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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
Av. Anita Garibaldi, 888 - Bairro Ahú - CEP 80.540-180 - Curitiba - PR - www.jfpr.jus.br
8 andar
CONTRATO - PRCTBNAA/PRCTBNAASCL
Contrato n.º 033/13, de fornecimento de mesas e gaveteiros
para entrega em Curitiba, Cascavel e Guaíra, firmado
entre a Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná e a
empresa DESIGN MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA EPP.
Pregão Eletrônico 026/13
PA nº 0003188-45.2013.4.04.8003
Contrato vinculado à Ata de Registro de Preços nº 007/13
CONTRATANTE
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARANÁ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
PARANÁ, com sede na Avenida Anita Garibaldi, 888, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80.540-180,
inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.420.123/0001-03, representada neste ato pelo Sr. Diretor do
Foro, Friedmann Anderson Wendpap, brasileiro, magistrado, portador da Carteira de Identidade
n.º 1901204-2 SESP/PR e inscrito no CPF/MF sob n.º 358.138.069-20, residente em Curitiba-PR,
a seguir denominada CONTRATANTE.
CONTRATADA
DESIGN MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ 85.136.588/0001-68,
com sede em São José/SC, na Rua Célio Veiga, 1146, Ap 201, Barreiros, CEP 88.111-320, e-mail
[email protected], telefone (48) 3246-5277, representada neste ato por seu(ua) SócioGerente, Sr(a). Vilmar de Jesus, portador(a) da Carteira de Identidade n.º 839312 SSI/SC, inscrito
(a) no CPF/MF sob n.º 344.463.899-04, a seguir denominada CONTRATADA.
I. OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto o fornecimento de mesas e gaveteiros para entrega em
Curitiba, Cascavel e Guaíra.
1.2. A descrição detalhada do objeto acima se encontra no Anexo I – Termo de Referência do
Edital, que passa a ser o Anexo I deste contrato.
II. VIGÊNCIA
2.1. A vigência deste contrato iniciará em 07/06/2013 e terminará em 06/06/2014, ou com o
adimplemento recíproco das obrigações.
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III. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas com a execução deste contrato serão atendidas com recursos previstos no
Programa de Trabalho: 02.061.0569.4257.0001 - Julgamento de Causas na Justiça Federal;
Elemento de Despesa: 4490.52.42 - Mobiliário em Geral, Nota de Empenho n.º 2013NE001736,
de 29/05/2013.
IV. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Serviços
4.1. Realizar o serviço, cumprindo todas as obrigações relacionadas ao objeto da prestação, nos
termos e prazos estipulados, de acordo com o constante no Edital do Pregão Eletrônico nº 026/13 e
seus Anexos, na proposta apresentada e nos termos deste contrato, com observância de todas as
leis, regulamentos e normas técnicas pertinentes.
Garantia
4.2. Prestar garantia mínima nos termos do Anexo I deste contrato.
Preposto
4.3. Nomear e indicar preposto, até a data de início da execução dos serviços, para representá-la,
prestar esclarecimentos e atender às reclamações que porventura surgirem durante a execução do
contrato, perante o Fiscal e o Gestor do contrato.
Materiais Utilizados
4.4. Utilizar apenas materiais novos e de procedência conhecida, atendendo às especificações dos
fabricantes quanto à utilização, aplicação, garantia, conservação e prazos de validade.
Disposições Gerais
4.5. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação, assim como manter a compatibilidade com as obrigações por ela assumidas,
devendo comunicar à CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa
comprometer a manutenção do presente.
4.6. Manter a disciplina nos locais onde os serviços estão sendo executados, retirando no prazo
máximo de 24 horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta
inconveniente pela CONTRATANTE.
4.7. Manter os locais onde serão executados os serviços, limpos e em condições normais de uso,
sendo a CONTRATADA responsável pela retirada de todos os entulhos provenientes da execução
do objeto do presente contrato.
V. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus
serviços dentro das normas do contrato, permitindo o livre acesso às instalações, quando assim for
por ela solicitado, em conformidade com os procedimentos internos de segurança.
5.2. Efetuar os pagamentos devidos em função do presente contrato estritamente de acordo com o
disposto nas Cláusulas VI - Preço e VII - Pagamento.
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5.3. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, as irregularidades ocorridas em relação à
execução do presente Contrato.
5.4. Notificar, por escrito, a CONTRATADA da aplicação de eventual multa, nos termos da
Cláusula IX – Penalidades
VI. PREÇO
6.1. Pelo serviço objeto deste contrato, a CONTRATANTE efetuará o pagamento do valor total de
R$ 236.725,00 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte e cinco reais), conforme segue:
Material
Qtd
adquirir
Item 01 - Mesa cor argila em L com entrega e
montagem em Curitiba
a
Valor
unit
Valor total
350
R$
324,00
R$
113.400,00
Item 02 - Mesa cor argila em L com entrega e
montagem em Cascavel
90
R$
330,00
R$ 29.700,00
Item 03 - Mesa cor argila em L com entrega e
montagem em Guaíra
25
R$
330,00
R$ 8.250,00
Item 04 - Gaveteiro pequeno cor argila
465
R$
175,00
R$ 81.375,00
Item 05 - Extensão circular
50
R$ 80,00
R$ 4.000,00
TOTAL
R$
236.725,00
6.2. Incluídos no preço estão todos os impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas,
previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com seguros, licenças, taxas, alvarás,
transportes e remoção de entulhos, alojamento e alimentação do pessoal e, ainda, todas as
ferramentas e materiais necessários à execução do objeto deste contrato.
VII. PAGAMENTO
Nota Fiscal
7.1. Obrigatoriamente deverão constar na Nota Fiscal o banco, agência e número da conta da
CONTRATADA.
7.1.1. Além das informações constantes da cláusula anterior, a contratada deverá informar no
documento fiscal o valor do imposto de renda e das contribuições a serem retidas por ocasião do
pagamento, conforme disposto na IN/SRF n.º 1.234/2012 e demais normativos da Fazenda
Pública. A inobservância dessa exigência implicará em multa por descumprimento de obrigação
acessória, prevista no item 9.2.3 deste instrumento, sem prejuízo de comunicação à Receita
Federal.
7.2. Cabe ao fiscal do contrato atestar, no prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir do
recebimento da nota fiscal, que os serviços foram ou não devidamente executados em total
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consonância com o presente contrato.
7.3. Caso a nota fiscal apresentada esteja em total consonância ao contrato e todas as obrigações
relacionadas ao presente contrato hajam sido devidamente cumpridas, o Fiscal do Contrato
encaminhará a nota fiscal para o Núcleo de Planejamento, Orçamento e Finanças para o devido
pagamento;
Documentos Necessários ao Pagamento
7.4. Previamente à realização de todo e qualquer pagamento decorrente da presente licitação, será
verificada pela CONTRATANTE a regularidade fiscal da CONTRATADA com a Seguridade
Social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e com a Dívida Ativa da União, Tributos
e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo a
CONTRATADA fornecer, quando assim solicitado, as certidões hábeis a comprovar as situações
de regularidade.
7.4.1. A regularidade fiscal poderá ser verificada por meio de consulta on-line no SICAF, cabendo
à CONTRATADA a responsabilidade pela atualização do Sistema.
7.4.2. A irregularidade para com qualquer dos itens ou a não apresentação das certidões que
comprovem a situação de regularidade, quando solicitada pela CONTRATANTE por qualquer
meio idôneo, caracterizará descumprimento de obrigação acessória, tal como previsto na cláusula
9.5. deste Contrato.
7.4.3. Verificando a CONTRATANTE que os documentos acima elencados não serão
apresentados, lhe cabe o direito de rescindir o contrato, sem prejuízo das penalidades aplicáveis
para a CONTRATADA.
Pagamento
7.5. O pagamento referente ao objeto desta licitação será efetuado em moeda corrente nacional,
após a autorização de despesa emitida pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná,
mediante crédito bancário, em até 05 (cinco) dias úteis do atesto da Nota Fiscal;
7.6. Por época do pagamento será retido na fonte o imposto sobre a renda de pessoa jurídica
(IRPJ), a contribuição sobre o lucro líquido (CSLL), a contribuição para financiamento da
seguridade social (COFINS) e a contribuição para o PIS/PASEP, conforme dispõe a IN n.º
1.234/2012, da Secretaria da Receita Federal, de 12 de Janeiro de 2012, e suas alterações
posteriores. Essa retenção, no entanto, não recai sobre pessoas jurídicas que optarem pelo
SIMPLES.
7.6.1. Para efeito do disposto no subitem anterior, a opção pelo SIMPLES deverá ser demonstrada
mediante apresentação do termo de opção ou da ficha cadastral, ambos de competência da Receita
Federal e declaração na forma do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 1.234/12, de 12 de
janeiro de 2012, em duas vias, assinadas pelo seu representante legal.
Retenções
7.7. Será retido, se for o caso, o valor de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, a
título de contribuição para o INSS, de acordo com o art. 219, do Dec. 3.048/99.
7.8. Poderá ser retido, ainda, se for o caso, o imposto sobre serviços e serviços de qualquer
natureza (ISS/ISSQN), de acordo com a legislação municipal vigente.
7.9. Por ocasião do pagamento, poderá haver retenção de crédito referente ao ressarcimento de
eventuais danos provocados pela CONTRATADA, correspondentes ao prejuízo sofrido pela
Administração ou multas (principais ou acessórias) que porventura vierem a ser aplicadas à
CONTRATADA.
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7.9.1. Caso venha a ocorrer, a retenção será objeto de procedimento administrativo, sendo
assegurada ampla defesa à CONTRATADA.
VIII. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
8.1. Em caso de atraso na emissão da Ordem Bancária, por parte da CONTRATANTE, em favor
da CONTRATADA, esta terá direito ao pagamento acrescido da variação do IPC-FIPE, desde a
data prevista para o pagamento da parcela até a data do efetivo pagamento, consoante o disposto
no art. 40, inc. XIV, Alínea d, da Lei 8.666/93, desde que requerido pela interessada.
IX. PENALIDADES
9.1. No caso de não cumprimento das obrigações assumidas, a CONTRATADA sujeitar-se-á às
penalidades de advertência, multa, suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar
com a Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná e declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar com a Administração Pública, bem como a multas pecuniárias, sem prejuízo da rescisão
contratual.
9.2. Salvo se previstos percentuais diversos no Anexo I – Termo de Referência, serão aplicadas
subsidiariamente as seguintes multas:
9.2.1. Pela total inexecução dos compromissos assumidos em função do presente contrato, multa
de 30% (trinta por cento), atualizado pelo IPC-FIPE até a data do inadimplemento, calculado
com base no valor global do contrato constante do subitem 6.1 deste Contrato.
9.2.2. Pela inexecução parcial dos compromissos assumidos em função do presente contrato,
multa de até 20% (vinte por cento), que será calculada sobre a parcela inadimplida, atualizada
pelo IPC-FIPE até a data do inadimplemento.
9.2.3. Pelo descumprimento de obrigações acessórias ao contrato, tais como a não apresentação de
quaisquer dos documentos atinentes a este Contrato ou a apresentação de Nota Fiscal sem a
discriminação de valores tais como a contribuição para o INSS, multa de 01% (um por centro),
calculada sobre o valor mensal da prestação constante do subitem 6.1.
9.2.4. Ocorrendo atraso nos prazos estipulados neste Contrato, multa de 01% (um por cento) por
dia de atraso, calculado sobre a parcela em mora, limitado a 10% (dez por cento), sendo que o
atraso superior a 10 (dez) dias poderá caracterizar o descumprimento total da obrigação assumida.
9.3. A CONTRATADA será notificada da rescisão contratual ou de quaisquer penalidades que lhe
venham a ser aplicadas em decorrência de infringência das condições contidas neste Contrato.
9.4. Poderão ser aplicadas, ainda, as penalidades previstas nas demais disposições da Lei nº
8.666/93 e legislação complementar.
X. PRORROGAÇÃO DE PRAZO
10.1. No caso de a CONTRATADA prever atraso no início ou na conclusão da execução do
contrato, poderá solicitar prorrogação de prazo, desde que presentes: justo motivo (de acordo com
o § 1º, art. 57, da Lei 8.666/93), prova documental da alegação e que o pedido seja protocolizado
em até três dias úteis anteriores ao prazo inicialmente avençado.
10.1.1. Não sendo apresentado pedido de prorrogação, ou caso apresentado, não seja aceito, a
CONTRATADA terá 05 dias úteis, contados do termo final para o início ou conclusão da
prestação do objeto ou da intimação do indeferimento, respectivamente, para apresentar recurso
administrativo que justifique o atraso, acompanhado de prova.
10.1.1.1. Em havendo recurso, o pagamento será efetuado, ficando o valor correspondente à multa
de mora retido até a decisão final.
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10.1.1.2. Não havendo recurso, o pagamento será efetuado com recolhimento definitivo da multa
de mora após o decurso do prazo para apresentação, ou após a desistência expressa da
CONTRATADA na sua interposição
XI. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
11.1. A execução do contrato será objeto de acompanhamento, fiscalização e avaliação por parte
da CONTRATANTE, por intermédio do Supervisor da Seção de Patrimônio, o qual exercerá
cumulativamente as funções de Gestor e de Fiscal do Contrato.
11.2. Os executores do contrato têm autoridade para exercer, em nome da Justiça Federal – Seção
Judiciária do Paraná, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização, segundo a
IN-40-A-06, do TRF da 4ª Região, principalmente quanto:
11.2.1. aos meios utilizados pela contratada para execução dos serviços, avaliando se são
adequados para garantir a integridade dos equipamentos objeto da manutenção e segurança dos
usuários;
11.2.2. à conformidade dos serviços executados com as exigências contidas neste Contrato;
11.2.3. à adequação dos procedimentos utilizados pela CONTRATADA em relação às exigências
da legislação que regulamente ou que venha a regulamentar o objeto deste Contrato.
11.3. O Fiscal do Contrato somente aceitará os serviços e/ou materiais se forem
executados/entregues com estrito atendimento às condições expressas nos subitens acima.
11.4. Caberá aos executores do contrato a notificação da CONTRATADA de que trata o subitem
9.4 pela aplicação de penalidade, nos casos em que lhe seja cabível, de acordo com capítulo IX –
Penalidades.
11.5. A fiscalização de que trata os itens anteriores será exercida no interesse da
CONTRATANTE, não excluindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante
terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implicando corresponsabilidade do
Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
XII. RESPONSABILIDADE CIVIL
12.1. A CONTRATADA assume total responsabilidade por qualquer dano pessoal e/ou material
que seus empregados ou prepostos venham a causar aos servidores e/ou patrimônio da
CONTRATANTE, a terceiros e/ou ao patrimônio de terceiros, quando da execução do objeto
desta licitação e, em especial:
12.1.1. pelas eventuais multas e outras quaisquer penalidades ou despesas decorrentes da infração
de leis e posturas que se relacionarem com a prestação do serviço contratado, de forma que, em
hipótese alguma, tais responsabilidades poderão ser atribuídas à CONTRATANTE;
12.1.2. por todo e qualquer acidente de trabalho que porventura venha a ocorrer com seus
prepostos durante a execução do serviço, nos termos da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do
Trabalho;
12.1.3. pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos,
contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas referentes aos serviços
executados por seus empregados, os quais não possuem nenhum vínculo empregatício com a
CONTRATANTE;
12.1.4. pelos atos e omissões de seus prepostos quanto a quaisquer danos ou prejuízos que venham
a causar a pessoas, ao patrimônio da CONTRATANTE ou de terceiros.
12.2. A CONTRATANTE estipulará o prazo para reparação do(s) dano(s) causado(s), quando
cabível.
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12.3. A CONTRATADA, sem ônus adicional para a Justiça Federal, poderá incluir no presente
contrato, Seguro de Responsabilidade Civil contra acidentes ou danos pessoais a terceiros, desde
que tais eventos possam ser atribuídos direta e exclusivamente a atos e/ou omissões de seus
prepostos.
12.4. O término da vigência deste contrato não exclui a responsabilidade da CONTRATADA por
obrigações derivadas ou originadas pela execução do objeto.
XIII. ALTERAÇÃO E RESCISÃO
13.1. Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente, pela CONTRATANTE, ou por acordo
entre as partes, nos casos previstos no artigo 65, seus incisos e parágrafos, da Lei 8.666/93.
13.2. A rescisão deste Contrato se dará na forma e nas hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/93.
13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração de promover a rescisão
administrativa do presente Instrumento, em atenção ao artigo 77, da Lei n.º 8.666/93.
13.4. São vedados a manutenção, o aditamento ou a prorrogação do contrato de prestação de
serviços com a licitante que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de
cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados à Justiça Federal do
Paraná, conforme artigo 3º da Resolução 7/2005 do CNJ.
13.5. São vedados a manutenção, o aditamento ou a prorrogação de contrato de prestação de
serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição da Justiça Federal
para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam nas vedações dos arts. 1º e 2º da
Resolução Nº 156 do CNJ, de 08 de agosto de 2012.
XIV. VINCULAÇÃO
14.1. A CONTRATADA vincula-se ao Edital do Pregão Eletrônico n.º 026/13, bem como a todos
os seus anexos, e à proposta apresentada, sendo que a Justiça Federal somente aceitará o objeto
deste contrato caso verifique a conformidade entre o que foi cotado e o que foi apresentado no
momento da entrega.
XV. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Integram este contrato a proposta da CONTRATADA apresentada por época do Pregão
Eletrônico nº 026/13 e seus anexos.
15.2. Todas as notificações de que trata este Contrato serão feitas por escrito, preferencialmente
em meio eletrônico, para o endereço especificado no preâmbulo.
15.3. Fica eleito o foro da Justiça Federal – Subseção Judiciária de Curitiba para dirimir questões
oriundas deste Contrato.
15.4. A execução do presente contrato será regida pelas disposições contidas nas Leis nº 8.666/93
e 10.520/02, e legislação complementar.
15.5. Os casos omissos serão resolvidos por mútuo entendimento das partes contraentes e
constituirão objeto de termo aditivo ao presente contrato, tudo de acordo com os preceitos da Lei
nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, em meio eletrônico,
constante no Processo Administrativo em epígrafe, através do Sistema Eletrônico de Informações
da CONTRATANTE.
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ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
Item
Objeto
Quantidade
Garantia
01
Mesa cor argila em L com entrega e montagem em Curitiba
600
5 anos
02
Mesa cor argila em L com entrega e montagem em Cascavel
100
5 anos
03
Mesa cor argila em L com entrega e montagem em Guaíra
30
5 anos
04
Gaveteiro pequeno cor argila
800
5 anos
05
Extensão circular
100
5 anos
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
ITENS 1 a 3 - Mesa cor argila em L 150x150
1.1.
Tampo em “L” medindo 150x150cm, altura total de 74cm, 65cm de largura útil e 40cm
de raio na curvatura, confeccionado em MDF 25mm, com revestimento melamínico texturizado na
cor “Argila”, inclusive em toda a face inferior do tampo;
1.2.
Bordas frontal e posterior do tampo em perfil PVC 25mm maciço 180°, tipo “Ergosoft”,
na mesma cor do revestimento melamínico;
1.3.
Bordas laterais do tampo com acabamento em fitas de PVC na mesma cor do
revestimento melamínico, com espessura de 3mm, colados a quente por método “hot melt”;
1.4.
Estrutura confeccionada em aço com acabamento em pintura eletrostática epóxi
texturizada na cor “Cinza”, referência "HCS80079" ou equivalente;
1.5.
Pés laterais da mesa:
1.5.1.
Base superior da estrutura, em barra de ferro chata 1”x¼”x500mm; fixada no tampo
por meio de 2 parafusos com distâncias padronizadas;
1.5.2.
Coluna central da estrutura com ±67cm de comprimento, confeccionada por dois
perfilados semi-oblongos de 25x60x1,8mm, distanciados 12cm, e fechamento entre os perfilados
formando uma canaleta, através de chapa de aço estampada 18, sendo na parte interna fixa e com
saídas de cabos, e externamente encaixada aos perfilados por pressão;
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1.5.3.
Base horizontal inferior da estrutura em aço tubular oblongo 29x58x1,8mm e
comprimento de 55cm, acabamento com ponteira interna oblonga de PVC na mesma cor da
estrutura, com sapatas niveladoras injetadas em nylon;
1.6.
Pé central medindo 3x3”, confeccionado em chapa metálica, com furos para passagem
de cabos na parte inferior e interligação destes cabos com a calha superior, e base com sistema de
regulagem de altura;
1.7.
Saia com largura de 25cm, confeccionada em MDF 25mm, com revestimento
melamínico na cor “Argila” e borda inferior em fita de PVC 3mm PVC na mesma cor do
revestimento, fixada à estrutura dos pés por meio de 2 parafusos de cada lado, com distâncias
padronizadas;
1.8.
Calha estrutural para passagem de cabos, com 10cm de altura total, 5cm de
profundidade e 5cm de altura frontal, fixadas à estrutura dos pés por meio de 4 parafusos com
distâncias padronizadas, com aberturas de tomada posicionadas na face externa da calha;
1.9.
Furo para passagem de cabos no tampo, próximo ao pé central e com acesso da fiação à
calha, distante 10cm das bordas, com tampa e guia confeccionada em poliestireno injetado com
diâmetro interno de 60mm;
1.10.
O posicionamento de todos os componentes deverão seguir estritamente os desenhos
anexos, especialmente nos seguintes aspectos:
1.10.1.
A calha deverá estar posicionada imediatamente abaixo do tampo e a saia
imediatamente abaixo da calha, sem existência de frestas;
1.10.2.
A face interna da saia, ou seja, a superfície voltada ao usuário, deverá estar alinhada
com a face interna de 5cm da calha estrutural, de modo que estejam no mesmo plano;
1.10.3.
A barra superior dos pés laterais da mesa deverá estar recuada, no máximo, 2cm das
arestas laterais e posterior do tampo, de modo a maximizar o espaço disponível para as pernas do
usuário;
1.11.
Modelo à disposição na Seção de Patrimônio;
1.12.
Garantia mínima de 5 anos;
1.13.
Será exigida a apresentação de uma unidade como protótipo;
1.14.
O registro de preços para os itens 01 a 03 se dará, respectivamente, nas seguintes
quantidades e localidades:
QUANTIDADES E LOCAIS DE ENTREGA E MONTAGEM DOS ITENS 1 A 3
Item:
Quantidade:
Cidade:
ITEM 1
600
CURITIBA / PR
ITEM 2
100
CASCAVEL / PR
ITEM 3
30
GUAÍRA / PR
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ITEM 4 4.1.
Gaveteiro pequeno cor argila
Gaveteiro medindo 40cm de largura, 47,5cm de profundidade e 60cm de altura total;
4.2.
Tampo em MDF 25mm com revestimento em laminado melamínico de alta pressão na
cor “Argila”, pós-formado 180° nas arestas frontal e posterior, e demais bordas com acabamento
em fitas de PVC 3mm na mesma cor do revestimento melamínico, colados a quente por método
“hot melt”;
4.3.
Estrutura em MDF 18mm com revestimento melamínico na cor “Cinza Cobalto” nas
laterais e fundo, e cor “Argila” nas demais superfícies;
4.4.
Três gavetas metálicas com frontais em MDF 15mm com alturas moduladas conforme
padrão disponível na Seção de Patrimônio, com abertura com corrediças metálicas;
4.5.
Tampa organizadora para materiais de escritório na gaveta superior, confeccionada em
material leve e resistente a impactos, com dimensão mínima de 30x15x2cm;
4.6.
Fechadura tipo cilindro, com sistema de travamento para gavetas, e duas chaves;
4.7.
Puxadores de aço com acabamento cromado, em formato “meia-lua” modelo “Hettich
Reale 128mm” ou equivalente;
4.8.
Quatro rodízios duplos com diâmetro de 50mm e resistência de carga mínima de 15kg
em cada rodízio, com chapinha de fixação, fabricado em PU na cor preto;
4.9.
Garantia mínima de 5 anos;
4.10.
Será exigida a apresentação de uma unidade como protótipo;
4.11.
Quantidade: 800 unidades.
ITEM 5 -
Extensão circular
5.1.
Tampo extensor circular para extremidade de mesas, com diâmetro de 80cm e
comprimento total 75cm, confeccionado em MDF 25mm, revestido na face superior em laminado
melamínico de alta pressão texturizado na cor “Argila”;
5.2.
Borda circular contínua do tampo em perfil PVC 25mm maciço 180°, tipo “Ergosoft”,
na mesma cor do revestimento melamínico;
5.3.
Borda reta com acabamento em fita de PVC na mesma cor do revestimento
melamínico, com espessura de 3mm, colados a quente por método “hot melt”;
5.4.
Pé tubular central, confeccionado em coluna de aço tubular com diâmetro 3”, com
acabamento em pintura eletrostática epóxi texturizada na cor “Cinza”, referência "HCS80079" ou
equivalente, com base niveladora inferior;
5.5.
Fixação ao tampo por meio de cantoneiras metálicas;
5.6.
Garantia mínima de 5 anos;
5.7.
Será exigida a apresentação de uma unidade como protótipo;
5.8.
Quantidade: 100 unidades.
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DISPOSIÇÕES FINAIS - CONDIÇÕES DE ENTREGA
Para todos os efeitos legais os termos abaixo serão considerados como integrantes da Nota de
Empenho que será emitida em nome do fornecedor.
I.
DO RECEBIMENTO DO OBJETO
1.1.
O recebimento do objeto desta licitação será feito pela Seção de Patrimônio e/ou
Comissão de Recebimento, por servidor(es) designado(s) para tanto, mediante agendamento
prévio pelo fornecedor de, no mínimo, 2 (dois) dias úteis, o(s) qual(is) verificará(ão) se o objeto
entregue está de acordo com as especificações e condições contidas no Edital e com a proposta
apresentada na licitação;
1.2.
A entrega se dará, para os itens 01 a 03, nas sedes da Justiça Federal do Paraná das
localidades constantes na tabela “quantidades e locais de entrega e montagem dos itens 1 a 3”, e a
entrega para os demais itens se dará na Avenida Anita Garibaldi, 888, Ahú, mediante contato
pelos telefones: (41) 3210-1456 (Seção de Patrimônio);
1.3.
O material será recebido entre 11 e 19 horas, a não ser que outro horário seja acordado
entre as partes;
1.4.
Condições de entrega para todos os itens:
1.4.1.
A empresa vencedora do certame deverá OBRIGATORIAMENTE apresentar protótipo
para os itens desta licitação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a partir da assinatura da Nota
de Empenho.
1.4.2.
O protótipo entregue será avaliado pela Seção de Patrimônio e/ou Comissão de
Recebimento de Materiais, no todo e em cada item que compõe o móvel, quanto a sua
conformidade com as especificações técnicas constantes no edital, e formulará parecer em relação
ao protótipo apresentado;
1.4.3.
No caso da não aprovação do protótipo na primeira análise serão indicados, por meio de
parecer, os ajustes a serem efetuados pelo fornecedor, que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para
apresentação de novo protótipo, já com as devidas correções;
1.4.4.
O prazo de entrega do material será de 30 (trinta) dias após a aprovação definitiva do
protótipo;
1.4.5.
O protótipo somente será exigido para a primeira entrega. Para as demais entregas, o
prazo contará a partir da nota de empenho assinada;
1.5.
Condições de entrega específicas para os itens 01 a 03:
1.5.1.
Para os itens 01 a 03, será exigida a apresentação de um único protótipo, a ser entregue
na sede de Curitiba, aplicando-se todas as demais condições anteriormente mencionadas;
1.5.2.
A contratante poderá, em cada acionamento da ARP, apresentar cronograma de entrega
a ser obedecido pela contratada, que conterá as datas inicial e final para entrega e montagem das
mesas, respeitando a antecedência mínima de 30 dias entre a apresentação do cronograma e o
início do período informado;
1.5.3.
O cronograma poderá prever o parcelamento da entrega, dividindo a quantidade
empenhada em lotes, nos quais a contratante determinará as respectivas quantidades e os períodos
para cada entrega;
1.5.4.
A contratante poderá realizar alterações no cronograma inicialmente informado, por
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interesse da Administração Pública, podendo antecipar ou postergar quaisquer das datas
informadas;
1.5.4.1.Em caso de alteração do cronograma que implique antecipação do período de entrega, será
respeitada a antecedência mínima de 30 dias em relação ao início do período a ser estabelecido;
1.5.5.
Os períodos de entrega e montagem a serem informados no cronograma poderão exigir
sua execução durante finais de semana ou feriados, quando houver interesse da Administração de
que sejam realizadas em horário diverso do expediente de trabalho das unidades;
1.5.6.
Os períodos de entrega informados no cronograma incluem todas as atividades
necessárias para descarregamento, montagem e distribuição das mesas nos respectivos locais de
trabalho da Justiça Federal em cada localidade, não sendo autorizada a antecipação destas
atividades sem a devida autorização da contratante;
1.5.7.
Caso as atividades acima descritas não sejam concluídas, para cada item, no período
informado no cronograma, os respectivos dias de atraso serão computados para fins de aplicação
das penalidades cabíveis, tendo por base o valor total da quantidade empenhada para o item cujo
período tenha sido descumprido;
1.5.8.
O pagamento de cada item empenhado ou lote, em caso de parcelamento, será realizado
individualmente, bem como a aplicação de eventuais penalidades cabíveis;
1.6.
Condições gerais:
1.6.1.
A unidade entregue como protótipo e aprovada integralmente será contabilizada e
deduzida da quantidade total requisitada;
1.6.2.
A unidade de protótipo recusada deverá ser retirada em 30 (trinta) dias a partir do
recebimento do Relatório de não aprovação, sob pena de perdimento do bem e integração do
mesmo ao patrimônio da Justiça Federal do Paraná;
1.6.3.
Caso a empresa entenda que o prazo concedido para retirada do protótipo recusado seja
escasso, poderá apresentar pedido de prorrogação por mais 30 (trinta) dias;
1.6.4.
Por ocasião da entrega será emitido pela Justiça Federal, um termo de recebimento
provisório, de acordo com o disposto no Artigo 73, II, alínea “a” da Lei 8.666/93;
1.6.5.
Caso os itens entregues sejam divergentes das descrições contidas no edital, da proposta
apresentada na licitação ou do protótipo, o(s) servidor(es) deverá(ão) recusá-lo, incidindo o
fornecedor na penalidade aplicável;
1.6.6.
Caso seja de interesse administrativo poderá ser possibilitado ao fornecedor cujo material
foi recusado nova oportunidade para entrega do material escoimado dos vícios e
incompatibilidades apresentados em face do Instrumento Convocatório e seus Anexos;
1.6.7.
Sendo possibilitada a nova entrega referida no subitem anterior, o fornecedor disporá do
prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da comunicação de tal oportunidade, para efetuar a
entrega;
1.6.8.
Em caso de nova entrega efetuada, novamente será emitido termo de recebimento
provisório e a Justiça Federal disporá do prazo de 05 (cinco) dias úteis para análise do material;
1.6.9.
A comissão analisará, aleatoriamente, unidades do material, após a entrega de cada lote,
podendo recusar esta unidade ou o lote todo se isto se fizer necessário, não cabendo qualquer tipo
de ressarcimento por parte da contratante;
1.6.10. Caso o(s) servidor(es) da Justiça Federal encarregado(s) do recebimento do material
verifique a sua perfeita compatibilidade com as exigências do edital, com a proposta apresentada
quando da licitação e com o protótipo, atestará o recebimento definitivo e cumprimento das
obrigações por parte da adjudicatária na nota fiscal apresentada pela empresa;
1.6.11. Todos os materiais deverão ser entregues montados, a não ser que de outro modo seja
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acordado entre as partes;
II.
DA MORA
2.1.
Ocorrendo atraso na entrega do protótipo, será aplicada multa de 1% (um por cento),
por dia de atraso, calculada sobre os aludidos dias e com base no valor total da quantidade
solicitada, observado o limite de 10% (dez por cento) sendo que o atraso superior a 10 (dez) dias
poderá caracterizar o descumprimento total da obrigação assumida, a critério da Justiça Federal;
2.2.
Ocorrendo atraso na entrega do objeto será aplicada multa de 1% (um por cento), por
dia de atraso, calculada sobre os aludidos dias e com base no valor total da quantidade solicitada,
observado o limite de 20% (vinte por cento) sendo que o atraso superior a 20 (vinte) dias poderá
caracterizar o descumprimento total da obrigação assumida, a critério da Justiça Federal;
III.
DA GARANTIA
3.1.
O prazo de garantia mínimo, para todos os itens, será de 5 (cinco) anos, contados a
partir da data de recebimento definitivo dos materiais.
3.2.
A Contratada deverá prestar garantia, durante a sua validade, em cada item no todo ou
em suas partes contra danos causados por defeito de fabricação, funcionamento ou desgaste
prematuro, ferrugem, manchas no revestimento, descolamento de fitas de PVC, fórmicas e
lâminas, problemas decorrentes da fixação, soldas partidas, desapertos, desalinhamento de portas
ou gavetas, bolhas no revestimento, emperramento ou amolecimento de rodízios, sem ônus para a
Contratante.
3.3.
A Contratada deverá prestar garantia no local onde se encontrarem instalados os
materiais dentre as sedes das Subseções Judiciárias da Justiça Federal de Primeiro Grau no Paraná:
Curitiba, Apucarana, Campo Mourão, Cascavel, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guarapuava,
Guaíra, Ibaiti, Jacarezinho, Londrina, Maringá, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Pitanga, Ponta
Grossa, Toledo, Umuarama ou União da Vitória, ou outras cidades do Estado do Paraná em que a
JFPR venha a se instalar.
3.4.
A Contratada deverá prestar os serviços de assistência técnica e efetuar os consertos
e/ou substituições que se fizerem necessários durante o período da garantia, devendo proporcionar
aos prepostos da Justiça Federal todos os esclarecimentos e informações que forem considerados
necessários para a utilização / operação do material.
3.5.
Caso os serviços de assistência técnica não possam ser executados nas dependências da
Justiça Federal do Paraná, os materiais poderão ser removidos para oficinas da empresa
fornecedora, mediante justificativa devidamente aceita pela Administração, correndo por conta da
empresa fornecedora todos os custos e despesas incidentes;
3.6.
A empresa fornecedora deverá prestar os serviços de assistência técnica durante o
período da garantia no prazo de 10 dias contados da solicitação feita pela Administração;
3.7.
O fornecedor arcará com todos os custos de material e mão de obra, para o conserto
dos materiais em garantia, incluindo despesas com transporte.
IV.
CONDIÇÕES GERAIS
4.1.
A cada solicitação pelo sistema de registro de preços será respeitado o pedido mínimo
de 5% da quantidade registrada.
4.2.
Prazo de vigência do registro de preços: 12 (doze) meses, contados da data da
assinatura da Ata de Registro de Preços.
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Documento assinado eletronicamente por VILMAR DE JESUS, Usuário Externo, em
06/06/2013, às 17:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Friedmann Anderson Wendpap, Juiz Federal
Diretor do Foro, em 06/06/2013, às 17:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1411224 e
o código CRC 41E0E44A.
0003188-45.2013.4.04.8003
1411224v2