Créditos Laborais no Processo de
Insolvência e no PER
Delegação de Santa Maria da Feira da Ordem dos Advogados
7 de Maio de 2015
Contrato de trabalho
 Créditos remuneratórios
 Créditos indemnizatórios
 Créditos compensatórios
Declaração de insolvência
 Artº. 36º CIRE: sentença
 Artº. 91º CIRE: vencimento imediato das
obrigações, salvo em caso dos créditos sob
condenação suspensiva
 Artº. 102º CIRE: negócios ainda não cumpridos
 Artº. 277º CIRE: norma de conflitos
Contrato de trabalho em execução
à data da declaração de insolvência
 Crédito remuneratório como dívida da massa –
artº. 51º, nº 1, f) CIRE
 Crédito compensatório/indemnizatório – crédito
sob condição suspensiva
Reclamação do crédito
compensatório/indemnizatório
 Garantias: privilégio mobiliário geral e privilégio
mobiliário especial – artº. 333º CT
 Ónus de alegação e prova da conexão entre a
atividade e o imóvel “onerado” – artº. 128 CIRE
 O imóvel como centro estável ou permanente da
atividade
Cessação do contrato de trabalho no decurso
do processo de insolvência (artº. 347º CT)
 Encerramento antecipado do estabelecimento –
artº. 157º CIRE
 Encerramento
do
estabelecimento
após
assembleia para apreciação do relatório – artº.
156º CIRE
Cessação do contrato de trabalho no decurso
do processo de insolvência (artº. 347º, 2 CT)
 Dispensa por parte do AI
Créditos laborais decorrentes da cessação
dos contratos de trabalho no decurso do
processo de insolvência
 Crédito sobre a insolvência?
Dívida da massa?
Artº. 51º, 1, f) CIRE; artº. 102º, 3 CIRE; artº. 50º,
2, a) CIRE
Direito de voto dos credores trabalhadores
 Crédito remuneratório
 Crédito sob condição suspensiva
 Artº. 50º, 2, a) CIRE; Artº. 73º, 2 CIRE
Acção laboral autónoma
 Inutilidade superveniente da lide
 Acórdão uniformizador 1/14; artº. 85º CIRE
Os créditos laborais
 Garantias especiais dos créditos laborais
ART 59º Constituição da República Portuguesa:
1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania,
território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm
direito:
a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade,
observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de
forma a garantir uma existência condigna;
2. (…)
3. Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei.
Os créditos laborais
 Garantias especiais dos créditos laborais
 Graduação: privilégios creditórios
- Créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação
(Retribuições, subsídios, indemnizações…)
- prestações decorrentes da LAT
Garantias do 333º CT
Privilégio mobiliário geral
Privilégio imobiliário especial
 Fundo de Garantia Salarial
Os créditos laborais
 PER
- Problemas vários na jurisprudência
- Créditos laborais e sua natureza
- Problemas?
Processo especial de revitalização (PER)
- Memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política
económica - Maio de 2011 - previa - alteração do Código da Insolvência e
da Recuperação de Empresas
- “Enquadramento legal da reestruturação de dívidas de empresas e de
particulares
A fim de melhor facilitar a recuperação efectiva de empresas viáveis, o Código
de Insolvência será alterado até ao fim de Novembro de 2011, com
assistência técnica do FMI, para, entre outras, introduzir uma maior rapidez
nos procedimentos judiciais de aprovação de planos de reestruturação”
Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril:
- Criação de um processo especial
- Recuperação do devedor
- Privilegia manutenção do devedor no giro comercial
Planos de recuperação
Alguns planos prevêem para o pagamento dos créditos laborais:
- Perdão de dívida
- Pagamento em prestações
- Períodos de carência
- Perdão de juros
- Nenhuma garantia (adicional)
Jurisprudência
-
Ac. Tribunal da Relação de Guimarães de 18-06-2013
Ac. Tribunal da Relação de Guimarães de 25-11-2013
Ac . Tribunal da Relação de Guimarães de 17-12-2013
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 25-03-2014
Ac. Tribunal da relação de Guimarães de 19-06-2014
Problemas abordados:
- Situação do trabalhador menos favorável?
- Violação princípio da igualdade?
- Créditos laborais estão menos protegidos no Processo Especial de
Revitalização?
Natureza dos créditos laborais
Previsão legal de limites para o pagamento?
Outros problemas
- Créditos a abranger pelo plano de recuperação – vencimento
Equiparar com Insolvência? Conceitos de créditos sobre a massa insolvente
ou créditos da insolvente?
Antes do processo? Até despacho de recebimento do processo? Até
reclamação de créditos?
-
Ac. Tribunal da Relação do Porto de 17-02-2014 Eduardo Petersen Silva
Ac. Tribunal da Relação do Porto de 27-01-2015 Márcia Portela
- PER e despedimento coletivo - Como coordenar? Como abranger
pagamento dos créditos no plano de recuperação?
-
Ac. Tribunal da Relação de Évora de 19-12-2013 José Ferreira
Ac. Tribunal da Relação do Porto de 23-03-2015 Maria José Costa Pinto
Soluções possíveis: despedimento coletivo termina antes, durante ou após o
PER
- 17º-H CIRE – garantias do credor financiador
Outros problemas
-Resoluções com justa causa anteriores vs posteriores PER – possíveis?
Princípio boa fé Resolução Conselho Ministros? Liberdade contratual –
liberdade de trabalhar e de não trabalhar.
-Suspensão ou resolução com fundamento em créditos abrangidos pelo
PER– reestruturação da dívida?
-Necessidade de reclamação judicial nos tribunais laborais para
reconhecimento do crédito – lista de credores apenas para efeitos de
votação
-Falta de pagamento culposa? Não há lugar a indemnização. 396º CT
-Suspensão
ou
impossibilidade
instauração
processos
contraordenacionais? Todos? Ou apenas os baseados em falta de
pagamento de remunerações?
Gonçalo Gama Lobo
Ana Cristina Ribeiro Costa
Advogados e Sócios de
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