MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA-EXECUTIVA
CORREGEDORIA
HISTÓRICO DO PROCESSO INVESTIGADO Nº 51100.008592/1995-46.
PROCESSO ATUAL Nº 50000.055881/2010-54
OBJETO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Apurar possíveis irregularidades no Convênio de Delegação PG-133/95-00, celebrado entre o
Departamento de Viação e Obras Públicas de Mato Grosso e o DNER, considerado ilegal no seu
nascedouro, pela Procuradoria e o GTE/AGU.
Procedimentos disciplinares a cargo da GE/MT (Decreto nº 4.803, de 08 de Agosto de 2003)
1º - PAD
Instauração: Portaria/GE nº 103, de 11/06/08 – DOU de 12/06/08
 Presidente: MARCOS ANTONIO PINTO ALCÂNTARA
 Membro:
MARLÚCIA RODRIGUES MENDES POR
 Membro:
FRANCUER ROBERTO ESTRELA SOUZA
Substituição: Portaria/Grupo Executivo nº 112 de 24/06/08 – DOU de 25/06/08
 Presidente: CÂNDIDO DE SOUSA LIMA FILHO
 Membro:
MAGNA CHAVES DA SILVA
 Membro:
JORGE ROBERTO DA SILVA
Substituição: Portaria/Grupo Executivo nº 131 de 17/07/08 – DOU de 18/07/08
 Presidente: CÂNDIDO DE SOUSA LIMA FILHO
 Membro:
ARNÔR CHRISÓSTOMO GRAÇAS
 Membro:
JORGE ROBERTO DA SILVA
Prorrogação: Portaria/Grupo Executivo nº 147 de 08/08/08 – DOU de 11/08/08
Substituição: Portaria/Grupo Executivo nº 179 de 12/9/08 – DOU de 15/09/08
 Presidente: CÂNDIDO DE SOUSA LIMA FILHO
 Membro:
ELIMAR FERREIRA BAIMA DO LAGO
 Membro:
JORGE ROBERTO DA SILVA
Recondução: Portaria/Grupo Executivo nº 208 de 8/10/08 – DOU de 09/10/08
2º - PAD
Instauração: Portaria/Grupo Executivo nº 290, de 17/08/09 – DOU de 18/08/09
 Presidente: CÂNDIDO DE SOUSA LIMA FILHO
 Membro:
ELIMAR FERREIRA BAIMA DO LAGO
 Membro:
EMMANUEL NATALINO CUNHA DA SILVA
Prorrogação: Portaria/Grupo Executivo nº 329, DE 14/10/09 – DOU DE 15/10/09
Total de dias trabalhados: 840 dias
Procedimentos a cargo da SAAD/SE/MT (Portaria nº 250, de 30 de setembro de 2010)
3º - PAD
Instauração: Portaria/SAAD nº 227, de 28/10/10 – DOU de 29/10/10
 Presidente: MARCOS ANTÔNIO PINTO ALCÂNTARA
 Membro:
PAULO CILENO GUEDES DA SILVA
 Membro:
FRANÇUER ROBERTO ESTRELA DE SOUZA
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CORREGEDORIA
Substituição: Portaria/SAAD nº 269, de 24/11/10 – DOU de 25/11/10
 Presidente: MARCOS ANTÔNIO PINTO ALCÂNTARA
 Membro:
OSWALDO CHAGAS CAVALCANTE JÚNIOR
 Membro:
FRANÇUER ROBERTO ESTRELA DE SOUZA
Prorrogação: Portaria/SAAD nº 282, de 26/11/2010 – DOU de 29/11/10
Substituição: Portaria/SAAD nº 325, de 16/12/10 – DOU de 17/12/10
 Presidente: PAULO CESAR DE SOUSA CARVALHO
 Membro:
LENI MOURA DE BRITO
 Membro:
LEONARDO ALVES DE CARVALHO
Recondução: Portaria/SAAD nº 343, de 24/12/2010 – DOU de 27/12/10
Substituição: Portaria/SAAD nº 51, de 31/01/11 – BE nº 17, de 01/02/11
 Presidente: PAULO CESAR DE SOUSA CARVALHO
 Membro:
LENI MOURA DE BRITO
 Membro:
NEURIMAR FERREIRA BARBOSA
Recondução: Portaria/SAAD nº 081, de 23/02/11 - BE nº 029, de 23/02/11
Recondução: Portaria/SAAD nº 186, de 20/04/11 - BE nº 058, de 20/04/11
Recondução: Portaria/SAAD nº 278, de 22/06/11 - BE nº 090, de 22/06/11
Substituição: Portaria/SAAD nº 312, de 07/07/11 - BE nº 100, de 07/07/11
 Presidente: MARÍNIO FLORÊNCIO JÁCOME
 Membro:
LENI MOURA DE BRITO
 Membro:
NEURIMAR FERREIRA BARBOSA
Prorrogação: Portaria/SAAD nº 382, de 23/08/11 – BE nº 126, de 23/08/11
Substituição: Portaria/SAAD nº 397, de 29/08/11 – BE nº 129, de 29/08/11
 Presidente: MARÍNIO FLORÊNCIO JÁCOME
 Membro:
LEONARDO ALVES DE CARVALHO
 Membro:
NEURIMAR FERREIRA BARBOSA
Recondução: Portaria/SAAD nº 483, de 19/10/2011 – BE nº 163, de 19/10/11
Prorrogação: Portaria/SAAD nº 569, de 15/12/11 – BE nº 195, de 16/12/11
Recondução: Portaria/SAAD nº 064, de 13/02/12 – DOU de 14/02/12
Prorrogação: Portaria/SAAD nº 162, de 11/04/12 – DOU de 13/04/12
Substituição: Portaria/SAAD nº 192, de 08/05/12 – BE nº 070, de 09/05/12
 Presidente: MARÍNIO FLORÊNCIO JÁCOME
 Membro:
ANELIZ LOPES DOS REIS
 Membro:
NEURIMAR FERREIRA BARBOSA
Recondução: Portaria/SAAD nº 251, de 12/06/12 – DOU de 13/06/12
Prorrogação: Portaria/SAAD nº 339, de 10/08/12 – DOU de 13/08/12
Recondução: Portaria/SAAD nº 436, de 10/10/12 – DOU de 15/10/12
Total de dias trabalhados: 762 dias.
Aprovação do Regimento Interno da Corregedoria (Portaria nº 250, de 31/10/12 publicada
no DOU de 01/11/12).
Prorrogação: Portaria/CORREG nº 041, de 13/12/12 – DOU de 14/12/12
Recondução: Portaria/CORREG nº 043, de 08/02/13 – DOU de 13/02/13
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CORREGEDORIA
Prorrogação: Portaria/CORREG nº 106, de 12/04/13 – DOU de 15/04/13
Recondução: Portaria/CORREG nº 161, de 13/06/13 - DOU de 14/06/12
Designação: Portaria/CORREG nº 194, de 11/07/13 - BE nº 91, de 11/07/13
 Presidente: JULIANA PIRES PENNA E NAVES
 Membro:
IEDA MARIA BENAC
 Membro:
MARÍNIO FLORÊNCIO JÁCOME
Designação: Portaria/CORREG nº 228, de 13/08/13 – BE nº 110, de 13/08/13
 Presidente: EVERTON CORREIA DO CARMO
 Membro:
IEDA MARIA BENAC
 Membro:
MARÍNIO FLORÊNCIO JÁCOME
Substituição: Portaria/CORREG nº 238, de 30/08/13 – BE nº 117, de 30/08/13
 Presidente: ARTUR LIMA VERDE NASCIMENTO
 Membro:
IEDA MARIA BENAC
 Membro:
MARÍNIO FLORÊNCIO JÁCOME
Prorrogação: Portaria/CORREG nº 251, de 13/09/13 – BE nº 123, de 13/09/13
Substituição: Portaria/CORREG nº 283, de 29/10/13 – BE nº 147, de 29/10/13
 Presidente: ARTUR LIMA VERDE NASCIMENTO
 Membro:
JOSÉ PEREIRA DA SILVA JÚNIOR
 Membro:
MARÍNIO FLORÊNCIO JÁCOME
Recondução: Portaria/CORREG nº 299, de 12/11/13 – BE nº 153, de 12/11/13
Prorrogação: Portaria/CORREG nº 011, de 13/01/14 – BE nº 06, de 13/01/14
Recondução: Portaria/CORREG nº 54, de 14/03/14 – BE nº 39, de 14/03/14
Prorrogação: Portaria/CORREG nº 102, de 13/05/14 – BE nº 063, de 13/05/14
Recondução: Portaria/CORREG nº 138, de 14/07/14 – BE nº 091, de 14/07/14
Prorrogação: Portaria/CORREG nº 181, de 12/09/14 – BE nº 118, de 12/09/14
SERVIDOR
FUNÇÃO
MARCOS ANTONIO PINTO
Presidente
ALCÂNTARA
MARLÚCIA
RODRIGUES Membro
MENDES
FRANÇUER
ROBERTO Membro
ESTRELA DE SOUZA
CÂNDIDO DE SOUSA LIMA Presidente
FILHO
Membro
MAGNA CHAVES DA SILVA
Membro
JORGE ROBERTO DA SILVA
Membro
ARNÔR C. GRAÇAS
ELIMAR FERREIRA BAIMA DO Membro
LAGO
EMMANUEL CUNHA DA SILVA Membro
MARCOS ANTÔNIO PINTO Presidente
ALCÂNTARA
ENTRADA
SAÍDA
PERMANÊNCIA
(EM DIAS)
12/06/2008
25/06/2008
13
12/06/2008
25/06/2008
13
12/06/2008
25/06/2008
13
25/06/2008
15/10/2009
477
25/06/2008
25/06/2008
18/07/2008
18/07/2008
18/08/2009
15/09/2008
23
419
59
15/09/2008
15/10/2009
395
18/08/2009
15/10/2009
58
29/10/2010
17/12/2010
62
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SECRETARIA-EXECUTIVA
CORREGEDORIA
PAULO CILENO GUEDES DA Membro
SILVA
FRANÇUER
ROBERTO Membro
ESTRELA DE SOUZA
OSWALDO
CHAGAS Membro
CAVALCANTE JÚNIOR
PAULO CESAR DE SOUSA Presidente
CARVALHO
Membro
LENI MOURA DE BRITO
LEONARDO
ALVES
DE Membro
CARVALHO
NEURIMAR
FERREIRA Membro
BARBOSA
MARÍNIO
FLORÊNCIO Presidente
JÁCOME
LEONARDO
ALVES
DE Membro
CARVALHO
ANELIZ LOPES DOS REIS
Membro
JULIANA PIRES PENNA E Presidente
NAVES
Membro
IEDA MARIA BENAC
EVERTON
CORREIA
DO Presidente
CARMO
MARÍNIO
FLORÊNCIO Membro
JÁCOME
ARTUR
LIMA
VERDE Presidente
NASCIMENTO
JOSÉ PEREIRA DA SILVA Membro
JÚNIOR
29/10/2010
25/11/2010
49
29/10/2010
17/12/2010
62
25/11/2010
17/12/2010
22
7/07/2011
202
17/12/2010
29/08/2011
255
17/12/2010
01/02/2011
46
01/02/2011
11/07/2013
899
07/07/2011
11/07/2013
735
29/08/2011
09/05/2012
300
09/05/2012
11/07/2013
428
11/07/2013
13/08/2013
33
11/07/2013
30/08/2013
446
13/08/2013
30/08/2013
17
08/10/2014
454
30/08/2013
08/10/2014
404
29/10/2013
08/10/2014
344
17/12/2010
11/07/2013
Relatório Final entregue em: 08/10/2014
Total de dias até a entrega do Relatório Final: 2.309
Parecer nº 360/2014/CONJUR-MT/CGU/AGU:CGJP/jpsb: 24/12/2014
Total de dias até a data da emissão do Parecer da CONJUR:77
Portaria de Julgamento/Corregedor Substituto nº 251, de 29/12/2014, publicada no BE nº
166, de 29/12/2014.
Total geral de dias até a publicação: 2.391 (6 anos, 6 meses e 17 dias)
DECISÃO: ARQUIVAMENTO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
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