCELOS. RELATOR: DESEMB. ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON. ACÓRDÃO CIVIL?PROC. CIVIL - REMESSA
NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - REJEITADA A PRELIMINAR DE
NULIDADE DE SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL (...) É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE
QUE A "IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE E
SUSPENDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE MODO QUE,
TÃO-SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NELE
PROFERIDA, É QUE VOLTARÁ A FLUIR A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTES AO
QÜINQÜÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DO WRIT" (AGRG
NO RESP 913.452?MG, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, JULGADO EM 30?08?2007, DJ 08/10/2007). 3 - HIPÓTESE EM QUE O
PEDIDO CONDENATÓRIO CONSTANTE DA INICIAL SE REFERE À
DIFERENÇA SALARIAL RECONHECIDA PELA DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO NO MANDADO DE SEGURANÇA, CUJOS CÁLCULOS
APRESENTADOS, NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE CONTRÁRIA,
OBSERVAM O QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DA AÇÃO
MANDAMENTAL. 4 - QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA
FIXADA NA INICIAL, DEVE SER OBSERVADA A REGRA PREVISTA NO ART.
1º-F DA LEI Nº 9.494?1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA
PELA LEI Nº 11.960?2009, POIS, CONFORME DEFINIDO PELO STJ, "TAL
NORMA, DADA A SUA NATUREZA PROCESSUAL, TEM INCIDÊNCIA
TAMBÉM NAS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR,
CONFORME DECIDIDO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.
1.205.946?SP" (AGRG NO RESP 963.829?GO, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, QUINTA TURMA, JULGADO EM 06?03?2012, DJE 22?03?2012). 5 - OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA
CAUSA, AFIGURAM-SE, NO CASO, DEMASIADAMENTE DESRAZOÁVEL E
EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, JÁ QUE O VALOR DA CAUSA, SEM ATUALIZAÇÃO,
SUPERA O IMPORTE DE QUATROCENTOS MIL REAIS. ADEQUAÇÃO DA
QUANTIA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) ÀS PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO. 6 - REMESSA E RECURSO CONHECIDOS. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS, ESTES AUTOS EM QUE ESTÃO AS PARTES
ACIMA INDICADAS.
(TJES, CLASSE: REMESSA EX-OFFICIO, 24050079664, RELATOR: ÁLVARO
MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 15/05/2012, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/05/2012)
NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 7º
DO ART. 43 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL JÁ EMITIU PRONUNCIAMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO,
RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM APREÇO:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
APOSENTADORIA. PROVENTOS. ACRÉSCIMO DE 20%. LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA-ES. AMBAS AS TURMAS DESTE
TRIBUNAL, EM CASOS IDÊNTICOS AO PRESENTE, DECIDIRAM PELA
19 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
CONSTITUCIONALIDADE DO ACRÉSCIMO DE 20% CONCEDIDO AOS
APOSENTADOS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AI 305023 AGR, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 13/02/2007, DJ 30-03-2007 PP-00088 EMENT VOL-02270-03 PP00444)
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGAMENTO: 06/03/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 15/03/2012)
OUTROSSIM, AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA FORAM FIXADAS DENTRO
DOS PARÂMETROS LEGAIS, COM A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELA APELADA E DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM
CONFORMIDADE COM O §4º DO ART. 20 DO CPC.
DELIMITANDO O TEMA, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL
FIXOU COMO CONDIÇÃO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM TELA A
APOSENTADORIA DO SERVIDOR EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA
EMENDA CONSTITITUCIONAL Nº 20/98, SITUAÇÃO EM QUE SE
ENQUADRA O APELADO:
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO
DO RECURSO E DA REMESSA, TODAVIA NEGO-LHES PROVIMENTO,
CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA OBJURGADA.
REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REF. AUTOS Nº
024.039.006.671 REMETENTE: MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA?ES PARTES: MUNICÍPIO DE VITÓRIA;
INST. DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E
ALDEA ANTÔNIA SANTOS MARGOTTO APELANTE: MUNICÍPIO DE
VITÓRIA?ES APELADO: ALDEA ANTÔNIA SANTOS MARGOTTO ACÓRDÃO
EMENTA: REMESSA EX OFFICIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR EXOFFICIO:
INTEMPESTIVIDADE
MÉRITO:
APOSENTADORIA
GRATIFICAÇÃO DE 20% - ART. 13, §7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE
VITÓRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20?98 - ART. 40, §2º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REMESSA CONHECIDA - SEGURANÇA
DENEGADA. 1. É DE SE VERIFICAR A SUA MANIFESTA
INTEMPESTIVIDADE, NA MEDIDA EM QUE O RECURSO EM APRECIAÇÃO
FORA INTERPOSTO FORA DO PRAZO. 2. AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS
NO ART. 43, §7º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA,
QUANTO AO SEU ASPECTO SUBSTANCIAL, FORAM DERROGADAS COM
O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20?98, AO DAR NOVA
ROUPAGEM AO ART. 40, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. QUANDO
FORA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA EM FAVOR DA
APELADA, BEM COMO QUANDO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS
APTOS PARA TANTO, ENCONTRAVA-SE EM PLENA VIGÊNCIA OS
TERMOS DO ART. 40, §2º DA CF, QUE DELINEOU, COM A CLAREZA QUE
SE REQUER, QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO
PODERIAM EXCEDER À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR
OCUPANTE DO MESMO CARGO, NA ATIVIDADE DE SUAS FUNÇÕES. 3.
OS SERVIDORES MUNICIPAIS, CUJO ATO DE APRESENTAÇÃO
OCORREU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 20?98, FAZEM JUS AO BENEFÍCIO, POIS O TEMPO
REGE O ATO, O MESMO NÃO OCORRENDO COM AQUELES CUJA
APOSENTAÇÃO SE EFETIVOU APÓS A CITADA EC, O QUE SÓI
ACONTECER. 4. REMESSA CONHECIDA. 5. SEGURANÇA DENEGADA.
(TJES, CLASSE: REMESSA EX-OFFICIO, 24039006671, RELATOR: CARLOS
HENRIQUE RIOS DO AMARAL, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 18/03/2008, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 02/10/2008)
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.
COM EFEITO, NÃO SE VISLUMBRA FUNDAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A
REFORMA DA R. SENTENÇA DE PISO, CUJO TEOR VEM SENDO
CONFIRMADO EM CASOS IDÊNTICOS SUBMETIDOS AO CRIVO DESTA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NA SENTENÇA RECORRIDA. VIA ELEITA INADEQUADA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA EX OFFICIO. INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÕES DE CUNHO PESSOAL E GERAL. DIREITO RECONHECIDO
NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA N° 24060268513. TRÂNSITO EM
JULGADO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA
ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE.
REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E IMPROVIDA. (...) III. A AÇÃO DE
COBRANÇA ORIGINÁRIA FOI AJUIZADA COM O INTUITO DE
POSTULAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE CUNHO PESSOAL
E GERAL INCORPORADAS AO VENCIMENTO DO REQUERENTE E
SUPRIMIDAS NO PERÍODO DE ABRIL 2004 A DEZEMBRO 2006, CUJO
DIREITO À PERCEPÇÃO JÁ LHE FORA GARANTIDO, A PARTIR DO
AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA N° 24060268513, COM
ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IV. A SENTENÇA PROFERIDA
PELO MAGISTRADO DE PISO NÃO MERECE QUALQUER REPARO, EIS
QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A CONCLUSÃO PELA
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VESTIBULARES, COM RESPALDO EM
DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO. V. APÓS RECONHECIDO O
DIREITO DE PERCEPÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE
SUPRIMIDOS NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA N°
24060268513, É IMPRESCINDÍVEL O AJUIZAMENTO DA DEMANDA
ORIGINÁRIA PARA COBRANÇA DOS QUANTIAS PRETÉRITAS,
CONFORME ORIENTAÇÃO DAS SÚMULAS N° 268 E 271, DO EXCELSO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VI. REMESSA EX OFFICIO
PREJUDICADA.
(TJES, CLASSE: REMESSA EX-OFFICIO, 24090145749, RELATOR: NAMYR
CARLOS DE SOUZA FILHO - RELATOR SUBSTITUTO: EWERTON SCHWAB
PINTO JUNIOR, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
INTIME-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 30 DE JULHO DE 2012.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
3- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001771-62.2006.8.08.0015 (015060017710)
CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA
APTE EDIBERTO AGRIZZI
ADVOGADO(A) ANTONIO DOMINGOS COUTINHO
APDO ELIMAR ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) WALTER DA SILVA BONELA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL POR MEIO DA QUAL PRETENDE,
EDIBERTO AGRIZZI, VER REFORMADA A R. SENTENÇA DE FLS. 153/58
QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, AO ENTENDIMENTO DE QUE O
AUTOR JAMAIS TEVE A POSSE DO IMÓVEL EM DISPUTA.
ADUZ O APELANTE QUE (FLS. 162/66): (I) APESAR DE RESIDIR EM
COLATINA, CONSTRUIU UMA CASA NO BALNEÁRIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA PARA PASSAR VERÃO E CARNAVAL, O QUAL FICAVA SOB A
RESPONSABILIDADE DE UMA PESSOA (ELIETE) E, FORA DOS CITADOS
PERÍODOS, SUA REPRESENTANTE PERMITIA QUE OUTRAS PESSOAS O
OCUPASSEM TEMPORARIAMENTE; (II) FOI ASSIM QUE APÓS O VERÃO E
CARNAVAL DE 2001 ELIETE PERMITIU QUE O APELADO ELIMAR ALVES
DOS SANTOS E SUA FAMÍLIA FOSSE MORAR NO IMÓVEL; (III) ATÉ 2006
TENTOU VÁRIAS VEZES A SAÍDA DO APELADO, MAS NÃO AJUIZOU SUA
PRETENSÃO POR CAUSA DOS FILHOS E COMPANHEIRA DO APELADO; (IV)
COM A SEPARAÇÃO DO APELADO RESOLVEU PEDIR JUDICIALMENTE O
IMÓVEL.
O APELADO, REGULARMENTE INTIMADO, NÃO APRESENTOU
CONTRARRAZÕES.
É O RELATÓRIO.
POIS BEM. O RECURSO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E ESTÁ EM
CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
MOTIVO
PELO
QUAL
PASSO
A
JULGÁ-LO
MONOCRATICAMENTE, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC.
1SABE-SE QUE AS AÇÕES POSSESSÓRIAS COMPETEM A QUEM PRETENDE
PROTEGER A POSSE DE SEUS BENS, SEM DISCUTIR O DOMÍNIO SOBRE OS
MESMOS. NESSE SENTIDO, DETERMINA O ART. 926 DO CPC QUE "O
POSSUIDOR TEM DIREITO A SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE
TURBAÇÃO E REINTEGRADO NO DE ESBULHO".
TRATANDO ESPECIFICAMENTE DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO E DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PRESCREVE O ART. 927 DO CPC QUE
"INCUMBE AO AUTOR PROVAR: I - A SUA POSSE; II - A TURBAÇÃO OU O
ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; III - A DATA DA TURBAÇÃO OU DO
ESBULHO; IV - A CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA, NA AÇÃO
DE MANUTENÇÃO; A PERDA DA POSSE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO".
NO CASO DOS AUTOS, AFIRMA E COMPROVA O REQUERENTE QUE
COMPROU O TERRENO E CONSTRUIU O IMÓVEL CUJA POSSE
REIVINDICA, MAS NÃO ALEGOU NEM PROVOU TER TIDO A POSSE DO
MESMO. ALIÁS, NEM NOS PERÍODOS DE VERÃO E CARNAVAL O
APELANTE OCUPOU DE FATO O IMÓVEL. POR OUTRO LADO, A POSSE DO
APELADO NÃO FOI VIOLENTA NEM CLANDESTINA. PODERIA, EM TESE,
SER TIDA COMO PRECÁRIA EM RAZÃO DE SER PERMITIDA,
ENTRETANTO, NÃO É ESTA A QUESTÃO A SER DIRIMIDA. VEJAMOS:
PRELECIONA LUIZ GUILHERME MARINONI QUE "O ART. 927 DO CPC
DEIXA CLARO QUE AS AÇÕES POSSESSÓRIAS SÃO FUNDADAS NO FATO
JURÍDICO 'POSSE'. AS AÇÕES QUE OBJETIVAM A POSSE DA COISA, MAS
SÃO FUNDADAS NO DOMÍNIO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - OU EM
DIREITO À POSSE OU, MAIS PRECISAMENTE, EM DOCUMENTO EM QUE O
ALIENANTE OUTORGA DIREITO DE SE IMITIR NA POSSE - AÇÃO DE
IMIÇÃO NA POSSE -, NÃO SÃO POSSESSÓRIAS, MAS SIM PETITÓRIAS".
FINCADA ESSA PREMISSA, PERCEBE-SE QUE O APELANTE PRETENDE
OPOR UMA EXCEÇÃO À REGRA DOS PEDIDOS POSSESSÓRIOS, POIS
SOMENTE PODE SER REINTEGRADO QUE PERDEU A POSSE. . ESSE É O
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN
20 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
VERBIS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - JUÍZO
PETITÓRIO E POSSESSÓRIA - DIFERENÇAS - FUNDAMENTO NA
PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - DESCABIMENTO RECURSO PROVIDO.
I- NA AÇÃO POSSESSÓRIA O FUNDAMENTO DA TUTELA É A PRÓPRIA
POSSE, ESTANDO CALCADA NO “JUS POSSESSIONIS,” QUE É O DIREITO
DE POSSE, DISCUTINDO-SE O PODER DE FATO SOBRE DETERMINADO
BEM, AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE NAS AÇÕES PETITÓRIAS, TAL
COMO A REIVINDICATÓRIA, QUE SE BASEIA NO “JUS POSSIDENDI,”
QUE É O DIREITO À POSSE DECORRENTE DO DIREITO DE
PROPRIEDADE.
II- OS AGRAVANTES ADEQUADAMENTE AJUIZARAM AÇÃO PETITÓRIA,
VEZ QUE SUA PRETENSÃO ENCONTRA-SE FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE
SUA PROPRIEDADE, VISANDO A BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL DE
SEUS DIREITOS DE PROPRIETÁRIOS, NÃO FUNDAMENTANDO SEUS
PEDIDOS COM BASE NA POSSE DO IMÓVEL.
III- CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES ENTRE OS JUÍZOS PETITÓRIO
E POSSESSÓRIO, BEM COMO A IMPORTÂNCIA DE SE DEFINIR O
FUNDAMENTO DA AÇÃO PARA CONSTATAR-SE SUA ADEQUAÇÃO,
ENTENDO QUE A INTENÇÃO DOS AGRAVANTES DE ESCLARECER A
DECISÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EXCERTO EM
QUE AFIRMAVA SEREM OS AGRAVANTES APENAS POSSUIDORES, APESAR
DE RECONHECER SUA PROPRIEDADE, APRESENTAVA-SE PERTINENTE.
MULTA DESCABIDA.
IV- RECURSO PROVIDO. (RELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍLIO
ALMEIDA DE ABREU ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL DATA
DO JULGAMENTO: 27/09/2010).
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE
IMISSÃO DE POSSE. CAUSA DE PEDIR POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
FUNGIBILIZAR AÇÃO PETITÓRIA EM POSSESSÓRIA. RECURSO
IMPROVIDO.
I. A IMISSÃO DE POSSE CONSTITUI AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA, QUE
SE FUNDA NO JUS POSSIDENDI, O QUAL, POR SUA VEZ, SE TRADUZ NO
DIREITO À POSSE, DECORRENTE DE ALEGADA PROPRIEDADE. EM
OUTROS TERMOS, CONSTITUI DEMANDA ADEQUADA ÀQUELE QUE,
ADQUIRINDO O DOMÍNIO POR MEIO DE TÍTULO REGISTRADO, NÃO
CONSEGUE INVESTIR-SE NA POSSE PELA PRIMEIRA VEZ, POR
RECUSAR-SE O ALIENANTE, OU UM TERCEIRO A ELE VINCULADO,
ENTREGÁ-LA. SUA BASE JURÍDICA RESIDE NO FATO DE QUE QUEM
TRANSMITE A PROPRIEDADE TAMBÉM TRANSFERE A POSSE DA COISA.
II. VERIFICA-SE QUE A RECORRENTE EXERCEU A POSSE DO IMÓVEL EM
DATA PRETÉRITA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ALÉM DE HAVER
PRATICADO ATOS INERENTES AO EXERCÍCIO DO REFERIDO DIREITO
REAL, CONSISTENTE NA LOCAÇÃO DO BEM, CONFORME SE DEPREENDE
DE TRECHOS DA PETIÇÃO INICIAL. NESSE DIAPASÃO, A AÇÃO DE
IMISSÃO NA POSSE AFIGURA-SE VIA INIDÔNEA PARA A SATISFAÇÃO DO
PLEITO AUTORAL, HAJA VISTA A PATENTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE
A NATUREZA DO MECANISMO PROCESSUAL DO QUAL SE VALEU A PARTE
E A CONJUNTURA FÁTICA EM QUE SE INSERE A PRESENTE QUESTIO. EM
VERDADE, CABERIA À PARTE SE VALER DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO,
DE NATUREZA POSSESSÓRIA, COM O OBJETIVO DE RESTABELECER A
SUA POSSE SOBRE O BEM QUE FIGURA COMO OBJETO DA DEMANDA.
III. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE PARA CONSEQUENTE
CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO, POR SE TRATAREM DE DEMANDAS DE NATUREZAS
DISTINTAS. OUTROSSIM, É PRECISO ESCLARECER QUE O RECORRIDO
APRESENTOU TODA A SUA TESE DEFENSIVA TOMANDO POR BASE O
PLEITO PETITÓRIO DA RECORRENTE, TENDO O MAGISTRADO
SENTENCIANTE, TAMBÉM COMPREENDIDO QUE A NATUREZA DA AÇÃO
INTERPOSTA PELA RECORRENTE É PETITÓRIA, EIS QUE JULGOU
IMPROCEDENTES OS SEU PEDIDOS JUSTAMENTE POR ENTENDER
AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS PARA A PROCEDÊNCIA DA
IMISSÃO DE POSSE. NESSA ESTEIRA, ADMITIR A CONVERSÃO DO FEITO,
NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL FERIRIA O PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO.
IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, POR MAIORIA. (RELATOR
DESIGNADO: DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO,
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 17/08/2010).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONCESSÃO DE LIMINAR. 1)
REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC. 2) DISCUSSÃO DO DOMÍNIO.
IMPOSSIBILIDADE. 3) ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGADO PROVIMENTO
AO RECURSO.
1. A POSSE É O EXERCÍCIO, DE FATO, DE UM DOS PODERES INERENTES A
PROPRIEDADE, PORTANTO, HAVENDO DESTINAÇÃO ECONÔMICA DE
FORMA CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA TEREMOS O PRIMEIRO
REQUISITO DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, A SABER, A POSSE PRÉEXISTENTE. O SEGUNDO REQUISITO É O ESBULHO, QUE É A TOTAL E
INJUSTA PRIVAÇÃO DA POSSE. POR FIM, O ÚLTIMO REQUISITO DA
REINTEGRAÇÃO É A PERDA DA POSSE, QUE, OCORRENDO MENOS DE
ANO E DIA, LEGITIMA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIMINAR.
2 - QUALQUER IRRESIGNAÇÃO FUNDADA EM TÍTULO DOMINIAL
DEVE AGUARDAR SOLUÇÃO NO CAMPO DE AÇÃO PETITÓRIA, AFINAL,
NÃO FOI RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO,
A FIGURA DA EXCEPTIO PROPRIETATIS COMO MATÉRIA DE DEFESA EM
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO POSSESSÓRIA.
3 - O FATO DE QUE NENHUM PREJUÍZO ADVÉM PARA OS AGRAVANTES
DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO RECURSADA, PORQUANTO, COMO OS
MESMO AFIRMAM, SEQUER APRESENTAM-SE COMO PROPRIETÁRIOS OU
POSSUIDORES DA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO, NÃO SE PRESTANDO A
TANTO O PREJUÍZO QUE SUSTENTAM ADVIR AOS VERDADEIROS
PROPRIETÁRIOS QUE FIGURAM COMO AUTORES EM AÇÃO DE
INTERDITO PROIBITÓRIO TAMBÉM EM CURSO PERANTE O JUIZ A QUO,
DIREITO ALHEIO QUE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE MATERIAL OU
PROCESSUAL PARA DEFENDEREM. RECURSO IMPROVIDO. RELATOR:
DESEMBARGADOR RÔMULO TADDEI ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2002
ADEMAIS, AINDA QUE O APELANTE TENHA COMPRADO O IMÓVEL,
CONSTRUÍDO, TAL COMO RESTOU COMPROVADO, CONFORME
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, A
PROPRIEDADE DO BEM APENAS É RELEVANTE QUANDO O
PROPRIETÁRIO TEVE A POSSE, DELA FOI RETIRADO, E A POSSE ESTÁ
SENDO DISCUTIDA COM BASE EM TÍTULOS DE PROPRIEDADE,
REGISTRE-SE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.
AS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU A JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA
SÃO LÓGICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO ACERVO
PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA
DUVIDAR DAS IMPRESSÕES OBTIDAS POR SUA EXCELÊNCIA DURANTE O
CONTATO COM AS TESTEMUNHAS, MORMENTE PORQUE, CONFORME
ENTENDIMENTO
DO SUPERIOR
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
O
DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS PRODUZIDAS É O JUIZ, A QUEM CABE
AVALIAR, QUANTO À SUFICIÊNCIA E NECESSIDADE, EM CONSONÂNCIA
COM O DISPOSTO NO PARTE FINAL DO ART. 130 DO CPC, SENDO A
PESSOA MAIS AUTORIZADA A EXERCER JUÍZO ACERCA DAS PROVAS
PRODUZIDAS, HAJA VISTA SUA PROXIMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICAS DA CAUSA, SENÃO VEJAMOS:
ADMINISTRATIVO
E
PROCESSUAL
CIVIL.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGENTE POLÍTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TIPICIDADE. DOLO.
DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. ELEMENTOS DE PROVA. REVOLVIMENTO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.
1. CUIDAM OS AUTOS DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ATRIBUÍDA A PROCURADOR-GERAL DE MUNICÍPIO E SUBORDINADO,
PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PARTICULAR ADVOCACIA - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FICOU
DEMONSTRADA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO A
EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS AGENTES, EM ATO QUE
CAUSOU LESÃO AO ERÁRIO - ART. 10, XIII, DA LEI 8.429/1992 -, E
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO CAPUT DO ART. 11, DA LEI
8.429/1992.
2. O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS PRODUZIDAS É O JUIZ, A
QUEM CABE AVALIAR, QUANTO À SUFICIÊNCIA E NECESSIDADE, EM
CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO PARTE FINAL DO ART. 130 DO
CPC. É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE
QUE COMPETE ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EXERCER JUÍZO
ACERCA DAS PROVAS PRODUZIDAS, HAJA VISTA SUA PROXIMIDADE
COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA, CUJO REEXAME É
VEDADO EM ÂMBITO DE ESPECIAL, A TEOR DA SÚMULA 7/STJ.
(PRECEDENTES: AGRG NO AG 1419008/RJ, REL. MIN. SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/09/2011, DJE 03/10/2011; AGRG NO
AG 1050105/SP, REL.
MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
21/10/2008, DJE 21/11/2008; AGRG NO AG 1364996/RJ, REL. MIN. ARNALDO
ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 18/08/2011, DJE
24/08/2011).
3. (...)
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
(RESP 1264364/PR, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 06/03/2012, DJE 14/03/2012)
À LUZ DO EXPOSTO, NÃO VEJO COMO O JUDICIÁRIO POSSA CONCEDER
A POSSE AO APELANTE, SENÃO POR MEIO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA,
DEVENDO SER CONFIRMADA A R. SENTENÇA RECORRIDA NOS EXATOS
TERMOS EM QUE PROFERIDA.
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO
NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO, CONTUDO,
NEGO-LHE PROVIMENTO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.
VITÓRIA/ES, 27 DE JULHO DE 2012.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
4- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010389-23.2008.8.08.0048 (048080103897)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE VANESSA OLIVEIRA PAES
21 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
ADVOGADO(A) SIMONE VALADAO VIANA REGATTIERI
APDO INES MARIA PISTOIA CALVOSO
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL POR MEIO DA QUAL PRETENDE,
VANESSA OLIVEIRA PAES (FLS. 37/41), VER REFORMADA A R. SENTENÇA
DE FLS. 109/19 QUE, EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL, HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL DE
FLS. 75/8, CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 800,00,
DEVIDAMENTE AUTALIZADOS.
IRRESIGNADA, A RECORRENTE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, O
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO
PERICIAL. NO MÉRITO, ARGUMENTA QUE NÃO INCORREU EM ERRO
PROFISSIONAL DURANTE O TRATAMENTO DENTÁRIO REALIZADO NA
APELADA, TENDO SIDO COMPROVADA A ADEQUAÇÃO DO
PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS UTILIZADOS, BEM COMO O MOTIVO
DO SURGIMENTO DA GENGIVITE NA PACIENTE; II) O LAUDO PERICIAL
NÃO FOI CONCLUSIVO, CARECENDO DE COMPLEMENTAÇÃO; III) O FATO
DE OUTRO PROFISSIONAL TER INTERFERIDO NO TRABALHO QUE
REALIZOU COMPROMETE A PRODUÇÃO DA PROVA, MOTIVO PELA QUAL
NÃO DEVE SER CONCEDIDA A MEDIDA CAUTELAR, DEVENDO RECAIR A
CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SOBRE A PARTE QUE DEU
CAUSA À AÇÃO.
CONTRARRAZÕES DA APELADA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO
(FLS. 125/7).
POIS BEM.
ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RECURSO
INTERPOSTO CONFRONTA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE, RAZÃO PELA QUAL
PASSO A DECIDIR COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
EMBORA A APELANTE ALEGUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PREJUDICOU SUA DEFESA,
VISLUMBRA-SE QUE A PEÇA TÉCNICA FOI SUFICIENTEMENTE
CONCLUSIVA, RESPONDENDO EXATAMENTE O QUE FOI PEDIDO NOS
QUESITOS FORMULADOS PELA PRÓPRIA RECORRENTE.
ADEMAIS, RESSALTOU-SE NO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO A
"EXCELÊNCIA DA CONDUTA PROFISSIONAL" DA R. PERITA, QUE
POSSIBILITOU A "FÁCIL CONSTATAÇÃO QUE A RÉ PROCEDEU COM
PRECISÃO AOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À PACIENTE, AVALIANDO SEU
QUADRO CLÍNICO, DIAGNOSTICANDO-O DE ACORDO COM OS
SINTOMAS, ANAMNESE E EXAMES." (FL. 90).
NESSE CONTEXTO, NÃO VISLUMBRA CERCEAMENTO DA DEFESA DA
APELANTE, PORQUANTO A R. MAGISTRADA DE PISO AGIU
ADEQUADAMENTE DENTRO DA PRERROGATIVA QUE LHE CONFERE O
INCISO I DO ART. 426 DO CPC, APLICADO ANALOGICAMENTE PARA O
CASO DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS EM MOMENTO POSTERIOR À
REALIZAÇÃO DO LAUDO.
DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA.
MÉRITO
COMO CEDIÇO, A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL
ENCONTRA-SE PREVISTA NOS ARTS. 849 A 851 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL:
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
LOGO, TODAS AS DEMAIS QUESTÕES LEVANTADAS NA PETIÇÃO
RECURSAL SE MOSTRAM IRRELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA
MEDIDA CAUTELAR, UMA VEZ QUE SE REFEREM A QUESTÕES QUE
ADENTRAM NO MÉRITO DO OBJETO DA PERÍCIA, AS QUAIS DEVEM SER
VENTILADAS EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA, CASO AJUIZADA.
NESSE SENTIDO É PRECISO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS DELIMITAÇÃO - NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA - NATUREZA
INSTRUMENTAL - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - URGÊNCIA
NA REALIZAÇÃO DO EXAME - POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DO
DIREITO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA,
NA ESPÉCIE - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO.
I - NA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA É DE
SE DISCUTIR APENAS A NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA,
SENDO INCABÍVEL O ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES DE MÉRITO,
QUE SERÃO DIRIMIDAS NA APRECIAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, SE E
QUANDO ESTA FOR PROPOSTA.
PRECEDENTES.
II - A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS É MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA, QUE
NÃO PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL, ADMITINDO-SE QUE AS
POSSÍVEIS CRÍTICAS AOS LAUDOS PERICIAIS SEJAM REALIZADAS NOS
AUTOS PRINCIPAIS, OPORTUNIDADE EM QUE O MAGISTRADO FARÁ A
DEVIDA VALORAÇÃO DAS PROVAS.
III - NA ESPÉCIE, TRATANDO-SE DE EXAME PERICIAL A SER REALIZADO
EM LAVOURA DE SOJA, A EVENTUAL DEMORA NA PRODUÇÃO DA PROVA,
PODERIA ACARRETAR O PERECIMENTO DE CONDIÇÕES ESSENCIAIS AO
EXAME, ESPECIALMENTE, NO QUE SE REFERE À PROXIMIDADE DA
ÉPOCA DA COLHEITA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA.
IV - PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE, NOS TERMOS DO
ART. 431-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É MISTER A COMPROVAÇÃO
DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO O QUE, NA ESPÉCIE, CONTUDO, NÃO
RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO, TENDO EM CONTA QUE O
RECORRENTE, APRESENTOU QUESITOS, QUE FORAM DEVIDAMENTE
RESPONDIDOS PELO PERITO JUDICIAL. PRECEDENTES.
V - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
(RESP 1191622/MT, REL. MINISTRO MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 25/10/2011, DJE 08/11/2011)
DE FATO, MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DE
QUE A JUNTADA
QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE OUTRO DENTISTA TENHA
INTERFERIDO NO TRATAMENTO INICIADO PELA RECORRENTE, NÃO HÁ
NENHUMA INFORMAÇÃO NOS AUTOS A ESTE RESPEITO, INEXISTINDO
SEQUER PROVA INDICIÁRIA DO OCORRIDO.
ASSIM, REPUTA-SE IRRETORQUÍVEL A R. SENTENÇA PROLATADA NA
INSTÂNCIA SINGELA, DEVENDO SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS
TERMOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS VERBAS
SUCUMBENCIAIS, DADO QUE RESISTIU À PRETENSÃO CAUTELAR, NA
ESTEIRA DE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ:
EMENTA
CAUTELAR.
PRODUÇÃO
ANTECIPADA
DE
PROVAS.
CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS.
DEVE SER CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS O RÉU QUE RESISTE
À PRETENSÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E,
AO FINAL, FICA VENCIDO.
(AGRG NO RESP 826805/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 06/12/2007, DJ 18/12/2007, P. 269)
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO
DO RECURSO, TODAVIA LHE NEGO PROVIMENTO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE.
"ART. 849. HAVENDO FUNDADO RECEIO DE QUE VENHA A TORNAR-SE
IMPOSSÍVEL OU MUITO DIFÍCIL A VERIFICAÇÃO DE CERTOS FATOS NA
PENDÊNCIA DA AÇÃO, É ADMISSÍVEL O EXAME PERICIAL.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.
ART. 850. A PROVA PERICIAL REALIZAR-SE-Á CONFORME O DISPOSTO
NOS ARTS. 420 A 439.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
ART. 851. TOMADO O DEPOIMENTO OU FEITO EXAME PERICIAL, OS
AUTOS PERMANECERÃO EM CARTÓRIO, SENDO LÍCITO AOS
INTERESSADOS SOLICITAR AS CERTIDÕES QUE QUISEREM."
5- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007526-02.2009.8.08.0035 (035090075264)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
APTE SUPERINTENDENCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇÃO
INDUSTRIAL
ADVOGADO(A) MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
ADVOGADO(A) WERNER BRAUN RIZK
APDO BELTRAO FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO(A) GENESIO BELTRAO FILHO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
COM EFEITO, RESTOU INCONTROVERSO O FUNDADO RECEIO DE
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO ERRO PROFISSIONAL
DA APELANTE NO TRATAMENTO DENTÁRIO EM RAZÃO DO DECURSO
DO TEMPO, JUSTIFICANDO-SE, ASSIM, A NECESSIDADE DO EXAME
PERICIAL ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DE EVENTUAL DEMANDA
REPARATÓRIA.
VITÓRIA/ES, 26 DE JULHO DE 2012.
22 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL POR MEIO DA QUAL PRETENDE,
SUPERINTENDÊNCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇÃO INDUSTRIAL SUPPIN (FLS. 1.071/81), VER REFORMADA A R. SENTENÇA DE FLS. 1.059/67
QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O APELADO AO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
ARBITRADOS EM R$500,00, A TEOR DO § 4º DO ART. 20 DO CPC.
IRRESIGNADA, A RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE: I) EMBORA
IRRETOCÁVEL O MÉRITO DA R. SENTENÇA RECORRIDA, HOUVE
EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, JÁ QUE O
VALOR ARBITRADO CORRESPONDE A 0,08% DO PROVEITO ECONÔMICO
PRETENDIDO PELO AUTOR NA AÇÃO ORIGINÁRIA; II) NÃO FORAM
RESPEITADOS OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC,
MOTIVO POR QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER MAJORADA PARA
MONTANTE ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CAUSA, QUE, ATUALIZADO,
ENCONTRA-SE NO PATAMAR DE R$562.479,70.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
FAZ QUALQUER REFERÊNCIA AO LIMITE A QUE SE DEVE
RESTRINGIR O JULGADOR QUANDO DO ARBITRAMENTO. PELO
CONTRÁRIO, O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL DETERMINA
QUE, "NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR, NAS DE VALOR
INESTIMÁVEL, NAQUELAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU
FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, E NAS EXECUÇÕES
EMBARGADAS OU NÃO, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS
CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, ATENDIDAS AS
NORMAS DAS ALÍNEAS A, B E C DO PARÁGRAFO ANTERIOR".
4. AO CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS, O
JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO A ADOTAR OS LIMITES
PERCENTUAIS DE 10% A 20% PREVISTOS NO § 3º, DEVENDO
CONSIDERAR O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA DA CAUSA, O TRABALHO
REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU
SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC, O QUAL
SE REPORTA ÀS ALÍNEAS DO § 3º, E NÃO A SEU CAPUT.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AGRG NO ARESP 12.666/SP, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/08/2011, DJE 22/08/2011)
SEM CONTRARRAZÕES DO APELADO (CERTIDÃO DE FL.1.097).
POIS BEM.
ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA
DEBATIDA É OBJETO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE, RAZÃO PELA QUAL PASSO A
DECIDIR COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC.
SEGUNDO PACÍFICO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, ENCAMPADO POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, NAS CAUSAS
EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO, O MAGISTRADO DEVE ARBITRAR OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC,
ATENDENDO AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NAS ALÍNEAS DO § 3º, NÃO
ESTANDO ADSTRITO, CONTUDO, À FIXAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DE
10% A 20% PREVISTOS NO MESMO DISPOSITIVO:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. FILHA DE EXCOMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. LEI
3.765/60.
PRECEDENTES.
FAZENDA
PÚBLICA.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR EXECUTADO.
POSSIBILIDADE.
(...) NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR, NAS DE VALOR INESTIMÁVEL,
NAQUELAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU EM QUE FOR
VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS
LIMITES ESTABELECIDOS PELO ART. 20, § 3º, DO CPC NA FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE PODEM SER ARBITRADOS EM
VALOR FIXO OU PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO OU DA CAUSA. DENTRE OS PRECEDENTES: AGRG NO
RESP 1205818/RS, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA
TURMA, DJE 02/02/2011.
6. NÃO SE JUSTIFICA A SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE RESERVA
DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88), PORQUANTO INEXISTIU DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO
REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES: AGRG NO
RESP 1086894/PE, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJE 31/03/2009; AGRG NO RESP 1104269/RS, REL. MINISTRO BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 17/3/2010; AGRG NO AG 954.490/SP,
REL. MIN. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 25.3.2008, DJ
24.4.2008.
7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AGRG NO AG 1341017/RS, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 12/06/2012, DJE 18/06/2012)
PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO PASSÍVEIS DE MODIFICAÇÃO NA
INSTÂNCIA ESPECIAL TÃO SOMENTE QUANDO SE MOSTRAREM
IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES, E "SOMENTE SE ABSTRAÍDA A SITUAÇÃO
FÁTICA NA ANÁLISE REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM". (AGRG
NO AG 1.198.911/SP, REL.
MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 20.4.2010,
DJE 3.5.2010).
2. NO PRESENTE CASO, O TRIBUNAL A QUO ANALISOU OS ELEMENTOS
FÁTICOS PARA CONCLUIR QUE A VERBA FIXADA RETRIBUI
ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO, SITUAÇÃO QUE
IMPEDE A REVISÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DO
ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ.
3. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE É NO SENTIDO DE
QUE A VERBA HONORÁRIA PODE SER FIXADA EM PERCENTUAL
INFERIOR ÀQUELE MÍNIMO INDICADO NO § 3º DO ART. 20 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TEOR DO QUE DISPÕE O § 4º DO
CITADO ARTIGO, PORQUANTO ESSE DISPOSITIVO PROCESSUAL NÃO
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. NÃO ADSTRIÇÃO.
RECURSO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO ADESIVO DE LOURIVAL JULIATTI CONHECIDO E PROVIDO
PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS TENDO POR BASE O ART. 20, §3º, DO
CPC. 1. A REMISSÃO CONTIDA NO ART. 20, § 4º, DO CPC, RELATIVA AOS
PARÂMETROS A SEREM CONSIDERADOS NA 'APRECIAÇÃO
EQÜITATIVA DO JUIZ', REFERE-SE ÀS ALÍNEAS DO ART. 20, § 3º, E NÃO
AO SEU CAPUT. DESSE MODO, 'NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR, NAS
DE VALOR INESTIMÁVEL, NAQUELAS EM QUE NÃO HOUVER
CONDENAÇÃO OU FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, E NAS
EXECUÇÕES, EMBARGADAS OU NÃO, OS HONORÁRIOS SERÃO
FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ', SEM
NENHUMA VINCULAÇÃO AOS LIMITES DE 10% E 20% "SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 2. NAS CAUSAS DE
PEQUENO VALOR, NAS DE VALOR INESTIMÁVEL, NAQUELAS EM QUE
NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA
PÚBLICA, O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES ESTABELECIDOS
PELO ART. 20, § 3º, DO CPC NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE PODERÃO SER FIXADOS COM BASE NO VALOR
DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO, OU AINDA EM MONTANTE FIXO,
DEPENDENDO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO.
PRECEDENTES DO STJ. 3. TENDO POR PARÂMETRO AS
CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, DO
ART. 20, DO CPC, HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$1.000,00 (HUM MIL
REAIS). 4. RECURSO DE APELO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA CONHECIDO
E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DE LOURIVAL JULIATTI
CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS
PARA R$1.000,00 (HUM MIL REAIS).
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 24030219026, RELATOR: ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 17/01/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 26/01/2012)
COM EFEITO, O JULGADOR DEVE FIXAR A VERBA HONORÁRIA COM
BASE EM JUÍZO DE EQUIDADE, DE ACORDO COM O GRAU DE ZELO
PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA DA
CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO
EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO.
NO CASO DOS AUTOS, VISLUMBRA-SE QUE O TRABALHO REALIZADO
PELOS CAUSÍDICOS DA RECORRENTE EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS QUE, APESAR DAS CIFRAS ELEVADAS, APRESENTA BAIXA
COMPLEXIDADE DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, LIMITOU-SE AO
OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO (FLS. 881/91) E COMPARECIMENTO
EM AUDIÊNCIA (FL. 1.053), OPORTUNIDADE EM QUE AMBAS AS PARTES
MANIFESTARAM DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS E
POSTULARAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
O PROCESSAMENTO DA AÇÃO SE DEU NO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DE VITÓRIA, MESMO LOCAL DA SEDE DA AGRAVADA E DO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, E, APESAR DE POUCOS ATOS PROCESSUAIS
PRATICADOS, TEVE A DURAÇÃO TOTAL DE QUASE TRÊS ANOS ATÉ A
PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
NESSE CONTEXTO, O ÚNICO ASPECTO QUE MERECE MAIOR ATENÇÃO É
O VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA, CORRESPONDENTE A MEIO MILHÃO
DE REAIS PLEITEADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SUCUMBENTE,
O QUE NATURALMENTE CONFERE À CAUSA UMA RESPONSABILIDADE
MAIOR NA DEFESA CAPITANEADA POR SEUS PATRONOS.
POR ESSA RAZÃO, DIANTE DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA CAUSA,
REPUTO NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PARA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS
23 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO
DO RECURSO E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR O
VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA R. SENTENÇA
DE PISO PARA R$2.000,00.
1INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.
VITÓRIA/ES, 27 DE JULHO DE 2012.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
6- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015414-07.2012.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE NELSON GIACOMIM DECARLI
ADVOGADO(A) EDUARDO SILVA BITTI
AGVTE DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANCK
ADVOGADO(A) EDUARDO SILVA BITTI
AGVTE CARLOS ALBERTO FAVALESSA
ADVOGADO(A) EDUARDO SILVA BITTI
AGVTE NELSON PRODUÇÕES EVENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME
ADVOGADO(A) EDUARDO SILVA BITTI
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO, POR MEIO DO QUAL PRETENDEM, NELSON GIACOMIN
DECARLI E OUTROS, VER REFORMADA A R. DECISÃO REPRODUZIDA ÀS
FLS. 360/369 INTEGRADA PELA DECISÃO DE FLS. 382/385 QUE, NOS AUTOS
DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REJEITOU AS MANIFESTAÇÕES
PRÉVIAS OFERTADAS E DETERMINOU A CITAÇÃO DOS RECORRENTES
PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 30
DIAS (§ 9º DO ART. 17 DA LEI Nº 8.429/92 C/C ARTS. 191 A 297 DO CPC).
IRRESIGNADOS, OS AGRAVANTES ARGUMENTAM, EM SÍNTESE, QUE: (I)
POR MEIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 47/2010, O SECRETÁRIO
DE TURISMO DE ARACRUZ (TERCEIRO AGRAVANTE) SOLICITOU A
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA “NELSON PRODUÇÕES E EVENTOS E
REPRESENTAÇÕES LTDA.”, CUJO REPRESENTANTE LEGAL É O PRIMEIRO
AGRAVANTE PARA A REALIZAÇÃO DE SHOW DA BANDA “QUEBRA
CINTURA” NO MÊS DE JANEIRO DE 2010, RESULTANDO NO PAGAMENTO
DA QUANTIA DE R$ 1.440,00 (MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS);
(II) A DISPENSA DA LICITAÇÃO FOI APROVADA PELO SECRETÁRIO DE
FINANÇAS À ÉPOCA - SEGUNDO AGRAVANTE - AO ARGUMENTO DE QUE
A CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE ATENDIA À PREVISÃO DO INCISO III
DO ART. 25 DA LEI DE LICITAÇÕES, UMA VEZ QUE OCORRERIA POR MEIO
DE CONTRATAÇÃO DIRETA DO EMPRESÁRIO EXCLUSIVO DA BANDA; (III)
NÃO HOUVE DESONESTIDADE, UMA VEZ QUE A NOÇÃO DE
EMPRESÁRIO EXCLUSIVO SE COMPROVA DE DIVERSAS MANEIRAS, NÃO
DEPENDENDO DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE PRÉ-EXISTENTE; (IV)
DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HÁ A
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA
EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, PARA A APLICAÇÃO DO ART. 10 E
DE DOLO DO AGENTE PÚBLICO PARA HAVER VIOLAÇÃO AO ART. 11,
AMBOS DA LEI Nº 8.429/92; (V) A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO INQUÉRITO CIVIL, RETIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO O INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À
INSTAURAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO (ART. 14 DA LEI Nº 8.429/92); (VI) O
INQUÉRITO CIVIL ACOSTADO AOS AUTOS É NULO, UMA VEZ QUE NÃO
POSSIBILITOU AOS RECORRENTES O CONTRADITÓRIO E A AMPLA
DEFESA; (VII) A FIGURA DO SÓCIO NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA
JURÍDICA DA SOCIEDADE LIMITADA, RAZÃO PELA QUAL NELSON
GIACOMIN DECARLI É PARTE ILEGÍTIMA PARA ATUAR NO FEITO; (VIII)
DURVAL VALENTIM DO NASCIMENTO BLANK E CARLOS ALBERTO
FAVALESSA TAMBÉM SÃO PARTES ILEGÍTIMAS, UMA VEZ QUE TÃO
SOMENTE CUMPRIRAM AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E
SEGUIRAM OS DITAMES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA
ASSINATURA DO CONTRATO PELO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. POR FIM,
PLEITEIAM O DESBLOQUEIO DE SEUS BENS.
COM AS RAZÕES RECURSAIS VIERAM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS (FLS.
32/486).
ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RECURSO
INTERPOSTO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONFRONTA-SE
COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
RAZÃO PELA QUAL PASSO A DECIDIR COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
A DECISÃO OBJURGADA NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU AS
MANIFESTAÇÕES PRÉVIAS OFERTADAS E DETERMINOU A CITAÇÃO DOS
AGRAVANTES PARA APRESENTAREM CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DE
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SOB O FUNDAMENTO DE
QUE “(...) COMO JÁ MENCIONADO NA DECISÃO ATACADA, A
APRECIAÇÃO POR MEIO DA QUAL SE PODERÁ REJEITAR OU RECEBER
A INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVERÁ SE
RESTRINGIR À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS, DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA AÇÃO E DE INDÍCIOS
DE QUE FORAM PRATICADOS ATOS ATENTATÓRIOS À PROBIDADE
ADMINISTRATIVA. POR CONSEQUÊNCIA, A PLAUSIBILIDADE MÍNIMA
DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATOS DE DESONESTIDADE
ADMINISTRATIVA, POR SI SÓ, SÃO APTAS A JUSTIFICAR O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESTARTE, O RECEBIMENTO DA PEÇA
INICIAL
REPRESENTA
O
RECONHECIMENTO
DA
IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTINUIDADE DAS INDAGAÇÕES E
AVERIGUAÇÕES, COM AMPLO ESPECTRO PROBATÓRIO, O QUAL
PODERÁ CORROBORAR OU ANIQUILAR AS DENÚNCIAS FORMULADAS
PELO AUTOR DA AÇÃO. SE DA ANÁLISE DAS MANIFESTAÇÕES DOS
RÉUS EM CONFRONTO COM A INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
NÃO
FOR
POSSÍVEL
O
CONVENCIMENTO, DE PLANO, DA INEXISTÊNCIA DO ATO DE
IMPROBIDADE, DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU DA INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA, HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A REJEIÇÃO DA INICIAL
(ART. 17, § 8º DA LEI Nº 8.429/92), IMPERATIVO O JUÍZO DE
PRELIBAÇÃO POSITIVO (...) (FLS. 383/384 - G.N.)
POIS BEM.
A DEMANDA ORIGINÁRIA NARRA UMA SUPOSTA AÇÃO CONJUNTA DOS
RECORRENTES QUE, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
TERIAM CONTRATADO IRREGULARMENTE A BANDA “QUEBRA CINTURA”
PARA REALIZAR SHOWS NO “PROJETO VERÃO ARACRUZ”, DE MODO A
BENEFICIAR PESSOAS E EMPRESAS ESPECÍFICAS EM DETRIMENTO DO
INTERESSE PÚBLICO, INFRINGINDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E
IMPESSOALIDADE, BEM COMO CAUSANDO DANO DIRETO AO ERÁRIO.
NESSE CONTEXTO, DA ACURADA LEITURA DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUEM O PROCESSADO, VERIFICA-SE QUE HÁ FORTES INDÍCIOS DE
QUE A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO ESCOLHIDA (INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO) É IRREGULAR, UMA VEZ QUE, NESTA FASE PROCESSUAL
E EM UMA ANÁLISE SUPERFICIAL, NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO
PREVISTA NO INCISO III DO ART. 25 DA LEI Nº 8.666/93, MORMENTE EM
RAZÃO DE A “CARTA DE EXCLUSIVIDADE” (FL. 68) APRESENTADA PARA
JUSTIFICAR A CONTRATAÇÃO DIRETA, TER SIDO CONFECCIONADA
ESPECIFICAMENTE PARA O PERÍODO DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 A 30
DE SETEMBRO DE 2010, OU SEJA, POSSUI CARÁTER TRANSITÓRIO,
DESCARACTERIZANDO O CARÁTER CONTÍNUO DA EXPRESSÃO
“EMPRESÁRIO EXCLUSIVO”.
NESSE CONTEXTO, ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS
MÍNIMOS REVELADORES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE, O
RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, ATÉ
COMO FORMA DE PRIVILEGIAR A ABRANGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN
DUBIO PRO SOCIETATE AO CASO CONCRETO, POSSIBILITANDO O MAIOR
RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO.
ESTE É O ENTENDIMENTO UNÍSSONO DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EX VI:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE DA DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 1. EM PRIMEIRO
LUGAR, A ANÁLISE DA PRETENSÃO RECURSAL, COM A CONSEQÜENTE
REVERSÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NO
SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL NÃO ERA
FUNDAMENTADA -, EXIGE, NECESSARIAMENTE, O REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE
SUPERIOR. 2. EM SEGUNDO LUGAR, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE,
INCIDE A SÚMULA N. 83/STJ EM FACE DO RECURSO ESPECIAL, UMA VEZ
QUE ESTA CORTE SUPERIOR TEM POSICIONAMENTO NO SENTIDO
DE QUE, EXISTINDO MEROS INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATOS
ENQUADRADOS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A
PETIÇÃO INICIAL DEVE SER RECEBIDA, FUNDAMENTADAMENTE,
POIS, NA FASE INICIAL PREVISTA NO ART. 17, §§ 7º, 8º E 9º, DA LEI N.
8.429/92, VALE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, A FIM DE
POSSIBILITAR O MAIOR RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO.
PRECEDENTE: RESP 1.108.010/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJE 21.8.2009. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AGRG NO ARESP 126538 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL 2011/0293288-7 RELATOR(A) MINISTRO MAURO
CAMPBELL MARQUES (1141) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA
DATA DO JULGAMENTO 15/05/2012 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE
23/05/2012).
24 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O
RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICA. ENTENDIMENTO DIVERSO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. 1. O TEMA CENTRAL DISCUTIDO NOS AUTOS DIZ RESPEITO À
ANÁLISE DA EXISTÊNCIA OU DE INDÍCIOS PARA O RECEBIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. A
INSTÂNCIA ORDINÁRIA, SOBERANA NA AVALIAÇÃO DOS ASPECTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS, FOI CLARA AO
CONSIGNAR QUE O MAGISTRADO MOTIVOU SUA DECISÃO EM FACE DA
PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PELO
FATO DE NÃO TER SE CONVENCIDO DA INEXISTÊNCIA DO ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 3. ASSIM, RESTOU ATENDIDA A
CONTENTO A NORMA CONSTITUCIONAL CONSTANTE DO INCISO IX DO
ARTIGO 93 DA CARTA DE 1988, MOTIVO PELO QUAL A DEMANDA DEVE
PROSSEGUIR PARA O FIM DE SE APURAR OS FATOS DESCRITOS NA PEÇA
VESTIBULAR. 4. NESSE CONTEXTO, A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO
DIVERSO ACERCA DO QUE FOI FIRMADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, EM
RELAÇÃO À EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS
NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DA EXORDIAL DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, REQUER O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS, O QUE É VEDADO NA VIA DO RECURSO
ESPECIAL, ANTE O ÓBICE ESTABELECIDO NA SÚMULA 7/STJ. 5.
EXISTINDO INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATOS ENQUADRADOS
NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A PETIÇÃO INICIAL
DEVE SER RECEBIDA, POIS, NA FASE INICIAL PREVISTA NO ART. 17, §§
7º, 8º E 9º, DA LEI N. 8.429/92, VALE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO
SOCIETATE, A FIM DE POSSIBILITAR O MAIOR RESGUARDO DO
INTERESSE PÚBLICO, POSIÇÃO QUE SE AJUSTA AO DECLINADO POR
ESTA CORTE SUPERIOR, INCIDINDO O TEOR DA SÚMULA 83/STJ. 6.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(AGRG NO AG 1403624 / MT
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2011/0086889-2
RELATOR(A) MINISTRO CASTRO MEIRA (1125) ÓRGÃO JULGADOR T2 SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO 07/02/2012 DATA DA
PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 16/02/2012).
ADMINISTRATIVO
E
PROCESSUAL
CIVIL.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO
CONCISA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. DISCUTE-SE A
ALEGADA AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA
DECISÃO QUE RECEBEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
INTERPOSTA CONTRA OS AGRAVANTES. 2. O TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO
PECOU NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO VERGASTADO, DECIDINDO
A MATÉRIA VALENDO-SE DOS ELEMENTOS QUE JULGOU APLICÁVEIS E
SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. 3. NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 7º
E 8º, DA LEI N. 8.429/92, A DEFESA PRELIMINAR É O MOMENTO
OPORTUNO PARA QUE O ACUSADO INDIQUE ELEMENTOS QUE AFASTEM
DE PLANO A EXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 4.
EXISTINDO INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE, NOS TERMOS DOS
DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.429/92, SENDO PROCEDENTE A AÇÃO E
ADEQUADA A VIA ELEITA, CABE AO JUIZ RECEBER A INICIAL E DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO. 5. HIPÓTESE EM QUE A
FUNDAMENTAÇÃO, EMBORA BREVE E SUCINTA, GUARDA PERTINÊNCIA
NO QUE SE LHE EXIGE NESTA FASE PRELIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.(AGRG NO ARESP 19841 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0079840-8 RELATOR(A) MINISTRO
HUMBERTO MARTINS (1130) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA
DATA DO JULGAMENTO 11/10/2011 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE
20/10/2011).
NA MESMA LINHA, A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO,
INCLUSIVE EM VOTOS DA MINHA RELATORIA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. MEROS INDÍCIOS
DA PRÁTICA ÍMPROBA JÁ SÃO SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA
DEMANDA. 1) DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM
AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (§§ 7º E 8º DO
ART. 17, DA LEI Nº 8.429/92). CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DE MEROS
INDÍCIOS DA PRÁTICA ÍMPROBA (FRISE-SE: MEROS INDÍCIOS E NÃO
PROVA CABAL), DEVE O MAGISTRADO NOTIFICAR O INVESTIGADO,
CONCEDENDO-LHE PRAZO QUINZENAL PARA A APRESENTAÇÃO DA
DEFESA PRELIMINAR. 2) APONTADOS, NA DECISÃO GUERREADA,
TODOS OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA PRÁTICA DITA ILÍCITA,
INCLUSIVE COM MENÇÃO AOS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS
TRANSFERÊNCIAS (APARENTEMENTE IRREGULARES) DE RECURSOS
PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO. 3) MAIS RECENTEMENTE, E COM
NOVA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, O STF ALTEROU ENTENDIMENTO
OUTRORA EXTERNADO NA RECLAMAÇÃO Nº 2.138, PARA ADMITIR A
SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS À ÉGIDE DA LEI Nº 8.429/92. NO
JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO Nº 3.923,
PREVALECEU A COMPREENSÃO DE QUE OS ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, MESMO QUANDO PRATICADOS POR AGENTES
POLÍTICOS, NÃO SE CONVOLAM EM CRIME DE RESPONSABILIDADE. O
ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO POSSUI DUPLA NORMATIVIDADE
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
NO CAMPO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA CONTIDA NA LIA,
QUE PODE SER INTENTADA EM FACE DE AMPLO LEQUE DE
INVESTIGADOS, E OUTRA CONTIDA NAS LEIS DOS CRIMES DE
RESPONSABILIDADE E RESPALDADA NO ART. 85, INCISO V, DA CF/88, QUE
RECAI ESPECIALMENTE SOBRE AGENTES POLÍTICOS. CADA UMA DAS
VERTENTES DESTA DUPLA NORMATIVIDADE TEM DISTINTOS
DESIDERATOS: A LIA PRETENDE REPREENDER A PRÁTICA DE CONDUTA
DESONESTA, ENQUANTO AS LEIS DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE
PRETENDEM, COM AS SANÇÕES NELAS PREVISTAS, LANÇAR O
CONDENADO
NO
OSTRACISMO
POLÍTICO,
DIMINUIR
SUA
CREDIBILIDADE PÚBLICA. 4) O FATO DE O TRIBUNAL DE CONTAS
ESTADUAL TER EVENTUALMENTE JULGADO REGULARES AS CONTAS
APRESENTADAS NA GESTÃO DA AGRAVANTE NÃO GERA QUALQUER
EFEITO ENDOPROCESSUAL NA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA (ART. 21, INCISO II, DA LEI Nº 8.429/92). 5) RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (PROCESSO Nº 0902911-78.2011.8.08.0000
(059.11.900015-2) CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO: PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2012 DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 06/07/2012 RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA
MUNHOS FERREIRA ORIGEM: FUNDÃO - VARA ÚNICA).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA
DE
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE OFENSA OS PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
RECEBIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1) “NUMA ANÁLISE
ABSTRATA DO PEDIDO DO AUTOR À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO,
SÃO TRÊS OS POSSÍVEIS RESULTADOS: A) O PEDIDO ESTÁ
EXPRESSAMENTE PREVISTO COMO APTO A RECEBER A PROTEÇÃO
JURISDICIONAL; B) NÃO HÁ NENHUMA PREVISÃO LEGAL A RESPEITO DO
PEDIDO; C) EXISTE UMA EXPRESSA VEDAÇÃO NA LEI AO PEDIDO
FORMULADO. DESSES TRÊS RESULTADOS, POSSÍVEIS, SOMENTE A
VEDAÇÃO LEGAL CONSTITUI A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
NUMA ANÁLISE ABSTRATA E REALIZADA A PRIORI, O JUIZ DEVE
CONSIDERAR HIPOTETICAMENTE QUE O AUTOR TEM RAZÃO EM TUDO
QUE ALEGA, E A PARTIR DAÍ VERIFICAR SE EXISTE A VEDAÇÃO LEGAL
AO QUE PRETENDE RECEBER, O QUE IMPEDIRÁ A CONTINUIDADE DO
PROCESSO EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA INUTILIDADE”. DOUTRINA DE
DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. CONSIDERANDO HIPOTÉTICA E
ABSTRATAMENTE QUE O AUTOR TÊM RAZÃO EM TUDO QUE ALEGA, OU
SEJA, QUE AS PUBLICAÇÕES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA IMPRENSA
OFICIAL OCORRERAM FORA DO PRAZO, EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE, VERIFICA-SE NÃO EXISTIR VEDAÇÃO LEGAL AO QUE
PRETENDE RECEBER, OU SEJA, QUE O RÉU SEJA CONDENADO ÀS
SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. LOGO, NÃO SE PODE
IMPEDIR A CONTINUIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA SUA
POTENCIAL UTILIDADE. 2) NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS APLICA-SE O
BROCARDO IURA NOVIT CURIA, CABENDO AO MAGISTRADO, POR
ESFORÇO
HERMENÊUTICO,
IDENTIFICAR
O
DISPOSITIVO
SUPOSTAMENTE
VIOLADO
PARA
SUPRIR
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 3) “EXISTINDO
INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATOS ENQUADRADOS NA LEI DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER
RECEBIDA, AINDA QUE FUNDAMENTADAMENTE, POIS, NA FASE
INICIAL PREVISTA NO ART. 17, §§ 7º, 8º E 9º, DA LEI N. 8.429/92, VALE O
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, A FIM DE POSSIBILITAR O
MAIOR RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO” (STJ - EDCL NO RESP
847.945 DF). 4) RECURSO IMPROVIDO. (PROCESSO Nº 090100587.2010.8.08.0000 (061.10.900005-1) CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO
ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 12/04/2011
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 25/04/2011 RELATOR: JOSÉ PAULO
CALMON NOGUEIRA DA GAMA ORIGEM: VARGEM ALTA - CARTÓRIO DO
2º OFÍCIO).
ALÉM DISSO, CONSOANTE A MAIS RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM HAVENDO INDICAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS
QUE CAUSAM LESÃO AO ERÁRIO - E AQUI, CONSIGNANDO QUE NÃO
ESTÁ SENDO FEITO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DA AÇÃO DEVE A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS SER MANTIDA, DE
FORMA A PROTEGER O BEM PÚBLICO E GARANTIR EVENTUAL
RESSARCIMENTO:
ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – ART. 7º, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI 8.429/1992 – REQUISITOS PARA CONCESSÃO – LIMINAR
INAUDITA ALTERA PARS – POSSIBILIDADE. 1. O PROVIMENTO
CAUTELAR PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS, DE QUE TRATA O
ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.429/1992, EXIGE FORTES
INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE NA CONSECUÇÃO DO
ATO ÍMPROBO, EM ESPECIAL NAS CONDUTAS QUE CAUSEM DANO
MATERIAL AO ERÁRIO. 2. O REQUISITO CAUTELAR DO PERICULUM
IN MORA ESTÁ IMPLÍCITO NO PRÓPRIO COMANDO LEGAL, QUE
PREVÊ A MEDIDA DE BLOQUEIO DE BENS, UMA VEZ QUE VISA A
'ASSEGURAR O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO'. 3. A
DEMONSTRAÇÃO, EM TESE, DO DANO AO ERÁRIO E/OU DO
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE, CARACTERIZA O FUMUS BONI
IURIS. 4. É ADMISSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA
PARS PARA A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE
25 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
BENS, VISANDO ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DA TUTELA
JURISDICIONAL, QUAL SEJA, O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
PRECEDENTES DO STJ. 5. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.(RESP 1135548
/ PR RECURSO ESPECIAL 2009/0069870-0 RELATOR(A) MINISTRA ELIANA
CALMON (1114) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO
JULGAMENTO 15/06/2010 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 22/06/2010).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º
DA LEI 8.429/1992. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM
FUNDAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO
CARGO. SÚMULA 7/STJ. 1. CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AJUIZADA CONTRA DEPUTADOS ESTADUAIS E SERVIDORES DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO, AOS QUAIS SÃO
IMPUTADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR FRAUDE A
LICITAÇÃO, ALÉM DE DESVIO E APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS
PÚBLICOS POR EMISSÃO E PAGAMENTO DE CHEQUES PARA EMPRESAS
INEXISTENTES
E
IRREGULARES.
2.
(...)
7.
ADMITE-SE
A
INDISPONIBILIDADE DOS BENS EM CASO DE FORTE PROVA
INDICIÁRIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS NA CONSECUÇÃO DO
ATO ÍMPROBO QUE CAUSE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DANO AO
ERÁRIO, ESTANDO O PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO NO PRÓPRIO
COMANDO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. (...). (RESP 1177290 / MT
RECURSO ESPECIAL 2010/0013154-3 RELATOR(A) MINISTRO HERMAN
BENJAMIN (1132) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO
JULGAMENTO 22/06/2010 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 01/07/2010).
NO MESMO SENTIDO, A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE
IMPROBIDADE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE - NECESSIDADE DO PROCESSAMENTO DA
DEMANDA - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE - PERICULUM
IN MORA NÃO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.NESTA SEDE RECURSAL INCUMBE AO
TRIBUNAL TÃO-SOMENTE EXAMINAR SE HÁ INDÍCIOS DA PRÁTICA
DE ATO DE IMPROBIDADE, CONSOANTE O ART. 17, § 6º, DA LEI Nº
8.429/1992. LOGO, HAVENDO INDÍCIOS DE QUE O AGRAVANTE,
QUANDO EXERCEU O MANDATO DE PREFEITO DA MUNICIPALIDADE
DE GUARAPARI, IMPLEMENTOU CONTRATAÇÃO POR TEMPO
INDETERMINADO, SEM A INDISPENSÁVEL PRESENÇA DO
INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, CR/88), DEVE SER PROCESSADA A
DEMANDA,
SOBRETUDO
PORQUE
O
CONTRATO
FOI
IMPLEMENTADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NA ÁREA DE
SAÚDE, A QUAL, TAMBÉM DE ACORDO COM A SUPREMA CORTE
BRASILEIRA, É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL MARCADO PELA
VEDAÇÃO DA TEMPORARIEDADE. A MEDIDA CAUTELAR DE
INDISPONIBILIDADE DE BENS EXIGE, DE ACORDO COM O ART. 7º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/1992, O PREENCHIMENTO DA
PROBABILIDADE DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO (FUMUS BONI JURIS)
E A DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DA TUTELA
JURISDICIONAL (PERICULUM IN MORA). (...) RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE
PROVIDO.
Ì
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 21099000933, RELATOR: NEY
BATISTA COUTINHO, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 29/11/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
13/12/2010)
EMENTA:
PROCESSO
CIVIL.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
AFASTAMENTO.
INDISPONIBILIDADE
DE
BENS.
RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O JUIZ DEVE ZELAR PELA CONSERVAÇÃO
DO ACERVO PROBATÓRIO, EVITANDO-SE, COM O AFASTAMENTO DO
AGENTE, NOVAS AÇÕES INTIMIDATÓRIAS. 2. A INDISPONIBILIDADE DOS
BENS, DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, DEVE SER CONCEDIDA NOS LIMITES DA LESÃO
PRATICADA CONTRA O ERÁRIO OU DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
INDEVIDO, INCIDINDO SOBRE OS BENS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À
REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO OU AQUELES
CORRESPONDENTES AO VALOR DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 3. A
MULTA CIVIL PODE SER INCLUÍDA NO BLOQUEIO DE BENS PREVISTO
NO ART. 7º DA LEI Nº 8.429/1992. PRECEDENTES DO STJ. 4. A
INDISPONIBILIDADE ATINGE OS BENS DE TODOS OS QUE RESPONDEM
PELO ATO, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE NA REPARAÇÃO DO DANO
AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. 5. A LIMINAR DE
INDISPONIBILIDADE E SEQUESTRO DE BENS PODE SER CONCEDIDA
INAUDITA ALTERA PARTE, ANTES MESMO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
PRECEDENTES DO STJ. TRATA-SE DE MEDIDA DE PRUDÊNCIA, QUE
DEVE NECESSARIAMENTE SER CONCEDIDA PARA ASSEGURAR O
RESULTADO ÚTIL DA TUTELA JURISDICIONAL (NATUREZA
ACAUTELATÓRIA DO PROVIMENTO), EVITANDO-SE QUE, AO
CONHECER DA AÇÃO, O REQUERIDO DISPONHA DE SEU
PATRIMÔNIO, FRUSTRANDO A EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL.
(...)
RECURSO
PARCIALMENTE
PROVIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 11089002171, RELATOR:
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 07/07/2009, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 02/09/2009)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LICITAÇÃO – PRESENÇA DE FORTES
INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS NORTEADORES DO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E
BLOQUEIO DE BENS - CABIMENTO – AVERIGUAR A POSSÍVEL
OCORRÊNCIA DE DANOS AO ERÁRIO – CONCESSÃO DE LIMINAR PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. A DECISÃO DE PISO ATEVE-SE AOS
PROCEDIMENTOS
NECESSÁRIOS
PARA
GARANTIR
O
RESTABELECIMENTO DAS POSSÍVEIS LESÕES PRATICADAS AO
ERÁRIO. ADEMAIS, ENTRE A POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO ENTRE O
AGRAVANTE E AO ERÁRIO PÚBLICO DEVERÁ O MAGISTRADO AGIR
EM PROL DESTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (PROCESSO Nº 6049000075
CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO ÓRGÃO: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 30/03/2004 DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 14/05/2004 RELATOR: AMIM ABIGUENEM
ORIGEM: ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL).
SOBRELEVA NOTAR QUE, IN CASU, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS TEM
NÍTIDO CARÁTER PREVENTIVO, COM MERO OBJETIVO DE ACAUTELAR
INTERESSE DIFUSO, EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ADEMAIS, É
PRECISO ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO,
GARANTINDO A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE EVENTUAL
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
DESTARTE, MISTER ESCLARECER QUE AS VERBAS BLOQUEADAS
VOLTARÃO A ESTAR DISPONÍVEIS ASSIM QUE EFETUADOS OS
NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS À JUSTIÇA, EM CASO DE
IMPROCEDÊNCIA DAS DENÚNCIAS, NÃO REPRESENTANDO NENHUM
PREJUÍZO DE MAIOR MONTA.
POR FIM, REGISTRE-SE, TAMBÉM, QUE A CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO
PELO AGRAVADO NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM A INSTRUÇÃO DA
AÇÃO DE IMPROBIDADE, TENDO EM VISTA SER APENAS PRELIMINAR
PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA, NO CURSO DA QUAL TODOS OS
FATOS, TANTO OS DESCRITOS NA EXORDIAL COMO OUTROS QUE
POSSAM AINDA SURGIR, SERÃO APURADOS SOB A ÉGIDE DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NEGO
SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 27 DE JULHO DE 2012.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002616-91.2011.8.08.0024 (024110026168)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) DALTON SANTOS MORAIS
ADVOGADO(A) MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
EMGDO CARLOS EDUARDO SANTOS SILVA
ADVOGADO(A) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
ADVOGADO(A) RODRIGO LOPES BRANDAO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO NACIONAL EM RAZÃO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMOU
PARCIALMENTE A SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA FIXAR OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE AS
PARCELAS DEVIDAS A TÍTULO DA OBRIGAÇÃO DE REVISÃO DO VALOR
DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA E A CONSEQUENTE APURAÇÃO DO NOVO
SALÁRIO DO BENEFÍCIO DO ORA EMBARGADO.
EM SUAS RAZÕES, O EMBARGANTE ESCLARECE QUE APESAR DE NÃO
TER HAVIDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, É POSSÍVEL O
REEXAME, DE OFÍCIO, QUANTO AO REGRAMENTO DOS JUROS DE MORA
APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. SUSTENTA QUE
OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES DA CONDENAÇÃO
DEVEM SER APLICADOS, NO PERÍODO POSTERIOR À DATA DE ENTRADA
EM VIGOR DA MP Nº 2.180-35/2000, QUE ACRESCENTOU O ART. 1º-F À LEI
Nº 9.494/96, À ORDEM DE 0,5% AO MÊS OU 6% AO ANO, DATA DO
ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009.
É O RELATÓRIO. CONSIDERANDO QUE A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
DO STJ ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR DEVEM SER JULGADOS POR MEIO DE DECISÃO UNIPESSOAL E,
NÃO, COLEGIADA, PRESTIGIANDO O PRINCÍPIO DO PARALELISMO DE
FORMAS (EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO AG 1239177/RJ, REL. MINISTRO
ADILSON VIEIRA MACABU - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ -,
QUINTA TURMA, DJE 13/04/2012), DECIDO.
26 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO
DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, O STJ FIRMOU O
ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DA
SEGUINTE FORMA: (A) PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO
ART. 3.º DECRETO N.º 2.322/87, NO PERÍODO ANTERIOR À 24/08/2001,
DATA DE PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35, QUE
ACRESCEU O ART. 1.º-F À LEI N.º 9.494/97; (B) PERCENTUAL DE 0,5% AO
MÊS, A PARTIR DA MP N.º 2.180-35/2001 ATÉ O ADVENTO DA LEI N.º 11.960,
DE 30/06/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97;
E (C) PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA, A
PARTIR DA LEI N.º 11.960/2009." (EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG
1365560/RJ, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 29/05/2012, DJE 01/06/2012).
DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA PELO
TRABALHADOR E O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL, E AINDA,
A CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA OU
DE SUA INCAPACIDADE" (TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 24070653472,
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA
CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2011, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 26/09/2011).
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA EXPLICITAR QUE A INCIDÊNCIA
DOS JUROS DE MORA DEVE OCORRER NOS MOLDES ACIMA, CONFORME
ESTABELECIDO PELO COLENDO STJ.
ASSIM ESTÁ FUNDAMENTADA A SENTENÇA RECORRIDA:
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, ES, 27 DE JULHO DE 2012.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
8- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045626-93.2008.8.08.0024 (024080456262)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE JOSE MARCOS OLIVEIRA
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) ESTEVÃO SANTIAGO PIZOL DA SILVA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO MONOCRÁTICA
VISTOS, ETC..
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSE MARCOS OLIVEIRA
PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA
AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL (INSS), QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, FACE AS GRAVES
LESÕES SOFRIDAS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, BEM
COMO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, CONSISTENTE NO AUXÍLIO ACIDENTE
ACIDENTÁRIO.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 136/148, O APELANTE ALEGA, EM
SÍNTESE, QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE DESEMPENHAR QUAISQUER
FUNÇÕES, POSTO QUE "AO VOLTAR AO MERCADO, MESMO QUE CONSIGA
SER APROVADO NOS EXAMES DE ADMISSÃO, A QUE POR CERTO NÃO
OCORRERÁ EM FACE DAS LESÕES SOFRIDAS EM VIRTUDE DO ACIDENTE,
TEM-SE QUE TERÁ CONDIÇÕES ALGUMA DE DESENVOLVER SEU OFÍCIO,
VEZ QUE ENCONTRA-SE COMPLETAMENTE INCAPACITADO PARA O
TRABALHO". PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA
CONCEDIDA SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E,
SUBSIDIARIAMENTE, O AUXÍLIO ACIDENTE.
A APELAÇÃO FOI RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS (FL. 150).
EM CONTRARRAZÕES (FLS. 151/154), O INSTITUTO APELADO PUGNA
PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.
EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINA PELO
CONHECIMENTO DO RECURSO (FLS. 156/157) E, EM SEGUNDA INSTÂNCIA
(FLS. 163/164), PELO DESPROVIMENTO.
É O RELATÓRIO. DECIDO COMO SEGUE.
VERIFICO QUE AS QUESTÕES AVENTADAS NO RECURSO JÁ SE
ENCONTRAM CONSOLIDADAS NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C.
STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE ME AUTORIZA A JULGÁ-LO
DE FORMA MONOCRÁTICA COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO
CPC.
FIXADA ESSA PREMISSA E PRESENTES OS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO E PASSO A ANALISAR AS
SUAS RAZÕES COMO SEGUE.
O OBJETIVO DO APELANTE, AO AJUIZAR A AÇÃO QUE ORIGINOU ESTE
RECURSO, FOI A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
ACIDENTÁRIA, VISTO QUE, TAL COMO ALEGOU NA EXORDIAL, AS
MAZELAS INCAPACITANTES QUE LHE AFLIGEM SERIAM RESULTADO DE
SEU TRABALHO E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DO AUXÍLIO
ACIDENTE.
SABE-SE QUE "O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA
VERIFICA-SE, DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS PRESENTES AUTOS,
QUE NÃO HÁ CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE
LABORATIVA OU DE INCAPACIDADE DO APELANTE. FICOU CLARO, DO
LAUDO PERICIAL, QUE O APELANTE ENCONTRA-SE TOTALMENTE
RECUPERADO, SEM SINAIS DE SEQUELAS RESTRITIVAS E INVALIDANTES.
"TRATA-SE DE AÇÃO ACIDENTÁRIA, ONDE OBJETIVA O AUTOR A
CONDENAÇÃO DO INSS NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS
ACIDENTÁRIOS, EM RAZÃO DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE
DE
TRABALHO.
RESSALTA-SE, QUE EM MATÉRIA ACIDENTÁRIA A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO SE PRENDE À RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O
ACIDENTE E O TRABALHO, ENQUANTO PROVOQUEM REDUÇÃO OU
INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, POIS, EM CONFORMIDADE COM A
LEI 8.213/91, PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO
ACIDENTÁRIO SÃO NECESSÁRIOS TRÊS REQUISITOS BASILARES: A PROVA
DO ACIDENTE, O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO E,
AINDA, A EXISTÊNCIA DE SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE
LABORAL. ASSIM, TODOS OS REQUISITOS DEVEM ESTAR PRESENTES E
DEVIDAMENTE
COMPROVADOS
NOS
AUTOS.
PARA TANTO,
DESIGNADO
O
AUTOR FOI
POR
SUBMETIDO
ESTE
A
EXAME PERICIAL,
JUÍZO.
NO LAUDO, O PERITO PROCEDEU A LEITURA DOS AUTOS, DESCREVEU O
ACIDENTE DE TRABALHO, EXAMINOU O AUTOR, BEM COMO
TRANSCREVEU SUA HISTÓRIA CLÍNICA/PATOLÓGICA E CONCLUIU COM
O
SEGUINTE
DIAGNÓSTICO:
"A)
FUNDAMENTO
TÉCNICO
CIENTÍFICO
O AUTOR SOFREU UM ACIDENTE DE TRABALHO, DE TRÂNSITO, EM QUE
PROMOVEU UMA FRATURA DISTAL DA TÍBIA ESQUERDA, ONDE FOI
PROCEDIDA UMA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, COM FINS DE REDUÇÃO
DA FRATURA. O AUTOR POSSUI IMPLANTADO 03 PARAFUSOS DE FIXAÇÃO
NA REGIÃO ACOMETIDA. ATUALMENTE O AUTOR NÃO É POSSUIDOR DE
SEQUELAS RESTRITIVAS À NÍVEL LABORAL, SOCIAL E/OU RECREATIVA..
B)
FUNDAMENTO
LEGAL:
DE ACORDO COM A PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº
3.214/78, E SUAS NORMAS REGULAMENTADORAS E REGULAMENTO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO Nº 3048/99 E POSTERIORES), O AUTOR
SOFREU UM ACIDENTE DE TRABALHO DE TRÂNSITO, QUE PROVOCOU
UMA FRATURA DISTAL EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, QUE APÓS AS
CONSOLIDAÇÕES DAS LESÕES, NÃO VIERAM A RESULTAR EM SEQUELAS
RESTRITIVAS DO AUTOR. A PRESENÇA DE NEXO DE CAUSA E EFEITO
ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE DE TRABALHO, DE TRÂNSITO É
CONFIRMADA.
C)
DIAGNOSTICO:
FRATURA DISTAL DA TÍBIA ESQUERDA, NA AUSÊNCIA DE SEUQELAS
RESTRITIVAS
E
INVALIDANTES."
E, RESPONDEU, AINDA, O PERITO, AOS QUESITOS FORMULADOS, DENTRE
OS
QUAIS
DESTACO
OS
SEGUINTES:
QUESITOS
FORMULADOS
PELO
JUÍZO
3) AS ATIVIDADES DO(A) AUTOR(A), DE ALGUMA FORMA CONTRIBUÍRAM
PARA
O
AGRAVAMENTO
DA
PATOLOGIA
OU
LESÃO?
RESPOSTA: OCORREU UM ACIDENTE DE TRABALHO DE TRAJETO, DE
TRÂNSITO.
4) A DOENÇA/LESÃO PROVOCOU INCAPACIDADE PARA O TRABALHO?
RESPOSTA: NÃO OCORRE UMA INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR.
5) CASO POSITIVO, A INCAPACIDADE É PARCIAL OU TOTAL? TEMPORÁRIA
OU
PERMANENTE?
RESPOSTA: NÃO OCORRE UMA INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR.
6) É ACONSELHÁVEL QUE O AUTOR SEJA REABILITADO PARA OUTRA
FUNÇÃO?
RESPOSTA: NÃO OCORRE INDICAÇÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL
DO
AUTOR.
QUESITO
FORMULADO
PELO
INSS
I) EVENTUAIS LESÕES DETECTADAS NO AUTOR JÁ SE ENCONTRAM
CONSOLIDADAS?
RESPOSTA:
AS
LESÕES
ESTÃO
CONSOLIDADAS.
J) EVENTUAL SEQUELA PRESENTE NO AUTOR PODE SER ENQUADRADA
27 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
ANEXO
III
DO
DECRETO
3.048/99?
RESPOSTA: NÃO OCORRE ENQUADRAMENTO NO ANEXO III, DO
DECRETO Nº 3048/99, BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
QUESITO
FORMULADO
PELO
AUTOR
2) QUEIRA O SR. PERITO ESCLARECER SE HOUVE REDUÇÃO OU PERDA
DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO AUTOR EM RAZÃO DAS LESÕES
SOFRIDAS, ESPECIFICANDO-AS E QUANTIFICANDO-AS, BEM COMO
DESCREVENDO A PARTIR DE QUAL MOMENTO TAL QUADRO
EVIDENCIOU?
RESPOSTA: OCORREU UMA FRATURA DA TÍBIA ESQUERDA, NA AUSÊNCIA
DE
SEQUELAS
RESTRITIVAS
E
INVALIDANTES.
3) QUEIRA O SR. PERITO ESCLARECER QUAIS MOVIMENTOS FICARAM
PREJUDICADOS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE FUNCIONAL DAS ÁREAS
LESIONADAS?
RESPOSTA: NÃO OCORRE UMA CONOTAÇÃO DE PREJUÍZO DO
EXERCÍCIO
LABORAL
DO
AUTOR.
ASSIM, TEMOS QUE O LAUDO PERICIAL É CONCLUSIVO QUANTO AO
ESTADO CLÍNICO DO AUTOR, ISTO É, QUE APESAR DO MESMO
HAVER SOFRIDO UM ACIDENTE TÍPICO CUJAS LESÕES OCASIONADAS
GERARAM UM PERÍODO TEMPORÁRIO DE INCAPACIDADE
LABORATIVA, HOJE, ENCONTRA-SE TOTALMENTE RECUPERADO,
SEM SINAIS DE SEQUELAS RESTRITIVAS E INVALIDANTES.
COMO O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO (ART. 436 DO CPC),
COMPULSEI OS AUTOS, ANALISEI DETALHADAMENTE TODO O
PROCESSADO E CONSTATEI QUE A PROVA PERICIAL, REVESTIDA DE
TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, NÃO FOI ILIDIDA POR QUALQUER
OUTRA, POIS AS ÚNICAS PROVAS APRESENTADAS SÃO AS QUE
ACOMPANHAM A INICIAL E REMONTAM AO PERÍODO EM QUE O AUTOR
ENCONTRAVA-SE TOTAL E TEMPORARIAMENTE INCAPACITADO PARA O
TRABALHO EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS NO ACIDENTE DE
TRABALHO, SENDO QUE O INSS, NESSE PERÍODO, MANTEVE-O EM GOZO
DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, COMO SE DEPREENDE
DO DOCUMENTO DE FLS. 31 E 54/63. EM OUTRAS PALAVRAS, OS
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL REMONTAM AOS ANOS DE
2005 E 2006 E O AUXÍLIO DOENÇA NB - 515.524.622-5, FOI CONCEDIDO
DURANTE O PERÍODO DE 02/01/2006 A 31/12/2007. LOGO, NÃO HÁ
NENHUM ATESTADO MÉDICO OU EXAME CONTEMPORÂNEO QUE
PROVE A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR ENCONTRA-SE INCAPACITADO
PARA
A
SUA
ATIVIDADE
LABORATIVA
HABITUAL.
É SABIDO QUE OS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE SÃO CONCEDIDOS
SOMENTE QUANDO A DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO
ACARRETA REAL INCAPACIDADE LABORATIVA, OU REDUÇÃO DA
CAPACIDADE LABORATIVA EM RELAÇÃO À ATIVIDADE PROFISSIONAL
HABITUAL, OU SEJA, NÃO BASTA SOMENTE O DIAGNÓSTICO DE UMA
DOENÇA OU HAVER SOFRIDO ALGUM TIPO DE LESÃO, TEM QUE HAVER,
TAMBÉM, REDUÇÃO OU INCAPACIDADE PARA O TRABALHO
HABITUALMENTE EXERCIDO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, VEZ
QUE O AUTOR ENCONTRA-SE APTO PARA O TRABALHO E EXERCENDO
ATIVIDADE DE GARI DESDE 2009 (VIDE LAUDO PERICIAL, ÀS FLS. 97, V
HISTÓRICO
OCUPACIONAL).
NOTE-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE O AUTOR, APÓS A
ALTA
MÉDICA
ADMINISTRATIVA,
ESTIVESSE
TOTAL
E
PERMANENTEMENTE INCAPACITADO PARA QUALQUER TRABALHO QUE
LHE GARANTISSE A SUBSISTÊNCIA PARA ASSIM FAZER JUS À
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA (ART. 42 DA LEI
8.213/91).
DESSA FORMA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA
O TRABALHO HABITUAL, O PEDIDO RELATIVO AO PAGAMENTO DO
BENEFÍCIO AUXÍLIO ACIDENTE IMPROCEDE, VEZ QUE NÃO FORAM
ESTABELECIDOS OS REQUISITOS BASILARES PARA A SUA CONCESSÃO, OU
SEJA, O NEXO CAUSAL, A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E A SEQUELA
REDUTORA DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA. VEJAMOS O QUE
PRELECIONA
O
ART.
86
DA
LEI
8.213/91:
ART. 86 - O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO
AO SEGURADO QUANDO, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES
DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM
SEQÜELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O
TRABALHO
QUE
HABITUALMENTE
EXERCIA.
(DESTAQUE
NOSSO)
É OPORTUNO LEMBRAR AINDA, QUE O BEM JURÍDICO NO QUAL SE
CENTRA A ATENÇÃO DO REGIME REPARATÓRIO DOS ACIDENTES E
DOENÇAS OCUPACIONAIS NÃO É TANTO A INTEGRIDADE FÍSICA OU
FUNCIONAL, MAS A INTEGRIDADE PRODUTIVA, ISTO É, O INDIVÍDUO
ENQUANTO PORTADOR DE UMA POTENCIALIDADE DE TRABALHO.
VEJAMOS TAMBÉM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO NOSSO
EGRÉGIO
TJ/ES:
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO . AÇÃO ACIDENTÁRIA . LEI Nº 8.213/91 .
SENTENÇA IMPROCEDENTE . O AUXILIO ACIDENTE É DEVIDO QUANDO
CONCOMITANTEMENTE PRESENTES A PERDA OU A REDUÇÃO DA
CAPACIDADE LABORAL DO RECORRENTE E O NEXO CAUSAL ENTRE A
DOENÇA DIAGNOSTICADA E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO. PERÍCIA
CONCLUSIVA . PRECEDENTES DO STJ . RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. 1) O RECURSO ALBERGADO PELA APELANTE NÃO
ENCONTRA SUSTENTÁCULO EM NOSSO ORDENAMENTO UMA VEZ QUE
É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE O
MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PORÉM NÃO
PODE DESPREZÁ-LO, PRINCIPALMENTE, QUANDO INEXISTENTES NOS
AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIREM A PROVA TÉCNICA,
PORTANTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL,
NEM EM CERCEAMENTO DE DEFESA NA MEDIDA EM QUE HOUVE O
LIVRE CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA. 2) É MUITO IMPORTANTE
FRISAR QUE O LAUDO PERICIAL ADUZ QUE NÃO OCORREU A
ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, TENDO
INCLUSIVE
A
AUTORA
APRESENTANDO-SE
ASSINTOMÁTICA
CLINICAMENTE, DURANTE O EVENTO PERICIAL, CARACTERIZANDO
UMA AUSÊNCIA DE ATIVIDADE PATOLÓGICA NA ATUALIDADE, NÃO
CARACTERIZANDO NEXO DE CAUSA E EFEITO, NO PRESENTE. 3) PARA
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, NÃO BASTA APENAS A
CONSTATAÇÃO DA MOLÉSTIA, SENDO INDISPENSÁVEL QUE A SEQÜELA
FÍSICA TENHA RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL E
CAUSE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O TRABALHO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL,
24020051892, RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, ÓRGÃO
JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
25/05/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 08/06/2010)
LOGO, A REAL SITUAÇÃO DA PARTE AUTORA, SEM MANIFESTAÇÃO
CLÍNICA INCAPACITANTE, NÃO REPRESENTA CASO DE INCAPACIDADE
LABORATIVA, FICANDO CLARO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS
REQUISITOS DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO
ELENCADO
NA
LEI
FEDERAL
Nº
8.213/91.
É MUITO IMPORTANTE DESTACAR QUE O INSS, COMO SEGURADOR
OBRIGATÓRIO, CUMPRIU TOTALMENTE O SEU PAPEL QUANDO DA
OCASIÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO COM O AUTOR, ISTO
É, AFASTOU-O DO TRABALHO, PARA TRATAMENTO DAS LESÕES, EM
GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ QUE SE ENCONTRA-SE
APTO
PARA
SUAS
ATIVIDADES
LABORATIVAS
HABITUAIS.
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS
NA INICIAL PELA PARTE AUTORA CONTRA O INSS.
A SENTENÇA NÃO MERECE REPAROS, REVELANDO-SE EM TOTAL
CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E COM A
JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ASSUNTO, MOTIVO PELO QUAL ADOTO OS
SEUS FUNDAMENTOS COMO RAZÕES DE DECIDIR, ACRESCENTANDO
APENAS AS CONSIDERAÇÕES QUE SEGUEM.
PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO DE ORDEM
ACIDENTÁRIA É IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DOS SEGUINTES
REQUISITOS: PROVA DO ACIDENTE, REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE
TRABALHO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS.
NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE NÃO COMPROVOU A REDUÇÃO DA
CAPACIDADE DE TRABALHO, AFASTANDO O DIREITO À CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, BEM COMO O AUXÍLIO
ACIDENTE.
NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESTE E. TJES EM CASOS ANÁLOGOS AO
DESTES AUTOS, COMO SE INFERE DOS SEGUINTES ARESTOS:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR - AGRAVO INTERNO PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO - VIOLAÇÃO DO ART. 557
DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - EVENTUAL NULIDADE SANADA - AUXÍLIO
DOENÇA E CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE VITALÍCIO - NEXO DE
CAUSALIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO. [...] II - NA DICÇÃO DO ART. 18 DA
LEI Nº 8.213/91, QUANTO A ACIDENTES DO TRABALHO, SÃO
ASSEGURADOS OS SEGUINTES BENEFÍCIOS: APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ; AUXÍLIO ACIDENTE E AUXÍLIO DOENÇA, PORÉM, PARA A
CONCESSÃO DE QUALQUER DOS TRÊS BENEFÍCIOS, MISTER FICAR
COMPROVADO O ACIDENTE, O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O
TRABALHO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE SEQUELA REDUTORA DA
CAPACIDADE LABORAL. III - COMO RESTOU CONFIGURADO NO LAUDO
PERICIAL, EMBORA O RECORRENTE SEJA PORTADOR DE UMA
DOENÇA/LESÃO, TAMBÉM RESTOU ASSENTE, NÃO EXISTIR NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO, BEM COMO A
INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS REDUTORA DA CAPACIDADE
LABORATIVA, ASSIM, INCONSISTENTES A PRETENSÃO DO
AGRAVANTE. IV - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJES,
AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL Nº 24070180294, REL.
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 25/07/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 04/08/2011)
28 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA
DE JUSTIÇA, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTENHO
INCÓLUME A SENTENÇA OBJURGADA.
INTIMEM-SE AS PARTES E PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
FICOU CLARO, DO LAUDO PERICIAL, QUE A DOENÇA TEM NATUREZA
DEGENERATIVA E NÃO É TOTALMENTE INCAPACITANTE PARA O
DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DO APELANTE.
VALE TRANSCREVER, POR OPORTUNO, ELUCIDATIVO TRECHO DA
SENTENÇA, QUE VAI AO ENCONTRO DO ENTENDIMENTO DESTE
JULGADOR ACERCA DA QUAESTIO:
VITÓRIA, ES, 30 DE JULHO DE 2012.
CONSIDERAÇÕES (FLS. 168/169):
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
9- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0915547-03.2009.8.08.0047 (047099155476)
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE PEDRO GONSALVES
ADVOGADO(A) GILSON GUILHERME CORREIA
APDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PEDRO GONSALVES
CONTRA A SENTENÇA (FLS. 203/209) PROFERIDA PELA MM. JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS QUE, EM AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PELO APELANTE EM FACE DO INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JULGOU IMPROCEDENTE OS
PEDIDOS INICIAIS E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 269, I, DO CPC.
EM SUAS RAZÕES (FLS. 223/242), O APELANTE ALEGA, EM RESUMO, QUE
SUA PRETENSÃO REPOUSA, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE SEU DIREITO A
RESTABELECER BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDAMENTE
CASSADO PELO APELADO, PARA O QUAL É INDIFERENTE A NATUREZA E
A CAUSA DA PATOLOGIA SOFRIDA, SENDO SUFICIENTE A PROVA DA
INCAPACIDADE, A QUAL RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS
AUTOS.
EMBORA
DEVIDAMENTE
INTIMADO,
O
APELADO
DEIXOU
TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA RESPOSTA (CERTIDÃO DE FL.
244).
RESUMIDAMENTE RELATADO, DECIDO COM FULCRO NO ART. 557,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO
RECURSO E PASSO AO EXAME DO SEU MÉRITO.
O OBJETIVO DO APELANTE, AO AJUIZAR A AÇÃO QUE ORIGINOU ESTE
RECURSO, FOI O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA E,
SUCESSIVAMENTE, O AUXÍLIO ACIDENTE E/OU A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, VISTO QUE, TAL COMO
ALEGOU NA EXORDIAL, AS MAZELAS INCAPACITANTES QUE LHE
AFLIGEM SERIAM RESULTADO DE SEU TRABALHO.
SABE-SE QUE "PARA QUE SE FAÇA JUS À CONCESSÃO DE QUALQUER
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO ACIDENTE,
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -, IMPERIOSA A INEQUÍVOCA
COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS MALES QUE ACOMETEM O
POSTULANTE E AS ATIVIDADES LABORAIS ANTERIORMENTE
EXERCIDAS". (TJES, AC Nº 24080133432, REL. TELEMACO ANTUNES DE
ABREU FILHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
19/09/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 04/10/2011).
DEVERAS, A DOENÇA, POR SI SÓ, NÃO GARANTE O BENEFÍCIO, POIS O
EVENTO DEFLAGRADOR É A INCAPACIDADE. A INCAPACIDADE, POR
CERTO, DEVE SER AVALIADA DE ACORDO COM A ATIVIDADE
DESEMPENHADA PELO SEGURADO, ISTO É, DEVE SER COMPROVADO O
NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO SEGURADO
E A DOENÇA ACOMETIDA.
BEM POR ISSO, "O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA
DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA PELO
TRABALHADOR E O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL, E AINDA,
A CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA OU
DE SUA INCAPACIDADE" (TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 24070653472,
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA
CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2011, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 26/09/2011).
PERICIADO APRESENTA QUADRO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL,
NECESSITANDO DE UM CONTROLE MAIS EFICAZ. CONSTAM DOS AUTOS
LAUDOS MÉDICOS QUE INFORMAM SER O PERICIADO PORTADOR DE
ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS E DEGENERATIVAS DE COLUNA
VERTEBRAL,
PORÉM
NÃO
HÁ
A
DEMONSTRAÇÃO
DE
COMPROMETIMENTO NEURAL.
DEVE EVITAR AS ATIVIDADES QUE NECESSITAM DE EXCESSO DE
ESFORÇO FÍSICO, PODENDO REALIZAR AS DEMAIS, TANTO QUE
APRESENTA SINAIS NAS MÃOS SUGESTIVAS DE ATIVIDADE QUE
DEMANDA GRANDES ESFORÇOS, POIS NÃO HÁ COMO AS CALOSIDADES
SEREM LESÕES RESIDUAIS DE OITO ANOS DE DURAÇÃO.
NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES LABORATIVAS, EXCETO A
CARGA EXCESSIVA DE PESO, TAL COMO NA DESCARGA DE
CAMINHÕES.
QUESITOS DO REQUERENTE (FLS. 139/140):
1) QUAL O TIPO DE DOENÇA OU DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE SOFRE O
AUTOR?
RESPOSTA: PERICIADO É PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E
ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS E CONSTITUCIONAIS DE COLUNA
VERTEBRAL.
2) SE O AUTOR ALGUMA DOENÇA OU DEFICIÊNCIA FÍSICA, LHE
IMPEDE EXERCER SEU TRABALHO BRAÇAL QUE SEMPRE EXERCEU
NA ZONA RURAL?
RESPOSTA: AS ATIVIDADES DO PERICIADO NÃO ESTÃO PROIBIDAS DE
SEREM REALIZADAS, TANTO QUE APRESENTA SINAIS DE ATIVIDADE
FÍSICA VIGOROSA.
3) SE A DOENÇA OU DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE SOFRE O AUTOR, TEM
ORIGEM DE ACIDENTE DE TRABALHO OU ESFORÇO FÍSICO DO
EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE BRAÇAL NA ZONA RURAL?
RESPOSTA:
NÃO.
AS
ALTERAÇÕES
DEGENERATIVAS
SÃO
CONSEQUÊNCIAS DO DESGASTE NATURAL DO ORGANISMO, TENDO
OS FATORES CONSTITUCIONAIS COMO AGRAVANTE, E A
HIPERTENSÃO ARTERIAL TEM COM O FATOR FAMILIAR COMO A
GRANDE CAUSA ETIOLÓGICA.
(...)
6) SE É POSSÍVEL O AUTOR OBTER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ PELA DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE SOFRE?
RESPOSTA: NÃO HÁ INDICAÇÃO PARA A APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ.
7) SE A DOENÇA QUE SOFRE O AUTOR REDUZ SUA CAPACIDADE
LABORATIVA OU LHE IMPEDE SER ADMITIDO EM ALGUM EMPREGO
PARA EXERCER A MESMA FUNÇÃO DE BRAÇAL, NA ZONA RURAL, POR
NÃO SABER O AUTOR FAZER OUTRO TIPO DE TRABALHO?
RESPOSTA: AS ALTERAÇÕES DA COLUNA VERTEBRAL, BEM COMO A
HIPERTENSÃO CONTRA INDICAM A REALIZAÇÃO DE ESFORÇOS FÍSICOS
EXCESSIVOS, MAS PERMITEM QUE REALIZE AS ATIVIDADES DA VIDA
RURAL.
O ART. 20, § 1º, A DA LEI 8213/91 DETERMINA QUE:
ART. 20. CONSIDERAM-SE ACIDENTE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO
ARTIGO ANTERIOR, AS SEGUINTES ENTIDADES MÓRBIDAS:
(...)
§ 1º - NÃO SÃO CONSIDERADAS COMO DOENÇA DO TRABALHO:
A) A DOENÇA DEGENERATIVA;
VERIFICA-SE, DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS PRESENTES
AUTOS, QUE NÃO HÁ PROVA DESSE LIAME: NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA PELO TRABALHADOR E O
EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL.
(...)
NO CASO DOS AUTOS, A PERÍCIA DEIXOU MUITO CLARO QUE A
DOENÇA DO PERICIADO É DEGENERATIVA, OU SEJA, É INERENTE
29 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
AO PROCESSO DE ENVELHECIMENTO DO ORGANISMO.
(...).
PORTANTO, NÃO HAVENDO PROVA DOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DEVE SER NEGADO O PEDIDO.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
A AÇÃO MEDIANTE A QUAL SE DISCUTE A CONCESSÃO,
RESTABELECIMENTO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.
PRECEDENTES.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AGRG NO CC 112.208/RS, REL. MINISTRO OG FERNANDES, TERCEIRA
SEÇÃO, JULGADO EM 26/10/2011, DJE 16/11/2011)
A PROPÓSITO:
APELAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 47100025346 RELATOR: DES. SAMUEL
MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE: ROQUE MARQUES DA SILVA
ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY RECORRIDO: INSS ADVOGADO:
ANDRÉ COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES MAGISTRADO:
CYNTHIA COELHO LARANJA ACÓRDÃO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-ACIDENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE
CAUSALIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEPENDE,
INEXORAVELMENTE,
DA
COMPROVAÇÃO
DO
NEXO
DE
CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE O EVENTO E A LESÃO.
PRECEDENTES.
2. A LESÃO DE NATUREZA DEGENERATIVA NÃO PODE SER
CONSIDERADA ACIDENTE DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20,
§1º, A, DA LEI 8.213/91.
3. RECURSO DESPROVIDO.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 47100025346, RELATOR: SAMUEL MEIRA
BRASIL JUNIOR, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 12/12/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 17/01/2012).
COM TAIS CONSIDERAÇÕES, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E
MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIMEM-SE AS PARTES.
PRECLUSAS AS DEMAIS VIAS IMPUGNATIVAS, REMETAM-SE OS AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM.
VITÓRIA, ES, 30 DE JULHO DE 2012.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
O OBJETIVO DO APELANTE, AO AJUIZAR A AÇÃO QUE ORIGINOU ESTE
RECURSO, FOI O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA E,
SUCESSIVAMENTE, O AUXÍLIO ACIDENTE E/OU A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, VISTO QUE, TAL COMO
ALEGOU NA EXORDIAL, AS MAZELAS INCAPACITANTES QUE LHE
AFLIGEM SERIAM RESULTADO DE SEU TRABALHO.
SABE-SE QUE "PARA QUE SE FAÇA JUS À CONCESSÃO DE QUALQUER
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO ACIDENTE,
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -, IMPERIOSA A INEQUÍVOCA
COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS MALES QUE ACOMETEM O
POSTULANTE E AS ATIVIDADES LABORAIS ANTERIORMENTE
EXERCIDAS". (TJES, AC Nº 24080133432, REL. TELEMACO ANTUNES DE
ABREU FILHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
19/09/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 04/10/2011).
DEVERAS, A DOENÇA, POR SI SÓ, NÃO GARANTE O BENEFÍCIO, POIS O
EVENTO DEFLAGRADOR É A INCAPACIDADE. A INCAPACIDADE, POR
CERTO, DEVE SER AVALIADA DE ACORDO COM A ATIVIDADE
DESEMPENHADA PELO SEGURADO, ISTO É, DEVE SER COMPROVADO O
NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO SEGURADO
E A DOENÇA ACOMETIDA.
BEM POR ISSO, "O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA
DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA PELO
TRABALHADOR E O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL, E AINDA,
A CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA OU
DE SUA INCAPACIDADE" (TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 24070653472,
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA
CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2011, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 26/09/2011).
10- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005646-02.2010.8.08.0047 (047100056465)
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE MANOEL LOPES COSME
ADVOGADO(A) ADENILSON VIANA NERY
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
ADVOGADO(A) RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
VERIFICA-SE, DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS PRESENTES AUTOS,
QUE NÃO HÁ PROVA DESSE LIAME: NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A
PATOLOGIA APRESENTADA PELO TRABALHADOR E O EXERCÍCIO DE
SUA ATIVIDADE LABORAL. FICOU CLARO, DO LAUDO PERICIAL, QUE A
DOENÇA TEM NATUREZA DEGENERATIVA E NÃO É TOTALMENTE
INCAPACITANTE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DO APELANTE.
DECISÃO MONOCRÁTICA
"CONSIDERAÇÕES (FL. 73):
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MANOEL LOPES
COSME CONTRA A SENTENÇA (FLS. 93/101) PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE
DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS QUE, EM AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM FACE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL, JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E
EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO
DISPOSTO NO ART. 269, I, DO CPC.
PERICIADO APRESENTA QUADRO DE ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS NA
COLUNA VERTEBRAL QUE O IMPEDE DE REALIZAR TRABALHOS QUE
NECESSITE (SIC) DE GRANDES ESFORÇOS. PODE REALIZAR ATIVIDADES
QUE NÃO SOBRECARREGUEM A COLUNA VERTEBRAL. APRESENTA
SINAIS DE ATIVIDADE FÍSICA VIGOROSA, VERIFICADA ATRAVÉS DAS
CALOSIDADES NAS MÃOS.
QUESITOS DO REQUERENTE (FL. 06):
EM SUAS RAZÕES (FLS. 103/104), O APELANTE ALEGA, EM RESUMO, QUE
SE A INCAPACIDADE NÃO DECORRE DE ACIDENTE DE TRABALHO A
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POR ESSE MOTIVO,
É DA JUSTIÇA FEDERAL. ASSEVERA, AINDA, QUE EM RAZÃO DA
LIMITAÇÃO PARA O TRABALHO, O APELANTE FAZ JUS A CONCESSÃO DO
AUXÍLIO-ACIDENTE.
A) SE O REQUERENTE ESTÁ INCAPACITADO, OU TEVE REDUÇÃO PARA O
TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, EM QUE PROPORÇÃO;
CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 112/114, ONDE O APELADO DEFENDE QUE O
APELANTE ESTÁ APTO A EXERCER SUA ATIVIDADE LABORATIVA,
MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA.
RESUMIDAMENTE RELATADO, DECIDO COM FULCRO NO ART. 557,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO
RECURSO E PASSO AO EXAME DO SEU MÉRITO.
PRIMEIRAMENTE, VALE REGISTRAR QUE O AUTOR, AQUI APELANTE,
FORMULOU PEDIDO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE
ACIDENTE DE TRABALHO (VIDE FL. 02) E, POR ISSO, A JUSTIÇA ESTADUAL
É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
BENEFÍCIO.
ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. É FIRME A COMPREENSÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO
SENTIDO DE QUE, COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR
VALE TRANSCREVER, POR OPORTUNO, TRECHO DA SENTENÇA:
RESPOSTA: O PERICIADO APRESENTA LIMITAÇÃO PARA TRABALHOS QUE
NECESSITEM DE GRANDES ESFORÇOS FÍSICOS, REPRESENTANDO UMA
REDUÇÃO APROXIMADA DE 30% DA CAPACIDADE LABORATIVA, OU SEJA,
UMA REDUÇÃO PEQUENA.
(...)
QUESITOS DO REQUERIDO (FLS. 45 A 47):
1) A PARTE AUTORA É PORTADORA DE ALGUMA DOENÇA/LESÃO,
SEQUELA, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL?
RESPOSTA: SIM, É PORTADOR DE ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS DE
COLUNA VERTEBRAL.
(...)
3) SE EXISTENTE(S), QUAL(IS) DAS CARACTERÍSTICAS ANÁTOMOFUNCIONAIS E FISIOPATOLÓGICAS DA(S) DOENÇA(S)/LESÃO(ÕES) OU
SEQUELA(S) PORVENTURA IDENTIFICADA(S) NO EXAME CLÍNICO
PERICIAL, INEQUIVOCADAMENTE ENCONTRAM-SE NO EXAME DO
AUTOR (DISCRIMINANDO, INCLUSIVE, A TOPOGRAFIA EXATA DE TODAS
AS ESTRUTURAS/ÓRGÃOS AFETADOS DO PERICIANDO)?
RESPOSTA: HÁ O DESGASTE DAS ESTRUTURAS DE SUSTENTAÇÃO E
AMORTECIMENTO,
COMPROMETENDO
AS
RAÍZES
NEURAIS
EMERGENTES.
(...)
5) SE EXISTENTE(S), QUEIRA ESPECIFICAR A ORIGEM DA(S)
DOENÇA/LESÃO(ÕES), SEQUELA(S), DEFICIÊNCIA(S) FÍSICA(S) OU
30 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
MENTAL(IS) (DEGENERATIVA, INERENTE À FAIXA ETÁRIA DO
PERICIANDO, HEREDITÁRIA, CONGÊNITA, ADQUIRIDA, DECORRENTE
DE EVENTO INFORTUNÍSTICO LABORATIVO OU NÃO).
RESPOSTA: É DOENÇA DEGENERATIVA, MAS A ATIVIDADE FÍSICA
PESADA CONCORRE PARA O AGRAVAMENTO DO QUADRO DE DESGASTE
NATURAL.
6) SE EXISTENTE, PODE O SR. PERITO, COM A PERTINENTE ACURÁCIA
ESPECIFICAR QUAL A DATA PROVÁVEL DE INÍCIO DESTA(S) DOENÇA(S),
SEQUELA(S), DEFICIÊNCIA(S) FÍSICA(S) OU MENTAL(IS)?
RESPOSTA: POR SER DOENÇA DE INÍCIO LENTO E INSIDIOSO NÃO HÁ
COMO SE DETERMINAR UMA DATA ESPECÍFICA PARA O INÍCIO DA
PATOLOGIA.
(...)
8) CASO AFIRMATIVO O QUESITO NÚMERO 1, EXISTE INEQUÍVOCO E
EXCLUSIVO NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE ENTRE A
DOENÇA/LESÃO, SEQUELA, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL
APRESENTADA, O LOCAL DE TRABALHO E O TRABALHO DESENVOLVIDO
PELA PARTE AUTORA?
RESPOSTA: NÃO EXISTE NEXO EXCLUSIVO, MAS HÁ A CONCORRÊNCIA
PARA O DESGASTE, AUMENTANDO AS LESÕES OCORRIDAS.
O ART. 20, § 1º, A DA LEI 8213/91 DETERMINA QUE:
ART. 20. CONSIDERAM-SE ACIDENTE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO
ARTIGO ANTERIOR, AS SEGUINTES ENTIDADES MÓRBIDAS:
1(...)
§ 1º - NÃO SÃO CONSIDERADAS COMO DOENÇA DO TRABALHO:
A) A DOENÇA DEGENERATIVA;
(...)
NO CASO DOS AUTOS, A PERÍCIA DEIXOU EVIDENCIADA QUE A DOENÇA
DO PERICIADO É DEGENERATIVA, OU SEJA, É INERENTE AO PROCESSO
DE ENVELHECIMENTO DO ORGANISMO, RAZÃO PELA RESTOU
PREJUDICADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E
INCAPACIDADE.
SEGUNDO ENTENDIMENTO DE FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, A
INCAPACIDADE DEVE SER AVALIADA DE ACORDO COM A ATIVIDADE
DESEMPENHADA PELO SEGURADO, POIS UMA HÉRNIA DE DISCO, PARA
UM SEGURADO QUE DESEMPENHE SUAS ATIVIDADES EM ESCRITÓRIO,
SENTADO, NÃO TEM A MESMA RELEVÂNCIA QUANDO COMPARADO COM
UM ESTIVADOR." (CURSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 15 ED,
NITERÓI: IMPETUS, 2010, P. 663.).
PORTANTO, NÃO HAVENDO PROVA DOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DEVE SER NEGADO O PEDIDO.
A PROPÓSITO:
APELAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 47100025346 RELATOR: DES. SAMUEL
MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE: ROQUE MARQUES DA SILVA
ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY RECORRIDO: INSS ADVOGADO:
ANDRÉ COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES MAGISTRADO:
CYNTHIA COELHO LARANJA ACÓRDÃO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-ACIDENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE
CAUSALIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEPENDE,
INEXORAVELMENTE,
DA
COMPROVAÇÃO
DO
NEXO
DE
CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE O EVENTO E A LESÃO.
PRECEDENTES.
2. A LESÃO DE NATUREZA DEGENERATIVA NÃO PODE SER
CONSIDERADA ACIDENTE DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20,
§1º, A, DA LEI 8.213/91.
3. RECURSO DESPROVIDO.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 47100025346, RELATOR: SAMUEL MEIRA
BRASIL JUNIOR, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 12/12/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 17/01/2012).
COM TAIS CONSIDERAÇÕES, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E
MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO,
INTERPOSTO
POR
CREFISA
S/A
CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CONTRA A DECISÃO PROFERIDA
PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM (CÓPIA ÀS FLS. 101/103-TJ) QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO
REVISIONAL AJUIZADA POR WILSON CARLOS ANDRADE, DEFERIU O
PEDIDO LIMINAR PARA O FIM DE QUE A EMPRESA, AQUI AGRAVANTE,
ABSTENHA-SE DE INSCREVER O NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS
DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELE
(AGRAVADO) PASSOU POR PROBLEMAS GRAVES DE SAÚDE,
SUBMETENDO-SE A UMA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, O QUE ENSEJOU
GASTOS FINANCEIROS INESPERADOS.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A AGRAVANTE ALEGA, NUMA APERTADA
SÍNTESE, QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FOI LIVREMENTE
PACTUADO ENTRE AS PARTES, DEVENDO-SE RESPEITAR O BROCARDO
PACTA SUNT SERVANDA, E QUE NÃO SE PODE LIMITAR A INSCRIÇÃO DO
NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,
NOTADAMENTE PORQUE ELE ESTÁ INADIMPLENTE COM SUAS
OBRIGAÇÕES E NÃO APRESENTOU QUALQUER PROPOSTA PARA
EFETUAR O PAGAMENTO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE
AÇÃO.
O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FOI INDEFERIDO.
CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 133/136.
É O RELATÓRIO. DECIDO COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
QUANTO À INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS
RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NOTADAMENTE QUANDO SE DISCUTE
JUDICIALMENTE O VALOR DA DÍVIDA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
TEM
ORIENTADO
QUE
"A
ABSTENÇÃO
DA
INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES,
REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR,
SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AÇÃO FOR
FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO;
II) HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE
FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA
INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O
PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ (RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY
ANDRIGHI, DJE DE 10.3.2009)”. AGRG NO AG 1033436/GO, REL. MINISTRO
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/06/2010, DJE 28/06/2010).
COMO SE VÊ, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS
DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O CREDOR SE ABSTENHA DE
INSCREVER O NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES
OU, CASO JÁ INSCRITO, QUE SEJA RETIRADO O NOME DOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO ENTANTO, PARA QUE TAL MEDIDA SEJA
VALIDAMENTE CONCEDIDA, HÁ QUE SE EXIGIR DO DEVEDOR, DENTRE
OUTROS REQUISITOS, QUE DEPOSITE JUDICIALMENTE OS VALORES
TIDOS COMO INCONTROVERSOS OU PRESTE CAUÇÃO DESTES VALORES.
NO CASO CONCRETO, A AÇÃO ESTÁ FUNDADA EM QUESTIONAMENTO
PARCIAL DO DÉBITO E HÁ NOTÍCIA DE QUE A AGRAVANTE TEM
APLICADO JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE
DEMONSTRA, AO MENOS NESSA FASE EMBRIONÁRIA, QUE A COBRANÇA
É, EM TESE, INDEVIDA.
ALÉM DISSO, FOI DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO (VIDE INFORMAÇÕES
DE FLS. 124/125-VERSO), O PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM
ABERTO, EM 05 (CINCO) PRESTAÇÕES MENSAIS DE R$ 149,80 (CENTO E
QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), FATO QUE
DEMONSTRA O INTERESSE DA PARTE AUTORA, AQUI AGRAVADA, EM VER
QUITADA A DÍVIDA, FATO QUE, A RIGOR, REVELA O DEPÓSITO DA
PARCELA INCONTROVERSA.
VITÓRIA, ES, 30 DE JULHO DE 2012.
POSTO ISSO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO
INALTERADA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.
11- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901955-28.2012.8.08.0000 (011129000961)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) LEILA MEJDALANI PEREIRA
AGVDO WILSON CARLOS ANDRADE
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
ADVOGADO(A) THIAGO ALVES RODRIGUES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
VITÓRIA, ES, 30 DE JULHO DE 2012.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
12- REMESSA EX-OFFICIO Nº 0017329-71.2011.8.08.0024 (024110173291)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE
31 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
VITÓRIA
PARTE JARLEI PEREIRA DA CUNHA
ADVOGADO(A) RODRIGO LOPES BRANDAO
PARTE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) AFONSO CEZAR CORADINI
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE REMESSA EX OFFICIO EM FACE DA SENTENÇA DE FLS.
45/49, EXARADA PELO JUÍZO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO
DE VITÓRIA/ES, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO PREVIDENCIÁRIA
AJUIZADA POR JARLEI PEREIRA DA CUNHA, CUJO DECISUM JULGOU
PROCEDENTE, IN TOTUM, O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL PARA
CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REFERENTE À RENDA MENSAL INICIAL
(RMI) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA
ACIDENTÁRIO, DEVIDO AO REQUERENTE, APURANDO NOVA BASE DE
CÁLCULO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO.
INTIMADA, A AUTARQUIA FEDERAL MANIFESTOU CIÊNCIA DO JULGADO,
CONFORME EXARADO À FL. 51-VERSO, DEIXANDO, CONTUDO, DE
INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
CUIDA-SE DE MATÉRIA QUE COMPORTA JULGAMENTO NOS TERMOS DA
NORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, BEM COMO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 253, DO
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("O ART. 557 DO CPC, QUE
AUTORIZA O RELATOR A DECIDIR O RECURSO, ALCANÇA O REEXAME
NECESSÁRIO").
CUMPRE DIZER, AB INITIO, QUE A SEGURIDADE SOCIAL ORIENTA-SE
POR POLÍTICAS PÚBLICAS DE AMPARO AO CIDADÃO, CABENDO AO
ESTADO ATUAR COMO AGENTE POSITIVO DE PROMOÇÃO SOCIAL EM
CUMPRIMENTO AO IDEÁRIO DE DEFESA E PROTEÇÃO AO MÍNIMO
EXISTENCIAL DA PESSOA HUMANA, CONFORME PRECONIZADO NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ASSIM, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS PROGRAMÁTICAS INSERIDAS NO
TEXTO CONSTITUCIONAL E SOB A ORIENTAÇÃO SISTEMÁTICA DOS
PRINCÍPIOS QUE REGEM A ATUAÇÃO DO ESTADO, NÃO SE PODE
OLVIDAR QUE OS DIREITOS SOCIAIS INDISPONÍVEIS, QUANDO EM
APARENTE CONFLITO DE NORMAS, MERECEM ESPECIAL ATENÇÃO NO
EXERCÍCIO DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. É BEM VERDADE
QUE A PONDERAÇÃO DE VALORES DEVERÁ, SOB O ADVENTO DO
WELFARE STATE, ASSEGURAR A ORDEM ASSISTENCIALISTA E TORNAR
EFETIVA A PROPOSTA DIRIGENTE DA CARTA DE 1988.
DESSA FORMA, A PREVIDÊNCIA SOCIAL, COEXISTINDO COM OS DEMAIS
DIREITOS ESTAMPADOS NO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
RESTOU ESPECIFICADA NO CAPUT DO ARTIGO 194, DO MESMO DIPLOMA
LEGAL, COMO UM DIREITO A SER ASSEGURADO QUANDO NA
IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE INICIATIVA DOS PODERES PÚBLICOS.
VEJAMOS:
“ART. 6O SÃO DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO, A SAÚDE, O TRABALHO, A
MORADIA, O LAZER, A SEGURANÇA, A PREVIDÊNCIA SOCIAL, A
PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, A ASSISTÊNCIA AOS
DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO.
“ART. 194. A SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDE UM CONJUNTO
INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA DOS PODERES PÚBLICOS E DA
SOCIEDADE, DESTINADAS A ASSEGURAR OS DIREITOS RELATIVOS À
SAÚDE, À PREVIDÊNCIA E À ASSISTÊNCIA SOCIAL.”
NESTE PARTICULAR, À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
CABERÁ A EXECUÇÃO DAS NORMAS E O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS
INSTITUCIONAIS AFETOS À MANUTENÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL,
ESPECIAMENTE NO QUE RESPONDER AOS INTERESSES PRIMÁRIOS DO
ESTADO. É CEDIÇO, NESSE DIAPASÃO, QUE A CONCESSÃO INDIVIDUAL
DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS NÃO DEIXARÁ DE INFLUIR
DIRETAMENTE NA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS, POSTO QUE A
LÓGICA PARA A AFERIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL ESTATAL É
INDUTIVA E EXIGE SER AVALIADA, EM TERMOS OBJETIVOS, A PARTIR DO
INDIVIDUAL.
NO CASO SUB EXAMEM, O REQUERENTE PRETENDE A REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICANDO A SUA CONCESSÃO EM
VALOR INFERIOR AO DEVIDO. SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DO INCISO
II, DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
9.876/99, PEDE A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE CONSIDEROU,
INICIALMENTE, O SOMATÓRIO INDISTINTO E TOTAL DOS SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO, NÃO SE ATENTANDO À REGRA QUE AUTORIZA A
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
APURAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES CORRESPONDENTE A
OITENTA POR CENTO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO.
PARA TANTO, JUSTIFICA A ILEGALIDADE DO ATO NORMATIVO QUE
MODIFICOU A FORMA DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO § 2º
(ATUAL § 20º) DO ARTIGO 32 DO DECRETO Nº 3.048/99, EXTRAPOLANDO
AO PODER REGULAMENTADOR POR RESTRINGIR A APLICAÇÃO DE
REGRA LEGAL, BEM COMO TRATANDO DE MATÉRIA JÁ DISCIPLINADA
POR LEI. DESTARTE, CONSIDERANDO A EQUÍVOCA ORIENTAÇÃO
NORMATIVA, PEDE O RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE ILEGALIDADE
NO CÔMPUTO DO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO
BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO.
AB INITIO, CABE RESSALTAR QUE A AUTARQUIA REQUERIDA, EM EXAME
PRELIMINAR AO MÉRITO, ADUZIU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR,
SUSTENTANDO
A
INOCORRÊNCIA
DE
REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA A REVISÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME
PLEITEADO PELO AUTOR. INFORMOU SE TRATAR DE PROCEDIMENTO
REGULAMENTADO PELO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21, DE
15 DE ABRIL DE 2010, BEM COMO PELO MEMORANDO-CIRCULAR Nº 28,
DATADO DE 17 DE SETEMBRO DE 2010, DETERMINANDO A REVISÃO
ADMINISTRATIVA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO
PELO INTERESSADO.
DESSA FORMA, ALEGANDO O REQUERIDO NÃO SATISFAZER ÀS
EXIGÊNCIAS PARA A INTERVENÇÃO ESTATAL NA CONCESSÃO DA
TUTELA JURISDICIONAL, POSTO QUE O INTERESSE DE AGIR SUSTENTA A
IMPOSSIBILIDADE
DE
OBTENÇÃO
DO
ALEGADO
DIREITO,
EXTRAJUDICIALMENTE, PEDE A EXTINÇÃO DO FEITO, EM DESFAVOR DO
REQUERENTE, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
SOBRELEVA ACENTUAR, CONTUDO, QUE O INTERESSE PROCESSUAL
FUNDAMENTA-SE NO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS ADEQUAÇÃO,
CABENDO, EM CARÁTER INSTRUMENTAL E SECUNDÁRIO, A BUSCA PELA
SATISFAÇÃO DO INTERESSE SUBSTANCIAL QUANDO IMPROVÁVEL A SUA
OBTENÇÃO POR OUTROS MEIOS. DESSA FORMA, AINDA QUE RECLAME O
POSTULADO DA NECESSIDADE E DO COMPROVADO ESGOTAMENTO DAS
VIAS ADMINISTRATIVAS, TAL REGRA AFIGURA-SE RELATIVIZADA
QUANDO À LUZ DO TEXTO CONSTITUCIONAL.
É BEM VERDADE QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODERÁ SE EXIMIR DE
JULGAR, PELO PRECEITO DA INAFASTABILIDADE DA JUSTIÇA,
COMPORTANDO A APRECIAÇÃO NÃO SOMENTE DE LESÃO A DIREITO,
MAS, POR ASSIM DIZER, A AMEAÇA DE LESÃO A DIREITOS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CARTA DE 1988. NESSE DIAPASÃO, EM
UMA COMPREENSÃO TELEOLÓGICA DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, NÃO
SE SUSTENTARIA A ALEGAÇÃO DE QUE, PELA INEXISTÊNCIA DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O REQUERENTE ESTIVESSE
IMPEDIDO DE RECLAMAR A TUTELA DE SEUS DIREITOS,
ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
SOBRE O ASSUNTO, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
HOMENAGEANDO O CRITÉRIO INTERPRETATIVO EXTENSIVO DOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS, FIRMOU ENTENDIMENTO NOS EXATOS
TERMOS:
“EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
PREVIDENCIÁRIO.
PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.1. A TERCEIRA
SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU COMPREENSÃO
NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA QUE O SEGURADO POSSA
AJUIZAR AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. 2. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(STJ, AGRG NO ARESP 13821/PR, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, QUINTA TURMA, JULGADO EM 07/02/2012, DJE 27/02/2012)
POR ESSA RAZÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE
ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO PARA A PRETENSÃO JURISDICIONAL
DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DESTARTE, EM SENDO POSSÍVEL O REQUERIMENTO E ADEQUADA A VIA
PROCESSUAL ELEITA, A AÇÃO JUDICIAL NÃO TERÁ SEU CURSO
OBSTACULARIZADO PELA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO INTERESSE
DE AGIR OU INTERESSE PROCESSUAL NA DEMANDA. PELO QUE, ASSIM,
DEVERÁ SER AFASTADA A PRELIMINAR ARGUIDA PELA AUTARQUIA
FEDERAL, NESSES TERMOS, ESPECIALMENTE PELA AUSÊNCIA DE
GARANTIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO SEGURO O
JUÍZO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PROCEDERÁ REGULARMENTE À
REVISÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO - E SOBRETUDO NESTE ASPECTO EFETUARÁ A DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À DIFERENÇA
ENTRE O MONTANTE DEVIDO E O EFETIVAMENTE PAGO AO
SEGURADO.
NÃO OBSTANTE, O REQUERIDO SUSTENTA A INCIDÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. PARA TANTO, ALEGA O
TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL PARA A OBTENÇÃO DAS
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PRESTAÇÕES VENCIDAS OU DE QUALQUER RESTITUIÇÃO OU
DIFERENÇA DEVIDA PELA AUTARQUIA FEDERAL. É CERTO QUE O
QUINQUÍDEO DEVE SER RESPEITADO E, NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO
HOUVE O VENCIMENTO DO PRAZO DE MODO A JUSTIFICAR A
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COM EFEITO, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO
REVISIONAL RESTOU EFETIVADO EM 20 DE MAIO DE 2011 E, QUANTO À
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA
APURADO EM 06 DE SETEMBRO DE 2006.
Edição nº 4327
VITÓRIA, 01 DE AGOSTO DE 2012
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
DIRETORA DE SECRETARIA DE CÂMARA
RELATIVAMENTE AO MÉRITO, PONDERA-SE QUANTO À EXISTÊNCIA DE
NORMAS APARENTEMENTE CONFLITANTES QUE REGULAM O
PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. É BEM
VERDADE QUE A LEI Nº 9.876/99 TROUXE MUDANÇAS SUBSTANCIAIS NA
APURAÇÃO
DOS
VALORES
DEVIDOS
AOS
SEGURADOS,
ESPECIFICAMENTE NA DEFINIÇÃO DA MÉDIA ARITIMÉTICA DOS
SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NO DECURSO DO PERÍODO
CONTRIBUTIVO. CONTUDO, EM QUE PESE TAL ORIENTAÇÃO
NORMATIVA, A AUTARQUIA FEDERAL DESCONSIDEROU A SISTEMÁTICA
DE APURAÇÃO DO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS, UTILIZANDO-SE, COMO
BASE, A RELAÇÃO DE TODOS OS SALÁRIOS ENCONTRADOS (100%) NO
PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO.
ASSIM, O § 20º DO ARTIGO 32 DO DECRETO 3.048/99, SOBRE O QUAL O
INSTITUTO REQUERIDO BUSCA FUNDAMENTO À CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO PELO SOMATÓRIO INDISTINTO DOS SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO ILEGAL. A NATUREZA DO
DECRETO NÃO SE AFIGURA PRÓPRIA À INOVAÇÃO LEGISLATIVA,
DEVENDO OBEDECER, INTEIRAMENTE, AOS LIMITES DE SEU PODER
REGULAMENTADOR. DESSA FORMA, EM HAVENDO NORMA QUE
DISCIPLINE DETERMINADO ASSUNTO, QUALQUER LEI OU ATO
NORMATIVO QUE VERSAR SOBRE A MESMA QUESTÃO E NÃO FOR
HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO TÁCITA (REGULAR INTEIRAMENTE A
MATÉRIA OU, COM ELA, SENDO INCOMPATÍVEL), DEVERÁ OBEDECER À
DISPOSIÇÕES JÁ EXISTENTES.
NÃO OBSTANTE ISSO, A REGRA DA HIERARQUIA TAMBÉM DEVE SER
INVOCADA PARA AFASTAR, IN TOTUM, A INCIDÊNCIA DO DECRETO
MENCIONADO, ESPECIFICAMENTE NO QUE DISPOR SOBRE A BASE DE
CÁLCULO PARA A DEFINIÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
OUTROSSIM, NÃO PODERÁ O DECRETO MODIFICAR A LEI E RESTRINGIR
A APLICAÇÃO DE SEUS DISPOSITIVOS. NESSE CONTEXTO, DEVERÁ
PREVALECER A REGRA DO ARTIGO 29, INCISO II DA LEI Nº 8.213/91,
CABENDO APLICAR A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS
80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS DO AUTOR, ABAIXO
TRANSCRITO, CONFORME PRETENDIDO ORIGINARIAMENTE.
“ART. 29. O SALÁRIO DE BENEFÍCIO CONSISTE: (...) II - PARA OS
BENEFÍCIOS QUE TRATAM AS ALÍNEAS A, D, E E H DO INCISO I DO ART.
18, NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A OITENTA POR CENTO DE TODO
O PERÍODO CONTRIBUTIVO.
POR FIM, CONFORME JÁ MENCIONADO ANTERIORMENTE, O AUTOR
TEVE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NA APURAÇÃO
INDISTINTA DE SEUS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, A SABER, FUNDADO
EM 100% (CEM POR CENTO) DO PERÍODO CONTRIBUTIVO. POR ESSA
RAZÃO, CONSIDERANDO QUE O CORRETO SERIA OBEDECER AO
DISPOSTO NA LEI DE BENEFÍCIOS, DEFININDO A MÉDIA ARITMÉTICA
COM RESPALDO NOS 80% (OITENTA POR CENTO) DOS MAIORES
SALÁRIOS DO AUTOR, A REVISÃO DEVERÁ SER EFETUADA PELO
REQUERIDO PARA QUE PREVALEÇA A MANUTENÇÃO DO BEM-ESTAR
SOCIAL E TORNE EFETIVA A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA
PESSOA HUMANA, COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL
DO SEGURADO E, DE OUTRO LADO, UM DEVER INCONTESTÁVEL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A DEFESA DE SEUS INTERESSES
PRIMÁRIOS.
ISTO POSTO, NA FORMA DESCRITA NO CAPUT DO ARTIGO 557, DO
CÓDIGO
DE
PROCESSO
CIVIL,
NEGO
SEGUIMENTO,
MONOCRATICAMENTE, À REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO, ASSIM,
INCÓLUME A SENTENÇA DE FLS. 45/49 DOS AUTOS.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
VITÓRIA-ES, 21 DE JULHO DE 2012.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
D.J. ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0014554-18.2012.8.08.0002 AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEBASTIAO GERALDO DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 3855 ES SEBASTIAO GERALDO DE OLIVEIRA
INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
2 NO PROCESSO Nº 0024142-27.2005.8.08.0024 (024050241421) AGRAVO
INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
1490 ES AROLDO LIMONGE
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO, CONFORME
DESPACHO DE FL. 338.
3 NO PROCESSO Nº 0007597-37.2009.8.08.0024 (024090075979) AGRAVO
INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL
PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8776 ES RODRIGO BRAGA FERNANDES
8321 ES PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
RODRIGO BRAGA FERNANDES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8321 ES PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
8776 ES RODRIGO BRAGA FERNANDES
BRAGA CASTRO E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8321 ES PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
8776 ES RODRIGO BRAGA FERNANDES
TIAGO EVALD CARDOSO ONDE É AGRAVADO
GILVAN BASTOS MORANDI ONDE É AGRAVADO
PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO,
CONFORME DESPACHO DE FL. 198.
4 NO PROCESSO Nº 0013008-61.2009.8.08.0024 (024090130089) APELAÇÃO
CÍVEL
BANCO REAL S/A ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 17786 ES ANA CAROLINA TAVARES LOOSE
9141 ES UDNO ZANDONADE
10059 ES GUSTAVO CANI GAMA
12233 ES TIAGO LANNA DOBAL
11826 ES SAMIRA AMIGO NEME
14202 ES ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM
11406 ES HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO
16869 ES DANIELE DA SILVA CARVALHO
17989 ES JULIANA GARCIA MELO NOBREGA
17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO ) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO
DE FLS. 124/125 E DOCUMENTO DE FLS. 126.
5 NO PROCESSO Nº 0026065-15.2010.8.08.0024 (024100260652) AGRAVO
INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL
BRADESCO VIDA DE PREVIDENCIA S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 241.
6 NO PROCESSO Nº 0905415-57.2011.8.08.0000 (024119003788) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
IPAJM ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13067 ES AIRTON SIBIEN RUBERTH
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DA RELATORA QUE DEFERIU O
PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE
DOCUMENTOS, PARA RECEBÊ-LOS NA SECRETARIA.
7 NO PROCESSO Nº 0018079-39.2012.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Edição nº 4327
NILZA DUARTE FERREIRA ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 005715 ES VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA
ADILSON FERREIRA DA SILVA ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 005715 ES VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA
FICAM OS AGRAVANTES INTIMADOS DO DESPACHO DE FLS. 556-57 DOS
AUTOS, AFIM DE COMPARECER A ESTA SECRETARIA E
BUSCAR A PETIÇÃO DE FLS. 551-564, DESENTRANHADA DOS AUTOS POR
DETERMINAÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
8 NO PROCESSO Nº 0023534-82.2012.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSCÓPIA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE COPIADORAS
ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 10290 ES LUIZ ANTONIO
STEFANON
009711 ES RONEY DUTRA MOULIN
14401 ES MARCIO TULIO NOGUEIRA
FICA A AGRAVANTE INTIMADA DA DECISÃO DE FL. 112 DO
DESEMBARGADOR RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO DE FLS. 98-101, QUE
CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO
E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.
9 NO PROCESSO Nº 0026332-16.2012.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO
HELDHER SOARES DE CARVALHO ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 15574 ES JORGE CESAR MENDONCA DA SILVA
INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO
SUSPENSIVO.
10
NO
PROCESSO
Nº
0027280-55.2012.8.08.0024
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES ONDE É
AGRAVANTE
13889 ES RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA
POR SEUS ADVS. DRS.
INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
EFEITO SUSPENSIVO.
11 NO PROCESSO Nº 0027519-59.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTO
CAMILA AMERICA MONTEIRO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14477 ES LUCAS PIMENTA JUDICE
14517 ES DIEGO GAIGHER GARCIA
17811 ES EDVALDO SILVEIRA PATEZ JUNIOR
GRAZIELA DALMASO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14477 ES LUCAS PIMENTA JUDICE
14517 ES DIEGO GAIGHER GARCIA
17811 ES EDVALDO SILVEIRA PATEZ JUNIOR
INTIMAR AS AGRAVANTES DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
LIMINAR.
12 NO PROCESSO Nº 0027520-44.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTO
GUILHERME SIQUEIRA SIMOES ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10357 ES ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
17775 ES MARINA CRISPI CABRAL INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.
13 NO PROCESSO Nº 0019442-97.2012.8.08.0012 AGRAVO DE INSTRUMENTO
PAULO SERGIO BUBACH ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 10736 ES WESLEY MARGOTTO COSTA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
14 NO PROCESSO Nº 0025214-05.2012.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEBASTIAO LEITE PELAES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005334 ES ROBERTO TENORIO KATTER
GISELE REMBISKI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10878 ES GOTARDO GOMES FRIÇO
RC SOUZA COMERCIAL ME ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 10878 ES GOTARDO GOMES FRIÇO
RENATO DA CUNHA DE SOUZA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10878 ES GOTARDO GOMES FRIÇO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
15 NO PROCESSO Nº 0026331-31.2012.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO
LIGUE LOTERICA LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15053 ES RODRIGO BARCELLOS GONCALVES
15550 ES RICARDO ECHEVERRIA GROBERIO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
16
NO
PROCESSO
Nº
0026349-52.2012.8.08.0024
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
LOCBRAS LOCADORA DE FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA.. ONDE É
AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 52334 MG DAVID GONÇALVES DE
ANDRADE SILVA 96410 MG EDUARDO ARRIEIRO ELIAS LOCGUEL
LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.. ONDE É
AGRAVADO 52334 MG DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA POR SEUS
ADVS. DRS. 96410 MG EDUARDO ARRIEIRO ELIAS PARA CUMPRIR O
ART.527, V, DO CPC
17
NO
PROCESSO
Nº
0026573-87.2012.8.08.0024
AGRAVO
DE
D.J. ESPÍRITO SANTO
INSTRUMENTO
MARIA JOSE ALVES DA SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 230973 ES CAMILA GUIMARAES GARCIA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
18 NO PROCESSO Nº 0000870-36.2012.8.08.0031 AGRAVO DE INSTRUMENTO
HIDELBRANDO PINTO NETO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11336 ES BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
006736 ES ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
19 NO PROCESSO Nº 0021432-54.2012.8.08.0035 AGRAVO DE INSTRUMENTO
R S S (MENOR IMPÚBERE) ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 16626 ES VICTOR PIMENTEL DE SOUZA
L S S (MENOR IMPÚBERE) ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 16626 ES VICTOR PIMENTEL DE SOUZA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
20
NO
PROCESSO
Nº
0023944-68.2012.8.08.0048
INSTRUMENTO
BANCO ITAULEASING S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 15552 ES SILVIA LIMA NASCIMENTO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
AGRAVO
DE
21 NO PROCESSO Nº 0027139-36.2012.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCO SANTANDER BRASIL S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000405AES ROSANE ARENA MUNIZ
11185 ES VERONICA FERNANDA AHNERT
008809 ES ODIVAL FONSECA JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VITÓRIA, 01 DE AGOSTO DE 2012
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Nº 0000508-30.2012.8.08.0000 (100120005085)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
DE
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DE VI
P. INT. ATIVA PLINIO MARCOS DE CASTRO
ADVOGADO(A) ANDRE FERREIRA PEDREIRA
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P. INT. ATIVA PLINIO MARCOS DE CASTRO
ADVOGADO ANDRE FERREIRA PEDREIRA
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
PROPOSTA ANTES DE INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA.
1. - TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 08 DE FEVEREIRO
DE 2010 E QUE O ARTIGO 24, DA LEI N. 12.153/2009, DETERMINOU QUE
NÃO FOSSEM REMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA AS DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ A DATA DE SUA INSTALAÇÃO,
QUE OCORREU EM 1° DE JULHO DE 2010, É COMPETENTE PARA
PROCESSAR A JULGAR A DEMANDA O JUÍZO QUE INICIALMENTE
RECEBEU A AÇÃO POR DISTRIBUIÇÃO.
2. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA DIRIMIDO COM RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL.
2 CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Nº 0000812-29.2012.8.08.0000 (100120008121)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
34 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE ORFAOS E SUCESSOES DE
VITÓRIA
P. INT. ATIVA ESPÓLIO DE ZELINDA FERRARI DE BARROS
ADVOGADO(A) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
P.INT.PASSIVA ESPÓLIO DE ALCYRO CHAVES DE REZENDE
P. INT. ATIVA ESPÓLIO DE ZELINDA FERRARI DE BARROS
ADVOGADO CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
P.INT.PASSIVA ESPÓLIO DE ALCYRO CHAVES DE REZENDE
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E
JUÍZO DE VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPETÊNCIA
DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.
1. - PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA,
REVELA-SE PRECISO ANALISAR O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR
DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.
2. - TRATANDO-SE DE DEMANDA ORIGINÁRIA DE UMA RELAÇÃO
SUCESSÓRIA, DEVE SER OBSERVADA A REGRA DE COMPETÊNCIA
PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO I, ALÍNEAS "A” E “B", DO CÓDIGO DE
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
3. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA DIRIMIDO COM RECONHECIMENTO
DA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 0901267-66.2012.8.08.0000 (012129000183)
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICÍPIO DE CARIACICA
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
AGVDO THIAGO DA SILVA SOARES
ADVOGADO(A) FLAVIO TEIXEIRA RASSELI
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE CARIACICA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DE
ESPECIALIZAÇÃO - NORMA PREVISTA PREVIAMENTE NO EDITAL PRINCÍPIO DA IGUALDADE - PRINCÍPIO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO
EDITAL - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE
VEROSSIMILHANÇA E DE FUMUS BONI JURIS - DISCRICIONARIEDADE DA
ADMINISTRAÇÃO - HAVENDO PREVISÃO NO EDITAL DE QUE PARA
TOMAR POSSE E SER NOMEADO A DETERMINADO CARGO PÚBLICO O
CANDIDATO ALÉM DE SER REGULARMENTE APROVADO NO CONCURSO
PÚBLICO DEVE POSSUIR ESPECIALIZAÇÃO EM SUA FORMAÇÃO TÉCNICA
E ACADÊMICA, NÃO HÁ QUE SE CONCEDER ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS
DA TUTELA SE O MESMO NÃO CUMPRE O REQUISITO DE QUE JÁ SABIA
NECESSITAR DESDE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. HÁ QUE SE REGISTRA
QUE MANTER A DECISÃO OBJURGADA ATENTARIA CONTRA O DIREITO
DE TODOS OS DEMAIS CONCORRENTES INSCRITOS NO CONCURSO
PÚBLICO E, INCLUSIVE DAQUELE QUE POSSIVELMENTE TENHA
DEIXADO DE FAZÊ-LO EM RAZÃO DE NÃO POSSUÍREM A
ESPECIALIZAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL, ASSIM COMO É O CASO DO
AGRAVADO. ADEMAIS, FAZ PARTE DA DISCRICIONARIEDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ELENCAR QUAIS REQUISITOS SÃO
NECESSÁRIOS PARA A INVESTIDURA EM SEUS CARGOS, NÃO HAVENDO
QUE SE FALAR EM INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NESTA SEARA.
ASSIM, ENTENDO QUE SEJA LÍCITO A MUNICIPALIDADE EM QUESTÃO
EXIGIR QUE SEUS PROFISSIONAIS, ALÉM DE POSSUÍREM ENSINO
SUPERIOR, TAMBÉM POSSUAM ALGUMA ESPECIALIZAÇÃO PARA QUE
POSSAM COM ELA CONTRATAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO
SENTIDO DE INDEFERIR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 0904044-58.2011.8.08.0000 (014119001197)
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE GILMAR CARLOS DAS NEVES LIMA
ADVOGADO(A) GECIMAR CARLOS DAS NEVES LIMA
AGVDO MUNICÍPIO DE COLATINA
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 10/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO
PÚBLICO - APROVAÇÃO - FORA DO NÚMERO DE VAGAS - EXPECTATIVA
DE DIREITO - PROVA VAGA EM CARGO EFETIVO - CONVOCAÇÃO DE
OUTROS CANDIDATOS QUE NÃO PREENCHERAM A VAGA - PROVA DA
NECESSIDADE - MANIFESTAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS NO PERÍODO
DE VALIDADE DO CERTAME - INÉRCIA INDEVIDA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - NOS TERMOS DE PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STJ, A
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
OFERTADAS NO EDITAL SOMENTE DEMONSTRA A MERA EXPECTATIVA
DE DIREITO QUE É CONVOLADA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO PELA
CONVOCAÇÃO DE VÁRIOS CANDIDATOS PARA POSSE DO CARGO.
2 - A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE OUTROS APROVADOS EM
MELHOR COLOCAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME,
FAZ NASCER PARA O PRÓXIMO CANDIDATO O DIREITO DE SER
CONVOCADO PARA CUMPRIR OS FINS DO EDITAL, OU SEJA, PARA SE
MANIFESTAR SOBRE O SEU INTERESSE
3 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO EM
PARTE AO RECURSO
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 0901219-10.2012.8.08.0000 (014129000148)
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
AGVTE M ARANTES LTDA. ME
ADVOGADO(A) ALEXANDRE BUZATO FIOROT
ADVOGADO(A) LEONARDO DUARTE BERTULOSO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - SÚMULA - 393 DO STJ - MATÉRIA QUE DEMANDA
DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA CDA SÚMULA 392 DO COLENDO STJ - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1) ANALISANDO AS PROVAS DOS AUTOS, VERIFICA-SE INDISPENSÁVEL A
DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A INSUBSISTÊNCIA DA
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESTA FORMA,
APLICÁVEL OS VERBETES DE NÚMERO 393 DO STJ, SENDO INVIÁVEL O
MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
2) A NULIDADE DA CDA, CONFORME SÚMULA 392 DO COLENDO STJ,
PODE SER OBJETO DE SUBSTITUIÇÃO POR PARTE DO FISCO ATÉ O
JULGAMENTO DO FEITO, DESDE QUE NÃO HAJA ALTERAÇÃO DO POLO
PASSIVO EXECUTADO.
3) RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
6 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0901385-42.2012.8.08.0000 (021129000283)
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
AGVTE MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADO(A) GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
AGVDO FRANCISCO MARCHIORI
ADVOGADO(A) GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO
ANTECIPATÓRIO. SUBSTITUBILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. IDENTIFICADA A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS,
MÁXIME CONSIDERANDO-SE QUE A FALTA DOS MEDICAMENTOS TERÁ
O CONDÃO DE AGRAVAR O ESTADO DE SAÚDE DO REQUERENTE,
PORTADOR DE ENFERMIDADES NEUROLÓGICAS E PSIQUIÁTRICAS, HÁ
QUE SER MANTIDA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA, EM ESPECIAL QUANDO
NÃO HOUVER SUBSTITUTO TERAPÊUTICO.
2. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
7 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0901692-30.2011.8.08.0000 (024119016921)
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
AGVDO COMERCIAL MILTIGOOL LTDA. MEE
ADVOGADO(A) JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: EXCUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
ACOLHIDA COM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE
SÓCIO. SÓCIO QUE NÃO COMUNICOU A SUA SAÍDA DO QUADRO SOCIAL
À FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO.
REGULAMENTO DO ICMS QUE DETERMINA QUE O SÓCIO INFORME À
FAZENDA PÚBLICA A MODIFICAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. - NOS TERMOS DO ART. 40, INC. II, ALÍNEA “B” E §1º, DO RIMCS “(...)
QUANDO SE TRATAR DE SAÍDA DE SÓCIO DE SOCIEDADE COMERCIAL
35 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
INSCRITA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, O SÓCIO
RETIRANTE TAMBÉM COMUNICARÁ, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, O SEU
DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE À AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE
SUA CIRCUNSCRIÇÃO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS
AUTENTICADAS
DOS
RESPECTIVOS
ATOS
CONSTITUTIVOS,
DEVIDAMENTE ARQUIVADOS NA JUNTA COMERCIAL”.
2. - NO CASO EM APRECIAÇÃO FOI AJUIZADA AÇÃO DE EXECUÇÃO
FISCAL EM FACE DA SOCIEDADE E DO SÓCIO. ESTE ÚLTIMO
APRESENTOU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE FOI ACOLHIDA,
RECONHECENDO-SE A SUA ILEGITIMIDADE POR TER SAÍDO DO
QUADRO SOCIAL EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR.
3. - A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO
DEVE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O SÓCIO QUE
NÃO COMUNICOU SUA SAÍDA DO QUADRO SOCIAL DEU CAUSA À
PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM SEU DESFAVOR.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.
4. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO
8 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0902071-68.2011.8.08.0000 (024119020717)
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ESPÓLIO DE WILSON FERREIRA DA ROCHA
ADVOGADO(A) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
AGVDO ADELINO DE JESUS
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA:
AÇÃO
REIVINDICATÓRIA.
TUTELA
ANTECIPADA.
INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA
INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE QUE CONVENÇA O JULGADOR DA
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. - NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA É ADMITIDA A CONCESSÃO DA TUTELA
ANTECIPADA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO
ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. - CÓPIA NÃO AUTENTICADA DE PARTE DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO
DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS NÃO É DOCUMENTO IDÔNEO PARA
COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE.
3. - INEXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA O JULGADOR DA
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, É DE SER MANTIDA A
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
4. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
9 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0900511-57.2012.8.08.0000 (024129005112)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MAGNO ALEXANDRE FERES BARBOSA
ADVOGADO(A) ALENCAR FERRUGINI MACEDO
ADVOGADO(A) CARLA CIBIEN GUAITOLINI
AGVDO BIOLCHIM DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO(A) EDUARDO MAXIMO PATRICIO
ADVOGADO(A) TATIANE CARDOSO GONINI PACO
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO.
MEDIDA PREPARATÓRIA PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO. LIMINAR
CONCEDIDA EM 1º GRAU. BLOQUEIO PATRIMONIAL EM FACE DOS BENS
PESSOAIS DE SÓCIO. APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CC. COGNIÇÃO SUMÁRIA.
INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA PELO EXAME
PERFUNCTÓRIO DAS PROVAS. RECURSO IMPROVIDO.
1. AFEIÇOA-SE TEMERÁRIA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, A
QUAL APLICOU O ART. 50 DO CC, ATINENTE AO INSTITUTO DA
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NA FASE
EMBRIONÁRIA DO PROCESSO CAUTELAR MANEJADO EM 1º GRAU, HAJA
VISTA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.
2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
10 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0900616-34.2012.8.08.0000 (024129006169)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE MA REPRESENTAÇÕES LTDA.
ADVOGADO(A) ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA
ADVOGADO(A) ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA
ADVOGADO(A) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
AGVDO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A BANESPA
ADVOGADO(A) GUSTAVO CANI GAMA
ADVOGADO(A) GUSTAVO VARELLA CABRAL
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) UDNO ZANDONADE
AGVDO BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A
ADVOGADO(A) GUSTAVO CANI GAMA
ADVOGADO(A) GUSTAVO VARELLA CABRAL
ADVOGADO(A) UDNO ZANDONADE
AGVDO BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO(A) GUSTAVO CANI GAMA
ADVOGADO(A) GUSTAVO VARELLA CABRAL
ADVOGADO(A) UDNO ZANDONADE
AGVDO BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A) GUSTAVO CANI GAMA
ADVOGADO(A) GUSTAVO VARELLA CABRAL
ADVOGADO(A) UDNO ZANDONADE
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA NULA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, O QUE
DESRESPEITA O TEOR DO ART. 93, IX DA CF. NECESSIDADE DE O
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ANALISAR DUAS DAS ALEGAÇÕES
FEITAS PELA AGRAVANTE, REFERENTES AO NÃO CUMPRIMENTOS DE
DUAS CONDIÇÕES SUSPENSIVAS, VISTO QUE SOMENTE APÓS SEU
IMPLEMENTO SE TERIA EFICÁCIA DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS
ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO
11 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0900772-22.2012.8.08.0000 (024129007720)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO
ADVOGADO(A) BIANCA FRIGERI CARDOSO
AGVDO ROBERTO LORDELLO DOS SANTOS SOUZA
ADVOGADO(A) ROBERTO LORDELLO DOS SANTOS SOUZA FILHO
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. CÁLCULOS
EFETUADOS PELA CONTADORIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE
MAIORES FUNDAMENTAÇÕES. 2. REFERÊNCIA AOS CÁLCULOS
ELABORADOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. 3. RECURSO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
1. HAVENDO DIVERGÊNCIA, É LÍCITO AO JUIZ REMETER OS AUTOS À
CONTADORIA JUDICIAL E HOMOLOGAR OS CÁLCULOS POR ELA
ELABORADOS, EM DETRIMENTO AOS APRESENTADOS PELAS PARTES,
SEM A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÕES PROFUNDAS QUE
JUSTIFIQUEM SUA ESCOLHA. ISSO PORQUE OS CÁLCULOS DA
CONTADORIA TÊM PRESUNÇÃO IURIS TANTUM.
2. O JUIZ A QUO, AO ADOTAR OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO
CONTADOR JUDICIAL, NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE MENCIONAR OU
ANALISAR OS CÁLCULOS FEITOS POR QUALQUER UMA DAS PARTES.
3. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO
12 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0901164-59.2012.8.08.0000 (026129000100)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE JUAREZ PINHEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) JOAO CARLOS ASSAD
ADVOGADO(A) VICTOR CERQUEIRA ASSAD
AGVDO IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE ITAIPAVA
ADVOGADO(A) FIORAVANTE DELLAQUA
ADVOGADO(A) RICARDO MORAES DE RESENDE
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS REMANESCENTES PAGAS - PERDA
DO INTERESSE RECURSAL - POSSE - ESBULHO - FATOS INCONTROVERSOS
- ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PROVA DA
VEROSSIMILHANÇA
DAS
ALEGAÇÕES
FORMAÇÃO
DO
CONVENCIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.
1. HÁ PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL QUANTO A
QUESTÃO CONTROVERTIDA, QUANDO A PARTE CONTRÁRIA AQUIESCE
AO PEDIDO FORMULADO.
2. CONFORME ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUER A VEROSSIMILHANÇA
DAS
ALEGAÇÕES,
CONSUBSTANCIADA
NA
APRECIAÇÃO
DO
MAGISTRADO QUANTO AS REGRAS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA E DAS
PROVAS ACOSTADAS AO FEITO.
3. APÓS A ANÁLISE DAS QUESTÕES INCONTROVERSAS, RESTOU FIXADO
QUE O ESBULHO RESTOU PLENAMENTE CARACTERIZADO COM A
DESTITUIÇÃO DO MINISTRO DA CONGREGAÇÃO E A MUDANÇA DAS
TRANCAS E CHAVES IMPEDINDO O ACESSO AOS MEMBROS AO LOCAL DE
CULTO.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
36 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
13 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0901030-32.2012.8.08.0000 (028129000056)
IÚNA - 1ª VARA
AGVTE MUNICÍPIO DE IUNA
ADVOGADO(A) EDER CORDEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) GUILHERME VIEIRA VICTOR DE SOUZA
ADVOGADO(A) SAN MARTIN DONATO ROOSEVELT
ADVOGADO(A) VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
AGVDO LAYAN DA SILVA COSTA
ADVOGADO(A) MARLON ABREU PEREIRA
ADVOGADO(A) PAULO SERGIO DO CARMO RODRIGUES
RELATOR SUBS. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. VAGA QUE
SURGE EM DECORRÊNCIA DE CRIAÇÃO DE CARGOS COM ATRIBUIÇÕES
SIMILARES, EXONERAÇÃO DE SERVIDORES E ABERTURA DE NOVO
CERTAME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. LIMINAR.
CONCESSÃO E REVOGAÇÃO. REVISÃO PELO TRIBUNAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DE
ABUSO DE PODER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. - NO CASO DOS AUTOS, HÁ PROVAS DE QUE SURGIRAM VAGAS PARA O
CARGO DE ENFERMEIRO EM DECORRÊNCIA DE CRIAÇÃO DE CARGOS
NOVOS, EXONERAÇÃO DE SERVIDORES E ABERTURA DE NOVO
CERTAME.
2. - É PRUDENTE MANTER A LIMINAR PROFERIDA NA INSTÂNCIA
SINGULAR PARA QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE
NOMEAR OS CANDIDATOS APROVADOS PARA O CARGO DE ENFERMEIRO
ANTES DE SEREM NOMEADOS OS CANDIDATOS APROVADOS NO
CERTAME ANTERIOR.
3. - O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDAS LIMINARES
SITUA-SE NO ÂMBITO DO LIVRE CONVENCIMENTO E PRUDENTE
ARBÍTRIO DO JUIZ, SÓ SENDO PASSÍVEL DE REVISÃO QUANDO
CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO
DE PODER.
4. - NO CASO EM APRECIAÇÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE
AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
5. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
14 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0905845-09.2011.8.08.0000 (035119004881)
VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE C L S S P (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) RENATA VITÓRIA OLIVEIRA DOS SANTOS
AGVTE M V S S P (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) RENATA VITÓRIA OLIVEIRA DOS SANTOS
AGVTE FERNANDA LUCIA DE SIQUEIRA SELVA PORTO
ADVOGADO(A) RENATA VITÓRIA OLIVEIRA DOS SANTOS
AGVDO FLAVIO LEONARDO DOS SANTOS PORTO
ADVOGADO(A) DANIELLE GOBBI
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PRISÃO DECRETADA - PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS
VALORES DEVIDOS PELO EXECUTADO - RECURSO IMPROVIDO. 1.
PRELIMINARMENTE, ARGUMENTA O AGRAVADO QUE A REFERIDA AÇÃO
TERIA SIDO AJUIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2010, DATA EM QUE AINDA
NÃO HAVIA EXPIRADO O PRAZO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
ALIMENTÍCIA CONCERNENTE AO MÊS DE JULHO DE 2010. 2.
ENTRETANTO, TAL ALEGAÇÃO SUSCITADA PELO AGRAVADO NÃO FOI
SEQUER VENTILADA EM SEDE DE DEFESA, MOTIVO PELO QUAL NÃO
PODE SER APRECIADA EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE FERIR O
CRITÉRIO DE NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, AFINAL SE TORNA
INVIÁVEL O REEXAME DE MATÉRIA QUE NÃO CONSTA DA DECISÃO
VERGASTADA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 3. ALEGAM AINDA OS AGRAVANTES EM SUAS
RAZÕES RECURSAIS QUE DEVERIA SER O AGRAVADO MANTIDO PRESO,
TENDO EM VISTA QUE O MESMO NÃO TERIA PAGO AS PARCELAS
VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. 4. OCORRE QUE COMPETE AOS
AGRAVANTES APURAR OS CORRETOS VALORES DEVIDOS PELO
AGRAVADO,
DESCONTANDO,
INCLUSIVE,
OS
VALORES
DEMONSTRADAMENTE JÁ QUITADOS, PARA, SOMENTE DEPOIS SEREM
CONFIRMADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO, MOTIVO PELO QUAL À FL.
155 DOS AUTOS FOI PROFERIDO DESPACHO DETERMINANDO QUE OS
AGRAVANTES APRESENTASSEM TABELA DETALHADA DOS VALORES
SUPOSTAMENTE DEVIDOS E JÁ PAGOS PELO AGRAVADO ATÉ A
PRESENTE DATA, CONTUDO, OS AGRAVANTES MANTIVERAM-SE INERTES.
5. INSTA FRISAR, QUE INTIMADO O AGRAVADO PARA COMPROVAR SE JÁ
TERIA QUITADO O VALOR DEVIDO EM SUA TOTALIDADE, O MESMO
JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
MENSALIDADE ESCOLARES, JUSTIFICANDO QUE NÃO PODERIA JUNTAR
TODOS, POIS OS MESMOS ESTARIAM NO PROCESSO PRINCIPAL QUE
ESTAVAM EM CARGA COM A ADVOGADA DOS AGRAVANTES, BEM COMO
JUNTOU COMPROVANTES DE DEPÓSITO DAS PENSÕES QUE ESTARIAM
SENDO PAGAS REGULARMENTE (FLS. 159-170). 6. DIANTE DO EXPOSTO,
PERCEBE-SE QUE A MANUTENÇÃO DA LIBERDADE O AGRAVADO, OU
SEJA, CONSERVAR A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO
TRARÁ PREJUÍZOS AOS AGRAVANTES, POIS ESTES PODEM DAR
PROSSEGUIMENTO À AÇÃO DE EXECUÇÃO, PODENDO, A QUALQUER
MOMENTO, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO AGRAVADO, PUGNAR PELA
DECRETAÇÃO DE PRISÃO DO MESMO. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
15 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0902215-08.2012.8.08.0000 (048129001524)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE MANOEL SANDRO RODRIGUES CHAVES
ADVOGADO(A) DANNIELLY FIENI DA VITÓRIA
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
AGVDO ESPÓLIO DE CHRISTIANO SUNDERHUS
ADVOGADO(A) JOSE DA FRAGA LUCAS
ADVOGADO(A) MOACYR JOSE DE MENEZES
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE
COMPENSAÇÃO DE DANOS - PERÍCIA MÉDICA - PEDIDO DE
COMPLEMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 93, IX DA CF CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESTINATÁRIO DAS
PROVAS - MAGISTRADO - ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO IMPROVIDO.
1 - NOS TERMOS DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, O DESTINATÁRIO
DAS PROVAS É O MAGISTRADO CONDUTOR DO PROCESSO, RAZÃO PELA
QUAL, O DEFERIMENTO OU A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU
DILIGÊNCIAS INÚTEIS E PROTELATÓRIAS PASSA AO CRIVO DO
EXERCÍCIO DA JUDICATURA, O QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO
DE DEFESA.
2- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
16 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0013665-90.2012.8.08.0058
IBITIRAMA - VARA ÚNICA
AGVTE EDUARDO SILVA LIMA & CIA LTDA.(LABORATORIO VITAL BRASIL)
ADVOGADO(A) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM
ADVOGADO(A) KARINA DA SILVA SILVERIO SONCIM
AGVDO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA
ADVOGADO(A) BRUNO RIBEIRO GASPAR
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA NULA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, O QUE
DESRESPEITA O TEOR DO ART. 93, IX DA CF. NECESSIDADE DE O
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ANALISAR A ALEGAÇÃO FEITA PELA
AGRAVANTE, REFERENTES AO DESRESPEITO, POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA
SÉTIMA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO
17 APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0001000-96.2006.8.08.0011 (011060010003)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE SILVANA FREIESLEBEN
ADVOGADO(A) JOSIANE SANTANA DA SILVA
APDO VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADVOGADO(A) RODRIGO CAMPANA TRISTAO
RELATOR SUBS. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
SENTENÇA
DE
PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO.
ALEGAÇÃO
DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. DATA DO
RECONHECIMENTO DA FIRMA APOSTA NO DOCUMENTO DE
TRANSFERÊNCIA QUE É POSTERIOR À DATA DO SINISTRO. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. - NO CASO DOS AUTOS, O ACIDENTE OCORREU EM 14 DE FEVEREIRO
DE 2000 E A VENDA DO AUTOMÓVEL, COM O RESPECTIVO
RECONHECIMENTO DA FIRMA, DEU-SE EM 22 DE FEVEREIRO DE 2000.
2. - COMO O ACIDENTE OCORREU EM DATA NA QUAL A RECORRENTE
AINDA ERA PROPRIETÁRIA DO BEM, NÃO HÁ COMO AFASTAR A SUA
37 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
RESPONSABILIDADE, RECONHECENDO-SE A SUA LEGITIMIDADE AD
CAUSAM PASSIVA.
3. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
ARRECADAÇÃO DE HERANÇA JACENTE, A SER REGIDO PELOS ARTS. 1.142
E SEGUINTES DO CPC.
3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO
18 APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0011599-89.2009.8.08.0011 (011090115996)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE GRANITOS DO BRASIL COMERCIO DE ROCHAS ORNAMENTAIS
LTDA.
ADVOGADO(A) THIAGO VIEIRA FRANCO
APTE DENILSON ANDRE MARCHIORIO
ADVOGADO(A) NUNO CARDOSO MIRINHA
20 APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0006268-28.2011.8.08.0021 (021110062680)
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
APTE RAFAEL DE ARAUJO PIMENTA
ADVOGADO(A) DORIO COSTA PIMENTEL
APDO CELSO RIBEIRO PIMENTA
ADVOGADO(A) MARCELO DA COSTA HONORATO
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO
MAIOR CURSANDO FACULDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA
ALIMENTÍCIA
REDUZIDA.
ALTERAÇÃO
NO
BINÔMIO
NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO, NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, EM
EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO DEVER DO ALIMENTANTE DE PAGAR A
PENSÃO, UMA VEZ QUE ESTA SUBSISTE NÃO MAIS EM VIRTUDE DO
PODER FAMILIAR, MAS SIM EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE
PARENTESCO ENTRE AS PARTES.
2. NO PRESENTE CASO, O RECORRENTE ATINGIU A MAIORIDADE E
ENCONTRA-SE MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR, ASSIM, A PENSÃO
PODERÁ MANTER-SE POR MAIOR PERÍODO, ATÉ QUE O FILHO
COMPLETE OS ESTUDOS SUPERIORES OU PROFISSIONALIZANTES, COM
IDADE RAZOÁVEL, E POSSA, SOZINHO, PROVER A PRÓPRIA
SUBSISTÊNCIA.
3. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.694, DO CÓDIGO CIVIL, OS ALIMENTOS
DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO
RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. “SE, FIXADOS OS
ALIMENTOS, SOBREVIER MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE
QUEM OS SUPRE, OU NA DE QUEM OS RECEBE, PODERÁ O INTERESSADO
RECLAMAR AO JUIZ, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, EXONERAÇÃO,
REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO”. (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699).
4. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICADA A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO
NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL, MANTEN-SE IN
TOTUM A SENTENÇA QUE, AO CONTRÁRIO DA EXONERAÇÃO
PRETENDIDA, LIMITOU-SE A REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA
ANTERIORMENTE EM 20%, PARA O PATAMAR DE 10%, EM FAVOR DO
ALIMENDANDO.
5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
APTE AGDA ANGELICA MARCHIORIO
ADVOGADO(A) NUNO CARDOSO MIRINHA
APDO ROSA MARIA LIMA
ADVOGADO(A) WELITON ROGER ALTOE
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE
PAGAMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA.
QUITAÇÃO DOS ALUGUERES. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O
LOCATÁRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES.
DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM
CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DA LOCATÁRIA DESPROVIDO E
RECURSO DOS FIADORES PARCIALMENTE PROVIDO.
1. - CONSOANTE JÁ DECIDIU ESTA COLENDA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL,
“SE HÁ INOVAÇÃO QUANTO A ALGUMAS DAS MATÉRIAS VENTILADAS NO
RECURSO, ESTE DEVE SER PARCIALMENTE INADMITIDO, EXPURGANDOSE DA RESPECTIVA DEVOLUTIVIDADE AS MATÉRIAS ATINGIDAS PELA
EIVA.” (APELAÇÃO CÍVEL N. 24070053533. RELATOR: DES. RONALDO
GONÇALVES DE SOUZA, DJ DE 10-05-2010). PRELIMINAR DE INOVAÇÃO
RECURSAL ACOLHIDA.
2. - “NO CASO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E NÃO PAGOS, EM
QUE A RELAÇÃO LOCATÍCIA ENCONTRA-SE COMPROVADA, (...) O ÔNUS
DA PROVA INCUMBE AO LOCATÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO
IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO,
NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC.” (STJ, RESP N. 868688/MG, REL.
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ DE 22-10-2007)
3. - A LEI NÃO EXIGE COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO
DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO A NOTIFICAÇÃO DO
LOCATÁRIO E DOS FIADORES, SENDO QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA
DELES OCORRE DE PLENO JURE COM O NÃO PAGAMENTO DOS
ALUGUÉIS NOS DIAS DE VENCIMENTO CONVENCIONADOS.
4. - NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS
NO CONTRATO, ESTES SOMENTE SÃO DEVIDOS, CONFORME
DETERMINA O INCISO II DO ARTIGO 62 DA LEI DE INQUILINATO, EM
CASO DE PURGAÇÃO DA MORA PELO LOCATÁRIO. QUANDO NÃO
HOUVER PURGA DA MORA, DEVE SER APLICADA A REGRA GERAL
PREVISTA NO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
5. - RECURSO DA LOCATÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS
FIADORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA LOCATÁRIA E
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS FIADORES.
19 APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0008061-07.2008.8.08.0021 (021080080613)
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO JOSE MARIA DOS SANTOS
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. FALECIMENTO DO AUTOR,
SEM DEIXAR FILHOS, HERDEIROS OU TESTAMENTO. SENTENÇA QUE
EXTINGUIRA O PROCESSO POR ABANDONO (ART. 267, III, DO CPC):
ANULAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA
INSTÂNCIA, DEVENDO SER PROMOVIDA A INTIMAÇÃO POR EDITAL DE
HERDEIROS EVENTUALMENTE EXISTENTES E, CASO NÃO OS HAJA, A
POSTERIOR CONVERSÃO DO INVENTÁRIO EM ARRECADAÇÃO DE
HERANÇA JACENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. HAVENDO NOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA
FALECIDO, É INVIÁVEL A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO POR ABANDONO. OUTROSSIM, COMPROVADO O FALECIMENTO
DO AUTOR, EM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS APÓS O
AJUIZAMENTO (ART. 257 DO CPC), SEM QUE HOUVESSE O
RECOLHIMENTO DE CUSTAS, MOSTRA-SE NULA A SENTENÇA
TERMINATIVA PROFETIDA APÓS O ÓBITO.
2. FALECENDO O AUTOR DO INVENTÁRIO SEM DEIXAR TESTAMENTOS
NEM HERDEIROS CONHECIDOS, DEVE-SE PROCEDER À INTIMAÇÃO
EDITALÍCIA DE SEUS POSSÍVEIS SUCESSORES; NÃO OS HAVENDO, O
INVENTÁRIO DEVERÁ SER CONVERTIDO EM PROCEDIMENTO DE
21 APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0806340-51.2003.8.08.0024 (024020186151)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAU S/A
ADVOGADO(A) CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
ADVOGADO(A) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
ADVOGADO(A) DEUZIVAM DA SILVA SOUZA
ADVOGADO(A) JOAO VITOR MANNATO COUTINHO
ADVOGADO(A) LETICIA MELLO DA ROCHA
ADVOGADO(A) PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS
APDO PEDRO DE ALMEIDA LIMA
ADVOGADO(A) GUILHERME VIANA RANDOW
APDO ROSSANA AZEVEDO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) GUILHERME VIANA RANDOW
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE
FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SFH. APLICAÇÃO DO MODELO DE
AMORTIZAÇÃO “TABELA PRICE” NÃO REDUNDA, IPSO FACTO, EM
ILEGALIDADE. ANATOCISMO É MATÉRIA DE FATO QUE EXIGE
RESPALDO PROBATÓRIO PARA RECONHECIMENTO. A PROVA DO FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO A REVISÃO DE CONTRATO INCUMBE À
PARTE QUE O ALEGA. O ARTIGO 6º, ALÍNEA “C”, DA LEI N. 4.380/1964 SÓ
SE APLICA AOS CONTRATOS FORMULADOS NA FORMA DO ARTIGO 5º DA
MESMA LEI. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
1. - A MERA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO, POR
SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA VEDADA
PRÁTICA DE ANATOCISMO.
3. - ANATOCISMO É MATÉRIA DE FATO CUJO RECONHECIMENTO
DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ROBUSTA.
4. - EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO, O FATO CONSTITUTIVO DO
DIREITO A REVISÃO É A ABUSIVIDADE E/OU ILEGALIDADE, CUJA PROVA
INCUMBE A QUEM ALEGA.
5. - O ARTIGO 6º, ALÍNEA “C”, DA LEI N. 4.380/1964, SÓ SE APLICA AO
MODELO DE CONTRATO PREVISTO NO ARTIGO 5º DA MESMA LEI, QUAL
SEJA, DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA COM
REAJUSTE DE PARCELAS VINCULADO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DO
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03 de agosto de 2012
SALÁRIO OU POR EQUIVALÊNCIA SALARIAL, O QUE NÃO SE AFIGURA NO
CASO EM APREÇO.
7. - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO
22 APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0010230-60.2005.8.08.0024 (024050102300)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAU S/A
ADVOGADO(A) CHRISTIANE ROSE DE MELO MAIA
APDO CLODOVEU NUNES VANZO
ADVOGADO(A) EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO
ADVOGADO(A) KAMYLO COSTA LOUREIRO
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLARANDO NULAS
DIVERSAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DO CONTRATO NO
PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. APELO PREJUDICADO.
1. - SOB A PREMISSA DE QUE “É POSSÍVEL A DECLARAÇÃO INCLUSIVE ‘EX
OFFICIO’ DE NULIDADE DE PLENO DIREITO DE DISPOSIÇÕES
CONTRATUAIS”, A SENTENÇA DECLAROU NULAS DIVERSAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS COMO AS QUE TRATAM DE JUROS REMUNERATÓRIOS,
CAPITALIZAÇÃO, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, APLICAÇÃO DE COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA, ENCARGOS MORATÓRIOS, SPREAD, ETC., QUANDO O
INSTRUMENTO DO CONTRATO NÃO INTEGRA O PROCESSO.
2. - NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO ANULAR, NO TODO OU EM PARTE,
CONTRATO DE CUJO TEOR NÃO TEVE CONHECIMENTO.
3. - NÃO TENDO SIDO APRESENTADO POR NENHUMA DAS PARTES
INSTRUMENTO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, DEVE SER ANULADA A
SENTENÇA PARA QUE O VÍCIO SEJA SANADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
4. - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA
E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO NOS TERMOS O VOTO DO
RELATOR.
23 APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0020154-95.2005.8.08.0024 (024050201540)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAU S/A
ADVOGADO(A) CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
ADVOGADO(A) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
ADVOGADO(A) LETICIA MELLO DA ROCHA
APDO PEDRO DE ALMEIDA LIMA
ADVOGADO(A) GUILHERME VIANA RANDOW
APDO ROSSANA AZEVEDO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) GUILHERME VIANA RANDOW
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR.
SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL, AINDA QUE DETERMINE
NOVO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR NÃO RESULTA ILIQUIDEZ DO
TÍTULO, NEM EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE
APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
1. - SOMENTE QUANDO A SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE
DEVEDOR ELIMINA O PRINCIPAL PRESSUPOSTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA O TÍTULO - ELA SERVIRÁ DE MOTE PARA O JUIZ DA EXECUÇÃO
EXTINGUI-LA COM BASE NESSE FUNDAMENTO. CASO CONTRÁRIO,
MESMO QUE HAJA NECESSIDADE DE NOVA LIQUIDAÇÃO DO VALOR
EXEQUENDO, O TÍTULO QUE ORIGINOU A DEMANDA EXECUTÓRIA
PERMANECE ÍNTEGRO E HÁBIL A LASTREAR A TUTELA PRETENDIDA,
QUE SE DESENVOLVERÁ NATURALMENTE COM A ADEQUAÇÃO
DETERMINADA NA SENTENÇA DOS EMBARGOS OU DA AÇÃO DE
REVISÃO CONTRATUAL.
2. - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO
24 APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0023736-06.2005.8.08.0024 (024050237361)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE ELZULA MARIA RIBEIRO GRIGIO
ADVOGADO(A) JALINE IGLEZIAS VIANA
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNÇÃO
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE CONFIANÇA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO
DESPROVIDO.
1. - A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA TEM NATUREZA
PROPTER PERSONAM E, EM PRINCÍPIO, SÓ É DEVIDA ENQUANTO O
SERVIDOR ESTIVER OCUPANDO A REFERIDA FUNÇÃO. NÃO OBSTANTE,
A LEI PODE PREVER A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DESSA
VANTAGEM AO VENCIMENTO.
3. - SE NÃO PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA, É DESCABIDA A
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO VENCIMENTO.
4. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
25 APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0005740-58.2006.8.08.0024 (024060057403)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE MARINETE NEVES PINHEIRO
ADVOGADO(A) ELISANGELA GONCALVES DE LIMA
APDO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A) CLEBSON DA SILVEIRA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º,
II, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA
ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.032/1995. APLICAÇÃO RETROATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. - “OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO REGULADOS PELA LEI
VIGENTE AO TEMPO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS
NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DAS
DISPOSIÇÕES DA LEI N. 9.032, DE 1995, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
ANTERIORMENTE À SUA ENTRADA EM VIGOR.” (STF, RÉ 597389 QO-RG,
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES [PRESIDENTE], DJ DE 21-08-2009)
2. - RETRATAÇÃO DO JULGADO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO DE APELAÇÃO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, EXERCER JUÍZO DE
RETRATAÇÃO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.
26 APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0012920-28.2006.8.08.0024 (024060129202)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA BANESTES
ADVOGADO(A) ROWENA FERREIRA TOVAR
ADVOGADO(A) SANTHIAGO TOVAR PYLRO
APDO DELIO DA SILVA FARIA
ADVOGADO(A) ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA APDO
CLEMILDA SOARES MARQUES
ADVOGADO(A) ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS - POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/3/2000 CONTRATO EM QUESTÃO FIRMADO EM 24/05/1990 - IMPOSSIBILIDADE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS
PROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. CONVÉM,
INICIALMENTE, FIRMAR A PREMISSA DE QUE NO TOCANTE À
SUSTENTADA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, SABE-SE QUE ELA
APENAS É POSSÍVEL NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/3/2000.
PRECEDENTES. IN CASU”, O CONTRATO FOI FIRMADO EM 24/05/1990 (FL.
44-49 VERSO), SENDO, POIS, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 2. É
CERTO QUE A PRÁTICA DO ANATOCISMO CONSTITUI MATÉRIA DE FATO,
A SER COMPROVADA NO CASO CONCRETO. NA ESPÉCIE, O LAUDO
PERICIAL FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE OS JUROS E ENCARGOS
INCIDENTES SOBRE OS VALORES CONTRATADOS FORAM DE JUROS
COMPOSTOS. 3. COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS INFERE-SE DOS AUTOS QUE AMBAS AS PARTES
FORAM VENCEDORAS E VENCIDAS, EM PARCELAS CONSIDERÁVEIS DE
SEUS PEDIDOS CARACTERIZANDO A OCORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. 4. TODAVIA, OS RECORRIDOS FORAM VENCIDOS EM
PROPORÇÃO MAIOR QUE O APELANTE, PELO QUE, NOS TERMOS DO ART.
21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE OS MESMOS ARCAR COM 2/3
(DOIS TERÇOS) DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), E O BANCO, ORA APELANTE, COM O
RESTANTE, OU SEJA, 1/3 (UM TERÇO). 5. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALEMENTE PROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES
AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES COMPONENTES DA
TERCEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, EM CONFORMIDADE COM A ATA DE JULGAMENTO E COM AS
NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE
APELAÇÃO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, TÃO-SOMENTE PARA
DETERMINAR QUE OS APELADOS ARQUEM COM 2/3 (DOIS TERÇOS) DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O BANCO
39 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
APELANTE COM O RESTANTE, OU SEJA, 1/3 (UM TERÇO), MANTENDO A
SENTENÇA GUERREADA EM SEUS DEMAIS TERMOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO
27 APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0012750-22.2007.8.08.0024 (024070127501)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE JOAO FRANCISCO DA SILVEIRA
ADVOGADO(A) DANIELA BERNABE COELHO
ADVOGADO(A) RICARDO CLAUDINO PESSANHA
APDO MAZZINI GOMES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
ADVOGADO(A) ATTILA KUSTER NETTO
ADVOGADO(A) RODRIGO LISBOA CORREA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE
RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE CONSTRUÇÃO SEM
AFASTAMENTO LATERAL. PERDA DE VENTILAÇÃO, LUMINOSIDADE E
DIMINUIÇÃO NO VALOR VENAL. ALEGAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE
ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSTRUÇÃO EM CONFORMIDADE COM
NORMAS TÉCNICAS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. MERO
ABORRECIMENTO OU DISSABOR NÃO CONFIGURA DANO MORAL.
APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
1. SUSTENTA A CONSTRUTORA APELADA QUE O RECORRENTE DEVERIA
TER ATACADO EXPLICITAMENTE A SENTENÇA, DEMONSTRANDO O
EQUÍVOCO DO JULGADO, AO INVÉS DE REPRISAR OS MESMOS FATOS E
FUNDAMENTOS JÁ AFASTADOS NA DECISÃO GUERREADA.
2. APÓS COMPULSAR A DECISÃO E AS RAZÕES DO APELO, OBSERVO QUE
NÃO MERECE ACOLHIDA ESTE PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE
PRELIMINAR, UMA VEZ QUE, NA ESPÉCIE, O APELANTE SE MANIFESTOU
SOBRE O OBJETO DA CONTROVÉRSIA EM APREÇO, FUNDAMENTANDO A
NECESSIDADE DE REPARO DO DECISUM.
3. PORTANTO, A MEU SENTIR, RESTA PLENAMENTE SATISFEITO O
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, TENDO EM VISTA A
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA,
ALINHANDO RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE O
APELANTE A REFORMA DA DECISÃO.
4. PRELIMINAR REJEITADA.
5. O APELANTE SUSTENTA QUE MORA EM UM IMÓVEL QUE FAZ DIVISA
COM O EMPREENDIMENTO REALIZADO PELA EMPRESA APELADA, CUJA
CONSTRUÇÃO TERIA OCASIONADO INÚMEROS TRANSTORNOS AO
AUTOR E SUA FAMÍLIA, TAIS COMO: A PERDA DA ILUMINAÇÃO E
VENTILAÇÃO DO IMÓVEL, E CONSEQUENTE DESVALORIZAÇÃO DO
VALOR VENAL DO APARTAMENTO EM CERCA DE 51,15% (CINQUENTA E
UM VÍRGULA QUINZE POR CENTO), RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA DANOS
MORAIS E MATERIAIS.
6. CUMPRE OBSERVAR QUE A ILEGITIMIDADE ATIVA É HIPÓTESE QUE
CONSTITUI VERDADEIRO MÉRITO DO RECURSO, POIS, A MEU SENTIR, EM
SEDE RECURSAL, APENAS AS MATÉRIAS QUE LEVEM À INADMISSÃO DO
RECURSO SÃO CONSIDERADAS VERDADEIRAS PRELIMINARES. NESSE
SENTIDO, ALIÁS, JÁ DECIDIU, POR INÚMERAS VEZES, ESTA EGRÉGIA
CÂMARA. FAÇO ESSE REGISTRO APENAS PARA EXPLICITAR O MEU
ENTENDIMENTO ACERCA DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ORA
APELANTE, ESCLARECENDO QUE A MATÉRIA SERÁ ANALISADA
ENQUANTO MÉRITO RECURSAL.
7. DESSARTE, A AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS PARTES É REALIZADA
IN STATU ASSERTIONIS, VALE DIZER, DE ACORDO COM AS
INFORMAÇÕES TRAZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DESTE E.
SODALÍCIO.
8. NA ESPÉCIE, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, AS ASSERTIVAS DO
AUTOR, ORA APELANTE, MOSTRARAM-SE SUFICIENTES A AFERIR SUA
LEGITIMIDADE ATIVA, DE FORMA QUE AFASTO ESTA ALEGAÇÃO
TRAZIDA PELA APELADA.
9. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE QUANTO AOS SEUS PEDIDOS
DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, PORQUANTO NÃO RESTARAM
COMPROVADOS, DE FORMA CABAL, OS PREJUÍZOS SOFRIDOS POR
OCASIÃO DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO AO LADO DO IMÓVEL DO
APELANTE.
10. AS AÇÕES DA CONSTRUTORA RECORRIDA ENCONTRAM-SE
AMPARADAS PELO DIREITO DE CONSTRUIR, PORQUANTO O PROJETO DO
EDIFÍCIO LUIZ NOGUEIRA FOI APROVADO EM CONFORMIDADE COM AS
NORMAS E DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR URBANO (PDU) DA ÉPOCA
(FLS. 283), E QUE A OBRA RECEBEU A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DOS
ÓRGÃOS COMPETENTES PARA A EXECUÇÃO, TENDO, INCLUSIVE A
CERTIDÃO DE “HABITE-SE” (FLS. 88/90). TRATANDO-SE DE CONSTRUÇÃO
REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS
NORMAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS, A OBRA É CONSIDERADA LÍCITA, DE
FORMA QUE SOMENTE SE COMPROVADA, DE MODO INCONTESTE, A
DESVALORIZAÇÃO DO PRÉDIO OU OS PREJUÍZOS CONCRETOS SOFRIDOS
PELA EDIFICAÇÃO, OS DANOS MATERIAIS SERIAM PASSÍVEIS DE
RESSARCIMENTO.
11. OBSERVA-SE, IN CASU, QUE OS ALEGADOS PROBLEMAS DE PREJUÍZOS
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
À VENTILAÇÃO E À LUMINOSIDADE DO IMÓVEL NÃO RESISTEM A UMA
CONSTATAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE À NOVA EDIFICAÇÃO, QUAL SEJA:
EM CONFORMIDADE COM AS FOTOS LANÇADAS AOS AUTOS E COM O
LAUDO PERICIAL, O EDIFÍCIO JULIETA, RESIDÊNCIA DO APELANTE,
TAMBÉM FOI CONSTRUÍDO SEM AFASTAMENTOS LATERAIS, MOTIVO
PELO QUAL UTILIZOU O ARTIFICIO DOS PRISMAS DE VENTILAÇÃO E
ILUMINAÇÃO CONHECIDOS COMO “POÇO”.
12. POR CERTO QUE, AO ADOTAR DETERMINADA CONDUTA, O SUJEITO A
ELA SE VINCULA, DE FORMA QUE NÃO SE REVELA CABÍVEL BUSCAR
AMPARO NO PODER JUDICIÁRIO PARA DEFENDER POSTURA DIVERSA DA
ATÉ ENTÃO ASSUMIDA. NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA TAL
SITUAÇÃO É CONHECIDA COMO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO”, E,
EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ
OBJETIVA, O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM AFASTANDO OS
PLEITOS CONTRADITÓRIOS. TAL IMPORTA EM AFIRMAR QUE, SE O
APELANTE ADQUIRE E RESIDE EM UM IMÓVEL CUJO PROJETO DE
EDIFICAÇÃO NÃO POSSUI AFASTAMENTO LATERAL, INVIABILIZADO SE
TORNA SEU PLEITO DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA
RESPONSÁVEL PELO NOVEL EDIFÍCIO EM DECORRÊNCIA DESTE MESMO
FUNDAMENTO.
13. NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANO
MORAL, É CEDIÇO EM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE O MERO
ABORRECIMENTO NÃO CARACTERIZA DEVER DE INDENIZAR, E ESTA
CÂMARA, SEGUINDO ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL TEM AFASTADO A CONDENAÇÃO POR
DANOS MORAIS AOS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO.
14. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUÍDA E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
28 APELAÇÃO CÍVEL
Nº 0022243-23.2007.8.08.0024 (024070222435)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARCOS JOSE MILAGRE
APDO PEDRO PAULO ROCHA
ADVOGADO(A) ROBERTO GOTARDO MOREIRA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR.
AUXÍLIO FARDAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROMOÇÃO
‘PECULIAR’. TERCEIRO SARGENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
4º, DA LC N. 206/2001. RECURSO DESPROVIDO.
1. - CONSOANTE JÁ DECIDIU O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, “NAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICA-SE O PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO N.
20.910/32, POIS O CÓDIGO CIVIL É UM ‘DIPLOMA LEGISLATIVO
DESTINADO A REGULAR AS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES, NÃO
TENDO INVOCAÇÃO NAS RELAÇÕES DO ESTADO COM O PARTICULAR’.”
(AGRG NO ARESP N. 131.894/GO, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJ DE 26-04-2012)
2. - O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.
206, DE 26 DE JUNHO DE 2001, AO SUPRIMIR O PAGAMENTO DO
DENOMINADO AUXÍLIO FARDAMENTO NAS HIPÓTESES DE PROMOÇÃO
PECULIAR, ACABOU POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA POSTULADO CONSTITUCIONAL -, REVELANDO UM TRATAMENTO
ABUSIVAMENTE DIFERENCIADO ENTRE 3º SARGENTO PROMOVIDO
APÓS CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO E O 3º SARGENTO
“PECULIAR”.
2. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
29 APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0023003-35.2008.8.08.0024 (024080230030)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
CETURB GV
ADVOGADO(A) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
APDO GILBERTO ANTONIO MENDONCA
ADVOGADO(A) LORENA JALLES GUALBERTO E SILVA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRECLUSÃO SOBRE DECISÃO RELATIVA
AOS CRITÉRIOS A SEREM EMPREGADOS NA ELABORAÇÃO DOS
CÁLCULOS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
1. A MATÉRIA RELATIVA AOS CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NA
ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, QUE JÁ FOI DECIDIDA PELO
MAGISTRADO E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO, RESTA PRECLUSA.
40 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
2. - NÃO É POSSÍVEL, EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DEVEDOR,
REVER CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ANTERIORMENTE
DECIDIDOS E EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO FOI INTERPOSTO O DEVIDO
RECURSO.
3. - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
30 APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0035577-90.2008.8.08.0024 (024080355779)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO
APDO GIOVANA DIAS MENDONÇA KAISER
ADVOGADO(A) ADILSON DE ASSIS DA SILVA
ADVOGADO(A) MARILENE OTTILIA FERREIRA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO
PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO E AGENTE DE ESCOLTA E
VIGILÂNCIA
PENITENCIÁRIA.
SENTENÇA
EXTRA
PETITA.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO
CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÕES PREAMBULARES INFUNDADAS. PROVA DE
APTIDÃO FÍSICA. CARGO QUE AGREGA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES QUE
NÃO PODEM PRESCINDIR DO MELHOR PREPARO FÍSICO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NAS RESPECTIVAS LEGISLAÇÕES DE REGÊNCIA. FATO QUE
NÃO CONSTITUI ÓBICE AO CONTEÚDO DE EXIGÊNCIA NA FORMA
EDITALÍCIA - EDITAL N. 01/2006. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DESTE ESTADO. LEI COMPLEMENTAR N. 046/1994. PREVISÃO EXPRESSA
DE QUE SOMENTE SERÁ EMPOSSADO AQUELE QUE DETIVER APTIDÃO
FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. NORMA QUE NÃO PERMITE
LIBERALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA
SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1. - EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE TEM POR
OBJETO SUPRIMIR DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DOS
CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO E AGENTE DE ESCOLTA E
VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA A PROVA DE APTIDÃO FÍSICA NÃO HÁ
FALAR EM SENTENÇA EXTRA PETITA, QUANDO SE PERMITE CLARO O
ENTENDIMENTO E O ALCANCE PRETENDIDO E DISPOSTO PELO
MAGISTRADO A QUO, QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL
PARA ANULAR A PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA DO CONCURSO PÚBLICO,
E, ASSIM, PORQUANTO RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
QUANTO AO DIREITO DA AUTORA DE NÃO SE SUBMETER A PROVA
FÍSICA, AFASTA A CAUSA DE ELIMINAÇÃO ADMINISTRATIVA DO
CERTAME.
2. - NO MESMO SENTIDO, DESCABE SUSCITAR AUSÊNCIA DE INTERESSE
DE AGIR, QUANDO AINDA QUE APÓS O RESULTADO FINAL TENHA A
AUTORA AFORADO A AÇÃO COGNITIVA, UMA VEZ CONSTATADO QUE A
ELA FOI ANTERIORMENTE ASSEGURADO POR DECISÃO CONCESSIVA DE
LIMINAR EM AÇÃO MANDAMENTAL, PROSSEGUIR PARTIPANDO DO
CERTAME.
3. - AO AGENTE PENITENCIÁRIO E AO AGENTE DE ESCOLTA E DE
VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, QUE TEM COMO ATIVIDADE DIÁRIA A
LIDA COM PRESOS E, POR CONSEGUINTE, COM SITUAÇÕES DE RISCO E
SEGURANÇA, IMPÕE-SE RECONHECER NECESSÁRIO UM PREPARO FÍSICO
ADEQUADO E, QUIÇÁ, OUTRAS QUALIFICAÇÕES QUE O HABILITEM MAIS
E MELHOR A DESENVOLVER AS ATIVIDADES COTIDIANAS, DE FORMA
QUE SE PRECATEM A SI MESMOS DE POSSÍVEIS E PROVÁVEIS INCURSÕES
DOS QUE SE COLOCAM SOB ESCOLTA E VIGILÂNCIA, BEM COMO POSSAM
CONTRIBUIR À SOLUÇÃO, COM AGILIDADE, PRECISÃO E EFICIÊNCIA, DE
EVENTUAIS LEVANTES, TENTATIVAS DE FUGAS ETC., ASSIM AGINDO NO
RESGUARDO DO INTERESSO PÚBLICO.
4. - SE POR ACASO AS LEGISLAÇÕES DE REGÊNCIA NÃO PREVIRAM
EXPRESSAMENTE A EXIGÊNCIA DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA, MAS HÁ
PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE ESTADO
QUE SOMENTE SERÁ EMPOSSADO AQUELE QUE FOR JULGADO APTO
FÍSICA E MENTALMENTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - ARTIGO 16 DA
LEI COMPLEMENTAR N. 046/1994, BEM COMO O EDITAL QUE CONVOCA O
CONCURSO NESTA SENDA CAMINHA - N. 01/2006 -, AFIGURA-SE-ME
BASTANTE CLARO QUE NÃO HÁ SUPRESSÃO, QUE NÃO HÁ A
LIBERALIDADE PRETENDIDA. PELO CONTRÁRIO, ATRELA-SE A APTIDÃO
FÍSICA AO EXERCÍCIO DO CARGO; E, PARA AFERIR A APTIDÃO FÍSICA,
OBVIAMENTE, QUE SE FAZ NECESSÁRIO O EXAME, A ETAPA, A PROVA OU
A NOMENCLATURA QUE ADOTAR O EDITAL QUE CONVOCAR PARA O
CERTAME.
5. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO
31 APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0046358-74.2008.8.08.0024 (024080463581)
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE/APDO GEDALIAS DE SOUZA
ADVOGADO(A) ESMERALDO A L RAMACCIOTTI
APDO/APTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADO(A) RAFAEL CARAO LUCAS
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO.
CONVOCAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. LAPSO CONSIDERÁVEL DE TEMPO
ENTRE A APROVAÇÃO EM FASE ANTERIOR E CONVOCAÇÃO DO
CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
ASTREINTES.
TERMO
INCIAL.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. - JÁ DECIDIU O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE
“CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE A
CONVOCAÇÃO PARA DETERMINADA FASE DE CONCURSO PÚBLICO
APENAS MEDIANTE PUBLICAÇÃO DO CHAMAMENTO EM DIÁRIO
OFICIAL QUANDO PASSADO CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A
REALIZAÇÃO OU A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ETAPA
IMEDIATAMENTE ANTERIOR E A REFERIDA CONVOCAÇÃO, UMA VEZ
QUE É INVIÁVEL EXIGIR QUE O CANDIDATO ACOMPANHE,
DIARIAMENTE, COM LEITURA ATENTA, AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS.” (RMS
N. 34.304/ES, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ DE 14-092011)
2. - O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ESTABELECE TERMO INICIAL DA
MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), DE MODO QUE CABE AO
JULGADOR A TAREFA DE FIXAR TAL TERMO OBSERVANDO SEMPRE O
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ENFIM, DEVE O JUIZ FIXAR A UNIDADE
TEMPORAL DESSA MULTA (DIA, SEMANA OU MÊS) E A DATA A PARTIR DE
QUANDO SERÁ DEVIDA.
3. - O AUTOR FORMULOU TRÊS PEDIDOS, DOS QUAIS DOIS FORAM
JULGADOS IMPROCEDENTES. NESTE CASO, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
DEVEM SER REPARTIDOS À PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA O
AUTOR E 1/3 (UM TERÇO) PARA O RÉU. OU SEJA, NESTE CASO NÃO HÁ
FALAR EM SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR.
4. - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO
32 APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0000500-83.2009.8.08.0024 (024090005000)
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
APTE R R S
ADVOGADO(A) CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
APDO I X N
ADVOGADO(A) ADRIANO DE QUEIROZ MORAES
ADVOGADO(A) THIAGO SOARES CALHAU
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DEFINITIVA. 1. PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO. ACOLHIDA. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. NÃO ESTANDO O(A) APELANTE AMPARADO(A) PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, O PAGAMENTO DO PREPARO (E SUA
COMPROVAÇÃO) É ESSENCIAL PARA A VERIFICAÇÃO DA VIABILIDADE
DO CONHECIMENTO RECURSAL. CASO CONTRÁRIO, O RECURSO NÃO
DEVE SER CONHECIDO. ARTIGO 511 DO CPC. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO
RECURSO
33 APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0006038-45.2009.8.08.0024 (024090060385)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE TANIA MARIA TRASPADINI BATISTA
ADVOGADO(A) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO IPAMV INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE
VITÓRIA
ADVOGADO(A) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA - IPAMV. GRATIFICAÇÃO JIF-CRF. INCORPORAÇÃO AOS
PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
RECURSO DESPROVIDO.
1. - AS GRATIFICAÇÕES NÃO SE INCORPORAM AUTOMATICAMENTE AOS
VENCIMENTOS
DO
SERVIDOR,
NEM
SÃO
AUFERIDAS
NA
DISPONIBILIDADE E NA APOSENTADORIA, SALVO QUANDO A LEI
EXPRESSAMENTE O DETERMINAR.
2. - A LEI MUNICIPAL N. 2994, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1982, NÃO PREVÊ A
POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS E/OU
PROVENTOS DA GRATIFICAÇÃO JIF-CRF.
41 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
3. - SE NÃO PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA, É DESCABIDA A
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO JIF-CRF AOS PROVENTOS DA
AUTORA.
4. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
34 APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0900842-51.2009.8.08.0030 (030099008424)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE BANCO ITAU SA
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
APDO ROMILDO SILVA SANTOS
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR SUBS. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO
(ART. 267, III, DO CPC). DESESTÍMULO À DESÍDIA DO AUTOR.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A PRÁTICA DO
ATO ATRIBUÍVEL AO DEMANDANTE EM 30 (TRINTA) DIAS.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 240, DO STJ, DADA A AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) A TERMINAÇÃO ANÔMALA DO FEITO POR ABANDONO (ART. 267, III,
DO CPC) É MEDIDA DESTINADA A DESESTIMULAR A DESÍDIA
PROCESSUAL, QUE PREJUDICA O CORRETO ATUAR DA FUNÇÃO
JURISDICIONAL DO ESTADO.
2) OS TRINTÍDIO A QUE SE REFERE O ART. 267, III, DO CPC CONSTITUI O
PERÍODO EM QUE PERDURA A INÉRCIA DO AUTOR EM PRATICAR OS
ATOS QUE LHE CABEM, E NÃO O PRAZO A SER ASSINADO AO
ADVOGADO DA PARTE PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. NESSA
ESTEIRA, EXIGEM-SE, PARA A EXTINÇÃO POR ABANDONO, OS
SEGUINTES REQUISITOS: (A) A AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO
PROCESSUAL QUE CAIBA AO AUTOR, PODENDO O PRAZO PARA TAL ATO
SER INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS; (B) A INÉRCIA DO FEITO POR PRAZO
DE 30 (TRINTA) DIAS, EM DECORRÊNCIA DE TAL SITUAÇÃO; (C) A
INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO DE 48 H
(QUARENTA E OITO HORAS); E (D) REQUERIMENTO DO RÉU, EXCETO NA
HIPÓTESE DE ESTE AINDA NÃO HAVER SIDO CITADO.
3) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA
SÚMULA Nº 240/STJ, O QUAL EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU,
VISTO QUE O MESMO NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA
PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
4) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
35 APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0000347-70.2002.8.08.0032 (032020003474)
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
APTE ESPÓLIO DE AMELINA MONTEIRO LEITE
ADVOGADO(A) NEY ABDALA
APDO ELIMARIO SANTOS MACHADO
ADVOGADO(A) JONATHAS LUCAS WANDERMUREN
APDO MARIA FRANCELINA DO NASCIMENTO MACHADO
ADVOGADO(A) JONATHAS LUCAS WANDERMUREN
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES SENTENÇA ENTIGUINDO A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO TEORIA DA CAUSA MADURA - IMPOSSIBILIDADE - ANULAÇAO DA
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
1- CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR OMISSÃO
CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, PROPOSTA PELA
INVENTARIANTE.
2- O D. JULGADOR MATERIALIZOU A SENTENÇA PROLATADA NO
JULGADO 032030005204, O QUAL NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS.
3- NESSA SEARA, NÃO HÁ OUTRA POSSIBILIDADE QUE NÃO SEJA A
ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA.
4- DESSA FORMA, ANULO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, ATÉ A
PROLAÇÃO DA NOVA SENTENÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO
36 APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0003993-54.2003.8.08.0032 (032050001968)
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
APTE ESPÓLIO DE AMELINA MONTEIRO LEITE
ADVOGADO(A) NEY ABDALA
APDO ELIMARIO DOS SANTOS MACHADO
ADVOGADO(A) ROGERIO TORRES
APDO MARIA FRANCELINA DO NASCIMENTO MACHADO
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ROGERIO TORRES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES SENTENÇA ENTIGUINDO A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO TEORIA DA CAUSA MADURA - IMPOSSIBILIDADE - ANULAÇAO DA
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
1- CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR OMISSÃO
CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, PROPOSTA PELA
INVENTARIANTE.
2- O D. JULGADOR MATERIALIZOU A SENTENÇA PROLATADA NO
JULGADO 032030005204, O QUAL NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS.
3- NESSA SEARA, NÃO HÁ OUTRA POSSIBILIDADE QUE NÃO SEJA A
ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA.
4- DESSA FORMA, ANULO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO
37 APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0013138-47.2011.8.08.0035 (035110131386)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
APTE INGRID MENDER FIGER FERREIRA
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
ADVOGADO(A) VICTOR SANTOS DE ABREU
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 03/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIA - CANDIDATOS ELIMINADOS
DO CERTAME - SOLDADO COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIRO
MILITAR - TESTE FÍSICO - BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA
REALIZADO DURANTE O PERÍODO DE CHUVA. HIGIDEZ FÍSICA NÃO
ATINGIDA . PRECEDENTES DO STF . REPERCUSSÃO GERAL INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO
IMPROVIDO.
1) A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL VEM SE
CONSOLIDANDO NO SENTIDO DE QUE O ATINGIMENTO DA HIGIDEZ
FÍSICA DECORRE DE PROBLEMAS DE SAÚDE TEMPORÁRIOS, QUE DEVEM
SER COMPROVADOS POR DOCUMENTO IDÔNEO (ATESTADO MÉDICO),
PERMITINDO AO JULGADOR, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA,
POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME, CONFORME O CASO
CONCRETO
2) O STF, ENFRENTANDO REITERADOS RECURSOS ABORDANDO A
POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE FÍSICO, FACE A
AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FÍSICAS NO MOMENTO DE SUA EXECUÇÃO,
ENTENDEU QUE O ASSUNTO DEVE SER TRATADO EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL (RÉ 630733 RG, RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES,
JULGADO EM 21/10/2010, DJE-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011
EMENT VOL-02496-01 PP-00168 ).
3)- A REGRA DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, TEM QUE SER
APLICADA PARA TODOS OS CANDIDATOS DE FORMA EQUÂNIME,
ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LEGALIDADE, E
QUALQUER LIMITAÇÃO AO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS,
SOMENTE É LEGÍTIMA CASO SE RELACIONE COM O BOM DESEMPENHO
DO CARGO ALMEJADO. ASSIM, LIMITAÇÃO VÁLIDA É AQUELA QUE
BUSCA EXCLUIR DO CERTAME OS CANDIDATOS QUE NÃO POSSAM, A
CONTENTO, DESEMPENHÁ-LO.
4) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
38 APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0003074-79.2001.8.08.0050 (050030030741)
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE FERTILIZANTES HERINGER S/A
ADVOGADO(A) GERALDO ELIAS BRUM
ADVOGADO(A) RODOLFO SANTOS SILVESTRE
APDO BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS
ADVOGADO(A) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A) MARCELO NARDY SCHETTINO
RELATOR SUBS. ELISABETH LORDES
REVISOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA
AFASTADA.
AÇÃO
REGRESSIVA.
FURTO.
ESTACIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA DO DEVER DE GUARDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO
CONTRATO DE DEPÓSITO. RECURSO PROVIDO.
1. - NÃO HÁ FALAR EM ERROR IN PROCEDENDO, PORQUANTO OS
FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ILUSTRE JUIZ SENTENCIANTE
POSSUEM GUARIDA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS
NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL.
42 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
2. - O CONTRATO DE DEPÓSITO CARACTERIZA-SE NA ENTREGA DE
OBJETO MÓVEL A ALGUÉM, PARA GUARDÁ-LO E DEPOIS RESTITUÍ-LO
QUANDO RECLAMADO.
3. - NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE
GUARDA DE VEÍCULO, OU SEJA, DE QUE O PÁTIO DA APELANTE ERA
DISPONIBILIZADO COM PRETENSÃO DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA DE
AUTOMOTORES, RESTA AFASTADA QUALQUER RESPONSABILIDADE
DESTA PELO FURTO.
4. - NÃO SE APLICA AO CASO O ENUNCIADO DA SÚMULA N. 130 DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO O SEGURADO
QUE TEVE SEU VEÍCULO FURTADO NÃO PODE SER CONSIDERADO
COMO CLIENTE.
5. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
39 APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0000443-34.2007.8.08.0057 (057070004437)
AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA
APTE JAILSON JOSE QUIUQUI
ADVOGADO(A) MAICON CORTES GOMES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS: NÃO VINCULAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO POR MUNICÍPIO
PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO
INICIADO EM GESTÃO ANTERIOR: CONDUTA ÍMPROBA CARACTERIZADA.
PREVISÃO EM LEI QUE, SE EXISTISSE, AFASTARIA A IMPROBIDADE.
PREVISÃO LEGAL INEXISTENTE, QUE NÃO PODE SER EXTRAÍDA DE
NORMA LEGAL QUE APENAS PREVÊ A EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA DE
SEGURIDADE SOCIAL. DESVIO DE FINALIDADE. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. CONTRATAÇÃO QUE
NÃO SE ASSIMILA À IDEIA DE PROMOÇÃO DO BEM COMUM.
POSSIBILIDADE
DE
CARACTERIZAÇÃO
DA
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA POR MANUTENÇÃO DE CONTRATO FIRMADO EM
GESTÃO ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, NO
CASO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, PARA
A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA: EXISTÊNCIA DE DANO AO
ERÁRIO, EM TODO CASO. DOLO GENÉRICO: SIMPLES ANUÊNCIA AO
RESULTADO ILÍCITO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS.
SUPRESSÃO DA SANÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO,
TENDO EM VISTA JÁ HAVER OCORRIDO O CORRESPONDENTE
PAGAMENTO, APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS SÃO DESPROVIDAS DE
QUALQUER EFEITO VINCULANTE SOBRE O PODER JUDICIÁRIO, MOTIVO
PELO QUAL ESTÃO OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS LIVRES PARA, SEGUNDO
SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, RECONHECER OU NÃO A
PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE POR PARTE DOS AGENTES
POLÍTICOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS CONTAS TEREM SIDO
APROVADAS OU NÃO.
2. A EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE CONTRATAÇÃO DE
SEGURO DE VIDA PARA SERVIDORES PÚBLICOS AFASTA, EM PRINCÍPIO, A
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA CELEBRAÇÃO DE UM
TAL CONTRATO. A CONTRARIO SENSU, A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL NESSE SENTIDO ABRE ENSEJO PARA A CONFIGURAÇÃO DA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
3. A SIMPLES PREVISÃO EM LEI DE QUE O ENTE PÚBLICO INSTITUIRÁ
PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL PARA SEUS SERVIDORES NÃO RESPALDA
A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA PARA O FUNCIONALISMO, A
EXPENSAS DO ERÁRIO. AFINAL, A EXPRESSÃO “SEGURIDADE SOCIAL”
NÃO TRAZ SIGNIFICADO TÃO AMPLO E ELÁSTICO A PONTO DE
ABRANGER UM PLANO DE SEGURO DE VIDA, DEVENDO SER
COMPREENDIDA, AO REVÉS, NOS TERMOS DO ART. 194 DA CF/88. E NÃO
SE DIGA QUE O SEGURO DE VIDA ESTARIA ENQUADRADO NA
MODALIDADE “PREVIDÊNCIA”, PORQUANTO AUSENTE O CARÁTER
CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO PREVISTOS NO ART. 40 DA MAGNA CARTA.
4. TODA A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DEVE ESTAR DIRECIONADA À
CONSECUÇÃO DE UM FIM PÚBLICO, QUE ESTÁ PRESENTE NO PRÓPRIO
ESPÍRITO DAS NORMAS LEGAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
5. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM BENEFÍCIO DO SERVIDOR
ACARRETOU UM DESVIO EM RELAÇÃO À FINALIDADE DA NORMA LOCAL
QUE PREVIA A INSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL PARA
O FUNCIONALISMO (ART. 183 DA LEI N.º 111/1991 DO MUNICÍPIO DE
ÁGUIA BRANCA) E, POR ISSO MESMO, UMA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. DO MESMO MODO, RESTOU VIOLADO TAMBÉM O
PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
6. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DE SEGURO DE
VIDA AO FUNCIONALISMO SEJA ASSIMILÁVEL À IDEIA DE “BEM
COMUM”. AFINAL, SE PROMOVER O BEM COMUM É FORNECER O
REFERIDO SEGURO À POPULAÇÃO, NADA JUSTIFICA QUE SOMENTE OS
SERVIDORES PÚBLICOS O RECEBAM, DE SORTE QUE A INTERPRETAÇÃO
SUGERIDA PELO APELANTE COLIDE FRONTALMENTE COM O PRINCÍPIO
DA ISONOMIA. NÃO É DEMASIADO RESSALTAR, ALIÁS, QUE, EM CASO DE
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
MORTE DE SERVIDOR, OS FAMILIARES DESTE JÁ RECEBERÃO,
NATURALMENTE, O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PENSÃO POR
MORTE, SE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.
7. CABERIA AO PREFEITO MUNICIPAL, NA ESTEIRA DAS PREMISSAS
ACIMA, ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESFAZIMENTO
DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA INICIADO NA GESTÃO ANTERIOR.
NÃO O FAZENDO, INCORREU EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE,
RESSALTA-SE, TAMBÉM PODE DECORRER DA MANUTENÇÃO DE
CONTRATO ANTERIORMENTE FIRMADO.
8. A CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO (ART. 11 DA LEI
N.º 8.429/1992) PRESCINDE DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO,
UMA VEZ QUE A EXIGÊNCIA DE EFETIVO DANO AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO SOMENTE SE APLICA AOS ATOS ÍMPROBOS PREVISTOS NO ART.
10 DA LIA. DE QUALQUER MODO, É NO MÍNIMO ÓBVIO QUE A
MANUTENÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO GERA, MENSALMENTE,
PARA OS COFRES PÚBLICOS UM PREJUÍZO MATERIAL CONSISTENTE NO
VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO CONTRATADA, A QUAL ERA SUPORTADA
PELO MUNICÍPIO.
9. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, A CONFIGURAÇÃO DO
ATO ÍMPROBO NA FORMA DO ART. 11 DA LIA DEPENDE, DO PONTO DE
VISTA SUBJETIVO, TÃO-SOMENTE DA EXISTÊNCIA DO ASSIM
DENOMINADO DOLO GENÉRICO - PARA O QUAL BASTA A SIMPLES
ANUÊNCIA DO AGENTE AO RESULTADO ILÍCITO. SOB ESSA ÓTICA, A
MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA DENOTA
INEQUÍVOCA
ANUÊNCIA
À
SITUAÇÃO
ANTIJURÍDICA
NELE
CONSUBSTANCIADA.
10. CONQUANTO NÃO SEJA OBRIGATÓRIA A CUMULAÇÃO DAS
PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12, III, DA LEI N.º 8.429/1992, AS
PECULIARIDADES DO CASO DOS AUTOS SINALIZAM HAVER SIDO
PERFEITAMENTE RAZOÁVEL A IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DAS SANÇÕES
DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE
RECEBIMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS. RESSALTA-SE,
A PROPÓSITO, QUE O RECORRENTE NÃO ESTÁ SENDO PUNIDO
SOMENTE PELA MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA,
MAS, TAMBÉM, PELA ORDENAÇÃO DA COMPRA DE MEDICAMENTOS E
ALIMENTOS PARA A MUNICIPALIDADE SEM PRÉVIA LICITAÇÃO.
11. O RESSARCIMENTO DE VALOR AOS COFRES PÚBLICOS EFETUADO
PELO AGENTE APÓS DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS NÃO
DESCARACTERIZA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NEM O PREJUÍZO
A SEU TEMPO CAUSADO AO ERÁRIO; TODAVIA, IMPEDE A CONDENAÇÃO
JUDICIAL DO AGENTE A IDÊNTICO RESSARCIMENTO, SOB PENA DE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. REGISTRA-SE, POR
OPORTUNO, QUE A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - QUE
FACILMENTE SE EXTRAI DO CÂNONE NEMINEM LAEDERE - CONSTITUI
VERDADEIRO PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO.
12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, A UNANI DAR PROV. PARCIAL TERMOS
VOTO DO RELATOR
40 REMESSA EX-OFFICIO Nº 0002291-22.2010.8.08.0002 (002100022918)
ALEGRE - 1ª VARA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE
PARTE MUNICÍPIO DE ALEGRE ES
ADVOGADO(A) JOSE MOULIN SIMOES
PARTE SANDRA PINTO BARBOSA
ADVOGADO(A) SONIA MARIA RIBEIRO TRISTAO DA COSTA SOARES
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0002291-22.2010.8.08.0002 (002100022918)
APTE MUNICÍPIO DE ALEGRE ES
APDO SANDRA PINTO BARBOSA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS
MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ACIDENTE LABORAL.
FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. EFEITOS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA.
EFEITOS
MATERIAIS.
INOCORRÊNCIA.
DILAÇÃO
PROBATÓRIA
NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO.
DIREITOS INDISPONÍVEIS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
REMESSA EX OFFICIO PREJUDICADA.
1. - TRATANDO-SE DE AÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA
AFORADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM FACE DA
MUNICIPALIDADE, EM RAZÃO DE ACIDENTE LABORAL, TORNA-SE
NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO, POIS,
DESCABIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AINDA QUE
RECONHECIDA A REVELIA.
2. - NÃO SE APLICAM OS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA POR FORÇA DO ARTIGO 320, II, DO CPC.
3. - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA
EX OFFICIO PREJUDICADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO
43 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
41 REMESSA EX-OFFICIO - Nº 0010219-94.2006.8.08.0024 (024060102191)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO DE
VITÓRIA
PARTE CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO(A) VERA LUCIA BERTOCCHI LIMA
PARTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A) EDMIR LEITE ROSETTI FILHO
ADVOGADO(A) MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0010219-94.2006.8.08.0024 (024060102191)
APTE CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
APDO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE
COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO ACIDENTE E
CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL
CONCLUSIVA DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. SENTENÇA
CONCESSIVA DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PEDIDO NA
APELAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A APOSENTADORIA
ESPECIAL. APELO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E
PARCIALMENTE PROVIDA PARA DEFINIÇÃO DA INCIDÊNCIA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS DA
CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSS.
1. - PARA QUE SEJA CONCEDIDA A APOSENTADORIA PREVISTA NOS
ARTIGOS 42 E SEGUINTES DA LEI N. 8.213/1991 A INVALIDEZ DO
SEGURADO, NÃO IMPORTANDO AS CAUSAS (OU CONCAUSAS), DEVE SER
PERMANENTE E TOTAL PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORAL.
2. - O LAUDO PERICIAL CONSTITUI PROVA IDÔNEA PARA SOLUÇÃO DAS
CONTROVÉRSIAS INSTAURADAS NO PROCESSO. TENDO O PERITO
CONCLUÍDO QUE A INCAPACIDADE LABORAL APRESENTADA PELO
AUTOR É PARCIAL, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO (NÃO
OBSTANTE A SEQUELA PÓS-FRATURA DO PÉ DIREITO, A OBESIDADE E A
HIPERTENSÃO), HÁ QUE SE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DIREITO
À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
3. - EM RAZÃO DA ÍNDOLE EMINENTEMENTE SOCIAL DAS LEIS
PREVIDENCIÁRIAS E DOS BENEFÍCIOS NELA PREVISTOS E DESDE QUE
HAJA ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS, É POSSÍVEL SER
CONCEDIDO AO SEGURADO BENEFÍCIO DIVERSO DAQUELE PLEITEADO
INICIALMENTE. CONTUDO, NÃO PROVADO O PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 E SEGUINTES DA LEI 8.213/1991,
NÃO É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO DIREITO A APOSENTADORIA
ESPECIAL RECLAMADO PELO SEGURADO.
4. - SENDO O SEGURADO TRABALHADOR CELETISTA VINCULADO AO
REGIME GERAL PREVIDENCIÁRIO, O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS,
DE ACORDO COM A CONDENAÇÃO, DEVE SER ATUALIZADO
MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE LEGAL E ACRESCIDO DE JUROS DE 1%
(UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DA CITAÇÃO ATÉ 29-06-2009 DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.
11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009 - E, A PARTIR DO DIA DA ENTRADA EM
VIGOR DE TAL LEI, 30-06-2009, A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVE SER
FEITA NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494, DE 10 DE SETEMBRO
DE 1997.
5. - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA
NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DA
APELAÇÃO CÍVEL E A ELA NEGAR PROVIMENTO;E CONHECER DA
REMESSA NECESSÁRIA E A ELA DAR PARCIAL PROVIMENTO.
42 REMESSA EX-OFFICIO - Nº 0016128-83.2007.8.08.0024 (024070161286)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE
VITÓRIA
PARTE LIRIO TRANCOSO
ADVOGADO(A) DENILSON CARLOS DOS SANTOS
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA CONCESSIVA DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ANTE
PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DEFINIÇÃO DA INCIDÊNCIA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS DA
CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E
PARCIALMENTE PROVIDA.
1. - O LAUDO PERICIAL CONSTITUI PROVA IDÔNEA PARA SOLUÇÃO DAS
CONTROVÉRSIAS INSTAURADAS NO PROCESSO. TENDO O PERITO
CONCLUÍDO QUE A INCAPACIDADE LABORAL APRESENTADA PELO
AUTOR É PARCIAL, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO, É DE SER
MANTIDA A SENTENÇA QUE, ASSIM CONSIDERANDO, CONDENOU O INSS
A RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CONVERTÊ-LO EM
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
AUXÍLIO-ACIDENTE E A PROMOVER A REABILITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.
2. - SENDO O SEGURADO TRABALHADOR CELETISTA VINCULADO AO
REGIME GERAL PREVIDENCIÁRIO, O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS,
DE ACORDO COM A CONDENAÇÃO, DEVE SER ATUALIZADO
MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE LEGAL E ACRESCIDO DE JUROS DE 1%
(UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DA CITAÇÃO ATÉ 29-06-2009 DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.
11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009 - E, A PARTIR DO DIA DA ENTRADA EM
VIGOR DE TAL LEI, 30-06-2009, A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVE SER
FEITA NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494, DE 10 DE SETEMBRO
DE 1997.
3. - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO
43 REMESSA EX-OFFICIO - Nº 0021139-59.2008.8.08.0024 (024080211394)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA
EST
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
ADVOGADO(A) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
PARTE SEBASTIANA DOS SANTOS DA PENHA
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARTE DILMA SOLANGE MARIANI
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARTE SONIA MARIA MOREIRA DUTRA
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0021139-59.2008.8.08.0024 (024080211394)
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
APDO DILMA SOLANGE MARIANI
APDO SONIA MARIA MOREIRA DUTRA
APDO SEBASTIANA DOS SANTOS DA PENHA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA:
REMESSA
NECESSÁRIA
COM
APELAÇÃO
CÍVEL.
PREVIDENCIÁRIO.
AÇÃO
DE
RESTITUIÇÃO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE SAÚDE.
ADICIONAL DE SAÚDE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. SÚMULA 188 DO STJ. FAZENDA
PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. REMESSA CONHECIDA.
1. SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 453, DE 29
DE AGOSTO DE 2008, É QUE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO À
SAÚDE PASSOU A INCORPORAR AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
ESTADUAIS. ILEGÍTIMO, POIS, O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL VANTAGEM PECUNIÁRIA NO PERÍODO
QUE ANTECEDEU À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. 3. O ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE CONSTITUI VANTAGEM PECUNIÁRIA PRO LABORE
FACIENDO, QUE NÃO ADERE AO VENCIMENTO DO SERVIDOR PARA FINS
DE APOSENTADORIA, SALVO PREVISÃO EXPRESSA EM LEI.
4. - CONSOANTE DISPÕE O ENUNCIADO DA SÚMULA 188 DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “OS JUROS MORATÓRIOS, NA
REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.”
5. - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO EM
CUSTAS PROCESSUAIS, PORQUANTO NÃO HÁ DISPOSITIVO LEGAL COM
PREVISÃO DE ISENÇÃO, ESTANDO APENAS DISPENSADA DE ANTECIPAR
O PAGAMENTO.
6. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DA
REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO E A ESTE DAR
PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO
RELATOR.
44 REMESSA EX-OFFICIO - Nº 0007474-05.2010.8.08.0024 (024100074749)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DE VI
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
PARTE JAQUELINE IARA BARCELOS TEIXEIRA CABRAL
ADVOGADO(A) VERONICA FELIX CORDEIRO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0007474-05.2010.8.08.0024 (024100074749)
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO JAQUELINE IARA BARCELOS TEIXEIRA CABRAL
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: REMESSA EX OFFICIO COM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE
INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. MANDADO DE SEGURANÇA.
ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE
44 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
INÉPCIA RECURSAL. DESCABIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO
COMBATENTE BOMBEIRO MILITAR. APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS
PRECEDENTES À INSPEÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO DECLARADA POR
JUNTA MÉDICA. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. SUBMISSÃO DA
CONCORRENTE A TRATAMENTO ADEQUADO À PATOLOGIA ESCOLIOSE. INVOLUÇÃO CARATERIZADA. PROVIMENTO LIMINAR
CONCEDIDO. EVOLUÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME.
APROVAÇÃO E CONCLUSÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. POSSE E
EXERCÍCIO COMPROVADOS. INTEGRAÇÃO À CORPORAÇÃO. CONDUTA
MILITAR ELOGIOSA PROVENIENTE DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. TEORIA
DO FATO CONSUMADO. ENQUADRAMENTO E APLICAÇÃO. FAZENDA
PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. CABIMENTO.
REMESSA CONHECIDA. APELO ESTATAL DESPROVIDO.
1. - EXPONDO-SE EM TODO O TEOR DO RECURSO DE APELAÇÃO
CONTEÚDO ASSENTE A IMPUGNAR O QUE FOI OBJETO DA SENTENÇA
OBJURGADA, RESPEITANDO SEUS LIMITES E FUNDAMENTOS, NÃO HÁ
FALAR EM INÉPCIA RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA.
2. - ALEGAÇÃO PREAMBULAR REJEITADA. EVENTUAL ACOLHIMENTO DA
ALEGAÇÃO DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PÕE
ADEQUADO À PRETENSÃO AFIGURAR-SE-ÍA TEMERÁRIO PRECEDENTE E
INFUNDADO RECONHECIMENTO DE QUE SOMENTE EM AÇÃO
COGNITIVA SERIA POSSÍVEL O EXERCÍCIO DE POSTULAÇÃO DO
JURISDICIONADO AO RECONHECIMENTO DE DIREITO, BANINDO A
QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA O DIREITO AO REMÉDIO
HERÓICO, AO RITO CÉLERE QUE PERMITE EM SITUAÇÕES DE
NECESSIDADE PREMENTE E INCONTESTE URGÊNCIA A SOLUÇÃO
PRONTA E EFICAZ, MORMENTE EM SE TRATANDO DE CONCURSO
PÚBLICO, DE ETAPAS SUCESSIVAS, EM QUE HÁ, INCLUSIVE,
ELIMINATÓRIAS, QUANDO NÃO SOBEJA PARA O CANDIDATO TEMPO
HÁBIL AO ELASTÉRIO PROBATÓRIO AFETO AO RITO ORDINÁRIO, EM
QUE, ALIADO A TAL, OS ELEMENTOS DE CONTEÚDO PROBANTE POSTOS
NA PREFACIAL INDUZEM, POR PRIMEIRO, A RECONHECER PRESENTES O
FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA; E, NA PERTINÊNCIA DA
PRETENSÃO, A VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO.
3. - NOS CONCURSOS PÚBLICOS QUE ENSEJAM AOS CANDIDATOS AÇÕES
JUDICIAIS COMPRETENSÃO DE REVERSÃO DE SUAS ELIMINAÇÕES OU
REPROVAÇÕES, IMPÕE-SE, COMO REGRA GERAL, PREVALECER A
PARCIMÔNIA E A RESPONSABILIDADE DO JULGADOR, QUER NA
CONCESSÃO DE PROVIMENTO LIMINAR, QUER NO JULGAMENTO DE
MÉRITO, VISANDO, SOBRETUDO, ASSEGURAR A PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, A ISONOMIA ENTRE OS
CONCORRENTES E O RESPEITO À SEPARAÇÃO DOS PODERES.
4. - ANTE A CONCRETUDE DO CASO QUE ESBOÇA SUBMISSÃO DA
CANDIDATA A TRATAMENTO EFICAZ À PATOLOGIA, ALIADO AO
PROVIMENTO LIMINAR QUE SE ESTEIA EM APROVAÇÃO EM ETAPAS
PRECEDENTES À IMPETRAÇÃO E A SENTENÇA QUE CONCEDE À
IMPETRANTE O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES
AO CERTAME, COM A INSERÇÃO NO QUADRO FUNCIONAL DA
CORPORAÇÃO, MISTER CONCLUIR SER IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DA
TEORIA DO FATO CONSUMADO, PORQUANTO O CONTRÁRIO
CONSTITUIRIA INEGÁVEL PREJUÍZO DE UMA VIDA PROFISSIONAL, NA
QUAL JÁ SE AFERE MERITÓRIA INSERÇÃO, IDENTIFICANDO-SE PLENO
ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO EXERCIDA, INCLUSIVE EM EXAME DE
APTIDÃO FÍSICA, O QUE PROPENDE A CONCEBÊ-LA APTA JUSTAMENTE
NO QUE FOI OBJETO DE SUA ELIMINAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. O
QUE INDUZ À INTELECÇÃO DE QUE O DISTÚRBIO QUE DETINHA ESCOLIOSE -, CAUSA DE SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAME, FOI E É
REVERSÍVEL E, ASSIM SENDO, NÃO OBSTACULIZA O EXERCÍCIO PLENO
DAS ATIVIDADES MILITARES EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS
COMPANHEIROS DE FARDA.
4. - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO EM
CUSTAS PROCESSUAIS, PORQUANTO NÃO HÁ DISPOSITIVO LEGAL COM
PREVISÃO DE ISENÇÃO, ESTANDO APENAS DISPENSADA DE ANTECIPAR
O PAGAMENTO.
5. - REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO
RECURSO DE APELAÇÃO E A ELE NEGAR PROVIMENTO;E
CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA PARA MANTER A
RESPEITÁVEL SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
45 REMESSA EX-OFFICIO - Nº 0010347-75.2010.8.08.0024 (024100103472)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DE VI
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALINE HARDMAN DANTAS
PARTE GUDIERRYS SANTOS FURLAN
ADVOGADO(A) GIRLEA ESCOPELLI GOMES
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0010347-75.2010.8.08.0024 (024100103472)
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO GUDIERRYS SANTOS FURLAN
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO E AGENTE DE
ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. EXAME PSICOTÉCNICO.
LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. - CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA “A LEGALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO EM PROVAS DE
CONCURSO PÚBLICO ESTÁ SUBMETIDA A TRÊS PRESSUPOSTOS
NECESSÁRIOS: PREVISÃO LEGAL, OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS
ADOTADOS E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO RESULTADO OBTIDO
PELO CANDIDATO” (AGRG. NO EDCL. NO RESP. N. 1196362/DF, 2ª TURMA,
REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 16-12-2010, P. 02-03-2011).
2. - O EDITAL N. 01/2009-SEJUS QUE ESTABELECEU AS REGRAS PARA O
CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO E AGENTE DE
ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA PREVIU A REALIZAÇÃO DO
EXAME
PSICOTÉCNICO,
EM
CONFORMIDADE
COM
A
LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 455/2008; HOUVE OBJETIVIDADE NOS
CRITÉRIOS ADOTADOS NO EXAME; E O RECORRIDO TEVE ACESSO AO
RESULTADO DE SEU TESTE, DO QUAL PODE RECORRER
ADMINISTRATIVAMENTE.
3. - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. REMESSA EX OFFICIO
PREJUDICADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO DE APELAÇÃO E JULGAR PREJUDICADA A REMESSA EX
OFFICIO.
46 REMESSA EX-OFFICIO Nº 0008448-72.2011.8.08.0035 (035110084486)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB ESTADUAL DE VILA
VELHA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI
PARTE RODRIGO LOUREIRO MARTINS
ADVOGADO(A) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0008448-72.2011.8.08.0035 (035110084486)
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO RODRIGO LOUREIRO MARTINS
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR SUBS. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEFININDO OS JUROS COMPENSATÓRIOS.
TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REMESSA
NECESSÁRIA CONHECIDA, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA
OBJURGADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A PRESENTE CONTROVÉRSIA JUDICIAL SE RESTRINGE, NO MOMENTO,
À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE OS
JUROS COMPENSATÓRIOS DEVERIAM TER SIDO ESTABELECIDOS - NO
ACÓRDÃO ALVO DE EXECUÇÃO NO CADERNO PROCESSUAL EM APENSO
(PROCESSO N.º 035020404642) - NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE
11/06/1997 (DATA DE PUBLICAÇÃO DA MP 1.577/1997) E 13/09/2001 (DATA
NA QUAL A MP FOI SUSPENSA PELO STF) NO IMPORTE DE 0,5% (MEIO POR
CENTO) AO MÊS OU 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, CONFORME SÚMULA
408 DO STJ.
2. OCORRE QUE, NESTA FASE PROCESSUAL, ENTENDO NÃO SER
POSSÍVEL MODIFICAR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS JUROS
COMPENSATÓRIOS, HAJA VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO
PROFERIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRATA-SE DE UM
TÍTULO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA,
DE MODO QUE A ADMISSÃO DO CÁLCULO ELABORADO PELO
APELANTE - ALTERANDO A FIXAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS TORNA-SE, IMPOSSIBILITADA NESTA OPORTUNIDADE
3. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, EXTINGUIU-SE O
PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO MAIS SENDO POSSÍVEL, NA FASE
DE EXECUÇÃO, ALTERAR O COMANDO CONDENATÓRIO E, EM
ESPECÍFICO, OS JUROS COMPENSATÓRIOS. ISTO PORQUE, O ERRO
PASSÍVEL DE CORREÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 463, I, DO CPC, É AQUELE
DE NATUREZA ARITMÉTICA E NÃO O ATINENTE À APLICAÇÃO DE
DETERMINADO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU DE JUROS
COMPENSATÓRIOS, QUE SÃO ACOBERTADOS PELO MANTO DA COISA
JULGADA.
4. DIANTE DO NARRADO, RESTA PREJUDICADO O ARGUMENTO DO
APELANTE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
5. E, TENDO EM VISTA, AINDA, A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
ILICITUDE FORMAL E/OU MATERIAL NO FEITO, CONHEÇO DA REMESSA
NECESSÁRIA, MAS MANTENHO INCÓLUME A R. SENTENÇA DE FLS. 24-32.
5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
47 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL - Nº
0190061-67.2010.8.08.0000 (006101900618)
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE HDI SEGUROS SA
ADVOGADO(A) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
45 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
ADVOGADO(A) FERNANDO STOCKLER SIMOES
EMGDO ADILSON ALVES PAGUNG
ADVOGADO(A) ALECIO JOCIMAR FAVARO
EMGDO IMETAME METALMECANICA LTDA.
ADVOGADO(A) ALECIO JOCIMAR FAVARO
ADVOGADO(A) BRUNO CARLESSO DOS REIS
ADVOGADO(A) CATIA SOUZA MACHADO
ADVOGADO(A) DAIANA DOS SANTOS SPINOLA ALBUGUETTI
EMGDO MARIA EMILIA DE ARAUJO PAGUNG
ADVOGADO(A) ALECIO JOCIMAR FAVARO
EMGDO VANDA MARIA CANDEIAS NETO
ADVOGADO(A) ALECIO JOCIMAR FAVARO
EMGDO VIAÇÃO AGUIA BRANCA SA
ADVOGADO(A) ANTONIO FELIX DE ALMEIDA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSTOS BRANCA E HDI
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS - NEGADO PROVIMENTO - MERAMENTE
PROLETATÓRIOS - MULTA DE 1 %.
1 - EMBARGOS OPOSTOS PELA HDI SEGUROS S/A, COM FINALIDADE DE
REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO.
2 - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO.
3 - APLICAÇÃO DA MULTA EM 1% PREVISTA NO ART. 538, P.ÚNICO DO CPC.
4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, NEGADO
PROVIMENTO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
48 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL - Nº 0008421-98.2010.8.08.0011
(011100084216)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAMÍLIA
EMGTE/EMGDO JUCIRENE ANDRADE DA SILVA
ADVOGADO(A) SIDINEIA DE FREITAS DIAS
EMGDO/EMGTE PAULO HENRIQUE BARBOSA
ADVOGADO(A) BETINA VIDIGAL CAMPBELL
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS
AS PARTES - CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. 1- DOS EMBARGOS OPOSTOS
POR PAULO HENRIQUE BARBOSA - COM EFEITO, O EMBARGANTE
APONTA CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA ÀS FLS. 136 DO V. ACÓRDÃO, NO
ENTANTO NÃO SE REPORTA AO RESTANTE DO TEOR DO VOTO, QUE SE
FEITA UMA LEITURA ATÉ MESMO DE FORMA SUPERFICIAL, APONTA NO
SENTIDO DE MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM TODOS SEUS
TERMOS.DE OUTRA ANÁLISE, ACERCA DE OMISSÃO QUANTO À
INVERSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PLEITEADA PELO EMBARGANTE, TEMOS DO
FRAGMENTO DO ACÓRDÃO: “PELO EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO
PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA, MANTENDO A SENTENÇA A
QUO EM TODO OS SEUS TERMOS” (FLS. 138). 2 - DOS EMBARGOS OPOSTOS
JUCIRENE ANDRADE DA SILVA- SANADA AS OMISSÕES APONTADAS.
RECURSOS CONHECIDOS PARA NO MÉRITO, DAR-LHES PARCIAL
PROVIMENTO, ALTERANDO OS TERMOS DO ACÓRDÃO AO QUAL SE DÁ A
SEGUINTE REDAÇÃO:
“EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. O
VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE SOFRER VARIAÇÕES, UMA VEZ
VERIFICADAS ALTERAÇÕES NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU
NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, PODENDO O
INTERESSADO RECLAMAR JUDICIALMENTE A REDUÇÃO OU A
MAJORAÇÃO DO VALOR, DESDE QUE PROVE OS MOTIVOS DE SEU
PEDIDO. NO CASO DO APELANTE OBSERVA-SE QUE O MESMO É
MOTORISTA DA VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA E TROUXE AOS AUTOS O
COMPROVANTE DE SEUS RENDIMENTOS. E, EMBORA A CONSTITUIÇÃO
DE NOVA FAMÍLIA SEJA FATO RELEVANTE, NÃO É CAPAZ DE CAUSAR
DESEQUILÍBRIO NO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE DIANTE
DISSO, LEVANDO-SE EM CONTA TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS
CONSTANTES DOS AUTOS, OBSERVO POR MANTER A PENSÃO
ALIMENTÍCIA CONFORME FORA ARBITRADA PELO JUÍZO DE PISO, OU
SEJA, EM 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO
LÍQUIDA DO ALIMENTANTE. POR RAZÕES LÓGICAS, DETERMINO QUE O
APELANTE CONTINUE A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUPENDENDO-OS PORÉM, ENQUANTO
PERDURAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU PELO PRAZO DE 05 (CINCO)
ANOS, QUANDO RESTARÃO PRESCRITOS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADOS OS
TERMOS DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU, QUE DEVERÁ SER
REPUBLICADO.”
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PAULO HENRIQUE
BARBOSA E NEGAR-LHES PROVIMENTO, CONHECER, TAMBÉM, DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JUCIRENE ANDRADE DA
SILVA DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NO SENTIDO DE SANAR
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
AS CONTRADIÇÕES PERTINENTES.
49 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO Nº 0903788-18.2011.8.08.0000 (011119000922)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
EMGTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY
ADVOGADO(A) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO
EMGDO GERALDO GONCALVES
ADVOGADO(A) ARY JOSE GOUVEA DERCY
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA JÁ
JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - NÃO SE ADMITE A
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE
REEXAME DAQUILO QUE JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO. NÃO
HAVENDO VÍCIOS, OS EMBARGOS DEVEM SER IMPROVIDOS. OS
ACLARATÓRIOS NÃO SÃO SERVÍVEIS A SANAR SUPOSTO EQUÍVOCO DE
INTERPRETAÇÃO NO JULGAMENTO, HAJA VISTA QUE TAL HIPÓTESE
NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL NO ART. 535, DO CPC OU NA
JURISPRUDÊNCIA. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
50 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO - Nº 090536276.2011.8.08.0000 (011119003652)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
EMGTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY
ADVOGADO(A) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO
EMGDO MARIA RITA PECINI FRANCA
ADVOGADO(A) ARY JOSE GOUVEA DERCY
EMGDO MARIA RITA PECINI FRANCA ME
ADVOGADO(A) ARY JOSE GOUVEA DERCY
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA JÁ
JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - NÃO SE ADMITE A
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE
REEXAME DAQUILO QUE JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO. NÃO
HAVENDO VÍCIOS, OS EMBARGOS DEVEM SER IMPROVIDOS. OS
ACLARATÓRIOS NÃO SÃO SERVÍVEIS A SANAR SUPOSTO EQUÍVOCO DE
INTERPRETAÇÃO NO JULGAMENTO, HAJA VISTA QUE TAL HIPÓTESE
NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL NO ART. 535, DO CPC OU NA
JURISPRUDÊNCIA. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
51 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO - Nº 090553078.2011.8.08.0000 (011119004072)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
EMGTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY
ADVOGADO(A) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO
EMGDO SONIA SOARES MOTTA
ADVOGADO(A) ARY JOSE GOUVEA DERCY
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA JÁ
JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - NÃO SE ADMITE A
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE
REEXAME DAQUILO QUE JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO. NÃO
HAVENDO VÍCIOS, OS EMBARGOS DEVEM SER IMPROVIDOS. OS
ACLARATÓRIOS NÃO SÃO SERVÍVEIS A SANAR SUPOSTO EQUÍVOCO DE
INTERPRETAÇÃO NO JULGAMENTO, HAJA VISTA QUE TAL HIPÓTESE
NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL NO ART. 535, DO CPC OU NA
JURISPRUDÊNCIA. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
52 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO - Nº 090232252.2012.8.08.0000 (011129001829)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
EMGTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY
ADVOGADO(A) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO
EMGDO BLANDINA DA SILVA SIMAO
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA JÁ
JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - NÃO SE ADMITE A
46 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE
REEXAME DAQUILO QUE JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO. NÃO
HAVENDO VÍCIOS, OS EMBARGOS DEVEM SER IMPROVIDOS. OS
ACLARATÓRIOS NÃO SÃO SERVÍVEIS A SANAR SUPOSTO EQUÍVOCO DE
INTERPRETAÇÃO NO JULGAMENTO, HAJA VISTA QUE TAL HIPÓTESE
NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL NO ART. 535, DO CPC OU NA
JURISPRUDÊNCIA. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
53 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG REM EX-OFFICIO - Nº
0000282-63.2001.8.08.0015 (015040002824)
CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA
EMGTE INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ES IDAF
ADVOGADO(A) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
EMGDO ARACRUZ CELULOSE S/A
ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO
CÍVEL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ
APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. MUITO EMBORA O RESULTADO DO JULGAMENTO TENHA SIDO NO
SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO,
CONSTA DA SÚMULA DE JULGAMENTO QUE O MESMO FOI
“PARCIALMENTE PROVIDO”, HAVENDO QUE SE RETIFICAR O ERRO
MATERIAL APONTADO, QUE EM NADA INTERFERIU NO TEOR DO
JULGAMENTO REALIZADO.
2. NO QUE TOCA AS DEMAIS ALEGAÇÕES, É CERTO QUE AS MESMAS NÃO
POSSUEM LUGAR NOS PRESENTES ACLARATÓRIOS, OS QUAIS NÃO SE
PRESTAM AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA EM RECURSO
ANTERIOR.
3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SANAR O ERRO MATERIAL
APONTADO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO
54 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL - Nº 0002480-16.2005.8.08.0021
(021050024807)
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE S.D.S.G.M.
ADVOGADO(A) NEY EDUARDO SIMOES
EMGDO L.C.B.M.
ADVOGADO(A) JOSE LAURO LIRA BARBOSA
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO
- INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE
OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NÃO TENDO O CONDÃO DE RENOVAR DISCUSSÃO ACERCA DO
QUE JÁ FOI DECIDIDO NOS AUTOS. 2. INEXISTINDO NO ACÓRDÃO A
OMISSÃO E OBSCURIDADE VENTILADAS, NEGA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO HOSTILIZADA.
3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
55 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
Nº 0901429-61.2012.8.08.0000 (021129000325)
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
EMGTE CRESCENTE CONSTRUÇOES LTDA.
ADVOGADO(A) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
EMGDO ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DA ENSEADA AZUL AMEAZUL
ADVOGADO(A) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. REFUTAÇÃO DAS TESES APRESENTADAS. CONSECTÁRIO
LÓGICO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. RECURSO IMPROVIDO.
INEXISTINDO OMISSÃO A SER CORRIGIDA, INCABÍVEL O PROVIMENTO
DOS EMBARGOS, EM ESPECIAL QUANDO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO
REFUTAR,
POR
CONSECTÁRIO
LÓGICO,
OS
FUNDAMENTOS
APRESENTADOS.
RECURSO IMPROVIDO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
56 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL - Nº 0012358-29.2000.8.08.0024
(024000123588)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE ECAD ESCRITORIO DE ARRECADAÇÃO E DISTRIB
ADVOGADO(A) EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
ADVOGADO(A) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
EMGDO H P HOTEIS VITÓRIA PALACE LTDA.
ADVOGADO(A) RICARDO NUNES DE SOUZA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO- CONTRADIÇÃO ERRO MATERIAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - O RECURSO
ATACOU PONTOS DE CONTRADIÇÃO NO TEXTO DO V. ACÓRDÃO DE FLS.
378. COM EFEITO, O TEXTO PUBLICADO DIFERE DA MATÉRIA
TRABALHADA NO FEITO, SENDO NESSE PONTO PROVIDO. NO QUE
CONCERNE À OMISSÃO E À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ENTENDO POR
NEGÁ-LOS POIS VÊM REDISCUTIR MATÉRIA MERITÓRIA. CONHEÇO DO
RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NO SENTIDO DE
REPUBLICAR O V. ACÓRDAÕ, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO AUTORAL ECAD - HOTEL - REPRODUÇÃO DE MÚSICA EM QUARTOS DE HOTEL OBRIGATORIEDADE DE PAGAR ECAD - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 63 DO
STJ - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1- A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE RÁDIO E TELEVISÃO DENTRO DOS
QUARTOS DE UM HOTEL NÃO ISENTA O ESTABELECIMENTO DO
PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS.
2- VEDADA A COBRANÇA A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS NO
PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.610/1998.
3 - HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDOS EM FACE DE
PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS.
4 - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, MANTENDO-SE INCÓLUME A
SENTENÇA GUERREADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO
57 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL - Nº 001665858.2005.8.08.0024 (024050166586)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES ESTADO ES IPAJM
ADVOGADO(A) LETICIA POTRATZ LIMA
EMGDO LISIANE COSTA OLIVEIRA CORREA
ADVOGADO(A) MARILENE NICOLAU
ADVOGADO(A) SANTOS MIRANDA NETO
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 03/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - FAZENDA PÚBLICA - NÃO SUJEIÇÃO AO
PAGAMENTO DE CUSTAS - VÍCIO SANADO - RECURSO PROVIDO.
1 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO “HOUVER,
NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO” OU
“FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ
OU TRIBUNAL” (ART. 535 DO CPC).
2 - RESTANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO,
DEVE-SE DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE TAL VÍCIO SEJA
SANADO.
3 - NOS TERMOS DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80, A FAZENDA PÚBLICA
NÃO ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS.
CONTUDO, SE VENCIDA, DEVE RESSARCIR O VALOR DAS DESPESAS
FEITAS PELA PARTE CONTRÁRIA. IN CASU, APESAR DE VENCIDA EM
PARTER A AUTARQUIA EMBARGANTE, A PARTE AUTORA ESTÁ AMPARADA
PELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO
HAVENDO CUSTAS A SEREM RESSARCIDAS
4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SANAR A OMISSÃO
EXISTENTE, EXCLUSIVAMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO
IPAJM AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO
58 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
Nº 0010099-51.2006.8.08.0024 (024060100997) - VITÓRIA - 2ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
EMGDO GERALDO TEIXEIRA DA COSTA
ADVOGADO(A) MARIA CAROLINA GOUVEA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA:
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO
DE MATÉRIA MERITAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
47 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
1) CONFORME ENTENDIMENTO ASSENTE, OS ACLARATÓRIOS NÃO SE
PRESTAM PARA REDISCUTIR A LIDE, POSTO NÃO SER POSSÍVEL, NO
ÂMBITO RESTRITO E LIMITADO DESSA ESPÉCIE DE RECURSO, REVOLVER
DISCUSSÕES DA CAUSA, JÁ QUE, POR MEIO DOS EMBARGOS, APENAS SE
ESCLARECE O QUE ESTÁ OBSCURO OU SE COMPLEMENTA O QUE ESTÁ
INCOMPLETO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO NO ACÓRDÃO
OBJURGADO.
2) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO
INTEGRAL DO ACÓRDÃO GUERREADO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
59 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL - Nº 0032119-36.2006.8.08.0024
(024060321197)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) ROSMARI ASCHAUER CRISTO REIS
EMGDO RENATA FERREIRA DA FONSECA
ADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO RELATOR
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
REDISCUSÃO.
1- A EMBARGANTE PRETENDEU REDISCUTIR MATÉRIA MERITÓRIA EM
SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO MERECENDO, PORTANTO,
PROVIMENTO.
2- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO
60 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL - Nº 0008646-84.2007.8.08.0024
(024070086467)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE/EMGDO METALURGICA ATAIDE LTDA.
ADVOGADO(A) EDUARDO MALHEIROS FONSECA
ADVOGADO(A) GERALDO ELIAS BRUM
ADVOGADO(A) JOANA BARROS VALENTE
ADVOGADO(A) RICARDO BARROS BRUM
ADVOGADO(A) RODOLFO SANTOS SILVESTRE
EMGDO/EMGTE MILL FOMENTO COMECIAL LTDA.
ADVOGADO(A) EDUARDO MALHEIROS FONSECA
ADVOGADO(A) FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535
DO CPC - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. INEXISTE NULIDADE NO JULGAMENTO DO APELO, EIS QUE
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS DESEMBARGADORES WILLIAN
SILVA E DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, ESTANDO EQUIVOCADA A
CERTIDÃO DE FLS. 738 QUE INFORMA A PARTICIPAÇÃO DO
DESEMBARGADOR IMPEDIDO.
2. A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO É INTERNA AO PRONUNCIAMENTO, OU SEJA, É AQUELA
QUE PODE OCORRER ENTRE OS FUNDAMENTOS E DISPOSITIVO DA
DECISÃO, SENDO QUE TAL SITUAÇÃO NÃO É VERIFICADA NOS
PRESENTES AUTOS.
3. INEXISTINDO NO ACÓRDÃO A CONTRADIÇÃO VENTILADA, NEGA-SE
PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO
HOSTILIZADA.
4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
61 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL - Nº 0060414-49.2007.8.08.0024
(024070604145)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE ARTGRAF - GRAFICA E EDITORA LTDA.
ADVOGADO(A) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
ADVOGADO(A) RODOLFO PINA DE SOUZA
EMGDO GRAVOPEL VITÓRIA INFORMATICA E PAPEIS LTDA.
ADVOGADO(A) DOURIVAN DANTAS DIAS
ADVOGADO(A) ROSEMARA PEREZ
ADVOGADO(A) WANDER LUIS WANDEKOEKEN
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NEGADO
PROVIMENTO - VERIFICO QUE APESAR DE O EMBARGANTE AFIRMAR
QUE TERIA HAVIDO OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS ASSINATURAS DE
TESTEMUNHAS NO TÍTULO EXECUTIVO, POIS CONTRARIA O
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
ENTENDIMENTO DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ENSEJANDO
A SUA NULIDADE. RESTA CLARAMENTE EVIDENCIADO QUE O MESMO
SOMENTE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO, O QUE NÃO SE ADMITE
EM SEDE DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIMENTO NEGADO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
62 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO - Nº 002116387.2008.8.08.0024 (024080211634)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
ADVOGADO(A) LETICIA POTRATZ LIMA
EMGDO ALMERINDA RODRIGUES COELHO
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
-OMISSÕES
PREQUESTIONAMENTO - NEGADO PROVIMENTO - NESTA SENDA,
VERIFICO QUE APESAR DE O EMBARGANTE AFIRMAR QUE TERIA
HAVIDO OMISSÃO NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO,
DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS, RESTA CLARAMENTE
EVIDENCIADO QUE O MESMO SOMENTE PRETENDE REDISCUTIR O
MÉRITO, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DOS PRESENTES
ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
63 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL - Nº 0033610-10.2008.8.08.0024
(024080336100)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ADILSON MOREIRA VALORY
ADVOGADO(A) MARION CAMPOS ALVES VIEIRA
EMGTE ALCINO SANTOS
ADVOGADO(A) MARION CAMPOS ALVES VIEIRA
EMGTE ARILDO RANGEL PAIVA
ADVOGADO(A) MARION CAMPOS ALVES VIEIRA
EMGTE AUGUSTO MOURA VALDINO
ADVOGADO(A) MARION CAMPOS ALVES VIEIRA
EMGTE HELVECIO VALIATI
ADVOGADO(A) MARION CAMPOS ALVES VIEIRA
EMGTE JAIR GOMES DA SILVA
ADVOGADO(A) MARION CAMPOS ALVES VIEIRA
EMGTE RENATO DUARTE
ADVOGADO(A) MARION CAMPOS ALVES VIEIRA
EMGTE RUY CARLOS GOMES
ADVOGADO(A) MARION CAMPOS ALVES VIEIRA
EMGDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
ADVOGADO(A) AIRTON SIBIEN RUBERTH
ADVOGADO(A) ALBERTO CÂMARA PINTO
ADVOGADO(A) LETICIA POTRATZ LIMA
ADVOGADO(A) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
ADVOGADO(A) MICHELLE FREIRE CABRAL
ADVOGADO(A) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
ADVOGADO(A) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
INTERNO. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE
QUALQUER FUNDAMENTO APTO A IMPUGNAR A DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
64 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL - Nº 0043796-92.2008.8.08.0024
(024080437965)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
EMGDO RENALDO FERREIRA
ADVOGADO(A) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
OMISSÃO
PREQUESTIONAMENTO - NEGADO PROVIMENTO.
1) A LEI ESTABELECEU ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE OS
48 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
BENEFICIÁRIOS, APENAS SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO EM TELA AOS
HERDEIROS NA FALTA DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO.
2) IN CAUSU POSSUI DIREITO LEGÍTIMO O COMPANHEIRO DA “DE
CUJUS” PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO
65 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
Nº 0024001-66.2009.8.08.0024 (024090240011)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARCOS JOSE MILAGRE
EMGDO HELIO ANGELO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) DIONE DE NADAI
EMGDO JAEDER AMARAL RAMOS
ADVOGADO(A) DIONE DE NADAI
EMGDO RICARDO PEREIRA BRANDAO
ADVOGADO(A) DIONE DE NADAI
EMGDO WELITON MINERVINO DA SILVA
ADVOGADO(A) DIONE DE NADAI
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - RECONHECIDAS HONORÁRIO DE ADVOGADO - CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SENDO OS EMBARGADOS ASSISTIDOS PELA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO
ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. OS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO DEVEM SER FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL UMA VEZ
QUE APESAR DE A DEMANDA TER SIDO AJUIZADA EM 2009, A MESMA
NÃO EXIGIU DOS CAUSÍDICOS MAIORES ESFORÇOS ALÉM DO
ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E EVENTUAL PETICIONAMENTO. NÃO
HOUVE AUDIÊNCIA OU DILAÇÃO PROBATÓRIA POR TRATAR-SE DE
MANDADO DE SEGURANÇA, ASSIM COMO A DEMANDA TRAMITOU NA
MESMA COMARCA EM QUE OS PATRONOS DOS EMBARGADOS ESTÃO
ESTABELECIDOS. HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA R$ 1.000,00 (HUM MIL
REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO
66 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
Nº 0032206-84.2009.8.08.0024 (024090322066)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
EMGTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO
ADVOGADO(A) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
EMGDO ZANILO ZANETTI
ADVOGADO(A) DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ADVOGADO(A) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTELATÓRIOS - MULTA
PROCESSUAL - APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - SE O RECURSO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É OPOSTO COM O CLARO INTUITO DE
REALIZAR O REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ALIADO À
CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A MATÉRIA JÁ FOI EXPRESSAMENTE DECIDIDA
EM OUTRA IMPUGNAÇÃO RECURSAL DA MESMA NATUREZA, FICA
PATENTE O SEU CARÁTER PROTELATÓRIO, MERECENDO, POR ISSO, A
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICADA MULTA DE 1% EM DESFAVOR
DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
67 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL - Nº 0092337-63.2010.8.08.0000
(024100923374)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE/EMGDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADO(A) LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
EMGDO/EMGTE CAMEL DAHER
ADVOGADO(A) ROBERTO GOTARDO MOREIRA
EMGDO/EMGTE MARLY SAADE DAHER
ADVOGADO(A) ROBERTO GOTARDO MOREIRA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SALDO DEVEDOR REAJUSTES - AMORTIZAÇÃO - FORMA - ANATOCISMO - TABELA PRICE JUROS - CES - CDC - SEGURO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMPENSAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - CDC - SENTENÇA ANULADA.
NESSA ESTEIRA E PELOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS, ENTENDO QUE A
SENTENÇA OBJURGADA SE REVELA CITRA PETITA, RAZÃO PELA QUAL
DEVE SER ANULADA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA PELO JUÍZO A
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUO. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR
CAMEL DAHER, MARLY SAADE DAHER PARA SANAR A OMISSÃO DANDOLHES PROVIMENTO E POR CONSEGUINTE, JULGO PREJUDICADOS O
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANESTES.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR
PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CAMEL
DAHER E MARLY SAADE DAHER, VIA DE CONSEQÛENCIA IMPRIMIR
EFEITOS INFRIGENTES AO RECURSO, E CONHECER E DAR PROVIMENTO
A APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA. POR CONSEGUINTE, JULGO
PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO
BANESTES.
68 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
Nº 0904709-74.2011.8.08.0000 (024119002293)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMGTE PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADO(A) JOSE CONSTANTINO MAZZOCO
ADVOGADO(A) MAIKE BICUDO CELESTINO
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535, DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INCOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM A SANAR
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO DECISUM, ESTANDO
SEU CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. - ALEGAÇÕES QUE TÊM POR FOCO OBTER REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
JÁ DECIDIDA NÃO MERECEM SER ACOLHIDAS EM SEDE DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO.
3. - NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SANADA NO
VENERANDO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
4. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
69 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº090157891.2011.8.08.0000 (024119015782)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
EMGDO BLANK E CEZANA VISTOTIAS AUTOMOTIVAS LTDA. ME
ADVOGADO(A) CAROLINA DINIZ FURTADO
ADVOGADO(A) FELIPE JOSE SILVA LOUREIRO
ADVOGADO(A) SERGIUS DE CARVALHO FURTADO
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VISTORIAS - NÃO ABRANGÊNCIA
DO ART. 19 DO CTB - ART. 2º DA CRF - INTERDEPENDÊNCIA DOS
PODERES - LEGALIDADE APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A DELEGAÇÃO FOMENTADA PELA RESOLUÇÃO 282 DO CONTRAN NÃO
AFETA A COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, NÃO ALBERGANDO A PREVISÃO
LEGISLATIVA DO ART. 19 DO CTB.
2. PELO PRINCÍPIO DA INTERDEPENDÊNCIA DOS PODERES, ART. 2º DA
C.R.F, CABE AO JUDICIÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF,
APRECIAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E, CASO ESTE
ESTEJA EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO MANIFESTARSE SOBRE A QUESTÃO.
3. RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO
70 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO - Nº 090161958.2011.8.08.0000 (024119016194)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPÍRITO SANTO
DETRAN
ADVOGADO(A) RODRIGO SILVA MASSOLIO
EMGDO BLANK E CEZANA VISTOTIAS AUTOMOTIVAS LTDA. ME
ADVOGADO(A) CAROLINA DINIZ FURTADO
ADVOGADO(A) FELIPE JOSE SILVA LOUREIRO
ADVOGADO(A) SERGIUS DE CARVALHO FURTADO
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
49 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
COMPETÊNCIA ESTADUAL - EXEGESE DO ART. 109, I, DA C.R.F. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
1. A NORMA CONSTITUCIONAL DO ART. 109, INCISO I, LEVA EM
CONSIDERAÇÃO OS LITIGANTES E NÃO A MATÉRIA DEBATIDA NOS
AUTOS. NÃO SE OBSERVANDO FIGURAR EM QUALQUER POLO DA AÇÃO
PESSOA RELACIONADA NO CITADO ARTIGO, EM INTERPRETAÇÃO
RESTRITA, FIXA-SE A COMPETÊNCIA RESIDUAL JUNTO A JUSTIÇA
ESTADUAL.
2. RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO
71 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL - Nº 0901616-69.2012.8.08.0000
(024129000501)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
ADVOGADO(A) JORGE EDUARDO IGLESIAS LOPES
ADVOGADO(A) LAURA AGRIFOGLIO VIANNA
EMGDO JOVENINA ROSA FERNANDES
ADVOGADO(A) FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.
RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
NÃO CONHECIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE.
DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DISCUSSÃO DE MÉRITO NÃO ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA
DO PREQUESTIONAMENTO PRETENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
É POSSÍVEL RETIFICAR O ERRO MATERIAL APONTADO, CONSIGNANDOSE, EXPRESSAMENTE, QUE, MUITO EMBORA TENHA O RECURSO DE
APELAÇÃO SIDO CONHECIDO E PROVIDO, A MATÉRIA DE MÉRITO NÃO
FOI ENFRENTADA POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA, A QUAL DEU
PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO COM O FIM DE NÃO
CONHECER DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ENTÃO MANEJADOS, SENDO,
PORTANTO, INVIÁVEL O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA NÃO
APRECIADA, TANTO EM PRIMEIRO GRAU, QUANTO POR ESTE TRIBUNAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO
72 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL - Nº 1096948-87.1998.8.08.0024
(024940123417)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A) ELADIO MIRANDA LIMA
EMGDO ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO LTDA. EMAC
ADVOGADO(A) ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR
ADVOGADO(A) NELSON NOBUYUKI HAYASHI
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. LITISPENDÊNCIA É
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUSCETÍVEL À PRECLUSÃO. OS
ACLARATÓRIOS NÃO SE DESTINAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
DECIDIDA EM APELAÇÃO. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO PARA SANAR OMISSÃO, SEM CONFERIR-LHE EFEITO
MODIFICATIVO, E SUPRIR ERRO MATERIAL.
1) É POSSÍVEL A CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO MATERIAL, ATÉ MESMO
DE OFÍCIO.
2) A LITISPENDÊNCIA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DE MODO QUE
SUA APRECIAÇÃO PODE, INCLUSIVE, SER FEITA DE OFÍCIO PELO
JULGADOR E EM QUALQUER FASE PROCESSUAL OU GRAU DE
JURISDIÇÃO. ASSIM, NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO.
3) CONFORME ENTENDIMENTO ASSENTE, OS ACLARATÓRIOS NÃO SE
PRESTAM PARA REDISCUTIR A LIDE, POSTO NÃO SER POSSÍVEL, NO
ÂMBITO RESTRITO E LIMITADO DESSA ESPÉCIE DE RECURSO, REVOLVER
DISCUSSÕES DA CAUSA, JÁ QUE, POR MEIO DOS EMBARGOS, APENAS SE
ESCLARECE O QUE ESTÁ OBSCURO OU SE COMPLEMENTA O QUE ESTÁ
INCOMPLETO.
4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ÚNICA E
EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OMISSÃO, SEM CONFERIR-LHE EFEITOS
MODIFICATIVOS, E CORRIGIR ERRO MATERIAL.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO
73 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL - Nº 1001217-64.1998.8.08.0024
(024960019990)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMGTE CEMOC CENTRO DE MICROCIRURGIA OCULAR LTDA.
ADVOGADO(A) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONC
EMGDO NELY FRANCELINO NETTO
ADVOGADO(A) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO
CONSTATADA QUE NÃO REPERCUTE NO ACÓRDÃO OBJURGADO, QUE SE
MANTÉM PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO, SANANDO OMISSÃO, SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS.
1) OBSERVADA A EXISTÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA PELO
EMBARGANTE, É NECESSÁRIO SUPRÍ-LA PARA QUE HAJA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL COMPLETA.
2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE
PROVIDOS, PARA SANAR OMISSÃO, SEM, CONTUDO, CONFERIR-LHES
EFEITOS INFRINGENTES.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO
74 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL - Nº 0000120-18.2009.8.08.0038
(038090001207 - NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE JUAREZ LOPES
ADVOGADO(A) EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
EMGDO MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA
ADVOGADO(A) FABRICIO PICOLI BRITO
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA:
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO
DE MATÉRIA MERITAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) CONFORME ENTENDIMENTO ASSENTE, OS ACLARATÓRIOS NÃO SE
PRESTAM PARA REDISCUTIR A LIDE, POSTO NÃO SER POSSÍVEL, NO
ÂMBITO RESTRITO E LIMITADO DESSA ESPÉCIE DE RECURSO, REVOLVER
DISCUSSÕES DA CAUSA, JÁ QUE, POR MEIO DOS EMBARGOS, APENAS SE
ESCLARECE O QUE ESTÁ OBSCURO OU SE COMPLEMENTA O QUE ESTÁ
INCOMPLETO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍCIOS DO ART. 535, DO CPC,
NO ACÓRDÃO OBJURGADO.
2) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO
INTEGRAL DO ACÓRDÃO GUERREADO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
75 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
Nº 0900836-32.2012.8.08.0000 (046129000017)
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
EMGTE RITA CACIA ALMEIDA CAMPOS
ADVOGADO(A) CLEVERSON ALMEIDA DIAS
EMGDO BANCO ITAU S A
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO
INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE NÃO
CONHECIDO POR FALTA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - ALIADA À IMPOSSIBILIDADE DE, POR
OUTRA FORMA, SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
INTERPOSTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
76 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO - Nº 090382108.2011.8.08.0000 (047119000959)
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE AGNALDO RODRIGUES CALDEIRA
ADVOGADO(A) ADALBERTO SILVA
EMGDO ROBERTO LUCAS NOGUEIRA
ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA
EMGDO ESPÓLIO DE JOSE DARCY NOGUEIRA
ADVOGADO(A) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTOCOLADO VIA FAX PRAZO DE 5 DIAS INDEPENDENTE DE FINAL DE SEMANA OU FERIADO RECURSO NÃO CONHECIDO. O RECURSO INTERPOSTO VIA FAX DEVE
SER APRESENTADO EM SUAS ORIGINAIS NO PRAZO MÁXIMO E CORRIDO
DE CINCO DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE FINS DE SEMANA E
FERIADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO
RECURSO
50 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
77 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº 0002527-06.2005.8.08.0048 (048050025278)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE RENTALCENTER COMERCIO E LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS LTDA.
ADVOGADO(A) LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT
EMGDO MUNICÍPIO DE SERRA
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO PONTES GOMES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 03/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL - DECISÃO
MONOCRÁTICA - MOTIVOS INALTERADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO.
1 - A MOTIVAÇÃO ENSEJADORA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AGRAVANTE
PERMANECE A MESMA, BEM COMO NÃO EMANA DOS AUTOS RAZÃO QUE
POSSA MODIFICAR O ENTENDIMENTO QUANTO ÀQUELA DECISÃO.
2 - OS TRIBUNAIS SUPERIORES, EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS
EFETUADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/05, PACIFICARAM O
ENTENDIMENTO DE QUE EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, COMO O ISS, O PRAZO
PRESCRICIONAL CONTA-SE APÓS O DECURSO DE 05 (CINCO) ANOS A
PARTIR DO FATO GERADOR, TENDO O CONTRIBUINTE MAIS 05 (CINCO)
ANOS A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA, PARA
REQUERER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. É A CHAMADA TEORIA DOS
“CINCO MAIS CINCO”. NO CASO A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 04.03.2005,
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005, MOTIVO
PELO QUAL ENTENDO QUE ASSISTE RAZÃO À APELANTE, MERECENDO
A REFORMA DA R. SENTENÇA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL, QUE DEVERÁ SER DECENAL.
3 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO
78 AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO - Nº
0902872-81.2011.8.08.0000 (026119000144)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ADAHIR RAYMUNDO OLIVEIRA
ADVOGADO(A) JOAO CARLOS ASSAD
ADVOGADO(A) VICTOR CERQUEIRA ASSAD
AGVDO ALDINEIA DA PENHA LEAL OLIVEIRA
ADVOGADO(A) BRUNO RIBEIRO GASPAR
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE
ADMISSIBILIDADE
RECURSAL.
TEMPESTIVIDADE.
FALTA
DE
DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. - SEGUNDO O ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, “O
RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO
COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO
TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL
SUPERIOR”, O QUE SIGNIFICA DIZER, NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO
VISIVELMENTE CARENTE DE QUALQUER PRESSUPOSTO RECURSAL, IN
CASU, COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.
2. - OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO
NO RECURSO DE AGRAVO SÃO OS MENCIONADOS NO ART. 525, INC. I DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
3. - NO CASO DOS AUTOS, O AGRAVANTE NÃO COLIGIU CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
4. - NÃO É POSSÍVEL, POR OUTRO LADO, AFERIR A TEMPESTIVIDADE
RECURSAL A PARTIR DA DATA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO
VERGASTADA E A DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, BEM COMO A
PARTIR DA DATA EM QUE FOI FEITA CARGA DOS AUTOS POR ADVOGADO
DO AGRAVANTE, POIS NÃO HÁ CÓPIA INTEGRAL DAS PEÇAS QUE
CONSTAM NOS AUTOS DE ORIGEM.
5. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
79 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
Nº 0062227-92.2003.8.08.0011 (011020622277)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
AGVTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMERIM
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR
AGVDO JOAO CARVALHO DE LIMA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO
EXECUTADO. DEMORA NA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO FISCO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE A NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO E A
DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, QUE ENSEJARAM O TRANSCURSO
DO
PRAZO
QUINQUENAL,
SÃO
DE
RESPONSABILIDADE
EXCLUSIVAMENTE IMPUTÁVEL AO FISCO. EM TAL HIPÓTESE, NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS ART. 174, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,
I, DO CTN, NEM, TAMPOUCO À SÚMULA N. 106 DO COLENDO STJ. 2. COM
RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA MULTA POR CARÁTER PROCRASTINATÓRIO,
ENTENDO QUE A MESMA DEVA SER MANTIDA, POIS NITIDAMENTE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISARAM APENAS A
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ VENTILADA NO ACÓRDÃO, IMPLICANDO
TÃO-SOMENTE NO RETARDAMENTO PROCESSUAL, CONFORME
ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. 3. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
80 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL - Nº 000965438.2007.8.08.0011 (011070096547)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALEMER JABOUR MOULIN
AGVDO CACHITA MARMORE E GRANITO LTDA.
ADVOGADO(A) FERNANDO CARLOS FERNANDES
ADVOGADO(A) GLAUCIA SCARAMUSSA BACHIETTE
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS
PROCEDENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RAZOÁVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO
DESPROVIDO.
11. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM SEDE DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SEGUNDO OS CRITÉRIOS POSITIVADOS.
2. É IRREPARÁVEL A SENTENÇA QUE IMPÕE AO VENCIDO ESTE ÔNUS
SUCUMBENCIAL OBSERVANDO OS LIMITES QUANTITATIVOS DO §3º DO
ART. 20 DO CPC APÓS AFERIR O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A
NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO
PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, CRITÉRIOS
QUE PERMITEM O EXERCÍCIO DO ATO JUDICANTE COM PONDERAÇÃO E
EQUIDADE.
3. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
81 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL - Nº 000366347.2008.8.08.0011 (011080036632)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
ADVOGADO(A) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
AGVDO JORGE ERNANI BARCELLOS DA COSTA
ADVOGADO(A) ELISANGELA BELOTE MARETO
AGVDO MILLENNIUM CALÇADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EPP
ADVOGADO(A) ELISANGELA BELOTE MARETO
ADVOGADO(A) WELITON ROGER ALTOE
AGVDO SOLANGE MACHADO DA COSTA
ADVOGADO(A) ELISANGELA BELOTE MARETO
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. 1.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. FATO JURÍDICO TRIBUTÁVEL
PELO ISSQN. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O ESTADO. 2. CONEXÃO
DE AÇÕES. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL. FACULDADE. 3. RECURSO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A EMPRESA QUE EXERCE A "INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA"
CARACTERIZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER), FATO
JURÍDICO TRIBUTÁVEL PELO ISSQN, NÃO SE ENQUADRANDO,
PORTANTO, NAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ICMS. SENDO O ISSQN
TRIBUTO SOMENTE EXIGÍVEL PELO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZA O
FATO GERADOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍNCULO COM O ESTADO.
2. O § 2º DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TRADUZ MERA
FACULDADE ATRIBUÍDA AO RELATOR PARA SUSPENDER A TRAMITAÇÃO,
NOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA, DOS RECURSOS QUE VERSEM
SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NO RECURSO ESPECIAL
QUE LHE HAJA SIDO DISTRIBUÍDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
DESDE QUE SOBRE A CONTROVÉRSIA JÁ EXISTA JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE OU QUE A MATÉRIA JÁ TENHA SIDO AFETADA AO
COLEGIADO DESTA CORTE.
51 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
(AGRG NO RESP 1143971 MS 2009/0109480-6, T4 QUARTA TURMA, DJE
19/05/2011)
3. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
82 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL - Nº 000202804.2003.8.08.0012 (012030020288)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSORCIO LTDA.
ADVOGADO(A) BRUNO PERSICI
AGVDO WILDICEIA BARBOSA FERREIRA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COTAS
DE CONSÓRCIO - APREENSÃO DO BEM - SÚMULA 384 DO STJ - RECURSO
IMPROVIDO.
1- RECURSO DE AGRAVO INTERNO QUE APENAS REDISCUTIU MATÉRIA
JÁ SEDIMENTADA POR ESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A AÇÃO
MONITÓRIA É A PROVA ESCRITA DA DÍVIDA DEVE COMPROVAR, DE
FORMA INDISCUTÍVEL, A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR
OU PAGAR, QUE É ESTABELECIDA PELA VONTADE DO DEVEDOR. A
OBRIGAÇÃO DEVE SER EXTRAÍDA DE DOCUMENTO ESCRITO, ESTEJA
EXPRESSAMENTE NELE A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
83 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL - Nº 011352020.2011.8.08.0012 (012111135203)
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE ALESSANDRO MIRANDA LUCAS
ADVOGADO(A) KARYNE BURKE GOMES
ADVOGADO(A) SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO
AGVDO BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 10/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESUNÇÃO RELATIVA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AQUISIÇÃO
DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO - MISERABILIDADE JURÍDICA AFASTADA
- DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) A DECLARAÇÃO DE HIPOSSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO
RELATIVA
DE
VERACIDADE,
PODENDO
O
MAGISTRADO,
INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA,
INDEFERIR DE PLANO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA COM
BASE NA PROVA FÁTICA DOS AUTOS.
2) NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O AGRAVANTE EXERCE A
FUNÇÃO DE TÉCNICO PORTUÁRIO, CONTRAIU UM EMPRÉSTIMO NO
VALOR DE APROXIMADAMENTE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA A
COMPRA DE UM AUTOMÓVEL, ASSUMINDO 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES
MENSAIS DE R$ 762,97 (SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E
NOVENTA E SETE CENTAVOS) E ENCONTRA-SE ASSISTIDO POR
ADVOGADO PARTICULAR, SITUAÇÕES QUE AO MEU VER NÃO CONDIZEM
COM O ESTADO DE MISERABILIDADE.
3) VALE REGISTRAR A INÉRCIA DO AGRAVANTE QUE, MESMO COM O
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS
QUALQUER PROVA DE SEUS RENDIMENTOS E DE SUAS DESPESAS, O QUE
PODERIA DEMONSTRAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, OU
MESMO DEMONSTRAR ALGUM EVENTO EXTRAORDINÁRIO QUE
PUDESSE ESTAR ABALANDO AS SUAS FINANÇAS.
3) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO
84 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO - Nº
0016879-33.2012.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE TANIA REGINA RECHINELLI PASSOS
ADVOGADO(A) LUCAS FERNANDES DE SOUZA
AGVDO BANCO ITAULEASING S/A
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESUNÇÃO RELATIVA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) A DECLARAÇÃO DE POBREZA, OBJETO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODE SER
AFASTADA SE O MAGISTRADO ENTENDER QUE HÁ FUNDADAS RAZÕES
PARA JULGAR QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NO ESTADO DE
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
MISERABILIDADE DECLARADO.
2) EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A AGRAVANTE É PROFESSORA, CONTRAIU
UM EMPRÉSTIMO PARA A COMPRA DE UM AUTOMÓVEL NO VALOR DE R$
56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), ASSUMINDO 36 (TRINTA E SEIS)
PRESTAÇÕES MENSAIS DE R$ 1.303,52 (HUM MIL, TREZENTOS E TRÊS
REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) E ENCONTRA-SE ASSISTIDA POR
ADVOGADO PARTICULAR, SITUAÇÕES QUE NÃO CONDIZEM COM O
ESTADO DE MISERABILIDADE.
3) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
85 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL - Nº 000682371.2008.8.08.0014 (014080068233)
COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA
AGVTE SEBASTIAO ALVES DE SOUZA NETO
ADVOGADO(A) DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
AGVDO LEIDIANI ROSA
ADVOGADO(A) WESLEY MARGOTTO COSTA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 03/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DE IMPROVIMENTO
RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA. DESNECESSIDADE
DE REFORMA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
UMA VEZ CONSTATADA A PERTINÊNCIA DA DECISÃO ATACADA,
INCABÍVEL SUA REFORMA POR MEIO DE AGRAVO INTERNO.
RECURSO IMPROVIDO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
86 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL - Nº 000935998.2003.8.08.0024 (024030093595)
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
AGVTE ELIAS CARDOSO PINTO
ADVOGADO(A) ROBERTO GOTARDO MOREIRA
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A) RODRIGO LORENCINI TIUSSI
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 03/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DE IMPROVIMENTO
RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA. DESNECESSIDADE
DE REFORMA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
UMA VEZ CONSTATADA A PERTINÊNCIA DA DECISÃO ATACADA,
INCABÍVEL SUA REFORMA POR MEIO DE AGRAVO INTERNO.
RECURSO IMPROVIDO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
87 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL - Nº 001569839.2004.8.08.0024 (024040156986)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE LEONIZIA MESQUITA PEREIRA
ADVOGADO(A) BRENO PAVAN FERREIRA
ADVOGADO(A) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
ADVOGADO(A) JALINE IGLEZIAS VIANA
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GABRIEL BOAVISTA LAENDER
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. 1.
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. IMPOSSIBILIDADE DE
INCORPORAÇÃO. NATUREZA PROPTER LABOREM. 2. REDUTIBILIDADE
SALARIAL. INEXISTÊNCIA 3. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DETÉM NATUREZA PRO LABORE
FACIENDO, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO CARGO DE CHEFIA.
TRATANDO-SE DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DA EFETIVA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU PRO LABORE FACIENDO (OU PROTER
LABOREM), A INCORPORAÇÃO DA MESMA SOMENTE SE JUSTIFICARIA EM
VIRTUDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E POR MERA LIBERALIDADE
DO LEGISLADOR, NAS CONDIÇÕES POR ELE IMPOSTAS. ESSE TIPO DE
BENEFÍCIO É DE NATUREZA JURÍDICA PESSOAL E TRANSITÓRIA.
CONFORME O ART. 199 DA LEI Nº 46/1994, A INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO
GRATIFICADA SOMENTE É POSSÍVEL SE, AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO, O
INTERESSADO ESTIVER EMPOSSADO NUM CARGO DE CHEFIA POR UM
PERÍODO ININTERRUPTO IGUAL OU SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES.
2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUTIBILIDADE SALARIAL CASO A
RECORRENTE NÃO ESTEJA NO EXERCÍCIO DO CARGO, NÃO
REALIZANDO A CONTRAPRESTAÇÃO PELO VALOR PAGO, OU NA
HIPÓTESE DO ART. 199 DA LEI Nº 46/94.
52 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
3. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
88 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL - Nº 002423604.2007.8.08.0024 (024070242367)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP LTDA.
ADVOGADO(A) ALESSANDRA PRISCILA MARIANO PELUCCIO
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO FERNANDES
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA
ADVOGADO(A) ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA
ADVOGADO(A) SHARLENE DOGANI SPADOTO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIR
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PRECATÓRIO
JUDICIAL. TRIMESTRALIDADE, LEI 3935/85. NOMEAÇÃO À PENHORA.
IMPOSSIBILIDADE. GRADAÇÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. CRÉDITO
INEXIGÍVEL. RAZOÁVEL FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA
DO ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC. RECURSO IMPROVIDO.
1.
CRÉDITOS
PRECATÓRIOS
VINCULADOS
À
DENOMINADA
TRIMESTRALIDADE NÃO OSTENTAM OS REQUISITOS LEGAIS PARA
GARANTIR EXECUTIVO FISCAL, EIS QUE LHES FALTAM - DIANTE DAS
DECISÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A LEI QUE LHES
ORIGINOU - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ADEMAIS, SUA IMPOSIÇÃO AO
CREDOR IMPLICARIA EM INACEITÁVEL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM
LEGAL.
2. É IRREPARÁVEL A SENTENÇA QUE IMPÕE AO VENCIDO ÔNUS
SUCUMBENCIAL OBSERVANDO OS LIMITES QUANTITATIVOS DO §3º DO
ART. 20 DO CPC APÓS AFERIR O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A
NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO
PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, CRITÉRIOS
RESPEITADOS PELO ATO JUDICANTE.
3. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
89 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL Nº 002698591.2007.8.08.0024 (024070269857)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASIL
ADVOGADO(A) JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
AGVDO CATARINA COLODETTI GOMES FERREIRA
ADVOGADO(A) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
RECURSO DE AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, EIS
QUE CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
O
RECURSO
DE
AGRAVO
INTERNO
SERÁ
DECLARADO
MANIFESTAMENTE INFUNDADO, QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA
ATACADA NÃO MERECER QUAISQUER REPAROS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
90 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL - Nº 003150730.2008.8.08.0024 (024080315070)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE BV FINANCEIRA SA CFI
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO(A) CINTHYA ANDRADE DE PAIVA GONCALVES
ADVOGADO(A) DIEGO LEITE NERY
ADVOGADO(A) EMANUELLE FERREIRA ALMENARA
ADVOGADO(A) FELYPE DE JESUS MEIRA
ADVOGADO(A) FERNANDA ULIANA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GABRIELA ZON ALVES RAMOS
ADVOGADO(A) GILBERTO CEZARIO SANTOS
ADVOGADO(A) HEBER GOMES Y GOMES
ADVOGADO(A) JORGE ASSIS SABOIA DE ARAGAO NETO
ADVOGADO(A) JUCELIA COCO
ADVOGADO(A) KARINE LAGARES DE SOUZA GRATZ
ADVOGADO(A) LAURA GONCALVES MANSUR
ADVOGADO(A) LIGIA SELVATICI PAIVA
ADVOGADO(A) LIVIA FEU NASCIMENTO
ADVOGADO(A) MARCIO PORTUGAL BORBA ONEDA
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARINA FARIA ALVES
ADVOGADO(A) RAFAEL CARAO LUCAS
ADVOGADO(A) RICARDO AUGUSTO AGUIAR DE FREITAS FILHO
ADVOGADO(A) RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO(A) THAIS CARDOSO TEIXEIRA
ADVOGADO(A) THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA
AGVDO SIDNEY BARCELLOS MELO
ADVOGADO(A) HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) LIMITOU-SE O APELANTE/AGRAVANTE A REPRODUZIR, EM SEDE
RECURSAL,
QUASE
QUE
INTEGRALMENTE
OS TERMOS
DA
CONTESTAÇÃO, SEM FAZER QUALQUER REBATE PONTUAL À SENTENÇA
GUERREADA.
2) DESSARTE, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO, É IMPRESCINDÍVEL QUE O
RECORRENTE DEDUZA AS ALEGAÇÕES NECESSÁRIAS AO PEDIDO DE
REFORMA
DO
PROVIMENTO
JURISDICIONAL,
DEVENDO
A
FUNDAMENTAÇÃO GUARDAR CONGRUÊNCIA COM A DECISÃO
IMPUGNADA. COMPROVADO QUE AS RAZÕES RECURSAIS ENCONTRAMSE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA, O RECURSO
NÃO INDUZ À REFORMA PRETENDIDA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE.
3) NO ÚNICO PONTO ESPECÍFICO OBJURGADO, NÃO LOGROU ÊXITO O
AGRAVANTE/APELANTE
EM
COMPROVAR
A
AUSÊNCIA
DE
CONTENCIOSIDADE DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL MANTÉM-SE A
CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
4) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
91 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO
Nº 0901048-87.2011.8.08.0000 (024119010486) - VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA.
ADVOGADO(A) MARCUS FRAGA RODRIGUES
ADVOGADO(A) TAINA DA SILVA MOREIRA
AGVDO NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A
ADVOGADO(A) ANDRE ARNAL PERENZIN
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: PERITO JUDICIAL. SUSPEIÇÃO. ROL TAXATIVO. NÃO
VERIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. DISCORDANDO DA NOMEAÇÃO DO PERITO PELO JUÍZO, DEVERIA A
AGRAVANTE, OPORTUNAMENTE, TER LANÇADO MÃO DO RECURSO
ADEQUADO PARA A REFORMA DA RESPECTIVA DECISÃO. ALIÁS, O
EXPERT É ENGENHEIRO ELETRICISTA COM PÓS-GRADUAÇÃO EM
ENGENHARIA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES. CAPACIDADE TÉCNICA
EVIDENCIADA.
2. SE A AGRAVANTE DISCORDA DAS CONCLUSÕES ENCAMPADAS PELO
EXPERT DEVE DECLINAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS ASSIM O FAZ E,
DESSA FORMA, CONVENCER O JULGADOR DE 1º GRAU DO EQUÍVOCO
SUPOSTAMENTE PERPETRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 135 DO CPC.
3. SENDO A CAUSA DA SUSPEIÇÃO DE CONHECIMENTO DA RECORRENTE
DESDE A NOMEAÇÃO DO EXPERT, DEVERIA TER APRESENTADO A
EXCEÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS
AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 138, §1º, DO CPC.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
92 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO AG
INTERNO AGV INSTRUMENTO - Nº 0901620-43.2011.8.08.0000 (024119016202)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S/A
ADVOGADO(A) IMERO DEVENS
ADVOGADO(A) IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
AGVDO GERVASIO ECCHER
ADVOGADO(A) EDWAR BARBOSA FELIX
ADVOGADO(A) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECIS?O MONOCR?
TICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.? V?LIDO JULGAR MONOCRATICAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO,
MESMO AP?S TER-SE DADO AO AGRAVADO A OPORTUNIDADE DO
CONTRADIT?RIO.
2.? CAB?VEL OPOR EXCE??O DE PR?-EXECUTIVIDADE, SEJA EM SEDE DE
CUMPRIMENTO DE SENTEN?A, SEJA EM SEDE DE EXECU??O DE T?TULO
EXTRAJUDICIAL.
3.A HIP?TESE DESCRITA NO ART. 649, X DO CPC SE TRATA DE
53 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.
4.H? NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES, DE NATUREZA
DOCUMENTAL,
APTOS
A
DEMONSTRAR
QUE
A
QUANTIA
INDISPONIBILIZADA DO AGRAVADO ESTAVA APLICADA NA CADERNETA
DE POUPAN?A.
5.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
93 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO - Nº
0901866-39.2011.8.08.0000 (024119018661)
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE JOSE AUGUSTO ROCHA
ADVOGADO(A) GUSTAVO MENEGHEL SEYDEL LYRIO
ADVOGADO(A) NOEMAR SEYDEL LYRIO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DANIELA RIBEIRO PIMENTA
RELATOR SUBS. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. IMPORTÂNCIA
QUE SOBEJAR MÊS A MÊS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DEPÓSITO DE
OUTROS VALORES NA CONTA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. - NOS TERMOS DO ART. 649, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
“SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS OS VENCIMENTOS,
SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE
APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS; AS QUANTIAS
RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO
SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE
TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL
LIBERAL (...)”.
2. - OS VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS QUE CORRESPONDEM A
PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÃO IMPENHORÁVEIS. A DOUTRINA,
CONTUDO, TÊM ENTENDIDO QUE APENAS O VALOR EQUIVALENTE AOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA É IMPENHORÁVEL. A IMPORTÂNCIA
QUE SOBEJAR MÊS A MÊS E QUE FOR ACUMULADA PODERÁ SER OBJETO
DE PENHORA. ENTENDIMENTO DE FREDIE DIDIER JR., CURSO DE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO., VOLUME 5, EDITORA
JUSPODIVM: SALVADOR, P. 555-6.
3. - NOS TERMOS DO ART. 649, INC. X DO CPC “É ABSOLUTAMENTE
IMPENHORÁVEL ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, A
QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA”. O VALOR
DEPOSITADO NA FORMA ACIMA MENCIONADA É IMPENHORÁVEL.
RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA IMPORTÂNCIA DE
R$308,17, DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DO AGRAVANTE NA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
4. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
94 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO
Nº 0902029-19.2011.8.08.0000 (024119020295)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE PELA MARITIME LTDA.
ADVOGADO(A) FRANCISCO CARLOS MORAIS SILVA
ADVOGADO(A) MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA
AGVDO ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) JULIANO GAUDIO SOBRINHO
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA.
SEGURO. RESSARCIMENTO. DEVER DO RÉU DE APRESENTAR
DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ADICIONAIS. UTILIDADE COGNITIVA
AVALIADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RAZOABILIDADE
E SIMETRIA TELEOLÓGICA COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVER
DE PROBIDADE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. INEXISTINDO RISCO DE PREJUÍZO E GUARDANDO SIMETRIA COM AS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS DERIVADAS DA CLÁUSULA
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, É RAZOÁVEL EXIGIR QUE O RÉU TRAGA
AOS AUTOS DOCUMENTOS ESCLARECEDORES SOBRE SUA CONDIÇÃO
SOCIETÁRIA E SUA REPRESENTAÇÃO.
4. É LÍCITO EXIGIR DO RÉU QUE SE CONDUZA NOS AUTOS SEGUNDO O
DEVER DE PROBIDADE, COLABORANDO COM O JUÍZO E TRATANDO
COM LEALDADE O SEU CONTENDOR E A PRÓPRIA JUSTIÇA, INCLUSIVE
ATENDENDO ÀS DETERMINAÇÕES QUE ESTA LHE IMPUSER,
OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ACIMA.
3. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
AO RECURSO
95 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO - Nº
0901962-20.2012.8.08.0000 (024129000972)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE TANIA REGINA GOMES PREST
ADVOGADO(A) JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO
AGVDO MARIA LUCIA PREST BERNARBE
ADVOGADO(A) SANDRA CONSUELO GONCALVES
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO TEM POR FINALIDADE EVITAR QUE OBRA
NOVA SEJA CONCLUÍDA OU TENHA PROSSEGUIMENTO, BEM COMO
OBRIGAR O RESPONSÁVEL POR ELA A RESTABELECER O ESTADO
ANTERIOR,
MEDIANTE
RECONSTITUIÇÃO,
MODIFICAÇÃO
OU
DEMOLIÇÃO DO QUE HOUVER SIDO FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE
INDENIZAÇÃO OU PERDAS E DANOS.
2 - O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA SE
MOSTRA CABÍVEL PARA SOLUCIONAR A PRESENTE CONTROVÉRSIA,
VERIFICANDO-SE SER INADEQUADO O PROVIMENTO JUDICIAL
BUSCADO PELA AGRAVANTE NA DEFESA DE SEUS DIREITOS, HAJA VISTA
QUE, PELOS FATOS NARRADOS HÁ INDÍCIOS DE QUE A OBRA
REALIZADA PELA MESMA NA PARTE DO IMÓVEL QUE LHE COUBE ESTÁ
CAUSANDO AVARIAS NO IMÓVEL DA RECORRIDA
3- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
96 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL Nº 0019117-92.2008.8.08.0035 (035080191170)
VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE LYLLES PREZILIUS
ADVOGADO(A) ERIKA AUXILIADORA ROBLETO MENDOZA
ADVOGADO(A) RODRIGO MARQUES
AGVTE MARIA DO CARMO ZAMPROGNO
ADVOGADO(A) ERIKA AUXILIADORA ROBLETO MENDOZA
ADVOGADO(A) RODRIGO MARQUES
AGVDO WALDEMAR PREZILIUS
ADVOGADO(A) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DE IMPROVIMENTO
RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA. DESNECESSIDADE
DE REFORMA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
UMA VEZ CONSTATADA A PERTINÊNCIA DA DECISÃO ATACADA,
INCABÍVEL SUA REFORMA POR MEIO DE AGRAVO INTERNO.
RECURSO IMPROVIDO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
97 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL - Nº 008027835.2010.8.08.0035 (035100802780)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE BRADESCO SAUDE S/A
ADVOGADO(A) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
AGVDO CLAUDIO DA SILVA PASCOAL
ADVOGADO(A) FLAVIA GRECCO MILANEZI
ADVOGADO(A) LARISSA LOUREIRO MARQUES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 03/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C DANOS MORAIS. 1. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PREVISTA
PELO
PLANO.
NÃO
CREDENCIAMENTO
DE
PROFISSIONAIS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 2. REEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. 3.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. CASO ALGUM PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO SE ENCONTRE NO ROL
DE COBERTURAS EXCLUÍDAS DO PLANO DE SAÚDE E ESTE NÃO TRATOU
DE CREDENCIAR PROFISSIONAIS OU CONTRATAR TERCEIROS APTOS A
REALIZÁ-LA, DEVE TER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR
O SEGURADO DE MODO QUE ELE TENHA ACESSO AOS SERVIÇOS
MÉDICOS PARTICULARES NÃO CREDENCIADOS.
2. O PAGAMENTO, QUANDO EXIGIDO PREVIAMENTE PELO MÉDICO
PARTICULAR DEVE SER EFETUADO PELO PLANO DE SAÚDE. ISSO
PORQUE NÃO SE CONFIGURA RAZOÁVEL EXIGIR-SE DO CONSUMIDOR,
BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, COM CUJAS PRESTAÇÕES HONRA
MENSALMENTE, QUE POSSUA ELEVADAS QUANTIAS PARA PAGAR
ANTECIPADAMENTE AOS MÉDICOS E, MUITO MENOS, QUE SEJA
REEMBOLSADO EM MONTANTE INFERIOR AO EFETIVAMENTE
DESPENDIDO.
3. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM FIM DE CONFIRMAR A
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAÚDE DE INDENIZAR O
54 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
SEGURADO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
98 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO Nº
0901639-15.2012.8.08.0000 (048129000526)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE BV FINANCEIRA C.F.I. S/A
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO(A) GILBERTO CEZARIO SANTOS
AGVDO LUIZ CARLOS RAMOS DA SILVA
ADVOGADO(A) SUELLEN DE OLIVEIRA MENDES
ADVOGADO(A) WILLIAM FERNANDO MIRANDA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/06/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE
INFUNDADO, EIS QUE CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
O
RECURSO
DE
AGRAVO
INTERNO
SERÁ
DECLARADO
MANIFESTAMENTE INFUNDADO, QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA
ATACADA NÃO MERECER QUAISQUER REPAROS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
99 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO
Nº 0902384-92.2012.8.08.0000 (048129002027)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A) NELIZA SCOPEL PICOLI
AGVDO EVANDRO CACIO KUSTER
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO SOBRAL TORRES
ADVOGADO(A) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/07/2012 E LIDO EM 24/07/2012
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA
A PROPOSITURA DE DEMANDAS DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO AUTOR.
POSSIBILIDADE DE QUE ABRA MÃO E AJUÍZE NO DOMICÍLIO DO RÉU.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE
CONSUMO, A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E, POR ISSO, PODE SER
DECLINADA DE OFÍCIO, COM AFASTAMENTO DA SÚMULA 33 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVE SER COMPREENDIDO À LUZ DO
INTERESSE DO CONSUMIDOR. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NESSES
CASOS, SÓ PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTA, PARA FINS DE
AFASTAMENTO DA SÚMULA 33/STJ, QUANDO ISSO SE DER EM BENEFÍCIO
DO CONSUMIDOR.
2. SE ÀS PARTES EM GERAL É DADO ESCOLHER, SEGUNDO SUA
CONVENIÊNCIA E DENTRO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI, O
LOCAL ONDE PRETENDEM LITIGAR, CUMPRINDO AO RÉU APRESENTAR
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SOB PENA DE PRORROGAÇÃO DA
COMPETÊNCIA, POR QUE RAZÃO NÃO SE IRIA RECONHECER ESSA
POSSIBILIDADE JUSTAMENTE AO CONSUMIDOR.
3. ASSIM, AINDA QUE O FEITO NÃO TENHA SIDO PROPOSTO NO JUÍZO
TERRITORIALMENTE COMPETENTE, SE ISSO NÃO FOI ALEGADO PELA
RÉ NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, MEDIANTE EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA, NÃO SERÁ POSSÍVEL AO JUIZ, DE OFÍCIO DECLINAR
DA SUA COMPETÊNCIA EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO
VITÓRIA, 01/08/2012
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0023104-97.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMGTE CICERO SAID THOME
ADVOGADO(A) ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO
EMGDO FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
E
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.
0023104.97.2012.8.08.0035.
EMBARGANTE: CICERO SAID THOME.
EMBARGADO: FINANCEIRA ALFA S. A. CREDITO E FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO.
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ELISABETH LORDES.
DECISÃO MONOCRÁTICA
CICERO SAID THOME INTERPÔS RECURSO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE CONSTA ÀS FLS. 91-6, NA QUAL
FOI APRECIADO O PEDIDO DO AGRAVANTE DE CONCESSÃO DE EFEITO
ATIVO AO RECURSO E QUE RESTOU INDEFERIDO.
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS, QUE CONSTAM ÀS
FLS. 100-1, ALEGOU, EM APERTADA SÍNTESE, QUE: 1) HOUVE OMISSÃO NA
DECISÃO; 2) O VALOR DO DÉBITO COBRADO PELA AGRAVADA, ORA
EMBARGADA, É DE R$ 58.463,94; 3) O VALOR DO BEM QUE SE ENCONTRA
EM PODER DA AGRAVANTE, ORA EMBARGANTE, É DE R$ 53.230,00,
CONFORME COTAÇÃO DA TABELA FIPE; 4) O EMBARGANTE POSTULA A
DEVOLUÇÃO EM DOBRO, A TÍTULO DE TAC, SERVIÇOS DE TERCEIROS
ETC, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.563,20; 5) COMO O VALOR DO BEM É DE
R$53.230,00, JÁ TENDO SIDO DEVOLVIDO À AGRAVADA, ORA EMBARGADA,
E O VALOR QUE CONSTA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO É DE R$
58.463,94, HÁ EXCESSO NA CAUÇÃO NO IMPORTE DE R$ 55.183,18.
É O RELATÓRIO.
DECIDO MONOCRATICAMENTE OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, PORQUE OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO
RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, OU SEJA, QUANDO HOUVER, NA SENTENÇA OU NO
ACÓRDÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, OU FOR OMITIDO PONTO
SOBRE O QUAL DEVERIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU TRIBUNAL.
SEGUNDO JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA "HÁ OMISSÃO QUANDO O
TRIBUNAL DEIXA DE APRECIAR QUESTÕES RELEVANTES PARA O
JULGAMENTO, SUSCITADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU
EXAMINÁVEIS DE OFÍCIO (V. G., INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A
QUO: ART. 113)", ADUZINDO, QUANTO A CONTRADIÇÃO, QUE "VERIFICASE ESTE DEFEITO QUANDO NO ACÓRDÃO SE INCLUEM PROPOSIÇÕES
ENTRE SI INCONCILIÁVEIS" ESCLARECENDO AINDA, QUANTO A
OBSCURIDADE, QUE "A FALTA DE CLAREZA É DEFEITO CAPITAL EM
QUALQUER DECISÃO. E BEM SE COMPREENDE QUE O SEJA, VISTO QUE É
FUNÇÃO PRECÍPUA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, EXATAMENTE,
FIXAR A CERTEZA JURÍDICA A RESPEITO DA LIDE OU DA QUESTÃO
DECIDIDA"1
CUMPRE ESCLARECER QUE OS VALORES APONTADOS PELO
EMBARGANTE, EM ESPECIAL O DO VALOR DO AUTOMÓVEL, BEM COMO
O DO VALOR A SER DEVOLVIDO EM DOBRO, FORAM APURADOS
UNILATERALMENTE. DESSA FORMA, NÃO FOI TECIDO SEQUER UM
COMENTÁRIO A RESPEITO DESSE FUNDAMENTO LANÇADO NA DECISÃO
EMBARGADA.
DESSE MODO, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO FORAM
MENCIONADOS QUAISQUER ARGUMENTOS NOVOS E QUE ME
CONDUZAM A UM ENTENDIMENTO DIVERSO DO QUE DANTES FOI
EXTERNADO.
ASSIM, NÃO HÁ NENHUM VÍCIO A SER SANADO. O RECORRENTE
SIMPLESMENTE NÃO CONCORDA COM AS RAZÕES DELINEADAS NA
DECISÃO GUERREADA E PRETENDE SUA MODIFICAÇÃO, O QUE NÃO É
POSSÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
COMO REITERADAMENTE DECIDIDO PELO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "A REDISCUSSÃO, VIA EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, DE QUESTÕES DE MÉRITO JÁ RESOLVIDAS CONFIGURA
PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO DECISUM, TRADUZINDO
MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DA DECISÃO EMBARGADA.
NESSES CASOS, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR É PACÍFICA
NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS NÃO MERECEM PROSPERAR.2
POSTO ISSO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS A ELE NEGO PROVIMENTO.
INTIMEM-SE AS PARTES.
55 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
1526-32.
VITÓRIA-ES., 30 DE JULHO DE 2012.
CUMPRE, POIS, OBSERVAR A SUPERVENIÊNCIA DE FATO PREJUDICIAL AO
EXAME DESTE RECURSO, QUAL SEJA, O SENTENCIAMENTO DO
PROCESSO ORIGINÁRIO.
DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
RELATORA
2- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014517-31.2012.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
AGVTE UBIRACI PALESTINO DO OCIDENTE
ADVOGADO(A) GUILHERME MORAES DE CASTRO
ADVOGADO(A) MARX LAYO KOGURE GANASIN
AGVDO IEMA INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E REC.
HIDRICOS
ADVOGADO(A) JORGE SIQUEIRA
AGVDO BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO(A) ADRIANO ATHAYDE COUTINHO
ADVOGADO(A) ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE
ADVOGADO(A) CAROLINE WEBER SANTOS
ADVOGADO(A) FELIPE MARTINS SILVARES COSTA
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0014517-31.2012.8.08.0021. AGRAVANTE:
UBIRACI PALESTINO DO OCIDENTE.
AGRAVADOS: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HIDIRCOS - IEMA E BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA..
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ELISABETH LORDES.
DECISÃO MONOCRÁTICA
UBIRACI PALESTINO DO OCIDENTE INTERPÔS
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS.
1.467-77 (CÓPIA), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR
INOMINADA AMBIENTAL, TOMBADA SOB O N. 021120017120, EM TRÂMITE
PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, DE
REGISTROS PÚBLICOS E DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE
GUARAPARI, QUE REVOGOU A DECISÃO LIMINAR QUE HAVIA
DETERMINADO AO AGRAVADO (IEMA) A "SUSPENSÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO DE OPERAÇÃO TOMBADO SOB O
N. 43309470", COM A PREVISÃO DE, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO,
INCIDIR MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$1.000,00.
NAS RAZÕES DE RECURSO ALEGOU O AGRAVANTE,
EM SÍNTESE, QUE: 1) FOI AFORADA AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE
AÇÃO POPULAR PELO AGRAVANTE EM FACE DO AGRAVADO (IEMA); 2) NA
REFERIDA AÇÃO FOI DEFERIDA LIMINAR PARA SUSPENDER O PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE N. 43309470, QUE
TRAMITA NA AUTARQUIA AGRAVANTE; 3) A REFERIDA DECISÃO FOI
REVOGADA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AVIADOS POR BRITAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., NA CONDIÇÃO
DE TERCEIRA INTERESSADA; 4) NO JULGAMENTO DOS REFERIDOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO FOI OPORTUNIZADO O DEVIDO
CONTRADITÓRIO AO AGRAVANTE EM RAZÃO DO ELEVADO NÚMERO DE
DOCUMENTOS; 5) OS ESTUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELO IEMA
FORAM PRODUZIDOS DE FORMA DEVERAS RÁPIDA, APÓS O
DEFERIMENTO DA LIMINAR; 6) NÃO DEVE SER CONSIDERADA IDÔNEA A
NOTA TÉCNICA ELABORADA PELO IEMA, BEM COMO OS ESTUDOS
RELATIVOS À FAUNA PORQUANTO FORAM PRODUZIDOS APÓS O
DEFERIMENTO DA LIMINAR E DE FORMA EXTREMAMENTE RÁPIDA; E 7)
HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ELUCIDAR SE O
EMPREENDIMENTO DA AGRAVADA BRITAMAR SERÁ SUSTENTÁVEL E SE
ATENDERÁ A TODAS AS NORMAS CONDICIONANTES IMPOSTAS.
ÀS FLS. 1501-6 CONSTA DECISÃO NA QUAL FOI
INDEFERIDO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
À FL. 1511 CONSTAM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS
PELO MAGISTRADO SINGULAR.
AS CONTRARRAZÕES CONSTAM ÀS FLS. 1514-9, NAS
QUAIS FORAM RECHAÇADAS AS ALEGAÇÕES AUTORAIS.
ÀS FLS. 1524 CONSTA O PARECER DA DOUTA
PROCURADORIA, EXTERNANDO SUA MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR RESTAR PREJUDICADO TENDO
EM VISTA QUE FOI PROLATADA SENTENÇA NA INSTÂNCIA SINGULAR.
É O RELATÓRIO. DECIDO, MONOCRATICAMENTE,
COM BASE NO ART. 557 DO CPC.
CONSULTANDO O SISTEMA INFORMATIZADO DE TRAMITAÇÃO
PROCESSUAL VERIFIQUEI QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS
DA AÇÃO CAUTELAR EM 17-07-2012. O PEDIDO DEDUZIDO NA REFERIDA
DEMANDA FOI JULGADO IMPROCEDENTE CONFORME CONSTA ÀS FLS.
NO CASO EM APRECIAÇÃO, ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTE
RECURSO, O FEITO ORIGINÁRIO FOI SENTENCIADO, OU SEJA, UMA VEZ
PRESTADA A TUTELA DEFINITIVA, O RECURSO ORA ANALISADO PERDE
O OBJETO. VEJAMOS A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
[...]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA
INSTÂNCIA INFERIOR. [...]. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO
NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO NO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DO STJ. [...]. 2. QUANTO AO
MÉRITO, É ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESTA CORTE NO SENTIDO
QUE, UMA VEZ PROLATADA A SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO
PRINCIPAL, OPERA-SE A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE
LIMINAR. 3. COMPROVADA A PERDA DE OBJETO, NÃO MAIS SE VERIFICA
O INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO RECORRENTE, CONSIDERANDOSE, ASSIM, PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO NA
INSTÂNCIA INFERIOR. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (STJ; RESP 1.091.148; PROC.
2008/0219535-7; RJ; SEGUNDA TURMA; REL. MIN. MAURO CAMPBELL
MARQUES;
JULG.
16/12/2010;
DJE
08/02/2011).
FONTE:
WWW.MAGISTERONLINE.COM.BR. CONSULTA REALIZADA EM 08-02-2011.
[...]. PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPERVENIÊNCIA
DA SENTENÇA DE MÉRITO – PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL
– 1- A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO, MEDIANTE COGNIÇÃO
EXAURIENTE, ENSEJA A SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DO
RECURSO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO
AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2- EVENTUAL PROVIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL, REFERENTE À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NÃO
PODERIA INFIRMAR O JULGAMENTO SUPERVENIENTE E DEFINITIVO
QUE REAPRECIOU A QUESTÃO. PRECEDENTE: (RESP 1.087.861/AM, REL.
MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18.6.2009, DJE
21.10.2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (STJ – EDCLAGRG-AI 1.228.419 – (2009/0142529-0) – 2ª T. – REL. MIN. HUMBERTO MARTINS
– DJE 17.11.2010 – P. 517). FONTE: JURIS SÍNTESE DVD N. 85 - NOV-DEZ-2010.
CORROBORAM O ENTENDIMENTO ORA ESPOSADO AS SEGUINTES
DECISÕES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO. DEMONSTRADO QUE A DECISÃO RECORRIDA FOI
TOTALMENTE SUBSTITUÍDA PELA SENTENÇA, RESTOU CARACTERIZADA
A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO NÃO
HÁ MAIS NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, MEDIANTE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, VISANDO SATISFAZER O
DIREITO PRETENDIDO PELO RECORRENTE. PRECEDENTES DO
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(PROCESSO N. 24100912013; CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO; ÓRGÃO:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; DATA DE JULGAMENTO: 21/09/2010; DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 11/11/2010; RELATOR: NAMYR CARLOS DE
SOUZA FILHO; ORIGEM: VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL). FONTE: SITE DO TJES. CONSULTA REALIZADA EM 08-02-2011.
AGRAVO REGIMENTAL. 1) DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, CPC.
2) SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL.
AUSÊNCIA
DE
INTERESSE
POR
FATO
SUPERVENIENTE.
3)
SUBSTITUTIVIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1) CUIDANDO-SE DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
QUE APRECIA O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
PRINCIPAL, TEM-SE QUE A SENTENÇA ULTERIORMENTE PROLATADA FAZ
PERECER O PRÓPRIO OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO, NA MEDIDA EM
QUE A SENTENÇA SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DANTES
PROFERIDA. 2) O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU
TENDE A PRESERVAR UMA SITUAÇÃO EMERGENCIAL QUE PERDURA ATÉ
A SENTENÇA. ENQUANTO ESTA NÃO É PROFERIDA, MANTÉM-SE A
ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO COM BASE NUM JUÍZO DE COGNIÇÃO
VERTICAL SUMÁRIA. 3) QUANDO A SENTENÇA É PROFERIDA, O DIREITO
DO DEMANDANTE DEIXA DE SER ANALISADO DE FORMA SUPERFICIAL,
ATRAVÉS DE SIMPLES VEROSSIMILHANÇA, E PASSA A SER ANALISADO EM
COGNIÇÃO EXAURIENTE. DAÍ NÃO SE PODER PRESERVAR OS EFEITOS
DA DECISÃO RECURSAL EM AGRAVO, A QUAL, SEGUINDO O MESMO
PANORAMA PROCESSUAL ENCONTRADO PELO JUÍZO A QUO, TAMBÉM
FULCRA-SE EM COGNIÇÃO SUPERFICIAL. 4) JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
NO SENTIDO DO VOTO CONDUTOR. RECURSO IMPROVIDO. (PROCESSO
N. 23079000198; CLASSE: AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV
INSTRUMENTO; ÓRGÃO: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; DATA DE
JULGAMENTO: 11/09/2007; DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 25/09/2007;
56 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
RELATOR: RÔMULO TADDEI; RELATOR SUBSTITUTO: JANETE VARGAS
SIMOES; ORIGEM: ICONHA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO). FONTE: SITE DO
TJES. CONSULTA REALIZADA EM 08-02-2011.
DESTARTE, CARECE DE UTILIDADE E NECESSIDADE A APRECIAÇÃO DO
RECURSO PELO ÓRGÃO AD QUEM, NÃO PODENDO SER CONHECIDO,
POR RESTAR PREJUDICADO.
ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, A TEOR DO QUE
ESTABELECE O ARTIGO 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA-ES., 30 DE JULHO DE 2012.
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ELISABETH LORDES
RELATORA
3- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021745-15.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE JOAO BATISTA VALLADARES
ADVOGADO(A) ANDRE FABIANO BATISTA LIMA
AGVDO JEFERSON LOUREIRO ROMAO
ADVOGADO(A) ROSIANE RANGEL BATISTA
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.002174515.2012.8.08.0035.
AGRAVANTE: JOÃO BATISTA VALLADARES.
AGRAVADO: JEFERSON LOUREIRO ROMÃO.
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ELISABETH LORDES.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1JOÃO
BATISTA VALLADARES INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO
INTERNO (REGIMENTAL) EM FACE DA DECISÃO QUE PROFERI ÀS FLS.
551-5, NA QUAL INDEFERI O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.
O RECURSO PODE SER ANALISADO NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA O JULGAMENTO DE
FORMA MONOCRÁTICA PELO RELATOR, QUANDO, DENTRE OUTRAS
HIPÓTESES, RESTAR CONFIGURADA A MANIFESTA INADMISSIBILIDADE
RECURSAL.
A DECISÃO DE FLS. 551-5 LIMITOU-SE A APRECIAR, EM COGNIÇÃO
SUMARÍSSIMA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
RECURSAL, SEM JULGAMENTO, PORÉM, DO MÉRITO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TANTO QUE FORAM REQUISITADAS INFORMAÇÕES AO
DOUTO JUÍZO A QUO E RESTOU DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO
AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA, APÓS AS QUAIS, EM
PROVÁVEL SUBMISSÃO AO COLEGIADO, HAVERÁ ENFRENTAMENTO DO
MÉRITO.
DAÍ DECORRE A MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE
RECURSO DE AGRAVO INTERNO - MEIO PELO QUAL A LEI ASSEGURA À
PARTE PREJUDICADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA O
RECURSO, A ANÁLISE DE SUA PRETENSÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO VISTO QUE INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO DESEMBARGADOR
RELATOR QUE APENAS APRECIA O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO,
VULGARMENTE
DENOMINADO
DE
"EFEITO
SUSPENSIVO".
COM O ADVENTO DA LEI N. 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005, QUE
CONFERIU NOVA DISCIPLINA AO CABIMENTO DOS AGRAVOS RETIDO E
DE INSTRUMENTO, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC FOI
ALTERADO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 527. RECEBIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL, E
DISTRIBUÍDO INCONTINENTI, O RELATOR:
(...)
III - PODERÁ ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO (ART. 558), OU
DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TOTAL OU PARCIALMENTE, A
PRETENSÃO RECURSAL, COMUNICANDO AO JUIZ A SUA DECISÃO;
PARÁGRAFO ÚNICO. A DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA NOS CASOS DOS
INCISOS II E III DO CAPUT DESTE ARTIGO, SOMENTE É PASSÍVEL DE
REFORMA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO, SALVO SE O
PRÓPRIO RELATOR A RECONSIDERAR.
A SEU TURNO, O § 1º DO ARTIGO 201 DO REGIMENTO INTERNO DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RITJES - DISPÕE QUE: "SÃO
IRRECORRÍVEIS AS DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS PELO
RELATOR, AO ANALISAR PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO OU DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
ASSIM COMO AS QUE DETERMINEM A CONVERSÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO OU APRECIEM PEDIDOS DE
RECONSIDERAÇÃO
DECORRENTES
DAS
DECISÕES
ANTES
MENCIONADAS".
SEGUNDO O ESCÓLIO DE NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE
ANDRADE NERY: "QUALQUER QUE SEJA O TEOR DA DECISÃO DO
RELATOR, SEJA PARA CONCEDER OU NEGAR O EFEITO SUSPENSIVO AO
AGRAVO, SEJA PARA CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA DO MÉRITO DO
AGRAVO (EFEITO ATIVO), ESSA DECISÃO NÃO É MAIS IMPUGNÁVEL POR
MEIO DE AGRAVO INTERNO (CPC 557 § 1.°), DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
COLEGIADO (V. G., TURMA, CÂMARA ETC.) A QUEM COMPETIR O
JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO. ISTO PORQUE O CPC 527 PAR.
ÚN., COM A REDAÇÃO DADA PELA L 11187/05, SÓ PERMITE A REVISÃO
DESSA DECISÃO QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO,
ISTO É, PELA TURMA JULGADORA DO ÓRGÃO COLEGIADO"3
NÃO É DIFERENTE O ENTENDIMENTO DE MARINONI E MITIDIERO
QUANDO ASSEVERAM QUE: "A DECISÃO DO RELATOR QUE CONVERTE O
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, QUE AGREGA OU NÃO
EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU ANTECIPA OU
NÃO A TUTELA RECURSAL NO TODO OU EM PARTE É IRRECORRÍVEL,
SENDO PASSÍVEL DE REFORMA TÃO SOMENTE NO MOMENTO DO
JULGAMENTO DO AGRAVO OU SE O PRÓPRIO RELATOR A
RECONSIDERAR (ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC)"4
ASSIM TAMBÉM É A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
[...] 1. A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO RECURSO
É IRRECORRÍVEL, STATUS CONFERIDO AO JULGADOR PELA LEI Nº
11.187/2005, QUE ALTEROU OS INCISOS DO ART. 527, DO CPC.
(PRECEDENTES - RESP 1006088/SC, REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS, 3ªTURMA, JULGADO EM 14/02/2008, DJE 05/03/2008). [...]. (AGRG NA
MC 16496/MG, REL. MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, JULGADO
EM 02/03/2010, DJE 22/03/2010).
RECURSO
ORDINÁRIO
EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA
ESCLARECIMENTO - NECESSIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DOS EFEITOS
EM QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ RECEBIDO NÃO OBSTA O
JULGAMENTO DESTE - DECISÃO QUE INDEFERE A ATRIBUIÇÃO DE
EFEITO
SUSPENSIVO
A
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
IRRECORRIBILIDADE - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. (RMS 30475/DF,
REL. MINISTRO MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM
02/03/2010, DJE 19/03/2010).
ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL POSSUI O MESMO ENTENDIMENTO,
CONSOANTE AS RESPEITÁVEIS DECISÕES EXARADAS NOS SEGUINTES
RECURSOS: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.
12119002629, REL. DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA; AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 44119000121, REL. DES.
ANNIBAL DE REZENDE LIMA; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO N. 035101114128, REL. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGON, REL. SUBSTITUTO DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN
RUY; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 024100915164,
REL. DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO N. 048109001296, REL. DES. NEY BATISTA COUTINHO;
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 033109000035, REL.
DES. ROMULO TADDEI.
PORTANTO,
INSURGEM-SE
AS
AGRAVANTES
EM
FACE
DE
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL, RAZÃO PELA QUAL
AUSENTE O REQUISITO CABIMENTO, O QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE,
TORNA POSSÍVEL A SOLUÇÃO DO RECLAMO VIA DECISÃO
MONOCRÁTICA, COM ESTEIO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 C/C O ARTIGO 527,
PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E §§ 1º E 2º
E DO ARTIGO 201, DO RITJES, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO
INTERNO, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO NECESSÁRIO A
SEU REGULAR PROCESSAMENTO, QUAL SEJA, O CABIMENTO.
INTIMEM-SE AS PARTES POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA-ES., 26 DE JULHO DE 2012.
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ELISABETH LORDES
RELATORA
4- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022574-54.2012.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE JOAO BATISTA DE JESUS
ADVOGADO(A) REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO
57 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
AGVDO BANCO FINASA S/A
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOÃO
BATISTA DE JESUS, CONTRA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR QUE NOS
AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NEGOU O PEDIDO DE
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E,
POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS INERENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
A DECISÃO VERGASTADA (FLS. 79/81) ENCONTRA-SE VAZADA, EM
SÍNTESE, NOS SEGUINTES TERMOS: [...] DESTA FEITA INDEFIRO O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DA
FUNDAMENTAÇÃO. INCONTINENTI INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE
TRINTA (30) DIAS, SOB PENA DE SER CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO,
CONFORME ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NARRA O RECORRENTE QUE AJUIZOU A DEMANDA VISANDO OBTER
PROVIMENTO JURISDICIONAL NO SENTIDO DE PROCEDER A REVISÃO
DO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA FINANCEIRA, CARECENDO O
AUTOR DE RECURSOS A AMPARAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, ESTANDO
SOB A PROTEÇÃO DA LEI 1.060/50.
ENTRETANTO, APÓS A ANÁLISE DA PEÇA VESTIBULAR, O ILUSTRE
MAGISTRADO DE PISO DETERMINOU QUE O RECORRENTE EFETUASSE O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO.
CONFORME CONSTA O MAGISTRADO INDEFERIU O PEDIDO DOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SOB O
FUNDAMENTO DE QUE O RECORRENTE POSSUI UM FINANCIAMENTO
COM PRESTAÇÕES MENSAIS SUPERIORES A R$500,00 (QUINHENTOS
REAIS), BEM COMO ALIADO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE
HONORÁRIOS NA FORMA GRACIOSA, REVELA A INEXISTÊNCIA DE
AMPARO SUBJETIVO A CONDIÇÃO DO AUTOR ÀS BENESSES DA LEI
1.060/50.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM BASE NO ART. 557 DO
CPC.
PRIMEIRAMENTE, TENDO EM VISTA NÃO TER OCORRIDO A
TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DESPICIENDO A
REMESSA DOS AUTOS A CONTRARRAZÕES, MORMENTE POR ESTAR A
MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E
DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A PARTE AGRAVADA NO ATUAL
ESTÁGIO PROCESSUAL.
O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É POSITIVO, POIS OS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS FORAM ATENDIDOS, OU
SEJA, FORA UTILIZADO O RECURSO CABÍVEL (CPC, ART. 522), HÁ
INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA RECORRER, ESTE É TEMPESTIVO E
INEXISTE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO RECURSAL NOTICIADO NOS
AUTOS.
ENTRETANTO, PARA O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, RESTA
TRANSPOR O ÓBICE DO PREPARO E, PARA TANTO, PUGNA A
RECORRENTE PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA QUE É A PRÓPRIA MATÉRIA DE FUNDO NO
EMBATE PROCESSUAL COMO SE OBSERVA DA DECISÃO VERGASTADA.
ASSIM, VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, CONHEÇO DO RECURSO
INTERPOSTO PARA EXAMINAR EXATAMENTE A CONCESSÃO OU NÃO DO
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ÚNICA QUESTÃO
DEBATIDA ATÉ O PRESENTE MOMENTO NA DEMANDA.
A INSTÂNCIA A QUO VERIFICOU QUE PELAS PROVAS ANALISADAS NO
CADERNO PROCESSUAL NÃO ESTÃO PRESENTES OS SUPORTES FÁTICOS
E, POR ESTA RAZÃO, INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, DETERMINANDO QUE O AUTOR EFETUASSE O
RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS.
CONTRA A DECISÃO DOS AUTOS, QUE NEGOU O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, O RECORRENTE INTERPÔS O PRESENTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO E,
CONSEQUENTEMENTE, O PROCESSAMENTO DO FEITO EM INSTÂNCIA
SINGELA. ENTRETANTO, NÃO COLACIONOU AOS AUTOS PROVAS
SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O RACIOCÍNIO PELO MAGISTRADO
DE PISO DESENVOLVIDO DESDE O LIMIAR DA AÇÃO.
IRRESIGNADO COM A DECISÃO DO JUIZ DE PISO QUE INDEFERIU OS
BENEFÍCIOS DA LEI 1.060/50, O RECORRENTE DEVERIA TER TRAZIDO
PROVAS SUFICIENTES A DESCONSTITUIR O RACIOCÍNIO PRIMEVO QUE,
PELO QUE PUDE OBSERVAR DOS AUTOS, FOI CORRETAMENTE ADOTADO
PELO MAGISTRADO DE PISO.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
O STJ TEM FIRME O ENTENDIMENTO DE QUE O MAGISTRADO, CIENTE
DOS MEANDROS DA LIDE, TENDO EM VISTA A SUA PROXIMIDADE COM
AS PARTES LITIGANTES, PODE, ATENTANDO AO CONTEXTO FÁTICO,
INDEFERIR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC. MULTA AFASTADA.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 98/STJ. PEDIDO DE AUTOINSOLVÊNCIA FORMULADO POR PECUARISTAS. POSSIBILIDADE.
ATIVIDADE ESTRANHA AO DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO NOS TERMOS
DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, EMBORA MILITE EM
FAVOR DO DECLARANTE A PRESUNÇÃO ACERCA DO ESTADO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA, AO JUIZ NÃO É DEFESO A ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO QUE CIRCUNDA AS ALEGAÇÕES DA PARTE. COM
EFEITO, ENTENDENDO O MAGISTRADO, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS
DOS AUTOS, NÃO SER O REQUERENTE CARECEDOR DOS BENEFÍCIOS A
QUE ALUDE A LEI N. 1.060/50, PODERÁ INDEFERI-LOS, E TAL SOLUÇÃO
NÃO SE DESFAZ SEM A INDEVIDA INCURSÃO NAS PROVAS PRODUZIDAS
E EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM,
PROVIDÊNCIA VEDADA PELO ENUNCIADO SUMULAR N. 07/STJ. (...) 4.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO,
PROVIDO. (STJ, RESP 474.107/MG, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 10/03/2009, DJE 27/04/2009).
-------------------------------------------------------------------------------------------EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA.
PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A DESPEITO DE
DECLARAÇÃO EXPRESSA DE POBREZA, O JUIZ PODE NEGAR O
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SE, COM BASE
NAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, HOUVER MOTIVO PARA O
INDEFERIMENTO. 2. É INVIÁVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL QUANDO A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DEMANDA O
REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS, A TEOR DA SÚMULA
Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AGRG NO AG 949.321/MS, REL.
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 10/03/2009, DJE 01/04/2009).
-------------------------------------------------------------------------------------------EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ALEGAÇÃO
DE
NECESSIDADE
PRESUNÇÃO
RELATIVA
POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E A
CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO
DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO.
(STJ, AGRG NO AGRG NO AG 978.821/DF, REL. MINISTRO MASSAMI UYEDA,
TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/08/2008, DJE 15/10/2008).
-------------------------------------------------------------------------------------------EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE
PROVAS. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I POR NÃO SE TRATAR DE DIREITO ABSOLUTO, PORQUANTO A
DECLARAÇÃO DE POBREZA IMPLICA SIMPLES PRESUNÇÃO JURIS
TANTUM, PODE O MAGISTRADO, SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA
CRER QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NO ESTADO DE
MISERABILIDADE DECLARADO, EXIGIR-LHE QUE FAÇA PROVA DE
SUA SITUAÇÃO. II - A REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE
DESACOLHE O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DELINEADO NOS AUTOS, PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM SEDE ESPECIAL,
NOS TERMOS DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (STJ, AGRG NO AG
1006207/SP, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO
EM 05/06/2008, DJE 20/06/2008).
VERIFICO QUE A DECISÃO DE PISO ORA COMBATIDA (FLS.79/81)
DETERMINOU QUE O AUTOR EFETUASSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
DEVE SER MANTIDA, COMO TEM SIDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO
STJ SOBRE A QUESTÃO:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS - AÇÃO DE
EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE
JUSTIÇA - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.
INSURGÊNCIA DO POSTULANTE - 1.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE
VERACIDADE SOBRE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, MEDIANTE ANÁLISE
DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, DENEGAR A BENESSE - ESTADO DE
POBREZA AFASTADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REDISCUSSÃO
DO TEMA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ - 2. 3.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA
(AGRG NO ARESP 5.551/GO, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 14/02/2012, DJE 17/02/2012)
-------------------------------------------------------------------------------------------PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO.
ADMISSIBILIDADE.
ANÁLISE
DAS
CONDIÇÕES
ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.
58 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA SE ADMITA A MERA
ALEGAÇÃO
DO
INTERESSADO
ACERCA
DO
ESTADO
DE
HIPOSSUFICIÊNCIA, A ENSEJAR PRESUNÇÃO RELATIVA, NÃO É DEFESO
AO JUÍZO INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APÓS
ANALISAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO AUTOS. ADEMAIS, O
MAGISTRADO PODE ORDENAR A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE
MISERABILIDADE, A FIM DE SUBSIDIAR O DEFERIMENTO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL
DE ORIGEM, COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS
(CONTRACHEQUES DO AGRAVANTE), DECIDIU QUE O AGRAVANTE
POSSUI MEIOS DE PROVER AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO
PRÓPRIO SUSTENTO OU O DE SUA FAMÍLIA. 3. AFERIR A CONDIÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI
FEDERAL N. 1.060/50, DEMANDARIA O REEXAME DE TODO O CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, O QUE É DEFESO A ESTE TRIBUNAL
EM VISTA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. (AGRG NO ARESP 45.356/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/10/2011, DJE 04/11/2011)
-------------------------------------------------------------------------------------------AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA
GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA.
EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS
CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. 1. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA
CORTE, A DECLARAÇÃO DE POBREZA, COM O INTUITO DE OBTER OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, GOZA DE
PRESUNÇÃO RELATIVA, ADMITINDO, PORTANTO, PROVA EM
CONTRÁRIO. 2. ALÉM DISSO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ
DECIDIU QUE O MAGISTRADO PODE ORDENAR A COMPROVAÇÃO DO
ESTADO DE MISERABILIDADE A FIM DE SUBSIDIAR O DEFERIMENTO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 3. A PRETENSÃO DE QUE SEJA
AVALIADA POR ESTA CORTE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO
REQUERENTE EXIGIRIA REEXAME DE PROVAS, O QUE É VEDADO EM
SEDE DE RECURSO ESPECIAL, EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO ARESP
17.263/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
JULGADO EM 23/08/2011, DJE 30/08/2011)
-------------------------------------------------------------------------------------------PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO
RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. 1. 2. A DECLARAÇÃO DE POBREZA, COM O
INTUITO DE OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA,
GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, ADMITINDO PROVA EM
CONTRÁRIO. 3. O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NA ANÁLISE DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, ASSENTOU QUE O AUTOR
PODERIA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. [...]. 4. 5. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO AG 1398637/RS, REL. MINISTRO
CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 02/06/2011, DJE
13/06/2011)
APÓS COMPULSAR OS AUTOS E DEBRUÇAR-ME SOBRE A DECISÃO
GUERREADA, NÃO VISLUMBRO A OCORRÊNCIA DE ERROR IN
PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO A AMPARAR O PEDIDO DE
REFORMA DA MESMA, MORMENTE POR TER A PARTE FIRMADO
CONTRATO EM VALOR CONSIDERÁVEL QUE, ALIADO AOS GASTOS
ROTINEIROS DO VEÍCULO DEMONSTRAM QUE O RECORRENTE POSSUI
CONDIÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
POR TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO RECURSO, POIS PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS, E NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER IN TOTUM
A DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE EFETUASSE O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA AÇÃO AJUIZADA.
COMUNIQUE-SE AO JUÍZO A QUO.
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA-ES, 25 DE JULHO DE 2012.
DESEMBARGADOR ROBERTO DA FONSECA ARAUJO
RELATOR
5- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027008-61.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE PATRICIA MARIA RAMOS
ADVOGADO(A) VANESSA HERKENHOFF PATRICIO
AGVDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DECISÃOMONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO POR PATRÍCIA MARIA RAMOS EM
RAZÃO DO DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO (FL. 48), PROFERIDO
NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA
CONTRATUAL QUE AJUIZOU EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, PERANTE O JUÍZO DA 1ª
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, A QUAL INDEFERIU SEU PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
EM SUAS RAZÕES, A AGRAVANTE ASSERE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EIS QUE ATENDE OS REQUISITOS
LEGAIS, INCLUSIVE AQUELES INSERTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
(ARTS. 10 E 11) QUE ASSEGURAM AO CONSUMIDOR A ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA INDEPENDENTEMENTE DE SUA SITUAÇÃO
FINANCEIRA.
AFIRMANDO TER APRESENTADO DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA E TAMBÉM QUE A DECISÃO RECORRIDA VIOLA O SEU
DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, A AGRAVANTE PLEITEIA A CONCESSÃO
DE EFEITO ATIVO AO PRESENTE RECURSO, PUGNANDO POR SEU
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DEFINITIVO PARA REFORMAR A
DECISÃO GUERREADA.
É, NO ESSENCIAL, O RELATÓRIO. DECIDO SEGUNDO O ART. 557 DA
LEI PROCESSUAL CIVIL.
O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É POSITIVO: OS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS SE MOSTRAM ATENDIDOS,
POIS O RECURSO UTILIZADO É CABÍVEL, HÁ INTERESSE E
LEGITIMIDADE
PARA
RECORRER,
CONFIRMADA
ESTÁ
A
TEMPESTIVIDADE E NÃO HÁ FATO IMPEDITIVO DO DIREITO RECURSAL
EXIBIDO NOS AUTOS. QUANTO À QUESTÃO DO PREPARO, NOTE-SE QUE
TAL SE CONSTITUI O PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL, O QUE ME IMPÕE O
CONHECIMENTO DO RECURSO PARA EXAMINAR ESPECIFICAMENTE O
DIREITO AO BENEFÍCIO DA LEI 1.060/1950.
O COTEJO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONSTITUINTES DOS AUTOS
COM OS FUNDAMENTOS DE DIREITO APLICÁVEIS À HIPÓTESE
CONSTITUI A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE NEGAR SEGUIMENTO A
ESTE AGRAVO COM ARRIMO NO QUE ASSEVERA O CAPUT DO ART. 557
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI5. PASSO A CONSTRUIR A NECESSÁRIA
FUNDAMENTAÇÃO.
DE INÍCIO, DEIXO ASSENTADO QUE ESTA CORTE TEM REITERADO QUE
SÓ SE REFORMA DECISÃO DE PISO QUANDO A MESMA REVELAR
ASSIMETRIAS COM EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL,
OU AINDA QUANDO CONTRARIAR INEQUÍVOCA DOS AUTO6. O CASO EM
QUESTÃO, NOTO, NÃO APRESENTA ESSAS CARACTERÍSTICAS MAIS
AGUDAS.
É CERTO QUE A LEI 1.060/50, REGULADORA DA MATÉRIA LITIGIOSA,
ESTABELECE QUE A PARTE GOZARÁ DOS SEUS BENEFÍCIOS MEDIANTE
SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ
EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, CONFORME SE EXTRAI DO ARTIGO 4º7 A REDAÇÃO DO
REFERIDO ARTIGO VEIO A SUPRIMIR A COMPROVAÇÃO DE RENDA DO
POSTULANTE E DE SUA FAMÍLIA, BEM COMO O ATESTADO DE POBREZA
EMITIDO POR AUTORIDADE POLICIAL OU PELO PREFEITO MUNICIPAL,
ANTES EXIGIDO.
CONTUDO, TAL NORMA DEVE SER INTERPRETADA SEGUNDO A LÓGICA
SISTÊMICA ÍNSITA AO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA QUE SE
RECONHEÇA QUE O POSTULANTE TEM A SEU FAVOR A PRESUNÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE MISERABILIDADE JURÍDICA E, NOUTRA VIA,
QUE TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA E NÃO ABSOLUTA.
VENDO QUE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE POSSUI MERA
PRESUNÇÃO RELATIVA, PODE O MAGISTRADO, INDEPENDENTEMENTE
DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, INDEFERIR DE PLANO O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA COM BASE NA PROVA FÁTICA DOS
AUTOS. PARA TANTO, CONTUDO, EXIGE-SE COERÊNCIA COM AS
CIRCUNSTÂNCIAS CONHECÍVEIS A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOPROVATÓRIOS. OU SEJA, A DECISÃO HÁ DE SE MOSTRAR ALINHADA COM
A SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELO REQUERENTE. NESTE SENTIDO É
FARTA E UNÍSSONA A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA:
JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE
POBREZA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". INDEFERIMENTO DO
PEDIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO NESTA CORTE. SÚMULA 07/STJ.
I - O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É CONCEDIDO MEDIANTE A
SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÃO
DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. ENTRETANTO, TAL
AFIRMAÇÃO POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, PODENDO SER
CONFRONTADA POR OUTRAS PROVAS LANÇADAS AOS AUTOS, NOS
TERMOS DO § 1º DO ART. 4º DA LEI 1.060/50.
II - A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE INDEFERE PEDIDO DE
JUSTIÇA GRATUITA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS NÃO PODE
SER REVISTA NESTA CORTE ANTE O ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA
7/STJ.
III - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
59 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
(RESP 1052158/SP, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 17/06/2008, DJE 27/08/2008)
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE
DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
07/STJ.
1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO
ABSOLUTA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA POR PROVAS
ACOSTADA AOS AUTOS PELA PARTE ADVERSA OU A PEDIDO DO JUÍZO.
2. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER PLEITEADA A
QUALQUER TEMPO, BASTANDO, PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO
PELA PESSOA FÍSICA, A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM
CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E COM OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NADA OBSTANTE, CUIDANDO-SE DE
AFIRMAÇÃO QUE POSSUI PRESUNÇÃO IURIS TANTUM, PODE O
MAGISTRADO INDEFERIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SE NÃO
ENCONTRAR FUNDAMENTOS QUE CONFIRMEM O ESTADO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE (AGRG NO RESP 1.073.892/RS,
REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
18.11.2008, DJE 15.12.2008; AGRG NO RESP 1.055.040/RS, REL. MINISTRO
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 25.09.2008, DJE 17.11.2008;
RESP 1.052.158/SP, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
TURMA, JULGADO EM 17.06.2008, DJE 27.08.2008; E AGRG NO AG
915.919/RJ, REL. MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ
FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 11.03.2008, DJE 31.03.2008). (...)
(AGRG NO RESP 1122012/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 06/10/2009, DJE 18/11/2009)
DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O JUÍZO A QUO EXIBIU
RELATIVO ESFORÇO PARA FUNDAMENTAR A SUA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA NOMINADA EQUIVOCADAMENTE DE DESPACHO (FL.
63) AO ANOTAR QUE A AGRAVANTE PERTENCE AO SERVIÇO PÚBLICO
ESTADUAL, CONDIÇÃO PROFISSIONAL QUE LHE ASSEGURARIA RELATIVA
ESTABILIDADE FINANCEIRA AO PONTO DE AFASTAR O SEU DIREITO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COM EFEITO, TEM-SE QUE A AGRAVANTE, SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL, EM SETEMBRO DE 2011 CONTRATOU FINANCIAMENTO DE
100% DE UM AUTOMÓVEL NO VALOR DE R$25.990,00, ASSUMINDO O ÔNUS
DE PAGAR 48 (QUARENTA E OITO) PRESTAÇÕES MENSAIS DE R$893,41.
TAMBÉM NOTO QUE A AGRAVANTE SE ENCONTRA ASSISTIDA POR
ADVOGADO PARTICULAR, CUJO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS NÃO FOI JUNTADO, EXPEDIENTE QUE TERIA GRANDE
UTILIDADE PARA AFERIR A CONDIÇÃO DECLARADA.
ALIÁS, DESTACO QUE A PARTIR DA FL. 65 DESTES AUTOS A AGRAVANTE
JUNTA SEU CONTRACHEQUE E UM RELATÓRIO DE DESPESAS COMO
FORMA DE DEMONSTRAR O COMPROMETIMENTO DE SUA
REMUNERAÇÃO. E AO JUNTAR TAIS DOCUMENTOS SOMENTE AGORA, AO
TRAZER SUA PRETENSÃO À SEGUNDA INSTÂNCIA, A AGRAVANTE
FURTOU DO JUÍZO A QUO A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE
FATOS QUE NÃO PODEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA, SER
APRECIADOS POR ESTA CORTE, E QUE PODERIAM ATÉ TER MODIFICADO
OS RUMOS DA COGNIÇÃO PRELIMINAR DE PRIMEIRO GRAU.
NÃO OBSTANTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS EXIBIDA NOS AUTOS NÃO
CONDIZEM COM O ESTADO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADO
PELA AGRAVANTE (FL. 53) E AFASTAM OS PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A AGRAVANTE É
SOLTEIRA, PERCEBE REMUNERAÇÃO EXPRESSIVA E - DADO O VALOR DA
CAUSA - AS DESPESAS PROCESSUAIS QUE SERIAM ELIDIDAS PELA
INCIDÊNCIA DA LEI 1.060/50 NÃO SÃO DE MODO ALGUM EXPRESSIVAS
EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS.
DEVO CONSIDERAR QUE A AGRAVANTE MENCIONA O ART. 11, IV DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUA8, DISPOSITIVO QUE ASSEGURA AO
CONSUMIDOR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. E O FAÇO PARA
CONTEXTUALIZAR A NORMA QUE, CONFORME JÁ MANIFESTADO POR
ESTE
EGRÉGIO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
NÃO
GARANTE
INDISTINTAMENTE AO CONSUMIDOR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA. PARA QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE SEJA CONCEDIDO
É NECESSÁRIA, NO MÍNIMO, PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA DO CONSUMIDOR.
COMO BEM ASSEVERADO PELO NOBRE DESEMBARGADOR WILLIAN
COUTO GONÇALVES NA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 35099000289, LEGÍTIMA É A INICIATIVA DO
LEGISLADOR ESTADUAL NO SENTIDO DE CONCRETIZAR O
PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES
DE CONSUMO, NO INTUITO DE COMPENSAR A HIPOSSUFICIÊNCIA
QUE ESTE - CONSUMIDOR - NORMALMENTE APRESENTA, EM FACE
DO FORNECEDOR, NAS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSUMERISTAS.
NO ENTANTO, AFIRMA QUE PARA SE COGITAR DE QUAISQUER
DISCRIMINAÇÕES EM PROL DO CONSUMIDOR – DEVE-SE AFERIR IN
CONCRETO O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESTE, CRITÉRIO
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
AXIOLÓGICO DE VALIDADE DAS NORMAS DISCRIMINATÓRIAS.
NESTE SENTIDO, TRANSCREVO OUTROS PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC.
AGRAVO
REGIMENTAL.
NÃO
CABIMENTO.
UNICIDADE
E
SINGULARIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO TJES. (...) 3.
A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO ARTIGO 11, INCISO IV, OBJETIVA
SIMPLESMENTE FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO
CONCEDER ISENÇÃO GERAL E IRRESTRITA DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. 4. O CONSUMIDOR CONTA, APENAS, COM UMA
PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, A QUAL
PODE SER ELIDIDA COM BASE EM FUNDADOS ELEMENTOS DOS
AUTOS. PRECEDENTES DO TJES. 5. RECURSO DESPROVIDO.
(TJES - AGV INTERNO NO AGV INSTRUMENTO, 24079008744. REL. SAMUEL
MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL. PUBLICAÇÃO: 07/04/2008)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO
DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - CONSUMIDOR - CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL - ARTIGO 11, IV - PESSOA JURÍDICA - PRESUNÇÃO - PROVA RECURSO IMPROVIDO. (...) 3. O ARTIGO 11, INCISO IV DA
CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL
NÃO
GARANTE
A
QUALQUER
CONSUMIDOR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAS, MAS SIM,
CRIA UMA PRESUNÇÃO QUE PODE SER ILIDIDA POR QUALQUER
COMPROVAÇÃO DO MESMO NÃO SER HIPOSSUFICIENTE. 4. POR FIM,
NÃO HÁ RAZÃO NO PEDIDO DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS AO
FINAL DO PROCESSO, POIS SE É POSSÍVEL PAGÁ-LA AGORA, NÃO HÁ
MOTIVO PARA PAGÁ-LA NO FINAL, CONFORME CORRETAMENTE
EXPOSTO NA R. DECISÃO GUERREADA. RECURSO IMPROVIDO.
(TJES - AGV INTERNO NO AGV INSTRUMENTO 23079000305. REL.
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL. PUBLICAÇÃO:
23/11/2007)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. CONSUMIDOR. INVOCAÇÃO DO ART. 11, IV, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. 1. O ART. 11, IV, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NÃO PODE SER
INTERPRETADO LITERALMENTE, EM DISSONÂNCIA COM OS
VALORES
FUNDAMENTAIS
DO
ORDENAMENTO
JURÍDICO
BRASILEIRO. SEU ESCOPO NÃO É O DE CONCEDER A TODO E
QUALQUER CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DE SUA
SITUAÇÃO FINANCEIRA, O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. O ALCANCE DO DISPOSITIVO EM COMENTO É, TÃOSOMENTE, O DE INSTITUIR UMA PRESUNÇÃO RELATIVA DE
HIPOSSUFICIÊNCIA AO CONSUMIDOR; PRESUNÇÃO ESTA QUE, SE
NÃO ILIDIDA POR PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO, ENSEJA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR POSTULANTE.
PRECEDENTES DO E. TJES. 2. NO PRECEDENTE CITADO NO AGRAVO
INTERNO,
A
RATIO
DECIDENDI
CONSUBSTANCIA-SE
NA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVIDA AOS HIPOSSUFICIENTES. ASSIM, A
REFERÊNCIA AO ENUNCIADO NORMATIVO DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL É MERO OBTER DICTUM. 3. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO, EIS QUE, IN CASU, O POSTULANTE NÃO É
HIPOSSUFICIENTE.
(TJES - AGV INTERNO NO AGV INSTRUMENTO 24069005031. REL. SAMUEL
MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL. PUBLICAÇÃO: 13/03/2007)
ALINHANDO-ME À HERMENÊUTICA ESPOSADA PELA JURISPRUDÊNCIA
EXEMPLIFICADA, SUBLINHO QUE, PELA ANÁLISE DOS AUTOS, NÃO
FICOU
CONCRETAMENTE
COMPROVADA
A
HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA DA RECORRENTE EM GRAU QUE AUTORIZE A CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO, FATO QUE ME FAZ VER ACERTO NO AGIR DO ÓRGÃO
JUDICANTE DE PRIMEIRO GRAU AO INDEFERIR A ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. AO CONTRÁRIO, DOS AUTOS EXSURGEM
CONDIÇÕES QUE DESAUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL.
POR FIM, RESSALTO QUE O BENEFÍCIO PODE SER CONCEDIDO E
REVISTO A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE A AGRAVANTE
COMPROVE AS CONDIÇÕES FÁTICAS AUTORIZADORAS, SOBRETUDO
PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ONDE AS PROVAS DEVEM SER
PRIMEIRAMENTE EXIBIDAS.
POR TODO O EXPOSTO, CONHEÇO DO AGRAVO E A ELE NEGO
SEGUIMENTO NA FORMA DO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 26 DE JULHO DE 2012.
ROBERTO DA FONSECA ARAUJO
DESEMBARGADOR RELATOR
60 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Edição nº 4327
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
KELLY ROSE AREAL ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12361 ES OSVALDO HULLE
DIONE DA CONCEIÇAO MIRANDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12361 ES OSVALDO HULLE
MARIA IZABEL TROMMER ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12361 ES OSVALDO HULLE
REGINA LUCIA ARREVABENE ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12361 ES OSVALDO HULLE
HERLON WAGNER PEIXOTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12361 ES OSVALDO HULLE
JUREMA SANT ANA CASTELO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12361 ES OSVALDO HULLE
DENISE ROCHA SANTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12361 ES OSVALDO HULLE
MARIA HELENA VIEIRA DO AMARAL ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12361 ES OSVALDO HULLE
ANA PAULA RABELO BRASIL ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12361 ES OSVALDO HULLE
ROSANGELA MEIRA FERREIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12361 ES OSVALDO HULLE
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 724/728.
VITÓRIA, 01 DE AGOSTO DE 2012
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0000068-13.1998.8.08.0004 (004980000683) AGRAVO
INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
FRIGORIFICO PROBOI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12142 ES CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 405/427.
2 NO PROCESSO Nº 0014472-67.2006.8.08.0011 (011060144729) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
LAURA MORAES BATISTA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007770 ES EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 241/243.
3 NO PROCESSO Nº 0064439-71.2012.8.08.0011 EMBARGOS
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
GEYSA LOUZADA PARIS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8628 ES LUCIANA VALVERDE MORETE
JOAO PARIS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8628 ES LUCIANA VALVERDE MORETE
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 90/97.
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE
4 NO PROCESSO Nº 0064439-71.2012.8.08.0011 AGRAVO INTERNO - (ARTS
557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO
GEYSA LOUZADA PARIS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8628 ES LUCIANA VALVERDE MORETE
JOAO PARIS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8628 ES LUCIANA VALVERDE MORETE
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 98/108.
5 NO PROCESSO Nº 0001595-58.2007.8.08.0012 (012070015958) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MARIA DA PAZ MARQUES MACHADO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12895 ES TIAGO SANTOS OLIVEIRA
LILIANE PRATES COSTA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7143 ES HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
TANIA MARIA MACHADO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12895 ES TIAGO SANTOS OLIVEIRA
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 590/598.
6 NO PROCESSO Nº 0001595-58.2007.8.08.0012 (012070015958) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007075 ES RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 600/607.
7 NO PROCESSO Nº 0019010-78.2012.8.08.0012 EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FERROVIARIA VALE RO RIO DOCE ONDE É
EMBARGADO
8641 ES GEORGE ALEXANDRE NEVES
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 301/307.
8 NO PROCESSO Nº 0015127-39.2002.8.08.0024 (024020151270) AGRAVO
INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
NEUZA MIRANDA NUNES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008428 ES TANIA MARIA PIRES E PINHO
006454 ES DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 289/298.
9 NO PROCESSO Nº 0004946-66.2008.8.08.0024 (024080049463) EMBARGOS DE
10 NO PROCESSO Nº 0025034-91.2009.8.08.0024 (024090250341) EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
SA A GAZETA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001392 ES NEULAN BASTOS
10097 ES PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO
RADIO E TELEVISÃO RECORD SA (RECORD) ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 283516 SP ERICK RENATO DO NASCIMENTO
13019 ES BRUNO MILHORATO BARBOSA
TELEVISÃO VITÓRIA SA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13653 ES CAIO ARNAL PERENZIN
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 487/489.
11 NO PROCESSO Nº 0901992-89.2011.8.08.0000 (024119019925) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
CELGA E CRUZ LTDA.. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13929 ES DANIEL RIBEIRO MENDES
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 193/202.
12 NO PROCESSO Nº 0902075-08.2011.8.08.0000 (024119020758) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009602 ES MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 194/197.
13 NO PROCESSO Nº 1007098-22.1998.8.08.0024 (024980025985) EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MANOEL FELIX DA SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
14613 ES ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 1253/1265.
14 NO PROCESSO Nº 1010455-10.1998.8.08.0024 (024980029656) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
SEBASTIAO MADALENA DE SOUZA ONDE É EMBARGADO
14613 ES ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
POR SEUS ADVS. DRS.
7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 1333/1345.
15 NO PROCESSO Nº 0025724-58.2007.8.08.0035 (035070257247) EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
GLAUCIA CALAZANS DA SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006278 ES EGEU ANTONIO BISI
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 330/331.
16 NO PROCESSO Nº 0913407-93.2009.8.08.0047 (047099134075) EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15729 ES RODRIGO LORENCINI TIUSSI
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11764 ES VIVALDO GONCALVES LOPES NETO
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 460/463.
17 NO PROCESSO Nº 0017920-35.2012.8.08.0012 AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 105024 MG DEBORA MOREIRA SCHIMIEGUEL
RODOMED TRANSPORTES LTDA.. ME ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10496 ES PAULO OSCAR NEVES MACHADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 180/182.
18 NO PROCESSO Nº 0032391-30.2006.8.08.0024 (024060323912) APELAÇÃO
CÍVEL
61 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Edição nº 4327
MARCOS VERVLOET DESSAUNE ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 5879 ES GUSTAVO VARELLA CABRAL
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 383.
19 NO PROCESSO Nº 0017104-90.2007.8.08.0024 (024070171046) APELAÇÃO
CÍVEL
BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É
APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11734 ES SANTHIAGO TOVAR PYLRO
ANTONIO SOARES DA ROSA ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 9101 ES INGRID SILVA DE MONTEIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 219.
20 NO PROCESSO Nº 0022406-52.2012.8.08.0048
AGRAVO DE
INSTRUMENTO
JOAO BATISTA FAGUNDES ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9846 ES WILLIAM FERNANDO MIRANDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 63/65.
21 NO PROCESSO Nº 0001074-06.2011.8.08.0067 (067110010740) APELAÇÃO
CÍVEL
BANCO SANTANDER S/A ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10784 ES HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 133.
VITÓRIA, 01 DE AGOSTO DE 2012
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0092246-70.2010.8.08.0000 (024100922467)
REMESSA EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É PARTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16852 ES DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO
008202 ES EVA PIRES DUTRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 854 .
VITÓRIA, 02 DE AGOSTO DE 2012
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÃO
INTIMO O SR. RAFAEL SOARES SOUZA, POR SEU ADVOGADO DR.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA, OAB-ES 13.237-ES, PARA PROCEDER AO
RECOLHIMENTO
DE
CUSTAS
REFERENTE
AO
PEDIDO
DE
DESARQUIVAMENTO PROTOCOLIZADO NESTA DIRETORIA SOB Nº
2012.00.882.735 DE 20/07/2012.
VITÓRIA, 01 DE AGOSTO DE 2012.
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
DIRETORA DE SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL
D.J. ESPÍRITO SANTO
-***********-
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0016313-89.2009.8.08.0012 (012090163135) APELAÇÃO
CRIMINAL
GILMAR RODRIGUES COIMBRA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 6500 ES JOSE BELARMINO DE ANDRADE FILHO
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
2 NO PROCESSO Nº 0002824-47.2008.8.08.0035 (035080028240) APELAÇÃO
CRIMINAL
WAGNER SANTANA PORTO ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 7832 ES MARCO ANTONIO GOMES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
3 NO PROCESSO Nº 0018758-35.2010.8.08.0048 (048100187581) APELAÇÃO
CRIMINAL
FABIO DA SILVA LYRIO ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 10441 ES ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS
GERALDO MARCIO DA COSTA LIMA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 007466 ES JOAO CARLOS XAVIER MARTINS
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
4 NO PROCESSO Nº 0006048-32.2000.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINAL
JOSE SPERANDIO DE SOUSA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15074 ES IGOR ZAMBON FERREIRA
15351 ES RODRIGO CAETANO DOS SANTOS
15120 ES DULCILEIA WAGNER SAMPAIO
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
5 NO PROCESSO Nº 0001061-70.2007.8.08.0059 APELAÇÃO CRIMINAL
ROBERTO CARLOS DE ASSIS RIBEIRO ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 6848 ES HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
CARLOS ANTONIO CARDOSO ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 6848 ES HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
AGENILSO DE ASSIS RIBEIRO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 6848 ES HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO PARA
CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
6 NO PROCESSO Nº 0012175-45.2010.8.08.0012 (012100121750) APELAÇÃO
CRIMINAL
ADRIANO GONORING TRINDADE ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. M28742 ES BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS
PATRICK FRANCISCHETTO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14084 ES KADMA MINIELY SANTORIO
16198 ES ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA
001450 ES ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA
EDUARDO CALENZANI VAILANT ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14084 ES KADMA MINIELY SANTORIO
16198 ES ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA
001450 ES ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE DEFERIU O REQUERIMENTO CONSTANTE NA PETIÇÃO
DE FL. 323, NO SENTIDO DE ADIAR O JULGAMENTO DO PRESENTE
FEITO, PARA A SESSÃO DO DIA 08/08/2012, ÀS 13H30.
7 NO PROCESSO Nº 0030711-05.2009.8.08.0024 (024090307117) APELAÇÃO
CRIMINAL
DIONE ALMIR DOS SANTOS ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15690 ES ANTONIO PINTO TOSTA
007480 ES FABIO LUIZ BARROS CELESTINO
M31425 ES ALLEY ALMEIDA COELHO
15458 ES WEUBES COSTA COVRE
17890 ES CONRADO HENRIQUE MENEGATTI SANTOS PINTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DEFERIU A VISTA DOS AUTOS AOS CAUSÍDICOS DO
CONDENADO PELO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME REQUERIDO ÀS
FLS. 233.
VITÓRIA, 01 DE AGOSTO DE 2012
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
62 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR.
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0014359-52.2012.8.08.0028
RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO JOAO BATISTA DE FREITAS
ADVOGADO ANDRE MIRANDA VICOSA
RELATOR SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECORRIDO: JOÃO BATISTA DE FREITAS
RELATORA: DES. SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA DECISÃO DO MMº JUIZ DE
DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE IÚNA QUE CONCEDEU A
LIBERDADE PROVISÓRIA A JOÃO BATISTA DE FREITAS, DENUNCIADO
PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 299 E 180
DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, 16 DA LEI 10.826/03.
A PEÇA DE INTERPOSIÇÃO FOI OFERECIDA EM 17.11.2008. NO ENTANTO,
POR UMA SÉRIE DE FALHAS, O PROCESSO PERMANECEU PARADO EM
CARTÓRIO ATÉ 17.02.2012, QUANDO FORAM OFERECIDAS AS RAZÕES
RECURSAIS EM QUE, DADO O TEMPO DECORRIDO, O MINISTÉRIO
PÚBLICO INFORMA NÃO HAVER MAIS QUALQUER MOTIVO PARA SER
REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA.
DEVO SALIENTAR QUE, FOSSE UM CASO CORRIQUEIRO, EM QUE O
REPRESENTANTE DO MP DEIXASSE, POR EXEMPLO, DE OFERECER
RAZÕES DE APELAÇÃO, SERIA INDICADA A REMESSA DOS AUTOS AO
PRIMEIRO GRAU PARA QUE OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFERECESSE
AS RAZÕES RECURSAIS.
NO ENTANTO, NÃO SE ESTÁ DIANTE DE UMA SITUAÇÃO COMUM,
AFINAL, DEVO REPETIR QUE VÁRIOS ANOS SE PASSARAM DESDE A
DECISÃO QUE RESTAUROU A LIBERDADE DO REQUERIDO, O QUE ME
LEVA A CRER QUE, CASO HOUVESSE RAZÃO PARA QUE FOSSE MANTIDO
PRESO, O PARQUET CERTAMENTE TERIA PLEITEADO A DECRETAÇÃO DA
PREVENTIVA EM PRIMEIRO GRAU, SENDO TOTALMENTE INOPORTUNO
O EXAME DE UM RECURSO CUJO PROSSEGUIMENTO NÃO INTERESSA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
COGITAR DA REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O
OFERECIMENTO DE RAZÕES NESTE MOMENTO, PASSADOS ANOS DO
OCORRIDO, IMPORTARIA DESPERDÍCIO DE TRABALHO E TEMPO, O QUE,
A MEU VER, VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA
CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.
ANTE O EXPOSTO, CARECENDO-LHE INTERESSE RECURSAL, NÃO
CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO.
INTIMEM-SE OS INTERESSADOS.
APÓS, ARQUIVE-SE O FEITO.
A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM PARECER ÀS FLS. 20/24, MANIFESTA-SE
PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POIS,
SUSTENTA NÃO HAVER INTERESSE RECURSAL.
VITÓRIA, 30 DE JULHO DE 2012.
É O RESUMO DOS FATOS. DECIDO MONOCRATICAMENTE.
DES. SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
RELATORA
VITÓRIA, 01/08/2012
COMO RELATADO, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, QUANDO DE SUA
INTERPOSIÇÃO, TERIA A FINALIDADE DE ATACAR A DECISÃO DO
MAGISTRADO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO
RECORRIDO.
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
NO ENTANTO, APÓS A APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO, O
PROCESSO PERMANECEU PARADO EM CARTÓRIO SEM QUE FOSSE
ABERTA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DAS
RAZÕES.
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
TAL SITUAÇÃO PERDUROU POR MAIS DE TRÊS ANOS, ATÉ QUE, EM
17.02.2012, APÓS FINALMENTE TER ACESSO AOS AUTOS, O
MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU AS RAZÕES RECURSAIS, ÀS FLS. 04/07.
OBSERVA-SE, NO ENTANTO, QUE, LONGE DE PRETENDER A REFORMA
DE DECISÃO RECORRIDA, O MINISTÉRIO PÚBLICO SALIENTA QUE,
PASSADOS ANOS DESDE A LIBERTAÇÃO DO RECORRIDO, NÃO HÁ
QUALQUER RAZÃO PARA QUE SEJA NOVAMENTE PRIVADO DE SUA
LIBERDADE, UMA VEZ QUE NÃO DEU CAUSA AO ATRASO NO TRÂMITE
PROCESSUAL E NÃO VOLTOU A DELINQUIR. COM FULCRO EM TAIS
RAZÕES, PLEITEIA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
A DOUTA PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRª ELOIZA HELENA CHIABAI,
RESSALTANDO A FALTA DE INTERESSE NO JULGAMENTO DE MÉRITO,
MANIFESTA-SE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OU, CASO
DELE SE CONHEÇA, PELO NÃO PROVIMENTO.
TRATA-SE, COMO VISTO, DE SITUAÇÃO PECULIAR, EM QUE, APESAR DE
TER APRESENTADO A PEÇA DE INTERPOSIÇÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO
OFERECE RAZÕES RECURSAIS EM QUE DEIXA CLARA A FALTA DE
INTERESSE NA REFORMA DA DECISÃO.
COLHE-SE DA LEI E DA DOUTRINA, QUE O PARQUET NÃO PODE
DESISTIR DOS RECURSOS INTERPOSTOS, DADA A INDISPONIBILIDADE
DOS INTERESSES QUE ENVOLVEM SUA ATUAÇÃO.
POR OUTRO LADO, TEM-SE UM RECORRIDO QUE, POSTO EM LIBERDADE
EM 2008, ALÉM DE NÃO TER APRESENTADO QUALQUER ÓBICE À
INSTRUÇÃO DO PROCESSO EM QUE É RÉU, ATÉ O MOMENTO NÃO
VOLTOU A DELINQUIR, FATOS ESTES QUE LEVARAM O REPRESENTANTE
DO MP A CONCLUIR PELA DESNECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DE SUA
PRISÃO PREVENTIVA.
ENTENDO QUE A QUESTÃO, COMO PONTUOU A DOUTA PROCURADORA
DE JUSTIÇA EM SUA MANIFESTAÇÃO, RESOLVE-SE NO CAMPO DO
INTERESSE RECURSAL.
ISSO PORQUE, SE É CLARO QUE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO HAVIA INTERESSE RECURSAL NA REFORMA DA DECISÃO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA, TAMBÉM ME PARECE EVIDENTE QUE TAL
INTERESSE DEIXOU COMPLETAMENTE DE EXISTIR QUANDO O
REPRESENTANTE DO PARQUET EM PRIMEIRO GRAU ENTENDEU PELA
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 28 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/08/2012
QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 13:30 HORAS, PODENDO,
ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU
CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000449-42.2012.8.08.0000 (100120004492)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
REQTE LUCIANO DOMINGOS FRIGINI
ADVOGADO(A) EDIMAR MOLINARI
ADVOGADO(A) FLAVIA SPINASSE FRIGINI
ADVOGADO(A) NILSON FRIGINI
ADVOGADO(A) RONALDO SANTOS COSTA
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
2 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0010921-71.2009.8.08.0012 (012090109211)
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
RECTE ELIAS ROCHA DOS SANTOS
DEF. PÚBLICO GUILHERME RABBI BORTOLINI
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004178-43.2012.8.08.0011 (011120041782)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
CLASSE 1º GRAU:REPRESENTAÇÃO CONTRA MENOR
APTE I.O.G.C.(.P.
DEF. PÚBLICO VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADO
APDO M.P.E.
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006867-37.2011.8.08.0030 (030110068670)
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
63 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
APDO WELLINGTON DOS SANTOS
DEF. PÚBLICO THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR DES.
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
Edição nº 4327
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 01 DE AGOSTO DE 2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001161-35.2009.8.08.0033 (033090011611)
MONTANHA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE HERCULES FAVARATO
ADVOGADO(A) HOMERO JUNGER MAFRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000299-67.2010.8.08.0053 (053100002996)
ALTO RIO NOVO - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO SILVIA MARTINS MILLER
ADVOGADO(A) MAIANE LINO DE BARROS
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000324-10.2011.8.08.0065 (065110003244)
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO AGNES ANGELIS SASSO
DEF. PÚBLICO FERNANDO AUGUSTO GUIMARAES SOUZA
APDO MICHEL SASSO
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
8 - DENÚNCIA Nº 0001755-80.2011.8.08.0000 (100110017553)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
DENCTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENCDO ELIAS DAL'COL
ADVOGADO(A) ALCEU BERNARDO MARTINELLI
ADVOGADO(A) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
ADVOGADO(A) JACYMAR DELFINNO DALCAMINI
ADVOGADO(A) MILTRO JOSE DALCAMIN
ADVOGADO(A) SANDRO COGO
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
VITÓRIA, 02/08/2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0002466-51.2012.8.08.0000
HABEAS CORPUS
NEILSON MARCOS PADILHA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 17894 ES JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
VITÓRIA, 01 DE AGOSTO DE 2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********-
D.J. ESPÍRITO SANTO
-*********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0002430-09.2012.8.08.0000 HABEAS CORPUS
J.D.S.C. ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12709 ES LEANDRO FREITAS DE SOUSA
13596 ES ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA
13595 ES CLEYLTON MENDES PASSOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR
VITÓRIA, 01 DE AGOSTO DE 2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 HABEAS CORPUS Nº 0001348-40.2012.8.08.0000 (100120013485)
PACTE D.B.O.(.I.
ADVOGADA MARIA CLARA CARVALHO LUJAN
A COATORA P.D.I.D.A.S.E.D.E.
A COATORA J.D.D.D.1.V.D.I.E.J.D.S.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
HABEAS CORPUS Nº 100120013485
PACTE: D. B. O. (MENOR IMPÚBERE)
IMPTE: DRª MARIA CLARA CARVALHO LUJAN
AUTORIDADE
COATORA:
PRESIDENTE
DO
INSTITUTO
DE
ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO
SANTO
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA
E JUVENTUDE DA SERRA
RELATOR: O SR. DESEMB. ADALTO DIAS TRISTÃO
DECISÃOMONOCRÁTICA
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE D. B. O.
(MENOR IMPÚBERE), COM PEDIDO DE LIMINAR, TENDO
COMO AUTORIDADE COATORA O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE
ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO E O MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA.
ADUZ INICIALMENTE A IMPETRANTE QUE O PACIENTE FOI
APREENDIDO NO DIA 30 DE ABRIL DE 2012, POR SUPOSTA PRÁTICA DO
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, §
2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, TENDO SIDO ENCAMINHADO
PARA A UNIDADE DE ATENDIMENTO INICIAL - UNAI.
RESSALTA QUE EM 09 DE MAIO DE 2012 FORA PROFERIDO DECRETO DE
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, NO ENTANTO O MESMO NÃO FORA
TRANSFERIDO PARA A UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA,
PERMANECENDO NA UNIDADE DE ATENDIMENTO INICIAL.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
ALEGA QUE A UNIDADE DE ATENDIMENTO INICIAL NÃO ATENDE OS
DITAMES IMPOSTOS PELA LEI DO SINASE E ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE NO QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DAS
MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, NÃO
POSSUINDO O PACIENTE QUALQUER PROJETO PEDAGÓGICO,
PSICOSSOCIAL, E, AINDA ENCONTRANDO-SE O MESMO DESPOJADO DE
ÁREA DE LAZER E DE ATIVIDADES INTEGRATIVAS.
1 NO PROCESSO Nº 0000338-45.2012.8.08.0069 (069120003384) APELAÇÃO
CRIMINAL
GUTIERRE BARBOZA PACHECO ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 002032 ES MAURICIO DOS SANTOS GALANTE
SALIENTA QUE SOMENTE É FORNECIDO AO PACIENTE, NA UNIDADE EM
QUE SE ENCONTRA RECOLHIDO, UM COLCHÃO.
INTIMO
REGISTRA QUE A UNIDADE DE ATENDIMENTO INICIAL ENCONTRA-SE
64 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
COM EXCEDENTE DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DOIS)
ADOLESCENTES.
REQUER, EM CARÁTER LIMINAR, A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO PACIENTE,
COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ, O QUAL DEVERÁ SER
ENTREGUE NA UNIDADE DE ATENDIMENTO INICIAL - UNAI, OU,
SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA A
UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (UNIP I/UNIP II).
COMO É CEDIÇO, O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 659,
DISCIPLINA:
SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU A
COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO.
APÓS DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE A HOUVE PERDA
DO OBJETO DO PEDIDO, E DO PRESENTE WRIT, JÁ QUE ÀS FLS. 77, FOI
JUNTADO TERMO DE AUDIÊNCIA NO QUAL CONSTA A SENTENÇA QUE
JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA
SÓCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 06 (SEIS)
MESES.
CONSTA AINDA ÀS FLS. 78 DO FEITO ALVARÁ DE LIBERAÇÃO EXPEDIDO
EM FAVOR DO PACIENTE.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
APÓS ACURADA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E TODA
A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AO BOJO DOS AUTOS,
PRINCIPALMENTE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO
APONTADO
COMO
COATOR,
ENTENDO
QUE
ENCONTRA-SE
PREJUDICADO O
REMÉDIO JURÍDICO AFORADO.
COM EFEITO, EM ANÁLISE DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES, VERIFICA-SE
QUE FORA EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE,
SENÃO VEJAMOS, IN VERBIS:
"(...).
A PRISÃO DO PACIENTE DECORREU DE SUA AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE
DELITO, NO DIA 18 DE ABRIL DE 2012, SENDO QUE O
INQUÉRITO POLICIAL FOI CONCLUÍDO EM 07 DE MAIO DE 2012, SENDO A
SUA PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA, CONFORME A
DECISÃO EM ANEXO.
(...)." (REDAÇÃO ORIGINAL - NEGRITO NOSSO)
ASSIM, RESTA SUPERADA A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL E
CONSEQUENTEMENTE PREJUDICADO O JULGAMENTO DO PRESENTE
HABEAS CORPUS.
LOGO, APLICÁVEL AO PRESENTE FEITO, O DETERMINADO PELA NOVA
REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO 74, DO REGIMENTO INTERNO
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ASSIM ESTABELECE, IN
VERBIS:
NESTE PARTICULAR DISCIPLINA O ARTIGO 659 DO CPP:
"SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU A
COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO."
PORTANTO, NÃO MAIS SUBSISTINDO A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO, FACE A
SOLTURA DO PACIENTE, RESTA PREJUDICADA A PRESENTE
ORDEM DE “HABEAS CORPUS”, DEVIDO A PERDA DE SEU OBJETO.
ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO
QUE HAJA PERDIDO OBJETO.
DESTE MODO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO PRESENTE
“HABEAS CORPUS”, ENTENDO APLICÁVEL, AO CASO, O
DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO
74, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
QUE ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 74, INCISO XI,
DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE
HABEAS CORPUS.
"ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
INTIME-SE.
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO
QUE HAJA PERDIDO OBJETO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.
(...).
É COMO VOTO.
(...)." (GRIFO NOSSO)
VITÓRIA, DE AGOSTO DE 2012.
ADALTO DIAS TRISTÃO DESEMBARGADOR RELATOR
2 HABEAS CORPUS Nº 0001242-78.2012.8.08.0000 (100120012420)
PACTE ISRAEL SANTOS AGOSTINHO
ADVOGADO LEONARDO JOSE SALLES DE SA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
HABEAS CORPUS Nº 100120012420
PACTE: ISRAEL SANTOS AGOSTINHO
IMPTE.: DR. LEONARDO JOSÉ SALLES DE SÁ
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CENTRAL DE INQUÉRITOS
DE VITÓRIA
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DECISÃO
TRATA-SE DE ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EXPRESSO DE
LIMINAR, IMPETRADA EM FAVOR DE ISRAEL SANTOS
AGOSTINHO, EM FACE DE ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA
CENTRAL DE INQUÉRITOS DE VITÓRIA, REQUERENDO A DISPENSA DO
PAGAMENTO DA FIANÇA QUE LHE FOI ARBITRADA.
ALEGA O PACIENTE, EM SEU WRIT QUE A FIANÇA FIXADA É
DESPROPORCIONAL À SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, CONFIGURANDO
VERDADEIRO OBSTÁCULO INDEVIDO AO SEU STATUS LIBERTATIS.
LIMINAR INDEFERIDA ÀS FLS. 43/48.
A AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORA PRESTOU
INFORMAÇÕES ÀS FLS. 59/60.
OFICIA NESTA INSTÂNCIA A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS.
62, OPINANDO PELA PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 74, INCISO XI, DO
RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS
CORPUS.
INTIME-SE O IMPETRANTE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 30 DE JULHO DE 2012.
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
RELATOR
3 HABEAS CORPUS Nº 0001592-66.2012.8.08.0000
PACTE N.F.A.
ADVOGADO SEVERINO RAMOS DA SILVA
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.I.E.J.D.V.
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
HABEAS CORPUS Nº 0001592-66.2012.8.08.0000
PACTE: NAIRON FELIZ ARAÚJO
AUT. COAT: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE
VITÓRIA/ES
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DECISÃO
1TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EXPRESSO DE LIMINAR,
IMPETRADO EM FAVOR DE NAIRON FELIZ ARAÚJO FACE
A POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMETIDO PELO MM. JUIZ DE
DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE
VITÓRIA/ES, ORA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA,
REQUERENDO A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DE MEDIDA
SÓCIOEDUCATIVA.
O PACIENTE, À ÉPOCA DOS FATOS MENOR DE IDADE, TERIA PRATICADO
65 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §3°,
C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 157, §2°, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO
PENAL.
ALEGA,
COMO
ARGUMENTOS PARA
EMBASAR
O
SUPOSTO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE, EMBORA O RELATÓRIO TÉCNICO
PRODUZIDO EM 1° GRAU TENHA SIDO FAVORÁVEL À EXTINÇÃO DA
MEDIDA, O MAGISTRADO INDEFERIU O REQUERIMENTO DA DEFESA.
ADEMAIS, MENCIONA O LONGO TEMPO EM QUE O PACIENTE SE
ENCONTRA EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA,
DEMONSTRANDO A APTIDÃO PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL.
AO FINAL, PONTUA A NECESSIDADE DE HOMENAGEAR OS PRINCÍPIOS
APLICÁVEIS AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DENTRE
OS QUAIS A BREVIDADE E A EXCEPCIONALIDADE.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
4 HABEAS CORPUS Nº 0002358-22.2012.8.08.0000
PACTE JOAO FHAGNER SILVA WETLER
ADVOGADO JORGE SANTOS IGNACIO JUNIOR
ADVOGADA TANIA MARIA PEREIRA GONCALVES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
HABEAS CORPUS Nº 0002358-22.2012.8.08.0000
PACTE.: JOÃO FHAGNER SILVA WETLER
IMPTES.: DR. JORGE SANTOS IGNÁCIO JUNIOR
DRª TÂNIA MARIA PEREIRA GONÇALVES
AUT. COAT: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE VIANA
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DECISÃO
INSTADA A SE MANIFESTAR, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA
COMO COATORA PRESTOU INFORMAÇÕES ÀS FLS. 289/291.
ÀS FLS. 294-V, REQUER O ILUSTRE DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE
PERANTE ESTA EGRÉGIA 2ª CÂMARA CRIMINAL, A DESISTÊNCIA DO
PRESENTE MANDAMUS, FACE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
PLEITO LIMINAR PREJUDICADO.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
APÓS ACURADA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E TODA
A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AO BOJO DOS AUTOS,
PRINCIPALMENTE O REQUERIMENTO DO DOUTO DEFENSOR PÚBLICO,
FLS. 294-V, ENTENDO QUE ENCONTRA-SE PREJUDICADO O REMÉDIO
JURÍDICO AFORADO.
COM EFEITO, EM ANÁLISE DO REFERIDO REQUERIMENTO, VERIFICA-SE
QUE FORA PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
APLICADA AO ORA PACIENTE, SENÃO VEJAMOS, IN VERBIS:
TRATA-SE DE ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EXPRESSO DE
LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE JOÃO FHAGNER
SILVA WETLER, EM RAZÃO DE SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
PRATICADO PELA MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE VIANA - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES PENAIS.
PUGNAM OS IMPETRANTES ÀS FLS. 02/04, PELA CONCESSÃO, AO ORA
PACIENTE, DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO AO REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO Nº 000647120.2007.808002-4 (222.2007.06471), ALEGANDO EM
SÍNTESE, QUE O MESMO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E
SUBJETIVOS, DEVENDO PARA TANTO SER APLICADO O DISPOSTO NO
ARTIGO 112 DA LEP.
ÀS FLS. 58, PETICIONAM OS ILUSTRES IMPETRANTES INFORMANDO DA
DESISTÊNCIA DO PRESENTE MANDAMUS, FACE A PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO.
PLEITO LIMINAR PREJUDICADO.
É O RELATÓRIO.
"(...).
DECIDO.
EM VIRTUDE DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO 02410033262-6 QUE É A
MESMA CAUSA DE PEDIR DESTE HABEAS CORPUS, A DEFENSORIA VEM
RESPEITOSAMENTE REQUERER A DESISTÊNCIA DO WRIT, PELA PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO.
(...)." (REDAÇÃO ORIGINAL - NEGRITO NOSSO)
NESTE PARTICULAR DISCIPLINA O ARTIGO 659 DO CPP:
"SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU A
COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO."
APÓS ACURADA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E TODA
A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AO BOJO DOS AUTOS,
PRINCIPALMENTE A PETIÇÃO DE FLS. 58, ENTENDO QUE ENCONTRA-SE
PREJUDICADO O REMÉDIO JURÍDICO AFORADO.
COM EFEITO, EM ANÁLISE DA REFERIDA PETIÇÃO, VERIFICA-SE QUE
FORA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIMENTO DE
CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO, SENDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA,
EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, SENÃO VEJAMOS, IN
VERBIS:
"(...).
PORTANTO, NÃO MAIS SUBSISTINDO A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO, FACE A
SOLTURA DO PACIENTE, RESTA PREJUDICADA A PRESENTE ORDEM DE
“HABEAS CORPUS”, DEVIDO A PERDA DE SEU OBJETO.
DESTE MODO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO PRESENTE
“HABEAS CORPUS”, ENTENDO APLICÁVEL, AO CASO, O
DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO
74, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
QUE ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:
A DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE JOÃO FHAGNER SILVA WETLER, JÁ
QUALIFICADO NOS AUTOS DO PEDIDO DE HABEAS
CORPUS EM REFERENCIA, VÊM À RESPEITÁVEL PRESENÇA DE VOSSA
EXCELÊNCIA INFORMAR A DESISTÊNCIA DO RECURSO
INTERPOSTO, EM VISTA DA LIBERAÇÃO DO PACIENTE PELO JUÍZO
COATOR SINGULAR, EM DATA DE 20/07/2012, CONFORME CONSTA
DO ALVARÁ DE SOLTURA EM ANEXO.
(...)." (REDAÇÃO ORIGINAL - NEGRITO NOSSO)
"ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
NESTE PARTICULAR DISCIPLINA O ARTIGO 659 DO CPP:
(...).
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO
QUE HAJA PERDIDO OBJETO.
"SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU A
COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO."
PORTANTO, NÃO MAIS SUBSISTINDO A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO, FACE A
SOLTURA DO PACIENTE, RESTA PREJUDICADA A PRESENTE ORDEM DE
“HABEAS CORPUS”, DEVIDO A PERDA DE SEU OBJETO.
(...)." (GRIFO NOSSO)
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 74, INCISO XI, DO
RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS
CORPUS.
DESTE MODO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO PRESENTE
“HABEAS CORPUS”, ENTENDO APLICÁVEL, AO CASO, O
DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO
74, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
QUE ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:
INTIME-SE O IMPETRANTE.
"ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
(...).
VITÓRIA/ES, 27 DE JULHO DE 2012.
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
RELATOR
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO
QUE HAJA PERDIDO OBJETO.
66 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
(...)." (GRIFO NOSSO)
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 74, INCISO XI, DO
RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS
CORPUS.
DOS HABEAS CORPUS SUPRA MENCIONADOS, DIRIJO-ME
À HONROSA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA PARA INFORMAR QUE
NOS REFERIDOS AUTOS AS PRISÕES EM FLAGRANTE DOS PACIENTES
FORAM RELAXADAS, PELA PROLAÇÃO DA R. DECISÃO DATADA DE 03 DE
JULHO DO CORRENTE ANO, CONFORME SEGUE CÓPIA EM ANEXO..
INTIME-SE O IMPETRANTE.
(...)." (REDAÇÃO ORIGINAL - NEGRITO NOSSO)
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
NESTE PARTICULAR DISCIPLINA O ARTIGO 659 DO CPP:
VITÓRIA/ES, 27 DE JULHO DE 2012.
"SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU A
COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO."
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
RELATOR
5 HABEAS CORPUS Nº 0002134-84.2012.8.08.0000
PACTE RAFAEL PEREIRA RANGEL
ADVOGADO LEONARDO JOSE SALLES DE SA
PACTE MICHAEL NASCIMENTO
ADVOGADO LEONARDO JOSE SALLES DE SA
A COATORA JUIZ DA VARA CENTRAL DE INQUERITOS DE VITÓRIA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
HABEAS CORPUS Nº 0002134-84.2012.8.08.0000
PACTES.: RAFAEL PEREIRA RANGEL
MICHAEL NASCIMENTO
IMPTE.: DR. LEONARDO JOSÉ SALLES DE SÁ
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CENTRAL DE
INQUÉRITOS DA COMARCA DE
VITÓRIA
RELATOR: EXMO. SR. DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DECISÃO
1TRATA-SE DE ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EXPRESSO DE
LIMINAR, IMPETRADA EM FAVOR DE RAFAEL PEREIRA
RANGEL
E
MICHAEL
NASCIMENTO
FACE
A
POSSÍVEL
CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMETIDO PELO EXMO. SR. DR. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE
VITÓRIA, ORA APONTADA COMO AUTORIDADE COATORA.
PORTANTO, NÃO MAIS SUBSISTINDO A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO, FACE A
SOLTURA DO PACIENTE, RESTA PREJUDICADA A PRESENTE ORDEM DE
“HABEAS CORPUS”, DEVIDO A PERDA DE SEU OBJETO.
DESTE MODO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO PRESENTE
“HABEAS CORPUS”, ENTENDO APLICÁVEL, AO CASO, O
DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO
74, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
QUE ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:
"ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
(...).
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO
QUE HAJA PERDIDO OBJETO.
(...)." (GRIFO NOSSO)
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 74, INCISO XI, DO
RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS
CORPUS.
INTIME-SE O IMPETRANTE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 27 DE JULHO DE 2012.
CONSTA NA INICIAL DO PRESENTE WRIT, QUE OS PACIENTES
ENCONTRAM-SE CUSTODIADOS DESDE 19 DE MAIO DO CORRENTE ANO
PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NOS ARTIGOS 33 E 35,
AMBOS DA LEI Nº 11.343/06.
CONSTA TAMBÉM, QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO SE TEM
NOTÍCIAS DO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
RELATOR
VITÓRIA, 01/08/2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CONSTA AINDA, QUE OS PACIENTE REQUERERAM AO JUÍZO DE PISO A
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA DATA DE
02.07.2012, NÃO TENDO SIDO O MESMO APRECIADO ATÉ A PRESENTE
DATA.
DESTE MODO, POR MEIO DO PRESENTE MANDAMUS, PUGNA O ILUSTRE
DEFENSOR PÚBLICO, ORA IMPETRANTE, ÀS FLS. 02/14, PELO
RELAXAMENTO DA PRISÃO DOS PACIENTES NOS AUTOS Nº 002398862.2012.8.08.0024, ADUZINDO EM SÍNTESE, A OCORRÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL FACE A OFENSA AOS ARTIGOS 51 E 54,
AMBOS, DA LEI Nº 11.343/06, BEM COMO A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS.
ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA DETERMINADO AO JUÍZO APONTADO
COMO COATOR QUE REALIZE A ANÁLISE DO PLEITO DE RELAXAMENTO
DE PRISÃO.
INSTADA A SE MANIFESTAR, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA
COMO COATORA PRESTOU INFORMAÇÕES ÀS FLS. 48.
PLEITO LIMINAR PREJUDICADO.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
APÓS ACURADA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E TODA
A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AO BOJO DOS AUTOS,
PRINCIPALMENTE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO
APONTADO COMO COATOR, FLS. 48, ENTENDO QUE ENCONTRA-SE
PREJUDICADO O REMÉDIO JURÍDICO AFORADO.
COM EFEITO, EM ANÁLISE DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES, VERIFICA-SE
QUE FORA EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DOS PACIENTES,
SENÃO VEJAMOS, IN VERBIS:
"(...).
EM ATENÇÃO AO OFÍCIO DE Nº 773 E 885/2012, EXPEDIDO NOS AUTOS
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
LUIS CARLOS DE ALMEIDA OLIVEIRA, POR SEU ADVOGADO DR.
AERCIO BARCELOS MUNIZ PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO EXM. SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICEPRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 1099/1104, NOS AUTOS DO RECURSO
ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL 024.100.279.462, EM QUE É
RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
NA QUAL NÃO ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 01 DE AGOSTO DE 2012.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS
REUNIDAS EM EXERCÍCIO
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
67 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SEGUINTE FEITO:
RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº 100.120.007.990
RECTE: JOSÉ HENRIQUE BRAVIN
(ADV. DR. JAIME MONTEIRO ALVES)
RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SEGUINTE FEITO:
VITÓRIA-ES, 01 DE AGOSTO DE 2012.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS
REUNIDAS EM EXERCÍCIO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SEGUINTE FEITO:
RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº 100.120.006.521
RECTE: LUIZ FERNANDO VAZ DA CUNHA
(ADVS. DR. JARIH MITRI EL FERZOLI E DR. EDUARDO SOARES CARRARA)
RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
VITÓRIA-ES, 01 DE AGOSTO DE 2012.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS
REUNIDAS EM EXERCÍCIO
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SEGUINTE FEITO:
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
024.100.304.252
AGVTE: MICHAEL FERREIRA DA SILVA JULIO.
(ADVOGADO: DR. IGOR SOARES CAIRES)
AGVDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA-ES, 01 DE AGOSTO DE 2012.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCÍCIO
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SEGUINTE FEITO:
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NO RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº
059.100.001.490
AGVTE: ERNANY SENA DE BARROS.
(ADVOGADO: DR. NESTOR AMORIM FILHO.)
AGVDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA-ES, 01 DE AGOSTO DE 2012.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCÍCIO
-***********-
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NO RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº
035.060.077.282
AGVTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA ROSA E KERLEN CRISTIAN ACÁCIO
ANDRADE.
(ADVOGADO: DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO.)
AGVDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA-ES, 01 DE AGOSTO DE 2012.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCÍCIO
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO EXCELSO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DO SEGUINTE FEITO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA
REVISÃO CRIMINAL Nº 100.110.027.594.
AGVTE: ADELSO QUIRINO MOREIRA
(ADVS. DR. RENATO MEDEIROS RICAS E DR. GLAUCO BARBOSA DOS REIS)
AGVDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITÓRIA, 01 DE AGOSTO DE 2012.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCICIO
-*********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SEGUINTE FEITO:
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 035.100.832.886
AGVTE: BRUNO TOMOKI DELAZARI.
(ADVOGADOS: DR. LUCIANO PENNA LUCAS E DRA. ELZIMAR LUIZ
LUCAS.)
AGVDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA-ES, 01 DE AGOSTO DE 2012.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCÍCIO
-*********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SEGUINTE FEITO:
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
012.040.067.451
AGVTE: JAIRO DOS SANTOS RODRIGUES.
(ADVOGADO: DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA.)
68 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
AGVDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA-ES, 01 DE AGOSTO DE 2012.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCÍCIO
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
REVISÃO CRIMINAL MEIO COMUM DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA,
EQUIPARÁVEL À APELAÇÃO.”
(ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO E
ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES. IN RECURSOS NO PROCESSO
PENAL. 3ª ED. SÃO PAULO: RT, 2001, P. 305)
-***********-
DISCIPLINA A LEGISLAÇÃO SUPRA QUE SE O RELATOR JULGAR
INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO O PEDIDO INDEFERI-LO-Á IN LIMINE.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
DE IMEDIATO, VERIFICO QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS A CERTIDÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART.
625, §1º DO CPP).
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
MUITO PELO CONTRÁRIO, EM QUE PESE O AUTOR PRETENDA A
DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE FLS. 192/201
(CONFORME INDICADO NA INICIAL - FL. 29), EM PESQUISA NO SITE
DESTE TRIBUNAL (SISTEMA DE SEGUNDA INSTÂNCIA), OBSERVO
QUE A SENTENÇA FOI SUBSTITUÍDA POR UM ACÓRDÃO DA COLENDA 1ª
CÂMARA CRIMINAL, ASSIM COMO POSTERIORMENTE FOI
INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL.
1 REVISÃO CRIMINAL Nº 0002198-94.2012.8.08.0000
REQTE STHEFERSON ALEIXO
ADVOGADA ALESSANDRA GALVEAS MIRANDA
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
TRATA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR STHEFERSON
ALEIXO, ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA ALESSANDRA
GALVÊAS MIRANDA, OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA
RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 192/201, QUE O CONDENOU AO
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 09 (NOVE) ANOS
DE RECLUSÃO, PELO COMETIMENTO DA PRÁTICA DOS DELITOS
TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06.
O REQUERENTE FUNDAMENTA SEU PEDIDO NO ARTIGO 621, INCISOS I E
III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ALEGA, EM SÍNTESE, QUE “O FATO DE SEREM IRMÃOS OS RÉUS NÃO
DETERMINA QUE ESTIVESSEM ELES EM ACORDO DE
VONTADES, COM ESTABILIDADE OU MESMO DIVISÃO DE TAREFAS PARA
EXERCER REITERADAMENTE A TRAFICÂNCIA, ELEMENTOS QUE
CARACTERIZAM O TIPO” (FL. 10).
POR FIM, REQUER, AINDA, A APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL,
ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA POIS “NO LIMIAR DO INQUÉRITO POLICIAL, QUANDO DE
SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, CONFESSARAM A PRÁTICA
DELITUOSO, MALGRADO EM JUÍZO TENHA SE RETRATADO” (FLS. 16/25).
É O SUCINTO RELATÓRIO.
PASSO À ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, IV
DO REGIMENTO INTERNO DO NOSSO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - RITJES (RESOLUÇÃO Nº 15/95) E ART. 625, §3º DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
É CEDIÇO QUE A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL É UMA AÇÃO
DIFERENCIADA, COM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE. EM REGRA,
NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO PRESTIGIA E CONSAGRA A FORÇA E A
AUTORIDADE DA COISA JULGADA, QUE TEM COMO PRINCIPAL
CARACTERÍSTICA A IMUTABILIDADE, INCLUSIVE, COM ASSENTO
CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XXXVI DA CF).
A COISA JULGADA, PORTANTO, NASCE COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE
CONFERIR SEGURANÇA JURÍDICA AO ORDENAMENTO E TORNAR
INDISCUTÍVEIS AS CONTROVÉRSIAS QUE JÁ FORAM DEBATIDAS E
APRECIADAS PELO JUDICIÁRIO, APÓS REGULAR MARCHA PROCESSUAL.
POR ESTA RAZÃO, DESCONSTITUIR UM JULGADO (VIA AÇÃO DE REVISÃO
CRIMINAL) COMO PRETENDE O AUTOR, EXIGE, ALÉM DOS
REQUISITOS E CONDIÇÕES DE TODA E QUALQUER AÇÃO, OUTRAS
CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS, CAPAZES DE
FUNDAMENTAR UM PEDIDO DESSE JAEZ DIFERENCIADO.
PROCESSUALISTAS DE ESCOL, AO TRATAREM DAS CONDIÇÕES
ESPECÍFICAS DE ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL,
DISCIPLINAM:
“SÓ EM CASOS EXCEPCIONAIS, TAXATIVAMENTE ELENCADOS PELO
LEGISLADOR, PREVÊ O ORDENAMENTO JURÍDICO A POSSIBILIDADE
DE DESCONSTITUIR-SE A COISA JULGADA POR INTERMÉDIO DA AÇÃO
DE REVISÃO CRIMINAL E DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA O JUÍZO
CÍVEL. ISTO OCORRE QUANDO A SENTENÇA SE REVESTE DE VÍCIOS
EXTREMAMENTE GRAVES, QUE ACONSELHAM A PREVALÊNCIA DO
VALOR JUSTIÇA SOBRE O VALOR CERTEZA.
NO BALANCEAMENTO DOS VALORES EM JOGO, O LEGISLADOR PREVIU
EXPRESSAMENTE, NO ART. 621 CPP (E NO ART. 485 CPC),
OS CASOS DE RESCINDIBILIDADE DA SENTENÇA PASSADA EM JULGADO.
MAS, DIANTE DA RELEVÂNCIA DO INSTITUTO DA COISA
JULGADA, TAIS CASOS DEVEM TER APLICAÇÃO ESTRITA. ASSIM, NÃO SE
PODE APLAUDIR A LINHA DOUTRINÁRIA QUE TENDE A VER NA
OU SEJA, EVENTUAL PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA SOMENTE PODERIA
INVESTIR CONTRA O ACÓRDÃO, JAMAIS CONTRA A SENTENÇA,
COMO FOI FEITO NO CASO SUB JUDICE.
NESSE SENTIDO É O POSICIONAMENTO DAS CÂMARAS CRIMINAIS
REUNIDAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE
ASSENTOU “SE A SENTENÇA FOI SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO, A
PRETENSÃO AUTORA DEVERIA ATACAR ESTE ÚLTIMO, PORQUE, AO FIM
DO CABO, SERIA ELE O JULGADO RESCINDENDO” (AGRAVO
REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL Nº 100090038322, REL.
DESEMBARGADOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, J. 03/03/2010,
DJ. 16/04/2010).
NOTA-SE QUE O AUTOR FOI ENFÁTICO AO ATACAR OS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA:
“AO CONDENAR O REVISIONANDO NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 35 DA
LEI Nº 11.343/06, NÃO OBROU COM COSTUMEIRO ACERTO O
DOUTO JUIZ PRIMEVO. E A RAZÃO DE SEU PROCEDER É SUA
EXCELÊNCIA MESMO QUE NO-LA DÁ:
‘CARACTERIZADO QUE OS DENUNCIADOS VINHAM EXERCENDO DE
FORMA ASSOCIADA E REITERADA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO,
NA FORMA CAPITULADA NO ARTIGO 35 DA LEI EM DESTAQUE,
DEMONSTRANDO A EVIDÊNCIA DO CRIME DE VENDA DE
ENTORPECENTES, QUE VEM OCORRENDO DE FORMA CRESCENTE,
ONDE O NÚCLEO FAMILIAR SE ASSOCIA PARA O FIM DE PRATICAR A
MERCANCIA DE DROGAS.
O NÚCLEO ASSOCIATIVO E COM UNIDADES DE DESÍGNIOS DOS
PARTÍCIPES RESTOU DEMONSTRADO E DISCRIMINADO.
PELAS PROVAS COLIMADAS ASO AUTOS, RESTOU CABALMENTE
DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE FATOS TÍPICOS, ANTIJURÍDICOS E
CULPÁVEIS, TENDO COMO EMBASAMENTO PARA A MOTIVAÇÃO DA
CONDENAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL”.
(PETIÇÃO INICIAL ÀS FLS. 08/09)
“CONSOANTE ASSENTADO PRECEDENTEMENTE, O MM. JUIZ PROLATOR
DA R. SENTENÇA GUERREADA, FIXOU A PENA DO
REVISIONANDO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL...” (PETIÇÃO INICIAL À FL. 16)
PORTANTO, NÃO HÁ NENHUM INTERESSE PROCESSUAL EM INVALIDAR A
SENTENÇA POIS FORA DEVIDAMENTE SUBSTITUÍDA PELO
ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO CRIMINAL TOMBADA SOB Nº
012100183586.
NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA:
“EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA
DEMANDA REVISIONAL. AUSÊNCIA
DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO SUPRIDA POR
DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS.
SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL.
AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO.
I- SE O DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS NÃO SE REVELA
SUFICIENTE PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DAS CERTIDÕES DE TRÂNSITO
EM JULGADO DO ATO DECISÓRIO RESCINDENDO, IMPÕE-SE A
INADMISSIBILIDADE DA REVISIONAL.
II- SE A SENTENÇA FOI SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO, A PRETENSÃO
AUTORAL DEVERIA ATACAR ESTE ÚLTIMO, PORQUE, AO FIM E AO
CABO, SERIA ELE O JULGADO RESCINDENDO.
III- EXTINGUE-SE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL, A REVISÃO CRIMINAL QUE PRETENDE
DESCONSTITUIR SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUANDO HÁ ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL EXAMINANDO O MÉRITO DA CAUSA, POIS A
SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR NÃO MAIS EXISTE, TENDO
69 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
SIDO SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO.
IV- PRELIMINAR ACOLHIDA.”
(TJES - REVISÃO CRIMINAL Nº 100100030137, CÂMARAS CRIMINAIS
REUNIDAS, REL. DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA
NOVAES BARCELLOS, J. 14/03/2011, UNANIMIDADE, DJ. 29/03/2011)
“EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO - FALTA DO
REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 625, § 1º DO CPP (CERTIDÃO DE
TRÂNSITO EM JULGADO). PROCESSO
EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.”
(TJES - REVISÃO CRIMINAL Nº 100090012459, CÂMARAS CRIMINAIS
REUNIDAS, REL. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO,
1J. 05/05/2010, UNANIMIDADE, DJ. 10/06/2010)
“EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO III,
DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. PRESSUPOSTO
ESSENCIAL. SENTENÇA
CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
DESCONSTITUIÇÃO DA
HOMOLOGAÇÃO REALIZADA COM ESTEIO NO ART. 76 DA LEI N.º 9.099/95.
TRANSAÇÃO PENAL.
1. A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FULCRO NO INCISO III
DO ART. 621 DO ESTATUTO PROCESSUAL PRESSUPÕE UMA
REEXAME DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO,
POIS, NOS TERMOS DO ART. 625, § 1.º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, O PEDIDO REVISIONAL DEVE SER INSTRUÍDO COM A
CERTIDÃO DE TRÂNSITO JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
E COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS
ARGUIDOS.”
(STJ - RESP Nº 1107723/MS, QUINTA TURMA, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, J.
07/04/2011, UNANIMIDADE, DJE.
25/04/2011)
“PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PROVA DO TRANSITO EM
JULGADO. ADVOGADO SUSPENSO.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. A REVISÃO CRIMINAL PODE SER INDEFERIDA, LIMINARMENTE,
QUANDO O PEDIDO SE ACHA
INSUFICIENTEMENTE INSTRUIDO, O QUE NÃO CAUSA NENHUMA LESÃO
AO DIREITO DE IR E VIR DO
AUTOR, NADA IMPEDINDO QUE O RENOVE NA FORMA EXIGIDA EM LEI.
2. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.”
(STJ - HC 1887/MG, QUINTA TURMA, REL. MINISTRO JESUS COSTA LIMA, J.
18/10/1993, UNANIMIDADE, DJ. 08/11/1993, P.
23569) [ORIGINAIS SEM GRIFOS]
ADEMAIS, OBSERVO QUE OS FUNDAMENTOS DA INICIAL DA REVISÃO
CRIMINAL (FLS. 08/09, 10/27) É CÓPIA FIEL DA MOTIVAÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL (280/281, 284/304), OU SEJA, APÓS O RECURSO
ESPECIAL NÃO TER SIDO ADMITIDO PELO EMINENTE VICEPRESIDENTE DO NOSSO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (DECISÃO DE
FLS. 311/314) E O AGRAVO DE INSTRUMENTO TER SIDO
INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL (CERTIDÃO DE FL. 328), O
REQUERENTE, NO AFÃ DE MODIFICAR O ÉDITO CONDENATÓRIO,
AJUIZOU A
PRESENTE DEMANDA DESCONSTITUTIVA COM NOTÓRIO PROPÓSITO DE
REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS ANALISADAS PELO MAGISTRADO DE
PRIMEIRO GRAU E RATIFICADAS PELO COLEGIADO DA COLENDA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL.
SEGUNDO O MAGISTÉRIO DE JÚLIO FABRINI MIRABETE “A REVISÃO,
PORÉM, NÃO É SEGUNDA APELAÇÃO, NÃO SE
PRESTANDO À MERA REAPRECIAÇÃO DA PROVA JÁ EXAMINADA PELO
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E, EVENTUALMENTE, DE SEGUNDO...”
(IN CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO. 5ª ED., SÃO PAULO:
ATLAS, 1997, P. 802).
NESSA MESMA LINHA DE RACIOCÍNIO TAMBÉM É A JURISPRUDÊNCIA
TANTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO
DO NOSSO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A TÍTULO DE ILUSTRAÇÃO
TRANSCREVO OS SEGUINTES ARESTOS ELUCIDATIVOS:
“1. CONFORME ORIENTAÇÃO HÁ MUITO SEDIMENTADA NESTA CORTE
SUPERIOR, É INADMISSÍVEL O MANEJO DA REVISÃO CRIMINAL
PARA SIMPLES REEXAME DE PROVAS, PELA MERA REPETIÇÃO DE
ARGUMENTOS JÁ ANTERIORMENTE REFUTADOS. ADEMAIS, NÃO SE
MOSTRA A VIA DO WRIT IDÔNEA PARA A ANÁLISE DAS TESES RELATIVAS
À NEGATIVA DE AUTORIA, TAL COMO PRETENDE, IN CASU, A
IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES.”
(STJ - HC 118986/SP, QUINTA TURMA, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, J. 19/05/2009, DJE. 15/06/2009)
“HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO –
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS
– IMPOSSIBILIDADE ESTREITA
VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO. 1- A REVISÃO
CRIMINAL NÃO TEM A FINALIDADE DE MERO
REEXAME DAS PROVAS JÁ EXAMINADAS SOB O CRIVO DO
CONTRADITÓRIO E EM GRAU DE APELAÇÃO.”
(STJ - HC 65121/RJ, QUINTA TURMA, REL. MINISTRA JANE SILVA, J.
25/10/2007, DJ 12/11/2007, P. 245)
“NÃO TROUXE, O REQUERENTE, NENHUM FATO NOVO OU QUAISQUER
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ESTRANHOS AO PROCESSO, A PONTO
DE INFLUIR NO CONJUNTO PROBANDI JÁ APURADO. É CONTRÁRIA À
EVIDÊNCIA DOS AUTOS A DECISÃO QUE NÃO SE APOIA EM
NENHUMA PROVA EXISTENTE NO PROCESSO. O REVISIONANDO VISA
REVISITAR OS ARGUMENTOS DA DEFESA, VISANDO O REEXAME
DE QUESTÕES DE FATO JÁ DECIDIDAS, O QUE É VEDADO EM NOSSO
ORDENAMENTO.”
(TJES - REVISÃO CRIMINAL Nº 100110037494, CRIMINAIS REUNIDAS, REL.
DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO, J.
14/05/2012)
“1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS
AUTOS, QUANDO ESTA SE APÓIA EM PROVAS PRODUZIDAS
NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS É A
SENTENÇA QUE NÃO SE BASEIA EM PROVA ALGUMA EXISTENTE
NO PROCESSO, QUE SE DIVORCIA DE TODOS OS ELEMENTOS
PROBATÓRIOS.
2. AS PROVAS SUSCITADAS PELO REQUERENTE JÁ FORAM DEVIDA E
OPORTUNAMENTE ANALISADAS, SEM QUE NOVOS ELEMENTOS
TENHAM SIDO PRODUZIDOS. DESCABE UTILIZAR A AÇÃO DE REVISÃO
CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA SIMPLES
REEXAME DE PROVA.”
(TJES - REVISÃO CRIMINAL Nº 100110033410, CRIMINAIS REUNIDAS, REL.
DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE
MENDONÇA, J. 23/01/2012)
DESTARTE, NA HIPÓTESE, A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL TAMBÉM
NÃO É CABÍVEL.
FORTE EM TAIS RAZÕES, INDEFIRO DE PLANO A INICIAL NOS TERMOS
DO ART. 625, §3º DO CPP E ART. 74, IV DO RITJES.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 31 DE JULHO DE 2012.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR
VITÓRIA, 01/08/2012
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
ATOS E DESPACHOS DO CORREGEDOR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo n.º: 1115464
Requerente: Assessoria Especial da Presidência
DECISÃO
Cuidam os autos de expediente administrativo formulado pela Assessoria
Especial da Presidência, em que propõe a inclusão de parágrafo no artigo 420 do
Código de Normas desta E. Corregedoria Geral da Justiça, de modo a adequa-lo à
Resolução TJES nº 26/2012.
É o relatório. Passo a decidir.
Ao analisar os apontamentos registrados pelo consulente, verifiquei que se faz
necessária a regulamentação almejada, que proporcionará adequação do Código de
Normas desta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça à Resolução TJES nº 26/2012 e, por
70 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
consequência, da Resolução CNJ 134/2011.
Ante o exposto, sem maiores digressões, entendo necessário editar provimento para
incluir o parágrafo quarto no artigo 422 do Código de Normas, com a seguinte redação:
§4º - O encaminhamento dos objetos referidos no caput deverá ser feito, pelo menos,
quatro vezes ao ano.
Oficie-se a Assessoria Especial da Presidência acerca desta decisão.
Após, arquivem-se.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
ERRATA
NO PROCESSO DE Nº 78 DA PAUTA DA SESSÃO DO DIA 08/08/12, DA 3ª
TURMA RECURSAL DE VITÓRIA, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
DIA 02/08/12, EDIÇÃO Nº 4326, PÁGINA 232:
Vitória, 27 de julho de 2012.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Corregedor-Geral da Justiça
ONDE SE LÊ: Nº 0012028-50.2012.808.0173
LEIA-SE: Nº 101.11.000301-5
-***********VITÓRIA, 02 AGOSTO DE 2012.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO DA 3ª TURMA DE VITÓRIA
PROVIMENTO Nº 21/2012
Inclui o parágrafo quarto no artigo 420 do Código de
Normas desta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.
COMARCA DA CAPITAL
O Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL,
Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO que a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça é órgão de
fiscalização, disciplina e orientação administrativa com jurisdição em todo o Estado,
conforme artigo 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/02;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Código de Normas à
Resolução TJES nº 26/2012 e à Resolução CNJ nº 134/2011.
RESOLVE:
Art. 1º. INCLUIR o parágrafo quarto no artigo 420 do Código de Normas
desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça, com a seguinte redação:
§4º - O encaminhamento dos objetos referidos no caput deverá ser feito, pelo
menos, quatro vezes ao ano.
Art. 2º. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Vitória/ES, 27 de julho de 2012.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Corregedor-Geral da Justiça
COLEGIADO RECURSAL JUIZADOS
ESPECIAIS
3ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
INTIMAÇÃO
INTIMO:
01- EMERSON MARQUES GONÇALVES, POR SUA ADVOGADA DRª.
NICOLLY PAIVA DA SILVA, PARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL,
APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 21.688/11
(024.07.061685-9).
VITÓRIA, 02 DE AGOSTO DE 2012.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO DA 3ªTURMA DE VITÓRIA
-***********-
JUÍZO DE CARIACICA ENTRÂNCIA ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. EVALDO FRANÇA MARTINELLI
CHEFE DE SECRETARIA: ERICA VANESSA FIORINI NIERO SESSA
Lista: 0035/2012
1 - 0131072-95.2011.8.08.0012 (012.11.131072-3) - Embargos Terceiro
Embargante: IRONTRADE COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
Embargado: HEMATITE DO BRASIL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Para tomar ciência do despacho:
Intimo os Doutos Advogados da Audiência de Conciliação designada para o dia
20/08/2012, bem como do respeitável Despacho de fl. 581, que segue transcrito:
"01. Acerca da resposta de fl. 181/185 e documentos inclusos, diga a embargante em 10
dias. 02. Com fulcro no artigo 125, IV, do CPC, designo audiência de conciliação para o
dia 20 de agosto de 2012, às 13:30 horas. 03. Intimem-se. Cariacica, 16 de julho de 2012.
RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito"
2 - 0016002-93.2012.8.08.0012 - Reparação de Danos
Reconvinte: DAILSON LARANJA
Requerente: TEGMA GESTAO LOGISTICA S/A e outros
Reconvido: TEGMA GESTAO LOGISTICA S/A
Requerido: DAILSON LARANJA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Advogado(a): 16980/ES - RAQUEL BOTELHO SANTORO
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 421 QUE
NOMEOU PERITO SR. HAMILTON AZEVEDO REBELLO FILHO,
ENGENHEIRO, PARA ATUAR NOS PRESENTES AUTOS. BEM COMO, PARA
QUE AS PARTES INDIQUEM OS SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS,
QUERENDO,
APRESENTAR
QUESITOS
EM
05
(CINCO)
DIAS.
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO AUTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL
REALIZADO NO DIA 30/07/2012.
3 - 0113387-75.2011.8.08.0012 (012.11.113387-7) - Impugnação de Assistência
Judiciária
Impugnante: AFECC ASSOCIAÇAO FEMININA DE EDUCAÇAO E COMBATE
AO CANCER
Impugnado: NEIDIMAR ALVES DA COSTA VICENTE e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156688/RJ - PAULO DOS SANTOS MENEZES
Advogado(a): 1258/ES - PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS
Advogado(a): 140190/RJ - WAGNER LUIZ MACHADO SOARES
Para tomar ciência da decisão:
71 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Intimo os Doutos Advogados da respeitável Decisão de fl. 58/59, que segue transcrita:
"... Nestes termos, ausentes nos autos elementos capazes de elidir a presunção de
hipossuficiência derivada da afirmação de precariedade econômica, indefiro a
impugnação. Custas processuais satisfeitas. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal in
albis, arquivem-se. Cariacica, 05 de dezembro de 2011. RICARDO GARSCHAGEN
ASSAD Juiz de Direito".
4 - 0003768-79.2012.8.08.0012 (012.12.003768-9) - Revisional
Requerente: CAPITAL GRANITOS LTDA ME
Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15385/ES - JORGE ANTONIO GONÇALVES
Advogado(a): 17502/ES - MYKON MOREIRA DOS SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
Autos nº 012.12.003768-9
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
Para tomar ciência da decisão:
Intimo os Doutos Advogados da respeitável Decisão de fl. 71/72, que segue transcrita:
"01. VISTOS EM INSPEÇÃO. 02. Em análise dos autos constato que aperfeiçou-se a
angularização processual, estando pendente de apreiciação a medida antecipatória
postulada que, nesta oportunidade, indefiro. E o faço, porque apesar de inexistir
relação contratual entre as partes, não contraindo dívidea a autora, o fez seu marido ao
novar débito anterior e subscrver a cédula de crédito bancário de fl. 21/22. Regido o
matrimônio pela comunhão universal de bens (fl. 27), comunicam-se os bens presentes e
futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos do artigo 1.667, do Código Civil.
Prevalece pois, presunção legal de que a dívida contraída pelo esposo beneficiou a
sociedade conjugal, salvo prova em contrário a ser realizada pelo cônjuge do devedor, ora
demandante. In casu, não consta dos autos o mínimo adminículo probatório da
verossimilhança de fatos passíveis de esteiar a alegada ausência de responsabilidade
patrimonial, dando ensejo ao indeferimento da medida. 03. Designo audiência preliminar
para o dia 23/05/12, às 14:00 h. 04. Intimem-se do inteiro teor da presente decisão. 05.
Diligencie-se. Cariacica, 16 de dezembro de 2011. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
Juiz de Direito"
DESPACHO
1
2
3
Intime-se o requerente para manifestar-se acerca da contestação, em 10 dias.
Designo audiência preliminar para o dia 28 de novembro de 2012, às 16:15 horas.
Intimem-se.
Diligencie-se.
Cariacica, 31 de julho de 2012.
RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
Juiz de Direito
5 - 0125020-83.2011.8.08.0012 (012.11.125020-0) - Reparação de Danos
Requerente: VIACAO AGUIA BRANCA S/A
Requerido: CARLOS HENRIQUE DUARTE E CIA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004234/ES - MARCELO ACIR QUEIROZ
Advogado(a): 41883/MG - MAURO LUCIO DOS SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
Comarca da Capital
Autos n° 012.11.125020-0
DESPACHO
01 Exclua-se da pauta a audiência designada nos autos.
02 Seguem em separado informações em agravo de instrumento.
03. Remetam-se os autos á Justiça Federal – Subseção Judiciária de Ipatinga MG, na
forma ordenada ás fl. 221/226.
04.Intimem-se. Diligencie-se
Cariacica, 31 de julho de 2012.
6 - 0116584-38.2011.8.08.0012 (012.11.116584-6) - Revisão Contratual
Requerente: RENATO BARBOSA DA SILVA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 001576/ES - CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
Advogado(a): 18607/ES - JONATHAN VALANDRO CUNHA
Intimo os Doutos Advogados da Audiência Preliminar designada nos autos da supra ação
mencionada, que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, no dia 02/10/2012 às 13:30 horas, e caso entendam necessário
comuniquem aos seus clientes a realização da referida, e intimo ainda do respeitável
Despacho de fl. 32, que transcrito: "1. Promova a escrivania a substituição do termo de
conclusão de fl. 37, por vedado o uso de cópia, certificando. 2. Revogo a liminar deferida
nos autos, por não demonstrado o depósito regular da quantia incontroversa, como
determinado na r. decisão de fl. 39 e ss. 3. Designo audiência preliminar para o dia
02/10/2012 às 13:30 horas. Intimem-se. 4. Diligencie-se. Cariacica, 24 de maio de 2012.
RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito"
7 - 0025610-86.2010.8.08.0012 (012.10.025610-1) - Ordinária
Requerente: ZULMIRA FABRI FRANCISCO
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16334/ES - RAQUEL JULIETA DAL CIN CAMPANHARO
Advogado(a): 17063/ES - SAULLA RENATA GOMES DA SILVA
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
8 - 0114292-80.2011.8.08.0012 (012.11.114292-8) - Cobrança
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Requerido: NICÉIA MARIA MENGALI RIGÃO(AUTO ELETRICA RIGÃO)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU
Advogado(a): 14595/ES - CAROLINA GUANAES PADUA
Advogado(a): 7053/ES - JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR
Advogado(a): 008555/ES - LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI
Intimo os Doutos Advogados da Audiência Preliminar designada nos autos da supra ação
mencionada, que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, no dia 09/10/2012 às 13:30 horas, bem como caso entendam necessário
comunicarem aos seus clientes a realização da referida audiência.
9 - 0010115-31.2012.8.08.0012 (012.12.010115-4) - Cobrança
Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/AEMBRAE
Requerido: JULLYANNA LUCAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13123/ES - BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO
Advogado(a): 17149/ES - KELLY DUTRA CHIEPPE
Advogado(a): 16038/ES - NERY PRETTI DALVI ZAMPROGNO
Intimo os Doutos Advogados da Audiência de Conciliação (art. 277 do CPC - Rito
Sumário) designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na Sala de
Audiências da 1ª VARA CÍVEL de CARIACICA, no dia 09/10/2012 às 14:00 horas.
10 - 0117539-69.2011.8.08.0012 (012.11.117539-9) - Revisão Contratual
Requerente: JUSCELINO ZOLINI QUARESMA
Requerido: MARCIO BERTOLDO DA COSTA SIMOES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15533/ES - EVERALDO MAIA DE SOUZA
Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS
Intimo os Doutos Advogados da Audiência Preliminar designada nos autos da supra ação
mencionada, que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, no dia 10/10/2012 às 13:30 horas, bem como caso entendam necessário
comunicarem aos seus clientes a realização da referida audiência.
CARIACICA, 1 DE AGOSTO DE 2012
ERICA VANESSA FIORINI NIERO SESSA
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº IVONE FATIMA FONTANA DE MENEZES
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: JOSÉ GUILHERME PIMENTEL
BALESTRERO
Lista: 0007/2012
1 - 0123035-79.2011.8.08.0012 (012.11.123035-0) - Dissolução de União Estável
Litigiosa com Bens a Partilhar
Requerente: G.L.D.S.
Requerido: J.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 152387/SP - ANTONIO FERNANDO FERREIRA NOGUEIRA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA,
no dia 23/08/2012 às 14:00, situada no 2ª andar do Fórum Desembargador Américo
72 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Ribeiro Coelho, localizado na Rua São João Batista, S/Nº. Alto Lage, Cariacica/ES. Cep.:
29.151-230
2 - 0121245-60.2011.8.08.0012 (012.11.121245-7) - Divórcio Litigioso sem Bens a
Partilhar
Requerente: R.J.C.
Requerido: J.R.D.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA,
no dia 26/09/2012 às 15:00, situada no 2ª andar do Fórum Desembargador Américo
Ribeiro Coelho, localizado na Rua São João Batista, S/Nº. Alto Lage, Cariacica/ES. Cep.:
29.151-230
3 - 0124013-56.2011.8.08.0012 (012.11.124013-6) - Divórcio Litigioso com Bens a
Partilhar
Requerente: S.Q.F.
Requerido: D.N.D.O.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA,
no dia 26/09/2012 às 14:15, situada no 2ª andar do Fórum Desembargador Américo
Ribeiro Coelho, localizado na Rua São João Batista, S/Nº. Alto Lage, Cariacica/ES. Cep.:
29.151-230
4 - 0015989-94.2012.8.08.0012 - Divórcio Litigioso com Bens a Partilhar
Requerente: A.M.M.H.
Requerido: G.H.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11209/ES - HOSANA LEANDRO DE SOUZA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
26/09/2012 às 14:45, situada no 2ª andar do Fórum Desembargador Américo Ribeiro
Coelho, localizado na Rua São João Batista, S/Nº. Alto Lage, Cariacica/ES. Cep.: 29.151230
5 - 0008190-97.2012.8.08.0012 (012.12.008190-1) - Divórcio Litigioso com Bens a
Partilhar
Requerente: S.M.D.O.L.
Requerido: G.J.D.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
26/09/2012 às 14:00, situada no 2ª andar do Fórum Desembargador Américo Ribeiro
Coelho, localizado na Rua São João Batista, S/Nº. Alto Lage, Cariacica/ES. Cep.: 29.151230
6 - 0002499-78.2007.8.08.0012 (012.07.002499-2) - Execução de Prestação
Alimentícia
Exequente: T.B.
Executado: D.J.B.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8074/ES - BARBARA MARIA LOBATO PEDROSA MACEDO
Advogado(a): 8030/MS - CINTHIA DE SOUZA BOMFIM
Advogado(a): 3148/ES - claudio meirelles machado
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no
dia 04/09/2012 às 13:30, situada no 2ª andar do Fórum Desembargador Américo Ribeiro
Coelho, localizado na Rua São João Batista, S/Nº. Alto Lage, Cariacica/ES. Cep.: 29.151230
7 - 0020905-45.2010.8.08.0012 (012.10.020905-0) - Ordinária
Requerente: A.B.D.C.
Requerido: M.A.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12820/ES - ARILDO RAMALHO MARQUES
para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar suas alegações finais em forma de memoriais
8 - 0012421-12.2008.8.08.0012 (012.08.012421-2) - Execução de Prestação
Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: D.C.D.S. e outros
Executado: W.F.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12564/ES - SANSAO SILVA BORGES
para manifestar-se sobre o petitório de fls. 290/291, no prazo máximo de 10(dez) dias,
visando o regular prosseguimento do feito
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
9 - 0128409-76.2011.8.08.0012 (012.11.128409-2) - Execução de Prestação Alimentícia
(Art. 733 CPC)
Exequente: R.S.D.
Executado: N.A.D.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15572/ES - JERRI ANTONIO CRESTAN
para requerer o que entender de direito, no prazo legal
10 - 0129993-81.2011.8.08.0012 (012.11.129993-4) - Regulamentação de Visita
Requerente: J.R.P.
Requerido: D.O.V.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17973/ES - CAIO DA CRUZ FERRAZ
Para tomar ciência da sentença:
Considerando que a desistência é ato unilateral do autor, por meio do qual se abre mão
do processo como forma de solução do litígio, JULGO EXTINTO O FEITO, sem
resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
11 - 0122825-28.2011.8.08.0012 (012.11.122825-5) - Investigação de Paternidade
Requerente: V.J.D.O.
Requerido: W.P.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13467/ES - MARCELA NUNES DE SOUZA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA,
no dia 19/09/2012 às 14:30, situada no 2ª andar do Fórum Desembargador Américo
Ribeiro Coelho, localizado na Rua São João Batista, S/Nº. Alto Lage, Cariacica/ES. Cep.:
29.151-230
12 - 0006447-52.2012.8.08.0012 (012.12.006447-7) - Alimentos
Requerente: K.M.C.
Requerido: T.C.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6021/ES - CARLOS WAGNER SILVA CORREA
Advogado(a): 009242/ES - ELIANE MARIA TARDIN
Para tomar ciência da sentença:
Considerando satisfeitas as exigências legais, por se tratar de acordo de vontade
estabelecido entre as partes e resguardado o interesse da menor, HOMOLOGO, POR
SENTENÇA, o acordo de vontades celebrado, que se regerá pelas cláusulas e condições
estabelecidas à fl. 38, para que produza os jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o
processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. III do Código de Processo
Civil.
13 - 0007758-83.2009.8.08.0012 (012.09.007758-2) - Reconhecimento de União
Estável
Requerente: R.A.A.G.
Requerido: D.D.S.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003734/ES - FIORAVANTE DELLAQUA
para apresentar suas alegações finais, na forma de memoriais, no prazo de 10(dez) dias
14 - 0009202-49.2012.8.08.0012 (012.12.009202-3) - Reconhecimento de União
Estável
Requerente: M.S.S.
Requerido: J.G.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
para recolher custas prévias no valor de R$ 248,64, no prazo de lei
15 - 0009057-37.2005.8.08.0012 (012.05.009057-5) - Separação Litigiosa com bens a
Partilhar
Requerente: C.O.D.R.
Requerido: G.S.Q.D.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18887/ES - RAFAEL PETRI
para ingressar com a medida judicial cabível(conversão de separação judicial em divórcio)
em autos apartados, tendo em vista que não há conexão9 ou dependência com o
processo em epígrafe, conforme regra inserta no artigo 253 do Código de Processo Civil.
16 - 0018390-66.2012.8.08.0012 - Divórcio Litigioso com Bens a Partilhar
Requerente: J.B.D.S.
Requerido: R.L.D.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008862/ES - ROSANA DA SILVA PEREIRA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO R.H. 1 - Primeiramente, determino que a escrivania deste juízo diligencie
no sentido de intimar o ilustre causídico para regularizar a peça exordial, devendo lançar
aos autos a sua assinatura, requisito intrínseco da exordial, no prazo máximo de 10 (dez)
dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do
mesmo diploma legal; 2 - Diligencie-se.
Cariacica/ES, 09 de Julho de 2012.
73 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES Juíza de Direito
17 - 0008168-10.2010.8.08.0012 (012.10.008168-1) - Alimentos
Requerente: R.C.M.
Requerido: D.F.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006563/ES - CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
Advogado(a): 16133/ES - OSVALDO LUCAS ANDRADE
Advogado(a): 13481/ES - SAULO NASCIMENTO
Para tomar ciência da sentença:
1- Considerando a ultima notícia, nos autos, de que o réu estaria sem contrato de
trabalho, fixo os alimentos em 01 (um ) salário mínimo, que deverá ser pago diretamente
à genitora da autora, mediante recibo ou depósito em conta de titularidade desta; 2Estando o réu empregado e com contrato firmado, fixo os alimentos em 15% (quinze
por cento) dos rendimentos do réu, abatidos para cálculo os descontos obrigatórios
(INSS e IR). O referido percentual não deverá incidir sobre horas extras (se houver) e
nem sobre o FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. Todavia, deverá incidir
sobre férias, adicional de férias, 13º salário e verbas rescisórias. Tais valores deverão ser
depositados na conta de titularidade da genitora do menor, até o dia cinco de cada mês
subseqüente ao vencido. Havendo noticias, nos autos, de que o réu está empregado,
intime-se a representante legal da autora para informar o número da conta para o
depósito dos alimentos e após, expeça-se ofício ao empregador do réu para os devidos
descontos e depósitos. julgo extinto o presente processo com resolução de mérito na
forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.
18 - 0127619-92.2011.8.08.0012 (012.11.127619-7) - Restauração de Autos
Requerente: V.S.F.
Requerido: R.B.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 120179/MG - ALVIMAR CARDOSO RAMOS
Advogado(a): 18777/ES - THIAGO PEREIRA GANDINI
Para tomar ciência do despacho:
para ciência do referido Auto de restauração de autos de fls. 44;
19 - 0014728-36.2008.8.08.0012 (012.08.014728-8) - Execução de Prestação
Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: A.D.C.S.D.S.
Executado: A.J.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12270/ES - SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA
Para tomar ciência da sentença:
Logo, com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, vez que
atendida a exigência do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.
20 - 0015066-39.2010.8.08.0012 (012.10.015066-8) - Exoneração de Pensão
Requerente: J.J.D.S.
Requerido: G.J.D.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008119/ES - JUAREZ RODRIGUES DE BARROS
Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, e em consonância com o parecer ministerial constante às fls. 96/98,
JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no art. 269, inc. I do
Código de Processo Civil e, em conseqüência, exonero o requerente de sua obrigação
alimentar, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre os seus rendimentos líquidos.
21 - 0007337-06.2003.8.08.0012 (012.03.007337-8) - Execução de Prestação
Alimentícia
Exequente: S.A.C.M.
Executado: J.P.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004854/ES - TANIA REGINA KROEBEL
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO R.H. 1 - Considerando a quantia ínfima informada através do
detalhamento de ordem judicial em anexo, determino que a escrivania deste juízo
diligencie no sentido de intimar a exequente para requerer o que entender de direito, no
prazo legal de 10 (dez) dias, sob as penalidades legais; 2 - Após, venham-me os autos
conclusos para análise; 3 - Diligencie-se. Cariacica/ES, 12 de Julho de 2012.
IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES Juíza de Direito
22 - 0118586-78.2011.8.08.0012 (012.11.118586-9) - Investigação de Paternidade
Requerente: E.G.D.
Requerido: E.G.N. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
para ciência e manifestação acerca da certidão de fls. 46 verso
23 - 0127869-28.2011.8.08.0012 (012.11.127869-8) - Divórcio Consensual sem Bens a
Partilhar
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerente: J.M.D.S.P.P. e outros
Requerido: I.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006858/ES - EDIWANDER QUADROS DA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, nos termos do parágrafo único do art. 284 c/c o art. 267, I, ambos do Código
de Processo Civil.
24 - 0017585-16.2012.8.08.0012 - Exoneração de Pensão
Requerente: W.J.C.D.O.
Requerido: P.B.C.D.O.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10444/ES - ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, determino que a escrivania deste juízo diligencie no sentido de proceder com a
devolução dos presentes autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos a
uma das Varas de Família desta Comarca, consoante a regra inserta no Livro I, Título V,
Capítulo VI, Seção I, do CPC, procedendo às baixas e anotações de estilo.
25 - 0003775-71.2012.8.08.0012 (012.12.003775-4) - Reconhecimento de União
Estável
Requerente: A.C.D.
Requerido: F.S.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005453/ES - VALMIR SANTOS DE ALMEIDA
para réplica à contestação de fls. 37/62, no prazo de lei
26 - 0009424-17.2012.8.08.0012 (012.12.009424-3) - Cautelar
Requerente: A.C.D.
Requerido: F.S.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005453/ES - VALMIR SANTOS DE ALMEIDA
para réplica à contestação de fls. 22/25, no prazo de lei
27 - 0012828-18.2008.8.08.0012 (012.08.012828-8) - Alimentos
Reconvinte: G.H.V.
Requerente: B.Z.S.V.
Reconvido: B.Z.S.V.
Requerido: G.H.V.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17762/ES - ALEXANDER RABELLO DOXSEY
Da decisão de fls. 269/270, para requerer o que entender de direito, no prazo de lei
28 - 0019445-23.2010.8.08.0012 (012.10.019445-0) - Divórcio Litigioso sem Bens a
Partilhar
Requerente: M.C.D.S.
Requerido: F.H.A.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005821/ES - TERESINHA DOMINGAS PEROVANO
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal
e art. 1.580, § 2º do Código Civil, e considerando que foram preenchidas todas as
formalidades legais, e, ainda, a desnecessidade de comprovação do lapso temporal,
JULGO PROCEDENTE o pedido de divórcio, desconstituindo o vínculo matrimonial
do casal MARLUCE CÂNDIDO CHAVES e FRANCISCO HERMANO ALVES
CHAVES, devendo a divorcianda/requerente permanecer com o nome de casada. Em
nada mais havendo, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, na
forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.
29 - 0123607-35.2011.8.08.0012 (012.11.123607-6) - Execução de Prestação
Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: D.P.R.
Executado: S.C.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008184/ES - ANTONIO ESCALFONI JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Logo, com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, vez que
atendida a exigência do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.
30 - 0126505-21.2011.8.08.0012 (012.11.126505-9) - Execução de Prestação
Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: K.J.D.G.P.
Executado: S.A.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Advogado(a): 9546/ES - GILVAN BASTOS MORANDI
Para tomar ciência da sentença:
74 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Diante dos fatos expostos, principalmente ante o pagamento integral do débito
executado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.
31 - 0014121-52.2010.8.08.0012 (012.10.014121-2) - Investigação de Paternidade
Requerente: S.A.D.F.
Requerido: S.R.D.F. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
para ciência do laudo acostado ás fls. 48/51
32 - 0012421-70.2012.8.08.0012 (012.12.012421-4) - Regulamentação de Visita
Requerente: N.M.N.
Requerido: K.S.D.R.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17168/ES - SHARLIANE RODRIGUES LIRA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
R.H. 1 - Considerando que a Ação de Regulamentação de Visitas deve ser interposta
em face da genitora do menor, determino que a serventia do juízo diligencie no sentido
de intimar novamente o ilustre causídico para cumprir, na íntegra, o item 3 do r.
Despacho proferido à fl. 25, no prazo máximo de 10 (dez) dias; 2 - Diligencie-se.
Cariacica/ES, 10 de Julho de 2012.
IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES
Juíza de Direito
33 - 0005404-90.2006.8.08.0012 (012.06.005404-1) - Alimentos
Requerente: J.G.D.R.
Requerido: C.B.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008555/ES - LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI
do desarquivamento dos autos, para requerer o que de direito, no prazo de lei
34 - 0006463-84.2004.8.08.0012 (012.04.006463-1) - Divórcio Consensual
Requerente: D.D.L.
Requerido: E.J.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17646/ES - FILIPE ROCHA DE OLIVEIRA
Do ítem 1 do R. despacho de fls. 44, cujo teor é o seguinte: "1 - considerando que o
presente feito já se encontra sentenciado, conforme se constata do termo de audiência
acostado às fls. 29, indefiro o requerimento de fls. 33/34, devendo o ilustre causídico
ingressar com a medida cabível em autos apartados."
35 - 0006881-41.2012.8.08.0012 (012.12.006881-7) - Exoneração de Pensão
Requerente: E.B.
Requerido: J.N.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14654/ES - MATEUS RODRIGUES CASOTTI
para pagamento da conta de custas prèvias no montante de R$ 40,84, no prazo de lei.
36 - 0011799-88.2012.8.08.0012 (012.12.011799-4) - Exoneração de Pensão
Requerente: M.R.
Requerido: J.C.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008707/ES - SCHEYLA MARCRIS FOEGER ROMAN
para pagamento da conta de custas prévias, no montante de R$ 197,77, no prazo de lei
37 - 0018370-17.2008.8.08.0012 (012.08.018370-5) - Reconhecimento de União
Estável
Reconvinte: Z.P.M.
Requerente: L.A.C.N.
Reconvido: L.A.C.N.
Requerido: Z.P.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23167/BA - EDUARDO AFONSO DOS SANTOS JUNIOR
para ciência do laudo acostado às fls. 286/294, em conformidade com o disposto no
parágrafo único do artigo 475 - D do Código de Processo Civil
38 - 0012454-31.2010.8.08.0012 (012.10.012454-9) - Modificação de Cláusula
Requerente: F.R.D.O.
Requerido: V.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10029/ES - JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKI
Advogado(a): 11454/ES - MARCIA FERREIRA GUEDES
Advogado(a): 008444/ES - MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVES
Para tomarem ciência do V. acórdão de fls. 322, requerendo o que entender de direito no
prazo de lei
39 - 0127078-59.2011.8.08.0012 (012.11.127078-6) - Divórcio Litigioso sem Bens a
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Requerente: J.D.A.
Requerido: D.S.D.S.D.A.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15337/ES - ALTAIR JOSE SILVEIRA RABELO
para recolher a conta de custas finais no valor de R$ 25,13, no prazo de lei
40 - 0013972-56.2010.8.08.0012 (012.10.013972-9) - Divórcio Litigioso sem Bens a
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Requerente: N.B.D.A.B.
Requerido: B.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2304/ES - DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
do desarquivamento dos autos, para requerer o que entender de direito, no prazo de lei
CARIACICA, 1 DE AGOSTO DE 2012
JOSÉ GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
JUIZ DE DIREITO: AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 041/2012
EXPEDIENTE DE 02/08/2012
PROCESSO Nº . 173.2010.882.534-5
DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS
DR. RODRIGO AUGUSTO DA FONSECA
REQUERENTE: JAIR BORGO
REQUERIDO: BANCO BMG
FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EVENTO 34;
INTIMAÇÃO PARA SE ADEQUAR COM URGÊNCIA AO DETERMINADO
NO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº . 001/2012, PUBLICADO NOS DJ
Nº . 4300, DE 27/06/2012, E Nº . 4301, DE 28/06/2012.
PROCESSO Nº . 173.2010.883.480-0
DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
REQUERENTE: CELSO LUIZ LOPES; MARIA DAS NEVES CORREIA MATTOS
REQUERIDO: SUPERMERCADOS CALVI LTDA..
FINS: INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR DECISÃO DE EVENTO 28 EM 5 (CINCO)
DIAS; INTIMAÇÃO PARA SE ADEQUAR COM URGÊNCIA AO
DETERMINADO NO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº . 001/2012,
PUBLICADO NOS DJ Nº . 4300, DE 27/06/2012, E Nº . 4301, DE 28/06/2012.
PROCESSO Nº . 173.2011.885.325-3
DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
DR. CARLOS EDUARDO PALINKAS NEVES
REQUERENTE: VALENTIM CUNHA
REQUERIDOS:
PONTOFRIO.COM
COMÉRCIO
ELETRÔNICO
S/A;
FABRICANTE BARTIRA (CASA BAHIA COMERCIAL LTDA..)
FINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, CUMPRIR O DETERMINADO
NA DECISÃO DO EVENTO 29 DOS AUTOS; INTIMAÇÃO PARA SE
ADEQUAR COM URGÊNCIA AO DETERMINADO NO ATO NORMATIVO
CONJUNTO Nº . 001/2012, PUBLICADO NOS DJ Nº . 4300, DE 27/06/2012, E
Nº . 4301, DE 28/06/2012.
PROCESSO Nº . 173.2011.892.143-1
DR. JOSÉ ROBERTO SILVA FRAZÃO
REQUERENTE: ELIZIANE FELIX DOS SANTOS
REQUERIDAS: ELETROCITY - COMERCIAL SUPERÁUDIO LTDA..; TK3
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EUQIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA.. TRACK & BIKES E TRACK; LOSANGO
FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE EVENTO 36; INTIMAÇÃO PARA SE
ADEQUAR COM URGÊNCIA AO DETERMINADO NO ATO NORMATIVO
CONJUNTO Nº . 001/2012, PUBLICADO NOS DJ Nº . 4300, DE 27/06/2012, E
Nº . 4301, DE 28/06/2012.
PROCESSO Nº . 173.2011.893.546-4
DRª HILDA RODRIGUES MAIA
REQUERENTE: SAMUEL TEIXEIRA PASSAMANI
REQUERIDO: BANCO CITI BANK
FINS: INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR O DESPACHO DE EVENTO 21 EM 5
(CINCO) DIAS; INTIMAÇÃO PARA SE ADEQUAR COM URGÊNCIA AO
DETERMINADO NO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº . 001/2012,
PUBLICADO NOS DJ Nº . 4300, DE 27/06/2012, E Nº . 4301, DE 28/06/2012.
PROCESSO Nº . 10918-16.2012.808.0173
DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
DR. CARLOS EDUARDO PALINKAS NEVES
75 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
EXEQUENTES: DJANIRA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES; DENISLAU DE
OLIVEIRA RODRIGUES
EXECUTADAS: NOVA CASA BAHIA S/A; ITATIAIA
FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DOS EVENTOS 28 E 34 E
APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS;
INTIMAÇÃO PARA SE ADEQUAR COM URGÊNCIA AO DETERMINADO
NO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº . 001/2012, PUBLICADO NOS DJ
Nº . 4300, DE 27/06/2012, E Nº . 4301, DE 28/06/2012.
PROCESSO Nº . 0012498-81.2012.808.0173
DR. FERNANDO MACHADO BIANCHI
REQUERENTE: IRACILDA BRAVIN SHARZARO
REQUERIDA: SAÚDE INTERNACIONAL ASSISTÊNCIA MÉDICA
FINS: INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR DECISÃO DE EVENTO 43 EM 5 (CINCO)
DIAS; INTIMAÇÃO PARA SE ADEQUAR COM URGÊNCIA AO
DETERMINADO NO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº . 001/2012,
PUBLICADO NOS DJ Nº . 4300, DE 27/06/2012, E Nº . 4301, DE 28/06/2012.
PROCESSO Nº . 12779-37.2012.808.0173
DRª SCHEYLA MARCRIS FOEGER ROMAN
REQUERENTE: ZENILDA ALMERINDA NEVES CHAGAS
REQUERIDA: BV FINANCEIRA
FINS: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE EVENTO 20; INTIMAÇÃO PARA SE
ADEQUAR COM URGÊNCIA AO DETERMINADO NO ATO NORMATIVO
CONJUNTO Nº . 001/2012, PUBLICADO NOS DJ Nº . 4300, DE 27/06/2012, E
Nº . 4301, DE 28/06/2012.
PROCESSO Nº . 13625-54.2012.808.0173
DRª NEUSA JIORGINA LERBACH
REQUERENTE: EDVAN CARLOS BARBOSA
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S. A.
FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EVENTO 06;
INTIMAÇÃO PARA SE ADEQUAR COM URGÊNCIA AO DETERMINADO
NO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº . 001/2012, PUBLICADO NOS DJ
Nº . 4300, DE 27/06/2012, E Nº . 4301, DE 28/06/2012.
TEREZINHA APARECIDA GOMES OLIVEIRA PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS
DO MÊS 07 (JULHO) DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, , CLAUDECIR
LUIS SARMENTO, SECRETÁRIO DO JUÍZO EM EXERCÍCIO, REGISTREI,
AUTUEI E SUBSCREVI A PRESENTE.
LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA
JUIZ DE DIREITO - DIRETOR DO FÓRUM DA SERRA EM EXERCÍCIO
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 078/2012
O
EXMO
SENHOR
DOUTOR
LEONARDO
ALVARENGA DA FONSECA, JUIZ DE DIREITO
DIRETOR EM EXERCÍCIO DO FÓRUM DO JUÍZO DA
SERRA, COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA
ESPECIAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
E,
CONSIDERANDO O QUE CONSTA NO PROCESSO N. 010/2012,
PROVINIENTE DA RECLAMAÇÃO FORMULADA DA LAVRA DO EXMO JUIZ
DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, PLEITEANDO A
APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
FUNCIONAIS REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO/MANDADO
EXARADA NA AÇÃO CAUTELAR Nº 048.11.031061-1.
CONSIDERANDO QUE POR MEIO DA PORTARIA N. 063/2012,
PUBLICADA EM 11 DE JULHO DE 2012, FOI INSTAURADA SINDICÂNCIA E
CONSTITUÍDA COMISSÃO, CUJA PRESIDÊNCIA FICOU A CARGO DA SRA.
MÁRCIA JAQUELINE MIRANDA BARCELOS OLIVEIRA - CHEFE DE
SECRETARIA, A QUAL NÃO SERÁ POSSÍVEL ATUAR JUNTO À REFERIDA
SINDICÂNCIA EM RAZÃO DE ESTAR EM GOZO DE FÉRIAS.
RESOLVE:
JUÍZO DA SERRA ENTRÂNCIA ESPECIAL
1 - DESIGNAR O SR. BISMARCK TINOCO MEIRA, CHEFE DE
SECRETARIA, LOTADO NA 4º VARA CRIMINAL, PARA COMPOR COMO
PRESIDENTE DA SINDICÂNCIA INSTAURADA, EM SUBSTITUIÇÃO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
2 - O PRESENTE PROCEDIMENTO DEVERÁ, OUTROSSIM,
OBSERVAR OS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES À ESPÉCIE, ATENTANDO
NOTADAMENTE, A DOUTA COMISSÃO, PARA EMISSÃO DE RELATÓRIO
FINAL CONCLUSIVO DAS AVERIGUAÇÕES.
PORTARIA Nº 073/2012
O
EXMO
SENHOR
DOUTOR
LEONARDO
ALVARENGA DA FONSECA, JUIZ DE DIREITO
DIRETOR DO FÓRUM DO JUÍZO DA SERRA EM
EXERCÍCIO, COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA
ESPECIAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
E,
CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍCIO Nº 1356/2012
PROTOCOLIZADO PELA DRª. BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI, MMª. JUÍZA
DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA, DATADO 15 DE MAIO DE
2012, NESTA DIRETORIA, PLEITEANDO PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS COM O
INTUITO DE APURAR O EXTRAVIO DO AUTO DE PRISÃO E FLAGRANTE,
REFERENTE AOS AUTOS 048.12.003.917-6.
CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 1289 DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94 E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
APLICADOS AO CASO.
RESOLVE:
1 - INSTAURAR SINDICÂNCIA, COM INTUITO DE APURAR O
EXTRAVIO DO AUTO DE PRISÃO E FLAGRANTE, REFERENTE AOS AUTOS
048.12.003.917-6
2 - CONSTITUIR COMISSÃO PARA APURAR AS ALEGAÇÕES
CONSTANTES NOS AUTOS, COMPOSTA POR: PRESIDENTE - ANDERSON
GUIO FRANZOTTI, ESCREVENTE JURAMENTADO. MEMBROS: OILDES DE
LOURDES, ESCREVENTE JURAMENTADA E ROBSON CIRINO DE ALMEIDA,
ESCREVENTE JURAMENTADO, SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS,
DESEMPENHANDO
SUAS
FUNÇÕES
REGULAMENTARES
NESTA
COMARCA, PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, PROCEDER
DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, COMO EMISSÃO DE RELATÓRIO CONCLUSIVO A
ESTA DIRETORIA.
3 - FIXAR O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEIS,
DESDE QUE POR FUNDAMENTADAS RAZÕES, PARA CONCLUSÃO DOS
TRABALHOS.
4- ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
REGISTRE-SE.
3 - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO
MÊS 07 (JULHO) DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, , MAÍRA DA
PENHA MORAES FERREGUETTI, SECRETÁRIA DO JUÍZO DO FÓRUM DA
SERRA, REGISTREI, AUTUEI E SUBSCREVI A PRESENTE.
LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA
JUIZ DE DIREITO - DIRETOR EM EXERCÍCIO DO FÓRUM DA SERRA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 081/2012
O
EXMO
SENHOR
DOUTOR
LEONARDO
ALVARENGA DA FONSECA, JUIZ DE DIREITO
DIRETOR EM EXERCÍCIO DO FÓRUM DO JUÍZO DA
SERRA, COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA
ESPECIAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO QUE CONSTA NO PROCEDIMENTO Nº 1108375,
DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PROVENIENTE DE
RECLAMAÇÃO FORMULADA PELA DRª. KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA,
A ÉPOCA MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA, EM
FACE DE ADONIAS MENDES SALES, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DA 1ª VARA
CRIMINAL DA SERRA.
76 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
CONSIDERANDO A DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO EXMO.
DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, REMETIDA A ESTA
DIRETORIA ATRAVÉS DO OFÍCIO CGJ - MFJ Nº 603/2012, DE 04 DE MAIO
DE 2012, NO SENTIDO DE APURAR A SUPOSTA RESPONSABILIDADE DO
SERVIDOR PÚBLICO PELA INFRAÇÃO PRATICADA NO EXERCÍCIO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES, OU QUE TENHA RELAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DO
CARGO EM QUE SE ENCONTRA INVESTIDO, TENDO EM VISTA O
DESAPARECIMENTO DE ARMAS DE FOGO JUNTO AO CARTÓRIO DA 1ª
VARA CRIMINAL DA SERRA.
CONSIDERANDO QUE POR MEIO DA PORTARIA N. 054/2012,
PUBLICADA EM 01 DE JUNHO DE 2012, FOI CONSTITUÍDA A COMISSÃO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SENDO NOMEDA
COMO MEMBRO A SR.ª MARIA NILMNA VALANDRO, ANALISTA JUDICIÁRIO
02, A QUAL NÃO SERÁ POSSÍVEL ATUAR JUNTO AO CITADO
PROCEDIMENTO POR NÃO MAIS ESTAR LOTADA NESTE FÓRUM DE
SERRA.
RESOLVE:
1 - DESIGNAR A SR.ª MARLEY DA SILVA SANTOS, ANALISTA
JUDICIÁRIO 02, PARA COMPOR COMO MEMBRO DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N. 011/2012, EM SUBSTITUIÇÃO.
2 - O PRESENTE PROCEDIMENTO DEVERÁ, OUTROSSIM,
OBSERVAR OS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES À ESPÉCIE, ATENTANDO
NOTADAMENTE, A DOUTA COMISSÃO, PARA EMISSÃO DE RELATÓRIO
FINAL CONCLUSIVO DAS AVERIGUAÇÕES.
3 - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 30 (TRINTA) DIAS DO MÊS
07 (JULHO) DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU,, CLAUDECIR LUIS
SARMENTO, SECRETÁRIO DO JUÍZO DO FÓRUM DA SERRA EM
EXERCÍCIO, REGISTREI, AUTUEI E SUBSCREVI A PRESENTE.
LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA
JUIZ DE DIREITO - DIRETOR DO FÓRUM DE SERRA EM EXERCÍCIO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 082/2012
O
EXMO
SENHOR
DOUTOR
LEONARDO
ALVARENGA DA FONSECA, JUIZ DE DIREITO
DIRETOR EM EXERCÍCIO DO FÓRUM DO JUÍZO DA
SERRA, COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA
ESPECIAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO OS TERMOS DO OFÍCIO Nº 990/2011 E
ANEXOS, DA LAVRA DA DR.ª LETÍCIA MAIA SAÚDE, MMª JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA-ES, NO SENTIDO DE APURAR
EVENTUAL
RESPONSABILIDADE
ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR
REFERENTE AO DESVIO/EXTRAVIO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO
VALOR DA FIANÇA REFERENTE AOS AUTOS Nº 048.070.001.200;
CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 1289 DO CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, AS DETERMINAÇÕES
CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94 E OS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS APLICADOS AO CASO.
CONSIDERANDO QUE POR MEIO DA PORTARIA N. 077/2012,
PUBLICADA EM 17 DE JULHO DE 2012, FOI CONSTITUÍDA A COMISSÃO DE
PARA APURAR AS ALEGAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS, CUJA
PRESIDÊNCIA FICOU A CARGO DA SRA. AMANDA MARIA BITENCOURT,
CHEFE DE SECRETARIA, A QUAL NÃO SERÁ POSSÍVEL ATUAR JUNTO AO
CITADO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DE GOZO DE SUAS FÉRIAS.
RESOLVE:
1 - DESIGNAR A SRA. MARCIA JAQUELINE M. BARCELOS
OLIVEIRA, CHEFE DE SECRETARIA, PARA ATUAR COMO PRESIDENTE
NESTA SINDICÂNCIA, EM SUBSTITUIÇÃO.
2 - O PRESENTE PROCEDIMENTO DEVERÁ, OUTROSSIM,
OBSERVAR OS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES À ESPÉCIE, ATENTANDO
NOTADAMENTE, A DOUTA COMISSÃO, PARA EMISSÃO DE RELATÓRIO
FINAL CONCLUSIVO DAS AVERIGUAÇÕES.
3 - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 30 (TRINTA) DIAS DO MÊS
07 (JULHO) DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU,, CLAUDECIR LUIS
SARMENTO, SECRETÁRIO DO JUÍZO DO FÓRUM DA SERRA EM
EXERCÍCIO, REGISTREI, AUTUEI E SUBSCREVI A PRESENTE.
LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO - DIRETOR EM EXERCÍCIO DO FÓRUM DA SERRA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: JURACI GOMES SOUZA
LISTA ESPECIAL COBRANÇA DE PROCESSOS E OUTROS: 051/2012
Intimo os Doutores advogados abaixo relacionados para, no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas, sob as penas do artigo 196 do CPC, conforme o Código de Normas da
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, devolverem no Cartório da
Segunda Vara Cível da Serra/ES, Comarca da Capital de Entrância Especial, os processos
que se encontram em seu poder, sob pena de busca e apreensão dos mesmos. Aqueles
que já o fizeram, anteriormente à publicação deste, queiram, por gentileza, desconsiderar.
Advogado(a): DRA. ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA, OAB/ES
11.786
Processo nº 048050146678 - carga em: 10/07/2012
Advogado(a): DR. MARCO FABIO KILL VIEIRA, OAB/ES 14.328
Processo nº 048100007037 - carga em: 05/07/2012
Advogado(a): DR. JOABES MIGUEL MORAES, OAB/ES 4463
Processo nº 048080178113 - carga em: 10/07/2012
Processo nº 048120021620 - carga em: 10/07/2012
Advogado(a): DRA. RACHEL APARECIDA DE CARVALHO ASAFE, OAB/ES
14.389
Processo nº 048100156198 - carga em: 04/07/2012
Processo nº 048100231553 - carga em: 04/07/2012
Advogado(a): DR. ANDRE OLIVEIRA SANTOS, OAB/ES 14.722
Processo nº 048080225526 - carga em: 04/07/2012
Advogado(a): DR.JACIMAR DELFINO DALCAMINI, OAB/ES 5.287
Processo nº 048040155805 - carga em: 03/07/2012
1 - 0905345-08.2002.8.08.0048 (048.00.009116-4) - Execução
Requerente: CESAR TOLEDO PIZA, REP/FILHO
Requerido: MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÀRIA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Advogado(a): 000390A/ES - ERCIO DE MIRANDA MURTA
Fica intimada a parte executada de todo o teor do R. Despacho de fls. 1500 verso e 1501.
Ouça-se a executada quanto a petição de fls. 1449/1452 e documentos.
2 - 0007125-32.2007.8.08.0048 (048.07.007125-2) - Reintegratória
Requerente: BANCO ITAU S A
Requerido: MARIA DE LURDES P OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Fica intimado o requerente para efetuar o pagamento das custas remanescentes,
conforme calculo de fls. 68, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida
ativa, independentemente de determinação do Juiz. As guias de poderão ser retiradas pela
internet no site www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br
3 - 0009726-50.2003.8.08.0048 (048.03.009726-4) - Execução
Exequente: PINHEIRO PAES TANSPORTADORA E REVENDEDORA
COMBUSTIVEL LTDA
Executado: POSTO METROPOLES LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004523/ES - ROBSON JACCOUD
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 189. Intime-se o Executado(a) para oferecer impugnação, no prazo de 15 dias,
por seu advogado. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, libere-se o valor
bloqueado por meio de alvará ao exequente e intime-se este para retirá-lo.
Decorridos 30 dias da liberação e, nada requerido, arquivem-se.
Diligencie-se.
4 - 0019005-84.2008.8.08.0048 (048.08.019005-0) - Indenizatória
Requerente: ROSILENE MUNIZ PINTO SANTANA e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16032/ES - ANA PAULA LIMA
Advogado(a): 6284/ES - ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
Para tomar ciência do despacho:
77 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
De fls. 159. Trata-se de cumprimento de sentença de fls. 156/158.
Pois bem.
Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça fixou novo posicionamento quanto a
incidência da multa inserida no art. 475-J, do Código de Processo Civil, estabelecendo a
necessidade de intimação da parte, através de seu advogado, para pagamento do débito,
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10%, a qual me filio.
Desta feita, intime-se a parte executada, através de seu advogado, para cumprir o julgado,
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% nos termos do art.
475-J do Código de Processo Civil.
Transcorrido o prazo in albis expeça-se-se mandado de penhora e avaliação e/ou penhora
via sistema BACENJUD, caso haja pedido da parte exequente.
Desde já fixo os honorários do cumprimento de sentença em 10% do valor do débito.
Intime-se. Cumpra-se. Diligencie-se.
5 - 0017215-65.2008.8.08.0048 (048.08.017215-7) - Reintegratória
Requerente: DEBORAH LOIUSE MYLOTT MCKINNON
Requerido: ANDRE GONCALVES MARTINS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000521A/ES - EUCLIDE BERNARDO MEDICI
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 285. Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, caput,
primeira
parte,
do
CPC).
Intime-se o apelado para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias
e, após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado com as cautelas de
estilo.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE RODRIGUES PINHEIRO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA SALIBA FRAGA
Lista: 0062/2012
1 - 0000865-94.2011.8.08.0048 (048.11.000865-2) - Revisão Contratual
Requerente: VANUSA BARBOSA DOS SANTOS
Requerido: BANCO GMAC S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17033/ES - KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia
23/08/2012 às 14:45, situada na Av. Getúlio Vargas, n. 250, Centro, Serra/ES.
2 - 0009068-11.2012.8.08.0048 (048.12.009068-2) - Consignação em Pagamento
Consignante: MICHELLE ALMEIDA PRADO
Consignado: BANCO ITAULEASING S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia
20/08/2012 às 14:00, situada na Av. Getúlio Vargas, n. 250, Centro, Serra/ES.
6 - 0012160-31.2011.8.08.0048 (048.11.012160-4) - Embargos Terceiro
Embargante: ERIVELTO DIOGO DA SILVA e outros
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA
3 - 0007470-22.2012.8.08.0048 (048.12.007470-2) - Revisão Contratual
Requerente: MARLETE RODRIGUES MIGUEL e outros
Requerido: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11192/ES - ADILSON DE ASSIS DA SILVA
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 249. Tendo em vista o disposto no art. 125, inciso IV, do Código de Processo
Civil, designo audiência ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO, para o dia 06 de agosto de
2012 às 14:00 horas, abendo aos procuradores comunicar às partes, a data , o local e o
horário da referida audiência.
Intimem-se. Diligencie-se.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia
21/08/2012 às 13:00, situada na Av. Getúlio Vargas, n. 250, Centro, Serra/ES.
7 - 0000044-03.2005.8.08.0048 (048.05.000044-6) - Ordinária
Requerente: SERGIO SANTANA DE ALMEIDA e outros
Requerido: WALTER TEODORO DE PAULA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia
21/08/2012 às 14:00, situada na Av. Getúlio Vargas, n. 250, Centro, Serra/ES.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6664/ES - HUDSON DE LIMA PEREIRA
Advogado(a): 009008/ES - VALCIMAR PAGOTTO RIGO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 167. Trata-se de cumprimento de sentença de fls. 164/166.
Pois bem.
Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça fixou novo posicionamento quanto a
incidência da multa inserida no art. 475-J, do Código de Processo Civil, estabelecendo a
necessidade de intimação da parte, através de seu advogado, para pagamento do débito,
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10%, a qual me filio.
Desta feita, intime-se a parte executada, através de seu advogado, para cumprir o julgado,
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% nos termos do art.
475-J do Código de Processo Civil.
Transcorrido o prazo in albis expeça-se-se mandado de penhora e avaliação e/ou penhora
via sistema BACENJUD, caso haja pedido da parte exequente.
Desde já fixo os honorários do cumprimento de sentença em 10% do valor do débito.
Intime-se. Cumpra-se. Diligencie-se.
8 - 0017071-86.2011.8.08.0048 (048.11.017071-8) - Consignação em Pagamento
Consignante: VALDIR PASSOS FERNANDES
Consignado: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 190. Intime-se a parte requerida para ciência e manifestação referente aos
depósitos judiciais trazidos às fls. 182/187, no prazo de 05 (cinco) dias.
Diligencie-se.
SERRA, 2 DE AGOSTO DE 2012
JURACI GOMES SOUZA
Chefe de Secretaria
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
4 - 0006270-77.2012.8.08.0048 (048.12.006270-7) - Revisão Contratual
Requerente: ALMIR GONCALVES FERREIRA
Requerido: BV FINANCEIRA SA
5 - 0007619-18.2012.8.08.0048 (048.12.007619-4) - Revisão Contratual
Requerente: IZAIAS FERNANDES BORGES
Requerido: BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17266/ES - IGOR FREITAS PIMENTA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia
22/08/2012 às 13:00, situada na Av. Getúlio Vargas, n. 250, Centro, Serra/ES.
6 - 0007448-61.2012.8.08.0048 (048.12.007448-8) - Revisão Contratual
Requerente: JOAO ANTONIO DE CARVALHO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17266/ES - IGOR FREITAS PIMENTA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia
22/08/2012 às 13:30, situada na Av. Getúlio Vargas, n. 250, Centro, Serra/ES.
7 - 0006258-63.2012.8.08.0048 (048.12.006258-2) - Revisão Contratual
Requerente: AUREA MARA ALVES DE BRITO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17266/ES - IGOR FREITAS PIMENTA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia
22/08/2012 às 14:00, situada na Av. Getúlio Vargas, n. 250, Centro, Serra/ES.
8 - 0005163-95.2012.8.08.0048 (048.12.005163-5) - Revisão Contratual
Requerente: ANA LUCIA WANZELLER CORREA
Requerido: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
78 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17134/ES - WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia
23/08/2012 às 13:15, situada na Av. Getúlio Vargas, n. 250, Centro, Serra/ES.
9 - 0012534-13.2012.8.08.0048 (048.12.012534-8) - Revisão Contratual
Requerente: ALEX SANDRA ALVES DA SILVA
Requerido: BANCO FIAT
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17134/ES - WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia
23/08/2012 às 13:45, situada na Av. Getúlio Vargas, n. 250, Centro, Serra/ES.
10 - 0007222-56.2012.8.08.0048 (048.12.007222-7) - Revisão Contratual
Requerente: RENAN LUCAS DE ABREU
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: BANCO ITAULEASING SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia
24/08/2012 às 15:00, situada na Av. Getúlio Vargas, n. 250, Centro, Serra/ES.
SERRA, 1 DE AGOSTO DE 2012
ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17033/ES - KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia
23/08/2012 às 15:00, situada na Av. Getúlio Vargas, n. 250, Centro, Serra/ES.
PROC. Nº 048.10.001.051-0
11 - 0006500-22.2012.8.08.0048 (048.12.006500-7) - Revisão Contratual
Requerente: ROBERTO FERREIRA CUSTODIO
Requerido: BANCO SANTANDER SA
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) LUIZ PAULO DE JESUS FUGULIN,
BRASILEIRO, FILHO DE LUIZ FUGULIN E DE JÚLIA MARIA DE JESUS DIAS,
ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA
LHE(S) MOVE UMA AÇÃO PENAL, COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO
ART. 28 DA LEI 11343/06.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17033/ES - KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia
23/08/2012 às 15:15, situada na Av. Getúlio Vargas, n. 250, Centro, Serra/ES.
12 - 0009901-29.2012.8.08.0048 (048.12.009901-4) - Revisão Contratual
Requerente: RAILTON SANTOS SANTANA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002998/ES - ELIEZER BORRE
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia
23/08/2012 às 14:30, situada na Av. Getúlio Vargas, n. 250, Centro, Serra/ES.
13 - 0009900-44.2012.8.08.0048 (048.12.009900-6) - Revisão Contratual
Requerente: ERLY LOPES DE FARIA
Requerido: BANCO SAFRA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002998/ES - ELIEZER BORRE
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia
23/08/2012 às 14:15, situada na Av. Getúlio Vargas, n. 250, Centro, Serra/ES.
14 - 0008426-38.2012.8.08.0048 (048.12.008426-3) - Revisão Contratual
Requerente: ROSANGELA ALMEIDA SCHOTT DE PAULA
Requerido: BANCO FIAT
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia
23/08/2012 às 13:00, situada na Av. Getúlio Vargas, n. 250, Centro, Serra/ES.
15 - 0006611-06.2012.8.08.0048 (048.12.006611-2) - Revisão Contratual
Requerente: WANDERSON LANES DA ROCHA
Requerido: BANCO AYMORE FINANCIAMENTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia
24/08/2012 às 15:15, situada na Av. Getúlio Vargas, n. 250, Centro, Serra/ES.
16 - 0006681-23.2012.8.08.0048 (048.12.006681-5) - Revisão Contratual
Requerente: JOELMA ARAUJO DE SOUZA e outros
A EXMª SRA. DRª BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI, MM.
JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DE TÓXICOS, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, PELO QUAL
FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) CITE-SE, PARA RESPONDER A
ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME O ART. 396
DO CPP, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE
INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES,
ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ
O NÚMERO DE 08 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA
INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. CIENTE DE QUE, SE NÃO O FIZER,
SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PARA FAZÊ-LO E QUE O PRAZO
PRESCRICIONAL SERÁ SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
ACUSADO (A), FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRINTA (30) DIAS DO MÊS DE JULHO
DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, CHEFE DE SECRETARIA O FIZ
IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI
JUÍZA DE DIREITO
SERRA, 01 DE AGOSTO DE 2012
MÁRCIA JAQUELINE M. B. OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA DA QUINTA VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE
TÓXICOS, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZA DE DIREITO: BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: BRUNO ARAÚJO GUIMARÃES
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA JAQUELINE M. BARCELOS OLIVEIRA
ESCREVENTE: MARISTELA VALANDRO DE OLIVEIRA, IVONETE
POIARES DE AVELAR MARQUES, VINICIUS TOSCANO PINTO
GABARITO 31/2012
1 - DR. LEANDRO ATAYDE TRISTÃO DE OLIVEIRA
ACUSADO: MAXWILLIAN SANTOS DE AGUIAR
PROCESSO: 0015484-67.2012.8.08.0024
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFIRIU O PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA, E PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO
PRAZO LEGAL.
2 - DR. EDMAR SANTOS
79 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
ACUSADOS: KLEITTON LUIZ FREITAS DOS SANTOS E OUTRO
PROCESSO: 024.12.017.326-5
PARA TOMAR CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO
LIBERDADE.
Edição nº 4327
DE
3 - DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES
ACUSADOS: HILDA DE OLIVEIRA DIAS E OUTRO
PROCESSO: 024.12.014.843-2
PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL.
4 - DR.ª MARIA ANTÔNIA DE AZEVEDO MOREIRA
ACUSADO: ALEXANDRO SOBRAL COSER
PROCESSO: 024.12.013.627-0
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA.
5 - DR. RAFAEL NUNES CORREA
ACUSADOS: DEIVID SOUZA LURDES E OUTROS
PROCESSO: 001964608
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFIRIU O PEDIDO DE
LIBERDADE FORMULADO EM FAVOR SW LEONARDO NASCIMENTO
JANDOSO.
6 - DR. PATRICK GOMES SILVA NASCIMENTO
ACUSADOS: KATIANE VENTURIN VIEIRA E OUTROS
PROCESSO: 024.12.012.615-6
PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL.
7 - DR.ª MARIA ANTONIA DE EZEVEDO MOREIRA
ACUSADOS: SOLIMAR MAGNONI ROCHA E OUTROS
PROCESSO: 024.12.012.615-6
PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL.
8 - DR.ª ANNA KARLA C. DOS SANTOS REIS
ACUSADOS: JOSE ARIAS ALVES JUNIOR E OUTROS
PROCESSO: 024.12.012.615-6
PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL.
.
9 - DR.ª KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
ACUSADO: JULIAN CAMPOS DA VITÓRIA
PROCESSO: 024.12.010.958-2
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 12/09/2012, ÀS
12:45 HORAS.
10 - DR. EDUARDO VICTOR DE SOUZA
ACUSADOS: GILBERTO BORER VIEIRA E OUTROS
PROCESSO: 0023515-04.2012.8.08.0048
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 05/09/2012, ÀS
13:30 HORAS.
11 - DR. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA
ACUSADOS: EUNICE GERALDA DA SILVA BORGES E OUTROS
PROCESSO: 0023515-04.2012.8.08.0048
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 05/09/2012, ÀS
13:30 HORAS.
12 - DR. MARCELO DA COSTA SANTOS OAB/MG 52.768
ACUSADO: DANIEL PINHEIRO DA SILVA
PROCESSO: 024.12.014.003-3
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 11/09/2012, ÀS 13:30
HORAS.
13 - DR.ª ANNA KARLA C. DOS SANTOS
ACUSADOS: IVADERNEIA DOS SANTOS SANTANA E OUTROS
PROCESSO: 048.11.015.667-5
PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS NO PRAZO LEGAL .
14 - DR. FÁBIO MODESTO DE AMORIM FILHO
ACUSADA: FERNANDA DOS SANTOS GALVÃO
PROCESSO: 048.11.010.117-6
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.
15 - DR. DANILO BRAZ SILVA FRANÇA DEPOLLO
ACUSADOS: HEBERTH NIELSEN PATROCÍNIO CABRAL E OUTROS
PROCESSO: 048.10.018.108-9
PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS NO PRAZO LEGAL.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº KATIA TORIBIO LAGHI LARANJA
CHEFE DE SECRETARIA: LOURENCO PERUCHI GUIMARAES
Lista: 0067/2012
D.J. ESPÍRITO SANTO
1 - 0024816-20.2011.8.08.0048 (048.11.024816-7) - Guarda de Menores (Família)
Requerente: A.C.S. e outros
Requerido: K.W.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6284/ES - ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
Advogado(a): 004348/ES - MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
06/08/2012 às 16:00, situada no(a) SERRA, 2 DE AGOSTO DE 2012
LOURENCO PERUCHI GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA
-**************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº SERENO JOSE GARDIN RUBERT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS
Lista: 0103/2012
1 - 0016166-09.1996.8.08.0048 (048.97.016166-6) - Divórcio Consensual
Exequente: A.D.G.
Requerente: A.A.G.
Executado: A.A.G.
Requerido: A.D.G.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 139090/RJ - HERACLITO COSTA MOTTA
Para ciência do despacho de fls. 77 que foi feita a constrição do valor devido.
2 - 0026612-03.1998.8.08.0048 (048.98.026612-5) - Separação Litigiosa
Requerente: D.L.L.M.
Requerido: J.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008859/ES - DANIELA BERNARDINA BORGES
Advogado(a): 9971/ES - RODRIGO MONTEIRO DA SILVA
Para ciência do despacho de fls. 164 que foi feita a constrição do valor devido.
3 - 0004013-16.2011.8.08.0048 (048.11.004013-5) - Reconhecimento de União Estável
Requerente: H.D.V.D.C.O. e outros
Requerido: H.D.J.I.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15506/ES - NATANAEL FERREIRA NUNES
Para tomar ciência da sentença:
À vista do conteúdo das petições de fls. 116/117 e 120, e da manifestação favorável do
Ministério Público, HOMOLOGO o acordo firmado às fls. 118/119, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, apenas no que diz respeito ao objeto da presente ação,
ressalvados os direitos de terceiros. Por conseguinte, extingo o processo com resolução
de mérito, em conformidade com o disposto no artigo 269, III, do Código de Processo
Civil. Sem custas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita, que ora defiro
também ao requerido. P. R. I., arquivando-se após o trânsito em julgado.
SERRA, 1 DE AGOSTO DE 2012
AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ DE DIREITO: DRº GLADYS HENRIQUES PINHEIRO
Lista: 0035/2012
1 - 0009236-13.2012.8.08.0048 (048.12.009236-5) - Guarda de Menores (Infância e
Juventude)
Requerente: M.D.P.R.D.S.
Requerido: P.H.D.O. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DE DESPACHO DE FLS. 23 E SE
MANIFESTAR, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOBRE CERTIDÃO D FLS. 20, NOS
AUTOS SUPRA.
80 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
2 - 0009804-63.2011.8.08.0048 (048.11.009804-2) - Autorização Judicial
Requerente: S.M.
Requerido: L.D.M.M.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002367/ES - JOEL MACHADO DA SILVA
FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DE DESPACHO DE FLS. 104, NOS
AUTOS SUPRA, NO PRAZO LEGAL.
3 - 0002834-13.2012.8.08.0048 (048.12.002834-4) - Representação Contra Menor
Requerente: M.
Requerido: D.R.D.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT
Audiência de apresentação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE, no dia 15/08/2012 às 16:00, situada no(a) RUA VICENTE DE
CARVALHO, Nº 47, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP
29165-320
4 - 0016585-38.2010.8.08.0048 (048.10.016585-0) - Destituição do Poder Familiar
Requerente: M.E.
Requerido: M.G.D.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13568/ES - ANTONIO CARLOS
FICA INTIMADO PARA APRESENTAR MEMORIAIS, NOS AUTOS SUPRA, NO
PRAZO LEGAL..
5 - 0026067-78.2008.8.08.0048 (048.08.026067-1) - Guarda de Menores (Infância e
Juventude)
Requerente: S.G.F.
Requerido: J.G.L. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE, no dia 13/09/2012 às 16:00, situada no(a) RUA VICENTE DE
CARVALHO, Nº 47, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP
29165-320
6 - 0017884-79.2012.8.08.0048 - Providência
Requerente: C.T.D.S.R.I.
Requerido: A.P.F.D.H. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 120075/MG - MARIO DE SOUZA GOMES
FICA INTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, NOS
AUTOS SUPRA, PARA O DIA 13 (TREZE) DE AGOSTO DE 2012, ÁS 16H, NA 1ª
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA, SEDIADA NA RUA VICENTE
DE CARVALHO, 47, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS, SERRA-ES.
7 - 0019053-04.2012.8.08.0048 - Notificação
Requerente: C.D.I.E.J.D.S.
Requerido: V.S.E.L. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11920/ES - JOSAFAR GUILHERME PEDRONI
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE,
no dia 04/10/2012 às 14:00, situada no(a) RUA VICENTE DE CARVALHO, Nº 47,
PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP 29165-320
8 - 0007853-97.2012.8.08.0048 (048.12.007853-9) - Guarda de Menores (Infância e
Juventude)
Requerente: H.L.P.F. e outros
Requerido: H.A.D.F. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13838/ES - MICHELLE LOIOLA MACHADO DALL ORTO
MARQUES
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE,
no dia 06/09/2012 às 15:00, situada no(a) RUA VICENTE DE CARVALHO, Nº 47,
PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP 29165-320
9 - 0007853-97.2012.8.08.0048 (048.12.007853-9) - Guarda de Menores (Infância e
Juventude)
Requerente: H.L.P.F. e outros
Requerido: H.A.D.F. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003145/ES - NELSON ALVES DE AGUIAR
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE,
no dia 06/09/2012 às 15:00, situada no(a) RUA VICENTE DE CARVALHO, Nº 47,
PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP 29165-320
10 - 0017480-28.2012.8.08.0048 - Guarda de Menores (Infância e Juventude)
Requerente: E.C.D.S.F. e outros
Requerido: M.E.C.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6072/ES - HILTON DE OLIVEIRA FILHO
FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DE DESPACHO DE FLS. 36, NOS
AUTOS SUPRA, NO PRAZO LEGAL.
11 - 0030992-15.2011.8.08.0048 (048.11.030992-8) - Representação Contra Menor
Requerente: M.E.
Requerido: J.O.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14250/ES - JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS
FICA INTIMADO PARA APRESENTAR MEMORIAIS, NOS AUTOS SUPRA, NO
PRAZO LEGAL.
12 - 0008015-29.2011.8.08.0048 (048.11.008015-6) - Adoção c/c Destituição do Poder
Familiar
Requerente: R.D.O.S.C.
Requerido: P.L.C.R. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Para tomar ciência da sentença:
Constatada a discordância do pai biológico à adoção, aliada a inexistência de elementos a
ensejar a destituição do poder familiar, o pedido autoral não merece prosperar. Ante o
exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de adoção e de destituição do
poder familiar, formulados na peça inicial. Via de consequência, julgo extinto o processo,
com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem
custas. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.
13 - 0034026-95.2011.8.08.0048 (048.11.034026-1) - Adoção de Menores
Requerente: M.D.P.L.D.J.
Requerido: C.S.F.R. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE, no dia 23/08/2012 às 14:30, situada no(a) RUA VICENTE DE
CARVALHO, Nº 47, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP
29165-320
SERRA, 1 DE AGOSTO DE 2012
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ DE DIREITO: DRº GLADYS HENRIQUES PINHEIRO
Lista: 0036/2012
1 - 0023031-86.2012.8.08.0048 - Guarda de Menores (Infância e Juventude)
Requerente: N.P.P.
Requerido: M.F.P.A. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
0023031-86.2012.8.08.0048 - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO - 30 DIAS FAZ
SABER a quantos o presente Edital de CITAÇÃO virem, ou dele notícia e conhecimento
tiverem, especialmente A SRª NERZILIA PEREIRA ALMEIDA, FILHA DE
JOSEDIR BENTO ALMEIDA E MARIA NILZA PEREIRA, que se encontra em lugar
incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório respectivos se processam os autos da
ação de GUARDA COM PEDIDO DE LIMINAR, requerida por N.P.P. EM FACE DE
N.P.A. E EM FAVOR DE M.F.F.A., ficando A MESMA CITADA, para todos os termos
da presente ação, podendo contestá-la, querendo, dentro do prazo legal de QUINZE (15)
dias, na forma do art. 158, do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e
oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade com
decisão de FLS. 15 NOS AUTOS SUPRA. E, para que chegue ao conhecimento de
todos, é expedido o presente edital, o qual terá uma de suas vias afixadas na sede deste
Juízo, no lugar de costume, e será publicado nos órgãos da imprensa, na forma da lei.
Dado e passado nesta cidade da Serra, Comarca do Estado do Estado do Espírito Santo,
EM PRIMEIRO DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE. Eu, Analista
Judiciário II o digitei e eu, Analista Judiciário Especial, que o fiz digitar e subscrevo.
LIGIA SARTO MÜLLER
JUÍZA DE DIREITO
81 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
CHEFE DE SECRETARIA: SANDRA MARA DO N. AMANCIO
SERRA, 1 DE AGOSTO DE 2012
LISTA DE INTIMAÇÕES N° 016/2012
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO)
Nº DO PROCESSO: 0021563-63.2007.8.08.0048 (048.07.021563-6)
AÇÃO: HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO
REQUERENTE: EDNA BRAGA DE SOUZA VIANA
MM(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA SERRA - 2ª VARA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A EDNA BRAGA DE SOUZA VIANA, BRASILEIRA,
ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
QUE NESTA VARA TRAMITAM OS AUTOS DO REQUERIMENTO DE
HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO TOMBADO SOB O Nº 002156363.2007.8.08.0048 (048.07.021563-6), FORMULADO PELA MESMA PERANTE
ESTE JUIZADO, PELO QUE FICA A PESSOA ACIMA MENCIONADA
INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO INTERESSE EM RENOVAR
O PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO ALUDIDO PROCESSO,
CONFORME DETERMINADO PELA MMª JUÍZA DE DIREITO DESTA VARA
NOS AUTOS SUPRACITADOS.
SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 01/08/2012
ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ DE DIREITO: DRº JANETE PANTALEAO ALVES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ABIGAIL TEIXEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: GIOVANI DEMONEL DE LIMA
Lista: 0011/2012
1 - 0020559-83.2010.8.08.0048 (048.10.020559-9) - Guarda de Menores (Infância e
Juventude)
Requerente: N.G.D.N.
Requerido: N.G.D.N. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004540/ES - ANTONIO MOTTA DOS SANTOS
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE, no dia 13/09/2012 às 14:00, situada no(a) RUA LINEU, Nº 11,
LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP 29165-030
2 - 0004070-05.2009.8.08.0048 (048.09.004070-9) - Guarda de Menores (Infância e
Juventude)
Requerente: A.D.S.F.
Requerido: K.F.V. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Para tomar ciência da sentença:
Por este fundamento, julgo extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, na forma
do art. 267, III do CPC, diante da inércia da autora.
SERRA, 1 DE AGOSTO DE 2012
GIOVANI DEMONEL DE LIMA
CHEFE DE SECRETARIA
JUÍZO DE VIANA ENTRÂNCIA ESPECIAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO - JUIZADO DE DIREITO
ESCRIVANIA DE FAMÍLIA DE VIANA
JUIZ DE DIREITO: CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM
PROMOTOR DE JUSTIÇA: CHRISTIAN BARRETO SALCEDO DA MATTA
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C.C 1.216 DO CPC
RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM.
CILONI NUNES FERNANDES - OAB/ES - 5560
CLAUDIO MEIRELLES MACHADO - OAB/ES - 3148
GABRIEL BOSCHETTI SILVA - OAB/ES - 13331
ICARO DA CRUZ MATIELLO - OAB/ES - 14231
ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS - OAB/ES - 3191
JALVAS PAIVA FILHO - OAB/ES 5376
JOSÉ LUIZ BOTELHO HERINGER - OAB/ES - 6148
KÁTIA R. T. LEITE - OAB/RJ- 104303
LEANDRO FLOR SANTOS - OAB/ES - 13779
MARCELO MARIANELLI LOSS - OAB/ES - 8551
MARCOS ANTONIO MOURA PINHEIRO - OAB/ES - 15527
ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA - OAB/ES - 8058
RODRIGO BARBOSA RODRIGUES - OAB/ES - 13556
DR. JALVAS PAIVA FILHO - OAB/ES 5376
DR. MARCELO MARIANELLI LOSS - OAB/ES - 8551
PROCESSO: 050.09.001803-2 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQTE: J.C.O.N. (REP. POR SUA GENITORA)
REQDO: G.P.N.
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 03/10/2012, ÀS 14:40HS.
DR. ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS - OAB/ES - 3191
PROCESSO: 050.12.000345-9 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQTE: F.A.K.L.
REQDO: N.L.D.
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 42, QUE JULGOU EXTINTA A
PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CPC.
DR. CLAUDIO MEIRELLES MACHADO - OAB/ES - 3148
PROCESSO: 050.10.002293-3 - ALIMENTOS
REQTE: H.S.T. (REP. POR SUA GENITORA)
REQDO: A.C.T.
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 60/61, QUE HOMOLOGOU O
ACORDO DE FLS. 51/52, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS, E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.
DR. JOSÉ LUIZ BOTELHO HERINGER - OAB/ES - 6148
PROCESSO: 050.11.003893-7 - EXONERAÇÃO DE PENSÃO
REQTE: A.P.S
REQDO: P.S.B.S.
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 24/26, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, PAR O FIM DE
EXONERAR O REQUERENTE DO PAGAMENTO DAS PENSÕES
ALIMENTÍCIAS EM FAVOR DA REQUERIDA, EXTINGUINDO O PRESENTE
FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO
CPC.
DR. LEANDRO FLOR SANTOS - OAB/ES - 13779
PROCESSO: 050.11.001820-2 - NEGATIVA DE PATERNIDADE
REQTE: I.S.O.
REQDO: G.A.O. E OUTRO (REP. POR SUA GENITORA)
PARA CIÊNCIA DO LAUDO DE DNA DE FLS. 53/87, PARA, CASO QUEIRA,
MANIFESTAR-SE EM 10 DIAS.
DR. RODRIGO BARBOSA RODRIGUES - OAB/ES - 13556
PROCESSO: 0016087-62.2012.8.08.0050 - DIVORCIO CONSENSUAL
REQTE: E.R.S. E M.O.R.R.S.
PARA CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FLS. 17/18, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, COM FULCRO NO ART.
226, §6°, DA CF, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EC M° 66/2010, PARA O
FIM DE DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, HOMOLOGANDO O ACORDO
DE FLS. 02/05, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS. E EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTA A DEMANDA COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC.
DR. KÁTIA R. T. LEITE - OAB/RJ- 104303
PROCESSO: 050.11.003787-1 - ALIMENTOS
REQTE: L.M.S. (REP. POR SUA GENITORA)
REQDO: C.V.S.
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 50/51, QUE ARBITROU ALIMENTOS
PROVISÓRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS GANHOS DO
ALIMENTANTE E CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 27/11/2012, ÀS 13:20HS.
DR. ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA - OAB/ES - 8058
PROCESSO: 050.12.001346-6 - DIVORCIO LITIGIOSO
REQTE: M.R.F.C.
82 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
REQDO: A.C.
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DIZER SOBRE A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA.
DR. CILONI NUNES FERNANDES - OAB/ES - 5560
PROCESSO: 0016152-57.2012.8.08.0050 - DIVORCIO LITIGIOSO
REQTE: L.M.S.
REQDO: A.J.
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR A JUNTADA DE
DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 232, I, 1ª PARTE DO CPC, BEM COMO
CÓPIA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO DE EMISSÃO ATUALIZADA,
TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DO DIVÓRCIO JÁ TER SIDO
DECRETADO POR INICIATIVA DO REQUERIDO (À REVELIA DA
REQUERENTE), JÁ QUE ESTE SE ENCONTRA EM LOCAL IGNORADO,
TUDO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
DR. ICARO DA CRUZ MATIELLO - OAB/ES - 14231
PROCESSO: 050.11.001287-4 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
REQTE: A.J.S.S.
REQDO: A.S.N.
PARA DAR CIÊNCIA À PARTE REQUERIDA SOBRE SUA RENUNCIA, VEZ
QUE TAL PROVIDENCIA NÃO CABE AO JUÍZO.
DR. MARCOS ANTONIO MOURA PINHEIRO - OAB/ES - 15527
PROCESSO: 050.11.004237-6 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQTE: J.P.O. E OUTRO (REP. POR SUA GENITORA)
REQDO: J.L.O.
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 41 VERSO,
QUE NÃO LOCALIZOU O EXECUTADO.
SANDRA MARA DO NASCIMENTO AMANCIO
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ORFÃOS, SUCESSÕES E
ACIDENTES DO TRABALHO VIANA - ES
EDITAL DE INTERDIÇÃO
Nº DO PROCESSO: 0000043-36.2010.8.08.0050 (050.10.000043-4)
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: RIZIOMAR PORTO SANTOS
INTERDITANDO(A): AIRTON ALVES DOS SANTOS
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VIANA - VARA INF
JUVENTUDE/ORFÃOS
SUCESSÕES/ACID
TRABALHO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
E QUE NÃO POSSAM, DE FUTURO, ALEGAREM IGNORÂNCIA:
ASSUNTO: "ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS,
POR SENTENÇA ÀS FLS. 28 E PROFERIDA EM 28/09/2010, DECRETOU A
INTERDIÇÃO DE AIRTON ALVES DOS SANTOS, SENDO NOMEADA
CURADORA RIZIOMAR PORTO SANTOS".
A) PUBLICAÇÃO: TRÊS (03 VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ
(10) DIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VIANA-ES, 20/07/2012
LAYLA CELANTE DOS REIS
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ORFÃOS, SUCESSÕES E
ACIDENTES DO TRABALHO VIANA - ES
EDITAL DE INTERDIÇÃO
Nº DO PROCESSO: 0004081-96.2007.8.08.0050 (050.07.004081-6)
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: BENEDITO VIEIRA FREIRE
INTERDITANDO(A): RONILSON FREIRE FIRMINO
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VIANA - VARA INF
JUVENTUDE/ORFÃOS SUCESSÕES/ACID TRABALHO
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI ETC.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
E QUE NÃO POSSAM, DE FUTURO, ALEGAREM IGNORÂNCIA:
ASSUNTO: "ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS,
POR SENTENÇA ÀS FLS. 37/38 E PROFERIDA EM 20/03/2009, DECRETOU A
INTERDIÇÃO DE RONILSON FREIRE FIRMINO, SENDO NOMEADO
CURADOR WELLINGTON RONALDO FIRMINO".
A) PUBLICAÇÃO: TRÊS (03 VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ
(10) DIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VIANA-ES, 20/07/2012
LAYLA CELANTE DOS REIS
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
JUÍZO DE VILA VELHA ENTRÂNCIA ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANNA LARA FERREIRA BRASIL
Lista: 0026/2012
1 - 0009605-80.2011.8.08.0035 (035.11.009605-0) - Cobrança
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO-UNIDADE
DE VILA VELH
Requerido: MAYARA KAROLINE DUARTE GOMES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9733/ES - MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia
04/09/2012 às 15:30, situada na Rua Doutor Annor da Silva, Boa Vista II, s/nº, Vila
Velha - ES. CEP: 29107-355.
2 - 0078725-50.2010.8.08.0035 (035.10.078725-4) - Cobrança
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ES UNIDADE DE VV ENSINO
SUPERIOR
Requerido: POLLYANA DE CARVALHO GOMES PEREIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9733/ES - MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia
20/09/2012 às 14:00, situada na Rua Doutor Annor da Silva, Boa Vista II, s/nº, Vila
Velha - ES. CEP: 29107-355.
3 - 0006244-55.2011.8.08.0035 (035.11.006244-1) - Indenizatória
Requerente: ANDREIA NASCIMENTO ELIAS
Denunciado: NOBRE SEGURADORA
Requerido: UNIMAR TRANSPORTES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12010/ES - FERNANDO GARCIA CORASSA
Advogado(a): 17977/ES - LAIS LEMOS BRAGATTO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia
04/09/2012 às 16:30, situada na Rua Doutor Annor da Silva, Boa Vista II, s/nº, Vila
velha - ES. CEP: 29107-355.
4 - 0086348-68.2010.8.08.0035 (035.10.086348-5) - Obrigação de Fazer
Requerente: ANTONIO DANIEL ROCHA BARROSO
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBINO LUCIANI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
Advogado(a): 11011/ES - WILER COELHO DIAS
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
83 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia
04/09/2012 às 13:30, situada na Rua Doutor Annor da Silva, Boa Vista II, s/nº, Vila
velha - ES. CEP: 29107-355.
5 - 0087834-88.2010.8.08.0035 (035.10.087834-3) - Monitoria
Requerente: PORCENTUAL CONSULTORIA E COBRANCA LTDA
Requerido: VALDEIR RODRIGUES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003693/ES - ANTONIO LUIZ BARBOSA
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Advogado(a): 118052/MG - VICTOR CONTE ANDRE
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia
04/09/2012 às 14:00, situada na Rua Doutor Annor da Silva, Boa Vista II, s/nº, Vila
velha - ES. CEP: 29107-355.
6 - 0080029-84.2010.8.08.0035 (035.10.080029-7) - Indenizatória
Requerente: MARIA RITA DE CASSIA MION
Requerido: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Advogado(a): 007873/ES - CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN
Advogado(a): 003788/ES - NEY EDUARDO SIMOES
Advogado(a): 12538/ES - ROGERIO ALVES BENJAMIM
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia
04/09/2012 às 15:00, situada na Rua Doutor Annor da Silva, Boa Vista II, s/nº, Vila
velha - ES. CEP: 29107-355.
7 - 0025058-18.2011.8.08.0035 (035.11.025058-2) - Obrigação de Fazer
Requerente: ISADORA SOARES DE SOUZA BRANDAO
Requerido: UNIMED VITORIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Advogado(a): 12010/ES - FERNANDO GARCIA CORASSA
Advogado(a): 12242/ES - PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia
11/09/2012 às 13:00, situada na Rua Doutor Annor da Silva, Boa Vista II, s/nº, Vila
Velha - ES. CEP: 29.107-355.
8 - 0023186-07.2007.8.08.0035 (035.07.023186-1) - Cobrança
Requerente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
Requerido: LISBOA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Advogado(a): 007781/ES - MARCIA VALERIA GUIMARAES LISBOA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia
13/09/2012 às 14:15, situada na Rua Doutor Annor da Silva, Boa Vista II, s/nº, Vila
Velha - ES. CEP: 29.107-355.
9 - 0003532-92.2011.8.08.0035 (035.11.003532-2) - Reintegratória
Requerente: ELZINHA PIOTO BRINGE
Requerido: IRACILDA PAULA DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13821/ES - ELIVALDO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 002622/ES - JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia
13/09/2012 às 15:30, situada na Rua Doutor Annor da Silva, Boa Vista II, s/nº, Vila
Velha - ES. CEP: 29.107-355.
10 - 0093222-69.2010.8.08.0035 (035.10.093222-3) - Cobrança
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Requerido: WELLINGTON EGGER MIRANDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia
13/09/2012 às 13:30, situada na Rua Doutor Annor da Silva, Boa Vista II, s/nº, Vila
Velha - ES. CEP: 29.107-355.
11 - 0080143-23.2010.8.08.0035 (035.10.080143-6) - Indenizatória
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerente: IRENE ZÉLIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS
Requerido: HOSPITAL PRAIA DA COSTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13496/ES - FABIOLA FADINI CORDEIRO FEU ROSA
Advogado(a): 12538/ES - ROGERIO ALVES BENJAMIM
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia
20/09/2012 às 15:45, situada na Rua Doutor Annor da Silva, Boa Vista II, s/nº, Vila
Velha - ES. CEP: 29.107-355.
12 - 0078538-42.2010.8.08.0035 (035.10.078538-1) - Indenizatória
Requerente: REGINA ELDES GABURRO FIOROTT
Requerido: BANCO SAFRA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002728/ES - ALDO ROBERTO ANTUNES
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia
18/09/2012 às 14:00, situada na Rua Doutor Annor da Silva, Boa Vista II, s/nº, Vila
Velha - ES. CEP: 29.107-355.
13 - 0002060-56.2011.8.08.0035 (035.11.002060-5) - Possessória
Requerente: MARTA LUCIA FONSECA PANTALEAO e outros
Requerido: VITOR FONSECA MONJARDIM
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008151/ES - ULYSSES JARBAS ANDERS
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia
25/09/2012 às 16:00, situada na Rua Doutor Annor da Silva, Boa Vista II, s/nº, Vila
Velha - ES.
14 - 0022323-51.2007.8.08.0035 (035.07.022323-1) - Indenizatória
Requerente: CREUZA DOS SANTOS ASSIS e outros
Testemunha Autor: JOSE CARLOS CAVALCANTE DA SILVA e outros
Testemunha Réu: FABIO AURIEMA
Requerido: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11061/ES - CARLOS EDUARDO RIVERO ARAUJO SILVA
Advogado(a): 006856/ES - EDMILSON JOSE TOMAZ
DO DESPACHO DE FLS. 298/VERSO, a seguir transcrito: "Designo audiência de
instrução e julgamento para 11.09.2012, às 13:30 hrs. Defiro depoimento de Jose Carlos
C. da Silva, Afonso Celso D. Ribeiro (autores) e Fábio Auriema (requerido). I-se. V.V.
02/04/2012.
Fernando
Estevam
Bravin
Ruy.
Juiz
de
Direito."
BEM COMO À PARTE AUTORA DA DECISÃO DE FLS. 295-296.
15 - 0011274-47.2006.8.08.0035 (035.06.011274-1) - Ordinária
Requerente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Requerido: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE PESQUISAS ECONOMICAS E
SOCIAIS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado(a): 007722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia
18/09/2012 às 15:00, situada na Rua Doutor Annor da Silva, Boa Vista II, s/nº, Vila
Velha - ES.
16 - 0089086-29.2010.8.08.0035 (035.10.089086-8) - Revisional
Requerente: DERCIO JOSE KELLER e outros
Requerido: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Advogado(a): 13876/ES - MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA
Advogado(a): 13765/ES - SAULO NASCIMENTO COUTINHO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia
20/09/2012 às 15:30, situada na Rua Doutor Annor da Silva, Boa Vista II, s/nº, Vila
Velha - ES.
17 - 0013203-13.2009.8.08.0035 (035.09.013203-2) - Indenizatória
Requerente: JOSE ROBERTO AMORIM VIEIRA
Requerido: DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
84 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Advogado(a): 4452/ES - JOAO CEZAR SANDOVAL FILHO
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia
20/09/2012 às 15:00,situada na Rua Doutor Annor da Silva, Boa Vista II, s/nº, Vila
Velha - ES.
18 - 0086079-29.2010.8.08.0035 (035.10.086079-6) - Reintegratória
Requerente: MARCELUS MATOS COSTA
Requerido: AURÉLIO FREITAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12892/ES - DEBORA HERPES GIESTAS
Advogado(a): 6299/ES - MARLEN VIEIRA TINOCO
Advogado(a): 13131/ES - SOLANGE ROSARIO DA SILVA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia
20/09/2012 às 13:30, situada na Rua Doutor Annor da Silva, Boa Vista II, s/nº, Vila
Velha - ES.
19 - 0001164-13.2011.8.08.0035 (035.11.001164-6) - Declaratória
Requerente: NOEL DA SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15704/ES - LAYLA BOLZAN LINDOSO
Advogado(a): 281561/SP - ROQUE FELIX NICCHIO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia
25/09/2012 às 16:30, situada na Rua Doutor Annor da Silva, Boa Vista II, s/nº , Vila
Velha - ES. CEP: 29107-355
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 13393/ES - LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUS
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia
18/09/2012 às 13:30, situada na Rua Doutor Annor da Silva, Boa Vista II, S/Nº, Vila
velha - ES. CEP: 29107-355.
24 - 0015991-92.2012.8.08.0035 - Carta Precatória - Notificação, Intimação e
Citação
Requerente: RODRIGO GABURRO TREVISOL
Testemunha Réu: JOSE CARLOS GUIMARAES
Requerido: PRONATIVA AMBIENTAL S/C LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14747/ES - ADELSON CREMONINI DO NASCIMENTO
Advogado(a): 006057/ES - GEOVALTE LOPES DE FREITAS
Advogado(a): 13093/ES - RODRIGO BONOMO PEREIRA
Advogado(a): 14743/ES - ULISSES COSTA DA SILVA
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia 20/09/2012 às
16:15, situada na Rua Doutor Annor da Silva, Boa Vista II, S/Nº, Vila Velha - ES. CEP:
29107-355.
25 - 0026565-14.2011.8.08.0035 (035.11.026565-5) - Consignação em Pagamento
Consignante: MARIA FELISMINA PIMENTA VIEIRA
Consignado: BANCO SANTANDER / REALS (BRASIL S/A)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16442/ES - ROOSEVELT BRENO DOS SANTOS SAD
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 106:"Expeça-se novo mandado para 11.10.2012, às 16.45 horas. (...). Quanto ao
pedido de fls. 104/105 aguarde-se citação. I-se. Dil-se. Vila Velha. 14/06/2012.
Fernando Estevam BRavin Ruy. Juiz de Direito."
20 - 0018605-75.2009.8.08.0035 (035.09.018605-3) - Cobrança
Requerente: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA
Requerido: FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
26 - 0087964-78.2010.8.08.0035 (035.10.087964-8) - Ordinária
Reconvinte: ARAUJO VEICULOS LTDA
Requerente: BERNARDINO SOARES
Reconvido: BERNARDINO SOARES
Requerido: ARAUJO VEICULOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12031/ES - ALINE DUTRA DE FARIA
Advogado(a): 18073/ES - HELIO DA COSTA FERRAZ NETO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia
27/09/2012 às 15:00, situada na Rua Doutor Annor da Silva, Boa Vista II, s/nº , Vila
Velha - ES. CEP: 29107-355
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008882/ES - JANETE NASCIMENTO DE CARVALHO
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 138-verso:"Dê-se o contraditório ao autor (fls. 57 e seg.). I-se. V.V. 19/05/2012.
Fernando Estevam Bravin Ruy. Juiz de Direito."
21 - 0094759-03.2010.8.08.0035 (035.10.094759-3) - Indenizatória
Requerente: VANEO TEIXEIRA
Requerido: MARBOM COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA - ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006148/ES - JOSE LUIZ BOTELHO HERINGER
Advogado(a): 009426/ES - MARIA APARECIDA LIMA FREIRE
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia
27/09/2012 às 16:30, situada na Rua Doutor Annor da Silva, Boa Vista II, s/nº , Vila
Velha - ES. CEP: 29107-355
27 - 0079603-72.2010.8.08.0035 (035.10.079603-2) - Reivindicatória
Requerente: RUY MOURA DO CARMO e outros
Requerido: LEE ANDERSON DE CARVALHO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10089/ES - ADRIANO ATHAYDE COUTINHO
Advogado(a): 006248/ES - MARCIA MACIEIRA NAUMANN
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia
18/09/2012 às 15:30, situada na Rua Doutor Annor da Silva, Boa Vista II, S/Nº, Vila
Velha - ES. CEP: 29107-355.
VILA VELHA, 1 DE AGOSTO DE 2012
22 - 0004656-81.2009.8.08.0035 (035.09.004656-2) - Indenizatória
Requerente: ALVECAR AUTO PEÇAS LTDA-ME e outros
Requerido: BANCO BRADESCO S/A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007535/ES - EDNEIA VIEIRA
Advogado(a): 15793/ES - GABRIELA ZON ALVES RAMOS
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Advogado(a): 113320/MG - MARCO VALERIO FERREIRA SILVA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL, no dia
27/09/2012 às 13:30, situada na Rua Doutor Annor da Silva, Boa Vista II, s/nº , Vila
Velha - ES. CEP: 29107-355
23 - 0077985-92.2010.8.08.0035 (035.10.077985-5) - Reintegratória
Reconvinte: BERNARDINO SOARES
Requerente: HSBC BANK BRASIL S/A
Reconvido: HSBC BANK BRASIL S/A
Requerido: BERNARDINO SOARES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Advogado(a): 008882/ES - JANETE NASCIMENTO DE CARVALHO
ANNA LARA FERREIRA BRASIL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 035.110.256.183
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
CERTIFICADO QUE O(S) DENUNCIADO(A)(S) RICARDO CARVALHO,
BRASILEIRO, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 101.806.937-55, ENCONTRA-SE EM
85 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO
PESSOALMENTE, FICA(M) CITADO(A)(S) O(A)(S) MESMO(A)(S), PELO
PRESENTE EDITAL PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITO
NO ED.DO FORUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE
TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA, ES, A FIM DE FICAR CIENTE DE
QUE TRAMITA CONTRA SUA PESSOA AÇÃO PENAL, QUE O MINISTÉRIO
PÚBLICO DESTA COMARCA, LHE(S) MOVE POR INFRAÇÃO AO(S) ART(S) 47
DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41.
DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CITAR PESSOALMENTE O
ACUSADO, BEM COMO DE CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, TERÁ 10 (DEZ)
DIAS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA INICIAL DE
CONFORMIDADE COM A LEI, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, QUANDO PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR
TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR
TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO,
QUANDO NECESSÁRIO FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL QUE
SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO,
POR UMA VEZ, GRATUITAMENTE, NO DIÁRIO OFICIAL.
ESCLARECE-SE AO(S) ACUSADO(S) SOBRE A NECESSIDADE DE
CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR FORNECENDO O NOME E
ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO, OU INFORMAR SOBRE A FALTA DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONTRATAÇÃO DO CAUSÍDICO,
QUANDO, ENTÃO, LHE SERÁ NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA
JUNTO A ESTA VARA CRIMINAL.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 31 (TRINTA E UM)
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2012. EU,
ANALISTA
JUDICIÁRIA ESPECIAL O SUBSCREVO.
LUISA CRISTINA VIANA COLA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 035.120.002.304
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
CERTIFICADO QUE O(S) DENUNCIADO(A)(S) ALEXANDRE HENRIQUE
GONÇALVES, BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO EM 15/06/1970, FILHO DE
ELIDIO GONÇALVES E MARIA ALEXANDRINA DA CONCEIÇÃO
GONÇALVES, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO
SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE, FICA(M) CITADO(A)(S) O(A)(S)
MESMO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL PARA COMPARECER AO CARTÓRIO
DESTE JUÍZO, SITO NO ED.DO FORUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAÇA
ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA, ES, A FIM DE FICAR
CIENTE DE QUE TRAMITA CONTRA SUA PESSOA AÇÃO PENAL, QUE O
MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA, LHE(S) MOVE POR INFRAÇÃO
AO(S) ART(S) 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL.
DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CITAR PESSOALMENTE O
ACUSADO, BEM COMO DE CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, TERÁ 10 (DEZ)
DIAS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA INICIAL DE
CONFORMIDADE COM A LEI, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, QUANDO PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR
TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR
TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO,
QUANDO NECESSÁRIO FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL QUE
SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO,
POR UMA VEZ, GRATUITAMENTE, NO DIÁRIO OFICIAL.
ESCLARECE-SE AO(S) ACUSADO(S) SOBRE A NECESSIDADE DE
CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR FORNECENDO O NOME E
ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO, OU INFORMAR SOBRE A FALTA DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONTRATAÇÃO DO CAUSÍDICO,
QUANDO, ENTÃO, LHE SERÁ NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA
JUNTO A ESTA VARA CRIMINAL.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 31 (TRINTA E UM)
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2012. EU,
ANALISTA
JUDICIÁRIA ESPECIAL O SUBSCREVO.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
LUISA CRISTINA VIANA COLA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 035.050.003.421
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
CERTIFICADO QUE O(S) DENUNCIADO(A)(S) ADAIR JOSÉ DO CARMO,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO- ES,
NASCIDO EM 10/03/1980, FILHO DE ANTÔNIO ELEUTÉRIO DO CARMO E
JOCELINA DOMINGOS DO CARMO, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E
NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE, FICA(M)
CITADO(A)(S) O(A)(S) MESMO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL PARA
COMPARECER AO CARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITO NO ED.DO FORUM DES.
AFONSO CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA
VELHA, ES, A FIM DE FICAR CIENTE DE QUE TRAMITA CONTRA SUA
PESSOA AÇÃO PENAL, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA,
LHE(S) MOVE POR INFRAÇÃO AO(S) ART(S) 213 C/C ART. 224, "A", E ART. 214,
TODOS DO CÓDIGO PENAL.
DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CITAR PESSOALMENTE O
ACUSADO, BEM COMO DE CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, TERÁ 10 (DEZ)
DIAS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA INICIAL DE
CONFORMIDADE COM A LEI, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, QUANDO PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR
TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR
TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO,
QUANDO NECESSÁRIO FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL QUE
SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO,
POR UMA VEZ, GRATUITAMENTE, NO DIÁRIO OFICIAL.
ESCLARECE-SE AO(S) ACUSADO(S) SOBRE A NECESSIDADE DE
CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR FORNECENDO O NOME E
ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO, OU INFORMAR SOBRE A FALTA DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONTRATAÇÃO DO CAUSÍDICO,
QUANDO, ENTÃO, LHE SERÁ NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA
JUNTO A ESTA VARA CRIMINAL.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 31 (TRINTA E UM)
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2012. EU,
ANALISTA
JUDICIÁRIA ESPECIAL O SUBSCREVO.
LUISA CRISTINA VIANA COLA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 035.110.217.474
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
CERTIFICADO QUE O(S) DENUNCIADO(A)(S) JACKSON MARTINS
GONÇALVES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE VITÓRIA - ES,
AUTÔNOMO, NASCIDO EM 28/12/1991, FILHO DE JUVENIL MARTINS
BARBOSA E EDMA APARECIDA FONSECA GONÇALVES, ENCONTRA-SE EM
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO
PESSOALMENTE, FICA(M) CITADO(A)(S) O(A)(S) MESMO(A)(S), PELO
PRESENTE EDITAL PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITO
NO ED.DO FORUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE
TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA, ES, A FIM DE FICAR CIENTE DE
QUE TRAMITA CONTRA SUA PESSOA AÇÃO PENAL, QUE O MINISTÉRIO
PÚBLICO DESTA COMARCA, LHE(S) MOVE POR INFRAÇÃO AO(S) ART(S) 14
86 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
DA LEI 10.826/03.
DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CITAR PESSOALMENTE O
ACUSADO, BEM COMO DE CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, TERÁ 10 (DEZ)
DIAS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA INICIAL DE
CONFORMIDADE COM A LEI, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, QUANDO PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR
TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR
TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO,
QUANDO NECESSÁRIO FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL QUE
SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO,
POR UMA VEZ, GRATUITAMENTE, NO DIÁRIO OFICIAL.
ESCLARECE-SE AO(S) ACUSADO(S) SOBRE A NECESSIDADE DE
CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR FORNECENDO O NOME E
ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO, OU INFORMAR SOBRE A FALTA DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONTRATAÇÃO DO CAUSÍDICO,
QUANDO, ENTÃO, LHE SERÁ NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA
JUNTO A ESTA VARA CRIMINAL.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 31 (TRINTA E UM)
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2012. EU,
ANALISTA
JUDICIÁRIA ESPECIAL O SUBSCREVO.
LUISA CRISTINA VIANA COLA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 035.110.048.598
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
CERTIFICADO QUE O(S) DENUNCIADO(A)(S) ALEX SANDRO FERREIRA
SOUZA, BRASILEIRO, NASCIDO EM 31/09/1982, NATURAL DE VITÓRIA - ES,
FILHO DE KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA BARBOSA E MANOEL FERREIRA
DE SOUZA, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO
SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE, FICA(M) CITADO(A)(S) O(A)(S)
MESMO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL PARA COMPARECER AO CARTÓRIO
DESTE JUÍZO, SITO NO ED.DO FORUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAÇA
ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA, ES, A FIM DE FICAR
CIENTE DE QUE TRAMITA CONTRA SUA PESSOA AÇÃO PENAL, QUE O
MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA, LHE(S) MOVE POR INFRAÇÃO
AO(S) ART(S) 147, CAPUT E ART. 330, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E,
ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3688/41 - LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS,
NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL.
DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CITAR PESSOALMENTE O
ACUSADO, BEM COMO DE CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, TERÁ 10 (DEZ)
DIAS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA INICIAL DE
CONFORMIDADE COM A LEI, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, QUANDO PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR
TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR
TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO,
QUANDO NECESSÁRIO FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL QUE
SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO,
POR UMA VEZ, GRATUITAMENTE, NO DIÁRIO OFICIAL.
ESCLARECE-SE AO(S) ACUSADO(S) SOBRE A NECESSIDADE DE
CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR FORNECENDO O NOME E
ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO, OU INFORMAR SOBRE A FALTA DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONTRATAÇÃO DO CAUSÍDICO,
QUANDO, ENTÃO, LHE SERÁ NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA
JUNTO A ESTA VARA CRIMINAL.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 31 (TRINTA E UM)
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2012. EU,
ANALISTA
JUDICIÁRIA ESPECIAL O SUBSCREVO.
LUISA CRISTINA VIANA COLA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 0520194-40.2012.8.08.0035
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
CERTIFICADO QUE O(S) DENUNCIADO(A)(S) BRUNO PATROCÍNIO DA
SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 02.06.1986, NATURAL DE VILA
VELHA - ES, FILHO DE ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA E JOSEMARA
PATROCÍNIO, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO
SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE, FICA(M) CITADO(A)(S) O(A)(S)
MESMO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL PARA COMPARECER AO CARTÓRIO
DESTE JUÍZO, SITO NO ED.DO FORUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAÇA
ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA, ES, A FIM DE FICAR
CIENTE DE QUE TRAMITA CONTRA SUA PESSOA AÇÃO PENAL, QUE O
MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA, LHE(S) MOVE POR INFRAÇÃO
AO(S) ART(S) 155, § 4º, INC. I DO CÓDIGO PENAL.
DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CITAR PESSOALMENTE O
ACUSADO, BEM COMO DE CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, TERÁ 10 (DEZ)
DIAS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA INICIAL DE
CONFORMIDADE COM A LEI, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, QUANDO PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR
TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR
TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO,
QUANDO NECESSÁRIO FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL QUE
SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO,
POR UMA VEZ, GRATUITAMENTE, NO DIÁRIO OFICIAL.
ESCLARECE-SE AO(S) ACUSADO(S) SOBRE A NECESSIDADE DE
CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR FORNECENDO O NOME E
ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO, OU INFORMAR SOBRE A FALTA DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONTRATAÇÃO DO CAUSÍDICO,
QUANDO, ENTÃO, LHE SERÁ NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA
JUNTO A ESTA VARA CRIMINAL.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 31 (TRINTA E UM)
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2012. EU,
ANALISTA
JUDICIÁRIA ESPECIAL O SUBSCREVO.
LUISA CRISTINA VIANA COLA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 035.070.256.017
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO CORREM
OS AUTOS DE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO VÍTIMA SUELI
RICARDO FERREIRA, BRASILEIRA, NATURAL DE BELO HORINZONTE MG, NASCIDA EM 10/02/1982, FILHA DE ALCENY AFONSO DA SILVA E
NEIDE AFONSO DA SILVA E, COMO ACUSADO CRISTIAN RICARDO
FERREIRA, BRASILEIRO, NATURAL DE SÃO ROQUE-SP, COMERCIANTE,
FILHO DE SIZINIO IZIDORO FERREIRA E ANA MARIA COPETO FERREIRA.
ATRAVÉS DO PRESENTE FICA(M) O(S) MESMO(S) CIENTE(S) DE
QUE EM SENTENÇA PROLATADA POR ESTE JUÍZO, FOI EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO ACUSADO(A) COM BASE NO ART. 107, INC. IV C/C ART.
109, INC. IV, AMBOS DO CP.
E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADO
ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO
POSSÍVEL INTIMÁ-LO PESSOALMENTE, FICA INTIMADO PELO PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E
PUBLICADO, POR UMA VEZ, GRATUITAMENTE, NO DIÁRIO OFICIAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, AOS 01
87 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
(UM) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2012. EU,
,LUISA CRISTINA
VIANA COLA, ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL, O SUBSCREVO.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-***********-
LUISA CRISTINA VIANA COLA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
AV. BEIRA MAR, 193 - PRAINHA - VILA VELHA - ES - CEP: 29100-180
TELEFONE(S): (27) 3200-4133 - RAMAL: 234
EMAIL: [email protected]
PROCESSO Nº 035.090.170.040
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO CORREM
OS AUTOS DE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO VÍTIMA
JAQUELINE CONCEIÇÃO GOMES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE
JOSÉ GOMES E EDELZUITA CONCEIÇÃO DA SILVA E, COMO ACUSADO
EDGAR CASSIMIRO FERREIRA, BRASILEIRO, SOLTEITO, PINTOR
INDUSTRIAL, COM 28 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, FILHO DE JOSELITA
CASSIMIRO FERREIRA E JOÃO ADÃO FERREIRA.
ATRAVÉS DO PRESENTE FICA(M) O(S) MESMO(S) CIENTE(S) DE
QUE EM SENTENÇA PROLATADA POR ESTE JUÍZO, FOI O ACUSADO(A)
CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE
DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, POR INFRAÇÃO AO(S)
ARTIGO(S) 147, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA
LEI 11.340/06.
E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADO
ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO
POSSÍVEL INTIMÁ-LO PESSOALMENTE, FICA INTIMADO PELO PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E
PUBLICADO, POR UMA VEZ, GRATUITAMENTE, NO DIÁRIO OFICIAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, AOS 01
(UM) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2012. EU,
,LUISA CRISTINA
VIANA COLA, ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL, O SUBSCREVO.
LUISA CRISTINA VIANA COLA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 035.090.170.040
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 ( SESSENTA ) DIAS
O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO CORREM
OS AUTOS DE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO(S)
EDGAR CASSIMIRO FERREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PINTOR
INDUSTRIAL, COM 28 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, FILHO DE JOSENILDA
CASSIMIRO FERREIRA E JOÃO ADÃO FERREIRA.
EM SENTENÇA PROLATADA POR ESTE JUÍZO, FOI O
ACUSADO(A) CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E
DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, POR
INFRAÇÃO AO(S) ARTIGO(S) 147, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO
PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06.
E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADO
ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO
POSSÍVEL INTIMÁ-LO PESSOALMENTE DA SENTENÇA ACIMA ALUDIDA,
ASSIM COMO CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA)
DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, TERÁ 05 (CINCO) DIAS, PARA,
QUERENDO, APRESENTAR RECURSO DE CONFORMIDADE COM A LEI,
FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO, POR UMA VEZ,
GRATUITAMENTE, NO DIÁRIO OFICIAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 01 (UM)
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2011. EU,
,LUISA
CRISTINA VIANA COLA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO.
LUISA CRISTINA VIANA COLA
EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0002260-10.2004.8.08.0035 (035.04.002260-6)
AÇÃO: PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: LEONARDO MONEQUE RAIMUNDO ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRO, SOLTEIRO, SEM PROFISSÃO, NATURAL DE
VILA VELHA/ES, NASCIDO EM 15/12/1985, FILHO DE MARCOS ANTONIO
RAIMUNDO E DENIZE MONEQUE RAIMUNDO
O EXMO. SR. DR. __ MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO
JURI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITAL VIREM, QUE
FICA(M)
DEVIDAMENTE
CITADO(S)
O(S)
ACUSADO(S)
ACIMA
QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO,
PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE À(S)
SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES,
ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS,
QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S) MOVE,
TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.719/08.
INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)
ART. 121, § 2º, INCISO II E IV COMBINADO COM O ARTIGO 14,
INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03.
PRAZO PARA RESPOSTA
O ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA
APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS
DO PRESENTE EDITAL.
ADVERTÊNCIAS
SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM
CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO
DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A
PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE
FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART. 366 DO CPP).
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VILA VELHA-ES, 02/08/2012
THIAGO FERREIRA DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA EM SUBSTITUIÇÃO
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº FLAVIO JABOUR MOULIN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREIA BUCKER DO NASCIMENTO
CARDOSO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: MARIA CHRISTINA ALMEIDA
SEABRA DE MELLO
LISTA: 0045/2012
1 - 0012810-83.2012.8.08.0035 (024.12.012810-3) - PENAL PÚBLICA COMUM
VÍTIMA: A SOCIEDADE
INDICIADO: RAFAEL SAPADJIAN E OUTROS
TESTEMUNHA: ODETE DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 10717/ES - FABIANO DOS SANTOS ARAUJO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO:
POR TAIS MOTIVOS, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
88 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
ORA FORMULADO EM FAVOR DE RAFAEL SAPADJIAN. ASSIM, EM RAZÃO
DO EXPOSTO, RECEBO A DENÚNCIA ORA OFERECIDA EM FACE DE
RAFAEL SAPADJIAN. NOS TERMOS DO ARTIGO 56, DA LEI 11.343/06,
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29 DE
08 DE 2012, ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE. REQUISITE-SE. INTIME-SE. POR
OUTRO GIRO, CONSIDERANDO QUE O RÉU DANIEL RICARDO DOS
SANTOS DA SILVA ENCONTRA-SE EM LIBERDADE, NÃO TENDO SIDO
NOTIFICADO, NECESSÁRIO SE FAZ O DESMEMBRADO DO PRESENTE
FEITO, UMA VEZ QUE TAL FATO VEM DIFICULTANDO O BOM
ANDAMENTO PROCESSUAL COM RELAÇÃO AO ACUSADO PRESO.
CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A
PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES, NOS
TERMOS DO ART. 366 DO CPP, BEM COMO DECRETAR PRISÃO
PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312 DO MESMO
DIPLOMA LEGAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE
EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO
NA FORMA DA LEI.
VILA VELHA-ES, 01/08/2012 ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
2 - 0006661-71.2012.8.08.0035 (035.12.006661-4) - PENAL PÚBLICA COMUM
VÍTIMA: A SOCIEDADE
INDICIADO: BRUNO ALVES DE ALMEIDA E OUTROS
TESTEMUNHA: MARCOS EDUARDO E OUTROS
6 - 0000076-03.2012.8.08.0035 (035.12.000076-1) - PENAL PÚBLICA COMUM
VÍTIMA: A SOCIEDADE
INDICIADO: FRANCIS JANUARIO DA SILVA E OUTROS
TESTEMUNHA: MILENA JANUARIO DA SILVA
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 16593/ES - ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. AIJ PARA O DIA 13/09/2012, ÀS 14:15 HORAS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 14580/ES - OTAVIO SERRI FRANCO
ADVOGADO(A): 006619/ES - TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
RECEBO A DENUNCIA E SEU ADITAMENTO. DESIGNO AIJ PARA O DIA
19/09/2012, ÁS 14:30 HORAS. SEGUEM INFORMAÇOES DE HC (DAYRE).
3 - 0007896-73.2012.8.08.0035 (035.12.007896-5) - PENAL PÚBLICA COMUM
VÍTIMA: A SOCIEDADE
INDICIADO: RAIANE DOS SANTOS E OUTROS
TESTEMUNHA: KARINA LOMBARDI DA SILVA E OUTROS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 17758/ES - FRANCIMARA DE LOURDES BELMIRO DO VAL
ADVOGADO(A): 18935/ES - JOSE RICARDO RIBEIRO LIMA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO:
ASSIM, EM RAZÃO DO EXPOSTO, RECEBO A DENÚNCIA ORA
OFERECIDOS EM FACE DE RAIANE DOS SANTOS E RAMON DOS SANTOS.
NOS TERMOS DO ARTIGO 56, DA LEI 11.343/06, DESIGNO AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13 DE 09 DE 2012, ÀS 13:00
HORAS.
4 - 0006859-11.2012.8.08.0035 (035.12.006859-4) - PENAL PÚBLICA COMUM
VÍTIMA: A SOCIEDADE
INDICIADO: FABIO JHONES SILVA DO BONFIM
TESTEMUNHA: JANDIRA RAMOS DA SILVA E OUTROS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 17758/ES - FRANCIMARA DE LOURDES BELMIRO DO VAL
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
RECEBIMENTO DE DENUNCIA. AIJ PARA O DIA 02/10/2012, 13:00 HORAS
5 - 0097779-02.2010.8.08.0035 (035.10.097779-8) - PENAL PÚBLICA COMUM
AUTOR: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: LUCIANA CRISTINA LEMOS ALVES PEREIRA E OUTROS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 999998/ES - INEXISTENTE
EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0097779-02.2010.8.08.0035 (035.10.097779-8)
AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: LUCIANA CRISTINA LEMOS ALVES PEREIRA E SABRINA
SANTOS SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
A) DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE
FICA(M)
DEVIDAMENTE
CITADO(S)
OS
ACUSADO(S)
ACIMA
QUALIFICADO(S), DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA
E PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS OFERECER(EM) DEFESA(S)
PRELIMINAR(ES), E SE VER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, BEM
COMO;
B) INTIMAÇÃO DO(S) ACUSADOS(S) PARA COMPARECEREM NA SALA DE
AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO, SITUADO NO FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
AV. BEIRA MAR, 193 - PRAINHA - VILA VELHA - ES - CEP: 29100-180
TELEFONE(S): 3200-4133 - RAMAL: 261
EMAIL:
[email protected]
A
FIM
DE
SER(EM)
INTERROGADO(S).
DATA DA AUDIÊNCIA: 20/09/2012 HORÁRIO: 14:30
INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(IS)
ART 33 CAPUT DA LEI 11.343/06
ADVERTÊNCIAS CASO O ACUSADO NÃO PROMOVA A SUA DEFESA,
PODERÁ SER DECLARADA SUSPENSA A AÇÃO PENAL SUPRA E AINDA O
7 - 0027377-56.2011.8.08.0035 (035.11.027377-4) - PENAL PÚBLICA COMUM
VÍTIMA: A SOCIEDADE
INDICIADO: ELIAS FERNANDO ALVARENGA E OUTROS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 006619/ES - TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. AIJ PARA O DIA 20/09/2012, ÀS 13 HORAS.
SEGUEM INFORMAÇÕES DE HC.
VILA VELHA, 1 DE AGOSTO DE 2012
MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CIVEL - ESTACIO SA
JUIZ DE DIREITO: DRº PATRICIA FARONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANA KARLA KOHLS GARCIA
Lista Expediente: 0020/2012
1 - 0510783-41.2010.8.08.0035 (035.10.510783-9) - Ordinária
Requerente: FRANCISCO ALVES DE SOUZA e outros
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11574/ES - MARY ELLEN BONATTO
SENTENÇA
"Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral para:
a) DETERMINAR à requerida que realize o procedimento cirúrgico prescrito para o
requerente, nos termos requisitados pelo médico cooperado às fls. 08, assim como as
demais cirurgias destinadas a amenizar as sequelas da cirurgia outrora realizada no SUS,
sob pena de multa diária de (...) limitada a (...). CONFIRMO a liminar concedida às fls.
11; b) CONDENAR à requerida ao pagamento da quantia de (...), acrescida de juros e
correção monetária, ambos a contar da data de publicação da presente sentença, a título
de indenização por danos morais.
JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 269,I, do
CPC.".
2 - 0500815-50.2011.8.08.0035 (035.11.500815-9) - Indenizatória
Requerente: PEDRO AUGUSTO MARQUES MAGNAGO e outros
Requerido: UNIMED
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a): 10918/ES - VITOR RIZZO MENECHINI
Para tomar ciência da sentença:
Homologo o ato realizado pelo Juiz leigo nos termos do artigo 40 da lei 9099/95
3 - 0518791-07.2010.8.08.0035 (035.10.518791-4) - Indenizatória
Requerente: RODOLFO DA SILVA FORMIGA
Requerido: HSBC BANK BRASIL S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
89 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Advogado(a): 14607/ES - FELIPE MIRANDA DE BRITO
Advogado(a): 15327/ES - LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA
SENTENÇA
"Ex positis, julgo improcedente a pretenção autoral e, por via reflexa, julgo extinto o
processo com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 269, inciso I, do CDC".
Edição nº 4327
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº JAIME FERREIRA ABREU
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA
VILA VELHA, 1 DE AGOSTO DE 2012
ANA KARLA KOHLS GARCIA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
JUÍZO DE VITÓRIA ENTRÂNCIA ESPECIAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
FORO DE VITÓRIA
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 521/2011
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE CONSTITUÍDA PELA
PORTARIA Nº 07/10 DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PAULINO
JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
TIVEREM CONHECIMENTO QUE, NO FORO DE VITÓRIA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, CORRE EM SEUS TRÂMITES OS AUTOS DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 521/11 EM QUE É REPRESENTADA
MARGARETH LEITE FIGUEIRA OFICIALA DO CARTÓRIO DE REGISTRO
CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DA 2ª ZONA DO
DISTRITO JUDICIÁRIO DA SEDE, JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL, IMPUTANDO-SE À REPRESENTADA RESPONSABILIDADE POR
IRREGULARIDADES FUNCIONAIS CONCERNENTES A: NÃO REPASSE DE
TAXAS PARA O FUNEPJ - FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO
PODER JUDICIÁRIO, RECOLHIDAS DURANTE O ANO DE 2009 E AO
LONGO DE NOVE (09) DOS DOZE (12) MESES DO EXERCÍCIO DE 2010;
REITERADA INOBSERVÂNCIA EM ADIMPLIR O DISPOSTO NO ART. 611,
CAPUT, E § 1º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ, QUE IMPÕE AO
RESPONSÁVEL PELA SERVENTIA O ÔNUS REFERENTE À SOLICITAÇÃO,
RECEBIMENTO, UTILIZAÇÃO, INUTILIZAÇÃO E EXTRAVIO DE SELOS DE
FISCALIZAÇÃO; DESORDEM NOS LIVROS, PAPÉIS E DOCUMENTOS DA
SERVENTIA; INEFICIÊNCIA E FALTA DE PRESTEZA NO ATENDIMENTO A
PARTES; DEIXAR DE PRIORIZAR REQUISIÇÕES DE DOCUMENTOS OU
PROVIDÊNCIAS QUE SOLICITADAS POR AUTORIDADES JUDICIÁRIAS OU
ADMINISTRATIVAS; NÃO POSSIBILITAR CONDIÇÕES PARA GUARDA DE
SIGILO SOBRE A DOCUMENTAÇÃO E ASSUNTOS DE NATUREZA
RESERVADA DE QUE TENHAM CONHECIMENTO EM RAZÃO DO
EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO; INOBSERVÂNCIA QUANTO AOS
EMOLUMENTOS FIXADOS PARA A PRÁTICA DOS ATOS DO SEU OFÍCIO.
ATOS QUE, EM SEU CONJUNTO, CONFIGURAM INDÍCIOS DE INFRAÇÃO
AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: A) CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, ART. 547, CAPUT; ART. 611, CAPUT, E
PARÁGRAFO 1º; ART. 545, INCS. I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI E XIV; ART. 552, 561,
565, 566 E 583; B) LEI FEDERAL Nº 8.935/94, POR INOBSERVÂNCIA AOS
DEVERES INSERTOS NO ART. 30, INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VIII, X, XI E XIV.
INFRAÇÕES A AMBOS OS DIPLOMAS QUE SE CONSUBSTANCIAM NA
APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI Nº 8.935/94,
ESPECIFICAMENTE, ART. 31, INCISOS I, II, III, IV E V. QUE A
REPRESENTADA NÃO FOI LOCALIZADA, CONFORME CERTIDÃO
EXARADA NOS AUTOS (FLS. 340) PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, E QUE,
CITADA POR HORA CERTA, NA PESSOA DE IZAIAS PEREIRA DE SOARES
(FL. 344), NÃO APRESENTOU DEFESA ESCRITA NO PRAZO NORMATIVO, E,
NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LA PESSOALMENTE, CITA-A ATRAVÉS DO
PRESENTE EDITAL APRESENTAR DEFESA ESCRITA, NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94.
PARA QUE A CITADA NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA É PASSADO O
PRESENTE EDITAL NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO POR TRÊS DIAS CONSECUTIVOS, COM PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS PARA DEFESA, A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO
DE 2011.
GUSTAVO GRILLO FERREIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO
-***********-
D.J. ESPÍRITO SANTO
Lista: 0134/2012
LISTA 54/2012
1 - 0014046-06.2012.8.08.0024 (024.12.014046-2) - Revisional
Requerente: INSTITUTO CAPIXABA DE EDUCACAO E TECNOLOGIA
Requerido: BANCO BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 103209/SP - RICARDO AZEVEDO LEITÃO
DA CONTESTACAO DE FLS 865/967
2 - 1018402-18.1998.8.08.0024 (024.96.003836-2) - ORDINARIA
Requerente: PEDREIRA BRASITALIA LTDA
Requerido: ESCELSA ESP SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006740/ES - CESAR PIANTAVIGNA
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
PARA CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS 952/955
3 - 0004205-26.2008.8.08.0024 (024.08.004205-4) - Embargos à Execução
Embargante: OLIVIA DO CARMO SANTOS FERREIRA
Embargado: ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002716/ES - ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
Advogado(a): 007710/ES - MARIALZIRA DE ARAUJO COUTINHO
DO OFICIO E DECISAO DE FLS 203/228
4 - 0016954-70.2011.8.08.0024 (024.11.016954-7) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: CREDIFIBRA S A CREDITO FINANC E INVESTIMENTO
Requerido: JEAN CARLOS OLIVEIRA ARAUJO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
DA CERTIDAO DO SR OFICIAL DE JUSTICA DE FLS 36QUE DEIXOU DE
APREENDER O BEM OBJETO DA LIDE POIS O MESMO NAO TER SIDO
ENCONTRADO, NEM HAVER OBTIDO INFORMACOES SOBRE SEU
PARADEIRO
5 - 0032294-54.2011.8.08.0024 (024.11.032294-8) - Indenizatória
Requerente: MARCOS GABRIEL NOGUEIRA GERALDO e outros
Requerido: HOSPITAL SANTA RITA DE CASSIA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14231/ES - ICARO DA CRUZ MATIELLO
DA CERTIDAO DO SR OFICIAL DE JUSTICA DE FLS 23V QUE CITOU O
REQUERIDO HOSPIAL SANTA RITA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE
LEGAL E DEIXOU DE CITAR A SRA SARAH DE JESUS BOURGUIGNON, POIS
A MESMA FOI DESLIGADA DO CORPO DO HOSPITAL AO TERMINO DE
SEU CONTRATO EM 03/07/2012, SEM PARADEIRO DE SEU ATUAL
ENDERECO
6 - 0015640-89.2011.8.08.0024 (024.11.015640-3) - Embargos de Devedor
Embargante: BRUNO FREDERICO ALVARENGA ME
Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156B/ES - MAGDA SILVANA PERPETUO DE MENDONCA
BORGES
DA IMPUGANACAO AOS EMBARGOS DE FLS 17/28
7 - 0042223-14.2011.8.08.0024 (024.11.042223-5) - Ordinária
Requerente: VIVIANE TEIXEIRA TRINDADE
Requerido: MARIA ADELINA DINIZ e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16063/ES - LUIS HENRIQUE DA SILVA
Advogado(a): 15965/ES - PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES
Para tomar ciência da sentença:
Sob essa motivação, acolho apenas parcialmente os pedidos da Autor, rejeito o pedido de
indenização por danos morais e condeno a Suplicada a entregar o imóvel, nos termos da
antecipação dos efeitos da tutela, bem como ao pagamento da multa contratualmente
estipulada, nos termos da motivação, com correção monetária a partir do evento danoso
26 de dezembro de 2.011 e juros legais a partir da citação art. 405 CCB, caracterizada a
resolução do mérito, na forma do inc. I, do art. 269 CPC.
8 - 0008227-25.2011.8.08.0024 (024.11.008227-8) - Ordinária
90 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Requerente: JORGE RODRIGUES PINHEIRO
Requerido: CLASSIC SEGUROS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 72793/MG - SAMUEL OLIVEIRA MACIEL
PARA RESPONDER A APELACAO
9 - 0024376-96.2011.8.08.0024 (024.11.024376-3) - Ordinária
Requerente: TEITEX TEIXEIRA TEXTIL LTDA
Requerido: TEX EMPORIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
APREENSÃO.
DR. CESAR EDUARDO BARROS SIQUEIRA- OAB-ES 3730 - PROC.
024.920.177.136 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TRANSBRASIL SA LINHAS
AÉREAS X DELIO NEVES ROCHA E ROSEMARIA GOMES SAMPAIO.
DR. ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRA, OAB-ES 2022 - PROC.
024.950.093.484 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - WELINGTON GOMES
CARDOSO X JOSÉ AUGUSTO FRANCISCHETO.
-***********-
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8752/ES - LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE
DA CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA DE FLS 44
10 - 0003418-60.2009.8.08.0024 (024.09.003418-2) - Reparação de Danos
Requerente: DULCINÉIA MARIA PAGUNG ADÃO
Requerido: ARCELOR MITTAL TUBARÃO - CST e outros
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA SOARES
: PAULO CEZAR RAMOS
Lista: 0031/2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Advogado(a): 12657/ES - MARCOS ANTONIO DE ARAUJO
Advogado(a): 11596/ES - MICHELE PATRICIO DE ARRUDA CAMPELLO
Para tomar ciência do despacho:
Recebo as apelações em seus devidos efeitos.
Às Contrarrazões.
Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tibunal de Justiça, com nossas homenagens.
11 - 0001041-14.2012.8.08.0024 (024.12.001041-8) - Execução Hipotecária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: LEONARDO ZANADREA QUINTANILHA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
DA CERTIDAO DO SR OFICIAL DE JUSTICA DE FLS 60V QUE DEIXOU DE
CITAR O REQUERIDO POIS O MESMO NAO RESIDE NO ENDERECO
INDICADO AOS AUTOS
12 - 0026897-14.2011.8.08.0024 (024.11.026897-6) - Execução Extrajudicial
Exequente: COUTINHO CASTRO E ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Executado: LIDERANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13765/ES - SAULO NASCIMENTO COUTINHO
DA CERTIDAO DO SR OFICIAL DE JUSTICA DE FLS 443V QUE DEIXOU DE
PROCEDER O ARRESTO DO BEM OBJETO DA LIDE POIS SE FAZ
NECESSARIA A CERTIDAO DE MATRICULA COM AS DEVIDAS
ESPECIFICACOES DO IMOVEL. TODO EM FUNCAO DE AS DESCRICOES
CONTANTES DO MANDADO SEREM INSUFICIENTES.
13 - 0807972-78.2004.8.08.0024 (024.04.021128-6) - Execução
Exequente: EDIR FERNANDES FERREIRA
Executado: CANADA LIFE PREVIDENCIA E SEGUROS S/A
1 - 0017562-10.2007.8.08.0024 (024.07.017562-5) - Cobrança
Requerente: SINDICATO DOS CONS CARGA E DES PORTOS ESTADO DO ESP
SANTO
Requerido: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008453/ES - DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE AO
TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 93/96 E DECISÃO DE
FLS. 102/103, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS MESMOS.
2 - 0024802-79.2009.8.08.0024 (024.09.024802-2) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO SAFRA SA
Requerido: MARIA A MONTEIRO CORRADI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9512/ES - CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
DIANTE DO PEDIDO DE FLS. 97, INTIME-SE A PARTE AUTORA, COM
URGÊNCIA, PARA PROCEDER A BAIXA REFERENTE À ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA (FLS. 98), EM SETENTA E DUAS HORAS, FACE AO ESTADO DE
SAÚDE DA RÉ (FLS. 99/102).
VITÓRIA, 1 DE AGOSTO DE 2012
PAULO CEZAR RAMOS
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
Lista: 0077/2012 (933-935)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 13034/ES - LUCIANO GAMBARTE COELHO
Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, Rejeito os pedidos formulados na Impugnação oposta, devendo os autos
serem remetidos a contadoria para nova elaboração.
VITÓRIA, 1 DE AGOSTO DE 2012
ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
3ª VARA CÍVEL
RUA MUNIZ FREIRE, SN, 8º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA - ES.
TERCEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
JUIZ DE DIREITO - DR. JAIME FERREIRA ABREU
CHEFE DE SECRETARIA - ROQUE CEZAR DA COSTA
EXPEDIENTE DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2012
COBRANÇA DE PROCESSOS.
INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO MENCIONADOS, PARA NO PRAZO DE
48 HORAS DEVOLVEREM AO CARTÓRIO DESTA TERCEIRA VARA CÍVEL,
OS PROCESSO ABAIXO RELACIONADOS, SOB PENA DE BUSCA E
1 - 0001049-59.2010.8.08.0024 (024.10.001049-5) - Busca e Apreensão
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: EURO GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13887/ES - ROBERTO COCO DE VARGAS
Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE O AUTOR PARA PROSSEGUIMENTO NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO.
NÃO ATENDIDO, INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
2 - 0024156-64.2012.8.08.0024 - Cautelar
Requerente: EDILSON DE PAULA RIBEIRO
Requerido: BANCO SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Para ciência do teor da contestação apresentada às fls. 17/48, nos autos em epígrafe.
3 - 0008731-51.1999.8.08.0024 (024.99.008731-4) - COBRANCA
Requerente: CONDOMINIO DO EDFICIO MEIRELLES
Requerido: JOSE ROBERTO MATOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14021/ES - RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Ante a ausência de bens do executado passiveis de penhora.
Aguarde-se no arquivo a teor do disposto no inciso III, do artigo 791 do CPC.
91 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Intime-se.
4 - 0017781-67.2000.8.08.0024 (024.00.017781-6) - COBRANCA
Requerente: SAN JUAN EMPREENDIMENT IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: LOURDES MARLI DE CASTRO CUNHA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009516/ES - DARLENE MACHADO BARROS DE SCHWAB PINTO
Advogado(a): 007338/ES - LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
Para tomar ciência da sentença:
Julgo por sentença extinto pelo pagamento, o presente processo, a fim de que desde logo
produza seus devidos efeitos.
E, o faço fulcrado no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil.
Custas na forma da lei.
P.R.I-se. ARQUIVE-SE.
Vitória – ES, 30 de julho de 2012.
5 - 0012584-48.2011.8.08.0024 (024.11.012584-6) - Declaratória
Reconvinte: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A
Requerente: EMIR JOSE GRIPA
Reconvido: EMIR JOSE GRIPA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Para tomar ciência do despacho:
FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
INTIME-SE PARA DEPÓSITO.
6 - 0001145-11.2009.8.08.0024 (024.09.001145-3) - Despejo
Requerente: FERNANDO DE CARVALHO FILHO
Requerido: JOSE FERNANDES ZUCCON e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Para tomar ciência do despacho:
As diligências relativas aos cartórios podem ser realizadas pelo próprio exequente, razões
pelas quais as indefiro.
Quanto a penhora de bens que guarnecem a residência, de igual forma a indefiro a teor
do disposto no inciso II, do artigo 649 do CPC.
7 - 0026517-88.2011.8.08.0024 (024.11.026517-0) - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Executado: ROSE MARY LOUZADA GOMES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 123232/RJ - EDUARDO BIANCHINI MAGANO
Para tomar ciência do despacho:
Ante a ausência de bens do executado passiveis de penhora.
Aguarde-se no arquivo a teor do disposto no inciso III, do artigo 791 do CPC.
Intime-se.
8 - 0002071-21.2011.8.08.0024 (024.11.002071-6) - Execução Extrajudicial
Exequente: CITRANSTUR CIPRIANO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Executado: ROSELY LOPES MONTENEGRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12777/ES - RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO
Para tomar ciência do despacho:
A PROVIDÊNCIA REQUERIDA PODE SER FEITA PELO PRÓPRIO
REQUERENTE, RAZÃO PELA QUAL, INDEFIRO.
9 - 0026078-77.2011.8.08.0024 (024.11.026078-3) - Indenizatória
Requerente: TALITA ROCHA PETRI e outros
Requerido: COOPTASIM ES TOTAL VIDA SAUDE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16663/ES - ALESSANDRA JEAKEL
Para ciência do teor da contestação apresentada às fls. 81/89, nos autos em epígrafe.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE COMO REQUERIDO.
12 - 0017302-54.2012.8.08.0024 (024.12.017302-6) - Revisão Contratual
Requerente: LIDIANE SOARES BASTOS
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO E FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 17134/ES - WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
Para tomar ciência do despacho:
Especifiquem as partes no prazo de 10 dias, de forma fundamentada e justificadamente,
as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento.
13 - 0010788-85.2012.8.08.0024 (024.12.010788-3) - Revisional
Requerente: THIAGO DE JESUS CARVALHO
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13489/ES - IRACI ALVES PEREIRA VALERIO
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência do despacho:
Especifiquem as partes no prazo de 10 dias, de forma fundamentada e justificadamente,
as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento.
14 - 0017248-88.2012.8.08.0024 (024.12.017248-1) - Revisional
Requerente: CARLOS EDUARDO BELO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91811/MG - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Advogado(a): 17134/ES - WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
Para tomar ciência do despacho:
Especifiquem as partes no prazo de 10 dias, de forma fundamentada e justificadamente,
as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento.
15 - 0031116-75.2008.8.08.0024 (024.08.031116-0) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO FINASA S/A
Requerido: VAGNER DA SILVA SANTANA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE O AUTOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS.
NÃO SENDO ATENDIDO, INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR
PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO
DO PROCESSO.
16 - 0015442-52.2011.8.08.0024 (024.11.015442-4) - Cobrança
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: FABIO DA SILVA PINHEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Para comparecer em cartório a fim de receber o competente Edital de Citação para
publicação, nos autos em epígrafe.
17 - 0037356-46.2009.8.08.0024 (024.09.037356-4) - Cobrança
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO FAESA
Requerido: JULLY DA SILVA ROCHA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Para comparecer em cartório a fim de receber o competente Edital de Citação para
publicação, nos autos em epígrafe.
10 - 0012979-06.2012.8.08.0024 (024.12.012979-6) - Monitoria
Requerente: ITAU UNIBANCO S A
Requerido: DISNUTRI EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA e outros
18 - 0018012-11.2011.8.08.0024 (024.11.018012-2) - Cobrança
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: MARLENE ARAUJO DE MENDONCA DUIA
Requerido: MARLENE ARAUJO DE MENDONCA DUIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 106790/RJ - VINICIUS BARROS REZENDE
Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO O PEDIDO RETRO, UMA VEZ QUE O ILUSTRE ADVOGADO NÃO
COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE QUALQUER DILIGÊNCIA QUE TENHA
EFETIVADO.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Para tomar ciência do despacho:
Ante a ausência de bens do executado passiveis de penhora.
Aguarde-se no arquivo a teor do disposto no inciso III, do artigo 791 do CPC.
Intime-se.
11 - 0034385-54.2010.8.08.0024 (024.10.034385-4) - Ordinária
Requerente: GILMAR DA SILVA VITORIA e outros
Requerido: AGERATO EMPREENDIMENTOS S A
19 - 0037796-08.2010.8.08.0024 (024.10.037796-9) - Cobrança
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Requerido: GLEYSSON DE SOUZA COSTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009493/ES - JOSE CARLOS VIEIRA DE MELO JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
92 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
Para tomar ciência do despacho:
Infrutífera a tentativa de penhora de veículo via Renajud, intime-se para prosseguimento.
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Para ciência da descida dos autos em epígrafe do Egrégio Tribunal de Justiça.
20 - 0037934-38.2011.8.08.0024 (024.11.037934-4) - Consignação em Pagamento
Consignante: SINDIMARMORE ES
Consignado: JOSE JORGE DE OLIVEIRA
29 - 0025730-98.2007.8.08.0024 (024.07.025730-8) - Monitoria
Requerente: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: KAMILA SANTOS A. FERNANDES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Para comparecer em cartório a fim de receber o competente Edital de Citação para
publicação, nos autos em epígrafe.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Para comparecer em cartório a fim de receber o competente Edital de Citação para
publicação, nos autos em epígrafe.
21 - 0037190-43.2011.8.08.0024 (024.11.037190-3) - Declaratória
Requerente: SHINE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
Requerido: BDO FOMENTO MERCANTIL LTDA
30 - 0027370-34.2010.8.08.0024 (024.10.027370-5) - Monitoria
Requerente: ISJB COLEGIO SALESIANO DE JARDIM CAMBURI
Requerido: ROSINETE CALAZANS LOPES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 291B/ES - MARIA DE FATIMA HANG ITABAIANA
Para tomar ciência do despacho:
SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, MANIFESTE-SE A RÉ NO PRAZO DE
CINCO DIAS, IMPORTANDO O SEU SILÊNCIO EM CONCORDÂNCIA.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 78069/MG - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE PARA PROSSEGUIMENTO.
22 - 0022131-49.2010.8.08.0024 (024.10.022131-6) - Embargos à Execução
Embargante: D M T M ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e outros
Embargado: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11734/ES - SANTHIAGO TOVAR PYLRO
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Para ciência do teor do laudo apresentado às fls. 111/123, nos autos em epígrafe.
23 - 0021412-09.2006.8.08.0024 (024.06.021412-9) - Execução Extrajudicial
Exequente: DIAMOND DO BRASIL CAPITAL E COMERCIO LTDA
Executado: COMERCIAL VIXTONER LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES
Para tomar ciência do despacho:
Infrutífera a tentativa de penhora de veículo via Renajud, intime-se para prosseguimento.
24 - 0020140-04.2011.8.08.0024 (024.11.020140-7) - Execução Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: CARLO EDUARDO SERPA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Para comparecer em cartório a fim de receber a competente Carta Precatória para
cumprimento, nos autos em epígrafe.
25 - 0030292-14.2011.8.08.0024 (024.11.030292-4) - Execução Extrajudicial
Exequente: TUBOVAL COMERCIAL LTDA
Executado: STALC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17046/ES - RUTH KAPITZKY DIAS
Para comparecer em cartório a fim de receber o competente ofício para encaminhamento
ao Cartório do RGI, nos autos em epígrafe.
26 - 0000656-66.2012.8.08.0024 (024.12.000656-4) - Execução Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: CLARISSA DE SOUZA SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE INDIQUE BENS DO EXECUTADO,
SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
27 - 0025966-11.2011.8.08.0024 (024.11.025966-0) - Indenizatória
Requerente: BENEDITO MATHIAS FILHO
Requerido: DOMITILIA MARIA VASCONCELOS LOPES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007234/ES - JOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE O AUTOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS.
NÃO SENDO ATENDIDO, INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR
PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO
DO PROCESSO.
28 - 0037533-73.2010.8.08.0024 (024.10.037533-6) - Monitoria
Requerente: POSTO METROPOLITANO LTDA
Requerido: E J S TRANSPORTES LTDA EPP e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008799/ES - ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO
31 - 0024231-06.2012.8.08.0024 - Notificação
Requerente: TAMOIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: IVANUZE SOARES FRANCA COSTA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Para juntar 01 (uma) cópia da inicial, nos autos em epígrafe.
32 - 0011561-33.2012.8.08.0024 (024.12.011561-3) - Obrigação de Fazer
Requerente: MARIA PAULA
Requerido: UNIMED
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a): 12007/ES - ROGERIO LUIZ PEREIRA
Para tomar ciência do despacho:
CONCEDO AS PARTES O PRAZO COMUM DE 30 DIAS, PARA ALEGAÇÕES
FINAIS.
INTIMEM-SE.
33 - 0009956-52.2012.8.08.0024 (024.12.009956-9) - Ordinária
Requerente: CESAR NORONHA RAFFIN
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001567/ES - GLADYS JOUFFROY BITRAN
Advogado(a): 10545/ES - JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO
Para tomar ciência do despacho:
Especifiquem as partes no prazo de 10 dias, de forma fundamentada e justificadamente,
as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento.
34 - 0010161-86.2009.8.08.0024 (024.09.010161-9) - Ordinária
Exequente: ADEDONHA COMERCIO LTDA
Requerente: ADEDONHA COMERCIO LTDA
Executado: MURILO SANCHES ARTONI ME
Requerido: MURILO SANCHES ARTONI ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11603/ES - THIAGO BORTOLINI
Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de penhora de veículo registrado em nome do executado, eis que o
único localizado via Renajud se encontra com restrição relativa a alienação fiduciária,
anexo.
Intime-se para prosseguimento.
35 - 0035834-13.2011.8.08.0024 (024.11.035834-8) - Revisão Contratual
Requerente: SAMUEL VITOR FERNANDES DOS SANTOS
Requerido: BANCO ITAU S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 130979/MG - NATALIA NERY SOARES
Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE O AUTOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA COMPROVAR
A EFETIVIDADE DOS DEPÓSITOS.
36 - 0022923-71.2008.8.08.0024 (024.08.022923-0) - Cobrança
Exequente: MARIA APARECIDA RODRIGUES e outros
Requerente: AAE-ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Executado: AAE-ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO e outros
Requerido: MARIA APARECIDA RODRIGUES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Para tomar ciência do despacho:
1AO AUTOR PARA CÁLCULO NA FORMA DO ARTIGO 475-B DO CPC.
93 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
37 - 0002932-70.2012.8.08.0024 (024.12.002932-7) - Cobrança
Requerente: AEV - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerido: DIONATHAN MARQUES DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Para tomar ciência da decisão:
Cuidam estes autos de ação, envolvendo as partes supra mencionadas, alegando em
apertada síntese ter celebrado contrato de prestação de serviços educacionais, conforme
se infere dos autos.
Pois bem, conforme se infere dos autos, a ilustre advogada da empresa autora ao
qualificar a(o) ré(u), disse ser a(o) mesma(o) residente em CARIACICA - ES.
Pois bem, a fixação da competência tem previsão legal no artigo 87 do CPC, verbis:
Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São
irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente,
salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da
matéria ou da hierarquia.
É de correntia sabença que, não é dado ao autor a escolha aleatória de uma Comarca para
o ajuizamento da ação, sob o argumento de se tratar de competência territorial, de
natureza relativa, mormente quando há afronta ao princípio do Juiz Natural, previsto na
CF de 1988.
No mais, a fixação do foro competente para as causas que guardam relação com bens de
consumo, tem previsão quanto ao foro competente, o domicilio do réu, nos termos do
Código Consumerista.
Consta de fl.02, ser a ré domiciliado na Comarca de CARIACICA - ES, enquanto a ação
foi proposta nesta Comarca de Vitória, o qual visivelmente trará dificuldades a ré no que
atine a sua defesa.
Encontra-se pacificado na doutrina e jurisprudência que a eleição de foro diverso do
domicílio do réu, previsto em contrato de adesão, não deve prevalecer quando acarreta
desequilíbrio contratual, dificultando a própria defesa do devedor.
No caso, trata-se de incompetência absoluta, podendo ser declarada de ofício.
Neste sentido, tenho que o foro de eleição em desfavor do consumidor é matéria que
deve ser declarada de ofício pelo magistrado, sendo irrelevante, no caso em apreço, as
alegações da excepta acerca da intempestividade da presente exceção ou foro de eleição
constante do contrato.
O artigo 112, parágrafo único do CPC sustenta o entendimento deste magistrado,
dispondo que: “A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode
ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio
do réu.”
Assim, tratando-se de relação de consumo, tenho por declarar de ofício a incompetência
absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, por entender que o foro
de eleição prejudica a defesa do consumidor:
Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta DECLARO DE OFÍCIO A
INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE
DEMANDA, com base no artigo 112, parágrafo único do CPC, por entender ser o foro
de eleição desfavorável à defesa do consumidor, determinando a remessa dos autos para
uma das varas cíveis de Comarca do CARIACICA - ES, domicílio da(o) ré(u).
Intime-se.
Vitória/ES, 31 de julho de 2012
38 - 0038396-92.2011.8.08.0024 (024.11.038396-5) - Consignação em Pagamento
Consignante: LUIZ SANTANA e outros
Consignado: BV FINANCEIRA S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 002921/ES - JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL, referente a revisional, com resolução do mérito na forma do
inciso I, do artigo 269 do CPC. Pelo que acima foi exposto, JULGO EXTINTO A
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, o fazendo fulcrado no inciso IV do artigo 267
do CPC. Sem custas face o pedido de assistência Judiciária. No entanto, os condeno em
honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa
devidamente corrigido, suspendendo tal condenação a teor do disposto no artigo 12 da
Lei 1060/50.
39 - 0039433-57.2011.8.08.0024 (024.11.039433-5) - Embargos Terceiro
Embargante: LARISSA ADELIA MILANEZ e outros
Embargado: NOVA DIGICOPY COMERCIAL LTDA EPP e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332B/ES - ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E
ALBUQUERQUE
Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE A EMBARGADA COMO REQUERIDO.
40 - 0022916-40.2012.8.08.0024 - Execução Extrajudicial
Exequente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Executado: THAIS PRUCOLI ARIDE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Para tomar ciência da decisão:
Cuidam estes autos de ação, envolvendo as partes supra mencionadas, alegando em
apertada síntese ter celebrado contrato de prestação de serviços educacionais, conforme
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
se infere dos autos.
Pois bem, conforme se infere dos autos, a ilustre advogada da empresa autora ao
qualificar a(o) ré(u), disse ser a(o) mesma(o) residente em SERRA - ES.
Pois bem, a fixação da competência tem previsão legal no artigo 87 do CPC, verbis:
Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São
irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente,
salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da
matéria ou da hierarquia.
É de correntia sabença que, não é dado ao autor a escolha aleatória de uma Comarca para
o ajuizamento da ação, sob o argumento de se tratar de competência territorial, de
natureza relativa, mormente quando há afronta ao princípio do Juiz Natural, previsto na
CF de 1988.
No mais, a fixação do foro competente para as causas que guardam relação com bens de
consumo, tem previsão quanto ao foro competente, o domicilio do réu, nos termos do
Código Consumerista.
Consta de fl.02, ser a ré domiciliado na Comarca de SERRA - ES, enquanto a ação foi
proposta nesta Comarca de Vitória, o qual visivelmente trará dificuldades a ré no que
atine a sua defesa.
Encontra-se pacificado na doutrina e jurisprudência que a eleição de foro diverso do
domicílio do réu, previsto em contrato de adesão, não deve prevalecer quando acarreta
desequilíbrio contratual, dificultando a própria defesa do devedor.
No caso, trata-se de incompetência absoluta, podendo ser declarada de ofício.
Neste sentido, tenho que o foro de eleição em desfavor do consumidor é matéria que
deve ser declarada de ofício pelo magistrado, sendo irrelevante, no caso em apreço, as
alegações da excepta acerca da intempestividade da presente exceção ou foro de eleição
constante do contrato.
O artigo 112, parágrafo único do CPC sustenta o entendimento deste magistrado,
dispondo que: “A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode
ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio
do réu.”
Assim, tratando-se de relação de consumo, tenho por declarar de ofício a incompetência
absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, por entender que o foro
de eleição prejudica a defesa do consumidor:
Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta DECLARO DE OFÍCIO A
INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE
DEMANDA, com base no artigo 112, parágrafo único do CPC, por entender ser o foro
de eleição desfavorável à defesa do consumidor, determinando a remessa dos autos para
uma das varas cíveis de Comarca do SERRA - ES, domicílio da(o) ré(u).
Intime-se.
Vitória/ES, 31 de julho de 2012
41 - 0037249-31.2011.8.08.0024 (024.11.037249-7) - Execução Extrajudicial
Exequente: ANDREA FONTES MELO PERES
Executado: OC E SG ASSOCIADOS SC LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 328B/ES - ANDREA FONTES MELO PERES
Para ciência do teor da certidão de fl. 50 verso, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos
motivos da não realização da penhora, nos autos em epígrafe.
42 - 0033767-75.2011.8.08.0024 (024.11.033767-2) - Cautelar Inominada
Requerente: ANDREA FONTES MELO PERES
Requerido: OC E SG ASSOCIADOS SC LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 328B/ES - ANDREA FONTES MELO PERES
Para ciência do teor da contestação apresentada às fls. 1.075/1.079, nos autos em
epígrafe.
43 - 0018257-56.2010.8.08.0024 (024.10.018257-5) - Monitoria
Exequente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA AEV
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA AEV
Executado: FELIPE CEZAR GIRASOLO MANNO
Requerido: FELIPE CEZAR GIRASOLO MANNO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Para tomar ciência do despacho:
Infrutífera a tentativa de penhora de veículo via Renajud, intime-se para prosseguimento.
44 - 1114568-15.1998.8.08.0024 (024.98.014244-2) - MONITORIA
Requerente: MINAS JATO DESENTUPIDORA LTDA
Requerido: ELEUSIS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006226/ES - FABRICIO CARDOSO FREITAS
Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de constrições de bens dos sócios da sociedade empresária executada,
eis que não houve despersonalização da pessoa jurídica.
Intime-se para prosseguimento.
45 - 0024934-34.2012.8.08.0024 - Monitoria
Requerente: A A E - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: EVALDO DA SILVA FERNANDES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
94 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Cuidam estes autos de ação, envolvendo as partes supra mencionadas, alegando em
apertada síntese ter celebrado contrato de prestação de serviços educacionais, conforme
se infere dos autos.
Pois bem, conforme se infere dos autos, a ilustre advogada da empresa autora ao
qualificar a(o) ré(u), disse ser a(o) mesma(o) residente em CARIACICA - ES.
Pois bem, a fixação da competência tem previsão legal no artigo 87 do CPC, verbis:
Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São
irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente,
salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da
matéria ou da hierarquia.
É de correntia sabença que, não é dado ao autor a escolha aleatória de uma Comarca para
o ajuizamento da ação, sob o argumento de se tratar de competência territorial, de
natureza relativa, mormente quando há afronta ao princípio do Juiz Natural, previsto na
CF de 1988.
No mais, a fixação do foro competente para as causas que guardam relação com bens de
consumo, tem previsão quanto ao foro competente, o domicilio do réu, nos termos do
Código Consumerista.
Consta de fl.02, ser a ré domiciliado na Comarca de CARIACICA - ES, enquanto a ação
foi proposta nesta Comarca de Vitória, o qual visivelmente trará dificuldades a ré no que
atine a sua defesa.
Encontra-se pacificado na doutrina e jurisprudência que a eleição de foro diverso do
domicílio do réu, previsto em contrato de adesão, não deve prevalecer quando acarreta
desequilíbrio contratual, dificultando a própria defesa do devedor.
No caso, trata-se de incompetência absoluta, podendo ser declarada de ofício.
Neste sentido, tenho que o foro de eleição em desfavor do consumidor é matéria que
deve ser declarada de ofício pelo magistrado, sendo irrelevante, no caso em apreço, as
alegações da excepta acerca da intempestividade da presente exceção ou foro de eleição
constante do contrato.
O artigo 112, parágrafo único do CPC sustenta o entendimento deste magistrado,
dispondo que: “A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode
ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio
do réu.”
Assim, tratando-se de relação de consumo, tenho por declarar de ofício a incompetência
absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, por entender que o foro
de eleição prejudica a defesa do consumidor:
Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta DECLARO DE OFÍCIO A
INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE
DEMANDA, com base no artigo 112, parágrafo único do CPC, por entender ser o foro
de eleição desfavorável à defesa do consumidor, determinando a remessa dos autos para
uma das varas cíveis de Comarca do CARIACICA - ES, domicílio da(o) ré(u).
Intime-se.
Vitória/ES, 31 de julho de 2012
46 - 0024176-55.2012.8.08.0024 - Obrigação de Fazer
Requerente: JOSÉ JANUÁRIO CORDEIRO
Requerido: PASA PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA E SAUDE DO
APOSENTADO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13853/ES - JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO
Para ciência do teor da contestação apresentada às fls. 64/178, bem como do teor da
certidão de fl. 179, nos autos em epígrafe.
47 - 0032413-49.2010.8.08.0024 (024.10.032413-6) - Ordinária
Requerente: JOSE PAULO SILVA SOBRINHO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151056s/RJ - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Para tomar ciência do despacho:
AO RÉU PARA DIZER QUANDO A PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO FEITA
PELO AUTOR.
48 - 0026628-38.2012.8.08.0024 - Revisão Contratual
Requerente: HUGO LEONARDO DE ALMEIDA BARROS
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12140/ES - SERGIO ARAUJO NIELSEN
Para tomar ciência da decisão:
Pretende o autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, declarandose pobre nos termos da lei, cuja acepção remete ao art. 2º, parágrafo único da lei nº
1060/50, de seguinte teor:
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país,
que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação
econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado,
sem prejuízo do sustento próprio ou da família.(gn)
Todavia, a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada, prevista
no art. 4º, caput da lei da AJG, é de natureza relativa, e cede ante a verificação concreta de
indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de
miserabilidade alegado.
Este é o caso dos autos, onde se constata que:
1- a parte autora busca revisar contrato de financiamento de um veículo automotor, cuja
prestação mensal é de R$849,57(oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete
centavos) a qual ainda deve ser somada aos custos acessórios, cotidianos e próprios à
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
condição de proprietário de um veículo (tributos, combustível, manutenção preventiva e
corretiva, seguros obrigatório e facultativo, estacionamento, etc...);
2- além de estar patrocinada por advogados particulares.
Estes elementos conjugados conduzem ao indeferimento da gratuidade da justiça, na
medida em que alguém nesta situação não pode, em linha de princípio, ser considerado
pobre nos termos da lei de regência.
Essa situação afasta a presunção de hipossuficiência decorrente da mera declaração de
pobreza, cabendo ressaltar que a parte autora se encontra representada por advogado
particular que ainda não cumpriu o disposto no art. 5º, §4º da Lei nº 1.060/50, deixando
de declarar que aceita o encargo sem cobrar honorários contratuais prévios.
Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de Justiça
acima descrita, e pela análise da situação das condições do presente caso, INDEFIRO o
pedido de assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino que seja a parte
autora intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
indeferimento da inicial (Art. 284, §único do CPC):
I) emendar a petição inicial para cumprir o disposto no art. 282, I do CPC, qualificando
sua profissão;
II) acostar declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela
parte, na forma do artigo 5º, §4º c/c art. 3º, inciso V, ambos da Lei nº. 1.060/50 e;
III) comprovar documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via
carteira de trabalho e previdência social - CTPS (Art. 4º, §3º da Lei n. 1.060/50),
contracheque, declaração de IRPF e outros hábeis a tal finalidade ou;
IV) efetuar o preparo no prazo de trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da
distribuição (Art. 257, CPC c/c art. 116, CNCGJES).
Intime-se.
Diligencie-se.
Vitória - ES, 31 de julho de 2012.
VITÓRIA, 1 DE AGOSTO DE 2012
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 15 DIAS
PROCESSO Nº 024.11.029120-0
O DR. ROBSON LUIZ ALBANEZ, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC, ETC
AÇÃO: 024.11.029120-0
REQUERENTE: BRAZON COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA..
REQUERIDO: WALKER M S PAIVA
MM. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE
VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE:
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S): WALKER M S PAIVA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS
TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER
CONTESTAÇÃO.
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE
15 DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO.
B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A PRESENTE AÇÃO,
PRESUMIR-SE-ÃO
ACEITOS
PELA
PARTE
REQUERIDA
COMO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INCIAL, SALVO NO QUE DIZ
RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.
DESPACHO: FLS.31
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI. VITÓRIA, 01 DE AGOSTO DE 2012.
ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO
FÓRUM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DE VITÓRIA
8ª VARA CÍVEL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROBSON LUIZ ALBANEZ - JUÍZ
DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MARCELO ZENKNER
95 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
CHEFE DE SECRETARIA- ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JUNIOR
EXPEDIENTE DO DIA 29 DE JULHO DE 2012 - LISTA 36
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.07.064941-3 - HORÁCIO KOLAGA X LINO ANTONIO CAMPOS GOMES E
OUTRO. INTIME-SE O DR. WELLINGTON DE OLIVEIRA, OAB/ES 14.232,
PARA, NO PRAZO LEGAL, IMPULSIONAR O FEITO, CONFORME DESPACHO
DE FLS. 53.
CLASSE CÍVEL ANTIGA
024.97.015055-3 - BANDEIRANTES SA X DIETA DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA. E OUTROS. INTIME-SE O DR. ARNALDO ARRUDA DA
SILVEIRA, OAB/ES 7144, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 610/615.
COBRANÇA
024.96.015749-3- SOCIEDADE EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO CARMO
X LUIZ FRANCISCO COSTA. INTIME-SE O DR. MARCIO LUIZ L. VIEIRA,
OAB/ES 11.742, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 151/153.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.98.015238-3 - BR BRAGA COMERCIAL LTDA. ME X PISA ENGENHARIA
TRANSPORTES E MONTAGENS. INTIME-SE O DR. CLAUDIO PINTO
BRAGA, OAB/ES 14.189, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 111/113.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.10.029331-5 - ITAU UNIBANCO SA X YLHA BELA VIAGENS E TURISMO
LTDA. ME E OUTROS. INTIME-SE O DR. ANTONIO NACIF NICOLAU,
OAB/ES 3463, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FLS. 37.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.10.022114-2- DURCILEIA NALLI NALESSO E OUTROS X FUNDAÇÃO
BANESES DE SEGURIDADE SOCIAL.. INTIMEM-SE OS DRS. MARIA DE
FATIMA DOMENEGHETTI, OAB/ES 12.916 E ROWENA FERREIRA
TOVAR, OAB/ES 3366, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA
SENTENÇA D EFLS. 468/480.
CAUTELAR
024.02.014947-2 - MARIA JOSE SILVA DE MOARES E OUTRO X BANCO DO
BRASIL SA. INTIMEM-SE OS DRS. JERONYMO DE BARROS ZANANDRÉA,
OAB/ES 4204 E ADILSON GUIOTTO TORRES, OAB/ES 6922 E MARIA DAS
GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA, OAB/ES 2607, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.
OBRIGAÇÃO DE FAZER
024.10.036762-2 - SORAYA DOELLINGER ASSAD X FABAVI E OUTRO..
INTIMEM-SE OS DRS. CAMILA TORTELONE MUSIELLO BARCELLOS
BEITE, OAB/ES 13.137, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 39.
OBRIGAÇÃO DE FAZER
024.10.020389-2 - CASAMORADA ENGENHARIA LTDA. X REAL LEASING SA.
INTIME-SE O DR. UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9141, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 104.
DESPEJO
024.07.018756-2 - POSTO TUBARÃO COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA. X MEGA POSTO LTDA. E OUTROS. INTIMEM-SE OS
DRS. ANGELA MARIA CYPRIANO, OAB/ES 6107, CLAUDIO MÚCIO
SALAZAR PINTO FILHO, OAB/ES, FRANCISCO VICENTE FINAMORE
SIMONI, OAB/ES 9060, FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, OAB/ES 6381,
PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR
PROVAS EM AUDIÊNCIA, REQUERENDO-AS, CONFORME DESPACHO DE
FLS. LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 104.
DESPEJO
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.11.039108-3 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM X RONI MARCIO
FERREIRA DA COSTA. INTIME-SE O DR. THIAGO NADES PASSOS,
OAB/ES 9862, PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE MANIFESTAR
CONFORME DESPACHO 109.
024.07.011579-5 - HEARLI COSTA VERVLOET X CLARISSA SCHWARTZ
MORAIS E OUTROS. INTIME-SE O DR. RODRIGO MIGUEL VERVLOET,
OAB/ES 11.053, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DAS
CERTIDÕES DE FLS. 113/VERSO E 114.
EXECUÇÃO
REPARAÇÃO DE DANOS
024.99.002514-0 - THALES BARBOSA VENTORIM E OUTRO X LOJA DADALTO.
INTIMEM-SE OS DRS. GABRIELA LIMA DE VARGAS, OAB/ES 14078 E
RODRIGO RABELLO VIEIRA, OAB/ES 4413, PARA, PAGAMENTO, NO
PRAZO LEGAL, CONFORME DESPACHO DE FLS. 416.
024.99.012389-5 - BANESTES SA X DOUGLAS SEIDEL DE FREITAS E OUTRO.
INTIME-SE O DR. BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO, OABES 4732,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.
55/58.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
BUSCA E APREENSÃO
024.04.008350-3 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSORCIOS LTDA. X
LAURO JUNIOR GONÇALVES LANA. INTIMEM-SE OS DRS. ISMAR
MARQUES DE ALMEIDA, OAB/MG 33765 E JOSÉ EDUARDO COELHO
DIAS, OAB/ES 5509, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FLS. 125/129.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.98.021324-3 - COMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA X VICTOR
MURAD FILHO. INTIME-SE A DRª KARLA CECILIA L. PINTO, OAB/ES
3442, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES,
CONFORME DESPACHO DE FLS. 114.
DESPEJO
024.03.009143-3 - NOVA CIDADE SHOPPING CENTER SA X STEFENON
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. E OUTRO. INTIMEM-SE
OS DRS. BRUNO DE PINHO E SILVA, OAB/ES E BRUNELLA MARCARINI
SGARIA, OAB/ES14.497, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FLS. 406/409.
MONITORIA
024.000.09028-2 - CASAS SANTA TEREZINHA LTDA. X ALBA REGINA BASTOS.
INTIME-SE O DR. LUCIANO RODRIGUES MACHADO, OAB/ES 4198,
PARA, NO PRAZO LEGAL, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL,
NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 267 DO CPC, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 140.
ORDINÁRIA
024.09.015189-5 - ALZIRA JOSÉ DA SILVA RODRIGUES X BANCO ITAU SA.
INTIME-SE O DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, OAB/ES 7144, PARA,
NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE
FLS. 53.
EMBARGOS A EXECUÇÃO
024.08.024689-5 - NILBSON SILVA JUNIOR E OUTRO X BANESTES SA.
INTIME-SE O DR. SERGIO BERNARDO CORDEIRO, OAB/ES 6016, PARA,
NO PRAZO DE CINCO DIAS, EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS
DO CURADOR ESPECIAL, CONFORME DESPACHO DE FLS. 86.
COBRANÇA
024.11.043213-5 - VENETTO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. X
NATIELE ZONTA. INTIME-SE O DR. ENOCK SAMPAIO TORRES, OAB/ES
8703, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.
33/36.
OBRIGAÇÃO DE FAZER
024.09.038965-1- MARIA LUIZA PAGANI NAGEM X UNIMED VITÓRIA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. INTIMEM-SE OS DRS. BRUNO
CHIABAI LAMEGO, OAB/ES 5909 E LEONARDO LAMEGO SCHULER,
OAB/ES 15.346, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES,
CONFORME DESPACHO DE FLS. 281.
MONITORIA
024.10.038672-1 - CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA. X
ANGELUS MAXIMUS OLIVEIRA SANTOS. INTIME-SE O DR. ORLANDO
NELSON LACERDA, OAB/MG 49256, PARA, NO PRAZO LEGAL, SE
MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FLS. 71.
96 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
DECLARATÓRIA
024.11.036629-1- FG EQUIPAMENTOS PARA SUPERMERCADOS LTDA. X
FILIZOLA SA PESAGEM E AUTOMAÇÃO. INTIME-SE O DR. CARLOS
AUGUSTO ALEEDI DE CARVALHO, OAB/ES 4839, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 66/69.
COBRANÇA
024.09.024708-1 - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY X OMEGA
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. INTIME-SE O DR. DANIEL DE
SOUSA ARCI, OAB/SP 236.759, PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE
MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FLS. 177.
REVISIONAL
024.10.014930-1 - OLIMPIA FATIMA RODRIGUES MACHADO X FUNCEF.
INTIMEM-SE OS DRS. LUCIANA PATROCINIO BORLINI, OAB/ES 10.211 E
IVAN TAUIL RODRIGUES, OAB/ES 550-A, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 265/287.
OBRIGAÇÃO DE FAZER
00185713-1. 2012.808.0024 - ASSESSORIA JURIDICA EMPRESARIAL E SERVIÇOS
JURIDICOS SARLO X UOL SA. INTIME-SE O DR. EDUARDO SANTOS
SARLO, OAB/ES 1096, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTAR
REPLICA.
DESPEJO
024.11.025729-2 -CARLOS ALBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO X
FERNANDO M F CASALINHO ME.. INTIME-SE A DRª LÚCIA MARIA
RORIZ VERÍSSIMO PORTELA, OAB/ES 5593, PARA, NO PRAZO DE 72
HORAS, SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FLS. 117.
EMBARGOS A EXECUÇÃO
024.00.017896-2 - ANTONIO CARLOS MOREIRA CARNEIRO X BANESTES
LEASING. INTIMEM-SE OS DRS. DIOGO MARTINS, OAB/ES 7818 E
NATANAEL FERREIRA NUNES, OAB/ES 15.506, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
024.11.024273-2 -BRASIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. X DB
SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO LTDA.. INTIME-SE O DR. SÉRGIO ZULIANI
SANTOS, OAB/ES 4841, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 36/38.
CLASSE CÍVEL ANTIGA
024.98.020198-2- SILCO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. X SERVAUTO
SERVIÇOS E AUTOMOVEIS LTDA.. INTIME-SE O DR. LEOPOLDO
MARTINS MOREIRA NETO, OAB/ES 17.933, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 510/512.
BUSCA E APREENSÃO
024.11.032808-5- BANCO BRADESCO SA X SACBEL COMERCIAL LTDA..
INTIME-SE O DR. ANDRE JOÃO DE AMORIM PINA, OAB/ES 13.470,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 32.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRESCHOLDT OLIVEIRA, OAB/ES 18.163, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS,
APRESENTAR REPLICA.
REPARAÇÃO DE DANOS
024.96.006680-1- MARLENE SILVA ZANOTTI X NILTON RAMOS DA SILVA E
OUTRO. INTIMEM-SE OS DRS. EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO,
OAB/ES 6279 E JONNAS MARRISON SILVA PEREIRA, OAB/DF 32.278,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 217.
COBRANÇA
024.07.031511-4- MASSA FALIDA DA CREDITEL X ANA LUCIA DE MELLO
ROSA SARCINELLI. INTIMEM-SE OS DRS. DELANO SANTOS CÂMARA,
OAB/ES 7747 E MILTON RAMOS DE ABREU LIMA, OAB/ES 13.278, PARA,
NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 102/114.
ORDINÁRIA
024.10.022622-4- PEDRO COTTA E OUTROS X FUNDAÇÃO BANESES.
INTIMEM-SE OS DRS. MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI, OAB/ES
12.916 E ANA PAULA PROTZNER MORBECK, OAB/ES 9229, PARA, NO
PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 496/509.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.12.002725-5- BANCO DO BRASIL SA X GF MECANICA DIESEL LTDA. E
OUTROS. INTIME-SE O DR. WALLACE ELLER MIRANDA, OAB/ES 15.951,
PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR A
CARTA PRECATÓRIA ACOSTADA AOS AUTOS.
COBRANÇA
024.06.035859-5- DSL STAR EXPRESS X NOVA GLOBAL IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.. INTIMEM-SE OS DR.S EDUARDO XIBLE SALLES
RAMOS, OAB/ES 11.520 E RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS, OAB/ES
13.545, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SE MANIFESTAR CONFORME
DESPACHO DE FLS. 307.
ORDINÁRIA
024.03.000368-5- MINERAÇÃO NEMER LTDA. X ESCELSA. INTIMEM-SE OS
DRS. ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO, OAB/SP 183.004 E
MARCELO PAGANI DEVENS, OAB/ES 8392, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.11.039107-5- SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
SENAC X ELIAS DO CARMO FONSECA MENDONÇA. INTIME-SE O DR.
THIAGO NADER PASSOS, OAB/ES 9862, PARA, NO PRAZO LEGAL,
COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RECEBER CARTA PRECATÓRIA
ACOSTADA AOS AUTOS.
RESTAURAÇÃO DE AUTOS
024.11.016950-5- JORGE CESAR MENDONÇA DA SILVA X CAIXA DE
PREVIDENCIA DOS FUNC DO BANDO BRASIL. INTIMEM-SE OS DRS.
JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS, OAB/ES 15.406 E JORGE
CÉSAR MENDONÇA DA SILVA, OAB/ES 15.574, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 97.
COBRANÇA
EXECUÇÃO
024.09.027376-4- EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO
SA X HENRIQUE REBELLO. INTIME-SE O DR. RICARDO MATOS DE
SOUZA, OAB/ES 14.809, PARA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PRAZO
LEGAL, CONFORME DESPACHO DE FLS. 56.
024.10.010181-5- EDVALDO ALVES GOMES X PORTO SEGURO CIA DE
SEGUROS GERAIS. INTIMEM-SE OS DRS. ELIZABETE SCHIMAINSKI,
OAB/ES 13.597 E ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES, OAB/ES 11.362,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
COBRANÇA
024.06.006222-1- UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X PAULO ROBERTO
PERUCHI. INTIME-SE O DR. THIAGO BRAGANÇA, OAB/ES 14.863, PARA,
NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE
FLS. 114.
024.04.013843-0- BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X MARIA DAS
GRAÇAS TAVARES. INTIMEM-SE O DR. SÉRGIO BERNARDO CORDEIRO,
OAB/ES 6.016, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DO
DOCUMENTO DE FLS. 165/167.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.09.034646-1- BANCO BRADESCO SA X GEMINI CONSTRUÇÃO LTDA..
INTIME-SE A DRª ALINE C. MENDONÇA BRANDÃO, OAB/ES 14.338,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 48.
024.09.014262-1-EMESCAM ESCOLA SUP DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA X BRASIL YEMEN COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA..
INTIMEM-SE O DR. FLÁVIA MIRANDA OLEARE, OAB/ES 306-B, PARA,
NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FL. 85.
ORDINÁRIA
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.11.037209-1- JONATHAM ALVES MONTARROYOS X ALBA IFIGENIA
GONÇALVES STHEL. INTIME-SE O DR. ANTONIO FERNANDO
024.10.020960-0-BANCO BRADESCO SA X DALTON GOMES DUARTE ME E
OUTRO. INTIMEM-SE O DR. VICTOR PIMENTEL DE SOUZA, OAB/ES
97 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
16.626, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE
FLS. 66/68.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
SE OS DRS. SIRLEI DE ALMEIDA, OAB/ES 7.657 E FELIPE OSÓRIO DOS
SANTOS, OAB/ES 6381, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO
DOCUMENTO DE FL. 143/144.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
024.07.009197-0- ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS X JOSE AILTON BAPTISTA
JUNIOR. INTIMEM-SE O DR. DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JR,
OAB/ES 5771, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DO
DOCUMENTO DE FL. 38.
024.10.036378-7- ARARA AZUL REDE DE POSTOS LTDA. X FA TRANSPORTES
E SERVIÇOS INTERMODAL. INTIMEM-SE O DR. HENRIQUE ANGELO
DENICOLI JÚNIOR, OAB/ES 8.808, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FLS.49/51.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXECUÇÃO
024.07.031754-0-TRATORPEL PEÇAS PARA TRATORES LTDA. X LOMAQ
LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE MAQUINAS LTDA.. INTIME-SE O DR. JOSÉ
OLEADIN DA SILVA, OAB/ES 4687, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM
CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FLS. 52/54.
24.960.004.257- VARIG SA - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE X MARIA
FERREIRA DAS NEVES. INTIMEM-SE O DR. CÉLIO ALEXANDRE
PICORELLI DE OLIVEIRA, OAB/ES B7.824, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 113.
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
COBRANÇA
024.11.000466-0- ISJB FACULADE CATÓLICA SALESIANA DO ESPÍRITO
SANTO X KERILYN MINARINI VIEIRA. INTIMEM-SE O DR. VANESSA
VINCENZI DE MELO BATISTA, OAB/ES 13.143, PARA, NO PRAZO LEGAL,
COMPARECER NO CARTÓRIO A FIM DE RECEBER A CARTA PRECATÓRIA
ACOSTADA AOS AUTOS.
024.08.036325-2- CONDOMÍNIO DO CONJUNTO MARECHAL RONDON X
ALMIRA ZENAIDE TAVARES MARTINS DE MENDONÇA. INTIMEM-SE OS
DRS. GLEYS FARIA VIANNA SIMONETTI, OAB/ES 8.043 E PAULO
FERNANDES COELHO CEOTTO, OAB/ES 9115, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 67/71.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EMBARGOS À EXECUÇÃO
024.12.002860-0-BANCO DO BRASIL X STAMB COMERCIO VAREJISTA DE
MOTO LTDA. ME E OUTROS. INTIME-SE O DR. WALLACE ELLER
MIRANDA, OAB/ES 15.951, PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER NO
CARTÓRIO A FIM DE RECEBER A CARTA PRECATÓRIA ACOSTADA AOS
AUTOS.
024.05.023086-1- VITELCO ENGENHARIA SA X BANCO ITAÚ SA. INTIMEMSE OS DRS. ANTONIO NASCIF NICOLAU, OAB/ES 3463 E LUIZ MONICO
CORNÉRIO, OAB/ES 10.844 E SÉRGIO LUIZ LAIBER, OAB/ES 3.275, PARA,
NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 97/104.
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
COBRANÇA
024.12.009946-0- MILLENNIUM S A FOMENTO MERCANTIL. INTIMEM-SE O
DR. MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, OAB/ES 12.482, PARA, NO PRAZO
LEGAL, COMPARECER NO CARTÓRIO A FIM DE RECEBER A CARTA
PRECATÓRIA ACOSTADA AOS AUTOS.
024.11.006821-0- JULIA LIMA REIS X BANESTES SEGUROS. INTIMEM-SE OS
DRS. GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES LIRA, OAB/ES 14.475 E
GUSTAVO SICILIANO CANTINASO, OAB/ES 10.371, PARA, NO PRAZO DE
CINCO DIAS, MANIFESTAREM-SE CONFORME DESPACHO DE FL. 104.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
MONITORIA
024.09.007177-0- ORTOBOM COLCHÕES - CONTAGEM IND COM DE
ESPUMAS E COLCHÕES X CENTRAL DOS COLCHÕES LTDA.. INTIMEM-SE
OS DRS. GIANE DA SILVA MORAIS, OAB/MG 14233/E E RENATA SANTOS
KOLLE, OAB/MG 108.590, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA
DO DOCUMENTO DE FL. 66.
024.02.005017-0- J M MIGLIORINI ME X GLOBAL SERVICE LTDA.. INTIME-SE
O DR. ELISSANDRA DONDONI, OAB/ES 9.240, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 123/127
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
021.12.012208-0- PAOLIELLO EQ E SIS CONTRA INCE PANICO LTDA. ME X
BLOKOS ENGENHARIA. INTIMEM-SE OS DRS. DILSO SALES DUARTE
JÚNIOR, OAB/RJ 145.289, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 59/61.
024.08.015847-0- SOBRITA INDUSTRIAL SA X MUTUA ENGENHARIA E
MANUTENÇÃO LTDA.. INTIMEM-SE O DR. FELIPE ITALA RIZK, OAB/ES
12.510, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FL.
89.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.09.002546-1- NASSAU EDITORA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. X
WASHINGTON ANJOS DOS SANTOS. INTIMEM-SE O DR. SIRLEI DE
ALMEIDA, OAB/ES 7.657, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO
DOCUMENTO DE FL. 54.
MONITORIA
COBRANÇA
024.09.024087-0- MARIA HERMINIA MALVERDI DOS SANTOS SILVA X CAIXA
SEGURADORA SA. INTIMEM-SE OS DRS. RICARDO TADEU RIZZO
BICALHO, OAB/ES 3.901 E ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES,
OAB/ES 11.362, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 82/92.
COBRANÇA
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.07.019978-1- POLTEX POLIDO TEXTIL SA X D.J MALHAS LTDEA E
OUTRO. INTIMEM-SE O DR. ANGELO BRUNELLI VALÉRIO, OA/ES
14.511, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FL.
84.
024.10.024982-0- COMERCIAL DISKPAN LTDA. X RESTAURANTE PALADIUM
LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS. KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA,
OAB/ES 14.030, E MARILENE NICOLAU, OAB/ES 5.946, PARA, NO PRAZO
DE CINCO DIAS, MANIFESTAREM-SE CONFORME DESPACHO DE FL. 44.
ORDINÁRIA
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
024.07.016397-7- TECNOVIT TECNOLOGIA VITÓRIA LTDA. ME/ME X HT E T
COMUNICAÇÕES LTDA.. INTIMEM-SE A DR. VANESSA VINCENZI DE
MELO BATISTA, OAB/ES 13.143, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FL. 49/51.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.08.021818-3- BOM SUCESSO ASSESSORIA LTDA. X IMAGEM MIX
COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. E OUTROS. INTIMEM-SE OS DRS.
EDUARDO MALHEIROS FONSECA, OAB/ES 8499 E FLÁVIA ANDRESSA
BOERGES NUNES FONSECA, OAB/ES 17.001, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FLS. 81/84.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.10.021287-7- NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.. INTIMEM-
024.03.011883-0- BANESTES LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL X.
INTIME-SE O DR. SÉRGIO BERNARDO CORDEIRO, OAB/ES 6016, PARA,
NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FL. 101.
APELAÇÃO
024.03.003227-0- LABORCOLOR - LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA. X S A
A GAZETA. INTIME-SE O DR. PABLYTO ROBERT BAIÔCO RIBEIRO,
OAB/ES 10.097, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO
DOCUMENTO DE FLS. 138/140.
OBRIGAÇÃO DE FAZER
24.11.031142-0- BAR ABERTURA LTDA. E OUTRO X BANCO SANTANDER.
INTIMEM-SE OS DRS. HENRIQUE ROCHA FRAGA, OAB/ES 9.138 E
SAMYRA CARNEIRO PERUCHI, OAB/ES 13.468, PARA, NO PRAZO
LEGAL,TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 60/63.
98 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACOSTADO AOS AUTOS.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
DESPEJO
024.09.014000-5- ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR X EURICO DELANE
PERUHYPE. INTIMEM-SE OS DRS. EURICO DELANE P PORTUGAL,
OAB/ES E DIEGO PIMENTA MORAES, OAB/ES 16.956, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 419.
024.09.000926-7- ODETTE SANTIA INDUZZI POLTRONIERI X SAIONARA
CORDEIRO RODRIGUES. INTIMEM-SE A DRª BRENDA TORRES MORAES,
OAB/ES 15.095, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO
DOCUEMNTO DE FLS. 83/85.
DECLARATÓRIA
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
024.07.015805-0- MERCANTIL DE ALIMENTOS SA X BRASFORTE
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO GÊNERO ALIMENTÍCIO LTDA.. INTIMEMSE OS DRS. ÍCARO JOSÉ MOURA SILI, OAB/ES 13.458 E JOSÉ ARCISO
FIOROT JUNIOR, OAB/ES 8289, PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER
EM CARTÓRIO E RETIRAR O EDITAL ACOSTADO AOS AUTOS CONFORME
DESPACHO DE FL. 61.
024.09.003878-7- BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X
LABORCOLOR- LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA.. INTIMEM-SE O DR.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR, OAB/ES 6.510, PARA, NO
PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 59.
MONITORIA
BUSCA E APREENSÃO DL 911
024.09.026326-0- BANCO FINASA X UENIO GONÇALVES RIOS. INTIMEM-SE
OS DRS. CARLOS FELLYPE T. PEREIRA, OAB/ES 9.512, E EDUARDO
GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 84/88.
024.09.033086-1- BANCO ITAU SA X ZÉ ALVES C S C R LTDA. E OUTRO.
INTIMEM-SE OS DRS. ALEXANDRE SPADETO FIRMINO, OAB/ES 16.331,
PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RECEBER O
EDITAL ACOSTADO AOS AUTOS.
BUSCA E APREENSÃO
MONITORIA
024.09.026227-0- VITÓRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO
LTDA. X DELA COSTA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS DE LIPEZA LTDA..
INTIMEM-SE OS DRS. RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM, OAB/ES
10.666, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.
90/95.
024.11.001234-1- OMNI SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X
PAULO IRENEU DE OLIVEIRA. INTIMEM-SE O DR. ANA CRISTINA
DELÁCIO A COSTA, OAB/ES 13.656, PARA, NO PRAZO LEGAL,
COMPARECER EM CARTÓRIO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE
FLS. 16/19.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
COBRANÇA
024.10.020173-0- AAE ASSOSSIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO X
LEANDRO DELAFUENTE CASTRO. INTIMEM-SE O DR. ROGÉRIO NUNES
ROMANO, OAB/ES 13.115 E ALEXANDRE HENRIQUE NUNES OBRELLI,
OAB/ES 14.803, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 46.
REVISÃO CONTRATUAL
024.11.021124-0- PHILLIPI PATROCINIO TEIXEIRA X BV LEASING
ARRENDAMENTO MERCATIL SA. INTIMEM-SE O DR. CARLOS GOMES
MAGALHÃES JÚNIOR, OAB/ES 14.277 E BERESFORD M. MOREIRA
NETTO, OABES 8737, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 92/105.
ORDINÁRIA
024.11.006897-0- MAMYHOO ALIMENTOS LTDA. X CLARO SA. INTIMEM-SE
O DR. FÁBIO SIQUEIRA MACHADO, OAB/ES 10.517, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FL. 61.
024.11.022279-1- BANCO SANTANDER BRASIL SA X CASTELO COMÉRCIO
BEBIDAS E A L ME E OUTROS. INTIMEM-SE OS DRS. ANTÔNIO NACIF
NICOLAU, OAB/ES 3.463 E CAROLINA GUANAES PÁDUA, OAB/ES 14.595,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 35.
COMINATÓRIA
024.09.027842-5- PODIUM VEÍCULOS LTDA. X JOÃO BATISTA CARDOSO.
INTIMEM-SE O DR. ALEXANDRE MARIANO FERREIRA, OAB/ES 160B,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FLS.
76/78.
COBRANÇA
024.98.015044-5- ISJB COLEG SALESIANO NOSSA SRA DA VITÓRIA X JOSÉ
GUILHERME DE ALMEIDA. INTIMEM-SE A DRª MANUELA LEÃO
PEREIRA, OAB/ES 11.718, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOAMR CIÊNCIA DO
DOCUMENTO DE FLS. 109/111.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REINTEGRATÓRIA
024.08.034959-0- BANCO BMG SA X JJ PINHEIRO OLIVEIRA - ME. INTIMEMSE O DR. MARCELLE GOMES DA CRUZ, OAB/RJ 118.400, PARA
COMPARECER NO CARTÓRIO E RECEBER A CARTA PRECATÓRIA
ACOSTADA AOS AUTOS.
024.10.026177-5- ITAÚ UNIBANCO SA X TAXIDOOR COMUNICAÇÃO E
SINALIZAÇÃO VISUAL LTDA. E OUTRO. INTIMEM-SE OS DRS. ANTÔNIO
NACIF NICOLAU, OAB/ES 3.463 E LORENA NOBREGA BOTELHO E
SILVA, OAB/CE 20471 E ALEXANDRE SPADETO FIRMINO, OAB/ES 16.331,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 72.
COBRANÇA
EMBARGOS À EXECUÇÃO
024.11.021874-0- BRASITALIA MINERADORA ESPÍRITO SANTENSE LTDA. X
FPG PROHETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.. INTIMEM-SE A DR. ANGELA
CAPISTRANO CAMARGO CABRAL, OAB/ES 11.547, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FL. 51.
024.10.031987-0- TAXIDOOR COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO VISUAL LTDA.
X BANCO ITAÚ SA. INTIMEM-SE OS DRS. ANTÔNIO NACIF NICOLAU,
OAB/ES 3.463, E LORENA NÓBREGA BOTELHO E SILVA, OAB/CE 20.471,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.
132/133.
CLASSE CÍVEL ANTIGA
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
024.96.019008-0- BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X
DI STORCK COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA.. INTIMEM-SE A DRª LUCIANA
BEATRIZ PASSAMANI, OAB/ES 8.491 E BENTO M. GUIMARAES FILHO,
OAB/ES 4732, PARA, DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, NO PRAZO
DE CINCO DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 88.
024.08.018396-5- VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA. X VIGUI
CONSTRUTORA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA..
INTIMEM-SE O DR. MÁRIO CESAR PEDROSA SOARES, OAB/ES 12.482,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FLS.
65/68.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
COBRANÇA
024.09.007040-0- DISTRICOMP ESPÍRITO SANTO INFORMÁTICA LTDA. X FK
IMFORMÁTICA LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS. FLÁVIO DA COSTA
MORAES, OAB/ES 12.015, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO
DOCUMENTO DE FLS. 92.
EXECUÇÃO
024.02.003486-7- WALLACE TADEU D’AVILLA X CREDICARD SA. INTIMEMSE A DRS. JAKELINE LOPES NOLASCO, OAB/ES 16.130, PARA, NO PRAZO
LEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RECEBER O ALVARÁ
024.11.034393-6- JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO X ESPÓLIO DE
LEONTINO BICÁRIO E OUTROS. INTIMEM-SE OS DRS. JOÃO BATISTA
DALLAPICOLLA SAMPAIO, OAB/ES 4.367, E ADEMIR JOÃO
COSTALONGA, OAB/ES 3614, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 222/233.
INDENIZATÓRIA
024.07.008139-3- SAMANTA CÂNDIDA MENÃO E OUTRO X VIAÇÃO
99 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
ITAPEMIRIM SA. INTIMEM-SE OS DRS. DÉBORA CRISTINA CRUZ
CHAVES ROSA, OAB/ES 11.645, SILAS HENRIQUES SOARES, OAB/ES
15.916, MARLILSON M. SUEIRO DE CARVALHO, OAB/ES 9931 E RUBENS
CAMPANA TRISTÃO, OAB/ES 13.071, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 211/216.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
FORUM CÍVEL
FORUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
TELEFONE(S): (27) 3222-7055 - RAMAL: 145
E-MAIL: [email protected]
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 DIAS
024.08.008548-3- UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO X HELP EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA..INTIME-SE O DR.
ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA, OAB/ES 12.184, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FLS. 213/214.
Nº DO PROCESSO: 24090373531
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA
REQUERIDO: RACHEL RAMOS
MONITORIA
024.11.013783-3- SEDES SOCIEDADE EDUACACIONAL DO ESPÍRITO SANTO S
C LTDA. X BENÍCIO ALVES DIAS. INTIMEM-SE O DR. MÁRCIO LUIZ L.
VIEIRA, OAB/ES 11.742, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO
DOCUMENTO DE FLS. 38/40.
COBRANÇA
024.980.176.473- CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN X CARMÉM
LÚCIA DO CARMO SENA.INTIMEM-SE A DRª ARETUSA POLLIANNA
ARAÚJO, OAB/ES 10.163, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO
DOCUMENTO DE FLS. 94/96.
EMBARGOS DEVEDOR
024.04.019204-2- GUSTAVO ALVES COSTA X OSWALDO ANTÔNIO MOSCON.
INTIMEM-SE OS DRS. ELZENIR FERREIRA DA SILVA, OAB/ES 254-A,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FLS.
118/120.
EMBARGOS À EXECUÇÃO
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE:
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S):
REQUERIDO: RACHEL RAMOS
DOCUMENTO(S): CPF: 105.755.007-86, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO.
ADVERTÊNCIAS:
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE
15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO.
B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SEÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS
INDISPONÍVEIS.
DECISÃO:
FL. 49/50
024.06.031605-6- EDUARDO DE JESUS CUEL E OUTRO X COOPERATIVA DE
CRÉDITO DE MUTUÁRIOS DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. INTIMESE O DR. DIOGO MARTINS, OAB/ES 7818, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 34/38.
ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VITÓRIA-ES, 01/03/2012
CLAUDIA BEATRIZ BUTERI
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
8ª VARA CÍVEL DO FÓRUM DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROBSON LUIZ ALBANEZ - JUÍZ
DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MARCELO ZENKNER
CHEFE DE SECRETARIA- ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JUNIOR
EXPEDIENTE DO DIA 31 DE JULHO DE 2012 - LISTA 37
OBRIGAÇÃO DE FAZER
024.09.013679-7 - SHIROSHI KUWABARA E OUTROS X DANIELA SOEIRO DA
SILVA. INTIMEM-SE OS DRS. MARLEI VIEIRA FERNANDES, OAB/ES
14.216 E ONILDO TADEU DO NASCIMENTO, OAB/ES 5638, PARA,
COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 16/08/2012, ÀS 14:00, NO FORUM MUNIZ FREIRE,
12º ANDAR, CONFORME DESPACHO DE FLS. 119.
ORDINÁRIA
024.09.034235-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL X LAILA DE PASSOS..
INTIME-SE O DR. PEDRO SOUZA MORAES DE JESUS, OAB/ES 16.129,
PARA, COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
PARA O DIA 24/08/2012, ÀS 14:00, NO FORUM MUNIZ FREIRE, 8ª VARA
CÍVEL DE VITÓRIA, 12º ANDAR, CONFORME DESPACHO DE FLS. 92.
ORDINÁRIA
024.10.020748-9 - JANETE MAZZEGA PFISTER E OUTROS X BANESES.
INTIMEM-SE OS DRS. MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI, OAB/ES
12.916 E ANA PAULA PROTZNER MORBECK, OAB/ES 8229, PARA,
COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA
29/08/2012, ÀS 15:00H, CONFORME DESPACHO DE FLS. 573.
ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
FORUM CÍVEL
FORUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
TELEFONE(S): (27) 3222-7055 / (27) 3223-6564 / (27) 3222-3852 / (27) 32236933 – RAMAL: 241 (27) 3223- 6933
E-MAIL: [email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 DIAS
Nº DO PROCESSO: 24090331588
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO FAESA
REQUERIDO: NIARTA CRISTINA FANTINI SALES
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE:
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA DEVIDAMENTE CITADA A REQUERIDA: NIARTA CRISTINA
FANTINI SALES, CPF: 074.646.927-64, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA,
QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO.
ADVERTÊNCIAS:
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE
15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO.
B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SEÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS
INDISPONÍVEIS.
DECISÃO:
FL: 71
100 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - PRIVATIVA DO JÚRI
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VITÓRIA-ES, 02/08/2011
EDITAL DE INTIMAÇÃO
JÚRI
PROCESSO N.º: 024.060.352.895 (2023/07)
MARCELO PIMENTEL
JUIZ DE DIREITO
O DOUTOR MARCELO SOARES CUNHA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO E. E. SANTO,
FORMA DA LEI, ETC...
-***********PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL
11ª VARA CÍVEL
COMARCA DE VITÓRIA/ES
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 168/2012
JUIZ DE DIREITO: DRª. LETÍCIA PIMENTEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SAIN’T CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO
JÚNIOR
CHEFE DE SECRETARIA: MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL, VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO A PESSOA DE LUCIANO SANTOS OLIVEIRA, VITIMA –
BRASILEIRO, NASCIDO AOS 02/07/1977, FILHO DE DERICO JOSE OLIVEIRA
ALVARO E DE LINDAURA DOS SANTOS OLIVEIRA, RESIDENTE NA
AVENIDA GILSON MENDONÇA, 779, CONSOLAÇÃO, VITÓRIA/ES. COM
ENDEREÇO PROFISSIONAL O POSTO DE COMBUSTIVEL IDEAL
/PETROBRÁS LOCALIZADO NA AVENIDA VITÓRIA, 3031, HORTO,
VITÓRIA/ES, VÍTIMA DE HOMICÍDIO PRATICADO PELO RÉU JOSÉ CARLOS
LIMA, ESTANDO INCURSO NO ART. 121, § 2º II C/C 14, II, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
INTIMO:
1- DRª. ELIZABETE SCHIMAINSKI (OAB/ES 13.597)
PROTOCOLO Nº 201200927980
FINALIDADE:
COMPROVAR
JUNTO
AO
PROTOCOLO
ACIMA
REFERENCIADO (FAVOR USAR ESTA REFERÊNCIA) O PAGAMENTO DA
TAXA DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PROC. Nº 024.100.377.167,
OU SEU AMPARO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PARA
POSSIBILITAR A JUNTADA DA PETIÇÃO.
VITÓRIA(ES), 01 DE AGOSTO DE 2012.
MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
PRIVATIVA DO JÚRI
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA
COMPARECER NO SALÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI, SITO RUA
PEDRO PALÁCIOS, 105, FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE
ALMEIDA NETO, 4º ANDAR, CIDADE ALTA, CENTRO, VITÓRIA/ES, SESSÃO
DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 17 (DEZESSETE) DE AGOSTO
DE 2012, ÀS 08:30 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO PERANTE O
REFERIDO TRIBUNAL JÚRI POPULAR, NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME
SUPRACITADO A QUE RESPONDE NESTA VARA, INDO O PRESENTE
EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE
COSTUME DESTE JUÍZO.
NOTIFIQUE-SE
MINISTÉRIO PÚBLICO.
IGUALMENTE
DO
CONTEÚDO
DESTE
O
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 02 (DOIS) DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, CHEFE DE
SECRETARIA, DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O
FIZ DIGITAR, SUBSCREVI E ASSINO.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
VANDIRA OLIVEIRA SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA
PROCESSO N.º: 024070028956 (2013/07)
-***********O DOUTOR MARCELO SOARES CUNHA, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO E. E. SANTO,
FORMA DA LEI, ETC...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
LISTA DE INTIMAÇÃO
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL, VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO A(S) RÉ MICHELI GOMES FERREIRA - BRASILEIRA,
SOLTEIRA, AUTÔNOMA, NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDA AOS
08/10/1982, FILHA DE WANTUIL PEREIRA FERREIRA E DE JUDITH GOMES
FERREIRA, TENDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO NA RUA MANOEL
ROCHA/ESCADARIA, 30, SANTA MARTHA, VITÓRIA/ES, INCURSO NO ART.
121, § 2.º, I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CPB.
FICA O MESMA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA
COMPARECER NO SALÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI, SITO RUA
PEDRO PALÁCIOS, 105, FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE
ALMEIDA NETO, 4º ANDAR, CIDADE ALTA, CENTRO, VITÓRIA/ES, NO DIA
20 (VINTE) DE AGOSTO DE 2012, ÀS 08:30 HORAS, A FIM DE SER
SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O REFERIDO TRIBUNAL JÚRI
POPULAR, NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME SUPRACITADO A QUE
RESPONDE NESTA VARA, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
NOTIFIQUE-SE IGUALMENTE DO CONTEÚDO DESTE O MINISTÉRIO
PÚBLICO.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 31 (TRINTA E UM) DIAS
DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, CHEFE DE
SECRETARIA, DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O
FIZ DIGITAR, SUBSCREVI E ASSINO.
VANDIRA OLIVEIRA SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO SOARES CUNHA
CHEFE DE SECRETARIA: VANDIRA DE OLIVEIRA SANTOS.
LISTA Nº 51/2012.
INTIMO:
01- PROCESSO N.º: 024.11.020690-1 (2.502/12)
DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENUNCIADO (S): WILSON PEREIRA DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO(S): DR. MARLY DÉIA BASSETTI MORAES, OAB/RJ 106.061 E
DR. CELSO ANTÔNIO BASSETTI, OAB/ES 8.936
FINALIDADE: PARA FINS DO ART. 422 DO CPP
02 - PROCESSO N.º: 024.04.003384-7 (1.975/06)
DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENUNCIADO (S): MARCELO LUCAS DE MORAES E HEBERT MATEUS
DA SILVA
ADVOGADO(S): DRª ALESSANDRINE MOREIRA GUIMARÃES, OAB/ES
12830 E DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2304
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DAS FOLHAS 806-818 - CÓPIA DO VOTO E DO
ALVARÁ DE SOLTURA PROFERIDO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº
100120005705 EM QUE É PACIENTE MARCELO LUCAS DE MORAES.
03 - PROCESSO N.º: 024.02.006381-6 (1.698/02)
DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENUNCIADO (S): ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA
ADVOGADO(S): DR. NELSON MOREIRA JÚNIOR, OAB/ES 7960
FINALIDADE: DA DESCIDA DOS AUTOS.
04 - PROCESSO N.º: 024.99.010061-2 (2.394/11)
DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
101 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
DENUNCIADO (S): ROBERTO CARLOS FERREIRA
ADVOGADO(S): DR. ELOILSOM CAETANO SABADINE, OAB/ES 4.896, DRª
OTILA MOLINO SABADINE MELQUIADES, OAB/ES 15.607 E DRª
LISSANDRA COELHO BERTOLINI DA SILVA, OAB/ES 17.109
FINALIDADE: PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 14 DE AGOSTO DE 2012, ÀS 13:00 HORAS
05 - PROCESSO N.º: 024.08.015091-5 (2.113/08)
DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENUNCIADO(S): LUIZ MARIO VIEIRA RIZZO
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: DR. CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JR.,
OAB/ES 6751
FINALIDADE: PARA FINS DO ART. 422 DO CPP E DA REDESIGNAÇÃO DO
JULGAMENTO DO ACUSADO LUIZ MÁRIO VIEIRA RIZZO NO TRIBUNAL
DO JÚRI PARA O DIA 19 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 08:30 HORAS.
VANDIRA DE OLIVEIRA SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA, 01 DE AGOSTO DE 2012
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
TELEFONE(S): (27) 3198-3067 - RAMAL: 3067
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA PRIVATIVA DE TÓXICO
LISTA: 066/2012 DE 01/08/2012
JUIZ: DR. PEDRO BENEDITO ALVES SANT'ANA
PROMOTORA: DRª JULIANA PIMENTA FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA REGINA TOZZI DOS S. COLNAGO
PROC Nº 7582/11 - 0040831-39.2011.8.08.0024 ( Nº ANTIGO: 024.110.408.317) JUSTIÇA PÚBLICA X FILIPE VILA, FLAVIO DOS REIS FERNANDES,
PETERSON WILL DUARTE, CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO MOTTA,
JUSCELINO DE JESUS OLIVEIRA E DEBORA CAVALCANTI NAZÁRIO INTIMEM-SE DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA, OAB/ES 14.589
(AC. FILIPE VILA); DR MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA, OAB/ES
8.846 (AC. PETERSON); DR. LUNARD CAMPOS BRAZ, OAB/MG 110.774
(AC. CARLOS ALBERTO); DR FRANCISCO DE PAULO RODRIGUES,
OAB/ES 5.622 E DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA, OAB/ES 7.457 (ACS.
JUCELINO E DÉBORA), PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 749/750
E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, NO
DIA 17 DE SETEMBRO DE 2012, ÀS 13:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS
DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º
ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.
PROC Nº 7780/12 - 0023843-06.2012.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X ELIAS
ROMÁRIO DA CUNHA, JOUSE DE SOUZA CUNHA, ALLAN DION LOPES
SILVA, MARÇAL SIMÃO DE ALMEIDA E KARINA TELLAROLINASCIMENTO INTIMEM-SE DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR, OAB/ES 7.564
E DR. EDNOR SANTOS DE OLIVEIRA, OAB/ES 8.456 (AC. RAUL
MOREIRA NERY FILHO); DR JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR,
OAB/ES 7.564 E DR ALEXANDRE GROBÉRIO DE OLIVEIRA, OAB/ES
18.219, DR NATALINO ZALDINE FERREIRA, OAB/ES 2.838 (AC. DIESTER
VALESKA PEREIRA NEVES DE LEMOS); DR. HOMERO JUNGER MAFRA,
OAB/ES 3.175, DRª LUÍZA NUNES LIMA, OAB/ES 16.708 E DRª BÁRBARA
VALENTIM GOULART, OAB/ES 10.633 (AC. RODRIGO CINTRA); DR
ALOISIO LIRA, OAB/ES 7.512 E DRª ADAIR MARIA DE FÁTIMA SANTOS
BIANCHI, OAB/ES 15.790 (AC. RAQUEL APARECIDA DA SILVA); DR
WISLEY OLIVEIRA DA SILVA, OAB/ES 18.249 (AC. RAMAYANE DA SILVA);
DR JOSÉ CARLOS NASCIF AMM, OAB/ES 1.356, DR. BRUNO COSTA
CADE, OAB/ES 13.628 E DR. DIEGO HENRIQUE ARAUJO, OAB/ES 16.213
(ACS. ROBERTO PEREIRA VIEIRA, SAULO JOSÉ DA CUNHA, MARIA
JOSÉ DA CUNHA, MARILZA VIEIRA ROCHA CUNHA, ELIAS ROMÁRIO
DA CUNHA, JOUSE DE SOUZA CUNHA, ALLAN DION LOPES SILVA,
MARÇAL SIMÃO DE ALMEIDA E KARINA TELLAROLI NASCIMENTO);
DR CHRISTIAN LUIZ T. REZENDE LUGON, OAB/ES 11.597 (AC.
FABIANO NASCIMENTO DE OLIVEIRA); DR. RICARDO PIMENTEL
BARBOSA, OAB/ES 8.564 (AC. FABRÍCIA SANTOS MOTTA); DR EDILSON
QUINTAES CORRÊA, OAB/ES 4.612 (AC. EZEQUIEL DA SILVA); DRª
ROSIMARA PERIM, OAB/ES 14.778 (AC. STANLEY RERISSON GISTO);
DRA ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS, OAB/ES 10.441 (AC.
LEOMAR DA SILVA MATIAS), PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS
528/529 E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
EJULGAMENTO, NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2012, ÀS 13:00 HORAS, NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO
PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO,
CIDADE ALTA.
PROC Nº 7665/12 - ( Nº ANTIGO: 024120078001) - JUSTIÇA PÚBLICA X
MILTON CESAR DA SILVA E OUTROS - INTIMEM-SE DR. CARLOS ALBERTO
SILVA JUNIOR, OAB/ES 15.312 (AC. LIDERVAN NEVES AMARAL), PARA
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 63/64 E PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, NO DIA 20 DE SETEMBRO
DE 2012, ÀS 13:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM
CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.
EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0000017-53.2009.8.08.0024 (024.09.000017-5)
AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: DEIVID AMARAL DOS SANTOS ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
O EXMO. SR. DR. __ MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 7ª
VARA CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITAL VIREM,
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA
QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO,
PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE
À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES,
ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS,
QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S)
MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 11.719/08.
INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)
PRAZO PARA RESPOSTA
O ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA
APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS
DO PRESENTE EDITAL.
ADVERTÊNCIAS
SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM
CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO
DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A
PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE
FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART. 366 DO CPP).
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VITÓRIA-ES, 01/08/2012
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
TELEFONE(S): (27) 3198-3067 - RAMAL: 3067
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0044474-10.2008.8.08.0024 (024.08.044474-8)
AÇÃO: PRISÃO EM FLAGRANTE
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: FABIO PESSOA MARTINS - ATUALMENTE EM LUGAR
102 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
INCERTO E NÃO SABIDO.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 7ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL
VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S)
ACIMA QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.
DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
DIANTE DO EXPOSTO E, INEXISTINDO CAUSAS QUE EXCLUAM
OU ISENTEM DE PENA O RÉU, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O
ACUSADO FABIO PESSOA MARTINS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART.
155, §4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO COMO
DEFINITIVA A PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO
E 06 (SEIS) DIAS-MULTA. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE E MULTA.
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S), TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VITÓRIA-ES, 01/08/2012
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
TELEFONE(S): (27) 3198-3067 - RAMAL: 3067
EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0000895-07.2011.8.08.0024 (024.11.000895-0)
AÇÃO: DENÚNCIA
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: WANDERSON DA SILVA ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
FILIAÇÃO: PAI NÃO DECLARADO E CREUZA MARIA DA SILVA
O EXMO. SR. DR. __ MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITAL VIREM,
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA
QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO,
PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE
À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES,
ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS,
QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S)
MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 11.719/08.
INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)
PRAZO PARA RESPOSTA
O ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA
APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS
DO PRESENTE EDITAL
ADVERTÊNCIAS
SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM
CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO
DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A
PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART. 366 DO CPP).
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VITÓRIA-ES, 01/08/2012
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
TELEFONE(S): (27) 3198-3067 - RAMAL: 3067
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0039815-55.2008.8.08.0024 (024.08.039815-9)
AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: ANTONIO MARCOS PROCOPIO - ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 7ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL
VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S)
ACIMA QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.
DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU WANDERSON TOLEDO DA
SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS IRAS DO ART. 157, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL.
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S), TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VITÓRIA-ES, 01/08/2012
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
TELEFONE(S): (27) 3198-3067 - RAMAL: 3067
EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0012318-61.2011.8.08.0024 (024.11.012318-9)
AÇÃO: DENÚNCIA
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: FRANCISCA GIRLANE DE OLIVEIRA CUNHA E DENILSON
SOUZA COSTA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
103 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
O EXMO. SR. DR. __ MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITAL VIREM,
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA
QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO,
PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE
À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES,
ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS,
QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S)
MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 11.719/08.
INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)
PRAZO PARA RESPOSTA
O ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA
APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS
DO PRESENTE EDITAL.
ADVERTÊNCIAS
SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM
CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO
DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A
PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE
FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART. 366 DO CPP).
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VITÓRIA-ES, 01/08/2012
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
TELEFONE(S): (27) 3198-3067 - RAMAL: 3067
EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0034730-20.2010.8.08.0024 (024.10.034730-1)
AÇÃO: TERMO CIRCUNSTANCIADO
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: JOSE MIGUEL DE OLIVEIRA ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
FILIAÇÃO: PAI NÃO DECLARADO E MARIA DE OLIVEIRA
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A
PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE
FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART. 366 DO CPP).
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VITÓRIA-ES, 01/08/2012
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
TELEFONE(S): (27) 3198-3067 - RAMAL: 3067
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0013085-07.2008.8.08.0024 (024.08.013085-9)
AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: MARCOS DUARTE CELESTINO - ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 7ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL
VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S)
ACIMA QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.
DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
DIANTE DO EXPOSTO E, INEXISTINDO CAUSAS QUE EXCLUAM
OU ISENTEM DE PENA O RÉU, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O
ACUSADO MARCOS DUARTE CELESTINO, COMO INCURSO NAS PENAS DO
ART. 180, §3º DO CÓDIGO PENAL E O ABSOLVO COM RELAÇÃO AO
DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006, COM FULCRO NO ART.
386, III DO CPP.
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S), TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI
VITÓRIA-ES, 01/08/2012
O EXMO. SR. DR. __ MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITAL VIREM,
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA
QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO,
PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE
À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES,
ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS,
QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S)
MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 11.719/08.
INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)
PRAZO PARA RESPOSTA
O ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA
APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS
DO PRESENTE EDITAL.
ADVERTÊNCIAS
SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM
CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
TELEFONE(S): (27) 3198-3067 - RAMAL: 3067
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0019254-44.2007.8.08.0024 (024.07.019254-7)
104 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: WALACE DA ROCHA SANTOS E ADRIANO SCARPAT RIBEIRO
- ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 7ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL
VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S)
ACIMA QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.
DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA
CONDENAR O RÉU WALACE DA ROCHA SANTOS, QUALIFICADO NOS
AUTOS, NAS IRAS DO ART. 155, § 4º. INC. III, DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO,
DEFINITIVAMENTE, AS PENAS EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10
(DEZ) DIAS-MULTA, ESTABELECENDO O REGIME ABERTO PARA INÍCIO
DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S), TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VITÓRIA-ES, 01/08/2012
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
TELEFONE(S): (27) 3198-3067 - RAMAL: 3067
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0808444-79.2004.8.08.0024 (024.04.022106-1)
AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: DOURIVAL CARLOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO.
FILIAÇÃO: MARIA JOSÉ CARLOS
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 7ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL
VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S)
ACIMA QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.
DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
ABSOLVO O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE É FEITA, COM
FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S) TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI
.
VITÓRIA-ES, 01/08/2012
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-***************-
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
TELEFONE(S): (27) 3198-3067 - RAMAL: 3067
EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0036440-41.2011.8.08.0024 (024.11.036440-3)
AÇÃO: DENÚNCIA
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: JHONATA DA SILVA SANTOS ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
FILIAÇÃO: ROSALVA SEBASTIANA DA SILVA E ROBSON ELIAS DOS
SANTOS
O EXMO. SR. DR. __ MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITAL VIREM,
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA
QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO,
PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE
À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES,
ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS,
QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S)
MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 11.719/08.
INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)
PRAZO PARA RESPOSTA
O ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA
APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS
DO PRESENTE EDITAL.
ADVERTÊNCIAS
SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM
CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO
DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A
PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE
FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART. 366 DO CPP).
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI
VITÓRIA-ES, 01/08/2012
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TELEFONE(S): (27) 3198-3067 - RAMAL: 3067
EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0009152-84.2012.8.08.0024 (024.12.009152-5)
AÇÃO: DENÚNCIA
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: JARBAS CAMPOS DOS SANTOS ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
FILIAÇÃO: JORGE FRANCISCO DOS SANTOS E DE MARIA DA
CONCEIÇÃO CAMPOS
105 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
O EXMO. SR. DR. MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITAL VIREM,
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA
QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO,
PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE
À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES,
ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS,
QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S)
MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 11.719/08.
INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)
ARTIGO 155,§4º, I C/C ARTIGO 14, II AMBOS DO CODIGO PENAL.
PRAZO PARA RESPOSTA
O ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA
APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS
DO PRESENTE EDITAL.
ADVERTÊNCIAS
SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM
CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO
DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A
PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE
FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART. 366 DO CPP).
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VITÓRIA-ES, 01/08/2012
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0007840-59.2001.8.08.0024 (024.01.007840-0)
AÇÃO: PRISÃO EM FLAGRANTE
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: MARIA TELMA DE MELLO ALBUQUERQUE MELLI E
LEIDESLANDE MARIANO DOS REIS - ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO:
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL
VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S)
ACIMA QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.
DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
DESTA FORMA, COM FULCRO NO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL C/C ARTIGO 109, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL,
DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL, DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE DAS ACUSADAS LEIDESLANE MARIANO DOS
REIS E MARIA TELMA DE MELLO ALBUQUERQUE MELLI, JÁ
QUALIFICADAS NOS AUTOS, RELATIVO AO CRIME DE ESTELIONATO
DESCRITO NESTES AUTOS.
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S) TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
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FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
TELEFONE(S): (27) 3198-3067 - RAMAL: 3067
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0009625-70.2012.8.08.0024 (024.12.009625-0)
AÇÃO: DENÚNCIA
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: ANTONIO DE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 7ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL
VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S)
ACIMA QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.
DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL, E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O ACUSADO
ANTÔNIO DE SOUZA, COMO INCURSO NA PENA DO ART. 157, CAPUT, DO
CP
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S), TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
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FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
TELEFONE(S): (27) 3198-3067 - RAMAL: 3067
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0025975-41.2009.8.08.0024 (024.09.025975-5)
AÇÃO: PRISÃO EM FLAGRANTE
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: RAYLANE EVANGELISTA SANTOS E RAMENSON CARDOSO
EVANGELISTA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 7ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
106 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL
VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S)
ACIMA QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.
DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
À LUZ DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO
NA EXORDIAL, PARA O FIM DE CONDENAR O ACUSADO RAYLANE
EVANGELISTA RAMOS OU RAMERSON CARDOSO EVANGELISTA, JÁ
QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS COMINADAS NO
ARTIGO 157, CAPUT C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL, FIXANDO A PENA CONCRETA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO)
MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR FIXADO. O
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SERÁ O ABERTO.
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S), TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VITÓRIA-ES, 01/08/2012
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SÉTIMA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES
JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE FARINA LOPES.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MARCIO AUGUSTO GONÇALVES
CARDOSO.
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: BIANCA GIANORDOLI MONTEIRO
ANALISTAS JUDICIÁRIOS II: KARLA STELLA MARIA SOUZA LYRIO E
URSULA MONTEIRO DE BARROS ARAÚJO QUARTO MARTINS.
LISTA Nº 044/2012
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS:
01) ADVOGADO(S): DR. FERNANDO RODRIGO PONTES, OAB/ES 15.296.
AP 2601 (024.110.046.125)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): JHONATAN CARDOSO DOS SANTOS.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 196/213.
DIANTE DO EXPOSTO JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU JHONATAN CARDOSO DOS SANTOS,
QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS IRAS DO ARTIGO 16, § ÚNICO, INCISO IV,
DA LEI 10.826/03.
02) ADVOGADO(S): DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2.304.
AP 2061 (024.080.210.222)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): WASHINGTON FREIRE OLIVEIRA E OUTRO.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 247/255.
DIANTE DO EXPOSTO E, INEXISTINDO CAUSAS QUE EXCLUA OU
ISENTEM DE PENA O RÉU, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO
OS ACUSADOS EDSON LUIZ BERMUDES E WASHINGTON FREIRE
OLIVEIRA, COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 155, §4º, IV, DO
CÓDIGO PENAL.
03) ADVOGADO(S): DR. DOUGLAS SENNA SIMONETTI, OAB/ES 14.219 E
MARCOS ANTONIO AZEVEDO SIMÕES, OAB/ES 4.775.
AP 2781 (024.110.436.573)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): ROGERIO PEREIRA MARTINS E ALAN LOPES DE FARIA.
A FIM DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS,
NO PRAZO LEGAL.
4) ADVOGADO(S): DRª IRACEMA ROSA VIANA MORAES, OAB/ES 12.988.
AP 2492 (024.100.231.059)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): GLEIDSON DE PAULA FEITOZA, CARLOS MANOEL DA
SILVA ROSA E OUTRO.
A FIM DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS,
NO PRAZO LEGAL.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
5) ADVOGADO(S): DRª ELIETE BONI BITTENCOURT, OAB/ES 5.003.
AP 941 (024.100.393.982)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): GABRIEL DOS ANJOS DE JESUS.
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 228.
6) ADVOGADO(S): DR. SANDRO DE MATOS ZAGO, OAB/ES 9.145.
AP 2623 (024.110.102.761)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): RODRIGO BARROS RABELLO.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 185/192.
DIANTE DO EXPOSTO E, INEXISTINDO CAUSAS QUE EXCLUA OU
ISENTEM DE PENA O RÉU, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O
ACUSADO RODRIGO BARROS RABELLO, COMO INCURSO NAS PENAS DO
ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
7) ADVOGADO(S): DR. HERON WILLIAM CAMPOS, OAB/ES 9.149.
AP 1328 (024.040.067.712)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): EDILSON RAMOS NEVES.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 364/363.
DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
ACUSADO EDILSON RAMOS ALVES, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, IV E
ARTIGO 110 AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
8) ADVOGADO(S): DR. ANDRÉ RAMOS LIEVORI, OAB/ES 15.811.
AP 1769 (024.070.022.207)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): DANIEL FERREIRA CHAVES E OUTROS.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 372/373.
DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO § 5º DO ARTIGO 89, DA LEI
9.099/95, JULGO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO
DANIEL FERREIRA CHAVES, NOS AUTOS QUALIFICADO, POR NÃO HAVER
A OCORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NESTE
LAPSO TEMPORAL E, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS.
9) ADVOGADO(S): DR. DELSON SANTOS MOTTA OAB/ES 4.201.
AP 2201 (024.090.077.710)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): ÉDIPO TEIXEIRA SILVEIRA.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 170/174.
DIANTE DO EXPOSTO E, INEXISTINDO CAUSAS QUE EXCLUA OU
ISENTEM DE PENA O RÉU, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O
ACUSADO ÉDIPO TEIXEIRA SILVEIRA, COMO INCURSO NAS PENAS DO
ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03.
10) ADVOGADO(S): DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2.304.
AP 2297 (024.090.288.648)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): EDILSON RAMOS NEVES.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 132/139.
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL PARA ABSOLVER O ACUSADO MAXWEL SANTOS DE MELO,
QUALIFICADO NOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO
III( COM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE) E VII (COM
RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO TENTADO), DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.
11) ADVOGADO(S): DR. MARIO CEZAR SANTOS RODRIGUES, OAB/ES
9.424.
AP 2510 (024.090.369.455)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): WELINGTON RODRIGUES NUNES E WILLIAN
RODRIGUES NUNES.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 209/218.
DIANTE DO EXPOSTO E, INEXISTINDO CAUSAS QUE EXCLUA OU
ISENTEM DE PENA O RÉU, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO OS ACUSADOS
WELINGTON RODRIGUES NUNES E WILLIAN RODRIGUES NUNES NOS
TERMOS DO ARTIGO 184, §2º DO CÓDIGO PENAL.
12) ADVOGADO(S): DR. LEONARDO BARBOSA DE SOUZA, OAB/ES 13.636.
AP 2466 (024.100.257.161)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
1ACUSADO(S): ÉDER RICARDO SOUZA.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 140/150.
DIANTE DO EXPOSTO E, INEXISTINDO CAUSAS QUE EXCLUA OU
ISENTEM DE PENA O RÉU, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O
ACUSADO ÉDER RICARDO SOUZA, COMO INCURSO NAS PENAS DO
ARTIGO 155,§ 4º, IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
107 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
13) ADVOGADO(S): DR. VALMIR DE SOUZA, OAB/ES 4.577.
AP 2182 (024.090.047.812)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): EDUARDO BARBOSA DE JESUS.
A FIM DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS,
NO PRAZO LEGAL.
DO ARTIGO 155, §4º, I E IV, C/C ARTIGO 14, II, E ARTIGO 304, TODOS DO
CÓDIGO PENAL E PARA ABSOLVÊ-LO QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS
NOS ARTIGOS 180 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
B) CONDENAR JONILSON VIEIRA BARBOSA, JÁ QUALIFICADO, NAS PENAS
DO ARTIGO 155, §4º, I E IV, C/C ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL
E PARA ABSOLVÊ-LO QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 180
E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
14) ADVOGADO(S): DR. EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO, OAB/ES
4.407.
AP 2283 (024.090.276.668)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): JORGE WENDER RODRIGUES FAVATO.
A FIM DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS,
NO PRAZO LEGAL.
23) ADVOGADO(S): DR. WERNER BRAUN RIZK, OAB/ES 11.018.
AP 2547 (024.100.396.712)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
QUERELANTE: MARGARETH LEITE FIGUEIRA.
QUERELADO: WILLIAN LOPES GALVÃO.
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 50/51.
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 395, INCISOS I E III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REJEITO A QUEIXA OFERECIDA POR
MARGARETH LEITE FIGUEIRA EM FACE DE WILLIAN LOPES GALVÃO.
15) ADVOGADO(S): DR. JOÃO BATISTA NOVAES, OAB/ES 3.570.
AP 2328 (024.090.380.502)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): UESLEI FERREIRA DA ROCHA.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 197/205.
DIANTE DO EXPOSTO E, INEXISTINDO CAUSAS QUE EXCLUA OU
ISENTEM DE PENA O RÉU, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O ACUSADO UESLEI
FERREIRA DA ROCHA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 304, C/C
ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
16) ADVOGADO(S): DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR, OAB/ES
7.564.
AP 1634 (024.060.105.343)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): ALFREDO LEOPOLDINO DE SOUZA FILHO E OUTROS.
DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.
17) ADVOGADO(S): DR. EMERSON CHIEPPE, OAB/ES 15.093.
AP 2469 (024.100.236.975)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): JUANIR ALVES LOPES.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 137/142.
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU JUANIR ALVES LOPES, QUALIFICADO
NOS AUTOS, NA IRAS DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03.
18) ADVOGADO(S): DR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL, OAB/ES
1.552.
AP 2309 (024.090.329.061)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): FLÁVIO GOMES DA SILVA.
DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.
19) ADVOGADO(S): DR. ADAM COHEN TORRES POLETO, OAB/ES 14.737.
AP 2298 (024.090.187.394)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): RODRIGO DUTRA DA SILVA.
A FIM DE COMPARECER PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 27/09/2012 ÀS 15:00 HORAS, NA
SALA DE AUDIÊNCIA DESSE JUÍZO.
20) ADVOGADO(S): DR. CELSO ANTÔNIO BASSETI, OAB/ES 8.936.
AP 2360 (024.100.028.802)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): REINALDO CARDOSO.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 143/153.
DIANTE DO EXPOSTO E, INEXISTINDO CAUSAS QUE EXCLUA OU
ISENTEM DE PENA O RÉU, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O ACUSADO REINALDO
CARDOSO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, §4º, I E IV DO
CÓDIGO PENAL E ABSOLVO COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO
ARTIGO 244-B DO ECA.
21) ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF,
OAB/ES 6.590.
AP 2523 (024.100.162.528)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): ARLINDO PEREIRA FILHO.
A FIM DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS,
NO PRAZO LEGAL.
22) ADVOGADO(S): DR. ANTONIO CARLOS BORLOTT, OAB/ES 2.135.
AP 2344 (024.090.409.491)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): JONILSON VIEIRA BARBOSA E OUTRO.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 495/517.
ANTE TODO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL:
A) CONDENAR WALACE DA SILVA IGNÁCIO, JÁ QUALIFICADO, NAS PENAS
24) ADVOGADO(S): DR. SAVIO RONULO PIMENTEL AMORIM, OAB/ES
12.554.
AP 2592 (024.110.056.884)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): DAYANA SILVA DOS REIS.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 64/70.
DIANTE DO EXPOSTO E, INEXISTINDO CAUSAS QUE EXCLUA OU
ISENTEM DE PENA O RÉU, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO A ACUSADA DAYANA
SILVA DOS REIS, COMO INCURSA NAS PENAS DO ARTIGO 155, CAPUT DO
CÓDIGO PENAL.
25) ADVOGADO(S): DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, OAB/ES
5.875.
AP 2406 (024.100.125.079)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): THIAGO FATICA AGUILAR MONTEIRO.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 209/213.
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, ABSOLVO O ACUSADO THIAGO
FATICA AGUILAR MONTEIRO, DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS,
COM FULCRO NO ARTIGO 386, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
26) ADVOGADO(S): DRª MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA,
OAB/ES 8.059.
AP 2597 (024.070.259.130)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): JADERSON DOS SANTOS MEIRELLES.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 97/102.
DIANTE DO EXPOSTO E, INEXISTINDO CAUSAS QUE EXCLUA OU
ISENTEM DE PENA O RÉU, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O ACUSADO JADERSON
DOS SANTOS MEIRELLES, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 16,
CAPUT, DA LEI 10.826/03.
27) ADVOGADO(S): DRª KAMILLA DEPOLLO SILVA, OAB/ES 15.758 E DRª
BRUNA GABRIELI SOUZA, OAB/ES 17.907.
AP 2635 (024.110.133.691)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): MAICON HENRIQUE DA SILVA E ROSANA GONÇALVES
DIAS.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 352/363.
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO OS ACUSADOS MAICON
HENRIQUE DA SILVA E ROSANA GONÇALVES DIAS, COMO INCURSOS NAS
PENAS DO ARTIGO 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL.
28) ADVOGADO(S): DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO, OAB/ES
9.888.
AP 1879 (024.070.217.377)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): GLEYDSON DE SÃO PRIMO.
DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.
29) ADVOGADO(S): DR. MARLY DELA BASSETTI MORAES, OAB/RJ 106.061
E CELSO ANTONIO BASSETTI OAB/ES 8.936.
AP 2699 (024.110.262.235)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): CLILTON ESPINDOLA DOS SANTOS.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 159/168.
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O
ACUSADO CLILTON ESPINDOLA DOS SANTOS, COMO INCURSO NAS
PENAS DO ARTIGO 157, §2º, II (DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL E O ABSOLVO COM RELAÇÃO AO DELITO
PREVISTO NO ARTIGO 244-B A LEI 8.069/90, COM FULCRO NO ARTIGO 386,
VII DO CPP.
30) ADVOGADO(S): DR. LEONARDO LOIOLA GAMA, OAB/ES 9.910.
108 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
AP 956 (024.110.260.064)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): FELIPE DE OLIVEIRA PEZENTE.
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 11.
31) ADVOGADO(S): DR. GUSTAVO GOMES DA COSTA, OAB/ES 12.006.
AP 2421 (024.100.179.597)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): RODRIGO MELIM.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 157/164.
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, ABSOLVO O
ACUSADO RODRIGO MELIM, DAS IMPUTAÇÕES QUE FORAM FEITAS COM
BASE NO ARTIGO 386, III DO CPP.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA, 1 DE AGOSTO DE 2012
RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DE INQUÉRITOS CRIMINAIS - ENTRÂNCIA ESPECIAL VITÓRIA/ES
(RUA MUNIZ FREIRE, S/N, 2º ANDAR, FORUM MUNIZ FREIRE, CIDADE
ALTA, VITÓRIA, ES. TEL. (27) 3223-6708 / 3222-2646)
LISTA DE INTIMAÇÃO
32) ADVOGADO(S): DR. EDUARDO VICTOR DE SOUZA, OAB/ES 10.539.
AP 2743 (024.110.375.680)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): SEBASTIÃO ROBSON MONTEIRO.
A FIM DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS,
NO PRAZO LEGAL.
33) ADVOGADO(S): DR. JOSE MIRANDA LIMA, OAB/ES 3.752.
AP 2445 (024.100.110.485)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): JOSÉ MIRANDA LIMA.
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO
PRAZO LEGAL.
34) ADVOGADO(S): DR. ONOFRE FREITAS DE LIMA, OAB/ES 13.544.
AP 2704 (024.110.221.173)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): DOUGLAS MENAS ANDRADE.
A FIM DE APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, NO PRAZO
LEGAL.
JUIZ DE DIREITO: MARCELO MENEZES LOUREIRO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: CARLOS MAGNO DE SOUZA
01) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO - OAB/ES 5708
AUTOS: 024.120.115.118
PARTES: MATEUS ROBERTE CARIAS.
INTIMO: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DEFERE O PEDIDO DE
CÓPIA.
02) EDISON VIANA DOS SANTOS - OAB/ES 7547
AUTOS: 024.110.330.990
PARTES: RAMACCIOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS
INTIMO: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DEFERE O PEDIDO DE
JUNTADA DO AUTO DE PAREENSÃO E DO SUBSTABELECIMENTO.
03) IRACI ALVES PEREIRA VALÉRIO - OAB/ES 13489
AUTOS: 0026381-57.2012.8.08.0024
PARTES: ACÁCIO ALVES OLIVEIRA DA SILVA
INTIMO: PARA CIÊNCIA DO NÃO COMPARECIMENTO DO INDICIADO
PARA ASSINATURA DO TERMO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
VITÓRIA-ES, 01 DE AGOSTO DE 2012.
VITÓRIA, 01 DE AGOSTO DE 2012.
BIANCA GIANORDOLI MONTEIRO
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL - MAT. Nº 027847-08
(AUTORIZADA CN CGJ/ES)
MARCELO MENEZES LOUREIRO
JUIZ DE DIREITO
-***********-
-***********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100 - VILA RUBIM
- CEP 29020-040 - VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835.
JUIZ DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO
Lista: 0305/2012
1 - 0010010-18.2012.8.08.0024 (024.12.010010-2) - Penal Pública Comum
Denunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Indiciado: CARLOS FERNANDO NUNES RANGEL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4204/ES - JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL, no
dia 22/10/2012 às 14:30, situada no(a) VITÓRIA, 1 DE AGOSTO DE 2012
RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO
Lista: 0307/2012
1 - 0036476-83.2011.8.08.0024 (024.11.036476-7) - Penal Pública Comum
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MARINA RATIS DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14445/ES - LYZIA PRETTI FARIAS
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL, no
dia 03/10/2012 às 14:00, situada no(a) -
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO Nº .0017636-88.2012.8.08.0024 (39.160)
O DR. PAULO ROBERTO LUPPI, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO E NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A SRª. ARIELE DE SOUZA
DOS SANTOS, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UM PEDIDO DE AÇÃO DE
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, REQUERIDO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, EM RELAÇÃO A CRIANÇA E.S., E COMO CONSTA, A REFERIDA É
GENITORA DA CRIANÇA ACIMA E, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LA
PESSOALMENTE, FICA A MESMA DEVIDAMENTE CITADA PELO PRESENTE
EDITAL, PARA NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPARECER A ESTE JUÍZO, SITO À
AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100, VILA RUBIM, NESTA CAPITAL, COM
VISTAS A RESPONDER A TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, PODENDO
OFERECER RESPOSTA NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DE REVELIA E
SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELA
AUTORA EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA EM CARTÓRIO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA
NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 01 (PRIMEIRO) DIA DO MÊS DE
AGOSTO (08) DO ANO DE 2012. EU, CRISTINA LUBE, ANALISTA JUDICIÁRIA
II, DIGITEI E IMPRIMIR.
NELSON GOULART MONTEIRO NETO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DE VITÓRIA
CONFORME PROVIMENTO Nº 15/10
109 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100 - VILA RUBIM
- CEP 29020-040 - VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835.
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO Nº .0024116-82.2012.8.00024 (39.293)
NELSON GOULART MONTEIRO NETO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DE VITÓRIA
CONFORME PROVIMENTO Nº 15/10
-***************-
O DR. PAULO ROBERTO LUPPI, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO E NA
FORMA DA LEI ETC.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100 - VILA RUBIM
- CEP 29020-040 - VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR. JOSÉ CARLOS
FERREIRA DOS SANTOS E A SRª ELIA ALVES DE OLIVEIRA, QUE NESTE
JUÍZO TRAMITA UM PEDIDO DE GUARDA REQUERIDO POR SANDRO
FIRMINO VIEIRA E PAOLETTI ZACCHE AVELLAR EM FAVOR DE L.A.S. E
COMO CONSTA, OS REFERIDOS SÃO GENITORES DO ADOLESCENTE
ACIMA E, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LOS PESSOALMENTE, FICAM OS
MESMOS DEVIDAMENTE CITADOS PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPARECER A ESTE JUÍZO, SITO À AV.
FLORENTINO AVIDOS, Nº 100, VILA RUBIM, NESTA CAPITAL, COM VISTAS
A RESPONDER A TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, PODENDO OFERECER
RESPOSTA NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DE REVELIA E SEREM
PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA
EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA EM CARTÓRIO.
EDITAL DE CITAÇÃO
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA
NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 01 (PRIMEIRO) DIA DO MÊS DE
AGOSTO (08) DO ANO DE 2012. EU, CRISTINA LUBE, ANALISTA JUDICIÁRIA
II, DIGITEI E IMPRIMIR.
NELSON GOULART MONTEIRO NETO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DE VITÓRIA
CONFORME PROVIMENTO 15/10
-***************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VARA
ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA COMARCA
DA CAPITAL AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100 - VILA RUBIM - CEP 29020040 - VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835.
PROCESSO Nº . 024.10.023604-1 (37.505)
O DR. PAULO ROBERTO LUPPI, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO E NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR. EZEQUIEL ROCHA
DE OLIVEIRA PEREIRA, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UM PEDIDO DE
DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR, REQUERIDO PELO REPRESENTANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE E.S.R.P. E COMO CONSTA, O
REFERIDO É GENITOR DA CRIANÇA ACIMA E, NÃO SENDO POSSÍVEL
CITÁ-LO PESSOALMENTE, FICA O MESMO DEVIDAMENTE CITADO PELO
PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPARECER
A ESTE JUÍZO, SITO À AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100, VILA RUBIM,
NESTA CAPITAL, COM VISTAS A RESPONDER A TODOS OS TERMOS DA
AÇÃO, PODENDO OFERECER RESPOSTA NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DE
REVELIA E SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
NARRADOS PELA AUTORA EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA EM
CARTÓRIO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA
NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 01 (PRIMEIRO) DIA DO MÊS DE
AGOSTO (08) DO ANO DE 2012. EU, CRISTINA LUBE, ANALISTA JUDICIÁRIA
II, DIGITEI E IMPRIMIR.
NELSON GOULART MONTEIRO NETO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL DA 1ªVARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DE VITÓRIA
CONFORME PROVIMENTO Nº 15/10
EDITAL DE CITAÇÃO
-*****************PROCESSO Nº .024.11.000314-2 (37.914)
O DR. PAULO ROBERTO LUPPI, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO E NA
FORMA DA LEI ETC.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100 - VILA RUBIM
- CEP 29020-040 - VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835.
EDITAL DE CITAÇÃO
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR. ROGÉRIO DE SOUZA
FORECHI, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UM PEDIDO DE GUARDA
REQUERIDO POR MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA FORECHI EM FAVOR
DE O.F. E COMO CONSTA, O REFERIDO É GENITOR DA CRIANÇA ACIMA E,
NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE, FICA O MESMO
DEVIDAMENTE CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, COMPARECER A ESTE JUÍZO, SITO À AV. FLORENTINO
AVIDOS, Nº 100, VILA RUBIM, NESTA CAPITAL, COM VISTAS A RESPONDER
A TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, PODENDO OFERECER RESPOSTA NO
PRAZO DE LEI, SOB PENA DE REVELIA E SEREM PRESUMIDOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA EM SUA INICIAL, A
QUAL SE ENCONTRA EM CARTÓRIO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA
NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 01 (PRIMEIRO) DIA DO MÊS DE
AGOSTO (08) DO ANO DE 2012. EU, CRISTINA LUBE, ANALISTA JUDICIÁRIA
II, DIGITEI E IMPRIMIR.
PROCESSO Nº .024.11.031343-4 (38.594)
O DR. PAULO ROBERTO LUPPI, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO E NA FORMA DA LEI
ETC.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR. ALEX SANDRO
LIMA, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UM PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE
PODER FAMILIAR, REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FAVOR
DE A.L.S., E COMO CONSTA, O REFERIDO É GENITOR DA CRIANÇA ACIMA
E, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE, FICA O MESMO
DEVIDAMENTE CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE 30
DIAS, COMPARECER A ESTE JUÍZO, SITO À AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº
100, VILA RUBIM, NESTA CAPITAL, COM VISTAS A RESPONDER A TODOS
OS TERMOS DA AÇÃO, PODENDO OFERECER RESPOSTA NO PRAZO DE
LEI, SOB PENA DE REVELIA E SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA EM SUA INICIAL, A QUAL SE
ENCONTRA EM CARTÓRIO.
110 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA
NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 01 (PRIMEIRO) DIA DO MÊS DE
AGOSTO (08) DO ANO DE 2012. EU, CRISTINA LUBE, ANALISTA JUDICIÁRIA
II, DIGITEI E IMPRIMIR.
NELSON GOULART MONTEIRO NETO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DE VITÓRIA
CONFORME PROVIMENTO Nº 15/10
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO - JUIZADO DE DIREITO
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
COMARCA DA CAPITAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
JUIZ DE DIREITO: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: CARLOS ALBERTO FLORES
OLIVEIRA
LISTA: 0064/2012
1 - 0805484-19.2005.8.08.0024 (035.05.002147-2) - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
LITISCONSORTE ATIVO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO: ROSINEIA CORREIA LIMA DE ALMEIDA E OUTROS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
ADVOGADO(A): 003612/ES - CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
ADVOGADO(A): 13318/ES - GILMAR ALVES BATISTA
ADVOGADO(A): 006784/ES - JAQUELINE CAMPOS DA COSTA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA
SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, NO DIA
14/08/2012 ÀS 13:00, SITUADA NO(A) TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RUA HOMERO
MAFRA, S/N, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES, TELEFONE: 3334 2128; CEP
29.050-275;
VITÓRIA, 1 DE AGOSTO DE 2012
CARLOS ALBERTO FLORES OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE LUIZ DA COSTA ALTAFIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JULIANA HORTA MANSUR
Lista: 0095/2012
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
Por estas razões, determino o desbloqueio do valor constringido, pertencente ao
executado Sr. Edson Arruda Faria Albuquerque, no total de R$ 2.707,69 (dois mil,
setecentos e sete reais e sessenta e nove centavos), constante no Banco Itaú Unibanco.
Desbloqueio, também, os valores referentes à conta do Banco do Brasil, uma vez que tal
valor, representa quantia irrisória em relação ao débito total.
3 - 0017412-39.2001.8.08.0024 (024.01.017412-6) - EXECUCAO FISCAL
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS SA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 82733/SP - ANTONIO CARLOS CENTEVIELE
Para tomar ciência da decisão:
Neste diapasão, ante o sistematicamente exposto, e em observância aos princípios da
isonomia e da igualdade, defiro o pedido formulado na exceção de pré-executividade,
para reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente, Sr. José Domingos Del Ciello,
excluindo-o, via de consequência, do passivo passivo da presente execução fiscal.
4 - 0010571-76.2011.8.08.0024 (024.11.010571-5) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: CEIMA SOC ESP DE INDL DE MADEIRA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18888/ES - BRUNO BAZILIO DELGADO TEIXEIRA
Advogado(a): 2977/ES - GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
Advogado(a): 11538/ES - POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO
Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, REJEITO o bem de fl. 13 e, consequentemente, desconstituo a penhora
sobre o mesmo.
5 - 0017657-16.2002.8.08.0024 (024.02.017657-0) - Embargos de Devedor
Embargante: FOFINHO CALCADOS INFANTIS LTDA
Embargado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002716/ES - ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
Da descida dos Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
6 - 0009358-69.2010.8.08.0024 (024.10.009358-2) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: COOPEVES COOPERATIVA DE PESCA DE VILA VELHA ES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003485/ES - KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHA
Da descida dos Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
7 - 0008621-42.2005.8.08.0024 (024.05.008621-4) - Execução Fiscal
Exequente: E.E.SANTO
Executado: AUTO SERVICO PERIM LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2977/ES - GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
Advogado(a): 1667/ES - JOSE CARLOS COSTA
Advogado(a): 11538/ES - POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO
Da descida dos Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
1 - 0001683-65.2004.8.08.0024 (024.04.001683-4) - Execução Fiscal
Exequente: E.E.SANTO
Executado: BETACON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros
8 - 0024721-62.2011.8.08.0024 (024.11.024721-0) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ADNA 2004 DIST DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003229/ES - WILSON AUGUSTO CORREA SOUTO
Por estas razões, determino o desbloqueio do valor supra, pertencente ao executado Sr.
Wilson Augusto Correa Souto, no total de R$ 1.832,04 (hum mil, oitocentos e trinta e
dois reais e quatro centavos), constante no Banco do Estado do Espírito Santo.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6746/MT - JOAO LUIZ E S BRANDOLINI
Advogado(a): 10070/MT - JOSY ANNE MENEZES G DE SOUZA
Advogado(a): 7683/MT - OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR
Ao executado para complementar a Carta de Fiança efetuada nos termos do §2º do art.
656 do CPC no prazo de 10(dez) dias.
2 - 0029974-65.2010.8.08.0024 (024.10.029974-2) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: VARIG LOGISTICA S/A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado(a): 17327/ES - GABRIEL GOMES PIMENTEL
Advogado(a): 8679/ES - JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR
Advogado(a): 008473/ES - JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES
Advogado(a): 14496/ES - LEANDRO NADER DE ARAUJO
Advogado(a): 008766/ES - RENATO ANTUNES
Advogado(a): 11637/ES - RODOLFO PINA DE SOUZA
Advogado(a): 12196/ES - VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da decisão:
9 - 0000440-52.2005.8.08.0024 (024.05.000440-7) - Execução Fiscal
Exequente: E.E.SANTO
Executado: ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16948/PR - JOAO LEONELHO GABARDO FILHO
Ante o alegado, PROCEDO, nesta data, a baixa na restrição do veículo VW modelo
16.220,
ano
1996/1997,
placa
MPP-4883,
via
sistema
RENAJUD.
VITÓRIA, 1 DE AGOSTO DE 2012
JULIANA HORTA MANSUR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
111 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE LUIZ DA COSTA ALTAFIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JULIANA HORTA MANSUR
Lista: 0096/2012
1 - 0023856-83.2004.8.08.0024 (024.04.023856-5) - Embargos
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
Embargado: E.E.SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13180/ES - BRUNO BARBOSA COMARELLA
Vista as partes da juntada do laudo pericial e para informar se há mais provas a serem
produzidas, justificando-as.
VITÓRIA, 1 DE AGOSTO DE 2012
JULIANA HORTA MANSUR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº . 024.08.044496-1
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA
LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) G F ATACADO LTDA.. ME, CNPJ
07.942.613/0001-97, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) TARCISIO DE AVELLAR
MORAIS, CPF 082.792.697-97 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA
DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL Nº .:024.08.044496-1
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A):) G F ATACADO LTDA.. ME E SÓCIOS.
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$14.928,92
(QUATORZE MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E NOVENTA
E DOIS CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º:06720/2008
DATA DA INSCRIÇÃO: 17/07/2008
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA VINTE E TRÊS (23) DO
MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA MIRANDA
SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº . 024.07.062902-7
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA
LEI.
CITA
O(A)(S)
EXECUTADO(A)(S)
LOG
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA.., CNPJ 05.354.455/0001-29, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE
22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL Nº .:024.07.062902-7
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A):LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA...
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$161.324,55(CENTO
E SESSENTA E UM MIL, TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E
CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E
ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º:04629/2007
DATA DA INSCRIÇÃO: 05/06/2007
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA VINTE E TRÊS (23) DO
MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA MIRANDA
SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº . 024.07.062902-7
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA
LEI.
CITA
O(A)(S)
EXECUTADO(A)(S)
LOG
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA., CNPJ 05.354.455/0001-29, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE
22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL Nº .:024.07.062902-7
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A):LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA..
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$161.324,55(CENTO
E SESSENTA E UM MIL, TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E
CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E
ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º:04629/2007
DATA DA INSCRIÇÃO: 05/06/2007
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA VINTE E TRÊS (23) DO
MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA MIRANDA
SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
112 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º024.08.045902-7
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA
LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) FIXNET SERVICOS E
COMERCIO LTDA.., CNPJ Nº 04.153.665/0001-96 PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE
22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º:024.08.045902-7
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXECUTADO(A): FIXNET SERVICOS E COMERCIO LTDA...
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 18.454,29
(DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E
VINTE E NOVE CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º: 08166/2008
DATA DA INSCRIÇÃO: 22/08/2008
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA VINTE E QUATRO (24)
DO MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA
MIRANDA SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº . 024.11.012230-6
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA
LEI.
CITA
O(A)(S)
EXECUTADO(A)(S)
R
D
MOVEIS
E
ELETRODOMESTICOS LTDA. ME, CNPJ 10.267.053/0001-27, E SEU(A)(S)
SÓCIO(A)(S) GUSTAVO BRAVIN GIACOMIN, CPF 071.128.897-66, JULIANA
PANETO NEVES, CPF 084.432.487-69 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA
FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL Nº .:024.11.012230-6
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): R D MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA.
ME E SÓCIOS.
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$11.463,15 (ONZE
MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUINZE
CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º:05186/2010
DATA DA INSCRIÇÃO: 11/11/2010
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA VINTE E TRÊS (23) DO
MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA MIRANDA
SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**************-
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº . 024.08.044514-1
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA
LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) KAZARROZ IND E COM DE
PRODUT ALIMENTICIOS LTDA.., CNPJ 05.978.293/0003-61, E SEU(A)(S)
SÓCIO(A)(S) LUCIANO SILVA DA FONSECA, CPF 041.422.547-31, PELO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI
N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL Nº .:024.08.044514-1
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A):KAZARROZ IND E COM DE PRODUT
ALIMENTICIOS LTDA.. E SÓCIO.
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A
PARTIR
DO
PRAZO
SUPRA
CITADO,
O
VALOR
DE
R$14.679,28(QUATORZE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E
VINTE E OITO CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º:08157/2008
DATA DA INSCRIÇÃO: 22/08/2008
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA VINTE E TRÊS (23) DO
MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA MIRANDA
SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-*************-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº . 024.06.026394-4
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA
LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) TRANSPORTES URBANOS N S
DA PENHA LTDA.., CNPJ 36.011.377/0001-93, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S)
ALOYSIO SERWY, CPF 000.644.591-87, ANTONIO DE MORAES REIS, CPF
023.543.731-04, ANDRE SERWY, CPF 248.153.901-00, ERIVELTON MARTINS,
CPF 395.154.607-78, ALOYSIO SERWY JUNIOR, CPF 410.754.121-53 PELO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI
N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL Nº .:024.06.026394-4
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A):TRANSPORTES URBANOS N S DA PENHA
LTDA.. E SÓCIOS.
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$447.240,12
(QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE MIL, DUZENTOS E
QUARENTA REAIS E DOZE CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E
ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º:01529/2006
DATA DA INSCRIÇÃO: 28/04/2006
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
113 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA VINTE E TRÊS (23) DO
MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA MIRANDA
SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº . 024.09.010291-4
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA
LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) WHITE BRASIL COMERCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA.., CNPJ 05.938.211/0002-74, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)
(S) GRAZIENE DOMINGOS DOS SANTOS, CPF 102.711.867-47, ANA
CRISTINA RIBEIRO GALDINO, CPF 302.185.568-70 PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE
22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL Nº .:024.09.010291-4
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A):WHITE
BRASIL
COMERCIO
E
REPRESENTAÇÕES LTDA.. E SÓCIOS.
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$37.637,93 (TRINTA
E SETE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA E
TRÊS CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º:12591/2007
DATA DA INSCRIÇÃO: 06/12/2007
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA VINTE E TRÊS (23) DO
MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA MIRANDA
SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº . 024.11.011256-2
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA
LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) R V BRINQUEDOS LTDA., CNPJ
08.039.444/0002-23, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) VERA LUCIA DE OLIVEIRA
MUNIZ, CPF 007.79.327-76, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA
DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL Nº .:024.11.011256-2
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A):R V BRINQUEDOS LTDA. E SÓCIO.
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$37.356,46(TRINTA
E SETE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
SEIS CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º:03807/2010
DATA DA INSCRIÇÃO: 01/09/2010
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA VINTE E TRÊS (23) DO
MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA MIRANDA
SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº . 024.10.029266-3
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA
LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) ULTRA EMBALAGENS LTDA..,
CNPJ 01.857.131/0001-52, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) TASSIO ROLDAO, CPF
103.258.847-06, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO
8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL Nº .:024.10.029266-3
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A):ULTRA EMBALAGENS LTDA.. E SÓCIO.
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$77.622,41
(SETENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E
QUARENTA E UM CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E
ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º:02395/2010
DATA DA INSCRIÇÃO: 25/05/2010
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA VINTE E TRÊS (23) DO
MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA MIRANDA
SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº . 024.08.045936-5
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) LUIZ BRUNO FRACALANZA
GRASSI, CPF 894.889.388-20 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA
DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL Nº . 024.08.045936-5
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
114 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
EXECUTADO(A): METALPRESS S/A E OUTRO.
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$64.378,52 (SESSENTA
E QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E
CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E
ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º:06664/2008
DATA DA INSCRIÇÃO: 17/07/2008
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA VINTE (20) DO MÊS
DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA MIRANDA
SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº . 024.09.013985-8
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
GRASSI, CPF 894.889.388-20 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA
DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL Nº . 024.09.009462-4
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A):METALPRES S/A E OUTRO.
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$21.414,56 (VINTE E
UM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E CINQUENTA E SEIS
CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º:11512/2008
DATA DA INSCRIÇÃO: 03/12/2008
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA VINTE (20) DO MÊS
DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA MIRANDA
SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) METALPRES S/A, CNPJ
32.439.143/0001-90, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) LUIZ BRUNO FRACALANZA
GRASSI, CPF 894.889.388-20 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA
DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL Nº . 024.09.013985-8
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A):METALPRES S/A E OUTRO.
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$108.039,21 (CENTO E
OITO MIL, TRINTA E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), SUJEITO
À ATUALIZAÇÃO E ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º:04482/2008
DATA DA INSCRIÇÃO: 21/05/2008
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA VINTE (20) DO MÊS
DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA MIRANDA
SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº . 024.09.009462-4
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) METALPRES S/A, CNPJ
32.439.143/0001-90, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) LUIZ BRUNO FRACALANZA
PROC. Nº . 024.09.013975-9
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) METALPRES S/A, CNPJ
32.439.143/0001-90, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) LUIZ BRUNO FRACALANZA
GRASSI, CPF 894.889.388-20 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA
DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL Nº . 024.09.013975-9
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A):) METALPRES S/A E OUTRO.
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$11.762,69 (ONZE MIL,
SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E NOVE
CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º:11350/2004
DATA DA INSCRIÇÃO: 29/10/2004
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA VINTE (20) DO MÊS
DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA MIRANDA
SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº . 024.07.009312-5
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
115 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) CIRLANDE NEVES ARRUDA,
CPF 045.835.967-07 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO
ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL Nº . 024.07.009312-5
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A):CIRLANDE NEVES ARRUDA.
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$12.807,45 (DOZE MIL,
OITOCENTOS E SETE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS),
SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º: 07811/2004
DATA DA INSCRIÇÃO: 27/06/2004
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA DEZENOVE (19) DO
MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA MIRANDA
SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº . 024.11.014956-4
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) CENTRAL VITA LTDA.. ME,
CNPJ N° 39.640.586/0001-94 E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) JOSE GERALDO
NOGUEIRA, CPF 251.749.837-72, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA
FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL Nº .: 024.11.014956-4
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): CENTRAL VITA LTDA.. ME E SÓCIO(S).
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$50.368,82
(CINQUENTA MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E
OITENTA E DOIS CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º:01752/2011
DATA DA INSCRIÇÃO:17/03/2011
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA DEZENOVE (19) DO
MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA MIRANDA
SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº . 024.11.011947-6
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) COMERCIAL MULTICHAVES
LTDA.. ME, CNPJ N° 08.333.382/0001-87 E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) JOSE
RICARDO CONDE MAGNO, CPF 008.070.347-03, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE
22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL Nº .: 024.11.011947-6
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): COMERCIAL MULTICHAVES LTDA.. ME E SÓCIO(S).
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$15.143,86 (QUINZE
MIL, CENTO E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E SEIS
CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º: 04523/2010
DATA DA INSCRIÇÃO: 05/10/2010
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA DEZENOVE (19) DO
MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA MIRANDA
SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº . 024.11.012236-3
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) ANDREA BASTOS DIAS FLOR
DE JAMBO BOUTIQUE ME, CNPJ N° 09.145.453/0001-80 E SEU(A)(S)
SÓCIO(A)(S) ANDREA BASTOS DIAS, CPF 007.687.637-38, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE
22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL Nº .: 024.11.012236-3
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A):) ANDREA BASTOS DIAS FLOR DE JAMBO BOUTIQUE ME
E SÓCIO(S).
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$8.413,54 (OITO MIL,
QUATROCENTOS E TREZE REAIS E CINQUENTA E QUATRO
CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º: 04612/2010
DATA DA INSCRIÇÃO: 08/10/2010
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA DEZENOVE (19) DO
MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA MIRANDA
SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
116 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º024.08.035321-2
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) KAZARROZ IND E COM DE
PRODUT ALIMENTICIOS LTDA.., CNPJ Nº 05.978.293/0003-61, E SEU(A)(S)
SÓCIO(A)(S) LUCIANO SILVA DA FONSECA, CPF 041.422.547-31 PELO PRAZO
DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º
6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º:024.08.035321-2
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A):KAZARROZ IND E COM DE PRODUT ALIMENTICIOS
LTDA.. E SÓCIO.
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 48.232,69
(QUARENTA E OITO MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E
SESSENTA E NOVE CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E
ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º: 12365/2007
DATA DA INSCRIÇÃO: 30/11/2007
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA VINTE E QUATRO (24)
DO MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA
MIRANDA SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-*********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º024.10.030931-9
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) J & N MODAS E ACESSORIOS
LTDA.., CNPJ Nº 05.851.612/0004-54, E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) NABIL
KHAZNADAR, CPF 029.517.138-35, FRANCISCO PAIXAO JUNIOR, CPF
094.088.128-40 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO
8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º:024.10.030931-9
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A):J & N MODAS E ACESSORIOS LTDA.. E SÓCIOS.
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 6.280,83 (SEIS MIL,
DUZENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS),
SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º: 02681/2010
DATA DA INSCRIÇÃO: 10/06/2010
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA VINTE E QUATRO (24)
DO MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA
MIRANDA SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-***********-
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º024.08.034192-8
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA
LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) JOSE LUIS DE ALMEIDA
COELHO, CPF Nº 001.303.907-55, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA
FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º:024.08.034192-8
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A):KRIACO FERRAGENS MAT. CONSTRUÇÃO
LTDA.. E OUTROS.
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 36.471,41 (TRINTA
E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS E QUARENTA E
UM CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º: 07825/2007
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA VINTE E QUATRO (24)
DO MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA
MIRANDA SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º024.08.037427-5
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA
LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) JOSE LUIS DE ALMEIDA
COELHO, CPF Nº 001.303.907-55, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA
FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º:024.08.037427-5
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A):KRIACO FERRAGENS MAT. CONSTRUÇÃO E
OUTROS.
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 13.786.86 (TREZE
MIL, SETE
CENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS
CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º: 09315/2007
DATA DA INSCRIÇÃO: 04/09/2007
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA VINTE E QUATRO (24)
DO MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA
MIRANDA SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
117 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º 024.05.024221-3
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA
LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S), DARCISIO JOSE FURLANI, CPF
681.858.637-68, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO
8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º:024.05.024221-3
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A):NORTE FERRO E ACO MAT. DE CONSTRUÇÃO
LTDA.. E OUTROS.
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 165.858,27 (CENTO
E SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO
REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E
ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º: 0238/2005
DATA DA INSCRIÇÃO: 07/01/2005
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA VINTE E QUATRO (24)
DO MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA
MIRANDA SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º024.09.013578-1
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA
LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) LIAMARA MISSAGIA MOTTA,
CPF Nº 007.826.997-07 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO
ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º:024.09.013578-1
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXECUTADO(A): CAMAROTE IND. E COM. DE CONFECÇÕES
LTDA.. ME E SÓCIOS.
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 60.949,01
(SESSENTA MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E UM
CENTAVO), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º: 11632/2007
DATA DA INSCRIÇÃO: 07/11/2007
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA VINTE E QUATRO (24)
DO MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA
MIRANDA SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº . 024.10.010566-7
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA
LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) JORGE ADOLFO DA SILVA, CPF
039.088.568-17, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO
8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL Nº .: 024.10.010566-7
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): JORGE ADOLFO DA SILVA.
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$65.565,63
(SESSENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS
E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E
ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º: 05318/2009
DATA DA INSCRIÇÃO:04/11/2009
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA DEZENOVE (19) DO
MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA MIRANDA
SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. N.º024.07.030529-7
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA
LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) INCOBIL IND COM BEBIDAS
IMPERADOR LTDA. MEE, CNPJ Nº 31.489.966/0001-68, E SEU(A)(A)
SÓCIO(A)(S) SANTINHA DARIO EMERICK, CPF 969.888.007-00, PELO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI
N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º:024.07.030529-7
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A):INCOBIL IND COM BEBIDAS IMPERADOR
LTDA. MEE E SÓCIO.
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 11.368,97 (ONZE
MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E SETE
CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E ACESSÓRIOS.
118 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º: 06547/2006
DATA DA INSCRIÇÃO: 06/11/2006
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA VINTE E QUATRO (24)
DO MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA
MIRANDA SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº . 024.11.008627-9
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA
LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) TIAGO SIMONI NACIF, CPF
042.301.437-45 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO
8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL Nº . 024.11.008627-9
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): MONTE MORIAH ALIMENTOS LTDA.. E OUTROS.
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS, A
PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$38.383,90 (TRINTA E
OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA
CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º: 00787/2011
DATA DA INSCRIÇÃO: 01/02/2011
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA DEZENOVE (19) DO
MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA MIRANDA
SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$18.767,68
(DEZOITO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SESSENTA
E OITO CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º: 00140/2011
DATA DA INSCRIÇÃO: 06/01/2011
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA DEZENOVE (19) DO
MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA MIRANDA
SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº . 024.10.040693-3
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA
LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) TIAGO SIMONI NACIF, CPF
042.301.437-45 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO
8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL Nº . 024.10.040693-3
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): MONTE MORIAH ALIMENTOS LTDA... E
OUTROS.
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 23.062,62 (VINTE E
TRÊS MIL, SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS),
SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º: 03596/2010
DATA DA INSCRIÇÃO: 20/08/2010
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA DEZENOVE (19) DO
MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA MIRANDA
SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº . 024.11.010883-4
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA
LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) NATALINA SOBREIRO MEIRA,
CPF 034.802.787-79 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO
ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL Nº . 024.11.010883-4
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): NATALINA SOBREIRO MEIRA & CIA LTDA..
ME E OUTRO.
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº . 024.09.007148-1
O EX.MO SR°. DR. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM JUÍZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA
LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) FRUTOS DA TERRA IND CAP
PROD ALIMENT. LTDA.. MEE, CNPJ N° 05.377.960/0001-99 E SEU(A)(S)
SÓCIO(A)(S) DAVI DOS SANTOS NERES, CPF 012.267.748-06, GABRIEL
OLIVEIRA DA SILVA, CPF 126.791.548-00 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
119 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL Nº . 024.09.007148-1
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): FRUTOS DA TERRA IND CAP PROD ALIMENT.
LTDA.. MEE E SÓCIO(S).
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 2.716.202,47 (DOIS
MILHÕES, SETECENTOS E DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E DOIS REAIS
E QUARENTA E SETE CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E
ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º: 10592/2008
DATA DA INSCRIÇÃO: 28/10/2008
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA DEZENOVE (19) DO
MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA MIRANDA
SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº . 024.11.009131-1
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA
O(A)(S)
EXECUTADO(A)(S)
INTERCONTINENTAL
TRADING-COM. E REPRESENT LTDA..., CNPJ N° 05.460.858/0001-52 E
SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) ANTONIO VICENTE BARBOSA FILHO, CPF
093.452.806-34 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO
8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL Nº . 024.11.009131-1
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A): ) INTERCONTINENTAL TRADING-COM. E REPRESENT
LTDA... E SÓCIO(S).
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$65.497,34 (SESSENTA
E CINCO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA
E QUATRO CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º: 00694/2011
DATA DA INSCRIÇÃO: 27/01/2011
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA DEZENOVE (19) DO
MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA MIRANDA
SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (60) TRINTA DIAS
PROC. N.º024.10.029127-7
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) HORACIO LAVIERO, CPF
231.437.108-96, ELENA LANCIEGO, CPF 231.437.128-30 PELO PRAZO DE 60
(SESSENTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI N.º
6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL N.º:024.10.029127-7
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A):CANEVARI DO BRASIL COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA.. E
SÓCIOS.
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$ 40.894,31
(QUARENTA MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E
TRINTA E UM CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º: 02945/2009
DATA DA INSCRIÇÃO: 16/06/2009
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA VINTE E QUATRO (24)
DO MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA
MIRANDA SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-*********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº . 024.07.031899-3
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) NEWACO TUBOS E CONEXOES
LTDA... ME MEE, CNPJ N° 36.412.914/0001-07 E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S)
NILTON CARLOS BARONE, CPF 576.876.847-53, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI N.º 6.830 DE
22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL Nº . 024.07.031899-3
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A):NEWACO TUBOS E CONEXOES LTDA... ME MEE E
SÓCIO(S).
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$15.060,10 (QUINZE
MIL, SESSENTA REAIS E DEZ CENTAVOS), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E
ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º: 07451/2006
DATA DA INSCRIÇÃO: 30/11/2006
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA ONZE (11) DO MÊS DE
JULHO (07) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA MIRANDA SILVA),
ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
120 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: YVANA CONFECÇÕES LTDA.. ME E SÓCIO.
PROCESSO N.º 024.06.035041-0
CDA N.º 02691/2004
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMPROVANTE EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO PRIMEIRO (01) DIA DO
MÊS DE AGOSTO (08) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA
MIRANDA SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
A EXMª SRA. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO
JUÍZA DE DIREITO DA 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
FAZ SABER AOS INTERESSADOS QUE O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE OS
EXECUTADOS YVANA CONFECÇÕES LTDA.. ME, CNPJ 00.946.284/0001-03 E
SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) RUY LOPES SOUZA, CPF 132.249.305-78, QUE SE
PROCESSAM PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO OS AUTOS DE
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.06.035041-0 MOVIDO PELO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, FICA O EXECUTADO SUPRACITADO INTIMADO PARA
PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE
DEZ (10) DIAS, POR MEIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO, NO VALOR DE
R$ 221,40 (DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS),
SUJEITO A ATUALIZAÇÃO, DEVENDO SER RETIRADA NO CARTÓRIO DA 2º
CONTADORIA DESTE JUÍZO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA,
BEM COMO PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 638,38 (SEISCENTOS E TRINTA E OITO
REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO
CPC, ARBITRADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 41/45, NA CONTA
DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
QUAL SEJA, CONTA: 1.278.365, AGENCIA: (021) FAZENDO MENÇÃO NA GUIA
DE PAGAMENTO A ESTE PROCESSO, DEVENDO APRESENTAR
COMPROVANTE EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO PRIMEIRO (01) DIA DO
MÊS DE AGOSTO (08) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA
MIRANDA SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE (15) QUINZE DIAS
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: LIVRARIA EVANGELICA SAL DA TERRA LTDA.. ME E
SÓCIOS.
PROCESSO N.º 024.09.014729-9
CDA N.º 11998/2007
A EXMª SRA. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO
JUÍZA DE DIREITO DA 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
-**********-
EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: CRISTIANO TAVARES PEREIRA ME E SÓCIOS.
PROCESSO N.º 024.08.014219-3
CDA N.º 07332/2007
A EX.MA SRA. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO,
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS INTERESSADOS QUE O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE O
EXECUTADO CRISTIANO TAVARES PEREIRA ME, CNPJ 06.042.415/0002-95,
QUE SE PROCESSAM PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO OS AUTOS DE
EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.08.014219-3 MOVIDO PELO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO EM FACE DO EXECUTADO SUPRACITADO, QUE
ESTANDO EM LUGAR NÃO SABIDO, EXPEDE- SE O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL FICA O MESMO INTIMADO DE QUE QUERENDO, PODERÁ
APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL, CONTADOS
DA DATA DA PUBLICAÇÃO, FICANDO CIENTIFICADOS DE QUE A
PENHORA DE VALORES LAVRADA NOS AUTOS, ABAIXO DESCRITA, FOI
JUNTADA NOS REFERIDOS AUTOS NA DATA DE SEIS (06) DE SETEMBRO
(09) DE DOIS MIL E ONZE (2011), CONFORME SE VÊ À FL. 32, Nº
PROTOCOLO 20110002048013, BLOQUEADOS ON-LINE NO BANCO DO
BRASIL (TODAS AGÊNCIAS E CONTAS), BLOQUEADO ON-LINE NO BANCO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (TODAS AS AGÊNCIAS E CONTAS), AMBAS
EM NOME DE CRISTIANO TAVARES PEREIRA CPF 045.075.666-14, PARA
GARANTIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
NOS
AUTOS
DA
EXECUÇÃO
FISCAL
SUPRAMENCIONADAS.
FICANDO, POIS, INTIMADO DE TODOS OS TERMOS DA
MENCIONADA PENHORA. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE
COSTUME, E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO PRIMEIRO (01) DIA DO
MÊS DE AGOSTO (08) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, ANA FRIDA
MIRANDA SILVA, ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-*********-
FAZ SABER AOS INTERESSADOS QUE O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE OS
EXECUTADOS LIVRARIA EVANGELICA SAL DA TERRA LTDA.. ME, CNPJ
39.264.270/0001-45 E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) PAULO CESAR DE OLIVEIRA
MOURA, CPF 031.000.317-25, ANDRESSA DE PAULA SIQUEIRA MOURA, CPF
055.232.087-01 QUE SE PROCESSAM PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO OS
AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.09.014729-9 MOVIDO PELO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, FICA O EXECUTADO SUPRACITADO INTIMADO
PARA PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO
DE DEZ (10) DIAS, POR MEIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO, NO VALOR
DE R$ 163,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS REAIS), SUJEITO A
ATUALIZAÇÃO, DEVENDO SER RETIRADA NO CARTÓRIO DA 2º
CONTADORIA DESTE JUÍZO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA,
BEM COMO PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 70,00 (SETENTA REAIS), NOS TERMOS
DO ARTIGO 475-J DO CPC, ARBITRADOS NA R. SENTENÇA DE FL,15 NA
CONTA DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, QUAL SEJA, CONTA: 1.278.365, AGENCIA: (021) FAZENDO MENÇÃO
NA GUIA DE PAGAMENTO A ESTE PROCESSO, DEVENDO APRESENTAR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº . 024.11.004474-0
O EX.MO SR. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) JUPARANA INDUSTRIA E
121 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
COMERCIO DE CEREAIS LTDA.., CNPJ 27.318.229/0001-25, E SEU(A)(S)
SÓCIO(A)(S) SONIA MARIA MARTINS BORGES, CPF 421.433.737-91, PELO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA
LEI N.º 6.830 DE 22/09/80.
EXECUÇÃO FISCAL Nº .:024.11.004474-0
EXEQÜENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO(A):JUPARANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA..
E SÓCIO.
FINALIDADE/DÍVIDA: PARA PAGAR(EM) EM 05 (CINCO) DIAS,
A PARTIR DO PRAZO SUPRA CITADO, O VALOR DE R$228.702,37
(DUZENTOS E VINTE E OITO MIL, SETECENTOS E DOIS REAIS E
TRINTA E SETE CENTAVOS ), SUJEITO À ATUALIZAÇÃO E ACESSÓRIOS.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DÍVIDA ATIVA
CDA N.º:03387/2010
DATA DA INSCRIÇÃO: 03/08/2010
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA PRIMEIRO (01) DO
MÊS DE AGOSTO (08) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA
MIRANDA SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
LISTA NO: 13 - 2012
1 - 0521547-22.2010.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: DAISY PULCHEIRA
REQUERIDO: FACTUAL SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGURO LTDA. E
OUTROS
ADVOGADO(A): MARCIA REGINA GONÇALVES GOMES - OAB/RJ 143006
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DE OLIVEIRA - OAB/ES 6118
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 11/10/2012 15:40, SITUADA NO(A) AV.
JOÃO BATISTA PARRA, 673, ED. ENSEADA TOWER - 14º E 17º ANDARES,
ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA - ES, CEP: 29052123
2 - 8518963-11.2008.8.08.0024 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: LUIZ ANTONIO PAGANINI
REQUERIDO: M&S OFICINA MECANICA LTDA.
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA
SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO
(E-PROCEES), NO DIA 14/10/2013 13:30, SITUADA NO(A) AV. JOÃO BATISTA
PARRA, 673, ED. ENSEADA TOWER - 14º E 17º ANDARES, ENSEADA DO SUÁ,
VITÓRIA - ES, CEP: 29052123
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
2º VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
RUA PEDRO PALÁCIOS, N.º 105, 3º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA-ES, CEP: 29010-160, TEL.: 3222-3838
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE (15) QUINZE DIAS
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: CIABRAS COML INDL BRASIL DE ALIMENTOS LTDA..
MEE E SÓCIO.
PROCESSO N.º 024.07.020836-8
CDA N.º 04759/2005
A EXMª SRA. DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO
JUÍZA DE DIREITO DA 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA
COMARCA DE VITÓRIA NOMEADO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS INTERESSADOS QUE O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE OS
EXECUTADOS CIABRAS COML INDL BRASIL DE ALIMENTOS LTDA..
MEE, CNPJ 03.503.228/0001-92 E SEU(A)(S) SÓCIO(A)(S) IRINEU MENDES DE
VASCONCELLOS JUNIOR, CPF 075.364.637-40, QUE SE PROCESSAM
PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº
024.07.020836-8 MOVIDO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FICA O
EXECUTADO SUPRACITADO INTIMADO PARA PROCEDER O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, POR MEIO DA
GUIA DE RECOLHIMENTO, NO VALOR DE R$ 237,11 (DUZENTOS E
TRINTA E SETE REAIS E ONZE CENTAVOS), SUJEITO A ATUALIZAÇÃO,
DEVENDO SER RETIRADA NO CARTÓRIO DA 2º CONTADORIA DESTE
JUÍZO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA, BEM COMO PARA
QUE PROCEDA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
VALOR DE R$ 157,45 (CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E
CINCO CENTAVOS), NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC, ARBITRADOS
NA R. SENTENÇA DE FLS.36/37 NA CONTA DA ASSOCIAÇÃO DOS
PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUAL SEJA, CONTA:
1.278.365, AGENCIA: (021) FAZENDO MENÇÃO NA GUIA DE PAGAMENTO A
ESTE PROCESSO, DEVENDO APRESENTAR COMPROVANTE EM CARTÓRIO
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO PRIMEIRO (01) DIA DO
MÊS DE AGOSTO (08) DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (ANA FRIDA
MIRANDA SILVA), ESTAGIÁRIO DE DIREITO, DIGITEI E RUBRIQUEI.
MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCÍNIO AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
2 - 1508063-83.2011.8.08.0024 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: CAMILA BATISTA DE MEDONÇA E OUTROS
REQUERIDO: DELTA AIR LINES
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO - OAB/ES 3323
ADVOGADO(A): CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO - OAB/ES 5620
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DECISÃO, COM O SEGUINTE:
ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
POSTO QUE TEMPESTIVAMENTE APRESENTADOS, E DESACOLHO A
PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, FUNDAMENTADO NO QUE DISPÕE O ART.
535 E SEGUINTES DO CPC, PERSISTINDO A SENTENÇA TAL COMO ESTÁ
LANÇADA, AO PASSO QUE RESTA PATENTE QUE A SOMA DA
INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TITULO DE DANOS MORAIS PARA CADA
REQUERENTE PERFAZ A QUANTIA DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), OU
SEJA, COMPETE A REQUERIDA INDENIZAR EM DANO MORAIS A
QUANTIA DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DELAS.
INTIMEM-SE.
3 - 1504155-18.2011.8.08.0024 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: SEVERINO DO RAMO DA SILVA
REQUERIDO: DANUBIO MODULADOS NEW E OUTROS
ADVOGADO(A): THIAGO MUNIZ DE LIMA - OAB/ES 17026
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DECISÃO, COM O SEGUINTE: INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO
CONFORME REQUERIDO AO PASSO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA
RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CONFORME NARRADO.
INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA INDICAR O ATUAL ENDEREÇO
DA INSTTUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, BEM COMO INFORMAR SE
PRETENDE PROSSEGUIR COM O ANDAMENTO DO PRESENTE, NO PRAZO
DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
4 - 1513653-41.2011.8.08.0024 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: JULIANA RODRIGUES E SOUZA MOURA
REQUERIDO: RAQUEL SUELI PEREIRA MARCARINI
ADVOGADO(A): RAPHAEL JACCOUD VALORY SILVEIRA - OAB/ES 15542
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DECISÃO, COM O SEGUINTE:
NÃO ENTENDO, POIS, EXISTENTES NA SENTENÇA EMBARGADA A
DÚVIDA APONTADA, RAZÃO PELA QUAL REJEITO OS PRESENTES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA REQUERIDA, MANTENDO,
POR CONSEGUINTE, A SENTENÇA TAL COMO ESTÁ LANÇADA.
INTIMEM-SE.
5 - 9509121-53.2009.8.08.0024 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ROMIL TAO MOREIRA JUNIOR
REQUERIDO: TIM CELULAR S/A
ADVOGADO(A): ADRIANA MARTINELLI MARTINS - OAB/ES 12653
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA OFERECER RESPOSTA À
IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOSTADA NO ITEM '56' DO E-PROCEES,
FAZENDO-O NO PRAZO LEGAL.
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
6 - 1512201-93.2011.8.08.0024 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: RAFAEL ANTONIO TARDIN
REQUERIDO: UNIVERSO ONLINE S/A
ADVOGADO(A): AMANDA CASTOR ALTOÉ - OAB/ES 17816
122 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
ADVOGADO(A): ALESSANDRA PATRICIA DE SOUZA ALBUQUERQUE OAB/ES 13181
ADVOGADO(A): ANA MARIA FERNANDES ALBUQUERQUE - OAB/ES 15314
ADVOGADO(A): RAFAELA RELSEN DE OLIVEIRA - OAB/ES 13707
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DECISÃO, COM O SEGUINTE:
INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO AUTORA, HAJA VISTA
SENTENÇA TERMINATIVA NOS AUTOS. NO ENTANTO, CONSIDERANDO
SUA JUSTIFICATIVA ANTE A SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, ISENTO-O DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
7 - 1511355-76.2011.8.08.0024 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: ILANE COUTINHO DUARTE LIMA
REQUERIDO: AMERICANAS.COM
ADVOGADO(A): JOAO VITOR MANNATO COUTINHO - OAB/ES 17050
ADVOGADO(A): DIEGO GAIGHER GARCIA - OAB/ES 14517
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO SEGUINTE
DESPACHO: A TENTATIVA DE PENHORA ON-LINE NÃO LOGROU ÊXITO
DEVIDO AO NÚMERO DE CNPJ NÃO CORRESPONDER COM AS
MOVIMENTAÇÕES DA EMPRESA EXECUTADA.
ASSIM, INTIME-SE O PATRONO DA PARTE EXECUTADA PARA PROCEDER
AO DEPÓSTIO DO VALOR DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE
PENHORA E AVALIAÇÃO EM DESFAVOR DA MESMA.
8 - 9521813-84.2009.8.08.0024 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: IVANI BONIFACIO DE OLIVEIRA
REQUERIDO: BANCO ITAU E OUTROS
ADVOGADO(A): CEZAR JULIANO CURTO XAVIER - OAB/ES 3996
ADVOGADO(A): WELBER FABRIS - OAB/ES 12747
ADVOGADO(A): HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA - OAB/ES 10784
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DECISÃO, COM O SEGUINTE:
INTIMAR AS PARTES DA SEGUINTE DECISÃO: ASSIM, SUSPENDO A
APLICAÇÃO DA REQUERIDA MULTA PROCESSUAL CONFOREME
REQUERIDO, E DETERMINO QUE A EXECUTADA PROCEDA A EMISSÃO
DE NOVO CARNÊ PARA PAGAMENTO (COM BOLETOS PARA PAGAMENTO
DE TODAS AS PARCELAS), PROCEDENDO A ENTREGA DO MESMO POR AR
A PARTE EXEQUENTE, COM VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA COM
O PRAZO PARA PAGAMENTO DE NO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ANTES
VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, A FIM DE QUE SE VIABILIZE OS
RESPECTIVOS PAGAMENTOS PELA AUTORA, COMPROVANDO REFERIDA
PROVIDÊNCIA NOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR
DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE. DE IGUAL FORMA DEVERÁ A PARTE
EXECUTADA COMPROVAR A DESISTÊNCIA/RETIRADA DE EVENTUAIS
PROVIDÊNCIAS DE COBRANÇA (INCLUINDO INSCRIÇÕES
NEGATIVADORAS, AÇÕES JUDICIAIS, ENTRE OUTROS), EM
IGUAL PRAZO.COM A INTIMAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, FICARÁ A
PARTE EXECUTADA CIENTE DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DAS
DETERMINAÇÕES SUPRA MANECIONADAS IMPLICARÁ NO
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.DE
IGUAL FORMA FICARÁ A PARTE EXEQUENTE CIENTIFICADA DE QUE O
NÃO PAGAMENTO DOS VALORES, MESMO QUE ACRESCIDOS DE MULTA E
JUROS E EM DETRIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO
TEMPESTIVO, PODERÁ IMPLICAR NA EXCLUSÃO DA MULTA.INTIMEM-SE
PELO DJ, INCLUSIVE A PARTE EXEQUENTE PARA COMUNICAR EVENTUAL
MUDANÇA DE ENDEREÇO NOS AUTOS A EXECUTADA POR AR NO
ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DE SEUS ADVOGADOS (CONFORME CONSTA
NOS AUTOS), SE FOR O CASO.CUMPRA-SE.
8 - 1502787-71.2011.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: SD COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA. ME
REQUERIDO: MARIA IZABEL DOS SANTOS
ADVOGADO(A): FELIPE DADALTO TATAGIBA - OAB/ES 12827
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: NTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA
FORNECER O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE REQUERIDA, NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, SOB AS PENAS DO ART.267, III DO CPC. C
8 - 9521813-84.2009.8.08.0024 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: IVANI BONIFACIO DE OLIVEIRA
REQUERIDO: BANCO ITAU E OUTROS
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: DILIGENCIE-SE.
9 - 9518081-95.2009.8.08.0024 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ALINE BRAGATTO GRATZ PEREIRA
REQUERIDO: E. R. VIAGENS E TURISMO LTDA.. (P/INTERMÉDIO
REPRES.LEGAL,ISABELLA ROCHA NEVES)
ADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVES - OAB/ES 009013
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DECISÃO, COM O SEGUINTE: DECLARO DESERTO O RECURSO
INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE ANTE A AUSÊNCIA DE
PREPARO.
10 - 0532473-62.2010.8.08.0024 - COBRANÇA
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO ATLANTICO
REQUERIDO: SERGIO PADUA ORLANDI
ADVOGADO(A): RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR - OAB/ES 16201
ADVOGADO(A): BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO - OAB/ES 12150
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DECISÃO, COM O SEGUINTE:
ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
POSTO QUE TEMPESTIVAMENTE APRESENTADOS, E DESACOLHO A
PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, FUNDAMENTADO NO QUE DISPÕE O ART.
535 E SEGUINTES DO CPC, PERSISTINDO A SENTENÇA TAL COMO ESTÁ
LANÇADA.
INTIMEM-SE.
11 - 9529665-62.2009.8.08.0024 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: PAULO HENRIQUE DA PENHA CAMPOS
REQUERIDO: SD COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA. ME
ADVOGADO(A): ROSEMARA PEREZ - OAB/ES 16783
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DECISÃO, COM O SEGUINTE:
ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POSTO QUE
TEMPESTIVAMENTE APRESENTADOS PELAS PARTES, E DESACOLHO A
PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, PERSISTINDO A SENTENÇA, TAL COMO
ESTÁ LANÇADA.
12 - 8517915-17.2008.8.08.0024 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: SILVIONE RAMOS DE ALMEIDA
REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA
ADVOGADO(A): ELIAS GOMES ZAM - OAB/ES 12803
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER AO
CARTÓRIO A FIM DE RETIRAR ALVARÁ JUDICIAL REEXPEDIDO NO ITEM
'54' DO E-PROCEES, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO.
13 - 8520257-98.2008.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: LEANDRO BULHOES GOMES
REQUERIDO: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO NEFFA JUNIOR - OAB/ES 10871
ADVOGADO(A): BRUNO BARROZO HERKENHOFF VIEIRA - OAB/ES 13706
ADVOGADO(A): JOSÉ AILTON BAPTISTA DA SILVA JUNIOR - OAB/ES 7053
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DECISÃO, COM O SEGUINTE:
ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
POSTO QUE TEMPESTIVAMENTE APRESENTADOS, E DESACOLHO A
PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, FUNDAMENTADO NO QUE DISPÕE O ART.
535 E SEGUINTES DO CPC, PERSISTINDO A SENTENÇA TAL COMO ESTÁ
LANÇADA.
14 - 8520257-98.2008.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: LEANDRO BULHOES GOMES
REQUERIDO: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO NEFFA JUNIOR - OAB/ES 10871
ADVOGADO(A): BRUNO BARROZO HERKENHOFF VIEIRA - OAB/ES 13706
ADVOGADO(A): JOSÉ AILTON BAPTISTA DA SILVA JUNIOR - OAB/ES 7053
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DECISÃO, COM O SEGUINTE:
ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
POSTO QUE TEMPESTIVAMENTE APRESENTADOS, E DESACOLHO A
PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, FUNDAMENTADO NO QUE DISPÕE O ART.
535 E SEGUINTES DO CPC, PERSISTINDO A SENTENÇA TAL COMO ESTÁ
LANÇADA.
15 - 9512835-21.2009.8.08.0024 - DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ANSELMO TELES DE CARVALHO NETO
REQUERIDO: CESAN
ADVOGADO(A): IARA QUEIROZ - OAB/ES 4831
ADVOGADO(A): LILIAN MAGESKI ALMEIDA - OAB/ES 10602
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DECISÃO, COM O SEGUINTE:
ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
POSTO QUE TEMPESTIVAMENTE APRESENTADOS, E ACOLHO A
PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, FUNDAMENTADO NO QUE DISPÕE O ART.
535 E SEGUINTES DO CPC, PERSISTINDO NOS DEMAIS PONTOS, A
SENTENÇA TAL COMO ESTÁ LANÇADA.
16 - 1511355-76.2011.8.08.0024 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: ILANE COUTINHO DUARTE LIMA
REQUERIDO: AMERICANAS.COM
ADVOGADO(A): JOAO VITOR MANNATO COUTINHO - OAB/ES 17050
ADVOGADO(A): DIEGO GAIGHER GARCIA - OAB/ES 14517
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE:
A TENTATIVA DE PENHORA ON-LINE NÃO LOGROU ÊXITO DEVIDO AO
NÚMERO DE CNPJ NÃO CORRESPONDER COM AS MOVIMENTAÇÕES DA
EMPRESA EXECUTADA. ASSIM, INTIME-SE O PATRONO DA PARTE
123 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
EXECUTADA PARA PROCEDER AO DEPÓSTIO DO VALOR DA EXECUÇÃO,
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA
PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO EM DESFAVOR DA
MESMA. HAVENDO DECURSO DO PRAZO IN ALBIS, EXPEÇA-SE CP EM
DESFAVOR DA EXECUTADA.
17 - 9530405-20.2009.8.08.0024 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PETRO TOWER
REQUERIDO: JOÃO SÉRGIO CORREA DE MORAES
ADVOGADO(A): UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9141
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INDICAR BENS DO
EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS,
SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
18 - 1513891-60.2011.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO ED CHAFIK SAADE
REQUERIDO: DANIELA BRANDÃO DE SOUZA ALVES
ADVOGADO(A): ROBERTO GARCIA MERÇON - OAB/ES 6445
ADVOGADO(A): HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - OAB/ES 10668
ADVOGADO(A): PAULA ALMEIDA RAMOS - OAB/ES 9570
ADVOGADO(A): GEDAIAS FREIRE DA COSTA - OAB/ES 005536
ADVOGADO(A): ALTAMIRO C. DA ROCHA NETTO - OAB/ES 17512
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART.38 DA LJE.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE. L
21 - 9507193-67.2009.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: ADRIANA ROCHA DA SILVA -ME
REQUERIDO: JONATAN RODRIGUES SOUZA
ADVOGADO(A): GLAUBER JOSE LOPES - OAB/ES 12049
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INRETIRAR ALVARÁ.
22 - 1514525-56.2011.8.08.0024 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JEAN LUC BRUNO CICATELLI
REQUERIDO: UNIVIX - FACULDADE BRASILEIRA
ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS - OAB/ES 8556
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95.
HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO NO EVENTO DE NÚMERO ENTRE
AS PARTES PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III
DO CPC.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DE LEI (ART. 55
DA LEI 9.099/95).
PUGNA A PARTE REQUERENTE PELA DESISTÊNCIA DO FEITO.
CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO.
ASSIM, A TEOR DO QUE DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158
DO CPC, HOMOLOGO, POR SENTENÇA A PRESENTE DESISTÊNCIA, E POR
CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DO REFERIDO DIPLOMA
LEGAL.
OPORTUNAMENTE AO ARQUIVO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS.
ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, POR DETERMINAÇÃO LEGAL.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS.
P.R.I.
19 - 1514641-62.2011.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: RETINORTE - RETIFICADORA DO NORTE LTDA.
REQUERIDO: CLEBIO LUIZ COUTINHO ME
ADVOGADO(A): FABIO LEANDRO RODNITZKY - OAB/ES 8040
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
DO COMPULSAR DOS AUTOS, EVIDENCIA-SE QUE A PARTE REQUERENTE
DEIXOU DE ATENDER AO COMANDO JUDICIAL DE PROVOCAÇÃO DO
JUÍZO.
EFETIVADA A INTIMAÇÃO PARA A PROVIDÊNCIA, INFERE-SE QUE A
PARTE REQUERENTE NÃO PROMOVEU O ATO QUE LHE FOI INCUMBIDO,
CONFORME CERTIDÃO RETRO.
EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART.55 DA LJE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
20 - 9532281-10.2009.8.08.0024 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: MARCIO GOMES DE OLIVEIRA
REQUERIDO: BANCO BRADESCO E OUTROS
ADVOGADO(A): BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8737
ADVOGADO(A): EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8499
ADVOGADO(A): ALEX NASCIMENTO FERREIRA - OAB/ES 9292
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
DO COMPULSAR DOS AUTOS, EVIDENCIA-SE QUE A PARTE REQUERENTE
DEIXOU DE ATENDER AO COMANDO JUDICIAL DE PROVOCAÇÃO DO
JUÍZO.
EFETIVADA A INTIMAÇÃO PARA A PROVIDÊNCIA, INFERE-SE QUE A
PARTE REQUERENTE NÃO PROMOVEU O ATO QUE LHE FOI INCUMBIDO,
CONFORME CERTIDÃO RETRO.
EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART.55 DA LJE.
P.R.I.
23 - 8517493-42.2008.8.08.0024 - REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
REQUERIDO: BANCO IVESTCRED SA E OUTROS
ADVOGADO(A): MÁRCIA ANDRÉA SMITH - OAB/ES 15308
ADVOGADO(A): MARCELO MIGNONI DE MELO - OAB/ES 7140
ADVOGADO(A): MÉJIDA EL MASRI - OAB/ES 7632
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA
DO ART. 38 DA LEI 9.099/95.
HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO NO EVENTO DE NÚMERO ENTRE
AS PARTES PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III
DO CPC.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DE LEI (ART. 55
DA LEI 9.099/95).
CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO.
OPORTUNAMENTE AO ARQUIVO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS.
P.R.I.
24 - 9504859-60.2009.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI E OUTROS
REQUERIDO: CANDIDA MARIA DE MACENA SIMAS DA ROCHA
ADVOGADO(A): LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI - OAB/ES 12756
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE: L
DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95.
HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO NO EVENTO DE NÚMERO ENTRE
AS PARTES PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III
DO CPC.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DE LEI (ART. 55
DA LEI 9.099/95).
CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO.
OPORTUNAMENTE AO ARQUIVO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS.
P.R.I.
25 - 1510051-42.2011.8.08.0024 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO S.B. CHAMOUN E OUTROS
REQUERIDO: SHOPPING VITÓRIA S/A
ADVOGADO(A): FERNANDA BISSOLI PINHO - OAB/ES 16550
ADVOGADO(A): MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO - OAB/ES 10800
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
124 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95.
SENTENÇA DE EVENTO 55.
INDEFIRO O PEDIDO DE EVENTO 58.
HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO NO EVENTO DE NÚMERO ENTRE
AS PARTES PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III
DO CPC.
INTIME-SE DO PRESENTE E DA SENTENÇA PROFERIDA.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DE LEI (ART. 55
DA LEI 9.099/95).
CERTIFICADO O TJ, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA: DO COMPULSAR DOS AUTOS NOTA-SE A
ANUÊNCIA DA PARTE EXECUTADA COM O LEVANTAMENTO DO VALOR
EXEQUENDO DEPOSITADO NOS AUTOS, TENDO-SE POR CUMPRIDA A
OBRIGAÇÃO DA MESMA.
CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO.
OPORTUNAMENTE AO ARQUIVO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS.
P.R.I.
26 - 1502633-53.2011.8.08.0024 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: MARIZA GOTTSCHALK
REQUERIDO: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A): HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA - OAB/ES 10784
ADVOGADO(A): NELIZA SCOPEL PICOLI - OAB/ES 15875
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
DO COMPULSAR DOS AUTOS, EVIDENCIA-SE QUE A PARTE REQUERENTE
DEIXOU DE ATENDER AO COMANDO JUDICIAL DE PROVOCAÇÃO DO
JUÍZO.
EFETIVADA A INTIMAÇÃO PARA A PROVIDÊNCIA, INFERE-SE QUE A
PARTE REQUERENTE NÃO PROMOVEU O ATO QUE LHE FOI INCUMBIDO,
CONFORME CERTIDÃO RETRO.
EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
ASSIM SENDO, MERECE SER EXTINTO O FEITO, VEZ QUE SATISFEITA A
EXECUÇÃO.
ASSIM, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I,
CAPUT C/C ARTIGO 795, AMBOS DO CPC.
ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI
9.099/95.
P.R.I
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVANDO-SE AS
FORMALIDADES LEGAIS.
31 - 9523329-42.2009.8.08.0024 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: R2 TECNOLOGIA LTDA. ME
REQUERIDO: IZAIAS CRISTO DA ROCHA
ADVOGADO(A): THIAGO BRAGANCA - OAB/ES 14863
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: DEFIRO O PEDIDO FORMULADO NO
EVENTO Nº 51.
OPORTUNAMENTE, AO ARQUIVO.
DILIGENCIE-SE.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART.55 DA LJE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
27 - 9514753-60.2009.8.08.0024 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: TABATA LARISSA SANTOS POLVORA
REQUERIDO: CLARO
ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/ES 15130
ADVOGADO(A): SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA - OAB/ES 13777
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA APRESENTAR OS
EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO DE LEI.
32 - 1501739-77.2011.8.08.0024 - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
REQUERENTE: MAGDA LEONEL CARDOSO E OUTROS
REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ
ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9294
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: HAVENDO IRRESIGNAÇÃO DA PARTE
REQUERIDA ACERCA DA SENTENÇA NOS AUTOS, CABE-SE A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O
PEDIDO DE EVENTO Nº 34.
APÓS TRANSITADO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO.
INTIME-SE.
28 - 1504573-53.2011.8.08.0024 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: DIOGENES JORGE GONÇALVES BARCELLOS
REQUERIDO: MARCUS VINICIUS MOUSSE FADUL E OUTROS
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES - OAB/ES 11855
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 26/10/2012 14:40, SITUADA NO(A) AV.
JOÃO BATISTA PARRA, 673, ED. ENSEADA TOWER - 14º E 17º ANDARES,
ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA - ES, CEP: 29052123
29 - 8500301-96.2008.8.08.0024 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ROGER FASSARELLA
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A): ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMA - OAB/ES 16158
ADVOGADO(A): DANIEL MOURA LIDOINO - OAB/RJ 125752
ADVOGADO(A): ANDRESKA DIAS BARRETO - OAB/ES 11226
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: INTIME-SE A REQUERIDA PARA,
CONFORME SENTENÇA, ACOSTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 15(QUINZE)
DIAS, AS FATURAS DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2007 SEM AS
COBRANÇAS DE VELOX, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE
R$50,00(CINQUENTA REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$5.000,00, SEM PREJUÍZO
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
DILIGENCIE-SE.
33 - 0516735-34.2010.8.08.0024 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: RENATO MOTA VELLO
REQUERIDO: GRUPO HAPPY NEWS LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO MACHADO - OAB/ES 12249
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE:
INTIME-SE PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NO PRAZO DE LEI
(BLOQUEIO PARCIAL DO VALOR REMANESCENTE DA EXECUÇÃO),
EXPEDINDO-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO QUANTO AO
VALOR REMANESCENTE.
34 - 9524545-38.2009.8.08.0024 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: NADIR MARTINS PORTO
REQUERIDO: JOAO ROBERTO DEGEL GAMA
ADVOGADO(A): RODNEY LENKE - OAB/ES 17456
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE:
DIANTE DA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA
CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO
SUSTENTO OU DE SEUS FAMILIARES, CONCEDO-LHE OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, RESTANDO, ASSIM, SUSPENSA A
EXIGIBILIDADE DE TAL VERBA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 12 DA
LEI 1.060/50.
DILIGENCIE-SE.
INTIMEM-SE.
30 - 8514071-59.2008.8.08.0024 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: FABIO FERNANDO DE MOURA SANTOS
REQUERIDO: BANCO REAL SANTANDER S/A
ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVA - OAB/ES 2607
ADVOGADO(A): MACKSEN LEANDRO SOBREIRA - OAB/ES 11894
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO: O PROCESSO FOI EXTINTO CONSOANTE
OPORTUNAMENTE, AO ARQUIVO.
34 - 9524545-38.2009.8.08.0024 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: NADIR MARTINS PORTO
REQUERIDO: JOAO ROBERTO DEGEL GAMA
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
125 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
DITO ISSO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO
ART. 51, INCISO I DA LEI Nº 9099/1995.
CONDENO A AUTORA A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVANDO O
DISPOSTO NO ART. 51, § 2º DA LEI 9.099/1995, INCLUSIVE NO CASO DE
REPROPOSITURA DA AÇÃO, DEVENDO ANTES, FAZER PROVA DO
PREPARO.
P.R.I.
35 - 9516587-98.2009.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: LEO ALVES PEREIRA
REQUERIDO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS LTDA.
ADVOGADO(A): ELIZABETE SCHIMAINSKI - OAB/ES 13597
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE:
CONSIDERANDO O PROCESSO TER SIDO EXTINTO ANTES DO
PROTOCOLO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL, DEIXO DE HOMOLOGÁ-LO.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: ODAIR DE JESUS SIMÃO
REQUERIDO: TELEMAR INTERNET LTDA.
ADVOGADO(A): DANIEL MOURA LIDOINO - OAB/RJ 125752
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95.
HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO NO EVENTO DE NÚMERO ENTRE
AS PARTES PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III
DO CPC.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DE LEI (ART. 55
DA LEI 9.099/95).
CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO.
OPORTUNAMENTE AO ARQUIVO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS.
INTIMEM-SE, ARQUIVEM-SE.
P.R.I.
36 - 0531261-06.2010.8.08.0024 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JOSE RIBAMAR DE MIRANDA
REQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO(A): HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO - OAB/ES 11847
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
CERTIFICO E DOU FÉ QUE POR DETERMINAÇÃO DA MM JUÍZA, REMETO
ESTES AUTOS AO CARTÓRIO PARA INTIMAR O ATOR PARA INFORMAR SE
TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE
10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
37 - 8512219-97.2008.8.08.0024 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO
REQUERIDO: WALACE BATISTA FERREIRA
ADVOGADO(A): GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO - OAB/ES 12633
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 09/11/2012 15:00, SITUADA NO(A) AV.
JOÃO BATISTA PARRA, 673, ED. ENSEADA TOWER - 14º E 17º ANDARES,
ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA - ES, CEP: 29052123
38 - 9502947-28.2009.8.08.0024 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MARCELO ELESBAO BATISTA
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL - AG JUIZ DE FORA
ADVOGADO(A): MARCELLE GOMES DE MATTOS GONÇALVES - OAB/RJ
118400
ADVOGADO(A): BIANCA PICCOLI VALLE - OAB/ES 12648
ADVOGADO(A): EUCLIDE BERNARDO MEDICI - OAB/ES 521-A
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER EM
CARTÓRIO A FIM DE PROCEDER À RETIRADA DO ALVARÁ JUDICIAL
EXPEDIDO NO ITEM '85' DO E-PROCEES.
39 - 8515939-72.2008.8.08.0024 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: LORENA LIMA DELEPRANE
REQUERIDO: OMNI INTERNACIONAL LTDA..
ADVOGADO(A): ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO - OAB/ES 8225
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 09/11/2012 15:40, SITUADA NO(A) AV.
JOÃO BATISTA PARRA, 673, ED. ENSEADA TOWER - 14º E 17º ANDARES,
ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA - ES, CEP: 29052123
40 - 0525607-38.2010.8.08.0024 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CARVALHO PACHECO
REQUERIDO: CLAUDIA GONÇALVES DE SOUZA
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS CARVALHO PACHECO - OAB/ES 8326
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) CERTIFICO E DOU FÉ QUE POR
DETERMINAÇÃO DA MM JUÍZA, REMETO ESTES AUTOS AO CARTÓRIO
PARA INTIMAR O AUTOR PARA INFORMAR SE TEM INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEIOT, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO FEITO.
41 - 0500997-06.2010.8.08.0024 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: MULTIPLICAR LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. - ME
REQUERIDO: PERFIS E GRADIS COMÉRCIO DE FERRO E AÇO
ADVOGADO(A): MATHEUS FRAGA LOPES - OAB/ES 13782
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) CERTIFICO E DOU FÉ QUE POR
DETERMINAÇÃO DA MM JUÍZA, REMETO ESTES AUTOS AO CARTÓRIO
PARA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INFORMAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO MESMO, SOBPENA
DE EXTINÇÃO DO FEITO.
42 - 1515119-70.2011.8.08.0024 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
43 - 0522471-33.2010.8.08.0024 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: FERNANDO ALMEIDA GOMES
REQUERIDO: TRACOMAL TERRAPLANAGEM E COSNT. MACHADO LTDA.
ADVOGADO(A): IZAIAS BABILONE - OAB/ES 10671
ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE - OAB/ES 8787
ADVOGADO(A): FLAVIANA ROPKE DA SILVA - OAB/ES 10399
ADVOGADO(A): VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES COUTINHO OAB/ES 11402
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
INTIMAR OS PATRONOS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO
MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO
VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO
DIA 10/10/2013 13:30, SITUADA NO(A) AV. JOÃO BATISTA PARRA, 673, ED.
ENSEADA TOWER - 14º E 17º ANDARES, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA - ES,
CEP: 29052123
44 - 0527183-66.2010.8.08.0024 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: GIULIANO FOSCHI
REQUERIDO: MONICA SEIDEL FIOROTTI
ADVOGADO(A): VITOR FARIA MORELATO - OAB/ES 13412
ADVOGADO(A): FILIPE TARDIN RODRIGUES - OAB/ES 15873
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA
SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO
(E-PROCEES), NO DIA 05/12/2012 13:35, SITUADA NO(A) AV. JOÃO BATISTA
PARRA, 673, ED. ENSEADA TOWER - 14º E 17º ANDARES, ENSEADA DO SUÁ,
VITÓRIA - ES, CEP: 29052123
45 - 0531597-10.2010.8.08.0024 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: IZAULINA MARA RAMOS DA SILVA
REQUERIDO: CLINICA DOS FOGOES E REFRIGERAÇÃO E OUTROS
ADVOGADO(A): GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO LEAL - OAB/ES 7079
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DO BLOQUEIO INERENTE À EXECUÇÃO DE VALOR
REMANESCENTE, CONFORME EVENTO '47' DO E-PROCEES, PARA,
QUERENDO, OPOR EMBARGOS, NO PRAZO DE LEI.
46 - 9504531-33.2009.8.08.0024 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: KELLY DO AMARAL SANTOS E OUTROS
REQUERIDO: BANCO NOSSA CAIXA S.A.
ADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHAES - OAB/ES 10964
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
47 - 9503131-81.2009.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: CLAUDIO DARCY DE OLIVEIRA
REQUERIDO: BANCO ITAU (PRAIA DO CANTO)
ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - OAB/ES 11612
ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO - OAB/ES 12511
ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER - OAB/ES 4303-E
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
48 - 9508019-93.2009.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: AILZA DA CONCEIÇÃO PEDRA REIS
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO(A): MELISSA DA SILVA LEITE - OAB/ES 11536
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
126 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
49 - 9529633-57.2009.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: JOAO FLORENCIO DE ABREU BAPTISTA
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO(A): BRUNO BORNACKI SALIM MURTA - OAB/ES 10856
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: PARA INFORMAR SE TEM INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
50 - 0510193-97.2010.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: RITA PAGOTTO E OUTROS
REQUERIDO: BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A.
ADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGO - OAB/ES 7307
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) CERTIFICO E DOU FÉ QUE POR
ORDEM DA MM JUÍZA, REMETO ESTES AUTOS AO CARTÓRIO PARA QUE
SEJA INTIMADO O AUTOR A FIM DE INFORMAR SE TEM INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
51 - 0510265-84.2010.8.08.0024 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: VERA LUCIA AMORIM VASCONCELLOS
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A - AG. AVENIDA PIO XII
ADVOGADO(A): VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - OAB/ES 10882
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
52 - 9503423-66.2009.8.08.0024 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: IVONE FERES PALHONI
REQUERIDO: ABN AMRO BANK
ADVOGADO(A): EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8499
ADVOGADO(A): RENATA GOES FURTADO - OAB/ES 10851
ADVOGADO(A): BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8737
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) A FIM DE INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
53 - 0509823-21.2010.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: DALILA VIERA MOTTA
REQUERIDO: BANESTES S/A - AGÊNCIA 0082
ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVA MOTA - OAB/ES 13028
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
54 - 0506665-55.2010.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: ANGELO ERPHEN CAVALIERI
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL (VITÓRIA)
ADVOGADO(A): WILLIAN GURGEL GUSMAO - OAB/ES 14605
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
55 - 9501987-72.2009.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: IRACILDA XAVIER
REQUERIDO: BANCO BANESTES
ADVOGADO(A): JULIO CESAR METZKER - OAB/ES 12541
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
56 - 8519955-69.2008.8.08.0024 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARIA VIEIRA GOMES
REQUERIDO: BANCO BRADESCO - (AG. JERÔNIMO MONTEIRO)
ADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO MACHADO - OAB/ES 12249
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
57 - 8519935-78.2008.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: DORILENE PASSAGEM DORNELAS
REQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO(A): BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA - OAB/ES 13037
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
58 - 0528963-41.2010.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: ALCIN PINTO RESENDE
REQUERIDO: BANESTES S/A - AG. PRAIA DO CANTO
ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS - OAB/ES 9070
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
59 - 0510135-94.2010.8.08.0024 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: IZABEL SALVADOR
REQUERIDO: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO(A): RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOS - OAB/ES 15331
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
60 - 9503289-39.2009.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: CARLENE ALMEIDA SANTOS
REQUERIDO: BANESTES S/A - (AG. PRINCESA ISABEL)
ADVOGADO(A): MARCELA TALHATE DE SOUZA - OAB/ES 11427
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
61 - 9503125-74.2009.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: VENICIUS PINCIARA
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A): ADRIANA RAMOS DO CARMO - OAB/ES 10605
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
62 - 0512233-52.2010.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL (AG. 3084-8)
ADVOGADO(A): CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR - OAB/ES 6751
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
63 - 9503171-63.2009.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: SELIA LOYOLA
REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES
(AG. CENTRO VIX)
ADVOGADO(A): EDSON JOSE RABELO - OAB/ES 9107
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
64 - 9503291-09.2009.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: GILSON MACHADO DOS PASSOS
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO(A): FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO - OAB/ES 7719
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
65 - 0510165-32.2010.8.08.0024 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: CARLOS JOSE LIMA FARONI
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL.
ADVOGADO(A): CARLOS JOSE LIMA FARONI - OAB/ES 9807
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
66 - 0509405-83.2010.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: CLAUDIA LIGNANI DE MIRANDA HERINGER
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): ALESSANDRA LIGNANI DE M S E ALBUQUERQUE OAB/ES 332-B
ADVOGADO(A): SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO - OAB/ES
14208
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
67 - 0512351-28.2010.8.08.0024 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JABS CONTI
REQUERIDO: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ADVOGADO(A): RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOS - OAB/ES 15331
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
68 - 8518151-66.2008.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: MARIA ELIZABETH BANDEIRA CHAGAS
REQUERIDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ANDRÉIA DADALTO - OAB/ES 8297
ADVOGADO(A): JULIANA SANTANA PALOME - OAB/ES 13376
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
69 - 9500607-14.2009.8.08.0024 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: LUIZ CARLOS MONTEIRO
127 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
REQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO(A): GABRIEL MONTEIRO CUPERTINO DE CASTRO - OAB/ES
15852
ADVOGADO(A): SERGIO MONTEIRO DE CASTRO - OAB/ES 13021
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
70 - 9502443-22.2009.8.08.0024 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ELCY DA PENHA ARAUJO
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO(A): CARLOS JOSE LIMA FARONI - OAB/ES 9807
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
71 - 9503291-09.2009.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: GILSON MACHADO DOS PASSOS
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO(A): FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO - OAB/ES 7719
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
72 - 9500583-83.2009.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: GILSON MACHADO DOS PASSOS
REQUERIDO: BANESTES S/A - (AG. PRINCESA ISABEL)
ADVOGADO(A): FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO - OAB/ES 7719
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
73 - 0503421-21.2010.8.08.0024 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: MARIA APARECIDA CHAIA - ESPÓLIO
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA AG PIO XII
ADVOGADO(A): BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO - OAB/ES 12150
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
74 - 0503421-21.2010.8.08.0024 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: MARIA APARECIDA CHAIA - ESPÓLIO
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA AG PIO XII
ADVOGADO(A): BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO - OAB/ES 12150
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
75 - 0508959-80.2010.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: NORMA BEILKE DA CUNHA
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL (AFONSO CLÁUDIO)
ADVOGADO(A): JOAO PAULO CASTIGLIONI HELAL - OAB/ES 10149
ADVOGADO(A): CAMILA BRUNHARA BIAZATI - OAB/ES 12617
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
76 - 9500039-95.2009.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: SERGIO FAVILLA BURALLI
REQUERIDO: UNIBANCO
ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR - OAB/ES
12461
ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA - OAB/ES 11893
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
77 - 1501593-36.2011.8.08.0024 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: CLAUDIO RUFFO NOVAIS
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): FELIPE MIRANDA DE BRITO - OAB/ES 14607
ADVOGADO(A): GERVASIO ANTUNES NETO - OAB/ES 9170
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): INGRID SILVA DE MONTEIRO - OAB/ES 9101
ADVOGADO(A): BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA - OAB/ES 13037
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
80 - 9502469-20.2009.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: ZILCE GINAID DE SOUZA
REQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO(A): BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA - OAB/ES 13037
ADVOGADO(A): SIDNEY FERREIRA SCHREIBER - OAB/ES 255-B
ADVOGADO(A): MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO - OAB/ES 10800
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
81 - 8516985-96.2008.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: IVO BRAVIM DONADEL
REQUERIDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ANDRÉIA DADALTO - OAB/ES 8297
ADVOGADO(A): JULIANA SANTANA PALOME - OAB/ES 13376
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
82 - 9500041-65.2009.8.08.0024 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: LAURIDES NASCIMENTO ARAUJO
REQUERIDO: BANCO BANESTES SA
ADVOGADO(A): MARTA SARAIVA PRUDENCIO - OAB/ES 15555
ADVOGADO(A): MARCELA JORGE PAES BARRETO - OAB/ES 15407
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
83 - 9503265-11.2009.8.08.0024 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ABILIO CESAR BORGES DA SILVA
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A...
ADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO MACHADO - OAB/ES 12249
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
84 - 9503127-44.2009.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: ELIANE MARIA GOMES FERRI
REQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO(A): SAMYRA CARNEIRO PERUCHI - OAB/ES 13468
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
85 - 0526569-61.2010.8.08.0024 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
(SOLVENTE E INSOLVENTE)
REQUERENTE: FELIPE PICOLI BRITO
REQUERIDO: MAIRCE SILVA LISBOA
ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS DE ANDRADE - OAB/ES 12866
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARACIENTIFICAR O REQUERENTE (ASSISTIDO PELO PATRONO ORA
INTIMADO) DO DEFERIMENTO DE SEU PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS,
CONFORME DESPACHO DO ITEM '30' DO E-PROCEES, QUE DETERMINOU
O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
86 - 9532367-78.2009.8.08.0024 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: LUIZ PEREIRA
REQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
ADVOGADO(A): CHRISTIANI BORGES FERREIRA - OAB/ES 11134
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO
SOBRE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EXARADA NO EVENTO 60 DO EPROCEES, BEM COMO PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO ALEGADO
PELO AUTOR NOS ITENS 57 E 59 DO E-PROCEES.
78 - 8520417-26.2008.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: JORGE DE SOUZA CHAVES FILHO
REQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA PINTO - OAB/ES 10.594
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
87 - 8514713-32.2008.8.08.0024 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: AUZILIA FLAVIANA CASOTTI
REQUERIDO: AUDIVOX
ADVOGADO(A): HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - OAB/ES 10668
ADVOGADO(A): VICTOR HUGO MOFATI MORAES - OAB/ES 12710
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DECISÃO, COM O SEGUINTE:
REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS INTERPOSTOS. DILIGENCIE-SE
PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E PARA INTIMAÇÃO
DAS PARTES, O QUE FOI PROVIDENCIADO PARA 23/11/2012, ÀS 15
HORAS, DO QUE SÃO INTIMADOS PELA PRESENTE OS ADVOGADOS
CONSTITUÍDOS NOS AUTOS, A QUEM INCUMBIRÁ TAMBÉM DAR CIÊNCIA
DA DATA/HORÁRIO ÀS PARTES POR ELES ASSISTIDAS.
79 - 8520841-68.2008.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: FERNANDO AUGUSTO DE FREITAS ALMEIDA
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL
88 - 8514713-32.2008.8.08.0024 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: AUZILIA FLAVIANA CASOTTI
REQUERIDO: AUDIVOX
128 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
ADVOGADO(A): HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - OAB/ES 10668
ADVOGADO(A): VICTOR HUGO MOFATI MORAES - OAB/ES 12710
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DECISÃO, COM O SEGUINTE:
REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS INTERPOSTOS. D-SE PARA
DESIGNAÇÃO DE AC, O QUE FOI PROVIDENCIADO PARA O DIA
23/11/2012, ÀS 15 HORAS, DO QUE SÃO INTIMADOS NESTE ATO OS
PATRONOS ORA CONSTITUÍDOS, A QUEM INCUMBIRÁ DAR CIÊNCIA
DO FATO ÀS PARTES POR ELES ASSISTIDAS.
89 - 0530715-48.2010.8.08.0024 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL
REQUERIDO: GIZELE RODRIGUES DIAS
ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO - OAB/ES
9557
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 23/11/2012 15:40, SITUADA NO(A) AV.
JOÃO BATISTA PARRA, 673, ED. ENSEADA TOWER - 14º E 17º ANDARES,
ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA - ES, CEP: 29052123
90 - 8505373-64.2008.8.08.0024 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: NADIR SERVARE PEREIRA
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A): ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMA - OAB/ES 16158
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NO
EVENTO '30', FAZENDO-O NO PRAZO DE LEI.
91 - 0530289-36.2010.8.08.0024 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MIRIAM BATISTA
REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA
ADVOGADO(A): ELISANGELA GONCALVES DE LIMA - OAB/ES 11119
ADVOGADO(A): LIVIA BORGES DAHER - OAB/ES 14504
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DECISÃO, COM O SEGUINTE:
ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
POSTO QUE TEMPESTIVAMENTE APRESENTADOS, E DESACOLHO A
PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, FUNDAMENTADO NO QUE DISPÕE O ART.
535 E SEGUINTES DO CPC, PERSISTINDO A SENTENÇA TAL COMO ESTÁ
LANÇADA.
INTIMEM-SE.
92 - 0505913-83.2010.8.08.0024 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: JOSE ZAMBOM
REQUERIDO: EDUARDO OLIVEIRA CAMPOS E OUTROS
ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES SILVEIRA MARTINS - OAB/ES 15341
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO NO ITEM 40 DO E-PROCEES,
BEM ASSIM PARA QUE FORNEÇA OS CNPJ'S CORRETOS DAS EMPRESAS
'METALÚRGICA CAMPOS LTDA..' E 'SLL INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
CIVIL LTDA..', CONDIÇÃO ESTA IMPRESCINDÍVEL PARA QUE SE
PROCEDA ÀS DILIGÊNCIAS DE PENHORA ON LINE (VIA BACENJUD).
92 - 0505913-83.2010.8.08.0024 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: JOSE ZAMBOM
REQUERIDO: EDUARDO OLIVEIRA CAMPOS E OUTROS
ADVOGADO(A): LAVINA ALVES SILVEIRA MARTINS - OAB/ES 2889
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DECISÃO, COM O SEGUINTE: FORNECER CNPJ VÁLIDOS DAS EMPRESAS
ARROLADAS NA PETICÃO DE ITEM 37 A FIM DE EXPEDIÇÃO DE MINUTA
PARA BLOQUEIO ON-LINE DE TODOS OS EXECUTADOS CONFORME
DETERMINADO EM DECISÃO.
93 - 8516987-66.2008.8.08.0024 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: VINICIUS FANTIN MOREIRA
REQUERIDO: FOLHA VITÓRIA (TELEVISÃO VITÓRIA S/A - GRUPO BUAIZ)
ADVOGADO(A): ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHI - OAB/RJ
142170
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DESPACHO, COM O SEGUINTE: INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA
COLACIONAR AOS AUTOS CÓPIA REPROGRÁFICA INTEGRAL DOS AUTOS
DAS AÇÕES CRIMINAIS DE Nº 024.08.029397-0 E 024.08.034587-9, NO PRAZO
DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS
DO ART. 267, III DO CPC.
94 - 8501049-31.2008.8.08.0024 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: CARLA DE FRANÇA PIRES MANCILHA
REQUERIDO: AMERICANAS.COM
ADVOGADO(A): BRUNO MILHORATO BARBOSA - OAB/ES 13019
ADVOGADO(A): RAFAEL ERNESTO LIMA - OAB/ES 12574
ADVOGADO(A): HUDSON MARIANO CARNEIRO - OAB/ES 10203
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A)
DECISÃO, COM O SEGUINTE:
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POSTO QUE
TEMPESTIVAMENTE APRESENTADOS, E DESACOLHO A PRETENSÃO
NELE DEDUZIDA, FUNDAMENTADO NO QUE DISPÕE O ART. 535 E
SEGUINTES DO CPC, PERSISTINDO A SENTENÇA TAL COMO ESTÁ
LANÇADA.
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO - PROCON
JUIZ DE DIREITO: DRº DANIELLE NUNES MARINHO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ERALDO GOMES DE AZEREDO
JUNIOR
Lista: 0064/2012
1 - 0033334-47.2006.8.08.0024 (024.06.033334-1) - Ressarcimento de Danos
Requerente: RUTH GONCALVES CORREA DALLA
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13765/ES - SAULO NASCIMENTO COUTINHO
PARA QUE DEVOLVA O ALVARÁ EXPEDIDO DE FLS. 649.
VITÓRIA, 1 DE AGOSTO DE 2012
ERALDO GOMES DE AZEREDO JUNIOR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO - PROCON
JUIZ DE DIREITO: DRº DANIELLE NUNES MARINHO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ERALDO GOMES DE AZEREDO
JUNIOR
Lista: 0065/2012
1 - 0010963-21.2008.8.08.0024 (024.08.010963-0) - Reparação de Danos
Requerente: LUANA BOTECHIA
Requerido: SONY BRASIL LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008303/ES - ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
Advogado(a): 91311/SP - EDUARDO LUIZ BROCK
Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS
Advogado(a): 13696/ES - ODILON BATISTA JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, RECONHEÇO A REVELIA da segunda requerida e JULGO
PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar as requeridas Lar e Lazer Comércio e
Representações LTDA( Casa &Vídeo) e Sony Brasil LTDA, solidariamente, a pagarem à
autora a importância de R$ 1.299,80 (um mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta
centavos) a título de danos materiais devidamente corrigida a partir do desembolso
(31/10/07) e acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação. Condeno ainda as
requerida solidariamente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos
morais, devidamente corrigido a partir desta data, sumula 362 do STJ, e acrescido de juros
de mora de 1% ao mês a contar da citação e declaro resolvido o mérito, na forma do
artigo 269, I do CPC. Fica intimada a requerida para proceder ao pagamento da
condenação em até 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença
(inciso III do artigo 52 da Lei 9.099/95), sob pena de incidência da multa de 10% (dez
por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do artigo 475-J do CPC e
enunciado 105 do FONAJE. Certificado o trânsito em julgado e não havendo o
cumprimento voluntário da obrigação e havendo solicitação de execução (inciso IV do
artigo 52 da Lei 9.099/95) e requerimento de bloqueio on-line BACEN-JUD, desde já
defiro, após atualização do débito por parte do exequente, na forma do artigo 475-B do
CPC. Caso contrário, certificado o cumprimento da sentença através de depósito judicial,
expeça-se ALVARÁ. Em havendo pedido de desentranhamento, fica desde já deferido,
mediante reposição por cópia. P.R.I.-se.
VITÓRIA, 1 DE AGOSTO DE 2012
ERALDO GOMES DE AZEREDO JUNIOR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO - PROCON
JUIZ DE DIREITO: DRº DANIELLE NUNES MARINHO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ERALDO GOMES DE AZEREDO
JUNIOR
129 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Lista: 0067/2012
1 - 0519783-98.2010.8.08.0024 (024.10.519783-4) - Cobrança
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ
Requerido: VANDER LUIZ TUTELA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12615/ES - ROBINSON JOANILHO MALDONADO
Para tomar ciência da sentença:
Tendo em vista o cumprimento da obrigação, conforme demonstrado em petitório à fl.
38, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 794, inciso I, c/c o artigo 795 ambos
do CPC.
2 - 0515481-89.2011.8.08.0024 (024.11.515481-7) - Despejo
Requerente: CARLOS JORGE NEFFA
Requerido: PATRICIA MORAES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11283/ES - LEONARDO FERREIRA BIDART
Advogado(a): 12606/ES - VICTOR BELIZARIO COUTO
Para tomar ciência da sentença:
Com fulcro no artigo 57, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo entabulado às fls.
287 pelas partes, por seus advogados com poderes para tanto, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos. Por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO na forma do
artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.
3 - 0508417-62.2010.8.08.0024 (024.10.508417-2) - Obrigação de Fazer
Requerente: MARLY DYRLENE SEYDEL LYRIO
Requerido: ELECTROLUX DO BRASIL SA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3666/ES - NOEMAR SEYDEL LYRIO
Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, HOMOLOGO a desistência da ação formulada nos autos, para que surta
seus jurídicos e legais efeitos, na forma do artigo 158, parágrafo único do CPC e, via de
conseqüência, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito,
com fulcro no artigo 267, inciso VIII do CPC.
4 - 0518297-78.2010.8.08.0024 (024.10.518297-6) - Indenizatória
Requerente: DANIEL COSTA BEZERRA
Requerido: ESC 90 TELECOMUNICACOES LTDA NET
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16065/ES - ROBERTA BARCELLOS SCARLATI
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e CONDENO a requerida ao
pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais,
devidamente corrigido a partir desta data, súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de
mora de 1% ao mês a contar da citação, na forma da súmula 54, STJ e declaro resolvido o
mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e
honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.
5 - 0508751-96.2010.8.08.0024 (024.10.508751-4) - Obrigação de Fazer
Requerente: LUIZ AURELIO COUTINHO JUNIOR
Requerido: BV FINANCEIRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8321/ES - PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto , JULGO PROCEDENTE o pedido inicial condenando a requerida a
pagar à requerente a impotância de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais) a título de indenização
por danos morais, que deverá ser atualizada monetariamente a aprtir desta data, súmula
362 do STJ, e acrescida de juros de mora de 1% ( um por cento) ao mês a partir do
evento danoso, qual seja, da negagativação indevida em 28/03/2010 na forma da súmula
54, STJ. Declaro resolvido o mérito,na forma do aritgo 269, inciso I, do CPC.
6 - 0532725-65.2010.8.08.0024 (024.10.532725-8) - Indenizatória
Requerente: EDIR DA SILVA FERREIRA
Requerido: CETELEM BRASIL S/A, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15262/ES - LUCIANA PETERLE DA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, via de consequência, para fim de
reconhecer e declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange ao
serviço de "Assistência Global" da requerida, bem como de toda e qualquer obrigação
dele decorrente. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento da importância de R$
2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido a partir desta
data, súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação,
na forma da súmula 54, STJ e declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 269, inciso
I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei
9.099/95. Fica intimada a requerida para proceder ao pagamento da condenação em até
15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença (inciso III do artigo 52 da
Lei 9.099/95), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor
total da condenação, na forma do artigo 475-J do CPC e enunciado 105 do FONAJE.
Certificado o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação
e havendo solicitação de execução (inciso IV do artigo 52 da Lei 9.099/95) e
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
requerimento de bloqueio on-line BACEN-JUD, desde já defiro, após atualização do
débito por parte do exequente, na forma do artigo 475-B do CPC. Caso contrário,
certificado o cumprimento da sentença através de depósito judicial, expeça-se ALVARÁ.
Em havendo pedido de desentranhamento, fica desde já deferido, mediante reposição por
cópia.
7 - 0530297-13.2010.8.08.0024 (024.10.530297-0) - Obrigação de Fazer
Requerente: CARLOS MAGNO MENDES e outros
Requerido: BANCO REAL AMBRO BANK
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12233/ES - TIAGO LANNA DOBAL
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito em
relação ao segundo autor, Sr. Francisco Elias Oliveira Martins, na forma do artigo 51,
inciso I, da Lei nº 9.099/95. Via de consequência, acolho a preliminar aduzida de
ilegitimidade ativa "ad causam" do primeiro requerente, Sr. Carlos Magno Mendes, e
JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267,
VI c/c art. 295, II, todos do CPC, pelas razões acima expostas. Sem custas e verba
honorária (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). PRI-se. Após o trânsito em julgado, nada mais
requerido, arquivem-se.
8 - 0528055-81.2010.8.08.0024 (024.10.528055-6) - Obrigação de Fazer
Requerente: LAERTE TAVARES
Requerido: SONY BRASIL LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003614/ES - ADEMIR JOAO COSTALONGA
Advogado(a): 10203/ES - HUDSON MARIANO CARNEIRO
Advogado(a): 10928/ES - MORGAN SILVA BATALHA
PARA INFORMAR SE PRETENDEM DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM
OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DEPOIMENTO PESSOAL, OU SE RATIFICAM
OS TERMOS DEDUZIDOS NA AUDIÊNCIA EM QUESTÃO, CONFORME SE
VÊ ÀS FLS. 50, A FIM DE POSTERIORMENTE PROFERIR SENTENÇA.
9 - 0532037-06.2010.8.08.0024 (024.10.532037-8) - Obrigação de Fazer
Requerente: LUCIO CARLOS FALLER PEREIRA
Requerido: CARREFOUR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Para tomar ciência da sentença:
De todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando via de
consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269,
inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários dispensados, na forma do
artigo 55, da Lei nº 9.099/95 P.R.I-se. Cumpridas todas as diligências, nada mais
requerido, arquivem-se.
10 - 0513435-64.2010.8.08.0024 (024.10.513435-7) - Indenizatória
Requerente: SIRLENE LUCIA DA LUZ GODOY
Requerido: CENTRO INTEGRADO DE ATENÇAO A SAUDE - CIAS - UNIMED
VITORIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pelas razões acima
expostas e, via de consequência, declaro resolvido o mérito na forma do artigo 269,
inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários
advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Determino o desentranhamento dos
documentos colacionados às fls. 113/115 e a juntada nos autos respectivos, quais sejam,
os de nº 024.09.008057-3. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.-se.
11 - 0527845-30.2010.8.08.0024 (024.10.527845-1) - Indenizatória
Requerente: GRAZZIANI FRINHANI RIVA
Requerido: BANCO DA BRASIL S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANI
A TEOR DO CONTEÚDO PETITÓRIO E DOCUMENTO DE FLS. 154/155
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO AOS
MESMOS, BEM COMO PARA FAZER O(S) REQUERIMENTO(S) QUE
ENTENDER NECESSÁRIO(S).
12 - 0508179-09.2011.8.08.0024 (024.11.508179-6) - Indenizatória
Requerente: SANTILIA NUNES DE ARAUJO
Requerido: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12006/ES - GUSTAVO GOMES DA COSTA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial condenando a requerida a
pagar à requerente a importância de R$ 102,55 (cento e dois reais e cinquenta e cinco
centavos) a título de indenização por danos materiais, que deverá ser atualizada
monetariamente desde a data do efetivo desembolso (01/10/2010) e acrescido de juros
de mora de 1% ao mês a contar da citação, na forma da súmula 54, STJ. Condeno, ainda,
a requerida ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos
130 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
morais, devidamente corrigido a partir desta data, súmula 362 do STJ, e acrescido de juros
de mora de 1% ao mês a contar da citação, na forma da súmula 54, STJ e declaro
resolvido o mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem
custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Fica intimada a requerida para
proceder ao pagamento da condenação em até 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em
julgado desta sentença (inciso III do artigo 52 da Lei 9.099/95), sob pena de incidência
da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do artigo
475-J do CPC e enunciado 105 do FONAJE. Certificado o trânsito em julgado e não
havendo o cumprimento voluntário da obrigação e havendo solicitação de execução
(inciso IV do artigo 52 da Lei 9.099/95) e requerimento de bloqueio on-line BACENJUD, desde já defiro, após atualização do débito por parte do exequente, na forma do
artigo 475-B do CPC. Caso contrário, certificado o cumprimento da sentença através de
depósito judicial, expeça-se ALVARÁ. Em havendo pedido de desentranhamento, fica
desde já deferido, mediante reposição por cópia. P.R.I.-se.
13 - 0029657-09.2006.8.08.0024 (024.06.029657-1) - Ressarcimento de Danos
Requerente: JOSUE BASSANI RIBEIRO
Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Advogado(a): 008793/ES - RICARDO BARROS BRUM
Para tomar ciência da sentença:
Dito isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com satisfação da obrigação, na
forma dos artigos 794, I e 795, ambos do CPC. Transitado em julgado, expeça-se alvará
em favor da parte autora, atinente ao valor bloqueado à fl. 128. Tudo cumprido, e nada
mais requerido, arquive-se, observadas as devidas formalidade legais.
VITÓRIA, 1 DE AGOSTO DE 2012
ERALDO GOMES DE AZEREDO JUNIOR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Para tomar ciência do despacho:
"Considerando o disposto nas certidões de fls. 48-verso e 49, intime-se a requerente para,
no prazo de dez dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito,
sob pena de extinção. Diligencie-se." (fls. 50)
4 - 0009406-48.2011.8.08.0006 (006.11.009406-4) - Despejo
Requerente: JAIR HUBER
Requerido: ANTONIO SIMONELLI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17452/ES - FLAVIA SPINASSE FRIGINI
Para tomar ciência do despacho:
"Considerando o disposto na certidão de fls. 24-verso, intime-se o requerente para, no
prazo de dez dias, indicar novo endereço para citação do requerido Antonio Simonelli.
Diligencie-se." (fls. 30)
5 - 0009699-18.2011.8.08.0006 (006.11.009699-4) - Revisão Contratual
Requerente: RAFAEL SIQUEIRA CAVALIERI
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11857/ES - SIDNEY FONSECA SARAIVA
Para tomar ciência do despacho:
"Analisando detidamente as ações revisionais ajuizadas perante este Juízo, observei que
muitas delas indicam o mesmo endereço residencial como sendo o da parte autora, qual
seja: Rua Presidente Costa e Silva, nº 111-A, Bela Vista, Aracruz. Assim, considerando
que no momento da propositura da presente não foi juntado comprovante de residência
(requisito da inicial), e que o endereço indicado na inicial é diferente do constante no
CRLV, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos seu
comprovante de domicílio e residência, sob pena de extinção. Diligencie-se." (fls. 52)
6 - 0008484-41.2010.8.08.0006 (006.10.008484-4) - Indenizatória
Requerente: MARLENE ARAUJO
Requerido: FERNANDO ANTONIO ARAUJO RAMALHO e outros
COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA
COMARCA DE ARACRUZ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
JUIZ DE DIREITO: DRº GRECIO NOGUEIRA GREGIO
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
Lista: 0070/2012
1 - 0009295-16.2001.8.08.0006 (006.05.004179-4) - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-BANESTES S/A
Executado: JULIA MARIA MAIA CIRIBELLI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001896/ES - ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
"Intimem-se os requeridos para, no prazo de cinco dias, se manifestarem quanto ao pleito
de fls. 306, advertindo-os de que o silêncio importará na anuência do pedido. Diligenciese." (fls. 308)
2 - 0002875-09.2012.8.08.0006 (006.12.002875-5) - Revisional
Requerente: JACILDO NICOLAU DE OLIVEIRA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CFI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18421/ES - THYNDALO DIEGO LOUREIRO OLIVEIRA
Para tomar ciência da decisão:
"DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. [...] ISTO POSTO, INDEFIRO
A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando a imediata citação do requerido para,
querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO o pedido de
inversão do ônus da prova, devendo a instituição demandada ser intimada para, na
primeira oportunidade, exibir uma via do contrato celebrado entre as partes, bem como
cópia fiel de todos os demais documentos que foram anexados ao contrato objeto da
demanda. Intime-se o requerente por meio de seu patrono. Diligencie-se." (fls. 48/49)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16726/ES - MARAIZA XAVIER DA SILVA
Advogado(a): 000235A/ES - SEBASTIAO JOSE SABINO FILHO
Para tomar ciência do despacho:
"Intime-se o agravado para manifestar-se quanto ao agravo retido, no prazo de 10 (dez)
dias (art. 523, §2º do CPC). [...]" (fls. 588/589)
7 - 0002522-03.2011.8.08.0006 (006.11.002522-5) - Consignação em Pagamento
Consignante: SIDNEY FONSECA SARAIVA
Consignado: BANCO DO BRASIL S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16226/ES - ELISA OTTONI PASSOS
Advogado(a): 11581/ES - PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
"Analisando detidamente as ações revisionais ajuizadas perante este Juízo, observei que
muitas delas indicam o mesmo endereço residencial como sendo o da parte autora, qual
seja: Rua Presidente Costa e Silva, nº 111-A, Bela Vista, Aracruz. Assim, considerando
que no momento da propositura da presente não foi juntado comprovante de residência
(requisito da inicial), que o endereço indicado na inicial é diferente do constante no
documento de fls. 29, e que, às fls. 74-verso, foi certificado que o requerente não reside
no local indicado na exordial, intime-se o autor para, no prazo de cinco dias, juntar aos
autos seu comprovante de domicílio e residência, sob pena de extinção. Diligencie-se."
(fls. 170)
8 - 0001616-76.2012.8.08.0006 (006.12.001616-4) - Execução Extrajudicial
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A
Executado: LUCAS E CAMPOS LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14703/ES - GABRIELA CICILIOTI SOBROZA
Para tomar ciência do despacho:
"Intime-se o exequente para ciência das certidões de fls. 47-v e 49, requerendo o que
entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção." (fls. 50)
9 - 0000997-54.2009.8.08.0006 (006.09.000997-5) - Cobrança
Requerente: MIKAELA PEREIRA FRANCISCO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A
Ciência, também, da devolução da missiva de citação (fls. 51), sem cumprimento, bem
como para requerer o que entender de direito, no prazo legal.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15626/ES - RONALDO SANTOS COSTA
Para tomar ciência do despacho:
Para se manifestar, no prazo de dez dias, acerca do disposto do ofício de fls. 167, bem
como para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de
extinção, nos termos dos respeitáveis despachos de fls. 168 e 171.
3 - 0001300-63.2012.8.08.0006 (006.12.001300-5) - Busca e Apreensão
Requerente: PRODIESEL VEICULOS LTDA
Requerido: CAMILA ALVES MENDES
10 - 0001376-87.2012.8.08.0006 (006.12.001376-5) - Monitoria
Requerente: CASA DE SAUDE SANTA MARIA SA
Requerido: FABIANA RICCATO ALVARENGA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
131 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Advogado(a): 7406/ES - JOAO CARLOS BATISTA
Para tomar ciência do despacho:
"Intime-se o requerente para ciência da certidão de fls. 37-verso, requerendo o que
entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção." (fls. 38)
11 - 0010310-68.2011.8.08.0006 (006.11.010310-5) - Monitoria
Requerente: WENDEL MATOS GIACOMIM
Requerido: RJE TRANSPORTES LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14213/ES - ROBERTO CARLOS DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
"Intime-se o requerente para ciência da certidão de fls. 25-verso, requerendo o que
entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção." (fls. 26)
12 - 0005490-40.2010.8.08.0006 (006.10.005490-4) - Execução Extrajudicial
Exequente: GILSON J. SCOPEL & CIA LTDA
Executado: CALMONT COM. DE EQUIP. MONT. MANUT. LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO
COMETTI
Para tomar ciência do despacho:
"Intime-se o exequente para ciência da certidão de fls. 126-verso, requerendo o que
entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção." (fls. 127)
13 - 0002309-60.2012.8.08.0006 (006.12.002309-5) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: VICTOR WINGLER REBELO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
"Intime-se o requerente para se manifestar quanto a certidão de fls. 32-verso, bem como
para regular andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
Diligencie-se." (fls. 34)
14 - 0002540-87.2012.8.08.0006 (006.12.002540-5) - Revisional
Requerente: ALDAIR VARGAS PEREIRA
Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13139/ES - REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO
Para tomar ciência da decisão:
"DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. [...] ISTO POSTO, INDEFIRO
A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando a imediata citação do requerido para,
querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO o pedido de
inversão do ônus da prova, devendo a instituição demandada ser intimada para, na
primeira oportunidade, exibir uma via do contrato celebrado entre as partes, bem como
cópia fiel de todos os demais documentos que foram anexados ao contrato objeto da
demanda. Intime-se o requerente por meio de seu patrono. Diligencie-se." (fls. 93/94)
15 - 0000070-83.2012.8.08.0006 (006.12.000070-5) - Execução por Quantia Certa
(solvente e insolvente)
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: ORGANOESTE ARACRUZ IND E COM DE ADUBOS E
FERTILIZANTES LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001827/ES - ALVARO CEZAR DE ANDRADE
Para tomar ciência da decisão:
"Considerando o disposto na petição de fls. 56, DEFIRO o pleito formulado às fls.
49/50 e, por conseguinte, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO até 30/03/2018,
devendo a Serventia, após o transcurso do prazo fixado, promover a regular intimação do
exequente para, no prazo de dez dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender
de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligencie-se." (fls. 57)
ARACRUZ, 1 DE AGOSTO DE 2012
ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE
ARACRUZ/ES
RUA OSÓRIO ROCHA DA SILVA, Nº 22, CENTRO, ARACRUZ/ES
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ-ES, POR NOMEAÇÃO E NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O REQUERIDO
AGNALDO RAMADO DE SOUZA, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO NA VARA DE FAMÍLIA,
ÓRFÃOS E SUCESSÕES, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO
DIRETO LITIGIOSO DE Nº SUPRA, REQUERIDA POR DEVANY JESUS DA
SILVA. FICA O REQUERIDO AGNALDO RAMADO DE SOUZA,
DEVIDAMENTE CITADO PARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, ESTE
FLUINDO A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, OFERECER CONTESTAÇÃO, SOB
PENA DE SE PRESUMIREM VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA
INICIAL.
FICA TAMBÉM INTIMADO PARA PARA COMPARECER,
ACOMPANHADO DE ADVOGADO E EVENTUAIS TESTEMUNHAS, À SALA
DE AUDIÊNCIAS DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DESTE
JUÍZO, SITO À RUA OSÓRIO SILVA DA ROCHA, Nº 22, CENTRO,
ARACRUZ/ES, NO DIA 27/09/2012, ÀS 16:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS AUTOS ACIMA
MENCIONADOS
E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA DOS
TERMOS DESTE EDITAL, SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
DESTE ESTADO E NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.
AOS TRINTA DIAS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012), NESTA
CIDADE E COMARCA DE ARACRUZ-ES. EU _______ JOSÉ RICARDO ROCHA
CHECCHIA, ANALISTA JUDICIÁRIO 2, LAVREI O PRESENTE E SUBSCREVI.
JOSÉ MACHADO DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: POLLYANA SEGATTO DEPIZZOL
Lista: 0067/2012
1 - 0015766-62.2012.8.08.0006 - Mandado de Segurança sem Valor
Impetrante: ATIVE ENGENHARIA LTDA
Autoridade coatora: COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA
PREFEITURA DE ARACRUZ e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14593/ES - GERALDO RIBEIRO DA COSTA JUNIOR
Para tomar ciência da decisão:
(...) Assim, intime-se o Impetrante para emendar a inicial, adequando o valor da causa, no
prazo de 10 (dez) dias.
2 - 0014300-33.2012.8.08.0006 - Mandado de Segurança sem Valor
Impetrante: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DA FUNDACAO HOSPITAL
MATERNIDADE SAO CAMILO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007834/ES - ALVINO PADUA MERIZIO
Para tomar ciência do despacho:
Certifique-se quanto aos fatos alegados às fls. 1846/1847. Após, dê-se vista dos autos ao
peticionário.
3 - 0014528-08.2012.8.08.0006 - Ordinária
Requerente: VALTER LUIZ GUSTAVO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Para tomar ciência da decisão:
Em sendo assim, evidenciado pelas circunstâncias da demanda que a declaração de
pobreza acostada aos autos não condiz com a realidade econômica do Autor, impõe-se o
INDEFERIMENTO do benefício da justiça gratuita, bem como efetuar o pagamento
das custas calculadas às fls. 48, no valor de R$158,68, no prazo legal.
4 - 0001049-45.2012.8.08.0006 (006.12.001049-8) - Ordinária
Requerente: WENDELL DIETRICH SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Para tomar ciência da decisão:
Em face da à ausência de prova normativo, indefiro o pedido de custs ao final. Intime-se.
Em não realizado o pagamento no prazo assinalado, cancele-se a distribuição.
PROCESSO Nº 0015611-59.2012.8.08.0006.
O DR. JOSÉ MACHADO DE SOUZA, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DESTA COMARCA DE
5 - 0008556-28.2010.8.08.0006 (006.10.008556-9) - Ordinária
Requerente: JORGE SANTIAGO DE DEUS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
132 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005124/ES - GRACELIA MARIA CONTE
Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, e com fulcro nos arts. 113, caput e § 2º, do CPC, DECLARO a
incompetência absoluta deste Juízo para o processamento da presente demanda, e
DETERMINO a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Cíveis desta
Comarca.
6 - 0001539-67.2012.8.08.0006 (006.12.001539-8) - Ordinária
Requerente: CLOVES NATAL PASSABONI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Para tomar ciência da decisão:
Em face à ausência de previsão normativa, INDEFIRO o pedido de custas ao final.
Intime-se. Em não realizado o pagamento no prazo assinalado, cancele-se a distribuição.
7 - 0003376-41.2004.8.08.0006 (006.04.003376-0) - Execução Judicial contra a
Fazenda Pública
Exequente: AILTON GOMES DA ROCHA e outros
Requerente: AILTON GOMES DA ROCHA
Executado: SONIA MARIA VIEIRA TOFOLI e outros
Requerido: SONIA MARIA VIEIRA TOFOLI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005865/ES - MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO
Efetuar espontaneamente o pagamento dos débitos exequendos nos valores dispostos no
item D da petição de fls. 523/526 e C da petição de fls. 553/555, no prazo de 15(quinze)
dias, sob pena de multa de 10% em favor do credor, conforme determina o art. 475-J do
CPC, tudo nos termos do despacho de fl. 671.
8 - 0006080-22.2007.8.08.0006 (006.07.006080-8) - Cobrança
Requerente: ARLINDO RIBEIRO FILHO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003972/ES - JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
1) Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação em seus
efeitos legais (CPC, art. 520). 2) Intime-se o apelado para oferecer suas contrarrazões, no
prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à
instância superior, com as homenagens deste juízo. Diligencie-se.
9 - 0002415-61.2008.8.08.0006 (006.08.002415-8) - Anulatória
Requerente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: PARSEC EMPREENDIMENTOS E COMERCIAL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005238/ES - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da decisão:
Diante da improvável obtenção de conciliação das partes, e atento ao disposto no § 3º, do
art. 331, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito e a ordenar a produção da
prova, nos termos do § 2º, do mencionado dispositivo. Nesse sentido, verifico que
cuidam os autos de ação inicialmente rotulada de reintegração de posse cumulada com
anulatória de registro, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARACRUZ, em face de PARSEC
EMPREENDIMENTOS E COMERCIAL LTDA, objetivando a anulação do decreto nº
12.564/2004 e a devolução do imóvel de área total de 88.666,11 m2, localizada no
Distrito de Vale do Riacho. O Demandado ofertou Reconvenção às fls. 208/215,
almejando o ressarcimento dos valores referentes à escrituração, registro e projeto
arquitetônico do imóvel objeto do litígio. Inexistem preliminares ou outras questões
processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas nos autos, e estão
presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual dou por
saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: 1 existia viabilidade técnica para o
cumprimento das condições previstas no decreto nº 12.564/2004; 2 houve prejuízo ao
requerido. Defiro o pedido de produção de prova técnica pleiteada pelo DEMANDADO
para verificação da questão controvertida e nomeio como perito(a) deste Juízo o(a) Sr.(a)
Hamilton Azevedo Rebello Filho.. Intimem-se as partes para, no prazo 05 (cinco) dias,
indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos. Apresentados os quesitos, intime-se
o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e informar o valor de seus honorários,
intimando-se o requerido para o depósito, em dez (10) dias. Depositados os honorários,
intime-se o(a) perito(a) para realizar a perícia, no prazo de 30 (trinta) dias, informando
dia, hora e local de realização de seus trabalhos, com certa antecedência, para que as
partes sejam cientificadas. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestaremse no prazo de dez (10) dias, seguindo-se conclusão para análise da necessidade de
produção de prova oral em audiência. Diligencie-se.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
RAMALHO em face de ADEMAR LUIZ MARINO, CARTÓRIO DE REGISTRO
CIVIL DE ARACRUZ e do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, conforme inicial de fls.
02/23, pela qual pugna o requerente pela condenação dos requeridos ao pagamento de
quantum indenizatório relativo a supostos danos morais sofridos em decorrência de ato
ilegal. Em ambas as peças defensivas apresentadas, fls. 81/85 por parte do CARTÓRIO
DE REGISTRO CIVIL DE ARACRUZ e fls. 130/152 por parte do MUNICÍPIO DE
ARACRUZ, foram arguidas questões preliminares. O requerido ADEMAR LUIZ
MARINO embora devidamente citado quedou-se inerte, tendo sido decretada sua revelia,
conforme despacho de fl. 234. Intimado para oferecer réplica, manifestou-se o autor às
fls. 237/258. Manifestação do Ministério Público à fl. 260, no sentido da desnecessidade
de sua intervenção no presente feito. Audiência preliminar realizada conforme termo de
fls. 266/267, na qual não foi alcançada a conciliação das partes. Intimadas para
especificação de provas, as partes se manifestaram às fls. 290/291, 293/294 e 299/300.
Vieram-me conclusos os autos. Relatados em síntese, passo a sanear o feito. O
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL ora requerido alegou em sua peça defensiva a
inépcia da inicial e carência de ação, fundamentando, entretanto, tais questões com
argumentos atinentes ao próprio mérito da demanda, razão pela qual merecem ser
rejeitadas. Por outro lado, sabe-se que as condições da ação caracterizam-se também pela
possibilidade de serem conhecidas de ofício, matéria de ordem pública de que se tratam.
Desse modo, há que se observar a impossibilidade do CARTÓRIO DE REGISTRO
CIVIL demandado figurar no polo passivo de demanda indenizatória. Com efeito, os
cartórios que prestam serviços notarias ou registrais não são dotados de personalidade
jurídica própria, uma vez que representam apenas o espaço físico onde se exerce a função
pública delegada. Em recente julgado acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça
asseverou exatamente a tese acima exposta, inclusive em caso semelhante ao da presente
demanda, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE FIRMA MEDIANTE
ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFÍCIO DE
NOTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE
JURÍDICA E JUDICIÁRIA. 1. Consoante as regras do art. 22 da Lei 8.935/94 e do art.
38 da Lei 9.492/97, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de
serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação
do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome. 2. Os cartórios ou
serventias não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda
indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando,
apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade
notarial ou registral. 3. Legitimidade passiva do atual titular do serviço notarial ou registral
pelo pagamento de débitos atrasados do antigo titular. 4. Doutrina e jurisprudência acerca
do tema, especialmente precedentes específicos desta corte. 5. Recurso especial provido.
Recurso Especial nº 1.177.372 - RJ - Data do Julgamento: 28/06/2011 - Relator: Ministro
SIDNEI BENETI. Relator P/Acórdão: Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO. (Grifamos). Seguindo a fundamentação acima excluo o demandado
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE ARACRUZ ALZENIRA BITTI BLANK da
lide. Já o MUNICÍPIO DE ARACRUZ asseverou em sede preliminar sua ilegitimidade
para figurar no polo passivo da presente demanda sustentando a inexistência da prática de
qualquer conduta ilícita que lhe possa ser imputada. Sob o foco da teoria da asserção,
tem-se por legitimidade ad causam a alegação da pertinência subjetiva das partes com
relação a demanda, e de modo específico no presente caso, deve-se buscar na própria
narrativa da inicial a pertinência subjetiva do MUNICÍPIO DE ARACRUZ para figurar
no polo passivo da presente ação indenizatória. Fixada tal premissa, percebe-se que o
autor logrou êxito em sua petição inicial em imputar supostas responsabilidades ao
município demandado, mesmo que por omissão, de forma que deverá ser reservada ao
exame do mérito a apuração de tais imputações, restando afastada a referida questão
preliminar. Ante a ausência de demais questões preliminares ou prejudiciais, dou o feito
por saneado. Passa-se, então, à fixação dos pontos controvertidos: (a) a responsabilidade
dos demandados pelos fatos narrados na inicial; (b) a existência e a extensão dos danos
morais. Com relação à determinação das provas, defiro a prova documental já acostada.
Outrossim, indefiro o pedido do exame grafotécnico pretendido. Considerando que os
documentos originais necessários para a realização da perícia estariam na posse do
requerido cuja revelia fora decretada, inócua seria sua intimação para apresentação dos
mesmos. De fato, não é possível nem mesmo saber se tais documentos ainda existem, de
forma que a insistência na realização da referida prova retardaria ainda mais o deslinde da
presente demanda. Por fim, considerando a decretação de revelia do demandado
ADEMAR LUIZ MARINO, bem como a farta prova documental já constante dos autos,
intimem-se as partes para ratificarem a necessidade da produção da prova oral requerida
no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Aracruz (ES), 16 de fevereiro de 2012.
11 - 0014522-98.2012.8.08.0006 - Ordinária
Requerente: MONICA FAVARATO DAMBROZ
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Para tomar ciência da decisão:
Em sendo assim, evidenciado pelas circunstâncias da demanda que a declaração de
pobreza acostada aos autos não condiz com a realidade econômica da Autora, impõe-se o
INDEFERIMENTO do benefício da justiça gratuita.
10 - 0000421-95.2008.8.08.0006 (006.08.000421-8) - Indenizatória
Requerente: SELIEGIO GOMES RAMALHO
Requerido: ADEMAR LUIZ MARINO e outros
12 - 0000648-46.2012.8.08.0006 (006.12.000648-8) - Obrigação de Fazer
Requerente: MARCOS SOEIRO BARBOSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004377/ES - HELBER ANTONIO VESCOVI
Advogado(a): 003751/ES - IVAN DE ANDRADE AMORIM
Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO Cuidam os autos de ação indenizatória proposta por SELIÉGIO GOMES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Para tomar ciência da decisão:
Em face à ausência normativa, INDEFIRO o pedido de custas ao final. Aguarde-se o
julgamento do recurso.
133 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
ARACRUZ, 1 DE AGOSTO DE 2012
POLLYANA SEGATTO DEPIZZOL
CHEFE DE SECRETARIA
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95760/MG - ROBNEI BATISTA DE BARROS
para, tomar ciência da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 14 de
agosto de 2012 às 13:00 horas a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta
Comarca.
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ DE DIREITO: DRº BRAZ ARISTOTELES DOS REIS
CHEFE DE SECRETARIA: MICHELINE MARTINS MACHADO
Lista: 0023/2012
1 - 0004382-39.2011.8.08.0006 (006.11.004382-2) - Obrigação de Fazer
Requerente: ELIAS PALAORO
Requerido: DETRAN-ES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18007/ES - CAMILA NASCIMENTO GUSTAVO
Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que
compreendem o seu juízo de prelibação, CONHEÇO dos embargos, para, no mérito,
REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a sentença proferida nestes autos, pelos motivos já
expostos e prosseguindo-se o processo em seus ulteriores termos.
5 - 0002841-62.2011.8.08.0008 (008.11.002841-5) - Ordinária
Requerente: NAIR MARIA DA SILVA SANTOS
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95760/MG - ROBNEI BATISTA DE BARROS
para, tomar ciência da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 14 de
agosto de 2012 às 13:20 horas a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta
Comarca.
6 - 0003306-71.2011.8.08.0008 (008.11.003306-8) - Ordinária
Requerente: MARIA ANTONIA DEMETRIO CIPRIANO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
para, tomar ciência da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 14 de
agosto de 2012 às 14:40 horas a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta
Comarca.
ARACRUZ, 1 DE AGOSTO DE 2012
MICHELINE MARTINS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CREUMIR GUERRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: AURELIO LOPES DE FARIAS
Lista: 0034/2012
1 - 0002846-84.2011.8.08.0008 (008.11.002846-4) - Ordinária
Requerente: MARIA DAS GRACAS LOURENCO SILVA
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95760/MG - ROBNEI BATISTA DE BARROS
para, tomar ciência da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 14 de
agosto de 2012 às 13:40 horas a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta
Comarca.
2 - 0002845-02.2011.8.08.0008 (008.11.002845-6) - Ordinária
Requerente: JORGE NETO DE FREITAS
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95760/MG - ROBNEI BATISTA DE BARROS
para, tomar ciência da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 14 de
agosto de 2012 às 14:20 horas a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta
Comarca.
3 - 0003894-78.2011.8.08.0008 (008.11.003894-3) - Ordinária
Requerente: IRACI GONCALVES DOS SANTOS
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95760/MG - ROBNEI BATISTA DE BARROS
para, tomar ciência da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 14 de
agosto de 2012 às 14:00 horas a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta
Comarca.
4 - 0002843-32.2011.8.08.0008 (008.11.002843-1) - Ordinária
Requerente: LENIR MARIA DE LIMA
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
7 - 0003304-04.2011.8.08.0008 (008.11.003304-3) - Ordinária
Requerente: ADEIR DE MATOS
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
para, tomar ciência da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 14 de
agosto de 2012 às 15:00 horas a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta
Comarca.
8 - 0002560-09.2011.8.08.0008 (008.11.002560-1) - Ordinária
Requerente: MARIA LUCIA MAURICIO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17402/ES - JONATHAN BRUNO BLUNCK GERVASIO
para, tomar ciência da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 14 de
agosto de 2012 às 15:20 horas a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta
Comarca.
9 - 0002972-37.2011.8.08.0008 (008.11.002972-8) - Ordinária
Requerente: MARIA DA PENHA ALVES
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 055916/MG - MILCOURTS ALVES RIBEIRO
para, tomar ciência da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 14 de
agosto de 2012 às 15:40 horas a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta
Comarca.
10 - 0003816-84.2011.8.08.0008 (008.11.003816-6) - Ordinária
Requerente: OSVALDO FERREIRA DA SILVA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
para, tomar ciência da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 14 de
agosto de 2012 às 09:20 horas a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta
Comarca.
11 - 0003745-82.2011.8.08.0008 (008.11.003745-7) - Ordinária
Requerente: SOEDES CINELLI DOS SANTOS
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
para, tomar ciência da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 14 de
agosto de 2012 às 09:40 horas a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta
Comarca.
12 - 0000524-09.2002.8.08.0008 (008.02.000524-8) - Demarcatória
Requerente: SONIA MARIA THOMAZ SILVA GONÇALVES e outros
134 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: POLIANA RODRIGUES ORECCHIO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008374/ES - MAULY MARTINS DA SILVA
Advogado(a): 006005/ES - WILSON PEREIRA SANTIAGO
para, tomar ciência da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 15 de
agosto de 2012 às 15:00 horas a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta
Comarca. Havendo prova testemunhal a ser produzida as partes deverão apresentá-las no
máximo 10 dias antes da audiência, a fim de viabilizar a respectiva intimação, nos termos
do 407 CPC, sob pena de preclusão.
13 - 0005418-47.2010.8.08.0008 (008.10.005418-1) - Embargos Terceiro
Embargante: FERNANDO CESAR CAMPANA
Embargado: SEBASTIAO MACHADO DE SOUZA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005753/ES - EVALDO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 005989/ES - LUCISMARK MARQUES DE MORAIS
para, tomar ciência da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 15 de
agosto de 2012 às 15:30 horas a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta
Comarca. Havendo prova testemunhal a ser produzida as partes deverão apresentá-las no
máximo 10 dias antes da audiência, a fim de viabilizar a respectiva intimação, nos termos
do 407 CPC, sob pena de preclusão.
14 - 0002721-24.2008.8.08.0008 (008.08.002721-5) - Embargos à Execução
Embargante: EVANDRO DE ALMEIDA LIMA
Embargado: RONALD CURTTES ACIPRESTE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Advogado(a): 006005/ES - WILSON PEREIRA SANTIAGO
para, tomar ciência da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 15 de
agosto de 2012 às 16:00 horas a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta
Comarca. Havendo prova testemunhal a ser produzida as partes deverão apresentá-las no
máximo 10 dias antes da audiência, a fim de viabilizar a respectiva intimação, nos termos
do 407 CPC, sob pena de preclusão.
15 - 0003573-43.2011.8.08.0008 (008.11.003573-3) - Anulatória
Requerente: RITA DE CACIA VIEIRA OGIONI
Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORT
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15168/ES - ADRIELLI RIVA PESSI
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Advogado(a): 007413/ES - LUIZ CARLOS BASTIANELLO
para, tomar ciência da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 15 de
agosto de 2012 às 16:30 horas a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta
Comarca. Havendo prova testemunhal a ser produzida as partes deverão apresentá-las no
máximo 10 dias antes da audiência, a fim de viabilizar a respectiva intimação, nos termos
do 407 CPC, sob pena de preclusão.
16 - 0005507-70.2010.8.08.0008 (008.10.005507-1) - Declaratória
Requerente: GRANES GRANITOS ESPIRITO SANTO LTDA
Requerido: SAO BERNARDO APART HOSPITAL SA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16585/ES - RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA
Advogado(a): 008723/ES - RENATA SPERANDIO NASCIMENTO
para, tomar ciência da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 15 de
agosto de 2012 às 17:00 horas a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta
Comarca. Havendo prova testemunhal a ser produzida as partes deverão apresentá-las no
máximo 10 dias antes da audiência, a fim de viabilizar a respectiva intimação, nos termos
do 407 CPC, sob pena de preclusão.
17 - 0002378-23.2011.8.08.0008 (008.11.002378-8) - Cobrança
Requerente: SAO BERNARDO APART HOSPITAL S/A e outros
Requerido: GRANES GRANITOS ESPIRITO SANTO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16585/ES - RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA
Advogado(a): 008723/ES - RENATA SPERANDIO NASCIMENTO
para, tomar ciência da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 15 de
agosto de 2012 às 17:00 horas a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta
Comarca. Havendo prova testemunhal a ser produzida as partes deverão apresentá-las no
máximo 10 dias antes da audiência, a fim de viabilizar a respectiva intimação, nos termos
do 407 CPC, sob pena de preclusão.
18 - 0002759-65.2010.8.08.0008 (008.10.002759-1) - Reintegratória
Requerente: GUMERCINDO QUERES FERREIRA
Requerido: IVANI VITOR DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10381/ES - DANIEL PARREIRA DA SILVA
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
para, tomar ciência da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 15 de
agosto de 2012 às 14:00 horas a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta
Comarca. Havendo prova testemunhal a ser produzida as partes deverão apresentá-las no
máximo 10 dias antes da audiência, a fim de viabilizar a respectiva intimação, nos termos
do 407 CPC, sob pena de preclusão.
19 - 0014853-74.2012.8.08.0008 - Carta Precatória - Notificação, Intimação e
Citação
Requerente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO. LESTE CAPIXABASICOOB
Requerido: EVOMAR ZIMERMAN
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12398/ES - ERIMAR LUIZ GIURIATO
Para efetuar o recolhimento das custas prévias, no prazo de 05 (cinco) dias, no valor de
146,52, sob pena de devolução da deprecata sem cumprimento.
20 - 0014654-52.2012.8.08.0008 - Carta Precatória - Notificação, Intimação e
Citação
Requerente: GERALDO SIMADON
Requerido: WANTUIL FALK
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007636/ES - JORGE SERRA DE SOUZA
Para efetuar o recolhimento das custas prévias, no prazo de 05 (cinco) dias, no valor de
122,93, sob pena de devolução da deprecata sem cumprimento.
21 - 0014864-06.2012.8.08.0008 - Carta Precatória - Notificação, Intimação e
Citação
Requerente: DISTRIVIDROS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA
Requerido: SEBASTIAO FERREIRA BRETAS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008692/ES - ELIAS MELOTTI JUNIOR
Para efetuar o recolhimento das custas prévias, no prazo de 05 (cinco) dias, no valor de
130,78, sob pena de devolução da deprecata sem cumprimento.
22 - 0014741-08.2012.8.08.0008 - Carta Precatória - Recebida para qualquer
cumprimento
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: MAYANE CARDOSO DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para efetuar o recolhimento das custas prévias, no prazo de 05 (cinco) dias, no valor de
170,10, sob pena de devolução da deprecata sem cumprimento.
23 - 0014814-77.2012.8.08.0008 - Carta Precatória - Recebida para qualquer
cumprimento
Requerente: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: PEDRO LIRIO FAGUNDES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para efetuar o recolhimento das custas prévias, no prazo de 05 (cinco) dias, no valor de
154,39, sob pena de devolução da deprecata sem cumprimento.
24 - 0014786-12.2012.8.08.0008 - Carta Precatória - Notificação, Intimação e
Citação
Requerente: CLOVIS MAGDALON
Requerido: ANTONIO JOSE DA MATA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14034/ES - ALTAIR ANTONIO FERREIRA
Para efetuar o recolhimento das custas prévias, no prazo de 05 (cinco) dias, no valor de
122,93, sob pena de devolução da deprecata sem cumprimento.
25 - 0006368-90.2009.8.08.0008 (008.09.006368-9) - Anulatória
Requerente: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007287/ES - ANA LUCIA FERNANDES
para, tomar ciência da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 15 de
agosto de 2012 às 16:00 horas a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta
Comarca. Havendo prova testemunhal a ser produzida as partes deverão apresentá-las no
máximo 10 dias antes da audiência, a fim de viabilizar a respectiva intimação, nos termos
do 407 CPC, sob pena de preclusão.
135 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO
26 - 0004687-85.2009.8.08.0008 (008.09.004687-4) - Reintegratória
Requerente: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO
Requerido: SEBASTIAO BATISTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Advogado(a): 002828/ES - JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
para, tomar ciência da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 15 de
agosto de 2012 às 13:30 horas a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta
Comarca. Havendo prova testemunhal a ser produzida as partes deverão apresentá-las no
máximo 10 dias antes da audiência, a fim de viabilizar a respectiva intimação, nos termos
do 407 CPC, sob pena de preclusão.
27 - 0002048-26.2011.8.08.0008 (008.11.002048-7) - Declaratória
Requerente: VANEIDSON FERREIRA
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 055916/MG - MILCOURTS ALVES RIBEIRO
Para manifestar-se sobre o laudo pericial acostado aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
28 - 0002453-62.2011.8.08.0008 (008.11.002453-9) - Ordinária
Requerente: ROZIANE DA SILVA SOBRINHO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVA
Para manifestar-se sobre o laudo pericial acostado aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
29 - 0003627-77.2009.8.08.0008 (008.09.003627-1) - Ordinária
Requerente: CLEUDINEY FERNANDES DE SOUZA
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007897/ES - MARIA ISABEL PONTINI
Para manifestar-se sobre o laudo pericial acostado aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
30 - 0005239-16.2010.8.08.0008 (008.10.005239-1) - Ordinária
Requerente: SEBASTIAO MAXIMO BARCELLO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007897/ES - MARIA ISABEL PONTINI
Para manifestar-se sobre o laudo pericial acostado aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
31 - 0004484-60.2008.8.08.0008 (008.08.004484-8) - Ordinária
Requerente: ELIVAL DOS SANTOS MORAES
Requerido: INSS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005674/ES - ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO
Para manifestar-se sobre o laudo pericial acostado aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
32 - 0003694-13.2007.8.08.0008 (008.07.003694-5) - Reintegratória
Requerente: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO
Requerido: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA LEMOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 46059/MG - GILSON VIEIRA DA SILVA
Advogado(a): 002828/ES - JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
para, tomar ciência da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 15 de
agosto de 2012 às 13:00 horas a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta
Comarca. Havendo prova testemunhal a ser produzida as partes deverão apresentá-las no
máximo 10 dias antes da audiência, a fim de viabilizar a respectiva intimação, nos termos
do 407 CPC, sob pena de preclusão.
33 - 0001569-33.2011.8.08.0008 (008.11.001569-3) - Ordinária
Requerente: VALDELI VERGILINO CESARIO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Para manifestar-se sobre o laudo pericial acostado aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
34 - 0001669-85.2011.8.08.0008 (008.11.001669-1) - Ordinária
Requerente: O SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
B.S.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004621/ES - ERILDO PINTO
Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, resolvendo
a questão com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.
35 - 0004810-15.2011.8.08.0008 (008.11.004810-8) - Ordinária
Requerente: CIRENE PANTALEAO FARIA SILVEIRA
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 126735/MG - PAULO ROBERTO GOVEA FILHO
Para tomar ciência do despacho:
DETERMINO que as PARTES sejam INTIMADAS para dizerem sobre a
POSSIBILIDADE DE ACORDO, especificarem os PONTOS CONTROVERTIDOS e
as PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, de forma fundamentada, no prazo
sucessivo
de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente.
Diligencie.
36 - 0001366-76.2008.8.08.0008 (008.08.001366-0) - Ordinária
Requerente: ALVANI SIVIRINO DA SILVA
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9116/ES - DALVANI SATHLER DA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, razão pela
qual CONDENO o réu (INSS) a conceder imediatamente o benefício previdenciário de
aposentadoria por idade a autora (ALVANI SIVIRINO DA SILVA), no valor mensal de
01 (um) salário mínimo, incluídas nestas parcelas vincendas as gratificações natalinas (13º
Salário), sob pena de multa diária que, com base nos artigos 273 e 461, §§ 4° e 5°, ambos
do CPC, arbitro em R$ 100,00 (cem reais).
37 - 0001623-96.2011.8.08.0008 (008.11.001623-8) - Ordinária
Requerente: MARIA DAS GRACAS FERREIRA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo em destaque, a fim de que
produza seus efeitos regulares. Em consequência, com base no artigo 269, inciso III, do
Código de Processo Civil, RESOLVO a questão, extinguindo o processo.
38 - 0000035-59.2008.8.08.0008 (008.08.000035-2) - Ordinária
Requerente: NADIR MARIA GOMES MINIGUITE
Requerido: I N S S INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5752/ES - PAULO PIRES DA FONSECA
Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, razão pela qual
CONDENO o demandado (INSS) a conceder imediatamente o benefício previdenciário
de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE à parte demandante (NADIR MARIA
GOMES MINIGUITE), no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, incluídas nestas
parcelas vincendas as gratificações natalinas (13º Salário), sob pena de multa diária que,
com base nos artigos 273 e 461, §§ 4° e 5°, ambos do CPC, arbitro em R$ 100,00 (cem
reais).
39 - 0000974-05.2009.8.08.0008 (008.09.000974-0) - Ordinária
Requerente: HELENA MOREIRA BARROS
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12484/ES - GILSON VIEIRA DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Sob o prisma do contraditório determino seja intimada a parte contrária para se
manifestar sobre os embargos de declaração, no prazo de Lei.
Diligencie-se.
40 - 0002433-13.2007.8.08.0008 (008.07.002433-9) - Ordinária
Requerente: GELZENIRA MARIA DA SILVA PIMENTEL
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95760/MG - ROBNEI BATISTA DE BARROS
Para tomar ciência da descida dos autos da Superior Instância, requerendo o que de
136 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
direito, no prazo legal.
41 - 0002752-39.2011.8.08.0008 (008.11.002752-4) - Ordinária
Requerente: RUDEIR AMARANTE JUNIOR
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Para no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos.
42 - 0003178-51.2011.8.08.0008 (008.11.003178-1) - Ordinária
Requerente: OSIAS RIBEIRO DA SILVA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado negativo do bloqueio de ativos financeiros (penhora on line
via BacenJud), conforme cópia de protocolamento em anexo e integrante deste ato
judicial, INTIME urgentemente a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez)
dias,
requerer
o
que
de
direito.
Diligencie-se.
49 - 0000259-07.2002.8.08.0008 (008.02.000259-1) - Monitoria
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MARCIA CRISTINA SIAN
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14433/ES - ELVECIO ANDRADE
Para no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5524/ES - JOSE CARLOS SAID
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado negativo do bloqueio de ativos financeiros (penhora on line
via BacenJud), conforme cópia de protocolamento em anexo e integrante deste ato
judicial, INTIME urgentemente a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez)
dias,
requerer
o
que
de
direito.
43 - 0001373-29.2012.8.08.0008 (008.12.001373-8) - Ordinária
Requerente: EDUARDA FARIAS SANCHO CORREA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Diligencie-se.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Para apresentar réplica à Contestação, no prazo de 10 (dez) dias.
44 - 0002381-75.2011.8.08.0008 (008.11.002381-2) - Ordinária
Requerente: ONORINA RODRIGUES DA COSTA
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007897/ES - MARIA ISABEL PONTINI
Para tomar ciência da perícia a ser realizada pelo(a) Doutor(a) JOÃO CARLOS NEVES
ALVES, na Rua Santa Maria, 226, 1º andar, Tel.: 27 3722 - 0826, Colatina-ES, designada
para o dia 27/08/2012 as 8:30 horas e, querendo, acompanharem os trabalhos periciais,
juntamente com o assistente pericial, caso indicado nos autos.
50 - 0000373-96.2009.8.08.0008 (008.09.000373-5) - Reintegratória
Exequente: EVANDRO MENDES DE SOUZA
Requerente: EVANDRO MENDES DE SOUZA
Executado: ANGELO MAXIMO CALHEIROS
Requerido: ANGELO MAXIMO CALHEIROS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado negativo do bloqueio de ativos financeiros (penhora on line
via BacenJud), conforme cópia de protocolamento em anexo e integrante deste ato
judicial, INTIME urgentemente a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez)
dias,
requerer
o
que
de
direito.
Diligencie-se.
45 - 0005529-31.2010.8.08.0008 (008.10.005529-5) - Ordinária
Requerente: ROGER FREITAS DE AQUINO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
51 - 0002661-51.2008.8.08.0008 (008.08.002661-3) - Monitoria
Requerente: GRANVARGAS MINERACAO E COMERCIO DE GRANITOS LTDA
Requerido: ANA PAULA COELHO PORTES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10595/ES - ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO
Para manifestar-se sobre a proposta de acordo colacionada às fls. 112/115, no prazo de
10 (dez) dias.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado negativo do bloqueio de ativos financeiros (penhora on line
via BacenJud), conforme cópia de protocolamento em anexo e integrante deste ato
judicial, INTIME urgentemente a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez)
dias,
requerer
o
que
de
direito.
46 - 0000485-31.2010.8.08.0008 (008.10.000485-5) - Monitoria
Requerente: AUTOMOTIVE VEICULOS LTDA
Requerido: VALTER MOREIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado negativo do bloqueio de ativos financeiros (penhora on line
via BacenJud), conforme cópia de protocolamento em anexo e integrante deste ato
judicial, INTIME urgentemente a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez)
dias,
requerer
o
que
de
direito.
Diligencie-se.
47 - 0000486-16.2010.8.08.0008 (008.10.000486-3) - Monitoria
Requerente: AUTOMOTIVE VEICULOS LTDA
Requerido: DUDUCAR VEICULOS LTDA - ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado negativo do bloqueio de ativos financeiros (penhora on line
via BacenJud), conforme cópia de protocolamento em anexo e integrante deste ato
judicial, INTIME urgentemente a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez)
dias,
requerer
o
que
de
direito.
Diligencie-se.
52 - 0002908-95.2009.8.08.0008 (008.09.002908-6) - Monitoria
Requerente: MILTON JUSTINO DE ANDRADE
Requerido: FAUSTER CHAVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007287/ES - ANA LUCIA FERNANDES
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado negativo do bloqueio de ativos financeiros (penhora on line
via BacenJud), conforme cópia de protocolamento em anexo e integrante deste ato
judicial, INTIME urgentemente a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez)
dias,
requerer
o
que
de
direito.
Diligencie-se.
53 - 0014090-73.2012.8.08.0008 - Ordinária
Requerente: NEUZA HELENA DE FREITAS FAGUNDES
Requerido: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Para apresentar réplica à Contestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Diligencie-se.
48 - 0001035-89.2011.8.08.0008 (008.11.001035-5) - Monitoria
Requerente: AMORIM DE PRODUTOS PARA MINERAÇÃO LTDA - ME
Requerido: NATALINO VEÍCULOS LTDA
54 - 0004559-94.2011.8.08.0008 (008.11.004559-1) - Execução Fiscal
Exequente: IEMA INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E REC
HIDRICOS
Executado: MARCOS TOLEDO JACOB
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
137 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Advogado(a): 10343/ES - LUIZ GUSTAVO TARDIN
Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos
termos do artigo 794, inciso I, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais
efeitos.
55 - 0000328-58.2010.8.08.0008 (008.10.000328-7) - Execução Fiscal
Exequente: A UNIÃO
Executado: FLARIS OLIMPIO DA ROCHA - ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16585/ES - RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA
Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos
termos do artigo 794, inciso I, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais
efeitos.
56 - 0002660-61.2011.8.08.0008 (008.11.002660-9) - Reclamação Trabalhista
Requerente: JOAO BATISTA DIAS
Requerido: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Advogado(a): 002828/ES - JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª
VARA CÍVEL, no dia 16/08/2012 às 16:30, situada no(a) Rua Desembargador Danton
Bastos 95, centro.
57 - 0000797-80.2005.8.08.0008 (008.05.000797-3) - Monitoria
Requerente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA
Requerido: MARIA DA PENHA RIBEIRO DORNELAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Para tomar ciência do despacho de fls. 100, bem como manifestar-se sobre os
documentos colacionados às fls. 103/106, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que
entender de direito, sob pena de extinção do feito.
58 - 0000944-62.2012.8.08.0008 (008.12.000944-7) - Ordinária
Requerente: VALERIANO JOAO NEGRI
Requerido: JOAO CARLOS FILHO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10381/ES - DANIEL PARREIRA DA SILVA
Para apresentar réplica à Contestação, no prazo de 10 (dez) dias.
59 - 0002988-25.2010.8.08.0008 (008.10.002988-6) - Monitoria
Requerente: BANCO BANESTES S.A.
Requerido: AQUARIUS GRANITOS LTDA ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5524/ES - JOSE CARLOS SAID
Para impugnar os embargos de fls. 104/114, no prazo legal.
60 - 0005335-31.2010.8.08.0008 (008.10.005335-7) - Cobrança
Requerente: FAFUS CONFECÇOES LTDA
Requerido: FIRO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12589/ES - MILLY VAGO SPALENZA FADINI DA COSTA
Para tomar ciência da petição colacionada pelo requerido às fls. 218 dos autos,
requerendo o que entender de direito, no prazo legal.
61 - 0006701-86.2002.8.08.0008 (008.02.000300-3) - Divisão
Requerente: PEDRO PIRES DA FONSECA e outros
Requerido: ALMERINDA APARECIDA JACOB e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002828/ES - JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 5752/ES - PAULO PIRES DA FONSECA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA
CÍVEL, no dia 16/08/2012 às 15:40, situada no(a) Rua Desembargador Danton Bastos
95, centro.
62 - 0000394-82.2003.8.08.0008 (008.03.000394-4) - Indenizatória
Requerente: STONE MINERACAO LTDA
Requerido: PASCHOLINA FELICIANO DE JESUS e outros
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13168/ES - EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ
Advogado(a): 10158/ES - FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI
Para no prazo comum de 10 (dez) dias, indicarem de modo fundamentado as provas que
pretendem produzir, visto que aparentemente o feito comporta julgamento no estado em
que se encontra.
63 - 0001342-43.2011.8.08.0008 (008.11.001342-5) - Declaratória
Requerente: LIDERVIDROS VIDRACARIA LTDA
Requerido: GUIA NACIONAL DE EMPRESAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008374/ES - MAULY MARTINS DA SILVA
Advogado(a): 130873/SP - SOLANGE PEREIRA MARSIGLIA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL,
no dia 16/08/2012 às 15:00, situada no(a) Rua Desembargador Danton Bastos 95,
centro.
64 - 0014502-04.2012.8.08.0008 - Cautelar Inominada
Requerente: JONATHAN SALA SORDINE
Requerido: CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PEDRO ANTONIO VITALLI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13235/ES - LEONARDO ALEXANDRE SORDINE PEREIRA
Para apresentar réplica à Contestação, no prazo de 10 (dez) dias.
65 - 0003124-85.2011.8.08.0008 (008.11.003124-5) - Execução Extrajudicial
Exequente: IKK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Executado: M.V. MINERACAO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 187001/SP - MARCELO DE PASSOS SIMAS
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado negativo do bloqueio de ativos financeiros (penhora on line
via BacenJud), conforme cópia de protocolamento em anexo e integrante deste ato
judicial, INTIME urgentemente a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez)
dias,
requerer
o
que
de
direito.
Diligencie-se.
66 - 0004578-37.2010.8.08.0008 (008.10.004578-3) - Sustação de protesto
Requerente: LIDERVIDROS VIDRACARIA LTDA
Requerido: GUIA NACIONAL DE EMPRESAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008374/ES - MAULY MARTINS DA SILVA
Advogado(a): 130873/SP - SOLANGE PEREIRA MARSIGLIA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL,
no dia 16/08/2012 às 15:00, situada no(a) Rua Desembargador Danton Bastos 95,
centro.
67 - 0002168-74.1911.8.08.0008 (008.11.002168-3) - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES SA
Executado: PROGADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5524/ES - JOSE CARLOS SAID
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado negativo do bloqueio de ativos financeiros (penhora on line
via BacenJud), conforme cópia de protocolamento em anexo e integrante deste ato
judicial, INTIME urgentemente a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez)
dias,
requerer
o
que
de
direito.
Diligencie-se.
68 - 0002466-61.2011.8.08.0008 (008.11.002466-1) - Execução Extrajudicial
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CFI
Requerido: HELDER SIQUEIRA DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado negativo do bloqueio de ativos financeiros (penhora on line
via BacenJud), conforme cópia de protocolamento em anexo e integrante deste ato
judicial, INTIME urgentemente a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez)
dias,
requerer
o
que
de
direito.
Diligencie-se.
138 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
69 - 0005642-82.2010.8.08.0008 (008.10.005642-6) - Ordinária
Requerente: VMM GRAN INDUSTRIA DE ROCHAS LTDA e outros
Requerido: BANCO BANESTES S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13798/ES - HERCULES CIPRIANI PESSINI
Advogado(a): 5524/ES - JOSE CARLOS SAID
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA
CÍVEL, no dia 16/08/2012 às 14:40, situada no(a) Rua Desembargador Danton Bastos
95, centro.
70 - 0000932-58.2006.8.08.0008 (008.06.000932-4) - Execução Extrajudicial
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A
Executado: CASAGRANDE CONSTRUCAO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006237/ES - MARCIA AZEVEDO COUTO
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o resultado negativo do bloqueio de ativos financeiros (penhora on line
via BacenJud), conforme cópia de protocolamento em anexo e integrante deste ato
judicial, INTIME urgentemente a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez)
dias,
requerer
o
que
de
direito.
Diligencie-se.
71 - 0003107-20.2009.8.08.0008 (008.09.003107-4) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO FINASA S/A
Requerido: FABIO LUIS DOS SANTOS PEREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12366/ES - ROBERTA GORETTI GUARNIER
Para requerer o que entender de direito, tendo em vista certidão do Oficial de Justiça de
fls.67 verso, que deixou de cumprir o mandado por não ter encontrado o bem e o
requerido no endereço descrito indicado.
72 - 0001260-75.2012.8.08.0008 (008.12.001260-7) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CFI
Requerido: CARLOS MAGNO BRISSON
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
76 - 0002255-64.2007.8.08.0008 (008.07.002255-6) - Monitoria
Requerido: INTERNACIONAL MINERACAO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Advogado(a): 006005/ES - WILSON PEREIRA SANTIAGO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL,
no dia 16/08/2012 às 13:40, situada no(a) Rua Desembargador Danton Bastos 95,
centro.
77 - 0001505-57.2010.8.08.0008 (008.10.001505-9) - Cumprimento de Sentença
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: ELIDA DE ALMEIDA LIMA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11184/ES - ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
Advogado(a): 15903/ES - MANUELA BRAGA ARAUJO
Para requerer o que entender de direito, no prazo legal, uma vez que restou infrutírera a
tentativa de penhora de bens da executada, conforme certificou o Oficial de Justiça às fls.
54 verso dos autos.
78 - 0014234-47.2012.8.08.0008 - Cobrança
Requerente: GRANASA MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Requerido: AGL - ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 142993/SP - SIMONE ALBUQUERQUE
Para requerer o que entender de direito, tendo em vista certidão do Oficial de Justiça de
fls.48 verso, que deixou de cumprir o mandado por não ter encontrado a requerida no
endereço indicado.
79 - 0002109-23.2007.8.08.0008 (008.07.002109-5) - Reparação de Danos
Requerente: JOAO PEREIRA PAIVA e outros
Denunciado: PORTO SEGURO - CIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: EVALDO TEIXEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Para requerer o que entender de direito, tendo em vista certidão do Oficial de Justiça de
fls.39 verso, que deixou de cumprir o mandado por não ter encontrado o bem junto ao
Requerido.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a): 009232/ES - MILTRO JOSE DALCAMIN
Advogado(a): 10412/ES - WEDSTONE MANZOLI MACHADO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL,
no dia 16/08/2012 às 13:20, situada no(a) Rua Desembargador Danton Bastos 95,
centro.
73 - 0000320-13.2012.8.08.0008 (008.12.000320-0) - Reintegratória
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S A
Requerido: ANA MARIA PEREIRA
80 - 0001433-02.2012.8.08.0008 (008.12.001433-0) - Cobrança
Requerente: THORGRAN GRANITOS LTDA e outros
Requerido: MINERACAO RAMOS LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Para requerer o que entender de direito, tendo em vista certidão do Oficial de Justiça de
fls.51 verso, que deixou de cumprir o mandado por não ter encontrado o bem e o
requerido no endereço indicado.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13565/ES - MARCIO MENDONCA BATISTA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA
CÍVEL, no dia 16/08/2012 às 15:20, situada no(a) Rua Desembargador Danton Bastos
95, centro.
74 - 0002044-86.2011.8.08.0008 (008.11.002044-6) - Ordinária
Reconvinte: JAIR GOMES DE SOUZA
Requerente: JAIR GOMES DE SOUZA e outros
Reconvido: CLAUDEMAR JOSE FIOROTTE
Requerido: CLAUDEMAR JOSE FIOROTTE e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12707/ES - LIVIA BATISTA BARCELOS
Advogado(a): 5752/ES - PAULO PIRES DA FONSECA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL,
no dia 16/08/2012 às 14:00, situada no(a) Rua Desembargador Danton Bastos 95,
centro.
75 - 0000036-73.2010.8.08.0008 (008.10.000036-6) - Reparação de Danos
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA e outros
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PUBLICA - IESP e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Para no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos o endereço do requerido TRACON
LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. EPP, uma vez que o mesmo não foi
encontrado no endereço indicado nos autos.
81 - 0001055-46.2012.8.08.0008 (008.12.001055-1) - Reparação de Danos
Requerente: THORGRAN GRANITOS LTDA
Requerido: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13565/ES - MARCIO MENDONCA BATISTA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA
CÍVEL, no dia 16/08/2012 às 14:20, situada no(a) Rua Desembargador Danton Bastos
95, centro.
82 - 0001432-17.2012.8.08.0008 (008.12.001432-2) - Cobrança
Requerente: THORGRAN GRANITOS LTDA e outros
Requerido: MARMORARIA PEDRA BONITA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13565/ES - MARCIO MENDONCA BATISTA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA
CÍVEL, no dia 16/08/2012 às 16:00, situada no(a) Rua Desembargador Danton Bastos
95, centro.
139 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
83 - 0014515-03.2012.8.08.0008 - Reparação de Danos
Requerente: SANDRA MONTEIRO MORONARI e outros
Requerido: TRANSPORTES SCHUBER LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA
CÍVEL, no dia 16/08/2012 às 13:00, situada no(a) Rua Desembargador Danton Bastos
95, centro.
BARRA DE SÃO FRANCISCO, 1 DE AGOSTO DE 2012
AURELIO LOPES DE FARIAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL
RUA DES. DANTON BASTOS, 95, CENTRO, BARRA DE SÃO FRANCISCOES, CEP: 29.800-000, FONE: 27-3756-1318-R. 220
E-MAIL:[email protected]
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 061/2012
JUIZ: DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA
DA COSTA
DR. GEOVALTE LOPES DE FREITAS
DR. BRUNO SILVA RIBEIRO
PROCESSO Nº : 0014170-37.2012.8.08.0008
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQUERENTES: FRANCISCO XAVIER FERNANDES E IDORINHA
MARIA RAUTER FERNANDES
INTIMAR OS ADVOGADOS DO CÔNJUGE VIRAGO, PARA TOMAREM
CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA DE F. 47 QUE HOMOLOGOU O
ACORDO DE FF. 02/07.
DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA
PROCESSO Nº : 008100046203
AÇÃO: INVETÁRIO
INVENTARIANTE: NELSON JOSÉ GONÇALVES
INVENTARIADO: JOSÉ AMÉLIO GONÇALVES
INTIMAR O ADVOGADO ACIMA MENCIONADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO
R. DESPACHO DE FF. 114, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CUMPRIR
AS DETERMINAÇÕES PENDENTES, SOB AS PENAS DA LEI.
DRª ANA LÚCIA FERNANDES
PROCESSO Nº : 008110043935
AÇÃO: ADOÇÃO
REQUERENTE: SÉRGIO MARCOS TARDANE
REQUERIDO: MARCILENE CARDOSO BARBOSA
INTIMAR A ADVOGADA ACIMA MENCIONADA DA NOMEAÇÃO DE F. 40,
PARA, CASO ACEITE, DEFENDA OS DIREITOS DO AUTOR, BEM COMO,
PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DESTA
COMARCA NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2012, ÀS 15 HORAS E 30 MINUTOS,
EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
DRª DANIELY MUNIZ OLIVEIRA
DRª DALVANI SATHLER DA SILVA
PROCESSO Nº : 008110039685
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: LEONARDO NESTOR SILVA
REQUERIDO: LEOMAR NOEMEG DETMAN SILVA
INTIMAR AS ADVOGADAS DAS PARTES, PARA COMPARECEREM NA SALA
DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DESTA COMARCA NO DIA 16 DE AGOSTO
DE 2012, ÀS 13 HORAS, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº : 008120008233
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: R. M.O.C. E OUTRO
EXECUTADO: ROGÉRIO MARCOS CARDOZO
INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA COMPARECER NA
SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DESTA COMARCA NO DIA 16 DE
AGOSTO DE 2012, ÀS 14 HORAS, EM AUDIÊNCIA, ONDE SERÃO DECIDIDOS
OS PEDIDOS PENDENTES.
DR. OZÉIAS MOURA DE REZENDE
PROCESSO Nº : 0014660-59.2012.8.08.0008
AÇÃO: REVISIONAL DE ALIMENTOS
REQUERENTE: CLAUDINEI GONÇALVES CATERINQUE
REQUERIDO: M.P.C. E OUTRO, REP. POR SUA GENITORA SERLI GOMES
DE PAULA
INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA COMPARECER NA
SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DESTA COMARCA NO DIA 16 DE
AGOSTO DE 2012, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS, EM AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
DR. WILSON PEREIRA SANTIAGO
PROCESSO Nº : 008100044745
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: GIVANILDO LOPES DE SOUZA
REQUERIDO: CLAUDIANA DOS SANTOS LOPES
INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA COMPARECER NA
SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DESTA COMARCA NO DIA 16 DE
AGOSTO DE 2012, ÀS 15 HORAS, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO.
DRª DALVANI SATHLER DA SILVA
PROCESSO Nº : 0014568-81.2012.8.08.0008
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: K.C.R.C., REP. POR SUA GENITORA DELIANA
VALENTIM DA ROCHA
REQUERIDO: PATRICIO OLIVEIRA CARVALHO
INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE F. 10, BEM COMO PARA COMPARECER NA SALA DAS
AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DESTA COMARCA NO DIA 16 DE AGOSTO DE
2012, ÀS 15 HORAS E 30 MINUTOS, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
DRª VANESSA PROFIRO NUNES MANHÃES
PROCESSO Nº : 0014349-68.2012.8.08.0008
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: A.V.D.B., REP. POR SUA GENITORA VERGÍNIA
DAMASCENA
REQUERIDO: OTONIEL LINO DE BARROS BORGES
INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE F. 10, BEM COMO PARA COMPARECER NA SALA DAS
AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DESTA COMARCA NO DIA 16 DE AGOSTO DE
2012, ÀS 16 HORAS, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO.
DR. FREDERICO SAMPAIO SANTANA
DR. MAULY MARTINS DA SILVA
PROCESSO Nº : 008090002687
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: A.G.S., REP. POR SUA GENITORA JAMILA FERREIRA DA
SILVA
REQUERIDO: J.V.N. E OUTROS
INTIMAR O ADVOGADO DAS PARTES PARA, TOMAREM CIÊNCIA DA
PERÍCIA (DNA) DESIGNADA PARA O DIA 23 DE AGOSTO DE 2012, ÀS 10
HORAS, A SER REALIZADA NO LABORATÓRIO BARRALAB, LOCALIZADO
NA RUA PREFEITO MANOEL GONÇALVES, 612, CENTRO, BARRA DE SÃO
FRANCISCO/ES, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ COLETADO MATERIAL
PARA O EXAME DE DNA, FICADO CIENTE DE QUE SE ACONTECER A
AUSÊNCIA DO AUTOR, SERÁ DECLARADO O JULGAMENTO ANTECIPADO
COM A DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE PLEITEADA, E, EM CASO DE
AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS, VISTO QUE JÁ HOUVE VÁRIOS
AGENDAMENTOS DE DATAS PARA COLETA DE MATERIAL GENÉTICO
PARA A PERÍCIA, NÃO TENDO ESTA SIDO EFETIVADA, ÀS VEZES POR
NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE REQUERIDA, OUTRAS DO AUTOR.
DR. OZÉIAS MOURA DE REZENDE
PROCESSO Nº : 008120008373
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: JONATAN LINO DOS REIS
REQUERIDO: JOÃO BATISTA DOS REIS MOURA E A.B.M., REP. POR SUA
GENITORA ITELVINA CAMILA FERREIRA BATISTA MOURA
INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA COMPARECER NA
SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DESTA COMARCA NO DIA 16 DE
AGOSTO DE 2012, ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS, EM AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
DRª DALVANI SATHLER DA SILVA
PROCESSO Nº : 008110011684
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: G.S.T., REP. POR SUA GENITORA FERNANDA
BERNARDO DA SILVA TAVARES
REQUERIDO: V.F.B.
INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA, CASO QUEIRA,
COMPARECER NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2012, ÀS 13 HORAS, NO MUTIRÃO
DE DNA A SER REALIZADO NO SALÃO DO JÚRI, LOCALIZADO NO FÓRUM
DESTA COMARCA, QUANDO SERÁ COLETADO MATERIAL PARA
REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA GRATUITAMENTE.
DRª DALVANI SATHLER DA SILVA
DRª ANA LÚCIA FERNANDES
140 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
PROCESSO Nº : 008090041172
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM"
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REQUERIDO: L.V.P.
INTIMAR A CURADORA ESPECIAL, PARA, CASO QUEIRA, COMPARECER NO
DIA 30 DE AGOSTO DE 2012, ÀS 13 HORAS E 10 MINUTOS, NO MUTIRÃO DE
DNA A SER REALIZADO NO SALÃO DO JÚRI, LOCALIZADO NO FÓRUM
DESTA COMARCA, QUANDO SERÁ COLETADO MATERIAL PARA
REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA GRATUITAMENTE.
DR. NICODEMOS PACHECO GONÇALVES
DR. AMARILDO DE LACERDA BARBOSA
PROCESSO Nº : 008100046062
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM"
REQUERENTE: R.J.A.C., REP. POR SUA GENITORA EDILMA DE AGUIAR
CANDIDA
REQUERIDO: L.A.P. E OUTROS
INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA, CASO QUEIRA,
COMPAREÇAM NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2012, ÀS 13 HORAS E 20
MINUTOS, NO MUTIRÃO DE DNA A SER REALIZADO NO SALÃO DO JÚRI,
LOCALIZADO NO FÓRUM DESTA COMARCA, QUANDO SERÁ COLETADO
MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA GRATUITAMENTE.
DRª DALVANI SATHLER DA SILVA
DR. GESIEL ALVES BARBOSA
PROCESSO Nº : 008110043224
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: C.S., REP. POR SUA GENITORA ENI DOS SANTOS
REQUERIDO: J.L.C.
INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA, CASO QUEIRA,
COMPAREÇAM NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2012, ÀS 13 HORAS E 30
MINUTOS, NO MUTIRÃO DE DNA A SER REALIZADO NO SALÃO DO JÚRI,
LOCALIZADO NO FÓRUM DESTA COMARCA, QUANDO SERÁ COLETADO
MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA GRATUITAMENTE.
DR. JOÃO BATISTA DE SOUZA MUQUI
PROCESSO Nº : 008110042465
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REQUERIDO: R.M.S.
INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE RÉ, PARA, CASO QUEIRA,
COMPARECER NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2012, ÀS 13 HORAS E 50
MINUTOS, NO MUTIRÃO DE DNA A SER REALIZADO NO SALÃO DO JÚRI,
LOCALIZADO NO FÓRUM DESTA COMARCA, QUANDO SERÁ COLETADO
MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA GRATUITAMENTE.
DR. ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
DR. MAICON CORTES GOMES
PROCESSO Nº : 008110009506
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM"
REQUERENTE: D.A.J., ASSISTIDO POR SUA GENITORA ANA CRISTINA
MAULAZ CUSTÓDIO
REQUERIDO: S.R.S.A.
INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA, CASO QUEIRAM,
COMPAREÇAM NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2012, ÀS 14 HORAS, NO
MUTIRÃO DE DNA A SER REALIZADO NO SALÃO DO JÚRI, LOCALIZADO
NO FÓRUM DESTA COMARCA, QUANDO SERÁ COLETADO MATERIAL
PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA GRATUITAMENTE.
DR. GUSTAVO FANTI DE RESENDE
PROCESSO Nº : 0014751-52.2012.8.08.0008
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: E.M.D., REP. POR SUA GENITORA SONIA MARIA
DEODORO
REQUERIDO: C.M.S.
INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA, CASO QUEIRA,
COMPARECER NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2012, ÀS 14 HORAS E 10
MINUTOS, NO MUTIRÃO DE DNA A SER REALIZADO NO SALÃO DO JÚRI,
LOCALIZADO NO FÓRUM DESTA COMARCA, QUANDO SERÁ COLETADO
MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA GRATUITAMENTE.
DR. GUSTAVO FANTI DE RESENDE
PROCESSO Nº : 0014838-08.2012.8.08.0008
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: M.R.S., REP. POR SUA GENITORA LUCIMAR
RODRIGUES DE SOUZA
REQUERIDO: D.R.
INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA, CASO QUEIRA,
COMPARECER NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2012, ÀS 14 HORAS E 20
MINUTOS, NO MUTIRÃO DE DNA A SER REALIZADO NO SALÃO DO JÚRI,
LOCALIZADO NO FÓRUM DESTA COMARCA, QUANDO SERÁ COLETADO
MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA GRATUITAMENTE.
DR. GUSTAVO FANTI DE RESENDE
PROCESSO Nº : 0014752-37.2012.8.08.0008
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: G.M.D., REP. POR SUA GENITORA SONIA MARIA
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
DEODORO
REQUERIDO: W.P.
INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA, CASO QUEIRA,
COMPARECER NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2012, ÀS 14 HORAS E 30
MINUTOS, NO MUTIRÃO DE DNA A SER REALIZADO NO SALÃO DO JÚRI,
LOCALIZADO NO FÓRUM DESTA COMARCA, QUANDO SERÁ COLETADO
MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA GRATUITAMENTE.
DRª ANA LÚCIA FERNANDES
PROCESSO Nº : 0014420-70.2012.8.08.0008
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: G.M.S., REP. POR SUA AVÓ E GUARDIÃ IRANY DA
PENHA MARCELINO
REQUERIDO: A.J.B.A.
INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA, CASO QUEIRA,
COMPARECER NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2012, ÀS 14 HORAS E 40
MINUTOS, NO MUTIRÃO DE DNA A SER REALIZADO NO SALÃO DO JÚRI,
LOCALIZADO NO FÓRUM DESTA COMARCA, QUANDO SERÁ COLETADO
MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA GRATUITAMENTE.
DR. ELVÉCIO ANDRADE
DR. OZÉIAS MOURA DE REZENDE
PROCESSO Nº : 008110047431
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: H.H.G., ASSISTIDO POR SUA GENITORA IVÂNICA
GOTARA
REQUERIDO: V.B.
INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA, CASO QUEIRAM,
COMPAREÇAM NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2012, ÀS 14 HORAS E 50
MINUTOS, NO MUTIRÃO DE DNA A SER REALIZADO NO SALÃO DO JÚRI,
LOCALIZADO NO FÓRUM DESTA COMARCA, QUANDO SERÁ COLETADO
MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA GRATUITAMENTE.
DRª ANA LÚCIA FERNANDES
DR. DANIEL PARREIRA DA SILVA
PROCESSO Nº : 008090025688
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: J.V.V., REP. POR SUA GENITORA MIRACI VALADARES
REQUERIDO: F.M.J.
INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA, CASO QUEIRAM,
COMPAREÇAM NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2012, ÀS 15 HORAS, NO
MUTIRÃO DE DNA A SER REALIZADO NO SALÃO DO JÚRI, LOCALIZADO
NO FÓRUM DESTA COMARCA, QUANDO SERÁ COLETADO MATERIAL
PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA GRATUITAMENTE.
DR. TIAGO GONÇALVES FAUSTINO
PROCESSO Nº : 008110011239
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: P.H.B.S., REP. POR SUA GENITORA JULIA GRAZIELA
BARBOSA DE SOUZA
REQUERIDO: G.F.B.
INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA, CASO QUEIRA,
COMPARECER NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2012, ÀS 15 HORAS E 10
MINUTOS, NO MUTIRÃO DE DNA A SER REALIZADO NO SALÃO DO JÚRI,
LOCALIZADO NO FÓRUM DESTA COMARCA, QUANDO SERÁ COLETADO
MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA GRATUITAMENTE.
BARRA DE FRANCISCO/ES, 1º DE AGOSTO DE 2012.
LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº EDMILSON ROSINDO FILHO
CHEFE DE SECRETARIA: JACQUELINE TORRES REIS
Lista: 0104/2012
1 - 0005078-06.2010.8.08.0008 (008.10.005078-3) - Reparação de Danos
Requerente: MARCELO BORGES ALVES e outros
Requerido: WELINTON DE OLIVEIRA PEREIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Advogado(a): 8952/ES - RENIVALDO VIEIRA MELGACO
Intimar os advogados das partes da Audiência de instrução e julgamento designada nos
autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de
BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 26/11/2012
às 15:00 horas, ocasião em que deverão trazer todas as provas que pretendem produzir, e
no que diz respeito aos requeridos, estes deverão trazer suas testemunhas, independente
141 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
de intimação, ou requerer a intimação daquelas que porventura vieram a arrolar, em
tempo hábil, na forma da legislação vigente. Em tempo, destacou que as testemunhas dos
autores, arroladas na inicial, deverão ser intimadas pelo juízo.
2 - 0004845-72.2011.8.08.0008 (008.11.004845-4) - Indenizatória
Requerente: CLAUDEMIR NUNES DOS SANTOS
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17882/ES - MARIANA TOLOMEI MONTEIRO
Advogado(a): 10498/ES - SILVANA CARDOSO LOPES
Para tomar ciência da sentença:
Intimar a parte requerida através de suas advogadas, dos termos da r. Sentença de fls.
83/87, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para
CONDENAR a requerida a: a) proceder a restituição dobrada da quantia paga pelo
requerente a título de encargos financeiros e multa pelo não processamento da fatura
relativa ao mês de agosto de 2011, que perfaz o montante de R$ 327,80 (trezentos e vinte
e sete reais e oitenta centavos), que deverá ser corrigida a partir da propositura da ação; b)
bem como ainda ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de
indenização por danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida a partir da presente
data. Juros de mora a partir da citação válida. Mérito resolvido, nos termos do artigo 269,
inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em
julgado, cumpra-se o demandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a determinação contida
na presente decisão, independentemente de nova intimação, sob pena de aplicação da
multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Comprovado o cumprimento
desta sentença, ou nada sendo requerido após 30 (trinta) dias da certificação do trânsito
em julgado,o processo será arquivado.
3 - 0000205-89.2012.8.08.0008 (008.12.000205-3) - Repetição de Indébito
Requerente: TARDELLI XAVIER AGOSTINHO
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007514/ES - ORONDINO JOSE MARTINS NETO
Advogado(a): 15951/ES - WALLACE ELLER MIRANDA
Intimar a parte requerida através de seus advogados, do bloqueio de valores feito pelo
sistema BacenJud às fls. 159, no valor de R$ 10.100,54 (dez mil e cem reais e cinquenta e
quatro centavos), e no que diz respeito ao cumprimento de sentença (título executivo
judicial), apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no
Enunciado nº 104 do FONAJE.
4 - 0000961-98.2012.8.08.0008 (008.12.000961-1) - Reparação de Danos
Requerente: DIOGUIMAR DE ALMEIDA PEREIRA
Requerido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18313/ES - ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
Intimar a parte requerida através de seu advogado, do bloqueio de valores feito pelo
sistema BacenJud às fls. 86/89, no valor de R$ 4.514,02 (quatro mil quinhentos e catorze
reais e dois centavos), e no que diz respeito ao cumprimento de sentença (título executivo
judicial), apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no
Enunciado nº 104 do FONAJE.
5 - 0001043-66.2011.8.08.0008 (008.11.001043-9) - Ordinária
Requerente: JADIR LUIZ DE OLIVEIRA
Requerido: CANOPUS EMPREENDIMENTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Advogado(a): 102765/MG - MARDEM SOUZA MACEDO
Intimar as partes através de seus advogados, sobre a descida dos autos do colegiado
recursal. Intimar em especial a parte requerida para proceder o cumprimento no prazo de
15 (quinze) dias dos termos do Acórdão de fl. 90, que conheceu o recurso, e, no mérito,
dar-lhe provimento para reformar a sentença atacada, condenando o recorrido a pagar ao
recorrente indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem
custas e honorários.
6 - 0001306-06.2008.8.08.0008 (008.08.001306-6) - Execução Extrajudicial
Exequente: ALMIRO ANTONIO DA SILVA
Executado: JN SALES MARMORARIA - ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Advogado(a): 13235/ES - LEONARDO ALEXANDRE SORDINE PEREIRA
Para tomar ciência da sentença:
Intimar os exequentes através de seus advogados, bem como o executado, dos termos da
r. Sentença de fl. 90, que considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito, haja
vista que não foram encontrados bens do executado passíveis de penhora, JULGOU
EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas e
honorários. Autorizou a expedição de certidão para fins do Enunciado 76 do Fonaje, caso
haja requerimento da parte autora. Após o trânsito em julgado, o processo será arquivado.
7 - 0000933-67.2011.8.08.0008 (008.11.000933-2) - Cobrança
Requerente: LENILDA BERNARDO VIEIRA
Requerido: ANANIAS DE OLIVEIRA NUNES
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Para tomar ciência da sentença:
Intimar a parte requerida dos termos da r. Sentença de fl. 29, que homologou a
desistência formulada pela parte autora e, via de consequência, JULGOU EXTINTO o
presente processo, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários.
8 - 0014141-84.2012.8.08.0008 - Execução Extrajudicial
Exequente: GM COMERCIO LTDA - ME
Executado: MARIA APARECIDA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Para tomar ciência da sentença:
Intimar a parte executada, dos termos da r. Sentença de fl. 14, que HOMOLOGOU o
acordo celebrado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e em
conseqüência por sentença, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo
Civil, JULGOU EXTINTO o processo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55,
caput, da Lei nº 9.099/95).
9 - 0001582-95.2012.8.08.0008 (008.12.001582-4) - Execução Extrajudicial
Exequente: GILSON CARLOS DA SILVA
Executado: JOSE MARIA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Para tomar ciência da sentença:
Intimar a parte executada, dos termos da r. Sentença de fl. 12/13, que JULGOU
EXTINTO o processo, por sentença, com fulcro no(s) artigo(s) 267, inciso VIII do CPC.
Passada em julgado a decisão, desentranhem-se os documentos independentemente de
cópia e mediante recibo nos autos, se houver pedido neste sentido, arquivando-se após.
10 - 0001057-21.2009.8.08.0008 (008.09.001057-3) - Reparação de Danos
Requerente: AMBROSIA MACHADO
Requerido: VALMECIR KRAUSE e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Para tomar ciência do despacho:
Intimar a parte requerente através de sua advogada, do Despacho 268/270, cujo teor
segue: "Inicialmente registro que o petitório de f. 260/267 encontra-se meio que
equivocado, posto que a requerente ainda pleiteia o recebimento de valores perante o
requerido Banestes Seguros S/A, os quais são inexistentes, pelo menos aos olhos deste
humilde magistrado.
Apesar dos despachos constantes de f. 239 e 245, vejo que a parte autora ainda não se
deu conta da situação em que se encontra a fase de execução do seu processo.
Mas tudo bem, vamos lá! Partindo do início, desta vez!
Conforme se depreende deste caderno processual, os requeridos foram condenados a
efetuar o pagamento de indenização por danos materiais (R$ 1.014,04), bem como ainda
por danos morais (R$ 2.500,00).
Nesse passo, cumpre registrar que a verba indenizatória a título de danos morais fora
arbitrada num valor total de R$ 2.500,00, sendo que tal quantia, assim como aquela
relativa aos danos materiais, deveria, pelo menos no meu entendimento, ser rateada, em
partes iguais, entre os demandados.
Não há o que se falar, sobre esse prisma, que o Banestes Seguros S/A fora condenado a
pagar R$ 2.500,00 a título de danos morais, bem como que o requerido Valmecir Krause
teria sido condenado também a pagar igual quantia de R$ 2.500,00, totalizando R$
5.000,00, conforme entende a requerente.
O dispositivo da sentença (f. 152) NÃO diz isso!
Ou seja, não há elementos nos autos dizendo que cada um dos requeridos fora
condenado a pagar R$ 2.500,00 a título de danos morais.
Ademais, de acordo com a parte dispositiva da sentença de f. 152, a magistrada que
proferiu o julgado também não mencionou se as verbas indenizatórias deveriam ser de
responsabilidade solidária entre os demandados Banestes Seguros S/A e Valmecir
Krause.
Dessa forma, este magistrado somou os valores os valores das indenizações (danos
materiais e morais), segundo as próprias informações da parte autora e, em seguida,
dividiu em 02 (duas) partes iguais, efetivando o bloqueio da quantia de R$ 2.945,55 em
desfavor de cada um dos demandados, conforme documento de f. 225.
De acordo com o documento de f. 227, apenas a penhora relativa ao requerido Banestes
Seguros S/A teve resultado positivo, sendo que a autora inclusive já promoveu o
levantamento do valor bloqueado, conforme alvará de f. 232.
Portanto, verifica-se que o requerido Banestes Seguros S/A já cumpriu com sua parte à
luz da obrigação de pagar que lhe fora imposta.
A meu ver, não existe qualquer crédito remanescente em relação ao requerido Banestes
Seguros S/A, sendo equivocada a pretensão aduzida pela requerente no item “a” do
petitório de f. 263/264.
Em razão destas circunstâncias, verifico também que o cálculo constante de f. 265
(relativo ao executado Valmecir Krause) também encontra-se equivocado, haja vista que a
requerente não deduziu metade do valor a parcela relativa à indenização por danos morais
paga pelo requerido Banestes Seguros S/A, pois continua a exigir o valor de R$ 2.500,00
em relação a Valmecir Krause.
Ora, se o Banestes Seguros S/A quitou sua parte da condenação, ou seja, 50% (cinquenta
por cento) do valor arbitrado a título de danos materiais e morais, o requerido Valmecir
Krause tem a responsabilidade de arcar com o pagamento das seguintes verbas
142 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
indenizatórias:
a) R$ 507,02, que corresponde à metade do valor arbitrado a título de danos materiais;
b) R$ 1.250,00, que corresponde à metade do valor arbitrado a título de danos morais;
c) bem como da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil, bem como dos
honorários advocatícios, os quais devem incidir apenas em relação aos valores da
condenação em desfavor do executado Valmecir Krause.
Sendo assim, crente que desta vez serei entendido, determino a intimação da requerente
para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente planilha do débito atualizado, observando
o disposto na presente decisão, sob pena de arquivamento."
11 - 0000698-76.2006.8.08.0008 (008.06.000698-1) - Cobrança
Requerente: SEBASTIÃO MOTTAS ME
Requerido: MINERBRAZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Advogado(a): 005515/ES - PEDRO PAULO BICCAS
Para tomar ciência da decisão:
Intimar as partes através de seus advogados dos termos da Decisão de fl. 148/151, que
visando a apuração real dos fatos, no intuito de promover as diligências tanto com o
objetivo de buscar a satisfação do crédito exequendo, bem como a apuração do crime em
questão, desde já determinou a restrição da circulação do veículo constante de f. 121.
Após, aguarde-se, em cartório, por 60 (sessenta) dias a manifestação do interessado.
12 - 0001436-54.2012.8.08.0008 (008.12.001436-3) - Ordinária
Requerente: FORTUNA GRANITOS DO BRASIL LTDA-ME
Requerido: INSTITUTO EDUCACIONAL DO FUTURO LTDA-ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Para tomar ciência do despacho:
Intimar a parte requerente através de sua advogada, do Despacho de fl. 27,
que DECRETOU a REVELIA do requerido INSTITUTO EDUCACIONAL DO
FUTURO LTDA - ME, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, haja vista a sua
ausência injustificada na Audiência de Conciliação designada por este juízo, mesmo após
ser devidamente intimado, conforme se observa pelo AR (Aviso de Recebimento)
constante de f. 24. Em relação ao segundo demandado, deferiu o prazo de 30 (trinta) dias
para que a parte autora diligencie e informe o seu atual endereço. Com a informação,
inclua-se o feito em nova pauta de conciliação, observando-se as formalidades de praxe.
Transcorrido o prazo antes referido sem que haja manifestação da parte interessada,
concluir o processo para sentença de extinção.
13 - 0006344-04.2005.8.08.0008 (008.06.000030-7) - Execução Extrajudicial
Exequente: GILBERTO JOVIANE DE SOUZA
Executado: AMORILDO SOARES DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006492/ES - GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Intimar a parte exequente através de sua advogada para no prazo de 20 (vinte) dias,
apresentar a atualização do débito exequendo, sob pena de arquivamento. Após,
conclusos.
14 - 0006346-71.2005.8.08.0008 (008.06.000031-5) - Execução Extrajudicial
Exequente: GILBERTO JOVIANE DE SOUZA
Executado: AMORILDO SOARES DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006492/ES - GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Intimar a parte exequente através de sua advogada, para no prazo de 20 (vinte) dias,
apresentar a atualização do débito exequendo, sob pena de arquivamento. Após,
conclusos.
15 - 0002230-12.2011.8.08.0008 (008.11.002230-1) - Ordinária
Requerente: DANIEL PEREIRA DA COSTA
Requerido: BRASIL AUTOMARCAS LTDA e outros
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
telecomunicações, fica a parte autora intimada para fornecer outros CNPJ's da
demandada a fim de viabilizar a execução da sentença.
Em tempo, apesar do requerimento constante da parte final do petitório de f. 124
(aplicação de nova multa), deverá ainda o requerente se manifestar a respeito das
informações de f. 129/134, nas quais a demandada noticia o cumprimento da obrigação
de fazer.
Após, conclusos.
17 - 0014505-56.2012.8.08.0008 - Ordinária
Requerente: DIVANY BARCELOS DE MORAIS
Requerido: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Advogado(a): 006625/ES - MARCIO DELL'SANTO
Intimar os advogados da parte requerida da Audiência de instrução e julgamento
designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências
do Fórum de BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia
14/11/2012 às 14:00 horas, ocasião em que deverão trazer todas as provas que
pretendem produzir, inclusive suas testemunhas independente de intimação. Desde já
ficam os advogados cientes de que na referida audiência deverão comparecer
acompanhados das partes.
BARRA DE SÃO FRANCISCO, 1 DE AGOSTO DE 2012
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: DALVANIA SILVA NARCISO SIMAO
Lista: 0101/2012
1 - 0006373-69.2010.8.08.0011 (011.10.006373-1) - Cobrança
Requerente: SERRA BRANCA MINERACAO LTDA ME
Requerido: SIMONE CARDOSO FONSECA WERNER
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2631E/ES - NUNO CARDOSO MIRINHA
Do despacho de folha 94 que defiriu a suspensão do feito por 90 dias.
2 - 0014062-33.2011.8.08.0011 (011.11.014062-8) - Execução por Quantia Certa
(solvente e insolvente)
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E.S (SICOOB SUL)
Executado: ECONSCIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Da certidão de folha 128 que, decorrido o prazo legal sem o pagamento do débito, não
obeteve êxito em localizar bens passíveis de penhora.
3 - 0064946-32.2012.8.08.0011 - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)
Executado: RHUDSON MOTTE LIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Da certidão de folha 42-v que não obeteve êxito em citar Rhudsson Motté Lira e Suelem
Dalvir Ramos, uma vez que os referidos são desconhecidos no local indicado.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Para tomar ciência do despacho:
Intimar o advogado da segunda requerida do Despacho de fl. 241, que compulsando os
presentes autos, verificou-se que já houvera a resposta por parte do Detran/MG. Dessa
forma, cumpra-se o item “e” da decisão de f. 217/218 e, considerando que já houvera a
apresentação das contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo autor, por
gentileza, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as nossas homenagens.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12948/ES - EVERSON COELHO
Para tomar ciência do despacho de folha 87 que determinou Aílton como o fiel
depositário da penhora de folha 88.
16 - 0002661-46.2011.8.08.0008 (008.11.002661-7) - Obrigação de Fazer
Requerente: PEDRO PIRES DA FONSECA
Requerido: TIM CELULAR S/A
5 - 0014359-11.2009.8.08.0011 (011.09.014359-2) - Cobrança
Requerente: ROBERTO ALVES COSTA
Requerido: UNIBANCO SEGUROS E PREVIDENCIA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
Para tomar ciência do despacho:
Intimar a parte requerente através de sua advogada do Despachod e fl. 145, que
conforme se depreende dos autos, a tentativa de bloqueio de valores restou infrutífera.
Todavia, pelo fato da requerida se tratar de uma grande empresa no cenário mundial de
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Advogado(a): 12046/ES - CICERO MOULIN BATISTA
Advogado(a): 7067/ES - MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO
Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, acolho a ilegitimidade passiva da segunda ré, Itabira - Administradora e
4 - 0017253-57.2009.8.08.0011 (011.09.017253-4) - Execução Extrajudicial
Exequente: HSBC - BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO
Executado: MARMOPRATES MARMORES E GRANITOS LTDA ME e outros
143 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Corretora de Seguros Ltda., e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução
de mérito, com fundamento no artigo 267, VI, e § 3º do Código de Processo Civil. Em
decorrência, condeno o autor/segurado ao pagamento dos honorários advocatícios do
patrono da corretora susodita, fixado no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor
da causa, suspensa, entretanto, a execução, face ao deferimento dos benefícios da
assistência judiciária gratuita, conforme teor do artigo 12, da Lei nº 1.060/1950. Estão
esgotadas as preliminares. Para apreciação do mérito, como já dito, os fatos alegados e
contraditados precisam ser provados pelos meios legais e como o autor e a ré/Seguradora
requereram a produção de prova pericial para apurar a alegada invalidez, nomeio perito
do Juízo a pessoa do médico ALANDINO PIERRE, que tem endereço conhecido da
Secretaria da Vara, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso
positivo, estimar seus honorários, que deverão ser suportados pela ré Seguradora, através
de depósito do valor em conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Faculto às partes o
direito de indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos suplementares no prazo
previsto no § 1º do artigo 421 do CPC, devendo os assistentes, se houver, apresentarem
seus pareceres no prazo comum previsto no parágrafo único do artigo 433 do CPC.
Apresentados os quesitos suplementares, o senhor perito deverá designar data para o
início dos trabalhos, da qual deverão ser notificadas as partes. Desde já formulo os
seguintes quesitos: 01 - Queira o Sr. perito esclarecer se as lesões do autor são
decorrentes de acidente de trabalho; 02 - Se essas lesões se constituem em incapacidade
parcial ou total para as atividades laborais; 03 - Se são reversíveis mediante tratamento, e
em que prazo, e 04 - Queira o senhor perito prestar quaisquer outros esclarecimentos que
julgar conveniente para que a causa seja decidida com Justiça. Concluída a prova pericial,
os autos deverão voltar conclusos para a aferição da necessidade ou não de designação de
audiência de instrução e julgamento. Por derradeiro, oficie-se o INSS, por meio da
agência local, para trazer aos autos o laudo pericial respeitante ao Benefício nº
5225277957(vide fl.08), cujo titular é o autor, informando, ainda, a data em que se iniciou
o pagamento do valor do benefício. Intimem-se todos e cumpra-se.
6 - 0007270-29.2012.8.08.0011 (011.12.007270-4) - Cobrança
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.
Requerido: M B SISTEMAS E SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15951/ES - WALLACE ELLER MIRANDA
Da devolução dos AR's de citação de folhas 18vº e 19 com as alíneas, mudou-se e
desconhecido.
7 - 0012054-59.2006.8.08.0011 (011.06.012054-7) - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Executado: M. L. COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1614/ES - SELCO DALTO
Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas às fls. 215/216, e,
via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 794, II, c/c
795 e 598, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma
acordada. Por força do acordo, torno sem efeito a penhora realizada às fls.163/164, e
determino que se oficie ao Cartório de Registro da cidade de Bauru/SP, para que proceda
o cancelamento das averbações. P.R.I.
8 - 0017695-52.2011.8.08.0011 (011.11.017695-2) - Declaratória
Requerente: CALCADOS ITAPUA S/A - CISA
Requerido: A. G. E. INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOLAS LTDA - ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Para apresentar réplica, caso queira.
9 - 0007246-40.2008.8.08.0011 (011.08.007246-2) - Cobrança
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA
Requerido: DISCOVERY MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11414/ES - PAULO SERGIO RAGA
Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, sem mais delongas, acolho os embargos de declaração de fls.128/130
para integrar o dispositivo do julgado, nos seguintes termos: " Á luz de todo o exposto,
(...). Por força da sucumbência, condeno ainda a ré no pagamento das custas processuais
e de honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor total da dívida, corrigidos
até a data do efetivo pagamento, nos termos do art.20, § 3º, do Código de Processo Civil,
cobrança esta que fica suspensa, pois nesta oportunidade concedo a ré os benefícios da
Assistência Judiciária Gratuita." Mantenho, no mais, a sentença tal como está lançada.
Publique-se e Intimem-se.
10 - 0004069-29.2012.8.08.0011 (011.12.004069-3) - Cobrança
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO
CAMILO
Requerido: DANIELLE MALHEIROS CHAGAS DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Do despacho de folha 42 que defiriu a suspensão do feito até o dia 01/08/2012.
11 - 0014151-56.2011.8.08.0011 (011.11.014151-9) - Demarcatória
Requerente: ROLAND FEIERTAG
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: MARINHO SALVIANO DA COSTA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Para comparecer em cartório a fim de retirar edital e para publicar o mesmo.
12 - 0073420-07.2003.8.08.0011 (011.03.073420-3) - EXECUCAO DE TITULO
EXTRAJUDICIAL
Requerente: CONSTANTINO GRAFANASSI FILHO
Requerido: DALTE MINERACAO SERR MARMORES E GRANITOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007132/ES - ELIANO PINHEIRO SILVA
Para comparecer em cartório a fim de retirar comprovante para realizar a diligência.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 1 DE AGOSTO DE 2012
DALVANIA SILVA NARCISO SIMAO
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº EVANDRO COELHO LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MARIA MENDES
SOBREIRA FERREIRA
Lista: 0057/2012
1 - 0007241-13.2011.8.08.0011 (011.11.007241-7) - Execução Extrajudicial
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA
Executado: ANTONIO SIMONACI FILHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Da certidãode fls. 47, que informa ter deixado de penhorar bens por não localizá-los.
2 - 0013191-71.2009.8.08.0011 (011.09.013191-0) - Monitoria
Requerente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E
HOSPITALARES MOURA
Requerido: JULIO CEZAR SEPULVEDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o credor para requerer o que entender de direito, tendo em vista a
documentação em anexo.
3 - 0019407-77.2011.8.08.0011 (011.11.019407-0) - Execução Extrajudicial
Exequente: JOAO CARLOTO DE AGUIAR
Executado: J. P. FAITANIN ME (NUTRI PAES) e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14710/ES - BRUNO PACHECO BARCELOS
Para tomar ciência do despacho:
O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi deferido, sendo providenciado
arresto de valores em nome do devedor, que logrou êxito parcial.
Intimem-se a todos, inclusive para apresentação de embargos, caso queiram.
4 - 0007148-21.2009.8.08.0011 (011.09.007148-8) - Execução por Quantia Certa
(solvente e insolvente)
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado: SABEL NOVORIO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o credor para requerer o que entender de direito, tendo em vista a
documentação em anexo.
5 - 0009694-15.2010.8.08.0011 (011.10.009694-7) - Execução Extrajudicial
Exequente: MARCELUS XAVIER MACHADO
Executado: VALDEIR PIN e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o credor para requerer o que entender de direito, tendo em vista a
documentação retro.
144 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
6 - 0003125-37.2006.8.08.0011 (011.06.003125-6) - Execução Extrajudicial
Requerente: GRANASA MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Requerido: SERRARIA VISTA ALEGRE MARMORES E GRANITOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 142993/SP - SIMONE ALBUQUERQUE
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a credora acerca dos termos retro.
7 - 0018335-65.2005.8.08.0011 (011.05.018335-6) - Reparação de Danos
Requerente: VIACAO ITAPEMIRIM S/A
Requerido: ITUANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7067/ES - MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO
Para tomar ciência do despacho:
O pedido retro foi atendido, em parte, porquanto os veículos encontrados já estão
gravados
com
outras
restrições.
Não foi possível, no entanto, a pesquisa em nome de Ituano Transportes e José
Fioravante, por insuficiência de informações.
8 - 0011548-78.2009.8.08.0011 (011.09.011548-3) - Execução Extrajudicial
Exequente: AUTO POSTO JAQUEIRA LTDA. ME
Executado: FRANCISCO DE ASSIS GROLA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11082/ES - KAMILLE HERCOLANO PINHEIRO STORCK
Para tomar ciência do despacho:
Ouça-se o credor acerca dos termos retro.
Edição nº 4327
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332B/ES - ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING DE
ALBUQUERQUE
Para tomar ciência do despacho:
Providencie-se o desapensamento do caderno principal.
Recebo o apelo no efeito devolutivo.
Intime-se para contrarrazões no prazo de lei.
14 - 0005460-44.1997.8.08.0011 (011.97.005460-4) - Depósito
Requerente: CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA
Requerido: ALCENIR MACHADO JOAO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 141417/RJ - FATIMA PEREIRA MOREIRA DE ABREU
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o credor acerca dos termos retro, rogando-se, mais uma vez, para a leitura do
despacho de folha 145.
15 - 0005901-68.2010.8.08.0011 (011.10.005901-0) - Busca e Apreensão
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: JHONY BERNARDES RIBEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência do despacho:
Rogo ao autor atentar para o despacho de folha 34 e documento no verso daquela.
Intime-se-o.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 1 DE AGOSTO DE 2012
CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
9 - 0018323-41.2011.8.08.0011 (011.11.018323-0) - Reparação de Danos
Requerente: JERRI ADRIANI MARTINS e outros
Requerido: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000211B/ES - CARMEN LEONARDO DO VALE POUBEL
Para tomar ciência do despacho:
1- Recebo a apelação em ambos os efeitos;
2 - Intime-se o apelado para contrarrazoar a apelação, no prazo de lei.
Diligencie-se
10 - 0002668-92.2012.8.08.0011 (011.12.002668-4) - Reparação de Danos
Requerente: MULTIPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA
Requerido: LF DE CASTRO E CIA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2471/GO - GERALDO MOREIRA DE MENDONCA
1- Recebo a apelação em ambos os efeitos;
2 - Intime-se o apelado para contrarrazoar a apelação, no prazo de lei.
11 - 0015699-87.2009.8.08.0011 (011.09.015699-0) - Monitoria
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA
Requerido: KI YONG CHOE e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o credor para requerer o que entender de direito, tendo em vista o que se vê em
anexo.
12 - 0018483-66.2011.8.08.0011 (011.11.018483-2) - Carta Precatória - Aval Bens,
Impostos, Penhora, Seq e Arres
Requerente: OLAM BRASIL LTDA
Requerido: USINA SAPUCAIA S/A
D.J. ESPÍRITO SANTO
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PORTARIA Nº . 001/12
RICARDO DE REZENDE BASÍLIO, JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 48, VI, DA LEI 234/02, CÓDIGO DE
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE VERIFICAR A REGULARIDADE
DOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS, LIVROS OBRIGATÓRIOS E ATOS
DAS SERVENTIAS DESTA VARA, SENDO AS INSPEÇÕES PERIÓDICAS O
INSTRUMENTO LEGAL PARA TAL OBJETIVO;
CONSIDERANDO AINDA O FATO DE NÃO TER SIDO REALIZADA, ATÉ A
PRESENTE DATA DO CORRENTE ANO, INSPEÇÃO NESTA VARA;
RESOLVE:
DESIGNAR INSPEÇÃO NO CARTÓRIO DA 5ª VARA CÍVEL, DESTA
COMARCA, COM INÍCIO ÀS 12:00 H, DO DIA 2 DE AGOSTO DE 2012.
OS TRABALHOS SERÃO SECRETARIADOS PELAS SRªS. FUNCIONÁRIAS
ESTÁVEIS COM ATRIBUIÇÕES NESTA VARA.
DEVERÁ A SRª CHEFE DE SECRETARIA, RECOLHER TODOS OS PROCESSOS
QUE SE ENCONTRAM FORA DO CARTÓRIO COM PRAZO DE VISTAS
EXCEDIDO.
OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SERÃO SUSPENSOS, POIS A INSPEÇÃO
SERÁ REALIZADA SEM PREJUÍZO DO REGULAR FUNCIONAMENTO DO
CARTÓRIO.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 122443/SP - JOEL LUIS THOMAZ BASTOS
Advogado(a): 140500A/SP - WALDEMAR DECCACHE
Das conclusões do laudo pericial.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. AFIXE-SE NO LOCAL DE COSTUME.
13 - 0019420-76.2011.8.08.0011 (011.11.019420-3) - Embargos à Penhora
Requerente: GRANBRASIL - GRANITOS DO BRASIL S.A.
Requerido: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES
S.A
REMETA-SE CÓPIA PARA PUBLICAÇÃO, POR UMA VEZ, NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DADO E PASSADO NESTA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
AOS 30 DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2012.
REMETA-SE CÓPIA AO EXMO. SR. DESEMBARGADOR CORREGEDOR
GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, OAB/ES - 2ª
SUBSEÇÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO.
145 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
RICARDO DE REZENDE BASÍLIO
JUIZ DE DIREITO
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
5 - 0003816-41.2012.8.08.0011 (011.12.003816-8) - Execução de Prestação Alimentícia
(Art. 733 CPC)
Exequente: C.R.G.
Executado: M.G.F.
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº LAILTON DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDIA MARCIA FRANCA GAMA BULLUS
Lista: 0044/2012
1 - 0066534-74.2012.8.08.0011 - Exoneração de Pensão
Requerente: J.D.S.D.A.
Requerido: E.S.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13808/ES - LORENA FONSECA BRESSANELLI DALTO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª
VARA FAMÍLIA, no dia 04/09/2012 às 13:30 horas Obs.: A AUDIENCIA
OCORRERA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIACACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO,
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO
DO SEU CONSTITUINTE.
2 - 0067618-13.2012.8.08.0011 - Alimentos
Requerente: T.V.C.M. e outros
Requerido: M.M.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15221/ES - THIAGO ALVES SILVA
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na
sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA
FAMÍLIA, no dia 24/09/2012 às 14:30 horas Obs.: A AUDIENCIA OCORRERA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA- CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE
CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU
CONSTITUINTE.
3 - 0007340-46.2012.8.08.0011 (011.12.007340-5) - Alimentos
Requerente: N.B.F.
Requerido: A.M.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006785/ES - ROGERIO ALVES MOTTA
Audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala
de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAMÍLIA, no
dia 24/09/2012 às 16:00 horas Obs.: A AUDIENCIA OCORRERA NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N,
BAIRRO
INDEPENDÊNCIA,
CACHOEIRO
DE
ITAPEMIRIM-ES.O
ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU
CONSTITUINTE.
4 - 0009179-09.2012.8.08.0011 (011.12.009179-5) - Reconhecimento de União Estável
Requerente: M.C.F.
Requerido: M.A.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006121/ES - DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES
Advogado(a): 17015/ES - MARCIO LEITE PINHEIRO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA
FAMÍLIA, no dia 24/09/2012 às 15:00 horas OBS.:A AUDIENCIA OCORRERA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA- CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE
CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU
CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE PARA O
ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2011,
INCISO XII: "...DESIGNADA A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A
INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES POR MEIO DE
IMPRESA OFICIAL ( DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE CABE AOS
PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA HORÁRIO E O
LOCAL DA AUDIÊNCIA..."
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16413/ES - MIGUEL SOUZA NASCIMENTO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª
VARA FAMÍLIA, no dia 26/09/2012 às 15:50 horas OBS.:A AUDIENCIA
OCORRERA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIACACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO,
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO
DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE
PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº
001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER
PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES POR
MEIO DE IMPRESA OFICIAL ( DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE
CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA
HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..."
6 - 0003450-02.2012.8.08.0011 (011.12.003450-6) - Guarda de Menores (Família)
Requerente: I.P.L.
Requerido: W.E.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009448/ES - ANGELA NUNES LAGE
Advogado(a): 002500/ES - ELIMARIO POSSAMAI
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª
VARA FAMÍLIA, no dia 02/10/2012 às 14:30 horas
OBS.:A AUDIENCIA
OCORRERA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIACACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO,
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO
DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE
PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº
001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER
PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES POR
MEIO DE IMPRESA OFICIAL ( DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE
CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA
HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..."
7 - 0018921-92.2011.8.08.0011 (011.11.018921-1) - Reconhecimento de União Estável
Requerente: M.L.S.
Requerido: R.D.F.G.A. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009448/ES - ANGELA NUNES LAGE
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA
FAMÍLIA, no dia 18/09/2012 às 14:00 horas Obs.: A AUDIENCIA OCORRERA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA- CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE
CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU
CONSTITUINTE.
8 - 0065216-56.2012.8.08.0011 - Busca e Apreensão
Requerente: P.R.A.
Requerido: R.A.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009680/ES - ELIAS ASSAD NETO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 21 DE
AGOSTO DE 2012, ÀS 14:10 horas, PARA OITIVA DA MENOR T.M.A.. NA 4ª
VARA DE FAMILIA - NITEROI/RJ, RUA CORONEL GOMES MACHADO, S/Nº 7º ANDAR - 4º VARA DE FAMILIA - CENTRO - NITERÓI/RJ
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 1 DE AGOSTO DE 2012
CLAUDIA MARCIA FRANCA GAMA BULLUS
CHEFE DE SECRETARIA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO"
146 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
AV. MONTE CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA
CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
PROCESSO 011.10.012696-7
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA (ART. 733 CPC)
EXEQUENTE: ANNI CAROLINA FERRARI MOREIRA REP POR
MARISTELA FERRARI
EXECUTADO: PAULO ROBERTO MOREIRA
Edição nº 4327
34 dias
FAZ SABER A PARTE ANNI CAROLINA FERRARI MOREIRA
REP POR MARISTELA FERRARI, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA
A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA(ART. 733 CPC),
PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO A
EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DAR
PROSSEGUIMENTO NO FEITO, DEVERÁ INDICAR O ENDEREÇO
ATUALIZADO DO EXECUTADO COM PONTOS DE REFERÊNCIA, SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO CPC, ART. 267, INCISO III E § 1°,CONFORME DESPACHO DE
FLS. 50.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 30/07/2012
KARINA TADDEI LYRA DO NASCIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA
-***********-
02/07/2012
30 dias
JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA 2ª VARA DE FAMÍLIA: DRº
LAILTON DOS SANTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA: KARINA TADDEI LYRA DO NASCIMENTO
Lista: 0100/2012
INTIMO
OS
ADVOGADOS
ABAIXO
RELACIONADOS
PARA
DEVOLVEREM, NO PRAZO DE 24( VINTE E QUATRO) HORAS, OS
AUTOS QUE ESTÃO SOB AS SUAS RESPONSABILIDADES POR PRAZO
SUPERIOR AO LEGAL, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, MULTA,
DESCONSIDERAÇÃO
DAS
ALEGAÇÕES
E
DOCUMENTOS
APRESENTADOS, REPRESENTAÇÃO CRIMINAL JUNTO À ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL OU CORREGEDORIAS COMPETENTES E
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 40, II E III, E 195 USQUE 197, TODOS DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 356, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 7°, XV E
XVI, DA LEI N° 8906/1994, E ARTIGO 110, DO CÓDIGO DE NORMAS DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, CONFORME OFÍCIO
CIRCULAR N° 142/2009, PUBLICADO NO DIÁRIO TRIBUNAL DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2009 PELA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA.
Nº Processo
Ação
Situação
Observação
Regulamentação
de Visita
Tramitando
AO DR. EVERALDO
VASQUEZ BUTTER,
OAB/ES 7770,
001031893.2012.8.08.0011
28/06/2012
34 dias
(011.12.010318-6)
Família
006943360.2003.8.08.0011
28/06/2012
34 dias
Negativa de
Paternidade
Tramitando
Execução
Tramitando
(011.02.069433-4)
Família
28/06/2012
006746762.2003.8.08.0011
Revisional
Tramitando
DRª GLAUCIMERY
SIQUEIRA LIMA,
OAB-ES 14.958,
Execução de
Prestação
Alimentícia (Art.
733 CPC)
Tramitando
DRª GLAUCIMERY
SIQUEIRA LIMA,
OAB-ES 14.958,
(011.09.014125-7)
Família
000085620.2009.8.08.0011
02/07/2012
30 dias
(011.09.000856-3)
Família
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 1 DE AGOSTO DE 2012
KARINA TADDEI LYRA DO NASCIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
JUIZ DE DIREITO: DRº JOAO BATISTA CHAIA RAMOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FRANKLIN GUSTAVO BOTELHO
PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ROSEMARY MARIN RESENDE
Lista: 0035/2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA
DATA
(011.02.067467-4)
Família
001412529.2009.8.08.0011
EDITAL DE INTIMAÇÃO PROSSEGUIMENTO DO FEITO
PRAZO 30 (TRINTA) DIAS
(JUSTIÇA GRATUITA)
A DOUTORA MARLÚCIA FERRAZ MOULIN, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
D.J. ESPÍRITO SANTO
AO DR. EVERALDO
VASQUEZ BUTTER,
OAB/ES 7770,
DR. RUBI JOSÉ
SALES BAPTISTA,
OAB-ES 6540,
1 - 0020035-66.2011.8.08.0011 (011.11.020035-6) - Reivindicatória
Reconvinte: INSTITUTO WESLEYANO DO BRASIL e outros
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Reconvido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: FUNDAÇAO WESLEYANA DO BRASIL (IGREJA EVANGELICA
SHALOM)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10003/ES - CLARISSA SANDRINI MANSUR
Advogado(a): 1608/ES - HIGNER MANSUR
Advogado(a): 11218/ES - LOURENCO STANZANI
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Para tomar ciência da decisão:
de f.509 que deferiu os quesitos apresentados porque são pertinentes, isto é, estão
contidos nos limites da lide. Ficam também INTIMADOS do documento apresentado
pelo Perito Dr. Flávio Cypriano de f.512, que marcou a data para a vistoria no imóvel
para o dia 29/08/2012 (quarta-feira) às 14:00 horas, no local.
2 - 0064117-51.2012.8.08.0011 - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: ULTRA-X COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COM. DE LICIT. DO HOSPITAL
EVANGELICO DE CACH
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15725/ES - LEONARDO ALMEIDA BASTOS
Advogado(a): 117351/MG - VALESCA CAMARGOS SILVA
Para tomar ciência do despacho:
de f.227, para pagarem, no prazo de 10 (dez) dias, as custas processuais relativas à citação
do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no valor de R$ 42,98 (quarenta e dois reais e
noventa e oito centavos). A guia (n. 120129345) de recolhimento de custas do Poder
Judiciário do Estado do Espírito Santo poderá ser emitida pela internet no site
www.tj.es.gov.br
3 - 0067819-05.2012.8.08.0011 - Ordinária
Requerente: ERNANI MARTINS FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19422/ES - MESSIAS FERREIRA DE SOUZA
Para tomar ciência da decisão:
de fls.86-86 verso que indeferiu o requerimento de liminar para antecipação dos efeitos
da tutela por entender vedada liminar em demanda cujo objeto vise à reclassificação de
servidores públicos e/ou à concessão de aumento, vedação que alcança o requerimento
de liminar de antecipação dos efeitos da tutela.
4 - 0002616-09.2006.8.08.0011 (011.06.002616-5) - Execução Fiscal
Exequente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: SCHAYDER & MEDEIROS LTDA e outros
147 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1035/ES - JOAO CARLOS ASSAD
Intimo a Sociedade Empresária SCHAYDER & MEDEIROS LTDA, através do seu
representante legal, o sócio executado GILMAR PONTES SCHAYDER, sua esposa Sra.
LÍGIA MARIA MEDEIROS SCHAYDER, e Dr. MARCELO BALIANA JUSTO OAB/ES 12.092, para ciência do Termo de Penhora de fls.104-104 verso lavrado sobre
os imóveis dos executados, e do prazo de 30 (trinta) dias para ajuizarem Embargos à
Execução Fiscal.
5 - 0012607-77.2004.8.08.0011 (011.04.012607-7) - Embargos
Embargante: SOUZA E ARPINI LTDA ME e outros
Embargado: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006339/ES - GUSTAVO MOULIN COSTA
Advogado(a): 1608/ES - HIGNER MANSUR
para a ciência da Certidão da Contadoria deste Juízo de f.104 que atualizou a conta de
custas de f.30, e para pagarem, no prazo de 10 (dez) dias as custas processuais prévias no
valor de R$1.099,97 (hum mil e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) sob pena
de cancelamento na distribuição dos Embargos à Execução Fiscal.
6 - 0019890-10.2011.8.08.0011 (011.11.019890-7) - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: M.V.G.T.
Autoridade coatora: C.E.D.E.D.J.E.A.-.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Advogado(a): 17908/ES - FELIPE PIN MACHADO
Para tomar ciência da sentença:
de fls.70-70 verso que diante da falta de interesse de agir superveniente julgou extinto este
processo por carência de ação superveniente. Sem custas, nem honorários.
7 - 0020571-14.2010.8.08.0011 (011.10.020571-2) - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: BRUNA BETTCHER FONTOURA
Autoridade coatora: CENTRO ESTADUAL DE EDUC DE JOV E ADULTOS CEEJA-CI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9381/ES - RONES FONTOURA DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
de fls.146-146 verso que diante da falta de interesse de agir superviente, julgou extinto
este processo por carência de ação superveniente. Sem custas, nem honorários.
8 - 0021372-27.2010.8.08.0011 (011.10.021372-4) - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: F.F.D.
Autoridade coatora: D.D.C.E.D.E.D.J.E.A.-.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006864/ES - CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY
Advogado(a): 001200/ES - NEY SANTOS VIANNA
Para tomar ciência da sentença:
de fls.33 - 33 verso que diante da falta de interesse de agir superviente, julgou extinto este
processo por carência de ação superveniente. Sem custas, nem honorários.
9 - 0012932-08.2011.8.08.0011 (011.11.012932-4) - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: BRUNA CORREA ANDRADE
Autoridade coatora: CENTRO ESTADUAL DE EDUC DE JOV E ADULTOS CEEJA-CI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6174/ES - JOSE CARLOS SILVA
Para tomar ciência da sentença:
de fls.33 - 33 verso que diante da falta de interesse de agir superviente, julgou extinto este
processo por carência de ação superveniente. Sem custas, nem honorários.
10 - 0008535-71.2009.8.08.0011 (011.09.008535-5) - Mandado de Segurança com
Valor
Impetrante: G. N. DA C. REP POR SALUSTIANO RODRIGUES DA COSTA
Autoridade coatora: CEEJA - CENTRO EST. DE EDUCACAO DE JOVENS E
ADULTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5446/ES - ROGÉRIO TORRES
Para tomar ciência da sentença:
de fls.53 - 53 verso que diante da falta de interesse de agir superviente, julgou extinto este
processo por carência de ação superveniente. Sem custas, nem honorários.
11 - 0002097-24.2012.8.08.0011 (011.12.002097-6) - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: PATRICK DOS SANTOS BARBOSA
Autoridade coatora: DIRETORA DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO DE
JOVENS E ADULTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17910/ES - ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 11936/ES - LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS
Para tomar ciência da sentença:
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
de fls.40 - 40 verso que diante da falta de interesse de agir superviente, julgou extinto este
processo por carência de ação superveniente. Sem custas, nem honorários.
12 - 0002697-16.2010.8.08.0011 (011.10.002697-7) - Indenizatória
Requerente: IZIEL FERNANDES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13612/ES - ANDRE LUIZ BORGES GUIMARAES
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Para tomar ciência do despacho:
de f.127 para terem vista do apenso pelo prazo de Lei. Ficam também INTIMADOS
para especificarem, justificadamente, as provas que desejam produzir.
13 - 0010731-09.2012.8.08.0011 (011.12.010731-0) - Obrigação de Fazer
Requerente: FABIANO ROSSE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14702/ES - MARCELO COSTA ALBANI
Para tomar ciência do despacho:
de f.101 que abriu vista dos autos para se manifestar sobre as preliminares no prazo de 10
(dez) dias.
14 - 0012791-86.2011.8.08.0011 (011.11.012791-4) - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: ANA CAROLINA COUTO ALVES
Autoridade coatora: CENTRO ESTADUAL DE EDUC DE JOV E ADULTOS CEEJA-CI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13227/ES - RODRIGO MOULIN MAGALHAES
Para tomar ciência da sentença:
de fls.46 - 46 verso que diante da falta de interesse de agir superviente, julgou extinto este
processo por carência de ação superveniente. Sem custas, nem honorários.
15 - 0012335-39.2011.8.08.0011 (011.11.012335-0) - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: GABRIELA RABBI CAPRINE
Autoridade coatora: DIRETORA DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO DE
JOVENS E ADULTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6174/ES - JOSE CARLOS SILVA
Para tomar ciência da sentença:
de fls.50 - 50verso que diante da falta de interesse de agir superviente, julgou extinto este
processo por carência de ação superveniente. Sem custas, nem honorários.
16 - 0011780-22.2011.8.08.0011 (011.11.011780-8) - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: PAMELA SILLER DE MELO
Autoridade coatora: DIRETOR DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO DE
JOVENS E ADULTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Advogado(a): 006752/ES - PATRICE LUMUMBA SABINO
Para tomar ciência da sentença:
de fls.58 - 58 verso que diante da falta de interesse de agir superviente, julgou extinto este
processo por carência de ação superveniente. Sem custas, nem honorários.
17 - 0002355-39.2009.8.08.0011 (011.09.002355-4) - Mandado de Segurança com
Valor
Impetrante: LENILDO MENDES LESQUEVES e outros
Autoridade coatora: CHEFE DA AGENCIA DA FAZENDA DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000211B/ES - CARMEN LEONARDO DO VALE POUBEL
Para tomar ciência da sentença:
de fls.100 - 100 verso - 101 que diante da ilegitimidade passiva do Chefe da Agência da
Receita Estadual, julgou extinto este processo por carência de ação superveniente.
Condenou o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento das custas de reposição
pela metade. Sem honorários advocatícios, incabíveis neste tipo de demanda.
18 - 0004595-98.2009.8.08.0011 (011.09.004595-3) - Mandado de Segurança com
Valor
Impetrante: MAGDA DE AMORIM LESQUEVES e outros
Autoridade coatora: CHEFE DA AGENCIA DA FAZENDA ESTADUAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000211B/ES - CARMEN LEONARDO DO VALE POUBEL
Para tomar ciência da sentença:
de fls.59-59 verso que diante da perda do interesse de agir do impetrante Lenildo Mendes
Lesqueves, decretou a sua carência de ação, superveniente; julgou procedente o pedido de
Magda de Amorim Lesqueves relativo à certidão correspondente à sua pessoa, tornando
definitiva a decisão de f. 37; julgou haver ilegitimidade passiva do Chefe da Agência da
Fazenda Estadual em Cachoeiro de Itapemirim quanto ao pedido externado no item "a1", da f. 4; decretou a carência de ação dos impetrantes quanto aos pedidos formulados
no item "a-1" e na letra "b", retro referidos. Condenou o ESTADO DO ESPÍRITO
148 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
SANTO ao pagamento das custas de reposição pela metade. Sem honorários
advocatícios, incabíveis neste tipo de demanda.
19 - 0014924-38.2010.8.08.0011 (011.10.014924-1) - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA
Autoridade coatora: CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA ESTADUAL DE CAC. DE
ITAPEMIRIM
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007966/ES - EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
Advogado(a): 001559B/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Advogado(a): 006237/ES - MARCIA AZEVEDO COUTO
Para tomar ciência da sentença:
de fls.53-53 verso que julgou procedente, em parte, o pedido para o fim de tornar
definitiva a Decisão liminar de f. 44, e condenou o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ao pagamento das custas de reposição. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis
neste tipo de demanda.
20 - 0015126-15.2010.8.08.0011 (011.10.015126-2) - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: MB 5 - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Autoridade coatora: AUDITORA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008719/ES - ANDREIA FERRARI TORNIERI
Advogado(a): 008356/ES - ANGELINA BALARINE
Advogado(a): 007431/ES - DIONISIO BALARINE NETO
Advogado(a): 17069/ES - DURVAL LIQUER FILHO
Advogado(a): 006506/ES - LUCIANO PAVAN DE SOUZA
Advogado(a): 10579/ES - RAFAEL INDUZZI DREWS
Advogado(a): 16682/ES - RAPHAEL BERNARDINO PRATES
Para tomar ciência da sentença:
de fls.55, 55 verso e 56 que julgou procedente o pedido para o fim de tornar definitiva a r.
Decisão de f. 34, e condenou o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento das
custas de reposição. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis neste tipo de
demanda.
21 - 0017160-60.2010.8.08.0011 (011.10.017160-9) - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: IZAIAS CORREA BARBOZA
Autoridade coatora: CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA ESTADUAL DE CACH
ITAP
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12922/ES - DAMIANE SILOTI PEREIRA CARDOSO
Advogado(a): 009223/ES - IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
de fls.32-32 verso que por falta de prova préconstituída indeferiu a inicial, e julgou extinto
este Processo sem resolução do mérito. Sem custas acrescidas.
22 - 0014237-61.2010.8.08.0011 (011.10.014237-8) - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A
Autoridade coatora: CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA ESTADUAL DE
CACHOEIRO DE ITAP.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007966/ES - EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
Advogado(a): 001599/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Advogado(a): 006237/ES - MARCIA AZEVEDO COUTO
Para tomar ciência da sentença:
de fls.51-51 verso que julgou procedente, em parte, o pedido para o fim de tornar
definitiva a Decisão de f. 40/41, com efeitos limitados ao período compreendido entre as
20h de 27.08 e as 8h de 28.08.2010. Condeou o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao
pagamento das custas de reposição pela metade. Sem honorários advocatícios, porque
incabíveis neste tipo de demanda.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
INTIMO a sociedade empresária executada VIDRAÇARIA PARAJARA, na pessoa do
seu representante legal, e os sócios ARENO PARAJARA, MARCOS SARDENBERG
PARAJARA e RICARDO SARDENBERG PARAJARA da r. Sentença de f.89 que
diante do requerimento do credor, JULGOU EXTINTO este processo, na forma do
artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas acrescidas.
25 - 0050239-45.2001.8.08.0011 (011.01.050239-8) - Execução Fiscal
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: PERMAGRAM PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008668/ES - ALESSANDRA SARA DA COSTA LEAL
Advogado(a): 006785/ES - ROGERIO ALVES MOTTA
Para tomar ciência da sentença:
de f.268 que julgou extinto este feito com fulcro no art. 794, II, do CPC. Sem honorários
diante do que consta na fl. 189 do apenso nº 011010502315. Deixou de aplicar o art. 26
da LEF, quanto às custas, porque o ocorrido, transação (fls. 136/137) não se enquadra na
previsão desse artigo, e impôs aos executados a obrigação do pagamento destes encargos.
Ficam também INTIMADOS para informar sobre a eventual utilização do alvará de
f.175. Prazo de Lei.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 1 DE AGOSTO DE 2012
ROSEMARY MARIN RESENDE
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 2º VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES
LISTA DO DIÁRIO Nº 35 - A /2012
EXMO. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA 2ª FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM DR. JOÃO BATISTA
CHAIA RAMOS - CHEFE DE SECRETARIA: ROSEMARY MARIN
RESENDE ANALISTA JUDICIÁRIO II: LUIZ ALEXANDRE BORILLE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO Nº 011119003942 - NO
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 011.10.009499-1.1-)
AGRAVANTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO:NAYLLANA THOMAZINI NÉSPOLI REPRESENTADA POR SEUS
GENITORES VALDETI MARIA THOMAZINI NÉSPOLI E DÁCIO MARIA
THOMAZINI NÉSPOLI.
INTIMO O DR. VALDECI JOSÉ TOMAZINI, OAB/ES 16.747, PARA A
CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E PARA REQUERER O QUE ENTENDER
DE DIREITO. PRAZO DE LEI.
ROSEMARY MARIN RESENDE
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO
JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA MARTINS BARTOLO
Lista: 0046/2012
23 - 0013804-62.2007.8.08.0011 (011.07.013804-2) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: CAPIXABAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Para tomar ciência da sentença:
INTIMO a sociedade empresária CAPIXABÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
LTDA, na pessoa do seu representante legal, e o sócio PAULO ROBERTO BRUNELLI,
para ciência da r. Sentença de fls.50-50 verso que julgou extinta a presente execução, nos
termos dos arts. 794 II, e 795, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e
honorários advocatícios (LEF, art. 26). Em tempo: O MM. Juiz de Direito reviu o
dispositivo quanto às custas e honorários, e condenou a executada e seu sócio a satisfazêlos, pois a execução foi proposta em 2007 e o pagamento da dívida somente ocorreu em
2009 (fl. 31), depois da citação. A remissão apontada foi apenas de parte da dívida. assim,
os executados suportarão honorários advocatícios de 10% (dez por cento)sobre o valor
pago (fl. 28), além das custas processuais.
24 - 0000679-32.2004.8.08.0011 (011.04.000679-0) - Execução Fiscal
Exequente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: VIDRACARIA PARAJARA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
1 - 0011583-67.2011.8.08.0011 (011.11.011583-6) - Reparação de Danos
Requerente: ISABEL CRISTINA GOMES
Requerido: EDITORA DE PUBLICAÇOES PERIODICAS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16918/ES - PAULA RODRIGUES DA SILVA
Para tomar ciência da decisão:
1Assim, não se pode compelir a parte exequente a cobrar o restante da condenação do
co-réu. Inexistente, assim, o excesso de execução. Intimem-se.
2 - 0003996-57.2012.8.08.0011 (011.12.003996-8) - Execução Extrajudicial
Exequente: SERRA FORTE GRANITOS LTDA ME
Executado: U R J GRANITOS LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13113/ES - MARJORY ULTRAMAR GONCALVES FEIERTAG
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO, no dia 17/09/2012 às 16:00, situada no(a)
149 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
RUA JOÃO MONTEIRO, N° 38/40, BAIRRO FERROVIÁRIOS
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP 29308-011
3 - 0003542-77.2012.8.08.0011 (011.12.003542-0) - Cobrança
Requerente: MARCILIO GONÇALVES
Requerido: JULY.COM - COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA - ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9959/ES - EDENILSON COSTA
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, a fim de condenar a
requerida ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), com juros moratórios e correção monetária a partir desta data, bem como a
devolver quantia de R$ 187,83 (cento e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), com
juros moratórios a partir da citação e correção monetária, da data da aquisição
(21/09/2011). P.R.I.
4 - 0064034-35.2012.8.08.0011 - Execução Extrajudicial
Exequente: JOEL DA SILVA PERES
Executado: EDVALDO ALMEIDA JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17192/ES - EDSON ELERT
Advogado(a): 17975/ES - LEONARDO SEMENSATO CABRAL
1Para manifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 32 VERSO e 33, no
prazo legal.
5 - 0007755-29.2012.8.08.0011 (011.12.007755-4) - Execução Extrajudicial
Exequente: FABIANO LEAL MACHADO
Executado: FIDELES PLANEJADOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17192/ES - EDSON ELERT
Advogado(a): 17975/ES - LEONARDO SEMENSATO CABRAL
Para manifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 19 VERSO, no prazo
legal.
6 - 0005874-17.2012.8.08.0011 (011.12.005874-5) - Execução Extrajudicial
Exequente: FABIANO LEAL MACHADO
Executado: WALLACE REFAEL QUINTELLA DE ARAGÝO CRUZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17192/ES - EDSON ELERT
Advogado(a): 17975/ES - LEONARDO SEMENSATO CABRAL
Advogado(a): 11938/ES - LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO FILHO
Para tomar ciência da sentença:
Desta forma, ACOLHO a postulação do executado, para JULGAR EXTINTA a
presente execução, em razão da flagrante ilegitimidade passiva do executado, bem como
por ausência de título líquido, certo e exigível. Sem custas e honorários por expressa
determinação legal
7 - 0017988-22.2011.8.08.0011 (011.11.017988-1) - Indenizatória
Requerente: FLAVIA CRISTINA MESQUITA LUCAS HERCULANO
Requerido: BANCO CARREFOUR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Advogado(a): 12699/ES - RICARDO MIGNONE RIOS
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar a
requerida ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais). DECLARO, ainda, a inexistência do débito. P.R.I. Sem custas e honorários.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15711/ES - MICHELLE BAUER BATISTA BEDIN
Para manifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 14 VERSO e 15, no
prazo legal.
11 - 0009209-78.2011.8.08.0011 (011.11.009209-2) - Cobrança
Requerente: CACHIMAQ MANOEL VOLPATO ME
Requerido: A L CORREA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13113/ES - MARJORY ULTRAMAR GONCALVES FEIERTAG
Para ficar ciente do despacho de fls. 54 que deferiu o desentranhamento dos títulos
acostados a inicial, desde que substituídos por cópias.
12 - 0019268-28.2011.8.08.0011 (011.11.019268-6) - Cobrança
Requerente: MARCELO CAMILETTI PAULA-ME (MARCELO MOTOS)
Requerido: WANDERLEY DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13326/ES - JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o requerimento de fl. 26. Intime-se a parte autora para trazer aos autos o
endereço correto do requerido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.
13 - 0005884-61.2012.8.08.0011 (011.12.005884-4) - Execução Extrajudicial
Exequente: FABIANO LEAL MACHADO
Executado: CRISTIANE LEAL BRANDÃO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17192/ES - EDSON ELERT
Advogado(a): 17975/ES - LEONARDO SEMENSATO CABRAL
Para manifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 18, no prazo legal.
14 - 0004783-86.2012.8.08.0011 (011.12.004783-9) - Execução Extrajudicial
Exequente: FABIANO LEAL MACHADO
Executado: ALCINO JOAQUIM GUIZZARD e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17192/ES - EDSON ELERT
Advogado(a): 17975/ES - LEONARDO SEMENSATO CABRAL
Para manifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 24, no prazo legal.
15 - 0004785-56.2012.8.08.0011 (011.12.004785-4) - Execução Extrajudicial
Exequente: FABIANO LEAL MACHADO
Executado: SANDRA REGINA GUIZZARD SOARES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17192/ES - EDSON ELERT
Advogado(a): 17975/ES - LEONARDO SEMENSATO CABRAL
Para comparecer em cartório deste Juizado e retirar a certidão de crédito expedida nos
autos.
16 - 0013515-90.2011.8.08.0011 (011.11.013515-6) - Execução Extrajudicial
Exequente: PSS RANGEL E CIA LTDA ME (METAL NOBRE)
Executado: NEIDE APARECIDA MOREIRA LACERDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13113/ES - MARJORY ULTRAMAR GONCALVES FEIERTAG
Para comparecer em cartório deste Juizado e retirar a certidão de crédito expedida nos
autos.
17 - 0017759-96.2010.8.08.0011 (011.10.017759-8) - Cobrança
Requerente: QUALYROCHAS GRANITOS E MARMORES LTDA ME
Requerido: RENATO NEY SERTEK
8 - 0007770-95.2012.8.08.0011 (011.12.007770-3) - Execução Extrajudicial
Exequente: FABIANO LEAL MACHADO
Executado: JOSE ANDRE DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9184/ES - MARIA APARECIDA MARETO
Para comparecer em cartório deste Juizado e retirar a certidão de crédito expedida nos
autos.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17192/ES - EDSON ELERT
Advogado(a): 17975/ES - LEONARDO SEMENSATO CABRAL
Para manifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 18, no prazo legal.
18 - 0002759-61.2007.8.08.0011 (011.07.002759-1) - Reparação de Danos
Requerente: RANIERI GAVA BRANDOLINI
Requerido: ETC- ESCOLA TECNOLOGIA CAPIXABA e outros
9 - 0006314-47.2011.8.08.0011 (011.11.006314-3) - Execução Extrajudicial
Exequente: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO CALHEIROS
Executado: ADEMIR JOSE ROFA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004822/ES - CLEMILDO CORREA
Para comparecer em cartório deste Juizado e retirar a certidão de crédito expedida nos
autos.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13807/ES - RAFAEL VALIATI DE SOUZA
Para manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção ao feito.
10 - 0064068-10.2012.8.08.0011 - Execução Extrajudicial
Exequente: RISSIENE GOMES SECCON
Executado: HELENICE COELHO DOS SANTOS
19 - 0008286-18.2012.8.08.0011 (011.12.008286-9) - Cobrança
Requerente: HUDSON WILLIAM BRUM DE SOUZA
Requerido: FERNANDO DE ARAÝJO MARCELINO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12929/ES - PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA
Advogado(a): 13971/ES - WALLACE ROCHA DE ABREU
150 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Para tomar ciência da sentença:
Trata de Ação de Cobrança proposta por HUDSON WILLIAN BRUM DE SOUZA em
face de FERNANDO ARAÚJO MARCELINO, qualificados nos autos. A parte
reclamante não compareceu à audiência de conciliação (fl. 15), apesar de devidamente
intimado. Diante disto, e atendendo ao que dispõe o inc. I do art. 51 da lei 9.099/95,
EXTINGO ESTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, condenando o
autor ao pagamento das custas processuais devidas, ressalvada a comprovação a que alude
o § 2º do artigo antes mencionado. P. R. I. Transitada em julgado e pagas as custas,
arquive-se.
20 - 0010043-18.2010.8.08.0011 (011.10.010043-4) - Cobrança
Requerente: ADAIR PEREIRA VIAL
Requerido: EZN CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009073/ES - IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
O bloqueio on-line restou frutífero.
Converto o bloqueio em penhora.
Intime-se a parte executada para, se quiser, apresentar embargos no prazo legal
21 - 0009430-27.2012.8.08.0011 (011.12.009430-2) - Execução Extrajudicial
Exequente: MARCOS FALSONI
Executado: LEONARDO BRANDÃO CARVALHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17274/ES - GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES
Para tomar ciência do despacho:
1. Conforme documentos em anexo, realizada tentativa de penhora on-line e restrição
judicial de veículos (renajud), ambas restaram infrutíferas.
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 6832/ES - HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de desentranhamento. Substitua por cópias.
28 - 0011348-03.2011.8.08.0011 (011.11.011348-4) - Revisional
Requerente: JONES DE SOUZA SILVA
Requerido: BANCO J SAFRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11498/ES - MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o documento
de fls. 98/99.
29 - 0012035-77.2011.8.08.0011 (011.11.012035-6) - Indenizatória
Requerente: FLAVIA CRISTINA MESQUITA LUCAS HERCULANO
Requerido: MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 180623/SP - PAULO SÉRGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE
CAMARGO
Advogado(a): 12699/ES - RICARDO MIGNONE RIOS
Para tomar ciência da decisão:
Assim sendo, acolho os embargos de declaração, para modificar a parte do dispositivo da
sentença, objeto dos embargos, que passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as requerida, solidariamente, ao
pagamento em favor da autora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização
por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data da primeira decisão, e juros
da citação".
30 - 0012675-80.2011.8.08.0011 (011.11.012675-9) - Revisional
Requerente: REGINALDO ANTONIO BAGATOL CASTEGLIONE
Requerido: BANCO ITAU LEASING S/A
2. Segue sentença em 01 (uma) lauda.
22 - 0009430-27.2012.8.08.0011 (011.12.009430-2) - Execução Extrajudicial
Exequente: MARCOS FALSONI
Executado: LEONARDO BRANDÃO CARVALHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17274/ES - GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, outra alternativa não resta senão julgar extinto o processo, nos termos do
artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.
23 - 0009112-44.2012.8.08.0011 (011.12.009112-6) - Execução Extrajudicial
Exequente: LORENA SANTANA CARLOTO PINHEIRO
Executado: MAGNA RAMOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13351/ES - KENIA PACIFICO DE ARRUDA
Para comparecer em cartório deste Juizado e retirar a certidão de crédito expedida nos
autos.
24 - 0009115-96.2012.8.08.0011 (011.12.009115-9) - Execução Extrajudicial
Exequente: LORENA SANTANA CARLOTO PINHEIRO
Executado: CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11498/ES - MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS
Advogado(a): 108911/SP - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da decisão:
Posto isso, não acolho os Embargos de Declaração, mantendo a sentença nos termos em
que foi proferida.
31 - 0067703-96.2012.8.08.0011 - Declaratória
Requerente: JOSE DORIGO
Requerido: UOL UNIVERSO ONLINE LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007677/ES - SANDRO SARTORIO MUNHOES
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o patrono da parte autora para assinar a inicial, sob pena de inepcia.
32 - 0020168-11.2011.8.08.0011 (011.11.020168-5) - Obrigação de Fazer
Requerente: LEANDRO GOMES LIPARIZI
Requerido: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15444/ES - PRISCILLA TEIXEIRA BASTOS
Para manifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 15 verso, no prazo
legal.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15773/ES - FABIO SILVA RABELO
Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado. Decido. Rejeito, inicialmente, a alegada carência de ação, por falta
de interesse processual. Não há comprovação efetiva nos autos da entrega do produto. O
documento de fl. 30 é imprestável, eis que produzido de forma unilateral. A hipótese é de
procedência dos pedidos da inicial. Registre-se, inicialmente, que a hipótese é de aplicação
do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e
responsabilidade objetiva da empresa requerida. A requerida não logrou êxito em
comprovar a entrega efetiva do produto adquirido. O autor, por sua vez, comprovou o a
aquisição do bem. Deve, assim, a requerida ser condenada na obrigação de fazer
requerida. Da mesma forma, patente é o dano moral. É inconcebível o consumidor ter
que ingressar com ação judicial para recebimento de um livro adquirido da requerida.
Consta da inicial que o autor tentou diversas vezes, junto a requerida, receber o produto
adquirido. Sem êxito, entrementes. Consoante a experiência ordinária, fatos dessa
natureza, trazem constrangimento, angústia e desgosto ao consumidor que,
evidentemente, se sente aviltado em sua dignidade. O valor da indenização, entretanto,
não deve servir como enriquecimento sem causa. Deve apenas compensar a dor sofrida e
servir como desestímulo ao causador do dano em repeti-lo. Por tais razões e levando-se
em consideração os fatos constantes dos autos, fixo o valor dos danos morais em R$
1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES
OS PEDIDOS, para condenar a requerida a efetuar a entrega do livro, no prazo de
quinze dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$
50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como o
pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de danos
morais, com juros moratórios e correção monetária a partir da presente data. Sem custas
e honorários por expressa determinação legal. P.R.I.
27 - 0067294-23.2012.8.08.0011 - Indenizatória
Requerente: SILVANA LEILA SILVERIO LOPES
Requerido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
33 - 0017484-16.2011.8.08.0011 (011.11.017484-1) - Ordinária
Requerente: DEICLO BAPTISTA PESSOA
Requerido: ECLIPSE DO BRASIL IND. E COMERCIO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13351/ES - KENIA PACIFICO DE ARRUDA
Para comparecer em cartório deste Juizado e retirar a certidão de crédito expedida nos
autos.
25 - 0010381-21.2012.8.08.0011 (011.12.010381-4) - Revisional
Requerente: CARLOS ROGERIO DE PAULA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO E FINANCIAMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11498/ES - MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora/advogado, para manifestar-se acerca da contestação de fls.
43/71, requerendo o que entender de direito. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.
26 - 0064269-02.2012.8.08.0011 - Execução Extrajudicial
Exequente: LUCIA HELENA MACEDO BASTOS SARANDY
Executado: JOSILANIA MOREIRA GOMES
151 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Advogado(a): 18289/ES - LUCAS MARTINS SANSON
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a requerida a
restituir ao autor a quantia de R$ 1.899,00 (hum mil, oitocentos e noventa a nove reais),
com juros moratórios a partir da citação e correção monetária, a partir da data da compra
do aparelho. Sem custas e honorários por expressa determinação legal.
34 - 0003289-94.2009.8.08.0011 (011.09.003289-4) - Indenizatória
Requerente: SIMONE SOARES FERNANDES
Requerido: PONTO FRIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9638/ES - BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI
Advogado(a): 13428/ES - FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVA
Para tomar ciência da decisão:
Após o cumprimento da sentença, a parte exequente requereu o desarquivamento do
feito para dar prosseguimento à restituição dos valores cobrados e pagos na fatura do
Cartão de Crédito de seu genitor no valor total de R$ 782,28 (setecentos e oitenta e dois
reais e vinte e oito centavos) (doc. fl.18, 39, 58,59 e 60), e a execução da multa pelo
descumprimento de ordem judicial, no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia.
Requer a penhora no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil) referente a multa, e,
no valor de R$ 782,28 (setecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos) referente à
restituição da parcelas pagas. A decisão de que trata a exequente é a de fls. 29/30,
proferida em 18/03/2009, em que este juízo determinou que " a requerida se abstenha de
doravante proceder novas cobranças no cartão de crédito do genitor da autora, (...)".
Intimada, a executada afirma que: " Quanto ao pedido de multa diária verifica-se novo
equívoco, visto que a intimação para obrigação de não fazer foi recebida na loja após a
cobrança das parcelas e mais, a sentença de mérito não determinou a aplicação de multa
diária, (...)".(Grifei) Aduz ainda, a executada que, não tem justificativa para aplicação da
penalidade desta monta, pois já restituiu o valor integral a autora. Ao final, requer o
arquivamento definitivo dos autos ao argumento de ter cumprido o que foi determinado
na sentença. Oportuno esclarecer, que não é necessário que conste na sentença a
condenação da multa diária proferida em sede de liminar, haja vista que as liminares
concedidas no curso do processo, com a respectiva multa, devem ser apenas ratificadas na
sentença. Pois bem, verifico nos doc. fl.38,/39, 51/52, 93/101, que o exequente
manifestou-se outras vezes a respeito do descumprimento da ordem imposta na liminar
concedida. Tanto que a liminar fora novamente proferida nos autos conforme demonstra
o (doc. fl.53). Aliado a isso, o requerente trás na A.I.J a fatura da última parcela 12/12
quitada. Registro que a executada fora intimada da decisão da liminar em 25/03/2010,
portanto, não prospera sua alegação que fora intimada da decisão depois do pagamento
das parcelas, haja vista que a ultima parcela foi descontada na fatura de 10/11/2009.
Destarte, tenho que a executada, efetivamente, descumpriu a ordem imposta em sede
liminar, devendo a execução prosseguir quanto a esse requerimento. O valor da multa,
entretanto, deve ser modificado. Ora, o julgador tem o poder de rever, de ofício, de
modificar o valor da multa fixada, se verificar que esta se tornou insuficiente ou excessiva.
Com efeito, comungo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de
que a interpretação sistemática dos dispositivos da lei nº 9.099/95, conduz à limitação da
competência do juizado especial para cominar (e executar) multas coercitivas em valor
consetâneos com a alçada respectiva. Se a obrigação é tida pelo autor, no momento da
opção pelo juizado especial, como de baixa complexidade, a demora em seu
cumprimento não deve resultar em valor devido, a título de multa, superior ao valor de
alçada. Vejamos o teor da ementa: "PROCESSO CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO
PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança
para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. Dispõe o art. 3º,
§ 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução
dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do
título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece
ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta
lei". 3. O valor da alçada é de quarenta salários mínimos calculados na data da propositura
da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de
encargos posteriores ao ajuizamento (correção monetária, juros e ônus da sucumbência),
tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia
aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. 4. Tratando-se de
obrigação de fazer, cujo cumprimento é imposto sob pena de multa diária, a incidir após
a intimação pessoal do devedor para o seu adimplemento, o excesso em relação à alçada
somente é verificável na fase de execução, donde a impossibilidade de controle da
competência do Juizado na fase de conhecimento, afastando-se, portanto, a alegada
preclusão. Controle passível de ser exercido, portanto, por meio de mandado de
segurança perante o Tribunal de Justiça, na fase de execução. 5. A interpretação
sistemática dos dispositivos da Lei 9.099/95 conduz à limitação da competência do
Juizado Especial para cominar - e executar - multas coercitivas (art. 52, inciso V) em
valores consentâneos com a alçada respectiva. Se a obrigação é tida pelo autor, no
momento da opção pela via do Juizado Especial, como de "baixa complexidade" a
demora em seu cumprimento não deve resultar em execução, a título de multa
isoladamente considerada, de valor superior ao da alçada. 6. O valor da multa cominatória
não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer momento, caso se revele
insuficiente ou excessivo (CPC, art. 461, § 6º). Redução do valor executado a título de
multa ao limite de quarenta salários mínimos. 7. Recurso provido. (RMS 33.155/MA, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011,
DJe 29/08/2011). Desta forma, reduzo a multa coercitiva para a alçada dos juizados
especiais para as partes desacompanhadas de advogado, ou seja, R$ 24.880,00 (vinte e
quatro mil e oitocentos e oitenta reais). Quanto ao requerimento de restituição do valor
total das parcelas R$ 782,28 (setecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), não
há como acolhê-los, porque operou-se a preclusão temporal, haja vista que tal pedido não
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
consta do dispositivo da sentença (doc.de fl.80/84), e não houve embargos de declaração
por parte do exequente nesse sentido. Intimem se as partes para ciência da decisão e a
requerida para que, em dez dias, efetue, voluntariamente, o pagamento da multa
coercitiva, no valor de de R$ 24.880,00 (vinte e quatro mil oitocentos e oitenta reais), sob
pena de penhora.
35 - 0010375-14.2012.8.08.0011 (011.12.010375-6) - Indenizatória
Requerente: DANIEL EVANGELISTA DOS SANTOS
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11134/ES - CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO
Advogado(a): 9643/ES - ELISANGELA BELMOCK BEZERRA FERREIRA
Advogado(a): 6832/ES - HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, III do
CPC, deixando de condenar em custas por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I.
36 - 0007802-03.2012.8.08.0011 (011.12.007802-4) - Obrigação de Fazer
Requerente: MARIA DE LOURDES NALLI ADAME
Requerido: TEREZA ADAME PENA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18381/ES - RONEY DA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA DE LOURDES NALLI ADAME em
face de TEREZA ADAME PENA, qualificadas nos autos. O autor requereu, às fls. 24, a
desistência da ação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de
mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Deixo de condenar em custas, por força
do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Autorizo o desentranhamento dos documentos que
instruíram a exordial, em favor da parte requerente, desde que substituídos por cópias. P.
R. I. Transitada em Julgado, arquive-se, com as formalidades legais.
37 - 0008293-10.2012.8.08.0011 (011.12.008293-5) - Revisional
Requerente: PAULO ROBERTO FERREIRA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, III do
CPC, deixando de condenar em custas por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I.
38 - 0020176-85.2011.8.08.0011 (011.11.020176-8) - Revisional
Requerente: TATIANA FIORIO AMARAL
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerida BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, para
apresentar cópia original do contrato de financiamento sob o nº 422389763-5,
devidamente assinado em todas as vias, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a
inversão do ônus prova, nos termos do inciso VIII, do art. 6º do CDC. Diligencie-se.
39 - 0018319-04.2011.8.08.0011 (011.11.018319-8) - Declaratória
Requerente: FRANCISCO PEREIRA BASTOS
Requerido: BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13326/ES - JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, III do
CPC, deixando de condenar em custas por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95.
Oficie-se ao SPC/SERASA, para que retirem eventuais lançamentos objetos da presente
demanda em nome do autor. conforme requerido no acordo celebrado entre as partes. P.
R. I.
40 - 0009893-66.2012.8.08.0011 (011.12.009893-1) - Revisional
Requerente: IRISOLINO ROBERTO PRADO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111030/RJ - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerida BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, para
apresentar cópia original do contrato de financiamento sob o nº 3666578043,
devidamente assinado em todas as vias, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a
inversão do ônus prova, nos termos do inciso VIII, do art. 6º do CDC. Diligencie-se.
41 - 0202180-71.2003.8.08.0011 (011.03.202180-9) - Indenizatória
Requerente: ANANIAS DIAS SOARES
Requerido: CARLOS ROBERTO CARVALHO MOTHE e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13106/ES - OTAVIO CHAVES MACHADO PEREIRA
152 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve satisfação do
crédito, sob pena de assim ser considerado. Diligencie-se.
42 - 0012525-36.2010.8.08.0011 (011.10.012525-8) - Repetição de Indébito
Requerente: CARLA DE FÁTIMA COUTINHO SOAVE
Requerido: BANCO BANESTES S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13326/ES - JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR
Advogado(a): 12665/ES - JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, no prazo de dez (10) dias, tomar ciência da descida dos autos
do Colegiado Recursal, bem como para requerer o que de direito, sob pena de
arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquive-se com as formalidades
legais. Diligencie-se.
43 - 0020591-68.2011.8.08.0011 (011.11.020591-8) - Revisional
Requerente: DENISE DE SOUZA GONÇALVES
Requerido: BANCO SAFRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerida BANCO SAFRA S/A, para apresentar cópia original do
contrato de financiamento sob o nº 715480928, devidamente assinado em todas as vias,
no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a inversão do ônus prova, nos termos do inciso
VIII, do art. 6º do CDC. Diligencie-se.
44 - 0010888-16.2011.8.08.0011 (011.11.010888-0) - Ressarcimento de Danos
Requerente: ROSELENE DIAS DO VALE
Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10407/ES - ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES
Advogado(a): 111030/RJ - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para
condenar o banco requerido a pagar, em favor da requerente, a importância de R$
6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com juros moratórios e correção
monetária desde a data da presente sentença. Sem custas ou verba honorária (LJE, art.
55). Fica o requerido desde já advertido de que caso não efetue o pagamento no prazo de
15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença, o montante da condenação,
independentemente de nova intimação, será acrescido de multa no percentual de 10%
(dez por cento) (Enunciado nº 105 do FONAJE). P.R.I.
45 - 0009892-81.2012.8.08.0011 (011.12.009892-3) - Revisional
Requerente: JOSÉ FABIANO FOSSE
Requerido: BANCO ITAÚ S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CHRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerida BANCO ITAÚ S/A, para apresentar cópia original do
contrato de financiamento sob o nº 779943992, devidamente assinado em todas as vias,
no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a inversão do ônus prova, nos termos do inciso
VIII, do art. 6º do CDC. Diligencie-se.
46 - 0002828-20.2012.8.08.0011 (011.12.002828-4) - Revisão Contratual
Requerente: ALEXANDRE SILVA CARDOSO
Requerido: BANCO ITAU S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CHRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
Advogado(a): 11498/ES - MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial,
para condenar a requerida ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 1.247,00
(hum mil duzentos e quarenta e sete reais), com juros moratórios a partir da citação e
correção monetária, da contratação. Sem custas e honorários por expressa previsão legal.
47 - 0013773-03.2011.8.08.0011 (011.11.013773-1) - Indenizatória
Requerente: FERNANDA FIDELIS GOMES ALVES
Requerido: CLARO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9450/ES - RODRIGO ATHAYDE MAYRINK
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as requerida
ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a
título de indenização por danos morais. Sem custas e honorários por expressa
determinação legal. P.R.I.
48 - 0004786-41.2012.8.08.0011 (011.12.004786-2) - Declaratória
Requerente: CARLOS ANDRE DO AMARAL
Requerido: BANCO VOTORANTIM
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12088/ES - ALEXANDRE BOURGUIGNON MOURA
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar a
requerida ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Juros moratórios e correção monetária a partir da presente data. CONDENO, ainda, a
requerida a reembolsar a autora de todos os descontos realizados em seu benefício
previdenciário, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a contar de
cada desconto. P.R.I. Sem custas e honorários.
49 - 0004026-92.2012.8.08.0011 (011.12.004026-3) - Revisional
Requerente: RAYANE DOS SANTOS SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO E FINANCIAMENTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11498/ES - MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora/advogado, para manifestar-se acerca da contestação de fls.
45/64, requerendo o que entender de direito. Fixo prazo de 10 (dez) dias. Dilgiencie-se.
50 - 0009127-13.2012.8.08.0011 (011.12.009127-4) - Cobrança
Requerente: LORENA SANTANA CARLOTO PINHEIRO
Requerido: JAMILE DE OLIVEIRA DIAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13351/ES - KENIA PACIFICO DE ARRUDA
Para tomar ciência da sentença:
Processo nº 011.12.009127-4 SENTENÇA Relatório dispensado. Decido. A hipótese é
de procedência da pretensão autoral. A requerida, em audiência, não nega o débito. Ante
o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a requerida
ao pagamento da quantia de R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais), com juros
moratórios a partir da citação e correção monetária, da data da nota promissória. Sem
custas e honorários. P.R.I. Cachoeiro de Itapemirim, 22 de julho de 2012. MARCELO
MATTAR COUTINHO Juiz de Direito
51 - 0012672-28.2011.8.08.0011 (011.11.012672-6) - Declaratória
Requerente: ABDEL LIMA
Requerido: TIM CELULAR S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a requerida,
TIM CELULAR S/A, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao
requerente, a título de indenização por danos morais. Declaro a inexistência de débito,
determinando que o requerido exclua, definitivamente, o nome do falecido pai do autor
dos órgãos de proteção ao crédito. Sem custas e honorários por expressa determinação.
52 - 0012683-57.2011.8.08.0011 (011.11.012683-3) - Revisional
Requerente: MOISÉS MACIEL
Requerido: BANCO SAFRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11498/ES - MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos declaratórios opostos por MOISÉS MACIEL. De uma análise
detida das razões do embargante, verifico tratar-se de um recurso cujo objetivo nada mais
é do que reabrir a discussão sobre matéria já decidida por este magistrado. Ora, os
embargos declaratórios, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, somente
são admissíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade existente no acórdão, não
se prestando a que a parte tente obter novo julgamento, com rediscussão da matéria já
julgada. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a rediscussão da causa é
vedada em nosso ordenamento jurídico. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. Os
embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a
decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade,
contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no decisum, pretendem os
embargantes a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no Ag/RE 31.879/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE
ESPECIAL, julgado em 17/11/2010, DJe 17/12/2010)PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.
DISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Na espécie, a embargante não individualizou nenhum
dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC, ou seja, não indicou com precisão a omissão,
contradição e/ou obscuridade capaz de macular o julgado ora embargado. 2. Não pode
ser tachado de omisso o decisório apenas em razão de não ter adotado a tese desejada
pela parte, mormente quando há fundamentação clara e suficiente para dirimir
integralmente a lide. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg nos
EDcl no Ag 1036563/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010). Ademais não houve
omissão na sentença proferida, porquanto estar fundamentada na cópia de contrato,
devidamente assinado. Ante o exposto, sem maiores delongas, por desnecessárias,
153 Sexta-Feira
03 de agosto de 2012
REJEITO os embargos declaratórios. Intimem-se.
53 - 0019498-70.2011.8.08.0011 (011.11.019498-9) - Declaratória
Requerente: FERNANDO CESAR RODRIGUES DA SILVA
Requerido: TIM - CELULAR S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Para tomar ciência do despacho:
O bloqueio on-line restou frutífero.
Converto o bloqueio em penhora.
Intime-se a parte executada para, se quiser, apresentar embargos no prazo legal
54 - 0008622-22.2012.8.08.0011 (011.12.008622-5) - Repetição de Indébito
Requerente: JOSÉ LOBO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11134/ES - CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ BUTTER
Advogado(a): 005320/ES - ROBSON LOUZADA TEIXEIRA
Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, III do
CPC, deixando de condenar em custas por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Defiro
desde já, alvará em favor do exequente, para levantamento da quantia a ser depositada
pelo executado, conforme acordo estabelecido entre as partes. P. R. I.
55 - 0007720-06.2011.8.08.0011 (011.11.007720-0) - Indenizatória
Requerente: JOAO ALESSANDRO AMISTA GOMES
Requerido: FACULDADE PITAGORAS CAMPUS GUARAPARI
Edição nº 4327
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, III do
CPC, deixando de condenar em custas por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I.
61 - 0014313-51.2011.8.08.0011 (011.11.014313-5) - Indenizatória
Requerente: ERENILDO CHERER
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11134/ES - CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a
requerida a pagar ao requerente a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos), a
título de danos morais, com juros moratórios e correção monetária a partir desta data.
Fica a requerida desde já advertida de que caso não efetue o pagamento no prazo de 15
(quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença, o montante da condenação,
independentemente de nova intimação, será acrescido de multa no percentual de 10%
(dez por cento) (Enunciado nº 105 do FONAJE). Sem custas e honorários advocatícios
(art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I.
62 - 0015424-41.2009.8.08.0011 (011.09.015424-3) - Declaratória
Requerente: MARIA VALÝRIA DA SILVA
Requerido: RUAN ELETRO MÓVEIS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11498/ES - MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
O bem já está com restrição judicial via renajud.
Defiro o pedido de suspensão pelo prazo de 45 dias.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10538/ES - GILBERTO BARROS DE BRITO
Para tomar ciência do despacho:
Manifeste-se a parte requerida, caso queira, acerca da manifestação e documentos
trazidos pela parte autora (Prazo 05 dias)
Após, conlcusos para sentença.
56 - 0010985-16.2011.8.08.0011 (011.11.010985-4) - Responsabilidade Civil
Requerente: ANDREA CARDOSO FERRI
Requerido: SHOPTIME COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO
Aguarde-se em cartório.
Decorrido o prazo, intime-se.
63 - 0018322-56.2011.8.08.0011 (011.11.018322-2) - Declaratória
Requerente: REGINA CÉLIA CORDEIRO MATOS
Requerido: ITADISA ITAPE