Ministério da Administração Interna
Polícia de Segurança Pública
Direcção Nacional
Departamento de Logística
CADERNO DE ENCARGOS
Concurso Público n.º 08/2011
Aquisição de bens alimentares para as messes e bares da PSP e
prestação de serviços de apoio às messes da PSP
DIRECÇÃO NACIONAL
UNIDADE ORGÂNICA DE LOGÍSTICA E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA
ÍNDICE
CADERNO DE ENCARGOS
Cláusula 1.ª − Objecto .................................................................................................................. 4
Cláusula 2.ª − Contrato ................................................................................................................. 4
Cláusula 3.ª − Início e Vigência do Contrato .............................................................................. 5
Cláusula 4.ª − Preço base.............................................................................................................. 6
Cláusula 5.ª − Redução ou ampliação de fornecimentos/Prestação de serviços ......................... 6
Cláusula 6.ª − Local de entrega dos bens e de Prestação dos Serviços ........................................ 7
Cláusula 7.ª − Obrigações principais do fornecedor/prestador de serviços................................. 9
Cláusula 8.ª − Prazo de entrega dos bens alimentares ................................................................ 10
Cláusula 9.ª− Prazo de prestação do serviço ............................................................................. 11
Cláusula 10.ª − Objecto do dever de sigilo ................................................................................ 11
Cláusula 11.ª − Prazo do dever de sigilo .................................................................................... 12
Cláusula 12.ª − Preço contratual ................................................................................................. 12
Cláusula 13.ª − Condições de pagamento................................................................................... 13
Cláusula 14.ª − Penalidades contratuais ..................................................................................... 13
Cláusula 15.ª − Força maior ....................................................................................................... 15
Cláusula 16.ª − Resolução por parte do contraente público ....................................................... 15
Cláusula 18.ª − Execução da caução .......................................................................................... 16
Cláusula 19.ª − Seguros .............................................................................................................. 17
Cláusula 20.ª − Foro competente ................................................................................................ 18
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Cláusula 21.ª − Subcontratação e cessão da posição contratual ................................................. 18
Cláusula 22.ª − Comunicações e notificações ............................................................................ 19
Cláusula 23.ª − Contagem dos prazos ........................................................................................ 19
Cláusula 24.ª − Legislação aplicável .......................................................................................... 19
ANEXO A − Especificações dos bens a adquirir ....................................................................... 20
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CADERNO DE ENCARGOS
CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO
Capítulo I
Disposições gerais
Cláusula 1.ª
Objecto
1. O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar
na sequência do Concurso Público que tem por objecto a aquisição de bens alimentares
para as messes e bares da Polícia de Segurança Pública (PSP) e a prestação de serviços de
apoio à actividade das mesmas messes, para o ano de 2012, conforme especificações
descritas no Anexo A deste Caderno de Encargos (CE).
2. As quantidades indicadas no n.º 1 do Anexo A ao presente caderno de encargos,
constituem estimativas de fornecimento para o período de vigência do contrato.
3. O fornecimento ocorrerá de modo fraccionado e de acordo com as requisições emitidas
pela entidade adjudicante.
4. Os serviços enunciados no n.º 2 do referido Anexo A, são igualmente estimativas e também
serão contratados durante o período da vigência do contrato, em função das necessidades
das Unidades Orgânicas da PSP.
Cláusula 2.ª
Contrato
1. O contrato é composto pelo respectivo clausulado contratual e os seus anexos.
2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos:
a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos
concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites
pelo órgão competente para a decisão de contratar 1;
1
Ver artigos 70.º n.º 1 al. e), 71.º, especialmente, nºs 1, 3 e 4, ambos do CCP.
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b) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao Caderno de Encargos2;
c) O presente Caderno de Encargos;
d) A proposta adjudicada;
e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário.
3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respectiva
prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados.
4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato
e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de
acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo
adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal.
Cláusula 3.ª
Início e Vigência do Contrato
1. O presente contrato, vigorará a partir da data da sua celebração até 31 de Dezembro de
dois mil e doze.
2. Porém, caso as condições do mercado não se alterem substancialmente e os contraentes
considerem as condições contratuais benéficas para ambas as partes, o contrato poderá
ser renovado por iguais períodos, desde que, o aumento do preço contratual esteja de
acordo com a taxa de inflação (Índice de Preços do Consumidor), apurada pelo Instituto
Nacional de Estatística no último trimestre do ano que precede. No caso de este aumento
exceder a taxa mencionada, deverá a mesma ser devidamente justificada pela entidade
adjudicatária e aceite pela adjudicante, desde que o aumento não seja da responsabilidade
da primeira.
3. Para efeitos do previsto no número anterior, o adjudicatário será notificado, da pretensão
da entidade adjudicante em renovar o contrato, com antecedência mínima de 60 dias.
4. Aceites as condições e definidos os termos, entre as partes, o contrato será renovado por
períodos de 1 ano, não podendo exceder o prazo de três anos.
2
Ver artigo 50.º do CCP
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Cláusula 4.ª
Preço base
1. O preço base que a Polícia de Segurança Pública (PSP) se dispõe a pagar pela aquisição dos
bens e serviços conexos objecto do presente procedimento de formação contratual é no
valor máximo de 4 800 000,00 €(quatro milhões e oitocentos mil euros), sem inclusão do
Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA).
2. Para o efeito, parcelarmente, os concorrentes na apresentação das suas propostas deverão
atender aos seguintes parâmetros base:
Tipo de contrato
Aquisição de bens alimentares
Aquisição de serviços de apoio
Preço base
(por Contrato)
€ 4.500 000,00
€ 300.000,00
Preço base Total
€ 4 800.000,00
3. As propostas que apresentarem preços contratuais superiores aos preços bases
estabelecidos para cada um dos contratos objecto do procedimento, serão excluídas.
Cláusula 5.ª
Redução ou ampliação de fornecimentos/Prestação de serviços
1. A PSP reserva o direito de aumentar ou reduzir o fornecimento dos bens e a prestação de
serviços de apoio à actividade das messes, objecto do procedimento, com fundamento na
variação de pessoal, em alterações orgânicas, em alterações às instalações ou em
quaisquer outras alterações pertinentes.
2. As alterações que possam vir a ocorrer, não deverão alterar o valor do contrato, sem
prejuízo de se poderem registar variações entre os montantes dos bens e dos serviços a
adquirir.
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Cláusula 6.ª
Local de entrega dos bens e de Prestação dos Serviços
1. Os bens e os serviços objecto do contrato, serão, respectivamente, entregues e/ou
executados nos locais e endereços indicados no quadro abaixo.
Identificação da Unidade
Morada
Orgânica
Direcção Nacional - sede
Largo da Penha de França n.º 1, 1199010 Lisboa
Oficinas Centrais de Alfragide
Rua do Proletariado, s/n, 2795-648
da Direcção Nacional
Carnaxide -Lisboa
UEP/SubUni GOE
Quinta das Águas Livres , 2605-197 Belas
UEP/SubUni CI
CM.Lisboa (NAG)
CM.Lisboa (Div.Aeroporto)
Calçada da Ajuda n.º 23, 1300-006
Lisboa
Rua Capelo n.º 13, 1249-107 Lisboa
Arruamento A, Edifício n.º 11, Aeroporto
de Lisboa, 1700-088 Lisboa
Messe
Bar
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
CM.Lisboa (Div. Oeiras)
Rua Espargal n.º 18, 2780-012 Oeiras
X
X
CM.Lisboa (Div. Loures)
Rua Gil Eanes n.º4, 2675-360 Odivelas
X
X
CM.Lisboa (Div. Loures/S.João
da Talha)
Rua José Dias Coelho - Bairro Operário
CM.Lisboa (Div. Cascais)
CM.Lisboa (Div. Amadora)
CM.Lisboa (2.ª Div.)
CM.Lisboa (3.ª Div.)
CM.Lisboa (4.ª Div.)
CM.Lisboa (Div. Trânsito)
X
s/n 2695-713 São João da Talha
Rua Afonso Sanches n.º 26, 2754-508
Cascais
Praça Félix Correia s/n.º, 2720-228
Reboleira, Amadora
Av.ª Cidade de Nampula s/n, 1800-093
Lisboa
Rua André Resende s/n.º, 1500-040
Lisboa
Largo do Calvário n.º 7, 1300-113
Alcântara, Lisboa
Avenida Maria Helena Vieira da Silva, n.º
48, 1750-184 Lisboa
X
X
X
X
X
X
X
X
X
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Identificação da Unidade
Morada
Orgânica
CM.Lisboa (Div. Seg)
Av.ª João Paulo II lote 540 – 2.º Esq.,
Porto
X
Largo 1º. de Dezembro, s/n.º, Edifício
Rua Augusto Rosa, s/n.º , Porto
CD Braga
CDBraga (Div.Guimarães)
CD Coimbra
Rua de Goa s/n.º, 4454-505 Matosinhos
Campo de São Tiago, n.º 6, 4704-504
Braga
Alameda Drº. Alfredo Pimenta, s/n - São
Paio 4810-420 Guimarães
Av.ª Elísio de Moura n.º 155, 3034-001
Coimbra
CDCoimbra (Div. Figueira da
Rua da Mortágua s/n.º, 3080-892
Foz)
Figueira da Foz
CD Leiria
Largo de S. Pedro n.º 4, 2400-235 Leiria
CDLeiria (Div. Caldas da Rainha)
CD Santarém
CD Setúbal
CDSetúbal (Div.Almada)
CDSetúbal (Div.Barreiro)
CD Faro
CDFaro (Div.Portimão)
ISCPSI
EPP
Rua 31 de Janeiro n.º 32, 2500-118
Caldas da Rainha
Campo Sá da Bandeira, 2000-135
Santarém
Av.ª Luisa Tody n.º 350, 2904-502
Setúbal
Rua Direita n.º 1 - Pragal, 2800-546
Almada
Parque Industrial da Quimiparque Rua
44, n.º 2, 2831-904 Barreiro
X
X
X
X
Rua 1º de Maio, nº.3, 1349-040 Lisboa
Largo das Forças Armadas, s/n, 2350000 Torres Novas
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
32, 8000-408 Faro
Portimão
X
X
Rua da Polícia de Segurança Pública n.º
Av. Miguel Bombarda, nº 16, 8501-851
X
X
Aljube, 4000-404 Porto
CM Porto (Div.Matosinhos)
Bar
X
1950-720 Chelas, Lisboa
Rua Monte Aventino s/n.º, 4050-000
CMPorto
Messe
X
X
X
X
X
X
Nota: As células assinaladas com “X “ indicam a existência de messe e/ou bar.
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2. Caso haja mudança de instalações de algum dos Organismos ou alterações estruturais
impostas legalmente, a PSP, poderá definir, durante a vigência do contrato, outros locais
de entrega de bens e/ou de prestação de serviços, desde que, as novas instalações se
situem dentro do mesmo distrito.
Capítulo II
Obrigações contratuais
Secção I
Obrigações do fornecedor/prestador de serviços
Subsecção I
Disposições gerais
Cláusula 7.ª
Obrigações principais do fornecedor/prestador de serviços
Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente Caderno de
Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o
fornecedor/prestador as seguintes obrigações principais:
a) Entrega nos locais contratados dos bens requisitados pelo contraente público e
identificados na proposta do fornecedor, nos dias acordados entre as partes, pelas
quantidades requisitadas e com a qualidade exigida por lei, acompanhados das
respectivas guias de entrega;
b) Substituição de bens por produtos idênticos (de qualidade igual ou superior) aos
contratados sempre que ocorra ruptura de stocks por razões exógenas ao fornecedor
ou os bens deixarem de ser comercializados, sem encargos adicionais para a Polícia de
Segurança Pública;
c) Substituição imediata de produtos rejeitados, por outros idênticos (de qualidade igual
ou superior), sem encargos adicionais para a Polícia de Segurança Pública;
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d) Prestação dos serviços requisitados pelo contraente público nos locais contratados e
por este designados;
e) Instalação e manutenção dos equipamentos (máquinas de café, arcas congeladoras,
máquinas de refrigeração de água e sumos, mesas e cadeiras para os bares, etc.),
cedidos gratuitamente pelo fornecedor, para uso nas messes e bares e necessários à
boa execução do contrato.
Em alternativa à gratuitidade dos equipamentos, poderão os concorrentes acrescer às
suas propostas os encargos com a disponibilização e manutenção dos equipamentos,
os quais acrescerão ao valor dos bens alimentares, nos termos definidos nos n.ºs 1.8 e
1.9 do Anexo A que integra este caderno de encargos.
Para efeito do levantamento dos equipamentos existentes, os concorrentes deverão
solicitar visita às instalações da PSP, indicando os locais, data e hora, para o seguinte
endereço: Departamento de Gestão Financeira – Núcleo de Auditoria Interna, Travessa
da Fábrica dos Pentes, n.º 22 - 1269-003 LISBOA ou pelo telefone 21 370 39 34
f) Fornecimento dos bens de acordo com a legislação em vigor, em matéria de
acondicionamento, calibragem, transporte, estado de conservação e outros exigidos
por normas reguladoras nacionais ou no âmbito da Comunidade Europeia;
g) As despesas e custos com o transporte de bens objecto do contrato para o local da
entrega e demais documentos que os acompanham são da responsabilidade do
fornecedor;
h) As despesas associadas à prestação dos serviços objecto do contrato são da
responsabilidade do fornecedor.
Cláusula 8.ª
Prazo de entrega dos bens alimentares
1. Tendo em conta as especificações dos bens, o fornecimento a realizar no âmbito do
procedimento deverá ser executado à medida das necessidades e após a recepção das
requisições a emitir pela entidade contratante por qualquer meio escrito, nos prazos
indicados no n.º 1.6 do Anexo A ou no prazo acordado pelas partes.
2. Os produtos perecíveis devem ser entregues diariamente.
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Cláusula 9.ª
Prazo de prestação do serviço
1. Os serviços de apoio às messes deverão ser prestados de acordo com as especificações
indicadas no n.º 2 do Anexo A que faz parte integrante deste caderno de encargos.
2. Em função das necessidades da PSP, serão formados contratos de vigência variável e a
entidade adjudicatária obrigar-se-á a prestá-los pelo preço/hora (preço unitário)
apresentado na sua proposta, para os horários correspondentes (08H00/15H00 e
14H00/22H00).
Subsecção II
Dever de sigilo
Cláusula 10.ª
Objecto do dever de sigilo
1. O forncedor/prestador de serviços deve guardar sigilo sobre toda a informação e
documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa à Polícia de Segurança
Pública de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do
contrato.
2. A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas
a terceiros, nem objecto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado
directa e exclusivamente à execução do contrato.
3. Exclui-se do dever de sigilo previsto, a informação e a documentação que sejam
comprovadamente do domínio público à data da respectiva obtenção pelo
fornecedor/prestador de serviços ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força
da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades
administrativas competentes.
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Cláusula 11.ª
Prazo do dever de sigilo
O dever de sigilo mantém-se em vigor até ao termo do prazo do contrato, sem prejuízo da
sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à protecção de
segredos comerciais ou da credibilidade, do prestígio ou da confiança devidos às pessoas
colectivas.
Secção II
Obrigações da Polícia de Segurança Pública
Cláusula 12.ª
Preço contratual
1. Pelo fornecimento dos bens e prestação dos serviços objecto do contrato, bem como pelo
cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, a
Polícia de Segurança Pública (PSP) pagará à entidade adjudicatária o preço constante da
proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, correspondente aos bens e
serviços contratados.
2. O preço referido no número anterior inclui todos os custos e encargos, cuja
responsabilidade não esteja expressamente atribuída à Polícia de Segurança Pública (PSP),
nomeadamente os relativos ao transporte dos bens objecto do contrato para o respectivo
local de entrega, bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas
registadas, patentes ou licenças e ainda quaisquer despesas associadas à prestação de
serviços de apoio às messes da PSP.
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Cláusula 13.ª
Condições de pagamento
1.
As quantias devidas pela PSP, devem ser pagas no prazo máximo de 60 dias após a
recepção das respectivas facturas, as quais só podem ser emitidas após o vencimento da
obrigação respectiva.
2. Para efeitos do número anterior, a obrigação considera-se vencida na quinzena imediata à
entrega dos bens e à prestação dos serviços, devendo a factura descriminar os bens
fornecidos de acordo com a guia de remessa cujo número dela deve constar, bem como os
serviços prestados, e os respectivos valores.
3. As facturas deverão ser emitidas por messe, bar, eventos especiais, indicando a respectiva
unidade orgânica a que respeita.
4. Em caso de discordância por parte da PSP, quanto aos valores indicados nas facturas, deve
esta comunicar ao fornecedor, por escrito, os respectivos fundamentos, ficando o
fornecedor obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de
nova factura corrigida ou à emissão de nota de débito ou de nota de crédito.
5. Desde que devidamente emitidas e observado o disposto no n.º 1, as facturas são pagas
através de transferência bancária.
6. Independentemente do previsto nos números anteriores, pelo atraso no cumprimento de
qualquer obrigação pecuniária, a PSP, fica obrigada ao pagamento de juros de moratórios,
nos termos da Lei n.º 3/2010 de 27 de Abril.
Capítulo III
Penalidades contratuais e resolução
Cláusula 14.ª
Penalidades contratuais
1. Nos casos em que injustificadamente o fornecedor/prestador de serviços se recuse a
efectuar um fornecimento, se atrase na entrega dos bens, ou ainda, proceda à entrega de
bens impróprios para utilização, poderá a Polícia de Segurança Pública (PSP) aplicar o
seguinte regime de penalidades:
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a) Adquirir a outros fornecedores os bens em falta ou serviços não executados, ficando a
diferença de preço, se existir, a cargo da entidade adjudicatária;
b) Sempre que os prazos de entrega acordados com o contraente público, nos termos da
cláusula 8.ª deste caderno de encargos forem excedidos, o fornecedor ficará sujeito ao
pagamento de uma multa correspondente a 10% sobre o valor do fornecimento não
efectuado;
c) Os pagamentos previstos nas alíneas anteriores poderão ser sujeitos a descontos em
facturas ainda não liquidadas ou por levantamento parcial da caução.
2. Pelo incumprimento das obrigações, relativas à prestação de serviços de apoio às messes
da PSP, constantes na cláusula 9.ª do presente CE, ou, não substituição dos trabalhadores
faltosos ou considerados inadequados para a prestação dos serviços, por razões imputáveis
ao fornecedor/prestador de serviços, o contraente público poderá aplicar o regime de
penalidades que se indica de seguida:
a) Adquirir a outros prestadores os serviços em falta, ficando a diferença de preço, caso
se verifique, a cargo do fornecedor;
b) Sempre que os serviços não sejam executados na totalidade e por período
compreendido entre as 36 horas e as 132 horas mensais descontar-se-ão os
respectivos preços/hora acrescidos de 10%;
c) Os pagamentos previstos nas alíneas anteriores poderão ser sujeitos a descontos em
facturas ainda não liquidadas ou por levantamento parcial da caução.
3. Em caso de se verificar o não cumprimento das cláusulas contratuais a Polícia de Segurança
Pública poderá rescindir o contrato por incumprimento do fornecedor/prestador de
serviços.
4. Nos casos em que seja rejeitada a entrega dos bens que se apresentem impróprios para
utilização, será elaborada uma informação/participação interna, sendo a penalidade
referida na segunda parte da alínea b) do n.º 1 aplicada à terceira participação/informação.
5. Para além destas penalidades mencionadas nos números anteriores, poderá ser aplicado o
regime contra-ordenacional previsto na Parte IV, artigos 455º a 464º, do Código de
Contratos Públicos (CCP), bem como, a exclusão de futuros procedimentos contratuais,
caso o comportamento do fornecedor/prestador de serviços seja considerado demasiado
lesivo ou prejudique o regular funcionamento da Instituição.
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Cláusula 15.ª
Força maior
1. Nenhuma das partes incorrerá em responsabilidade se por caso fortuito ou de força maior,
designadamente, greves ou outros conflitos colectivos de trabalho, terramotos e
inundações, for impedido de cumprir as obrigações assumidas no contrato.
2. A parte que invocar casos fortuitos ou de força maior deverá comunicar e justificar tais
situações à outra parte, bem como informar o prazo previsível para restabelecer a situação.
Cláusula 16.ª
Resolução por parte do contraente público
1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução do contrato previstos na lei, a Polícia de
Segurança Pública pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de o
fornecedor/prestador de serviços violar de forma grave ou reiterada qualquer das
obrigações que lhe incumbem, designadamente nos seguintes casos:
a) Atraso, total ou parcial, na entrega dos bens objecto do contrato superior a 3 dias úteis
ou declaração escrita do fornecedor de que o atraso em determinada entrega excederá
esse prazo;
b) Atraso na prestação dos serviços objecto do contrato superior a 132 horas mensais ou
declaração escrita do prestador de serviços de que o atraso respectivo excederá esse
prazo;
2. O direito de resolução referido no número anterior exerce-se mediante declaração emitida
por escrito e notificadas ao co-contratante no prazo de cinco dias, salvo justo
impedimento.
Cláusula 17.ª
Resolução por parte do co-contratante
1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, o fornecedor/prestador
de serviços pode resolver o contrato, quando não lhe sejam pagos os juros moratórios pelo
incumprimento de obrigações pecuniárias superiores a seis meses, nos termos previstos no
n.º 5 na cláusula 13.ª deste caderno de encargos;
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2. O direito de resolução é exercido por via judicial, conforme estabelecido na cláusula 20.ª
deste caderno de encargos.
3. Nos casos previstos no n.º 1, o direito de resolução pode ser exercido mediante declaração
enviada à Polícia de Segurança Pública, que produz efeitos 30 dias após a recepção dessa
declaração, salvo se este último cumprir todas as obrigações em atraso, nesse prazo.
4. A resolução do contrato nos termos dos números anteriores não determina a repetição das
prestações já realizadas pelo fornecedor, cessando, porém, todas as obrigações deste ao
abrigo do contrato, com excepção daquelas a que se refere o artigo 444.º do Código dos
Contratos Públicos.
Capítulo IV
Caução e seguros
Cláusula 18.ª
Execução da caução
1. A caução prestada para bom e pontual cumprimento das obrigações decorrentes do
contrato, nos termos do programa do concurso, pode ser executada pela Polícia de
Segurança Pública (PSP), sem necessidade de prévia decisão judicial ou arbitral, para
satisfação de quaisquer créditos resultantes de mora, cumprimento defeituoso,
incumprimento definitivo pelo fornecedor das obrigações contratuais ou legais incluindo o
pagamento de penalidades, ou para quaisquer outros efeitos especificamente previstos no
contrato ou na lei.
2. A resolução do contrato pelo contraente público não impede a execução da caução,
contanto que para isso haja motivo.
3. A execução parcial ou total da caução referida nos números anteriores implica a obrigação
do co-contratante proceder à reposição do valor existente antes da execução, no prazo de
15 dias após a notificação da Polícia de Segurança Pública para esse efeito.
4. Todas as despesas inerentes à prestação da caução são da responsabilidade do
fornecedor/prestador de serviços.
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Cláusula 19.ª
Seguros
1. Para efeitos de garantia contra quaisquer riscos profissionais que possam ocorrer com os
trabalhadores afectos a prestação dos serviços de apoio à actividade das messes da PSP, no
decurso da execução do contrato, o fornecedor/prestador de serviços obriga-se a celebrar
um contrato de seguro de acidentes de trabalho, cuja apólice deve abranger todo o pessoal
por si contratado, a qualquer título, e no caso de subcontratação, deverá apresentar
comprovativo que o pessoal subcontratado se encontra igualmente abrangido por seguro
de acidentes de trabalho de acordo com a legislação em vigor em Portugal.
2. O fornecedor/prestador de serviços e os seus subcontratados, se for caso disso, obrigam-se
a subscrever e a manter em vigor, durante o período de execução do Contrato, as apólices
de seguro.
3. O fornecedor/prestador de serviços é responsável pela satisfação das obrigações
previstas no Contrato, devendo zelar pelo controlo efectivo da existência das apólices
de seguro dos seus subcontratados.
4. A Polícia de Segurança Pública (PSP), pode exigir, em qualquer momento, cópias das
apólices e dos recibos de pagamento dos prémios dos seguros previstos na presente
secção ou na legislação aplicável, devendo o fornecedor/prestador de serviços
apresentá-las no prazo de 10 dias.
5. Caso não o faça no prazo estipulado, não será admitida a entrada nas instalações da
PSP de quaisquer trabalhadores sem a exibição destes documentos.
6. Todas as apólices de seguro e respectivas franquias previstas constituem encargo
único e exclusivo do fornecedor/prestador de serviços e/ou dos seus subcontratados,
devendo os contratos de seguro ser celebrados com entidade seguradora legalmente
autorizada.
7. Os seguros previstos no presente Caderno de Encargos em nada diminuem ou
restringem as obrigações e responsabilidades legais ou contratuais do
fornecedor/prestador de serviços.
8. Em caso de incumprimento por parte do fornecedor/prestador de serviços das
obrigações de pagamento dos prémios referentes aos seguros mencionados, a PSP
reserva-se o direito de se substituir àquele, ressarcindo-se de todos os encargos
envolvidos e ou por ela suportados.
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Capítulo V
Resolução de litígios
Cláusula 20.ª
Foro competente
Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Capítulo VI
Disposições finais
Cláusula 21.ª
Subcontratação e cessão da posição contratual
1. O fornecedor/prestador de serviços pode subcontratar ou ceder a posição contratual,
desde que se encontrem cumpridos os requisitos constantes dos n.os 3 e 6 do artigo 318.º
do CCP.
2. Para efeitos da autorização prevista no número anterior, deve o fornecedor/prestador de
serviços apresentar uma proposta fundamentada, instruída com todos os documentos de
habilitação relativos ao cessionário ou subcontratado(s), que lhe foram exigidos no decurso
do procedimento para formação do presente contrato.
3. O contraente público apenas se pode opor à subcontratação ou cedência da posição
contratual na fase de execução quando haja fundado receio de risco de incumprimento das
obrigações emergentes do contrato.
4. A subcontratação ou cessão da posição contratual deve ser celebrada por escrito.
5. A responsabilidade pelo exacto e pontual cumprimento de todas as obrigações contratuais
é do fornecedor/prestador de serviços, ainda que as mesmas sejam cumpridas por recurso
a subcontratados.
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6. A cessão da posição contratual carece de autorização da PSP, nos termos previstos nos
n.os 2 e 3 do artigo 319º do CCP, sendo em qualquer caso vedada nas situações previstas no
nº 1 do artigo 317º do CCP.
Cláusula 22.ª
Comunicações e notificações
1 ― Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e
comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código
dos Contratos Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma e que se encontram
identificados no contrato.
2 ― Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser
comunicada à outra parte.
Cláusula 23.ª
Contagem dos prazos
Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias
feriados.
Cláusula 24.ª
Legislação aplicável
O contrato é regulado pela legislação portuguesa.
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ANEXO A
Especificações dos bens e serviços a adquirir para as messes e bares da PSP
para o ano de 2012
1.
Aquisição de bens alimentares
1.1 O quadro constante do Anexo II – A do programa do concurso, em Excel, compreende
na folha 1 “preço dos bens”, os bens que se prevê adquirir para as messes e bares das
unidades orgânicas constantes da cláusula 6.ª do Caderno de Encargos.
1.2 Na apresentação da proposta (Anexo II-A ao programa de concurso), os concorrentes
deverão preencher as colunas 3 e 4, respectivamente, com o preço unitário e taxa % do IVA,
referente a cada um dos bens indicados na coluna 1.
1.3
As restantes colunas do quadro referido em 1.2, são de preenchimento automático
1.4 Preenchido o quadro, com os dados mencionados no ponto 1.2, os concorrentes, na
parte de baixo do mesmo, deverão prestar a seguinte informação:
a) Preço total dos bens, com indicação expressa da não inclusão do IVA, em algarismos e
por extenso;
b) Valor total do IVA em algarismo e por extenso;
c) Preço total dos bens com IVA incluído, em algarismos e por extenso;
1.5
Os bens devem ser entregues nas unidades orgânicas descritas na cláusula 6.ª do
presente caderno de encargos, em conformidades com as requisições por estas emitidas e
acompanhados das guia de remessa e o seu fornecimento deve estar de acordo com a
legislação em vigor, em matéria de acondicionamento, calibragem, transporte, estado de
conservação e outros exigidos por normas reguladoras nacionais ou Comunitárias.
1.6
Como prazo de entrega dos bens a fornecer, o fornecedor deverá assegurar que o
abastecimento seja promovido, com a maior brevidade possível.
Assim:
a) No caso de abastecimento diário, nunca poderá exceder as 09H00 do dia para os quais
foram requisitados;
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b) Para qualquer abastecimento mais espaçado (semanal, mensal, etc.), considerar-se-á
que o fornecimento foi efectuado com a maior brevidade possível, se ocorrer no prazo
acordado pelas partes e constante da requisição emitida pela entidade contratante.
1.7
O preço total dos bens deve incluir todos os encargos e despesas, cuja responsabilidade
não esteja expressamente atribuída à Polícia de Segurança Pública, nomeadamente os
relativos ao transporte dos bens objecto do contrato para o respectivo local de entrega, bem
como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou
licenças e ainda todos os e encargos associados à prestação de serviços de apoio às messes da
PSP.
1.8
O preço da proposta deve ainda incluir quaisquer custos com a instalação e manutenção
dos equipamentos cedidos pelo proprietário para execução do contrato e utilização nas
messes e bares da PSP, caso estes não sejam fornecidos gratuitamente.
1.9
Para o efeito, o concorrente deve diluir o preço destes equipamentos (máquinas de
café, arcas congeladoras, máquinas de refrigeração de água e sumos, mesas e cadeiras para os
bares, etc.) nos preços unitários de cada bem ou acrescer ao preço total dos bens, numa
rubrica autónoma, o “preço dos equipamentos”, indicando igualmente o seu preço sem IVA, o
valor do IVA e taxa aplicável e o preço com IVA incluído, na folha 2 do anexo II – A do
Programa do Concurso.
1.10 O preço total deve ser indicado em algarismos e por extenso.
2.
Aquisição de serviços de apoio às messes da PSP
2. 1 Associado ao fornecimento dos bens alimentares e à especificidade da actividade da
Polícia de Segurança Pública (PSP), com este procedimento pretende-se ainda adquirir
«Serviços de Apoio às Messes», com vista a assegurar de forma contínua e em observância à
legislação em vigor, o fornecimento de refeições aos elementos da PSP, em particular, aos
alunos e formandos dos estabelecimentos de ensino que se encontram em regime de
internato e aos elementos em funções na Unidade Especial de Polícia, cuja actividade impõe
ao respectivo pessoal uma permanência ao serviço para além dos períodos normais,
atingindo, por vezes, vinte e quatro horas seguidas.
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2.2 Dada a especificidade da PSP, as tarefas que constituem a actividade das messes são
executadas, normalmente, por elementos da instituição, e, em determinados períodos do ano
é imprescindível o reforço de pessoal para as executar, especialmente:
a) Nos estabelecimentos escolares da PSP
Ciências Policiais e Segurança Interna
Escola Prática de Polícia e Instituto Superior de
quando decorrem provas de selecção ou cursos
de formação (de agentes, de subchefes e oficiais); e
b) Na Unidade Especial de Polícia (UEP), nas fases de selecção de candidatos para
incorporar numa das várias especialidades das Subunidades que integram a UEP (Corpo
de Segurança Pessoal, Grupo de Operações Especiais, Corpo de Intervenção, etc.), bem
como para os elementos que integram missões especiais, cuja permanência ao serviço
excede os horários normais.
Portanto, a aquisição de serviços de apoio às messes da PSP é fundamental para suprir a falta
de pessoal em situações de aumento excepcional de formandos ou para substituir pessoal
ausente por motivos de doença ou outras devidamente justificadas.
2.3 De forma a evitar constrangimentos decorrentes das situações acima descritas e para
assegurar a boa execução do contrato de fornecimento de bens alimentares, pretende-se
também, com este concurso, a aquisição dos serviços de apoio à actividade das messes da
PSP.
2.4 A aquisição de serviços de apoio, consiste na execução das seguintes tarefas/funções:
a)
Preparação, disposição e higienização das salas de refeições;
b)
Empacotamento e disposição dos talheres;
c)
Distribuição e recepção de todos os utensílios e géneros necessários à actividade;
d)
Colocar nos balcões e mesas todos os géneros sólidos ou líquidos que façam parte da
actividade;
e)
Recepção de senhas de refeição;
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f)
Participar nos serviços de pré-preparação dos alimentos e lavagem de utensílios,
recipientes, arcas e câmaras frigoríficas e executar todos os serviços de limpeza e asseio
dos diversos sectores que compõem a sala de refeições e a linha de empratamento.
2.5 No âmbito da aquisição dos “serviços de apoio à actividade nas messes”, poderão
efectuar-se contratos de maior ou menor duração, mas nunca deverão exceder o prazo de
vigência do contrato e terão as seguintes características:
Funcionamento
Dias da semana
Horas/Dias/Funcionários a contratar
N.º Horas /Dia
N.º Dias/Mês
N.º Funcionários
N.º Horas/ Mês
(a)
(b)
(c)
(d)= [(a)*(b)]*(c)
08H/15H00
6
22
15
1980
14H/22H00
6
22
15
1980
Totais
22
30
3960
Horário
2.ª a 6.ª Feira
a) Como se pode verificar no quadro em cima, para suprir as necessidades da PSP,
prevê-se contratar:
30 Trabalhadores (no máximo)
3960 Horas/mês (no máximo por mês)
b) Os serviços serão realizados:
i) De segunda a sexta-feira, com excepção dos feriados
ii) Em turnos de oito horas:
Das 08.00 horas às 15.00, com interrupção de uma hora
Das 14.00 horas às 22 horas, com interrupção de uma hora
c) Atendendo a que a aquisição destes serviços deriva da necessidade de garantir boas
condições de funcionalidade, especialmente, nos estabelecimentos escolares – Escola
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Prática de Polícia (EPP) e Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna
(ISCPSI) – e na Unidade Especial de Polícia (UEP), os contratos a celebrar para a
prestação desse tipo de serviços vigorarão, em regra, durante 9 meses, ou seja, pelo
período correspondente à duração de cursos de formação e/ou ano lectivo.
d) Considerando os termos e condições que caracterizam os serviços a contratar, os
concorrentes, nas respectivas propostas deverão indicar os parâmetros do contrato,
em conformidade com o mapa constante da folha 3 “Preço dos serviços”do anexo II-A
do programa do concurso, nos seguintes termos:
i) Indicar na coluna referenciada com a letra (f) - Preço/hora - o preço unitário
dos serviços de apoio, sem IVA, para o horário:
Das 08.00 horas às 15.00 horas; e
Das 14.00 horas às 22.00 horas.
ii) Quaisquer custos ou despesas associadas à aquisição destes serviços são da
responsabilidade do fornecedor.
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