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  1. 
						Educação
					
    2. 
                                    

        
Superior Tribunal de Justiça

        
    






    

        

			                

                    

                        STJ aceita agravo sem peça obrigatória depois de constatar
                        
                    

                    

                        

                            STJ aceita agravo sem peça obrigatória depois de constatar
                        

                        
                    

                

			                

                    

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                        PROJETO DE LEI Nº , DE 2015
                        
                    

                    

                        

                            PROJETO DE LEI Nº , DE 2015
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        agravo de instrumento 860.598
                        
                    

                    

                        

                            agravo de instrumento 860.598
                        

                        
                    

                

			                

                    

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                        Inteiro teor do Acórdão Publicado em 26/06/15 referente ao REsp
                        
                    

                    

                        

                            Inteiro teor do Acórdão Publicado em 26/06/15 referente ao REsp
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Superior Tribunal de Justiça
                        
                    

                    

                        

                            Superior Tribunal de Justiça
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO
                        
                    

                    

                        

                            DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Agravo em REsp 236.818 - DF
                        
                    

                    

                        

                            Agravo em REsp 236.818 - DF
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        claro em afirmar que "a parte gozará dos benefícios da assistência
                        
                    

                    

                        

                            claro em afirmar que "a parte gozará dos benefícios da assistência