124
10,0
11,0
12,0
13,0
Diâmetro Interno (ØB) +/0,1mm
4,0
4,5
5,0
5,5
6,0
6,5
7,0
7,5
8,0
8,5
9,5
10,0
11,0
12,0
13,0
ISSN 1677-7042
13,4
14,6
15,8
17,4
1,70
1,80
1,90
2,20
Anilha de Aço Inox Aberta
Diâmetro externo (ØA) +/Parede (C) +/- 0,1mm
0,1mm
5,8
0,90
6,3
0,90
7,0
1,00
7,5
1,00
8,6
1,30
9,1
1,30
9,8
1,40
10,3
1,40
11,2
1,60
11,7
1,60
13,5
2,00
14
2,00
15,2
2,10
16,4
2,20
17,4
2,20
1
4,0
4,0
4,0
4,0
Nº 251, sexta-feira, 30 de dezembro de 2011
Anilhas em alumínio acima de 8,0mm de diâmetro interno, e anilhas em Aço Inox acima de
4,0mm de diâmetro interno:
Comprimento (D) +/- 0,1mm
4,0
4,0
4,0
4,0
4,0
4,0
4,0
4,0
4,0
4,0
4,0
4,0
4,0
4,0
4,0
Toda a gravação em baixo relevo devera ser preenchida com tinta indicada para o material da
anilha na cor preta ou branca.
Propriedades Químicas e Físicas
Anilha de Alumínio:
Dureza
Gravação:
As anilhas devem possuir uma gravação por baixo da gravação principal onde determina a
categoria exótica e o fabricante da anilha, com profundidade 0,1+0,02mm. Conforme o modelo abaixo.
(Vickers HV 0,1)
Min
49
Max
53
Composição Química
Cu
Si
Min
0,000
Max
0,100
Min
0,200
Mn
Max
0,600
Fe
Ni
Max
0,100
Zn
Min
0,000
Gravação principal - A gravação deverá ser feita em posição aleatória sobre a primeira gravação, com profundidade de 0,2+0,05mm. Devendo ser gravado a Sigla do criador ou federação,
Numero de CTF do criador, Estado ou Clube, Diâmetro interno da anilha com Ano nas fechadas ou sem
Ano nas anilhas abertas:
Modelo de Gravação:
Anilhas em alumínio até 7,5mm de diâmetro interno, e anilhas em aço Inox até 3,5mm de
diâmetro interno:
Min
0,000
Max
0,350
Min
0,000
Max
0,050
Mg
Min
0,000
Max
0,100
Min
0,450
Ti
Max
0,900
Min
0,000
Max
0,100
Anilha de Aço Inox:
Dureza
(Vickers HV 0,1)
Min
235
Max
265
Composição Química
C
Min
0,000
Mn
Max
0,080
Min
0,000
Max
0,750
Min
8,000
Si
Min
0,000
P
Max
2,000
Min
0,000
Ni
S
Max
0,040
Min
0,000
Max
0,030
Cr
Max
11,000
Min
18,000
Max
20,000
Conforme ASTM S30400
INSTRUÇÃO NORMATIVA N o- 17, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
Regulamenta o processo administrativo de
apuração, determinação e constituição de
crédito tributário decorrente da TCFA no
âmbito do IBAMA, o auto de auto de infração decorrente do descumprimento das
obrigações acessórias daí decorrentes relativas ao Cadastro Técnico Federal-CTF e o
parcelamento desses valores quando ainda
não inscritos em dívida ativa e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO SUBSTITUTO DO INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, no uso das atribuições que lhe
confere o art.22 do Decreto no 6.099, de 26 de abril de 2007, que
aprovou a estrutura regimental do IBAMA, publicado no D.O.U. de
27 de abril de 2007, pela Portaria nº 173-MMA, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de maio de 2011, e pelo Regimento Interno
aprovado pela Portaria nº GM/MMA nº 341 de 31 de agosto de 2011,
publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2011.
Considerando o disposto na Lei nº 6.938 de 31 de agosto de
1981, na redação dada pela Lei nº 10165 de 27 de dezembro de 2000,
no Código Tributário Nacional - CTN, na Lei nº 10.522 de 19 de
julho de 2002, e no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972;
Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal FederalSTF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 416.601/DF
Considerando o disposto no Parecer Normativo nº
01/09/PROGE, aprovado pelo Presidente do IBAMA, em 30 de junho
de 2009;
Considerando o contido no processo nº 02001.009390/200945, resolve;
Art. 1° A presente Instrução Normativa - IN regula o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de créditos decorrentes da TCFA no âmbito do IBAMA, de auto de infração
decorrente do descumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes relativas ao Cadastro Técnico Federal-CTF e o parcelamento
desses valores quando ainda não inscritos em dívida ativa e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÕES
Art. 2º. Para fins de apuração, determinação, constituição e
cobrança de crédito tributário decorrente da TCFA no âmbito do
IBAMA considera-se:
I. Órgão ou agente preparador: o servidor ou agente do
IBAMA que atue junto à fiscalização ou arrecadação, encarregado da
verificação de regularidade da Inscrição junto ao CTF, adimplência
das obrigações dele decorrentes, inclusive o correto preenchimento
das informações, entrega do relatório de atividades exercidas no ano
anterior, e pagamento da Taxa de vistoria daí decorrente, para a
formação e instrução do processo administrativo, inclusive emissão
das intimações, notificações, recebimento e encarte aos autos de documentos, defesas e quaisquer outras manifestações ou provas a serem juntadas aos autos, demais atos pertinentes, com posterior encaminhamento dos autos à autoridade julgadora;
II. Órgão ou autoridade julgadora de primeira instância: o
servidor ou agente do IBAMA que, nas unidades localizadas nos
Estados-Membros, seja encarregado do julgamento dos processos impugnados ou não quando da primeira notificação, podendo a Superintendência Estadual avocar esta competência ou designar servidor
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pelo código 00012011123000124
ou grupo de servidores, preferentemente com curso superior, para
realização de tal mister, de forma monocrática;
III. Órgão ou autoridade julgadora de segunda instância: o
servidor ou agente do IBAMA que, no âmbito da Coordenação de
Cobrança e Controle de Créditos Administrativos, seja encarregado
do julgamento dos recursos interpostos das decisões de primeira instância ou dos recursos de ofício de Decisão de primeira instância
favorável ao contribuinte, no exercício do duplo grau de jurisdição,
podendo a Presidência da Autarquia avocar esta competência ou designar servidor ou grupo de servidores, preferentemente com curso
superior, para realização de tal mister, de forma monocrática, proferindo, em qualquer caso, decisão de última instância, da qual não
cabe mais recurso;
IV. Trânsito em julgado administrativo: o momento processual no qual, proferida a Decisão pela Autoridade julgadora de primeira instância e escoado o prazo para recurso ou, ainda, proferida a
Decisão pela Autoridade julgadora de Segunda Instância e transcorrido o prazo para pagamento do débito, opera-se a preclusão temporal ou consumativa para reforma do julgado administrativo.
V. IV)Julgamento: a homologação da notificação recebida
pelo contribuinte e não impugnada, que neste caso opera-se ipso
facto, em decorrência da inércia do interessado e/ou, ainda, a decisão
proferida pela autoridade julgadora de primeira ou segunda instância,
em decorrência da apreciação das correspondentes impugnações;
VI. Decisão de última instância: aquela prolatada pela autoridade julgadora de segunda instância da qual não há mais recurso
a interpor;
VII. Compensação: o procedimento pelo qual, quando exista
Lei Estadual ou Municipal instituindo Taxa de Fiscalização Ambiental, o sujeito passivo da TCFA que tenha também pago a Taxa
Estadual ou Municipal de mesma destinação constitucional e refe-
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.