NOTA OFICIAL DA AMPID EM APOIO A POLÍTICA NACIONAL DE
EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Está inserido, na própria Constituição da República de 1988, em seu artigo
205, que a educação é um direito de todos e dever do estado e da família, e
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, “visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho”. Constituindo, ainda, como dever do Estado o
atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino (artigo 208, III, da CF).
Nesse mesmo sentido a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência da Organização das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil em 2008
e incorporada ao ordenamento jurídico pelo Decreto Legislativo 186/08 e pelo
Decreto Executivo nº 6.949/2009, inclusive equiparada a Emenda
Constitucional pela redação da EC nº 45/2004, em seu artigo 24, reconhece o
direito das pessoas com deficiência à educação, e que, para efetivar tal direito,
sem discriminação e com base na igualdade de oportunidade, deverão os
Estados Partes assegurar “um sistema educacional inclusivo em todos os
níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida”, tendo como um dos
seus objetivos “a participação efetiva das pessoas com deficiência em uma
sociedade livre”.
Para o exercício do direito à educação, estabelece ainda a mencionada
Convenção que os Estados deverão assegurar que:
a. As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema
educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com
deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e
compulsório ou do ensino secundário, sob a alegação de deficiência;
b. As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário
inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em
igualdades de condições com as demais pessoas na comunidade em
que vivem;
c. Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam
providenciadas;
d. As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do
sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.
e.Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em
ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de
acordo com a meta de inclusão plena.
Verifica-se que a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva do Ministério da Educação encontra-se de acordo com
o que preceituam a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, posto não aceitar que a criança e o
adolescente estejam fora da sala de aula comum, único lugar capaz de
maximizar o seu desenvolvimento, diante da diversidade de características
de seus alunos, contribuindo enormemente para sua inclusão plena.
Também prevê o investimento em acessibilidade ao meio físico das escolas
e à comunicação, em capacitação de professores, em salas de recursos
multifuncionais e no oferecimento de atendimento educacional
especializado, o que pode ser visto do próprio texto da Política Nacional de
Educação Especial (2008), no Decreto nº 6.571/2008 (que dispõe sobre o
Atendimento Educacional Especializado, entre outros assuntos), das várias
Notas Técnicas, entre outros documentos político pedagógicos.
Assim, está amplamente respaldado no direito constitucional o fato de só se
admitir a escolarização da pessoa com deficiência na escola comum, assim
como acontece com as demais crianças e adolescentes sem deficiência,
sendo o atendimento educacional especializado não substitutivo à
escolarização dos alunos público alvo da educação especial, de caráter
complementar e oferecido preferencialmente na rede de ensino, no
contraturno do ensino regular. Inclusive, ressaltamos que instituições
especializadas de surdos, cegos e pessoas com deficiência intelectual
continuarão a ter seu relevante papel no contraturno da escola.
Portanto, as classes e escolas especiais ainda existentes, para que
cumpram com o que estabelece a nossa Carta Magna e a Convenção sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, devem ser transformadas em
Centro de Atendimento Educacional Especializado, contribuindo para uma
efetiva inclusão das pessoas com deficiência na sociedade em que vivem,
rompendo, assim, de forma irreversível, a invisibilidade em que, ainda hoje,
muitas vezes aquelas se encontram.
É importante ressaltar que, desde o inicio da implementação dessa Política
Nacional do Ministério da Educação em todo o Brasil, o Censo Escolar
registra significativos avanços nos sistemas de ensino em relação às
matrículas de estudantes público alvo da educação especial no ensino
regular: de 1998, início do processo inclusivo, a 2006 houve um
crescimento de 640%, passando de 43.923 alunos em 1998 para 325.316
em 2006. De 2007 para 2010 passou-se a ter 484.332 estudantes
matriculados em classes comuns do ensino regular, totalizando uma taxa de
crescimento neste período de 37%.
Desta forma, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público em
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos – AMPID,
diante desse panorama nacional, e considerando sua finalidade precípua de
defesa dos direitos humanos e da dignidade e autonomia das pessoas com
deficiência, além da garantia do respeito ao estado democrático de direito,
posiciona-se favorável à Política Nacional de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva do Ministério da Educação – MEC,
requerendo a sua continuidade, seu avanço e aperfeiçoamento, sem
alterações que possam desvirtuá-la, garantindo o respeito aos ditames
constitucionais e legais supracitados que garantem dignidade e autonomia à
pessoa com deficiência no Brasil.
Brasília-DF, 20 de maio de 2011.
Rebecca Monte Nunes Bezerra
Promotora
de
Justiça
e
Presidente
Waldir
Macieira
da
Promotor de Justiça e Vice-Presidente da AMPID
Costa
da
AMPID
Filho