TRA
REC
000071
Juízo DE DIREITO DA 1" SECRETARIA DO CRIME E DO TRIBUNAL DO
JÚRI DA COMARCA DE MARINGÁ- PR (Av. Tiradentes, sln, cep.87013-900Fórum- tel.fax.044-3261-2928). PLANTÃO JUDICIÁRIO
Em, 20 de outubro de 2011
Of. nO 2576/2011-mol
Referência: protocolo 2011.350977
Exma Senhora
Senadora VANESSA GRAZZIOTIN
MO. Presidente da CPI -Requerimento 336/2011
Ala Alexandre Costa, sala 15, subsolo
Cepo 70165-900 - Brasilia-DF
SENHORA SENADORA
Em resposta ao of. nO 208/11- CPIITRAFIC, comunico
Vossa Excelência, que não há em andamento ou arquivado processos ou
inquéritos policiais destina a investigação de tráfico nacional e internacional
para o fim de exploração sexual e aliciamento de trabalhadores para
emigração, nesta Escrivania da 1" VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI
DA COMARCA DE MARINGÁ-PR.
Atenciosamente.
ESTADO 00 PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
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~ \~ ~(\jJI,
TRIBUNAL DE JUSTiÇA
GAIlINETI, 1)0 I'IlESllmNTE
PROTOCOLO N.· 2011.350977
Tenho n honra de apresentar li
Vossn Excelênda, nesta data,
o presente expediente
Oficie-se aos Juízes de Direito titulares de Vara Criminal
no Estado, por via eletrônica, para encaminhar-lhes cópia do ofício n." 208/11 CrlfTRAFIC e para solicitar que as informações requeridas sejam remetidas
diretamente à Senadora Vanessa Grazziolin, no Senado Federal.
II
Expedidos os ofícios, arquive-se,
Curitiba-Pr, I ( outubro de
(íí
SENADO FEDERAL
SECRETARIA DE CO;\IISSÕES
Subsccrdllrla li\' Aflf)io às Comissões Esperiab c PítrlamCI1IIHc.s th' Inquérito
Ofício n° 208/11 - CPlfTRAFIC
Brasília, 15 de setembro de 2011.
A Sua Excelência o Senhor
Desembargador Miguel Kfouri Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora da Salete - Centro Cívico
80.530-912 - CURITIBA - PR
Senhor Presidente,
Na qualidade de Presidenta da Comissão Parlamentar de Inquérito,
criada pelo Requerimento n.o 226 de 2011, destinada a investigar o tráfico nacional e
internacional de pessoas no Brasil, suas causas, conseqüências. rotas e
responsáveis, no periodo de 2003 e 2011, compreendido na vigência da Convenção
de Palermo, e nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal,
requeiro a Vossa Excelência sejam encaminhadas a esta Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI), por esse egrégio Tribunal, as seguintes informações:
a) número de processos criminais em tramitação na respectiva
competência relativos a tráfico de pessoas para fim de exploração sexual e
aliciamento de trabalhadores para fim de emigração e dentro do território nacional
(arts. 231, 231-A, 206 e 207 do Código Penal);
b) número de processos criminais arquivados na respectiva competência
em razão de prescrição, desde 2003, relativos a cada um dos crimes citados; e
c) número de processos criminais na respectiva competência transitados
em julgado, desde 2003, relativos a cada um dos crimes citados, com indicação, se
possivel, de quantos resultaram em condenação e quantos em absolvição.
Por oportuno, informo que o presente requerimento decorreu da
aprovação do Requerimento n.o 061/11, de autoria da Senadora Marinor Brito.
Cordialmente,
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Senadora VANESSA GRAZZ/Ô'rIN
Presidenta da Comissão
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