XX CONCURSO PÚBLICO DA 9ª REGIÃO
PRIMEIRA PROVA 1ª FASE
DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO
1) Assinale a alternativa correta, considerando o entendimento sumulado pelo Tribunal
Superior do Trabalho:
a) Não é devido o pagamento do adicional de periculosidade durante as horas de sobreaviso.
b) O adicional de periculosidade, como regra, incide sobre o salário básico acrescido de
outros adicionais.
c) O adicional de periculosidade devido ao eletricitário incide apenas sobre o salário básico.
d) O empregado sujeito, de forma intermitente, a condições de risco não tem direito ao
adicional de periculosidade.
e) Não é válida a cláusula, pactuada em acordo ou convenção coletiva de trabalho, que
preveja adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo
de exposição ao risco.
2) No Direito de Trabalho, em processo de aplicação e interpretação, é correto afirmar:
I. No processo de autointegração o preenchimento das lacunas legais se dá pela analogia e
eqüidade.
II. A legislação trabalhista arrola a jurisprudência como forma de integração do sistema
jurídico.
III. O processo de analogia “iuris” é mais amplo que o de analogia “legis”, abarcando aquele
recurso aos princípios gerais do direito.
IV. A analogia e a interpretação extensiva são métodos de integração do sistema jurídico,
tendo por escopo cobrir lacunas da lei.
V. As convenções coletivas de trabalho são fontes formais do Direito do Trabalho.
a) todas as proposições são verdadeiras
b) somente as proposições I e V são verdadeiras
c) somente as proposições II, III e V são verdadeiras
d) somente as proposições I , IV e V são verdadeiras
e) somente as proposições I, II e III são verdadeiras
3) Sobre os princípios do Direito do Trabalho, é correto afirmar:
I. O Direito Individual do Trabalho é centralizado no princípio tutelar, que lhe dá a essência,
informando todo o sistema.
II. O princípio de proteção desdobra-se nos princípios “in dubio pro operário”, da norma mais
favorável e da condição mais benéfica.
III. No princípio da norma mais favorável, utiliza-se da teoria do conglobamento ou da
acumulação, para encontro da regra mais favorável.
IV. O princípio da irrenunciabilidade também alcança ato bilateral de vontade.
a) todas as proposições são verdadeiras
b) somente as proposições I, II, III são verdadeiras
c) somente as proposições I e III são verdadeiras
d) somente a proposição I é verdadeira
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e) somente a proposição II é verdadeira
4) É correto afirmar:
I. O estágio pode assumir a forma de ação comunitária, hipótese em que não exige celebração
do termo de compromisso com interveniência da instituição de ensino.
II. A CLT, ao dispor, no art. 442: “Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou
expresso, correspondente à relação de emprego”. “Parágrafo único. Qualquer que seja o
ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus
associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela”, encerra mera presunção
relativa, e não excludente legal do vínculo empregatício.
III. A CLT, art. 3º, ao dispor que: “considera-se empregado toda pessoa física que prestar
serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante
salário”, adotou teoria da descontinuidade.
IV. Na lição doutrinária segundo a qual “Eventual é o trabalho que, embora exercitado
continuamente e em caráter profissional, o é para destinatários que variam no tempo, de tal
modo que se torna impossível a fixação jurídica do trabalhador em relação a qualquer um
deles” (Amauri Mascaro Nascimento), se encontra estampada a denominada teoria do evento.
V. A caracterização do trabalho avulso se encontra necessariamente vinculada a trabalho
executado por intermédio da respectiva entidade sindical profissional da categoria do
prestador de serviço.
a) somente as proposições I e II são verdadeiras
b) somente as proposições I, IV e V são verdadeiras
c) somente as proposições I, III e V são verdadeiras
d) somente as proposições II, III e IV são verdadeiras
e) somente as proposições II, III e V são verdadeiras
5) É correto afirmar:
I. A lei cria óbices à alteração contratual trabalhista subjetiva, em especial na figura do
empregador, a fim de preservar o princípio da continuidade da relação de emprego.
II. Na lei falimentar e de recuperação empresarial (Lei 11.101/2005) não ocorre sucessão de
empregadores no caso de alienação do estabelecimento, ainda que se verifique a
continuidade de trabalho de antigos empregados da empresa extinta.
III. Como regra geral, o sucedido também responde pelos créditos trabalhistas, inclusive pelos
contraídos depois da sucessão, juntamente com o sucessor, visto que a CLT está informada
pelo princípio protetivo do hipossuficiente.
IV. O trabalho temporário, no meio rural, pode ser viabilizado através de consórcio de
empregadores rurais, mediante formação de grupo de empresas.
a) somente as alternativas I, III e IV são verdadeiras
b) somente a alternativa II é verdadeira
c) somente as alternativas I, II e III são verdadeiras
d) somente a alternativa I é verdadeira
e) todas as alternativas são falsas
6) É correto afirmar:
I. O Trabalho do menor de 14 anos, fora da hipótese de contrato aprendizagem, é proibido, e
assim não gera qualquer efeito trabalhista.
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II. Ao menor de 18 anos e maior de 16 anos é permitido o trabalho noturno, mediante
assistência de seu responsável legal, por ocasião da contratação a esse respeito.
III. Contra os sucessores, ainda que maiores, não corre prescrição em face do falecimento do
empregado menor de 18 anos .
IV. No contrato de trabalho do aprendiz é vedada a prorrogação de jornada, sendo permitida,
no entanto a compensação de jornada.
V. O contrato de aprendizagem exige ajuste por escrito e não pode ser estipulado por mais de
dois anos.
a) somente a proposição V é correta
b) somente as proposições II e IV são corretas
c) somente as proposições I, III e V são corretas
d) somente as proposições II, IV e V são corretas
e) somente as proposições III e IV são corretas
7) É correto afirmar, à luz dos arts. 625-A a 625-H, da CLT:
I. Em comissão de conciliação prévia, instituída no âmbito da empresa, os membros
representantes da categoria profissional, inclusive suplentes, gozarão de garantia de emprego
até um ano após o final do mandato, não sendo previsto igual benefício legal para membros
da comissão instituída no âmbito do sindicato.
II. Pelo período em que a demanda estiver aguardando a tentativa conciliatória junto à
comissão de conciliação prévia, a prescrição será interrompida.
III. O termo de conciliação prévia constitui título executivo de eficácia liberatória geral,
exceto no que respeita às parcelas expressamente ressalvadas.
IV. Concorrendo na localidade, por mesma categoria, comissão de empresa e comissão
sindical, tem preferência esta, a quem o interessado deverá submeter a sua demanda.
a) somente as proposições I e II são corretas
b) somente as proposições II e IV são corretas
c) somente as proposições II e III são corretas
d) somente a proposição II é correta
e) somente as proposições I e III são corretas
8) É correto afirmar:
I. O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua
jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
II. É legal a terceirização de serviços de vigilância bancária.
III. A contratação do trabalhador, pela empresa tomadora, ao fim do prazo em que o mesmo
foi colocado à sua disposição, denuncia que o trabalho estava inserido na atividade-fim do
tomador, o que implica no reconhecimento da ilicitude na contratação inicial do trabalhador,
como temporário.
IV. A lei autoriza as convenções e acordos coletivos a instituir contrato de trabalho por prazo
determinado, visando acréscimo no número de empregados, hipótese em que garante
estabilidades provisórias da gestante, do dirigente sindical, do empregado eleito para cargo
de direção da CIPA e do empregado acidentado nos termos do art. 118 da Lei 8213/91.
a) somente as proposições I e III são corretas
b) somente as proposições II, III e IV são corretas
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c) somente as proposições I, II e IV são corretas
d) somente as proposições II e IV são corretas
e) todas as proposições são corretas
9) Numa relação de subcontratação, em que a empresa locadora de mão-de-obra oferece
trabalhadores para desenvolverem atividade-fim da empresa tomadora da mão-de-obra,
em caráter permanente, a relação de emprego do trabalhador, segundo a jurisprudência
predominante do TST, se estabelece:
a) Com a locadora da mão-de-obra, que só oferece à tomadora os serviços dos trabalhadores
contratados.
b) Com a tomadora dos serviços, pois há fraude na locação permanente de mão-de-obra para
atividade-fim da tomadora.
c) Com a locadora da mão-de-obra, desde que previsto no contrato de subcontratação a
responsabilidade desta pelos créditos trabalhistas.
d) Não há relação de emprego, uma vez que o empregado é contratado por uma empresa,
mas presta serviços em outra.
e) Com ambas as empresas, na medida em que ambas respondem solidariamente pelos
créditos trabalhistas.
10) Marque a alternativa incorreta:
a) Os empregadores podem deixar de pagar aos trabalhadores em greve os salários
correspondentes aos dias de paralisação; todavia, o acordo das partes ou a decisão judicial
poderão dispor a respeito.
b) O empregador pode promover a rescisão de contrato de trabalho no período de greve,
mesmo se considerada não abusiva; mas será obrigado, neste caso, a rescindir os contratos
sem justa causa.
c) A lei não veda a realização de greve por parte dos trabalhadores de empresas que
desenvolvem serviços ou atividades essenciais à sociedade, embora dê tratamento legal
distinto para a sua realização de modo não abusivo.
d) Finda a greve, firmado o acordo ou convenção coletiva de trabalho, os benefícios
decorrentes da vitória do movimento grevista devem sempre ser estendidos a todos os
membros da categoria, associados ou não ao sindicato, mesmo aqueles que não participaram
do movimento.
e) O direito de greve é um direito de caráter coletivo e não individual que visa a paralisação
da produção ou do serviço; todavia, a lei não veda a realização de greve por meio de outras
práticas de pressão que não impliquem necessariamente na suspensão das atividades da
empresa.
11. Considere as proposições abaixo formuladas e assinale a alternativa correta à luz da
jurisprudência dominante do TST:
I. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio e, a partir desta
data, é contado o prazo de cinco anos para reclamar verbas trabalhistas não pagas.
II. Na vigência do contrato de trabalho, é qüinqüenal a prescrição do direito de reclamar
contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
incidente sobre parcelas reclamadas judicialmente.
III. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação a todo e
qualquer pedido do reclamante, permitindo a este que renove a ação com inclusão de outros
pedidos não realizados anteriormente.
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IV. O empregado que não recebe suplementação de aposentadoria estabelecida por norma
interna da empresa pode reclamar o pagamento das parcelas vencidas nos últimos cinco anos,
contados do ajuizamento da ação, tendo em vista que a prescrição é parcial.
V. Opera-se a prescrição da ação que busca diferenças de comissões decorrentes da redução
do percentual de cálculo promovida unilateralmente pelo empregador, em prejuízo do
empregado, em data anterior ao qüinqüênio constitucional.
a) apenas I, II e III estão corretas
b) apenas I e IV estão corretas
c) apenas IV e V estão incorretas
d) apenas II e V estão corretas
e) apenas III e V estão incorretas
12) Assinale a alternativa correta:
a) Integram a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, somente os valores
pagos diretamente pelo empregador, ou por empresa do mesmo grupo econômico.
b) Um empregador que fornece a seu empregado, habitual e gratuitamente, benefícios como
plano de saúde e auxílio-educação correspondente a 50% da mensalidade escolar do
empregado, deverá adotar como base de cálculo das horas extras, do 13º salário e das férias o
valor correspondente à soma do salário com a quantia correspondente aos benefícios
mencionados.
c) As partes contratantes, na relação jurídica de emprego, têm liberdade para estipular e
negociar os salários pagos pelo serviço prestado, desde que observem os limites mínimos
impostos pelas disposições de proteção ao trabalho.
d) Uma empresa que fornece habitação a seus empregados, por força do contrato de
trabalho, habitual e gratuitamente, deverá integrar este benefício aos salários. Neste caso, a
mesma unidade residencial poderá ser utilizada por diversas famílias, e o valor do salárioutilidade corresponderá ao resultado da divisão do valor da habitação pelo número de
ocupantes da unidade residencial.
e) São lícitos os descontos salariais realizados pelo empregador a título de seguro de vida e de
acidentes pessoais, autorizados verbalmente pelo empregado por ocasião da admissão, sendo
que a utilidade recebida, correspondente apenas à parcela do benefício suportada pelo
empregador, integra a remuneração para todos os efeitos legais.
13) Considere as proposições abaixo formuladas e assinale a alternativa correta:
I. A Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ratificada pelo Brasil,
estabelece que a duração das férias não poderá ser inferior a 3 semanas de trabalho, por ano
de serviço, e que os feriados, quer se situem ou não dentro do período de férias anuais, não
podem ser computados como parte do período mínimo de férias anuais previsto na mesma
Convenção.
II. Um empregado admitido em 01/02/05 e despedido sem justo motivo no dia 31/03/06,
nesta data afastado de suas funções, receberá de seu empregador, por ocasião do acerto
rescisório, além de um período integral de férias, férias proporcionais à razão de 2/12 avos.
As férias integrais e proporcionais devem ser acrescidas de 1/3, na forma da Constituição
Federal.
III. O empregador deverá comunicar a concessão das férias com antecedência mínima de 30
dias, em regra escolhendo a época de concessão de acordo com seus interesses, e pagando a
remuneração correspondente até 2 dias antes do início do período.
IV. Todo empregado tem direito anualmente ao gozo de um período de 30 dias de férias, sem
prejuízo da remuneração, sendo facultado ao empregado, inclusive ao empregado sob o
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regime de tempo parcial, converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono
pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
a) apenas I e III estão corretas
b) apenas I e IV estão corretas
c) apenas III e IV estão corretas
d) apenas IV está correta
e) todas estão corretas
14) Assinale a alternativa correta:
a) Um empregado trabalha das 08h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, usufruindo intervalo
de 01h00. Este empregado tem direito a uma hora extra por dia porque permanecia à
disposição do empregador durante 9 horas diárias, já que o intervalo intrajornada deve ser
computado na duração do trabalho.
b) Um empregado foi contratado para trabalhar em local de difícil acesso e tampouco servido
por transporte público regular. Durante o contrato, percorria o trajeto com seu veículo
particular em aproximadamente 30 minutos. O empregador fica obrigado a computar na
jornada de trabalho deste empregado o tempo por ele despendido neste trajeto, tanto de ida
como de volta.
c) Um empregado foi contratado para trabalhar em um condomínio residencial, para cumprir
jornadas de 8 horas e carga semanal de 44 horas. Estes limites foram sempre respeitados, até
a imotivada rescisão. Durante o contrato, o empregado iniciava a jornada às 07h00 em uma
semana, às 15h00 na semana seguinte e às 23h00 na semana subseqüente, e assim
sucessivamente. Nestas condições, tem direito de receber, como extras, as excedentes da 6ª
hora diária.
d) Um supermercado, dirigido exclusivamente pelo próprio sócio majoritário, estruturou sua
empresa em cinco setores específicos e contratou, para cada setor, um empregado no cargo
de gerente. Estes gerentes têm como atribuições fiscalizar todo o serviço prestado no
respectivo setor e repassar as orientações recebidas do sócio para os empregados do setor. O
empregador pactuou salários de R$ 500,00 para os empregados subalternos e salários de R$
630,00 para os gerentes. Neste quadro, é correto afirmar que estes gerentes, por exercerem
cargo de confiança, não têm direito ao recebimento das horas extras.
e) Um empregado que trabalha de segunda à sexta-feira, das 22h00 às 07h00, com 01h00 de
intervalo, não tem direito a horas extras porque não extrapola a jornada normal de 8 horas.
15) Assinale a alternativa incorreta:
a) Empregado e empregador firmaram contrato de trabalho por prazo determinado, sem
cláusula prevendo direito recíproco de rescisão antecipada. Antes do termo final estipulado, o
empregador despede o empregado sem justo motivo. Neste quadro, o empregado tem direito
de receber indenização equivalente à metade da remuneração que teria direito entre a data
da dispensa e a data do termo final do contrato.
b) Um empregado foi despedido sem justa causa e cumpriu regular e integralmente o aviso
prévio concedido pelo empregador. Recebeu as verbas rescisórias no décimo dia, contado da
data do término do contrato. Neste quadro, o empregado não tem direito à multa em valor
equivalente ao seu salário porque as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo
de quitação foram pagas dentro do prazo legal.
c) A rescisão do contrato de trabalho somente se torna efetiva depois de expirado o prazo do
aviso prévio concedido pelo empregador ao empregado, uma vez que se o empregado aceita
eventual reconsideração do empregador ou continua a prestar serviços após o decurso do
prazo de 30 dias, o contrato continua em vigor, como se o aviso não tivesse existido.
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d) Em se tratando de empregado não estável e com menos de um ano de serviço, a lei não
exige homologação do pedido de demissão.
e) O empregado que pleiteia a rescisão indireta do seu contrato de trabalho alegando o não
cumprimento, pelo empregador, das obrigações contratuais, tem a faculdade de permanecer
ou não no emprego até final decisão do processo.
16) Assinale a alternativa correta:
a) O empregado, já aposentado por tempo de contribuição, que trabalha sem registro em
CTPS, tem direito de receber do seu empregador o pagamento de indenização correspondente
ao benefício do seguro-desemprego após sua despedida.
b) O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá exceder de 90 dias, salvo o
contrato de experiência.
c) É obrigatória a anotação da hora de início e de término do intervalo intrajornada nos
cartões de ponto, em registro manual, mecânico ou eletrônico, em todas as empresas.
d) Um Município despede seu empregado e deixa de quitar as verbas rescisórias devidas.
Contestando reclamação trabalhista, o Município admite a dívida mas não realiza o
pagamento das verbas rescisórias em primeira audiência. Neste quadro, o empregador está
obrigado ao pagamento em dobro das verbas rescisórias incontroversas.
e) Na transferência de caráter provisório do empregado para localidade diversa da que
resultar o contrato, deve o empregador pagar um adicional de pelo menos 25% dos salários
percebidos na localidade de origem.
17) Assinale a alternativa correta:
a) Em razão de um contrato de prestação de serviços, o tomador responderá subsidiariamente
pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora, desde que os empregados desta estejam
diretamente subordinados àquele tomador.
b) É lícita a diferença na remuneração percebida pelo trabalhador temporário em relação à
remuneração percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou
cliente.
c) Em razão da falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente
será subsidiariamente responsável em relação à falida pelos créditos reconhecidos pela lei do
trabalho prestado por empresa de trabalho temporário.
d) É sempre possível o reconhecimento judicial da relação jurídica de emprego entre o
trabalhador e um Município, quando aquele presta serviços de natureza não eventual,
mediante salário e subordinação jurídica direta a este, apesar de formalmente contratado por
empresa interposta, pela simples aplicação do princípio da primazia da realidade sobre a
forma.
e) A contratação de trabalhadores por empresa interposta é, em princípio, ilegal,
constituindo exceção a esta regra o trabalho prestado por intermédio de empresa de trabalho
temporário.
18) Sobre equiparação salarial, assinale a alternativa
entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho:
correta, considerando
o
a) É possível a equiparação salarial, em se tratando de empregados que trabalhem em
municípios distintos, desde que tais municípios pertençam, comprovadamente, à mesma
região metropolitana.
b) Não é possível a equiparação salarial de empregados que exerçam trabalho intelectual,
ainda que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, pois inviável a aferição da perfeição
técnica por critérios objetivos.
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c) O empregado que ajuíza demanda postulando equiparação salarial tem o ônus de
comprovar, além da identidade de funções, a ausência de diferenças de produtividade e
perfeição técnica.
d) A diferença de tempo de serviço não superior a dois anos, a que se refere o art. 461, § 1º,
da CLT, diz respeito ao tempo no emprego, e não na função.
e) Para que se reconheça a identidade de funções, é necessário que o empregado que postula
equiparação salarial e o paradigma ocupem cargo com a mesma denominação.
19) A mudança de sede da empresa, dentro dos limites do município em que o empregado
tem seu domicílio:
a) Configura transferência provisória, acarretando a obrigação de pagamento aos empregados
de adicional de 25%.
b) Configura transferência definitiva, ensejando o pagamento de ajuda de custo aos
empregados.
c) Somente é permitida pela legislação trabalhista mediante acordo coletivo.
d) Constitui legítimo exercício do poder diretivo patronal, não caracterizando transferência.
e) Não gera direito ao adicional de transferência, desde que haja expressa previsão em
contrato de trabalho contemplando possibilidade de mudança do local da prestação dos
serviços.
20) Quanto aos empregados domésticos, assinale a alternativa correta:
I. O empregador está obrigado ao pagamento do FGTS, correspondente a 8% sobre a
remuneração do empregado doméstico.
II. São direitos dos empregados domésticos: décimo terceiro salário, repouso semanal
remunerado e licença-paternidade.
III. São direitos dos empregados domésticos: décimo terceiro salário, férias anuais
remuneradas e remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por
cento à do normal.
IV. São direitos dos empregados domésticos: sua integração à previdência social,
aposentadoria e licença à gestante, com duração de 120 dias.
a) apenas as alternativas I e II estão corretas
b) apenas as alternativas I, II e III estão corretas
c) apenas as alternativas II e IV estão corretas
d) apenas a alternativa II está correta
e) todas estão incorretas
21) Sobre o trabalho rural, analisadas as seguintes proposições, assinale a alternativa
correta:
I. Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta
serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante
salário.
II. O horário noturno do rurícola é, na lavoura, das vinte e uma horas de um dia às cinco horas
do dia seguinte e, na pecuária, das vinte horas de um dia às quatro horas do dia seguinte.
III. Os empregadores rurais pessoas físicas poderão contratar empregados através de
“Consórcio de Empregadores Rurais”, anotando a CTPS dos empregados, respondendo os
empregadores solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes
desta contratação.
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IV. A prescrição dos direitos do trabalhador rural é de dois anos após a extinção do contrato
de trabalho, não se lhe aplicando a prescrição qüinqüenal prevista na Constituição Federal.
a) somente a assertiva III está correta
b) somente as assertivas II e IV estão corretas
c) somente as assertivas I e II estão corretas
d) somente as assertivas I, II e III estão corretas
e) todas as assertivas estão corretas
22) Com relação ao Diretor, não empregado, de empresas sujeitas ao regime da legislação
trabalhista, marque a alternativa correta:
a) Será obrigatoriamente vinculado ao regime do FGTS.
b) Será vinculado ao regime do FGTS se manifestar expressamente sua vontade neste sentido.
c) Será vinculado ao regime do FGTS, a critério da empresa, que o equiparará para este efeito
aos empregados sujeitos a esse regime.
d) Será submetido ao regime do FGTS somente se renunciar à condição de Diretor, sujeitandose à condição de empregado.
e) Não será possível a vinculação ao regime do FGTS, pois trata-se de contribuição devida
pela empresa apenas no que tange aos participantes de uma autêntica relação de emprego.
23) Com relação às estabilidades provisórias, analise as assertivas abaixo e assinale a
alternativa correta:
I. O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada não afasta o
direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade à gestante, conforme
jurisprudência do TST.
II. Marina é componente da CIPA na qualidade de vice-presidente. A CIPA terá duração de 1
ano. Nessa mesma composição, mediante indicação do empregador, Sueli exerce a atribuição
de secretária da CIPA. Com base nesses dados é possível afirmar que apenas Marina terá
estabilidade de 1 ano após o término do mandato.
III. Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não
há razão para subsistir a estabilidade do dirigente sindical, conforme jurisprudência do TST.
IV. Os empregados que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas, gozarão de
garantia de emprego nas mesmas condições asseguradas aos dirigentes sindicais, abrangendo
inclusive os membros suplentes, conforme jurisprudência do TST.
a) somente a III está correta
b) somente as assertivas II, III e IV estão corretas
c) somente as assertivas I , II e III estão corretas
d) somente as assertivas I, II e IV estão corretas
e) todas as assertivas estão corretas
24) No modelo sindical atual, é permitido que:
a) Seja criada mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual
categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou Município.
b) O Poder Público interfira e intervenha na organização sindical.
c) O aposentado filiado vote e seja votado nas organizações sindicais.
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d) A lei exija autorização do Estado para a fundação do sindicato.
e) As entidades sindicais instituam a cobrança de contribuições compulsórias para a
manutenção do sistema sindical inclusive com abrangência superior a base territorial dos
sindicatos envolvidos na negociação coletiva.
25) Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o
acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos
acordos coletivos trabalhistas, é vedado:
I. Publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à
cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e
notoriamente, assim o exigir.
II. Recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade,
cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja
notória e publicamente incompatível.
III. Considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para
fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.
IV. Exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou
gravidez, na admissão ou permanência no emprego, bem como proceder o empregador ou
preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.
Com base nas proposições acima, indique a alternativa correta:
a) somente a assertiva I está correta
b) somente as assertivas II, III e IV estão corretas
c) somente as assertivas I , II e III estão corretas
d) somente as assertivas I, II e IV estão corretas
e) todas as assertivas estão corretas
26) Em relação ao trabalho do menor e do aprendiz, assinale a alternativa incorreta:
a) Não é permitido aos menores de 18 anos o trabalho noturno.
b) Não é permitido aos menores de 18 anos, sem a assistência dos seus responsáveis legais,
firmar recibo pelo pagamento dos salários.
c) O limite máximo de idade para a contratação de aprendiz é 24 anos.
d) Não é permitido aos menores de 18 anos o trabalho em ambiente insalubre.
e) Não é permitido aos menores de 18 anos o trabalho consistente na venda a varejo de
bebidas alcoólicas.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
27) De acordo com entendimento sumulado pelo TST a respeito da ação rescisória, analise
as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao
trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
II. Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição
de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.
III. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dáse em momentos e
em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito
em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa
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tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do
trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.
IV. O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a
ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto
à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial.
a) apenas as assertivas I e IV estão corretas
b) apenas as assertivas I, II e III estão corretas
c) apenas as assertivas II, III e IV estão correta
d) todas as assertivas estão corretas
e) todas as assertivas estão incorretas
28) Sobre a reconvenção no processo do trabalho, assinale a alternativa incorreta:
a) No procedimento ordinário, o reclamado, para postular um direito em face do reclamante,
poderá fazê-lo por meio de reconvenção.
b) O reclamado que possuir, em relação ao reclamante, créditos maiores do que aquele
postulado na petição inicial, fundados em fatos conexos aos da reclamatória trabalhista,
poderá obter a satisfação integral de seus créditos através de reconvenção ou compensação.
c) O momento oportuno para o oferecimento da reconvenção será na audiência destinada à
defesa do reclamado, devendo ser apresentada simultaneamente à contestação.
d) O reclamado que possuir créditos em relação ao reclamante, fundados em fatos não
decorrentes da relação de trabalho, só poderá postulá-los por meio de ação autônoma, em
uma relação processual diversa, haja vista que a competência do juízo em que foi proposta a
ação inicial consiste em um dos requisitos de admissibilidade da reconvenção.
e) A reconvenção, embora figure entre as modalidades de resposta do reclamado, deve
apresentar os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo-se em vista que consiste
em uma ação do reclamado em face do reclamante.
29) O Recurso de Revista de acórdão oriundo de ação sujeita ao procedimento
sumaríssimo, tem a seguinte característica:
a) Será admitido em caso de violação direta da Consolidação das Leis do Trabalho.
b) Será admitido quando contrariar norma coletiva de trabalho.
c) Não será admitido em hipótese alguma.
d) Será admitido quando houver contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e
violação direta da Constituição Federal.
e) Será admitido somente quando houver violação direta da Constituição Federal.
30) Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, para suprir a
exigência de prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso de
revista, faz-se necessário que:
a) A matéria tenha sido alegada pela parte em qualquer de suas petições, mesmo que sem o
pronunciamento da decisão impugnada.
b) A decisão impugnada tenha adotado tese explícita a seu respeito, ou que tenha sido
suscitada em embargos de declaração, desde que antes invocada no recurso principal.
c) A parte levante o questionamento com o devido fundamento legal, por ocasião da
interposição do recurso de revista, desde que antes tenha argüida a questão em sua petição
inicial.
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d) A petição inicial ou a contestação tenham expressamente levantado a questão com seus
fundamentos legais, sob pena de preclusão, mesmo que ausente da decisão impugnada.
e) A matéria tenha sido alegada pela parte em qualquer momento processual, inclusive nas
razões finais.
31) Com relação aos recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa incorreta:
a) Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver
determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não
abranger a todos.
b) É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de
instrumento.
c) A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a
indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
d) O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendêlo cabível
apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma
do TST, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
e) A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por
intermédio de fac-símile começa a fluir no dia seguinte à interposição do recurso, mesmo que
esta tenha se dado antes do termo final do prazo recursal.
32) Não havendo acordo em dissídio coletivo e não comparecendo ambas as partes em
audiência designada, o Presidente do Tribunal deverá:
a) Extinguir o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual.
b) Submeter o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender
necessárias e ouvida a Procuradoria.
c) Arquivar o feito em razão da ausência do suscitante.
d) Decretar a revelia do suscitado.
e) Intimar as partes para o comparecimento em nova audiência designada que não poderá
ultrapassar o prazo de 10 dias.
33) No que se refere à atual competência da Justiça do Trabalho, analise as assertivas
abaixo e assinale a correta:
I. Compete julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da
relação de trabalho.
II. Não compete julgar ações relativas a execução das penalidades administrativas impostas
aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
III. Compete julgar os dissídios coletivos de natureza econômica, que poderão ser ajuizados
por qualquer das partes, independentemente da concordância da parte contrária, desde que
frustrada a negociação coletiva.
IV. Compete julgar somente as ações oriundas da relação de emprego.
a) as assertivas I e IV estão corretas
b) as assertivas I, II e III estão incorretas
c) somente a assertiva I está correta
d) as assertivas III e IV estão incorretas
e) todas as assertivas estão incorretas
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34) A sentença proferida pelo Juiz do Trabalho transitou em julgado, condenando a
reclamada ao pagamento de algumas parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Após a
liquidação da sentença, o Juiz homologou o cálculo e determinou a citação da reclamada
para pagamento dos respectivos valores.
Neste quadro, é incorreto afirmar, à luz da CLT:
a) Através do mandado o executado será citado para pagar os valores indicados nos cálculos
homologados, devidamente atualizados, em quarenta e oito horas, ou garantir a execução,
sob pena de penhora.
b) O executado que não pagar os valores devidos poderá garantir a execução mediante
depósito dos mesmos ou nomear bens à penhora.
c) Garantida a execução por depósito em dinheiro realizado pelo devedor, nenhum valor
poderá ser liberado ao credor até o trânsito em julgado da sentença que resolver os embargos
à execução, uma vez que a execução torna-se provisória como decorrência da apresentação
do mencionado recurso.
d) O prazo para interposição dos embargos à execução é contado da ciência pelo executado
da garantia da execução ou da penhora dos bens, e não da data da juntada do mandado de
penhora cumprido aos respectivos autos.
e) Ciente da garantia da execução ou da penhora de bens, o exeqüente terá cinco dias para
apresentar impugnação à sentença de liquidação, sendo que os embargos à execução e a
impugnação serão julgados na mesma sentença.
35) Assinale a alternativa correta:
a) Os únicos títulos executivos que podem ser objeto de execução perante a Justiça do
Trabalho são judiciais, quais sejam, os acordos homologados e não cumpridos e as sentenças
passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo.
b) Somente o próprio exeqüente, ou seu sucessor, poderá promover a execução do título
executivo trabalhista, sendo que uma vez intimado o credor e decorrido o prazo deferido pelo
Juízo, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.
c) Por força do artigo 889 da CLT, a penhora de bens obedecerá a ordem prevista no artigo 11
da Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
d) Poder-se-ão discutir nos embargos apresentados pelo devedor unicamente questões de
direito, uma vez que na liquidação da sentença não se poderá modificar, ou inovar, a
sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal, cabendo ao Juiz
indeferir o requerimento de produção de provas orais, amparado pelo artigo 765 da CLT.
e) A liquidação do título executivo poderá ser feita por artigos, arbitramento ou por cálculos,
e abrangerá também o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. Uma vez elaborada
a conta, o Juiz deve determinar a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social, para
manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.
36) Assinale a alternativa incorreta:
a) A petição inicial de ação trabalhista não precisa conter os fundamentos jurídicos do
pedido.
b) Não existindo outras provas, a instrução do processo será encerrada. O Juiz deve
possibilitar às partes a apresentação de razões finais. Após, o Juiz renovará proposta de
conciliação e, não se realizando esta, julgará o processo.
c) A dedução de valores pagos pelos mesmos títulos deferidos somente é cabível mediante
provocação do réu.
d) Sendo promovida reclamação trabalhista em relação a dois reclamados, não haverá
confissão quanto à matéria de fato, apesar da revelia de um dos réus, quando o outro
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comparecer à audiência e apresentar impugnação específica a todos os fatos e pedidos da
petição inicial.
e) A nulidade do processo trabalhista não será pronunciada quando for possível suprir-se a
falta ou repetir-se o ato e quando argüida por quem lhe tiver dado causa.
37) Assinale a alternativa correta:
a) O Juiz do Trabalho proferiu no ano de 2005 uma sentença condenando um Município a
pagar a determinado trabalhador a quantia de R$ 5.000,00, resultante da apuração de
diversas verbas trabalhistas não quitadas pela empregadora, empresa prestadora de serviço,
em razão de sua responsabilidade trabalhista. Neste quadro, é correto afirmar que esta
sentença não está sujeita a reexame necessário.
b) A defesa apresentada pela reclamada tinha mais de um fundamento, mas o Juiz acolheu
apenas um deles. A parte interessada deve obrigatoriamente apresentar embargos de
declaração para prequestionar a matéria, sob pena de não conhecimento do recurso
ordinário, cujas hipóteses de cabimento são legalmente restritivas.
c) Na manifestação sobre documentos apresentados com a defesa, o autor da ação trabalhista
requer a intimação da empresa para que esta apresente determinados documentos. O Juízo
defere o requerimento. Desta decisão cabe o recurso de agravo de instrumento no prazo de
oito dias.
d) Os embargos de declaração somente são cabíveis nas decisões proferidas pela Justiça do
Trabalho porque a CLT é omissa a respeito desta medida, e porque não há incompatibilidade
do recurso em sentido amplo com as normas consolidadas. Nestas condições, o Código de
Processo Civil pode ser aplicado como fonte subsidiária do direito processual do trabalho.
e) Como regra, a execução provisória somente será possível no processo do trabalho se o
reclamante requerer ao Juiz Relator que o recurso interposto pela parte contrária seja
recebido apenas no efeito devolutivo. Caso contrário, o recurso terá efeito devolutivo e
suspensivo.
38) Assinale a alternativa correta:
a) Um empregado foi contratado e sempre prestou serviços em São José dos Pinhais, local
onde a reclamada mantém seu único estabelecimento comercial. Este empregado, residindo
em Curitiba, ajuiza a ação que é distribuída a seu pedido para uma das Varas do Trabalho da
Capital. A reclamada apresenta exceção de incompetência em razão do lugar. Neste quadro,
convencendo-se o Juiz do Trabalho que assiste total razão à excipiente pela simples leitura da
petição apresentada pela parte, deve ele resolver de plano a exceção e determinar a
imediata remessa dos autos para a Vara do Trabalho de São José dos Pinhais.
b) Determinado trabalhador foi tentar a sorte em Manaus, e naquela cidade foi contratado
como cabeleireiro por modesto salão de beleza, cuja atividade econômica era explorada pela
firma individual do empregador. Após um ano e meio de contrato, o empregado é despedido
pelo encerramento das atividades da empresa e resolve retornar à cidade de origem.
Entendendo que não recebeu todas as verba rescisórias, ajuíza a ação em Curitiba, local onde
tem seu domicílio. Neste quadro, é correto afirmar que pela regra geral consolidada de
distribuição de competência, a exceção apresentada pelo empregador deve ser rejeitada,
para permitir ao empregado o amplo acesso à Justiça, enquanto parte mais fraca
economicamente na relação de direito material.
c) Um empregado ajuíza ação trabalhista em relação ao seu antigo empregador e também em
relação à tomadora de serviços, justificando o litisconsórcio passivo na alegada
responsabilidade subsidiária decorrente do contrato de prestação de serviços firmado entre os
reclamados. Neste quadro, é possível afirmar que a preliminar de ilegitimidade de parte
apresentada na defesa da tomadora de serviços deve ser acolhida, considerando que esta
empresa não contratou, assalariou nem dirigiu a prestação de serviços daquele empregado.
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d) Um empregado sofre dano moral decorrente da relação jurídica de emprego e, por isto,
ajuíza ação trabalhista em relação ao seu atual empregador buscando a indenização
correspondente. Em sua defesa, o reclamado apresenta exceção argüindo incompetência
material da Justiça do Trabalho. O advogado da parte requer a suspensão do feito até
julgamento da exceção de incompetência. Neste quadro, é correto afirmar que decide de
modo adequado o Juiz que indefere na audiência o pedido de suspensão do feito e decide a
questão suscitada na sentença, como preliminar de mérito, rejeitando-a por entender que a
ação deve ser processada perante a Justiça do Trabalho.
e) O processo do trabalho não admite litisconsórcio ativo, ante a incompatibilidade com o
princípio da celeridade processual.
39) Assinale a alternativa correta:
a) Para interposição do recurso de agravo de petição, deverá o executado desde logo
depositar as custas decorrentes dos embargos à execução rejeitados e também do próprio
recurso, sob pena de não conhecimento do agravo.
b) Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em regra, todas as provas
devem ser produzidas na audiência de instrução, mesmo quando não requeridas
antecipadamente. Cada parte poderá ouvir até duas testemunhas, sendo que não caberá
adiamento da audiência para intimação da testemunha ausente se a parte interessada não
comprovar que a convidou.
c) O Juiz do Trabalho, ao condenar o empregador ao pagamento de R$ 400,00, deverá fixar o
valor das custas em R$ 80,00.
d) O empregador junta documento inerente à relação de emprego que é objeto da ação com a
sua defesa, mas alguns dias depois protocola petição alegando que o documento não é
relevante para o julgamento da causa e que foi juntado por equívoco, razões pelas quais
requer o desentranhamento do documento. Em sua manifestação sobre o pedido, o
reclamante não concorda com o desentranhamento, sob o fundamento de que o documento é
relativo ao seu contrato de trabalho. Neste quadro, a decisão que defere o requerimento do
reclamado encontra respaldo na CLT.
e) O prazo para o órgão do Ministério Público da União exarar parecer nos processos em
trâmite perante a Justiça do Trabalho é o de 16 dias, contados da sua intimação.
40) Assinale a alternativa incorreta:
a) Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada,
considerando-se a identidade de ações quando se repetem as mesmas partes, a mesma causa
de pedir e o mesmo pedido.
b) Não há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, já arquivada pelo
não comparecimento do empregado à audiência inicial.
c) Os sindicatos têm legitimidade para propor ação de cumprimento objetivando a
observância de acordo ou de convenção coletiva de trabalho.
d) A sentença condenatória deve desde logo fixar o valor dos honorários devidos ao perito
assistente da parte vencedora no objeto da perícia, que devem ser pagos pela parte
sucumbente, conforme jurisprudência do TST.
e) O simples fato da testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador,
não enseja o acolhimento da contradita apresentada pela ré.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
41) “O conteúdo do ‘sistema de seguridade social’, em razão inclusive de ser pioneiro no
texto constitucional brasileiro, ficou mais bem desenhado, comparando-o com as ações
que o compõem. [...] A previdência social, enquanto técnica de proteção social, não
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aprofundou a questão da substituição total da remuneração do trabalhador ou a garantia
de melhoria social após o trabalho (inatividade). [...] Apresentou-se desta forma um
seguro social, muito embora ampliado o leque de possíveis segurados, mas continuou
ligado ao trabalho remunerado, contendo em seu bojo determinações que são próprias da
idéia de seguro, como é o caso da inscrição ou da prescrição de contribuição
individualizada” (CARBONE, Célia Opice. A Seguridade Social no Brasil: realidade e
ficção, São Paulo: Atlas, 1994, p. 114-115). A partir da idéia central do texto acima
transcrito e, com fundamento na Constituição de 1988, no que tange à disciplina dada ao
sistema de seguridade social, analise as seguintes proposições e marque a alternativa
incorreta:
a) Apesar da referência da Constituição a um sistema de seguridade social, não tivemos no
Brasil grande inovação em relação ao sistema anterior, pois mantido o regime de previdência
social, dada a prevalência do modelo lastreado no seguro social.
b) O Sistema de seguridade social da Constituição, embora não tenha avançado para um
amplo sistema de proteção social, passou a compreender políticas públicas articuladas de
previdência social, saúde e assistência social.
c) A Constituição de 1988 inovou ao instituir a seguridade social de forma ampla, conferindo
grande destaque aos princípios que a rege, conforme previsão do art. 194 do texto
constitucional.
d) A seguridade social ainda é restrita, pois o acesso às políticas da seguridade social depende
sempre de contribuição do cidadão.
e) A Previdência Social brasileira foi mantida, porém a seguridade social introduzida na Carta
de 1988 propiciou significativa expansão dos beneficiários da proteção social.
42) Maria compareceu, no mês de abril de 2006, a uma das agências da Previdência Social
e, após aguardar por horas na fila, foi, enfim, atendida, quando apresentou à servidora do
INSS o seguinte relato: “Moça sou analfabeta. Tenho 60 anos (nasci em 05.09.1945).
Sempre trabalhei, desde pequena. Ajudava minha mãe em casa, isso lembro bem,
trabalho desde que tinha 8 (oito) anos de idade. Depois dos 15 (quinze) anos de idade
saí para trabalhar fora, como doméstica. Fui registrada por 3 (três) anos apenas, isso
entre os anos de 1998 a 2000. Nos últimos 6 (seis) anos não mais trabalhei, porque não
tenho mais saúde, não tenho força para trabalhar. Hoje vivo sozinha, estou doente e
não tenho nenhuma renda. O médico me disse que não posso mais trabalhar. Então eu
quero uma aposentadoria ou qualquer outra ajuda para que eu não morra de fome”. A
partir desse relato hipotético, julgue as seguintes assertivas:
I. Maria não tem direito à aposentadoria da Previdência Social, pois não reúne os requisitos
mínimos exigidos para a aposentadoria por tempo de contribuição.
II. Maria tem direito à aposentadoria por idade, já que conta com mais de 60 anos e
contribuiu por 3(três) anos para o sistema, satisfazendo, assim, os requisitos para essa
prestação previdenciária.
III. Maria não tem direito a qualquer prestação da Previdência Social porque, ao deixar de
contribuir para o sistema nos últimos 6(seis) anos, perdeu a condição de segurada.
IV. Maria tem direito à aposentadoria por invalidez em razão de não possuir mais capacidade
para o trabalho, pois esse benefício não exige carência.
a) Somente as alternativas I, II e III estão corretas
b) Somente as alternativas I e II estão corretas
c) Somente as alternativas I e III estão corretas
d) Somente as alternativas II e III estão corretas
e) Somente a alternativa II está correta
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43) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ diz que: “A prova
exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para
efeito da obtenção de beneficio previdenciário” (Súmula n. 149). Esse entendimento
jurisprudencial significa que:
a) O cômputo do tempo de serviço do trabalhador rural depende sempre de prova documental
da respectiva contribuição efetuada em favor da Previdência Social.
b) Para comprovação do exercício de atividade rural, o trabalhador deve apresentar início
razoável de prova material, que pode ser corroborada por prova testemunhal.
c) Essa orientação é aplicável apenas para os processos de justificação administrativa de
tempo de serviço do trabalhador rural, não podendo ser invocada em casos de processos
judiciais.
d) A prova testemunhal não tem qualquer valor no processo administrativo previdenciário.
e) Nenhuma das alternativas está correta.
44) Sobre as aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, marque a
alternativa correta:
a) São condições para a aposentadoria integral por tempo de contribuição: 30 e 35 anos de
contribuição, para mulher e homem, respectivamente e; cumulativamente, idade mínima de
55 e 60 anos, para mulher e homem, respectivamente.
b) A partir da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, não há mais o direito à
aposentadoria proporcional por tempo de serviço, salvo o direito adquirido daqueles filiados
antes da edição da referida emenda, desde que cumpram pedágio de tempo de serviço de 40%
do tempo faltante e, ainda, comprovem idade mínima 48 e 53 anos de idade, para mulher e
homem, respectivamente.
c) O segurado obrigatório, inscrito como contribuinte individual, tem direito a todas as
prestações previdenciárias, com exceção da aposentadoria por idade.
d) A aposentadoria por invalidez é prestação previdenciária devida, no valor de 100% ou 125%
do salário-de-benefício, pago de forma vitalícia, vedada a sua transformação em
aposentadoria por idade, quando o segurado atingir os requisitos para este benefício.
e) A aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de serviço, em razão de trabalho em
condições nocivas à saúde e a integridade física do segurado, além da prova do trabalho
nessas condições, depende de contribuição previdenciária adicional a cargo do trabalhador.
45) Assinala a alternativa incorreta:
a) O valor da pensão por morte é de 100% do salário-de-benefício, pago ao conjunto de
dependentes do(a) segurado(a), cuja renda será dividida em partes iguais entre os
beneficiários, inclusive os menores.
b) O trabalhador rural, que exerceu atividade em regime de economia familiar até a edição
da Lei n. 8.213/91, tem direito à aposentadoria por idade aos 55 e 60 anos de idade, para
mulher e homem, respectivamente, no valor de um salário mínimo, independentemente de
contribuição ao Regime Previdenciário.
c) O auxílio-reclusão e o salário-família são prestações devidas aos dependentes do(a)
segurado(a), pagos até o valor do teto do salário-decontribuição da Previdência Social.
d) O auxílio-doença é benefício por incapacidade, devido ao segurado empregado a partir do
16º dia de afastamento, devendo ser comprovada a carência de 12 (doze) contribuições, salvo
por motivo de acidente de trabalho, quando não se exige carência.
e) A Carteira de Trabalho e Previdência Social é prova plena de tempo de contribuição
perante a Previdência Social. Para período de trabalho informal, o segurado deverá fazer a
prova por meio de ação declaratória, justificação administrativa ou justificação judicial.
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46) Analise as alternativas e marque a correspondente:
I. Pela sistemática atual da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria não pode ser
acumulado com auxílio-acidente.
II. O auxílio-acidente é devido quando comprovada a perda parcial da capacidade de trabalho
do segurado, independentemente da existência de nexo causal, pois impera a
responsabilidade objetiva da Previdência Social.
III. O salário-família e o salário-maternidade são prestações previdenciárias pagas
diretamente pelo empregador, salvo o doméstico, cujos valores podem ser posteriormente
compensados ou ressarcidos pelo empregador junto à Previdência Social.
IV. As expressões “tempo de serviço” e “tempo de contribuição” são equivalentes, para
períodos prestados anteriormente a 15.12.1998.
a) somente as alternativas I, II e III estão corretas
b) somente as alternativas I, III e IV estão corretas
c) somente as alternativas I e IV estão corretas
d) somente as alternativas III e IV estão corretas
e) todas estão corretas
47) José celebrou o primeiro contrato de trabalho de sua atividade laboral com a empresa
X, em 03/1/1999, vindo a ser dispensado, sem justa causa, em 10/4/1999. José só
conseguiu novo emprego em 15/8/1999, junto à empresa Y, sendo novamente dispensado,
sem justa causa, em 20/3/2000. Novo contrato de trabalho de José só foi celebrado em
14/7/2000, agora com a empresa Z, consumando-se a sua dispensa, também sem justa
causa, em 10/02/2001. Em 20/2/2001, José requereu o benefício do seguro-desemprego.
Considerando que as sucessivas relações laborais – todas por prazo indeterminado – foram
regularmente anotadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de José,
julgue os itens que se seguem:
a) José terá direito à percepção do seguro-desemprego, desde que comprove o recolhimento
mensal das contribuições previdenciárias devidas nos períodos em que esteve desempregado.
No período em que não havia contrato de trabalho em vigor, José deveria ter recolhido as
contribuições na qualidade de segurado facultativo.
b) José tem direito ao seguro-desemprego de forma proporcional ao tempo de serviço em que
esteve vinculado a um ou mais contratos de trabalho, sendo, em regra, de 3 a 5 parcelas.
c) José não terá direito ao seguro-desemprego se, entre os sucessivos contratos de trabalho,
esteve em gozo de algum benefício previdenciário.
d) O valor que vier a ser pago a José, a título de seguro-desemprego, será apurado em função
da média de todos os salários pagos pelas empresas X, Y e Z, devidamente atualizados
monetariamente.
e) José terá direito ao seguro-desemprego, mas deverá formular novo requerimento, já que o
benefício não pode ser solicitado antes de ultrapassados trinta dias da data da rescisão
contratual.
48) Sobre a disciplina do acidente de trabalho, marque a alternativa incorreta:
a) São prestações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho o auxílio-acidente, a
aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença acidentário e a pensão por morte.
b) O afastamento do empregado por motivo de acidente durante a execução do seu trabalho,
ainda que não superior a quinze dias, é caracterizado como acidente de trabalho.
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c) O empregado doméstico e o contribuinte individual também fazem jus ao auxílio-acidente,
caso cumpram os requisitos de elegibilidade para esse benefício.
d) O auxílio-acidente depende de prévia caracterização do acidente do trabalho pela perícia
médica da Previdência Social, cuja renda mensal é assegurada aos empregados acidentados a
partir da data do retorno ao trabalho.
e) O pagamento de indenização do acidente de trabalho pela Previdência Social, em
decorrência do seguro de acidente de trabalho pago pelo empregador, não exclui a
responsabilidade civil do empregador de pagar pensão à vítima do acidente ou a seus
dependentes pelo mesmo evento.
DIREITO PENAL
49) São crimes contra a organização do trabalho:
I) Redução da pessoa à condição análoga à de escravo.
II) Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública.
III) Atentado contra a liberdade de trabalho.
IV) Atentado contra a liberdade de associação.
V) Aliciamento para o fim de emigração.
a) todas as proposições estão corretas
b) somente a proposição I está correta
c) somente as proposições I e II estão corretas
d) somente as proposições III, IV e V estão corretas
e) somente as proposições I, II e III estão corretas
50) É correto afirmar:
I. O preposto que falta com a verdade ao depor comete crime de falso testemunho.
II. Comete o crime de falso testemunho quem, como testemunha, faz afirmação falsa, nega
ou cala a verdade.
III. O crime de falso testemunho, de acordo com o Código Penal, deixa de ser punível, se a
qualquer momento, o agente se retrata ou declara a verdade.
IV. A não satisfação, pelo réu, da condenação em obrigação de pagar caracteriza o crime de
desobediência.
V. O terceiro que promete dinheiro para a testemunha faltar com a verdade comete o crime
de falso testemunho.
a) somente a proposição I está correta
b) somente a proposição II está correta
c) somente estão corretas a I, II e III
d) somente estão corretas as I, II, III e IV
e) somente estão corretas as I, II, III e V
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PRIMEIRA PROVA 2ª ETAPA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
51) Sobre os princípios do direito processual civil, assinale a alternativa correta:
I. O Direito Processual Civil brasileiro não admite procedimentos ou provimentos específicos
fundados em técnicas de contraditório diferido, de reação aos atos processuais já praticados,
pois o contraditório é elemento inerente ao devido processo legal, alçado a nível
constitucional.
II. O Processo Civil contemporâneo, de tendência publicista, abandona o rigor do princípio
dispositivo, eis que atribui ao juiz papel ativo na dinâmica processual, concedendo-lhe
iniciativa probatória e reforçando seus poderes na direção do processo.
III. São algumas das manifestações que se atribuem ao princípio da oralidade: a imediatidade
do juiz às partes e às provas produzidas, a identidade física do juiz ao processo, a
concentração dos atos em audiência e a não recorribilidade imediata de decisões
interlocutórias.
IV. O princípio da motivação das decisões judiciais é requisito de legitimidade do
pronunciamento judicial, pois através dele se opera a submissão do ato ao controle das partes
e da sociedade, evitando-se o arbítrio do mero convencimento pessoal do juiz sobre os
ditames da ordem jurídica justa; por isso, exige-se desenvolvimento de fundamentação em
todas as decisões judiciais, sejam interlocutórias, sentenças ou despachos meramente
ordinatórios.
a) todas as assertivas estão corretas
b) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas
c) apenas as assertivas II e III estão corretas
d) apenas as assertivas I, II e III estão corretas
e) apenas a assertiva III está correta
52) Analise as seguintes assertivas, assinalando a alternativa correta:
I. Pretensão de direito material corresponde à faculdade que o titular de um direito subjetivo
possui de exigir que tal direito seja respeitado em caso de violação.
II. Entender o direito de ação como autônomo e abstrato significa distingui-lo do direito
material disputado entre os litigantes, bem como reconhecer que sua existência independe da
própria existência do direito material controvertido.
III. Não existem exceções à proibição da autotutela.
IV. O acesso à justiça restringe-se à admissão ao processo ou ao ingresso em juízo.
V. A sentença arbitral, para gerar efeitos jurídicos, deve ser homologada judicialmente.
a) apenas as assertivas I, IV e V estão corretas
b) apenas as assertivas I, II e V estão corretas
c) apenas as assertivas II, III e V estão corretas
d) apenas as assertivas I e II estão corretas
e) apenas a assertiva II está correta
53) Sobre tutelas de urgência, assinale a alternativa correta, considerando a seguinte
narrativa: “Em uma ação trabalhista individual, pelo rito ordinário, na qual um
trabalhador postula, em face de uma empresa, o reconhecimento da existência de um
contrato de emprego, na função de vendedor, e o conseqüente provimento mandamental
de registro desse contrato em sua CTPS, além da anulação de notas promissórias que
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afirma ter sido coagido a emitir, em benefício da empresa, para pagamento do preço de
vendas por ele intermediadas e não adimplidas”.
I. Mesmo que a empresa reconheça, em sua peça de resposta, a existência do contrato de
emprego, como narrado na inicial, não cabe ao Juiz conceder através de decisão
antecipatória a tutela mandamental pretendida, determinando à empresa o registro da
existência do contrato de emprego incontroverso na CTPS do trabalhador, pois nesse caso não
haveria risco de ineficácia do provimento pelo decurso do prazo, já que o documento sempre
estaria disponível para registro no futuro.
II. Por outro lado, se entendesse presentes os demais requisitos genéricos das tutelas de
urgências, em tal hipótese o Juiz poderia conceder liminarmente um provimento de caráter
inibitório, determinando à empresa que se abstivesse de protestar tais títulos de crédito até o
julgamento definitivo da pretensão, sem que se apresente como óbice técnico a problemática
referente à efetiva natureza jurídica de um provimento como esse, se cautelar ou satisfativo
do próprio direito material, em razão do princípio da fungibilidade.
III. Caso concedido o provimento liminar inibitório do protesto dos títulos, para assegurar seu
fiel cumprimento o juiz poderia impor à empresa, de ofício, multa coercitiva, bem como
multa sancionatória pelo ato atentatório ao exercício da jurisdição, a primeira exigível assim
que descumprida a determinação judicial e a segunda exigível após o trânsito em julgado da
decisão final do processo.
IV. Pelo princípio da adequação, poderia o juiz determinar, preferencialmente às multas
mencionadas na assertiva supra, uma providência prática - qualificada como medida de apoio
- que assegurasse o resultado concreto de seu provimento, como a apreensão física dos
referidos títulos de crédito até o julgamento definitivo da lide.
a) nenhuma assertiva está correta
b) apenas as assertivas II e III estão corretas
c) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas
d) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas
e) todas as assertivas estão corretas
54) Sobre assistência e intervenção de terceiros, assinale a correta:
a) Na assistência, sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de
negócios.
b) Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e
réu, poderá oferecer oposição contra ambos, desde que o faça antes de saneado o processo.
c) A nomeação à autoria é mera faculdade atribuída ao detentor de coisa em nome alheio,
quando demandado em nome próprio, de modo que sua omissão não gera dever de indenizar.
d) A demanda nova contida na denunciação da lide dará origem a novo processo.
e) No chamamento ao processo, a sentença que julgar procedente a ação, condenando os
devedores, não vale como título executivo em favor do devedor que satisfizer a dívida, para
exigir a proporção que cabe aos co-devedores.
55) Sobre preclusão e coisa julgada, assinale a alternativa correta:
I. A preclusão é uma técnica processual que visa garantir o fluxo contínuo da tramitação
processual, consistindo na extinção de uma faculdade processual, podendo ser causada: pela
não observância do prazo previsto em lei, pela prática de ato processual incompatível com a
realização de outro ou pela efetiva prática do ato, validamente.
II. A coisa julgada material é uma qualidade apenas da sentença de mérito não mais sujeita a
recurso, que visa tornar imutáveis as eficácias que ela projeta no mundo empírico, tendo
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como finalidade garantir a estabilidade da tutela jurisdicional e a segurança jurídica; por isso
sua autoridade se impõe não apenas às partes, mas também a terceiros.
III. Uma das aptidões da coisa julgada material, denominada eficácia preclusiva da coisa
julgada, é a de inviabilizar a reapreciação judicial das questões efetivamente discutidas no
processo em que foi proferida a decisão que transitou em julgado e também de todas aquelas
outras que poderiam ter sido suscitadas pelas partes.
IV. A estabilidade promovida pela coisa julgada material não é absoluta, podendo ser
relativizada em casos extraordinários, como através de ação rescisória ou de resistência às
execuções amparadas em títulos executivos judiciais que se fundam em leis ou atos
normativos considerados inconstitucionais pelo STF.
a) apenas a assertiva I está correta
b) apenas as assertivas I e II estão corretas
c) apenas as assertivas II e III estão corretas
d) apenas as assertivas I, III, e IV estão corretas
e) todas as assertivas estão corretas
56) Sobre provas, assinale a alternativa correta:
a) Em razão do princípio do ônus da prova, o juiz deve considerar, ao proferir o julgamento,
de qual das partes foi a iniciativa na produção de cada prova.
b) A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma
eficácia probatória da judicial.
c) O ônus da prova quanto à não autenticidade de assinatura cabe à parte que alegá-la.
d) O juiz não pode atribuir fé a documento que, em ponto substancial e sem ressalva,
contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.
e) O juiz não pode motivar seu convencimento com base em meio de prova não previsto
expressamente no Código de Processo Civil.
57) Sobre recursos, no processo civil, assinale a alternativa correta:
I. Não há violação ao duplo grau de jurisdição quando o Tribunal, em recurso que enfrenta
sentença terminativa, julga o mérito da lide cuja controvérsia é exclusivamente de direito,
bem como quando o Tribunal considera em sua decisão questões de fato que não puderam ser
suscitadas pelas partes anteriormente, por motivo de força maior.
II. Embora, em regra, os recursos destinem-se aos Tribunais que os julgarão, existem recursos
que admitem a retratação da decisão recorrida pelo próprio juízo prolator, como, por
exemplo, o agravo e o recurso que enfrenta a sentença de indeferimento liminar de
processamento da petição inicial, observando-se ainda, neste último caso, que o recurso pode
ser julgado sem sequer ser exposto ao contraditório.
III. Todas as sentenças proferidas que contrariem interesses da Fazenda Pública sujeitam-se
ao duplo grau de jurisdição, devendo os Juízes, quando as proferirem, encaminhar os autos ao
Tribunal para o reexame necessário.
IV. O recurso de apelação, para ser apreciado em seu mérito, em regra, submete-se a três
juízos de admissibilidade: o realizado pela instância prolatora da decisão, o efetuado
monocraticamente por seu relator e aquele promovido pelo órgão competente para o
julgamento no tribunal recursal.
a) todas as assertivas estão corretas
b) apenas as assertivas I e III estão corretas
c) apenas as assertivas II e IV estão corretas
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d) apenas a assertiva I está correta
e) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas
58) Sobre efetivação dos provimentos judiciais e execução, no processo civil, assinale a
alternativa correta:
I. Quanto aos títulos executivos judiciais, restringe-se a via da execução expropriativa àqueles
que contemplam obrigações de crédito por quantia certa, pois as obrigações de fazer, não
fazer e entregar coisa, quando decididas judicialmente, em princípio, se não houver
necessidade de convertê-las em indenização pelo equivalente, submetem-se a uma mera fase
subseqüente de efetivação coativa da obrigação específica, tão logo expirado o prazo
estabelecido para cumprimento espontâneo.
II. Concede-se ao condenado a pagar quantia certa, por sentença líquida e transitada em
julgado, o prazo de quinze dias para adimplir espontaneamente o valor da obrigação de
crédito, sob pena de majoração da dívida no percentual de dez por cento.
III. Na execução para expropriação patrimonial fundada em título executivo judicial não se
admite resistência através de embargos à execução, mas apenas impugnação, cuja aptidão
para suspender a tramitação processual executiva depende da apreciação, pelo Juiz, de sua
potencialidade de sucesso e da constatação de que o prosseguimento da execução é
suscetível de gerar grave dano de difícil e incerta reparação ao executado.
IV. São alguns efeitos da penhora: o desapossamento e a individualização do bem penhorado
do conjunto patrimonial do executado, a ineficácia perante o processo de atos de alienação
do bem penhorado, a limitação de alguns dos poderes de domínio sobre o bem penhorado e o
estabelecimento de direitos de preferência sobre o produto da venda do bem penhorado.
a) apenas a assertiva II está correta
b) apenas as assertivas III e IV estão corretas
c) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas
d) apenas as assertivas I, II e III estão corretas
e) todas as assertivas estão corretas
59) Sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
I. A legitimidade ativa nessa modalidade de ação é atribuída exclusivamente à própria pessoa
jurídica de direito público titular dos valores que se pretende restituir ao erário.
II. Trata-se de modalidade processual que conjuga em seu “iter” procedimental tutelas
cautelares e também cognitivas de eficácias variadas, como a que declara a conduta do
agente público como ímproba, a que desconstitui o ato administrativo viciado e a que
condena o agente ao ressarcimento do dano.
III. A ordem de seqüestro de bens e bloqueio de valores em contas bancárias pode atingir o
patrimônio de terceiros que tenham enriquecido ilicitamente em razão do ato inquinado como
ímprobo.
IV. A sentença de procedência na ação de improbidade administrativa admite provimento que
decrete a transmissão da propriedade de bens adquiridos ilicitamente, revertendo-os ao
patrimônio público.
a) apenas as assertivas I, II e III estão corretas
b) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas
c) apenas as assertivas II e III estão corretas
d) apenas as assertivas II e IV estão corretas
e) nenhuma das assertivas está correta
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60) Assinale a correta:
a) Não são devidos honorários de sucumbência quando o advogado atuar em causa própria.
b) Não são devidos honorários de sucumbência quando a parte vencida for a Fazenda Pública.
c) Além dos honorários, o vencido deve arcar com as despesas antecipadas pela parte
adversa, inclusive diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.
d) A condenação em honorários de sucumbência depende da existência de pedido na petição
inicial.
e) O renome do profissional que atuou na causa é um dos critérios legais para a fixação do
valor da verba honorária.
61) Sobre execução provisória, é correto afirmar:
a) Tratando-se de crédito alimentar, até o limite de sessenta salários mínimos, é possível o
levantamento de depósito em dinheiro, independentemente de caução, se o exeqüente
demonstrar situação de necessidade.
b) Em qualquer situação, a prática de atos que impliquem alienação de domínio depende de
caução prévia, suficiente e idônea.
c) Ainda que parcial a reforma da decisão exeqüenda, a execução provisória ficará
integralmente sem efeito.
d) Os prejuízos que a execução provisória tenha causado ao executado, caso reformada a
decisão objeto da execução, devem ser apurados em autos distintos, sob pena de se causar
tumulto processual.
e) É cabível a execução provisória ainda que o recurso tenha sido recebido com efeito
suspensivo.
DIREITO CIVIL
62) Sobre teoria geral da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:
I. A teoria subjetiva da responsabilidade civil é fundada na culpa ou dolo do agente.
II. Admite-se a responsabilização do agente independentemente de culpa, quando a atividade
por ele normalmente desenvolvida, por sua natureza intrínseca, implicar riscos, mas as
hipóteses de aplicação da teoria do risco devem ser estrita e exaustivamente relacionadas por
leis específicas.
III. De acordo com a teoria da responsabilidade por culpa presumida, presume-se a culpa do
agente, invertendo-se o ônus da prova, mas facultando-lhe provar fatos excludentes da culpa
que se presume.
IV. Pela teoria do abuso do direito, o agente pode ser responsabilizado a reparar danos
decorrentes de uma conduta que, embora se caracterize como exercício de um direito seu,
exceda a finalidade econômico-social daquele direito, desviando-o dos fins sociais, da boa-fé
e dos bons costumes.
a) apenas a assertiva I está correta
b) apenas as assertivas I e III estão corretas
c) apenas as assertivas II e IV estão corretas
d) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas
e) todas as assertivas estão corretas
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63) Sobre responsabilidade civil e culpa, assinale a alternativa correta:
I. A responsabilidade de reparação de danos pode derivar de ato próprio do agente, de ato de
terceiros que estejam sob sua guarda legal ou por fato das coisas ou animais que lhe
pertençam.
II. O empregador responde, independentemente de culpa de sua parte, pela reparação civil
por atos praticados por seus prepostos no exercício do trabalho que lhes competir.
III. A verificação da culpa em concreto é aquela hipótese em que se considera que o agente
podia prever e evitar o dano considerando suas condições particulares. Já a verificação da
culpa em abstrato é aquela em que se compara a conduta do agente com aquela que se
espera do homem médio, o “bonus pater familias”.
IV. A culpa levíssima, que é aquela presente em condutas que somente seriam evitáveis
mediante atenção extraordinária, acima do padrão do homem médio, não pode ser
considerada como conduta antijurídica e não gera qualquer dever de indenizar.
a) apenas as assertivas I, II e III estão corretas
b) apenas as assertivas I e II estão corretas
c) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas
d) apenas as assertivas III e IV estão corretas
e) todas as assertivas estão corretas
64) Sobre responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho,
assinale a alternativa correta, considerando a seguinte narrativa: “Em uma ação de
reparação de danos proposta por um jovem trabalhador em razão de acidente de
trabalho, ocasionado por ato negligente do empregador, que levou à amputação de um de
seus membros superiores”.
I. Não é relevante o fato de ter o trabalhador concorrido com parcela de culpa pessoal para a
ocorrência do acidente, pois a culpa do trabalhador, se não for exclusiva, não altera o dever
do empregador de indenizar integralmente os danos materiais e morais sofridos.
II. Condenado o empregador a efetuar pagamentos indenizatórios mensais à vítima,
correspondentes à sua redução de capacidade laborativa, assistelhe no futuro o direito de
promover judicialmente, através de ação revisional, alterações no valor das prestações
devidas, na hipótese de alteração superveniente da condição financeira do credor que
corresponda a substancial melhoria de seu patrimônio.
III. Esse trabalhador cursava aulas de pintura artística e almejava, no futuro, dedicar-se a
esta carreira. O juiz deve condenar o empregador a ressarcir os danos materiais decorrentes
da redução de sua capacidade laborativa, considerando neles a expectativa de sucesso da
vítima na carreira artística que planejava implementar, como danos sucessivos, pois a
reparação deve ser o mais ampla e integral possível.
IV. A amputação do membro atinge interesses não patrimoniais da vítima, como sua
integridade corporal e auto-estima, cuja lesão merece compensação financeira, plenamente
cumulável com a reparação dos danos patrimoniais, desde que o trabalhador comprove
efetivamente que o acidente abalou seu estado emocional, provocando perturbação psíquica
concreta.
a) nenhuma assertiva está correta
b) apenas a assertiva II está correta
c) apenas a assertiva III está correta
d) apenas as assertivas II e IV estão corretas
e) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas
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65) Assinale a alternativa correta:
a) A simplificação da atividade mercantil pelo Código Civil de 2002 torna desnecessário o
registro público da sociedade.
b) O Código Civil de 2002 traz disciplina específica para atos do comércio e atos civis, assim
como para contratos e obrigações mercantis.
c) O Código Civil de 2002 considera empresariais as atividades de comércio e indústria, assim
como as de prestadores de serviços, inclusive profissões intelectuais, de natureza científica,
literária ou artística, independentemente de figurarem como elemento de empresa.
d) Pequenos empresários e empresários rurais não têm tratamento diferenciado no Código
Civil de 2002.
e) O Código Civil de 2002 aboliu a exigência da presença de testemunhas para a validade e
para a prova dos contratos, inclusive mercantis.
66) Assinale a alternativa incorreta:
a) Considerando-se que o contrato tem uma função social, como ocorre com os demais
direitos, tem-se que o Direito não tutela interesse de credor no cumprimento de obrigação
que seja fútil do ponto de vista social e estranha ao bem comum.
b) Carecem de validade as cláusulas de um contrato de adesão que ensejam desequilíbrio
entre as obrigações das partes, em prejuízo da parte mais fraca.
c) A essência das obrigações de fazer reside na atividade a ser realizada e não na coisa dela
resultante.
d) Considerando-se a moradia como elemento essencial à dignidade da pessoa humana, é
sustentável admitir-se a impenhorabilidade do bem imóvel destinado à moradia do devedor
solteiro, viúvo, divorciado, enfim do devedor solitário.
e) Embora de ordem pública, as cláusulas gerais, para serem aplicadas pelo juiz, dependem
de pedido da parte ou do interessado.
67) A respeito da prova assinale a alternativa correta:
a) São amplos os poderes decisórios do juiz, limitados pelas garantias constitucionais, mas não
detém o magistrado poderes probatórios.
b) Dependem de prova os fatos tidos por verdadeiros por presunção legal.
c) O direito invocado, em regra, depende de prova.
d) Admite-se como prova a confissão real quando disser respeito a direitos indisponíveis,
quando não exigida forma especial para a prova do fato e quando presente a capacidade civil
de quem confessa.
e) As presunções legais absolutas não admitem prova em contrário, enquanto as presunções
legais relativas podem ser afastadas por prova em contrário.
68) Em se tratando de cláusula penal, assinale a incorreta:
a) Tem eficácia quando estipulada após firmada a obrigação principal, antes do
descumprimento desta.
b) Quando estipulada para o caso de mora, poderá o credor exigi-la conjuntamente com o
cumprimento da obrigação principal.
c) Para o percebimento de indenização complementar ajustada além da cláusula penal o
credor deverá provar os danos excedentes ao valor desta.
d) É faculdade do juiz reduzir eqüitativamente o montante da cláusula penal quando o
devedor cumpre parcialmente a obrigação.
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e) Torna-se exigível a cláusula penal quando apenas um dos devedores não cumpre obrigação
indivisível.
69) Marque a alternativa correta:
a) Não se reputa nula de pleno direito a cláusula que contém renúncia antecipada do
aderente a direito resultante da natureza do negócio.
b) Em presença de dúvidas ou contradições, as cláusulas contratuais serão interpretadas da
forma mais favorável ao aderente, nos contratos de adesão.
c) As normas gerais fixadas no Código Civil não se aplicam a contratos atípicos.
d) Obriga o proponente a proposta de contrato feita sem prazo por telefone ou por meio de
comunicação semelhante e não aceita imediatamente.
e) Reputa-se celebrado o contrato necessariamente no lugar em que aceito.
70) Marque a alternativa incorreta:
a) A parte lesada pelo inadimplemento pode exigir o cumprimento ou a resolução do
contrato, e somente quando requerer a resolução caberá indenização por perdas e danos.
b) O distrato faz-se pela mesma forma exigida para a celebração do contrato.
c) A compensação de dívida fica impedida se uma delas originar-se de alimentos.
d) O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever.
e) Se o credor se recusa a receber o pagamento, sem justa causa, o depósito do valor devido
em estabelecimento bancário extingue a obrigação.
71) Sobre a disciplina dos institutos da prescrição e da decadência no Código Civil de
2002, marque a alternativa incorreta:
a) As ações de cobrança em geral, em que se pretende que o réu pague determinada quantia
em dinheiro, são condenatórias e, assim, estão sujeitas à prescrição.
b) O prazo prescricional e o decadencial têm como características tratar-se de prazos com
possibilidade de interrupção, impedimento ou suspensão.
c) Tratando-se de prazo decadencial estabelecido em lei, sendo matéria de ordem pública, o
juiz deve reconhecê-lo de ofício, independentemente de argüição pela parte interessada.
d) A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes.
e) São requisitos da prescrição a existência de uma pretensão, a inércia do seu titular pelo
período fixado em lei e, por fim, a ausência de causas que impeçam o transcurso do lapso
temporal.
72) As agências reguladoras são:
a) Pessoas jurídicas de direito público interno de administração direta.
b) Sociedades simples.
c) Pessoas jurídicas de direito público interno de administração indireta.
d) Empresas públicas.
e) Sociedades empresárias.
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73) Sobre os juros legais na sistemática do Código Civil de 2002, considere as seguintes
proposições e marque a alternativa correta:
I. Os juros podem resultar de estipulação entre as partes e, na ausência de pactuação, a taxa
é a fixada em lei.
II. Os juros moratórios resultam do descumprimento da obrigação, enquanto os juros
compensatórios decorrem da remuneração do capital.
III. Os juros moratórios são devidos apenas quando alegado prejuízo.
IV. Sendo a obrigação em dinheiro, com prazo estipulado para o pagamento, os juros de mora
são contados do vencimento da obrigação.
a) somente as alternativas I, II e III estão corretas
b) somente as alternativas I, II e IV estão corretas
c) somente as alternativas I e III estão corretas
d) somente as alternativas II e III estão corretas
e) somente a alternativa II está correta
DIREITO ADMINISTRATIVO
74) Marque a alternativa correta:
a) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de
direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a
terceiros dispensa a pesquisa da culpa para gerar indenização à vítima do dano.
b) Pela teoria da responsabilidade objetiva o Estado deverá reparar danos que seus agentes
causarem aos indivíduos independentemente da relação causal entre o dano e a ação ou
omissão do agente prestador do serviço público.
c) Não existe direito de regresso do Estado, condenado em ação de reparação de danos, em
relação ao servidor público que, agindo com dolo ou culpa, causou o dano à vítima.
d) A reparação dos prejuízos do lesado em caso de danos causados pelo Estado é possível
apenas através de meios judiciais.
e) A responsabilidade civil do Estado confunde-se com a responsabilidade criminal.
75) A respeito dos atos administrativos, assinale a incorreta:
a) Gozam da presunção relativa de legitimidade.
b) Admitem prova de que não se conformam à lei.
c) Admitem imediata execução.
d) Alegada ilegitimidade, compete ao Poder Público a comprovação da legalidade.
e) São imperativos.
76) Marque a alternativa incorreta:
a) Há norma específica para satisfação de créditos contra o Poder Público, cujos bens não são
passíveis de serem praceados, nem gravados com direitos reais de garantia.
b) As medidas de polícia administrativa, na salvaguarda de higiene e saúde pública, bem
como de tranqüilidade pública, são autoexecutórias.
c) O traço característico da polícia administrativa não é exclusivamente preventivo.
d) Não é objetiva a responsabilidade civil do agente público por ato de improbidade
administrativa, exigindo-se dolo e não somente culpa.
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e) Pelo princípio do controle judicial dos atos administrativos, conflito algum entre
administração e administrado pode ser excluído da apreciação do Poder Judiciário.
DIREITO CONSTITUCIONAL
77) Sobre interpretação das normas constitucionais, considerando-se perspectiva
póspositivista, é correto afirmar que:
a) A técnica da subsunção, baseada em raciocínios silogísticos, é suficiente para resolver
colisão de direitos fundamentais, em qualquer caso concreto.
b) O sistema constitucional vigente é estruturado de tal forma que jamais haverá conflito de
normas de mesma hierarquia, em casos concretos.
c) Como o próprio sistema de normas jurídicas positivadas oferece as soluções cabíveis em
caso de conflito de normas de mesma hierarquia, o papel do intérprete, inclusive do juiz,
resume-se a uma atividade de conhecimento técnico.
d) De acordo com o princípio da unidade hierárquico-normativa da Constituição, não há
hierarquia entre normas da Constituição, cabendo ao intérprete, em cada caso concreto,
buscar a harmonização possível entre comandos que tutelem interesses contrapostos,
utilizando-se da técnica da ponderação de valores.
e) Quando o juiz se deparar, no caso concreto, com colisão de direitos fundamentais, poderá
se abster de decidir, pois, do contrário, sua decisão, seja qual for, implicará violação à
Constituição.
78) Sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta:
I. O direito ambiental é de índole constitucional. O interesse que visa tutelar é a sadia
qualidade de vida do homem, em suas gerações presentes e futuras, o que realiza através da
defesa e preservação do meio ambiente como elemento indissociável da saúde e do bem estar
do povo.
II. Através do princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ambiental busca realizar
uma harmonização entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente.
III. A Constituição Federal prevê a aplicação da teoria da inversão do ônus da prova, a fim de
facilitar a comprovação do grau de culpa necessária para responsabilizar os poluidores a
indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, afetados por sua
atividade.
IV. A defesa e preservação do meio ambiente, para as presentes e futuras gerações, não é
dever apenas do Poder Público, mas também da coletividade, o que justifica a necessidade de
conscientização pública e promoção da educação ambiental.
a) apenas a assertiva I está correta
b) apenas as assertivas I e II estão corretas
c) apenas as assertivas II e III estão corretas
d) apenas as assertivas I e IV estão corretas
e) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas
79) Acerca dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição de 1988,
assinale a correta:
a) É assegurada a liberdade religiosa, sendo a religião oficial a Religião Católica Apostólica
Romana.
b) É assegurada a liberdade religiosa, porém a liberdade de culto é restrita.
c) A liberdade religiosa não alcança o direito de não acreditar em Deus.
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d) O ensino religioso poderá constituir disciplina dos horários normais das escolas públicas de
ensino fundamental, desde que de matrícula facultativa.
e) Permite-se a instituição nas escolas públicas do ensino religioso de uma única religião.
80) Garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (Constituição
Federal, art. 5º), assinale a correta:
a) As pessoas jurídicas não são beneficiárias dos direitos à propriedade e os estrangeiros em
trânsito não têm acesso ao mandado de segurança e ao “habeas corpus”.
b) Ao Estado cabe assegurar o direito à vida e às condições dignas de existência.
c) No tratamento de casos desiguais, o elemento discriminador resulta, necessariamente, em
ofensa ao princípio da igualdade, ainda que a serviço de finalidade acolhida pelo direito.
d) É permitido ao particular pautar-se por condutas discriminatórias ou racistas, mas não ao
Estado.
e) É permitido ao empregador impor à candidata ao emprego a proibição de engravidar nos
primeiros noventa dias do contrato de trabalho.
81) Analise as proposições em matéria de garantias constitucionais e de direitos
fundamentais e assinale a alternativa correta:
I. Os direitos e garantias individuais podem ser suprimidos ou alterados somente pela ação do
poder reformista do legislador constituinte, mas não pela ação do poder do legislador
ordinário.
II. O constituinte brasileiro afasta do poder de deliberação do poder constituinte derivado o
que toca à separação dos poderes.
III. A Constituição de 1988, no aspecto particular do enquadramento da dignidade da pessoa
humana, não a inclui no rol dos direitos e garantias fundamentais; eleva-a à condição de
norma jurídica fundamental, ou seja, princípio e valor fundamental.
a) somente a proposição I é verdadeira
b) somente a proposição II é verdadeira
c) somente a proposição III é verdadeira
d) somente as proposições II e III são verdadeiras
e) somente as proposições I e III são verdadeiras
82) Marque a alternativa incorreta:
a) A Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento, porém veda o
anonimato.
b) O direito à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo de correspondência e das comunicações
telegráficas e telefônicas vinculam somente particulares, mas não os poderes públicos.
c) No tocante ao princípio do devido processo legal, segundo a teoria dos “frutos da árvore
envenenada”, são desprezadas não somente as provas ilícitas, tais como as obtidas com
violação do direito à intimidade e ao sigilo da correspondência, mas também todas as delas
decorrentes, permanecendo válidas as demais provas lícitas e autônomas.
d) Os direitos e garantias previstos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros, que
decorram de tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
e) Pessoa menor de idade ou insana mental, ainda que não representada ou assistida, pode
impetrar habeas corpus, a seu favor ou a favor de terceiro.
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83) Prescreve o § 1º do art. 213 da Constituição:
“Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a
escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: (...)
§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o
ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência de
recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da
residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na
expansão de sua rede na localidade.” Considere o ensino fundamental como direito subjetivo
e a hipótese de que o Poder Público não oferece número suficiente de vagas para crianças em
período diurno nas escolas públicas. Assinale a alternativa que contém, entre as
interpretações possíveis do referido texto constitucional, aquela que confere eficácia ao
princípio da dignidade da pessoa humana:
a) O cidadão não possui legitimidade para propor demanda reivindicando que o Poder Público
custeie escola privada.
b) O Judiciário somente poderia determinar o custeio de uma escola privada pelo Poder
Público com fundamento na lei de que trata o § 1º do art. 213 transcrito.
c) A exigência de lei prévia dirige-se ao Poder Executivo e não ao Poder Judiciário, podendo
este conferir tutela ao direito não cumprido do indivíduo, condenando o Poder Público a
custear escola privada ao autor da demanda.
d) Ao Judiciário compete tutelar os direitos à alimentação, vestuário, saúde e moradia, sendo
que a educação fundamental não diz respeito a condições materiais básicas da existência, não
sendo dado ao Poder Judiciário impor a prestação aos entes federados.
e) Somente o Ministério Público está legitimado para a ação visando ao custeio do ensino
fundamental pelo Poder Público por tratar-se de tutela de direito difuso e interesse coletivo.
84) É correto afirmar:
I. A reforma da Constituição abrange os procedimentos de emenda e de revisão
constitucional, estando atualmente restrita ao procedimento de emenda.
II. É possível emenda à Constituição Federal, pela proposta de mais da metade das
Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela
maioria relativa de seus membros.
III. A Constituição Federal, em seu art. 25, ao dispor: “Os Estados organizamse e regem-se
pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”,
consagra Poder Constituinte derivado, da espécie decorrente.
IV. As normas que prevêem limitações expressas ao Poder Constituinte derivado-reformador
não podem ser objeto de Emenda à Constituição.
a) somente a alternativa IV é correta
b) somente alternativas I, III e IV são corretas
c) somente as alternativas II, III e IV são corretas
d) somente as alternativas I e IV são corretas
e) todas as alternativas são verdadeiras
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85) Sobre a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
I. É flexível, pois pode ser modificada sem necessidade de rito especial.
II. É analítica, pois regulamenta todos os assuntos relevantes à formação, destinação e
funcionamento do Estado.
III. Quanto ao conteúdo, é material, pois consubstanciada na forma escrita, como documento
solene, estabelecido pelo poder constituinte.
IV. Quanto à origem, é popular, por derivar do trabalho de uma Assembléia Nacional
Constituinte.
a) somente as proposições I e III são corretas
b) somente as proposições I, II e IV são corretas
c) somente as proposições II e IV são corretas
d) somente as proposições III e IV são corretas
e) todas as proposições são verdadeiras
86) Assinale a alternativa correta:
a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros natos ou naturalizados,
mas não a estrangeiros.
b) A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende aos empregos
públicos.
c) São princípios constitucionais da administração pública: legalidade, pessoalidade,
moralidade, isonomia e eficiência.
d) Não são passíveis de atos de constrição, em ação judicial, os bens das sociedades de
economia mista e empresas públicas que explorem atividade econômica.
e) É assegurada aos servidores públicos a revisão geral anual de remuneração, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
87) É correto afirmar:
I. O habeas corpus e o mandado de segurança são ações de mesma natureza, sendo nesta
possível a concessão de liminar, enquanto naquela não.
II. Habeas corpus é ação que não pode ser suprimida por emenda constitucional.
III. O habeas corpus pode ser preventivo e pode ser impetrado contra ato do particular.
IV. Em conformidade com o sistema legal, o cabimento do habeas data exige prévio
requerimento na via administrativa.
a) somente as proposições I , II, e III são corretas
b) somente as proposições I, II e IV são corretas
c) somente as proposições II e IV são corretas
d) somente as proposições III e IV são corretas
e) somente as proposições II, III e IV são corretas
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88) É correto afirmar:
I. Medida Provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo não pode ser
reeditada na mesma sessão legislativa.
II. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas
provisórias, com força de lei, versando sobre matéria relativa a direito processual civil.
III. É vedada a adoção de medidas provisórias sobre matéria relativa a diretrizes
orçamentárias.
IV. No processo de julgamento do Presidente da República, em crimes de responsabilidade, a
Câmara dos Deputados é órgão de admissibilidade, cabendo ao Senado Federal o
processamento e julgamento, sob presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
a) somente as proposições I , II, e III são corretas
b) somente as proposições III e IV são corretas
c) somente a proposição II é correta
d) somente as proposições I, III e IV são corretas
e) somente as proposições II e IV são corretas
89) São princípios da ordem econômica:
I. Função social da propriedade.
II. Defesa do meio ambiente.
III. Busca do pleno emprego.
IV. Redução das desigualdades regionais e sociais.
V. Livre concorrência.
a) somente a alternativa V é correta
b) somente alternativas I e V são corretas
c) somente as alternativas II, III e IV são corretas
d) todas as alternativas são falsas
e) todas as alternativas são verdadeiras
90) Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, marque a alternativa
incorreta:
a) Pelo controle difuso, exercido perante um caso concreto, qualquer juiz ou tribunal pode,
incidenter tantum, declarar a inconstitucionalidade da lei. Somente pelo voto da maioria
absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial poderão os Tribunais
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
b) Quando a inconstitucionalidade é declarada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de
Recurso Extraordinário, os efeitos da decisão judicial, neste caso, serão inter partes e ex
tunc, isto é, obrigam somente as partes envolvidas na ação e retroagem à data de vigência da
lei.
c) Quando a lei é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação
Direita de Inconstitucionalidade, deverá o tribunal encaminhar ao Senado Federal cópia da
decisão exarada para que seja suspensa, por resolução, a execução da lei declarada
inconstitucional. Todavia, não está o Senado obrigado a suspender a lei.
d) As leis e atos normativos municipais contrários à Constituição Federal não podem ser
objeto de Ação Direita de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Neste
caso, quando houver suposta ofensa à Constituição Estadual no tocante aos preceitos de
repetição obrigatória, cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados julgar tais normas.
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e) Os efeitos da decisão que, em controle concentrado, declara a inconstitucionalidade de lei
são erga omnes e, regra geral, ex tunc, isto é, retroagem à data de vigência da lei.
91) Sobre o processo legislativo, considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa
correta:
I. Lei complementar é a aprovada por quorum mínimo da maioria absoluta da composição de
cada Casa do Congresso Nacional.
II. A Casa do Congresso Nacional na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorrido o prazo de quinze
dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
III. A Emenda à Constituição não pode ser aprovada quando vigente intervenção federal.
IV. Não podem ser objeto de Medida Provisória matérias que requeiram Lei Complementar.
a) somente as alternativas I, III e IV estão corretas
b) somente as alternativas II e IV estão incorretas
c) somente as alternativas I e IV estão corretas
d) todas estão corretas
e) todas estão incorretas
92) Analise o seguinte texto:
“Por este princípio, que não é expresso mas decorre do sistema jurídicoconstitucional,
entende-se que uma lei, ao regulamentar um mandamento constitucional, instituir
determinado direito, ele se incorpora ao patrimônio jurídico da cidadania e não pode ser
arbitrariamente suprimido. (...) O que se veda é o ataque à efetividade da norma, que foi
alcançada a partir da sua regulamentação. Assim, por exemplo, se o legislador
infraconstitucional deu concretude a uma norma programática ou tornou viável o exercício de
um direito que dependia de sua intermediação, não poderá simplesmente revogar o ato
legislativo, fazendo a situação voltar ao estado de omissão legislativa anterior.” (BARROSO,
Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. Rio de Janeiro:
Renovar, 2003. p. 158/159) O princípio de que trata o texto acima é o seguinte:
a) Princípio da efetividade normativa.
b) Princípio da legalidade.
c) Princípio da programaticidade.
d) Princípio da vedação do retrocesso.
e) Princípio da não omissão legislativa.
93) Marque a opção correta:
a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar toda e qualquer causa que envolva interesse
de magistrado.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente nos crimes
comuns os Governadores de Estado.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a homologação
de sentenças estrangeiras.
d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas-corpus contra ato de
membro de Tribunal de Justiça.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.
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94) Assinale a alternativa correta:
a) O Tribunal Superior do Trabalho é composto por 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros
com mais de 35 anos e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após
aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
b) São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais
do Trabalho, os Juízes do Trabalho e os Juízes de Direito, nas comarcas não abrangidas por
jurisdição de Vara do Trabalho.
c) Os Tribunais Regionais devem instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências
e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, e
podem funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais.
d) O princípio constitucional da irredutibilidade salarial é absoluto.
e) Os créditos trabalhistas, diante de sua natureza alimentícia, não tem seu pagamento
condicionado à apresentação de precatório requisitório.
95) Assinale a alternativa correta, considerando a hipótese que segue:
A Constituição Federal promulgada em 1988 no país fictício de Santo Domingo, dispõe, entre
os princípios fundamentais do sistema jurídico adotado, ser proibida a prisão civil por dívidas,
com exceção da prisão por dívidas alimentícias, oriundas de obrigações impostas por relações
familiares, cônjuges ou companheiros com condições de prestar alimento em benefício dos
que destes necessitem.
a) Em Santo Domingo, com a promulgação da Constituição de 1988, tem-se como
constitucional a lei ordinária prevendo prisão por dívida trabalhista e prisão do depositário
infiel.
b) Em Santo Domingo, a lei ordinária que rege a prisão civil por dívidas alimentícias
promulgada após a Constituição de 1988 não pode ser analogicamente aplicada às dívidas
contratualmente assumidas.
c) Em Santo Domingo, a lei ordinária que estabelece prisão civil por dívida contratualmente
assumida após a promulgação da Constituição de 1988 é constitucional, pois se equipara
aquele devedor ao devedor de obrigação alimentícia.
d) Em Santo Domingo, é permitida, após a Constituição de 1988, a prisão civil do devedor que
descumpre contrato garantido por alienação fiduciária.
e) Em Santo Domingo, é possível a prisão ordenada por autoridade não judiciária assim como
o é, em regra, a prisão para compelir o devedor a pagar dívida.
DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
96) Analise as seguintes assertivas, assinalando a alternativa correta:
I. Países que, de forma deliberada, com objetivo de aumentar a competitividade de seus
produtos no mercado internacional, negligenciam as condições de trabalho, admitindo, por
exemplo, longas jornadas, trabalho infantil e baixíssimo padrão remuneratório, praticam o
chamado “dumping social”.
II. A inserção de cláusulas sociais em atos internacionais consiste numa forma de combate ao
comércio desleal praticado através da degradação das condições de trabalho.
III. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos
Fundamentais do Trabalho, de 1998, contempla permissão à utilização de normas protetivas
do trabalhador com a finalidade de proteger o comércio de determinado país.
IV. É competência exclusiva da Organização Mundial do Comércio fiscalizar e regulamentar os
padrões básicos de proteção ao trabalhador.
a) apenas as assertivas I e II estão corretas
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b) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas
c) apenas as assertivas II e III estão corretas
d) apenas as assertivas III e IV estão corretas
e) todas as assertivas estão corretas
97) Analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:
I. No procedimento contencioso da “reclamação” assegurado na constituição da OIT, há
legitimação de organização profissional de empregados ou de empregadores, e tem por
objeto descumprimento de convenção ratificada.
II. Na estrutura da OIT, é da competência do Conselho de Administração processar e deliberar
sobre “reclamações” acerca de não execução satisfatória de uma convenção ratificada pelo
Estado-Membro denunciado.
III. Deixando um Estado-Membro da OIT de submeter uma convenção aprovada pela
Conferência deste organismo à autoridade competente interna de seu país, outro EstadoMembro, que tenha ratificado a mesma convenção, pode formular “queixa” junto à
organização.
IV. Os membros da Comissão de Peritos da OIT são representantes dos governos dos EstadosMembros.
a) todas as proposições estão corretas
b) apenas as proposições I, II e III estão corretas
c) apenas as proposições II e III estão corretas
d) apenas a proposição IV está correta
e) apenas as proposições I e IV estão corretas
DIREITO COMERCIAL
98) Acerca do contrato de representação comercial, assinale a alternativa correta:
a) No contrato de representação comercial, o representado nomeia um procurador, chamado
representante comercial, com poderes para administrar bens, vender, negociar preço e
condições.
b) A representação comercial pode ser exercida por pessoa física ou jurídica, com total
autonomia jurídica e negocial em relação ao representado, e se caracteriza pela obrigação do
representante distribuir, numa área determinada, os produtos comercializados pelo
representado.
c) A representação comercial pode ser exercida por pessoa física, que, sem vínculo de
emprego com o representado, se obriga a obter pedidos de compra e venda de mercadorias
fabricadas ou comercializadas pelo representado, bem como a prestar-lhe contas.
d) Na representação comercial, ao representado é vedado qualquer tipo de ingerência nos
negócios do representante, não podendo o representado estipular preços ou condições de
pagamento a serem praticados pelo representante, sob pena de caracterizar subordinação e
descaracterizar o contrato de representação comercial.
e) Nos contratos de representação comercial com prazo determinado, a parte que o
denunciar estará obrigada a conceder pré-aviso de 30 dias e pagar indenização
correspondente a 1/3 do total de comissões recebidas pelo representante.
99) Quanto às sociedades por ações, assinale a alternativa incorreta:
a) O Conselho de Administração é facultativo nas companhias fechadas e se constitui em
órgão de caráter deliberativo.
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b) De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, a administração da companhia será
exercida, conforme dispuser o Estatuto, pelo Conselho de Administração e pela Diretoria ou
somente pela Diretoria, nas companhias fechadas em que não exista Conselho de
Administração.
c) O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 (três) membros, com mandato
por período não superior a 3 (três) anos, elegíveis e destituíveis, a qualquer tempo, pela
Assembléia Geral.
d) O Conselho de Administração é facultativo nas companhias abertas.
e) Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações.
100) O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor prevê a desconsideração da
personalidade jurídica:
a) Também na hipótese de encerramento da pessoa jurídica, quando provocado por má
administração.
b) Como dever do juiz, restringindo-se a concessão aos casos de abuso de direito, excesso de
poder e infração da lei.
c) Atribuindo responsabilidade solidária às sociedades integrantes dos grupos societários e às
sociedades controladas.
d) Atribuindo responsabilidade às sociedades coligadas apenas em caso de dolo.
e) Como faculdade do juiz, aplicável quando houver estado de insolvência, encerramento ou
inatividade de pessoa jurídica, sendo dispensável, nestes casos, a ocorrência da má
administração.
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01 – A
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