Procuradoria-Geral de Justiça
End.: Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80.
Porto Alegre / RS - 90050-190
Fone: (51) 3295 -1100
Porto Alegre, 15 de março de 2013.
Edição n° 1139
Nesta edição:
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Atos Normativos .....................................................................................................................................................2
Boletins...................................................................................................................................................................3
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Boletins de Pessoal ...............................................................................................................................................3
Súmulas de contratos.............................................................................................................................................4
Avisos de licitações.................................................................................................................................................5
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
Boletins...................................................................................................................................................................5
ANA CAROLINA MICHEL
MARTINS:01926891007
Digitally signed by ANA CAROLINA MICHEL MARTINS:01926891007
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR
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Date: 2013.03.15 09:39:13 -03'00'
Diário eletrônico
Ministério Pú blico
Rio Grand e d o Su l
Porto Alegre, 15 de março de 2013.
www.mp.rs.gov.br
Edição n° 1139
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA N.º 0360/2013
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, no uso de suas atribuições
legais, resolve PRORROGAR, mediante designação, em caráter excepcional e temporário, a Portaria n.º 3102/2012, que redistribuiu
as atribuições na Promotoria de Justiça de Gravataí, na forma que segue:
1º cargo cível
2º cargo cível
Cargo substituto
- 1ª Vara Cível
- Cidadania
- Processos de interdição
- Saúde Pública
- Direção do Foro
- Família e Sucessões
- Fundações
- 2ª Vara Cível
- 3ª Vara Cível
- 1ª Vara Criminal (metade dos inquéritos policiais de crimes punidos com reclusão, excetuados os feitos do Tribunal do Júri, com numeração ímpar)
- Precatórias criminais
Esta Portaria, relativa à prorrogação da disposição outrora firmada, vigorará no período compreendido entre 01 de março e 30 de
agosto de 2013, sem ônus para o Estado, e será apreciada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2013.
EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
PORTARIA N.º 0372/2013
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, no uso de suas atribuições
legais, resolve REDISTRIBUIR, mediante designação, em caráter excepcional e temporário, as atribuições na Promotoria de Justiça
Criminal de Cachoeirinha, na forma que segue:
Promotoria de Justiça de Criminal de Cachoeirinha
1º cargo
Atuará junto aos processos e inquéritos que tramitam na 1ª Vara Criminal, excetuados os processos de
execuções criminais (no entanto, as audiências relativas aos processos de execuções criminais permanecem com o 1º cargo criminal)
2º cargo
-Atuará nos processos e inquéritos policiais que tramitam na 2ª Vara Criminal, excetuados JECrim e Lei
Maria da Penha.
-Atuará nos processos de execuções criminais, excetuadas as audiências.
Esta Portaria será observada no período compreendido entre 11 de março de 2011 e 31 de março de 2013, sem ônus para o Estado,
e será apreciada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2013.
EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral
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Porto Alegre, 15 de março de 2013.
BOLETIM N.º 109/2013
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO, IVORY COELHO NETO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
BOLETIM N.º 111/2013
DESIGNAR
- a Procuradora de Justiça Dra. MARTA LEIRIA LEAL PACHECO, ID n.º 3426475, Coordenadora do CAO do Meio Ambiente; a Promotora de Justiça Dra. JOSIANE SUPERTI BRASIL
CAMEJO, ID n.º 3341429, Coordenadora do CAO da Ordem
Urbanística e Questões Fundiárias; e a Procuradora de Justiça
Dra. TÊMIS LIMBERGER, ID n.º 3427072, Coordenadora do
CAO de Defesa do Consumidor, para, na condição de representantes desta Instituição, firmar a renovação do Termo de
Cooperação Técnica nº 51/2011. (PR.00020.00080/2011-3 Port. 0435/2013).
- o Procurador de Justiça Dr. ANTÔNIO CARLOS DE AVELAR
BASTOS, ID n.º 3422194, para, na condição de representante
desta Instituição, firmar o Convênio de Cooperação Científica
e Tecnológica com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, objetivando a utilização do Sistema de Cadastro
e Prestação de Contas - SICAP (PR.00956.00556/2010-2 Port. 0436/2013).
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 15
de março de 2013.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
BOLETIM N.º 110/2013
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO, IVORY COELHO NETO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
DESIGNAR
- de acordo com os termos do art. 4º, § 6º, da Lei nº 7.669/82,
DESIGNA os Procuradores de Justiça, Dr. SÉRGIO GUIMARÃES BRITTO, ID nº 3423263, Dr. PAULO EMILIO JENISCH
BARBOSA, ID nº 3423247, e Dr. MÁRIO CAVALHEIRO LISBÔA, ID n.º 3422372, para, sob a presidência do primeiro,
comporem a COMISSÃO ELEITORAL destinada à formação
da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, gestão 2013/2015 (Port.
0504/2013).
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de março de 2013.
MARÍLIA COHEN GOLDMAN,
Promotora-Assessora.
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O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUBPROCURADORGERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DANIEL SPERB RUBIN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
DESIGNAR
- os servidores, ANA ELISA MEIRA DE ANDRADE, ID nº
3441067, como Presidente titular, ANA REGINA ROSSETTO
JAHN, ID nº 3446182 e MIGUEL EDUARDO NETTO PINHEIRO, ID nº 3444244, como titulares; FABIO WILLIAM ROSA, ID
nº 3430790, como Presidente suplente e LUCIANO FIN BARTH, ID nº 3428702 e JOSÉ LUIZ DA SILVA ARAÚJO, ID nº
1183044, como suplentes, para comporem a Comissão de
Veículos Particulares de Servidores, conforme termos do Provimento nº 012/2013 (Port. 0464/2013).
NOMEAR
- em caráter efetivo, devendo cumprir o estágio probatório,
BETINA BRUM, para exercer o cargo de Secretário de Diligências, Classe “M”, em virtude de aprovação em concurso público, no qual obteve o quinto (5°) lugar na Lista de Classificação
Especial Geral Estadual (Port. 0489/2013).
- em caráter efetivo, devendo cumprir o estágio probatório, VITOR
HUGO COPETTI, para exercer o cargo de Secretário de Diligências, Classe “M”, em virtude de aprovação em concurso público,
no qual obteve o primeiro (1°) lugar na Lista de Classificação da
Região do Vale do Rio Pardo (Port. 0494/2013).
- em caráter efetivo, devendo cumprir o estágio probatório,
JOSE LUIS PINTO DE SOUSA, para exercer o cargo de Secretário de Diligências, Classe “M”, em virtude de aprovação
em concurso público, no qual obteve o terceiro (3°) lugar na
Lista de Classificação da Região do Vale do Rio Pardo (Port.
0496/2013).
- em caráter efetivo, devendo cumprir o estágio probatório,
JANAINA BARCELOS FRAGA CARVALHO, para exercer o
cargo de Secretário de Diligências, Classe “M”, em virtude de
aprovação em concurso público, no qual obteve o sexto (6°)
lugar na Lista de Classificação Especial Geral Estadual (Port.
0498/2013).
- em caráter efetivo, devendo cumprir o estágio probatório,
ANGELA MARIA SANTANNA DA SILVA VIEGAS, para exercer o cargo de Secretário de Diligências, Classe “M”, em virtude de aprovação em concurso público, no qual obteve o sétimo (7°) lugar na Lista de Classificação Especial Geral Estadual (Port. 0503/2013).
- em caráter efetivo, devendo cumprir o estágio probatório,
NEI ANTUNES CORREA, para exercer o cargo de Agente
Administrativo, Classe “M”, em virtude de aprovação em concurso público, no qual obteve o décimo terceiro (13°) lugar na
Lista de Classificação da Região Planalto (Port. 0506/2013).
- em caráter efetivo, devendo cumprir o estágio probatório,
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TATIANA SOLDATI DE MORAES COPETTI, para exercer o
cargo de Agente Administrativo, Classe “M”, em virtude de
aprovação em concurso público, no qual obteve o segundo
(2°) lugar na Lista de Classificação da Região do Vale do Taquari (Port. 0507/2013).
- em caráter efetivo, devendo cumprir o estágio probatório,
ELISANE ANDREIA BONFADA MENEGHETE, para exercer o
cargo de Agente Administrativo, Classe “M”, em virtude de
aprovação em concurso público, no qual obteve o sexto (6°)
lugar na Lista de Classificação da Região do Alto Jacuí (Port.
0508/2013).
- em caráter efetivo, devendo cumprir o estágio probatório,
JULIANA PRETTO BIZARRO, para exercer o cargo de Agente
Administrativo, Classe “M”, em virtude de aprovação em concurso público, no qual obteve o terceiro (3°) lugar na Lista de
Classificação da Região do Vale do Taquari (Port. 0509/2013).
- em caráter efetivo, devendo cumprir o estágio probatório,
ALINE DA SILVA GIL, para exercer o cargo de Secretário de
Diligências, Classe “M”, em virtude de aprovação em concurso
público, no qual obteve o segundo (2°) lugar na Lista de Classificação da Região Metropolitana (Port. 0510/2013).
- em caráter efetivo, devendo cumprir o estágio probatório,
BRUNA NUNES PICCOLI, para exercer o cargo de Secretário
de Diligências, Classe “M”, em virtude de aprovação em concurso público, no qual obteve o quarto (4°) lugar na Lista de
Classificação da Região das Missões (Port. 0511/2013).
- em caráter efetivo, devendo cumprir o estágio probatório,
WANISE RILHO HADRICH, para exercer o cargo de Secretário de Diligências, Classe “M”, em virtude de aprovação em
concurso público, no qual obteve o quarto (4°) lugar na Lista
de Classificação da Região Sul (Port. 0512/2013).
TORNAR SEM EFEITO
- a Portaria n.º 0458/2013, que nomeou JOSE LUIS PINTO DE
SOUSA, para exercer o cargo de Secretário de Diligências,
Classe “M”, deste órgão (Port. 0488/2013).
- a Portaria n.º 0494/2013, que nomeou VITOR HUGO COPETTI, para exercer o cargo de Secretário de Diligências,
Classe “M”, deste órgão (Port. 0495/2013).
- a Portaria n.º 0489/2013, que nomeou BETINA BRUM, para
exercer o cargo de Secretário de Diligências, Classe “M”, deste órgão (Port. 0497/2013).
- a Portaria n.º 0498/2013, que nomeou JANAINA BARCELOS
FRAGA CARVALHO, para exercer o cargo de Secretário de
Diligências, Classe “M”, deste órgão (Port. 0502/2013).
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 15
de março de 2013.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
Edição n° 1139
gos 77, 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93,
bem como aplicar-lhe a sanção de (ii) multa, no montante de
R$ 15.492,81, e (iii) suspensão de participação em licitações e
impedimento para contratação com a Administração Pública
Estadual, pelo prazo de 06 (seis) meses, ao amparo dos artigos 2º, inciso II, e 8º, inciso III, do Decreto Estadual nº
42.250/2003, que regula a Lei Estadual nº 11.389/1999.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14
de março de 2013.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
E RATIFICAÇÃO
CO.27427
CONTRATADA: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A.; OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva de 01
(um) elevador marca ThyssenKrupp, instalado no prédio do
Ministério Público Estadual de Vacaria/RS; VALOR TOTAL:
R$ 6.107,04; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto 6420, Natureza da
Despesa/Rubrica 3.3.90.39/3931; FUNDAMENTO LEGAL:
art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666/93; RATIFICAÇÃO em
14/03/2013, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos , Dr. Daniel Sperb Rubin.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14
de março de 2013.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
SÚMULA DO 1º TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
PROCESSO N.º 3368-09.00/12-4
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 64/2012
CONTRATADA: CHIORRI COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E
CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA.; OBJETO: substituição
da marca e do modelo do item 12 do Contrato de Compra e
Venda – AJDG n.º 214/2012, que tem por objeto a aquisição
de materiais de informática; FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/1993.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14
de março de 2013.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
TOMADA DE PREÇOS N.º 02/12
SÚMULA DO 4º TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS
REPROGRÁFICAS
PROCESSO N.º 1783-09.00/09-2
A Procuradoria-Geral de Justiça torna público, para os devidos
fins, que decidiu, em caráter definitivo, (i) rescindir a contratação da empresa Lisboa e Cunha Ltda., com amparo nos arti-
CONTRATADA: MAX CÓPIAS LTDA.; OBJETO: prorrogar,
por 12 (doze) meses, a contar de 13 de março de 2013, a
vigência do Contrato de Fornecimento de Cópias Reprográfi-
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO N.º 2304-0900/12-5
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Porto Alegre, 15 de março de 2013.
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cas – AJDG n.º 15/09; reajustar o preço do Contrato de Cópias
Reprográficas – AJDG n.º 15/09, a contar de 13 de março de
2013, aplicando-se a variação do IGP-M nos últimos 12 meses, de 8,29%, resultando, assim, na quantia mensal de R$
0,12 (doze centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade
Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto 6420, Natureza da
Despesa 3.3.90.39, Rubrica 3934; FUNDAMENTO LEGAL:
artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como
cláusulas segunda, item 2.4, e quarta, do ajuste.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 13
de março de 2013.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
Aviso de Abertura de Pregões Eletrônicos
(01) Pregão Eletrônico n.º 12/2013 (Processo nº 00078809.00/13-7) Tipo: Menor Preço (por Item). Objeto: contratação
de prestação de serviços de VIGILÂNCIA uniformizada desarmada, para diversos postos instalados em sedes desta Instituição no Interior do Estado, conforme Edital e seus Anexos. Data
e horário de abertura das propostas: 27/03/13, às 09h. Data
e horário de início da disputa de preços: 27/03/2013, às 14h.
(02) Pregão Eletrônico n.º 13/2013 (Processo nº 00078709.00/13-4) Tipo: Menor Preço (Global). Objeto: contratação
dos serviços de inspeção, manutenção e recarga dos extintores de incêndio desta Instituição, por um período de 12 meses,
conforme Edital e seus Anexos. Data e horário de abertura
das propostas: 01/04/2013, às 10h. Data e horário de início
da disputa de preços: 01/04/2013, às 14h. Local:
www.pregaobanrisul.com.br. Editais disponíveis na página:
http://www.mp.rs.gov.br/licitacao/pregao_eletronico. Informações gerais: e-mail, [email protected]. Base legal: Lei
estadual nº 13.191/09, Lei n.° 10.520/02, LC n.º 123/06 e Lei
n.º 8.666/93.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 13 de
março de 2013.
LUÍS ANTÔNIO BENITES MICHEL,
Pregoeiro.
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
BOLETIM N° 02/2013 - CAOURB
A COORDENADORA DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA ORDEM URBANÍSTICA E QUESTÕES FUNDIÁRIAS cientifica, na forma do § 2° do artigo 7° da Resolução n.°
23 do Conselho Nacional do Ministério Público, que foram
instaurados os seguintes expedientes investigativos:
01) Inquérito Civil n.° 44/2012, instaurado pela Promotora de
Justiça Bárbara da Costa Lange, da Promotoria de Justiça
Edição n° 1139
Especializada de Caxias do Sul, com a finalidade de investigar
a omissão do Poder Público acerca de imóvel abandonado
que não está cumprindo sua função social, tendo como investigados Helio Presotto e Município de Sapucaia do Sul.
02) Inquérito Civil n.° 14/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Márcio Roberto Silva de Carvalho, da Promotoria de
Justiça de Torres, com a finalidade de apurar irregularidades
no loteamento da Construtora e Incorporadora Noveletto e
Roncato, localizado entre o balneário Praia Azul e o balneário
Arroio Seco, no Parque Tupancy, Município de Arroio do Sal,
tendo como investigado Construtora Novelletto e Roncato
LTDA.
03) Inquérito Civil n.° 28/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Rogério Fava Santos, da Promotora de Justiça da
Comarca de Frederico Westphalen, com a finalidade de apurar
irregularidades no parcelamento de solo urbano (loteamento
irregular), tendo como investigado o Sr. VALMOR BRESCOVICI e o MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN, em Frederico Westphalen/RS.
04) Inquérito Civil n.° 07/2013, instaurado pela Promotora de
Justiça Clarissa Ammélia Simões Machado, da Promotoria de
Justiça Especializada de Carazinho, com a finalidade de apurar falta de veículo e equipamentos para o aparelhamento do
Corpo de Bombeiros local, a qual pode estar colocando em
risco potencial a comunidade carazinhense e dos município
jurisdicionados, tendo como investigado Estado do Rio Grande
do Sul.
05) Inquérito Civil n.° 03/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça André Fernando Janson Carvalho Leite, da Promotoria
de Justiça Especializada de Cachoeirinha, com a finalidade de
apurar eventual situação de risco aos frequentadores de estabelecimento denominado F & M Bar e restaurante sito à Av.
Flores da Cunha, 393, em desacordo com as normas de segurança e prevenção contra incêndios, tendo como investigado a
determinar.
06) Inquérito Civil n.° 27 /2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Sandro de Souza Ferreira, da Promotoria de Justiça
Especializada de Novo Hamburgo, com a finalidade de apurar
possíveis riscos trazidos aos moradores da Rua Prudêncio
Senger, Bairro São José, Novo Hamburgo, devido a falta de
pavimentação, tendo como investigado a apurar.
07) Inquérito Civil n.° 01/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Theodoro Alexandre da Silva Silveira, da Promotoria
de Justiça de Julio de Castilhos, com a finalidade de investigar
potencial infração à ordem urbanística em razão de eventuais
deficiências na fiscalização dos estabelecimentos e eventos,
públicos e privados, onde haja ou possa haver aglomeração
de pessoas, e respectivo exercício do poder de polícia administrativo, tendo como investigados Município de Júlio de Castilhos, Pinhal Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
08) Inquérito Civil n.° 57/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Adrio Rafael Paula Gelatti, da Promotoria de Justiça
Especializada de Caxias do Sul, com a finalidade de apurar
descumprimento de contrato de concessão de rodovia – não
realização de reparos, melhorias e adequação na BR-116,
entre os KM 142+000 e 153+800; e na RSC 453, entre os KM
0+00 e 5+500, tendo como investigado Estado do Rio Grande
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do Sul e CONVIAS.
09) Inquérito Civil n.° 38/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Adrio Rafael Paula Gelatti, da Promotoria de Justiça
Especializada de Caxias do Sul, com a finalidade de investigar
Rua Airton Rodrigues da Costa n° 65, Bairro Reolon, Município de Caxias do Sul- Ocupação de Imóveis Públicos ou Privados, Vias Públicas ou Bens de uso comum do povo, tendo
como investigado André Moreira Soares.
10) Inquérito Civil n.° 04/2013, instaurado pela Promotora de
Justiça Suzane Hellfeldt, da Promotoria de Justiça de Espumoso, com a finalidade de apurar potencial infração à ordem
urbanística em razão de eventuais deficiências na fiscalização
dos estabelecimentos e eventos, públicos e privados, onde
haja ou possa haver aglomeração de pessoas, e respectivo
exercício do poder de polícia administrativo, tendo como investigado Município de Espumoso.
11) Inquérito Civil n.° 07/2013, instaurado pela Promotora de
Justiça Suzane Hellfeldt, da Promotoria de Justiça de Espumoso, com a finalidade de apurar potencial infração à ordem
urbanística em razão de eventuais deficiências na fiscalização
dos estabelecimentos e eventos, públicos e privados, onde
haja ou possa haver aglomeração de pessoas e respectivo
exercício do poder de polícia administrativo, tendo como investigado Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado
do Rio Grande do Sul.
12) Inquérito Civil n.° 11/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Luciano de Faria Brasil, da Promotoria de Justiça
de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, com a finalidade de investigar potencial infração à ordem urbanística em
razão de obra inacabada de esgoto pluvial, na Travessa Irmãos Calvet, bairro Medianeira, nesta Capital, tendo como
investigado o Município de Porto Alegre.
13) Inquérito Civil n.° 05/2013, instaurado pela Promotora de
Justiça Suzane Hellfeldt, da Promotoria de Justiça de Espumoso, com a finalidade de apurar potencial infração à ordem
urbanística em razão de eventuais deficiências na fiscalização
dos estabelecimentos e eventos, públicos ou privados, onde
haja ou possa haver aglomeração de pessoas, e respectivo
exercício do poder de polícia administrativo, tendo como investigado Município de Campos Borges.
14) Inquérito Civil n.° 06/2013, instaurado pela Promotora de
Justiça Suzane Hellfeldt, da Promotoria de Justiça de Espumoso, com a finalidade de apurar potencial infração à ordem
urbanística em razão de eventuais deficiências na fiscalização
dos estabelecimentos e eventos, públicos e privados, onde
haja ou possa haver aglomeração de pessoas, e respectivo
exercício do poder de polícia administrativo, tendo como investigado Município de Alto Alegre.
15) Inquérito Civil n.° 51/2011, instaurado pelo Promotor de
Justiça Érico Rezende Russo, da Promotoria de Justiça Especializada de Rio Grande, com a finalidade de averiguar as
moradias localizadas sob as linhas de tensão na área do antigo Jóckei Clube, tendo como investigado CEEE D, Porto Alegre/Rs.
16) Inquérito Civil n.° 24/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Sandro de Souza Ferreira, da Promotoria de Justiça
Especializada de Novo Hamburgo, com a finalidade de apurar
Edição n° 1139
possíveis irregularidades no prédio da Prefeitura Municipal de
Novo Hamburgo, tendo como investigado Prefeitura Municipal
de Novo Hamburgo.
17) Inquérito Civil n.° --- /2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Adriano Pereira Zibetti, da Promotoria de Justiça de
Canguçu, com a finalidade de apurar eventual dano ambiental
em razão de poluição sonora produzida por eventos sociais
(bailes, boates, shows e assemelhados) promovidos pelo Clube Recreativo América, bem como potencial infração à ordem
urbanística em razão de eventual deficiência/ausência de
Plano de Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio
(PPCI) e respectivos alvarás expedidos pelo Corpo de Bombeiros e pela municipalidade, tendo como investigado Clube
Recreativo América.
18) Inquérito Civil n.° 24/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Sandro de Souza Ferreira, da Promotoria de Justiça
Especializada de Novo Hamburgo, com a finalidade de apurar
possíveis irregularidades no prédio da Prefeitura Municipal de
Novo Hamburgo, tendo como investigado Prefeitura Municipal
de Novo Hamburgo.
19) Inquérito Civil n.° 01/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Débora Rezende Cardoso, da Promotoria de Justiça
Especializada de São Leopoldo, com a finalidade de apurar
Irregularidades no Loteamento Residencial Paim II, o qual faz
parte do Programa Habitacional Popular Minha Casa Minha
Vida, tendo como investigado HIDI – Associação de Desenvolvimento e Integração Humana, nesta Cidade.
20) Inquérito Civil n.° 06/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Clarissa Ammélia Simões Machado, da Promotoria de
Justiça Especializada de Carazinho, com a finalidade de investigar as medidas necessárias a regularizar loteamento
implementado clandestinamente, tendo como investigado
Município de Carazinho e Maria Zenir Almeida.
21) Inquérito Civil n.° 01/2013, instaurado pela Promotora de
Justiça Gabriela Monteiro, da Promotoria de Justiça de Arroio
Grande, com a finalidade de apurar irregularidades em loteamento localizado no bairro Silvina Gonçalves, no Município de
Arroio Grande, tendo como investigado Município de Arroio
Grande.
22) Inquérito Civil n.° --- /2013, instaurado pela Promotora de
Justiça Camile Balzano de Mattos, da Promotoria de Justiça
de Canguçu, com a finalidade de Apurar eventual dano ao
meio ambiente, ao consumidor e à ordem urbanística, decorrente de parcelamento irregular, em tese, de uma área pertencente a ARNO RADTKE e esposa, com medidas confrontações descritas na matrícula n.º 15.700 no Registro de Imóveis
de Canguçu, localizada na Rua Padre Landel de Moura, esquina com a Rua Getúlio Vargas, nesta Cidade. Sobre a referida
gleba originária, foi realizada a abertura de vias públicas
(inclusive com a doação das respectivas áreas ao Município
de Canguçu devidamente registradas nas matrículas n.°
17.785, 17.786 e 17.787 do Registro de Imóveis de Canguçu)
e o parcelamento em lotes (registrados nas matrículas n.°
17.791, 17.792, 17.793 e 22.871 do Registro de Imóveis de
Canguçu), porém sem atendimento às normas legais que
regulam a matéria, as quais impunham a adoção da modalidade de loteamento para o caso, tendo como investigados os
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possíveis loteadores: Arno Radtke, Hélguia Radtke Radtke e o
Município de Canguçu.
23) Inquérito Civil n.° 13/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Érico Rezende Russo, da Promotoria de Justiça Especializada de Rio Grande, com a finalidade de apurar a situação
do loteamento denominado “Mar Azul” , tendo como investigado Município do Rio Grande/RS.
24) Inquérito Civil n.° 06/2013, instaurado pela Promotora de
Justiça Valdirene Sanches Medeiros Jacobs, da Promotoria de
Justiça de Santa Vitória do Palmar, com a finalidade de apurar
potencial infração à ordem urbanística em razão de eventuais
deficiências na fiscalização dos estabelecimentos e eventos,
públicos e privados, onde haja ou possa haver aglomeração
de pessoas, e respectivo exercício de poder de polícia administrativo, tendo como investigado Município do Chuí e o Estado do Rio Grande do Sul.
25) Inquérito Civil n.° 05/2013, instaurado pela Promotora de
Justiça Valdirene Sanches Medeiros Jacobs, da Promotoria de
Justiça de Santa Vitória do Palmar, com a finalidade de investigar potencial infração à ordem urbanística em razão de eventuais deficiências na fiscalização dos estabelecimentos e eventos, públicos e privados, onde haja ou possa haver aglomeração de pessoas, e respectivo exercício de poder de polícia administrativo., tendo como investigado Município de Santa Vitória do Palmar e o Estado do Rio Grande do Sul.
26) Inquérito Civil n.° 16/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Adriano Luís de Araujo, da Promotoria de Justiça de
Getúlio Vargas, com a finalidade de investigar eventual ato
lesivo as direitos dos beneficiários do empreendimento habitacional popular localizado na Rua Gregório Kruker, beco 1°, em
Erebango, RS, decorrentes em irregularidades no seu registro,
na sua execução e na construção das casas, pelo Município
de Erebango, tendo como investigado Município de Erebango
27) Inquérito Civil n.° 03/2013, instaurado pela Promotora de
Justiça Marcela Romera, da Promotoria de Justiça Especializada de Cachoeira do Sul, com a finalidade de investigar potencial infração à ordem urbanística, em razão de eventuais
deficiências na fiscalização dos estabelecimentos e eventos,
públicos e privados, onde haja ou possa haver aglomeração
de pessoas, e respectivo poder de polícia administrativo, tendo como investigado o Estado do Rio Grande do Sul, Município de Novo Cabrais, RS
28) Inquérito Civil n.° 02/2013, instaurado pela Promotora de
Justiça Marcela Romera, da Promotoria Especializada de
Cachoeira do Sul, com a finalidade de potencial infração à
ordem urbanística, em razão de eventuais deficiências na
fiscalização dos estabelecimentos e eventos, públicos e privados, onde haja ou possa haver aglomeração de pessoas, e
respectivo poder de polícia administrativo, tendo como investigado Estado Do Rio Grande do Sul, Município De Cerro Branco, RS
29) Inquérito Civil n.° 04/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Everton Luís Resmini Meneses, da Promotoria de
Justiça de Pinheiro Machado, com a finalidade de investigar
acessibilidade em prédios públicos e calçadas, tendo como
investigado Município de Pinheiro Machado.
30) Inquérito Civil n.° 06/2013, instaurado pela Promotora de
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Justiça Mariana de Azambuja Pires, da Promotoria de Justiça
de Sapiranga, com a finalidade de apurar potencial infração à
ordem urbanística em razão de eventuais deficiências na fiscalização dos estabelecimentos e eventos, públicos e privados, onde haja ou possa haver aglomeração de pessoas, e
respectivo exercício do poder de polícia administrativo, tendo
como investigados o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Sapiranga/RS.
31) Inquérito Civil n.° 10/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Norberto Cláudio Pâncaro Avena, da Promotoria de
Justiça Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, com a finalidade de investigar potencial infração à ordem urbanística em razão da ocorrência de alagamentos na Rua Luis Correia da Silva, nas imediações do nº 232,
bairro Lami, nesta Capital, decorrente da obstrução total da
rede pública de esgotos, tendo como investigado o Município
de Porto Alegre.
32) Inquérito Civil n.° 01/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Pietro Chidichimo Júnior, da Promotoria de Justiça de
Portão, com a finalidade de investigar potencial infração à
ordem urbanística em razão de eventuais deficiências na fiscalização dos estabelecimentos e eventos, públicos e privados, onde haja ou possa haver aglomeração de pessoas, e
respectivo exercício do poder de polícia administrativo, tendo
como investigados Município de Portão, Município de Capela
de Santana e Estado do Rio Grande do Sul.
33) Inquérito Civil n.° 07/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Luciano de Faria Brasil, da Promotoria de Justiça de
Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, com a finalidade
de investigar potencial infração à ordem urbanística em razão
da precariedade da construção e de risco de desabamento
das residências pertencentes ao Condomínio Atmosfera Eco
Clube, localizado na Rua Dolores Duran, 1584, nesta Capital,
tendo como investigada a Construtora DHZ – Nex Group.
34) Inquérito Civil n.° 06/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Norberto Cláudio Pâncaro Avena, da Promotoria de
Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, com a
finalidade de investigar potencial infração à ordem urbanística
em razão da ocorrência de alagamentos na Rua Álvaro Veiga
Andrade, 120, bairro Jardim Ingá, nesta Capital, tendo como
investigado Município de Porto Alegre.
35) Inquérito Civil n.° 03/2013, instaurado pelos Promotores
de Justiça Luciano de Faria Brasil e Norberto Cláudio Pâncaro
Avena, da Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da
Ordem Urbanística, com a finalidade de investigar potencial
infração à ordem urbanística em razão de eventuais irregularidades estruturais e ausência de PPCI e de alvará de localização e funcionamento na Escola de Samba Bambas da Orgia,
localizada na Rua Voluntários da Pátria, 1387, nesta Capital,
tendo como investigado Município de Porto Alegre e a Escola
de Samba Bambas da Orgia.
36) Inquérito Civil n.° 03/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Rodrigo Berger Sander, da Promotoria de Justiça de
Seberi, com a finalidade de apurar potencial infração à ordem
urbanística em razão de eventuais deficiências na fiscalização
de estabelecimentos e eventos, públicos e privados, onde haja
ou possa haver aglomeração de pessoas, e a apuração do
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respectivo exercício de poder de polícia administrativo, tendo
por investigado o Município de Dois Irmãos das Missões e o
Estado do Rio Grande do Sul.
37) Inquérito Civil n.° 02/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Rodrigo Berger Sander, da Promotoria de Justiça de
Seberi, com a finalidade de apurar potencial infração à ordem
urbanística em razão de eventuais deficiências na fiscalização
de estabelecimentos e eventos, públicos e privados, onde haja
ou possa haver aglomeração de pessoas, e a apuração do
respectivo exercício de poder de polícia administrativo, tendo
por investigado o Município de Erval Seco e o Estado do Rio
Grande do Sul.
38) Inquérito Civil n.° 02/2013, instaurado pela Promotora de
Justiça ANAMARIA THOMAZ, da Promotoria de Justiça de
Santa Bárbara do Sul, com a finalidade de apurar potencial
infração à ordem urbanística em razão de eventuais deficiências na fiscalização dos estabelecimentos e eventos, aglomeração de pessoas, e respectivo exercício do poder de polícia
administrativo, tendo como investigados Município de Saldanha Marinho e Estado do Rio Grande do Sul.
39) Inquérito Civil n.° 03/2013, instaurado pela Promotora de
Justiça ANAMARIA THOMAZ, da Promotoria de Justiça de
Santa Bárbara do Sul, com a finalidade de apurar potencial
infração à ordem urbanística em razão de eventuais deficiências na fiscalização dos estabelecimentos e eventos, aglomeração de pessoas, e respectivo exercício do poder de polícia
administrativo, tendo como investigados Município de Santa
Bárbara do Sul e Estado do Rio Grande do Sul.
40) Inquérito Civil n.° 14/2013, instaurado pela Promotora de
Justiça Cristiane Della Méa Corrales, da Promotoria de Justiça
Especializada de Osório , com a finalidade de investigar supressão de vegetação e construções irregulares às margens
da Lagoa da pinguela, sem o devido licenciamento ambiental
e parcelamento irregular do solo urbano na Localidade de
Palmital, em Osório/RS, tendo como investigado Manoel Ronei Scheffer, neste Município.
41) Inquérito Civil n.° 02/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Everton Luís Resmini Meneses, da Promotoria de
Justiça de Pinheiro Machado, com a finalidade de apurar situação precária da cobertura do Colégio Estadual Hipólito Ribeiro, tendo como investigado Secretaria Estadual de Educação.
42) Inquérito Civil n.° 01/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Rodrigo Berger Sander, da Promotoria de Justiça de
Seberi, com a finalidade de apurar potencial infração à ordem
urbanística em razão de eventuais deficiências na fiscalização
de estabelecimentos e eventos, públicos e privados, onde haja
ou possa haver aglomeração de pessoas, e a apuração do
respectivo exercício de poder de polícia administrativo, tendo
por investigado o Município de Seberi e o Estado do Rio Grande do Sul.
43) Inquérito Civil n.° 02/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça, da Promotoria de Justiça Rodrigo Berger Sander, com
a finalidade de apurar potencial infração à ordem urbanística
em razão de eventuais deficiências na fiscalização de estabelecimentos e eventos, públicos e privados, onde haja ou possa
haver aglomeração de pessoas, e a apuração do respectivo
exercício de poder de polícia administrativo, tendo por investi-
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gado o Município de Erval Seco e o Estado do Rio Grande do
Sul.
44) Inquérito Civil n.° 12/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Sandro de Souza Ferreira, da Promotoria de Justiça
Especializada de Novo Hamburgo, com a finalidade de apurar
possível demolição irregular da Casa Bassani, patrimônio
histórico de Novo Hamburgo, tendo como investigado a apurar.
45) Inquérito Civil n.° 17/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Sandro de Souza Ferreira, da Promotoria de Justiça
Especializada de Novo Hamburgo, com a finalidade de apurar
como o Corpo de Bombeiros e Poder Público Municipal vem
enfrentando, em termos gerais, a questão relativa à prevenção
e combate de incêndio no âmbito da Comarca de Novo Hamburgo no que concerne a estabelecimentos e / ou espaços
destinados à frequência de público, tendo como investigado a
apurar.
46) Inquérito Civil n.° 14 /2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Luciano de Faria Brasil, da Promotoria de Justiça de
Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, com a finalidade
de investigar potencial infração à ordem urbanística em razão
de área abandonada, localizada na Rua General Gomes Carneiro, em frente a casa 855 e ao lado da casa nº 860, bairro
Medianeira, nesta Capital, tendo como investigado Município
de Porto Alegre.
47) Inquérito Civil n.° 15/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Norberto Cláudio Pâncaro Avena, , da Promotoria de
Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, com a
finalidade de investigar potencial infração à ordem urbanística
em razão do estacionamento irregular de veículos na Rua
Dezoito de Setembro, nesta Capital, pelos visitantes do CTG
35, tendo como investigado Município de Porto Alegre.
48) Inquérito Civil n.° 16/2013 instaurado pelo Promotor de
Justiça Norberto Cláudio Pâncaro Avena, , da Promotoria de
Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, com a
finalidade de investigar potencial infração à ordem urbanística
em razão do barulho oriundo da estrutura metálica implantada
pela EPTC na Av. Mauá, esquina Largo Visconde do Cairú,
defronte ao Palácio do Comércio, nesta Capital, tendo como
investigado Municipio de Porto Alegre.
49) Inquérito Civil n.° 17/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Norberto Cláudio Pâncaro Avena, da Promotoria de
Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, com a
finalidade de investigar potencial infração à ordem urbanística
em razão de obstáculo irregular colocado no acesso 11 da
Rua Um da Vila Cefer II, bairro Jardim Carvalho, nesta Capital, tendo como investigado Municipio de Porto Alegre.
50) Inquérito Civil n.° 18/2013, instaurado pelos Promotores
de Justiça Norberto Cláudio Pâncaro Avena e Luciano de
Faria Brasil, da Promotoria de Justiça Promotoria de Justiça
de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, com a finalidade de investigar a eventual necessidade de aprimoramento
dos procedimentos de fiscalização do funcionamento de casas
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noturnas nesta Capital, a cargo do Corpo de Bombeiros e dos
órgãos municipais, tendo como investigados o Município de
Porto Alegre e Estado do Rio Grande do Sul .
51) Inquérito Civil n.° 19/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Norberto Cláudio Pâncaro Avena, da Promotoria de
Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, com a
finalidade de investigar condições de segurança para realização da chamada “avalanche” na Arena do Grêmio, tendo como investigado Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e a Arena
Porto Alegrense.
52) Inquérito Civil n.° 20/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Norberto Cláudio Pâncaro Avena, da Promotoria de
Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, com a
finalidade de investigar potencial infração à ordem urbanística
em razão de eventuais irregularidades no Complexo Cultural
do Porto Seco em termos de prevenção e proteção contra
incêndio, tendo como investigado Município de Porto Alegre.
53) Inquérito Civil n.° 21/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Norberto Cláudio Pâncaro Avena, da Promotoria de
Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, com a
finalidade de investigar potencial infração à ordem urbanística
em razão da ausência de alvará de localização e funcionamento e PPCI no estabelecimento denominado Choise Casa
de Festas, localizado na Av. Carlos Trein Filho, 1135, bairro
Bela Vista, nesta Capital, tendo como investigados Município
de Porto Alegre e proprietário do estabelecimento Choise
Casa de Festas.
54) Inquérito Civil n.° 03/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Norberto Cláudio Pâncaro Avena, da Promotoria de
Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, com a
finalidade de investigar potencial infração à ordem urbanística
em razão de existência de esgoto a céu aberto ao longo da
rua sem saída denominada Antônio Peyrouton Louzada, Bairro Jardim Carvalho, nesta Capital, tendo como investigado
Município de Porto Alegre.
55) Inquérito Civil n.° 01/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Rogério Fava Santos, da Promotoria de Justiça da
Comarca de Iraí/RS , com a finalidade de apurar potencial
infração à ordem urbanística em razão de eventuais deficiências na fiscalização dos estabelecimentos e eventos, públicos
e privados, onde haja ou possa haver aglomeração de pessoas, e respectivo exercício do poder de polícia administrativo,
tendo como investigados o MUNICÍPIO DE IRAÍ e o CORPO
DE BOMBEIROS DE FREDRICO WESTPHALEN.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre,
Fevereiro de 2013.
JOSIANE SUPERTI BRASIL CAMEJO,
Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Ordem
Urbanística e Questões Fundiárias.
De acordo.
MARCELO LEMOS DORNELLES,
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.
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BOLETIM Nº 03/2013 – CAO
A COORDENADORA DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR cientifica, na forma do
§ 2º do artigo 7º da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do
Ministério Público, que o Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul instaurou os seguintes Inquéritos Civis e Peças
de Informação:
PROMOTORIA DE ALEGRETE
1)Inquérito Civil nº 012/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Joao Claudio Pizzato Sidou, da Promotoria de Justiça
Especializada de Alegrete, com a finalidade de apurar eventual infração à normas de defesa do consumidor, e à disposições da legislação aplicável consistente na prestação de consultas oftalmológicas nas dependências de estabelecimento
comercial por profissional a ele vinculado, tendo como investigado Óptica e Joalheria Pampa.
PROMOTORIA DE BENTO GONÇALVES
1)Inquérito Civil nº 070/2012, instaurado pelo Promotor de
Justiça Alécio Silveira Nogueira, da Promotoria de Justiça
Cível de Bento Gonçalves, com a finalidade de apurar suposto
funcionamento irregular de estabelecimento comercial como
entreposto de carnes, tendo como investigada Distribuidora de
Carnes Santa Eulália.
2)Inquérito Civil nº 004/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Alécio Silveira Nogueira, da Promotoria de Justiça
Cível de Bento Gonçalves, com a finalidade de apurar eventual prática de taxistas de não ligar o taxímetro em suas corridas, tendo como investigados motoristas de táxi de Bento
Gonçalves.
3)Inquérito Civil nº 052/2012, instaurado pelo Promotor de
Justiça Alécio Silveira Nogueira, da Promotoria de Justiça
Cível de Bento Gonçalves, com a finalidade de apurar possível
venda de produtos sem a respectiva entrega pela empresa
Torres Box Vidraçaria.
PROMOTORIA DE CACHOEIRA DO SUL
1)Inquérito Civil nº 005/2013, instaurado pela Promotora de
Justiça Marcela Romera, da Promotoria de Justiça Especializada de Cachoeira do Sul, com a finalidade de apurar eventual lesão ou ameaça à saúde de consumidores, diante da instalação de torre de transmissão de sinal de telefonia, localizada
na zona urbana do Município de Cachoeira do Sul, tendo como investigado operadoras de telefonia móvel de Cachoeira
do Sul .
2)Inquérito Civil nº 007/2013, instaurado pela Promotora de
Justiça Giani Pohlmann Saad, da Promotoria de Justiça Especializada de Cachoeira do Sul, com a finalidade de apurar
suposta irregularidade no preenchimento das autorizações de
internações hospitalares (AIH), o impacto na comunidade e a
possibilidade de vir de encontro a previsão dos arts. 6º, III, do
Código de Defesa do Consumidor e Decreto n.º 7.037/2009,
que aprova o Programa Nacional de Direitos humanos (PNDH3), tendo como investigado Hospital de Caridade e Beneficência de Cachoeira do Sul.
PROMOTORIA DE CANELA
1)Inquérito Civil nº 011/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Bruno Pereira Pereira, da Promotoria de Justiça de
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Canela, com a finalidade de apurar possível comercialização
de alimentos com prazo de validade vencido no Minimercado
e Açougue Ezequiel Port Silva ME.
PROMOTORIA DE CANGUÇU
1)Inquérito Civil nº 005/2013, instaurado pela Promotora de
Justiça Camile Balzano de Mattos, da Promotoria de Justiça
de Canguçu, com a finalidade de apurar suposto dano ao meio
ambiente, ao consumidor e à ordem urbanística, decorrente de
parcelamento irregular, em tese, de uma área pertencente a
Arno Radtke e esposa. Sobre a referida gleba originária, foi
realizada a abertura de vias públicas (inclusive com a doação
das respectivas áreas ao Município de Canguçu devidamente
registradas nas matrículas n.° 17.785, 17.786 e 17.787 do
Registro de Imóveis de Canguçu) e o parcelamento em lotes
(registrados nas matrículas n.° 17.791, 17.792, 17.793 e
22.871 do Registro de Imóveis de Canguçu), porém sem atendimento às normas legais que regulam a matéria, as quais
impunham a adoção da modalidade de loteamento para o
caso, tendo como investigados Arno Radtke; Hélguia Radtke
Radtke e o Município de Canguçu.
2)Inquérito Civil nº 006/2013, instaurado pela Promotora de
Justiça Camile Balzano de Mattos, da Promotoria de Justiça
de Canguçu, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades sanitárias e danos ao consumidor decorrentes do funcionamento de um abatedouro clandestino, tendo como investigado Celso Itamar Novak.
3)Inquérito Civil nº 008/2013, instaurado pela Promotora de
Justiça Camile Balzano de Mattos, da Promotoria de Justiça
de Canguçu, com a finalidade de apurar eventual omissão e/
ou deficiência da Administração Pública Municipal no tocante
à fiscalização exercida pelo Serviço de Inspeção Municipal
(SIM), tendo como investigado Município de Canguçu.
4)Inquérito Civil nº 009/2013, instaurado pela Promotora de
Justiça Camile Balzano de Mattos, da Promotoria de Justiça
de Canguçu, com a finalidade de apurar eventuais irregularidades sanitárias, danos ao consumidor e danos ambientais
decorrentes do funcionamento de um matadouro-frigorífico de
bovinos, ovinos e suínos em condições sanitárias impróprias,
que desatendem às normas locais e federais aplicáveis à matéria, notadamente o regulamento da inspeção industrial e
sanitária de produtos de origem animal (RISPOA), e sem licenciamento ambiental, tendo como investigado Ariel Griep
Timm.
5)Inquérito Civil nº 010/2013, instaurado pela Promotora de
Justiça Camile Balzano de Mattos, da Promotoria de Justiça
de Canguçu, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades sanitárias, danos ao consumidor e danos ambientais decorrentes do funcionamento de um matadouro-frigorífico de
bovinos, ovinos e suínos em condições sanitárias impróprias,
que desatendem às normas locais e federais aplicáveis à matéria, notadamente o Regulamento da Inspeção Industrial e
Sanitária de Produtos de Origem Animal (RISPOA), e sem
licenciamento ambiental, tendo como investigado Vagner Borges Jacondino.
6)Inquérito Civil nº 011/2013, instaurado pela Promotora de
Justiça Camile Balzano de Mattos, da Promotoria de Justiça
de Canguçu, com a finalidade de apurar supostas irregularidades sanitárias e danos ao consumidor decorrentes do funcio-
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namento de um abatedouro clandestino instalado na propriedade rural do investigado, no 3° Distrito de Canguçu, bem
como danos ambientais decorrentes de tal atividade, tendo
como investigado Paulo Fernando Nunes Morales.
PROMOTORIA DE FAXINAL DO SOTURNO
1)Inquérito Civil nº 001/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Claudio Estivallet Junior, da Promotoria de Justiça de
Faxinal do Soturno, com a finalidade de apurar suposta existência de abatedouros clandestinos de animais no município
de Nova Palma, tendo como investigado Prefeitura Municipal
de Nova Palma.
PROMOTORIA DE GARIBALDI
1)Inquérito Civil nº 008/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Paulo Adair Manjabosco, da Promotoria de Justiça de
Garibaldi, com a finalidade de apurar eventual comercialização
de queijo sem inspeção sanitária, tendo como investigado
Roberto Agostini.
2)Inquérito Civil nº 009/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Paulo Adair Manjabosco, da Promotoria de Justiça de
Garibaldi, com a finalidade de apurar possível comercialização
de carne resfriada de suíno e embutidos sem inspeção sanitária, tendo como investigado Irno Rabaioli.
PROMOTORIA DE PORTO ALEGRE
1)Inquérito Civil nº 013/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Rossano Biazus, da Promotoria de Justiça Especializada de Porto Alegre, com a finalidade de apurar suposto fornecimento de produto (leite UHT marca Italac) impróprio ao consumo, tendo como investigada Goiasminas Indústria de Laticínios Ltda.
2)Inquérito Civil nº 014/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Rossano Biazus, da Promotoria de Justiça Especializada de Porto Alegre, com a finalidade de apurar eventual deficiência no serviço de água e esgoto no Bairro Restinga, tendo
como investigado DMAE – Departamento Municipal de Água e
Esgotos.
3)Inquérito Civil nº 015/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Gustavo de Azevedo e Souza Munhoz, da Promotoria
de Justiça Especializada de Porto Alegre, com a finalidade de
apurar possível prática abusiva, tendo como investigado Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda.
4)Inquérito Civil nº 024/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, da Promotoria de
Justiça Especializada de Porto Alegre, com a finalidade de
apurar suposta deficiência de informação (propaganda enganosa) em publicidade, tendo como investigada Madeireira
Herval Ltda. (Lojas Taqi).
5)Inquérito Civil nº 025/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Gustavo de Azevedo e Souza Munhoz, da Promotoria
de Justiça Especializada de Porto Alegre, com a finalidade de
apurar eventual exposição de consumidores a ameaça de
danos pessoais e materiais em razão de deficiências de manutenção/operação no sistema de abastecimento de combustível, tendo como investigado Posto BR.
6)Inquérito Civil nº 026/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Gustavo de Azevedo e Souza Munhoz, da Promotoria
de Justiça Especializada de Porto Alegre, com a finalidade de
apurar possível publicidade abusiva e oferta enganosa de
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serviços médicos, tendo como investigado Valonia Serviços de
Intermediação e Participações Ltda. (www.clickon.com.br).
7)Inquérito Civil nº 027/2013, instaurado pelo Promotor de
Justiça Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, da Promotoria de
Justiça Especializada de Porto Alegre, com a finalidade de
apurar suposto cancelamento unilateral de plano de saúde,
tendo como investigada Unimed Porto Alegre.
PROMOTORIA DE SANTIAGO
1)Inquérito Civil nº 008/2013, instaurado pela Promotora de
Justiça Karina Albuquerque Denicol, da Promotoria de Justiça
Especializada de Santiago, com a finalidade de apurar eventual descumprimento da Lei Estadual nº 12.014/2003 pelos órgãos de imprensa de Santiago, por omissão de informação da
placa alfanumérica na publicação de anúncios de venda de
veículos automotores, tendo como investigados Órgãos de
Imprensa de Santiago.
PROMOTORIA DE TAQUARI
1)Inquérito Civil nº 003/2013, instaurado pela Promotora de
Justiça Melissa Marchi Juchen, da Promotoria de Justiça de
Taquari, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades
sanitárias e ambientais decorrentes da atividade desenvolvida
pelo investigado, tendo como investigado Frigorífico Canaã
Ltda.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 15 de
março de 2013
TÊMIS LIMBERGER,
Procuradora de Justiça,
Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do
Consumidor.
De acordo.
MARCELO LEMOS DORNELLES,
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.
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