O GOVERNO ELETRÔNICO NO ESTADO DE SÃO PAULO
Série Didática nº 6 – julho 2003
Pesquisador: Oscar Adolfo Sanchez
Colaborador: Marcelo Araújo
Esta publicação é produto de uma pesquisa que contou com a
colaboração da Fundação Ford
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SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO ........................................................................................... 4
PRIMEIRA PARTE: INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE GOVERNO
ELETRÔNICO ................................................................................................. 4
O QUE É TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO? ........................... 4
A Internet ................................................................................................... 5
Quem é o ‘dono’ da Internet?.................................................................... 6
O QUE É GOVERNO ELETRÔNICO?................................................................... 6
Que interações são possíveis, no Governo Eletrônico?............................. 7
O QUE É E-ADMINISTRAÇÃO? ............................................................................ 8
Qual o benefício da e-administração para a população? ......................... 9
O QUE É E-GOVERNANÇA? ................................................................................ 9
Quais os sistemas utilizados para a e-governança?................................ 10
Que resultados a administração pública pode conseguir, com esses novos
sistemas?.................................................................................................. 12
Por que a e-governança faz avançar a democracia? .............................. 13
O QUE É E-DEMOCRACIA? .............................................................................. 13
O voto eletrônico ..................................................................................... 13
Melhor interação entre o cidadão e seus representantes ........................ 14
Acesso à informação pública e prestação de contas ............................... 15
As dificuldades da e-democracia ............................................................. 15
Governos e informação aberta ................................................................ 15
A falta de capacitação da sociedade para enfrentar as questões públicas
................................................................................................................. 16
A exclusão digital .................................................................................... 17
SEGUNDA PARTE: O GOVERNO ELETRÔNICO, NO ESTADO DE
SÃO PAULO................................................................................................... 17
A E-ADMINISTRAÇÃO, NO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ................... 18
A E-GOVERNANÇA E OS SISTEMAS PAULISTAS ................................................ 19
O Sistema de Administração Financeiro-Orçamentária paulista............ 19
O Portal de Compras paulista ................................................................. 20
O Sistema de Arrecadação Tributária paulista ....................................... 20
O Portal Corporativo paulista................................................................. 21
COMO ESSE CONJUNTO DE SISTEMAS COLABORA PARA A E-GOVERNANÇA ..... 21
COMO OS SISTEMAS INFORMATIZADOS AJUDAM A COMBATER A CORRUPÇÃO
..................................................................................................................... 22
A transparência que esses sistemas oferecem ......................................... 23
As atuais limitações dos sistemas de controle de contas paulistas.......... 24
CONCLUSÃO ............................................................................................. 24
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TERCEIRA PARTE: SERVIÇOS PRESTADOS EM TEMPO REAL (ON
LINE) PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO....................... 25
SETOR: SEGURANÇA............................................................................... 25
SETOR: TRABALHO ................................................................................. 27
SETOR: TRANSPORTE ............................................................................. 28
SETOR: CURSOS ....................................................................................... 28
SETOR: DEFESA DO CONSUMIDOR ...................................................... 28
SETOR: ACESSO À INTERNET................................................................ 29
SETOR: SERVIÇOS EM TEMPO REAL (ON LINE) PARA
EMPRESÁRIOS .......................................................................................... 29
SETOR: PRESTAÇÃO DE CONTAS (ESTADO E MUNICÍPIOS)........... 31
SETOR: AGRICULTURA .......................................................................... 32
SETOR: MEIO AMBIENTE ....................................................................... 33
SETOR: INSTITUCIONAL ........................................................................ 33
SETOR: SERVIÇOS INTERNOS ............................................................... 33
BIBLIOGRAFIA ............................................................................................ 35
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APRESENTAÇÃO
Quando ouvimos o termo Governo Eletrônico, a primeira idéia que nos
vem à cabeça é a possibilidade de acessar pela Internet as páginas
oficiais dos órgãos da administração pública, para obter informações ou
orientação em alguns procedimentos e preencher documentos, além de
outras facilidades. Nesse sentido, a declaração em tempo real (on line)
do Imposto de Renda já é exemplo clássico. Ou seja, o contínuo
desenvolvimento dos serviços eletrônicos prestados pelos governos
praticamente monopolizou a interpretação de um conceito que em
realidade é mais amplo e abrangente.
Este Guia foi preparado para apresentar as muitas e diferentes formas
de manifestação do Governo Eletrônico e suas potencialidades e o
muito que têm a oferecer como contribuição para o desenvolvimento da
democracia.
Na primeira parte do Guia, apresentam-se os fundamentos do que é (e
do que pode vir a ser) o Governo Eletrônico. Na segunda parte, que
trata do Governo Eletrônico no Estado de São Paulo, apresenta-se o
que já está sendo feito num dos estados brasileiros que mais
rapidamente acompanharam o progresso dos serviços eletrônicos.
Também na segunda parte, aparecem, já aplicados, alguns dos
conceitos e termos básicos apresentados na primeira parte. Na terceira
parte, este Guia oferece uma breve descrição dos serviços digitais que
já são oferecidos pelo Governo do Estado de São Paulo.
PRIMEIRA PARTE: INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE GOVERNO
ELETRÔNICO
O que é Tecnologia da Informação e Comunicação?
A expressão Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) designa
um conjunto de recursos tecnológicos usado para produzir e disseminar
informações; são ferramentas que permitem arquivar e manipular
textos, sons e imagens e que permitem que nos comuniquemos.
Exemplos de recursos de TIC são o telefone (fixo e celular), o fax, a
televisão, as redes (de cabo ou fibra ótica) e, principalmente, o
computador. Com exceção do computador – um dos mais importantes
inventos do século XX –, e da fibra ótica, os outros recursos são nossos
velhos conhecidos, que, nos últimos tempos, têm passado por
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melhorias tecnológicas constantes.
A conexão de dois ou mais computadores, por recursos de
comunicação (cabos e linhas telefônicas), cria uma rede. Há milhares
de redes internas no mundo inteiro, principalmente em corporações,
governos e universidades, de diferentes tipos e tamanhos, que
funcionam como bancos de armazenamento e veículos de transmissão
de dados. A principal rede existente no mundo é a Internet, que, de
certa forma, faz a interconexão dessas redes internas. A Internet é, em
outras palavras, a rede das redes.
A Internet
A rede mundial de computadores surgiu de um sistema chamado
Arpanet, criado em 1969, nos Estados Unidos. Os cientistas que o
desenvolveram trabalharam para criar uma rede de comunicações sem
coordenação central, para, assim, superar o tradicional “modelo de
pirâmide”, isto é, o modelo no qual diversos computadores trabalham
ligados necessariamente a um único computador central. Pretendia-se
evitar, desta forma, que uma eventual quebra ou destruição do
computador central anulasse todo o sistema de comunicação. Num
primeiro momento, foram interligados apenas quatro pontos, mas as
conexões cresceram rapidamente, principalmente nos meios
universitários, e, em 1981, quando começou a ser chamada de Internet,
já havia uma rede de duzentas unidades interligadas. Dessa época em
diante, com o aparecimento dos microcomputadores, relativamente
baratos e fáceis de usar, a rede se expandiu. No início dos anos 90,
ultrapassou a marca de um milhão de usuários. Os serviços
disponíveis, contudo, restringiam-se a correio eletrônico (e-mail) e
transferência de arquivos. O verdadeiro salto aconteceu no início dos
anos 90, quando foi criada, na Europa, a WWW (World Wide Web), ou
simplesmente a Web.
A Web é um ambiente que permite publicar páginas virtuais em
computador. Isto é, a Web permite que seus usuários publiquem textos,
imagens, sons e outros recursos de linguagem. Os ambientes criados
com esses recursos são chamados ambientes multimídia e só surgiram
depois de a Web ser criada, porque, antes, a Internet não comportava
formas gráficas, apenas textos. Para que os novos ambientes
multimídia pudessem ser facilmente utilizados, criou-se, em 1993, o
programa Mosaic, que se tornou conhecido como “navegador”; os
navegadores mais conhecidos hoje são o Netscape e o Explorer. O
navegador permitiu “unir” a Internet e a Web e abriu a rede, que até
aquele momento era utilizada quase exclusivamente por universidades
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e empresas. O navegador levou a Internet e a Web até uma imensa
quantidade de usuários, porque tornou possível que cada usuário
usasse seu microcomputador pessoal, instalado em casa. Em outras
palavras, o navegador transformou a Internet no poderoso instrumento
de comunicação que conhecemos hoje.
Há outras redes que funcionam como a Internet, mas que são utilizadas
apenas para uso interno; esse tipo de rede é conhecido como rede
intranet.
Quem é o ‘dono’ da Internet?
A Internet não tem dono nem entidade responsável por ela. Cada rede
individual conectada à Internet pode ser administrada por um órgão
governamental, uma empresa ou instituição ou, mesmo, por um
indivíduo. Não há qualquer poder central que controle a rede. No
entanto, há algumas organizações internacionais, como a Internet
Society, que propõem regras e regulamentos para padronizar o uso da
rede; mas essas regras não são obrigatórias. Também existe o ICANN
(Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), órgão ligado
ao governo americano, cuja função é organizar os domínios (com, org,
gov etc.), na Internet. Os “provedores de acesso” regem-se pela
legislação de cada país; são geralmente entidades comerciais, cuja
função é conectar os usuários à Internet. Para que se leve em conta os
interesses da população e não se encareça o acesso à rede – o que
seria um entrave à democratização do seu uso –, é necessário que
exista uma legislação que regule a atividade desses provedores.
O que é Governo Eletrônico?
Desde a década de 60, os governos usam sistemas informatizados, em
todo o mundo, mas essa tecnologia era usada de modo limitado. A
informática era atividade separada nas repartições públicas. Por isso, o
uso de computadores – primeiro os computadores de grande porte e
depois, a partir da década de 80, os PC (Personal Computers) – teve,
de início, pequeno impacto na arquitetura das administrações públicas.
A chamada “revolução da Tecnologia de Informação e Comunicação”,
no começo da década de 90, mudou essa realidade. Apenas quando se
desenvolveram as redes de computadores capazes de distribuir,
compartilhar e gerar informações em tempo real (on line), pôde-se
começar a falar do potencial que tinham as redes para provocar
importantes transformações na administração pública. Foi nessa época
que começaram a ser implementadas políticas públicas cujo objetivo
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era usar sistemas informacionais em rede, para simplificar práticas
internas aos governos, como monitorar as transações dentro da
administração e apoiar as tarefas de controle, de arrecadação tributária
e de planejamento, dentre outras.
À medida que o uso da TIC se expandia dentro das administrações
públicas – principalmente a partir de 1995, com a rápida evolução
tecnológica associada à Internet –, muitos autores começaram a
desenvolver trabalhos nas áreas de Economia, Administração Pública e
Ciência Política, tentando entender o novo fenômeno. Embora
analisassem a partir de diferentes perspectivas, esses autores
passaram a usar a expressão Governo Eletrônico para designar o
conjunto de atividades que os órgãos estatais realizavam através da
moderna Tecnologia de Informação e Comunicação. Em comum, esses
estudos tentaram aproveitar as potencialidades oferecidas por esse
conjunto de tecnologias, não apenas para dar mais eficiência e eficácia
às ações do Estado, mas também para implementar valores
democráticos, como a participação, a transparência, a atenção à
dignidade humana, a representatividade e o controle, pela sociedade,
sobre os agentes públicos. Nesse sentido, conceitualmente, fazer
Governo Eletrônico não significa apenas distribuir e instalar grande
número de computadores, redes e sistemas informacionais nas
dependências do Estado, para uso interno; significa também trabalhar
para efetivar, através da tecnologia, uma relação mais direta,
transparente e participativa entre as instituições estatais e o cidadão.
Que interações são possíveis, no Governo Eletrônico?
No Governo Eletrônico, há vários possíveis campos de interação entre
o cidadão e o Estado e no interior do próprio Estado, através da
utilização da tecnologia. Podemos considerar três grandes campos: a)
os campos relacionados à prestação de serviços ao cidadão (eadministração); b) os campos relacionados à dinamização dos
processos administrativos, do controle interno (entendido como o
controle feito pelo Estado sobre si mesmo) e à elaboração de políticas
públicas (e-governança); e c) os campos relacionados ao fomento e à
expansão dos processos democráticos (e-democracia). É importante
notar que estas expressões não são utilizadas de forma unânime pelos
autores que trabalham no assunto, mas neste caso elas ajudam a
simplificar a questão. O que importa, em todos os casos, é que nesses
três grandes campos de interação entre o cidadão e o Estado e de
interação interna ao próprio Estado, há mecanismos capazes de ajudar
a melhorar o sistema democrático e de criar melhores condições de
cidadania.
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O que é e-administração?
Trata-se de um conjunto numeroso de atividades que se realizam
principalmente através da Internet, nas quais o cidadão pode consultar,
informar-se e transacionar em tempo real (on line), com órgãos
governamentais. Nesse conjunto de atividades nas quais a
administração pública utiliza a Internet, incluem-se várias que têm como
objetivo simplificar o cumprimento de obrigações que o Estado exige
dos empresários.
A implementação desses serviços pelos governos é feita em quatro
etapas, da menos complexa à mais complexa; essas etapas são
identificadas, na literatura internacional, como Presença, Interação,
Transação e Transformação. O modo de começar a implementar cada
etapa, no entanto, varia um pouco de país para país e, mesmo, de
cidade para cidade num mesmo país, mas todos os governos seguem
um mesmo processo para implementar os serviços de e-administração.
No Brasil, por exemplo, o Governo Federal e o Governo do Estado de
São Paulo inauguraram a etapa Presença, em 1995; a segunda etapa,
Interação, ocorreu entre 1997 e 1998; a terceira etapa, Transação,
entre 1998 e 2000; por último, a fase chamada de Transformação, está
em andamento desde 2001.
Presença: Esta primeira etapa constitui o início da utilização da Internet
pelos governos para relacionar-se com o cidadão. São, contudo, ações
isoladas, de alguns órgãos governamentais, que criam e oferecem
páginas pela Internet, nas quais se encontram apenas algumas
informações (por exemplo, objetivos do órgão, serviços que presta,
endereço e telefone para contato etc.).
Interação: Na segunda etapa, as páginas governamentais começam a
oferecer serviços aos cidadãos, não apenas informações. Esses
serviços consistem, primeiramente, em receber demandas dos
cidadãos e das empresas. O que caracteriza a segunda etapa da
implementação de serviços de e-administração é que, aqui, a
comunicação já é uma via de mão dupla. Alguns exemplos ajudam a
entender este processo: no Brasil, o contribuinte já pode enviar pela
Internet sua declaração de imposto de renda à Receita Federal; e os
órgãos governamentais criaram endereços eletrônicos para receber
reclamações.
Transação: Essa etapa traz inovações importantes, pois as interações
tornam-se mais complexas. Já se fazem, pela Internet, operações que
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envolvem transação de valores entre o Estado e o cidadão (como o
pagamento de impostos), e entre o Estado e os empresários (caso das
compras governamentais pela Internet). Ao mesmo tempo, novas
formas de interação tornam-se possíveis: é o caso da educação a
distância e do preenchimento de formulários.
Transformação: Nessa fase, no âmbito do Governo Eletrônico, iniciase a articulação da Internet com outras tecnologias avançadas, como a
teleconferência e a telefonia celular. Por outro lado, passam a existir
portais únicos, pelos quais se tem acesso a todos os serviços digitais
prestados aos usuários pelas diferentes repartições dos governos.
Exemplo de portal único, no Brasil, é o portal de serviços e informações
do Governo Federal brasileiro (www.e.gov.br).
Qual o benefício da e-administração para a população?
Com as interações entre o cidadão e o Estado, pela Internet, o Estado
visa oferecer serviços mais ágeis e maior conforto aos cidadãos. A
Internet melhora a qualidade do atendimento ao público, dentre outras
razões, porque praticamente não há qualquer restrição de horário de
acesso: o cidadão pode procurar informações e completar certas
tramitações e transações com o Estado, a qualquer hora, inclusive aos
sábados e domingos, sem ter de deslocar-se até as repartições
públicas. Algumas transações, mais fortemente burocratizadas, como o
pagamento de impostos, taxas e multas, assim como a abertura de
firmas e outras atividades empresariais que, dada a sua complexidade,
requereriam, sem a Internet, o serviço de intermediários, passaram a
poder ser feitas em tempo real (on line), diretamente pelos
interessados.
De modo geral, um bom atendimento ao público é obrigação raramente
cumprida nas repartições estatais, com pouquíssimas exceções. O
Governo Eletrônico permite melhorar esses serviços. Além disso, cria a
possibilidade de o Estado oferecer, num futuro próximo, outros serviços
hoje ainda não contemplados pelas atuais políticas públicas. Esses
avanços implicam maior respeito aos direitos do cidadão, pré-requisito
para que se alcance uma democracia mais plena.
O que é e-governança?
A e-governança é um conjunto de atividades realizadas pelos governos,
com o objetivo de dinamizar os processos administrativos e de
aprimorar o controle interno e a elaboração de políticas públicas. Ou
seja, é a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação no
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âmbito do próprio governo. Para entender melhor a e-governança, é
preciso conhecer um pouco da arquitetura interna da administração
pública.
Existem na administração pública as chamadas áreas-meio, que são as
atividades de planejamento, orçamento, finanças, administração e
controle. Este conjunto de atividades é o que permite que as áreas-fim
(segurança, saúde, educação e outras) cumpram as suas funções, e
que também possam ser controladas, ou seja, se realmente cumprem
as diretrizes traçadas pelos governantes.
Conseguir uma boa interação entre as áreas-meio e as áreas-fim da
administração pública sempre foi um imenso desafio para os governos,
dentre outros motivos porque sempre faltou fluidez nas comunicações,
traço característico das grandes estruturas burocráticas. As primeiras
iniciativas de e-governança foram idealizadas para tentar minimizar
esse problema, e consistiram principalmente da implantação de redes
intranet, com o objetivo de interligar as áreas-meio e, ao mesmo tempo,
estender braços informatizados para as áreas-fim. Em termos técnicos,
esses sistemas são conhecidos como sistemas informacionais
transversais, porque não são redes restritas apenas a um ministério, a
uma secretaria ou a uma repartição pública, mas alcançam toda a
administração. Os sistemas informacionais transversais não são
sistemas para inter-relacionar-se com o cidadão; são exclusivamente
para uso interno da administração pública.
Quais os sistemas utilizados para a e-governança?
Há diferentes modos de usar sistemas informacionais transversais;
esses sistemas vão mudando à medida que evoluem o conhecimento e
o ferramental técnico disponíveis. Os principais sistemas informacionais
transversais utilizados pelos governos podem ser classificados em três
tipos básicos: o Sistema de Administração Financeiro-Orçamentária, o
Portal de Compras e o Portal Corporativo.
Um Sistema de Administração Financeiro-Orçamentária, normalmente
instalado no setor fazendário da administração pública, permite fazer a
execução orçamentária e financeira do Estado, de modo rápido e com
transparência. Além disso, o sistema permite que se faça o
gerenciamento eletrônico de documentos, reduzindo assim o volume de
papel em circulação e simplificando muito os procedimentos
burocráticos. Esse sistema é fundamental para dar boa organização à
contabilidade pública, de modo que se registrem com segurança todas
as transações da administração. Por isso o Sistema Informacional de
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Administração Financeiro-Orçamentária cada vez mais é reconhecido
como ferramenta importante na busca de eficiência e no controle da
corrupção.
A idéia básica do Portal Corporativo é reunir numa única página (ou
sítio) virtual (chamada Portal), todas as informações disponíveis da
administração de uma organização, instituição ou empresa (por
exemplo, contratos, documentos sobre imóveis, perfis de funcionários,
andamento de ações e obras, decisões, dentre inúmeras outras). Na
administração pública, a finalidade do Portal Corporativo é dar suporte
ao trabalho cotidiano da máquina pública e servir de instrumento para
alcançar os objetivos estratégicos do Governo. Ademais, porque
permite que o Governo conheça melhor e mais rapidamente o que
esteja acontecendo nas diferentes áreas da administração do Estado, o
Portal Corporativo colabora para impedir que a burocracia oculte ou
sonegue conhecimentos ou informações; em outras palavras, o Portal
Corporativo é “o olho” do Governo voltado para a administração pública.
Os portais de compras governamentais são outras soluções que,
graças à Tecnologia da Informação, também colaboram para tornar
mais eficiente e transparente o processo de compras de bens e
serviços, pelos diferentes órgãos do Estado. O objetivo desses portais é
melhorar o gerenciamento financeiro, impedir a ação dos cartéis de
fornecedores (isto é, o conluio de fornecedores, para elevar os preços)
e tornar visível todo o processo de compras governamentais, em tempo
real. Um exemplo de portal é o leilão eletrônico, que consiste de um
pregão via Internet para negociações, automáticas e abertas, entre os
órgãos do Estado – os compradores – e os fornecedores do setor
privado.
Há outros importantes sistemas informacionais também utilizados pelos
governos, diferentes dos sistemas transversais. É o caso, por exemplo,
dos sistemas verticais, utilizados para objetivos específicos, como o
Sistema de Arrecadação Tributária, conjunto de sistemas
informacionais orientados para realizar o ciclo completo da arrecadação
tributária. O Sistema de Arrecadação Tributária inclui instrumentos para
atender diretamente o contribuinte, em agências tributárias virtuais, via
Internet, e instrumentos para fiscalizar empresas e para a gestão
interna dos órgãos tributários.
Os sistemas acima mencionados são modelos ideais, que exigem, para
que sejam implementados, bom conhecimento tecnológico e boas
condições operacionais e financeiras. Além desses, também são
utilizados muitos outros sistemas (por exemplo, os sistemas de
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gerenciamento de materiais).
Adiante, veremos mais detalhadamente como funcionam esses quatro
principais sistemas informacionais, no Governo do Estado de São
Paulo.
Que resultados a administração pública pode conseguir, com
esses novos sistemas?
Um conjunto de sistemas informacionais ancorados na TIC – como os
que apresentamos acima – afeta o fluxo da informação na
administração pública; assim, os sistemas informacionais alteram as
relações entre informação e fatores físicos (distância, tempo e
memória) (FOUNTAIN, 2001).
Digitalizar a informação e transmiti-la através de redes são modos de
minimizar os problemas criados pela distância, porque facilitam a
interligação de diferentes órgãos públicos, dispersos e afastados uns
dos outros. Ademais, quando se trabalha com informação digitalizada,
pode-se encurtar e até fazer desaparecer muitas etapas e tarefas
discricionárias1 do controle burocrático, já que estas tarefas tornam-se
automatizadas e passam a ser realizadas em rede, tornando-se
impessoais.
O impacto da TIC sobre o uso do tempo é evidente. Quando se usa a
Tecnologia da Informação e da Comunicação, o fluxo de informações
liberta-se da verticalização hierárquica burocrática e torna-se horizontal,
reduzindo o tempo necessário para o exercício da gestão
administrativa. Assim, o processo decisório tende a simplificar-se e o
poder discricionário da burocracia tende a desaparecer, dado o
constante fluxo de informações; esse fluxo rápido e mais eficiente tem
efeitos também em transações que, de outro modo, permaneceriam
ocultas pela burocracia tradicional.
Por fim, a memória, instrumentalizada em grandes bancos de dados,
permite registrar, consultar, atualizar e controlar diariamente as
atividades. Dessa forma, os controles sobre as funções administrativas
podem passar a ser preventivos. Por exemplo: passa a ser possível
intervir rapidamente sempre que determinados indicadores de custos
1
Chamam-se discricionárias as atividades nas quais o administrador
público – nos limites da lei que rege a administração pública – tem um
certo grau de liberdade para decidir pessoalmente.
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ultrapassarem os parâmetros prefixados de tolerância. O
compartilhamento de bancos de dados permite aos agentes políticos
tomar decisões amparadas em regras comuns, referendadas pelos
mesmos aplicativos de informática (como uma bolsa eletrônica de
compras, p. ex.), o que colabora para permitir melhor controle sobre o
poder da burocracia.
Por que a e-governança faz avançar a democracia?
As ferramentas oferecidas pela Tecnologia de Informação e
Comunicação para viabilizar a e-governança permitem, de maneira
geral, melhorar as funções das áreas-meio do Governo, permitindo
portanto melhor controle sobre as áreas-fim. Isso implica maior
capacidade para controlar o bom andamento das funções da
administração pública e para implementar com mais eficiência e
eficácia as políticas públicas. No entanto, há outro aspecto importante
da e-governança, que também colabora para a evolução democrática.
Ela permite que importantes aspectos da gestão interna dos governos
funcionem ancorados em sistemas informacionais, aumentando, em
boa medida, a previsibilidade da gestão pública, o que, por sua vez, dá
maior estabilidade à administração, evitando-se portanto constantes
modificações a cada mudança de governo.
O que é e-democracia?
A e-democracia consiste num conjunto de atividades voltadas ao
fomento e extensão dos processos democráticos, através da TIC.
Dentre as diversas modalidades possíveis de e-democracia, destacamse: o voto eletrônico, os processos de informação e prestação de
contas e os processos de consulta e interação com os representantes
políticos.
O voto eletrônico
O voto eletrônico permite votar através da Internet. Até hoje, em
nenhum lugar do mundo existe voto eletrônico para eleições gerais,
mas ele é utilizado para decidir assuntos de natureza local e regional,
principalmente em países com longa tradição de votação plebiscitária.
Na Suíça, por exemplo, os cidadãos vão às urnas, em média, seis
vezes por ano. Há condados norte-americanos onde é tradição votar
para decidir sobre inúmeras questões locais. Nesses lugares, já é
comum votar pela Internet. O objetivo desse tipo de votação não é
apenas oferecer mais conforto aos cidadãos (que, nesse caso, podem
votar em casa ou nos locais de trabalho), mas também incentivá-los a
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participar mais nas decisões coletivas.
É importante não confundir “eleição eletrônica” com “urna eletrônica”,
que também está prestando importantes serviços à democracia, como,
por exemplo, no Brasil, onde a votação em urnas eletrônicas,
implementadas a partir de 1996, ajudou a diminuir muito o risco de
fraudes eleitorais. O sistema de urna eletrônica também é utilizado nos
Estados Unidos, Alemanha, Espanha, Bósnia, Costa Rica, Panamá,
dentre outros países.
Melhor interação entre o cidadão e seus representantes
Um dos aspectos mais polêmicos das democracias atuais é a questão
da representação – o problema da distância que separa representante
e representados e o fato de haver poucos canais de comunicação entre
eles. Nesse sentido, o Governo Eletrônico pode colaborar para
potencializar o aproveitamento dos poucos espaços existentes de
interação.
O meio de comunicação entre representante e representados mais
utilizado até o momento é o correio eletrônico, que dá aos cidadãos a
oportunidade de dirigir-se, de forma rápida, aos governantes e
funcionários públicos. Dentre as novas experiências implementadas no
mundo, destaca-se a de muitos parlamentos (nacionais, regionais e
locais), nos quais, para cada projeto de lei, é aberta uma página na
Internet; por essa página, os cidadãos podem dar sua opinião sobre o
assunto de cada projeto que esteja sendo discutido (ver
http://www.democraciaweb.org). A prática de consulta popular para
discutir projetos legislativos já está muito disseminada em países como
Nova Zelândia, Suécia, Finlândia e Canadá. Outra nova experiência
são os bate-papos (chats) em tempo real (on line) entre cidadãos e
governantes, que oferecem a possibilidade de intercambiar opiniões.
Essa prática também está muito difundida nos países nórdicos.
Esses meios e recursos colaboram muito ativamente para estimular o
cidadão a participar mais ativamente nas questões públicas; no entanto,
eles ainda não são muito utilizados no Brasil. Atualmente, no Brasil, as
novas tecnologias têm sido usadas apenas para divulgar decisões
tomadas pelos governantes e para fazer chegar ao destino as
reclamações dos cidadãos dirigidas às ouvidorias (nos órgãos em que
já tenham sido implantadas).
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Acesso à informação pública e prestação de contas
A extensão dos processos de e-democracia supõe a ampliação do
acesso do cidadão e da sociedade em geral às informações públicas. É
de fundamental importância para o exercício da cidadania que o
cidadão tenha acesso ao andamento da execução orçamentária, a
dados sobre arrecadação tributária, a processos de compras e
licitações, ao andamento de obras e convênios e às atividades dos
agentes públicos, principalmente dos nomeados. Não devemos
esquecer que a autorização que o cidadão dá aos seus representantes
eleitos para que governem não inclui qualquer autoridade para ocultar
informações. Para que os eleitores possam usar a maior quantidade
possível de informação, é imprescindível que os governos garantam o
acesso a essa informação e que o eleitor possa, a todo momento,
conhecer e acompanhar as ações dos eleitos. Só assim os
representados poderão exigir que seus representantes atuem
responsavelmente.
Da mesma forma, o eleitor só poderá cobrar o cumprimento das
promessas de campanha se houver canais acessíveis e
institucionalizados que permitam esse controle contínuo e o
acompanhamento das realizações de governo. Nesse sentido, a TIC é
instrumento imprescindível, por um lado, para que o Governo construa
mais e melhores informações sobre o andamento das ações da
administração pública; e, por outro lado, para que essas informações
sejam tornadas públicas e em tempo real. Em outras palavras, a TIC
oferece um imenso potencial para criar canais acessíveis, diretos e
institucionalizados à informação pública de boa qualidade.
As dificuldades da e-democracia
Porque é experiência ainda muito recente e, em muitos casos, porque
ainda é mais uma potencialidade do que um fato concreto, a edemocracia levanta velhos e novos problemas. Dentre os velhos
problemas, deve-se citar, principalmente, a dificuldade para conseguir
que os governos tornem disponível a informação. Dentre os problemas
novos, suscitados pelas tecnologias de informação, destacam-se a
carência de capacitação técnica, na sociedade em geral, e a exclusão
digital.
Governos e informação aberta
Tecnicamente, através da Internet e dos sistemas informatizados, a TIC
possibilitou que se criassem canais mais acessíveis, diretos e
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institucionalizados, de acesso à informação. Mas persiste a dificuldade
no acesso a grande parte da informação pública. Lembremos que essa
informação quase nunca é oferecida plenamente. Os governantes
sentem-se mais à vontade, no poder, quando não têm de prestar
contas. A abertura da informação à sociedade é uma conquista
democrática.
Em primeiro lugar, a melhor forma de institucionalizar a abertura da
informação é a lei. Por isso os legislativos cumprem um papel
fundamental no trabalho de tornar disponíveis ao público em geral as
informações de governo. No Canadá, por exemplo, discutiu-se
longamente quais as informações que deveriam ser oferecidas à
sociedade e quais deveriam ser resguardadas – estas últimas, afinal,
foram tratadas, na lei, rigorosamente, como exceções –, tendo sido
aprovada, por lei, a garantia de livre acesso à informação de governo.
No Brasil, a discussão ainda não foi tão longe como no Canadá. Mas já
houve um importante avanço, com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
que obriga os governos (Federal, estaduais e municipais) a oferecer ao
público, pela Internet, um grande conjunto de informações. Na ausência
de legislação mais abrangente, é fundamental a pressão da sociedade
civil (sindicatos, imprensa, universidades e outros). Sem que a
sociedade civil se mobilize, será sempre baixa a probabilidade de que
se institucionalizem normas, padrões e regras, sem os quais o perfil do
governante continuará ditando o modo de ser do Estado e sua relação
com a sociedade.
A falta de capacitação da sociedade para enfrentar as questões
públicas
A TIC tem um importante potencial para reforçar o papel da
democracia, porque pode servir como catalisador para que diversos
atores sociais se interessem por participar mais intensamente do
processo democrático. Deve-se lembrar porém que a TIC – e,
principalmente, a Internet – são instrumentos facilitadores, não
motivadores. A TIC, sozinha, dificilmente fará despertar o interesse por
assuntos públicos. Esse problema fica mais evidente quando se
considera um aspecto importante da Tecnologia de Informação: a
necessidade de capacitação.
No Brasil, por exemplo, a sociedade civil ainda não dá sinais de
interessar-se nem por cobrar a abertura da informação, nem por
aprender a lidar com alguns novos mecanismos informatizados que os
governos têm posto à disposição dos cidadãos. Transformar em
17
informação aproveitável o grande número de dados que alguns
governos disponibilizam requer um mínimo de aprendizado e de
capacitação, seja para manusear os programas, seja para conhecer,
mesmo que só nos aspectos elementares, a administração pública.
Esperar encontrar qualquer informação requerida apertando apenas
uma tecla de computador, é impossível. E isso não acontece apenas na
sociedade civil. Em São Paulo, por exemplo, é baixíssimo o número de
deputados estaduais que sabem usar e usam adequadamente as
informações oferecidas pelo Sistema Integrado de Gestão e Execução
Orçamentária, o SIGEO (que comentaremos adiante), disponível em
seus próprios gabinetes. De fato, embora já haja alguma informação
disponível, como resultado do uso da TIC na administração pública,
ainda nos faltam representantes e uma sociedade civil que tenham as
capacidades necessárias para lidar com essa informação.
A exclusão digital
A Internet facilita enormemente o acesso dos cidadãos a informações
diversas, a serviços e à comunicação com pessoas e instituições,
sobretudo do Estado. No entanto, se nas sociedades mais
desenvolvidas o acesso à Internet já está em vias de universalizar-se,
nas regiões não tão ricas do mundo, caso do Brasil, ele ainda é um
bem de luxo, ou seja, a utilização da Internet como ferramenta de
interação entre a sociedade e o Estado continua sendo privilégio de um
número muito limitado de cidadãos, beneficiando apenas os usuários
de maior poder aquisitivo e de nível mais alto de escolaridade.
A luta por uma melhor democracia é hoje também uma luta pela
inclusão digital. É imprescindível que o Estado, em todos os níveis,
construa e disponibilize meios para que toda a população tenha acesso
à Internet; e que ofereça capacitação à população, com vistas à
interação eletrônica entre os governos e os cidadãos. Do ponto de vista
dos atores políticos, o problema está em decidir como implementar
intervenções e políticas públicas, para enfrentar os novos desafios da
exclusão digital. Sem programas orientados diretamente para esse
problema, a Internet tenderá a reforçar cada vez mais a elitização que
divide sociedades desiguais, como a brasileira.
SEGUNDA PARTE: O GOVERNO ELETRÔNICO, NO ESTADO DE
SÃO PAULO
O grau de evolução do Governo Eletrônico varia de local para local.
Iniciar um processo de reforma digital depende, essencialmente, do
18
momento de partida e da vontade política dos governos. Lembremos
que a implementação do Governo Eletrônico não é uma questão
tecnológica: é basicamente uma opção política.
No Estado São Paulo, o ente mais evoluído em termos de Governo
Eletrônico é o Governo do Estado, cujas primeiras ações datam de
1995, na gestão do governador Mário Covas. Comparativamente, o
Estado de São Paulo está em estágio muito próximo do Governo
Federal, o mais evoluído no Brasil, em termos de e-governo. Quanto às
cidades do estado, Santo André foi provavelmente a pioneira, na gestão
do ex-prefeito Celso Daniel. Já a cidade de São Paulo, até o ano 1999,
estava na etapa de presença, ou seja, tinha apenas uma página (ou
sítio) na Internet, pela qual se ofereciam informações aos cidadãos; só
a partir de 2000, começaram as iniciativas de implantação do Governo
Eletrônico.
A e-administração, no Governo do Estado de São Paulo
São Paulo acompanhou a evolução histórica de implementação de
serviços digitais oferecidos à população, do estágio de presença até o
estágio de transformação.
O Governo do Estado de São Paulo começou a usar a Internet para
relacionar-se com o cidadão, em 1995, em ações isoladas de diferentes
órgãos governamentais, principalmente de empresas públicas, que
passaram a manter páginas (ou sítios) na Internet, para disponibilizar
informações. Um marco nesse processo foi a instalação de uma página
na Internet chamada “Mídia Eletrônica – Negócios Públicos”, para
divulgar os editais de licitações, contratos e concursos públicos.
O processo espalhou-se rapidamente e, em 1997, ultrapassou-se a
fase de presença e teve início a fase de interação, principalmente nas
páginas da Secretaria da Fazenda, construídas para oferecer aos
cidadãos serviços relacionados a tributação, e para a regularização de
empresas. Também nesse período, os órgãos governamentais criaram
endereços eletrônicos para receber reclamações, antes mesmo da
criação das ouvidorias, que só começaram a surgir, no estado, em
1999.
O passo seguinte foi o das interações entre o governo e o cidadão, pela
Internet, que envolvessem transação de valores, como o pagamento de
impostos, e entre o estado e os empresários, caso das compras
governamentais pela Internet, a partir de 2000, ano em que foi
inaugurada a Bolsa Eletrônica de Compras (que discutiremos adiante).
19
Também em 2000, foi inaugurado o Portal de Serviços do Governo do
Estado, pelo qual se tem acesso a todos os serviços digitais prestados
aos usuários por um grande número de repartições do governo
(www.saopaulo.sp.gov.br).
Merece destaque outro serviço inaugurado também em 2002: o
chamado Boletim de Ocorrência Eletrônico, que permite ao usuário
registrar pela Internet queixas de vários tipos de ocorrências policiais:
furto de veículos e de telefones celulares; perda de documentos;
desaparecimento de pessoas e muitos outros.
São Paulo possui hoje uma ampla gama de serviços digitais por
Internet, que proporcionam ao cidadão agilidade e conforto, além de
total liberdade de horários. (Na terceira parte deste trabalho,
relacionam-se os serviços que o Governo do Estado de São Paulo
oferece pela Internet).
A e-governança e os sistemas paulistas
O Governo do Estado de São Paulo possui os quatro principais
sistemas informacionais já citados: um Sistema de Administração
Financeiro-Orçamentária, um Portal Corporativo, um Sistema de
Arrecadação Tributária e um Portal de Compras.
O Sistema de Administração Financeiro-Orçamentária paulista
O Sistema de Administração Financeiro-Orçamentária paulista, situado
na Secretaria da Fazenda, começou a operar em janeiro de 1996 e
denomina-se Sistema Informatizado de Administração Financeira para
Estados e Municípios (SIAFEM/SP). Derivado de um sistema
desenvolvido pelo Governo Federal (o SIAFI), o SIAFEM/SP é um
sistema informacional que faz toda a execução orçamentária (gastos) e
financeira (pagamentos) do Estado, e que inclui um enorme banco de
dados. Todos os recursos públicos movimentados pelo Governo do
Estado de São Paulo portanto são contabilizados pelo SIAFEM/SP; o
sistema guarda também o registro dessa movimentação, para efeitos
de controle, pelo próprio governo, pelo Tribunal de Contas ou pela
sociedade em geral, já que é um sistema aberto.
O SIAFEM/SP contudo foi elaborado num sistema de difícil manuseio,
porque usa uma linguagem complexa de computador. Para contornar
essa dificuldade, criou-se, em 1998, o Sistema de Informações
Gerenciais de Execução Orçamentária (SIGEO), instrumento que extrai
informações do SIAFEM/SP e as fornece em ambiente Windows,
20
sistema operacional simples e familiar a praticamente todos os
usuários.
Como sistema complementar, mas também importante, criou-se, em
1998, o Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras
(SIAFÍSICO), um verdadeiro banco de preços do governo. O
SIAFÍSICO extrai do SIAFEM/SP informações sobre todos os produtos
comprados pelas inúmeras repartições da administração pública; o
sistema classifica os produtos e os respectivos preços pagos; assim,
permite que se conheçam valores de referência para compras
posteriores. Conhecidos esses valores de referência, os controles
internos têm meios para impedir que o governo pague preços
superiores aos já pagos por produtos idênticos, e podem bloquear
pagamentos. O SIAFÍSICO também possibilitou a criação de um Portal
de Compras.
O Portal de Compras paulista
Esse portal foi inaugurado em novembro de 2000 e denomina-se Bolsa
Eletrônica de Compras (BEC). Consiste de um pregão feito pela
Internet, para negociações automáticas de produtos – até o valor de R$
80 mil –, entre órgãos do governo do Estado (compradores) e o setor
privado (fornecedores). É um leilão "às avessas", pois o vencedor será
quem oferecer o menor preço.
Na BEC, o governo fixa, para cada leilão, o preço máximo que está
disposto a pagar, calculado a partir do valor de referência extraído do
SIAFÍSICO. Esse preço máximo fixado não é conhecido pelas
empresas concorrentes, o que permite que, em muitos casos, o
governo pague ainda menos, numa determinada compra, do que o
valor inicialmente fixado. De fato, o valor das compras feitas na BEC
tem sido 20% inferior, em média, ao valor das compras feitas fora do
sistema. O governo estuda atualmente a fórmula legal para obrigar
todas as repartições do estado a comprar na BEC.
Todo o processo de compras feitas na BEC é fiscalizado pela Bolsa de
Valores de São Paulo (BOVESPA) e pode ser acompanhado na página
www.fazenda.sp.gov.br/bec.
O Sistema de Arrecadação Tributária paulista
Localizado também na Secretaria da Fazenda, o Sistema Integrado da
Administração Tributária (SIAT) é um conjunto de sistemas
informatizados orientados para realizar o ciclo completo da arrecadação
21
tributária. O instrumento que atende diretamente ao contribuinte – ou
seja, a “agência tributária virtual”, via Internet –, é chamado Posto
Fiscal Eletrônico; nele, é possível completar praticamente todas as
operações fiscais entre os contribuintes e o Estado (algumas dessas
operações estão descritas na terceira parte deste Guia).
O Portal Corporativo paulista
Em 1996, o Governo de São Paulo inaugurou um sistema informatizado
denominado Sistema Estratégico de Informações (SEI), com a
finalidade inicial de interligar com rapidez toda a cúpula do governo.
Com o tempo, esse sistema, cuja base está localizada na Casa Civil,
evoluiu e incorporou, paulatinamente, diferentes programas, o que o
transformou em modelo semelhante ao Portal Corporativo, instrumento
que só em 1997-98 começaria a aparecer na literatura especializada. O
modelo paulista é pioneiro, anterior aos desenvolvimentos registrados
na literatura especializada, porque evoluiu intuitivamente, como
resposta à necessidade de sistematizar as inúmeras informações que
os novos sistemas começavam a tornar disponíveis.
O SEI (que possui mais de 60 aplicativos) funciona em rede intranet e
seus braços informacionais estendem-se a quase toda a administração.
Por esse Portal Corporativo, o governador e seus principais assessores
podem conferir em tempo real o andamento de uma infinidade de ações
do Estado que envolvam arrecadação, gastos, planejamento, obras e
convênios, dentre inúmeras outras. No conjunto, o Portal permite
melhor gerenciamento administrativo; cria condições para que haja
contínuo diagnóstico da execução do Plano de Governo; permite
melhor controle sobre gastos; e facilita os procedimentos para cobrar
resultados. É realmente o “olho” do governo sobre o conjunto da
administração pública.
Como esse conjunto de sistemas colabora para a egovernança
Antes de qualquer outro benefício, deve-se constatar a evolução
qualitativa que a e-governança está imprimindo às funções
governamentais. Além de agilizar os processos administrativos,
desburocratizar rotinas e aumentar a capacidade para tornar mais
efetivas as ações governamentais, a e-governança possibilitada pelos
sistemas informacionais implementados em São Paulo permite que o
governo opere a partir de informações atualizadas sobre tudo o que se
faz e tudo o que acontece no próprio governo; isso o governo jamais
teve. A partir da tela de um computador, o Governador e seus principais
22
assessores podem controlar em tempo real o andamento de centenas
de ações e rotinas em execução e intervir ao primeiro sinal de atraso ou
de anomalia. Observemos que, antes, esse processo de controle era
muito precário; sem os instrumentos da TIC, que estruturam a egovernança, os governantes dependiam das informações que a
burocracia disponibilizasse.
Por outro lado, os recursos informatizados – que agilizam processos e
permitem que o governo tenha melhor acesso à informação –
permitiram uma expressiva redução das áreas-meio do governo. Basta
constatar que, das cinco Secretarias existentes até 1995 (Fazenda,
Casa Civil, Planejamento, Governo e Administração), existem hoje
apenas as três primeiras, porque já não há razão para manter as
secretarias do Governo e Administração. Com a racionalização da
administração pública, os esforços e recursos do governo podem
concentrar-se nas áreas-fim.
Como os sistemas informatizados ajudam a combater a
corrupção
Em São Paulo, a e-governança já fez diminuir e, em alguns casos, já
eliminou, nichos de corrupção. A partir de informações do SIAFÍSICO,
criaram-se padrões de referência de preços para produtos e serviços.
Isso colaborou muito para reduzir o poder dos agentes públicos para
comprar a preços superfaturados, pois agora há um valor de referência
que todos devem considerar e seguir. Além disso, a Bolsa Eletrônica de
Compras (BEC), por ser aberta e transparente, impede que se formem
cartéis.
No setor tributário, os agentes públicos vêm perdendo alguns de seus
poderes discricionários, sobretudo o poder de “interpor dificuldades,
para vender facilidades” (como no caso do licenciamento de
automóveis, do imposto sobre veículos (IPVA) e das multas de trânsito),
já que hoje tudo pode ser resolvido pelo contribuinte através da
Internet. Conseqüentemente, toda uma camada de intermediários
privados – principalmente os chamados “despachantes” –,
mancomunados muitas vezes com agentes públicos, estão perdendo
espaço e razão para existir, dada a simplificação e a impessoalidade de
vários serviços. Há muitos outros exemplos.
Esses sistemas informatizados impõem aos agentes públicos a
sensação de que “pode haver alguém observando”, o que inibe boa
parte dos comportamentos oportunistas. Porém, a informática, por ela
mesma, não faz milagres. É importante que os controles internos da
23
administração sejam fortalecidos institucionalmente, além de se
fortalecerem também os controles externos. Ou seja, o instrumental já
existe; mas é necessário que haja, de fato, alguém que realmente
observe, com esses instrumentos, o que acontece na administração
pública.
A transparência que esses sistemas oferecem
Em São Paulo, com os novos sistemas informacionais implantados,
percebemos que houve realmente um avanço significativo no que diz
respeito à transparência, embora ainda haja um longo caminho a
percorrer.
O sistema da Fazenda, o SIAFEM/SP e seus diferentes módulos, são
relativamente abertos. Hoje, têm acesso ao conteúdo do SIAFEM/SP os
deputados estaduais (nos gabinetes na Assembléia Legislativa), o
Tribunal de Contas e o Ministério Público, ou seja, os órgãos de
Controle Externo do Poder Executivo. Estão instalados terminais
públicos na Assembléia Legislativa e informações de dados agregados
estão disponíveis para o público, na Internet. Note-se que o fato de o
sistema ser aberto a órgãos de controle externo permite que se
confiram os preços negociados entre qualquer agente público e seu
correspondente fornecedor, e que se verifique se estão de acordo com
os parâmetros de referência. A novidade, nesse caso, é que essa
averiguação pode ser feita antes de a transação ser liqüidada, podendo
portanto ser usada como forte controle preventivo.
Quanto ao Portal Corporativo do governo, o SEI, o acesso às
informações aí contidas é condicionado ao cargo e à área de
abrangência de cada servidor. Apenas o Governador e seus principais
assessores – o núcleo da elite política no poder – têm acesso a todas
as informações do portal. Ou seja, o acesso ao sistema responde à
pirâmide organizacional do governo. A Bolsa Eletrônica de Compras
(BEC) é aberta, mas o Sistema de Arrecadação Tributária (SIAT) é
fechado, porque a maior parte das informações que circulam no SIAT
são confidenciais, por exigência de lei.
Isso nos obriga a voltar ao que dissemos sobre a abertura da
informação, quando tratamos da e-democracia. Quais as possibilidades
e quais os limites da abertura? Por exemplo, o SEI opera em ambiente
intranet e embora possa ser adaptado para operar na Internet, isso
ainda não foi feito. De fato, a abertura do SEI seria um imenso avanço
em direção à maior transparência democrática da informação.
24
A abertura da informação é uma conquista democrática. Os
governantes geralmente abrem a informação a conta-gotas e, mesmo
assim, ocultam o que consideram “estratégico”. Facilmente toda e
qualquer informação passa a ser considerada “estratégica” e, na
maioria dos casos, o fechamento passa a ser a regra, não a exceção.
Há ainda um longo caminho a percorrer, mas ele pode ser encurtado se
a sociedade pressionar a favor da abertura das informações contidas
nos novos sistemas existentes.
As atuais limitações dos sistemas de controle de contas
paulistas
No que tange ao controle de contas, houve avanços significativos no
Estado de São Paulo. Contudo, a área de abrangência desse controle
ainda é limitada, principalmente por dois motivos. Primeiro, porque, em
relação à compra de materiais e serviços, o sistema não contempla
nem as empresas públicas nem as universidades paulistas. Segundo,
porque é muito difícil criar padrões para a contratação de serviços
especializados (como serviços de engenharia e consultoria, por
exemplo), o que é, ainda hoje, um entrave não resolvido no controle
das contas paulistas.
Outro problema é a incapacidade para acompanhar de modo eficiente,
através dos mecanismos informacionais, a questão financeira, ou seja,
os custos e os posteriores aditivos, no caso de obras de médio e
grande porte, muito complexas, do ponto de vista técnico. A
complexidade, nesse caso, tem possibilitado certa autonomia no trato
da questão financeira, autonomia esta que, por sua vez, tem deixado
margem a irregularidades.
Outra limitação importante dos sistemas informacionais, para o controle
de contas públicas, diz respeito à falta de mecanismos que dêem maior
transparência à questão da arrecadação tributária (principalmente no
que diz respeito ao ICMS). Por exemplo, deveriam ser totalmente
abertas ao controle público, pela Internet, de modo bem detalhado e
fundamentado, todas as resoluções e ações que envolvam o perdão de
multas e os acordos entre o fisco e os grandes contribuintes, e suas
correspondentes regalias, já que se sabe que aí pode haver um
importante foco de corrupção.
CONCLUSÃO
Um fato novo está produzindo, muito rapidamente, importantes
mudanças nas estruturas das sociedades, apontando um caminho de
25
certa forma irreversível. O advento e a utilização intensiva das novas
Tecnologias da Informação e Comunicação, sintetizadas na expressão
“era digital”, estão modificando a forma de produção, de comunicação e
de relacionamento entre os agentes sociais. Esse processo histórico
permitiu o advento do Governo Eletrônico que, nos seus três campos
de manifestação (e-administração, e-governança e e-democracia), está
modificando a forma como o Estado atua e se relaciona com a
sociedade.
No entanto, não basta instalar computadores para que haja Governo
Eletrônico. O Governo Eletrônico deve ser concebido em termos
amplos, ou seja, como forma de introduzir mudanças organizacionais
na estrutura das administrações públicas e no comportamento dos
governantes. Ademais, o Governo Eletrônico deve fazer com que o
Estado funcione com mais eficiência, mas, principalmente, deve
colaborar para diminuir a distância que separa Estado e cidadãos.
Portanto, nos encontramos frente a um desafio, produto da grande
novidade que são as ferramentas tecnológicas que hoje temos a nosso
alcance. A Tecnologia de Informação e Comunicação é, assim, um
instrumento que possibilita um salto qualitativo na gestão administrativa
dos governos e na relação entre Estado e sociedade, que podemos
usar e devemos usar para aprofundar os valores democráticos.
TERCEIRA PARTE: SERVIÇOS PRESTADOS EM TEMPO REAL (ON
LINE) PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Todos os serviços prestados em tempo real (on line), abaixo descritos
por área de atuação, podem ser acessados diretamente, a partir de
cada página (os endereços encontram-se ao lado de cada serviço) ou
através do portal do Governo do Estado de São Paulo:
www.saopaulo.sp.gov.br.
SETOR: SEGURANÇA
Boletim de Ocorrência Eletrônico (www.ssp.sp.gov.br)
Serviço que permite ao usuário registrar pela Internet queixas de vários
tipos de ocorrências como:
Furto de veículos
Furto/perda de documentos
Desaparecimento de pessoas
Encontro de pessoas
26
Furto de placas
Furto de celulares
Denúncias (www.ssp.sp.gov.br)
Permite fazer denúncias pela Internet, sem ter de identificar-se (o
endereço – IP – do computador do usuário não é registrado). Por
exemplo:
Denúncias diversas
Denúncias contra policiais
Verificação de denúncias realizadas
Pesquisa de Ocorrências (www.ssp.sp.gov.br)
O usuário pode pesquisar as ocorrências registradas em todas as
Delegacias de Polícia.
Pessoas desaparecidas (www.ssp.sp.gov.br)
Quadro com fotos e histórico de homens, mulheres e crianças
desaparecidas.
Motoristas (www.ssp.sp.gov.br)
O usuário pode conferir as multas no Detran e os pontos atingidos na
carteira de motorista em razão de infrações cometidas.
Relatório de Acidente de Trânsito (www.polmil.sp.gov.br)
O usuário pode solicitar relatórios de acidentes ocorridos nas rodovias
estaduais do Estado de São Paulo.
Boletim de Ocorrência (Cópia) (www.polmil.sp.gov.br)
O usuário pode pedir, por correio eletrônico (e-mail), um Boletim de
Ocorrência elaborado por um policial militar da cidade de São Paulo.
Endereços da Polícia Militar (www.polmil.sp.gov.br)
O usuário pode localizar qualquer unidade policial (Batalhão ou
Companhia); o sistema fornece endereço, telefone e tipo de serviço
prestado pela unidade.
Endereços de Delegacias (www.policia-civ.sp.gov.br)
O usuário pode localizar a Delegacia mais próxima de sua residência
ou local de trabalho.
27
SETOR: TRABALHO
Balcão de Empregos (www.sert.sp.gov.br)
Pesquisa e oferta de vagas por cargo, posto, região e município. Tratase de um cadastro das empresas paulistas que estão procurando mãode-obra no mercado.
Programa
Primeiro
Trabalho
(www.meuprimeirotrabalho.sp.gov.br)
Programa do governo do Estado – voltado a estudantes do ensino
médio –, que visa estimular a introdução dos jovens no mercado de
trabalho através de bolsas-estágio.
Programa de Qualificação Profissional (www.emprego.sp.gov.br)
Um Guia de Cursos de Qualificação Profissional, em todo o Estado de
São Paulo.
Frentes de Trabalho (www.emprego.sp.gov.br)
As Frentes de Trabalho são programas que visam reinserir no mercado
de trabalho o trabalhador braçal que esteja desempregado há muito
tempo. As Frentes de Trabalho recrutam trabalhadores para nove
meses de serviços à comunidade.
Postos
de
Atendimento
ao
Trabalhador
(www.emprego.sp.gov.br)
Presentes na Capital e no interior do Estado, os Postos de Atendimento
ao Trabalhador (PAT) são centros de prestação de serviços
relacionados ao trabalho e à renda, que funcionam como agências de
emprego.
Programa de Apoio ao Portador de Deficiência Física
(www.emprego.sp.gov.br)
Programa que visa proporcionar emprego aos portadores de
deficiências físicas. Ele atua também na qualificação profissional dos
portadores de deficiências, na orientação para o emprego e na
promoção de ações e eventos que visem ampliar e garantir a inclusão
dessa parcela da população, na sociedade.
28
SETOR: TRANSPORTE
Vale-Transporte (www.emtusp.com.br)
Possibilita o cadastramento e a aquisição – pela Internet – de valetransporte, para os 39 municípios da Região Metropolitana de São
Paulo.
Carteira do Passe Escolar da EMTU/SP (www.emtusp.com.br)
Permite requisitar – pela Internet – a Carteira do Passe Escolar
Metropolitano.
CPTM - Trem Metropolitano (www.cptm.com.br)
Presta atendimento ao usuário em questões como: achados e perdidos,
passe do idoso, bilhete especial do desempregado e outros serviços.
Tarifas de Pedágios (www.der.sp.gov.br)
Permite localizar praças de pedágios nas rodovias paulistas; e fornece
informações sobre as tarifas cobradas.
Trânsito/Rodovias (www.polmil.sp.gov.br)
Apresenta informações sobre clima e condições de tráfego nas
estradas paulistas, indicando trechos com eventuais problemas.
Metrô (www.metro.sp.gov.br)
Oferece um guia na Internet com todos os serviços prestados pelo
Metrô.
Balsas – Travessias on line (www.dersa.com.br)
Apresenta as condições e a localização das travessias litorâneas em
São Paulo.
SETOR: CURSOS
Informática
(oferecidos
gratuitamente)
(www.acesa.sp.gov.br/webaula)
Possibilita o acesso a cursos a distância oferecidos pelo governo do
estado. São 26 cursos, dentre os quais: Introdução à Informática,
Windows, Word, Excel, Power Point e Corel.
SETOR: DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON (www.procon.sp.gov.br)
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O PROCON oferece um serviço de atendimento eletrônico que tem por
objetivos: esclarecer dúvidas que surjam nas relações de consumo;
fornecer orientações; e responder às perguntas mais freqüentes
formuladas pelos consumidores. Conta também com o “Cadastro de
Reclamações Fundamentadas”, no qual é possível obter informações
sobre as empresas que foram alvo de reclamações no órgão.
SETOR: ACESSO À INTERNET
Infocentros (www.acessasaopaulo.sp.gov.br)
São espaços (equipados com microcomputadores ligados à Internet)
onde se oferecem cursos gratuitos de informática para a população de
baixa renda. Existem atualmente em funcionamento 58 unidades na
Região Metropolitana de São Paulo e 46 no interior do estado.
SETOR: SERVIÇOS EM TEMPO REAL (ON LINE) PARA
EMPRESÁRIOS
Posto Fiscal Eletrônico (www.pfe.fazenda.sp.gov.br)
O Posto Fiscal Eletrônico (PFE) complementa, de forma significativa, as
funções exercidas pelo posto fiscal físico, uma vez que oferece via
Internet os seguintes serviços:
Serviços ao Contribuinte: DECA Eletrônica, Simples Paulista,
Conta Fiscal, Cálculo de Débitos, Transmissão de GIA e Zona
Franca, Parcelamento Eletrônico;
Abertura de firma: DECA inicial, Empresas de outros estados,
Consulta ao Protocolo DECA;
Serviços ao Contabilista: Dados Cadastrais, Empresas
Vinculadas, Notificação, Parcelamento Eletrônico;
Serviços Fiscais: DECA de ofício, DECA Corretiva,
Cancelamento, Suspensão de Atividade, Pesquisas Diversas,
Parcelamento Eletrônico;
Serviços JUCESP: Inconsistências, Submissão, Consulta
DECA.
SINTEGRA (www.sintegra.gov.br)
Sistema de consultas dos Cadastros Estaduais das empresas, por CGC
(Cadastro Geral de Contribuinte) e IE (Inscrição Estadual).
Programa de Desembolsos (www.fazenda.sp.gov.br)
Permite que os fornecedores do Estado possam acompanhar as
30
liberações de seus créditos.
Guias Aduaneiras (www.fazenda.sp.gov.br)
Disponibiliza, para emissão e impressão, as Guias de Arrecadação
Estadual (GARE/ICMS), utilizadas nos desembarques aduaneiros e
válidas quando esses desembarques são realizados no território
paulista. E também a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais (GNRE), válida quando o desembarque aduaneiro é
realizado em outra unidade da Federação.
Junta Comercial do Estado (www.jucesp.sp.gov.br)
Oferece os seguintes serviços em tempo real (on line): andamento de
processos, cadastro digital, resultados de deliberações, pedidos de
busca de empresas, pedidos de certidões, pedidos de fotocópias,
registros de empresas, tabelas de preços, dentre outros.
Bolsa Eletrônica de Compras (BEC) (www.bec.sp.gov.br)
Como vimos, a BEC é um sistema de compras que consiste em um
“pregão” via Internet, que permite negociações diretas entre órgãos do
governo do estado – os compradores – e fornecedores do setor
privado. Trata-se de um leilão “às avessas”, já que o vencedor é aquele
que oferece o menor preço.
Licenciamento Ambiental (www.cetesb.sp.gov.br/licencia)
Fornece informações sobre como licenciar um empreendimento ou
atividade; permite localizar um posto de atendimento, consultar a
legislação sobre licenciamento e acompanhar o andamento de um
processo.
Mídia Eletrônica, Negócios Públicos (www.negocios.sp.gov.br)
Oferece um guia de consulta sobre órgãos públicos em processo
licitatório, legislação, eventos e informações.
Central Digital (www.investimentos.sp.gov.br)
Página que atende em tempo real (on line) investidores e empresários,
oferecendo inúmeras informações sobre a infra-estrutura do Estado e
seus municípios; disponível também em inglês e espanhol.
31
SETOR:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
(ESTADO
E
MUNICÍPIOS)
ESTADO
Execução Orçamentária (www.fazenda.sp.gov.br)
Mostra os valores mensais arrecadados e gastos pelos órgãos da
Administração Direta (Legislativo, Judiciário e Ministério Público do
Estado de São Paulo, a partir de 1997) e Indireta (autarquias e
fundações). Permite, ainda, pesquisar gastos por função programática
(por exemplo, os programas e os projetos de cada Secretaria de
Estado).
SIAFÍSICO (www.fazenda.sp.gov.br)
Permite acompanhar os gastos com materiais e serviços, feitos pela
administração do estado (contudo, a versão disponível na Internet, é
limitada).
SIGEO (www.fazenda.sp.gov.br)
Permite acompanhar a execução orçamentária e financeira do estado,
em qualquer nível de agregação. Permite ainda que se montem
relatórios, séries históricas, práticas e consultas, além de emitir os
relatórios legais que compõem o Balanço Geral do Estado de São
Paulo.
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (www.fazenda.sp.gov.br)
Apresenta os Relatórios da Execução Orçamentária e Demonstrativos
Bimestrais previstos na LRF; o Balanço Geral do Estado desde 1997; e
os Demonstrativos com Despesas de Pessoal (“Lei Camata”), dentre
outras informações.
Índices de Preços da Construção Civil (www.fazenda.sp.gov.br)
Fornece os índices utilizados para reajuste de contratos de obras
públicas e dos serviços gerais no âmbito da Administração do Governo
do Estado de São Paulo. São 22 índices de preços específicos para
cada tipo de obra ou serviço.
Guia de Sistemas Informatizados (www.guiadeoferta.sp.gov.br)
O objetivo do Guia é divulgar os sistemas informatizados existentes na
administração pública do Estado de São Paulo. A intenção é mostrar
quais são e onde estão as principais informações produzidas e
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armazenadas pela administração pública estadual.
Serviços Terceirizados (www.cadterc.sp.gov.br)
O cadastro de Contratos de Serviços Terceirizados é um banco de
dados que consolida informações de todos os contratos de
terceirização do estado; acompanha a evolução dos gastos mensais,
obtém os valores unitários contratados para os principais serviços,
verifica as principais dispersões de preços unitários e identifica os
contratos que praticam preços acima dos referenciais estabelecidos.
MUNICÍPIOS
Repasse aos Municípios (www.fazenda.sp.gov.br)
Permite acompanhar quanto recebem mensalmente do governo de São
Paulo os 645 municípios do Estado e com futuros repasses previstos.
Participação dos Municípios (www.fazenda.sp.gov.br)
Um Guia Geral dos municípios, com informações como: valor
adicionado, população, receita tributária própria, áreas de cultivo e de
preservação do meio ambiente (a partir de 1993).
Convênios com municípios (www.sep.sp.gov.br)
O Sistema de Acompanhamento de Investimentos (SAI) permite
acompanhar os recursos liberados aos municípios – através de
convênios com o governo do estado – para obras, reformas ou
aquisição de equipamentos (informações disponíveis, com detalhes, a
partir de 1995).
SETOR: AGRICULTURA
Produção Agrícola e Agropecuária (www.agricultura.sp.gov.br)
Apresenta o que cada município produz na agricultura e na pecuária,
com percentuais e categorias de produtos.
Crédito Agrícola (www.agricultura.sp.gov.br)
Apresenta as linhas de crédito, prazos de financiamento, garantias etc.,
bem como os instrumentos financeiros que o estado oferece para
apoiar programas e projetos prioritários do setor.
Economia Agrícola (www.iea.sp.gov.br)
O Instituto de Economia Agrícola disponibiliza os preços dos produtos e
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as tendências de mercado. Na página, encontram-se um boletim diário
dos preços médios no atacado, na cidade de São Paulo, e os preços
recebidos pelos produtores em todo o estado.
SETOR: MEIO AMBIENTE
Bacias Hidrográficas (www.ambiente.sp.gov.br)
Oferece os mapas, os municípios de abrangência e as características
das bacias hidrográficas do estado.
Comitês de Bacias (www.recursoshidricos.sp.gov.br)
Oferece informações sobre os 20 comitês das bacias hidrográficas do
estado, seus dirigentes, estatutos e planos desenvolvidos para cada
região.
SETOR: INSTITUCIONAL
Diário Oficial (www.imprensaoficial.com.br)
Oferece para, leitura, o Diário Oficial dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário.
Perfil
da
Administração
Pública
(www.fundap.sp.gov.br/perfil.htm)
O Perfil da Administração Pública registra a estrutura administrativa do
Executivo e as competências das instituições públicas paulistas, além
de organogramas parciais de todas as Secretarias de Estado,
Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Fundações.
Funcionários (www.fazenda.sp.gov.br/folha)
Nesta página, os servidores da administração centralizada do Estado
de São Paulo, os aposentados e os beneficiários de pensão alimentícia
podem consultar o demonstrativo de seus pagamentos.
Legislação de São Paulo (www.al.sp.gov.br)
Oferece a Constituição Estadual e a Legislação de São Paulo (Leis,
decretos, resoluções etc.) a partir de 1972.
SETOR: SERVIÇOS INTERNOS
O governo do Estado possui atualmente, apenas na administração
direta, mais de 150 sistemas informatizados em suas diferentes
Secretarias. Com exceção de alguns apontados acima, a quase
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totalidade destes sistemas serve apenas para uso interno, não estando
disponível ao público.
Para verificar quais são e onde estão as principais informações
produzidas e armazenadas pela administração pública estadual,
consulte: www.guiadeoferta.sp.gov.br .
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BIBLIOGRAFIA
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que
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se
deve
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