MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA-EXECUTIVA
CORREGEDORIA
HISTÓRICO DO PROCESSO INVESTIGADO Nº 50606.011204/2006-29.
PROCESSO ATUAL Nº 50000.026573/2013-09
OBJETO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Apurar irregularidades em Ação de Desapropriação (A. J. C.) - processo nº 2003.38.03.007774-5
2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, referente ao Contrato PD/6-0036/01-00
com a firma PERCAN ENGENHARIA EMPREENDIMENTO LTDA, para implantação na
rodovia BR-352, sem desapropriação e indenização prévia e sem ato declaratório de utilidade
pública. Acórdão 0674/2003 – TCU – Plenário.
Data do conhecimento do fato: - CGU/PAD – 01/06/2006
Prescrição - Lei 8.112/90, art. 142:
 Advertência: 28/11/2006
 Suspensão: 01/06/2008
 Demissão:
01/06/2011
Instauração de PAD: 02/09/2010 + 140 dias: 20/01/2011 - Reinício da contagem do prazo
prescricional:
Demissão: 20/01/2016
Procedimentos disciplinares a cargo da GE/MT (Decreto nº 4.803, de 08 de Agosto de 2003)
1º - SINDICÂNCIA
Instauração: Portaria/Grupo Executivo nº 257, de 11/11/08 – DOU de 12/11/08


Presidente:
Membro:
ELENY MELLO DO ESPIRITO SANTO
ANTONIO DELFIM DE OLIVEIRA NETO
2º - PAD
Instauração: Portaria/Grupo Executivo nº 310, de 11/12/08 – DOU de 12/12/08



Presidente:
Membro:
Membro:
CANDIDO DE SOUSA LIMA FILHO
MAGNA CHAVES DA SILVA
ELIMAR FERREIRA BAIMA DO LAGO
Prorrogação: Portaria/Grupo Executivo nº 046 de 06/02/09 – DOU de 09/02/09
3º - SINDICÂNCIA
Instauração: Portaria/Grupo Executivo nº 368, de 04/12/09 – DOU de 07/12/09


Presidente:
Membro:
ITAMAR ALVES DE ARAÚJO
EDISON SILVA DA SILVEIRA
1
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA-EXECUTIVA
CORREGEDORIA
Prorrogação Portaria/Grupo Executivo nº 388, de 23/12/09 – DOU DE 24/12/09
Recondução: Portaria/Grupo Executivo nº 015, de 29/01/10 – DOU de 01/02/10
Recondução: Portaria/Grupo Executivo nº 036, de 03/03/10 – DOU de 04/03/10
Substituição: Portaria/Grupo Executivo nº 048, de 17/03/10 – DOU de 18/03/10



Presidente:
Membro:
Membro:
ANTÒNIO JOÃO BRITO DE ARAÚJO
EDISON SILVA DA SILVEIRA
VILSON DANIEL SCHEIDT
Recondução: Portaria/Grupo Executivo nº 061, de 30/03/10 – DOU de 31/03/10
4º - PAD - ATUAL
Instauração: Portaria/Grupo Executivo nº 197, de 01/09/10 – DOU de 02/09/10



Presidente:
Membro:
Membro:
MARCOS ANTÔNIO PINTO ALCÂNTARA
GODOFREDO ANTÔNIO NUNES BATISTA
FRANÇUER ROBERTO ESTRELA DE SOUSA
Substituição: Portaria/Grupo Executivo nº 212, de 28/09/10 – DOU de 29/09/10



Presidente:
Membro:
Membro:
MARCOS ANTÔNIO PINTO ALCÂNTARA
PAULO CILENO GUEDES DA SILVA
FRANÇUER ROBERTO ESTRELA DE SOUSA
Total de dias: 687
Procedimentos a cargo da SAAD/SE/MT (Portaria nº 250, de 30 de setembro de 2010)
Prorrogação: Portaria/SAAD nº 233, de 28/10/10 – DOU de 29/10/10
Substituição: Portaria/SAAD nº 270, de 24/11/10 – DOU de 25/11/10



Presidente:
Membro:
Membro:
MARCOS ANTÔNIO PINTO ALCÂNTARA
ANTÔNIO JOÃO BRITO DE ARAUJO
FRANÇUER ROBERTO ESTRELA DE SOUSA
Substituição: Portaria/SAAD nº 327, de 16/12/10 – DOU de 17/12/10



Presidente:
Membro:
Membro:
HILDA MENDES DA SILVA
CLÉIA DE MIRANDA TELES
FRANÇUER ROBERTO ESTRELA DE SOUSA
Recondução: Portaria/SAAD nº 351, de 30/12/10 - DOU de 31/12/10
Prorrogação: Portaria/SAAD nº 090, de 28/02/11 - BE de 08/02/11
Substituição: Portaria/SAAD nº 146, de 29/03/11 - BE de 29/03/11



Presidente:
Membro:
Membro:
HAMILTON UBIRATAN DA SILVA
CLÉIA DE MIRANDA TELES
FRANÇUER ROBERTO ESTRELA DE SOUSA
Substituição: Portaria/SAAD nº 168, de 12/04/11 - BE de 12/04/11
2



MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA-EXECUTIVA
CORREGEDORIA
Presidente: HAMILTON UBIRATAN DA SILVA
Membro:
HILDA MENDES DA SILVA
Membro:
FRANÇUER ROBERTO ESTRELA DE SOUSA
Recondução: Portaria/SAAD nº 191, de 27/04/11 - BE de 27/04/11
Substituição: Portaria/SAAD nº 248, de 31/05/11 - BE de 31/05/11



Presidente:
Membro:
Membro:
VIRGÍLIO DE OLIVEIRA BARRETO NETO
LUIZ ESTEVÃO DE FREITAS
RAIMUNDO EVANDRO PEREIRA
Recondução: Portaria/SAAD nº 289, de 27/06/11 - BE de 27/06/11
Prorrogação: Portaria/SAAD nº 383, de 23/08/11 - BE de 23/08/11
Recondução: Portaria/SAAD nº 481, de 19/10/11 - BE de 19/10/11
Prorrogação: Portaria/SAAD nº 574, de 15/12/11 - BE de 16/12/11
Substituição: Portaria/SAAD nº 059, de 10/02/12 - DOU de 13/02/12



Presidente:
Membro:
Membro:
VIRGÍLIO DE OLIVEIRA BARRETO NETO
NEURIMAR FERREIRA BARBOSA
MARCELO LUIZ GONÇALVES TONIN
Recondução: Portaria/SAAD nº 066, de 13/02/12 - DOU de 14/02/12
Prorrogação: Portaria/SAAD nº 160, de 11/04/12 - DOU de 13/04/12
Recondução: Portaria/SAAD nº 245, de 08/06/12 - DOU de 11/06/12
Prorrogação: Portaria/SAAD nº 330, de 09/08/12 - DOU de 10/08/12
Recondução: Portaria/SAAD nº 422, de 04/10/12 - DOU de 08/10/12
Total de dias: 762
Aprovação do Regimento Interno da Corregedoria (Portaria nº 250, de 31/10/2012)
Prorrogação: Portaria/CORREG nº 028, de 06/12/12 - DOU de 07/12/12
Recondução: Portaria/CORREG nº 036, de 04/02/13 - DOU de 05/02/13
Prorrogação: Portaria/CORREG nº 098, de 04/04/13 - DOU de 08/04/13
Recondução: Portaria/CORREG nº 149, de 06/0613 – DOU, de 07/06/13
Designação: Portaria/CORREG nº 200, de 17/07/13 – BE nº 095, de 17/07/13
 Presidente: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA BARRETO NETO
 Membro:
CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA
 Membro:
JOSÉ LUIS SAMPAIO DE AZEVEDO
Substituição: Portaria/CORREG nº 229, de 13/08/13 – BE nº 110, de 13/08/13
 Presidente: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA BARRETO NETO
 Membro:
CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA
 Membro:
MARCELO MALTA VIEIRA
Prorrogação: Portaria/CORREG nº 253, de 16/09/13 – BE nº 124, de 16/09/13
Recondução: Portaria/CORREG nº 304, de 18/11/13 – BE nº 155, de 18/11/13
3
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA-EXECUTIVA
CORREGEDORIA
Prorrogação: Portaria/CORREG nº 015, de 17/01/14 – BE nº 009, de 17/01/14
Recondução: Portaria/CORREG nº 059, de 18/03/14 – BE nº 041, de 18/03/14
Prorrogação: Portaria/CORREG nº 106, de 19/05/14 – BE nº 65, de 19/05/14
Recondução: Portaria/CORREG nº 142, de 18/07/14 – BE nº 094, de 18/07/14
Prorrogação: Portaria/CORREG nº 184, de 16/09/14 – BE nº 119, de 16/09/14
Recondução: Portaria/CORREG nº 228, de 17/11/14 – BE nº 150, de 17/11/14
Prorrogação: Portaria/CORREG nº 005, de 16/01/15 – BE nº 005, de 16/01/15
Recondução: Portaria/CORREG nº 035, de 16/03/15 – BE nº 034, de 16/03/15
Prorrogação: Portaria/CORREG nº 074, de 15/05/15 – BE nº 061, de 15/05/15
Recondução: Portaria/CORREG nº 99, de 09/07/15 – BE nº 83, de 10/07/15
SERVIDOR
FUNÇÃO
ENTRADA
SAÍDA
PERMANÊNCIA
(EM DIAS)
ELENY M. E. SANTO
ANTONIO D. O. NETO
Presidente
12/11/2008
12/12/2008
30
Membro
12/11/2008
12/12/2008
30
CANDIDO S. LIMA FILHO
MAGNA CHAVES SILVA
ELIMAR F. B. DO LAGO
Presidente
Membro
Membro
12/12/2008
12/12/2008
12/12/2008
10/04/2009
10/04/2009
10/04/2009
119
119
119
ITAMAR A. DE ARAÚJO
Presidente
07/12/2009
18/03/2010
101
Membro
07/12/2009
30/04/2010
144
Membro
Presidente
18/03/2010
18/03/2010
30/04/2010
30/04/2010
43
43
MARCOS A. ALCÂNTARA
GODOFREDO A. N. BATISTA
Presidente
2/09/2010
25/11/2010
23
Membro
2/09/2010
9/09/2010
27
FRANÇUER R. E. DE SOUSA
Membro
2/09/2010
27
PAULO CILENO G. SILVA
Membro
9/09/2010
25/11/2010
25/11/2010
MARCOS A. P ALCÂNTARA
ANTÔNIO JOÃO B. ARAUJO
Presidente
25/11/2010
17/12/2010
22
Membro
25/11/2010
17/12/2010
22
FRANÇUER R. E. DE SOUSA
HILDA MENDES DA SILVA
Membro
25/11/2010
17/12/2010
22
17/12/2010
29/03/2011
102
CLÉIA DE MIRANDA TELES
Presidente
Membro
17/12/2010
12/04/2011
116
FRANÇUER R. E. DE SOUSA
Membro
17/12/2010
31/05/2011
165
HAMILTON U. DA SILVA
HILDA MENDES DA SILVA
Presidente
29/03/2011
31/05/2011
63
Membro
12/04/2011
31/05/2011
49
VIRGÍLIO O. BARRETO N.
Presidente
31/05/2011
--------
*1.521
EDISON SILVA SILVEIRA
VILSON DANIEL SCHEIDT
ANTÒNIO J. B.. ARAÚJO
57
4
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA-EXECUTIVA
CORREGEDORIA
LUIZ ESTEVÃO DE FREITAS
Membro
31/05/2011
RAIMUNDO E. PEREIRA
Membro
31/05/2011
13/02/2012
258
13/02/2012
258
NEURIMAR F. BARBOSA
Membro
13/02/2012
17/07/2013
520
MARCELO LUIZ G. TONIN
Membro
13/02/2012
17/07/2013
520
CARLOS A. A. OLIVEIRA
Membro
17/07/2013
*713
JOSÉ LUIS S. DE AZEVEDO
Membro
17/07/2013
-------13/08/2013
MARCELO MALTA VIEIRA
Membro
13/08/2013
--------
*686
27
Relatório Final entregue em: 20/07/2015
Total de dias até a entrega do Relatório Final: 1438 (3 anos, 11 meses e 8 dias)
Parecer nº 231/2015/CONJUR-MT/CGU/AGU:CGJP/ jpsb: 24/09/2015
Total de dias até a data da emissão do Parecer da CONJUR: 78
PORTARIA DE JULGAMENTO/CORREGEDOR: Nº 144, DE 06/10/2015, PUBLICADA
NO B.E Nº 117, DE 06/10/2015.
Total geral de dias até a publicação: 1516 (4 anos, 1 mês e 24 dias)
DECISÃO: ADVERTÊNCIA PRESCRITA PELA INOBSERVÂNCIA DO ART. 116, I E III,
DA LEI 8.112/90, PARA O SENHOR JOSÉ ÉLCIO SANTOS MONTEZE.
ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DO RELATÓRIO FINAL À PGF. ENCAMINHAMENTO
DOS AUTOS PARA A SAAD, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO ERÁRIO.
5
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA-EXECUTIVA
CORREGEDORIA
6