CORPO EDITORIAL DA REVISTA Editor Professor Doutor Eduardo Henrique Lopes Figueiredo - FDSM e UEL. Editor Associado Professor Doutor Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia - FDSM; Professor Doutor Dierle José Coelho Nunes – FDSM, PUC Minas e UFMG. Conselho Editorial Professor Doutor Andrea Panzarola - LUM - Libera Università Mediterranea "Jean Monnet" Bari – Itália; Professor Doutor António Castanheira Neves - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Professor Doutor José Ignácio Martinez Estay - Universidad de los Andes; Professor Doutor José Lebre de Freitas - Universidade Nova de Lisboa; Professor Doutor José Manuel Aroso Linhares - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Professor Doutor Marcel Storme - Law Faculty of the University of Ghent (Bélgica); Professor Doutor Nicola Picardi - Università degli Studi di Roma "La Sapienza"; Professor Doutor Rodrigo Perez Lisisic - Universidade do Atacama – Chile; Professor Doutor Rui Manuel Moura Ramos - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Professora Doutora Paula Costa e Silva - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal); Professor Mestre Diego Germán Mejía-Lemos – National University od Singapore, Faculty of Law, Singapur; Luiz Inácio Lucena Adams – Advogado Geral da União; Professor Doutor Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy – IDP e UCB – DF; Professor Doutor Celso Lafer – FAPESP e USP; Professor Doutor Fredie Didier Junior - UFBA; Professor Doutor Humberto Theodoro Junior – UFMG; Professor Doutor Jessé José Freire de Souza – UFJF; Professor Doutor Leonardo José Carneiro da Cunha –UFPE e UNICAP; Professor Doutor Leonel Severo Rocha - UNISINOS; Professor Doutor Luiz Alberto David Araujo - PUC São Paulo; Professor Doutor Marcilio Toscano Franca Filho – UFPB; Professora Doutora Angela Araújo da Silveira Espindola - UNISINOS; Professora Doutora Flávia Piovesan, PUC – SP e PR; Professora Doutora Jânia Maria Lopes Saldanha - UNISINOS; Professora Doutora Maria Sylvia Zanella Di Pietro – USP; Professora Doutora Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini Sanches – UNINOVE; Professor Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho – UCB – DF.