PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PARANÁ
VARA CRIlVIINAL E ANEXOS
Fórum Des. Joaquim Ignácio Dantas Ribeiro - Rua Recife n° 216 - Cepo 85935-000
Estado do Paraná
• - (44) 3528.4614 - ramal 21- Fax: 3528-4171
Ofício n.O 3388120] 1
Assis Chateaubriand, 18 de outubro de, 2011.
Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito n° 226 de 2011 (Requerimento 06112011)
Excelentíssima Senhora Senadora
Pelo presente, em resposta ao Ofício n°
208111-CPIITRAFIC, de 15 de setembro de 2011, informo a Vossa
Excelência, que perante esta Vara Criminal e Anexos, não há processos em
tramitação ou arquivados com trânsito em julgado (desde 2003) relativos
ao crime tráfico de pessoas para fim de exploração sexual e aliciamento de
trabalhadores para o· fim de emigração (alis. 231, 231-A, 206 e 207, todos
do Código Penal).
Na oportunidade, reitero a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.
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ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTiÇA
GAIHNETE
no PRESIDENTE
PROTOCOLO N.!! 2011.350977
Tenho a honra de apresentar a
Vossa Excelência. neSla data,
o presente expediente
I
Oficie-se aos Juízes de Direito titulares de Vara Criminal
no Estado, por via eletrônica, para encaminhar-lhes cópia do ofício nY 208í11 CPI/TRAFIC e para solicitar que as informações requeridas sejam remetidas
diretamente à Senadora Vanessa Grazzíotin, no Senado Federal.
11
Expedidos os ofícios, arquive-se.
Curitiba-Pr,!
SENADO FEUEUAL
SECRETARJA DE COMISSÕES
Sllbs~cretl\riu de Ap1lio às Comjs~õesEspeciais c pQrlamenures de InquéritQ
Oficio n° 208/11 - CPIITRAFIC
Brasília, 15 de setembro de 2011.
A Sua Excelência o Senhor
Desembargador Miguel Kfouri Neto
Presídente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora da Salete - Centro Cívico
80.530-912 - CURITIBA - PR
Senhor Presidente,
Na qualidade de Presidenta da Comissão Parlamentar de Inquérito,
criada pelo Requerimento n.o 226 de 2011, destinada a investigar o tráfico nacional e
Internacional de pessoas no Brasil, suas causas, conseqüências, rotas e
responsáveis, no período de 2003 e 2011, compreendido na vigência da Convenção
de Palerma, e nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal,
requeiro a Vossa Excelência sejam encaminhadas a esta Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI), por esse egrégio Tribunal, as seguintes informações:
a) número de processos criminais em tramitação na respectiva
competência relativos a tráfico de pessoas para fim de exploração sexual e
aliciamento de trabalhadores para fim de emigração e dentro do território nacional
(arts. 231, 231-A, 206 e 207 do Código Penal);
b) número de processos criminais arquivados na respectiva competência
em razão de prescrição, desde 2003, relativos a cada um dos crimes citados; e
c) número de processos criminais na respectiva competência transitados
em julgado, desde 2003, relativos a cada um dos crimes citados. com indicação, se
possivel, de quantos resultaram em condenação e quantos em absolvição.
Por oportuno, informo que o presente requerimento decorreu da
aprovação do Requerimento n. o 061f11, de autoria da Senadora Marinor Brito.
Cordialmente,
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Senadora
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Presidenta da Comissão
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Sub:~écrttaria
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