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O PAPEL DO PODER PÚBLICO
NA PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE:
UM ESTUDO DE CASO
DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DO RIO DE JANEIRO
ANAMARIA ALVAREZ XAVIER
Orientadora: Prof. Maria Esther
Entrega: 04/01/2012
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O PAPEL DO PODER PÚBLICO
NA PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE:
UM ESTUDO DE CASO
DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DO RIO DE JANEIRO
Trabalho apresentado ao Instituto A
Voz do Mestre (AVM) como prérequisito para a obtenção de
Certificado de Conclusão de Curso de
Pós-Graduação Lato Sensu em
Gestão Ambiental
AUTORA: Anamaria Alvarez Xavier
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Dedico este trabalho à minha filha,
Raquel, razão e amor da minha vida.
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AGRADECIMENTO(S)
Agradeço à minha mãe, Annita, meu pai Jayro e a minha irmã, Maria
Rosa, o apoio incondicional ao longo deste último ano, a compreensão e o
incentivo nos momentos de insegurança e dificuldades.
Agradeço aos meus colegas de trabalho no Tribunal Regional Eleitoral
do Rio de Janeiro que me motivaram e me apoiaram ao longo deste curso e
durante a realização deste trabalho, em especial à Fernanda Nunes, José
Álvaro Manhães e Guilherme Werneck, grandes amigos e incentivadores.
Agradeço
aos
integrantes
da
“Equipe
Ambiental”
do
TRE/RJ,
especialmente à sua Presidente, Flávia Vidal, que sempre me atendeu
gentilmente, sendo uma grande colaboradora para a realização deste estudo.
Agradeço, ainda, a todos os servidores do TRE/RJ que cederam
preciosos minutos de suas vidas respondendo ao questionário de pesquisa, o
que permitiu o enriquecimento do presente estudo.
A todos, o meu muito obrigada!
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“Não foi o homem quem teceu
a trama da vida:
ele é apenas um fio dela.
Tudo que ele faz à trama,
ele faz a si mesmo.”
CHEFE SEATTLE (1786-1866)
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RESUMO
O presente estudo de caso propôs-se a identificar as ações
implementadas no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em favor da
sustentabilidade, bem como conhecer a percepção que o servidor tem em
relação à atuação do Órgão. A hipótese aventada relacionou o aumento do
nível de escolaridade e o grau de vínculo com a Administração do TRE/RJ,
aferidos por meio tempo de serviço junto ao Tribunal, como variáveis
influenciadoras
do
aumento
da
percepção
dos
servidores
quanto
à
sustentabilidade ser um valor para o Tribunal. Procedeu-se a uma pesquisa
bibliográfica e documental, seguida de realização de pesquisa quantitativa com
os servidores da Casa e realização de entrevista qualitativa aberta com a
responsável pela “Equipe Ambiental” do TRE/RJ. Observou-se que a atuação
do Órgão acontece em várias frentes ambientais, destacando-se a coleta
seletiva de resíduos, a reciclagem de cartuchos de impressora e importância
dada a educação ambiental. Quanto à percepção dos servidores, verificou-se
que há o reconhecimento da importância da sustentabilidade para o TRE/RJ e
que o nível de escolaridade influenciou nessa percepção ou na participação
junto às ações empreendidas. No entanto, o tempo de serviço junto ao TRE/RJ,
na maioria das vezes, revelou-se uma variável sem importância no
reconhecimento dos servidores em relação à atuação do TRE/RJ e em seu
comprometimento com as diretrizes ambientais do Tribunal Regional Eleitoral
do Rio de Janeiro.
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INTRODUÇÃO
A degradação do meio ambiente não perturba mais apenas aos
cientistas conscientes ou aos ambientalistas radicais. Atualmente tal tópico é
assunto discutido pela população de modo geral em quaisquer lugares e
situações.
A causa desse crescente interesse é a conscientização
globalizada através de um maior acesso às informações via mídia. A atual
geração tem, desta forma, conhecimento de catástrofes naturais e ambientais
em tempo real:
enchentes, maremotos, furacões, vazamentos de óleo e
nucleares entre outras. Imagens chocantes de fome, doenças e morte.
Os ambientalistas vêm, há décadas, alertando acerca dos riscos
dos efeitos do desenvolvimento desenfreado e que, em sua frenética busca
pelo progresso, as nações vêm provocando mudanças climáticas significativas.
Uma séria mudança cultural se faz, portanto, necessária com
urgência. A consciência de que preservar é responsabilidade de todos,
pessoas, populações e nações, e de que o desenvolvimento tem um custo se
faz premente.
Dentro deste contexto, papel de crucial importância vem sendo
desempenhado pela ONU - Organização das Nações Unidas – ao implantar
ações que comprometem as nações-estado com um nível de desenvolvimento
sustentável equilibrado e responsável.
Desenvolvimento sustentável, no caso, é aquele capaz de
satisfazer as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das
gerações futuras de suprir as suas próprias. Este é o conceito mais aceito e
difundido, tendo sido cunhado pelo Relatório de Brundtland, documento
denominado “Nosso Futuro Comum”, publicado em 1987 e elaborado pela
Comissão Mundial Sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Tal conceito embute clara noção de responsabilidade do cidadão.
E,
considerando o poder regulador das
nações, maior ainda
é a
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responsabilidade destas, que necessitam, sem descuidar da preservação
ambiental, garantir, também, seu desenvolvimento econômico.
A partir do evento da ECO 92, Conferência das Nações Unidas
para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – CNUMAD, no Rio de Janeiro em
1992, a ONU conseguiu enorme progresso em suas ações. No entanto, segue
monitorando as metas fixadas e ampliando o escopo e o número de nações
envolvidas através de novas conferências cuidadosamente.
Em atendimento aos compromissos firmados com a ONU neste
sentido o Brasil adotou a Agenda 21. Esta estabelece a importância do
comprometimento de cada nação em pensar, mundial ou localizadamente,
sobre como colaborar com o estudo de soluções sócio-ambientais, sendo,
portanto, um excelente instrumento de planejamento, visando um novo
paradigma econômico.
A Agenda 21 começa a apresentar efeitos relevantes no Brasil.
Podemos percebê-los através da adoção da causa sócio-ambiental como
critério ético por grandes empresas e alguns estados federativos, também, vêm
se destacando pela utilização deste mesmo critério em todas as áreas de seus
governos.
A A3P – Agenda Ambiental da Administração Pública – traz os
conceitos da Agenda 21 para a Administração Pública, gerando uma rede
capilar
de
ações
sócio-ambientais
públicas
em
apoio
a
idéia
do
desenvolvimento sustentável.
Cabe ressaltar que o presente estudo versa somente sobre ações
que se relacionem diretamente com a vertente ambiental do desenvolvimento
sustentável, sem se deter em análises sobre as vertentes sociais e econômicas
atinentes ao mesmo conceito.
Assim sendo, neste contexto apresentado, a intenção deste
estudo de caso é esclarecer a seguinte problemática: o que o TRE/RJ –
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – está fazendo para promover a
sustentabilidade e como suas ações são percebidas por seus servidores?
Levanta-se, como hipótese, a possibilidade de uma maior
percepção da atuação do Órgão e um maior comprometimento por parte dos
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servidores com maior nível de escolaridade e grau de vinculação com a
Administração
Pública,
sendo
este
último
avaliado
pelo
tempo
de
serviço/admissão em concurso.
Pretende-se, então:
- identificar os projetos desenvolvidos pelo TRE/RJ visando à criação de
uma consciência ambiental nos seus servidores e a redução do impacto
ambiental que produz;
- verificar se os servidores percebem a sustentabilidade como um valor
para o Tribunal e se os níveis de escolaridade e de envolvimento com o Órgão
influenciam esta percepção;
- atestar se as iniciativas ambientais propostas influenciam o servidor
fora do ambiente laboral.
Espera-se demonstrar com este estudo de caso a relevância da
adoção de critérios ambientais em órgãos públicos e o poder que essas
instituições
possuem
de
não
apenas
educar
e
conscientizar
seus
colaboradores, mas também de promover uma redução nos impactos causados
no meio ambiente.
O presente trabalho foi estruturado em cinco capítulos.
No primeiro capítulo, abordam-se a origem e o desenvolvimento do
Poder Público até os dias atuais e a sua legitimidade em regular, fiscalizar e
promover o uso sustentável do meio ambiente. Ademais, discorre-se sobre a
criação da legislação ambiental brasileira.
No segundo capítulo, expõe-se o desenvolvimento do conceito de
sustentabilidade, com suas dimensões e sua aplicação no Brasil e, mais
especificamente, na Administração Pública.
No terceiro capítulo, apresenta-se o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de
Janeiro, órgão objeto do presente estudo de caso, com seu histórico, suas
atribuições, composição e funcionamento e como seu planejamento estratégico
relaciona-se com o tema da sustentabilidade. São ainda caracterizados os
pilares da atuação do TRE/RJ em favor da sustentabilidade, bem como as
principais ações em curso no Órgão.
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No quarto capítulo, descreve-se a metodologia empregada neste estudo,
detalhando-se os tipos de pesquisas realizadas, a população e a amostra
definida e as premissas para a elaboração do questionário.
No quinto capítulo, procede-se à descrição, apresentação e análise dos
dados obtidos.
Por fim, apresentam-se as conclusões obtidas com o presente estudo de
caso.
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
I - O PAPEL NORMATIZANTE DO PODER PÚBLICO
II - A SUSTENTABILIDADE
III - O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
IV - METODOLOGIA EMPREGADA NO ESTUDO DE CASO DO
TRE/RJ
V - ANÁLISE DOS RESULTADOS
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
ANEXOS
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CAPÍTULO I
O PAPEL NORMATIZANTE DO PODER PÚBLICO
Desde o princípio, ao viver em coletividade, para sobreviver, a
humanidade organizou-se e estabeleceu as regras que lhe permitiu conviver
em harmonia.
1.1
Do Papel Normatizante
Para viver em sociedade, em tempos modernos, é necessário o
estabelecimento de normas jurídicas que regulem a liberdade humana em prol
da coletividade. As diretrizes do comportamento humano aceitáveis na vida
social são traçadas pelas normas de Direito, que delimitam a atividade humana
e preestabelecem o campo dentro do qual se pode agir. (MIRANDA, 2004)
Conforme ressalta Bastos (apud MIRANDA, 2004, p. 48) “um Estado não
é senão uma modalidade muito recente na forma de a humanidade organizarse politicamente”.
O Estado surge, então, da necessidade histórica de concentrar o “Poder”
como forma de enfrentar os problemas, tendo um responsável visível pela
solução dos mesmos. Apesar do surgimento do Poder de maneira centralizada,
na figura, por exemplo, do monarca, a sociedade nunca deixou de existir, como
força, ou mesmo de desempenhar seu papel na condução da vida humana. É
por esse motivo que, dependendo do momento que vive a humanidade, se
atribui maior ou menor poder ao Estado.
Como nos mostra a história, na Europa pós-guerra surgiu e desapareceu
o conhecido Estado do bem-estar social, cuja filosofia era a de propiciar ao
cidadão o maior número de serviços possíveis. Por outro lado, a sociedade
recobrou sua importância, o que acabou resultando na desconcentração dos
Poderes do Estado, tendência também verificada nos dias atuais. (MIRANDA,
2004)
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Dessa forma, como destaca o autor, para que o Estado possa cumprir
sua finalidade precípua, que é conduzir a sociedade para atingir o bem comum,
faz-se necessário que este se imponha sobre os interesses individuais
(Miranda, 2004).
O “poder” não se trata de faculdade do Estado, mas, na realidade, “a
função administrativa é poder-dever, logo, os poderes só existem por que há
deveres a serem cumpridos. Assim, os poderes são meros instrumentos...”
(Velloso, 2009, p 19).
Nesse
sentido,
Velloso
(2009,
p
19)
além
de
ressaltar
a
instrumentalidade dos poderes do Estado, que se justificam em razão do
desempenho da função administrativa, enfatiza que:
“... o poder é atributo do cargo ou da função, e não da
pessoa, é conferido para remoção de interesses particulares
opostos aos coletivos, e não pode ser invocado fora do exercício
das atribuições. É irrenunciável. A renúncia implicaria violação do
princípio da indisponibilidade do interesse público.”.
O uso das prerrogativas da Administração é legítimo se, quando e na
medida do atendimento dos interesses do povo, considerando que nos Estados
Democráticos o poder emana do povo e em seu proveito terá de ser exercido.
Ao extrapolar seus limites configura-se abuso de poder.
À manifestação soberana da suprema vontade política de um povo,
social e juridicamente organizado damos o nome de Poder Constituinte. O
titular do Poder Constituinte é, portanto, a nação, visto que a titularidade do
Poder está ligada a idéia de soberania do Estado. O poder constituinte
originário estabelece sua organização fundamental pela Constituição.
No entanto, em uma visão mais moderna, a titularidade do Poder
Constituinte pertence, na verdade, ao povo, pois o Estado decorre da
soberania popular, cujo conceito é mais abrangente do que o de nação.
Enfim, a vontade do constituinte é a vontade do povo, que a expressa
por meio de seus representantes. E é para assegurar a vontade deste mesmo
povo que surge a Constituição ou Carta Magna de um Estado.
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A Constituição Federal Brasileira, promulgada em 1988, apresenta
claramente, em seu preâmbulo, o espírito de que é imbuída, a saber:
“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em
Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado
Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos
sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o
desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos
de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,
fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e
internacional,
promulgamos,
com
a
sob
solução
a
pacífica
proteção
de
das
Deus,
controvérsias,
a
seguinte
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”
(CF, 1988)
A organização do Estado é matéria constitucional à qual cabe a divisão
política do território nacional, a estruturação dos Poderes, a forma de Governo,
o modo de investidura dos governantes, os direitos e garantias dos
governados.
Portanto, o poder público é instituído, primeiramente, por meio da
Constituição
Federal, e
é regulado, no
que
couber,
por legislação
infraconstitucional. Definidas as disposições constitucionais que moldam a
organização
política
do
Estado
soberano,
resta
para
a
legislação
infraconstitucional, estabelecer a organização administrativa das entidades
estatais, de suas autarquias e empresas estatais, ordenar sua estrutura e
pessoal e os atos que praticarão, sendo as mesmas criadas para a execução
desconcentrada e descentralizada de serviços públicos e outras atividades de
interesse coletivo, que são objetos do Direito Administrativo (Velloso, 2009).
Nesse aspecto, Velloso (2009) ressalta que Estado e Administração não
devem ser confundidos, já que expressam conceitos distintos em vários
aspectos. Observa-se que tanto o Estado quanto a Administração, instituídos e
regulados pela Constituição e pelas leis, atuam por meio de suas entidades, de
seus órgãos e de seus agentes.
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“O Estado se personifica como a República Federativa do
Brasil, unidade política soberana constituída como um Estado
Democrático de Direito, na forma do artigo 1º da Lei Maior, de
caráter
externo
como
pessoa
jurídica
de
direito
público
internacional, enquanto que internamente se identifica pela
composição indissolúvel da União, Estados, distrito Federa e
Municípios, todos eles política e administrativamente autônomos,
em
seus
respectivos
espaços
geográficos
e
setores
de
competência.” (Velloso, 2009, p 04).
Já a Administração pode ser conceituada sob dois aspectos: em sentido
formal (subjetivo ou orgânico), onde o conceito se verifica na seara estrutural
da prestação estatal, ou no aspecto objetivo (funcional), como a própria função
administrativa em si. (Velloso, 2009)
Com base no exposto, conclui-se que o Estado trabalha para atingir o
desenvolvimento e alcançar suas metas e objetivos, com base nos ditames e
limites constitucionais e sempre na persecução dos interesses coletivos.
A Administração Pública, por sua vez, pautada nos princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e
da eficiência deve exercer a função administrativa, com o objetivo de atender
concretamente às necessidades coletivas.
Com relação à proteção ao meio ambiente, não se furta a Constituição
Federal de atuar defensivamente, sendo inclusive expressa, através do artigo
225 do Capítulo IV – Do Meio Ambiente, in verbis:
“Art.
225.
Todos
têm
direito
ao
meio
ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.”(CF, 1988)
Note-se que a Constituição Federal, ao garantir a todos o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, define a responsabilidade como
sendo não apenas do Poder Público, mas também da coletividade, tendo
ambos o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
16
gerações. Define, também, a proteção ao meio ambiente como “um bem
autônomo, que merece proteção por si só, independentemente do interesse
humano”. (Leite/Pitali, 2011, p. 12)
Ademais, dentre as incumbências do Poder Público, para a garantia
desse direito, destaca-se a prevista no inciso VI do § 1º do mencionado artigo:
Art. 225
“§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe
ao Poder Público:
[...]VI - promover a educação ambiental em todos
os níveis de ensino e a conscientização pública para a
preservação do meio ambiente; “ (CF, 1988) (grifo nosso)
Dessa maneira, o Estado deve atuar de forma sistemática, seja na
instituição de normas legais que regulem a matéria em suas várias esferas,
seja na instituição de políticas públicas, por meio dos trabalhos executados
pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA, para efetivamente promover a
proteção do meio ambiente e criar uma consciência coletiva desta necessidade
urgente.
1.2
Legislação Aplicada ao Meio Ambiente
A legislação ambiental brasileira formada por leis, decretos e resoluções.
Segundo especialistas, o Brasil está entre os países que possuem os melhores
conjuntos de leis ambientais do planeta.
“O Estado de direito ambiental é um conceito de cunho
teórico-abstrato que abarca elementos jurídicos, sociais e políticos
na busca de uma situação ambiental ecologicamente sustentável.
O Estado de direito ambiental pauta-se, fundamentalmente, nos
princípios da precaução e da prevenção, na democracia
participativa, na educação ambiental, na equidade intergeracional,
na transdiciplinaridade e na responsabilização ampla dos
poluidores,
com
adequação
de
técnicas
jurídicas
salvaguarda do bem ambiental” (Leite/Pilati, 2011, p. 10)
para
17
Os instrumentos que tornaram este Estado de direito ambiental possível
e foram responsáveis pela sua estruturação foram, no Brasil, a Lei da Política
Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), a lei da ação Civil Pública (Lei n.
7.347/85) e a Constituição Federativa do Brasil de 1988. Estas estabeleceram
princípios próprios e uma política definida de proteção ao meio ambiente.
(Leite/Pilati, 2011)
A Constituição Federal, promulgada em 1988, dedicou todo um capítulo
à proteção ao meio ambiente (Capítulo VI - Do Meio Ambiente) e, no seu todo,
possui 37 artigos relacionados ao Direito Ambiental.
O texto constitucional estabeleceu uma série de obrigações no que diz
respeito à preservação e recuperação dos ecossistemas, à preservação do
patrimônio genético, à educação ambiental, à definição de áreas a serem
protegidas e à exigência de estudos de impacto ambiental para instalação de
atividade econômica que possa causar significativa degradação ao meio
ambiente.
Para regulamentar parte do art. 225 da Constituição Federal foi
promulgada a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Esta foi o
primeiro instrumento legal a elencar e definir, com precisão, diferentes espécies
de espaços territoriais protegidos e a estabelecer normas distintas para a sua
proteção. Determinou, também, que a criação de novas unidades de
conservação somente pode ocorrer após a realização de estudos técnicos e
consultas públicas, numa tentativa de extirpar a prática dos “parques de papel”.
A Política Nacional do Meio Ambiente é a mais importante lei ambiental
do Brasil. Esta Lei, a n. 6.938/81, define, finalmente, que o poluidor é obrigado
a indenizar pelos danos que causar, independentemente de culpa. Permite ao
Ministério Público propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio
ambiente, impondo ao poluidor obrigação de recuperar e/ou indenizar por
prejuízos
causados
(princípio
do
poluidor/pagador).
Criou
ainda
a
obrigatoriedade de realização de Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental
(EIA/RIMA), que devem ser feitos antes de implantação de quaisquer
atividades econômicas que afetem o meio ambiente, detalhando os impactos
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positivos e negativos desta implantação e, hoje, a aprovação deste relatório é
imprescindível para tal.
Merece ser mencionada em destaque, também, a Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de
1999, o qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Dessa forma, substitui todas
as sanções criminais dispostas de forma esparsa em vários textos legais
referentes à proteção ambiental.
Todo um sistema de órgãos federais está destinado a atribuir eficácia à
legislação ambiental, e, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente,
protege, fiscaliza e implementa ações que visem à adequada utilização dos
recursos naturais e à promoção do desenvolvimento sustentável.
Outros instrumentos legais fazem parte da Legislação Ambiental
Brasileira ou dão grande enfoque ao desenvolvimento sustentável. São eles,
por ordem de publicação:
a. Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990 – Regulamenta, no
âmbito
da
Administração
Pública
Federal,
o
reaproveitamento,
a
movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material
b. Decreto nº 563, de 5 de junho de 1992 – Institui o Programa para
Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e cria a Comissão de Coordenação.
c. Decreto nº 2.783, de 17 de setembro de 1998 – Dispõe sobre a
proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam
uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO – pelos
órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional.
d. Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001 – Dispõe sobre a Política
Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia.
e. Decreto nº 4.059, de 19 de dezembro de 2001 – Regulamenta a Lei nº
10.295/2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e
Uso Racional de Energia.
19
f. Decreto nº 4.131, de 14 de fevereiro de 2002 – Dispõe sobre medidas
emergenciais de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da
Administração Pública Federal.
g. Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006 – Institui a separação dos
resíduos
recicláveis
descartados
pelos
órgãos
e
entidades
da
Administração Pública Federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua
destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais
recicláveis, e dá outras providências.
h. Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 – Institui a Política
Nacional sobre Mudança do Clima.
i. Instrução Normativa nº 01/SLTI, de 19 de janeiro de 2010 – Dispõe
sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens,
contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional
j. Instrução Normativa nº 02/SLTI, de 16 de março de 2010 – Dispõe
sobre as especificações-padrão de bens de Tecnologia da Informação no
âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
k. Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 – Institui a Política Nacional
de Resíduos Sólidos..
Em que pesem os instrumentos legais apresentados, cabe ressaltar a
existência de diversos outros que instituem políticas, regulamentam leis e
tornam a legislação ambiental brasileira tão completa.
A despeito de tantos esforços, porém, o Brasil continua sofrendo com a
degradação ambiental. A problemática consiste no fato de que o Brasil não
possui a estrutura apropriada para aplicar essa legislação, ou seja, falta a
adequada fiscalização, falta vontade política, falta a correta divulgação das
normas envolvidas, e, principalmente, faltam investimentos para educação
ambiental e conscientização da população. Esta ausência do Estado traz
conseqüências funestas para o meio ambiente e para a qualidade de vida da
sociedade, que deveria exigir o correto cumprimento da legislação existente
para o seu próprio bem e o das futuras gerações.
20
CAPÍTULO II
A SUSTENTABILIDADE
“Sustentável” é termo corrente e de fácil compreensão. É
sustentável tudo que se pode manter, é insustentável o que não se pode. Ao se
combinar, porém, com outra palavra corrente, desenvolvimento, a expressão
resultante – desenvolvimento sustentável – dificulta a compreensão para a
maioria. No entanto, o conceito é claro: é aquele desenvolvimento que se pode
manter no tempo, defender com argumentos e seguir por consciência e opção.
O termo “sustentabilidade” apresenta algumas vantagens, como o
de definir de qual das três vertentes do desenvolvimento sustentável, a
ambiental, a social ou a econômica, está em estudo. Propriamente, neste caso
concreto, a ambiental. (Rosa, Prefácio, Fernandes, 2002)
2.1
Origem e Desenvolvimento do Conceito
A partir da segunda metade do século XIX, podem ser percebidas as
raízes de um movimento popular voltado para o ambientalismo, tanto na
Europa quanto nos EUA. O crescente interesse pela história natural, o
Romantismo, as descrições dos então chamados “viajantes naturistas”, a
industrialização e urbanização crescentes e a correspondente degradação
ambiental, geraram o surgimento das primeiras iniciativas voltadas a proteção
ambiental. Na verdade, a preocupação ambiental mais política não nasceu na
Europa ou mesmo nos EUA, mas sim nas áreas coloniais, onde eram
implantadas práticas de exploração maciças e predatórias, e de onde os ideais
iniciais foram exportados. (Pelicioni, cap 12, Philippi Jr, Romero, Bruna, 2011)
Neste período, há um bipartidarismo ambiental nos EUA entre
preservacionistas e conservacionistas. Os preservacionistas se preocupavam
em proteger espécies e preservar áreas específicas. Os conservacionistas
defendiam a “exploração racional”, através de um manejo planejado e
21
adequado dos recursos naturais. (Pelicioni, cap 12, Philippi Jr, Romero, Bruna,
2011)
A primeira grande questão ambiental, em termos globais, foi o perigo
nuclear, potencializada pelos testes nucleares no pós-guerra. Até então não
havia um trabalho conjunto entre ambientalistas e movimentos sociais pelos
direitos civis. Seus valores e seguidores eram distintos. Aos poucos, porém, um
número cada vez maior de pessoas se reúnem em torno de questões relativas
ao meio ambiente, à qualidade de vida e à cidadania como um todo. (Pelicioni,
cap 12, Philippi Jr, Romero, Bruna, 2011)
As manifestações populares atingem o auge em 1968. Na França; no
Brasil; na Tchecoslováquia, no mundo todo se protesta, e, então:
“Em setembro de 1968, com a finalidade de avaliar
os problemas do meio ambiente global e sugerir ações
corretivas, foi organizada a Conferência Intergovernamental
de Especialistas sobre as Bases Científicas para Uso e
Conservação Racionais da Biosfera, ou, simplesmente,
Conferência da Biosfera, pela Organização das Nações
Unidas (ONU), por meio do órgão responsável pela
Educação, Ciência e Cultura (Unesco); contou-se com a
colaboração
da
Organização
pela
Alimentação
e
Agricultura das Nações Unidas (FAO), da Organização
Mundial da Saúde (OMS), da União Internacional para a
Conservação da Natureza e dos Recusros Naturais (UICN)
e do Conselho Internacional das Uniões Científicas.” .
(Pelicioni, cap 12, Philippi Jr, Romero, Bruna, 2011 – p 442)
Esta Conferência acaba se realizando em Estocolmo, em 1972, e ficou
marcada pelo confronto de idéias entre os países desenvolvidos e em
desenvolvimento. A ONU é reconhecida como o principal fórum de debates
entre as Nações.
Enquanto os países desenvolvidos estavam preocupados com os efeitos
da devastação ambiental da Terra e propunham um programa internacional
voltado para a conservação dos recursos naturais do Planeta, pregando que
22
medidas preventivas deveriam ser urgentemente implantadas para evitar
grandes desastres ecológicos; os países em desenvolvimento argumentavam
que,
assolados
pela
miséria,
precisavam
crescer
e
desenvolver-se
rapidamente, além de questionarem a legitimidade com que os países ricos
faziam tais recomendações, tendo em vista que eles já haviam crescido
fazendo uso predatório dos recursos naturais.
Apesar de restrito a temas voltados para os recursos biológicos, nesta
Conferência a noção de ecossistema mundial surge com força. A visão limitada
de conservação através de “santuários” é trocada por um conceito mais
complexo, que inclui o ser humano na natureza e o desenvolvimento da
civilização. O resultado mais importante, porém, foi a ênfase no caráter interrelacionado do meio ambiente e o reconhecimento de que os problemas
ambientais não respeitam fronteiras. (Pelicioni, cap 12, Philippi Jr, Romero,
Bruna, 2011)
Outros resultados importantes, foram:
- O surgimento do PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio
Ambiente);
- a produção da “Declaração do Maio Ambiente Humano”;
- a recomendação para a realização de uma conferência específica para
a Educação Ambiental (Workshop de Belgrado, 1975);
-
a
formação
da
Comissão
Mundial
de
Meio
Ambiente
e
Desenvolvimento e
- o “Relatório Nosso Futuro Comum” (Relatório Brundtland).
Vinte anos depois de Estocolmo, a ONU promoveu, no Rio de Janeiro,
uma nova Conferência, a da Organização das Nações Unidas sobre o Meio
Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92, Eco 92 ou Cúpula da Terra). A intenção
era a de avaliar a promoção da proteção ambiental pelos países envolvidos
desde a primeira conferência e, também, para discutir como encaminhar
algumas
questões
específicas
(mudanças
climáticas,
a
proteção
da
biodiversidade, etc...). (Pelicioni, cap 12, Philippi Jr, Romero, Bruna, 2011)
Apesar da maior crítica feita a Rio 92, a de que não foram discutidas, de
maneira efetiva, as reais causas estruturais dos problemas ambientais (o
23
desenvolvimento econômico, os valores sociais, as relações de poder e
outros), esta foi responsável pela assinatura de cinco importantes documentos,
a saber:
a- Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – carta
contendo 27 princípios, que visam estabelecer um novo estilo de vida
do homem na Terra, por meio da proteção dos recursos naturais e da
busca do desenvolvimento sustentável e de melhores condições de
vida para todos os povos.
b- Agenda 21 – plano de ação a ser implementado pelos governos,
agências de desenvolvimento, organizações das Nações Unidas e
grupos setoriais independentes em cada área onde a atividade
humana afeta o meio ambiente. A execução deste programa deverá
levar em conta as diferentes situações e condições dos países e
regiões e a plena observância de todos os princípios contidos na
Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento. Tratase de uma pauta de ações à longo prazo, estabelecendo os temas,
projetos, objetivos, metas, planos e mecanismos execução para
diferentes temas da Conferência.
c- Princípios para a Administração Sustentável das Florestas – primeiro
tratado a cuidar da questão florestal de maneira universal. Visa a
implantação da proteção ambiental de forma integral e integrada.
Todas as funções das florestas estão descritas no texto e são
sugeridas medidas para a manutenção de tais funções.
d- Convenção da Biodiversidade – cujos objetivos estão expressos em
seu art. 1º:
“Os
objetivos
dessa
Convenção,
a
serem
observados de acordo com as disposições aqui expressas,
são a conservação da biodiversidade, o uso sustentável de
seus componentes e a divisão equitativa e justa dos
benefícios gerados com a utilização de recursos genéticos,
através do acesso apropriado a referidos recursos, e
através da transferência apropriada das tecnologias
24
relevantes, levando-se em consideração todos os direitos
sobre tais recursos e sobre as tecnologias, e através de
financiamento adequado.”
e- Convenção sobre Mudança do Clima – destaca a preocupação
quanto às atividades humanas estarem causando uma concentração
na atmosfera de gases de efeito estufa, que resultará num
aquecimento da superfície da Terra e da atmosfera, o que poderá
afetar adversamente ecossistemas naturais e a humanidade. Seus
objetivos são:
- estabilizar a concentração de gases de efeito
estufa na atmosfera num nível que possa evitar uma
interferência perigosa com o sistema climático;
- assegurar que a produção alimentar não seja
ameaçada e
- possibilitar que o desenvolvimento econômico se
dê de forma sustentável.
Dez anos depois da Rio 92, a ONU promoveu um novo encontro,
a “Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável”, para analisar os
progressos alcançados pelos acordos firmados, fortalecer os compromissos e
identificar novas prioridades. (Pelicioni, cap 12, Philippi Jr, Romero, Bruna,
2011)
Este encontro ocorreu em Johannesburgo (África do Sul), em
2002, e foi responsável pela assinatura de mais dois importantes documentos:
o Plano de Implementação e a Declaração Política.
Entre as recomendações contidas no Plano de Implementação,
destaca-se, para este estudo, a seguinte:
“18. Incentivar as autoridades competentes de todos
os níveis para que levem em consideração as questões do
desenvolvimento sustentável na tomada de decisões,
inclusive no planejamento do desenvolvimento nacional e
25
local, os investimos em infra-estrutura, desenvolvimento
empresarial e aquisições públicas.”
É possível perceber, assim, que a questão do desenvolvimento
sustentável é uma preocupação mundial e que os governos estão envolvidos e
comprometidos com uma mudança significativa, embora ainda existam
resistências.
O grande desafio é transferir a discussão do patamar externo para
o interno. Cada nação tem a obrigação, em razão dos compromissos
assumidos nas Conferências mencionadas, de fazer sua parte para a
diminuição dos padrões insustentáveis de desenvolvimento.
É nesse contexto que a atuação do governo merece destaque. O
desenvolvimento do conceito de sustentabilidade e a sua efetiva aplicação no
Brasil
somente
ocorrerão
com
a
criação
e,
principalmente,
com
a
implementação de políticas públicas que promovam uma mudança de cultura
em todos os níveis da sociedade, em favor do crescimento sustentável.
2.2
As Dimensões da Sustentabilidade
Embora o presente estudo tenha foco apenas na sustentabilidade
ambiental, é importante ressaltar que o conceito de desenvolvimento
sustentável está amparado em três pilares: a sustentabilidade social, a
sustentabilidade econômica e a sustentabilidade ambiental, a saber:
“1. Sustentabilidade social – Alcançada apenas através de uma
participação sistemática da comunidade e por uma forte sociedade civil.
Coesão da comunidade, identidade cultural, diversidade, solidariedade,
empenhamento,
tolerância,
humildade,
compaixão,
paciência,
indulgência, camaradagem, fraternidade, instituições, amor, pluralismo,
conceitos normalmente aceites de honestidade, leis disciplina, etc.
constituem a parte do capital social menos sujeita a uma medição
rigorosa, excepto no que se refere à sustentabilidade social. Este
“Capital Moral” como alguns o denominam, requer manutenção e
26
renovação através da partilha de valores e iguais direitos, e por
interacções ao nível comunitário, religioso e cultural. Sem este cuidado
ele irá depreciar-se, da mesma forma que certamente ocorrerá com o
capital físico. O capital humano – investimentos na educação, saúde, e
nutrição de cada indivíduo – é actualmente aceite como parte do
desenvolvimento econômico, mas a criação de capital social como uma
necessidade
do
desenvolvimento
sustentável
não
é
ainda
adequadamente reconhecida.
2. Sustentabilidade econômica – O capital econômico deve ser estável.
A definição largamente aceite de sustentabilidade econômica é
“manutenção do capital”, ou manter o capital intacto. Nesse contexto a
definição de Hicks de rendimento – “a quantidade que cada um pode
consumir durante um período e continuar a estar tão bem como no
início desse período” – pode definir sustentabilidade econômica, já que
o desenvolvimento se baseia no consumo dos rendimentos e não do
capital. A economia raramente se preocupou com o capital natural (por
ex. florestas preservadas, ar limpo). Para os critérios econômicos
tradicionais de distribuição e eficiência, tem de ser adicionado um
terceiro, o de escala. O critério de escala irá controlar, através do
processo de crescimento, o fluxo de materiais e energia (capital
natural) das fontes ambientais para os sumidouros. A economia avalia
as coisas em termos monetários e está, por esse motivo a ter as
maiores dificuldades em avaliar o capital natural – intangível,
intergeracional e especialmente, recursos de acesso comum, como o
ar. Porque as pessoas e as irreversibilidades estão em jogo, a
economia precisa de usar o princípio da antecipação e da precaução
rotineiramente e deveria passar a errar do lado da cautela em face da
incerteza e do risco.
3. Sustentabilidade ambiental – Embora a sustentabilidade ambiental
seja necessária ao homem e originada por preocupações sociais, ela
procura, essencialmente aumentar o bem-estar humano, ao proteger
as fontes de matérias-primas usadas para as suas necessidades e
27
assegurar que os sumidouros dos seus resíduos não sejam utilizados
para além das suas capacidades, de modo a prevenir danos futuros
para a comunidade humana. A humanidade tem de aprender a viver
dentro das limitações do seu ambiente biofísico. Sustentabilidade
ambiental significa que o capital natural tem que ser preservado, que
como providenciador de recursos (“fontes”), quer como um sumidouro
para os resíduos. Isto significa manter a escala do subsistema
econômico humano dentro dos limites biofísicos do ecossistema global
de que depende. Sustentabilidade ambiental necessita de consumo
sustentável. Do lado dos sumidouros isso significa a manutenção das
emissões de resíduos dentro das capacidades assimilitivas do
ambiente sem o enfraquecer. Do lado das fontes, as taxas de recolha
de recursos renováveis têm de ser mantidas dentro do limiar da
renovabilidade. Os recursos não renováveis não podem ser tornados
completamente
sustentáveis,
mas,
comportamentos
quase
sustentáveis ambientalmente podem ser desenvolvidos para recursos
não renováveis, através da manutenção das suas taxas de depleção
em harmonia com a taxa de criação de substitutos renováveis.”
(FERNANDES, 2002, pgs.30/2).
28
CAPÍTULO III
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE
JANEIRO
A Justiça Eleitoral do Brasil foi criada pelo Decreto nº 21.076, de 24 de
fevereiro de 1932, uma inovação apresentada pela Revolução de 30. Neste
ano foi promulgado o primeiro Código Eleitoral brasileiro, inspirado na Justiça
Eleitoral checa e nas idéias do político Assis Brasil.
3.1
História, Criação e Competências
Na
fase
inicial
de
desenvolvimento
(1932-1937)
foram
organizados três pleitos:
- 1933 – eleitos constituintes nacionais;
- 1934 – eleitos constituintes estaduais;
- 1935 – eleitos prefeitos e vereadores.
Em 1938 deveria ocorrer, então, o pleito presidencial, porém, em
1937, Getúlio Vargas outorgou uma nova Constituição, que não recepcionou a
justiça Eleitoral, extinguindo-a temporariamente.
Com o fim do Estado Novo, o Decreto-Lei nº 7.586, de 28 de maio
de 1945, determinou, novamente, a criação da Justiça Eleitoral. O Tribunal
Superior Eleitoral – TSE – é criado em 02 de junho deste mesmo ano e, já em
02 de dezembro, são realizadas eleições presidenciais e para a formação da
nova Assembléia Nacional Constituinte.
A Carta Política de 1946 recepciona da Justiça Eleitoral
novamente, porém, a partir do Golpe Militar de 1964, esta passa a ter uma
função quase que decorativa. Organiza pleitos para prefeitos e vereadores,
mas apenas em municípios que não sejam considerados “estratégicos”
(capitais de estado, bases militares, etc.).
29
Desde a primeira eleição pós-redemocratização (1986) até a
última realizada (2010), foram realizados 15 pleitos nacionais, entre regulares,
referendos (2005) e plebiscitos (1993). Em 1989 é realizada a primeira eleição
presidencial pós-ditadura militar.
A informática foi implantada de maneira progressiva na Justiça
Eleitoral. Primeiro, informatizaram os processos de totalização dos resultados,
depois, em 1986, recadastraram nacionalmente os eleitores e, finalmente,
instituíram o voto eletrônico.
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Justiça
Eleitoral tem sua existência e regulamentação determinada pelos artigos 118 a
121 da mesma, sendo que:
“Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e
competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.”
Tal Lei complementar não foi instituída até a presente data.
Temos, portanto, como principais leis a reger o Direito Eleitoral:
- Código Eleitoral de 1965;
- Lei dos Partidos Políticos de 1995;
- Lei 9.504 de 1997;
- Lei 12.304 de 2009 e
- Resoluções Normativas do TSE (regulam as eleições com
força de lei).
São funções da Justiça Eleitoral:
- Regulamentar o processo eleitoral por meio de Instruçôes, com
força de lei (art. 1º, $ único, Código Eleitoral de 1965);
- administrar corretamente este mesmo processo, conforme
suas próprias regulamentações;
- vigiar o correto cumprimento das normas jurídicas que
regem o período eleitoral;
- fiscalizar as contas das campanhas eleitorais;
- julgar todo contencioso eleitoral;
- punir os que desrespeitem a legislação eleitoral.
Porém, o que distingue a Justiça Eleitoral é o poder de:
30
- expedir instruções para execução da lei eleitoral;
- responder consultas sobre matéria eleitoral e
- julgar ações judiciais contra os próprios atos.
A Justiça Eleitoral não possui quadro próprio de magistrados, e
vale-se, portanto, de juízes de outros Tribunais, de membros da advocacia e/ou
mesmo de cidadãos idôneos para a composição dos seus órgãos.
O Tribunal Superior Eleitoral coordena toda a Justiça Eleitoral e é
o órgão responsável pelas eleições presidenciais. Os Tribunais Regionais
Eleitorais coordenam as atividades da Justiça Eleitoral no Estado ou Distrito
Federal. Respondem pelas eleições que abranjam a circunscrição estadual ou
regional (caso do Distrito Federal). Haverá um TRE na capital de cada Estado e
um no Distrito Federal (art 120, CF 88).
Este mesmo artigo, em seu §1º, prevê a composição do TRE da
seguinte forma:
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de
Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal
de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital
do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal,
escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal
respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes
dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral,
indicados pelo Tribunal de Justiça.
31
A História da Justiça Eleitoral brasileira, portanto, caminha, sendo
paralela e próxima, com a História da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro. Neste
Estado se instalou, em 20 de maio de 1932, o Tribunal Superior Eleitoral.
Quando foram criados os Tribunais Regionais Eleitorais, também se instalaram
as primeiras dessas Cortes no País: O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito
Federal e, simultaneamente em Niterói, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado
Rio de Janeiro. Com a fusão dos Estados, estes se tornaram um só.
3.2
Missão, Visão e Valores Institucionais do TRE/RJ
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro adota uma gestão
estratégica baseada na idéia de modernização do sistema judicial. Desta forma
o Órgão estabelece uma visão estratégica de longo prazo e alinha suas
diretrizes organizacionais à execução de ações concretas. (Intranet do TRE/RJ)
“CAPÍTULO II
DA GESTÃO ESTRATÉGICA
Art. 2º - A Administração deverá atuar de modo estratégico
e empreendedor, de forma que a gestão se caracterize por ações
proativas e decisões tempestivas, com foco em resultados e na
satisfação de jurisdicionados e usuários, a par da correta
aplicação dos recursos públicos.
Art. 3º - As ações serão estruturantes e sinérgicas e
deverão ensejar a construção de novos paradigmas, a agregação
de valores e a fundamentação das atividades nos aspectos
relevantes
da
disseminação
qualidade,
de
na
práticas
cultura
bem
da
eficiência
sucedidas
e
na
de
gestão”.(Regulamento Interno – Intranet – TRE/RJ)
Definir a missão, a visão e os valores da organização são ações
imprescindíveis para se definirem os caminhos que a Instituição deve seguir.
Nesse sentido, o Plano Estratégico do TRE/RJ ,aprovado através da Resolução
32
720/09, apresenta o modelo de gestão a ser seguido pelo Tribunal pelos
próximos cinco anos e determina a missão, a visão e os valores da Casa da
seguinte maneira:
Missão - “Garantir a legitimidade do processo eleitoral e o
livre exercício do direito de votar e ser votado, a fim de fortalecer
a democracia.”
Visão - “Ser reconhecido pela prestação de serviços
eleitorais de qualidade por meio da gestão efetiva de seus
processos internos.”
Valores Institucionais - “Autodesenvolvimento: assumir a responsabilidade
de desenvolver-se continuamente, de forma a contribuir
para o seu crescimento pessoal e profissional, bem como
para o desempenho organizacional.
- Comprometimento: atuar com dedicação, empenho
e envolvimento em suas atividades.
- Cooperação: Trabalhar em equipe, compartilhando
responsabilidades e resultados.
- Ética: agir com honestidade e integridade em todas
as suas ações e relações.
- Inovação: propor e implementar soluções novas e
criativas para atividades, processos e/ou rotinas de
trabalho.
- Orgulho Institucional: sentir-se satisfeito em fazer parte da
instituição.
- Presteza: entregar resultados com rapidez e qualidade.
- Responsabilidade Socioambiental: adotar os critérios
sociais e ambientais nas ações do dia a dia.
- Transparência: praticar atos com visibilidade plena no
desempenho de suas atribuições.” (Intranet – TRE/RJ)
33
3.3
O
Planejamento
Estratégico
do
TRE/RJ
e
a
Sustentabilidade
A crescente preocupação mundial com as questões ambientais tem sido
fator determinante para a implementação de políticas públicas e de ações por
parte de diversos segmentos da sociedade. No âmbito da administração
pública brasileira, a situação não se mostra diferente.
A par da importância de seu papel nesse contexto, o Tribunal Regional
Eleitoral do Rio de Janeiro, ao aprovar seu Plano Estratégico para o período de
2010 a 2014 (Resolução n° 720/2009), consignou a Responsabilidade Social e
Ambiental como Valor Institucional a ser oferecido à Sociedade.
A inclusão do tema “Responsabilidade Socioambiental” como Valor
Institucional no Planejamento Estratégico do TRE/RJ reflete uma resposta do
Poder Judiciário à crescente demanda da sociedade pela adoção de critérios
de sustentabilidade na Administração Pública. Nesse aspecto, o Conselho
Nacional de Justiça – CNJ, órgão do Poder Judiciário, criado em 2004 e
encarregado de controlar as atividades administrativas e financeiras dos
Tribunais, bem como o planejamento e a gestão estratégica daquele Poder,
expediu a Recomendação nº 11, de 22 de maio de 2007, em que recomenda
que sejam adotadas políticas públicas para a formação e recuperação de um
ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos servidores
e jurisdicionados quanto à necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente.
Recomenda, ainda, que sejam instituídas comissões ambientais
nos Tribunais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de
medidas, com fixação de metas anuais.
34
3.4
O
Desenvolvimento
Sustentável
no
Tribunal
Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
A preocupação com a sustentabilidade no TRE/RJ surgiu quando o
Órgão percebeu que, em virtude das novas diretrizes definidas pelo Conselho
Nacional de Justiça, deveria adotar uma posição ativa frente às questões
ambientais. Diante desse novo contexto que se apresentava, o TRE/RJ decidiu
constituir uma equipe multidisciplinar que tivesse como principais objetivos
promover
a
sensibilização
dos
servidores
para
a
responsabilidade
socioambiental e implantar ações que traduzissem, na prática, esse conceito
para o Órgão.
3.5
A
Criação
do
Programa
de
Responsabilidade
Socioambiental
Com base nos dispositivos constitucionais e em observância à
Resolução nº 11/07 do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Regional
Eleitoral do Rio de Janeiro constituiu, por meio do Ato nº 317, publicado em 16
de julho de 2007, equipe de trabalho visando à implementação de um
programa socioambiental. A medida foi prontamente implantada e a equipe de
trabalho passou a ser conhecida por “Equipe Ambiental”. (Portal Ambiental –
TRE/RJ).
Composta por servidores de diversas áreas do Tribunal, a Equipe iniciou
seus trabalhos visitando órgãos públicos que já desenvolviam ações
ambientais, como o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal
de Contas do Município do Rio de Janeiro, o Tribunal Regional do Trabalho da
1ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Também foram visitados os trabalhos desenvolvidos na Recicloteca, no Galpão
das Artes, na Associação de Catadores de Lixo Padre Navarro e no Instituto
Philippe Pinel (Projeto Papel Pinel), dentre outros. (Portal Ambiental – TRE/RJ)
35
A partir das visitas, a Equipe propôs o início dos trabalhos através da
implementação do “Projeto Coleta Seletiva”, por acreditar que este agregaria
um conjunto de aspectos relevantes e seria capaz de despertar o interesse dos
servidores para a importância da questão ambiental. O baixo custo de
implementação, a visibilidade das ações e seus resultados e o impacto social
do projeto foram os principais aspectos considerados. (Portal Ambiental –
TRE/RJ).
No dia 21 de setembro de 2007, Dia da Árvore, foi lançada a primeira
campanha, a Campanha dos 3Rs, marco inicial do “Projeto Coleta Seletiva”. A
campanha teve por objetivo sensibilizar e conscientizar os servidores sobre a
relevância do combate ao desperdício e da redução do consumo de recursos
naturais para, então, apresentar os benefícios da coleta seletiva, quando
esgotados os esforços de redução e reutilização. (Portal Ambiental – TRE/RJ).
Em 2008, foi realizada a I Semana do Meio Ambiente, ação que, em
decorrência de seu êxito, passou a fazer parte do calendário de eventos do
Tribunal. O eixo temático da proposta é a disseminação da importância do
papel de cada um para a preservação ambiental. A programação, amplamente
divulgada, é planejada a partir da avaliação dos resultados obtidos ao longo do
ano e do grau de adesão dos servidores às práticas sustentáveis. Esta ação
não foi realizada em 2011 por motivos alheios aos trabalhos da “Equipe
Ambiental” e falta de aprovação, à época, da atual Administração. (Portal
Ambiental–TRE/RJ).
Em 2009, mais um passo foi dado. O Planejamento Estratégico do TRERJ para o período de 2010 a 2014, aprovado em dezembro, reconhece a
Responsabilidade Social e Ambiental como Tema Estratégico e um dos
atributos de valor que a Instituição quer entregar à Sociedade. A Agenda
Ambiental, uma das iniciativas estratégicas contempladas no Plano, foi, então,
desenvolvida pela Equipe e vem definindo o planejamento ambiental para os
próximos cinco anos, com o objetivo principal de reduzir os impactos
ambientais negativos causados pelas atividades desenvolvidas pelo Tribunal.
Este projeto de Agenda Ambiental desenvolvido recebeu, em 2011, a 1º prêmio
36
na XI Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade no Poder Judiciário. (Portal
Ambiental – TRE/RJ).
Ao longo desses quatro anos, as ações socioambientais implementadas
pelo TRE-RJ têm alcançado resultados muito positivos, atingindo um número
cada vez maior de pessoas, interna e externamente, e transformando a cultura
organizacional. O “Projeto Coleta Seletiva” contribui mensalmente com a
composição da renda de aproximadamente 137 catadores. A economia de
recursos públicos decorrentes das ações ambientais vem se tornando uma
realidade. (Portal Ambiental – TRE/RJ).
O lançamento do “Portal Ambiental” é mais uma iniciativa que busca
ampliar a divulgação e facilitar o acesso às informações relativas à questão
ambiental, contribuindo para a conscientização dos servidores e da população.
(Portal Ambiental – TRE/RJ).
3.6
Algumas Ações em Favor da Sustentabilidade
Ambiental Implantadas no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de
Janeiro
3.6.1 - Convênio com a Comlurb (empresa de recolhimento de lixo oficial
do Município do Rio de Janeiro) para o recolhimento do lixo reciclável e a
correta destinação deste através de sua destinação a Cooperativas
Credenciadas de Catadores – considerando que, institucional e legalmente, o
TRE/RJ não pode auferir verba, este Convênio foi a opção encontrada para
concretizar o correto recolhimento do lixo reciclável gerado e sua destinação.
Através de um sistema de coletores de lixo dispostos nas salas, copas e
sanitários, há a separação de papel, recicláveis limpos e orgânicos. O lixo
reciclável não é previamente selecionado, visto que os catadores das
Cooperativas Credenciadas recebem por quilo de lixo “catado” e a pré-seleção
deste desconfiguraria o serviço dos mesmos e impediria o recebimento do valor
monetário correspondente. Apenas o papel, considerando que este sujo não
pode sofrer reciclagem, é coletado em separado. (Portal Ambiental – TRE/RJ)
37
3.6.2 - Convênios com a Lexmark, a HP e a Xerox para recolhimento de
cartuchos de impressora usados para reciclagem – Em 2009 foi firmado o
primeiro destes Convênios, com a Lexmark, onde se firmou uma troca, numa
proporção de 25 para 1, de recebimento de cartuchos novos na devolução dos
usados para reciclagem. Depois, em 2010, o TRE-RJ começou a participar dos
programas “HP Planet Partners” e “Programa Xerox de Devolução de
Cartuchos Vazios”, através do primeiro programa milhões de cartuchos de tinta
e toners originais HP são reciclados e sua matéria-prima é reinserida na cadeia
produtiva HP a cada ano. Já o programa da Xerox encoraja os consumidores a
retornarem os tonners e cartuchos vazios, tendo como foco a preservação ao
meio ambiente e combate ao aquecimento global, dando um destino
ecologicamente correto para estes produtos. Essa devolução reverte ainda,
para o Tribunal, um novo cartucho ou tonner para cada 50 vazios
devolvidos.(Portal Ambiental – TRE/RJ).
3.6.3 - Aquisição, distribuição de impressoras e orientação para
impressão em frente/verso, visando minimizar o consumo de papel (OS – DG
02/09) – Desde a divulgação da Ordem de Serviço da Diretoria Geral em 2009,
as Secretarias de Administração, através da Coordenadoria de Material e
Patrimônio, e de Tecnologia de Informação, vem trabalhando de forma
conjunta, visando substituir, de forma progressiva, o parque de impressoras
existentes por um total de impressoras frente-verso. (Portal Ambiental –
TRE/RJ).
3.6.4
- Distribuição de canecas aos servidores,
estagiários
e
terceirizados visando diminuir o consumo de copos descartáveis - De março/09
a fevereiro/10 foram consumidos 1.053.300 copos descartáveis pela Justiça
Eleitoral fluminense, que acabaram, em sua maioria, sendo descartados em
aterros sanitários e/ou lixões. Visando a redução deste consumo, a Equipe
Ambiental lançou, em 2010, a campanha “Eleja esta caneca”, com a
distribuição de canecas de porcelana para que os servidores as utilizem em
seus locais de trabalho. Em 2011, tendo em vista a enorme redução do
consumo de copos plásticos descartáveis no Tribuna,l a Equipe Ambiental
estendeu a distribuição de canecas para os estagiários, terceirizados e
38
requisitados. Como parte da comemoração do dia do estagiário, cada um
destes recebeu uma caneca plástica com o logo da Equipe Ambiental. E,
visando a utilização de canecas pela totalidade dos funcionários, no mês
seguinte, as distribuiu também para os servidores requisitados e terceirizados.
Com orientação para utilização apenas no local de trabalho, todos tiveram seus
nomes marcados nas canecas plásticas. O material plástico é adequado, no
caso, principalmente para os funcionários que trabalham se deslocando, como
motoristas, estoquistas e outros. Em complemento a esta ação, foram afixados
nos bebedouros o adesivo “Não esqueça a sua Caneca”. (Portal Ambiental –
TRE/RJ).
39
CAPÍTULO IV
METODOLOGIA EMPREGADA NO ESTUDO DE
CASO NO TRE/RJ
4.1
Tipos de Pesquisa
O presente estudo de caso envolveu a realização de uma pesquisa
documental, uma pesquisa qualitativa explorativa e uma pesquisa quantitativa,
relativa a um levantamento realizado por meio da aplicação de
questionário.
Primeiramente, foi realizada uma pesquisa documental no TRE/RJ, em
que foi possível conhecer documentos de institucionalização de programas,
metas e objetivos dos órgãos, os quais envolveram relatórios, portarias,
instruções normativas, processos, bem como o Regimento Interno e o
Planejamento Estratégico do TRE/RJ, entre outros. Alguns desses documentos
foram disponibilizados fisicamente. Outros, entretanto, estavam disponíveis na
Intranet, a rede interna do TRE/RJ.
Posteriormente, para conhecer a percepção do servidor do TRE/RJ
acerca da questão ambiental, bem como identificar os efeitos que porventura
as ações implementadas no Órgão possam ter provocado tanto em seu
ambiente de trabalho, como em sua vida pessoal, foi realizada uma pesquisa
junto aos servidores do TRE/RJ, por meio da aplicação de um questionário
estruturado fechado.
Por fim, passou-se a uma fase mais específica, quando então foi
realizada uma entrevista com a Presidente da Comissão da Equipe Ambiental,
Flávia Vidal. A citada entrevista teve como objetivo conhecer a situação atual
do trabalho ambiental no STJ, bem como as nuances que envolvem essas
ações e os seus resultados. A idéia original era realizar esta entrevista ao vivo,
mas, em consideração ao excesso de trabalho da Presidente, visto que todos
40
os integrantes da citada Comissão acumulam suas funções originais com as do
projeto, o questionário foi enviado e respondido por e-mail.
4.2
Levantamento do Universo da Pesquisa
Para a aplicação do questionário definiu-se a população a ser
pesquisada, considerando o número de servidores ativos na Sede do TRE/RJ,
distribuídos aleatoriamente em relação ao seu nível de escolaridade e tempo
de serviço junto ao TRE/RJ.
A intenção original desta pesquisa era atingir a todos os servidores
cadastrados no catálogo de endereços do TRE/RJ, constituindo, então, um
Levantamento Censitário. Considerando, porém, o exíguo prazo para a
aprovação burocrática necessária e o posicionamento, à época, da
Administração em relação ao tema em questão, optou-se por uma distribuição
fechada,
entre
aprovaram
servidores
a
e
setores
cujos
Secretários/Coordenadores
divulgação
do
link
(https://www.surveymonkey.com/s/AGestaoAmbiental-TRE-RJ) para acesso ao
questionário.
Visto a política de privacidade existente no pacote de serviços
contratado e o fato de que a coleta de dados foi efetuada através de acesso
direto dos servidores do TRE/RJ ao link de pesquisa, foi impossível precisar
quantas pessoas receberam a informação sobre o procedimento. Porém foram
coletadas 56 respostas.
4.3 Questionário
4.3.1 - Premissas para elaboração do questionário:
O quadro abaixo representa as premissas definidas para elaboração do
questionário. A definição dessas premissas foi feita com base nos objetivos
geral e específicos determinados para este estudo de caso.
41
Premissas para elaboração do questionário de pesquisa
Tema Abordagem do tema no questionário
Tema
Abordagem
do
Tema
no
Questionário
Questão 3 –
Coleta
e
Reciclagem
de
- Convênio com a Comlurb;
Materiais
- Convênios com a Lexmark, a
HP e a Xerox,
- Distribuição de blocos de
rascunho.
Questão 3 –
Educação Ambiental
- Distribuição de canecas;
- Utilização da Fonte Sprang
Eco Sans;
- Distribuição de blocos de
rascunho;
- Campanhas diversas.
Questão 4 –
- O TRE/RJ tem-se esforçado,
através
do
trabalho
da
Equipe
Ambiental, para criar uma consciência
ambiental em seus servidores;
- As iniciativas do TRE/RJ
influenciaram minha atuação em favor
da sustentabilidade.
Questão 3 –
Consumo Sustentável
- Distribuição de impressoras e
orientação para imprimir frente e
verso;
42
- Distribuição de canecas;
- Utilização da Fonte Sprang
Eco Sans;
- Distribuição de blocos de
rascunho;
- Campanhas diversas
Questão 4 –
- As iniciativas adotadas pelo
TRE/RJ para redução do impacto
ambiental
que
provoca
são
importantes e significativas;
- As iniciativas do TRE/RJ
influenciaram minha atuação em favor
da sustentabilidade.
Questão 4 –
Consciência
Ambiental
do
TRE/RJ, Conforme Servidores
- O TRE/RJ tem-se esforçado,
através
do
trabalho
da
Equipe
Ambiental, para criar uma consciência
ambiental em seus servidores;
As iniciativas adotadas pelo
TRE/RJ para redução do impacto
ambiental
que
provoca
são
importantes e significativas;
- Há um comprometimento do
TRE/RJ com a sustentabilidade.
Questão 4 –
Influência das Ações na Vida
do Servidor
- Há um comprometimento do
corpo funcional do TRE/RJ com a
sustentabilidade;
- As iniciativas do TRE/RJ
43
influenciaram minha atuação em favor
da sustentabilidade.
Questão 5 e
Premiação
da
Agenda
Questão 6.
Ambiental
4.3.2 - Aplicação do Questionário:
O questionário foi elaborado no site www.surveymonkey.com, o qual se
destina à realização de pesquisas online. A ferramenta escolhida deveu-se ao
fato de que o meio eletrônico é hoje altamente utilizado nas corporações para
envio e recebimento de comunicações, situação que se verifica no TRE/RJ,
além de ser econômico e não provocar impactos negativos ao meio ambiente.
O questionário padronizado e fechado compreendeu seis questões,
sendo que as duas primeiras tinham o objetivo de conhecer a escolaridade e o
tempo de serviço junto ao Tribunal do entrevistado.
A terceira questão apresentava sete iniciativas adotadas pelo TRE/RJ
para promover a sustentabilidade e reduzir seu impacto ambiental. Foi então
solicitado ao entrevistado que marcasse a opção que representasse seu grau
de conhecimento e envolvimento com as iniciativas.
A quarta questão apresentava cinco afirmações acerca da atuação do
TRE/RJ em favor da sustentabilidade e do reconhecimento da sustentabilidade
como um valor para o Tribunal e para o servidor. O entrevistado responderia
conforme seu grau de concordância com a afirmativa.
Por fim, nas duas questões restantes, foi questionado ao servidor sobre
seu conhecimento quanto à premiação da Agenda Ambiental do TRE/RJ como
projeto vencedor na categoria Gestão Socioambiental da XI Mostra Nacional de
Trabalhos de Qualidade no Poder Judiciário.
Conforme mencionado anteriormente, o link com o questionário foi
encaminhado por e-mail a todos os servidores possíveis no catálogo de
endereços do TRE/RJ, sendo impossível conhecer a total de recebimentos, no
dia 19 de outubro de 2011 e ficou disponível para resposta até 24/01/12. Cabe
44
ressaltar que foi autorizado o reencaminhamento do link entre os servidores
atingidos pelo questionário.
Portanto, os resultados desta pesquisa aplicam-se aos 56 servidores
que a concluíram.
45
CAPÍTULO V
ANÁLISE DOS RESULTADOS
5.1
Entrevista com a Presidente da Comissão da Equipe
Ambiental
A entrevista com a Presidente da Equipe Ambiental, sra. Flávia Vidal, foi
encaminhada em forma de questionário, via e-mail, e respondida por telefone
no dia 24 de janeiro de 2012.
A primeira pergunta feita à atual Presidente foi relativa à situação em
que o TRE/RJ se encontrava, em termos de sustentabilidade, quando foi criado
a “Equipe Ambiental”.
A Presidente informou que não havia nenhuma preocupação concreta
em relação a sustentabilidade, mas que ela não era funcionária concursada do
Tribunal à época, podendo, portanto, apenas informar o que lhe foi transmitido
quando ingressou à Equipe. A coleta realizada pelos funcionários terceirizados
da limpeza não tinha uma destinação específica, e, o material recolhido ia para
o lixo comum.
Perguntou-se, a seguir, qual foi a primeira preocupação da “Equipe
Ambiental” quando foi institucionalizada pela publicação do Ato nº 317,
publicado em 16 de julho de 2007.
A primeira preocupação, segundo a Presidente, foi normatizar a
destinação correta de resíduos através da coleta seletiva, conforme informado
através do histórico do Portal Ambiental.
Ao ser perguntada sobre as principais dificuldades enfrentadas no
processo de implantação das ações sustentáveis no TRE/RJ, a Presidente
informou que seriam:
- falta de uma estratégia clara;
- falta de sistematização nas ações ambientais;
46
- falta de reconhecimento institucional;
- falta de recursos financeiros para ações onerosas;
- baixa adesão dos funcionários às ações;
- falta de planejamento a longo prazo, sem objetivos pré-definidos e
divulgados;
- falta de monitoramento dos resultados;
- falta de divulgação destes resultados e
- falta de controle sobre as reais necessidades.
Nesse contexto, a verifica-se que a total falta de conhecimento dos
servidores e demais colaboradores do TRE/RJ dificulta, sobremaneira, as
atividades da Equipe.
Para vencer a resistência apresentada, a Equipe efetua diversas
campanhas de conscientização dos servidores. As campanhas dizem respeito,
principalmente, à necessidade de reduzir o uso dos recursos oferecidos pelo
TRE/RJ, como material de expediente, água e energia elétrica, entre outros.
São realizadas palestras e comemorações de datas ambientais, distribuídos
adesivos e colocados “displays” informativos, com o intuito de criar uma
consciência
ambiental
nos
servidores
do
TRE/RJ.
O
trabalho
de
conscientização deve ser contínuo e sistemático; caso contrário, aqueles
servidores que ainda não internalizaram a responsabilidade ambiental voltarão
aos antigos padrões de consumo.
Prosseguindo com a entrevista, a Presidente foi questionada sobre quais
ações considera mais bem sucedidas em relação a sua relevância e aceitação
por parte dos servidores. Em resposta, a Presidente informou que, na visão
daEquipe, seriam o convênio com a Comlurb, os convênios com a Lexmark,
Xerox e HP e a aprovação da Agenda Ambiental.
A Agenda Ambiental do TRE/RJ ganhou o 1º prêmio da XI Mostra
Nacional de Trabalhos de Qualidade do Poder Judiciário, na categoria “Gestão
Ambiental”. A Presidente e as servidoras Claudeci e Soraya foram a Brasília
participar da Mostra e receber a premiação. Questionada sobre como foi esta
experiência a resposta foi que, além do orgulho pelo reconhecimento do
trabalho realizado, esta premiação é super importante em termos de
47
motivação. Espera-se, com a divulgação da premiação pela qualidade do
trabalho feito até o momento, o engajamento de todos os servidores com os
próximos
projetos/campanhas
e
uma
maior
participação
da
atual
Administração.
Quanto aos próximos desafios a serem enfrentados pela Equipe, estes
seriam, na verdade, todas as metas ainda não alcançadas conforme os
indicadores ambientais divulgados no Portal Ambiental. Há, porém, um
componente prioritário na economia de energia elétrica, sendo que o projeto
que vem sendo desenvolvido em parceria com a Light (Companhia de Energia
Elétrica), de avaliação dos aparelhos de ar condicionado, deve auxiliar de
maneira considerável.
Informando a Presidente que se encontra extremamente atarefada com
o acumulo de funções, mas se predispondo a esclarecer quaisquer dúvidas que
por acaso se apresentem, encerramos a entrevista.
5.2
Análise dos Dados do Questionário
A primeira questão do questionário abordou o nível de escolaridade dos
servidores.
Ao
analisar
as
respostas
obtidas,
observa-se,
conforme
representado na resposta 1 do Anexo II que não houve respondentes com o
ensino fundamental completo.
Ao se detalhar a amostra (Anexo III), percebe-se que 58,9% possuem
pós-graduação, o que representa 33 servidores, 26,8% possuem graduação e
somam 15 servidores e 5,4% possuem mestrado, o que equivale a 3
servidores. O percentual de servidores que possuem alguma especialização é
de 64,3% do total dos entrevistados, sendo a pós-graduação a especialização
escolhida pela maioria dos entrevistados.
Na segunda questão, os servidores responderam sobre o tempo de
serviço junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, conforme
representação na resposta 2 do Anexo II.
Do total de 56 entrevistados, 21 servidores, aproximadamente 37,5% do
48
total, trabalham no Órgão há mais de 15 anos. Os servidores com
menos de 10 anos de serviço totalizam 29 e representam 51,7% dos
entrevistados.
Como se pode observar, complementarmente, no Anexo IV, a maioria
dos respondentes, 33,9%, respondeu que se encontra trabalhando junto ao
TRE/RJ em um período “entre 15 e 20”, sendo, porém, seguido de um
percentual representativo, 32,1%, que trabalha há “menos de 05 anos”.
Analisando
o
Anexo
V
(Escolaridade
X
Tempo
de
Serviço),
correlacionando estas duas variáveis e enfatizando os grupos mais
representativos, verifica-se que, entre os concursados que trabalham no
TRE/RJ “entre 15 e 20 anos”, 73,7% possuem pós-graduação. Entre os
concursados há “menos de 05 anos”, este percentual soma 50%. Esse último
montante é inferior proporcionalmente ao anterior, referente aos concursados
há maior tempo, o que permite concluir que o tempo de serviço representa, na
amostra pesquisada, um maior nível de escolaridade.
Analisando, a seguir, a terceira questão do questionário (Anexo II),
quanto ao conhecimento, por parte dos servidores, das ações empreendidas
pelo TRE/RJ, verifica-se que apenas os convênios firmados para recolhimento
de cartuchos de impressora usados têm uma parcela significativa de
desconhecimento entre os servidores, 34,5%. Todas as demais ações atingem
uma parcela de conhecimento (incluindo “participo” ou “participo ativamente”)
acima de 80%. A distribuição de canecas e as campanhas diversas visando
economia de energia elétrica são de conhecimento de 100% dos entrevistados.
No Anexo VI (Escolaridade x Participação), considerando o universo dos
concursados com pós-graduação, que é o universo com o percentual de maior
representatividade, verifica-se que o nível de conhecimento e participação nas
ações é alto, entre 87,9%, caso do convênio com a Comlurb e da distribuição
de blocos de rascunho pela Reprografia, e 100%, caso da distribuição de
canecas e das campanhas pela economia de energia elétrica. A exceção está
no desconhecimento relativo aos convênios firmados para recolhimento de
cartuchos de impressora usada, em percentual de 28,1%.
49
Portanto, as respostas apresentadas pelo nível de escolaridade mais
representativo da amostra, são condizentes com a análise geral apresentada
anteriormente (questão 3 do Anexo II).
No Anexo VII (Tempo de Serviço X Participação), considerando os
universos “entre 15 e 20 anos” e “menos de 5 anos”, cujos percentuais se
equivalem em representatividade na pesquisa, verifica-se, primeiro, que o nível
de conhecimento e participação, dentro do universo “entre os 15 e 20 anos”,
nas ações é alto, entre 84,2%, caso do convênio com a Comlurb e da
distribuição de blocos de rascunho pela Reprografia, e 100%, caso da
distribuição de canecas e das campanhas pela economia de energia elétrica. A
exceção está no desconhecimento relativo aos convênios firmados para
recolhimento de cartuchos de impressora usada, em percentual de 33,3%.
Ao analisar-se, porém, o nível de conhecimento e participação, dentro do
universo “menos de 5 anos”, constata-se que, apesar de alto em sua maioria,
entre 90,1%, caso utilização da Fonte Sprang Eco Sans, e 100%, caso da
distribuição de canecas, das campanhas pela economia de energia elétrica, e,
excepcionalmente, da distribuição de blocos de rascunho pela Reprografia,
este apresenta, também excepcionalmente, um desconhecimento alto, de
27,3% quanto ao convênio com a Comlurb e, dentro do desconhecimento
relativo aos convênios firmados para recolhimento de cartuchos de impressora
usada, um percentual elevado de 45,5%.
Portanto, entre as respostas apresentadas pelos universos de tempo de
serviço mais representativos, apenas o correspondente ao da amostra “entre
15 e 20 anos”, são condizentes com a análise geral.
A amostra
correspondente a “menos de 5 anos” apresentou percentuais significativamente
divergentes, coincidindo apenas naquelas que apresentavam percentual de
100% de conhecimento nas respostas à questão 3 – Anexo II e não poderiam,
assim, divergir.
A questão 4 refere-se a como o servidor visualiza e qualifica os esforços
empreendidos pelo TRE/RJ para minimizar os impactos ambientais que gera.
Verifica-se que, de uma maneira geral, os esforços são bem qualificados. O
trabalho da equipe ambiental, as iniciativas adotadas pelo Órgão e a influência
50
destas sobre sua vida particular, tiveram avaliações positivas acima de 90%.
Porém, os próprios servidores apresentaram uma aprovação menor, de apenas
76,4%, em relação ao comprometimento do corpo funcional com a
sustentabilidade, ou seja, quanto à própria participação ativa enquanto
servidor.
No Anexo VIII (Escolaridade x Sustentabilidade), considerando,
novamente, o universo dos concursados com pós-graduação, verifica-se que o
nível de reconhecimento e avaliação é alto, acima dos 90%, caso do trabalho
da equipe ambiental, das iniciativas adotadas pelo Órgão e da influência destas
sobre sua atuação particular em relação a sustentabilidade. Porém, o
comprometimento do corpo funcional teve uma avaliação positiva de apenas
72,8%.
Portanto, as respostas apresentadas pelo nível de escolaridade, são,
mais uma vez, condizentes com a análise geral apresentada anteriormente
(questão 4 do Anexo II).
No Anexo XI (Tempo de Serviço X Sustentabilidade), considerando os
universos “entre 15 e 20 anos” e “menos de 5 anos”, pelos motivos já
informados, verifica-se, primeiro, que o nível de reconhecimento e avaliação,
dentro do universo “entre os 15 e 20 anos”, é alto, porém distinto, indo de
100%, no caso da avaliação do trabalho da “Equipe Ambiental”, 73,7% na
avaliação do comprometimento do TRE/RJ com a sustentabilidade. Também
diverge na avaliação do comprometimento do corpo funcional com uma
avaliação superior, totalizando 83,3% de aprovação. Os demais percentuais
são condizentes.
O nível de reconhecimento e avaliação, dentro do universo “menos de
05 anos”, apresenta percentuais mais aproximados. Apresentam, porém, nas
avaliações do comprometimento do corpo funcional (61,1%, a menor avaliação)
e da influência das iniciativas do TRE/RJ em sua atuação em favor da
sustentabilidade (83,4%,) uma visão extremamente negativa do universo
individualizado dos servidores.
Portanto, entre as respostas apresentadas pelos universos de tempo de
serviço mais representativos, apenas o correspondente ao da amostra “menos
51
de 05 anos”, são razoavelmente condizentes com a análise geral. A amostra
correspondente a “entre os 15 e 20 anos” apresentou percentuais
significativamente divergentes, seja de maneira a avaliando de maneira a
acentuar a aprovação (trabalho da “Equipe Ambiental”, comprometimento do
corpo funcional), seja para criticar de maneira mais efetiva (comprometimento
do TRE/RJ).
A Agenda Ambiental do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro foi
o projeto vencedor na categoria Gestão Socioambiental da XI Mostra Nacional
de trabalhos de Qualidade no Poder Judiciário. A questão 5 perguntava se o
servidor tinha conhecimento do ocorrido. A questão 6 sobre a forma pela qual
teve ciência deste. 91,1% tinham ciência, sendo que 64,7% leram aviso
postado na Intranet do Tribunal, 43,1% souberam através de amigos e apenas
15,7% leram o informe no Portal Ambiental.
Nos Anexos X (Escolaridade X Agenda Ambiental) e XII (Escolaridade X
Ciência) pode-se constatar que os únicos servidores que não sabiam da
premiação se encontram no grupo majoritário (pós-graduação concluída),
totalizando 15,2% destes. Em contrapartida, dos cientes, são os que mais
leram a notícia através do Portal Ambiental (21,4%). Não mantém, porém, um
percentual acentuadamente divergente quanto a ciência pela Intranet ou
(57,1%) ou através de amigos (42,9%).
Os Anexos XI (Tempo de Serviço X Agenda Ambiental) e XIII (Tempo de
Serviço X Ciência) apresentam a visão dos universos “entre 15 e 20 anos” e
“menos de 05 anos”, sendo “entre 15 e 20 anos” aquele cujo percentual de
ciência mais se aproxima da média (89,5%) e “menos de 05 anos” aquele com
maior nível de desconhecimento entre todos os universos de tempo de serviço
pesquisados (16,7%). O percentual dos que tiveram ciência através de amigos
não diverge, significativamente, em nenhum dos dois casos. Os que mais leram
o Portal Ambiental entre todos os universos de tempo de serviço pesquisados
são os “entre 15 e 20 anos”, com um percentual de 29,4% de leitores, o que
reduziu o número de cientes através da Intranet para 52,9%, bem abaixo do
percentual médio analisado. Para contrabalançar, entre os com “menos de 05
52
anos” o percentual dos cientes através da Intranet é de 80% e o dos que leram
a notícia através do Portal Ambiental é de apenas 6,7%
Desta maneira, nenhum dos universos analisados, seja por nível de
escolaridade, seja por tempo de serviço junto ao TRE/RJ, apresentou números
consistentes com as médias percentuais apontadas pelas questões 5 e 6 do
Anexo II.
53
CONCLUSÃO
A frenética corrida das nações pelo desenvolvimento tem provocado
uma degradação no meio ambiente sem precedentes, cujos efeitos são
sentidos em todo o planeta.
Na busca por um desenvolvimento sustentável, o papel do Poder Público
é fundamental, considerando sua legitimidade para criar normas, fiscalizar e
regular a atuação da sociedade e da própria Administração Pública na
exploração dos recursos naturais e na redução dos impactos ambientais.
Para difundir a importância do conceito de desenvolvimento sustentável,
a Organização das Nações Unidas vem atuando ativamente na promoção de
conferências internacionais, que resultam em acordos de comprometimento em
favor de um crescimento sustentável.
Nesse contexto, o presente estudo de caso permitiu conhecer a atuação
do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em favor da sustentabilidade e
avaliar a percepção de seus servidores quanto à sustentabilidade ser um valor
defendido pelo Tribunal, levantando-se, como hipótese, a possibilidade do nível
de escolaridade e tempo de serviço junto ao Tribunal serem variáveis
influenciadoras do aumento da percepção desses servidores.
Para se alcançarem os objetivos traçados, foi efetuado, primeiramente, a
uma pesquisa bibliográfica acerca do tema abordado, o que permitiu obter uma
ampla visão da evolução dos conceitos até os dias atuais.
Em seguida, realizou-se uma pesquisa na base documental do TRE/RJ,
fundamental para conhecer a criação da “Equipe Ambiental”, as ações
implementadas, bem como identificar que o tema da sustentabilidade faz parte
do planejamento estratégico do Órgão, que possui, inclusive, metas a atingir.
Para testar as hipóteses aventadas, bem como conhecer a percepção
dos servidores quanto à sustentabilidade ser um valor defendido pelo TRE/RJ,
aplicou-se um questionário aos servidores autorizados pelas Chefias e
Coordenadorias imediatas, obtendo-se um retorno de 56 respostas, o que,
54
embora divergindo da proposta original, permitiu o alcance de importantes
resultados para o presente estudo.
Por fim, para conhecer as nuances que envolvem o trabalho do
Programa e as dificuldades enfrentadas desde sua criação, em 2007, realizouse pesquisa qualitativa de exploração, que se concretizou na realização de
entrevista com a Presidente da “Equipe Ambiental”, oportunidade em que se
verificou que, antes da nomeação da 1ª Comissão a atuar na Equipe, o TRE/RJ
não tinha nenhuma política de redução de impactos ambientais, tampouco
havia ações que promovessem a conscientização dos servidores sobre o tema.
Verificou-se que os maiores desafios encontrados referem-se à
resistência dos servidores em adotarem novas posturas que reflitam em
economia de insumos ou redução de resíduos produzidos no Órgão. Percebeuse, também, que a falta de uma postura definida da Administração e de uma
planejamento coerente à longo prazo prejudica sobremaneira o alcance
pretendido.
As conclusão resultantes relatam-se a seguir:
1. Quanto ao conhecimento e participação nas ações empreendidas
no TRE/RJ: verificou-se que algumas iniciativas são pouco conhecidas dos
servidores, o que provavelmente é resultado dafalta de atualização da s
campanhas realizadas. Algumas dessas iniciativas poderiam proporcionar
grande avanço no sentido da sustentabilidade, caso do convênio com a
Comlurb que, apesar de conhecido, tem níveis de desconhecimento
significativos e participação ativa baixa, sendo, portanto, subutilizada.
As iniciativas mais conhecidas são aquelas que se referem à distribuição
de canecas para economizar copos de papel, a utilização da fonte Sprang Eco
Sans e a distribuição de impressoras e orientação para imprimir frente e verso.
Essas ações possuem não apenas o conhecimento dos servidores, como
também sua participação.
Para testar a veracidade da hipótese levantada, observou-se que a
variável “nível de escolaridade” não foi um fator determinante no conhecimento
55
ou não das iniciativas, mas houve uma influência quando a resposta envolvia a
participação ou participação ativa do servidor.
No que diz respeito ao tempo de serviço junto ao Tribunal, não há uma
influência dessa variável no conhecimento e participação dos servidores com
as iniciativas avaliadas. Na sua grande maioria, os servidores que
responderam que conhecem e participam ou participam ativamente com as
iniciativas o fizeram aleatoreamente. Apenas o universo “entre os 10 e os 14
anos” apresentou um grau de participação ativa mais baixo na maioria das
iniciativas.
Pode-se concluir, com esse resultado, que um maior nível de
escolaridade proporciona a esses servidores uma maior percepção da
importância das ações ambientais empreendidas pelo Órgão e uma maior
participação em suas metas e objetivos. No entanto, o parâmetro “tempo de
serviço” não mensurou corretamente o comprometimento do servidor com o
TRE/RJ e suas ações e projetos.
2. Quanto ao reconhecimento da sustentabilidade ser um valor para
o TRE/RJ: os altos índices de concordância com as afirmativas que avaliavam
a questão demonstram que os servidores reconhecem a sustentabilidade como
um valor para o Tribunal e admitem, ainda, que as ações implementadas são
importantes e que o TRE/RJ vem cumprindo seu papel na promoção da
sustentabilidade.
Quando se avalia a influência da variável “nível de escolaridade”,
verifica-se que, nesse caso, há uma concordância na percepção dos servidores
que possuem pós-graduação completa, principalmente quando a avaliação
volta-se ao comprometimento da Administração e da “Equipe Ambiental” do
TRE/RJ. No caso do comprometimento do corpo funcional, esses servidores
tornam-se mais críticos, denotando que os resultados obtidos ainda são
insatisfatórios.
Quanto ao tempo de serviço junto ao TRE/RJ, a variável mostrou
influência, percebendo-se que os maiores níveis de concordância referem-se
sempre aos com maior tempo de serviço. Cabe observar, porém, a divergência
56
nas avaliações dos universos “entre 15 e 20 anos” e “menos de 05 anos”
quanto aos comprometimentos do TRE/RJ e do seu corpo funcional com a
sustentabilidade. Enquanto o grupo com maior tempo de serviço avalia bem
acima da média o comprometimento do corpo funcional e bem abaixo o do
TRE/RJ, a percepção dos servidores com menor tempo é radicalmente oposta.
O que também sinaliza a falta de atualização das campanhas.
3. Quanto à criação de uma consciência ambiental nos servidores
do TRE/RJ: o fato de a pesquisa demonstrar o alto reconhecimento dos
servidores quanto à importância das iniciativas adotadas pelo TRE/RJ para
reduzir seu impacto ambiental revela o alcance positivo das ações
empreendidas, o que é corroborado pelo índice de 91,1 % dos respondentes
que se declararam influenciados, total ou parcialmente, pelas ações do
Programa, inclusive nos ambientes domiciliar e comunitário. A ciência da
premiação nacional recebida pela Agenda Ambiental concebida pelo TRE/RJ,
através de informações postadas na Intranet, reforça a noção do interesse
despertado.
Das análises apresentadas, observa-se que, em geral, o TRE/RJ tem
obtido sucesso na tarefa de criar uma consciência ambiental em seus
servidores e de traduzir a sustentabilidade como um valor para o Órgão.
A variável “nível de escolaridade” influencia mais nas análises subjetivas
que nas objetivas, enquanto a variável “tempo de serviço” demonstrou não ser
influenciadora em todos os aspectos da pesquisa. Nesse ponto, há que se
reforçar apenas os valores junto aos servidores, e também a missão e os
objetivos estratégicos do Tribunal.
O presente estudo de caso permitiu verificar que, embora a
sustentabilidade seja um valor para o Tribunal, que se esforça para difundir
essa mensagem e obter resultados concretos, a área que atua diretamente
com o tema não está prevista no organograma do TRE/RJ, tampouco existe um
Regulamento próprio para definir suas atribuições. Criou-se apenas uma
Comissão para atuar em favor da sustentabilidade. Tal fato deixa o programa
de socioambiental muito vulnerável, considerando as trocas de gestão
57
ocorridas a cada dois anos. Propõe-se, portanto, a criação de uma área
específica ligada diretamente à Diretoria-Geral, em observância aos objetivos
estratégicos constantes do atual Plano Estratégico do Tribunal.
Outra mudança proposta refere-se à inclusão da sustentabilidade na
Missão e na Visão do Tribunal. Tal mudança comprometeria o Órgão a atuar
sempre Missão e a Visão do Tribunal passariam a ser descritas da seguinte
forma:
Missão - Garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício
do direito de votar e ser votado, a fim de fortalecer a democracia de forma
socioambientalmente responsável.
Visão - Ser reconhecido pela prestação de serviços eleitorais de
qualidade por meio da gestão efetiva de seus processos internos de forma
socioambientalmente responsável..
Algumas dificuldades ou limitadores foram encontrados ao longo da
pesquisa como a exiguidade do tempo para realizá-la, a inviabilidade de
divulgação na Intranet do link de pesquisa, a ausência de relatórios de
sustentabilidade e a ausência de respondentes ao questionário com
escolaridade de Nível Fundamental e Doutorado, o que poderia ter permitido
uma análise mais acurada da variável “nível de escolaridade”.
Propõe-se, para futuras pesquisas e aprimoramento do trabalho da
“Equipe Ambiental”, a análise da redução do impacto ambiental produzido pelo
TRE/RJ em razão da evolução dos resultados obtidos com as ações
implantadas.
58
BIBLIOGRAFIA
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Hulot. SP. Landy, Livraria Editora e Distribuidora Ltda, 2008.
AYRES, Fernando Arduini. LAROSA, Marco Antônio. Como Produzir
uma Monografia. RJ. WAK Editora, 2008.
FERNANDES, João Paulo. A Política e o Ambiente. A Dimensão do
Indivíduo. Instituto Piaget. Lisboa. Tipografia Tadinense, Ltda., 2002.
PELICIONI, Andréa Focesi. Trajetória do Movimento Ambientalista.
Curso de Gestão Ambiental. NISAM/USP. SP. Editora Manole Ltda, 2004.
PILATI,
Luciana
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DANTAS,
Marcelo
Buzaglo.
Direito
Ambiental Simplificado. SP. Editora Saraiva, 2011.
VELLOSO, Leandro. Resumo de Direito Administrativo. RJ. Editora
Impetus, 2009.
NASCIMENTO, Prof. Juíza Ma. Eunice Torres do, História do Direito
Eleitoral,
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e
sua
Democratização.
http://afinsophia.blog.com/2009/12/02/historia-do-direito-eleitoral-politicae-sua-democratizacao/, último acesso em 21/11/2011.
www.planalto.gov.br Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, último acesso em 21/11/2011.
www.tre-rj.gov.br/ TRE/RJ – 2012, último acesso em 30/01/2012.
59
www.tre-rj.gov.br/portal_ambiental TRE/RJ – 2012, último acesso em
30/01/2012.
www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/legis/CF88/Titulo_4, Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, último acesso em 21/11/2011.
60
ANEXOS
ANEXO I
ROTEIRO PARA ENTREVISTA COM FLÁVIA VIDAL
COORDENADORA DA EQUIPE AMBIENTAL DO TRE/RJ
(encaminhado por e-mail, respondido por telefone)
1- Como se encontrava o TRE/RJ, em termos de sustentabilidade, quando
foi criada a “Equipe Ambiental”?
2- Qual foi a primeira preocupação da “Equipe Ambiental” quando foi
criada pelo Ato nº 317, publicado em 16 de julho de 2007? E por que?
3- Quais são as principais dificuldades enfrentadas durante os processos
de implantação das ações de sustentabilidade no TRE/RJ?
4- Quais ações empreendidas você considera de maior relevância? E
quais as de maior aceitação junto aos servidores do TRE/RJ?
5- A Agenda Ambiental do TRE/RJ ganhou o 1º prêmio da XI Mostra
Nacional de Trabalhos de Qualidade do Poder Judiciário, na categoria
“Gestão Ambiental”. Como foi esta experiência?
6- Qual o próximo desafio/projeto da “Equipe Ambiental”?
61
Anexo II
RESULTADO
ADO D
DO QUESTIONÁRIO ON-LINE APRESE
RESENTADO AOS
SERVIDO
RVIDORES DO TRE/RJ ATRAVÉS DE E-MAI
MAIL
62
63
64
65
Anexo III
RELATÓ
LATÓRIO E GRÁFICO – NÍVEL DE ESCOLAR
OLARIDADE
66
Anexo IV
RELA
RELATÓRIO
E GRÁFICO – TEMPO DE SERVIÇO
SERV
67
68
Anexo V
RELATÓRIO
IO E G
GRÁFICO – ESCOLARIDADE X TEMPO
EMPO DE SERVIÇO
69
Anexo VI
RELATÓRIO
ÓRIO E GRÁFICO – ESCOLARIDADE X PAR
PARTICIPAÇÃO
70
71
72
73
Anexo VII
RELATÓRIO
IO E GRÁFICO – TEMPO DE SERVIÇO X PA
PARTICIPAÇÃO
74
75
76
77
Anexo VIII
RELATÓRIO
IO E GRÁFICO – ESCOLARIDADE X SUSTE
USTENTABILIDADE
78
79
80
Anexo IX
RELAT
ELATÓRIO E GRÁFICO – TEMPO DE SERVIÇO
SERV
X
SUSTENTABILIDADE
81
82
83
Anexo X
RELATÓRIO E GRÁFICO
G
–ESCOLARIDADE X AGEND
ENDA AMBIENTAL
84
XI
RELATÓRIO E GRÁFICO –
TEM
TEMPO
DE SERVIÇO X AGENDA AMBIENT
BIENTAL
85
Anexo XII
RELATÓR
ATÓRIO E GRÁFICO – ESCOLARIDADE
E X CIÊNCIA
86
Anexo XIII
RELATÓRIO
TÓRIO E GRÁFICO – TEMPO DE SERVIÇO
IÇO X CIÊNCIA
87
88
ÍNDICE
INTRODUÇÃO
07
CAPÍTULO I
12
O PAPEL NORMATIZANTE DO PODER PÚBLICO
12
1.1
1.2
Do Papel Normatizante
Legislação Aplicada ao Meio Ambiente
12
16
CAPÍTULO II
20
A SUSTENTABILIDADE
20
2.1
2.2
Origem e Desenvolvimento do Conceito
As Dimensões da Sustentabilidade
CAPÍTULO III
20
25
28
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE 28
JANEIRO
3.1 História, Criação e Competências
3.2 Missão, Visão e Valores Institucionais do TRE/RJ
3.3 O Planejamento Estratégico do TRE/RJ e a Sustentabilidade
3.4 O Desenvolvimento Sustentável no Tribunal Regional Eleitoral
do Rio de Janeiro
3.5 A Criação do Programa de Responsabilidade Socioambiental
3.6 Algumas Ações em Favor da Sustentabilidade Ambiental
Implantadas no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
3.6.1 - Convênio com a Comlurb
3.6.2 - Convênios com a Lexmark, a HP e a Xerox
3.6.3 - Aquisição, distribuição de impressoras e orientação para
impressão em frente/verso
3.6.4 - Distribuição de canecas aos servidores, estagiários e
terceirizados
28
31
33
34
34
36
36
37
37
37
CAPITULO IV
39
METODOLOGIA EMPREGADA NO ESTUDO DE CASO NO
TRE/RJ
39
4.1
Tipos de Pesquisa
39
89
4.2
4.3
Levantamento do Universo da Pesquisa
Questionário
4.3.1 - Premissas para elaboração do questionário
4.3.2 - Aplicação do Questionário
40
40
40
43
CAPÍTULO V
45
ANÁLISE DOS RESULTADOS
45
5.1
5.2
Entrevista com a Presidente da Comissão da Equipe Ambiental
Análise dos Dados do Questionário
45
47
CONCLUSÃO
53
BIBLIOGRAFIA
58
ANEXOS
60
ÍNDICE
88