AUDIÊNCIA PÚBLICA
Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA
2016
• “ A audiência pública é uma das formas de
participação e controle popular dos atos da
administração “
• É uma questão de transparência,
responsabilidade social e respeito ao
cidadão.
AMPARO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
LEI COMPLEMENTAR N° 101/00
Parágrafo único do Art. 48.
Art. 48 .....
Parágrafo único –
A transparência
será
assegurada também mediante
incentivo à
participação
popular
e
realização de
audiências públicas, durante os processo de
elaboração e discussão dos Planos, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos.
AMPARO LEGAL PARA ELABORAÇÃO DA PLOA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
SEÇÃO II, DO ART. 165
Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o Plano Plurianual (PPA);
II – as Diretrizes Orçamentárias (LDO);
III – os Orçamentos Anuais (PLOA)
LEI COMPLEMENTAR N° 101/00 - LRF
ART. 5°
Art. 5º- O Projeto de Lei Orçamentária
Anual - PLOA, elaborado de forma
compatível com o Plano Plurianual, com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com
as normas desta Lei Complementar:
ORÇAMENTO
O que é orçar ?
A palavra orçar significa “calcular, avaliar, fazer
estimativa de gasto, aproximar-se, chegar ou
atingir”.
Ou seja: todo orçamento calcula o gasto que
será feito a partir do que se tem de recursos em
mãos.
E o que é Orçamento Público ?
É um plano de trabalho expresso por um conjunto de
ações, identificadas por recursos orçamentários
necessários à realização das metas e prioridades
definidas pela LDO e que foram extraídas do PPA.
O Orçamento abrangerá as metas de receitas e
despesas de modo a evidenciar e possibilitar a
realização das políticas e programas do Governo
Municipal, para um período de um ano.
Instrumentos de Planejamento
PPA – Planejar
LDO –Orientar
LOA – Executar
PLOA
Estabelece a Estimativa das Receitas (IPTU, ISS,
Cota-Parte do FPM, do ICMS, do IPVA,
Convênios entre Outras).
Fixa as
Despesas
(Saúde,
Educação,
Previdência, Câmara, Infraestrutura, Fazenda,
Família, Planejamento entre Outras).
Despesas
As despesas são fixadas em:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Amortização da Divida;
Outras Despesas Correntes (Manutenção ou Custeio: despesas
com aquisição de Combustível, Passagens, Locação de
Imóveis, Água, Energia Elétrica, Serviços de Limpeza entre
Outros);
Investimentos (despesas com o planejamento e a execução de
obras, etc.);
Inversões Financeiras.
Receitas
As Receitas são previstas em:
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Tributarias
Contribuições
Patrimonial
Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas Correntes – Operações Intra-Orçamentárias
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Deduções da Receita Correntes
Recomendações para elaboração da PLOA
Todo Órgão ou Entidade que colocar o
elemento de despesa
91 – Sentenças Judiciais, terá que abrir uma
Ação (Atividade)
Todo Órgão ou Entidade que colocar um
valor maior que R$ 20.000,00 em Despesas
de Capital, será obrigado a abrir uma ação
(Projeto).
Todo Órgão ou Entidade que colocar o
elemento de despesas sobre juros e Divida
Pública, terá que abrir uma ação.
TABELAS
Especificações
Arrecadada 2014
Orçada 2015
Receiata Correntes
1.572.573.909,51
1.705.737.780,00
8,47
1.686.362.430,00
-1,14
412.483.442,74
433.895.830,00
5,19
441.883.290,00
1,84
Contribuições
55.516.366,17
61.243.530,00
10,32
58.683.830,00
-4,18
Patrimonial
78.751.157,74
59.375.060,00
-24,60
43.654.970,00
-26,48
57.824,04
124.490,00
115,29
92.230,00
-25,91
Transferências Correntes
907.915.437,47
1.020.365.390,00
12,39
941.533.220,00
-7,73
Outras Receitas Correntes
33.161.234,12
62.291.790,00
87,85
39.770.210,00
-36,15
181.047.514,51
162.572.230,00
-10,20
257.082.870,00
58,13
14.528.377,57
90.345.100,00
521,85
80.000.000,00
-11,45
9.425.240,39
50.000.000,00
430,49
50.000.000,00
0,00
204.700,00
345.100,00
68,59
4.898.437,18
40.000.000,00
716,59
96.359.067,28 -
94.130.540,00
-2,31
1.796.082.880,00
13,17
Tributária
Serviços
Receita Correntes - Operações Intra-orçamentários
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Dedução da Receitas Corrente
Total
-
1.587.102.287,08
Prevista 2016
-100,00
-
30.000.000,00
-25,00
96.338.190,00
2,35
1.766.362.430,00
-1,65
Especificações
Arrecadada 2014
Orçada 2015
Prevista 2016
IPTU
81.000.177,48 90.525.000,00
11,76 100.789.850,00
11,34
IRPF
46.143.600,63 48.143.350,00
4,33
40.099.580,00
-16,71
ITBI
52.812.431,50 51.571.500,00
-2,35 45.019.790,00
-12,70
ISS
219.854.340,19 227.457.400,00
3,46
237.627.930,00
4,47
Cota-Parte do FPE
232.408.902,89 253.302.700,00
8,99
244.335.460,00
-3,54
44.334.253,00 44.730.150,00
0,89
28.761.380,00
-35,70
Cota-Parte do ICMS
167.381.875,15 172.896.700,00
3,29
178.878.480,00
3,46
Cota-Parte do IPVA
40.601.371,66 43.917.000,00
8,17
50.946.710,00
16,01
Royalties
SUS - Nacional
272.904.133,84 303.010.760,00
11,03 264.026.600,00
-12,87
SUS - Estado
33.055.446,32 36.700.500,00
11,03 39.842.890,00
8,56
Recursos Diretamente Arrecadados
65.004.411,00 156.406.430,00
140,61 177.773.480,00
13,66
Receita
Estimada em 2015
1.796.082.880
-1,65
Prevista para 2016
1.766.362.430
Sendo
Recursos Próprios
1.104.456.480 3,84
61,49
Recursos Vinculados
691.626.400
38,51 -10,44
1.146.917.800
64,93
619.444.630
35,07
Recursos Vinculados
* Royalties
* CIDE
* Salário-Educação
*Convênios
* Outros Recursos Vinculados ao MDE / Educação
* Cota-Parte do Fundo Nacional de Saúde / SUS
* Outros Recursos Vinculados a Saúde/SUS Estado
* Fundo Nacional de Assistência Social
* Operações de Crédito Interna e Externa
* Recursos Diretamente Arrecadados
Metas Totais - 2016
1.766.362.430
Sendo:
* dos Recursos Próprios
1.146.917.800
(-) Retenção ao FUNDEB
96.338.190
(=) Receita Liquida
* dos Recursos Vinculados
1.050.579.610
619.444.630
OBRIGADO PELA ATENÇÕA!
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLAMEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPLOG
Abel de Oliveira Ribeiro
Coordenador Geral de Orçamento