Previdência dos servidores públicos: lições e desafios
A recente edição da Lei 12.618, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
Federal (Funpresp) permitirá a introdução de um único teto de benefícios para os dois regimes de
previdência e, ao mesmo tempo, proverá aposentadoria complementar para os novos servidores da União.
Os estados e municípios também poderão instituir fundos de previdência complementar, com potencial
para contribuir com o desenvolvimento do mercado de capitais no Brasil, ao mesmo tempo em que se
solidifica a melhor gestão das contas públicas nacionais, nas três esferas. Já se percebem várias iniciativas
nesse sentido, como é o caso dos recém-criados fundos dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, e de
diversas outras discussões em andamento, em diferentes níveis de maturação.
Os novos fundos operarão planos de contribuição definida e funcionarão sob um marco regulatório que
tem evoluído positivamente na última década. Não obstante, ainda terão pela frente uma série de
desafios, que devem ser identificados e superados. A autonomia administrativa da entidade de
previdência, uma estrutura de governança consistente, a eficiência operacional e o desenho de planos, nas
fases de acumulação e de pagamento dos benefícios, além de uma sólida política de investimentos e
gestão de riscos, constituem alguns dos desafios postos.
Esses desafios foram analisados na Conferência Internacional realizada recentemente pelos Ministérios da
Previdência Social e da Fazenda, em conjunto com a Superintendência Nacional de Previdência
Complementar – PREVIC, e em parceria com o Banco Mundial. A Conferência reuniu instituições
internacionais de renome, selecionadas pelo Banco Mundial, pioneiras nas boas práticas de governança e
gestoras de planos suficientemente testados. Estiveram presentes: o fundo de pensão dos servidores civis
federais americanos – Thrift Savings Plan (TSP), o fundo dos servidores municipais da província de
Ontário no Canadá – Ontario Municipal Employees Retirement System (OMERS), o fundo de pensão dos
professores universitários dos Estados Unidos – TIAA-CREF, e a agência que administra o novo sistema
sueco de previdência – PensionsMyndigheten (PM). Este artigo registra, de forma sumária, as lições mais
relevantes para o desenho dos novos planos de previdência dos servidores públicos no Brasil, guardadas
as diferenças entre os diversos sistemas.
A conferência revelou a importância da autonomia da gestão e de estruturas sólidas de governança,
aspectos comuns, com pequenas variações, às quatro entidades visitantes. Política de investimentos
elaborada com base em portfólios passivos (indexados), com gestão terceirizada, objetivando reduzir
custos e evitar direcionamentos indevidos na aplicação dos recursos, também.
Todas as instituições se valem, para redução de custos, da economia de escala e de um desenho adequado
dos planos. Na mesma direção, a gestão terceirizada, com regras de participação que privilegiam baixas
comissões, foi algo destacado.
Na fase de acumulação, os planos de contribuição definida permitem a escolha de portfólios,
acompanhada de um trabalho de comunicação e educação financeira. Com esse propósito, A TIAA-CREF
disponibiliza múltiplos canais de comunicação com os participantes. A TSP e a PM introduziram
portfólios padrão para os participantes que não exerçam o direito de escolha, um aspecto importante nos
planos de contribuição definida. As duas agências, assim como a TIAA-CREF, oferecem portfólios
1
“ciclos de vida”, que têm atraído um volume crescente de recursos. Todas essas experiências são
relevantes para novos fundos, além de válidas para os atuais. A introdução do direito de escolha de
carteiras deve ser acompanhada por um trabalho de comunicação e educação financeira e
previdenciária, enfatizando os riscos e as consequências dessas escolhas, nos longos horizontes do
investimento. Portfólios padrão poderiam ser introduzidos desde o início para os participantes que não
exercerem seu direito de escolha, e poderiam ser estruturados como portfólios “ciclo de vida”.
A experiência da OMERS, ao congregar algumas centenas de patrocinadores, pode ser particularmente
interessante para os municípios brasileiros não dotados de escala para formação de uma entidade própria.
A associação com outros entes municipais pode viabilizar a iniciativa, pelo ganho de escala e consequente
redução dos custos, em termos relativos.
Na fase de pagamento de benefícios, as regras são normalmente as mesmas para homens e mulheres, em
linha com os regimes de previdência desses países. O cardápio de benefícios varia, mas sempre inclui
rendas vitalícias. A TSP mantém uma política permitindo resgates, retiradas programadas e rendas
vitalícias. A provisão de rendas vitalícias é terceirizada ao setor de seguros, mediante licitação pública.
Os planos operados pela TIAA-CREF também oferecem opções na fase de benefício, mas a instituição
tornou-se conhecida mundialmente pela provisão de rendas vitalícias, baseadas em regras de
compartilhamento de risco. A PM sueca oferece somente rendas vitalícias e adota um modelo de
compartilhamento de risco semelhante ao da TIAA-CREF. Todas essas experiências são relevantes para
os novos fundos de previdência complementar dos servidores públicos, pois oferecem soluções para a
oferta sustentável de rendas vitalícias. De igual forma, são válidas para os atuais planos, que ainda têm
o desafio de um desenho completo para a fase de pagamento de benefícios.
A conferência proporcionou uma rica troca de experiências, vivenciadas pelos diversos atores da
previdência e gestão pública no Brasil, com o testemunho de modelos vencedores em outros mercados.
Não se imagina, por óbvio, “importar” uma solução para os desafios brasileiros. Todavia, seria perda de
oportunidade, num momento em que se destacam os esforços de implantação da previdência
complementar para os servidores públicos, nos diversos poderes e níveis, deixarmos de conhecer os casos
de sucesso em curso no mundo, com seus fatores determinantes, trazendo para nosso ambiente os
aspectos aplicáveis à realidade aqui vivenciada.
Jaime Mariz de Faria Junior – Secretário de Políticas de Previdência Complementar
José Maria Rabelo –Diretor - Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar
Roberto R. Rocha – Conselheiro do Banco Mundial para o Setor Financeiro
2