Direitos Humanos
Aspectos da Legislação - histórico e contexto político,
Estado e Direitos humanos:
 Formulações do século XVIII - os direitos
humanos apareceram estreitamente vinculados ao
Estado;
 Vinculação - positiva e negativa ao mesmo tempo;
 Estado moderno - protetor e o principal adversário
dos direitos humanos.
Direitos Humanos
Aspectos da Legislação - histórico e contexto político,
Estado e Direitos humanos:
 Rousseau: “O problema fundamental” do Contrato
Social: “encontrar uma forma de associação que
defenda e proteja, de toda a força comum, a pessoa
e os bens de cada associado, e pela qual cada um,
unindo-se a todos, só obedeça no entanto a si
mesmo e continue tão livre quanto antes”.
Direitos Humanos
Aspectos da Legislação - histórico e contexto político
Estado e Direitos humanos:
 Estado de direito: (relação entre política e lei).
 Estado de direito é uma situação jurídica, ou um
sistema institucional, no qual cada um é submetido ao
respeito do direito, do simples indivíduo até a
potência pública. O Estado de direito é assim ligado
ao respeito da hierarquia das normas, da separação
dos poderes e dos direitos fundamentais.
Direitos Humanos
Aspectos da Legislação - histórico e contexto político
Estado e Direitos humanos:
Estado democrático de direito:
 Um conceito que designa qualquer Estado que se
aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou
seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas
liberdades
fundamentais,
através
do
estabelecimento de uma proteção jurídica.
 Participação do povo nos destinos do Estado.
Direitos Humanos
Aspectos da Legislação - histórico e contexto político
Estado e Direitos humanos:
Estado democrático de direito:

O termo "Estado democrático de direito" conjuga
dois conceitos distintos que, juntos, definem a
forma de funcionamento tipicamente assumido pelo
Estado de inspiração ocidental, neste contexto,
referem-se especificamente a parâmetros de
funcionamento do Estado Ocidental moderno –
pressupõe a participação popular nos rumos do
Estado.(Dallari).
Direitos Humanos
Aspectos da Legislação - histórico e contexto político
Estado e Direitos humanos:
 A função dos direitos de defesa dos cidadãos sob dupla
perspectiva:
1–constituem, num plano jurídico-objectivo, normas de
competência negativa para os poderes públicos, proibindo,
fundamentalmente, as ingerências destes na esfera
jurídica individual;
2- implicam, num plano jurídico-subjectivo, o poder de
excercer, positivamente, direitos fundamentais (liberdade
positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de
forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos
(liberdade negativa). (Canotilho).
Direitos Humanos
Aspectos da Legislação - histórico e contexto político
Estado e Direitos humanos:
Classificação:
 1–Direitos de Primeira Geração – direitos públicos
(direitos e garantias individuais clássicos) surgiram a partir
da Magna Carta, na Inglaterra;

2 – Direitos de Segunda Geração – direitos econômicos,
sociais e culturais, surgiram a partir do início do século XX.
Ex. direito ao trabalho, saúde, amparo à velhice, seguridade
social, educação, etc.
Direitos Humanos
Aspectos da Legislação - histórico e contexto político
Estado e Direitos humanos:
Classificação:
 3 – Direitos de Terceira Geração – são os direitos
de solidariedade e fraternidade, são o direito à paz,
ao meio ambiente saudável, ao progresso, a
autodeterminação dos povos, direitos difusos;
 4 – Direitos de quarta geração – são os novos
direitos, os direitos da biociência, da informática,
etc.