Ministério do Meio Ambiente
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Diretoria de Planejamento, Administração e Logística
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – CABEDELO
BR 230 Km 10 – Bairro: Renascer - Cabedelo/PB CEP: 58.310-000
Tel. (83) 3245-2847/ 3245-1427 Ramal: 228/229
Email: [email protected]
TERMO DE REFERÊNCIA
1
OBJETO
O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de Vigilância Armada e Vigilância motorizada, de
forma contínua, em escala de 12x36, para atender às demandas da Apa Barra de
Mamanguape, Floresta Nacional da Restinga de Cabedelo e Reserva Biológica de
Guaribas, localizadas no Estado da Paraíba, apoiadas pela Unidade Avançada de
Administração e Finanças-UAAF1-Cabedelo, pertencente ao Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade – ICMBio, de acordo com o que consta neste instrumento.
2
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 9.632, de 07/05/98 que adotou a Medida Provisória nº 1.606/96, dispõe
sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal, direta, autárquica e
fundacional. Conseqüentemente, foram extintos vários cargos do quadro pessoal do Serviço
Público Federal, dentre eles o de Vigilante, do PCC (Plano de Carreira dos Cargos).
De acordo com o Decreto nº 2.271/97, que regulamentou a referida MP nº 1.606/97,
as atividades correspondentes aos cargos extintos poderão ser objeto de execução indireta.
Sendo assim, para atender as necessidades dos serviços de vigilância armada, em
escala de 12x36h, de forma a garantir a segurança das instalações das Unidades de
Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, do
patrimônio da União e das pessoas envolvidas nas atividades das referidas unidades,
localizadas no Estado da Paraíba, especificadas no item 3.2 deste Termo de Referência.
3
DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1
Os serviços de vigilância armada e vigilância motorizada serão executados, de
modo ostensivo e preventivo para guarda e proteção dos bens móveis e imóveis, de
fiscalização, triagem, controle de acesso de pessoas, veículos, materiais, operação
de sistemas de segurança e rondas nas áreas internas e externas e adjacentes, no
local descrito no subitem a seguir.
3.2
LOCAL, ENDEREÇO DA UC E QUANTIDADE DE POSTOS
Os serviços serão executados nas dependências da Unidade de Conservação do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, localizadas no Estado da
Paraíba, especificadas abaixo:
ITEM 01 - APA BARRA DO MAMANGUAPE
BASE DA APA DO PEIXE-BOI
END: Rua do Patrício, s/n, Centro
Rio Tinto/Paraíba
CEP: 58.297-000
CONTATO: (83) 3291-1070/2347
UC
APA
ESCALA
DO POSTO
Sede Administrativa – 12 (doze) horas, de
à
End. Rua do Patrício, segunda-feira
s/n, Zona Urbana, Rio domingo,
em
Tinto.
turnos de 12 x 36.
LOCAL DO POSTO
Nº DE POSTOS
TOTAL
DIURNO NOTURNO
01
01
Alojamento – End. 12 (doze) horas, de
à
Praia de Campina, segunda-feira
domingo,
em
Zona Rural, Rio Tinto.
turnos de 12 x 36.
01
01
Base do Projeto PeixeBoi - End: Vila da Barra
de Mamanguape, S/N,
Zona Rural, Rio Tinto.
01
01
12 (doze) horas, de
segunda-feira
à
domingo,
em
turnos de 12 x 36.
06
ITEM 02 - FLORESTA NACIONAL DA RESTINGA DE CABEDELO
END: BR 230 KM 10, Estrada de Cabedelo, Floresta da Restinga de Cabedelo
Cabedelo/Paraíba
CEP: 58.310-000
CONTATO: (83) 3246-0333
UC
FLONA
ESCALA
Nº DE POSTOS
TOTAL
DO POSTO
DIURNO NOTURNO
12 (doze) horas, de
à
Guarita Principal a segunda-feira
01
01
margem da BR 230. domingo,
em
turnos de 12 x 36.
Prédio
sede
da 12 (doze) horas, de
FLONA e demais segunda-feira
à
01
01
imóveis
de
seu domingo,
em
entorno.
turnos de 12 x 36.
06
12 (doze) horas, de
segunda-feira
à
Perímetro seco de 3 domingo,
em
km da FLONA a ser turnos de 12 x 36,
01
01
percorrido
em c/
motocicleta
motocicleta.
(percorrer
o
perímetro a cada 1
hora).
LOCAL DO POSTO
ITEM 3 - RESERVA BIOLÓGICA DE GUARIBAS
END: PB 071, (Estrada para Jacaraú), KM 01, Zona Rural
Mamanguape/Paraíba
CAIXA POSTAL 09 – CEP: 58.280-000
CONTATO: (83) 3292-1413/3292-1186
UC
LOCAL DO POSTO
ESCALA
DO POSTO
Nº DE POSTOS
TOTAL
DIURNO NOTURNO
Entrada
da
Administrativa
REBIO
12 (doze) horas, de
à
Sede segunda-feira
domingo,
em
turnos de 12 x 36.
12 (doze) horas, de
Centro de Visitação – segunda-feira
à
Zona Urbana, Rio Tinto domingo,
em
turnos de 12 x 36.
01
01
03
-
01
4.
ATRIBUIÇÕES MÍNIMAS DOS VIGILANTES
4.1
Comunicar imediatamente à Administração, bem como ao responsável pelo Posto,
qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam
adotadas as providências de regularização necessárias;
4.2
Manter afixado no Posto, em local visível, o número do telefone da Delegacia de
Polícia da Região, do Corpo de Bombeiros, dos responsáveis pela administração da
instalação e outros de interesses, indicados para o melhor desempenho das
atividades;
4.3
Observar a movimentação de indivíduos suspeitos nas imediações do Posto,
adotando as medidas de segurança conforme orientação recebida da
Administração, bem como as que entender oportunas;
4.4
Permitir o ingresso nas instalações somente de pessoas previamente autorizadas e
identificadas;
4.5
Fiscalizar a entrada e saída de veículos nas instalações, identificando o motorista e
anotando a placa do veículo, inclusive de pessoas autorizadas a estacionar seus
carros particulares na área interna da instalação, mantendo sempre os portões
fechados;
4.6
Repassar para o(s) vigilante(s) que está (ão) assumindo o Posto, quando da
rendição, todas as orientações recebidas e em vigor, bem como eventual anomalia
observada nas instalações e suas imediações;
4.7
Comunicar à área de segurança da Administração, todo acontecimento entendido
como irregular e que possa vir a representar risco para o patrimônio da
Administração;
4.8
Colaborar com as Polícias Civil e Militar nas ocorrências de ordem policial dentro
das instalações da Administração, facilitando, o melhor possível, a atuação
daquelas, inclusive na indicação de testemunhas presenciais de eventual
acontecimento;
4.9
Controlar rigorosamente a entrada e saída de veículos e pessoas após o término de
cada expediente de trabalho, feriados e finais de semana, anotando em documento
próprio o nome, registro ou matrícula, cargo, órgão de lotação e tarefa à executar;
4.10
Proibir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados às instalações, sem
que estes estejam devida e previamente autorizados pela Administração ou
responsável pela instalação;
4.11
Proibir a aglomeração de pessoas junto ao Posto, comunicando o fato ao
responsável pela instalação e à segurança da Administração, no caso de
desobediência;
4.12
Proibir todo e qualquer tipo de atividade comercial junto ao Posto e imediações, que
implique ou ofereça risco à segurança dos serviços e das instalações;
4.13
Proibir a utilização do Posto para guarda de objetos estranhos ao local, de bens de
servidores, de empregados ou de terceiros;
4.14
Executar a(s) ronda(s) diária(s) conforme a orientação recebida da Administração,
verificando as dependências das instalações, adotando os cuidados e providências
necessários para o perfeito desempenho das funções e manutenção da
tranqüilidade;
4.15
Assumir diariamente o Posto, devidamente uniformizado, barbeado, cabelos
aparados, limpos e com aparência pessoal adequada;
4.16
Não se afastar de seu posto de serviço, principalmente para atender chamados e
cumprir tarefas solicitadas por terceiros não autorizados;
4.17
Receber de maneira polida e educada os clientes da Administração e prestar-lhe
informações solicitadas;
4.18
Impedir a saída de volumes e materiais sem a devida autorização da
Administração;
4.19
Impedir a saída de qualquer bem patrimonial ou material de consumo das
dependências da Administração onde serão prestados os serviços que somente
será permitida mediante a apresentação da competente Autorização de Saída de
Bens Patrimoniais e Materiais de Consumo, devidamente preenchida e assinada
por servidor responsável da Administração e conterá, indispensavelmente: a
discriminação do bem, o número do tombamento, o destino, a data de saída e,
quando for o caso, a data de retorno;
4.20
Utilizar a arma somente em legítima defesa própria ou de terceiros e na
salvaguarda do patrimônio da Administração, depois de esgotados todos os outros
meios para a solução de eventual problema.
4.21
Efetuar ronda diariamente, conforme item 2 do subitem 3.2.
5.
DA ESTIMATIVA DE PREÇOS
5.1
O valor estimado para a prestação do serviço, objeto da contratação, para um
período de 12 meses referente ao ITEM 1 é o valor de R$ 36.999,75 (Trinta e seis mil,
novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) mensal e anual de R$
443.997,00 (Quatrocentos e quarenta e três mil e novecentos e noventa e sete reais),
referente ao ITEM 2 é o valor de R$ R$ 36.999,75 (Trinta e seis mil, novecentos e
noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) mensal e anual de R$ 443.997,00
(Quatrocentos e quarenta e três mil e novecentos e noventa e sete reais), referente ao
ITEM 3 é o valor de R$ 19.176,75 (Dezenove mil, cento e setenta e seis reais e setenta e
cinco centavos) mensal e anual de R$ 230.121,00 (Duzentos e trinta mil e cento e vinte
e um reais), nele incluídas todas as despesas necessárias à sua perfeita execução,
conforme valores de referência previstos pela Portaria nº 13, de maio de 2013 do MPOG
que atualiza os valores limites para a contratação dos serviços de vigilância. Entretanto, de
acordo com o Art 2º da Portaria referida, o valor final poderá ficar superior ao valor limite
estabelecido quando existir necessidades excepcionais na execução do serviço, conforme
item 2 na vigilância motorizada, que representem custos adicionais para a contratação,
desde que descontando-se esse adicional, o valor não ultrapasse o valor limite estabelecido.
6
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1
Prestar os serviços de vigilância armada, 12x36 ininterrupta, inerentes ao
desempenho de suas funções;
6.2
Submeter à CONTRATANTE a relação nominal dos empregados em atividade nas
dependências do local da prestação dos serviços, mencionando os respectivos
endereços residenciais e local de trabalho, comunicando qualquer alteração;
6.3
Registrar e controlar, juntamente com a Administração, diariamente, a freqüência e
a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências do Posto em que estiver
prestando seus serviços;
6.4
Comprovar a formação técnica específica da mão-de-obra empregada, mediante
Certificado de Curso de Formação de Vigilantes, expedido por Instituições
devidamente habilitadas e reconhecidas;
6.5
Implantar, imediatamente após o recebimento da autorização de início dos serviços,
mão-de-obra no respectivo posto, informando, em tempo hábil, qualquer motivo
impeditivo ou que a impossibilite de assumir o posto conforme o estabelecido;
6.6
Fornecer uniformes e seus complementos aos seus funcionários, mantendo-os
sempre em bom estado e apresentáveis, de acordo com o clima da região e com o
disposto no respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho da
categoria, seguindo a relação abaixo:
a. calça;
b. camisa de mangas compridas e curtas;
c. cinto de nylon;
d. sapatos;
e. meias;
f. quepe com emblema
g. jaqueta de frio ou japona;
h. capa de chuva;
i. crachá;
j. revólver calibre 38;
k. cinto com coldre e baleiro;
l. munição calibre 38;
m. distintivo tipo broche;
n. livro de ocorrência;
o. cassetete;
p. porta cassetete;
q. apito;
r. cordão de apito;
s. lanterna 3 pilhas;
t. pilha para lanterna;
u. colete a prova de balas;
v. fornecer moto tipo trail modelo XL 125, com no máximo 2 (anos) de uso, bem como
combustível e a manutenção (quando for o caso);
6.7
Apresentar à Administração a relação de armas e cópias autenticadas dos
respectivos "Registro de Arma" e "Porte de Arma", que serão utilizadas pela mãode-obra nos Postos;
6.8
Fornecer as armas, munição e respectivos acessórios ao vigilante no momento da
implantação dos Postos;
6.8.1
A arma deverá ser utilizada somente em legítima defesa, própria ou de
terceiros, e na salvaguarda do patrimônio da Administração, após
esgotados todos os outros meios para a solução de eventual problema.
6.9
Oferecer munição de procedência de fabricante, não sendo permitido em hipótese
alguma, o uso de munições recarregadas;
6.10
Prever toda a mão-de-obra necessária para garantir a operacionalização dos
Postos nos regimes contratados, obedecidas às disposições da legislação
trabalhista vigente;
6.11
Apresentar atestado de antecedentes civil e criminal de toda mão-de-obra oferecida
para atuar nas instalações da Administração;
6.12
Efetuar a reposição da mão-de-obra nos Postos, em caráter imediato, em eventual
ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho (dobra);
6.13
Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados, para atender
eventuais acréscimos solicitados pela Administração, bem como impedir que a
mão-de-obra que cometer falta disciplinar, qualificada como de natureza grave, seja
mantida ou retorne às instalações da mesma;
6.14
Atender de imediato às solicitações quanto a substituições da mão-de-obra,
qualificada ou entendida como inadequada para a prestação dos serviços;
6.15
Instruir ao seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da
Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de
Segurança e Medicina do Trabalho;
6.16
Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade observada nos Postos das
instalações onde houver prestação dos serviços;
6.16.1
Os supervisores da contratada deverão, obrigatoriamente, inspecionar os
Postos no mínimo 01 (uma) vez por semana, em dias e períodos (diurno
07h/15h e noturno 15h/23h) alternados;
6.17
Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao
atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito, por seus
próprios meios;
6.18
Recrutar, selecionar e encaminhar os empregados, com o devido ATESTADO DE
BOA CONDUTA e CERTIFICADO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE,
devidamente atualizado na forma da legislação vigente;
6.19
Encaminhar ao CONTRATANTE,com antecedência de 30 (trinta) dias, relação de
empregados que fruirão férias no período subseqüente, assim como, daqueles que
irão substituí-los;
Manter todos os turnos preenchidos, providenciando a imediata substituição dos
empregados, designados para a execução dos serviços, nos casos de afastamento
por falta, férias, descanso semanal, licença, demissão, por solicitação do
CONTRATANTE, e outros da espécie, obedecidas às disposições da legislação
trabalhista vigente.
6.20
6.21
Fornecer aos seus empregados, se for o caso, vale transporte, auxílio-alimentação,
de acordo com o horário de trabalho, e qualquer outro benefício que se
tornenecessário ao bom e completo desempenho de suas atividades;
6.22
Fazer seguro de seus empregados contra risco de acidentes de trabalho,
responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais,
comerciais e outros decorrentes de sua condição de empregador, resultantes da
execução do contrato, conforme exigência legal;
6.23
Apresentar Nota Fiscal/Fatura, acompanhada do(s) comprovante(s) de
pagamento(s) do(s) empregado(s) e de recolhimento com o FGTS e INSS, do mês
subseqüente a prestação dos serviços;
6.24
Responsabilizar-se pelos danos causados a terceiros, ao patrimônio do
CONTRATANTE, por culpa, dolo, negligência ou imprudência de seus empregados
ou prepostos;
6.25
Manter durante a vigência do Contrato, e possíveis prorrogações, as mesmas
condições para sua contratação, com a Administração Pública, apresentando
sempre que exigidos os comprovantes de regularidade gestor;
6.26
7
7.1
7.2
Encaminhar cópia dos recibos de entrega dos uniformes, até o 5º. dia útil do início
da prestação dos serviços e após o transcurso de cada período, na forma prevista
na Convenção/Dissídio Coletivo da Categoria, sendo vedado a cobrança ou
desconto, de seus empregados, de quaisquer valores referentes aos mesmos;
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados para
esse fim, na forma prevista na Lei n° 8.666/1993, p rocedendo ao atesto das
respectivas faturas, com as ressalvas e/ou glosas que se fizerem necessárias;
Indicar as áreas onde os serviços serão executados;
7.3
Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas
obrigações dentro dos prazos e condições estabelecidas no contrato;
7.4
Efetuar o pagamento dos serviços prestados nas condições estabelecidas neste
contrato;
7.5
Solicitar à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento
dos serviços;
7.6
Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as
respectivas especificações;
7.7
Solicitar a substituição do empregado que não estiver desempenhando suas
atividades a contento;
7.8
Relacionar as dependências das instalações físicas, bem como, os bens de sua
propriedade que serão disponibilizados para a execução dos serviços, quando for o
caso, com a indicação do estado de conservação.
8
PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO
8.1
Não obstante, a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução
de todos os serviços, à CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma
restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização
sobre os serviços, diretamente por gestor designado, podendo para isso:
8.1.1
Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de
empregado da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou crachá, que
embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a
seu exclusivo critério, julgar inconveniente;
8.1.2
Fiscalizar o cumprimento, pela CONTRATADA, das obrigações e encargos
sociais e trabalhistas, no que se refere à execução do contrato.
8.2
Nos termos do art. 67, § 1°, da Lei Nº 8.666 de 2 1 de junho de 1993, a
CONTRATANTE designará um representante para acompanhar e fiscalizar a
execução do Contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização
das falhas ou defeitos observados;
8.3
Da mesma forma, a CONTRATADA deverá indicar um preposto para, se aceito pelo
CONTRATANTE, representá-la na execução do Contrato;
8.4
Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do Contrato, deverão ser
prontamente atendidas pela contratada, sem ônus para a CONTRATANTE;
8.5
A fiscalização da CONTRATANTE terá livre acesso aos locais de trabalho da mãode-obra da CONTRATADA, para assegurar-se de que as tarefas sejam executadas
na forma preestabelecida.
9
DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
9.1
O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da sua
assinatura, podendo ser prorrogado, por mútuo acordo entre as partes, mediante
termo aditivo, com vantagens para a administração, por iguais e sucessivos
períodos, observado o limite de 60 (sessenta) meses.
10
10.1
DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado mensalmente, mediante a apresentação de Nota Fiscal
ou da Fatura pela contratada, devidamente atestada pelo servidor indicado para
Fiscal do contrato, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados,
conforme disposto no art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993, observado o disposto no art.
35 da IN nº 02 alterada pela Instrução Normativa/SLTI nº 03, de 15 de outubro de
2009 e os seguintes procedimentos:
10.1.1
A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada das
seguintes comprovações:
10.1.1.1
do pagamento da remuneração e das contribuições sociais
(Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência
Social), correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura
vencida, compatível com os empregados vinculados à
execução contratual, nominalmente identificados, na forma do
§ 4º do Art. 31 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.032, de
28 de abril de 1995;
10.1.1.2
da regularidade fiscal, constatada através de consulta "on-line"
ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –
SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema,
mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93; e
10.1.1.3
do cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes
à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela
Administração.
10.2
O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao
FGTS, ensejarão o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das
sanções cabíveis.
10.3
O prazo para pagamento da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pela
Administração, não deverá ser superior a 05 (cinco) dias úteis, contados da data de
sua apresentação.
10.4 No caso de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela
Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira e sua apuração
se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros
de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês ou 6% (seis por cento) ao
ano, mediante aplicação das seguintes formulas:
I = (TX/100)
365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso
10.5
O pagamento será creditado em nome da CONTRATADA, mediante ordem bancária
em conta-corrente por ela indicada, desde que satisfeitas às condições estabelecidas
no contrato.
10.6
O pagamento somente poderá ser efetuado após a comprovação da regularidade
relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade
fiscal com a Fazenda Nacional, com o sistema de Seguridade Social, com o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com as Fazendas Estaduais e
Municipais, quando for o caso.
10.7
A regularidade de que trata o item anterior poderá ser verificada mediante consulta
ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.8 As provisões realizadas pela Contratante para o pagamento dos encargos
trabalhistas listados abaixo, em relação aos empregados da Contratada vinculados a esta
contratação, serão destacadas do valor mensal do contrato e depositadas em conta
vinculada de instituição bancária oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome
da empresa.
10.8.1
10.8.2
10.8.3
10.8.4
13º salário;
Férias e abono de férias;
Adicional do FGTS para as rescisões sem justa causa;
Impacto sobre férias e 13º salário.
10.9
A movimentação da conta vinculada será efetuada mediante autorização da
Contratante, exclusivamente para o pagamento das obrigações citadas no subitem
10.8.
10.10 Em razão do disposto no art. 19-A da IN nº 02/2008, incluído pela IN SLTI/MPOG nº
03/2009, no momento da assinatura do contrato a CONTRATADA se obriga a
autorizar a Administração a fazer:
I.
a retenção na fatura e o depósito direto dos valores ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço – FGTS nas respectivas contas vinculadas dos trabalhadores da
contratada, observada a legislação específica houver falha no cumprimento destas
obrigações por parte da contratada, até o momento da regularização.
II.
o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas
trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas
obrigações por parte da contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo
das sanções cabíveis.
11
DA REPACTUAÇÃO
11.1
Será admitida a repactuação dos preços dos serviços contratados, desde que seja
observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data do acordo,
convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da
apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão-deobra e estiver vinculada às datas-base destes instrumentos.
Nas repactuações subseqüentes à primeira, a anualidade será contada a partir da
data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação.
11.2
11.3
As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de
demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da
planilha de custos e formação de preços ou do novo acordo convenção ou dissídio
coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto
da repactuação.
11.4
É vedada a inclusão por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na
proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento
legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
11.5
As repactuações como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de
apostilamento e não poderão alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos
contratos, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que
deverão ser formalizadas por aditamento.
11.6
As repactuações a que o contratado fizer jus e não forem solicitadas durante a
vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação
contratual ou com o encerramento do contrato.
11.7
As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer
momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto
no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
12
12.1
DAS SANÇÕES
A LICITANTE que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não
assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar
documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver
a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo
inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla
defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no
SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das sanções abaixo:
a)
b)
c)
d)
e)
12.2
12.3
12.4
Advertência;
Multa de 0,25% (vinte e cinco décimos por cento) sobre o valor total contratado,
por dia de atraso, até o 20° (vigésimo) dia;
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, a partir do 21°
(vigésimo primeiro) dia de atraso, o que poderá ensejar a rescisão do contrato.
Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar
com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade,
que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos
prejuízos resultantes.
A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada dos
pagamentos devidos ao contratado, ou quando for o caso será cobrada judicialmente.
As sanções previstas no Item 12.1 poderão ser aplicadas concomitantemente,
facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, pelo prazo de 5
(cinco) ou 10 (dez) dias úteis, conforme art. 87, § 2º, § 3º da Lei 8.666/93.
A critério da Administração, poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em
parte, quando o atraso for devidamente justificado pela CONTRATADA e aceito pelo
CONTRATANTE que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa
execução das obrigações assumidas.
12.5
As sanções serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
13
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1
A empresa contratada está obrigada a aceitar, nas mesmas condições propostas,
acréscimos ou supressões determinadas pela CONTRATANTE até o limite
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor adjudicado, na forma do §
1º do art. 65, da Lei 8.666/93 atualizada;
13.2
Os casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da legislação
pertinente;
13.3
As despesas decorrentes desta contratação serão programadas em dotação
orçamentária própria, prevista no Orçamento da União para o exercício de 2013,
sendo que para atender as despesas relativas a parte a ser executada no exercício
futuro, serão indicados créditos por meio de termo aditivo ou apostilamento.
14
DO FORO
14.1 O Foro para solucionar os possíveis litígios que decorrerem dos procedimentos
licitatórios, será o da Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba.
Cabedelo, 20 de maio de 2013
Júlio Mattos de Lyra
Responsável Setor de Licitações
UAAF1/Cabedelo/PB/ICMBio
APROVO, à vista de todo o detalhamento do objeto a ser contratado constante neste Termo
de Referência.
Ione Sampaio
Chefe da Unidade Avançada de Administração e Finanças
UAAF1/Cabedelo/PB/ICMBi
ANEXO I
PLANILHA DE PREÇO DE REFERÊNCIA
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA ESCALA 12X36
ITEM 1
LOCAL DO POSTO
Sede Administrativa
– End. Rua do
Patrício, s/n, Zona
Urbana, Rio Tinto.
APA
BARRA
MAMAN
GUAPE Alojamento – End.
Praia de Campina,
Zona Rural, Rio
Tinto.
VALOR LIMITE
MENSAL POR
ESCALA
TOTAL
POSTO
DO POSTO
DIURNO NOTURNO
DIURNO NOTURNO
12 (doze)
horas, de
segundafeira à
1
1
2
5.489,75
6.843,50
domingo,
em turnos
de 12 x 36.
12 (doze)
horas, de
segundafeira à
1
1
2
5.489,75
6.843,50
domingo,
em turnos
de 12 x 36.
Nº DE POSTOS
Base do Projeto
Peixe-Boi - End: Vila
da
Barra
de
Mamanguape, S/N,
Zona Rural, Rio
Tinto.
12 (doze)
horas, de
segundafeira à
domingo,
em turnos
de 12 x 36.
1
1
2
5.489,75
VALOR TOTAL MENSAL (R$)
VALOR TOTAL GLOBAL (R$)
ITEM 2
LOCAL DO
POSTO
Guarita
Principal
a
margem da BR
230.
Prédio sede da
FLONA
e
FLONA
demais imóveis
CABEDELO de seu entorno.
Perímetro seco
de 3 km da
FLONA a ser
percorrido em
motocicleta.
6.843,50
36.999,75
443.997,00
VALOR LIMITE
ESCALA
Nº DE POSTOS
DO
TOTAL MENSAL POR POSTO
POSTO
DIURNO
NOTURNO
DIURNO NOTURNO
12 (doze)
horas, de
segundafeira à
1
1
2
5.489,75
6.843,50
domingo,
em turnos
de 12 x 36.
12 (doze)
horas, de
segundafeira à
1
1
2
5.489,75
6.843,50
domingo,
em turnos
de 12 x 36.
12 (doze)
horas, de
segunda1
1
2
5.489,75
6.843,50
feira à
domingo,
em turnos
de 12 x 36.
VALOR TOTAL MENSAL (R$)
36.999,75
VALOR TOTAL GLOBAL (R$)
443.997,00
OBS: De acordo com o Art 2º da Portaria nº 13, de 15 de maio de 2013, o valor final poderá ficar superior ao
valor limite estabelecido quando existir necessidades excepcionais na execução do serviço (vigilância
motorizada) que representem custos adicionais para a contratação, desde que descontando esse adicional, o
valor não ultrapasse o valor limite estabelecido.
ITEM 3
LOCAL DO
POSTO
ESCALA
DO
POSTO
12 (doze)
horas, de
segundaREBIO
Entrada da Sede
feira à
GUARIBAS Administrativa
domingo,
em turnos
de 12 x 36.
Nº DE POSTOS
TOTAL
DIURNO NOTURNO
1
1
2
VALOR LIMITE
MENSAL POR POSTO
DIURNO
NOTURNO
5.489,75
6.843,50
12 (doze)
horas, de
Centro
de
segundaVisitação – Zona
feira à
Urbana,
Rio
domingo,
Tinto
em turnos
de 12 x 36.
-
1
1
VALOR TOTAL MENSAL (R$)
VALOR TOTAL GLOBAL (R$)
VALOR TOTAL DOS ITENS 1, 2 E 3
-
6.843,50
19.176,75
230.121,00
1.118.115,00
Certifico, que os preços acima foram retirados de acordo com o que trata a Portaria nº 13, de 15 de maio de
2013, do MPOG que atualiza os valores limites para a contratação dos serviços de vigilância.