Plano Municipal de
Saneamento Básico:
processos e conteúdos
Heliana Kátia Tavares Campos
Fotos: © Fundação Vale
Publicado pela Fundação Vale.
© Fundação Vale 2013
Coordenação editorial: Setor de Ciências Humanas e Sociais da Representação da UNESCO no Brasil
Redação e supervisão técnica: Berenice de Souza Cordeiro
Revisão técnica: Fundação Vale, Ministério das Cidades, Setores de Ciências Naturais e Ciências Humanas e Sociais da Representação da
UNESCO no Brasil
Revisão gramatical e editorial: Unidade de Comunicação, Informação Pública e Publicações da Representação da UNESCO no Brasil
Projeto gráfico: Fundação Vale (Crama Design Estratégico)
Diagramação: Unidade de Comunicação, Informação Pública e Publicações da Representação da UNESCO no Brasil
Ilustrações: Fundação Vale e Ministério das Cidades
Esta publicação tem a cooperação da UNESCO no âmbito do projeto 570BRZ3002, Formando Capacidades e Promovendo o Desenvolvimento
Territorial Integrado, o qual tem o objetivo de contribuir para a melhoria da qualidade de vida de jovens e comunidades.
Os autores são responsáveis pela escolha e apresentação dos fatos contidos neste livro, bem como pelas opiniões nele expressas, que não são
necessariamente as da UNESCO, do Ministério das Cidades (Brasil) e da Fundação Vale, nem comprometem as Organizações. As indicações
de nomes e a apresentação do material ao longo desta publicação não implicam a manifestação de qualquer opinião por parte da UNESCO,
do Ministério das Cidades (Brasil) e da Fundação Vale a respeito da condição jurídica de qualquer país, território, cidade, região ou de suas
autoridades, tampouco da delimitação de suas fronteiras ou limites.
Esclarecimento: a UNESCO mantém, no cerne de suas prioridades, a promoção da igualdade de gênero, em todas suas atividades e
ações. Devido à especificidade da língua portuguesa, adotam-se, nesta publicação, os termos no gênero masculino, para facilitar a leitura,
considerando as inúmeras menções ao longo do texto. Assim, embora alguns termos sejam grafados no masculino, eles referem-se
igualmente ao gênero feminino.
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Plano Municipal de Saneamento Básico:
processos e conteúdos
Heliana Kátia Tavares Campos1
1. Controle social: definição e justificativa
As diretrizes nacionais e a Política Federal de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) são taxativas: o controle social garante à sociedade
informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, planejamento e avaliação dos serviços
públicos de saneamento básico. Portanto, torna-se necessário o chamamento da população para a elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico (PMSB), de forma democrática e participativa, visando à universalização dos serviços na sua integralidade. O controle
social poderá, assim, colaborar para a melhoria da prestação dos serviços e da qualidade de vida da população.
2. Mecanismos e instâncias de controle social na elaboração do PMSB
Cada município, em função dos fóruns de participação que possuir, deverá avaliar e escolher para discussão do PMSB aqueles
que melhor se apropriem do conhecimento e opinem sobre os serviços públicos de saneamento básico, ou criar fóruns de
discussão específicos para essa finalidade. Podem ser considerados, nessa avaliação, os Conselhos municipais das cidades, do
meio ambiente, de saúde e de desenvolvimento, entre outros. Com isso, as decisões devem estar relacionadas ao interesse dos
componentes dos Conselhos sobre o tema.
3. Estratégias de elaboração do PMSB
O PMSB é um instrumento obrigatório para a contratação de serviços de saneamento e para o acesso a recursos do governo
federal. Deverá ser elaborado com controle social – portanto, de forma participativa –, de forma a propiciar uma troca de saberes
no processo de planejamento das ações referentes ao plano e à sua implementação pelos diversos atores envolvidos. Essa
participação deve ser aberta a toda a população, e devem ser estimuladas representações dos diversos segmentos sociais.
Apresenta-se, a seguir, uma proposta de roteiro para o processo de elaboração do PMSB. Suas fases são as seguintes: evento
para anúncio público da decisão de se elaborar o plano de forma democrática e participativa; discussão do pré-diagnóstico e
incorporação das contribuições da sociedade na conclusão do diagnóstico; discussão do pré-prognóstico e das prioridades a
serem hierarquizadas com a participação das representações sociais, incorporação das sugestões feitas, e discussão das metas e
das prioridades que poderão ocorrer de forma setorizada e/ou regionalizada.
Com o término da elaboração do PMSB, deverá ser discutida a estratégia para a sua implementação e a definição sobre o
acompanhamento da sua execução, com a participação dos segmentos sociais envolvidos no processo.
3.1. Constituição dos Comitês Municipais de Coordenação e Executivo
Para a coordenação do processo de elaboração e implementação do PMSB, tanto a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental
do Ministério das Cidades (SNSA/MCidades) como a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) recomendam a constituição de dois
comitês, conforme descrito a seguir.
O Comitê de Coordenação é a instância deliberativa, formalmente institucionalizada, responsável pela coordenação e pela
condução da elaboração do PMSB. Deve ser constituído por representantes, com função dirigente, das instituições , públicas
e civis, relacionadas ao saneamento básico, inclusive dos prestadores de serviços delegados. Sempre que possível, devem
participar do Comitê de Coordenação representantes dos Conselhos Municipais da cidade, de saneamento, de saúde e de
meio ambiente, caso existam, da Câmara de Vereadores, do Ministério Público e de organizações da sociedade civil (entidades
profissionais, sindicais, empresariais, movimentos sociais, ONGs etc.).
1
Engenheira civil e sanitarista pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e mestre em desenvolvimento sustentável pela
Universidade de Brasília (UnB).
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O Comitê Executivo é a instância responsável pela operacionalização do processo de elaboração do PMSB. Deve ser constituído
por representantes das instituições envolvidas, direta e indiretamente, com as atividades de saneamento básico. Sempre que
possível, devem participar do Comitê Executivo representantes dos Conselhos Municipais, dos prestadores de serviços e de
organizações da sociedade civil.
Nos municípios onde houver órgãos colegiados constituídos com atribuições de regulação de todos os serviços de saneamento
básico, o Comitê de Coordenação pode contar com a participação dos seus membros.
Esses dois comitês têm a responsabilidade de mobilizar a sociedade em seus diversos segmentos e de conduzir o processo, dos
pontos de vista político, técnico e operacional.
Existe ainda a possibilidade de serem incorporados, na composição do Comitê Executivo, profissionais especialistas ou consultores
contratados; contudo, sua coordenação deve permanecer com um servidor da Prefeitura. Podem, ainda, ser realizados convênios
com universidades, entidades reguladoras delegadas ou outros entes da Federação, visando à maior qualificação profissional
dos componentes do comitê.
3.2. Plano de Comunicação e Mobilização Social
Os objetivos do Plano de Comunicação e Mobilização Social (PCMS) são a identificação e o estímulo à consolidação de parcerias,
e a definição dos papéis e das formas de participação popular na busca da reflexão conjunta entre o poder público e as diferentes
representações sociais sobre a elaboração, a implementação e a avaliação do PMSB. Devem ser definidas as regras e os prazos
para o desenvolvimento e a conclusão dos estudos, bem como as estratégias para o acompanhamento da sua implementação.
Esse processo pode ocorrer por meio da realização de oficinas de trabalho, articuladas com outras formas de participação social
existentes no município, como o orçamento participativo e as conferências municipais.
As parcerias identificadas como estratégicas no processo, como os órgãos de imprensa, a Câmara Municipal (Comissão de
Meio Ambiente) e as associações de moradores (especialmente em regiões carentes dos serviços de saneamento), entre
outros, deverão ter tratamento especial e, se possível, ser visitadas por membros do Comitê Executivo no início do processo de
mobilização popular. Essas visitas têm como objetivos um maior comprometimento das instituições no processo e a verificação
da possibilidade de divulgação dos temas abordados em seus espaços de convivência. São exemplos de instituições parceiras:
instituições de ensino e religiosas, órgãos públicos federais e estaduais, representações comerciais, empresariais e industriais,
conselhos comunitários, rede bancária, associações de moradores, organizações de catadores de materiais recicláveis, ONGs,
associações de classe, clubes de serviços e setores hoteleiro, de bares e restaurantes, entre outras.
Os órgãos locais de comunicação merecem especial atenção, no que diz respeito à divulgação e à cobertura dos debates.
Agentes ambientais e de saúde, que têm contato mais direto com a população, podem colaborar na mobilização popular e com
ensinamentos sobre o uso adequado dos serviços de saneamento prestados no município.
Como estratégia de mobilização dos diversos atores sociais, deve ser implementado um sistema de comunicação periódico,
com o objetivo de manter em pauta o tema do saneamento. Deve ser dada visibilidade a ações positivas para o saneamento e
a problemas causados pelo comportamento inadequado de instituições ou cidadãos, de modo a se promover o debate sobre o
tema e procurar incentivar a constituição de parcerias na elaboração e na implantação do PMSB.
Nesse sentido, torna-se estratégica a elaboração do PCMS, a ser desenvolvido pelo setor de comunicação da Prefeitura juntamente
com os Comitês de Coordenação e Executivo. Pode ser criada ainda uma marca que identifique a proposta, uma música ou jingle; além
disso, pode-se contar com a produção e a distribuição de material gráfico (banners, fôlderes, cartilhas, panfletos etc.).
4. Etapas para a elaboração do PMSB
A formulação do PMSB é de responsabilidade dos gestores públicos municipais. No entanto, nem sempre as Prefeituras
dispõem, em seus quadros, de servidores especialistas e com conhecimento aprofundado em todos os elementos e atividades
do saneamento básico. Ademais, o processo de elaboração do PMSB demanda bastante tempo, o que dificulta a liberação
dos servidores em tempo integral para essa função. Nesse sentido, torna-se essencial, em muitos casos, a contratação de uma
consultoria externa para se obter uma equipe com toda a gama de conhecimentos necessários para a realização do Plano.
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Esse apoio técnico pode ser viabilizado por meio da contratação de consultores autônomos, de uma ou mais empresas de
consultoria, de convênio com universidades, institutos ou fundações etc.
No entanto, recomenda-se que os trabalhos sejam realizados em comum acordo, com a participação conjunta da equipe de
servidores do município e dos consultores. Esse processo de elaboração do PMSB deve ser um excelente momento para trocas
de conhecimentos e informações. Pode-se considerar que a contratação de uma consultoria funciona como um processo de
capacitação intensiva e em serviço da equipe municipal, assim como de aprendizado desta sobre as condições locais.
A equipe de servidores municipais deve dar continuidade aos trabalhos produzidos, realizar as atualizações necessárias, e dar
prosseguimento ao registro e à análise dos dados, visando ao cumprimento das metas propostas no Plano.
Contratada a equipe de apoio externo, elaborado o Plano de Comunicação, inicia-se a elaboração do PMSB, de forma transparente
e participativa.
Divulgados a decisão de elaboração do PMSB, o cronograma e os locais dos eventos para a sua discussão, os temas que serão
abordados e o papel dos diversos segmentos sociais no processo, deve-se estimular as diferentes mídias quanto à apresentação
e ao debate sobre o tema, de modo a incentivar a participação popular.
A divulgação das peças de comunicação sobre o PMSB poderá ser feita no Diário Oficial, no endereço eletrônico (site) e na agenda
cultural do município, no envelopamento dos caminhões de lixo, nos vidros traseiros de ônibus coletivos, nos tapumes de obras da
construção civil, em prédios públicos, como bibliotecas, teatros, cinemas e museus, por meio de carros de som etc. Devem ainda ser
produzidas matérias de interesse direto da população, a serem veiculadas na imprensa local (TVs, rádios, jornais, revistas etc.).
Pode-se discutir com o corpo discente das escolas municipais uma proposta de envolvimento dos alunos no tema, com a
realização de atividades culturais, concursos de redação, desenhos e pinturas, fotografias, vídeos, feiras de ciências, assim como
a realização de um levantamento da situação do saneamento no entorno das unidades de ensino.
Como fator de mobilização dos moradores em suas residências, torna-se necessária a proposta de trabalho integrado entre os agentes
de saúde, os fiscais públicos e os técnicos das ONGs que têm contato direto com os moradores, inclusive por meio de visitas domiciliares.
Artistas locais também podem participar, com a produção de atividades culturais relacionadas ao tema, a serem apresentadas
nos eventos de realização das oficinas de discussão do PMSB.
Os debates que se seguirão podem ser realizados por temas ou por regiões da cidade, em dias e horários que proporcionem o
acesso do maior número de pessoas. Essa pode vir a ser uma importante agenda positiva para a cidade.
4.1. O diagnóstico
Para a elaboração do PMSB, é necessária a realização do diagnóstico dos serviços de saneamento básico do município. O Comitê
Executivo deverá apresentar um pré-diagnóstico, cuja realização poderá contar com consultoria especializada, e que será
debatido com as representações sociais em uma oficina convocada para essa finalidade. Os participantes da oficina do PMSB, de
forma conjunta ou em grupos de trabalho, farão as críticas e oferecerão as contribuições julgadas pertinentes.
Para a elaboração do diagnóstico do PMSB, são importantes as informações físicas e sociopolíticas referentes ao município, que dizem
respeito aos vários componentes do saneamento básico e que podem ter influência sobre a espécie de solução técnica a ser adotada.
Dentre essas informações necessárias aos estudos e projetos, encontram-se o relevo e o tipo de urbanização da cidade
(verticalizada ou horizontalizada), que condicionam a pressão na rede de água, o escoamento do esgoto sanitário, o fluxo dos
caminhões coletores de lixo, a drenagem urbana etc. Devem ser analisadas também as barreiras físicas, os cursos d’água, as
rodovias e a densidade demográfica, fatores que podem influenciar as soluções encontradas, assim como a disponibilidade de
áreas livres para a construção de instalações de tratamento de água, esgotos e resíduos, ou a implementação de “piscinões” para
o acúmulo de água da chuva.
O diagnóstico deverá conter um panorama de cada um dos quatro componentes do saneamento básico (abastecimento de água;
esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais urbanas) no município, a
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situação da organização dos serviços, os principais problemas e seus impactos na saúde da população, conforme previsto na Resolução
Recomendada nº 75, de 2 de julho de 2009, do Conselho das Cidades (ConCidades), órgão colegiado do Ministério das Cidades.
Ainda de acordo com essa Resolução, o diagnóstico deve identificar: a cobertura da prestação dos serviços com o percentual
de atendimento à população em cada região da cidade; as localidades onde os serviços são precários ou mesmo inexistentes;
os respectivos impactos ambientais e sociais; as condições institucionais dos órgãos responsáveis por eles; e as formas ou
mecanismos de participação e controle social. Os levantamentos visam à obtenção de parâmetros que permitam a hierarquização
dos problemas, para o seu enfrentamento em função de sua gravidade e extensão.
A Tabela 1, a seguir, adaptada do “Guia para a elaboração de Planos Municipais de Saneamento” do Ministério das Cidades,
apresenta os conteúdos, dentro de cada tema ou assunto, que deverão ser tratados na realização do diagnóstico.
Tabela 1. Temas a serem tratados no diagnóstico do Plano Municipal de Saneamento Básico
Tema
Objetivos
Atuação e
estruturação dos
órgãos
% Identificar as espécies das atividades de cada órgão responsável pela prestação dos serviços municipais de
saneamento básico.
% Quantificar os recursos (técnicos e humanos) disponíveis para o desenvolvimento dessas atividades.
% Identificar legislação relacionada ao tema para os quatro componentes do saneamento básico.
Orçamento e
recursos financeiros
% Identificar fontes e alocação de recursos financeiros específicos para as ações de saneamento básico (taxas,
tarifas, preços públicos e outros).
Projetos e normas
% Identificar a existência de normas técnicas, recomendações ou procedimentos padronizados utilizados pelos
órgãos responsáveis pela prestação dos serviços de saneamento básico.
% Identificar se existem projetos de saneamento básico elaborados.
% Identificar a existência de conteúdos específicos, relacionados ao saneamento básico, nas diretrizes curriculares
das escolas.
Crítica à atuação
do órgão
% Identificar as atividades que os órgãos executam e que poderiam deixar de executar, bem como as que não são
executadas, mas que poderiam vir a sê-lo.
% Identificar os índices de atendimento (cobertura) e a qualidade do serviço prestado à população, em cada um
dos componentes dos serviços de saneamento básico.
% Identificar as regiões com maiores demandas e carências quanto aos serviços prestados.
Crítica e sugestões
ao setor
% Ouvir sugestões dos responsáveis pela prestação dos serviços de saneamento básico, para melhorar a
organização institucional e a estruturação funcional/operacional do setor.
Informações
básicas
% Identificar as informações (hidrológicas, climatológicas, cadastros técnicos de redes e unidades operacionais,
instalações de tratamento de água, esgoto sanitário, resíduos, “piscinões” etc.) disponíveis no órgão, e a
frequência de coleta e atualização dessas informações básicas.
% Identificar se o município fornece informações para o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento
(SNIS), de seus diversos componentes.
% Identificar os programas existentes no município que tenham relação direta com o saneamento básico,
inclusive aqueles implantados em cooperação com o governo federal e/ou estadual.
Fonte: Adaptado de BRASIL. Ministério das Cidades, 2009.
Concluído o levantamento das informações previstas para o diagnóstico, deverão ser priorizados os estudos a serem realizados
e a definição das metas para as intervenções de curto, médio e longo prazos.
Essa definição ocorre em função da hierarquização dos problemas e das carências observadas. Portanto, para facilitar a comparação das
necessidades em diferentes componentes do saneamento básico, pode-se investigar os indicadores e as metas a serem alcançadas
para que, a partir do cumprimento de uma primeira meta, busque-se alcançar uma segunda, e assim por diante.
O diagnóstico deverá ser realizado de forma setorial e considerar as condicionantes, as deficiências e as potencialidades de cada
componente do saneamento básico.
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Na hierarquização dos problemas, deve ser avaliado, em conjunto com a sociedade, o impacto de cada um deles. Na
compatibilização das soluções, deve-se buscar conferir coerência a essa hierarquização, compatibilizando-se também as
prioridades, especialmente no que diz respeito à integralidade da prestação dos serviços a toda a população.
Na avaliação da solução mais eficiente para cada problema ou desafio, deve-se buscar aquelas cujos custos sejam mínimos e
cujos benefícios sejam máximos. Outro aspecto relevante é o impacto da ação de um componente do saneamento nos demais,
tendo em vista o melhor desempenho do setor para a saúde da população. A partir daí, deverá ser realizada uma prospecção e
um planejamento estratégico para o setor de saneamento básico do município.
4.2. O prognóstico
Da mesma forma que ocorre na realização do diagnóstico, deve ser articulada a realização de pelo menos um evento para discussão
e aprovação do prognóstico. Deve ser levado a esse evento, que contará com a participação da população, um pré-prognóstico
elaborado pelo Comitê Executivo e, se for o caso, pela consultoria, para servir de base para a discussão.
No caso do prognóstico, também deve ser realizado um estudo sob a coordenação do Comitê Executivo – eventualmente assessorado
por uma consultoria – para receber contribuições dos representantes dos diversos segmentos sociais em um evento público.
Nesse evento, poderão ser apresentadas as justificativas para o pré-prognóstico, em consonância com a hierarquização realizada
anteriormente e em outro momento, em grupos de trabalho nos quais podem ser recebidas as contribuições setoriais e
regionais, em função da decisão local.
A organização desse evento requer muita habilidade para se permitir a participação democrática e efetiva, mas deve-se manter
as linhas aprovadas em eventos anteriores, como as prioridades das atividades e dos programas, para a elaboração das propostas
de curto, médio e longo prazos.
Considerando a complexidade na definição da situação mais eficiente e eficaz para a elaboração dos programas, projetos e
ações, deverá ser realizado pelo Comitê Executivo, com a participação de representantes da sociedade indicados pelo conjunto
dos participantes, um planejamento estratégico das atividades do prognóstico.
Assim, pode-se realizar um planejamento estratégico no qual serão definidas, de forma clara e objetiva, as atividades necessárias para o
cumprimento das metas dos projetos, a forma de realizá-las, o responsável por cada uma delas e o prazo previsto para a sua realização.
Somente assim se obterá um documento que permita o acompanhamento, pelas lideranças sociais e pela própria população, de sua
implementação, no exercício do controle social previsto para todas as etapas do processo. Para tanto, assim como no caso da conclusão
do PMSB, deve-se conferir publicidade ao resultado do planejamento estratégico, que poderá ser consultado por qualquer interessado.
4.3. Os programas, os projetos e as ações para alcance das metas
Concluído o prognóstico e elaborado o planejamento estratégico, torna-se necessário evidenciar os programas (existentes e
propostos), e elaborar os projetos e as respectivas atividades e ações, que terão como objetivo o cumprimento das metas
estabelecidas no cenário de referência definido.
Para tanto, devem ser verificados os programas que abrangem mais de um dos componentes dos serviços de saneamento básico
(por exemplo, a educação ambiental e o sistema de cobrança pelos serviços, entre outros), os existentes ou a ser implantados, e
desenvolver aqueles que serão implantados em curto e médio prazos.
Para o atendimento dos objetivos de cada programa, define-se os projetos a serem elaborados e as respectivas atividades e
ações para a sua consecução.
Considerando que o PMSB deve ser revisto periodicamente, em um prazo não superior a quatro anos, e que essa revisão
deverá ocorrer anteriormente à elaboração do Plano Plurianual (PPA) municipal, os projetos previstos para implementação
dentro desse período devem ser desenvolvidos inicialmente, enquanto, aqueles a serem implementados em longo prazo
(após quatro anos), poderão ser indicados para desenvolvimento posterior. No processo de revisão do Plano, poderão
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ocorrer alterações em alguns projetos propostos, em função do desempenho dos serviços implementados e dos resultados
das correspondentes adesões aos projetos pelos cidadãos, como a coleta seletiva de resíduos secos, orgânicos e óleos de
cozinha, por exemplo.
Deverão constar ainda do PMSB ações para situações de emergência e contingência. Essas ações podem ser previstas, considerando
eventuais problemas já observados na prestação adequada dos serviços nos quatro componentes do saneamento básico, como:
interrupção de adutoras, rompimento de redes de água, entupimento de redes de esgotamento sanitário, deslizamento de resíduos
no aterro sanitário e enchentes, entre outros; da mesma forma, deve ser analisada a possibilidade de outras ocorrências.
Deverão ser previstas as diretrizes, as competências e as responsabilidades de cada órgão, inclusive da Defesa Civil e do Corpo
de Bombeiros. Com isso, serão avaliadas a necessidade e a disponibilidade de equipamentos, e identificada, em cada órgão
público municipal, a sua existência, quantidade, estado de conservação e possibilidade de uso em cada situação de emergência
e contingência, com a identificação dos responsáveis por sua operação.
Portanto, no plano de emergência e contingência, devem constar, de forma atualizada, o registro dos endereços e contatos
telefônicos dos responsáveis por cada ação e pela operação dos respectivos equipamentos. Deve ser definido ainda o
coordenador de cada ação e seu eventual substituto.
A aprovação final do PMSB deve ocupar um importante espaço na agenda política municipal. Para tanto, recomenda-se que
o processo culmine com a realização de uma Conferência Municipal de Saneamento Básico. Esse é um importante espaço
para a discussão das propostas e dos instrumentos da política de saneamento e do PMSB. Por meio dela, pode-se propor
uma agenda de eventos, inclusive para o acompanhamento da implementação do Plano. Para o melhor aproveitamento da
Conferência, devem ser estabelecidos seus objetivos e metas, assim como a metodologia de participação da sociedade nela. Na
Conferência, devem ter assento as diversas entidades e representações presentes em todas as fases de elaboração do Plano. Por
fim, a Conferência deve ser aberta ao público em geral.
5. O plano de execução
Tão importante quanto a elaboração do PMSB, de forma democrática e participativa, é o acompanhamento da sua execução
com controle social. A forma de implementação do Plano deverá ser definida no planejamento estratégico, no qual deve ficar
claro sobre o que fazer, como fazer, quem é o responsável por cada atividade e com que prazo(s).
O acompanhamento e a avaliação da execução do PMSB constituem um legítimo instrumento de controle social. Eventualmente,
um PMSB bem elaborado com critérios técnicos, econômicos e sociais, com a participação efetiva de representantes da
sociedade, mas que não tenha instrumentos para acompanhamento de sua implementação, perde a sua característica principal
de transparência.
O acompanhamento da implementação e das medidas dos seus resultados, por meio dos indicadores a serem calculados
anualmente, permitirá a continuidade do processo de controle social durante todo o período e, principalmente, durante a sua
revisão, como dito anteriormente, prevista para um prazo máximo de quatro anos.
Para a realização desse acompanhamento, deve ser instituído um mecanismo público, o que pode ocorrer por meio dos
Conselhos Municipais da cidade, do meio ambiente e de saneamento, fóruns municipais Lixo e Cidadania, com representantes
das associações de bairros e dos conselhos profissionais especializados, entre outros atores sociais. Esse mecanismo deve ter
caráter permanente para o acompanhamento, a revisão – se for o caso – e a atualização do planejamento da execução do
PMSB. A prestação de contas deve ser feita pelos Comitês de Coordenação e Executivo. O espaço político mais apropriado e
legitimamente instituído para esse acompanhamento é a Conferência Municipal de Meio Ambiente. Essa Conferência pode
ser organizada de forma temática, o que facilita o processo de discussão dos projetos e das metas de cada componente do
saneamento básico e de suas atividades integradoras.
É fundamental o levantamento periódico de dados que permitam verificar os indicadores para o acompanhamento da evolução
da cobertura e da qualidade dos serviços. Considerando-se a necessidade legal de fornecimento de dados e informações
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municipais para o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS, futuro Sinisa2) e para o Sistema Nacional de
Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), esse acompanhamento pode ocorrer com a análise da evolução desses
dados e indicadores, comparativamente a outros municípios brasileiros.
Com base na análise da evolução dos indicadores, pode-se promover ações complementares, não previstas originalmente e,
sempre que necessário, realizar a complementação dos dados.
Portando, deve ser instituído um mecanismo para o monitoramento e a avaliação das ações e das atividades, que proporcione
um constante estado de atenção quanto ao cumprimento do que ficou estabelecido no PMSB. Esse acompanhamento também
pode ser descentralizado, por meio da realização de oficinas regionalizadas periódicas de discussão do tema no orçamento
participativo, entre outras soluções encontradas em cada município.
Uma das estratégias fundamentais que permite o acompanhamento a qualquer momento consiste no registro dos dados da
implementação das políticas, os quais são disponibilizados para consulta pública, em formato de papel, afixados nas unidades
municipais responsáveis pela implementação do Plano, em meio eletrônico, no endereço eletrônico (site) da Prefeitura e, sempre
que possível, por meio da divulgação das atividades realizadas na mídia local.
5.1. Os indicadores de saneamento
Para o acompanhamento da qualidade, da regularidade, da ampliação da cobertura e da eficiência dos serviços de saneamento
previstos no PMSB, devem ser implementados sistemas de monitoramento e avaliação pelo Comitê Executivo e pelos Conselhos
Municipais relacionados ao tema.
Para isso, devem ser definidos indicadores técnicos, operacionais, econômico-financeiros e de controle social. Os municípios
devem inserir seus dados no SNIS, sob a coordenação do Ministério das Cidades, e no Sinir, sob a coordenação do Ministério do
Meio Ambiente, visando ao acompanhamento de sua evolução, à comparação com outros municípios em situações similares e
ao acesso a recursos federais.
A coleta e o registro dos dados devem, obrigatoriamente, fazer parte da rotina da prestação dos serviços, tanto do ponto
de vista do planejamento, da operação, da regulação, da fiscalização e da capacitação, como também do controle social
e, por isso, devem ser utilizados no planejamento das atividades. A elaboração do diagnóstico pode ser uma excelente
oportunidade para a padronização dos formulários de obtenção dos dados necessários aos sistemas de informação dos
diversos componentes do saneamento básico, bem como de capacitação da equipe técnica da Prefeitura para o registro das
informações de forma rotineira.
Tanto para a elaboração do Plano como para sua revisão periódica, a informação é o elemento-base para o acompanhamento,
a avaliação e a tomada de decisões, para o cumprimento dos objetivos e das metas traçadas para o município e para a revisão
prevista para o período mínimo de cada quatro anos.
A continuidade e a periodicidade da coleta dos dados é fundamental, para se obter uma série histórica e verificar a efetiva
variação dos dados no tempo, bem como para se avaliar as atividades e ações necessárias para o cumprimento das metas
no período previsto. Os dados devem ser coletados nas mesmas condições, para se evitar a comparação de informações e
indicadores com fatores de interveniência que alterem os seus resultados.
Para verificar a fidelidade (fidedignidade) das informações, é importante, ainda, compará-las com as de outros municípios e
localidades que têm situações similares; caso sejam identificadas variações muito grandes, deve-se realizar um estudo da forma
da coleta, do registro e da análise das informações, visando a identificar possíveis equívocos.
A utilização de indicadores de desempenho é muito importante para se avaliar os pontos de estrangulamento, os pontos fortes
e fracos, e para se analisar o que deve e o que não deve ser alterado na prestação dos serviços.
O SNIS apresenta em seus relatórios uma definição de indicadores e as suas médias podem ser analisadas em função do porte
populacional dos municípios e das regiões do Brasil. Portanto, é muito útil a verificação dos dados obtidos nos municípios com
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O sistema atual é o SNIS. O Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) está previsto na Lei nº 11.445/2007, mas ainda
não foi implementado.
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Plano Municipal de Saneamento Básico: processos e conteúdos
as médias nacionais identificadas pelo SNIS, para se compreender a necessidade de investimentos em infraestrutura, pessoal,
capacitação, modernização administrativa e mecanização, entre outros.
O hábito de se adotar um relatório mensal de atividades com a definição de prazos, para os responsáveis pelo registro da informação
apresentarem à coordenação geral de planejamento, dentro do formulário adequado em um prazo estipulado, é muito interessante
para assegurar a efetiva implementação da rotina nas instituições públicas municipais responsáveis pelo saneamento básico.
A divulgação do relatório, por meio impresso e por mídia eletrônica acessível ao maior número de pessoas, pode auxiliar a
manter a sua continuidade, considerando que outros órgãos ou setores poderão utilizar tais informações e cobrar por eventuais
interrupções na sua divulgação.
Ademais, a participação do município no grupo de municípios que fornecem informações anuais para o SNIS e para o Sinir é
uma excelente forma de facilitar o acesso aos programas federais para ações de saneamento.
5.2. A regulação dos serviços de saneamento
A regulação dos serviços públicos de saneamento básico pode ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora
constituída dentro dos limites do respectivo estado, devendo-se explicitar, no ato de delegação da regulação, a forma de
atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.
O exercício da função de regulação deve atender aos princípios da independência decisória – incluindo a autonomia
administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora –, da transparência, da tecnicidade, da celeridade e da
objetividade das decisões, de acordo com o artigo 21 da Lei nº 11.445/2007.
São objetivos da regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos
usuários; garantir o cumprimento das condições e das metas estabelecidas; prevenir e reprimir o abuso do poder econômico,
ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC); e definir tarifas que
assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que
induzam a eficiência e a eficácia dos serviços, e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
6. Aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico
A elaboração e a aprovação do PMSB atendem à determinação da Política Federal de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007).
Com isso, os municípios devem elaborar e aprovar os seus Planos até 31 de dezembro de 2013, condição para o acesso a
recursos do governo federal. A forma de aprovação do Plano depende da legislação municipal: por decreto municipal ou por
meio de encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo.
Bibliografia
BRASIL. Ministério das Cidades. Guia para a elaboração de Planos Municipais de Saneamento. 2.ed. Brasília, 2009. Disponível em:
<http://www.mp.rs.gov.br/areas/ressanear/arquivos/guia_elaboracao_de_planos_de_sanemento_min_das_cidades.pdf>.
FUNASA. Termo de referência para a contratação de Planos Municipais de Saneamento Básico: procedimentos relativos ao
convênio de cooperação técnica e financeira da Fundação Nacional de Saúde. Brasília: Ministério da Saúde/Fundação Nacional
de Saúde, 2012. Disponível em: <http://www.funasa.gov.br/site/wp-content/uploads/2012/04/2b_TR_PMSB_V2012.pdf>.
GUARULHOS. Departamento de Limpeza Urbana. Plano Diretor de Resíduos Sólidos de Guarulhos: elementos para a definição da
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Disponível em: <http://www.guarulhos.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=4547&Itemid=1086>.
ReCESA. Guia do profissional em treinamento: elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico. Salvador: Rede Nacional
de Capacitação e Extensão Tecnológica em Saneamento Ambiental, 2008. Disponível em: <http://www.unipacvaledoaco.com.
br/ArquivosDiversos/elaboracao_de_plano_municipal_de_saneamneto_basico.pdf>.
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Plano Municipal de Saneamento Básico: processos e conteúdos
Foto: © Prefeitura Municipal de Jacuí
Foto: © Prefeitura Municipal de Taboão da Serra
Foto: © Fundação Vale
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Foto: © SNSA/MCidades
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Plano Municipal de Saneamento Básico: processos e conteúdos
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Cidades