MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Sessão Pública: Coerência das Políticas: O Desafio do Desenvolvimento Auditório Novo da Assembleia da República 19 de Janeiro de 2011 Apresentação Pública do Exame dos Pares à Cooperação Portuguesa [DAC Peer Review] Senhor Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas da Assembleia da República Senhor Director da Direcção Cooperação e Desenvolvimento do CAD/OCDE Senhores Deputados, Caros participantes Permitam‐me que comece esta minha segunda intervenção da manhã manifestando a minha profunda satisfação pelo facto de se fazer a apresentação pública dos resultados do Exame que o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE realizou à Cooperação Portuguesa aqui, na Assembleia da República. Primeiro, porque o exame configura também as características de uma 1
prestação de contas, e em democracia a prestação de contas deve sobretudo ser feita no Parlamento. Segundo, porque tenho plena consciência de que, apesar dos esforços e dos progressos que temos conseguido alcançar nos últimos anos, existe ainda um importante trabalho a fazer no nosso país em relação ao cumprimento dos compromissos de Ajuda Pública ao Desenvolvimento, matéria que carece de um consenso operacional a nível nacional, e é na Assembleia da República que creio que se pode e deve procurar desenvolver esse consenso. Nesta matéria, o Governo tem particulares responsabilidades que não enjeito, mas queria aqui sublinhar que também no Parlamento há responsabilidades, responsabilidades que lhe são próprias à sua esfera e forma de trabalhar. E podemos também estender esta afirmação para incluir, cada um à sua maneira, os múltiplos e variados agentes da sociedade civil, os jornalistas e os cidadãos anónimos mas animados de uma consciência cívica internacional. As nossas tarefas comuns não são difíceis de identificar: • aumentar os recursos dedicados à Ajuda Pública ao Desenvolvimento; • garantir eficácia; • conferir credibilidade e visibilidade ao nosso trabalho; • saber comunicar a urgência dos desafios; • reforçar os mecanismos de participação; 2
Resumindo: temos de fazer, para podermos exigir. Estou convicto que esta sessão é mais um passo importante nesse sentido. Voltarei a esta questão mais tarde. Por agora, gostaria de voltar a felicitar o Instituto Marquês de Valle Flôr por esta iniciativa, demonstrando a minha satisfação por ter sido possível associar‐lhe este importante momento de partilha de informação e de prestação de contas. E gostaria naturalmente de agradecer ao Embaixador Jon Lomoy, da Direcção Cooperação e Desenvolvimento da OCDE, por se ter deslocado a Lisboa para participar neste importante momento para a Cooperação Portuguesa. O trabalho da OCDE, em particular do CAD, tem sido instrumental para os seus países membros partilharem conhecimento e melhorarem as suas práticas e políticas de desenvolvimento, e fico muito satisfeito por termos a oportunidade de contar com a presença institucional da OCDE a tão alto nível. Ora, referindo‐me concretamente à avaliação que o CAD da OCDE realizou da Cooperação Portuguesa no decurso de 2010, quero começar por realçar que o que este exercício faz é projectar a imagem de Portugal como país doador, através da análise da sua forma de fazer cooperação, de acordo com os compromissos internacionais assumidos. Posso afirmar, sem falsa modéstia, que tenho uma longa perspectiva histórica deste processo, na medida em acompanhei o último exame do CAD em 2006 já como Secretário 3
de Estado, bem como o anterior, em 2001, nessa altura enquanto Presidente do então Instituto da Cooperação Portuguesa, ICP. E é por esse motivo que gostava de realçar que, na perspectiva da Cooperação Portuguesa, este tipo de mecanismo de avaliação é uma das mais importantes funções do CAD, que Portugal muito aprecia. De facto, durante a última década, os resultados deste tipo de exercício tiveram uma influência muito séria na elaboração das nossas políticas nacionais de cooperação para o desenvolvimento e ajudaram‐nos muito a evoluir e a melhorar. A profundidade e a seriedade das análises realizadas são instrumentos essenciais para a nossa aprendizagem e para procurar consolidar o apoio político necessário à agenda do desenvolvimento em Portugal. Debruçando‐me agora sobre os resultados do exame propriamente dito, e sem querer repetir o que já foi sublinhado pelo Embaixador Jon Lomoy, foi com muita satisfação que recebemos a nota muito positiva dada pelo CAD a Portugal quanto à implementação de grande parte das recomendações feitas no último exame. Será do conhecimento de todos os presentes que a adopção do documento “Uma Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa”, em Dezembro de 2005, estabeleceu pela primeira vez na história da Cooperação Portuguesa um ambicioso e detalhado programa de trabalho, cuja operacionalização foi acompanhada por um reforço do papel de coordenação do IPAD e pela prestação de contas semestral, o que permitiu que se fizesse uma avaliação substancial do desempenho 4
no final da legislatura passada. Foram novas metodologias que ajudaram a Cooperação Portuguesa a ser substancialmente mais eficaz, mais visível, mais respeitada e mais cumpridora daquilo que é a nossa responsabilidade face aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Nem tudo foi positivo e há seguramente lugar a francas melhorias em algumas áreas, como foi oportunamente assinalado, mas creio que naquilo que depende directamente do IPAD, os progressos alcançados foram notáveis. Gostaria a este respeito de realçar que algumas das limitações e áreas menos positivas identificadas pelo CAD se prendem com dinâmicas próprias da realidade portuguesa, nomeadamente no que respeita o sistema de orçamentação e de gestão pública de recursos humanos. E podemos também reconhecer que há trabalho a fazer com vista a reduzir a fragmentação da ajuda e que é necessário um esforço e um investimento sérios com vista a melhorar as nossas capacidades de comunicação para com a opinião pública portuguesa. Ainda a este respeito, creio que se a capacidade de comunicação é ainda de facto uma fragilidade da Cooperação Portuguesa, passos importantes foram dados na aproximação e promoção da participação da sociedade civil na definição de políticas públicas, através por exemplo do Fórum da Cooperação para o Desenvolvimento. 5
Sem pretender ser exaustivo, permitam‐me que mencione mais alguns aspectos desta avaliação que creio merecerem referência. Em primeiro lugar, creio que melhorámos muito significativamente a qualidade da nossa ajuda e a sua eficácia porque conseguimos estabelecer prioridades claras e mensuráveis. E essas prioridades são conhecidas: centralizámos a afectação dos recursos de APD nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; canalizámos a nossa APD para os mais vulneráveis; investimos muito tempo e esforço na harmonização dos nossos procedimentos com os de outros doadores de forma a aumentar também a eficiência e transparência de processos; e apostámos fortemente na promoção da coerência das políticas, aprovando legislação e promovendo a coordenação interministerial em áreas como segurança e desenvolvimento, alterações climáticas e desenvolvimento e género, desenvolvimento e construção da paz, entre outros. A este respeito, gostava de vos dar conta que, apesar de termos ainda muito para fazer em termos de implementação e de consolidação dos mecanismos de coerência que entretanto criámos, o caminho que já percorremos coloca Portugal numa posição de referência. O convite que recebi da Eslovénia para apresentar a experiência portuguesa nesta matéria numa reunião interministerial em Liubliana no próximo mês de Fevereiro, para efeitos de aprendizagem e de replicação da experiência, é disso mesmo um exemplo. 6
Em segundo lugar, gostava de realçar o que em Paris foi repetidamente sublinhado pelos nossos colegas do CAD: a forte capacidade que Portugal demonstra para lidar com desafios muito complexos do desenvolvimento internacional. Creio que nem sempre se toma em devida conta que 5 dos nossos 6 países parceiros prioritários estão na categoria de Países Menos Avançados, e diversos são Estados em situação de fragilidade, onde frequentemente somos o principal doador. Esta é uma dimensão marcante da nossa Cooperação e soubemos desenvolver a este respeito um considerável know‐how para partilhar. Por outro lado, há que reconhecer que há bastante trabalho a fazer no que toca ao apoio à dimensão empresarial do desenvolvimento, de modo que fazemos todos votos para que a etapa seguinte da vida da SOFID seja mais conseguida do que até agora, e há razões para acreditar que assim possa ser. Estamos também a apostar mais forte no tema de responsabilidade social empresarial, e creio que este ano haverá importantes evoluções a este respeito. Minhas senhoras e meus senhores, Permitam‐me que termine regressando ao argumento que apresentei no início da minha exposição e lançando um desafio a todos os presentes nesta sessão, em particular aos senhores deputados da Assembleia da República: o de trabalharmos em conjunto para ultrapassar a principal crítica deste exame e para ser 7
capazes de cumprir uma das mais importantes recomendações que nos foi feita pelo CAD – a de conseguir acelerar os esforços para respeitar os compromissos internacionais de APD, à medida que a nossa situação económica melhore. Este é o momento da consolidação orçamental em Portugal, não é um momento em que possamos pensar em grandes aumentos da nossa APD. Mas o momento da recuperação económica deve também ser um momento de reforço significativo da nossa APD. Nesta matéria, e à semelhança do que aconteceu noutros países da União Europeia, devemos ser capazes em Portugal de assumir um pacto de governação em matéria de APD e de Cooperação para o Desenvolvimento. Lanço este desafio, e estou disponível para assumir propostas mais concretas a colocar à consideração da Assembleia da República. Mas quero concluir reafirmando a minha grande satisfação com os importantes ganhos e resultados que a Cooperação Portuguesa tem conseguido em termos de qualidade e de eficácia da ajuda, apesar dos escassos recursos a seu dispor. Imaginemos o que seria possível fazer se os recursos não fossem tão escassos … Muito obrigado! João Gomes Cravinho Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação 8