PREFEITURA
MUNICIPAL
DE PARINTINS
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
DESPORTO E LAZER.
ASSUNTO: Contratação de serviços de transporte escolar aquaviário
e terrestre para os alunos da rede municipal de ensino na Zona Rural2012.
DESPACHO: Sem embargo do circunstanciado Relatório
exarado
pela
distinta
Secretária
Municipal
de
Administração - SEMAD e do parecer emitido pela
Assessoria Jurídica da Comissão Municipal de Licitação,
porém, antes, lastreado em permissivo legal, nos motivos
de conveniência e oportunidade, e tendo em vista, ainda, a
instrução legal abrangendo as justificativas em torno dos
motivos da inexigibilidade configurada, da eleição dos
meios de transportes e os preços ofertados para a
execução contratual, que se situa dentro daqueles
praticados no mercado, e de acordo o estatuído no caput
do art. 26 c/c o inciso VI do art. 43, da Lei federal n°
8.666/93 resolvo:
I
–
RATIFICAR
AS
JUSTIFICATIVAS
PARA
RECONHECER INEXIGÍVEL DE LICITAÇÃO, em razão
da inviabilidade de competição, com fundamento no
caput do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93, a
contratação de serviços para TRANSPORTE ESCOLAR
AQUAVIÁRIO E TERRESTRE-2012.
II – ADJUDICAR DIRETAMENTE o objeto da
inexigibilidade de licitação à COOPERATIVA DE
TRANSPORTE ESCOLAR, AQUAVIÁRIO E TERRESTRE
DE PARINTINS – COOPTRANSPIN, entidade cooperativa
com registro na Junta Comercial do Estado do Amazonas
sob o n° 13400003326 e inscrita no CNPJ sob nº
08.586.632/0001-90, com sede nesta Cidade de Parintins
(AM), na Avenida das Nações, n° 1763, Centro,
representada pelo seu Presidente, Senhor FERNANDO
CEZAR PONTES MAIA, Cédula de Identidade n°
1.071.117/SSP/AM e do CPF nº 054.857.972-53,
domiciliado nesta Cidade de Parintins (AM) e residente na
Rua Begônia, 121, Conjunto João Novo, Bloco I.
III – DETERMINAR que sejam emitidas notas de
empenho, no exato valor do crédito, na monta de R$
4.845.554,20 (quatro milhões oitocentos e quarenta e
cinco mil quinhentos e cinqüenta e quatro reais e
vinte centavos), em favor do adjudicatário direto.
Publique-se, cientifique-se e cumpra-se.
Parintins (AM), 23 de abril de 2012.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins