DOCUMENTO DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE
DE DADOS PESSOAIS DOS TITULARES DOS
CERTIFICADOS EMITIDOS PELA ECCE
Entidade Certificadora Comum do Estado – ECCE
Entidade Certificadora do CEGER
SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA DO ESTADO (SCEE) INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS
OID: 2.16.620.1.1.1.2.2
Versão 1.2, 2012.05.25
PPDP_ECCE_V1.2 / 2012.05.25
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ADVERTÊNCIA: O presente documento apenas é de circulação digital, estando a sua última versão localizada em suporte digital. Qualquer cópia física ou digital do mesmo não garante a sua autenticidade nem que o mesmo seja obsoleto. Através deste documento, a ECCE declara a todos os titulares de certificados a sua política de
privacidade no que concerne aos dados pessoais em cumprimento com a Lei nº 67/98 de Proteção
de Dados Pessoais, quer nas suas atividades de certificação, como no seu sítio Internet. Qualquer
questão que deseje colocar sobre este tema, utilize o endereço de correio eletrónico
[email protected]. Mais, a ECCE, declara a todos os utilizadores que os seus dados pessoais, não são recolhidos sem o
seu prévio consentimento, e que os mesmos após autorização do titular serão incluídos num
arquivo e base de dados cuja titularidade é do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo,
sito na Rua Almeida Brandão nº 7, 1200‐602 Lisboa, Portugal. Nenhuns dados são recolhidos no nosso sítio enquanto os utilizadores estiverem a “navegar” por
ele. No entanto, este sítio contém ligações para outros sítios, não sendo da responsabilidade da
ECCE as práticas de privacidades desses sítios. Para manutenção da relação contratual estabelecida, a recolha e tratamento eletrónico dos dados
pessoais, tem como finalidade a gestão, administração e controlo dos serviços subscritos pelo
utilizador, assim como para o envio, por meios tradicionais e eletrónicos de informação acerca dos
serviços oferecidos pela Entidade Certificadora Comum do Estado. A ECCE disponibiliza aos titulares de certificados, recursos técnicos adequados para que
previamente possam aceder a este documento “Política de Privacidade” ou a qualquer outra
informação relevante, para que possam livremente dar a sua autorização. Salvo nas situações em que se indique o contrário, as respostas a perguntas sobre dados pessoais
são voluntárias, sem que isso implique uma diminuição da qualidade e quantidade dos serviços
correspondentes. O titular garante que os dados pessoais disponibilizados são verdadeiros e o mesmo é responsável
pela comunicação de quaisquer alterações dos mesmos. Ao mesmo tempo o titular assume a
responsabilidade pelos danos e prejuízos que possa causar por fornecer dados falsos, incompletos
. ou incorretos. A ECCE adota os níveis de segurança de proteção de dados pessoais legalmente exigidos, instalando
medidas técnicas e organizacionais necessárias para evitar a perca, uso indevido, alteração, acesso
não autorizado e roubo dos dados disponibilizados pelos titulares. A ECCE assegura em todo o caso, o exercício dos direitos de acesso, retificação, cancelamento ou
oposição nos termos estabelecidos na legislação vigente, podendo o titular dirigir‐se por escrito à
morada postal da ECCE. Neste caso deve fazer constar que se trata do exercício dos direitos citados
sobre dados arquivados em alguns dos ficheiros da ECCE. PPDP_ECCE_V1.2 / 2012.05.25
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ADVERTÊNCIA: O presente documento apenas é de circulação digital, estando a sua última versão localizada em suporte digital. Qualquer cópia física ou digital do mesmo não garante a sua autenticidade nem que o mesmo seja obsoleto. Os direitos de acesso podem exercer‐se também junto o Operador de Registo da ECCE, depois que
o utilizador se tenha identificado com os mesmos meios utilizados para o pedido de certificado.
Pode exercer‐se o direito de cancelamento dos dados pessoais dirigindo‐se à ECCE por correio eletrónico, ou apresentando‐se junto de um Operador de Registo. No caso do exercício do direito de cancelamento corresponde à suspensão automática dos
certificados de assinatura eletrónica e sua posterior revogação e os dados ficarão bloqueados durante quinze anos, conservando‐se unicamente à disposição da ECCE e Tribunais, para apuramento de possíveis responsabilidades originadas pelo tratamento dos dados. FIM DO DOCUMENTO
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ADVERTÊNCIA: O presente documento apenas é de circulação digital, estando a sua última versão localizada em suporte digital. Qualquer cópia física ou digital do mesmo não garante a sua autenticidade nem que o mesmo seja obsoleto.