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Eduardo Augusto Pires
Dora Carina Ostronoff
11
DIREITO CIVIL – DIREITO
DAS OBRIGAÇÕES
Coordenação:
Daniel Polydoro Rosa
Luiz Raphael Vieira Angelo
São Paulo
2011
Copyright © 2010
EDITORA
Yone Silva Pontes
ASSISTENTE EDITORIAL
Ana Lúcia Grillo
DIAGRAMAÇÃO
Nilza Ohe e Paulino dos Santos
REVISÃO
Alessandra Alves Denani
ILUSTRAÇÃO DE CAPA
Fernanda Napolitano
IMPRESSÃO E ACABAMENTO
Graphic Express
Dados
Internacionais de Catalogação na Publicação
(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
(CIP)
Pires, Eduardo Augusto
Direito civil : direito das obrigações /
Eduardo Augusto Pires, Dora Ostronoff ;
coordenação Daniel Polydoro Rosa, Luiz Raphael
Vieira Angelo. -- São Paulo : Lex Editora,
2010. -- (Coleção sínteses jurídicas Lex ; 11)
ISBN 978-85-7721-104-3
1. Direito civil - Brasil 2. Obrigações
(Direito) I. Ostronoff, Dora. II. Rosa, Daniel
Polydoro. III. Angelo, Luiz Raphael Vieira.
IV. Título. V. Série.
10-08129
CDU-347.4
Índices para catálogo sistemático:
1. Direito das obrigações : Direito civil
347.4
A ortografia desta obra está atualizada conforme o Acordo Ortográfico
aprovado em 1990, promulgado pelo
Decreto nº 6.583, de 30/09/2008, vigente a partir de 01/01/2009.
2011
LEX EDITORA S.A.
Proibida a reprodução total ou
parcial. Os infratores serão
processados na forma da lei.
Rua da Consolação, 77 – 9º andar – CEP 01301-000 – São Paulo-SP
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Sumário
Apresentação..............................................................................
IX
2
2. O Direito das Obrigações Diante da Ordem Econômica
Capitalista .............................................................................
3
3. Objeto de Estudo do Direito das Obrigações e sua
Localização no Direito Civil ..............................................
4
4. Panorama do Direito das Obrigações no Código Civil
2002 – O Elemento Moral da Obrigação .........................
8
5. Conceito de Obrigação.......................................................
10
6. Estrutura da Relação Obrigacional ..................................
6.1.
Sujeitos da Relação Obrigacional – Credor e Devedor
6.2.
Objeto da Relação Obrigacional – A Prestação.........
6.3.
Vínculo Jurídico .........................................................
6.3.1. Distinção entre Débito e Responsabilidade .
6.3.2. Obrigação Natural e Ausência de Responsabilidade ......................................................
11
12
13
14
16
7. Fonte das Obrigações.........................................................
18
8. Diferenças entre Direitos Reais e Direitos Pessoais ....
8.1.
Figuras Híbridas entre os Direitos Reais e Pessoais ..
20
22
9. Classificação Básica das Obrigações ...............................
9.1.
Quanto à Natureza da Prestação ...............................
9.2.
Quanto ao Elemento Subjetivo..................................
9.3.
Quanto ao Elemento Objetivo...................................
23
23
24
25
17
Sumário
1. Estado Democrático de Direito ........................................
Direito Civil – Direito das Obrigações
1 – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
III
9.4.
9.5.
9.6.
9.7.
9.8.
Quanto ao Elemento Acidental .................................
Quanto à Possibilidade de Quantificação do Objeto
Quanto ao Conteúdo .................................................
Quanto ao Momento do Adimplemento ...................
Quanto à Autonomia .................................................
26
27
28
28
29
2 – DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
1. Obrigações de Dar ..............................................................
1.1.
Obrigações de Dar Coisa Certa .................................
1.1.1. Obrigação de Entrega e Restituição .............
1.1.2. Responsabilidade pela Perda ou Deterioração do Objeto ...............................................
1.1.3. Regime Jurídico pelos Melhoramentos e
Acréscimos da Coisa .....................................
1.1.4. Obrigações Pecuniárias ................................
1.2.
Obrigação de Dar Coisa Incerta ................................
1.2.1. Concentração do Débito...............................
2. Obrigação de Fazer .............................................................
2.1.
Obrigações Fungíveis e Obrigações Personalíssimas
2.2.
Descumprimento Culposo, suas Consequências e
Tutela Jurídica Aplicável ............................................
34
37
39
41
42
43
44
45
49
51
3 – DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES
Sumário
Direito Civil – Direito das Obrigações
3. Obrigações de não Fazer ...................................................
3.1.
Descumprimento Culposo, suas Consequências e
Tutela Jurídica Aplicável ............................................
32
33
34
IV
1. Notas Introdutórias: Objeto da Cessão ...........................
54
2. Cessão de Crédito ...............................................................
2.1.
Efeitos da Cessão .......................................................
2.2.
Notificação do Devedor e Responsabilidade do Cedente...........................................................................
2.2.1. Cessão Pro Soluto .........................................
2.2.2. Cessão Pro Solvendo.....................................
2.3.
Outras Modalidades de Cessão .................................
56
58
3. Assunção de Dívida ............................................................
3.1.
Concordância do Credor ...........................................
3.2.
Modalidades de Substituição .....................................
64
67
68
4. Cessão da Posição Contratual...........................................
69
59
61
63
63
74
2. Noções Gerais sobre Meios Extintivos da Obrigação ..
2.1.
Extinção com ou sem Aproveitamento Econômico
pelo Credor ................................................................
2.2.
Prescrição como Meio Extintivo da Obrigação .........
2.3.
Formas Especiais de Pagamento ...............................
76
76
77
78
3. Teoria Geral do Pagamento ..............................................
3.1.
Natureza Jurídica........................................................
3.2.
Condições Subjetivas .................................................
3.2.1. De quem Deve Pagar (Solvens) ....................
3.2.2. A quem se Deve Pagar (Accipiens) ..............
3.3.
Condições Objetivas ..................................................
3.3.1. Do Objeto do Pagamento.............................
3.3.2. Da Prova do Pagamento ...............................
3.3.3. Do Lugar do Pagamento...............................
3.3.4. Do Tempo do Pagamento ............................
78
78
79
80
83
87
87
92
95
96
4. Meios Indiretos de Pagamento .........................................
4.1.
Notas Introdutórias ....................................................
4.2.
Consignação em Pagamento .....................................
4.2.1. Conceito e Natureza Jurídica ........................
4.2.2. Requisitos Essenciais ....................................
4.2.3. Hipóteses Legais de Cabimento ...................
4.2.4. Regime Jurídico Processual Aplicável ..........
4.3.
Pagamento com Sub-Rogação ...................................
4.3.1. Conceito e Natureza Jurídica ........................
4.3.2. Espécies.........................................................
4.3.3. Efeitos............................................................
4.4.
Imputação de Pagamento ..........................................
4.4.1. Conceito e Natureza Jurídica ........................
4.4.2. Requisitos Essenciais ....................................
4.4.3. Espécies.........................................................
4.5.
Dação em Pagamento ................................................
4.5.1. Conceito e Natureza Jurídica ........................
4.5.2. Requisitos ......................................................
4.5.3. Efeitos e Regimes Jurídicos...........................
4.6.
Novação .....................................................................
4.6.1. Conceito e Natureza Jurídica ........................
4.6.2. Requisitos ......................................................
4.6.3. Espécies.........................................................
4.6.4. Efeitos............................................................
98
98
99
99
100
101
102
105
105
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108
108
109
110
111
111
112
112
114
114
114
115
116
Sumário
1. Introdução............................................................................
Direito Civil – Direito das Obrigações
4 – DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO
DAS OBRIGAÇÕES
V
4.7.
4.8.
4.9.
4.10.
4.11.
Compensação.............................................................
4.7.1. Conceito ........................................................
4.7.2. Requisitos ......................................................
4.7.3. Espécies.........................................................
4.7.4. Dívidas não Compensáveis ..........................
Transação ...................................................................
4.8.1. Conceito e Natureza Jurídica ........................
4.8.2. Espécies.........................................................
4.8.3. Efeitos............................................................
Compromisso .............................................................
4.9.1. Notas Introdutórias .......................................
4.9.2. Arbitragem Enquanto Meio de Solução de
Conflitos ........................................................
4.9.3. Diferenças entre Cláusula Compromissória
e Compromisso Arbitral................................
4.9.4. Síntese dos Aspectos da Lei nº 9.307/96 ......
Confusão ....................................................................
4.10.1. Conceito e Natureza Jurídica ........................
4.10.2. Espécies.........................................................
4.10.3. Efeitos............................................................
Remissão ....................................................................
4.11.1. Conceito e Natureza Jurídica ........................
4.11.2. Requisitos ......................................................
4.11.3. Espécies.........................................................
4.11.4. Remissão da Solidariedade Passiva ..............
117
117
118
121
121
122
122
124
125
126
126
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130
131
131
132
133
133
133
134
135
135
Sumário
Direito Civil – Direito das Obrigações
5 – DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
VI
1. Inadimplemento Absoluto ................................................
1.1.
Notas Introdutórias: A Transitoriedade da Relação
Obrigacional...............................................................
1.2.
Inexecução das Obrigações.......................................
1.2.1. Inexecução Dolosa e Culposa e seus Efeitos
1.2.2. Inexecução sem Culpa: Excludentes de Responsabilidade ...............................................
138
138
138
140
2. Inadimplemento Relativo .................................................
2.1.
Noções Introdutórias .................................................
2.2.
Mora do Devedor.......................................................
2.3.
Mora do Credor..........................................................
2.4.
Efeitos da Mora ..........................................................
2.5.
Purgação e Cessação da Mora ...................................
142
142
143
145
145
146
141
147
148
148
149
4. Juros ......................................................................................
4.1.
Conceito e Função .....................................................
4.1.1. Juros Compensatórios...................................
4.1.2. Juros Moratórios............................................
4.2.
Disciplina Jurídica da Matéria....................................
4.2.1. Anatocismo ...................................................
150
150
151
152
153
155
5. Prisão Civil ...........................................................................
5.1.
Introdução..................................................................
5.2.
Hipóteses Constitucionais de Cabimento..................
5.2.1. A Nova Visão Jurisprudencial da Prisão Civil
do Depositário Infiel.....................................
156
156
157
158
6. Cláusula Penal .....................................................................
6.1.
Conceito .....................................................................
6.2.
Natureza Jurídica........................................................
6.3.
Função e Limites ........................................................
6.4.
Espécies......................................................................
6.4.1. Cláusula Penal Compensatória.....................
6.4.2. Cláusula Penal Moratória..............................
159
159
159
160
162
162
163
7. Arras ......................................................................................
7.1.
Conceito .....................................................................
7.2.
Natureza Jurídica........................................................
7.3.
Espécies......................................................................
7.3.1. Arras Confirmatórias .....................................
7.3.2. Arras Penitenciais..........................................
7.4.
Relação entre Arras e Cláusula Penal ........................
163
163
164
165
165
166
167
Bibliografia ................................................................................. 169
Sumário
147
Direito Civil – Direito das Obrigações
3. Perdas e Danos ....................................................................
3.1.
Consequências do Inadimplemento Doloso ou Culposo: a Responsabilidade Patrimonial ......................
3.2.
Conceito de Perdas e Danos......................................
3.2.1. Dano Emergente ...........................................
3.2.2. Lucro Cessante ..............................................
VII
Apresentação
A LEX Editora, em sua permanente contribuição, no curso dos
últimos 70 anos, para o aperfeiçoamento do estudo do Direito no
Brasil, lança, agora, no mercado, coleção de indiscutível utilidade,
tanto para estudantes e jovens advogados, quanto para todos aqueles profissionais formados há mais tempo, que se dedicaram, todavia, quase exclusivamente à sua especialidade, deixando, portanto,
de acompanhar a evolução dos outros ramos do Direito.
O objetivo é outro. É permitir que se tenha uma clara noção
do direito positivo do Brasil, em seus variados ramos, seja do ponto
de vista conceitual, seja no perfilar das instituições que, albergadas
pela lei maior, permitem-nos viver num Estado Democrático de
Direito.
Nesse contexto, a obra é útil também para todos os operadores do Direito, na Magistratura, no Ministério Público ou na advocacia, que certamente deverão atualizá-la permanentemente, como o
fazem os candidatos aos concursos públicos.
A meta maior da LEX, nesta sua nova empreitada, é tornar o
Direito, para os que nele se iniciam ou se reciclam, e para os que se
Apresentação
À evidência, a coleção não é voltada à discussão dos grandes
temas filosóficos, pré e metajurídicos vinculados ao Direito, matéria
própria para investigação de doutrinadores, assim como de reflexão
dos que buscam obter os graus universitários de doutoramento e
cátedra.
Direito Civil – Direito das Obrigações
A coleção de Sínteses Jurídicas, composta de livros escritos
por autores de reconhecido mérito, objetiva servir de orientação e
reciclagem, podendo ser utilizada nos cursos de Direito e em concursos públicos, visto que sua característica primordial é a formulação
didática dos conceitos, teorias, institutos e análise das leis em vigor.
IX
preparam para concursos, não uma ciência hermética, mas uma
realidade necessária para o equilíbrio da ordem jurídica.
Só posso, pois, cumprimentar a Editora e seus autores e coordenadores por tão adequada iniciativa, num mundo que se tornou
“plano”, dada a complexidade das relações institucionais nacionais e
internacionais, exigindo, daqueles que trabalham com as leis, visão
universal e abrangente da Ciência do Direito e do direito posto.
Estou convencido, como velho professor universitário há mais
de 50 anos, que a iniciativa não só terá pleno êxito, como colaborará,
decididamente, para a formação cultural dos bacharéis em Direito.
Ives Gandra da Silva Martins
Apresentação
Direito Civil – Direito das Obrigações
Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU,
do CIEE/O ESTADO DE SÃO PAULO, das Escolas de Comando
e Estado-Maior do Exército – ECEME e Superior de Guerra – ESG;
Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina),
San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia);
Doutor Honoris Causa da Universidade de Craiova (Romênia)
e Catedrático da Universidade do Minho (Portugal);
Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO – SP;
Fundador e Presidente Honorário do Centro de Extensão Universitária.
X
1
Do Direito das Obrigações
• Estado Democrático de Direito
• O Direito das Obrigações Diante da Ordem Econômica
Capitalista • Objeto de Estudo do Direito das Obrigações e sua
Localização no Direito Civil
• Panorama do Direito das Obrigações no Código Civil 2002
– O Elemento Moral da Obrigação
• Conceito de Obrigação • Estrutura da Relação Obrigacional
• Fonte das Obrigações
• Diferenças entre Direitos Reais e Direitos Pessoais
• Classificação Básica das Obrigações
1.
Estado Democrático de Direito
A República Federativa do Brasil, a partir de 1988, foi estruturada sob a forma de Estado Democrático de Direito, o que indica,
antes de mais nada, que o Estado Brasileiro encontra-se erigido sobre
cinco princípios fundamentais, visando atingir alguns objetivos que
também se encontram bem demarcados no texto constitucional.1
Com efeito, apesar de estar submetido ao império da lei (Estado
de Direito), o fato é que a Constituição Brasileira exige a participação
de todos, assim entendidos “os brasileiros e estrangeiros residentes no
País” (art. 5º, caput, da CF), no que diz respeito à superação dos
objetivos referidos, o que expressa, em último plano, a ideia de Estado
Democrático, no qual todo poder emana do povo, seja de maneira
direita ou por representantes (art. 1º, parágrafo único da CF).
Quanto aos fundamentos sobre os quais se assenta o Estado,
importante que se diga, desde logo, que é a dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III, da CF) a razão de ser de todo sistema jurídico, de
modo que soberania, cidadania, valores sociais do trabalho e da
livre-iniciativa e pluralismo político somente podem ser vislumbrados em função daquele princípio.
“É ela, a dignidade, o último arcabouço da guarida dos direitos individuais e o primeiro fundamento de todo sistema constitucional. A isonomia, essencial também, servirá para gerar
equilíbrio real visando concretizar o direito à dignidade. Mas
antes há que se levar em consideração o sentido de dignidade.
..............................................................................................
Do Direito das Obrigações
Direito Civil – Direito das Obrigações
Ainda que não se pretenda aprofundar o tema, interessante é
o conceito desenvolvido por Rizzatto Nunes2 relativamente ao princípio da dignidade da pessoa humana:
2
E esse fundamento funciona como princípio maior para a
interpretação de todos os direitos e garantias conferidos às
pessoas no texto constitucional”.
1
Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo:
Saraiva, 2002.
2
Art. 3º da CF – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade
e quaisquer outras formas de discriminação.
Como se nota, é importante que o operador jurídico, já a partir
do primeiro contato com qualquer dos chamados ramos do Direito,
perceba que o entendimento dele, seja como fenômeno ou instrumento de regulação social, deve ser feito a partir do princípio da
dignidade humana, haja vista ser o mesmo fundamento de todo
sistema jurídico, sendo a primeira garantia fundamental a ser concretizada, sem a qual nenhuma outra faria sentido.
Ainda que se reconheça a extrema densidade dos conceitos e
noções apresentados, o fato é que entendemos – e expomos publicamente nossa posição – de que somente a partir do correto entendimento da razão do Estado Brasileiro é que poderá o operador
jurídico obter aptidão e competência para concretizar as promessas
de modernidade3 consagradas pela Constituição da República, o que
traduz inegável exercício de cidadania.
2.
O Direito das Obrigações Diante da Ordem Econômica
Capitalista
Como se referiu antes, constituem fundamento do Estado
Brasileiro, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, o que
remete à afirmação de uma ordem econômica capitalista baseada na
ideia de risco x lucro.
É que desenvolvendo o fundamento constante no art. 1º, IV,
da CF, o art. 1704 afirma a existência desta ordem econômica, referindo, inclusive, os princípios que serão observados para que se
Do Direito das Obrigações
Expressão comumente usada por Lenio Luiz Streck ao referir-se à questão da
“baixa constitucionalidade” no Brasil que, segundo o autor, decorre de uma “baixa
pré-compreensão”, que acarreta uma “baixa compreensão” que, por conseguinte,
redundará em uma “baixa interpretação”, gerando a crise do direito e uma “baixa
efetividade da Constituição”. In: www.lenistrck.com.br.
4
Art. 170 da CF – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme
os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I – soberania nacional;
II – propriedade privada;
III – função social da propriedade;
IV – livre concorrência;
V – defesa do consumidor;
VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme
o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e
prestação;
VII – redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII – busca do pleno emprego;
IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis
brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Parágrafo único – É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos
previstos em lei.
Direito Civil – Direito das Obrigações
3
3
desenvolva a atividade econômica que, conforme enuncia o parágrafo único, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos,
salvo nos casos previstos em lei.
Isso importa dizer que qualquer indivíduo pode optar no que
investir seus recursos, sem que haja qualquer intervenção do Estado,
ressalvadas algumas hipóteses especiais, notadamente setores da
economia considerados estratégicos (telecomunicações, energia,
serviços públicos), onde surge a chamada regulação estatal.
De todo modo, importante que se afirme que é justamente a
estrutura do Direito Obrigacional que concerne as regra básicas da
relação obrigacional (débito, crédito, responsabilidade, patrimônio)
que, em última análise, permite a preservação, segurança e concreto
exercício da livre-iniciativa como fundamento essencial ao desenvolvimento do Estado.
Não se pode negar, portanto e como se verá adiante, a legítima natureza econômica do Direito Obrigacional, que também deve
ser estudado sob os princípios da ordem econômica capitalista, sob
pena de não ser reputado com a importância constitucional que foi
relegada.
Objeto de Estudo do Direito das Obrigações e sua Localização no Direito Civil
A noção de Direito é universal e atemporal. Desde os primórdios, quando o homem passa a viver em pequenos grupos sociais e
tribos, é nítida a presença do Direito, mas não ainda com as características que conhecemos hoje.
Do Direito das Obrigações
Direito Civil – Direito das Obrigações
3.
4
Embora no plano da cultura ocidental tenham sido os gregos
os pioneiros na forma de pensamento que foi difundida entre nós
(Aristóteles, Platão), foram os romanos os grandes responsáveis pela
sistematização do Direito, na exata medida em que tiveram o êxito
de compilar e reunir as normas que eram criadas de modo esparso e
específico para cada caso.
Havia em Roma dois sistemas distintos: um idealizado para
regular a convivência dos cidadãos romanos, o ius civile, e outro
para regular as relações entre os romanos e outros povos, o ius
gentium. Nota-se, já com certa facilidade, que o ius civile é o germe
do nosso atual Direito Civil, na medida em que constitui o ramo do
Direito destinado a regular as relações entre os indivíduos ditos
não esteja temperada por qualquer outro aspecto que retire essa
suposta igualdade.
Note-se, por exemplo, que no Direito do Trabalho ou no
Direito do Consumidor, as partes não estão necessariamente em pé
de igualdade; em geral, o empregado é a parte fraca da relação, eis
que ostenta apenas sua força de trabalho, enquanto o empregador é
aquele que detém o capital e, por isso, acaba impondo-se com a
parte mais forte; nas relações de consumo, o consumidor é considerado vulnerável em relação ao fornecedor, que por sua vez explora
o mercado de consumo para obter lucro.
É evidente que essa noção de igualdade/desigualdade foi
sendo construída ao longo da história, até mesmo em decorrência de
importantes eventos que muito influenciaram no estabelecimento do
Direito moderno, como o foram as Revoluções Francesa, Inglesa e
Americana e também as duas Grandes Guerras Mundiais, especialmente a segunda, responsável pelo conhecido genocídio que suprimiu a vida de milhões de pessoas.
De todo modo, importa saber que o Direito Civil contempla as
regras a serem aplicadas com relação aos indivíduos comuns quando
se relacionam entre si próprios, como no caso em que João vende
um carro a Francisco ou naquele que Amélia toma um empréstimo
de Jaime. De outro lado, podemos citar também as relações entre
vizinhos, condôminos e, ainda, aquelas de cunho estritamente familiar (casamento, alimentos, filiação).
ii) sobre a pessoa do devedor na exata medida em que esse
deve satisfazer uma determinada obrigação, como no caso
em que Alberto deve entregar um imóvel a Fernanda (obrigação de dar);
iii) sobre uma coisa que o Direito reconheça como bem jurídico sujeito ao domínio de alguém, como ocorre no direito
de propriedade que possibilita ao proprietário exercer alguns poderes sobre o objeto (usar, aproveitar, dispor, reivindicar).
Do Direito das Obrigações
i) sobre a pessoa do próprio titular do direito, assim entendidos os direitos que decorrem da personalidade, como por
exemplo o direito que o indivíduo detém sobre seu nome,
o seu próprio corpo;
Direito Civil – Direito das Obrigações
Costuma-se dizer, nessa linha de raciocínio, que os direitos
recairiam sobre três elementos diferentes:
5