Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Presidência
Distribuição
Ata n. 6438 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 02 de fevereiro de 2011.
Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:
(1)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2 - SE (2011/0018718-6)
AGRAVANTE
: BV
FINANCEIRA
S/A
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO
ADVOGADO
: PAULO CÉSAR SAVERGNINI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS BARRETO
ADVOGADO
: MARCIO CAVALHEIRO ALVES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(2)
REVISÃO CRIMINAL Nº 1383 - SP (2011/0018939-6)
REQUERENTE : JOSÉ PAULO ALVES FERREIRA (PRESO)
REQUERIDO
: JUSTIÇA PÚBLICA
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(3)
REVISÃO CRIMINAL Nº 1384 - SP (2011/0019144-0)
REQUERENTE : CARLOS ALBERTO CANUTO (PRESO)
REQUERIDO
: JUSTIÇA PÚBLICA
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
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(4)
RECLAMAÇÃO Nº 5237 - MT (2011/0018118-7)
RECLAMANTE : ALEXANDER LEITE SERVILHA
ADVOGADO
: ELARMIM MIRANDA E OUTRO(S)
RECLAMADO
: PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DO
ESTADO DE MATO GROSSO
INTERES.
: MÁRIO JOSÉ TIBÚRCIO
ADVOGADO
: ODETE VIEIRA FERNANDES DA SILVA
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(5)
RECLAMAÇÃO Nº 5238 - SP (2011/0018303-3)
RECLAMANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: EDUARDO JANZON NOGUEIRA E OUTRO(S)
RECLAMADO
: COLÉGIO RECURSAL DA 15A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES.
: JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
CATANDUVA - SP
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(6)
RECLAMAÇÃO Nº 5239 - SP (2011/0018311-0)
RECLAMANTE : RAIMUNDO DONIZETTI DA SILVA
ADVOGADO
: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR E OUTRO(S)
RECLAMADO
: TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS DA 3A REGIÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES.
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MAURÍCIO FERREIRA BRITO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(7)
RECLAMAÇÃO Nº 5240 - SP (2011/0018323-5)
RECLAMANTE : SIDNEI BECK
ADVOGADO
: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR E OUTRO(S)
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RECLAMADO
: TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS DA 3A REGIÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES.
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MAURÍCIO PEREIRA BRITO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - TERCEIRA
SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(8)
RECLAMAÇÃO Nº 5242 - SP (2011/0018604-0)
RECLAMANTE : MUNICÍPIO DE TARUMÃ
ADVOGADO
: ROGÉRIO SILVEIRA LIMA E OUTRO(S)
RECLAMADO
: DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NR 990103280512 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTERES.
: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(9)
RECLAMAÇÃO Nº 5243 - MT (2011/0018685-9)
RECLAMANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADA
: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO(S)
RECLAMADO
: PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DO ESTADO DO MATO GROSSO
INTERES.
: PAULA PINTO CALIL
ADVOGADO
: RAFAEL KRUEGER
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(10)
RECLAMAÇÃO Nº 5244 - MT (2011/0018686-0)
RECLAMANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADA
: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO(S)
RECLAMADO
: PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERES.
: PINTO CALIL E COMPANHIA LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO
: RAFAEL KRUEGER
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - SEGUNDA SEÇÃO
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Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(11)
RECLAMAÇÃO Nº 5245 - MT (2011/0018687-2)
RECLAMANTE : SANTANDER LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADA
: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO(S)
RECLAMADO
: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO
ESTADO DE MATO GROSSO
INTERES.
: BENEDITO ABÍLIO DE FARIAS
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(12)
RECLAMAÇÃO Nº 5246 - RS (2011/0018805-8)
RECLAMANTE : GILBERTO CRISTIANO DAL SASSO
ADVOGADO
: ROBERTO DIAS LILJA
RECLAMADO
: DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
INTERES.
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTERES.
: GALVANIZAÇÃO CANOENSE LTDA
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição por prevenção do processo REsp 1105865 (2008/0258160-6) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(13)
RECLAMAÇÃO Nº 5247 - SC (2011/0018815-9)
RECLAMANTE : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
ADVOGADO
: SERGIO BERMUDES E OUTRO(S)
RECLAMADO
: TERCEIRA TURMA DE RECURSOS COOPERADORA DE CHAPECÓ
- SC
INTERES.
: DOACIR JOÃO PANZERA
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - SEGUNDA SEÇÃO
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO LUIZ FUX
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(14)
RECLAMAÇÃO Nº 5248 - SC (2011/0018817-2)
RECLAMANTE : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
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ADVOGADO
RECLAMADO
: SERGIO BERMUDES E OUTRO(S)
: TERCEIRA TURMA DE RECURSOS COOPERADORA DE CHAPECÓ
- SC
INTERES.
: PAULO OMAR STUMPF
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - SEGUNDA SEÇÃO
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO LUIZ FUX
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(15)
RECLAMAÇÃO Nº 5249 - RO (2011/0019060-6)
RECLAMANTE : MANOEL RAIMUNDO RAMOS
ADVOGADO
: ALCILEI DA SILVA RAMOS
RECLAMADO
: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO
DE RONDÔNIA
INTERES.
: INDIANA SEGUROS S/A
ADVOGADO
: LAED ÁLVARES SILVA
INTERES.
: BANCO GMAC S/A
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(16)
RECLAMAÇÃO Nº 5250 - MG (2011/0019169-0)
RECLAMANTE : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
ADVOGADO
: ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES E OUTRO(S)
RECLAMADO
: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
DE TEÓFILO OTONI-MG
INTERES.
: INA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO
ADVOGADO
: CACIRLENE LACERDA VIRGENS
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(17)
RECLAMAÇÃO Nº 5251 - PR (2011/0019300-5)
RECLAMANTE : OSWALDO FABRIS
ADVOGADO
: MOYSES GRINBERG
RECLAMADO
: TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO
ESTADO DO PARANÁ
INTERES.
: COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO
: FERNANDO PAULO DA SILVA MACIEL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - SEGUNDA SEÇÃO
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Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(18)
RECLAMAÇÃO Nº 5253 - RJ (2011/0019364-8)
RECLAMANTE : B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO
ADVOGADO
: EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER E OUTRO(S)
RECLAMADO
: TERCEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS
CÍVEIS E CRIMINAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ
INTERES.
: ELZA REGINA MOURA DE ARAÚJO RODRIGUES
ADVOGADO
: REGINA C REIS
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(19)
RECLAMAÇÃO Nº 5254 - SE (2011/0019387-5)
RECLAMANTE : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA
ADVOGADA
: CAROLINE SCHOBBENHAUS E OUTRO(S)
RECLAMADO
: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTERES.
: ANDERSON CHAGAS DOS SANTOS
ADVOGADO
: EDGAR PATROCÍNIO DOS SANTOS JUNIOR
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(20)
RECLAMAÇÃO Nº 5259 - MG (2011/0013788-6)
RECLAMANTE : TACIANA PEREIRA VAZ (PRESO)
ADVOGADO
: ROSSINI DE OLIVEIRA VIDAL
RECLAMADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES.
: JUSTIÇA PÚBLICA
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - TERCEIRA SEÇÃO
Redistribuição por prevenção do processo HC 178492 (2010/0124532-0) em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(21)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5552 - AR (2011/0018165-6)
JUSROGANTE : JUIZADO NACIONAL DE1 A INSTÂNCIA
COMERCIAIS NR 26 DE BUENOS AIRES
INTERES.
: IMI CORNELIUS BRASIL LTDA
PARTE
: TECUNION S/A E OUTROS
EM
ASSUNTOS
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RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(22)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5553 - AR (2011/0018170-8)
JUSROGANTE : JUIZADO NACIONAL DO TRABALHO DE 1A INSTÂNCIA NR 43 DE
BUENOS AIRES
INTERES.
: SAS INSTITUTE BRASIL LTDA
PARTE
: ALEJANDRO MARTIN DIAZ PANIZZA E OUTRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(23)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5554 - AR (2011/0018174-5)
JUSROGANTE : JUIZADO NACIONAL DE 1A INSTÂNCIA EM MATÉRIA CIVIL NR 7
DE BUENOS AIRES
INTERES.
: OP
PARTE
: M DE A V
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(24)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5555 - AR (2011/0018177-0)
JUSROGANTE : JUIZADO NACIONAL DE DIREITO DA 97A VARA CÍVEL DE
BUENOS AIRES
INTERES.
: MARCO ANTONIO BRUCCO
PARTE
: CLAUDIA MARIA IVONNE BARREIRA E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(25)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5556 - AR (2011/0018180-9)
JUSROGANTE : PRIMEIRA VARA COMERCIAL DE BUENOS AIRES
INTERES.
: BANCO CENTRAL DO BRASIL
PARTE
: BANCO CENTRAL DA REPÚBLICA ARGENTINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
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(26)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5557 - AR (2011/0018185-8)
JUSROGANTE : TRIBUNAL NACIONAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COMERCIAL NR
24
INTERES.
: ARMCO STACO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
PARTE
: GUIDO JOSE AMBROSI
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(27)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5558 - AR (2011/0018187-1)
JUSROGANTE : JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CÍVEL E COMERCIAL E DE
FAMÍLIA DE SEGUNDA NOMINAÇÃO DA CIDADE DE VILLA
MARIA
INTERES.
: BANCO BRADESCO S/A
INTERES.
: SUL AMÉRICA INTERNACIONAL COMPANHIA NACIONAL DE
SEGUROS
PARTE
: MARIA ALEJANDRA BARCELONA E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(28)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5559 - US (2011/0018756-6)
JUSROGANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA QUINTA VARA DO CONDADO DE
LAKE
INTERES.
: JACQUES ESKENAZI
PARTE
: AURORA LOAN SERVICES LLC
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(29)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5560 - AR (2011/0018759-1)
JUSROGANTE : JUIZADO DE FAMÍLIA NR 1 DO DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO DE
ZÁRATE-CAMPANA
INTERES.
: R DA R F V
PARTE
: LA JD
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
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(30)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5561 - PT (2011/0019406-4)
JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DE PÓVOA DE VARZIM
INTERES.
: JAQUELINE TEREZINHA VASCONCELLOS
INTERES.
: PURPLE HAZE ACESSÓRIOS DE MODA LTDA E OUTRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(31)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5562 - PT (2011/0019412-8)
JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DE PÓVOA DE VARZIM
INTERES.
: JAQUELINE TEREZINHA VASCONCELLOS
INTERES.
: PURPLE HAZE ACESSÓRIOS DE MODA LTDA E OUTRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(32)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5563 - PT (2011/0019414-1)
JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DE PÓVOA DE VARZIM
INTERES.
: MILTON YOSHIHAKI TAGUCHI
PARTE
: JAQUELINE TEREZINHA VASCONCELLOS E OUTRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(33)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5564 - PT (2011/0019417-7)
JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DE PÓVOA DE VARZIM
INTERES.
: MILTON YOSHIHAKI TAGUCHI
PARTE
: JAQUELINE TEREZINHA VASCONCELLOS E OUTRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(34)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6344 - IT (2010/0206242-3)
REQUERENTE : E C A S
ADVOGADO
: MARCUS SANTIAGO LUIZ E OUTRO(S)
REQUERIDO
: VS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
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Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Processo registrado em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(35)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6517 - DE (2011/0018659-3)
REQUERENTE : A L R
ADVOGADO
: RENATA CURZEL
REQUERIDO
: EDR
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(36)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6525 - PT (2011/0019998-7)
REQUERENTE : R B F
REQUERENTE : A S F F
ADVOGADO
: DIOGO BACHA E SILVA
REQUERIDO
: OS MESMOS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(37)
PETIÇÃO Nº 8298 - PR (2011/0018925-8)
REQUERENTE : EDSON SOBRAL DO NASCIMENTO
REQUERIDO
: JUSTIÇA PÚBLICA
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(38)
PETIÇÃO Nº 8299 - MT (2011/0018935-9)
REQUERENTE : EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA (PRESO)
REQUERIDO
: JUSTIÇA PÚBLICA
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(DESEMBARGADOR
(39)
PETIÇÃO Nº 8300 - MG (2011/0019116-0)
REQUERENTE : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA
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REQUERIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 192989 (2010/0227788-9) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(40)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16031 - DF (2010/0227907-6)
IMPETRANTE
: EZIO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
ADVOGADO
: GERALDO PEREIRA DE MATOS FILHO
IMPETRADO
: MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(41)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16094 - DF (2011/0019094-6)
IMPETRANTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: LÚCIO A MARTINI JÚNIOR E OUTRO(S)
IMPETRADO
: MINISTRO RELATOR DA RECLAMAÇÃO NR 4160 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - CORTE ESPECIAL
MINISTRO QUE NÃO CONCORRE : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(42)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16096 - RS (2011/0019353-5)
IMPETRANTE
: LUIZ HERMES DOS SANTOS (PRESO)
_
: LUIS HERMES DOS SANTOS
IMPETRADO
: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(43)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16097 - DF (2011/0019427-8)
IMPETRANTE
: JORGE GÓES COUTINHO
ADVOGADO
: WILLER TOMAZ DE SOUZA
IMPETRADO
: MINISTRO RELATOR DA SINDICÂNCIA NR 170 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - CORTE ESPECIAL
MINISTRO QUE NÃO CONCORRE : MINISTRO FELIX FISCHER
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Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(44)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16098 - DF (2011/0019919-1)
IMPETRANTE
: MOISÉS PEREIRA NUNES
ADVOGADO
: DURVAL SOARES
IMPETRADO
: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(45)
MEDIDA CAUTELAR Nº 17692 - MS (2011/0018771-9)
REQUERENTE : GILSON GOMES DA COSTA
ADVOGADO
: RENÊ SIUFI E OUTRO(S)
REQUERIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção da SEXTA TURMA em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(46)
MEDIDA CAUTELAR Nº 17693 - RS (2011/0018898-1)
REQUERENTE : TERESINHA ARISOLETE MOREIRA NETTO
ADVOGADO
: DIRCE DIONE BRAVO MARTINS - DEFENSORA PÚBLICA
REQUERIDO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(47)
MEDIDA CAUTELAR Nº 17695 - PR (2011/0019256-2)
REQUERENTE : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADVOGADO
: JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E OUTRO(S)
REQUERIDO
: MAURO TULCHINSKI FRIEDMA
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(48)
MEDIDA CAUTELAR Nº 17696 - RS (2011/0019332-1)
REQUERENTE : ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS CARVALHO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: DIRCE DIONE BRAVO MARTINS - DEFENSORA PÚBLICA
REQUERIDO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(49)
MEDIDA CAUTELAR Nº 17697 - SP (2011/0015440-8)
REQUERENTE : ROCCO EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO
: MÁRCIA REGINA DE ALMEIDA
REQUERIDO
: PREMODISA SOROCABA SISTEMAS PRÉ-MOLDADOS LTDA
REQUERIDO
: LAJEAL PRÉ-FABRICADOS EM CONCRETO LTDA
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1315000 (2010/0098660-5) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(50)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29426 - MG (2011/0000452-0)
RECORRENTE : ADEMILSON SOARES (PRESO)
ADVOGADO
: ELVIS SINATRA DE SOUZA
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(51)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29468 - SP (2011/0006261-6)
RECORRENTE : RAFAEL LIMIRIO TEIXEIRA (PRESO)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(52)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29539 - SC (2011/0009513-1)
RECORRENTE : PORTO DE AREIA E OUTROS
ADVOGADO
: SCHEILA FRENA KOHLER
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(53)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29562 - DF (2011/0011321-0)
RECORRENTE : ROBERTO CARLOS MIRANDA (PRESO)
RECORRENTE : SILVANA GALINDO VARGAS (PRESA)
ADVOGADO
: GEOVANA SCATOLINO SILVA - DEFENSORA PÚBLICA
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(54)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29570 - MA (2011/0010132-0)
RECORRENTE : TIAGO FERNANDES DA SILVA CHAVES
ADVOGADO
: JOELSON GABRIEL DE BRITO SOUSA
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(55)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29571 - PR (2011/0010139-2)
RECORRENTE : LUIZ OZÓRIO BENTO DOS REIS
ADVOGADO
: ROOSEVELT ARRAES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(56)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29572 - MG (2011/0011274-2)
RECORRENTE : ELCIOMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: VINICIUS FERNANDES CHEREM CURI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(57)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29574 - MG (2011/0011288-0)
RECORRENTE : MURILO ALVES AMARAL (PRESO)
ADVOGADO
: AGOSTINHO JOSÉ FREITAS DIAS
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 183386 (2010/0157965-1) em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(58)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29575 - MG (2011/0011292-0)
RECORRENTE : ARGEMIRO HELDER AMORIM BARBOSA
ADVOGADO
: ARGEMIRO HELDER AMORIM BARBOSA (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(59)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29576 - ES (2011/0009149-2)
RECORRENTE : LUIZ ANTONIO NICCHIO
RECORRENTE : AGENOR NICCHIO JUNIOR
ADVOGADO
: HELTON FRANCIS MARETTO
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo RHC 22819 (2008/0001925-3) em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(60)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29577 - MG (2011/0011276-6)
RECORRENTE : FELIPE JOSÉ GOMES PIMENTEL (PRESO)
ADVOGADO
: JORGE ANTÔNIO FERREIRA
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(61)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29579 - MG (2011/0011282-0)
RECORRENTE : EDVAR CACIQUE DE ANDRADE (PRESO)
ADVOGADO
: GÉRSON MARTINS LEONARDO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(DESEMBARGADOR
(62)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29581 - MG (2011/0011300-7)
RECORRENTE : ROBSON CAMPOS VIDIGAL
RECORRENTE : RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO
ADVOGADO
: ROBSON CAMPOS VIDIGAL (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(63)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29582 - PR (2011/0010135-5)
RECORRENTE : L C S
ADVOGADO
: CIDNEI MENDES KARPINSKI
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(64)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29583 - MG (2011/0011293-2)
RECORRENTE : CLAYTON EMMANUEL RIBEIRO LOPES (PRESO)
ADVOGADO
: CÉSAR AUGUSTO MARTINS
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(65)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29584 - RS (2011/0011886-6)
RECORRENTE : I M M B (INTERNADO)
ADVOGADO
: FERNANDA GABARDO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(66)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29588 - PI (2011/0009797-2)
RECORRENTE : JOSÉ ROBINSON SAMPAIO NUNES (PRESO)
ADVOGADO
: ELISABETH MARIA MEMÓRIA AGUIAR - DEFENSORA PÚBLICA E
OUTROS
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(67)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29590 - RS (2011/0012581-0)
RECORRENTE : ODAIR DALLA NORA DE LIMA (PRESO)
ADVOGADO
: RODRIGO EVALDO RODRIGUES VIEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(68)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29591 - AM (2011/0012716-9)
RECORRENTE : L V DE L
ADVOGADO
: ROBERTO CARLOS CLÉBIS
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(69)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29592 - SP (2011/0015860-2)
RECORRENTE : ESTEFANIA CARLA DOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO
: JOSÉ GERALDO MALAQUIAS
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(70)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32109 - DF (2010/0080936-3)
RECORRENTE : HELVÉCIO MARINHO MILHOMEM E OUTROS
ADVOGADO
: RUBENS MARTINS E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECORRIDO
: DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Redistribuição por prevenção do processo RMS 32097 (2010/0080932-6) em 02/02/2011 às 17:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(71)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33248 - SC (2010/0199588-6)
RECORRENTE : GEROLD SPRENGEL E OUTRO
ADVOGADO
: ALBERTO VIEIRA VENTURA
RECORRIDO
: ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES.
: AMMANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
INTERES.
: GERMANO SCHROEDER NETO
INTERES.
: GABRIELA KLOTZ
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Redistribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(72)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33249 - SC (2010/0199590-2)
RECORRENTE : GEROLD SPRENGEL E OUTRO
ADVOGADO
: ALBERTO VIEIRA VENTURA
RECORRIDO
: ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES.
: AMMANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS
INTERES.
: LAERT CUNHA - ESPÓLIO
INTERES.
: GERMANO SCHROEDER NETO
INTERES.
: MARIA APARECIDA ARRUDA SCHROEDER
INTERES.
: ALFREDO GONÇALVES DA LUZ
INTERES.
: GISELA GONÇALVES DA LUZ
INTERES.
: ADRIANA KARINA KLOTZ
INTERES.
: ANDREA KRISTIANE KLOTZ
INTERES.
: GABRIELA KLOTZ
INTERES.
: CAROLINA KLOTZ
SUCES. DE
: CARLA SCHINDLER
INTERES.
: PAULO SCHINDLER NETO - SUCESSOR E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Redistribuição por prevenção do processo RMS 33248 (2010/0199588-6) em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(73)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33586 - PA (2011/0008105-4)
RECORRENTE : DARCY DA SILVA LOBATO E OUTROS
ADVOGADO
: MÁRIO DAVID PRADO SÁ
RECORRIDO
: ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR : DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(74)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33587 - MA (2011/0008265-8)
RECORRENTE : RICHARDSON JHON SILVA MORAES
ADVOGADO
: OLIZETE DA SILVA VELOSO
RECORRIDO
: ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR : ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(75)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33592 - SP (2011/0008266-0)
RECORRENTE : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ÂNGELO SPINGOLA
ADVOGADO
: DANIELA BARREIRO BARBOSA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(76)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33593 - SC (2011/0009190-0)
RECORRENTE : AGNALDO DA COSTA
ADVOGADO
: GLAUCO HUMBERTO BORK E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : VITOR ANTONIO MELILLO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(77)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33594 - SP (2011/0010134-3)
RECORRENTE : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO
: GENÉSIO RUBBO
ADVOGADO
: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(78)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33595 - SP (2011/0010181-2)
RECORRENTE : OLGA ELENA WEISCHTORDT
ADVOGADO
: OLGA E WEISCHTORDT (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECORRIDO
: CONDOMINIO RESIDENCIAL POP
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo RMS 33564 (2011/0006935-8) em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(79)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33597 - GO (2011/0012207-9)
RECORRENTE : TIAGO AUGUSTO RIBEIRO MAXIMO
ADVOGADA
: SANDRA FERRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: SPE GOIÂNIA INCORPORAÇÕES 15 LTDA
ADVOGADO
: LUIZ MAURO PIRES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(80)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33598 - RJ (2011/0009769-3)
RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DE CONTRIBUINTES E
CONSUMIDORES
ADVOGADO
: ALEXANDRO DE OLIVEIRA
RECORRIDO
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(81)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33599 - RJ (2011/0009776-9)
RECORRENTE : RINALDO CORREA VASCONCELLOS
ADVOGADO
: JOSÉ RINALDO DA SILVA
RECORRIDO
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : MARCELO LOPES DA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(82)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33600 - RJ (2011/0009779-4)
RECORRENTE : TANIA DE AMOEDO ALVES
ADVOGADO
: ANTONIO FRANCO BRANDÃO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : MARCELO LOPES DA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(83)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33601 - RJ (2011/0009780-9)
RECORRENTE : MAURÍCIO SANTIAGO CÂMARA
ADVOGADO
: PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : BRUNO VELOSO DE MESQUITA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(84)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33602 - RJ (2011/0006644-2)
RECORRENTE : MARIA CLARA DE CAMPOS COOPER E OUTROS
ADVOGADO
: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(85)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33603 - MG (2011/0011309-3)
RECORRENTE : VERA LÚCIA MANSUR FALCÃO
ADVOGADO
: NEANDER ARAÚJO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : MARCONI BASTOS SALDANHA E OUTRO(S)
INTERES.
: EDILEI BATISTA BOMFIM
ADVOGADO
: EDILEI BATISTA BOMFIM (EM CAUSA PRÓPRIA)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(86)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33604 - SP (2011/0011629-0)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECORRENTE
REPR. POR
ADVOGADO
RECORRIDO
:
:
:
:
TIEKO OSEKI HARUKI
LIDIA HARUKI
JOÃO BENEDITO DA SILVA JÚNIOR
CADMESP - CONSULTORIA EM FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(87)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33605 - GO (2011/0011964-9)
RECORRENTE : EDNO SOUSA SANTANA
ADVOGADO
: MÍRIAM SILVA BARCELOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : WEILER JORGE CINTRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(88)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33606 - GO (2011/0009336-2)
RECORRENTE : ROITINER SILVANO GOMES ARAÚJO
ADVOGADO
: MARIA CÂNDIDA ALVES SAMPAIO
RECORRIDO
: ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(89)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33607 - MA (2011/0011255-2)
RECORRENTE : CARLOS RAYLSON SILVA LIMA E OUTRO
ADVOGADO
: OLIZETE DA SILVA VELOSO
RECORRIDO
: ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR : ADRIANO ROCHA CAVALCANTI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(90)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33608 - RS (2011/0011898-0)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECORRIDO
PROCURADOR
INTERES.
RELATOR
:
:
:
:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MARCOS TUBINO BORTOLAN E OUTRO(S)
I DE O M
MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(DESEMBARGADOR
(91)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33609 - GO (2011/0012205-5)
RECORRENTE : ELIAS MESSIAS DE CASTRO
ADVOGADO
: MARISSILVA ALVES DE MORAES
RECORRIDO
: ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ANTONIO GUIDO SIQUEIRA PRATTI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(92)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33614 - SC (2011/0009193-6)
RECORRENTE : MARCELO SEBASTIÃO GERN TÔRRES
ADVOGADA
: SILVIA BITTENCOURT VARELLA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : MÔNICA MATTEDI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(93)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33615 - PI (2011/0009801-1)
RECORRENTE : HELOÍSA ALVES DE SOUSA AMORIM
ADVOGADO
: MÁRCIO ANDRÉ BARRADAS FERREIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO
: JOSÉ PEREIRA LIBERATO
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(94)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33616 - AM (2011/0011496-4)
RECORRENTE : JOSÉ CONTREIRAS MACIEL E OUTROS
ADVOGADO
: RAFAEL VINHEDO MONTEIRO BARBOSA - DEFENSOR PÚBLICO
E OUTROS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECORRIDO
: ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR : MARCELO AUGUSTO A DA CUNHA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(95)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33617 - AM (2011/0011678-2)
RECORRENTE : HILDA TELLES RAPHAEL
ADVOGADO
: DAVID AMORIM TOLEDO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR : LUCIANA ARAUJO PAES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO AMAZONAS
PROCURADOR : VANDER LAAN REIS GOES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(96)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33618 - RS (2011/0012574-4)
RECORRENTE : CONSTANTE DAVID BIANCHI
ADVOGADO
: THAÍS PELLICIOLI BRUN
RECORRIDO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : ANA CRISTINA TOPOR BECK E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(97)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33619 - MG (2011/0012814-3)
RECORRENTE : ANTÔNIO FONTES E OUTROS
ADVOGADO
: ROGÉRIO VIEIRA SANTIAGO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(98)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33620 - MG (2011/0012823-2)
RECORRENTE : D F R (MENOR)
REPR. POR
: N I R E OUTRO
ADVOGADO
: ANTÔNIO LOPES NETO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(99)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33621 - MG (2011/0012872-5)
RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - SINDPOL
ADVOGADO
: RODRIGO DUMONT DE MIRANDA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : JOSE SAD JUNIOR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(100)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33622 - MG (2011/0012887-5)
RECORRENTE : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DMAE
ADVOGADO
: RUI EDUARDO COSTA ABRANTES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : FERNANDO ANTÔNIO CHAVES SANTOS E OUTRO(S)
INTERES.
: HELENA APARECIDA LOPES - ESPÓLIO
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(101)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33624 - RO (2011/0016829-2)
RECORRENTE : FRANKALISON MARIBONDO DA SILVA RAMOS
ADVOGADO
: MICHELE SANCHES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR : FABIO JOSÉ GOBBI DURAN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(102)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33636 - MG (2011/0012884-0)
RECORRENTE : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DMAE
ADVOGADO
: RUI EDUARDO COSTA ABRANTES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : JULIANA FARIA PAMPLONA E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
INTERES.
: GERALDO ARCANJO ROSA
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33769 - PR (2011/0018648-0)
AGRAVANTE
: RODRIGUES SAMPAIO E COMPANHIA LTDA
ADVOGADO
: VANDERLEI LANZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : PAULO SÉRGIO ROSSO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(104)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33770 - DF (2011/0018710-1)
AGRAVANTE
: FRANKLIN DELANO MAGALHÃES
ADVOGADA
: JULIANA OLIVEIRA DO VALLE SILVESTRE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(105)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33771 - SC (2011/0018780-8)
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
: MADEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA
ADVOGADO
: SHIRLEY HENN E OUTRO(S)
INTERES.
: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
ADVOGADO
: LIANA FERNANDES DE JESUS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(106)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33772 - SC (2011/0018926-0)
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
: BRITAGEM BONALDO LTDA
ADVOGADO
: DENNYSON FERLIN E OUTRO(S)
INTERES.
: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: VINÍCIUS DE OLIVEIRA BERNI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(107)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33773 - RS (2011/0018946-1)
AGRAVANTE
: UNIMED NOROESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE
SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
ADVOGADO
: MARCO TÚLIO DE ROSE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(108)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33774 - PA (2011/0018960-2)
AGRAVANTE
: IZABETH ALMADA DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO
: MÁRIO DAVID PRADO SÁ
AGRAVADO
: ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR : GRACO IVO ALVES ROCHA COELHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(109)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33775 - PA (2011/0019001-2)
AGRAVANTE
: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
ADVOGADO
: MÁRIO DAVID PRADO SÁ
AGRAVADO
: ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR : ICARAÍ DIAS SANTANA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(110)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33776 - SP (2011/0019044-1)
AGRAVANTE
: UNIMED RIO CLARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO
: OSCAR FRANCISCO PALOSCHI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ARGEMIRO DOLCE E OUTROS
ADVOGADO
: PEDRO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
PROCURADOR : ISABELLA SILVA OLIVEIRA E OUTRO(S)
ASSISTENTE
: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
PROCURADOR : GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(111)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33777 - SC (2011/0019143-8)
AGRAVANTE
: UNIÃO
AGRAVADO
: VERA LÚCIA MACHADO E OUTROS
ADVOGADO
: FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(112)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33778 - RJ (2011/0019161-6)
AGRAVANTE
: UNIÃO
AGRAVADO
: UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
: ROSANA ALVES RAMOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(113)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33779 - PR (2011/0019208-1)
AGRAVANTE
: LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
: RODRIGO MENDES DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(114)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33780 - SC (2011/0019237-2)
AGRAVANTE
: IATE CLUBE PIÇARRAS
ADVOGADO
: FÁBIO VINÍCIUS GUERO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(115)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33781 - PR (2011/0019241-2)
AGRAVANTE
: MAGIUS METALÚRGICA INDUSTRIAL S/A
ADVOGADO
: MARILENE DARCI DALMOLIN VENSÃO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : VITOR ACIR PUPPI STANISLAWCZUK E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(116)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33782 - ES (2011/0019322-0)
AGRAVANTE
: STEFAN OLIVEIRA LADISLAU
ADVOGADO
: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR : CAROLINA BONADIMAN ESTEVES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33783 - SC (2011/0019338-2)
AGRAVANTE
: VILMA VOSS LAIKOVSKI
ADVOGADO
: FÁBIO VINÍCIUS GUERO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(118)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33784 - MG (2011/0019358-4)
AGRAVANTE
: CONTINENTAL VIGILÂNCIA LTDA
ADVOGADO
: FLÁVIA ARRUDA MALTA
AGRAVADO
: MANOEL CASSIMIRO MAGALHÃES E OUTROS
ADVOGADO
: GILSON ALVES RAMOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CLÁUDIO ANTONIO PIMENTA E OUTROS
ADVOGADO
: FERNANDO ANTONIO CRUZ PEREIRA
AGRAVADO
: JOSÉ MARIA CÂNCIO
ADVOGADO
: LUIZ EDUARDO RIBEIRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA JOSÉ FERREIRA E OUTROS
ADVOGADO
: MARINA DOS SANTOS CAMARGO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FLÁVIO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
INTERES.
:
:
:
:
:
:
ANDRÉ PAULA DOS SANTOS
JOSÉ DO CARMO CASSIMIRO
ETELVANI DA ROCHA NASCIMENTO
WELLINGTON CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO
MAURÍLIO RAMOS DE SÁ
RONDA SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA LTDA - MASSA
FALIDA
INTERES.
: CONCRETA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: FABIANO CAMPOS ZETTEL E OUTRO(S)
INTERES.
: SHELT EMPRESA DE HIGIENIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO
: ANDRÉ CAROBA DE PAULA SANTOS
INTERES.
: CONTINENTAL VIGILÂNCA LTDA E OUTROS
REPR. POR
: CECÍLIA ELIZABETH PORTO MORENO - ADMINISTRADOR
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(119)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33785 - MG (2011/0019374-9)
AGRAVANTE
: CONTINENTAL VIGILÂNCIA LTDA
ADVOGADO
: FLÁVIA ARRUDA MALTA
AGRAVADO
: EDUARDO MARTINS DA ROCHA
ADVOGADO
: GILSON ALVES RAMOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FLÁVIO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: ANDRÉ PAULA DOS SANTOS
INTERES.
: RONDA SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA LTDA - MASSA
FALIDA E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(120)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33786 - DF (2011/0019394-0)
AGRAVANTE
: NILSA TERESINHA DE OLIVEIRA TICLY
ADVOGADO
: JANAÍNA OLIVEIRA ELIAS TICLY
AGRAVADO
: GERDE NAHAS SILVA E OUTROS
ADVOGADO
: SÍLVIO DE ARAÚJO NUNES E OUTRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33787 - RS (2011/0019409-0)
AGRAVANTE
: VITOR MENEZES TRINDADE NETO (PRESO)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: GETÚLIO VARGAS
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33788 - PE (2011/0019425-4)
AGRAVANTE
: JODIBE - JOÃO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO
: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(123)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33789 - SC (2011/0019435-5)
AGRAVANTE
: ANA ELISA AMARO DO NASCIMENTO
ADVOGADA
: GISELLE DORNELES DE OLIVEIRA TORRES AVELAR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(124)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33790 - PR (2011/0019686-8)
AGRAVANTE
: MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EMPRESA DE
PEQUENO PORTE
ADVOGADO
: VANDERLEI LANZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO PARANA
PROCURADOR : MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(125)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33791 - MG (2011/0020001-3)
AGRAVANTE
: J DE O S
ADVOGADO
: JOSÉ RICARDO SOUTO
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(126)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33792 - MT (2011/0020025-2)
AGRAVANTE
: OSMAR SCHNEIDER E OUTRO
ADVOGADO
: FÁBIO SCHNEIDER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
INTERES.
: ANTONIO MASCARENHAS JUNQUEIRA E OUTROS
ADVOGADO
: ANTONIO CÉSAR PAES DE BARROS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
REFORMA
(127)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33793 - PE (2011/0020031-6)
AGRAVANTE
: UNIÃO
AGRAVADO
: FÁBIO KOURY SOARES E OUTROS
ADVOGADO
: LEONARDO LAFAYETTE NUNES DE FARIAS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(128)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33794 - RS (2011/0020089-5)
AGRAVANTE
: JUSCELINO QUEVEDO GUIMARÃES
ADVOGADO
: ARLINDO TONETTO QUERUZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(129)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33795 - SP (2011/0020099-6)
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
: VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA
ADVOGADO
: MARCELO SALLES ANNUNZIATA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(130)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 33796 - SC (2011/0020112-4)
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
: A S PORTAMÓVEIS LTDA
ADVOGADO
: FELIPE LUIS ISER DE MEIRELLES E OUTRO(S)
INTERES.
: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
ADVOGADO
: CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(131)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115479 - MS (2011/0007124-7)
SUSCITANTE
: MBP
REPR. POR
: O DA S B
ADVOGADO
: RODRIGO DE ARRUDA E OUTRO(S)
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DO RIO DE JANEIRO
- RJ
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES DE CAMPO
GRANDE - MS
INTERES.
: O P E OUTRO
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(132)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115586 - BA (2011/0012639-8)
SUSCITANTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
SUSCITADO
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
SUSCITADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
INTERES.
: JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES.
: EM APURAÇÃO
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(133)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115623 - SP (2011/0018282-0)
SUSCITANTE
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO FORO DISTRITAL DE
BERTIOGA - SANTOS - SP
INTERES.
: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO
ADVOGADO
: APARECIDA ALICE LEMOS
INTERES.
: EDSON DINIZ DE OLIVEIRA
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(134)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115624 - SP (2011/0018275-5)
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP
SUSCITADO
: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES.
: JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES.
: EM APURAÇÃO
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(135)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115625 - RN (2011/0018268-0)
SUSCITANTE
: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MACAU - RN
SUSCITADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTERES.
: MARIA LÊDA DE SOUZA
ADVOGADO
: MARC ALFONS ADELIN GHIJS
INTERES.
: MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA
PROCURADOR : MÔNICA DE SOUZA DA LUZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(136)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115626 - MG (2011/0018244-0)
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE GOVERNADOR
VALADARES - MG
SUSCITADO
: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE GOVERNADOR
VALADARES - SJ/MG
INTERES.
: LUZIA HENRIQUE SOUZA PEREIRA
ADVOGADO
: RENATO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO(S)
INTERES.
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - TERCEIRA
SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(137)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115628 - SE (2011/0018235-1)
SUSCITANTE
: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ - SE
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DE NEÓPOLIS - SE
INTERES.
: NILTON FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
: FRANKLIN NASCIMENTO RAMOS
INTERES.
: MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS
ADVOGADO
: PAULO VINICIUS BRANDÃO RIBEIRO
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(138)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115629 - SP (2011/0018264-2)
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SOROCABA - SJ/SP
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DE RIBEIRÃO CLARO - PR
INTERES.
: JOÃO IVO RIBEIRO DO NASCIMENTO
ADVOGADO
: OTÁVIO CADENASSI NETTO
INTERES.
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(139)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115630 - PA (2011/0018742-8)
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO PARÁ
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE
BELÉM - PA
INTERES.
: ARTUR DO MAR SARDOEIRO
ADVOGADO
: MARILDA CANTAL E OUTRO(S)
INTERES.
: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS
CORREIOS E TELEGRÁFOS
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(140)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115631 - SP (2011/0018744-1)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PIRACICABA - SJ/SP
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PIRACICABA - SP
INTERES.
: MARIANA DELICIO
ADVOGADO
: AILTON SOTERO
INTERES.
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(141)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115632 - SP (2011/0018801-0)
SUSCITANTE
: ZOOMP S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO
: ROBERTO RACHED JORGE E OUTRO(S)
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE BARUERI - SP
SUSCITADO
: JUÍZO DA 18A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO
: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO
: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP
SUSCITADO
: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP
INTERES.
: VALÉRIA DE SOUZA PEREIRA
ADVOGADO
: ANTÔNIO MARIANO MARTINS LANNA
INTERES.
: MARCELO SERAFIM DIAS
ADVOGADO
: RODRIGO ABREU FERREIRA
INTERES.
: EBSON ANTÔNIO DA SILVA
ADVOGADO
: PAULO ROBERTO NEGRATO
INTERES.
: WOSHINGTON LUIZ LONGUINHO
INTERES.
: ZOOMP S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
INTERES.
: PARCERIA RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS
LTDA
ADVOGADO
: MICHEL OLIVIER GIRAUDEAU
INTERES.
: HLDC EMPREENDIMENTOS
ADVOGADO
: MARILLIA CRISTIANE S SILVEIRA
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição por prevenção do processo CC 110288 (2010/0018820-7) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(142)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115633 - RO (2011/0019277-6)
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO RO
INTERES.
: JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES.
: JOÃO ANANIAS E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(143)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115634 - SP (2011/0019329-3)
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OSASCO SJ/SP
SUSCITADO
: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
DISTRITO FEDERAL
INTERES.
: FORNASA S/A
ADVOGADO
: EDUARDO HALLEY DOS SANTOS E OUTRO(S)
INTERES.
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(144)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115635 - RJ (2011/0019325-6)
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SUSCITADO
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIÃO
INTERES.
: PAULO CEZAR PERAZZO
ADVOGADO
: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA CUNHA E OUTRO(S)
INTERES.
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(145)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115639 - PR (2011/0019285-3)
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE LONDRINA - SJ/PR
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PR
INTERES.
: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ALVORADA DO SUL LTDA
- CAMAS
ADVOGADO
: MARCOS CÉZAR NAJJARIAN BATISTA E OUTRO(S)
INTERES.
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(146)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115640 - CE (2011/0019346-0)
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DE PORTEIRAS - CE
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
SUSCITADO
: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
INTERES.
: FRANCISCO INALDO DANTAS
INTERES.
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO
CEARÁ - CRC/CE
ADVOGADO
: ELIZABETH ALECRIM SOARES COELHO
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(147)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115642 - SP (2011/0019337-0)
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS
POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - DIPO - 3
INTERES.
: JUSTIÇA PÚBLICA
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(148)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115643 - PR (2011/0019296-6)
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL
ADJUNTO DE GUAÍRA - SJ/PR
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PR
INTERES.
: JUSTIÇA PÚBLICA
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(149)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115644 - RS (2011/0019289-0)
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DO SEGUNDO JUIZADO
DE PORTO ALEGRE - RS
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DE TUNTUM - MA
INTERES.
: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADVOGADO
: LUIZ SILVA MOTA E OUTRO(S)
INTERES.
: AGROPECUÁRIA SÃO VICENTE LTDA E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(150)
HABEAS CORPUS
Nº 124169 - SP (2008/0279372-7)
IMPETRANTE
: FAUSTO GILBERTO LAURITO JÚNIOR E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: JULIANO RIBERTI (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Atribuição em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(151)
HABEAS CORPUS
Nº 172238 - GO (2010/0085765-4)
IMPETRANTE
: RAIMUNDO LISBOA PEREIRA E OUTROS
ADVOGADO
: RAIMUNDO LISBOA PEREIRA E OUTRO(S)
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE
: RAFAEL RICCI GOMES
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Redistribuição por prevenção da QUINTA TURMA em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(152)
HABEAS CORPUS
Nº 195809 - SP (2011/0018814-7)
IMPETRANTE
: SÉRGIO SORGI FILHO
IMPETRADO
: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE EXECUÇÕES
CRIMINAIS DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP
PACIENTE
: NELSON DE OLIVEIRA LEITE FALCÃO (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 162276 (2010/0026024-0) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(153)
HABEAS CORPUS
Nº 195811 - SP (2011/0018819-6)
IMPETRANTE
: GILBERTO FRANÇA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: WALTER JOSÉ FERNANDES (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(154)
HABEAS CORPUS
Nº 195812 - RJ (2011/0018820-0)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
IMPETRANTE
IMPETRADO
PACIENTE
RELATOR
:
:
:
:
CRISTINA CESAR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JULIO CESAR EVANGELISTA DE SOUZA (PRESO)
MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(155)
HABEAS CORPUS
Nº 195813 - RJ (2011/0018822-4)
IMPETRANTE
: CRISTINA CÉSAR
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE
: RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(156)
HABEAS CORPUS
Nº 195814 - RJ (2011/0018823-6)
IMPETRANTE
: CRISTINA CESAR
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE
: ALCIDES FRANCISCO DA SILVA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 181369 (2010/0143998-4) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(157)
HABEAS CORPUS
Nº 195815 - BA (2011/0018824-8)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO
: RAUL PALMEIRA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE
: ADILTON ALVES DA SILVA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(158)
HABEAS CORPUS
Nº 195816 - SC (2011/0018825-0)
IMPETRANTE
: CARMEM DAS GRAÇAS SILVA MARINS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE
: CARLOS JOSÉ FERREIRA DA SILVA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(159)
HABEAS CORPUS
Nº 195817 - BA (2011/0018826-1)
IMPETRANTE
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO
: RAUL PALMEIRA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE
: MARCONE DE CARVALHO FRANÇA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(160)
HABEAS CORPUS
Nº 195818 - BA (2011/0018827-3)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO
: RAUL PALMEIRA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE
: JOSÉ WILSON DA SILVA MENEZES JÚNIOR (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 190729 (2010/0212520-0) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(161)
HABEAS CORPUS
Nº 195819 - SP (2011/0018828-5)
IMPETRANTE
: LUIZ CARLOS DALCIM
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: WELLINGTON CARLOS GONÇALVES (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(162)
HABEAS CORPUS
Nº 195820 - SP (2011/0018830-1)
IMPETRANTE
: LUCIANA MARIA RODRIGUES
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: LUIS CARLOS FRANCO DE LIMA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção da QUINTA TURMA em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(163)
HABEAS CORPUS
Nº 195821 - SP (2011/0018833-7)
IMPETRANTE
: JAIME TELES DE OLIVEIRA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: JAIME TELES DE OLIVEIRA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 71716 (2006/0268024-0) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(164)
HABEAS CORPUS
Nº 195822 - MT (2011/0018835-0)
IMPETRANTE
: JACKSON FENNER
IMPETRADO
: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SINOP - MT
PACIENTE
: JACKSON FENNER (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(165)
HABEAS CORPUS
Nº 195823 - SP (2011/0018839-8)
IMPETRANTE
: SIDNEY TEIXEIRA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: MAURICIO DA CUNHA JANUARIO
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(166)
HABEAS CORPUS
Nº 195824 - DF (2011/0018840-2)
IMPETRANTE
: EVALDO ARAÚJO RAMOS
ADVOGADO
: EVALDO ARAUJO RAMOS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: ANTONIO VALDENI DE SOUZA
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 184086 (2010/0163190-7) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(167)
HABEAS CORPUS
Nº 195825 - SP (2011/0018842-6)
IMPETRANTE
: WILSON MACIEL
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
PACIENTE
RELATOR
: CLEBER SANTOS SILVA
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(168)
HABEAS CORPUS
Nº 195826 - SP (2011/0018843-8)
IMPETRANTE
: EDSON CORREA JORGE
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: EDSON CORREA JORGE (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(169)
HABEAS CORPUS
Nº 195827 - SP (2011/0018847-5)
IMPETRANTE
: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: RODRIGO OSCAR DA CONCEIÇÃO SILVA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(170)
HABEAS CORPUS
Nº 195828 - SP (2011/0018848-7)
IMPETRANTE
: ANTONIO CÉSAR FERREIRA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ANTONIO CÉSAR FERREIRA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 129038 (2009/0029726-3) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(171)
HABEAS CORPUS
Nº 195829 - SP (2011/0018854-0)
IMPETRANTE
: DOUGLAS SILVA DOS SANTOS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: DOUGLAS SILVA DOS SANTOS (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(172)
HABEAS CORPUS
Nº 195830 - SP (2011/0018858-8)
IMPETRANTE
: ROMULO AMERICO MARTINS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ROMULO AMERICO MARTINS (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(173)
HABEAS CORPUS
Nº 195831 - MG (2011/0018859-0)
IMPETRANTE
: EVERTON FIRMINO RODRIGUES
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE
: EVERTON FIRMINO RODRIGUES
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(174)
HABEAS CORPUS
Nº 195832 - MT (2011/0018863-0)
IMPETRANTE
: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR
ADVOGADO
: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PACIENTE
: RODRIGO DE SOUZA LUIZ (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(175)
HABEAS CORPUS
Nº 195833 - BA (2011/0018871-7)
IMPETRANTE
: MOUZAR SANTOS ALCÂNTARA DE CARDOSO E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE
: SELMA DA SILVA FLOQUET MIRANDA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(176)
HABEAS CORPUS
Nº 195834 - DF (2011/0018943-6)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
IMPETRANTE
: PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO (ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA)
ADVOGADO
: PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: IVANILDO GOMES DOS SANTOS (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 192083 (2010/0222226-2) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(177)
HABEAS CORPUS
Nº 195835 - SP (2011/0018950-1)
IMPETRANTE
: RICARDO DIAS E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: FERNANDO BARROS DE SANTANA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(178)
HABEAS CORPUS
Nº 195836 - DF (2011/0018975-2)
IMPETRANTE
: MARCELO MARCELINO ROCHA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: LUCIENE DUARTE DA SILVA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 192093 (2010/0222304-5) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(179)
HABEAS CORPUS
Nº 195837 - SP (2011/0018988-9)
IMPETRANTE
: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: CREMILDO CAMARGO SOARES (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 135221 (2009/0081801-0) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(180)
HABEAS CORPUS
Nº 195838 - SP (2011/0018989-0)
IMPETRANTE
: BRUNO HADDAD GALVÃO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
PACIENTE
: EDNA CRISTINA DE MELO
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(181)
HABEAS CORPUS
Nº 195839 - SP (2011/0018990-5)
IMPETRANTE
: BRUNO HADDAD GALVÃO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ANDERSON LUIS DA SILVEIRA
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(182)
HABEAS CORPUS
Nº 195840 - SP (2011/0018995-4)
IMPETRANTE
: BRUNO HADDAD GALVÃO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ROGÉRIO FRANCISCO INÁCIO DUTRA
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(183)
HABEAS CORPUS
Nº 195841 - SP (2011/0018997-8)
IMPETRANTE
: LEANDRO DE CASTRO GOMES - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: EDI CARLOS RICARDO DE OLIVEIRA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(184)
HABEAS CORPUS
Nº 195842 - SP (2011/0018998-0)
IMPETRANTE
: ORIVALDO DE SOUSA GINEL JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: CLAÚDIO SALVADOR (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(185)
HABEAS CORPUS
Nº 195843 - SP (2011/0018999-1)
IMPETRANTE
: LUCIANO CASTREQUINI BUFULIN - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: RONALDO MORAIS DA COSTA
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(186)
HABEAS CORPUS
Nº 195844 - SP (2011/0019002-4)
IMPETRANTE
: ORIVALDO DE SOUSA GINEL JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(187)
HABEAS CORPUS
Nº 195845 - SP (2011/0019003-6)
IMPETRANTE
: LUCIANO CASTREQUINI BUFULIN - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: EDEVALDO NASCIMENTO
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(188)
HABEAS CORPUS
Nº 195846 - SP (2011/0019004-8)
IMPETRANTE
: ANDREW TOSHIO HAYAMA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: C DA S F (INTERNADO)
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(189)
HABEAS CORPUS
Nº 195847 - SP (2011/0019007-3)
IMPETRANTE
: LUCIANO CASTREQUINI BUFULIN - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: JUAREZ GONÇALVES DOS SANTOS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 186154 (2010/0176827-9) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(190)
HABEAS CORPUS
Nº 195848 - SP (2011/0019008-5)
IMPETRANTE
: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIA DUTRA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: FABIANA SANTANA DE SOUZA
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(191)
HABEAS CORPUS
Nº 195849 - SP (2011/0019009-7)
IMPETRANTE
: GENI TEREZA LISCIA LEONEL (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: OSVALDO IZABEL JÚNIOR (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(192)
HABEAS CORPUS
Nº 195850 - SP (2011/0019010-1)
IMPETRANTE
: MÁRIO LÚCIO PEREIRA MACHADO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ROBSON DOUGLAS GAROZI
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(193)
HABEAS CORPUS
Nº 195851 - RS (2011/0019011-3)
IMPETRANTE
: FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTROS
ADVOGADO
: FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(S)
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE
: CLAUDIOMIRO WEISS DOS SANTOS (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(194)
HABEAS CORPUS
Nº 195852 - SP (2011/0019015-0)
IMPETRANTE
: MARIANE VINCHE ZAMPAR - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: B DE O S (INTERNADO)
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(195)
HABEAS CORPUS
Nº 195853 - SP (2011/0019016-2)
IMPETRANTE
: LUCIANO CASTREQUINI BUFULIN - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: GERSON BATISTA PACHECO
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(196)
HABEAS CORPUS
Nº 195854 - SP (2011/0019018-6)
IMPETRANTE
: MARIANE VINCHE ZAMPAR - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: T P N (INTERNADO)
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(197)
HABEAS CORPUS
Nº 195855 - SP (2011/0019019-8)
IMPETRANTE
: LUCIANO CASTREQUINI BUFULIN - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ANTONIO MARTINS SAMPAIO
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 126011 (2009/0005999-0) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(198)
HABEAS CORPUS
Nº 195856 - SP (2011/0019020-2)
IMPETRANTE
: ARIANE CAROLINO DE PÁDUA PASCHOAL - DEFENSORA
PÚBLICA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: L A C (MENOR)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(199)
HABEAS CORPUS
Nº 195857 - SP (2011/0019021-4)
IMPETRANTE
: RODOLFO MARQUES DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: C C DOS S (INTERNADO)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(200)
HABEAS CORPUS
Nº 195858 - SP (2011/0019024-0)
IMPETRANTE
: LUCIANO CASTREQUINI BUFULIN - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: GENIVAL SOARES DA MOTA
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 31017 (2003/0182021-8) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(201)
HABEAS CORPUS
Nº 195859 - SP (2011/0019025-1)
IMPETRANTE
: LUCIANO CASTREQUINI BUFULIN - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: PAULO SÉRGIO TORRALBO
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 189753 (2010/0205217-2) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(202)
HABEAS CORPUS
Nº 195860 - SP (2011/0019026-3)
IMPETRANTE
: LUCIANO CASTREQUINI BUFULIN - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: JOSÉ ROBERTO DE MATOS
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção da SEXTA TURMA em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(203)
HABEAS CORPUS
Nº 195861 - SP (2011/0019027-5)
IMPETRANTE
: LUCIANO CASTREQUINI BUFULIN - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: DIONE DA CONCEIÇÃO SOARES
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(204)
HABEAS CORPUS
Nº 195862 - SP (2011/0019029-9)
IMPETRANTE
: LUCIANO CASTREQUINI BUFULIN - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: JOSÉ APARECIDO QUEIROZ
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(205)
HABEAS CORPUS
Nº 195863 - SP (2011/0019031-5)
IMPETRANTE
: THAIS DE CAMPOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: GERSON ARAÚJO DE SOUZA
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(206)
HABEAS CORPUS
Nº 195864 - SP (2011/0019032-7)
IMPETRANTE
: LUCAS PAMPANA BASOLI - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ALEXSANDRO MOTA SILVA
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(207)
HABEAS CORPUS
Nº 195865 - SP (2011/0019033-9)
IMPETRANTE
: GENIVAL TORRES DANTAS JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICO E
OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: MARCELO ALVES DA ROCHA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(208)
HABEAS CORPUS
Nº 195866 - SP (2011/0019053-0)
IMPETRANTE
: EVALDO DOMINGUES MARTINS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: EVALDO DOMINGUES MARTINS (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(209)
HABEAS CORPUS
Nº 195867 - SP (2011/0019055-4)
IMPETRANTE
: VALDIR PAULINO DOS SANTOS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: VALDIR PAULINO DOS SANTOS (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Rcl 3409 (2009/0027057-6) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(210)
HABEAS CORPUS
Nº 195868 - RJ (2011/0019062-0)
IMPETRANTE
: EUGÊNIO SANTOS TOURINHO
IMPETRADO
: JUIZ DE DIREITO DA 34A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO RJ
PACIENTE
: EUGÊNIO SANTOS TOURINHO (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(211)
HABEAS CORPUS
Nº 195869 - ES (2011/0019063-1)
IMPETRANTE
: ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO
: ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE
: CLAUDIA VALERIA RIBEIRO (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1249890 (2009/0219472-0) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(212)
HABEAS CORPUS
Nº 195870 - RJ (2011/0019068-0)
IMPETRANTE
: MAG
ADVOGADO
: EDGARD SÍLVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO E OUTRO(S)
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE
: MAG
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 882595 (2007/0078521-5) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(213)
HABEAS CORPUS
Nº 195871 - MS (2011/0019069-2)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO
: ENI CLEYDE DE MENDONÇA SARTORI NOGUEIRA - DEFENSORA
PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE
: A A DOS S (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(214)
HABEAS CORPUS
Nº 195872 - RJ (2011/0019078-1)
IMPETRANTE
: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE
: P B A DE S
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(215)
HABEAS CORPUS
Nº 195873 - RS (2011/0019082-1)
IMPETRANTE
: C A DE L
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE
: C A DE L (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(216)
HABEAS CORPUS
Nº 195874 - RJ (2011/0019083-3)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
IMPETRANTE
: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE
: WELLINGTON HENRIQUES DA COSTA
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(217)
HABEAS CORPUS
Nº 195875 - RJ (2011/0019084-5)
IMPETRANTE
: VÂNIA RENALT B GOMES - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE
: RICARDO DA SILVA SANTOS
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(218)
HABEAS CORPUS
Nº 195876 - SP (2011/0019086-9)
IMPETRANTE
: RODOLPHO PETTENA FILHO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: FAGNER DA SILVA ARAÚJO (PRESO)
PACIENTE
: MAYCON VINICIUS DOS SANTOS (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(219)
HABEAS CORPUS
Nº 195877 - RJ (2011/0019087-0)
IMPETRANTE
: VÂNIA RENAULT B GOMES - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE
: MILTON DA CONCEIÇÃO MANHÃES
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(220)
HABEAS CORPUS
Nº 195878 - MG (2011/0019095-8)
IMPETRANTE
: BRENO CEZAR MACHADO DE FARIA E OUTROS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE
: JOSÉ OVÍDIO GOMES
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(221)
HABEAS CORPUS
Nº 195879 - SP (2011/0019096-0)
IMPETRANTE
: EMERSON DA CONCEIÇÃO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: EMERSON DA CONCEIÇÃO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(222)
HABEAS CORPUS
Nº 195881 - PR (2011/0019099-5)
IMPETRANTE
: PEDRO OCTÁVIO GOMES DE OLIVEIRA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE
: JHONATAN LHANO SIMÕES (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção da SEXTA TURMA em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(223)
HABEAS CORPUS
Nº 195882 - SP (2011/0019103-4)
IMPETRANTE
: MARIO JOEL MALARA
ADVOGADO
: MÁRIO JOEL MALARA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: JOSÉ ANTONIO AUGUSTO
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(224)
HABEAS CORPUS
Nº 195883 - MG (2011/0019105-8)
IMPETRANTE
: ELCIO PACHECO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE
: CVF
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(225)
HABEAS CORPUS
Nº 195884 - MG (2011/0019110-0)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
: CLAUDIA MARCELA NASCIMENTO CAMARA FERNANDES DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE
: IVAN HENRIQUES DE OLIVEIRA
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(226)
HABEAS CORPUS
Nº 195885 - MT (2011/0019120-0)
IMPETRANTE
: CARLOS ODORICO DORILEO ROSA JUNIOR
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PACIENTE
: PAULO HENRIQUE FIGUEIREDO GOMES (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(227)
HABEAS CORPUS
Nº 195886 - DF (2011/0019121-2)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO
: RICARDO BATISTA SOUSA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: LEONARDO DE AQUINO OLIVEIRA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(228)
HABEAS CORPUS
Nº 195887 - DF (2011/0019124-8)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO
: RUY CRUVINEL FILHO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: H F P DE S (INTERNADO)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(229)
HABEAS CORPUS
Nº 195888 - DF (2011/0019126-1)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO
: PAULO CHAGAS - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: ADERSON COSTA DE LIMA (PRESO)
PACIENTE
: LEANDRO LUIS ROCHA LIMA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
E
DOS
(230)
HABEAS CORPUS
Nº 195889 - DF (2011/0019128-5)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO
: FERNANDO ANTÔNIO NERES FERRAZ - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: MAICON BARBOSA PIMENTEL
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção da SEXTA TURMA em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(231)
HABEAS CORPUS
Nº 195890 - DF (2011/0019129-7)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO
: PAULO CHAGAS - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: FRANCISCO DAS CHAGAS FORTES SILVA
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(232)
HABEAS CORPUS
Nº 195891 - DF (2011/0019132-5)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO
: TARCÍSIO SALES DOS SANTOS - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: EMERSON BESERRA GOMES (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(233)
HABEAS CORPUS
Nº 195892 - DF (2011/0019133-7)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO
: PAULO CHAGAS - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: RAFAEL DE SOUSA SARAIVA
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
E
DOS
(234)
HABEAS CORPUS
Nº 195893 - DF (2011/0019136-2)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO
: RUY CRUVINEL FILHO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: CLAUDECI OLIVIO ASSIS (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
E
DOS
(235)
HABEAS CORPUS
Nº 195894 - DF (2011/0019137-4)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO
: PAULO CHAGAS - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: EDVALDO PEREIRA ROSA
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
E
DOS
(236)
HABEAS CORPUS
Nº 195895 - DF (2011/0019138-6)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO
: PIERO LUCAS DUTRA VIVENZA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: LUIZ MIGUEL SOARES DA SILVA (PRESO)
E
DOS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(237)
HABEAS CORPUS
Nº 195896 - DF (2011/0019140-2)
IMPETRANTE
: ALBERTO CARVALHO AMARAL - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 194585 (2011/0007936-7) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(238)
HABEAS CORPUS
Nº 195897 - DF (2011/0019142-6)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO
: RUY CRUVINEL FILHO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: RAQUEL SILVA PORTELA
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 181336 (2010/0143937-7) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(239)
HABEAS CORPUS
Nº 195898 - DF (2011/0019149-9)
IMPETRANTE
: ALBERTO CARVALHO AMARAL - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: GIUSEPPE ANGELOS BARBOSA LIMA
PACIENTE
: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(240)
HABEAS CORPUS
Nº 195899 - SP (2011/0019151-5)
IMPETRANTE
: LUIS CARLOS MACHADO ARAUJO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: LUIS CARLOS MACHADO ARAUJO (PRESO)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(DESEMBARGADOR
(241)
HABEAS CORPUS
Nº 195900 - MG (2011/0019155-2)
IMPETRANTE
: ISAC GUALBERTO DE ASSIS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE
: ISAC GUALBERTO DE ASSIS
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(242)
HABEAS CORPUS
Nº 195901 - DF (2011/0019166-5)
IMPETRANTE
: WENDELL DO CARMO SANT'ANA E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: DAGMAR JOÃO MAESTER
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
FEDERAL
E
DOS
(243)
HABEAS CORPUS
Nº 195902 - SP (2011/0019170-5)
IMPETRANTE
: JOSÉ RICARDO RODRIGUES
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: JOSÉ RICARDO RODRIGUES (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(244)
HABEAS CORPUS
Nº 195903 - RJ (2011/0019185-5)
IMPETRANTE
: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE
: ROBERTO NUNES DOS SANTOS (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção da QUINTA TURMA em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(245)
HABEAS CORPUS
Nº 195904 - RJ (2011/0019191-9)
IMPETRANTE
: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTROS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE
: ADAIR MARLON DUARTE
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 54447 (2006/0031117-2) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(246)
HABEAS CORPUS
Nº 195905 - RJ (2011/0019195-6)
IMPETRANTE
: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
IMPETRADO
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE
: JURANDIR ANASTÁCIO DA SILVA (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 76148 (2007/0020462-2) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(247)
HABEAS CORPUS
Nº 195906 - DF (2011/0019209-3)
IMPETRANTE
: JARBAS FABIANO RODRIGUES COELHO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: TÁSSIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINHO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 191937 (2010/0221221-6) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(248)
HABEAS CORPUS
Nº 195907 - DF (2011/0019211-0)
IMPETRANTE
: JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: RANGEL ROSSY SOARES ALVES
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
FEDERAL
E
DOS
(249)
HABEAS CORPUS
Nº 195908 - AP (2011/0019236-0)
IMPETRANTE
: MAURÍCIO SILVA PEREIRA E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
PACIENTE
: WELLIGTON LUIZ RAAD COSTA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(250)
HABEAS CORPUS
Nº 195909 - RJ (2011/0019294-2)
IMPETRANTE
: ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE
: VANDERLIN ALEXANDRE EVANGELISTA DA CONCEIÇÃO
(PRESO)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(251)
HABEAS CORPUS
Nº 195910 - DF (2011/0019306-6)
IMPETRANTE
: A R B DA S
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: A R B DA S (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 136449 (2009/0093698-6) em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(252)
HABEAS CORPUS
Nº 195911 - PR (2011/0019310-6)
IMPETRANTE
: MARCO ANTONIO BUSTO DE SOUZA
ADVOGADO
: MARCO ANTÔNIO BUSTO DE SOUZA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE
: RODINALDO VIEIRA MATIAS (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 184396 (2010/0165838-8) em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(253)
HABEAS CORPUS
Nº 195912 - DF (2011/0019326-8)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO
: SUELEM ALVES DA CRUZ
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: VALDEZ ANTONIO DE SOUSA
E
DOS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(DESEMBARGADOR
(254)
HABEAS CORPUS
Nº 195913 - RJ (2011/0019328-1)
IMPETRANTE
: HÉLIO DOS SANTOS SIMÕES
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE
: ROSIVALDO MOREIRA SILVA
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(255)
HABEAS CORPUS
Nº 195914 - MS (2011/0019333-3)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO
: CACILDA KIMIKO NAKASHIMA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE
: ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 169037 (2010/0066687-6) em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(256)
HABEAS CORPUS
Nº 195915 - MS (2011/0019341-0)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO
: DENISE DA SILVA VIÉGAS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE
: ROBSON MARQUES COSTA
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(257)
HABEAS CORPUS
Nº 195916 - BA (2011/0019344-6)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO
: RAUL PALMEIRA E OUTRO(S)
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE
: ANDERSON ERIK OLIVEIRA MARQUES (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(258)
HABEAS CORPUS
Nº 195917 - SP (2011/0019348-3)
IMPETRANTE
: VANDERLEI BARBOSA DO VALE
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: VANDERLEI BARBOSA DO VALE (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(259)
HABEAS CORPUS
Nº 195918 - SP (2011/0019501-3)
IMPETRANTE
: WILSON MACIEL
IMPETRADO
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
PACIENTE
: LEANDRO ANDRADE ARAÚJO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(260)
HABEAS CORPUS
Nº 195919 - SP (2011/0019534-1)
IMPETRANTE
: PAULA DE FÁTIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: RODRIGO CORREA ROCHA (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(261)
HABEAS CORPUS
Nº 195920 - MG (2011/0019533-0)
IMPETRANTE
: COSME JOSÉ DOS REIS
ADVOGADO
: COSME JOSÉ DOS REIS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE
: NATÉRCIA COSTA BRANDÃO
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(262)
HABEAS CORPUS
Nº 195921 - MG (2011/0019606-0)
IMPETRANTE
: JOSÉ DE ASSIS SANTIAGO NETO E OUTROS
ADVOGADO
: JOSÉ DE ASSIS SANTIAGO NETO E OUTRO(S)
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE
: CLEIVISON APARECIDO SANTOS (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 175878 (2010/0106347-5) em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(263)
HABEAS CORPUS
Nº 195922 - SP (2011/0019631-4)
IMPETRANTE
: EDUARDO RODRIGUES
ADVOGADO
: EDUARDO RODRIGUES
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ZAQUEU VAIS DE MORAIS
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO SIDNEI BENETI
Distribuição por prevenção do processo HC 167972 (2010/0059694-7) em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(264)
HABEAS CORPUS
Nº 195923 - RS (2011/0019646-4)
IMPETRANTE
: FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTROS
ADVOGADO
: FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(S)
IMPETRADO
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE
: ALEN CICERIC (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 191456 (2010/0218017-4) em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(265)
HABEAS CORPUS
Nº 195924 - PE (2011/0019663-0)
IMPETRANTE
: MÁRCIO JATOBÁ E OUTROS
ADVOGADO
: MÁRCIO JATOBÁ E OUTRO(S)
IMPETRADO
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO
PACIENTE
: FRANCISCO FABIO PARENTE SARAIVA (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 178290 (2010/0123007-8) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(266)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
HABEAS CORPUS
Nº 195926 - RJ (2011/0019724-7)
IMPETRANTE
: NILSON MACEDO DA SILVA E OUTROS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE
: FABRICIO PINTO TAVARES
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(267)
HABEAS CORPUS
Nº 195927 - AL (2011/0019728-4)
IMPETRANTE
: GRIMOALDO JOSÉ COSTA LINS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
PACIENTE
: RONALDO BEZERRA FRAZÃO
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(268)
HABEAS CORPUS
Nº 195928 - DF (2011/0019801-8)
IMPETRANTE
: ANTÔNIO VILSON GAUCHE
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: DANIEL CAVALCANTE GAUCHE (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 149759 (2009/0195652-1) em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(269)
HABEAS CORPUS
Nº 195929 - SP (2011/0019834-6)
IMPETRANTE
: ADRIANO AUGUSTO FÁVARO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(270)
HABEAS CORPUS
Nº 195930 - RS (2011/0019851-2)
IMPETRANTE
: JONAS ESPIG STECCA E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE
: ÉRICO SEVERO MACIEL (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(271)
HABEAS CORPUS
Nº 195931 - MG (2011/0019862-5)
IMPETRANTE
: JOÃO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE
: LINA ADRIANI BERTOZZI TEIXEIRA
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(272)
HABEAS CORPUS
Nº 195932 - MG (2011/0019864-9)
IMPETRANTE
: SERGIO VALLETA BELFORT
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE
: GUILHERME RODRIGUES PIMENTA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo RHC 28824 (2010/0143824-2) em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(273)
HABEAS CORPUS
Nº 195933 - SC (2011/0019867-4)
IMPETRANTE
: RICCARDO SCATENA JUNIOR
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE
: SHEILA FERREIRA DA NÓBREGA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 191443 (2010/0217860-4) em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(274)
HABEAS CORPUS
Nº 195934 - PR (2011/0019872-6)
IMPETRANTE
: STÉLIO MACHADO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE
: ROBSON CLAYTON DA SILVA PONTES (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(275)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
HABEAS CORPUS
Nº 195935 - GO (2011/0019883-9)
IMPETRANTE
: INACIO DE MOURA HOLANDA E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE
: WESLEY HILARIO GOMES DA SILVA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(276)
HABEAS CORPUS
Nº 195940 - MS (2011/0019958-3)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO
: FÁTIMA MARIA DE OLIVEIRA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE
: ANDERSON CAVALVANTE MONTEIRO
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(277)
HABEAS CORPUS
Nº 195941 - MS (2011/0019960-0)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO
: FÁTIMA MARIA DE OLIVEIRA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE
: MAURÍCIO CORREA DE OLIVEIRA
PACIENTE
: MANOEL LUCIANO DE SOUZA
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(278)
HABEAS CORPUS
Nº 195942 - SP (2011/0019963-5)
IMPETRANTE
: ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROS
ADVOGADO
: ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(S)
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ROGERIO DE SOUZA PHELIPPE
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 140296 (2009/0123508-0) em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(279)
RECURSO ESPECIAL Nº 1103890 - RJ (2008/0194249-0)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADVOGADO
: LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: SÉRGIO RICARDO RODEGHERI DOS SANTOS
ADVOGADO
: ANDREIA CRISTINA RIBEIRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Redistribuição por prevenção do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(280)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1126663 - RS (2010/0046885-6)
EMBARGANTE : JOSÉ FRANCISCO KARAM CORRÊA DE MAGALHÃES
ADVOGADO
: MARJORIE DINIZ NOGUEIRA E OUTRO(S)
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - CORTE ESPECIAL
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONCORREM
CONVOCADO DO TJ/SP)
MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA
MINISTRO OG FERNANDES
MINISTRO PRESIDENTE DA SEXTA TURMA
Atribuição em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(281)
RECURSO ESPECIAL Nº 1154327 - SP (2009/0168343-0)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO
: ÉDER CORREA LEITE
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS GOMES
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(282)
RECURSO ESPECIAL Nº 1188148 - SP (2010/0058161-0)
RECORRENTE : UNILESTE ENGENHARIA S/A
ADVOGADO
: JOSÉ LUIZ DE SOUZA FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: GUILHERME HANNUD FILHO E OUTRO
ADVOGADO
: RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Atribuição em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(283)
RECURSO ESPECIAL Nº 1220076 - RJ (2010/0209742-6)
RECORRENTE : PAES MENDONCA S/A
ADVOGADO
: CLÁUDIO RAMOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E
QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO
PROCURADOR : MARCELO BARROSO MENDES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(284)
RECURSO ESPECIAL Nº 1224791 - RS (2011/0000030-1)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO
: RENATO RAMIRES GONÇALVES
ADVOGADO
: JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DE ANDRADE - DEFENSOR
PÚBLICO E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(285)
RECURSO ESPECIAL Nº 1227417 - RJ (2010/0229908-2)
RECORRIDO
: MERCK S/A - SUCESSORA DE
ADVOGADO
: DALTON CECCHETTI VAZ E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(286)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228001 - MS (2010/0221759-4)
RECORRENTE : FÉLIX FERNANDES MARTINES
ADVOGADO
: ROBERTO SOLIGO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ENERSUL
ADVOGADOS : PAULO TADEU HAENDCHEN
BRUNO AUGUSTO UEHARA PIMENTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(287)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228005 - SC (2010/0224806-4)
RECORRENTE : BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO
: ESTEPHANIA RAUBER SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MÁRIO SÉRGIO LIMA LISOPHESKI
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(288)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228035 - MS (2010/0223893-0)
RECORRENTE : BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO
: GUSTAVO CALÁBRIA RONDON
RECORRIDO
: DAVID RONEY SOUSA PINTO
ADVOGADO
: MARIUSA ROBERTO DA SILVA SACHELARIDE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(289)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228213 - RS (2010/0221173-6)
RECORRENTE : RUI MIGUEL MARQUES DA SILVA
ADVOGADO
: DANIEL FERNANDO NARDÃO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : ELDER BOSCHI DA CRUZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(290)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228306 - PB (2010/0224764-8)
RECORRENTE : FÁBIO FERNANDES FONSECA E OUTROS
ADVOGADO
: GETÚLIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTÃO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(291)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228311 - PR (2010/0225843-0)
RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : FERNANDO MERINI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: PARASOFT SISTEMAS E COMPUTADORES LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: SIDNEI GILSON DOCKHORN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(292)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228312 - SP (2010/0226178-1)
RECORRENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIA
ADVOGADO
: LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ANA CECÍLIA CAVALCANTE NÓBREGA LOFRANO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(293)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228314 - ES (2010/0227546-5)
RECORRENTE : TRANSPORTADORA BELMOK LTDA E FILIAL(IS)
ADVOGADO
: EDUARDO CALVI COSTA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(294)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228319 - PR (2010/0228023-4)
RECORRENTE : SERPOVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA
ADVOGADO
: GABRIEL A H NEIVA DE LIMA FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: HELOISA SILVEIRA JUNG
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTERES.
: MARCOS DANIEL SILVEIRA
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1214439 (2009/0157382-9) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(295)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228325 - SP (2010/0228985-7)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECORRENTE
: KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL
LTDA
ADVOGADO
: EDSON TADEU VARGAS BRAGA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JDM COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA
ADVOGADO
: EDUARDO DA SILVA
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1267374 (2010/0007035-8) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(296)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228332 - SP (2010/0229079-7)
RECORRENTE : INOX TUBOS S/A
ADVOGADO
: CELSO BOTELHO DE MORAES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: QUÍMICA INDUSTRIAL PAULISTA S/A
ADVOGADO
: MARCELO NEGRI SOARES E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1220733 (2009/0154638-8) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(297)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228342 - RJ (2010/0229187-2)
RECORRENTE : ADRIANA AMORIM RIBEIRO DE VARGAS
ADVOGADO
: MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD E OUTRO(S)
RECORRIDO
: UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(298)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228344 - RS (2010/0229827-4)
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CARMEN SUZANA MOSCATO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: VERA LÚCIA DIAS SANTOS
ADVOGADA
: MARÍLIA PINHEIRO MACHADO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(299)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228347 - RS (2010/0229932-4)
RECORRENTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADVOGADO
: LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: DORNELIO GREGÓRIO DOS SANTOS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: ÉRICO MIGUEL MOREIRA DE LIMA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(300)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228401 - SP (2010/0227498-5)
RECORRENTE : TIAGO PEREIRA DE LIRA
ADVOGADO
: RONALDO SANCHES TROMBINI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BANCO OMNI S/A
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTERES.
: LEANDRO AMADEU STOCHI
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(301)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228448 - MG (2010/0222881-8)
RECORRENTE : BRUNEIFER DE SOUZA DUTRA
ADVOGADO
: MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : SÉRGIO ADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1309999 (2010/0089445-7) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(302)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228457 - MG (2010/0222962-6)
RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : JOSE SAD JUNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ANTÔNIO BASÍLIO CARDOSO
ADVOGADO
: ANTÔNIO BASÍLIO CARDOSO (EM CAUSA PRÓPRIA)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(303)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228459 - RS (2010/0223131-3)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO
: RONALDO SILVEIRA AMICO
ADVOGADO
: EVERTON PEREIRA DE MATTOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do Ministro CESAR ASFOR ROCHA em 02/02/2011 às 09:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(304)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228476 - AM (2010/0223158-8)
RECORRENTE : ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR : VIRGINIA NUNES BESSA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MARIA DE JESUS SOARES FONSECA
ADVOGADO
: MÁRCIO FIGUEIREDO PESSOA
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(305)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228479 - AM (2010/0223172-9)
RECORRENTE : BANCO DA AMAZÔNIA S/A BASA
ADVOGADO
: MILTON ARAÚJO FERREIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FLAVIO CORDEIRO ANTONY
ADVOGADO
: TÚLIO GOMES DANTAS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(306)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228482 - SP (2010/0223348-3)
RECORRENTE : TADEU PINTO DE LIMA
ADVOGADO
: JOSÉ ANTÔNIO FRANZIN E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MÔNICA DE ALMEIDA MAGALHÃES SERRANO E OUTRO(S)
A
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(307)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228484 - PR (2010/0223383-8)
RECORRENTE : NATURA COSMÉTICOS S/A
ADVOGADO
: BETINA TREIGER GRUPENMACHER E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : PAULA SCHMITZ DE SCHMITZ DE BARROS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(308)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228486 - MG (2010/0223552-0)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: JOÃO FIRMINO DE LIMA
ADVOGADO
: ANDRÉ LUIZ PINTO
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(309)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228508 - AM (2010/0223589-5)
RECORRENTE : ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR : ELIANA LEITE GUEDES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MARIA DE LOURDES LOBO DA COSTA
ADVOGADO
: JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(310)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228509 - AM (2010/0223597-2)
RECORRENTE : ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR : ADRIANE SIMÕES ASSAYAG RIBEIRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: SPELL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(311)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228511 - AM (2010/0223609-6)
RECORRENTE : ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR : CLOVIS SMITH FROTA JÚNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FERNANDA CAVALCANTE DA COSTA
ADVOGADO
: HEDLEN MARIA BARROSO GUEDES
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(312)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228512 - MS (2010/0223886-4)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECORRENTE
: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
ECAD
ADVOGADO
: MICHAEL MARION DAVIES TEIXEIRA DE ANDRADE E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JOSÉ FERNANDES DE MOURA E OUTRO
ADVOGADO
: WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(313)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228513 - SP (2010/0225074-9)
RECORRENTE : BR9 LOGÍSTICA TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA
ADVOGADO
: RODRIGO PESENTE
RECORRIDO
: BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO
: VANDERLEY MIQUILINO DOS REIS
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(314)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228514 - SP (2010/0225320-1)
RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE ARARAS
ADVOGADO
: GUILHERME UBINHA DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CRISTINA TORRES
ADVOGADO
: SILMARA C FLAVIO PACAGNELLA
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(315)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228515 - SP (2010/0225341-5)
RECORRENTE : S/A O ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO
: LOURICE DE SOUZA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: DIRCEU LOPES E OUTROS
ADVOGADO
: PAULO ALVES ESTEVES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(316)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228516 - SP (2010/0226123-8)
RECORRENTE : ANNA HELENA FIORE ZEITUNLIAN E OUTROS
ADVOGADO
: MAURÍCIO RHEIN FELIX E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECORRIDO
: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : FABÍOLA LEITE ORLANDELLI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(317)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228517 - RS (2010/0227338-1)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO
: ADEMIR SOARES TEIXEIRA
ADVOGADO
: CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRÃO - DEFENSOR PÚBLICO E
OUTROS
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(318)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228536 - ES (2010/0227884-0)
RECORRENTE : A B P
ADVOGADO
: ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1140897 (2009/0067957-5) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(319)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228557 - RS (2010/0221099-0)
RECORRENTE : EDUARDO GARCIA IOLOVITCH
ADVOGADO
: RODRIGO PINTO NUNES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JACY FRANCO MOREIRA IBIAS
ADVOGADO
: FABIO MILMAN E OUTRO(S)
INTERES.
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADVOGADO
: ROSANE BEYER FERREIRA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(320)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228560 - RS (2010/0221182-5)
RECORRENTE : BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO
: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELL0 E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JESUS CÉSAR BELLO DOS SANTOS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: DIEGO AYRES CORRÊA
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(321)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228561 - RS (2010/0221511-0)
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CLÓVIS SÁ BRITO PINGRET E OUTRO(S)
RECORRIDO
: NAVEGAÇÃO GUARITA S/A
ADVOGADO
: ANDRÉIA PROPP AREND E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1322086 (2010/0110626-9) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(322)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228574 - AM (2010/0223167-7)
RECORRENTE : ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR : VIVIAN MARIA OLIVEIRA DA FROTA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: AGNELO PEREIRA DA CRUZ FILHO
ADVOGADO
: RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA - DEFENSOR PÚBLICO
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(323)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228575 - PR (2010/0223387-5)
RECORRENTE : ILGO KONOPATZKI
ADVOGADO
: RICARDO DILON CASTILHOS
RECORRIDO
: BUNGE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO
: ANTONIO CARLOS SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(324)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228577 - AM (2010/0223605-9)
RECORRENTE : ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR : SALVIA HADDAD G DO AMARAL E OUTRO(S)
RECORRIDO
: VANDERLAN PEREIRA MENDES
ADVOGADO
: RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(325)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228580 - PR (2010/0223633-8)
RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CARLA MARGOT MACHADO SELEME E OUTRO(S)
RECORRIDO
: QUALITY QUÍMICA LTDA
ADVOGADO
: LÚCIO ORLANDO ELBL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(326)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228581 - RJ (2010/0223657-7)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: JORGE LUIS CHAVES
ADVOGADO
: CÉSAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(327)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228584 - PR (2010/0223766-4)
RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO BANESTADO
ADVOGADO
: JOSE CARLOS BUSATTO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: GERCI MARIA PAVESI
ADVOGADA
: LUCIANA OLICSHEVIS
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(328)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228609 - PB (2010/0224727-0)
RECORRENTE : JAILSON DOS SANTOS ALVES
ADVOGADO
: ÉRICO DE LIMA NÓBREGA
RECORRIDO
: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADA
: DANIELLE DE LUCENA NÓBREGA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1337083 (2010/0145143-0) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(329)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECURSO ESPECIAL Nº 1228696 - PR (2010/0223577-0)
RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CARLA MARGOT MACHADO SELEME E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINI MERCADO BENATO LTDA
ADVOGADO
: PAULO HENRIQUE BEREHULKA
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(330)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228697 - PR (2010/0223683-2)
RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : AUDREY SILVA KYT E OUTRO(S)
RECORRIDO
: LUA DE MEL COMÉRCIO DE ROUPAS E LOJA
CONVENIÊNCIAS LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: MARINA TACLA ANDRADE
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
DE
(331)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228795 - MG (2010/0224679-0)
RECORRENTE : MARÍLIA MONTALVÃO LIMA E OUTROS
ADVOGADO
: LEANDRO PACÍFICO SOUZA OLIVEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(332)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228799 - MG (2010/0225692-6)
RECORRENTE : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
: JOSÉ WALTER DE QUEIROZ MACHADO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BEATRIZ FRANCINA DE SOUZA - ESPÓLIO
REPR. POR
: MARIA DE FÁTIMA SOUZA MOURA NASCIMENTO E OUTROS
ADVOGADO
: TEÓFILO FELIPE DOS SANTOS
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(333)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECURSO ESPECIAL Nº 1228904 - SP (2010/0220774-0)
RECORRENTE : NEUZA NELLI PADILHA
ADVOGADO
: GILBERTO BERGSTEIN E OUTRO(S)
RECORRIDO
: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ADVOGADO
: ANA GABRIELA BALTAZAR E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(334)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228950 - SP (2010/0220931-7)
RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: PATRICIA VALERIANO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ANITA CECÍLIA GATTI MORONI DE PÁDUA LIMA E OUTROS
ADVOGADO
: RICARDO MELLO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(335)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228951 - SP (2010/0220946-7)
RECORRENTE : MARIA DAS GRAÇAS TRAVESSO E OUTRO
ADVOGADO
: ROBERTO MAFULDE
RECORRIDO
: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PARQUE FRONDOSO
ADVOGADO
: FABIANA CALFAT NAMI HADDAD
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(336)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228954 - SP (2010/0221425-0)
RECORRENTE : ALBA DE PINHO ESCHER E OUTROS
ADVOGADO
: VALDIMIR TIBÚRCIO DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FONTE FOMENTO E COBRANÇA MERCANTIL LTDA
ADVOGADO
: ISMAR NASSIF SFEIR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(337)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228960 - SP (2010/0221491-9)
RECORRENTE : RIVALDO QUIRINO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO DE SANTANA E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECORRIDO
: BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO
ADVOGADO
: CAIO MÁRIO FIORINI BARBOSA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CONSTRUTORA TS LTDA
ADVOGADO
: CARLA MALUF ELIAS E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1167866 (2009/0048042-6) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(338)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228980 - SP (2010/0221608-0)
RECORRENTE : RUBENS BARONI
ADVOGADO
: SERGIO HENRIQUE PACHECO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: SILVIA APARECIDA LACERDA DE SIMÕES E OUTROS
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(339)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228981 - SP (2010/0221631-0)
RECORRENTE : MARCELO DE OLIVEIRA MARTINS
ADVOGADO
: FERNANDO CELLA
RECORRIDO
: MRV CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO
: FABIANA FISCHER TEIXEIRA DE SOUZA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(340)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228983 - SP (2010/0221753-3)
RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: ELVIO HISPAGNOL E OUTRO(S)
RECORRIDO
: SÉRGIO ROBERTO ALVES
ADVOGADO
: RICARDO GUIMARÃES AMARAL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(341)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228985 - SP (2010/0221756-9)
RECORRENTE : RICARDO JOSÉ NEGRÃO NOGUEIRA
ADVOGADO
: PAULA TOLEDO CORRÊA NEGRÃO NOGUEIRA E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECORRIDO
: BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO
: ADRIANA DAL SECCO CORDEIRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(342)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228986 - MS (2010/0221764-6)
RECORRENTE : TARCÍSIO ALBERTO ARAÚJO CARNEIRO E OUTRO
ADVOGADO
: SALVADOR AMARO CHICARINO JUNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO
: IZAIAS SOUZA E SILVA
ADVOGADO
: AILTON STROPA GARCIA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1182354 (2009/0096213-9) em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(343)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228988 - MS (2010/0221785-0)
RECORRENTE : OLÍVIA ANIANIA
ADVOGADO
: ROBERTO SOLIGO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ENERSUL
ADVOGADO
: BRUNO AUGUSTO UEHARA PIMENTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(344)
RECURSO ESPECIAL Nº 1228999 - SP (2010/0221820-3)
RECORRENTE : JOSÉ ROBERTO NEUBERN
ADVOGADO
: PAULA DE SOUZA GOMES JOSÉ E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADA
: MONICA DENISE CARLI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(345)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229001 - SP (2010/0221828-8)
RECORRENTE : CIBELE REGINA DE CARVALHO GOMES FIOROTTI
ADVOGADO
: BENIVALDO SOARES ROCHA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA COM
AIDS - CASA DO SOL
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: ALCIDES AUGUSTO PEREIRA
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO em 02/02/2011 às
19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(346)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229002 - MS (2010/0221832-8)
RECORRENTE : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ENERSUL
ADVOGADO
: DERLI SOUZA DOS ANJOS DIAS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ANTONIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
: THIAGO KUSUNOKI FERACHIN
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1345931 (2010/0164024-7) em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(347)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229004 - SP (2010/0221890-0)
RECORRENTE : SIMÃO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO
: LUÍS ANTÔNIO DE NADAI
RECORRIDO
: LUIS AFONSO MORETTI - CURADOR ESPECIAL
ADVOGADO
: MANOEL COSMO DE ARAÚJO NETO
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(348)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229036 - RS (2010/0220513-6)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: THIAGO SILVA DE MORAES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: 1.8 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO
: JÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1374861 (2010/0220506-0) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(349)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229037 - RS (2010/0221150-9)
RECORRENTE : CAR HOUSE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO
: MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MÁRCIA REGINA LUSA CADORE WEBER E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
INTERES.
: TOYOTA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
: LUIZ A MONTEFORTE DA FONSECA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo MC 15689 (2009/0117794-0) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(350)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229140 - SP (2010/0225377-9)
RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: GUSTAVO TADEU KENCIS MOTA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: WILSON CORDEIRO
ADVOGADO
: DALVA APARECIDA BARBOSA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(351)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229182 - SP (2010/0225097-6)
RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: ALEXANDRE AUGUSTO FIORI DE TELLA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: GUGLIARDO ARDITO JUNIOR
ADVOGADO
: GUSTAVO PAIXÃO
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(352)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229243 - SP (2010/0221643-4)
RECORRENTE : ADIMO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA
ADVOGADO
: CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CÉLIA KIMICO MIYAGUSKO
ADVOGADO
: AMAURY CESAR MAGNO
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 957705 (2007/0198197-8) em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(353)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229253 - SP (2010/0221646-0)
RECORRENTE : SANZIO CARVALHO
ADVOGADO
: ÉRICA BELLIARD SEDANO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: VANÉ COMERCIAL DE AUTOS E PEÇAS LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: DOMINGOS ASSAD STOCHE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição por prevenção do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO em 02/02/2011 às
18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(354)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229287 - PE (2010/0221649-5)
RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : RODOLFO FERREIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
OUTRO(S)
RECORRIDO
: MÓVEIS DYNNER INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
E
(355)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229292 - MT (2010/0221667-3)
RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR : JENZ PROCHONOW JÚNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1350103 (2010/0165201-3) em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(356)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229324 - SP (2010/0221758-2)
RECORRENTE : COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO NOVA ITAQUA
LTDA
ADVOGADO
: ROBSON SARDINHA MINEIRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S)
INTERES.
: MAFAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(357)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229332 - SP (2010/0221760-9)
RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: VALDIR AUGUSTO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: OSWALDO CHÉR E OUTRO
ADVOGADO
: JOAQUIM ERNESTO PALHARES E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(358)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229338 - SP (2010/0221761-0)
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: FELIPE MIGUEL LAUAND E OUTRO(S)
RECORRIDO
: WANDA C G DE BRITO - MICROEMPRESA E OUTRO
ADVOGADO
: ALISSON GARCIA GIL E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(359)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229341 - SP (2010/0221765-8)
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JOSÉ WAIMBERG - ESPÓLIO
REPR. POR
: MINA WAIMBERG - INVENTARIANTE
ADVOGADO
: PEDRO STABILE NETO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1370075 (2010/0212050-1) em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(360)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229346 - PE (2010/0221767-1)
RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : LUCIANA GRASSANO DE GOUVÊA MELO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ASSOCIAÇÃO
DOS
SERVIDORES
DO
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO
: SÉRGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS FILHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(361)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229360 - MG (2010/0221780-0)
RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARÃES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: SILCAR CONSTRUTORA LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: CARLOS HENRIQUE SALGE RECIFE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição por prevenção do processo Ag 1331075 (2010/0127018-0) em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(362)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229364 - MS (2010/0221788-5)
RECORRENTE : PEDRO SKULNY
ADVOGADO
: ROBERTO SOLIGO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ENERSUL
ADVOGADO
: BRUNO AUGUSTO UEHARA PIMENTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(363)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229381 - MS (2010/0221816-3)
RECORRENTE : CLEONICE SOARES DA COSTA
ADVOGADO
: IGOR VILELA PEREIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ENERSUL
ADVOGADO
: BRUNO AUGUSTO UEHARA PIMENTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(364)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229398 - GO (2010/0220757-3)
RECORRENTE : JOSÉ ANTÔNIO LUCAS CASCÃO
ADVOGADO
: LÍVIA CRISTINA A JAIME DE PINA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO
: BRUNA CORREIA LIMA DE HUEZO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1335521 (2010/0141400-6) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(365)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229403 - SP (2010/0221868-1)
RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: VERA LÚCIA DE CARVALHO RODRIGUES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: EVERTON FERREIRA PEREZ E OUTRO
ADVOGADO
: MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS DAVID
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(366)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229408 - SP (2010/0221901-1)
RECORRENTE : JOSÉ ARIMATÉIA GODINHO E OUTRO
ADVOGADO
: FABIANA KODATO
RECORRIDO
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: VERA LÚCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(367)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229410 - MT (2010/0221210-3)
RECORRENTE : BEIJAMIM ZANDONADI
ADVOGADO
: GERALDO ROBERTO PESCE E OUTRO(S)
RECORRIDO
: COMERCIAL AGROPECUÁRIA SANTA ROSA LTDA
ADVOGADO
: ARI BORBA DE OLIVEIRA
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1342776 (2010/0148008-9) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(368)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229418 - SP (2010/0221298-5)
RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVOGADO
: JOSÉ NEWTON FARIA BERETA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CLARIVALDE VERSOLATTO
ADVOGADO
: MARCELO GALANTE
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1155293 (2009/0025083-7) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(369)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229419 - RS (2010/0221469-0)
RECORRIDO
: JOSÉ DARCI PEREIRA SOARES - COMISSÁRIO
ADVOGADO
: RUY FERNANDO ZOCH RODRIGUES
RECORRIDO
: CHAMPAGNE GEORGES AUBERT S/A
ADVOGADO
: ÂNGELO SAINT PASTOUS CALEFFI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO em 02/02/2011 às
11:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(370)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229437 - RS (2010/0221517-0)
RECORRENTE : BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADO
: EVERTON MADEIRA GUSMÃO RUANO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: SÉRGIO PAULO KLEIN
ADVOGADO
: CASSIANO RICARDO INGRACIO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO em 02/02/2011 às
11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(371)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229452 - SP (2010/0221585-3)
RECORRENTE : NIDA RICCIARDI GALLO - ESPÓLIO E OUTRO
ADVOGADA
: MARINILDA GALLO - INVENTARIANTE E OUTROS
RECORRIDO
: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADVOGADO
: CONCEIÇÃO CALANDRIA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: IGESP S/A CENTRO MÉDICO E CIRÚRGICO INSTITUTO DE
GASTROENTEROLOGIA DE SÃO PAULO
ADVOGADO
: CAMILA BEATRIS ZEFERINO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(372)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229458 - SP (2010/0221639-4)
RECORRENTE : ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR E OUTROS
ADVOGADO
: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
RECORRIDO
: LUIZ ANTONIO FELÍCIO
ADVOGADO
: RUY MALDONADO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(373)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229460 - SP (2010/0221500-7)
RECORRENTE : MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO
: MARISA MITICO VIVAN MIZUNO
RECORRIDO
: MIRIAM CESARINO E OUTROS
ADVOGADO
: BENEDICTO ROCHA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(374)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229467 - RS (2010/0221505-6)
RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL IPERGS
PROCURADOR : MARILHANE LOPES CORTEZ MEIRELLES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ADELAR DE MENEZES TÓLIO
ADVOGADO
: ANDRÉA VELASCO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1342825 (2010/0147776-1) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(375)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229470 - SP (2010/0221512-1)
RECORRENTE : CASSI CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO
DO BRASIL
ADVOGADO
: DENISE CRISTIANE GARCIA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: LUIZ ANTONIO SIQUEIRA E OUTRO
ADVOGADO
: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1197143 (2009/0108398-6) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(376)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229473 - PE (2010/0221686-3)
RECORRENTE : FUNDAÇÃO
DE
APOSENTADORIAS
E
PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE E OUTRO
PROCURADOR : JOSÉ CARLOS ARRUDA DANTAS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: NILZE RIBEIRO SILVANO DA SILVA
ADVOGADO
: ADRIANA PORTO ATAIDE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(377)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229477 - SP (2010/0221522-2)
RECORRENTE : JAQUESON SOARES SANTOS E OUTROS
ADVOGADO
: MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CÉLIA MARIZA DE OLIVEIRA WALVIS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição por prevenção do processo Ag 1279979 (2010/0030325-0) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(378)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229478 - GO (2010/0220767-4)
RECORRENTE : BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO
: CANDIDO RANGEL DINAMARCO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: PEDRO PAULO DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO
: MARCELO NASCENTE GOMES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA
FALIDA
ADVOGADO
: OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO - ADMINISTRADOR
JUDICIAL E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE
ADVOGADO
: MICHAEL HEBERT MATHEUS E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1335924 (2010/0134660-3) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(379)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229480 - SP (2010/0220789-0)
RECORRENTE : M DAS G V P
ADVOGADO
: MARCOS ONOFRE VELES MIRANDA
RECORRIDO
: SEP
ADVOGADO
: LÚCIA HELENA PINTO TARIFA
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(380)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229485 - SP (2010/0220830-7)
RECORRENTE : SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA
ADVOGADO
: DIÓGENES MELLO PIMENTEL NETO E OUTRO(S)
RECORRENTE : ROGÉRIO FIDÉLIS RÉGIS
ADVOGADO
: HERALDO LUIZ PANHOCA
RECORRIDO
: OS MESMOS
RECORRIDO
: SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS E OUTRO
ADVOGADO
: CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(381)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECURSO ESPECIAL Nº 1229486 - SP (2010/0220672-8)
RECORRENTE : T R P
ADVOGADO
: EMILIO CARLOS SILVA PINTO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CGN
ADVOGADO
: FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(382)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229488 - SP (2010/0220938-0)
RECORRENTE : MARCO ANTONIO CABRAL OLDANI
ADVOGADO
: WANDER DE MORAIS CARVALHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: UNIMED PAULISTANA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO
: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(383)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229491 - SP (2010/0221081-5)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
: ARTEFINAL INSTALAÇÕES E DECORAÇÕES LTDA - MASSA
FALIDA
ADVOGADO
: MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ - ADMINISTRADOR
JUDICIAL
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(384)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229493 - SP (2010/0221533-5)
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREIÇÃO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: EDUARDO MERLI E OUTROS
ADVOGADO
: CARMELITA NEGRAO GONÇALVES TEIXEIRA DA SILVA
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 821252 (2006/0209326-8) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(385)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECURSO ESPECIAL Nº 1229498 - SP (2010/0221159-5)
RECORRENTE : D DE M M
ADVOGADO
: SIMONE ARTHUR NASCIMENTO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MTO
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1345417 (2010/0155025-0) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(386)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229499 - RS (2010/0221190-2)
RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL PREVI
ADVOGADO
: FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S)
RECORRIDO
: SIDINEI LUCAS DOS ANJOS E OUTRO
ADVOGADO
: JUAREZ SOARES NOGUEIRA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(387)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229500 - SP (2010/0221443-8)
RECORRENTE : PLÁCIDO SCHIAVINATTO
ADVOGADO
: MILTON MARTINS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO COLINAS DO PIRACICABA
ADVOGADO
: ANDRÉ FERREIRA ZOCCOLI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(388)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229501 - SP (2010/0221464-1)
RECORRENTE : PAULO ARGARATE VASQUES
ADVOGADO
: CLÓVIS BEZNOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : SANDRA YURI NANBA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E CRIMINOLOGIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
PROCURADOR : EDUARDO VASQUES DA COSTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1310551 (2010/0090790-8) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(389)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229693 - MS (2010/0223146-3)
RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : NATHÁLIA S PAES DE BARROS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: AMILTON CEZAR REZENDE
ADVOGADO
: IVAN GIBIM LACERDA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(390)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229765 - SP (2010/0220801-6)
RECORRENTE : INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE
IMACULADA - CASA DE SAÚDE STELLA MARIS
ADVOGADO
: TARCÍSIO RODOLFO SOARES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: IRACEMA DE CAMPOS
ADVOGADO
: DIONES BASTOS XAVIER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
MARIA
(391)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229776 - RS (2010/0223278-8)
RECORRENTE : NEWTON CARLOS PERDIGÃO DA FONTOURA E OUTROS
ADVOGADO
: JÚLIO CÉSAR DE AZEREDO SÁ E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL
INTERES.
: UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1226076 (2009/0115378-9) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(392)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229794 - SP (2010/0226112-5)
RECORRENTE : BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO
: ADRIANO JAMAL BATISTA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: PIERRE NEMEH - ESPÓLIO
REPR. POR
: APARECIDA IVONE SANTIAGO NEMEH
ADVOGADO
: LUCIANO BUENO CORREIA BRANDÃO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(393)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229816 - SP (2010/0225080-2)
RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: MARCIAL BARRETO CASABONA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: SÉRGIO VICENTE MORGADO
ADVOGADO
: ERNESTO VENTURINI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(394)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229906 - SP (2010/0229146-7)
RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: SANDRO PISSINI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: RONALDO ROSSONI
ADVOGADO
: ROBERTO ROSSONI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1152353 (2009/0019411-2) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(395)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229961 - SP (2010/0227503-6)
RECORRENTE : BANCO NOSSA CAIXA S/A
ADVOGADO
: ARNOR SERAFIM JUNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ÂNGELA GARCIA SILVEIRA
ADVOGADO
: EDUARDO DILEVA JUNIOR
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(396)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229962 - PR (2010/0228017-0)
RECORRENTE : A B (PRESO)
ADVOGADO
: RONNY SANDER NICOLINI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 174729 (2010/0098844-7) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(397)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229987 - SP (2010/0221544-8)
RECORRENTE : NICÉIA MARIA FINOTELLO LOMBARDI E OUTROS
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: CÉLIA MOLLICA VILLAR
RECORRIDO
: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : FLAVIA GIL NISENBAUM E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1307936 (2010/0084945-1) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(398)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229991 - SP (2010/0221560-2)
RECORRENTE : ERNESTO BRANCO DE FARO E OUTRO
ADVOGADO
: JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI
RECORRIDO
: ALCOA ALUMÍNIIO S/A
ADVOGADO
: JOSÉ LUIZ ARAÚJO SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1210287 (2009/0117162-5) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(399)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229994 - SP (2010/0221576-4)
RECORRENTE : MARIA SONIA CORDEIRO
ADVOGADO
: AYRTON MENDES VIANNA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADO
: VICTOR JOSE PETRAROLI NETO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(400)
RECURSO ESPECIAL Nº 1229997 - SP (2010/0221603-0)
RECORRENTE : ADILSON ANTONIO DOMINGOS
ADVOGADO
: VANDERLEI FLORENTINO DE DEUS SANTOS
RECORRIDO
: MEDIAL SAÚDE S/A
ADVOGADO
: DENIS RODRIGUES GARCIA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(401)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230095 - AM (2010/0219055-1)
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MANAUS
PROCURADOR : RODRIGO MONTEIRO CUSTÓDIO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: MANUEL MOREIRA DA SILVA FILHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(402)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230172 - PR (2010/0218720-0)
RECORRENTE : PETROLEO COSTA BRAVA LTDA
ADVOGADO
: IRINEU HENRIQUE ROSA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A
ADVOGADO
: MARLON LEANDRO TORRES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(403)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230207 - MG (2010/0223085-7)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO
: MARCOS ANTÔNIO VIEIRA
ADVOGADO
: OVÍDIO ANTÔNIO PIRES
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(404)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230524 - RS (2011/0006746-4)
RECORRENTE : DOMINGOS DE ALMEIDA MARTINS COSTA E OUTRO
ADVOGADO
: MARCO AURÉLIO ARAÚJO DA ROSA
RECORRIDO
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: ROGÉRIO SPANHE DA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1339646 (2010/0151183-0) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(405)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230594 - RS (2011/0006740-3)
RECORRENTE : DOMINGOS DE ALMEIDA MARTINS COSTA E OUTRO
ADVOGADO
: MARCO AURÉLIO ARAÚJO DA ROSA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: DALIDE BARBOSA ALVES CORRÊA E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1230518 (2011/0006732-6) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(406)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230663 - AL (2011/0008618-1)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF E
OUTROS
ADVOGADO
: GUSTAVO VELOSO DE MELO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(407)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230678 - RS (2011/0018367-6)
RECORRENTE : UILSON DORNELES E OUTROS
ADVOGADO
: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI - DEFENSOR PÚBLICO
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(408)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230683 - SC (2011/0008634-6)
RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: EMERSON LODETTI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: METALÚRGICA SOUZA LTDA E OUTRO
ADVOGADO
: FÁBIO ABUL - HISS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(409)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230685 - PR (2011/0018794-6)
RECORRENTE : ANTÔNIO FUENTES MARTINS
ADVOGADO
: ISRAEL BATISTA DE MOURA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(DESEMBARGADOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(410)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230687 - SC (2011/0008641-1)
RECORRENTE : TELSON FLESCH
ADVOGADO
: ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT E OUTRO(S)
RECORRIDO
: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DEINFRA
ADVOGADO
: MARCIAL TRILHA E OUTRO(S)
INTERES.
: CEDALI LEOCÁDIA POSSELT FLESCH
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(411)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230689 - SC (2011/0008702-8)
RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX
ADVOGADO
: MARCO AURÉLIO RODRIGUES PALMA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ALCEU GOMES DE FREITAS E OUTRO
ADVOGADO
: S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(412)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230698 - RS (2011/0001956-5)
RECORRENTE : CARLOS ALBERTO IPARAGUIRRE
ADVOGADO
: ADEMAR ANTÔNIO WENDLING E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(413)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230699 - RS (2011/0003641-5)
RECORRENTE : RUMO CALÇADOS LTDA
ADVOGADO
: CAROLINA DUTRA DE DEUS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(414)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230702 - RS (2011/0003695-7)
RECORRENTE : BISON INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA
ADVOGADO
: HAROLDO LAUFFER E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(415)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230710 - PR (2011/0003696-9)
RECORRENTE : JOSÉ ARTUR DE ALMEIDA E OUTRO
ADVOGADO
: TELES DE ANDRADE
RECORRIDO
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 936202 (2007/0065417-9) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(416)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230711 - RS (2011/0007823-2)
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MARIA PATRÍCIA MÖLLMANN E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CAMILA VALÉRIO PINTO
ADVOGADO
: HILDEGARDES RICHTER
INTERES.
: MARIA CLÁUDIA BASSI POLIDORI
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(417)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230712 - RS (2011/0007824-4)
RECORRENTE : BV
FINANCEIRA
S/A
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADO
: ALEX SCHOPP DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: AUREO VOLMIR MINSKY
ADVOGADO
: WILSON ANTÔNIO MOREIRA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
E
(418)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECURSO ESPECIAL Nº 1230713 - RS (2011/0007825-6)
RECORRENTE : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVOGADO
: RAFAEL K B VERARDI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CELINA FAGAN DA SILVA
ADVOGADO
: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GOMES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(419)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230714 - RS (2011/0007829-3)
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : ROSELAINE ROCKENBACH E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FERRAGEM E ARGAMASSA ARAGUAIA LTDA
ADVOGADO
: ALEXANDRE ROEHRS PORTINHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(420)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230715 - RS (2011/0007836-9)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JAPEL COMÉRCIO DE PAPEL LTDA E OUTRO
ADVOGADO
: PAULA BARTH DOS SANTOS E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(421)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230716 - RS (2011/0007859-6)
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO
ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO
: EDUARDO DE MENDONÇA HEINZ E OUTRO(S)
RECORRIDO
: TEÓFILO DAMASCENO DOS SANTOS
ADVOGADO
: FLAVIO WACHHOLZ STRELOW E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
DE
ENERGIA
(422)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230717 - SC (2011/0007860-0)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP
ADVOGADO
: ADILSON DE CASTRO JUNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO
: KLEBER HENRIQUE DE ALBUQUERQUE DIAS
ADVOGADO
: CARLO ANDREAS DALCANALE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(423)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230718 - SC (2011/0007870-1)
RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: MILTON BACCIN E OUTRO(S)
RECORRIDO
: PEDRO PAULO DA SILVA
ADVOGADO
: YARA CORRÊA
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(424)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230719 - RS (2011/0007880-2)
RECORRENTE : BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO
: NÁDIA MARIA KOCH ABDO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MARIA AUXILIADORA MOREIRA PAIM
ADVOGADO
: MARCELO DA ROCHA GONÇALVES DIAS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Processo registrado em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(425)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230720 - SC (2011/0007886-3)
RECORRENTE : URBANO ERMEGÍLDIO LOPES
ADVOGADO
: OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A
ADVOGADA
: ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(426)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230721 - RS (2011/0007907-6)
RECORRENTE : JOSÉ CARLOS MONTEIRO
ADVOGADO
: MAGNOS MELCHIORS E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECORRIDO
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO
: ALEXANDRE FLORES ALMEIDA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(427)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230722 - RS (2011/0007911-6)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FRANCISCO CARLOS ROSA DA SILVA
ADVOGADO
: FÁBIO GUSTAVO BIZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1122291 (2008/0259205-5) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(428)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230723 - RS (2011/0007925-4)
RECORRENTE : EDUARDO EVERSON DIAS RIBEIRO
ADVOGADO
: FABIANO GARCIA SEVERGNINI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE CDL
ADVOGADO
: LAURA FIGUEIRÓ FERNANDES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(429)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230724 - RS (2011/0007928-0)
RECORRENTE : N DOS S C
REPR. POR
: C DOS S
ADVOGADO
: ROGÉRIO BRESSAN - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
RECORRIDO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : LIEGE TRES E OUTRO(S)
INTERES.
: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(430)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230725 - RS (2011/0007930-6)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JOSÉ CARLOS SILVEIRA ALBERT
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: ROGÉRIO LOPES SOARES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1152712 (2009/0156284-7) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(431)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230726 - RS (2011/0008027-1)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: SÉRGIO REINOLDO GOTTEMS TELÖKEN
ADVOGADOS : AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO(S)
NAJARA WARTCHOW E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(432)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230727 - RS (2011/0008048-5)
RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO
SUL - SINDISERF/RS
ADVOGADO
: JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(S)
RECORRIDO
: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PROCURADOR : ODILON CARPES MORAES FILHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(433)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230729 - SC (2011/0008060-2)
RECORRENTE : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A
ADVOGADO
: MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JOÃO DIRLEI GARCIA
ADVOGADO
: HELÂNIA JUSSARA GOULART ESTEVAM
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(434)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230735 - SC (2011/0008791-4)
RECORRENTE : IVANI SALETE DA LUZ ALNOCH
ADVOGADO
: ANDRÉ RUPOLO GOMES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(435)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230736 - SC (2011/0008859-3)
RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: DEBORA CRISTINA NUNES VIEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MAURO PALMA
REPR. POR
: NORTON DIAS FILHO
ADVOGADO
: DIK ROBERT DANIEL
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1084037 (2008/0178352-2) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(436)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230737 - RS (2011/0008874-6)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ANNISIA KAEFER DE LIMA
ADVOGADO
: DÉCIO LUIZ FRANZEN
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(437)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230738 - SC (2011/0008789-8)
RECORRENTE : RITA MARIA TRINDADE REBONATTO OLTRAMARI
ADVOGADO
: ANDRÉ RUPOLO GOMES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(438)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230745 - SC (2011/0008933-9)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: MÁRIO ROSA GONZALVES
ADVOGADO
: SILVANA SANTOS TURIN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(439)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230748 - RS (2011/0008876-0)
RECORRENTE : LEONOR RODRIGUES
ADVOGADO
: EDUARDO KAUTZ MENDA
RECORRIDO
: BANCO MERCANTIL DE CRÉDITO S/A - BMC
ADVOGADO
: GUSTAVO SALDANHA SUCHY E OUTRO(S)
INTERES.
: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(440)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230749 - RS (2011/0008878-3)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ORELIO ANTÔNIO CUSIN
ADVOGADO
: RODRIGO TONIAL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(441)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230750 - PR (2011/0008936-4)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
: ATALÍCIO DA SILVA ANTUNES
ADVOGADO
: REGINALDO ANTONIO KOGA
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(442)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230753 - RS (2011/0008879-5)
RECORRENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
ADVOGADO
: TAÍS BRITO FRANCISCO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MARIA DALALBA DA SILVA
ADVOGADO
: ANDERSON ANDRÉ COLOMBO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(443)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230755 - SC (2011/0019030-3)
RECORRENTE : SÍDIO MÜLLER
ADVOGADO
: JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(444)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230756 - RS (2011/0008880-0)
RECORRENTE : SÔNIA MACHADO PEDROSO
ADVOGADO
: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BANCO BMG S/A
ADVOGADO
: ANDRÉ LUÍS SONNTAG E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(445)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230758 - RS (2011/0008885-9)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GÓES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: AUGUSTINHO EMER
ADVOGADO
: ELISABETE HERCÍLIA PADILHA
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(446)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230759 - PR (2011/0008965-5)
RECORRENTE : COOPERATIVA DE USUÁRIOS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA DE PATO BRANCO
ADVOGADO
: NERII L CENZI
RECORRIDO
: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ CRF/PR
ADVOGADO
: VINÍCIUS GOMES DE AMORIM E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(447)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230761 - RS (2011/0008886-0)
RECORRENTE : RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO
: ROBERTO LOPES DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: TRANSFLORESTAL AGENCIA DE TURISMO LTDA
ADVOGADO
: ALEXANDRE BOCHI BRUM E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(448)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230765 - RS (2011/0008888-4)
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : LEANDRO DA CUNHA E SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ISRAEL RUBLESKI ZIQUINATTI E OUTRO
ADVOGADO
: LUIZ HENRIQUE OURIQUE BALBE
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(449)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230767 - RS (2011/0008891-2)
RECORRENTE : BANCO FINASA S/A
ADVOGADO
: CARLA LIGÓRIO DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: EDER LAGEANO DE LIMA
ADVOGADO
: CAROLINE MACIEL DE MENEZES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(450)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230768 - RS (2011/0008972-0)
RECORRENTE : CARLINDA BERTHIER MACHADO E OUTROS
ADVOGADO
: MARCELO LIPERT E OUTRO(S)
RECORRIDO
: UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(451)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230772 - RS (2011/0008892-4)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: JULIO CARLOS BLOIS VAZ E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MARIA PIRES SOUZA
ADVOGADO
: JORGE ALBERTO LIMA DE SOUZA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(452)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230775 - RS (2011/0008893-6)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: SUELI SCHMITZHAUS
ADVOGADO
: LEANDRO JOSÉ ROCHA DE MORAES
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1238423 (2009/0192467-3) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(453)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230776 - RS (2011/0008967-9)
RECORRENTE : EURICO BOEIRA DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO
: RICARDO BORGES CHEDID E OUTRO(S)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS -3A
REGIÃO/RS
ADVOGADO
: CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: SÍLVIO LUIZ FUHRMANN
ADVOGADO
: SUZETE MARIA TAVARES BUENO
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(454)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230778 - RS (2011/0008894-8)
RECORRENTE : MARIA ALICE BEUTLER LESSA
ADVOGADO
: JOSÉ ALEXANDRE PANDOLFO
RECORRIDO
: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE
LTDA
ADVOGADO
: CAIO MÚCIO TORINO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(455)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230781 - RS (2011/0008980-8)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
: LUIZ GONCALVES MONTEIRO
ADVOGADO
: ROSELI QUARESMA BASTOS
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(456)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230783 - SC (2011/0008983-3)
RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE - SEÇÃO SINDICAL DE
SANTA ROSA DO SUL
ADVOGADA
: LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SOMBRIO
PROCURADOR : JOÃO BATISTA DA FONTOURA MARQUES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(457)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230785 - RS (2011/0008895-0)
RECORRENTE : BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO
: MARIANE CARDOSO MACAREVICH E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ADRIANO BORGES SANTOS
ADVOGADO
: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(458)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230787 - PR (2011/0008990-9)
RECORRENTE : HOSPITAL POLICLINICA CASCAVEL LTDA
ADVOGADO
: PAULO AUGUSTO CHEMIN E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(459)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECURSO ESPECIAL Nº 1230798 - PR (2011/0019036-4)
RECORRENTE : CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS (PRESO)
RECORRENTE : JUAREZ RIBEIRO DE SOUZA (PRESO)
ADVOGADO
: FABRÍCIO VON MENDDEN CAMPEZATTO - DEFENSOR PÚBLICO
DA UNIÃO
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(460)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230802 - RS (2011/0008992-2)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE : FÁTIMA SOLANGE FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
: LÚCIO FERNANDES FURTADO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: OS MESMOS
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(461)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230806 - RS (2011/0008996-0)
RECORRENTE : LUIZ ANTONIO GIROLETTI
ADVOGADO
: DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(S)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
: OS MESMOS
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(462)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230808 - SC (2011/0008999-5)
RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13A REGIÃO - SC
ADVOGADO
: EDUARDO RANGEL DE MORAES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA
ADVOGADO
: NILTON JOSÉ BARBOSA MOTTA
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(463)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230812 - PR (2011/0008985-7)
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: VERA LÚCIA BICCA ANDUJAR E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ATN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALAS E PASTAS LTDA E
OUTROS
ADVOGADO
: LUCIANA MORAES ROSA GRECCHI - DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(464)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230815 - RS (2011/0009001-6)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO
: JACYNTHO VITAL TEIXEIRA - SUCESSÃO
ADVOGADO
: MARCUS VINICIUS CAMINHA
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 647424 (2004/0058322-7) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(465)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230816 - SC (2011/0009005-3)
RECORRENTE : ARNO DEMUTH
ADVOGADO
: ANDRÉ LUIZ PINTO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(466)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230819 - SC (2011/0009012-9)
RECORRENTE : VALDEMAR MORIGGI
ADVOGADO
: JOSÉ EMÍLIO BOGONI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(467)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECURSO ESPECIAL Nº 1230822 - RS (2011/0009009-0)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FREDY FERNANDO SCHENCK E OUTROS
ADVOGADO
: ILISEU JOSÉ FACCIN
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(468)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230823 - RS (2011/0009019-1)
RECORRENTE : ROMALINA PINHEIRO
ADVOGADO
: JONES IZOLAN TRETER E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(469)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230826 - RS (2011/0009021-8)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
: JOÃO OTÁVIO MACHADO
ADVOGADO
: JEAN CHARLES FREITAS DA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1185201 (2009/0083149-6) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(470)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230830 - PR (2011/0009008-9)
RECORRENTE : ALICE GUTTLIEB SILVA
ADVOGADO
: SABRINA NASCHENWENG D. DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(471)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230833 - RS (2011/0008897-3)
RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: JOEL CARLOS GOI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CLÓVIS AMILTON LAZARI
ADVOGADO
: NEIVA TERESINHA FACHINETTO KOTLINSKI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(472)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230837 - SC (2011/0009026-7)
RECORRENTE : SCHERER S/A COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS
ADVOGADO
: SANDRA VEIT PILLATTI MARESCH
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(473)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230838 - RS (2011/0008898-5)
RECORRENTE : MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA
ADVOGADO
: LUIZ FERNANDO BAPTISTA DA SILVA
RECORRIDO
: ANTÔNIA SANTOS DA SILVA
ADVOGADO
: NATÁLIA TRINDADE LACERDA
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(474)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230840 - RS (2011/0018932-3)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: NATALINO PRACE
ADVOGADO
: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO - DEFENSOR PÚBLICO
DA UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(475)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230842 - RS (2011/0008899-7)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JOSE ARISTIDES VOGEL DOS SANTOS
ADVOGADO
: ELOI BÉTIO DA VEIGA MARON E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(476)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230843 - RS (2011/0008901-2)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: RAQUEL CARDOSO DE CAMPOS
ADVOGADA
: SCHIRLEY FARIAS MENSCH E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1063928 (2008/0147580-1) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(477)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230845 - RS (2011/0008904-8)
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: WALTER ROBINSON FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: HELBERT DA SILVA BELLO FLORES
ADVOGADO
: LUIZ DAGOBERTO GOULART E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(478)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230846 - PR (2011/0008907-3)
RECORRENTE : GETÚLIO ISSAMU ONISHI
ADVOGADO
: PAULO MARCOS DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(479)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230849 - RS (2011/0008912-5)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO
: RAUF MIGUEL PINTO
ADVOGADO
: PAULO CÉSAR LESSA BETTIM
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(480)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230851 - PR (2011/0009020-6)
RECORRENTE : VIKINGPREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
ADVOGADO
: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(481)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230855 - RS (2011/0009030-7)
RECORRENTE : DENAI ANTONIETA RECH SEVERO E OUTROS
ADVOGADO
: FABIANA FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(482)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230860 - RS (2011/0009036-8)
RECORRENTE : ROMAR F MANN E COMPANHIA LTDA
ADVOGADO
: ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(483)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230861 - RS (2011/0009035-6)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
: LUIZ CARLOS TRENTIN
ADVOGADO
: DAIANE CRISTINA SCHMIDT E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(484)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230863 - RS (2011/0009040-8)
RECORRENTE : ALTEMO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADA
: PAULA CESÁRIO TEIXEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(485)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230865 - RS (2011/0009024-3)
RECORRENTE : LYNX SUL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
ADVOGADO
: ROOSEVELT ARRAES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA
ADVOGADO
: CAMILA SALLES DOS SANTOS
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(486)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230868 - SC (2011/0009053-4)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
: MAXIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO
: SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(487)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230869 - PR (2011/0019039-0)
RECORRENTE : SANDRO SILVA RABELO (PRESO)
ADVOGADO
: GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA - DEFENSOR PÚBLICO
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(488)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230870 - DF (2011/0008918-6)
RECORRENTE : LUIZ FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
: SULAMITA CRISTINA DIAS E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECORRIDO
: DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : LUIZ FILIPE RIBEIRO COELHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(489)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230872 - RS (2011/0009041-0)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
: TERESINHA INÊS TITTON PEREIRA
ADVOGADO
: PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(490)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230875 - SC (2011/0008921-4)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: HILDA OTÍLIA DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO
: FABIO LOPES DE LIMA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(491)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230876 - RS (2011/0009058-3)
RECORRENTE : L F S B (MENOR)
ADVOGADO
: MÁRCIA MULLER NETTO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(492)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230878 - PR (2011/0009051-0)
RECORRENTE : ILTO CANETTI - ESPÓLIO
ADVOGADA
: LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
PROCURADOR : LUIZ FELIPE OTHARAN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(493)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230879 - PR (2011/0008914-9)
RECORRENTE : ALUIZIO DE MELLO - ESPÓLIO
ADVOGADA
: LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
PROCURADOR : MARIANA GOMES DE CASTILHOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1212573 (2010/0176056-4) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(494)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230880 - RS (2011/0009093-8)
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: WALTER ROBINSON FONSECA DE BARROS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ANTÔNIO AUGUSTO MACHADO
ADVOGADO
: PAULO NERI ANTUNES CAVALHEIRO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(495)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230881 - PR (2011/0009068-4)
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: AQUILINO DOS SANTOS
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(496)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230882 - PR (2011/0008927-5)
RECORRENTE : ALDEMIR CODASCKI
ADVOGADA
: LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
PROCURADOR : MARIANA GOMES DE CASTILHOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1212573 (2010/0176056-4) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(497)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230883 - RS (2011/0009098-7)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADO
: CARLA FERNANDA MARTINS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1217000 (2010/0191793-6) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(498)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230885 - TO (2011/0009102-6)
RECORRENTE : MANOEL EVERARDO LEMES
ADVOGADO
: JOSÉ ROBERTO DE ARAÚJO
RECORRIDO
: CHIANG SHUMG WU
ADVOGADO
: AMELIO DIVINO MARIANO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1192659 (2009/0092227-8) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(499)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230886 - RS (2011/0009111-5)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
: DEODATO OLIVEIRA CANABARRO
ADVOGADO
: VALDINO BARUFFI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(500)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230887 - PR (2011/0009113-9)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: PEDRO DEGANI
ADVOGADO
: ROSE MARY GRAHL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(501)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230888 - SE (2011/0019422-9)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
: MULTSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO
: GUSTAVO VELOSO DE MELO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1279848 (2010/0034816-0) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(502)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230890 - PR (2011/0009115-2)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: TARCISO DE MOURA ESTEVÃO
ADVOGADO
: ROSE MARY GRAHL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(503)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230891 - RS (2011/0006840-1)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO
: ALCIONE RODRIGO DA ROSA MARQUES
ADVOGADO
: ROSÂNGELA T GOULART DOS SANTOS - DEFENSORA PÚBLICA E
OUTROS
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(504)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230894 - PR (2011/0009116-4)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: FRANCISCO NUNES DA SILVA FILHO
ADVOGADO
: ROSE MARY GRAHL E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(505)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230895 - RS (2011/0009119-0)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: LENIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO
: ROSE MARY GRAHL E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(506)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230897 - SC (2011/0009122-8)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: REMO LONGO
ADVOGADO
: VANESSA CRISTINA PASQUALINI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(507)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230898 - PR (2011/0009105-1)
RECORRENTE : NUCLEVEL MEDICINA NUCLEAR DE CASCAVEL LTDA
ADVOGADO
: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(508)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230901 - SE (2011/0009178-3)
RECORRENTE : ANTÔNIO CLÁUDIO DOS SANTOS
ADVOGADO
: DANILO LABUSSIÉRE SUFFREDINI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADO
: VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(509)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230902 - MT (2011/0000362-2)
RECORRENTE : JOSUÉ DE JESUS
ADVOGADO
: JOSÉ ROBERTO ALVIM
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(510)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230903 - SC (2011/0009187-2)
RECORRENTE : IMOBILIÁRIA NOSTRA CASA LTDA
ADVOGADO
: JOSÉ PAULO KOCH E OUTRO(S)
RECORRIDO
: AGOSTINHO GRANDO E OUTRO
ADVOGADO
: ARCIDES DE DAVID E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(511)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230905 - SC (2011/0009192-4)
RECORRENTE : SANDRA ASSINO DITTRICH
ADVOGADO
: TONY LUIZ RAMOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(512)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230906 - SC (2011/0009211-3)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: KARLO KOITI KAWAMURA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INGO CURT LUBITZ
ADVOGADO
: CLAITON LUIS BORK E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(513)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230907 - SC (2011/0009200-0)
RECORRENTE : TATIANE GONZAGA LOPES
ADVOGADO
: ALTAMIR JORGE BRESSIANI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS
IPUF
ADVOGADO
: JULIANA DE OLIVEIRA ANDRADE
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(514)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230908 - SE (2011/0009175-8)
RECORRENTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE
ADVOGADO
: EMERSON DANTAS DE MENEZES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ULISSES PRADO ANDRADE
ADVOGADO
: FLAMARION D'AVILA FONTES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(515)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230909 - SC (2011/0009189-6)
RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: NESTOR LODETTI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: PLÍNIO ANTONIO RITTER E OUTRO
ADVOGADO
: ANTÔNIO MANOEL DA COSTA SANTOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(516)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230910 - RJ (2011/0009273-2)
RECORRENTE : TCG TÉCNICA CONTROLE E GERÊNCIA S/A E OUTRO
ADVOGADO
: RENAN RIBEIRO PEREIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOSÉ DE ANCHIETA III
ADVOGADO
: ROSÂNGELA DE ALMEIDA
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(517)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230911 - PR (2011/0019042-8)
RECORRENTE : J M R M
ADVOGADO
: ALEXANDRE KNOPFHOLZ E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 158036 (2009/0248988-5) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(518)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230912 - RJ (2011/0009358-8)
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO
: LAURO GAMA JÚNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO
: POSTO DE GASOLINA MARANATHA LTDA
ADVOGADO
: ROBERTO FERREIRA LEMOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1159356 (2009/0034491-6) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(519)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230914 - RJ (2011/0009401-9)
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JEAN CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO
: SÔNIA DURVAUT - DEFENSORA PÚBLICA
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1225394 (2009/0135282-3) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(520)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230915 - RJ (2011/0009277-0)
RECORRENTE : JANINE LOPES PINHEIRO
ADVOGADO
: PAULO NEGRAO
RECORRIDO
: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A
ADVOGADO
: TATI FERREIRA NETTO LONGO
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO em 02/02/2011 às
13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(521)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230916 - RJ (2011/0009347-5)
RECORRENTE : CONDOMINIO DO EDIFÍCIO PRAIA LINDA
ADVOGADO
: ROBERTO R VASCONCELOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MAURO GHELFENSTEIN E OUTRO
ADVOGADO
: SÉRGIO SENDER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1315200 (2010/0103115-0) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(522)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230917 - RJ (2011/0009506-6)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECORRENTE : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADVOGADO
: MARCIO CALVET NEVES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: NEBRASKA MOTEL LTDA
ADVOGADO
: VITOR IORIO ARRUZZO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(523)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230918 - RS (2011/0009571-3)
RECORRENTE : BV
FINANCEIRA
S/A
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADO
: LUCIANA MEDEIROS BOTTA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ROGÉRIO DE FREITAS LEITE
ADVOGADO
: CRISTIANE DA SILVA RAABE
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
E
(524)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230919 - RJ (2011/0009543-4)
RECORRENTE : BANCO BMG S/A
ADVOGADO
: CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS
RECORRIDO
: TANIA MARA ALVES RIBEIRO
ADVOGADO
: ELVES MACIANO DE ASSIS
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1331288 (2010/0135666-1) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(525)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230920 - CE (2011/0009587-5)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
: IPREDE - INSTITUTO DE PREVENÇÃO À DESNUTRIÇÃO E A
EXCEPCIONALIDADE
ADVOGADO
: LEILA REGINA PAIVA DE SOUZA
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(526)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230921 - SE (2011/0009598-8)
RECORRENTE : UNIÃO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECORRIDO
: MARIA LÚCIA DOS SANTOS
ADVOGADO
: JOSE ADENOALDO SANTOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(527)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230922 - PB (2011/0009601-5)
RECORRENTE : RÔMULO CARVALHO CORREIA LIMA
ADVOGADO
: MAURICIO LUCENA BRITO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(528)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230923 - RJ (2011/0009583-8)
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GARAGEM ÁLVARO DA COSTA
MELLO I
ADVOGADOS : ANA CLÁUDIA LOPES SOARES
JANICE MALLET BRELAZ ARAÚJO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1316113 (2010/0104628-5) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(529)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230924 - CE (2011/0009606-4)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO
: CARLOS SÉRGIO NUNES RODRIGUES
ADVOGADO
: ANTÔNIO JURANDY PORTO ROSA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(530)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230925 - RS (2011/0009610-4)
RECORRENTE : DALBA OLIVEIRA MACHADO - MICROEMPRESA E OUTROS
ADVOGADO
: NICOLA STRELIAEV CENTENO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MARIA PATRÍCIA MÖLLMANN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(531)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230926 - SC (2011/0009609-0)
RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: DEBORA CRISTINA NUNES VIEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ANIBAL NIEHUES
ADVOGADO
: JANOR LUNARDI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(532)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230927 - RS (2011/0009612-8)
RECORRENTE : LAIZA CANIELAS KRAUSE
ADVOGADO
: SABRINA GUIDOTTI DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO
ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO
: EDUARDO DE MENDONÇA HEINZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
DE
ENERGIA
(533)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230929 - RS (2011/0009632-0)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: NIVEU EDIFICAÇÕES DE OBRAS LTDA
ADVOGADO
: ANTÔNIO CARLOS ABREU TRINDADE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção da QUARTA TURMA em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(534)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230930 - RS (2011/0009648-1)
RECORRENTE : BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO
: ADRIANO MUNIZ REBELLO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: LAURA KRAUZEN DA SILVA
ADVOGADO
: LETÍCIA SANTOS DEMÉTRIO
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(535)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230931 - SC (2011/0009643-2)
RECORRENTE : LUIS CARLOS MACHADO
ADVOGADO
: FABRICIO NATAL DELL' AGNOLO
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(536)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230932 - PR (2011/0009650-8)
RECORRENTE : EXPORTADORA CERÂMICA GARCIA LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: MÁRCIO ARI VENDRUSCOLO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(537)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230933 - RJ (2011/0009624-2)
RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: JEFERSON MENEZES CHAVES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: LEONEL MARTINS DUTRA
ADVOGADO
: MARCELLA DAIBERT SALLES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1306947 (2010/0085654-3) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(538)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230936 - RS (2011/0009652-1)
RECORRENTE : DONATILO COLOSSI
ADVOGADO
: ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(539)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230937 - SE (2011/0009640-7)
RECORRENTE : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO
: MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: W DANTAS COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO
: JOSÉ RAIMUNDO MOURA GONZAGA
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(540)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230938 - RS (2011/0009654-5)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: PEDRO VALMIR SALES PORTELA
ADVOGADA
: CLÁUDIA MARA PEREIRA ORCI
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(541)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230939 - RJ (2011/0009644-4)
RECORRENTE : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA LINDA
ADVOGADO
: ROBERTO R VASCONCELOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MAURO GHELFENSTEIN E OUTRO
ADVOGADO
: SÉRGIO SENDER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1315605 (2010/0103121-4) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(542)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230940 - PR (2011/0009651-0)
RECORRENTE : ADELAIDE MACHADO MARTINELLI E OUTROS
ADVOGADO
: JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1206628 (2010/0149527-7) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(543)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECURSO ESPECIAL Nº 1230942 - RS (2011/0009656-9)
RECORRENTE : RASIP AGRO PASTORIL S/A
ADVOGADO
: PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(544)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230943 - PR (2011/0009659-4)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: OSVALDO PINTO TAVARES
ADVOGADO
: ROSE MARY GRAHL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(545)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230944 - RS (2011/0009661-0)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
: LUIZ CÉSAR DA SILVA
ADVOGADO
: ANA PAULA ZARICHTA TEDESCO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(546)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230946 - RS (2011/0009667-1)
RECORRENTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
: LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JEFERSON LUIS BRAUN
ADVOGADO
: ARLEI DIAS DOS SANTOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(547)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230948 - RS (2011/0009666-0)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
: R5 MONTAGEM E ASSESSORIA LTDA
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(548)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230949 - RS (2011/0009662-2)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: AIR JOSE RAMOS GONZALEZ
ADVOGADO
: ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(549)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230955 - RR (2010/0221317-4)
RECORRENTE : JUDSON DA SILVA COSTA E OUTROS
ADVOGADO
: JOSINALDO BARBOZA BEZERRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE RORAIMA
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(550)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230957 - RS (2011/0009683-6)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE : HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA/
ADVOGADO
: LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO(S)
RECORRIDO
: OS MESMOS
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(551)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230959 - RS (2011/0009689-7)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE : UNYTERRA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA E OUTROS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO(S)
RECORRIDO
: OS MESMOS
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(552)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230960 - RJ (2011/0009684-8)
RECORRENTE : CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA
ADVOGADO
: JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMOP
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1179537 (2009/0069970-9) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(553)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230961 - RJ (2011/0009669-5)
RECORRENTE : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA LINDA
ADVOGADO
: ROBERTO R VASCONCELOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MAURO GHELFENSTEIN E OUTRO
ADVOGADO
: SÉRGIO SENDER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1315554 (2010/0103120-2) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(554)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230963 - RJ (2011/0009675-9)
RECORRENTE : NEIDE COSTA GUIMARÃES
ADVOGADO
: MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARÃES
RECORRIDO
: NELSON PEREIRA FILHO
ADVOGADO
: NELSON PEREIRA FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1325268 (2010/0115980-4) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(555)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230964 - RS (2011/0009698-6)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
: BRENO MARTINS SOARES
ADVOGADO
: AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(556)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230965 - RS (2011/0009658-2)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
: VANDIR DAS NEVES CARDOSO
ADVOGADO
: LÚCIO FERNANDES FURTADO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(557)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230966 - RJ (2011/0009697-4)
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ANDERSON LUIZ CAPELLA MATA
ADVOGADO
: ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1280653 (2010/0032386-1) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(558)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230969 - RS (2011/0009714-0)
RECORRENTE : ABRELINO MATTIAZZI
ADVOGADO
: DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(559)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230970 - PR (2011/0009711-4)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO
: RUY CERQUEIRA
ADVOGADO
: HUDSON CAMILO DE SOUZA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(560)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230973 - RS (2011/0009717-5)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO
: JOÃO CARLOS MARQUES DA FONTOURA
ADVOGADO
: ANGELA MERICE PINTO KRAS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(561)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230974 - RS (2011/0009723-9)
RECORRENTE : BANCO FINASA S/A
ADVOGADO
: CAROLINA DE AZEVEDO E VASCONCELLOS CHAVES
OUTRO(S)
RECORRIDO
: SEVERINO DOS SANTOS REUS
ADVOGADO
: CLÁUDIA MACHRY MACHADO
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
E
(562)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230975 - RS (2011/0009725-2)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: VALDEMAR PATZER
ADVOGADO
: HEITOR VICENTE ORO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(563)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230976 - RS (2011/0009693-7)
RECORRENTE : OLIVIA GONÇALVES DE OTERO - ESPÓLIO
REPR. POR
: BRUNO DE OTERO FRITSCH - INVENTARIANTE
ADVOGADO
: HELOÍSA SÉRGIO PIRES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL PREVI
ADVOGADO
: CAMILA TICIANE ROSA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(564)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230977 - RS (2011/0009726-4)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
: A M DE S
ADVOGADO
: ANDRÉ JOSEMAR BACKES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(565)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230978 - RS (2011/0009721-5)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PEDRO LEAL E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ROGÉRIO DAPPER
ADVOGADO
: RUBEM NESTOR SEIFERT E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1058755 (2008/0131846-3) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(566)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230979 - PR (2011/0009748-0)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO
: GUARANY MARISTANY
ADVOGADO
: CHRISTIAN BARLERA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(567)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230980 - RJ (2011/0009741-7)
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : LUIZ CÉSAR VIANNA MARQUES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ANDREA LINS DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO
: RENATO MARQUES
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(568)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230981 - RJ (2011/0009753-1)
RECORRENTE : HB HOLLYFAR DP BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADVOGADO
: RONALDO ESPOSEL E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ERNESTO FERREIRA PINTO FILHO
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(569)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230982 - RS (2011/0009742-9)
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
PROCURADOR : LILIANE JACQUES FERNANDES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: E DE M R E OUTRO
ADVOGADO
: ADRIANA LONDERO DA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(570)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230983 - RS (2011/0009795-9)
RECORRENTE : VIVO S/A
ADVOGADO
: EDUARDO GRAEFF E OUTRO(S)
RECORRIDO
: VERA DOMINGUES DE MIRANDA
ADVOGADO
: MARCELO ADAIME DUARTE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1161914 (2009/0023484-7) em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(571)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230985 - RJ (2011/0009758-0)
RECORRENTE : SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADO
: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MILTON GOMES DA SILVA JÚNIOR
ADVOGADO
: JOSÉ ROBERTO DE JESUS ALMEIDA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(572)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230986 - RJ (2011/0009766-8)
RECORRENTE : HENRIQUE MOREIRA MARRUCHO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RELATOR
:
:
:
:
FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS
JÚLIA MOREIRA MARRUCHO
THIAGO GUEDES P PINHEIRO E OUTRO(S)
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(573)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230987 - RJ (2011/0009798-4)
RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA
PROCURADOR : ANDRÉ SERRA ALONSO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ADRIANA SANGLARD TORRES
ADVOGADO
: RODRIGO DAS NEVES PEREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(574)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230988 - RJ (2011/0009813-6)
RECORRENTE : DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADVOGADO
: GEOVANI NUNCIACAO C DE AMORIM E OUTRO(S)
RECORRIDO
: LELA MENAGED
ADVOGADO
: LELA MENAGED (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO
RECORRIDO
: DANÚZIA DE CARVALHO RAMOS
ADVOGADO
: LELA MENAGED
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 814915 (2006/0192982-6) em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(575)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230989 - RS (2011/0009836-3)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MAURO AZEVEDO KEISMAN E OUTROS
ADVOGADO
: LOURENÇO GASPARIN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(576)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230990 - RJ (2011/0009831-4)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CONSULADO DA REPÚBLICA DO TOGO
ADVOGADO
: DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1185932 (2009/0084454-0) em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(577)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230991 - RJ (2011/0009834-0)
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : FERNANDO LEME WEISS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ROSILENE MELLO DE LIMA
ADVOGADO
: MARINHO NASCIMENTO FILHO
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1273587 (2010/0015646-1) em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(578)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230992 - RJ (2011/0009822-5)
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
ADVOGADO
: ERIC CERANTE PESTRE E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CONDOMINIO DO BLOCO 2 DO CONJUNTO RESIDENCIAL
GABINAL 4
ADVOGADO
: THIAGO ALVIM E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1315607 (2010/0103127-5) em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(579)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230993 - PR (2011/0009692-5)
RECORRENTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE
AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO
: HUMBERTO JARDIM MACHADO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
VEÍCULOS
(580)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230994 - RS (2011/0009846-4)
RECORRENTE : AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELL0 E OUTRO(S)
RECORRIDO
: RAFAEL LUCAS PEREIRA
ADVOGADO
: LARRI DOS SANTOS FEULA
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(581)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230995 - PR (2011/0009864-2)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: ELIZABETH SAIJA
ADVOGADO
: VANESSA CRISTINA PASQUALINI E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(582)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230996 - PR (2011/0009848-8)
RECORRENTE : DIONÍSIO ABRÃO E OUTRO
ADVOGADO
: CHARLES MICHEL LIMA DIAS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: UNIÃO
INTERES.
: ADELINA TOYOSHIMA GREENFIELD E OUTROS
ADVOGADO
: SERGIO MELLO ARAUJO
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(583)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230997 - SC (2011/0009850-4)
RECORRENTE : TEREZINHA ROSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: SAULO BONAT DE MELLO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ARCELORMITTAL BRASIL S/A E OUTRO
ADVOGADO
: LUÍS ANDRÉ BECKHAUSER E OUTRO(S)
RECORRIDO
: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL
ADVOGADO
: FLÁVIO DE FREITAS INFANTE VIEIRA E OUTRO(S)
INTERES.
: UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(584)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230998 - RS (2011/0009868-0)
RECORRENTE : ASSIS BRASIL ANCHIETA E OUTROS
ADVOGADO
: FABIANA FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(585)
RECURSO ESPECIAL Nº 1230999 - RJ (2011/0009937-3)
RECORRENTE : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO
: CLÁUDIA BRAGA CARDOSO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: LUCIANO VENÂNCIO DA SILVA
ADVOGADO
: DERCY PAULO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1150395 (2009/0030798-4) em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(586)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231001 - PR (2010/0228976-8)
RECORRENTE : GILBERTO CARVALHO
ADVOGADO
: EVANDRO BUENODE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: BRÁULIO BELINATI GARCIA PEREZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(587)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231006 - RJ (2011/0009945-0)
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
ADVOGADO
: LEONARDO MORAES DE MIRANDA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OUTROS
ADVOGADO
: MÁRCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA - DEFENSORA PÚBLICA E
OUTROS
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1264737 (2010/0003801-4) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(588)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECURSO ESPECIAL Nº 1231008 - RJ (2011/0009862-9)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: LAERT FRANCISCO RANGEL
ADVOGADO
: GERALDO ESTÉSIO SOARES DA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 931999 (2007/0150466-4) em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(589)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231009 - RJ (2011/0009948-6)
RECORRENTE : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADVOGADO
: TATIANA MESSNER FADUL E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do Ministro GILSON DIPP em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(590)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231010 - RS (2011/0009952-6)
RECORRENTE : NERI CAETANO GIGOSKI
ADVOGADO
: IMILIA DE SOUZA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(591)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231013 - RS (2011/0009957-5)
RECORRENTE : HÉLVIO JOSÉ IRIGOITE
ADVOGADO
: DECIO SCARAVAGLIONI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(592)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231014 - SC (2011/0009949-8)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO
: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: CÉSAR AUGUSTO WOLFF E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(593)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231017 - SC (2011/0009958-7)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: MARIA URSULA REAL COELHO
ADVOGADO
: MICHELI DOS SANTOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(594)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231020 - PR (2011/0009959-9)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: PAULINO ANDRÉ DOS REIS
ADVOGADO
: SILVANA SANTOS TURIN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(595)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231021 - RS (2011/0019472-3)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO
: JOSE VOLMIR DA SILVA
ADVOGADO
: VALDEREZA SGAMBARO TATSCH - DEFENSORA PÚBLICA
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(596)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231023 - SC (2011/0009961-5)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: MARIA DE LOURDES SACAVEM MULLER
ADVOGADO
: TANIA LUIZITA DUARTE MAIA
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(597)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231025 - RS (2011/0009964-0)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CONTEMPORÂNEO FUNDIÇÃO DE MÓVEIS LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: LOURENÇO GASPARIN E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(598)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231026 - RS (2011/0019470-0)
RECORRENTE : CARLOS ALEXANDRE TERRES FONTANA
ADVOGADO
: HELGA MARIE LESSA CAVALCANTI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(599)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231028 - RS (2011/0009969-0)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: OELITE PASQUINA PAESE
ADVOGADO
: RENATO PAESE E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(600)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231029 - RS (2011/0009967-6)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ALICE SCHWAMBACH
ADVOGADO
: DÉBORA DE FÁTIMA RECH
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(601)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231030 - RS (2011/0009965-2)
RECORRENTE : PAULO ARMANDO DA SILVA
ADVOGADO
: AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: RODRIGO DE MELO MENDES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Distribuição por prevenção do processo Ag 834275 (2006/0252387-6) em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(602)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231031 - RS (2011/0009970-4)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: RENEO WALDAIR ROLOFF
ADVOGADO
: VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(603)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231032 - RS (2011/0009971-6)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: OLICIO DE FREITAS GOULART
ADVOGADO
: LIONE ROCHA DA SILVA
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(604)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231033 - RS (2011/0009972-8)
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MARCOS ANTÔNIO MIOLA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: PERFIL COMÉRCIO DE FERROS E AÇOS LTDA
ADVOGADO
: RAFAEL KURS PERES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(605)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECURSO ESPECIAL Nº 1231034 - RS (2011/0009975-3)
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO
: THIAGO MORAES BERTOLDI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: URBANO FRANCISCO BOTTON
ADVOGADO
: CIBELE GRALHA MATEUS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(606)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231035 - RS (2011/0009973-0)
RECORRENTE : RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO
: ROBERTO LOPES DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: LILIAN VIEZZER E OUTRO
ADVOGADO
: LEONARDO B. TONIETTO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(607)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231036 - RS (2011/0009978-9)
RECORRENTE : ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A - RBS
ADVOGADO
: FABIO MILMAN E OUTRO(S)
RECORRIDO
: PAULO RODRIGO RIBAS MACHADO
ADVOGADO
: EVERSON DA SILVA CAMARGO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(608)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231037 - RS (2011/0009980-5)
RECORRENTE : JEREMIAS VARGAS DA SILVA
ADVOGADO
: JÚLIO CESAR MIGNONE E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE CDL
ADVOGADO
: CLAUDIA MARTINS DE BITENCOURT E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 995205 (2007/0308866-4) em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(609)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231038 - RS (2011/0009986-6)
RECORRENTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: LEOPOLDO SLODKOWSKI
ADVOGADO
: MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(610)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231039 - RS (2011/0009989-1)
RECORRENTE : AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO
: JEFERSON ANTÔNIO ERPEN E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ANDERSON FERREIRA MARTINS
ADVOGADO
: PABLO DE SOUSA ACOSTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(611)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231040 - RJ (2011/0009994-3)
RECORRENTE : CATARINA DE FÁTIMA DA SILVA ABREU
ADVOGADO
: CARLOS DAVI CHAVES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: REAL SEGURADORA S/A
ADVOGADO
: JÚLIO CÉSAR DA SILVA BRAGA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1203269 (2009/0151889-9) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(612)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231041 - RJ (2011/0009981-7)
RECORRENTE : AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA
ADVOGADO
: FRANCINI RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: VERA LÚCIA RAMOS BARROS
ADVOGADO
: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1283754 (2010/0041845-6) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(613)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231042 - RS (2011/0009999-2)
RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL IPERGS
PROCURADOR : FLÁVIA GARCIA GOMES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: HECTOR NUNEZ RODRIGUES
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: ANELISE REBONATTO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(614)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231043 - RS (2011/0009997-9)
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO
: SIMONE RODRIGUES FERREIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: PAULO LUIZ MENEGAZZI
ADVOGADO
: DOUGLAS RAFAEL GOETZE E OUTRO(S)
INTERES.
: AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(615)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231044 - RS (2011/0010002-9)
RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL IPERGS
PROCURADOR : CYNTIA COLETO ASSUMPÇÃO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: LYDIO JARDIM
ADVOGADO
: ELSI CLÁUDIO SALES JUNIOR
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(616)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231045 - RS (2011/0010003-0)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: LB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
: FÁBIO GUSTAVO BIZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(617)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231046 - RS (2011/0010005-4)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECORRIDO
: PEDRO ENIO JORNADA DE MEDEIROS
ADVOGADO
: CÉSAR JOSÉ BERGUENMAIER HOLANDA
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(618)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231048 - RS (2011/0010007-8)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: IRINEU WANDSCHEER
ADVOGADA
: SCHIRLEY FARIAS MENSCH E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(619)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231050 - RS (2011/0010013-1)
RECORRENTE : BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO
: ADRIANA PREIS CORREA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MYRIAN MOREIRA BORBA
ADVOGADO
: LEONARDO PALUDO
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(620)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231051 - RJ (2011/0010010-6)
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : MÁRCIO LEAL E OUTRO(S)
RECORRIDO
: PAULO SÉRGIO FONSECA
ADVOGADO
: ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(621)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231053 - RS (2011/0010009-1)
RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA STOCKINGER E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JULIANE BEHS
ADVOGADO
: JOSÉ ALEX GIRU FAGUNDES
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(622)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231054 - RS (2011/0010019-2)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN E OUTRO(S)
RECORRIDO
: NARESSI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS
ADVOGADA
: SCHIRLEY FARIAS MENSCH E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1225659 (2010/0228468-0) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(623)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231055 - RS (2011/0010014-3)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN E OUTRO(S)
RECORRIDO
: PROCAL FERRAGENS E TINTAS LTDA
ADVOGADO
: JÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Distribuição por prevenção da QUARTA TURMA em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(624)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231057 - RS (2011/0010025-6)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ALEXANDRE CÁCERES DOS SANTOS
ADVOGADO
: FABIO SANDINI E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(625)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231064 - RS (2011/0010028-1)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA
TRABALHO - AJUCLA
ADVOGADO
: LISIANE LUFT DA SILVA E OUTRO(S)
DO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(626)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231066 - RS (2011/0010033-3)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: VERA LÚCIA SPERB
ADVOGADO
: MAURICIO MARONNA BARRADAS
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 810840 (2006/0010314-3) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(627)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231069 - RS (2011/0010044-6)
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE
ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO
: DARIO JUNIOR DA MOTTA GERMANO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: DALMIRO DO NASCIMENTO LEMOS
INTERES.
: AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
ENERGIA
(628)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231071 - SC (2011/0019760-3)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : FERNANDA VIDAL FEHSE E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ALÉSSIO GRACILIANO DA SILVA
ADVOGADO
: ERNESTO ZULMIR MORESTONI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(629)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231073 - RS (2011/0010052-3)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: LIA MARA REBECHI E OUTROS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADA
: SCHIRLEY FARIAS MENSCH E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Distribuição por prevenção do processo Ag 995711 (2007/0296760-2) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(630)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231076 - RS (2011/0010075-0)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: LUIZ VIGANIGO DA SILVA
ADVOGADO
: ALTEMIR CANTÚ
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Distribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(631)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231077 - RS (2011/0010062-4)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: LUDERITES HORBACH SAUERESSIG E OUTROS
ADVOGADA
: SCHIRLEY FARIAS MENSCH E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1132138 (2009/0061236-0) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(632)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231078 - PE (2011/0010077-4)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: JOAQUIM HOLANDA ROLIN E OUTROS
ADVOGADO
: MARIA RUTH FERRAZ TEIXEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(633)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231079 - RS (2011/0010089-9)
RECORRENTE : AURO ANDRE KRAY E OUTRO
ADVOGADO
: LISANDRO CALIR BIACCHI ADAMES E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECORRIDO
: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
ADVOGADO
: PAULO CÉSAR RUSCHEL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(634)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231081 - RJ (2011/0010104-0)
RECORRENTE : ALEXSANDRA ANTUNES FRANCISCO
ADVOGADO
: HOMERO TERRA PADILHA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
RECORRIDO
: ARMAZÉM ARCOZELO LTDA
ADVOGADO
: VANESSA JAHCHAN MARQUES
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(635)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231082 - RJ (2011/0010101-5)
RECORRENTE : PAULO CÉSAR ABRANCHES
ADVOGADO
: ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO - DEFENSORA PÚBLICA
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(636)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231083 - RJ (2011/0010097-6)
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : BRUNO TEIXEIRA DUBEUX E OUTRO(S)
RECORRIDO
: LUZIA MÁRCIA MOURA
ADVOGADO
: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1190304 (2009/0092161-2) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(637)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231084 - RS (2011/0010061-2)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: EDGAR BAISCH SANTOS - ESPÓLIO
REPR. POR
: CÉSAR EDUARDO LIMA SANTOS
ADVOGADO
: DORACI PEDRO MARQUETTO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(638)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231085 - RS (2011/0010107-6)
RECORRENTE : VOLMAR DE SANTIS PICCOLI
ADVOGADO
: RICARDO RAPOPORT
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHERO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Distribuição por prevenção do processo Ag 970056 (2007/0274132-7) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(639)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231086 - RS (2011/0010115-3)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BENNO LUIZ BRAUN
ADVOGADO
: ALTEMIR CANTÚ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1215730 (2010/0185775-0) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(640)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231087 - RS (2011/0010117-7)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: VERA LÚCIA SURIS GOULART
ADVOGADO
: DIEGO GUIMARÃES ROCHA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(641)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231088 - PR (2011/0001822-7)
RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JOSÉ RUBENS MOLEZ E OUTROS
ADVOGADO
: ROGERIO RESINA MOLEZ
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(642)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231090 - RS (2011/0010131-8)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MARIANE CADORE E OUTRO(S)
RECORRIDO
: DILEMA DOS SANTOS DA FONTE BOFF
ADVOGADO
: ALTEMIR CANTÚ E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(643)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231091 - RS (2011/0010133-1)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: VILSON LOVATEL
ADVOGADO
: ADHENAR ANTÔNIO MARTINS PINOTTI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(644)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231092 - MG (2009/0169219-8)
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADVOGADO
: CAMILA DRUMOND ANDRADE E OUTRO(S)
RECORRIDO
: RACHEL MARIA BARROS
ADVOGADO
: VIANELLO CORRÊA PEREIRA JÚNIOR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1112019 (2008/0239418-5) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(645)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231093 - RS (2011/0010137-9)
RECORRENTE : CLAUDIO VIEGAS PAIVA E OUTROS
ADVOGADO
: CARLO ROSITO DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADO
: LÚCIA HELENA SPEGGIORIN CELIBERTO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção da QUARTA TURMA em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(646)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231094 - RS (2011/0010151-0)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: EDA FRANCISCA FERREIRA E OUTROS
ADVOGADO
: VITOR TONETTA ONZI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Distribuição por prevenção do processo Ag 857486 (2007/0014786-9) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(647)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231095 - MG (2011/0009522-0)
RECORRENTE : FÁBIO BORGES FERREIRA E OUTROS
ADVOGADO
: RENATA HELENA MAGALHÃES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : CARLOS ALBERTO ROHRMANN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(648)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231096 - RS (2011/0010153-3)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: MARIA FATIMA DE ASSIS DE SOUZA
ADVOGADO
: CRISTIANE BOHN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(649)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231097 - RS (2011/0010140-7)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: PAULO STANGARLIN ALBIERO E OUTROS
ADVOGADO
: JOSE CARLOS NOSCHANG
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Distribuição por prevenção da QUARTA TURMA em 02/02/2011 às 17:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(650)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231099 - RS (2011/0010155-7)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ROSA MIRTHA ORIANA MUNOZ MUNOZ
ADVOGADO
: LUIZ ALCIDES SANTOS DA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(651)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231100 - RS (2011/0010055-9)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ANGELINA BALLARDIN POSSAMAI
ADVOGADO
: RAFAELA N CORNELLI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Distribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(652)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231104 - RJ (2010/0230709-9)
RECORRENTE : INGRID HANSEN STURM E OUTROS
ADVOGADO
: SÉRGIO CORREIA LIMA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: ALDIR GOMES SELLES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(653)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231105 - RS (2011/0010138-0)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CLAUDIA REGINA GOMES E OUTROS
ADVOGADO
: LOURENÇO GASPARIN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(654)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231107 - SP (2010/0230078-6)
RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
IPREM
PROCURADOR : FELIPE RIGUEIRO NETO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ALZIRA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO
: LÍLIAN REGA CASSARO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1111160 (2008/0236790-0) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(655)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231108 - SP (2011/0005422-3)
RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO
: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: LUTTI GONÇALVES DIAS - ESPÓLIO E OUTROS
REPR. POR
: OLÍVIA ESPINOZZA GONÇALVES DIAS - INVENTARIANTE
ADVOGADO
: MARIA HELENA BATTESTIN PASSOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1247639 (2009/0214595-0) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(656)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231109 - MG (2011/0008444-0)
RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL- PREVI
ADVOGADO
: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MÁRCIO GUEDES OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO
: EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1213697 (2009/0177939-9) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(657)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231110 - SP (2010/0216941-5)
RECORRENTE : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: DIONÍSIO CAVALEIRO FERNANDES GARROTE E OUTROS
ADVOGADO
: ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do Ministro HAMILTON CARVALHIDO em 02/02/2011 às 17:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(658)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231111 - PR (2011/0001577-6)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO
: EVERTON RODRIGUES MACHADO (PRESO)
ADVOGADO
: EUROLINO SECHINEL DOS REIS - DEFENSOR DATIVO
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(659)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231113 - PR (2010/0217662-1)
RECORRENTE : HDI SEGUROS S/A
ADVOGADO
: GERSON VANZIN MOURA DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: HIDROINGÁ POÇOS ARTESIANOS LTDA
ADVOGADO
: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(660)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231115 - PR (2010/0217675-8)
RECORRENTE : GUILHERME WRANY JÚNIOR
ADVOGADO
: FERNANDA BAHL E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CONDOMÍNIO ILHA DO ARVOREDO
ADVOGADO
: ELISON LUIZ CALEGARI
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(661)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231116 - PR (2011/0001729-1)
RECORRENTE : MAURO CANUTO DE CASTILHO E SOUZA MACHADO
ADVOGADO
: RONALDO ANTONIO BOTELHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 856090 (2007/0010724-0) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(662)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECURSO ESPECIAL Nº 1231119 - RS (2010/0217765-5)
RECORRENTE : T V V E OUTRO
ADVOGADO
: BRÁULIO DINARTE DA SILVA PINTO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MAB
ADVOGADO
: ROLF HANSSEN MADALENO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO ARI PARGENDLER
Distribuição por prevenção do processo Ag 1251929 (2009/0221876-9) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(663)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231122 - RS (2011/0006837-3)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO
: L DE O G (PRESO)
ADVOGADO
: LUIZ ALFREDO SCHUTZ - DEFENSOR PÚBLICO
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(664)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231128 - RS (2011/0007072-0)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO
: MAF
ADVOGADO
: LUIZ ALBERTO PORTO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 166938 (2010/0054098-9) em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(665)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231129 - PR (2010/0217977-6)
RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: LUIZ ALFREDO BOARETO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MUNICÍPIO DE CURITIBA
PROCURADOR : CIBELE KOEHLER CABRAL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(666)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231134 - PR (2010/0219446-5)
RECORRENTE : DENÍLSON NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO
: PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BANCO DO BRASIL S/A
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: EDUARDO JOSÉ PEREIRA NEVES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(667)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231136 - MG (2011/0007710-8)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO
: RÚBIA MARTA NOGUEIRA COSTA
ADVOGADO
: NÁDIA DE SOUZA CAMPOS - DEFENSORA PÚBLICA
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(668)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231140 - SP (2010/0220157-4)
RECORRENTE : EMPRESA CIRCULAR DE MARÍLIA LTDA
ADVOGADO
: FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MOACYR RIBEIRO BOECHAT
ADVOGADO
: ARNALDO MÁS ROSA
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1008307 (2008/0017136-0) em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(669)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231141 - MG (2011/0007750-1)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO
: FRANCISCO BARROS DA SILVA (PRESO)
RECORRIDO
: FÁBIO PEREIRA DE MELO (PRESO)
ADVOGADO
: JOÃO PEREIRA NETO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(670)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231142 - SC (2011/0010308-4)
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: DENISE MARQUES DE FARIA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: AIDEE TERESINHA NEDEL E OUTROS
ADVOGADO
: JONATAS RAUH PROBST E OUTRO(S)
INTERES.
: CAIXA SEGURADORA S/A
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(671)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231143 - MG (2011/0007763-8)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO
: EDSON SILVA
ADVOGADO
: JOSÉ MARIA J PEREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(672)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231144 - MG (2011/0007767-5)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO
: J R DE S
ADVOGADO
: JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(673)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231145 - MG (2011/0007802-9)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO
: MAURO ROBERTO DUARTE
ADVOGADO
: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(674)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231146 - SP (2011/0008246-8)
RECORRENTE : SHAUN STANLEY STAMPS (PRESO)
ADVOGADO
: ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA - DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 176959 (2010/0114029-4) em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(675)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECURSO ESPECIAL Nº 1231147 - RJ (2011/0010312-4)
RECORRENTE : ETAC - EMPRESA TÉCNICA DE ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES
LTDA
ADVOGADO
: TARCÍSIO MARTYR CORRÊA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JOSÉ ALVENYR KLEN
ADVOGADO
: JOSÉ LUIZ VERONESE SERRÃO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(676)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231148 - MG (2011/0008432-6)
RECORRENTE : P N DE F
ADVOGADO
: MÁRCIO TEIXEIRA BRETAS - DEFENSOR PÚBLICO
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(677)
RECURSO ESPECIAL Nº 1231149 - MT (2010/0212239-2)
RECORRENTE : PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: ANDRÉ LUIZ CARDOZO SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MÓDULO ARQUITETURA, CONSTRUÇÕES E REPRESENTAÇÕES
LTDA
ADVOGADO
: JOSÉ GUILHERME JÚNIOR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(678)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1256554 - PI (2009/0228851-9)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE TERESINA
PROCURADOR : JÚLIO CÉSAR DA SILVA CARVALHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ROSA MARIA RIBEIRO
ADVOGADO
: JACYLENNE COELHO BEZERRA
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Redistribuição por prevenção da PRIMEIRA TURMA em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(679)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1269529 - SC (2010/0012810-2)
AGRAVANTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: DENISE MARQUES DE FARIA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ALTAIR ESGANZELA E OUTROS
ADVOGADO
: JONATAS RAUH PROBST E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Redistribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(680)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1354095 - MG (2010/0174957-5)
AGRAVANTE
: BRUNO GOMES DOS SANTOS (PRESO)
ADVOGADO
: JÚNIA ROMAN CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Atribuição em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(681)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1361669 - MG (2010/0198307-3)
AGRAVANTE
: ANA DONIZETI MACHADO MONTEIRO E OUTROS
ADVOGADO
: FREDERICO GARCIA GUIMARAES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : SHEILA GLÓRIA SIMÕES MURTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(682)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1362824 - PR (2010/0187510-4)
AGRAVANTE
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO
: DEBORA SEGALA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSÉ ADILSON DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO
: GIORGIA ENRIETTI BIN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Redistribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(683)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1363706 - SP (2010/0200746-8)
AGRAVANTE
: EUNICE SILVA LIPPE E OUTROS
ADVOGADO
: MARCIA SERRA NEGRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
PROCURADOR : JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(684)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1367130 - MS (2010/0210869-0)
AGRAVANTE
: PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADA
: ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PRATA 1000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO
: CLAINE CHIESA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(685)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1368877 - PR (2010/0206439-1)
AGRAVANTE
: COLONIZADORA TERRANORTE LDA E OUTRO
ADVOGADO
: EDSON RIBAS MALACHINI
AGRAVADO
: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE REIBEIRÃO PRETO E OUTROS
ADVOGADO
: LUIZ GUILHERME BITENCOURT MARINONI E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(686)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1372427 - RJ (2010/0218865-0)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER S/A INCORPORADOR DO
_
: ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO
: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CHARLES ALVES FERREIRA
ADVOGADO
: JOSÉ AUGUSTO DE QUEIROZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(687)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1372714 - SP (2010/0225442-5)
AGRAVANTE
: M R M V DE A
ADVOGADO
: ORESTES MAZIEIRO
AGRAVADO
: MDC
ADVOGADO
: LUIZ SÉRGIO OLYNTHO REHDER
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(688)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1372871 - RS (2010/0220657-5)
AGRAVANTE
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CLÓVIS SÁ BRITO PINGRET E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VERA BEATRIZ DE ABREU DA ROSA
ADVOGADO
: CLÓVIS R SILVA JUNIOR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(689)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1372892 - RS (2010/0220687-8)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: HELENITA OLIVEIRA DE MELLO E OUTRO
ADVOGADO
: GLAUCO ZORAWSKI E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(690)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1372895 - RS (2010/0220691-8)
AGRAVANTE
: BV
FINANCEIRA
S/A
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADO
: NELSON PILLA FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: EVANIR CARLOS VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO
: LARRI DOS SANTOS FEULA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
E
(691)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1372949 - RS (2010/0220834-4)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSÉ GABRIEL NOZARI
ADVOGADO
: LUCIO FRAGA LEITE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1220518 (2010/0207182-6) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(692)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1372950 - RS (2010/0220836-8)
AGRAVANTE
: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL PREVI
ADVOGADO
: FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JURACI LUIZ CORBELLINI E OUTRO
ADVOGADO
: THAIS BOHRER REMONTI E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(693)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1372951 - RS (2010/0221041-1)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO
ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO
: EDUARDO DE MENDONÇA HEINZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS MORALES
ADVOGADO
: CONRADO ERNANI BENTO NETO
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
DE
ENERGIA
(694)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1372952 - RS (2010/0221048-4)
AGRAVANTE
: BV
FINANCEIRA
S/A
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADO
: ANGELIZE SEVERO FREIRE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LEILA CRISTIANE FERRARI KROHN
ADVOGADO
: ISMAEL CASSIANO FAGUNDES PIRES
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
E
(695)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1372953 - RS (2010/0221100-4)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VILMAR LEONARDI
ADVOGADO
: HILDA RAMOS PEREIRA COELHO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(696)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1372956 - RS (2010/0221111-7)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO
: DANIEL WOLFF BEHREND E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PEDRINHO PAULO OSTROWSKI
ADVOGADO
: ROVANDRO BOGONI
AGRAVADO
: RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADVOGADO
: CRISTINA FONTOURA VERRI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(697)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1372957 - RS (2010/0221114-2)
AGRAVANTE
: NORMA REGINA DE AZEVEDO E OUTROS
ADVOGADO
: DANIEL FERNANDO NARDÃO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL IPERGS
PROCURADOR : JOSÉ CALVINO PIRES MAIA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(698)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1372958 - RS (2010/0221136-8)
AGRAVANTE
: RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADVOGADO
: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ALZIR COGORNI E OUTROS
ADVOGADO
: LUCIDIO LUIZ CONZATTI
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção da SEGUNDA TURMA em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(699)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373020 - RS (2010/0220695-5)
AGRAVANTE
: LIZIANE SILVANO
ADVOGADO
: MÁRCIA MULLER NETTO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
AGRAVADO
: RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(700)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373021 - RS (2010/0220713-2)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LOTHARIO WIEBUSCH
ADVOGADO
: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(701)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373022 - RS (2010/0220714-4)
AGRAVANTE
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CLÁUDIO FERNANDO VARNIERI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARCOS ANTÔNIO VALDUGA E OUTRO
ADVOGADO
: GUSTAVO RUSZKOVSKI MARQUES E OUTRO(S)
INTERES.
: ADEGA DE VINHOS FINOS DOM CÂNDIDO LTDA
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(702)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373023 - RS (2010/0220775-1)
AGRAVANTE
: JAIME RODRIGUES DE MORAES
ADVOGADO
: DANIEL FERNANDO NARDÃO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : LUCIANE FABBRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(703)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373024 - RS (2010/0220776-3)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ORSÊNIO EDGAR HOFF
ADVOGADO
: NAJARA WARTCHOW E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(704)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373025 - RS (2010/0220779-9)
AGRAVANTE
: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
ADVOGADO
: FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ADELMIRA GELMINI AUGUSTIN E OUTROS
ADVOGADO
: LUCAS NICKEL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(705)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373027 - RS (2010/0220781-5)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO
: EDUARDO DE MENDONÇA HEINZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ELVIO DE AVILA CARDOZO
ADVOGADO
: RICARDO MOREIRA DA SILVEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(706)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373028 - RS (2010/0220786-4)
AGRAVANTE
: MARIA DA GLÓRIA BERLITZ
ADVOGADO
: ROSIMERI DOS SANTOS KULMANN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROCURADOR : MÁRCIA LEIPNITZ RAUBER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(707)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373029 - RS (2010/0220788-8)
AGRAVANTE
: ALPHAGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA
ADVOGADO
: VERA REGINA MAURER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SALETE LOPES PRUNES JANECKO E OUTRO
ADVOGADO
: DI FRANCO CANELLO SANTOS E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(708)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373030 - RS (2010/0221455-2)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ATALIBA JOSÉR JUCHEM
ADVOGADO
: SAMUEL PFLUCK
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(709)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373031 - RS (2010/0221456-4)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ROSÂNGELA DUTRA EMANUELLI
ADVOGADO
: RODRIGO BORDIN E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(710)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373032 - RS (2010/0221457-6)
AGRAVANTE
: PAULO ROBERTO SANTOS DE SOUZA
ADVOGADO
: DANIEL FERNANDO NARDÃO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL IPERGS
PROCURADOR : FLÁVIA GARCIA GOMES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(711)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373034 - RS (2010/0221680-2)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: ROBERTO CAPRA DE MORAES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DIRCEU SILVEIRA DA LUZ E OUTROS
ADVOGADO
: NAJARA WARTCHOW E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1047767 (2008/0104293-6) em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(712)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373035 - RS (2010/0221684-0)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA DA SILVA ANTUNES
ADVOGADO
: RENATO GUIDOLIN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(713)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373036 - PR (2010/0221892-3)
AGRAVANTE
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO
: GLAUCE KOSSATZ DE CARVALHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BENEDITO ALEIXO DE QUEIROZ
ADVOGADO
: RUBENS BENCK E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(714)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373037 - PR (2010/0221896-0)
AGRAVANTE
: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA
ADVOGADO
: RODRIGO MENDES DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : VITOR PUPPI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(715)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373090 - RS (2010/0220723-3)
AGRAVANTE
: GRAFERROS COMERCIAL DE FERRO E ACO LTDA
ADVOGADO
: MILTON MORAES MALCON E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(716)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373091 - RS (2010/0220753-6)
AGRAVANTE
: FABIANA BRUXEL
ADVOGADO
: GILSON FINKLER E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVADO
: DANIELA DOS SANTOS DOMINGUES E OUTROS
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(717)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373094 - RS (2010/0220755-0)
AGRAVANTE
: LUCAS OLIVEIRA DA ROSA
ADVOGADO
: ROSÂNGELA DE TOLEDO RODRIGUES - DEFENSORA PÚBLICA E
OUTROS
AGRAVADO
: MUNÍCIPIO DE CANGUÇU
ADVOGADO
: DANIELA VASCONCELOS ROCHA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CRISTIANE DA SILVEIRA BAYNE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(718)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373098 - RS (2010/0220763-7)
AGRAVANTE
: UNIMED PORTO ALEGRE - SOCIEDADE COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA
ADVOGADO
: RODRIGO DE MARCHI CALAZANS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JERONIMO SOUTO LEIRIA
ADVOGADO
: ANA MARIA PIETZSCHLEIRIA
INTERES.
: ASSOCIACAO DO SANATORIO SIRIO
INTERES.
: ENIMAR SERVICOS MEDICOS LTDA
INTERES.
: CIRUCARD SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES S/S LTDA
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(719)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373101 - RS (2010/0220793-0)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ELISANA SANTOS DA SILVA REINHEIMER
ADVOGADO
: ROSÂNGELA FAURI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(720)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373105 - RS (2010/0220796-5)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUCIANO DAITER RODRIGUES
ADVOGADO
: JORGE ANDRÉ FAUTH E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1215128 (2010/0173804-0) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(721)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373107 - RS (2010/0220798-9)
AGRAVANTE
: JOÃO CARLOS AMORIM CARVALHO
ADVOGADO
: EDUARDO HAAS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1200844 (2010/0125821-9) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(722)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373108 - RS (2010/0220802-8)
AGRAVANTE
: JUVENAL PADILHA
ADVOGADO
: NAIRON RIDAN DE SOUZA ALVES
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(723)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373110 - RS (2010/0220839-3)
AGRAVANTE
: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
ADVOGADO
: MAURÍCIO ROSADO XAVIER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VERA LUCIA GARCIA NUNES
ADVOGADO
: GUILHERME COLLIN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(724)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373111 - RS (2010/0220840-8)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LIANI MARIA BACKES
ADVOGADO
: NAJARA WARTCHOW E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1237252 (2009/0188908-8) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(725)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373115 - RS (2010/0220849-4)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: GRACIOSA GIOTTI GRANZOTTO E OUTROS
ADVOGADO
: LOURENÇO GASPARIN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção da QUARTA TURMA em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(726)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373122 - RS (2010/0220864-7)
AGRAVANTE
: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO
: MARIANE CARDOSO MACAREVICH E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DIONATAN RODRIGO MATTEI
ADVOGADO
: TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(727)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373127 - RS (2010/0220881-3)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ADEMAR DA MOTA TABORDA
ADVOGADO
: RODRIGO BORDIN E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(728)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373132 - RS (2010/0220952-0)
AGRAVANTE
: LUCIANO SONNEBORN E COMPANHIA LTDA E OUTRO
ADVOGADO
: EMIR ADALBERTO RODRIGUES FERREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
INTERES.
: ÁGIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
INTERES.
: MUNICÍPIO DE TORRES
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(729)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373231 - RS (2010/0221147-0)
AGRAVANTE
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO
: LUIZ FERNANDO AMORIM JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: WALTER ANTONIO SIEBER
ADVOGADO
: ROOSEVELT HANOFF E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(730)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373232 - RS (2010/0221149-4)
AGRAVANTE
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MARILIA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA GORETE GRIGUC DA COSTA
ADVOGADA
: MARÍLIA PINHEIRO MACHADO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(731)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373409 - PR (2010/0220443-0)
AGRAVANTE
: ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADVOGADO
: MÁRCIO RODRIGO FRIZZO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(732)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373419 - RS (2010/0220466-8)
AGRAVANTE
: ROSELI ALVES MOREIRA
ADVOGADO
: GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE CDL
ADVOGADO
: JAMILE TERRA OLIVEIRA E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(733)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373449 - SP (2010/0219057-5)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS E OUTRO(S)
A
AGRAVADO
: HERMINIA CARUSO DA COSTA E OUTROS
ADVOGADO
: ROBERTO ELIAS CURY E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(734)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373460 - RS (2010/0220564-2)
AGRAVANTE
: BANCO FIAT S/A
ADVOGADO
: MARCIO TACIANO AGUILAR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PAULO RICARDO ALVES DA SILVA
ADVOGADO
: CHRISTIANE ENGELMANN BALADÃO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(735)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373464 - RS (2010/0220678-9)
AGRAVANTE
: AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO GIRARDI LTDA
ADVOGADO
: LEANDRO GIRARDI
AGRAVADO
: LUCIANA MARGARETH VIDAL
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(736)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373469 - RS (2010/0220680-5)
AGRAVANTE
: TRANSPORTADORA REALENGO LTDA
ADVOGADO
: MÁRCIA ZOGBI VITÓRIA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DIONEIA BERNARDO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO
: ALVISE ORESTES MANFRO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(737)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373473 - RS (2010/0220805-3)
AGRAVANTE
: ALFRÃO SOARES DE BASTOS
ADVOGADO
: ADÃO DE JESUS PAZ RODRIGUES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : JOSÉ CALVINO PIRES MAIA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(738)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373475 - RS (2010/0220816-6)
AGRAVANTE
: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA GVT
ADVOGADO
: BETHÂNIA ROSA DE ASSIS BRASIL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ARI OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
: MÁRCIA MILAN MACIEL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(739)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373478 - RS (2010/0220820-6)
AGRAVANTE
: BV
FINANCEIRA
S/A
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADO
: GABRIEL DA ROSA VASCONCELOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: NELSON LEANDRO SCHAFER
ADVOGADO
: LARRI DOS SANTOS FEULA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
E
(740)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373482 - RS (2010/0220825-5)
AGRAVANTE
: CÉSAR LUIZ ROMAGNA E OUTRO
ADVOGADO
: ADYR NEY GENEROSI FILHO
AGRAVADO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: LEÔNIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção da QUARTA TURMA em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(741)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373486 - RS (2010/0220826-7)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: NILO ELIAS TREMEA
ADVOGADO
: JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(742)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373488 - RS (2010/0220914-0)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RITA REGINA BECKER BERVIAN
ADVOGADO
: DÉCIO LUIZ FRANZEN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(743)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373489 - RS (2010/0220915-2)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ADILSON JOÃO BITELLO
ADVOGADO
: DÉCIO LUIZ FRANZEN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Distribuição por prevenção do processo REsp 1020164 (2007/0309842-2) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(744)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373503 - SP (2010/0220278-6)
AGRAVANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO
: ZORAIDE NUNES ARAÚJO RAMOS
ADVOGADO
: JOÃO MARTINS GARCIA
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(745)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373504 - SP (2010/0220283-8)
AGRAVANTE
: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP
ADVOGADO
: CELSO ALVES HERNANDES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
ADVOGADO
: DENISE DE CASSIA ZILIO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 994541 (2007/0236804-4) em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(746)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373525 - SP (2010/0220918-8)
AGRAVANTE
: JOSÉ JERÔNIMO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO
: EDUARDO AVOLIO BONUMÁ
AGRAVADO
: EMPRESA AUTO ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA
ADVOGADO
: MÁRCIO CÉZAR JANJACOMO
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(747)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373529 - RS (2010/0220924-1)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO
ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO
: CELSO FERREIRA MUÑOZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ÉDIO ANTÔNIO NOLL E OUTROS
ADVOGADO
: FRANCISLAINE TREVISAN E OUTRO(S)
INTERES.
: RIO GRANDE ENERGIA S/A
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
DE
ENERGIA
(748)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373530 - RS (2010/0220954-4)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PAULO CESAR RODRIGUES ENGRACIO
ADVOGADO
: CLÁUDIO GELATTI
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(749)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373532 - RS (2010/0220955-6)
AGRAVANTE
: SILVIA MORO CRESPO E OUTROS
ADVOGADO
: SÉRGIO MACHADO CEZIMBRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : LISIANE SAMPAIO TROGLIO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(750)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373535 - RS (2010/0220959-3)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEED RS
ADVOGADO
: CELSO FERREIRA MUÑOZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: GETULIO DOS SANTOS MACHADO
ADVOGADO
: PAULA MAURÍCIA BRUN E OUTRO(S)
INTERES.
: RIO GRANDE ENERGIA S/A
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(751)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373537 - SP (2010/0220968-2)
AGRAVANTE
: ESCANHOELA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO
: LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES E OUTRO(S)
INTERES.
: EDSON PAULINO
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(752)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373540 - RS (2010/0220973-4)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE
ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO
: LEONARDO DIENSTMANN DUTRA VILA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: AMADEU MACHADO DE LIMA E OUTRO
ADVOGADO
: REGIS ROBERTO DA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
ENERGIA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(753)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373543 - RS (2010/0220981-1)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO
: SIMONE RODRIGUES FERREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VANDERLEI DA SILVA LIMA
ADVOGADO
: DIEGO FERNANDES ESTEVEZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(754)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373553 - RS (2010/0221004-3)
AGRAVANTE
: PADRE RÉUS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: CHRISTIANE DE GODOY MARTINS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: JULIO CARLOS BLOIS VAZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(755)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373596 - SP (2010/0221012-0)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : VINICIUS TELES SANCHES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CELIA ANTÔNIA ALVAREZ E OUTROS
ADVOGADO
: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(756)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373597 - RS (2010/0221015-6)
AGRAVANTE
: DECIO REGIS LUCCHESE MARIN
ADVOGADO
: NORBERTO BARUFFALDI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO
: ALEXANDRE LUIZ DE CENCO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1025687 (2008/0054613-8) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(757)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373598 - RS (2010/0221018-1)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DIRCE MARIA ALBERTONI
ADVOGADO
: MARCOS ANTÔNIO FACCIO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(758)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373599 - SP (2010/0221023-3)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LÚCIA SIMÕES MOTA DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ZAFER JORGE JAMIL ELIAS ASSALI E OUTROS
ADVOGADO
: FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(759)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373600 - RS (2010/0221025-7)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GÓES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PATRICIA XAVIER BITTENCOURT
ADVOGADO
: VITOR ARLEN DE OLIVEIRA ZANINI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1010505 (2008/0023473-0) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(760)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373601 - RS (2010/0221028-2)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE
ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO
: RAIMUNDO FLORES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PEDRO DO NASCIMENTO LEMOS
ADVOGADO
: NILSON KRUSCHE FILHO
INTERES.
: AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S/A
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
ENERGIA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(761)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373602 - RS (2010/0221033-4)
AGRAVANTE
: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO
: CRISTHIANE ROCHA BUFFARA
AGRAVADO
: IVO RIBEIRO JUNIOR
ADVOGADA
: FABRÍCIO SOUZA DA CUNHA
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(762)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373605 - RS (2010/0221036-0)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FLÁVIO DA ROSA SILVA
ADVOGADO
: RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(763)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373608 - RS (2010/0221037-1)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
PROCURADOR : PEDRO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARISA SEWAYBRICKER BIONDO
ADVOGADO
: DANIEL SANTACATTERINA FLORES E OUTRO(S)
INTERES.
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(764)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373685 - RS (2010/0220870-0)
AGRAVANTE
: LOJAS AMERICANAS S/A
ADVOGADO
: LUCIANA MEDEIROS BOTTA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CENIRA MARIA PEREIRA FLORES
ADVOGADO
: GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(765)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373686 - RS (2010/0220940-6)
AGRAVANTE
: ANTÔNIO TADEU SCARSI E OUTRO
ADVOGADO
: JOÃO CARLOS DA ROSA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MACRO TÉCNICA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
: ROBERTO BECKER DA SILVEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(766)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373687 - RS (2010/0220995-0)
AGRAVANTE
: LEONEL VITOR PRETTO
ADVOGADO
: LUÍS FELIPE ELOY E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CAPRA CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO
: SÉRGIO INÁCIO COELHO SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1340757 (2010/0144232-8) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(767)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373688 - RS (2010/0221156-0)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: TANIA MARIA BOER
ADVOGADO
: LUÍS SÉRGIO VASQUES MIOTTI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(768)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373693 - RS (2010/0221510-8)
AGRAVANTE
: LOJAS RENNER S/A
ADVOGADO
: ROBSON LUÍS SARTORI FRONCHETTI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUIZ ALBERTO BARICHELLO
ADVOGADO
: ALEXANDRE ALMEIDA VERRI E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(769)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373703 - RS (2010/0220689-1)
AGRAVANTE
: JULIA GOMES DA COSTA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: ANTÔNIO CARLOS ABREU TRINDADE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CANOAS E OUTROS
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(770)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373704 - RS (2010/0220844-5)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE
ELÉTRICA - CEEE D
ADVOGADO
: DANIEL WOLFF BEHREND E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CARLOS CZICAHEVSKI
ADVOGADO
: ROVANDRO BOGONI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADVOGADO
: LISIE HELENA ALBRECHT SANTOS E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
ENERGIA
(771)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373706 - RS (2010/0220944-3)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE
ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO
: JOSIANE ACHUTI MOSSMANN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ADILSON UARTHE
ADVOGADO
: CONRADO ERNANI BENTO NETO
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
ENERGIA
(772)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373707 - RS (2010/0221158-3)
AGRAVANTE
: UNIMED PORTO ALEGRE - SOCIEDADE COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA
ADVOGADO
: FELIPE BORTOLUCCI MOTHES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RICARDO DANIEL RUPPENTHAL
ADVOGADO
: ROBERTO HARALD RUPPENTHAL E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(773)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373709 - RS (2010/0221162-3)
AGRAVANTE
: CENTRO AUDITIVO TEUTO BRASILEIRO LTDA
ADVOGADO
: SALVADOR HENRIQUE VON HOLLEBEN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PLANALTO TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
: CLÁUDIO FLECK BAETHGEN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(774)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373712 - RS (2010/0221165-9)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SÉRGIO LUIS GRAFF
ADVOGADO
: DÉCIO LUIZ FRANZEN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1308008 (2010/0085299-3) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(775)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373713 - RS (2010/0221170-0)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ASSIS AGNELO ANGRA
ADVOGADO
: MAGALI HELENA FLOCKE HACK E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 916515 (2007/0133861-7) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(776)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373715 - RS (2010/0221206-3)
AGRAVANTE
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: JULIO CARLOS BLOIS VAZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CELSO JUNGBECK E OUTRO
ADVOGADO
: JONATHAN CARVALHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(777)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373717 - RS (2010/0221258-1)
AGRAVANTE
: SERGIO LUIZ OLIVEIRA DE AGUIAR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: DANIEL FERNANDO NARDÃO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : ELDER BOSCHI DA CRUZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(778)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373718 - RS (2010/0221445-1)
AGRAVANTE
: L R DA S N
ADVOGADO
: MARIA HELENA ZOTTMANN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ERN
ADVOGADA
: MÔNICA SARTORI SCARPARO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(779)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373720 - RS (2010/0221513-3)
AGRAVANTE
: RODA FELIZ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
ADVOGADO
: DÉCIO LUIZ FRANZEN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(780)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373730 - RS (2010/0220764-9)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: AMÉRICO OTTONI E OUTROS
ADVOGADO
: RODRIGO TONIAL E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção da QUARTA TURMA em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(781)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373732 - RS (2010/0220841-0)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RONEI ANGELO DAL SOCHIO
ADVOGADO
: ALEXANDRA COSTA SEBEN E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(782)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373734 - RS (2010/0220846-9)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RICARDO LUIZ STRINGARI E OUTRO
ADVOGADO
: ROSÂNGELA FAURI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção da QUARTA TURMA em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(783)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373735 - RS (2010/0220865-9)
AGRAVANTE
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CARMEN SUZANA MOSCATO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS SCHERER
ADVOGADA
: MARÍLIA PINHEIRO MACHADO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(784)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373739 - RS (2010/0220900-2)
AGRAVANTE
: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
BOSSOROCA
ADVOGADO
: SALVADOR DA SILVA GOMES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MUNICÍPIO DE BOSSOROCA
ADVOGADO
: AQUILES SILVA ROCHA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(785)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373742 - RS (2010/0220927-7)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JORGE FERNANDO CAON BARROS
ADVOGADO
: CECILIA INÊS SCARTAZZINI E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção da QUARTA TURMA em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(786)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373744 - RS (2010/0220935-4)
AGRAVANTE
: RANDON IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
ADVOGADO
: RODRIGO TONIAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1126392 (2009/0041882-4) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(787)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373751 - RS (2010/0221168-4)
AGRAVANTE
: FÁTIMA ODALEA MORASSUTTI E OUTRO
ADVOGADO
: ALTEMIR WAGNER DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PAULO SCHMITZ E OUTRO
ADVOGADO
: DIEGO S OLIVEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(788)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373763 - RS (2010/0221279-5)
AGRAVANTE
: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
ADVOGADO
: FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: NELI MARIA MEINERTZ KERBER
ADVOGADO
: ANDRÉ BONO
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(789)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373765 - RS (2010/0221453-9)
AGRAVANTE
: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
ADVOGADO
: PAULO CÉSAR RUSCHEL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SOL E MAR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
LTDA
ADVOGADO
: ANDRÉ LIMA DE MORAES E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(790)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373779 - PR (2010/0220305-2)
AGRAVANTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: DANIEL HACHEM E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUCIANE GOLDANI DA ROCHA - MICROEMPRESA E OUTROS
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(791)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373787 - SP (2010/0220317-7)
AGRAVANTE
: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A BANCOOB
ADVOGADO
: GUSTAVO SAAD DINIZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ERACILDES JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO
: RAIMUNDO ALBERTO NORONHA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(792)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373792 - RS (2010/0221050-0)
AGRAVANTE
: TROMBINI INDUSTRIAL S/A
ADVOGADO
: JOSIANE KLIBANOWITCH WAGNER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(793)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373794 - RS (2010/0221072-6)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PLINIO LUIZ TEIXEIRA
ADVOGADO
: LÁZARO CARDOSO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(794)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373795 - RS (2010/0221082-7)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARLI CAFRUNI CALVEYRA
ADVOGADO
: MARIA CRISTINA BEUX E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 897519 (2007/0102074-1) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(795)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373796 - RS (2010/0221088-8)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ELIOVAR GASPAR
ADVOGADO
: UBIRATAN COSTA VIEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(796)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373797 - RS (2010/0221092-8)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PROCURADOR : FERNANDO JOSÉ BASSO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: GLADIS DE FATIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: JANDIRA ARNORT KAEZALA
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(797)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373799 - RS (2010/0221096-5)
AGRAVANTE
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CARMEN SUZANA MOSCATO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARTA NEVES ZAMBONATO
ADVOGADO
: LIÉGE MARIA DE OLIVEIRA BRITO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(798)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373800 - RS (2010/0221098-9)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVANTE
: PAULO SOLANO DE LIMA GARCIA
ADVOGADO
: DANIEL FERNANDO NARDÃO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : ROQUE MARINO PASTERNAK E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(799)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373802 - RS (2010/0221107-7)
AGRAVANTE
: VILSON STRAPAZZON
ADVOGADO
: HENRIQUE OLTRAMARI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO
: ALEX S OLTRAMARI E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(800)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373803 - RS (2010/0221120-6)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO
: LEONARDO DIENSTMANN DUTRA VILA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FRANCISCO DE SOUZA
ADVOGADO
: JAYRO ANTONIO RODRIGUES DORNELLES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(801)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373804 - RS (2010/0221130-7)
AGRAVANTE
: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL PREVI
ADVOGADO
: FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PEDRO CARDOSO
ADVOGADO
: CINARA FONSECA MARTINS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(802)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373806 - RS (2010/0221132-0)
AGRAVANTE
: PAR E PAR COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: GUILHERME RAUCH E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUIS DIONES NOGUEIRA BORBA
ADVOGADO
: ADENIR LAZZARETTI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(803)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373807 - RS (2010/0221138-1)
AGRAVANTE
: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
ADVOGADO
: ÁLVARO LUIZ DA SILVEIRA SCHREINER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BIANCA BELLÉ GUIDI
ADVOGADO
: ALINE TEREZINHA DA COSTA SOTELO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(804)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373808 - RS (2010/0221144-5)
AGRAVANTE
: PEDRO LUIZ POZZA
ADVOGADO
: DANILO KNIJNIK E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(805)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373825 - RS (2010/0221042-3)
AGRAVANTE
: BV
FINANCEIRA
S/A
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADO
: GABRIEL DA ROSA VASCONCELOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VAGNEI LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: NÁDIA MARIA KOCH ABDO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
E
(806)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373826 - RS (2010/0221044-7)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO
: GUSTAVO DAL BOSCO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ANDRÉIA RODRIGUES
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: RICARDO XAVIER DA CRUZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(807)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373827 - RS (2010/0221047-2)
AGRAVANTE
: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL IPERGS
PROCURADOR : CYNTIA COLETO ASSUMPÇÃO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: NILO ANTORIA AFFONSO E OUTROS
ADVOGADO
: EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA E OUTRO(S)
INTERES.
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(808)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373828 - RS (2010/0221052-4)
AGRAVANTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO
: UBALDO ALEXANDRE LICKS FLORES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LEONARDO KAMINSKI E OUTRO
ADVOGADO
: DARLEI ANTÔNIO FORNARI
INTERES.
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(809)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373829 - RS (2010/0221054-8)
AGRAVANTE
: RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADVOGADO
: MARCOANTONIO FRAZEN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RONISE TERESINHA HOFFMANN HEINECK
ADVOGADO
: ANTONIO VILSON PEREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(810)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373830 - RS (2010/0221056-1)
AGRAVANTE
: ELIZABETH CABELLEIRA SICA E OUTROS
ADVOGADO
: NORBERTO BARUFFALDI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: FABIANE REUTER E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção da QUARTA TURMA em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(811)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373831 - RS (2010/0221059-7)
AGRAVANTE
: ELDOR ETGES
ADVOGADO
: ANDRÉ FERNANDO PRETTO PAIM E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PAULO SCHMITZ
ADVOGADO
: SUSAN MARY ARGENTI ROCHA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(812)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373832 - RS (2010/0221063-7)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DILSON PORTO CABRAL
ADVOGADO
: CRISTINA KAISER DOS SANTOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(813)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373833 - RS (2010/0221071-4)
AGRAVANTE
: COOPERATIVA TRITÍCOLA ERECHIM LTDA - COTREL
ADVOGADO
: EDER VIEIRA FLORES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VOLK DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
: DAGMA ZIMMERMANN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(814)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373834 - RS (2010/0221074-0)
AGRAVANTE
: ELIZANDRO DUTRA SANTOS
ADVOGADO
: DANIEL FERNANDO NARDÃO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL IPERGS
PROCURADOR : CYNTIA COLETO ASSUMPÇÃO E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(815)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373835 - RS (2010/0221078-7)
AGRAVANTE
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MARCOS ANTÔNIO MIOLA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUIZ ALBERTO ROCHA BITTENCOURT E OUTRO
ADVOGADO
: DÉCIO RAUL FLORIANO LAHORGUE E OUTRO(S)
INTERES.
: ROSA ALICE RODRIGUES MORAES E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção da PRIMEIRA TURMA em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(816)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373836 - RS (2010/0221094-1)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO
: LUIZ PAULO PNCÓTTE WEBER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CAMARGO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADO
: AUDRIA LUANA DE FRAGA CARNET E OUTRO(S)
INTERES.
: BARSAN
COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO,
EXPORTAÇÃO
E
TRANSPORTES LTDA
INTERES.
: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(817)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373837 - RS (2010/0221095-3)
AGRAVANTE
: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
ADVOGADO
: VANESSA SALVIA DE BITTENCOURT E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RUI BARBOSA
ADVOGADO
: GABRIEL DINIZ DA COSTA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(818)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373840 - RS (2010/0221101-6)
AGRAVANTE
: MLM
ADVOGADO
: RESSOLI LUÍS BALDO CUNHA E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVADO
: VAS
ADVOGADO
: ADEMAR TOFFOLI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(819)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373842 - RS (2010/0221102-8)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO
: RAIMUNDO FLORES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: AIDA TEREZINHA DA COSTA
ADVOGADO
: AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(820)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373845 - RS (2010/0221103-0)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: FABIANA DA FONTOURA PORTUGAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SERGIO UBIRAJARA DOS SANTOS
ADVOGADO
: JOÃO LUIZ FUZINATTO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Distribuição por prevenção da QUARTA TURMA em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(821)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373848 - RS (2010/0221108-9)
AGRAVANTE
: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADO
: SILVIA AURÉLIO BALDISSERA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CLÁUDIO GILBERTO ELY
ADVOGADO
: ROBERTO WALLIG BRUSIUS LUDWIG
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(822)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373850 - RS (2010/0221110-5)
AGRAVANTE
: FLAVIO LOPES CAMARGO
ADVOGADO
: DANIEL FERNANDO NARDÃO E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVADO
: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL IPERGS
PROCURADOR : GISLAINE MARIA DI LEONE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(823)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373852 - RS (2010/0221116-6)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: REJANE CASPANI DUBOIS
ADVOGADO
: JÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(824)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373854 - RS (2010/0221119-1)
AGRAVANTE
: VELCI MIGUEL BENDER
ADVOGADO
: DÉCIO LUIZ FRANZEN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GÓES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(825)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373856 - RS (2010/0221122-0)
AGRAVANTE
: ARAHI GONÇALVES PEREIRA
ADVOGADO
: LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA BORGES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S/A
ADVOGADO
: EDER VIEIRA FLORES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(826)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373858 - RS (2010/0221126-7)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: GRAZIELE RIBEIRO SOUZA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DAGMAR CAMACHO GARCIA
ADVOGADO
: ILHANA MARIA SEGATTO VENDRUSCOLO E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1009396 (2008/0022219-2) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(827)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373860 - RS (2010/0221128-0)
AGRAVANTE
: RONDOSUL MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO
: VALTRÍCIA BERTINATO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(828)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373861 - RS (2010/0221129-2)
AGRAVANTE
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO
: EDUARDO DI GIGLIO MELO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARLENE LUCIA ROSSINI
ADVOGADO
: ALAOR EDUARDO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(829)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373864 - RS (2010/0221142-1)
AGRAVANTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: GABRIELA GONÇALVES MORENO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FIX MANUTENÇÃO DE CELULARES LTDA
ADVOGADO
: CARLOS GILBERTO M. ALEGRE
INTERES.
: FRANCISCA ROSIBETE FLORES JORNADA E OUTRO
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(830)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373866 - RS (2010/0221145-7)
AGRAVANTE
: SOELY MURIA DOS SANTOS
ADVOGADO
: VANESSA RODRIGUES DE QUADROS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL IPERGS
PROCURADOR : KAREN KRISTINE MARCANTE GUERRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(831)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373892 - SP (2010/0220265-0)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : RODRIGO DE SOUZA PINTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: RENATA CRISTINA RICCI JOSÉ MIGUEL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(832)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373910 - SE (2010/0220286-3)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROCURADOR : AMILTON NEVES BRITO FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LIZANDRA PEREIRA DE MELO
ADVOGADO
: YUMARA GÓIS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(833)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373911 - SP (2010/0220290-3)
AGRAVANTE
: ODAIR BATISTA MARCELINO
ADVOGADO
: MARCELO CORTONA RANIERI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO
: SIMONE FRITSCHY LOURO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A
ADVOGADO
: MARIA FRANCISCA THEREZA FIUSA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S/A
ADVOGADO
: CARLOS JOSÉ CATALAN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção da QUARTA TURMA em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(834)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373913 - SP (2010/0220338-0)
AGRAVANTE
: ULTRAFÉRTIL S/A
ADVOGADO
: JOSE LUIZ DIAS CAMPOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA DOLORES CASTRO FERREIRA E OUTROS
ADVOGADO
: LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 779873 (2006/0117625-7) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(835)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373915 - SP (2010/0220364-6)
AGRAVANTE
: INÁCIO LEMOS DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADO
: ZILDA DE FÁTIMA LOPES MARTIN ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VANDERLEI STAUB
ADVOGADO
: DENISE MARIA D AMBROSIO
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(836)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373944 - SP (2010/0220843-3)
AGRAVANTE
: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO
: NELSON TAKEO YAMAZAKI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA APARECIDA LEITE
ADVOGADO
: ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(837)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373946 - SP (2010/0220863-5)
AGRAVANTE
: ASA EXPRESS TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
: MÁRIO RICARDO MACHADO DUARTE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA HELENA ATANÁZIO FONTES
ADVOGADO
: ISA LÚCIA SOLITRENICK E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(838)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373948 - SP (2010/0220872-4)
AGRAVANTE
: MARCOS ROCHA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP
ADVOGADO
: PATRÍCIA MARIOTTO FERNANDES GIANESINI E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(839)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373949 - SP (2010/0220877-3)
AGRAVANTE
: ARNALDO GALVAO GONCALVES
ADVOGADO
: ANTÔNIO GALVÃO GONÇALVES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: GALAXY BRASIL LTDA
ADVOGADO
: ELIZABETH WOLFF PAVÃO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(840)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373951 - SP (2010/0220896-3)
AGRAVANTE
: JOSÉ CARLOS RUBIM CESAR
ADVOGADO
: JOSÉ CARLOS RUBIM CÉSAR (EM CAUSA PRÓPRIA)
AGRAVADO
: VICENTE CARLOS DA VERSI
ADVOGADO
: ORLANDO ROSA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(841)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373954 - SP (2010/0220905-1)
AGRAVANTE
: JULIA DE FREITAS BUFFOLO
ADVOGADO
: SÉRGIO NASCIMENTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PEDRO DESIMONE - ESPÓLIO
REPR. POR
: MARIA DA GRAÇA PITA DESIMONE
ADVOGADO
: WALTER CAGNOTO
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(842)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373955 - SP (2010/0220912-7)
AGRAVANTE
: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JGB OFFICE'S
ADVOGADO
: SÉRGIO CARREIRO DE TEVES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO
PORTE
ADVOGADO
: CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(843)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373956 - SP (2010/0221152-2)
AGRAVANTE
: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROCURADOR : JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA LAURA PIRES CARNEIRO E OUTROS
ADVOGADO
: FERNANDO ANTÔNIO NEVES BAPTISTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(844)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373958 - SP (2010/0221169-6)
AGRAVANTE
: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA
ADVOGADO
: PAULO SÉRGIO GAGLIARDI PALERMO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LUCIANO CORRÊA DE TOLEDO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(845)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1373969 - MS (2010/0225307-2)
AGRAVANTE
: SSS
ADVOGADO
: RENÊ SIUFI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(846)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374091 - SP (2010/0218833-4)
AGRAVANTE
: CÂNDIDO FRANCISCO PONTES E OUTRO
ADVOGADO
: JOSÉ EDUARDO GIARETTA EULÁLIO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CECÍLIA PENNINO - ESPÓLIO
REPR. POR
: JUSCELINA DA SILVA - INVENTARIANTE
ADVOGADO
: MANUEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA E OUTRO(S)
INTERES.
: JOÃO PAULO ÁVILA PONTES
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(847)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374157 - GO (2010/0220216-7)
AGRAVANTE
: 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADVOGADO
: BRUNA CADIJA VIANA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CAP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO
: LEANDRO DE FARIA E MOURA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(848)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374161 - SP (2010/0220345-6)
AGRAVANTE
: CELSO FIGUEIREDO FILHO E OUTRO
ADVOGADO
: JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP
ADVOGADO
: GISLAINE MARIA BERARDO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1373914 (2010/0220350-8) em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(849)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374169 - SP (2010/0220670-4)
AGRAVANTE
: JOSÉ FERREIRA MATOS
ADVOGADO
: MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LUCAS MELO NÓBREGA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(850)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374171 - SP (2010/0220677-7)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : KÁTIA SEUNG HEE LEE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ILIOM PEREIRA BRAZ E OUTROS
ADVOGADO
: FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(851)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374174 - SP (2010/0220722-1)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : EDUARDO MÁRCIO MITSUI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASILIO MARQUES E OUTROS
ADVOGADO
: MAURO DEL CIELLO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(852)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374239 - SP (2010/0221216-4)
AGRAVANTE
: AFFONSO DE OLIVEIRA SANTOS - ESPÓLIO
REPR. POR
: DELIO CARVALHO DE AZEVEDO - INVENTARIANTE
ADVOGADO
: FLÁVIO AUGUSTO ASPRINO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : REGINA MARTINS LOPES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(853)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374241 - SP (2010/0221227-7)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ANA CECÍLIA CAVALCANTE NÓBREGA LOFRANO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS CIANÊ
ADVOGADO
: LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(854)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374245 - SP (2010/0221254-4)
AGRAVANTE
: CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA
ADVOGADO
: CLÁUDIO MÁRCIO ABDUL-HAK ANTELO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CLAUDIA REGINA DONATTI ADORNO DE FARIA E OUTRO
ADVOGADO
: GUEORGUI WIAZOWSKI E OUTRO(S)
INTERES.
: ICATU HOLDING S/A
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(855)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374248 - SP (2010/0221257-0)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARISA MIDORI ISHII E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ROMEU ALVARADO E OUTROS
ADVOGADO
: MAURO DEL CIELLO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(856)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374253 - SP (2010/0221283-5)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : IARA CECILIA DOMINGUES DE CASTRO ZAMBRANA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VALDIR BONFA E OUTROS
ADVOGADO
: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(857)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374256 - SP (2010/0221419-6)
AGRAVANTE
: ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARIA HELENA MARTONE GRAZZIOLI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DALVA PRATES E OUTROS
ADVOGADO
: FELIPE ZAMPIERI LIMA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(858)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374260 - SP (2010/0221423-6)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : SANDRA REGINA DE SOUZA ARTIOLI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VERA MARIA CAPUANO E OUTROS
ADVOGADO
: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(859)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374263 - SP (2010/0221441-4)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : JOSE CARLOS CABRAL GRANADO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: NILTON COLETA E OUTROS
ADVOGADO
: WALDEMARY PEREIRA LEÃO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(860)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374311 - MG (2010/0225336-3)
AGRAVANTE
: ANTÔNIO RÉGIO REIS
ADVOGADO
: JOSÉ HUMBERTO PIRES DA COSTA REIS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SEMINÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ADVOGADO
: ANTONIO SETH PIVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ANTÔNIA REIS VARGINHA E OUTRO
ADVOGADO
: EUGENIO CAMPOS SCATOLINO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL MÁRIO PENNA
ADVOGADO
: TALITA VIZA DIAS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(861)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374322 - SP (2010/0221485-5)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ALICE SOARES DAS NEVES E OUTROS
ADVOGADO
: ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(862)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374324 - GO (2010/0221486-7)
AGRAVANTE
: ADILSON SEBASTIAO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: JOSÉ EDUARDO DIAS CALIXTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: SAULO MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(863)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374326 - GO (2010/0221489-2)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
PROCURADOR : SABRINA DE MELO ALVES ABBUD E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PRADO DIAGNÓSTICOS EM MEDICINA LTDA
ADVOGADO
: MARCIO ROBERTO JORGE FILHO E OUTRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(864)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374328 - MG (2010/0221490-7)
AGRAVANTE
: MARIA JOSÉ GUIMARÃES
ADVOGADO
: MANOEL DE SOUZA GUIMARÃES JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ANA GABRIELA FERNANDES SANTOS
ADVOGADO
: LETÍCIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(865)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374331 - SP (2010/0221496-8)
AGRAVANTE
: PRIMARTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA
ADVOGADO
: MARCELO SEREI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASCORP PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(866)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374334 - PE (2010/0221499-3)
AGRAVANTE
: ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : CRISTIANY GONÇALVES SAMPAIO COELHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CLECIO BATISTA DE SANTANA
ADVOGADO
: PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(867)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374336 - SE (2010/0221506-8)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: MARCILA COSTA DA ROCHA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: KAROLMASSAS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
: GILSON LUÍS SOUSA DE ARAÚJO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(868)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374337 - SC (2010/0220239-4)
AGRAVANTE
: A DA R L - ESPÓLIO
REPR. POR
: F DA S L
ADVOGADO
: MEGALVIO MUSSI JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: M G L (MENOR)
REPR. POR
: FG
ADVOGADO
: EDUARDO LUIZ ZANINI FERNANDES
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(869)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374338 - SP (2010/0221183-7)
AGRAVANTE
: ANNA SABO MASSUCO E OUTROS
ADVOGADO
: NELSON CÂMARA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : VINICIUS TELES SANCHES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(870)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374339 - SP (2010/0221277-1)
AGRAVANTE
: CHS COOLERS AND HEATERS SYSTEMS IND E COMERCIO LTDA
ADVOGADO
: ANDRÉA DA SILVA CORRÊA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MILTON DEL TRONO GROSCHE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(871)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374340 - SP (2010/0221282-3)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : SUMAYA RAPHAEL MUCKDOSSE E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVADO
: JOSE RENATO DOS SANTOS
ADVOGADO
: PAULO PHILOMENO BLANC SIMOES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(872)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374341 - GO (2010/0221636-9)
AGRAVANTE
: WESLEY FERREIRA DE ARAUJO
ADVOGADA
: MÔNICA CASTRO FONTOURA ANDRADE REIS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE
GOIÁS - DETRAN/GO
ADVOGADO
: ALESSANDRO GONÇALVES DE CASTRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(873)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374342 - GO (2010/0221508-1)
AGRAVANTE
: PAULO AUGUSTO ALVES DA COSTA (MENOR) E OUTRO
REPR. POR
: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO
: ORIMAR DE BASTOS FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA ALVES JUSTINO
ADVOGADO
: NILVA DE FÁTIMA MENDONÇA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(874)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374343 - RS (2010/0221518-2)
AGRAVANTE
: VILSON CARLOS TIBOLA
ADVOGADO
: DEMIAN SEGATTO DA COSTA
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: EDUARDO FREIRE FERNANDES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(875)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374345 - MG (2010/0221519-4)
AGRAVANTE
: JOSÉ HUMBERTO ALFREDO
ADVOGADO
: AGENOR LOPES DA CRUZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
PROCURADOR : ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(876)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374348 - SP (2010/0221524-6)
AGRAVANTE
: JOSÉ TORRES GALVÃO
ADVOGADO
: RAQUEL LOPES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO NOSSA CAIXA S/A
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(877)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374382 - PR (2010/0220354-5)
AGRAVANTE
: JOÃO TÚLIO DO VALLE - ESPÓLIO E OUTRO
REPR. POR
: GILMARIO DO VALLE - INVENTARIANTE
ADVOGADO
: RICARDO ALBERTO ESCHER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOÃO STRUGALA - ESPÓLIO E OUTRO
REPR. POR
: EMILIA KIZLTYKA - INVENTARIANTE
ADVOGADO
: FABRÍCIO COSTA SELLA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(878)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374384 - RS (2010/0220727-0)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DOLLY SCHULZ MARINHO E OUTROS
ADVOGADO
: NAJARA WARTCHOW E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(879)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374388 - RS (2010/0220736-0)
AGRAVANTE
: TEREZINHA DAS GRAÇAS DA SILVA
ADVOGADO
: CÉSAR AUGUSTO DARÓS
AGRAVADO
: MAFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADO
: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVADO
: BRASIL FOODS S/A
ADVOGADO
: SÉRGIO ROBERTO JUCHEM E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(880)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374391 - RS (2010/0220768-6)
AGRAVANTE
: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO
: MARIANE CARDOSO MACAREVICH E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ELIANA RITA MARIOTTO COLPO
ADVOGADO
: ALEXANDRE NOGUEIRA TEIXEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 960252 (2007/0134904-2) em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(881)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374407 - RS (2010/0220773-8)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: GRANJA PINHEIROS LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: LOURENÇO GASPARIN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(882)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374409 - RS (2010/0220886-2)
AGRAVANTE
: FRANCISCO JADER RIBEIRO
ADVOGADO
: ROSSANA BATISTA PADILHA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BERTOLDI BECKER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO
: JOÃO EDISON BERTOLDI E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(883)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374410 - RS (2010/0220893-8)
AGRAVANTE
: BANCO BMG S/A
ADVOGADO
: ANDRÉ LUÍS SONNTAG E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA AMÁLIA PARNOFF
ADVOGADO
: PEDRO ANTONIO FOGOLARI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(884)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374416 - RS (2010/0220933-0)
AGRAVANTE
: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL IPERGS
PROCURADOR : GISLAINE MARIA DI LEONE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CAZEMIRO ANDRADES
ADVOGADO
: RODRIGO BORDIN E OUTRO(S)
INTERES.
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(885)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374425 - RS (2010/0221154-6)
AGRAVANTE
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: ROSELLA HORST E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FLORIZEU JOSE DA COSTA ARBELO
ADVOGADO
: RITA CRISTINA DOS SANTOS BARCELLOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(886)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374426 - PE (2010/0220219-2)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE CAMUTANGA
ADVOGADO
: WALLESKA VILA NOVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMUTANGA
SINDSEMC
ADVOGADO
: EDVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(887)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374427 - RS (2010/0221161-1)
AGRAVANTE
: RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADVOGADO
: MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FRIGORÍFICO FRANGODIA
ADVOGADO
: MÁRCIO JARI DA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(888)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374429 - SP (2010/0221175-0)
AGRAVANTE
: BELMIRA MARQUES MORENO E OUTRO
ADVOGADO
: GLAUCE MANUELA MOLINA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO IPESP
PROCURADOR : MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(889)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374430 - GO (2010/0220223-2)
AGRAVANTE
: MARIA BEATRIZ DIAS JUNQUEIRA
ADVOGADO
: NAPOLEÃO SANTANA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JORGE LUIZ CAIXETA DA CUNHA
ADVOGADO
: LELIO AUGUSTO NETO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(890)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374431 - RS (2010/0221180-1)
AGRAVANTE
: MIGUEL ANGELO RODRIGUES
ADVOGADO
: STEPHEN KORTING
AGRAVADO
: CONDOMÍNIO GALERIA DI PRIMIO BECK
ADVOGADO
: SANDRA MARIA HIANE HARRIS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(891)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374433 - SP (2010/0221185-0)
AGRAVANTE
: EPHIGENIA SABINO DE LIMA
ADVOGADO
: ALMIR ROBERTO CICOTE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADO
: VICTOR JOSE PETRAROLI NETO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(892)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374434 - RS (2010/0221189-8)
AGRAVANTE
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : ANNE PIZZATO PERROT E OUTRO(S)
AGRAVADO
: IRENE DOS SANTOS STURZA
ADVOGADO
: DIEGO D'AGOSTINI
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(893)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374436 - SP (2010/0221194-0)
AGRAVANTE
: LEXMARK INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
: GRAZIELA NARDI CAVICHIO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO
: AUREA LUCIA ANTUNES SALVATORE SCHULZ FREHSE E
OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(894)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374438 - RS (2010/0221199-9)
AGRAVANTE
: STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA
ADVOGADO
: ALMERINDO PEREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO
PROCURADOR : DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(895)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374439 - SP (2010/0220247-1)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: ALEXANDRE YOSHIO HAYDSHIE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VILMA ANDRADE SILVA - ESPÓLIO
REPR. POR
: NAIR SILVA DE CARVALHO - INVENTARIANTE
ADVOGADO
: ALEXANDRE MENEGHIN NUTI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(896)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374440 - RS (2010/0221202-6)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DANÚBIO CARVALHO
ADVOGADO
: ORCI PAULINO BRETANHA TEIXEIRA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(897)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374445 - RS (2010/0221214-0)
AGRAVANTE
: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO
: ÁLVARO LUIZ DA SILVEIRA SCHREINER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARÍLIA JOCELIA FERNANDES DE VARGAS
ADVOGADO
: LIANE RITTER LIBERALI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(898)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374447 - RS (2010/0221219-0)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PAULO CÉSAR GUIMARÃES DALE COUTINHO
ADVOGADO
: ORCI PAULINO BRETANHA TEIXEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(899)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374451 - SP (2010/0221224-1)
AGRAVANTE
: PEDRO DE SOUSA LOPES
ADVOGADO
: PAULO ROBERTO VIEIRA GALVÃO
AGRAVADO
: PEUGEOT CITRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(900)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374454 - RS (2010/0221232-9)
AGRAVANTE
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MARILIA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LIA MAR PEDRA LOPES
ADVOGADO
: PAULO CÉZAR PIZZOLOTTO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(901)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374455 - RS (2010/0221234-2)
AGRAVANTE
: RIO GRANDE ENERGIA S/A
PROCURADOR : LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LOURENÇO VENTURIN
ADVOGADO
: NEURI SUSIN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(902)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374481 - PR (2010/0222037-9)
AGRAVANTE
: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO
: JÉSSICA GHELFI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARILDA DE OLIVEIRA DALLAZEM
ADVOGADO
: ANTÔNIO CARLOS EFING E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(903)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374499 - MG (2010/0222842-6)
AGRAVANTE
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO
: ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FERNANDA TEIXEIRA DE MAYRINCK
ADVOGADO
: ALEXANDRE DA ROCHA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(904)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374612 - RJ (2010/0220384-8)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
RELATOR
:
:
:
:
:
MULTIPLIC LTDA
MARCELO AVANCINI NETO E OUTRO(S)
DESTAK PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
DONOVAN MAZZA LESSA E OUTRO(S)
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1053691 (2008/0113501-8) em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(905)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374635 - SP (2010/0221609-1)
AGRAVANTE
: ARNALDO TEIXEIRA DE ARAUJO
ADVOGADO
: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA
AGRAVADO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : DULCE MYRIAM C F HIBIDE CLAVER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(906)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374636 - SP (2010/0221615-5)
AGRAVANTE
: UNIMED IBITINGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO
: PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ORIVAL ZAPATA
ADVOGADO
: SÉRGIO DA FONSECA JÚNIOR E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO SIDNEI BENETI
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(907)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374637 - MG (2010/0221637-0)
AGRAVANTE
: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A
ADVOGADO
: CLÁUDIO MOURÃO AGOSTINI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSÉ JUNIO MARCOLINO
ADVOGADO
: OSMAR GONÇALVES RIOS JÚNIOR
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(908)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374639 - RS (2010/0225533-4)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER S/A
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: ALENCAR DORNELLES TONELLO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: IDELNI MATOS FILHO
ADVOGADO
: GLECI PEREIRA DORNELES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(909)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374642 - RS (2010/0221657-2)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ILDO BERGER
ADVOGADO
: PLINIO ORLANDO SCHNEIDER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(910)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374645 - MG (2010/0222791-0)
AGRAVANTE
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : MARCO TULIO CALDEIRA GOMES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PEPSICO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(911)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374649 - RS (2010/0221687-5)
AGRAVANTE
: GISSELAINE TERESINHA CAVALHEIRO FLORES
ADVOGADO
: DEISE MARIA RUIZ DE SOUZA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: SUSIMARI SILVA DE ASSIS BRASIL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(912)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374650 - SP (2010/0221749-3)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROCURADOR : MARCELO CHUERE NUNES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RANDI INDÚSTRIAS TÊXTEIS LTDA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: SÍLVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(913)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374653 - SP (2010/0221762-2)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ANA CECÍLIA CAVALCANTE NÓBREGA LOFRANO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA
ADVOGADO
: MARCELO FREITAS MUNHOZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(914)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374654 - SP (2010/0221796-2)
AGRAVANTE
: ZULMIRA MELLEIRO PORTO E OUTROS
ADVOGADO
: PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ANA LUIZA DE MAGALHÃES PEIXOTO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(915)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374660 - SP (2010/0221808-6)
AGRAVANTE
: ANTÔNIO SALGUEIRO ESTEVES
ADVOGADO
: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : RITA DE CÁSSIA PAULINO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(916)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374663 - SP (2010/0221823-9)
AGRAVANTE
: LENILTON ROMANIN E OUTROS
ADVOGADO
: GIANCARLO BERNARDI POSSAMAI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARINA GRISANTI REIS MEJIAS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(917)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374665 - SP (2010/0221826-4)
AGRAVANTE
: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU
ADVOGADO
: MARCELO OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA APARECIDA TENÓRIO
ADVOGADO
: ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(918)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374666 - SP (2010/0221830-4)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE SANTOS
PROCURADOR : FRANCISCO DE ASSIS CORREIA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ORIOVALDO RODRIGUES PIRES
ADVOGADO
: HUBERT VERNON LENCIONI NOWILL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(919)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374667 - PR (2010/0221834-1)
AGRAVANTE
: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO
: JAIME OLIVEIRA PENTEADO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSE IVAIR MOTTA FILHO
ADVOGADO
: ELTON ALAVER BARROSO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(920)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374668 - PR (2010/0221861-9)
AGRAVANTE
: BANCO BANESTADO S/A
ADVOGADO
: LAURO FERNANDO ZANETTI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VERA LUCIA GIOLO PELANDA - ESPÓLIO
ADVOGADO
: FRANCISCO EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(921)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374669 - SP (2010/0221910-0)
AGRAVANTE
: JACQUELINE DIAS ALMEIDA
ADVOGADO
: AFRÂNIO DE JESUS FERREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO
: MOHAMED CHARANEK E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1286787 (2010/0045426-2) em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(922)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374670 - SP (2010/0220685-4)
AGRAVANTE
: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO
ADVOGADO
: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (EM CAUSA PRÓPRIA)
AGRAVADO
: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TOUR D' ORLEANS
ADVOGADO
: ÁLCIO ANTÔNIO VIEIRA
AGRAVADO
: ROBERTO NISHIMURA
ADVOGADO
: ROBERTO NISHIMURA (EM CAUSA PRÓPRIA)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(923)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374671 - SP (2010/0221918-5)
AGRAVANTE
: MILAN COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA
ADVOGADO
: FABIO BOCCIA FRANCISCO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ROBERTO ZULAR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(924)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374674 - SP (2010/0220720-8)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : EVA BALDONEDO RODRIGUEZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ALICE MITUKO MUTO E OUTROS
ADVOGADO
: MAURO DEL CIELLO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(925)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374679 - RJ (2010/0220804-1)
AGRAVANTE
: MARIA MAGDALENA CUNHA HECKSHER - ESPÓLIO E OUTROS
REPR. POR
: LUIZ ROBERTO AZEVEDO CUNHA
ADVOGADO
: ALEXANDRE MARCONDES DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: AFONSO DIOGO FELISBERTO E OUTROS
ADVOGADO
: MARIA APARECIDA ANDRADE MATTOS E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(926)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374681 - RS (2010/0220884-9)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO
: DANIEL WOLFF BEHREND E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ALBERTO BELON
ADVOGADO
: OMAR HAMAOUI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADVOGADO
: LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(927)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374682 - RS (2010/0220986-0)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE
ADVOGADO
: RAIMUNDO FLORES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ADOLFO LUTZ
ADVOGADO
: FELIPE DELA PACE ROSA
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(928)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374683 - SP (2010/0220994-8)
AGRAVANTE
: BANCO DO BRASIL S/A INCORPORADOR DO
_
: BANCO NOSSA CAIXA S/A
ADVOGADO
: BENEDITA ALVES DE SOUZA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PRIMO
SCHINCARIOL
INDÚSTRIA
DE
CERVEJAS
REFRIGERANTES S/A
ADVOGADO
: SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
E
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(929)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374689 - SP (2010/0221245-5)
AGRAVANTE
: ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LÚCIA DE ALMEIDA LEITE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO
: RENATA SOARES DE SIQUEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(930)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374690 - SP (2010/0221252-0)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
PROCURADOR : DENISE LACAVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RUBENS VALÉRIO
ADVOGADO
: WILLIAM KIHARA
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(931)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374696 - RS (2010/0221264-5)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GÓES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIO INACIO PIES
ADVOGADO
: RODRIGO TONIAL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Distribuição por prevenção do processo Ag 1010071 (2008/0022639-7) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(932)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374697 - SP (2010/0221281-1)
AGRAVANTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VALTER FARID ANTÔNIO
ADVOGADO
: VALTER FARID ANTÔNIO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(933)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374698 - SP (2010/0221418-4)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARISA MIDORI ISHII E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RICARDO SERENO FERNANDES E OUTROS
ADVOGADO
: EDUARDO FRANÇA ORTIZ
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(934)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374699 - SP (2010/0221426-1)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW E OUTRO(S)
AGRAVADO
: OLGA DE CARVALHO E OUTROS
ADVOGADO
: CRISTIANA MARISA THOZZI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(935)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374700 - RS (2010/0221450-3)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MATILDE THEREZINHA DE CAMPO VAZZOLER
ADVOGADO
: VANESSA URDANGARIN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(936)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374702 - SE (2010/0221553-7)
AGRAVANTE
: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO
: PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOÃO BOSCO SANTOS DA SILVA
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS DA SILVEIRA MELO
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(937)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374704 - SP (2010/0221623-2)
AGRAVANTE
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE DE CARGA E
LOGÍSTICA NTC
ADVOGADO
: MARCOS AURELIO RIBEIRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(938)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374706 - GO (2010/0221626-8)
AGRAVANTE
: LUIZ ALBERTO BARRA AGUIRRE
ADVOGADA
: JOSELY OLIVEIRA DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: M FORTES ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS
CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO
: DÊNIA ALVES LOBO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
DE
(939)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374707 - SE (2010/0221628-1)
AGRAVANTE
: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
ADVOGADO
: FLAMARION D'AVILA FONTES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: GEVANI BENTO VIEIRA RAMOS
ADVOGADO
: JAMES MENDONCA OLIVEIRA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(940)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374708 - RS (2010/0221629-3)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: IVO ADÃO DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO
: AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1102073 (2008/0209588-0) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(941)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374710 - SP (2010/0221632-1)
AGRAVANTE
: VADETE SCAPINELLI FORTI E OUTROS
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS BRANCO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PLANAR PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO S/C LTDA
ADVOGADO
: TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(942)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374711 - SP (2010/0221633-3)
AGRAVANTE
: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE
PAULO S/A
ADVOGADO
: RODRIGO ANTÔNIO TORRES ARELLANO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ANV SERVIÇOS E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA
ADVOGADO
: VERA LÚCIA DA MOTTA PERIN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
DE
SÃO
(943)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374712 - GO (2010/0221635-7)
AGRAVANTE
: ADIAL ASSOCIAÇÃO PRÓ DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO
ESTADO DE GOIÁS
ADVOGADO
: IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ARIANA GARRET ALCÂNTARA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(944)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374714 - GO (2010/0221641-0)
AGRAVANTE
: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO E OUTRO
ADVOGADO
: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA)
AGRAVADO
: INSTITUTO ORTOPÉDICO DE GOIÂNIA LTDA
ADVOGADO
: IVONE SABBATINI DA SILVA ALVES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(945)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374716 - MT (2010/0221642-2)
AGRAVANTE
: PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA
ADVOGADO
: JEAN WALTER WAHLBRINK E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PLÍNIO VIDAL CAMPOS DA SILVA JÚNIOR
ADVOGADO
: HELCIO CARLOS VIANA PINTO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(946)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374717 - MG (2010/0221645-8)
AGRAVANTE
: GERALDO VENTURA DA SILVA
ADVOGADO
: HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADVOGADO
: ELCIO FONSECA REIS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(947)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374718 - RS (2010/0221648-3)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSÉ CARLOS RODEL
ADVOGADO
: MAURICIO MARONNA BARRADAS E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Distribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(948)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374719 - PE (2010/0221654-7)
AGRAVANTE
: ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : JOSÉ CARLOS ARRUDA DANTAS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JULIANO CÉSAR MOTA DINIZ
ADVOGADO
: PETRÔNIO MONTEIRO DE MENEZES
INTERES.
: FUNDAÇÃO
DE
APOSENTADORIAS
E
PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO PERNAMBUCO - FUNAPE
INTERES.
: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO IRH
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(949)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374720 - MG (2010/0221655-9)
AGRAVANTE
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : TUSKA DO VAL FERNANDES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUIZ GONZAGA DE ALVARENGA CHIARADIA
ADVOGADO
: ELMO ANTÔNIO FORTES
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(950)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374722 - RS (2010/0221659-6)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: GRAZIELE RIBEIRO SOUZA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ÂNGELA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
: ALFEU JARDIM RIEFFEL
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1182775 (2009/0078134-6) em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(951)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374723 - PE (2010/0221661-2)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A INCORPORADOR DO
_
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO
: PAULA CORINA PETERSON PEREIRA QUEIROZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSÉ MANOEL RODRIGUES DE ARAÚJO E OUTRO
ADVOGADO
: SANDRA MARY TENÓRIO GODOI SOARES
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(952)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374725 - RS (2010/0221662-4)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ABÍLIO ARGENTA
ADVOGADO
: CAROLINE LEITE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(953)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374726 - PE (2010/0221664-8)
AGRAVANTE
: BANCO CITIBANK S/A
ADVOGADO
: ANTÔNIO ROBERTO CRUZ DE FARIAS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: AURISETE NÓBREGA DE ARAÚJO
ADVOGADO
: ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO LUIZ FUX
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(954)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374731 - RS (2010/0221672-5)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: SIDAMAYÁ BIANCHI ALCÂNTARA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOÃO MARCELO POESTER NUNES
ADVOGADO
: JOÃO MARCELO POESTER NUNES (EM CAUSA PRÓPRIA)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(955)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374733 - SE (2010/0221673-7)
AGRAVANTE
: ENERGISA - EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S/A
ADVOGADO
: ALESSANDER SANTOS BARBOSA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: IZAC PINHEIRO SOUZA
ADVOGADO
: SÉRGIO ROLLEMBERG CALDAS GARCEZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(956)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374735 - MG (2010/0221675-0)
AGRAVANTE
: PRESTÍGIO BAR E RESTAURANTE LTDA
ADVOGADO
: JOÃO BOSCO ALEXANDRINO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MICHEL KHALIL FRAM
ADVOGADO
: TÚLIO COSTA FERREIRA DE MELO
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(957)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374740 - SP (2010/0221713-0)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVANTE
: JAE SUN CHA
ADVOGADO
: MARCOS LOPES IKE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: REGUNTEX COMÉRCIO DE DOCES E ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
: MARCO ANDRÉ RAMOS TINOCO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo MC 17671 (2011/0012713-3) em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(958)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374742 - MG (2010/0221731-8)
AGRAVANTE
: GUILHERME HENRIQUE GONÇALVES SOUTO
ADVOGADO
: LUCIANO HANNA ANDRADE CHAVES - DEFENSOR PÚBLICO E
OUTROS
AGRAVADO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : ORLANDO FERREIRA BARBOSA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(959)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374744 - SP (2010/0221735-5)
AGRAVANTE
: COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO
ADVOGADO
: ANDRÉ LUIS DIAS MORAES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARCELO DE SANTANA FERREIRA E OUTRO
ADVOGADO
: CYNTHIA LISS MACRUZ CARLOS MAGNO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(960)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374747 - MG (2010/0221739-2)
AGRAVANTE
: ORLANDO LIMA NETO
ADVOGADO
: WARLEY DA SILVA MARTINS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MERCANTIL
DO
BRASIL
FINANCEIRA
S/A
CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADVOGADO
: RODRIGO PAGANI ROCHA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(961)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374755 - MT (2010/0221752-1)
AGRAVANTE
: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADA
: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOAQUIM DOMINGUES MOREIRA
ADVOGADO
: TATIANA VILLAR PRUDÊNCIO
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(962)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374759 - SP (2010/0221754-5)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARINA BENEVIDES SOARES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA VICTALINO CARLOS
ADVOGADO
: CAROLINA FUSSI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(963)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374763 - SP (2010/0221766-0)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PELZER SYSTEM LTDA
ADVOGADO
: DALSON DO AMARAL FILHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(964)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374766 - SP (2010/0221768-3)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : FÁBIO WU E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PAULO ROBERTO RODRIGUES PENTEADO
ADVOGADO
: MARCELO MARCOS ARMELLINI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(965)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374773 - SP (2010/0221777-2)
AGRAVANTE
: ISAMU ITO E OUTROS
ADVOGADO
: APARECIDO INACIO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : STELA CRISTINA FURTADO STAMACCHIO E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(966)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374775 - SP (2010/0221778-4)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
PROCURADOR : VICENTE DE PAULA HILDEVERT E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : GERALDO HORIKAWA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(967)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374778 - SP (2010/0221783-6)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : FÁBIO WU E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CONCEIÇÃO MARIA PERETI MARQUEZIN
ADVOGADO
: CAROLINA FUSSI
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(968)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374779 - MA (2010/0220142-4)
AGRAVANTE
: CAEMA - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO
MARANHÃO
ADVOGADO
: CATARINA BOUCINHAS LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
ADVOGADO
: PAULA GARDÊNIA COSTA SERRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(969)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374781 - PR (2010/0221787-3)
AGRAVANTE
: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA
ADVOGADO
: RODRIGO MENDES DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : LUYZA MARKS DE ALMEIDA E OUTRO(S)
A
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(970)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374782 - SP (2010/0221791-3)
AGRAVANTE
: ANTÔNIO LUIZ ROMANO E OUTRO
ADVOGADO
: RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSÉ JOAQUIM GOMES DIAS
ADVOGADO
: CLAUDIO GREGO DA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(971)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374785 - SP (2010/0221803-7)
AGRAVANTE
: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO CBPM
PROCURADOR : CLÁUDIA KIYOMI QUIAN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LAURA PEREIRA LEITE E OUTROS
ADVOGADO
: MAURO DEL CIELLO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(972)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374786 - SP (2010/0221805-0)
AGRAVANTE
: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADVOGADO
: MARCELA CASTEL CAMARGO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ADEMAR VENÂNCIO
ADVOGADO
: ADEMIR ANTÔNIO MOURO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(973)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374788 - SP (2010/0221812-6)
AGRAVANTE
: HELTON KLEBER THOMAZINI
ADVOGADO
: DENNIS OLIMPIO SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO DO BRASIL S/A INCORPORADOR DO
_
: BANCO NOSSA CAIXA S/A
ADVOGADO
: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(974)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374791 - SP (2010/0221815-1)
AGRAVANTE
: ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BENEDITA APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO
: GLAUCE MANUELA MOLINA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(975)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374792 - SP (2010/0221818-7)
AGRAVANTE
: MANOEL DEL ARCO JÚNIOR E OUTRO
ADVOGADO
: MANOEL DEL ARCO JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA)
AGRAVADO
: CAVE CONSTRUTORA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADO
: FREDERICO JURADO FLEURY E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(976)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374793 - SP (2010/0221819-9)
AGRAVANTE
: EROTIDES TRUJILLO DE RAMOS E OUTROS
ADVOGADO
: APARECIDO INACIO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LUCAS MELO NÓBREGA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(977)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374795 - SP (2010/0221833-0)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: BENEDICTO CELSO BENÍCIO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: REGINA MARIS PEREZ VEIGA GIRALDEZ
ADVOGADO
: PRISCILA MAGGIOLI KAYAT BUAINAIN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(978)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374802 - SP (2010/0221835-3)
AGRAVANTE
: PAULO NAKAMURA
ADVOGADO
: FABIANO SANCHES BIGELLI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : VALERIA MARTINEZ DA GAMA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(979)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374810 - SP (2010/0221837-7)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JANDIRA APARECIDA MARGATO BARCHINI
ADVOGADO
: FRANCISCO ISIDORO ALOISE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(980)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374812 - SP (2010/0221838-9)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO
: JULIANA FERREIRA DE VASCONCELLOS SOLER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JENNIFER MELO RODRIGUES
ADVOGADO
: RICARDO BRAZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(981)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374815 - SP (2010/0221839-0)
AGRAVANTE
: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA
ADVOGADO
: OSVALDO MURARI JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SILVIA APARECIDA DE ANDRADE RODRIGUES
ADVOGADO
: NICOLAS CUTLAC E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(982)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374818 - SP (2010/0221840-5)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO
: FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO
OUTRO(S)
AGRAVADO
: JEILMA DOS SANTOS VIEIRA
ADVOGADO
: GILSON DOS SANTOS
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
E
(983)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374824 - SP (2010/0221843-0)
AGRAVANTE
: MÁRIO DE LUCA E OUTRO
ADVOGADO
: ANTÔNIO LUIZ GUEDES DE CAMARGO
AGRAVADO
: ANTÔNIO EGYDIO DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTRO
ADVOGADO
: CAIO PIVA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(984)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374842 - SP (2010/0221851-8)
AGRAVANTE
: LUIZ FERNANDO BREDA BRITO E OUTROS
ADVOGADO
: DAVID KASSOW E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BENITO BENATTI E OUTROS
ADVOGADA
: DANIELLE OLIVEIRA MENDES E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(985)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374852 - SE (2010/0220328-0)
AGRAVANTE
: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADVOGADO
: LYSANKE DOS SANTOS XAVIER
AGRAVADO
: ABAÍS PRAIA HOTEL TURISMO LTDA - MICROEMPRESA E
OUTROS
ADVOGADO
: FERNANDO DE ARAÚJO MENEZES
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(986)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374854 - GO (2010/0220357-0)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVANTE
: ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : CARLOS AUGUSTO SARDINHA TAVARES JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JUCILEIDE DE BARROS VASCONCELOS
ADVOGADO
: HUMBERTO PÉRICLES R. ROCHA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(987)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374865 - SP (2010/0221852-0)
AGRAVANTE
: PAULO ROBERTO PARENTE
ADVOGADO
: CARLOS RENATO PARENTE FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: IMPACTO EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA
ADVOGADO
: JOSÉ CARLOS DE CAMPOS ADORNO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(988)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374868 - SP (2010/0221855-5)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : KRISTINA Y I KIAN WANDALSEN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: GENI PONDACO E OUTROS
ADVOGADO
: TATIANA SOARES DE SIQUEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(989)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374871 - SP (2010/0220726-9)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ZUILA DE GOIS E OUTROS
ADVOGADO
: SEVERINO ALVES FERREIRA
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(990)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374872 - SP (2010/0220824-3)
AGRAVANTE
: MARIA ZELIA SILVEIRA COSTACURTA
ADVOGADO
: CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA
AGRAVADO
: BANCO DO BRASIL S/A
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: JOSÉ WILSON DE LIMA COSTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(991)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374876 - PR (2010/0221866-8)
AGRAVANTE
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO
: LÚCIA AURORA FURTADO BRONHOLO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JORGE LUIZ BRANDÃO
ADVOGADO
: MARCIA BORDIGNON E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(992)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374877 - SP (2010/0220982-3)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
ADVOGADO
: LUÍS FERNANDO AMÂNCIO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(993)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374878 - RS (2010/0221247-9)
AGRAVANTE
: ARMANDO DE SOUZA SARAIVA E OUTROS
ADVOGADO
: ANELISE REBONATTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MARÍLIA VIEIRA BUENO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(994)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374879 - RS (2010/0221255-6)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CRISTAL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E
OUTROS
ADVOGADO
: AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(995)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374881 - SP (2010/0221285-9)
AGRAVANTE
: COMPANHIA DE ENERGIA DE TRÁFEGO - CET
ADVOGADO
: KARIN VELOSO MAZORCA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: KEITI MORI
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(996)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374882 - SP (2010/0221871-0)
AGRAVANTE
: DOMINGOS OREFICE
ADVOGADO
: RONALD METIDIERI NOVAES
AGRAVADO
: PETROBRÁS GÁS S/A - GASPETRO
ADVOGADO
: MARTA MARIA LEITE DE CASTRO GRIMALDI
INTERES.
: EMÍLIA RUGGERI OREFICE
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(997)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374883 - SP (2010/0221292-4)
AGRAVANTE
: D M F SOCIEDADE CIVIL LIMITADA
ADVOGADO
: GUILHERME ASTA LOPES DA SILVA
AGRAVADO
: CONDOMINIO EDIFICIO DIOMAR DE MELLO FREIRE
ADVOGADO
: VIVIAN TOPAL PIZARRO
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo MC 16592 (2010/0033568-7) em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(998)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374884 - SP (2010/0221872-1)
AGRAVANTE
: BM COMERCIAL LTDA
ADVOGADO
: CARLOS PEDROZA DE ANDRADE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: TRANSPORTES R R DE SANTOS LTDA
ADVOGADO
: NEWTON DE SOUZA G CASTRO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(999)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374885 - PR (2010/0221874-5)
AGRAVANTE
: BV
FINANCEIRA
S/A
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADO
: PATRICIA PONTAROLI JANSEN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FÁBIO SEBASTIÃO DA SILVA
ADVOGADO
: CLEVERSON TOMAZONI MICHEL
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
E
(1000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374886 - SP (2010/0221300-0)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ROBERTO ZULAR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MANUFATURA DE METAIS MAGNET LTDA
ADVOGADO
: ANALU APARECIDA PEREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374888 - SP (2010/0221301-2)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE SANTOS
PROCURADOR : MARIA INES DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO
: ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO E OUTRO(S)
INTERES.
: INSTITTUTOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE SANTOS
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374889 - SP (2010/0221308-5)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : KELLY PAULINO VENÂNCIO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUIZ CARLOS ZUANAZZI
ADVOGADO
: ANTONIO MANOEL LEITE E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374890 - MT (2010/0221420-0)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO
: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO(S)
SUCES. DE
: ABN AMRO REAL S/A
AGRAVADO
: PREMIUM CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA
ADVOGADO
: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374891 - SP (2010/0221435-0)
AGRAVANTE
: CONJUNTO HABITACIONAL DO TUCURUVI III
ADVOGADO
: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: THIAGO CUSTÓDIO DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374892 - SP (2010/0221879-4)
AGRAVANTE
: NEW BUILDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO
: RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CÉSAR JOSÉ GRUPI
ADVOGADO
: LEONARDO DRUMOND GRUPI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 774854 (2006/0068204-4) em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374894 - SP (2010/0221449-9)
AGRAVANTE
: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
ADVOGADO
: TATIANA COELHO ALGODOAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOÃO DUMBROVSKY FILHO
ADVOGADO
: EDERALDO MOTTA
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374895 - SP (2010/0221881-0)
AGRAVANTE
: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
PROCURADOR : FAGNER VILAS BOAS SOUZA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CHIZUKO DE SOUZA
ADVOGADO
: MAURO DEL CIELLO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374896 - SP (2010/0221451-5)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ROBERTO LIMA CAMPELO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA MAURA IRENO E OUTROS
ADVOGADO
: CÉLIA MOLLICA VILLAR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374897 - MT (2010/0221452-7)
AGRAVANTE
: ELISANGELA DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO
: WILSON MOLINA PORTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO
: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374898 - SP (2010/0221454-0)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ANTÔNIO AGOSTINHO DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ALFREDO CALDEIRA NETO E OUTROS
ADVOGADO
: BERTOLINO LUSTOSA RODRIGUES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374899 - SP (2010/0221458-8)
AGRAVANTE
: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
ADVOGADO
: DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JAIR ORRU
ADVOGADO
: CRISTIANE TOMAZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374901 - MG (2010/0221461-6)
AGRAVANTE
: DÉCIO MONTEIRO DIONÍSIO
ADVOGADO
: RENATA MIRANDA DUARTE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374903 - SP (2010/0221467-7)
AGRAVANTE
: MARIA APARECIDA ANDRADE DA CRUZ
ADVOGADO
: EDSON LUÍS DOMINGUES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: A PÉROLA S/C LTDA
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374904 - MG (2010/0221472-9)
AGRAVANTE
: ANDERSON GONZAGA ALMEIDA
ADVOGADO
: MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : ANA CRISTINA SETTE BICALHO GOULART E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1015)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374905 - GO (2010/0221473-0)
AGRAVANTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: ADRIANA GUEDES DE SÁ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: GENY FREITAS DA SILVA
ADVOGADO
: RAINER CABRAL SIQUEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374907 - MG (2010/0221479-1)
AGRAVANTE
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : SÉRGIO ADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PAULO CÉSAR BARBOSA
ADVOGADO
: RODRIGO DUMONT DE MIRANDA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374908 - MT (2010/0221481-8)
AGRAVANTE
: MARIA BARBOSA VILELA
ADVOGADO
: SISANE VANZELLA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MOISÉS FERNANDES VARGAS - ESPÓLIO E OUTRO
REPR. POR
: FRANCISCA VARGAS MATOS - INVENTARIANTE
ADVOGADO
: DALILA COÊLHO DA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374932 - PR (2010/0221886-0)
AGRAVANTE
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO
: SHEILA ISFER RIBAS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUIZ ROLIM DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO
: CLÁUDIO MUNHOZ E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(1019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374936 - SP (2010/0221888-3)
AGRAVANTE
: ARCOMPEÇAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: EDUARDO AMORIM DE LIMA
AGRAVADO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ANA CECÍLIA CAVALCANTE NÓBREGA LOFRANO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374939 - SP (2010/0221906-0)
AGRAVANTE
: ADRENALDO CARLOS DA SÉ
ADVOGADO
: ANDRÉA PINTO AMARAL CORRÊA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A - USIMINAS
ADVOGADO
: LUCIANO LEVADA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374947 - PR (2010/0221949-0)
AGRAVANTE
: BANCO CITIBANK S/A
ADVOGADO
: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DORACI GUARIZA E OUTRO
ADVOGADO
: ALEXANDRE ARSENO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1374950 - RS (2010/0221437-4)
AGRAVANTE
: A S T (MENOR)
REPR. POR
: A S DA S
ADVOGADO
: CARLOS LEANDRO MAIDANA DA SILVA
AGRAVADO
: E A T (MENOR)
REPR. POR
: SRA
ADVOGADO
: JOSÉ EUCLESIO DOS SANTOS E OUTRO(S)
INTERES.
: J A V T - ESPÓLIO
REPR. POR
: L A T (MENOR)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375023 - SP (2010/0221884-6)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVANTE
: AMIRO ALVES DE LIMA
ADVOGADO
: PAULO ROBERTO TEIXEIRA SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CIGELDA VAZ NASCIMENTO
ADVOGADO
: ANDREIA AFONSO ROSA DO PRADO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375024 - SP (2010/0221897-2)
AGRAVANTE
: JORCELINA MARIA DE JESUS E OUTROS
ADVOGADO
: CÉLIO CRISTIANO TEIXEIRA SIMÕES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO
: NELSON TAKEO YAMAZAKI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375025 - SP (2010/0221900-0)
AGRAVANTE
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: RENATA CLÁUDIA MARANGONI CILURZZO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ALINE GIMENEZ DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO
: ALINE GIMENEZ DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375026 - PR (2010/0221903-5)
AGRAVANTE
: ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : AUDREY SILVA KYT E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DALMORA E COMPANHIA LTDA
ADVOGADO
: JOSAFA ANTONIO LEMES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1027)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375046 - MS (2010/0218473-5)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
PROCURADOR : VIVIANI MORO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: NAIR GALLINA DOS SANTOS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: ALMIR SILVA PAIXÃO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1028)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375047 - SC (2010/0219099-2)
AGRAVANTE
: BV
FINANCEIRA
S/A
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO
ADVOGADO
: RICARDO CLERICI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PAULO CÉSAR MARCELO JÚNIOR
ADVOGADO
: ELIEZER BRIGIDO JOSINO JÚNIOR
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375048 - PE (2010/0221243-1)
AGRAVANTE
: UNIMED GUARARAPES COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO
: RODRIGO MENDONÇA PAES BARRETO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RAQUEL ABREU DE SOUZA
ADVOGADO
: RAFAELA LUIZA CAMPELO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375049 - PA (2010/0221342-8)
AGRAVANTE
: JOSE SANTANA DE SOUSA PEREIRA
ADVOGADO
: VIDIA LAGES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO DO ESTADO DO PARA S/A
ADVOGADO
: ALLAN FÁBIO DA SILVA PINGARRILHO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1031)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375050 - SC (2010/0222210-0)
AGRAVANTE
: BASILIO BOTTON
ADVOGADO
: CLEBER DA SILVA
AGRAVADO
: SEARA
INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
AGROPECUÁRIOS LTDA
DE
PRODUTOS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: JORGE LUIZ DE LIMA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375051 - RJ (2010/0226062-1)
AGRAVANTE
: FERNANDO MELLO BARBIERI
ADVOGADO
: FERNANDO MELLO BARBIERI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
AGRAVADO
: MARIA DA GRAÇA GONÇALVES HENRIQUE
ADVOGADO
: MARIA DA GRAÇA GONÇALVES HENRIQUES (EM CAUSA
PRÓPRIA)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375052 - RJ (2011/0004215-4)
AGRAVANTE
: PAULINO PATETUCI E OUTRO
ADVOGADO
: GARY DE OLIVEIRA BON-ALI
AGRAVADO
: BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROCURADOR : MICHELE MENEZES DA CUNHA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1034)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375053 - RJ (2011/0004219-1)
AGRAVANTE
: UNIÃO
AGRAVADO
: HEVANIR SOUSA GRANJA
ADVOGADO
: IGUASSU JOSÉ MIRANDA FILHO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1035)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375054 - GO (2011/0008078-8)
AGRAVANTE
: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO
: OTÁVIO ALVES FORTE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: OLGA AFONSO DE ALMEIDA
ADVOGADO
: FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375055 - RJ (2010/0219321-6)
AGRAVANTE
: CLÁUDIO VITAL REBOUÇAS LACERDA
ADVOGADO
: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MERCÚRIO
ADVOGADO
: MÁRCIO FELÍCIO GONÇALVES E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(1037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375056 - RS (2010/0221698-8)
AGRAVANTE
: NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA
ADVOGADO
: NEY FAYET JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ELÁDIO PEREZ SANT'ANNA
ADVOGADO
: GÍTON SIMIONOVSKI
INTERES.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(1038)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375057 - SP (2010/0224178-7)
AGRAVANTE
: CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR
ADVOGADO
: CHRISTOPHER REZENDE (EM CAUSA PRÓPRIA)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo RMS 33245 (2010/0211143-7) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1039)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375058 - SP (2010/0219656-2)
AGRAVANTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: ALEXANDRE AUGUSTO FIORI DE TELLA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: APARECIDO VICENTE DE CARVALHO
ADVOGADO
: RITA DE CÁSSIA VICENTE DE CARVALHO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1040)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375059 - RS (2010/0221515-7)
AGRAVANTE
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : OLGA ALINE ORLANDINI CAVALCANTE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MALHAS E CONFECÇÕES MADRI LTDA
ADVOGADO
: ELISABETH MARIA PREZZI
AGRAVADO
: SIMÃO DE SOUZA
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375060 - SP (2010/0221527-1)
AGRAVANTE
: SIDNEI CREVELARO E OUTRO
ADVOGADO
: JOÃO LUIZ ZONTA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DANIEL AUGUSTO DE AGUIAR SILVA E OUTROS
ADVOGADO
: MAURO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1042)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375062 - RS (2010/0220479-4)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: GERALDINO SANTIN
ADVOGADO
: DIEGO ROBERTO FINGER
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(1043)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375063 - MG (2010/0221537-2)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE CABO VERDE
ADVOGADO
: AUGUSTO MÁRIO MENEZES PAULINO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ELVIRA APARECIDA DE LIMA SILVA
ADVOGADO
: IZABEL CRISTINA DA SILVA
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1044)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375064 - SP (2010/0220999-7)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE PIRACICABA
ADVOGADO
: RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ISAÍAS DE ALMEIDA
ADVOGADO
: ALEXANDRE AUGUSTO GUALAZZI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375065 - PE (2010/0221539-6)
AGRAVANTE
: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO
: MARIA LUCILIA GOMES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ELIZABETH SOARES MUNIZ
ADVOGADO
: KÁTIA IDILIA MONTEIRO DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(1046)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375066 - SE (2010/0221540-0)
AGRAVANTE
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: GENISSON FERREIRA DE MELO
ADVOGADO
: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1047)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375067 - SP (2010/0221251-9)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: KALLAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO
: TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1048)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375068 - SP (2010/0221545-0)
AGRAVANTE
: ROBERTO BUENO DE MORAIS E OUTRO
ADVOGADO
: WELLINGTON FRANÇA DA SILVEIRA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVADO
: JOSÉ ANTÔNIO RAIMUNDO E OUTRO
ADVOGADO
: TÂNIA VALÉRIA PEIXOTO
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1320226 (2010/0105948-9) em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1049)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375069 - SP (2010/0221280-0)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARINA GRISANTI REIS MEJIAS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: NEUSA DIAS FURTADO DOS SANTOS
ADVOGADO
: MAURO DEL CIELLO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1050)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375071 - PA (2010/0221549-7)
AGRAVANTE
: VALQUÍRIA DE PAULA LIMA MUFARREJ
ADVOGADO
: SOSTENES ALVES DE SOUZA JUNIOR
AGRAVADO
: EDSON RAYMUNDO PINHEIRO DE SOUZA FRANCO E OUTRO
ADVOGADO
: THADEU DE JESUS E SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1051)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375072 - MG (2010/0221551-3)
AGRAVANTE
: MUNCÍPIO DE CABO VERDE
ADVOGADO
: AUGUSTO MÁRIO MENEZES PAULINO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SUELI APARECIDA DA SILVA COSTA
ADVOGADO
: IZABEL CRISTINA DA SILVA
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1052)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375073 - MT (2010/0221438-6)
AGRAVANTE
: EDSON PEGO
ADVOGADO
: WILSON MOLINA PORTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO
: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1053)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375075 - RS (2010/0221559-8)
AGRAVANTE
: NELSON GANZER
ADVOGADO
: AURÉLIO CANTARELLI VAZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GÓES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1198404 (2010/0112976-2) em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1054)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375076 - RJ (2011/0009417-0)
AGRAVANTE
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : CRISTIANO FRANCO MARTINS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA DA PENHA SILVA CUSTÓDIO E OUTROS
ADVOGADO
: JOÃO TANCREDO
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1055)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375077 - SP (2010/0221564-0)
AGRAVANTE
: COOPERATIVA HABITACIONAL POMPÉIA
ADVOGADO
: ANDRÉ LUIS DIAS MORAES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA HELENA GONÇALVES
ADVOGADO
: PEDRO RICARDO DELLA CORTE GUIMARÃES PACHECO E
OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1056)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375078 - MT (2010/0221460-4)
AGRAVANTE
: ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR : ULINDINEI ARAÚJO BARBOSA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CERÂMICA NOVA AMAZÔNIA LTDA
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375079 - RJ (2011/0009425-8)
AGRAVANTE
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : CRISTIANO FRANCO MARTINS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA DA PENHA SILVA CUSTÓDIO E OUTROS
ADVOGADO
: JOÃO TANCREDO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1375076 (2011/0009417-0) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1058)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375080 - SP (2010/0221509-3)
AGRAVANTE
: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADO
: ELIZABETH SENDON E OUTRO(S)
AGRAVADO
: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO
PAULO
ADVOGADO
: KALIL ROCHA ABDALLA
AGRAVADO
: MARILENA FERREIRA ACCONCIA E OUTRO
ADVOGADO
: GISELLE DE MACEDO TORRENS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: HOSPITAL SANTA ISABEL
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1059)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375081 - SP (2010/0221568-7)
AGRAVANTE
: ROMEO ZANAGA NETO
ADVOGADO
: PEDRO NOVINSKY PESSOA DE BARROS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARCELO KITADAI E OUTROS
ADVOGADO
: ANDRÉ LUIS TARDELLI M POLI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1060)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375082 - RS (2010/0221573-9)
AGRAVANTE
: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO
: ADRIANA PREIS CORREA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PEDRO RAFAEL LEISTNER
ADVOGADO
: GILBERTO DA SILVA SILVEIRA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1061)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375083 - RS (2010/0230120-5)
AGRAVANTE
: ITAMIR LOURDES CALAI MACHADO E OUTROS
ADVOGADO
: JARBAS LUÍS JOHN
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1062)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375084 - RS (2010/0230398-2)
AGRAVANTE
: PAULO RICARDO ANDRIOTTI DE LIMA
ADVOGADOS : MÁRCIO MAZZOLA SILVA
JÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1063)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375085 - RS (2010/0229685-0)
AGRAVANTE
: JOSE ANTONIO ALVES
ADVOGADO
: ANDRESSA ROSLER CORTES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CRISTINA MADEIRA MARIANO LEÃO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1064)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375086 - SP (2010/0230363-0)
AGRAVANTE
: DARCY GONÇALVES JUNIOR
ADVOGADO
: BRENO APIO BEZERRA FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: OSMMAR MARCHINI
ADVOGADO
: CARLOS HENRIQUE DE ARRUDA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1065)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375087 - SP (2010/0230371-8)
AGRAVANTE
: RICARDO ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO
: ROGERIO ANTONIO NUNES DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: GUSTAVO TADEU KENCIS MOTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1066)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375088 - RS (2010/0230405-7)
AGRAVANTE
: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: ANDRÉ LUIZ BARATA DE LACERDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SADI CARLOS DE BRITO
ADVOGADO
: CLÁUDIO FREITAS MALLMANN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1067)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375089 - RS (2010/0221531-1)
AGRAVANTE
: ADEMIR ZANETTI
ADVOGADO
: DIETER CHARLES POTTER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: EDUARDO FREIRE FERNANDES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1068)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375090 - RS (2010/0230402-1)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ALDERICO BARATO E OUTROS
ADVOGADA
: TANISE QUADROS FOCHESATTO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1069)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375091 - RS (2010/0230489-1)
AGRAVANTE
: ANTÔNIO BERTOLINI E OUTRO
ADVOGADO
: LEANDRO JOSÉ CAON E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SANGALI BUSA SA IND E AGROPECUARIA
ADVOGADO
: NEI ANTÔNIO DI DOMENICO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1070)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375092 - SE (2010/0221580-4)
AGRAVANTE
: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO
: MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: EURIDES DE JESUS
ADVOGADO
: JOSÉ MESSIAS MENESES
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375093 - SE (2010/0221572-7)
AGRAVANTE
: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADO
: JOSÉ MARCOLINO DANTAS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUIZ AUGUSTO EVANGELISTA RUIZ
ADVOGADO
: JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1072)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375094 - RS (2010/0229933-6)
AGRAVANTE
: EVANDRO CORDONI BOUCHET
ADVOGADO
: DIETER CHARLES POTTER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1073)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375095 - RS (2010/0229981-7)
AGRAVANTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: DIEGO ALBORNOZ PEREIRA E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVADO
: PAULINO ZALTRON
ADVOGADO
: CLÁUDIA LUCIANA DA COSTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1074)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375096 - RS (2010/0230416-0)
AGRAVANTE
: PAULO RICARDO DIAS
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO FOPPA DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PORTO SHOP S/A
ADVOGADO
: PATRÍCIA WEIDE MOURA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375097 - RS (2010/0230109-0)
AGRAVANTE
: ISABEL CRISTINA ELY BERGAMASCHI E OUTRO
ADVOGADO
: LUÍS ALBERTO BERGAMASCHI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: TELMO ELY
ADVOGADO
: ANDRE ROBERTO MALLMANN E OUTRO(S)
INTERES.
: MARIA APARECIDA BRAUN ELY - ESPÓLIO
REPR. POR
: TELMO ELY - INVENTARIANTE
ADVOGADO
: ÊNIO BASSEGIO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375098 - SP (2010/0229140-6)
AGRAVANTE
: JOAO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADO
: JOÃO GOMES DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO
AGRAVADO
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: MARCELO ANTONIO ROBERTO FINK E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1077)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375099 - AL (2010/0228962-0)
AGRAVANTE
: P T L G DE A N
ADVOGADO
: WELTON ROBERTO E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
AGRAVADO
: ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
ADVOGADO
: JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI
INTERES.
: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 173105 (2010/0089953-5) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1078)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375100 - RS (2010/0230407-0)
AGRAVANTE
: CARLO MAGNO FERREIRA MOLINA
ADVOGADO
: VIRGILIO MUNARI NETO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : LISIANE SAMPAIO TROGLIO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1079)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375101 - SP (2010/0218299-1)
AGRAVANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO
: ALVARO GUILHERME SERÓDIO LOPES
ADVOGADO
: CAMILA CHRISTINA TAKAO
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1080)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375102 - SP (2010/0229153-2)
AGRAVANTE
: NETUNO ALIMENTOS S/A
ADVOGADO
: NAPOLEÃO CASADO FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DSL STAR EXPRESS
ADVOGADO
: ABÍLIO SCARAMUZZA NETO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1081)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375104 - SP (2010/0218304-2)
AGRAVANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO
: MARIA TEREZINHA PEREIRA DE FRANCA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: JOSÉ LUIZ PENARIOL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1082)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375105 - SP (2010/0229340-2)
AGRAVANTE
: EDMARCIO SOUZA VIEIRA
ADVOGADO
: ZAQUEU MIGUEL DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO
: ALBERTO BRANCO JUNIOR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1083)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375106 - RS (2010/0229652-1)
AGRAVANTE
: ADEMAR CLÁUDIO LECHNER
ADVOGADO
: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADVOGADO
: MARCOANTONIO FRAZEN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375107 - MG (2010/0221651-1)
AGRAVANTE
: ROVENIA SILVANO SARAIVA
ADVOGADO
: HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADVOGADO
: ELCIO FONSECA REIS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1085)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375108 - RS (2010/0229775-7)
AGRAVANTE
: NEUTRON ELETROMECÂNICA IND. E COM. LTDA
ADVOGADO
: JORGE AUGUSTO BERGESCH E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : ELISA HELENA FERRARI NEDEL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1086)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375109 - SC (2010/0221366-7)
AGRAVANTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: MILTON BACCIN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOÃO CARLOS RODRIGUES
ADVOGADO
: JOICE MARIA OLDENBURG
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1087)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375110 - SC (2010/0218954-6)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PEDRO BACKER
ADVOGADO
: ANA CRISTINA FERREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375111 - RJ (2010/0227930-6)
AGRAVANTE
: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL - BNDES
ADVOGADO
: PAULO S STRUNCK VASQUES DE FREITAS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: GB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO
: ROGÉRIO KEIJÓK SPITZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1089)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375112 - RJ (2010/0221390-9)
AGRAVANTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: HELOISA MARIA VAMPRE
ADVOGADO
: EDEL THEOPHILO FERNANDES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1090)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375113 - MG (2010/0226261-6)
AGRAVANTE
: KARMAIA MECÂNICA LTDA
ADVOGADO
: RENATO ARAÚJO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LOCALIZA RENT A CAR LTDA
ADVOGADO
: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1091)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375114 - SC (2010/0221375-6)
AGRAVANTE
: ACHILE DE PELLEGRIN
ADVOGADO
: JOÃO CARLOS MEDEIROS RODRIGUES JÚNIOR
AGRAVADO
: FABIANO BRUNATO
ADVOGADO
: LUIZ FELIPE MOREIRA NOBRE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1092)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375115 - SP (2010/0221412-3)
AGRAVANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO
: LUISA LABESTEN CAREATI
ADVOGADO
: HUGO ANDRADE COSSI
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1093)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375116 - SC (2010/0222001-5)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA PEREIRA
ADVOGADO
: MARLON MARCELO VOLPI E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1094)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375117 - RS (2010/0225624-3)
AGRAVANTE
: JOÃO OSMAR PINTO
ADVOGADO
: PATRICIA BRUZZA RODRIGUES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADA
: MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1095)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375118 - SP (2010/0221422-4)
AGRAVANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO
: TEREZINHA DE JESUS DIAS
ADVOGADO
: MARIO LUIS FRAGA NETTO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1096)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375119 - RS (2010/0231050-7)
AGRAVANTE
: SONIA ANDRADE DOS SANTOS
ADVOGADO
: CAROLINA MOTTA R. DE MACEDO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CARLOS CÉSAR D'ELIA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1097)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375120 - RS (2010/0231045-5)
AGRAVANTE
: OVIDIO PEDRO CAMPANA
ADVOGADO
: ISAIAS GRASEL ROSMAN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BV
FINANCEIRA
S/A
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADO
: ADRIANO BOEMO BLATTES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
E
(1098)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375121 - SC (2010/0229260-6)
AGRAVANTE
: UNIÃO
AGRAVADO
: THUSNELDA MÜLLER
ADVOGADO
: BENEDITO CARLOS NORONHA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1099)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375122 - RJ (2010/0226011-5)
AGRAVANTE
: CLÁUDIO ALBERTO CHATACK
ADVOGADO
: LUIZ ANTONIO CABRAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO FININVEST S/A E OUTRO
ADVOGADO
: RENATA ALVES DE ARAÚJO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1100)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375123 - SC (2010/0223097-1)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JUVENAL PORTO
ADVOGADO
: RODOLFO MAURÍCIO HIRSCH NETO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1101)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375124 - RS (2010/0229408-1)
AGRAVANTE
: NAIR PASSINI CASTIONI
ADVOGADO
: JOÃO CARLOS PASSINI CASTIONI
AGRAVADO
: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
ADVOGADO
: REJANE DE OLIVEIRA GRUSSNER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1102)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375125 - SC (2011/0002467-4)
AGRAVANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO
: JOSÉ ANTÔNIO PAMPLONA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: SAYLES RODRIGO SCHÜTZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375126 - PE (2010/0221598-0)
AGRAVANTE
: IMPÉRIO RETIRO LTDA
ADVOGADO
: FABIANA MARIA MACEDO DE FARIAS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO
: MÁRIO GIL RODRIGUES NETO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1104)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375127 - RS (2010/0229415-7)
AGRAVANTE
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO
: DENISE CABREIRA GOLAMBIESKI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: IVO LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1105)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375128 - SP (2010/0229467-5)
AGRAVANTE
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO
: DANIELE SILVA SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MIYOSHI VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO
: JOSÉ MÁRIO ARAÚJO DA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1106)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375129 - RS (2010/0229527-0)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JORGE AUGUSTO NUNES DORNELES
ADVOGADO
: ANDRÉA MARTIMBIANCO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1107)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375130 - PE (2011/0003822-1)
AGRAVANTE
: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - DER/PE
PROCURADOR : HENRIQUE LUIZ DE LUCENA MOURA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PAULO ROBERTO VICTOR DE ARAÚJO
ADVOGADO
: FELIPE BEZERRA DE SOUZA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1108)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375131 - SP (2011/0003122-4)
AGRAVANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : LUIZ MARCELO COCKELL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ANÁLIA DO PRADO PIERIM
ADVOGADO
: ANDRÉIA CRISTIANE JUSTINO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(1109)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375132 - SP (2010/0229331-3)
AGRAVANTE
: BANCO CACIQUE S/A
ADVOGADO
: ANDRÉ MENDONÇA LUZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: EDMUR FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO
ADVOGADO
: LAURA APARECIDA RODRIGUES
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1110)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375133 - SC (2011/0004197-7)
AGRAVANTE
: EUGENIO NEUMANN
ADVOGADO
: CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1111)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375134 - PR (2011/0016946-7)
AGRAVANTE
: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
ADVOGADO
: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: EXPEDITO JOSÉ VICENTE DE SIQUEIRA
ADVOGADO
: MARIA ELIZABETH JACOB
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1112)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375135 - GO (2010/0221599-1)
AGRAVANTE
: ANA GISLAINE COELHO E OUTRO
ADVOGADO
: VALÉRIA DE BESSA CASTANHEIRA LEÃO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VEGA CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO
: CELIANE FRANCISCA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1113)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375136 - RJ (2011/0004213-0)
AGRAVANTE
: UNIÃO
AGRAVADO
: MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DAUMAS
ADVOGADO
: JOSÉ WALDECY LUCENA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1114)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375137 - PR (2011/0017436-2)
AGRAVANTE
: OSÉIAS DE FARIA
ADVOGADO
: VANI SOKOLOVICZ RIBAS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
PROCURADOR : JOSÉ EUCLAIR MARTINS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1115)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375138 - SP (2011/0003108-3)
AGRAVANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO
: MARIA CAVALCANTE DE LIMA
ADVOGADO
: CLEITON GERALDELI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1116)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375139 - RJ (2011/0004216-6)
AGRAVANTE
: LUZIA DE PAULA DA SILVA
ADVOGADO
: MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO(S)
AGRAVADO
: UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375140 - RS (2010/0229199-7)
AGRAVANTE
: COBRAN ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA
ADVOGADO
: GUSTAVO HASS PINTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADA
: MARCIA MALLMANN LIPPERT
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1118)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375141 - SC (2010/0218984-9)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SEBASTIÃO LIMA DE LIZ
ADVOGADO
: CLAITON LUIS BORK E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1119)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375142 - SC (2011/0007418-8)
AGRAVANTE
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO
: CARLOS HENRIQUE S. DE ALCÂNTARA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DANIEL AGENOR DA SILVEIRA
ADVOGADO
: CRISTINA ALVES RABELO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1120)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375143 - GO (2010/0221602-9)
AGRAVANTE
: ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ROBERTO FERNANDES DO AMARAL
AGRAVADO
: FRIGORÍFICO MARGEN LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: ROMUALDO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375144 - DF (2011/0004902-5)
AGRAVANTE
: JOSÉ ADEMAR RAPOSO
ADVOGADO
: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO
: RÔMULO DIAS DE PAULA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375145 - RS (2010/0230479-0)
AGRAVANTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: VAGNER DA MOTTA DORNELES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VALMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: JAIME EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1123)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375146 - RS (2010/0229047-0)
AGRAVANTE
: SILVANO DOS SANTOS TEIXEIRA E CÔNJUGE
ADVOGADO
: ANTÔNIO CARLOS BARCELLOS LIMA
AGRAVADO
: SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTRO
ADVOGADO
: GUSTAVO SILVESTRIN AMORETTI
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1124)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375147 - SP (2010/0227915-3)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ULTRAGÁS S/A
ADVOGADO
: AMANDA REGINA ERCOLIN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MATSUDA ENGENHARI E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS
E HIDRÁULICO
ADVOGADO
: ARTUR FURQUIM DE CAMPOS NETO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1125)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375148 - RJ (2011/0004954-3)
AGRAVANTE
: UNIÃO
AGRAVADO
: TERESA CRISTINA DE SOUSA ROCHA
ADVOGADO
: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1126)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375149 - SC (2011/0008373-3)
AGRAVANTE
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO
: PAULA CASSETTARI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ADEMIR DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO
: ALBA MERY REBELLO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1127)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375150 - DF (2011/0017165-9)
AGRAVANTE
: CARLOS ALBERTO FERREIRA RIBEIRO
ADVOGADO
: MÁRIO DE ALMEIDA COSTA NETO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1374783 (2011/0015258-7) em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1128)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375151 - RS (2010/0229800-0)
AGRAVANTE
: BANCO LUSO BRASILERIO S/A
ADVOGADO
: LUIZ FERNANDO AMORIM JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ARI ROBERTO SANTOS ALVES
ADVOGADO
: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1129)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375152 - RS (2010/0229423-4)
AGRAVANTE
: BV
FINANCEIRA
S/A
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO
ADVOGADO
: CAROLINA DE AZEVEDO E VASCONCELLOS CHAVES E
OUTRO(S)
AGRAVADO
: DALVA MARIA SANTOS REZENDE
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1130)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375153 - RS (2010/0229438-4)
AGRAVANTE
: BV
FINANCEIRA
S/A
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADO
: CAROLINA DE AZEVEDO E VASCONCELLOS CHAVES
OUTRO(S)
AGRAVADO
: LEANDRO ARRUQUETI DIAS
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
E
E
(1131)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375154 - RS (2010/0229441-2)
AGRAVANTE
: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO
: DENISE CABREIRA GOLAMBIESKI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FÁTIMA DIOVANA DE SOUZA CONCEIÇÃO
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1132)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375155 - RJ (2011/0004953-1)
AGRAVANTE
: LAURO JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO
: EISENHOWER DIAS MARIANO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1133)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375156 - RS (2010/0229448-5)
AGRAVANTE
: BV
FINANCEIRA
S/A
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADO
: DENISE CABREIRA GOLAMBIESKI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DANIEL SOUZA MACHADO
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
E
(1134)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375157 - DF (2011/0017307-3)
AGRAVANTE
: NILDEMAR ALMEIDA SANTOS
ADVOGADO
: ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1374772 (2011/0014627-8) em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(1135)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375158 - DF (2011/0017153-4)
AGRAVANTE
: FLÁVIO MARTINS DE SOUZA
ADVOGADO
: MÁRIO CÉZAR GONÇALVES DE LIMA
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1136)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375159 - DF (2011/0017311-3)
AGRAVANTE
: CARLOS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS
ADVOGADO
: ÁTILA SIDNEY LINS ALBURQUERQUE FILHO E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVADO
RELATOR
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1137)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375160 - SP (2010/0228204-0)
AGRAVANTE
: CADBURY BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
: JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP
ADVOGADO
: PRISCILA CÉLIA CASTELO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1138)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375161 - PE (2011/0017553-7)
AGRAVANTE
: JOSÉ MAURO DE ARAÚJO CHAVES
ADVOGADO
: CARLOS EDUARDO DE LIRA MARTINS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1139)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375163 - RS (2010/0229022-0)
AGRAVANTE
: MARIA MARIANO GOULARTE
ADVOGADO
: ÊNIO OLIVEIRA FONSECA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ELISANE NUNES RODRIGUES
ADVOGADO
: CÉSAR AUGUSTO DALPIAZ BOFF E OUTRO(S)
INTERES.
: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO
: MARCO AURÉLIO M MOREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1140)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375164 - SE (2010/0221604-2)
AGRAVANTE
: BANCO DO NORDESTE DO BRSIL S/A
ADVOGADO
: LYSANKE DOS SANTOS XAVIER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: AUGUSTO CÉSAR CARVALHO GONÇALVES
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: SANDRO MEZZARANO FONSECA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(1141)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375165 - PE (2010/0229220-2)
AGRAVANTE
: CLARO S/A
ADVOGADO
: ELIZABETH LEAL VERAS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: NEMÉZIO DE VASCONCELOS JÚNIOR
ADVOGADO
: MACYARA V. DE HOLANDA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1142)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375166 - RS (2010/0229050-9)
AGRAVANTE
: IRANI HENCKE DE LIMA
ADVOGADO
: DÍLSON A R MACHADO
AGRAVADO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1143)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375167 - RS (2010/0229080-1)
AGRAVANTE
: DANIEL DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO
: ANDRESSA ROSLER CORTES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : DANIELE BRASIL LERIPIO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1144)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375168 - SP (2010/0229151-9)
AGRAVANTE
: INSTITUTO DE ORTOPEDIA DO TATUAPÉ S/C LTDA
ADVOGADO
: MARCELO DUARTE IEZZI
AGRAVADO
: HOSPITAL CRISTO REI S A - MASSA FALIDA
REPR. POR
: WILLIAM LIMA CABRAL - SÍNDICO
ADVOGADO
: MARCELO FIGUEIREDO MASCARENHAS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1145)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375170 - SP (2010/0229168-2)
AGRAVANTE
: DIARONE PASCHOARELLI DIAS E OUTROS
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO AMARAL
AGRAVADO
: MARIA ANTÔNIA ZAMARIOLLI ROSIFINI E OUTROS
ADVOGADO
: LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1146)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375171 - SP (2010/0229156-8)
AGRAVANTE
: SILVIO VITOR DONATI E OUTROS
ADVOGADO
: SILVIO VITOR DONATI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR BELA VISTA
ADVOGADO
: ADRIANA FERNANDES
AGRAVADO
: IARA DA CRUZ BURGOS MARTINS
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1147)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375172 - SP (2010/0229145-5)
AGRAVANTE
: MARIA ÂNGELA PADULA BAGGIO MANENTI E OUTRO
ADVOGADO
: CHRISTIANE YUMI NAKAMURA KOHAYAKAWA
AGRAVADO
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO
: RICARDO PENACHIN NETTO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1148)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375173 - GO (2010/0221611-8)
AGRAVANTE
: JANEIDE ARAÚJO FONSECA E OUTROS
ADVOGADO
: JOSÉ LÁZARO DE BARROS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CONSTRUTORA J. MAHMUD LTDA
ADVOGADO
: GERALDO VARLEI DE MIRANDA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1149)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375174 - RS (2010/0229526-8)
AGRAVANTE
: NAIR KRUEL ALVARES E OUTROS
ADVOGADO
: JOSÉ LUIZ PRADELLA ACHE
AGRAVADO
: BANCO SANTANDER ( BRASIL) S/A
ADVOGADO
: RAFAEL LAZZARI SOUZA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1150)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375175 - RS (2010/0229793-5)
AGRAVANTE
: ALBERTO CARVALHO
ADVOGADO
: PEDRO CASTIGLIA NETTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO
: SUZANA FORTES DE CASTRO RAUTER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1151)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375176 - SP (2010/0230774-6)
AGRAVANTE
: GENIVALDO BEZERRA DA SILVA
ADVOGADO
: BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI
AGRAVADO
: FOLHA DE SÃO PAULO
ADVOGADO
: MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVÃO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1152)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375177 - SE (2010/0221612-0)
AGRAVANTE
: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO
: MARCILA COSTA DA ROCHA E OUTRO(S)
SUCES. DE
: BANCO ABN AMRO REAL S/A.
AGRAVADO
: ESMERALDO TELES BOMFIM
ADVOGADO
: PATRÍCIA MESSIAS RAMOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1153)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375178 - RS (2010/0221616-7)
AGRAVANTE
: TOYOTA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
: LUÍS ANTÔNIO MONTEFORTE DA FONSECA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO
: CLÓVIS SÁ BRITO PINGRET E OUTRO(S)
INTERES.
: CARHOUSE VEÍCULOS LTDA
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo MC 15689 (2009/0117794-0) em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1154)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375179 - RS (2010/0230444-9)
AGRAVANTE
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : PAULO ROBERTO BASSO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA
ADVOGADO
: MATEUS FETTER DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1155)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375180 - RS (2010/0229994-3)
AGRAVANTE
: MISTER YOUNG COMERCIO DE MODA LTDA
PROCURADOR : CHRISTIAN STROEHER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : OLGA ALINE ORLANDINI CAVALCANTE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1156)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375181 - SP (2010/0231028-9)
AGRAVANTE
: TAIPA PISCINAS CONSTRUÇÃO E LAZER ITATIBA LTDA
ADVOGADO
: EMILIO ESPER FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FÁBIO TONDI GUZZO
ADVOGADO
: MARIA INÊS ARRUDA DE TRÊS RIOS E OUTRO(S)
INTERES.
: EMÍLIO ESPER FILHO
ADVOGADO
: EMILIO ESPER FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1157)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375182 - SP (2010/0231041-8)
AGRAVANTE
: COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO
- COHAB/SP
ADVOGADO
: ADRIANA CASSEB E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CONDOMÍNIO ÁGUA MARINHA
ADVOGADO
: JOSÉ ROBERTO ZUARDI MARTINHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1158)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375183 - SP (2010/0231072-2)
AGRAVANTE
: MÁRIO DOS SANTOS MARQUES E OUTRO
ADVOGADO
: ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADA
: CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1159)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375184 - SP (2010/0230569-8)
AGRAVANTE
: COOPERATIVA
HABITACIONAL DOS EDUCADORES
CAMPINAS
ADVOGADO
: CLAUDINEI APARECIDO PELICER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ANA CLÁUDIA ONISTO
ADVOGADO
: DANIEL MARTINS DOS SANTOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
DE
(1160)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375185 - SP (2010/0230697-5)
AGRAVANTE
: IVETE MACARONI NARDY
ADVOGADO
: EDIMEIA DOMINGUES DOS SANTOS
AGRAVADO
: KALLAS VILA MADALENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADVOGADO
: HEITOR VITOR FRALINO SICA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1161)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375186 - SP (2010/0230362-9)
AGRAVANTE
: CARLOS HILÁRIO GANGI
ADVOGADO
: CARLOS H GANGI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROCURADOR : MARIA CAROLINA MARTINS E ORTIZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1162)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375187 - SP (2010/0230361-7)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ANA CECÍLIA CAVALCANTE NÓBREGA LOFRANO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO
: MARCELO DINIZ BARBOSA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1163)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375188 - RS (2010/0230463-9)
AGRAVANTE
: BANCO FINASA S.A.
ADVOGADO
: CAROLINA DE AZEVEDO E VASCONCELLOS CHAVES
OUTRO(S)
AGRAVADO
: GILMAR SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
E
(1164)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375189 - GO (2010/0221619-2)
AGRAVANTE
: ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : WIVIANY CRISTINE ARAÚJO NEVES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
ADVOGADO
: RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MODELAR EMPRESA BRASILEIRA DE ATACADO E VAREJO LTDA
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1165)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375190 - RS (2010/0229982-9)
AGRAVANTE
: EDSON CORREIA DOS SANTOS
ADVOGADO
: ALEXANDRE SIMÕES PIRES MACHADO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PANAMERICANA DE SEGUROS S A
ADVOGADO
: ADRIANO MUNIZ REBELLO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1166)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375191 - SP (2010/0230747-9)
AGRAVANTE
: EXJ
ADVOGADO
: MARIA JOSÉ ROSSI RAYS
AGRAVADO
: CAO
ADVOGADO
: CARLOS ANTÔNIO LOPES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1167)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375192 - RS (2011/0001166-0)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE D
ADVOGADO
: VANESSA GUAZZELLI BRAGA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSÉ MARCELINO DE CHRISTO
ADVOGADO
: RICARDO MOREIRA DA SILVEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1168)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375193 - RS (2011/0001161-1)
AGRAVANTE
: GILSON FINKLER
ADVOGADO
: GILSON FINKLER (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
AGRAVADO
: SERASA S/A
ADVOGADO
: ANA MARIA DA SILVA CIDADE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1169)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375194 - RS (2011/0001149-4)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE D
ADVOGADO
: CLÁUDIA LARRATÉA ECHEVERRIA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ZENILDA STECKER
ADVOGADO
: DOUGLAS RAFAEL GOETZE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1170)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375195 - RS (2011/0001142-1)
AGRAVANTE
: ADRIANA SOUZA COSTA
ADVOGADO
: VICTOR HUGO PINHEIRO SANTOS FILHO
AGRAVADO
: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE CDL
ADVOGADO
: CLAUDIA MARTINS DE BITENCOURT
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1171)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375196 - RS (2011/0001136-8)
AGRAVANTE
: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A
ADVOGADO
: ANDRÉ RODRIGUES CHAVES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ADEMIR BRANDELERO
ADVOGADO
: ANICETO BRANDELERO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1172)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375197 - SP (2011/0000257-2)
AGRAVANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO
: ERIVALDO JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO
: DAGMAR RAMOS PEREIRA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1173)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375198 - RS (2011/0000868-4)
AGRAVANTE
: NADIR ILZI BORCHARDT
ADVOGADO
: JOAQUIM EBLING RODRIGUES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ROSMARIE GUELSO PROBST
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: WALDIR KASPARY
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1174)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375199 - SP (2011/0001255-6)
AGRAVANTE
: ARGELIA MARIA TERESITA VERNA
ADVOGADO
: MARCELO PABLO OLMEDO
AGRAVADO
: S. SCARANELLO & SEIXAS LTDA.
ADVOGADO
: CELSO GOMES PIPA RODRIGUES
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1175)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375200 - SP (2011/0000328-0)
AGRAVANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO
: NICOLAU STAICOV
ADVOGADO
: RUBENS LEITE FILHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1176)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375201 - SP (2011/0001215-2)
AGRAVANTE
: DIRCEU CRUZ E OUTRO
ADVOGADO
: ANTÔNIO ROBERTO MONSANI
AGRAVADO
: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE
PAULO S/A
ADVOGADO
: LUCIANO ALVES M FREDERICO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
DE
SÃO
(1177)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375202 - SP (2010/0221772-3)
AGRAVANTE
: NESTLÉ BRASIL LTDA
ADVOGADO
: RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO E OUTRO(S)
AGRAVANTE
: BANCO DO BRASIL S/A INCORPORADOR DO
_
: BANCO NOSSA CAIXA S/A
ADVOGADO
: MARLEI AUGUSTO DE CAMPOS E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1178)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375203 - SP (2011/0001246-7)
AGRAVANTE
: PAULA SOUZA SENA
ADVOGADO
: SANDRO FERREIRA LIMA
AGRAVADO
: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP
ADVOGADO
: JUSSARA IRACEMA DE SA E SACCHI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1179)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375204 - SP (2011/0001317-4)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO
: ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUIZ BRAZ
ADVOGADO
: CARLOS MARQUES DOS SANTOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1180)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375205 - SP (2011/0000272-5)
AGRAVANTE
: JOSÉ ORLANDO DA SILVA CRAVO
ADVOGADO
: ALFREDO BAIOCHI NETTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES.
: CESAR ANTONIO MOREIRA
ADVOGADO
: SÉRGIO ROXO DA FONSECA
INTERES.
: JOÃO AUGUSTO PALMA
ADVOGADO
: SYBELLE CRISTINA PALMA
INTERES.
: MIGUEL CARLOS GIACOMINI
ADVOGADO
: VERA LÚCIA CABRAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1181)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375206 - SP (2011/0000227-0)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : VALERIA MARTINEZ DA GAMA E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
AGRAVADO
: CERÂMICA SÃO PAULO LTDA
ADVOGADO
: TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1182)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375207 - SP (2011/0000220-7)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARINA BENEVIDES SOARES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: AMADEU RICARDO PINTAUDE FILHO E OUTROS
ADVOGADO
: ÂNGELA COSTA AMORIM
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1183)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375209 - SP (2011/0000265-0)
AGRAVANTE
: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS
ADVOGADO
: EZEQUIEL GONÇALVES DE SOUZA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SILVIA APARECIDA FESTUCCI
ADVOGADO
: JOSÉ RUBENS HERNANDEZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 13:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1184)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375255 - GO (2010/0221466-5)
AGRAVANTE
: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: RODRIGO DINIZ CURY E OUTRO(S)
AGRAVADO
: COMERCIAL SUL GOIANA DE VEÍCULOS LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: JOSÉ FELIPE DE OLIVEIRA MUJALLI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1185)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375261 - GO (2010/0221474-2)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAÚJO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SEBASTIANA SILVA PERES
ADVOGADO
: MARIANO CORREIA PERES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1186)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375275 - GO (2010/0221477-8)
AGRAVANTE
: ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ALINY NUNES TERRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARCO AURÉLIO RESENDE SILVA
ADVOGADO
: JANYNE BERNARDES ALVARES
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1187)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375278 - GO (2010/0221483-1)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
ADVOGADO
: EDILENE TEIXEIRA MARTINS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LOURDES IRENE CARVALHO PORTO
ADVOGADO
: EDINA MARIA ROCHA LIMA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1188)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375301 - GO (2010/0221532-3)
AGRAVANTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO
: SÉRGIO FERREIRA WANDERLEY E OUTRO
ADVOGADO
: VALCY NAZARENO RORIZ
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1189)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375307 - PA (2010/0221534-7)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE MARABÁ
ADVOGADO
: INOCÊNCIO MARTIRES COELHO JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PEDRO ANTÔNIO DE ARAÚJO AMADOR - ESPÓLIO
ADVOGADO
: ARLINDO DE JESUS COSTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1190)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375321 - GO (2010/0221538-4)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO
: WANDERLI FERNANDES DE SOUSA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DONIZETTI VIDAL
ADVOGADO
: S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1191)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375349 - PA (2010/0221546-1)
AGRAVANTE
: HARLEY NOGUEIRA VIEIRA JÚNIOR - ESPÓLIO E OUTROS
REPR. POR
: IVETE MONTEIRO VIEIRA - INVENTARIANTE
ADVOGADO
: MÁRCIA ANDRÉA CELSO DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SILVEIRA ATHIAS SORIANO DE MELLO GUIMARÃES PINHEIRO E
SCAFF S/C
ADVOGADO
: FÁBIO PEREIRA FLORES E OUTRO(S)
INTERES.
: ENDECO ENGENHARIA LTDA E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1192)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375350 - PE (2010/0221547-3)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE CAMUTANGA
ADVOGADO
: HELTON HENRIQUE C. ARAGÃO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMUTANGA - PE
ADVOGADO
: EDVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1193)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375352 - RS (2010/0224908-6)
AGRAVANTE
: SUYAN DE FÁTIMA BORGES
ADVOGADO
: ELISIANE ALVES DE CASTRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: TAÍS BRITO FRANCISCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 17:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1194)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375353 - GO (2010/0221575-2)
AGRAVANTE
: JANAINA DELFINO VILAS BOAS
ADVOGADO
: RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO
: S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(1195)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375366 - MA (2011/0002776-8)
AGRAVANTE
: ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR : RAIMUNDO HENRIQUE N SOARES
AGRAVADO
: LUIS DE MOURA SILVA E OUTRO
ADVOGADO
: SÂMARA COSTA BRAÚNA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 02/02/2011 às 17:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(1196)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375368 - RS (2010/0221582-8)
AGRAVANTE
: LM
ADVOGADO
: LUÍS GUSTAVO SCHWENGBER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: W B C - SUCESSÃO
ADVOGADO
: VANDA TESCH E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(1197)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375373 - SP (2010/0221583-0)
AGRAVANTE
: FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO
: ANA LUÍSA FAGUNDES ROVAI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSULFILM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
: AMANDA CORRÊA MAGALHÃES DE FRANÇA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1198)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375378 - PA (2010/0221589-0)
AGRAVANTE
: SÔNIA MARIA TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: THIAGO COSTA LOPES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA
ADVOGADO
: ALBANO HENRIQUES MARTINS JUNIOR E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(1199)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375390 - SP (2010/0221821-5)
AGRAVANTE
: DEMERVAL COLOMBINI E OUTROS
ADVOGADO
: MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1200)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375392 - SP (2010/0221824-0)
AGRAVANTE
: BANCO CITIBANK S/A
ADVOGADO
: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ALEXANDER DOS SANTOS ARGOLLO
ADVOGADO
: CLEBER AUGUATO DE OLIVEIRA PINTO
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375404 - MA (2010/0220155-0)
AGRAVANTE
: CERÂMICA SOTEL LTDA
ADVOGADO
: ROGÉRIO BELO PIRES MATOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ISAÍAS ALVES OLIVEIRA
ADVOGADO
: ROBERTO ARAÚJO DE OLIVEIRA
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1202)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375442 - SP (2010/0220832-0)
AGRAVANTE
: LEDA SANTOS GUIMARÃES
ADVOGADO
: RENATO VASCONCELOS DE ARRUDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: WALDUCK WANDERLEY - ESPÓLIO
REPR. POR
: JULIA XAVIER FREITAS WANDERLEY - INVENTARIANTE
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
: PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1203)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375447 - SP (2010/0220992-4)
AGRAVANTE
: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARINA BENEVIDES SOARES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: AGNALDO VENERANDO DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO
: JÚLIO CÉSAR FERREIRA PACHECO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1204)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375451 - SP (2010/0221287-2)
AGRAVANTE
: AUTO GERAL LEMENSE LTDA
ADVOGADO
: JOSÉ LUIZ MATTHES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ANNA CARLA AGAZZI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO SIDNEI BENETI
Processo registrado em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1205)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375453 - SE (2010/0221428-5)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE ARACAJÚ
PROCURADOR : TAÍSA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JALUZI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVOGADO
: GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(1206)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375472 - SP (2010/0221447-5)
AGRAVANTE
: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : DULCE MYRIAM C F HIBIDE CLAVER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: NATALINO NOEL DOS REIS E OUTROS
ADVOGADO
: PATRÍCIA GESTAL GUIMARÃES
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Distribuição automática em 02/02/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Ministro
PRESIDENTE DO STJ
Registrados
CESAR ASFOR ROCHA
Distribuídos
Atribuídos
ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Distribuídos
GILSON DIPP
Distribuídos
HAMILTON CARVALHIDO
Distribuídos
NANCY ANDRIGHI
Distribuídos
LAURITA VAZ
Distribuídos
LUIZ FUX
Distribuídos
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Distribuídos
TEORI ALBINO ZAVASCKI
Distribuídos
Redistribuídos
CASTRO MEIRA
Distribuídos
ARNALDO ESTEVES LIMA
Distribuídos
MASSAMI UYEDA
Distribuídos
Redistribuídos
HUMBERTO MARTINS
Distribuídos
Redistribuídos
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Distribuídos
HERMAN BENJAMIN
Distribuídos
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Distribuídos
SIDNEI BENETI
Distribuídos
Total
165
165
32
31
1
46
46
24
24
33
33
45
45
22
22
30
30
46
46
33
31
2
36
36
32
32
47
45
2
29
28
1
33
33
32
32
28
28
48
47
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Redistribuídos
JORGE MUSSI
Distribuídos
Redistribuídos
OG FERNANDES
Distribuídos
LUIS FELIPE SALOMÃO
Distribuídos
MAURO CAMPBELL MARQUES
Distribuídos
BENEDITO GONÇALVES
Distribuídos
RAUL ARAÚJO
Distribuídos
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Distribuídos
MARIA ISABEL GALLOTTI
Distribuídos
Atribuídos
VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS)
Distribuídos
Redistribuídos
CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/SP)
Distribuídos
Redistribuídos
HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/CE)
Distribuídos
ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ)
Distribuídos
Atribuídos
Total
Maria Aparecida do Espírito Santo
Secretária Judiciária
Brasília, 02 de fevereiro de 2011.
1
25
24
1
26
26
47
47
33
33
36
36
47
47
48
48
47
46
1
48
47
1
34
33
1
26
26
28
26
2
1206
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Coordenadoria da Corte Especial
(1207)
AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 924 - AL (2008/0163317-5)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
REQUERIDO
:
:
:
:
:
:
MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
ANDRÉA APARECIDA MARQUES SILVA E OUTROS
ROBERTO TAVARES MENDES FILHO
MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES
RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE OBJETO. Cassada a medida liminar
cujos efeitos foram suspensos pela decisão agravada, já não tem objeto o agravo regimental contra ela
interposto. Agravo regimental prejudicado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar
prejudicado o agravo regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão foram substituídos, respectivamente, pelos Srs.
Ministros Massami Uyeda e Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior.
Brasília, 28 de outubro de 2010 (data do julgamento).
(1208)
AgRg no RE no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 602.830 DF (2009/0240722-4)
RELATOR
AGRAVANTE
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
: UELITON FRANCISCO ALVES
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
: CHARLES J LOPES SANTOS E OUTRO(S)
: BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB
: ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. CONSEQUÊNCIA DESSA DECISÃO NOS RECURSOS
SOBRESTADOS NO REGIME DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NOS
RECURSOS POSTERIORES. Se o Supremo Tribunal Federal não reconhece no tema controvertido
a repercussão geral, os recursos sobrestados "considerar-se-ão automaticamente não admitidos"
(CPC, 543-B, § 2º), e os posteriores "serão indeferidos liminarmente" (CPC, 543-A, § 5º).
RECURSO. A decisão do presidente do tribunal a quo, ou de quem o substituir, que negar
seguimento a esses recursos decorre de competência própria e estará sujeita a agravo regimental, sem
qualquer recurso para o Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento nº
760.358, SE, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. JUÍZO DE PREJUDICIALIDADE. Julgado o
mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, o presidente do tribunal a quo, ou
quem o substituir, julgará prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido estiver
conformado ao precedente (CPC, art. 543-B, § 3º). RECURSO. A decisão, também prolatada no
exercício de competência própria, estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o
Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento nº 760.358, SE, Relator o
Ministro Gilmar Mendes). 3. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Julgado o mérito do recurso
extraordinário representativo da controvérsia, os acórdãos prolatados pelo tribunal a quo, ainda que
posteriores ao precedente, estarão sujeitos ao juízo de retratação; mantido nesse âmbito o acórdão
divergente, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, fará o juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário por delegação do Supremo Tribunal Federal. RECURSO. A decisão que,
nesse contexto, não admitir o recurso extraordinário estará sujeita a agravo de instrumento (CPC, art.
544). Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão foram substituídos, respectivamente, pelos Srs.
Ministros Massami Uyeda e Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior.
Brasília, 28 de outubro de 2010(data do julgamento)..
(1209)
AgRg no Ag no RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 944.779 - SC
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(2007/0087076-7)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
:
:
:
:
MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
LUIZ MARCELO WOYTOVICZ
REINALDO MOMBELLI E OUTRO(S)
UNIÃO
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A decisão que não admite recurso extraordinário não está sujeita
a agravo regimental. Proferido o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, encerra-se a
prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha e Francisco Falcão foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami
Uyeda e Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília, 28 de outubro de 2010 (data do julgamento).
(1210)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 2.575 - CH (2007/0038031-0)
REQUERENTE
REQUERIDO
ADVOGADO
: RT
: MDCT
: MARIO SÉRGIO TANAZIO
DESPACHO
O despacho de fl. 103 não foi cumprido.
Providencie o requerente a autenticação, por autoridade consular brasileira, da sentença de
separação judicial (fl. 22-24), cujo desentranhamento autorizo, desde que substituída por cópia.
Esclareça, ainda, se retomou o interesse na homologação do acordo firmado entre as partes.
Em caso positivo, junte aos autos o seu inteiro teor, acompanhado de chancela consular brasileira e de
tradução oficial.
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1211)
CARTA ROGATÓRIA Nº 2.808 - AR (2007/0219185-5)
JUSROGANTE
INTERES.
ADVOGADO
PARTE
: TRIBUNAL FISCAL DA NAÇÃO
: CÂMARA DE COMÉRCIO ARGENTINO BRASILEIRO DE SÃO
PAULO
: FIORAVANTE CANNONI E OUTRO(S)
: ARGEN AGRO SRL
DESPACHO
Os autos retornaram da Justiça Federal no Estado de São Paulo sem o cumprimento do
exequatur, uma vez que a interessada, Câmara de Comércio Argentino Brasileiro de São Paulo,
apesar de intimada (fls. 32 do expediente avulso e 223), não prestou as informações pertinentes.
À vista do disposto no artigo 339 do Código de Processo Civil, intime-se o representante legal
da interessada para que junte aos autos as informações determinadas pelo exequatur (fls. 208-209),
sob de pena de responsabilidade por crime de desobediência.
Brasília, 02 de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1212)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 2.842 - SE (2007/0144243-3)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
A K LF
LÚCIA HELENA JANTZEN SIMOES LOPES
C MLB F
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CAVALCANTI E OUTRO(S)
DESPACHO
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À vista da certidão de fl. 51, providenciem os requerentes a devolução aos autos dos
documentos de fl. 18 e 19, desentranhados em 24/08/2010.
Intimem-se.
Brasília, 03 de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1213)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 2.851 - US (2007/0147796-6)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: SLD P
: CAROLINA RAQUEL LEITE DINIZ
: JP
DESPACHO
O despacho de fl. 58 não foi atendido.
Diga a requerente se pretende promover a homologação do acordo conjugal anexo à sentença
(fl. 34-45). Em caso afirmativo, promova a sua tradução oficial.
Providencie, ainda, a autenticação consular da declaração de anuência ao pedido firmada pelo
requerido (fl. 31), uma vez que subscrita no exterior.
Fica autorizado o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópia.
Intimem-se.
Brasília, 02 de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1214)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 3.375 - US (2008/0020310-0)
REQUERENTE
: H LP
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REPR. POR
ADVOGADO
REQUERIDO
: LR L
: RICARDO DINIZ PINTO ROQUETE E OUTRO(S)
: JAP
DESPACHO
Defiro a vista dos autos requerida à fl. 114.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1215)
CARTA ROGATÓRIA Nº 3.961 - DE (2009/0054079-9)
JUSROGANTE
INTERES.
PARTE
: JUÍZO DE 1A INSTÂNCIA DE RENDSBURG
: NU
: DG
Expediente avulso
DESPACHO
À vista do ofício de fl. 9, aguarde-se na Coordenadoria da Corte Especial por sessenta dias.
Findo o prazo sem o retorno dos autos, oficie-se à Vara Federal de Ilhéus, na Seção Judiciária
do Estado da Bahia, solicitando informações acerca da comissão em epígrafe.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1216)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 4.006 - FR (2008/0218685-2)
REQUERENTE
: PAD
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ADVOGADO
REQUERIDO
: ARNILDO TULIO COSTA DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S)
: M A M DE A D
DESPACHO
Cite-se a requerida por carta de ordem no endereço indicado à fl. 142.
Intimem-se.
Brasília, 02 de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1217)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4.056 - DE (2009/0092286-1)
JUSROGANTE
INTERES.
: JUÍZO DE 1A INSTÂNCIA DE RENDSBURG
: NU
Expediente avulso
DESPACHO
À vista do ofício de fl. 8, aguarde-se na Coordenadoria da Corte Especial por sessenta dias.
Findo o prazo sem o retorno dos autos, oficie-se à 1ª Vara Federal em Salvador, na Seção
Judiciária do Estado da Bahia, solicitando informações acerca da comissão em epígrafe.
Brasília, 02 de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1218)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4.227 - DE (2009/0130014-8)
JUSROGANTE
INTERES.
: TRIBUNAL REGIONAL DE CHEMNITZ
: AMM
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Expediente avulso
DESPACHO
À vista do ofício de fl. 8, aguarde-se na Coordenadoria da Corte Especial por sessenta dias.
Findo o prazo sem o retorno dos autos, oficie-se à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do
Estado do Amazonas solicitando informações acerca da comissão em epígrafe.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1219)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4.294 - CH (2009/0148685-0)
JUSROGANTE
INTERES.
ADVOGADO
: JUIZ DE INSTRUÇÃO DA COMARCA DE LAUSANNE
: LUIZ ANTÔNIO PASSARELLI BASTOS
: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA E OUTRO(S)
DESPACHO
Devidamente cumprida a carta rogatória, conforme o termo de interrogatório de fls. 322-324,
devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio do Ministério da Justiça, nos termos do artigo
14 da Resolução n. 9 de 2005 deste Tribunal.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1220)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4.330 - PT (2009/0166634-1)
JUSROGANTE
INTERES.
: TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES E DE COMARCA DE
CASCAIS
: T DA R M
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ADVOGADO
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - EDSON RODRIGUES
MARQUES
DESPACHO
Devidamente cumprida a carta rogatória, conforme o Laudo de Exame de DNA de fls. 83-86a
certidão de fl. , devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio do Ministério das Relações
Exteriores, nos termos do artigo 14 da Resolução n. 9 de 2005 deste Tribunal.
Intimem-se.
Brasília, 02 de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1221)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4.396 - PT (2009/0197017-2)
JUSROGANTE
INTERES.
: TRIBUNAL JUDICIAL DE SETÚBAL
: RUBENS CESAR GUIMARÃES DE CARVALHO
DESPACHO
Devidamente cumprida a carta rogatória, conforme o termo de depoimento de testemunha de
fl. 58, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio do Ministério Público Federal,
autoridade central para o caso (artigo 14, § 4º, Decreto nº 1.320/1994).
Intimem-se.
Brasília, 02 de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1222)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4.403 - GB (2009/0197784-0)
JUSROGANTE
INTERES.
: TRIBUNAL DE ALÇADA DA RAINHA DO SUPREMO TRIBUNAL
NA INGLATERRA E GALES
: THALASSINI SHIPPING CONSULTANCY LTD BVI
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ADVOGADO
PARTE
: ANTÔNIO JACINTO CALEIRO PALMA
: BRAEMAR SEASCOPE LIMITED E OUTRO
DESPACHO
Conforme os documentos de fls. 486-489, as partes firmaram acordo na origem, a evidenciar a
perda do objeto desta comissão.
Diante disso, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio do Ministério das
Relações Exteriore.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1223)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4.405 - GB (2009/0197792-8)
JUSROGANTE
INTERES.
PARTE
: TRIBUNAL DE ALÇADA DA RAINHA DO SUPREMO TRIBUNAL
NA INGLATERRA E GALES
: ANNA MARIA COLOGNI
: BRAEMAR SEASCOPE LIMITED E OUTROS
DESPACHO
Nos termos do despacho proferido na CR n. 4403, devolvam-se os autos à Justiça rogante por
intermédio do Ministério das Relações Exteriores.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1224)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4.406 - GB (2009/0197798-9)
Superior Tribunal de Justiça
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JUSROGANTE
INTERES.
PARTE
: TRIBUNAL DE ALÇADA DA RAINHA DO SUPREMO TRIBUNAL
NA INGLATERRA E GALES
: GILSON MOLINARI DA SILVA
: BRAEMAR SEASCOPE LIMITED E OUTRO
DESPACHO
Nos termos do despacho proferido na CR n. 4403, devolvam-se os autos à Justiça rogante por
intermédio do Ministério das Relações Exteriores.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1225)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4.504 - FR (2009/0238127-6)
JUSROGANTE
INTERES.
PARTE
: TRIBUNAL DE GRANDE INSTÂNCIA DE ANGOULEME
: WH
: VC
Expediente avulso
DESPACHO
À vista do ofício de fl. 13, aguarde-se na Coordenadoria da Corte Especial por sessenta dias.
Findo o prazo sem o retorno dos autos, oficie-se à 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de
São Paulo, solicitando informações acerca da comissão em epígrafe e celeridade no cumprimento do
exequatur.
Brasília, 02 de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1226)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4.559 - FI (2010/0001141-6)
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JUSROGANTE
INTERES.
PARTE
: TRIBUNAL DISTRITAL DE OULU
: GRS
: B LO S
DESPACHO
Tendo em vista a necessidade de se esgotar os meios de localização de endereços do
interessado, remetam-se os autos à Seção Judiciária da Justiça Federal no Distrito Federal para que se
realize diligências nos órgãos públicos pertinentes, tais como concessionárias de energia elétrica,
água, telefonias fixa e móvel.
Intimem-se.
Brasília, 02 de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1227)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4.628 - PT (2010/0018729-5)
JUSROGANTE
INTERES.
PARTE
: TRIBUNAL JUDICIAL DE GUIMARÃES
: FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS SILVA IMPIERI
: IRENE DA SILVA COSTA E OUTROS
DESPACHO
Devidamente cumprida a carta rogatória, conforme a certidão de fl. 114, devolvam-se os autos
à Justiça rogante por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, autoridade central para o
caso, nos termos do artigo 14 da Resolução n. 9 de 2005 deste Tribunal.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1228)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4.859 - AR (2010/0063766-9)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
JUSROGANTE
INTERES.
PARTE
: JUÍZO NACIONAL DE 1A INSTÂNCIA NO CÍVEL NR 61 DE
BUENOS AIRES
: JUSTIÇA PÚBLICA
: ANTONIO APOLINAR LOPEZ E OUTROS
DESPACHO
Devidamente cumprida a carta rogatória, conforme a certidão de óbito de fl. 39, devolvam-se
os autos à Justiça rogante por intermédio do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 14 da
Resolução n. 9 de 2005 deste Tribunal.
Intimem-se.
Brasília, 02 de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1229)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4.878 - PT (2010/0071479-2)
JUSROGANTE
INTERES.
: VARAS CRIMINAIS DO PORTO
: ANÍBAL AFONSO LOPES
Expediente avulso
DESPACHO
À vista do ofício de fl. 8, aguarde-se na Coordenadoria da Corte Especial por sessenta dias.
Findo o prazo sem o retorno dos autos, oficie-se à 3ª Vara Federal de Santos, na Seção
Judiciária do Estado de São Paulo, solicitando informações acerca da comissão em epígrafe.
Brasília, 02 de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1230)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4.885 - PT (2010/0071502-1)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
JUSROGANTE
INTERES.
: TRIBUNAL JUDICIAL DE BARCELOS
: JOSE MANUEL PEREIRA SARAIVA
Expediente avulso
DESPACHO
À vista do ofício de fl. 8, aguarde-se na Coordenadoria da Corte Especial por sessenta dias.
Findo o prazo sem o retorno dos autos, oficie-se à 8ª Vara da Seção Judiciária de Estado da
Bahia, solicitando informações acerca da comissão em epígrafe.
Brasília, 02 de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1231)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4.949 - FR (2010/0080685-1)
JUSROGANTE
INTERES.
PARTE
: TRIBUNAL DE GRANDE INSTÂNCIA DE PONTOISE
: PAULO CHATTERLEY DE MATOS
: CREDIT IMMOBILIER DE FRANCE ILE DE FRANCE
DESPACHO
Tendo em vista a necessidade de se esgotar os meios de localização de endereços do
interessado, remetam-se os autos à Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de São Paulo para
que se realize diligências nos órgãos públicos pertinentes, tais como concessionárias de energia
elétrica, água, telefonias fixa e móvel.
Intimem-se.
Brasília, 02 de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1232)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 5.021 - US (2009/0197143-6)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
REQUERENTE
ADVOGADA
REQUERIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
LA R M
SILVIA BARRA CAMINHA
V DE S S M
SERGIO LINDOSO BAUMANN DAS NEVES
DESPACHO
Manifeste-se o requerente quanto ao teor da petição de fl. 75 e 76, referente à alteração do
nome da requerida.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1233)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5.029 - PT (2010/0097734-0)
JUSROGANTE
INTERES.
: SEGUNDO JUÍZO CRIMINAL DE LISBOA
: JORGE ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA
DESPACHO
Devidamente cumprida a carta rogatória, conforme a certidão de fl. 41, verso, devolvam-se os
autos à Justiça rogante por intermédio do Ministério Público Federal, autoridade central para o caso
(artigo 14, § 4º, Decreto nº 1.320/1994).
Intimem-se.
Brasília, 02 de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1234)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5.044 - UY (2010/0101042-5)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
JUSROGANTE
INTERES.
PARTE
: JUÍZO DE DIREITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - 2A VARA DE
FLÓRIDA
: JUSTIÇA PÚBLICA
: ALFREDO REBOLEDO CORREA
Expediente avulso
DESPACHO
À vista do ofício de fl. 7, aguarde-se na Coordenadoria da Corte Especial por sessenta dias.
Findo o prazo, oficie-se à Vara Adjunta da Direção do Foro da Comarca de Santa Vitória do
Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, solicitando celeridade no cumprimento do exequatur
concedido nos autos da comissão em epígrafe.
Brasília, 02 de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1235)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5.137 - AR (2010/0119042-0)
JUSROGANTE
INTERES.
: JUIZADO DE INSTRUÇÃO
PROVÍNCIA DE ENTRE RIOS
: ANGELO CAILIR ZAMBELI
DA
CIDADE
DE
FEDERAL
Expediente avulso
DESPACHO
À vista do ofício de fl. 4, aguarde-se na Coordenadoria da Corte Especial por sessenta dias.
Findo o prazo sem o retorno dos autos, oficie-se à Comarca de São Borja, Estado do Rio
Grande do Sul, solicitando informações acerca da comissão em epígrafe.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1236)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5.144 - PT (2010/0119587-3)
JUSROGANTE
INTERES.
PARTE
: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA 6A SECÇÃO
: L M DE M P
: AJMP
DESPACHO
Devidamente cumprida a carta rogatória, conforme a certidão de fl. 35, devolvam-se os autos
à Justiça rogante por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, nos termos do artigo 14 da
Resolução n. 9 de 2005 deste Tribunal.
Intimem-se.
Brasília, 02 de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1237)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5.145 - DE (2010/0119592-5)
JUSROGANTE
INTERES.
PARTE
: TRIBUNAL DE OBERNBURG
: GEMP
: MP
DESPACHO
Devidamente cumprida a carta rogatória, conforme a certidão de fl. 57, devolvam-se os autos
à Justiça rogante por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, nos termos do artigo 14 da
Resolução n. 9 de 2005 deste Tribunal.
Intimem-se.
Brasília, 02 de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1238)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
CARTA ROGATÓRIA Nº 5.147 - DE (2010/0119601-3)
JUSROGANTE
INTERES.
PARTE
: TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE HAMBURG
: M A S DE M
: RHF
Expediente avulso
DESPACHO
À vista da nota verbal de fl. 6, segundo a qual não há mais interesse no comprimento do
pedido formulado na rogatória, oficie-se à Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Ceará
solicitando a devolução imediata dos autos desta comissão.
Brasília, 02 de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1239)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 5.161 - US (2009/0228709-0)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: D M M DA C DOS S
: MUNIR MOHAMAD HASSAN HAJJ
: A L DOS S
DESPACHO
O despacho de fl. 16 não foi cumprido integralmente.
Emende a requerente a inicial para qualificar o requerido, com indicação do endereço, para
fins de citação, ou junte aos autos declaração de anuência dele ao pedido de homologação, mediante
instrumento público ou autenticado.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1240)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 5.180 - US (2009/0233435-1)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: ATS
: CASSIANO PEREIRA VIANA E OUTRO(S)
: SWS
DESPACHO
O despacho de fl. 51 não foi integralmente cumprido.
Junte a requerente o original da sentença de divórcio, desentranhada dos autos em
07/01/2010, acompanhada de chancela consular brasileira.
Providencie, ademais, a autenticação, por autoridade consular brasileira, do termo de acordo
de fl. 62-68.
Traga, ainda, declaração do registro civil ou documento oficial equivalente, chancelado e
traduzido, que ateste a alteração no nome, uma vez que sentença estrangeira nada dispõe a respeito.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1241)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5.181 - DE (2010/0123848-9)
JUSROGANTE
INTERES.
ADVOGADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COLÔNIA
: JW
: ALINE CRISTINA FERREIRA LIMA E OUTRO(S)
DESPACHO
Devidamente cumprida a carta rogatória, conforme a certidão de fl. 52, devolvam-se os autos
à Justiça rogante por intermédio do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 14 da Resolução n. 9
de 2005 deste Tribunal.
A manifestação do interessado (fls. 53-58) deverá ser remetida à análise da Justiça rogante.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Intimem-se.
Brasília, 02 de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1242)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 5.264 - US (2009/0246303-5)
REQUERENTE
ADVOGADA
REQUERIDO
: MLW
: REGINA SEBASTIANA CALDEIRA E OUTRO(S)
: EW
DESPACHO
Defiro o desentranhamento dos documentos originais solicitados pela requerente à fl. 70,
desde que substituídos por cópias.
Após, retornem os autos ao arquivo.
Intimem-se.
Brasília, 03 de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1243)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 5.321 - CH (2010/0013294-5)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: JEW
: JOÃO PASSOS BACELAR
: AC
DESPACHO
À vista da manifestação do Ministério Público Federal (fl. 54), cite-se o requerido por carta de
ordem, no endereço indicado à fl. 54.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1244)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 5.322 - CH (2010/0013296-9)
REQUERENTE
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
:
:
:
:
JEW
MAW
JOÃO PASSOS BACELAR
AC
DESPACHO
À vista do parecer do Ministério Público Federal (fl. 68), cite-se o requerido por carta de
ordem, no endereço indicado à fl. 44.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1245)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 5.391 - PT (2010/0024927-5)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: A R DO N
: ANTÔNIO CARLOS DE BARROS FONSECA
: ABPM
DESPACHO
Antes do deferimento da citação por edital, deve-se esgotar os meios para localizar a parte,
sob pena de nulidade. Assim sendo, esclareça a requerente sobre o novo endereço do requerido,
indicado na certidão de fl. 44.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1246)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 5.494 - CH (2010/0044866-1)
REQUERENTE
ADVOGADOS
REQUERIDO
: LR D S
: FERNANDA GARCEZ ALVES BRAÚNA E OUTRO(S)
LORENA FRANÇA NASCIMENTO E OUTRO(S)
: RS
DESPACHO
Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do despacho de fl. 104.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1247)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 5.585 - US (2010/0058456-3)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: JFE
: MÁRCIO TOLEDO
: A F DE L
DESPACHO
Defiro o desentranhamento dos documentos originais solicitados pelo requerente à fl. 48,
desde que substituídos por cópia.
Mantenham-se os autos em arquivo até o efetivo cumprimento do despacho de fl. 18.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1248)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 5.660 - DE (2010/0070984-8)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: AMPG
: MARCELO BORGES FERNANDES E OUTRO(S)
: TWP
DESPACHO
À vista da petição de fl. 45, defiro a expedição de nova carta de sentença, desde que
recolhidas as custas correspondentes. Após, retornem os autos ao arquivo.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1249)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 5.670 - DE (2010/0073136-3)
REQUERENTE
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
:
:
:
:
FJS
MLS
DORA BERGER
OS MESMOS
DESPACHO
À vista da petição de fl. 78, defiro o desentranhamento dos documentos originais solicitados
pelos requerentes, desde que substituídos por cópia.
Autorizo, ainda, a remessa dos referidos documentos para o endereço indicado à fl. 78,
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes. Os riscos de eventual extravio
correm por conta das partes e de seu procurador.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1250)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 5.690 - US (2010/0078073-0)
REQUERENTE
REQUERENTE
ADVOGADO
: PAGP
: CMP
: ELOÍSA BIANCHI FOSSA E OUTRO(S)
DESPACHO
Providenciem as requerentes a autenticação, por autoridade consular, do instrumento de
mandato de fl. 10.
Juntem aos autos, ademais, o original ou cópia autenticada do atestado de óbito do de cujus.
Esclareçam, ainda, sobre a existência de herdeiros do de cujus e, em caso afirmativo,
informem os seus endereços, para fins de citação, ou juntem as suas declarações de anuência ao
pedido.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1251)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 5.915 - US (2010/0115796-0)
REQUERENTE
ADVOGADO
: TL
: ANDRÉA SILVEIRA GUIMARÃES E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
REQUERIDO
: SJL
DESPACHO
Defiro o prazo de 40 (quarenta) dias para cumprimento do despacho de fl. 49.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1252)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 5.942 - US (2010/0120271-8)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
M R DA C
JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA E OUTRO(S)
G M DE S
JEFERSON OLIVEIRA BRAGA E OUTRO(S)
DESPACHO
Defiro o pedido de suspensão do feito, por 60 (sessenta) dias, para cumprimento do despacho
de fl. 21, publicado em 20/08/2010.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1253)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.053 - ES (2010/0139257-9)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: GDF
: EDUARDO DUARTE
: DSR
DESPACHO
Cite-se o requerido por carta rogatória no endereço indicado na petição de fl. 46.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1254)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.056 - GB (2010/0139734-2)
REQUERENTE
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
:
:
:
:
FR
CRR
CLÁUDIO SCHWARTZ
OS MESMOS
DESPACHO
Esclareça a requerente sobre o interesse em retomar o uso do nome de solteira, conforme
identificada na inicial. Em caso positivo, junte declaração ou documento oficial equivalente,
chancelado e traduzido, que ateste a mencionada alteração, uma vez que a sentença estrangeira nada
dispõe a respeito.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1255)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.171 - US (2010/0165072-5)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
MCB
CIRO BRUNING E OUTRO(S)
JGA
CIRO BRUNING E OUTRO(S)
DESPACHO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Providencie a requerente a autenticação, por autoridade consular brasileira, da sentença de
divórcio (fl. 19) e da declaração de anuência do requerido (fl. 42), esta acompanhada de tradução
oficial, cujos desentranhamentos autorizo, desde que substituídos por cópias.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1256)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.174 - PT (2010/0166436-9)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: SKABG
: MARIA DE FÁTIMA ALVES BARROSO E OUTRO(S)
: JFBG
DESPACHO
Diga a requerente, em 10 (dez) dias, se há interesse no prosseguimento do feito. Em caso
positivo, providencie a retirada e tradução dos documentos necessários à instrução da carta rogatória
e indique um responsável pelas custas referentes ao cumprimento da diligência.
Não havendo manifestação no referido prazo, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1257)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.203 - US (2010/0173201-5)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: OAG
: EDMILSON SCHIAVINO FERRARI
: A DE F G
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Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
DESPACHO
À vista do contido na petição de fl. 27, oficie-se à Secretaria da Receita Federal, à Justiça
Eleitoral e ao DETRAN, para que informem, para fins de citação, o endereço da requerida.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1258)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.221 - US (2010/0178192-3)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: C A DE O
: DAVID DA SILVA KIWLOWICZ
: C DA S C A DE O
DESPACHO
O despacho de fl. 20 não foi atendido.
Emende o requerente a inicial, a fim de qualificar a requerida, com indicação do endereço
para fins de citação, ou junte aos autos declaração de anuência dela ao pedido de homologação,
mediante instrumento público ou autenticado.
Providencie, ademais, a autenticação, por autoridade consular brasileira, da sentença de
divórcio (fl. 8-11), bem como a tradução integral de seu conteúdo, uma vez que a versão anexada
apresenta-se incompleta.
Diga, ainda, sobre o interesse em estender os efeitos da homologação ao acordo de partilha de
bens mencionado na sentença. Em caso afirmativo, providencie a juntada do original ou cópia
autenticada de seu inteiro teor, acompanhada de chancela consular brasileira.
Intimem-se.
Brasília, 03 de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1259)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.245 - US (2010/0184254-9)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: MRC
: HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA
: SGL
DESPACHO
Defiro o prazo de 90 (noventa) dias para que a requerente providencie a juntada aos autos da
declaração de anuência do requerido.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1260)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.254 - US (2010/0186616-6)
REQUERENTE
ADVOGADA
REQUERIDO
: OMEJ
: REGINA COELI FERREIRA NEVES
: RJJ
DESPACHO
O despacho de fl. 27 não foi integralmente cumprido.
Providencie a requerente a juntada aos autos do original ou cópia autenticada da sentença de
divórcio (fl. 51), acompanhado de chancela consular brasileira.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1261)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.264 - AR (2010/0189554-0)
REQUERENTE
ADVOGADA
REQUERIDO
: LA G R S
: OLIVIA DANIELLE MENDES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
: WJS
DESPACHO
O despacho de fl. 56 não foi integralmente atendido.
Providencie a requerente a autenticação, por autoridade consular brasileira, do documento de
fl. 40, que comprova o trânsito em julgado da decisão homologanda.
Diga, ainda, se pretende promover a homologação do acordo referido na sentença (fl. 24). Em
caso positivo, junte o original ou cópia autenticada do mesmo, acompanhado de chancela consular
brasileira e tradução oficial.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1262)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.274 - CH (2010/0191056-0)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: PM
: ROSA JULIA PLA COELHO E OUTRO(S)
: A LM
DESPACHO
À vista da certidão de fl. 62, intime-se o requerente para que, em 5 (cinco) dias, comprove o
pagamento das custas judiciais, sob pena de arquivamento do feito.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
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Presidente
(1263)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.321 - US (2010/0201728-7)
REQUERENTE
ADVOGADA
REQUERIDO
: EFP
: ELZA FERREIRA DE MELO E OUTRO(S)
: IVSF
DESPACHO
Defiro o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento do despacho de fl. 19, publicado em
17/12/2010.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1264)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.371 - JP (2010/0210751-6)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: LIC
: MARCO AURÉLIO FELISBINO
: YC
DESPACHO
O despacho de fl. 21 não foi atendido.
Providencie a requerente a juntada aos autos do original ou de cópia autenticada da decisão do
divórcio acompanhada de chancela consular brasileira e tradução oficial, uma vez que o documento
de fl. 13 versa apenas sobre a alteração do nome da parte.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1265)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.381 - PT (2010/0212318-7)
REQUERENTE
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
:
:
:
:
T LB
A ILN B
JULIANO ALMEIDA GRAZZIOTIN
OS MESMOS
DESPACHO
Defiro o pedido de desentranhamento dos documentos solicitado à fl. 23 e 24 e autorizo o seu
envio ao advogado dos requerentes, desde que substituídos por cópia e previamente recolhidos os
valores referentes aos serviços de reprografia e de remessa.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1266)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.401 - US (2010/0216645-8)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: JRL
: JOÃO PASSOS BACELAR
: DJL
DESPACHO
O despacho de fl. 21 não foi integralmente cumprido.
Providencie a requerente a juntada aos autos de certidão ou documento equivalente que
comprove o trânsito em julgado da decisão homologanda, com devida autenticação consular e
tradução oficial.
Intimem-se.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
Coordenadoria da Quinta Turma
(1267)
HABEAS CORPUS Nº 194.390 - SP (2011/0006190-9)
IMPETRANTE
IMPETRADO
PACIENTE
: F DE D D DE L
: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE AVARÉ - SP
: F DE D D DE L (PRESO)
DECISÃO
1. Trata-se de habeas corpus impetrado por F. de D. D. de L., com pedido de liminar, em seu
favor, em que requer progressão de regime prisional.
2. O deferimento da medida liminar implica o exame do próprio mérito da impetração, tarefa
insuscetível de ser realizada em juízo preliminar.
Como quer que seja, sem a cópia do acórdão proferido pelo tribunal a quo, não há como
firmar convencimento acerca do deferimento, ou não, da medida liminar e, por isso, a indefiro.
Solicitem-se as informações.
Após, vista ao Ministério Público Federal, com posterior encaminhamento ao Relator.
Intimem-se.
Brasília, 14 de janeiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(1268)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
HABEAS CORPUS
IMPETRANTE
IMPETRADO
PACIENTE
nº 195028 - SP (2011/0012458-1)
: DAVID DE SOUZA CAMPOS MARTINS FIGUEIREDO
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
: MARCO ANTONIO DI LUCA (PRESO)
DECISÃO
Os autos não versam sobre hipótese que admite a pretendida valoração antecipada da
matéria, pois, pela análise da quaestio trazida à baila na exordial, verifica-se que o habeas corpus
investe contra denegação de liminar. De fato, ressalvadas hipóteses excepcionais, felizmente raras,
descabe o instrumento heróico em situação como a presente, sob pena de ensejar supressão de
instância.
Assim o entendimento do Pretório Excelso: HCPR 80.288/RJ, Rel. Min. Carlos
Velloso, DJU de 02/08/2000; HCQO 76.347/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de
08/05/98; HC 79.748/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 23/06/2000.
Da mesma forma, nesta Corte: HC 43606/PB, 6ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia
Barbosa, DJU de 12/09/2005; HC 42832/ES, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de
29/08/2005; HC 26272/SP; 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 11/04/2005; HC
38440/SP; 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 14/03/2005.
A matéria, inclusive, já se encontra sumulada: "Não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula nº 691/STF).
Denego, pois, a pretensão liminar.
Solicitem-se, com urgência e via telex, informações atualizadas e pormenorizadas à
autoridade tida por coatora.
Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República.
P. e I.
Brasília (DF), 27 de janeiro de 2011.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
(1269)
HABEAS CORPUS Nº 195.046 - MG (2011/0012777-6)
IMPETRANTE
IMPETRADO
PACIENTE
: LEONARDO MATOS DA SILVA
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
: RANIERY LOURENÇO SILVA (PRESO)
DECISÃO
Os autos não versam sobre hipótese que admite a pretendida valoração antecipada da
matéria, pois, pela análise da quaestio trazida à baila na exordial, verifica-se que o habeas corpus
investe contra denegação de liminar. De fato, ressalvadas hipóteses excepcionais, felizmente raras,
descabe o instrumento heróico em situação como a presente, sob pena de ensejar supressão de
instância.
Assim o entendimento do Pretório Excelso: HCPR 80.288/RJ, Rel. Min. Carlos
Velloso, DJU de 02/08/2000; HCQO 76.347/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de
08/05/98; STF, HC 79.748/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 23/06/2000.
Da mesma forma, nesta Corte: HC 43606/PB, 6ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia
Barbosa, DJU de 12/09/2005; HC 42832/ES, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de
29/08/2005; HC 26272/SP; 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 11/04/2005; HC
38440/SP; 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 14/03/2005.
A matéria, inclusive, já se encontra sumulada: "Não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula nº 691/STF).
Ademais, esta Corte, seguindo a ensinança do Pretório Excelso, não admite a
concessão de liberdade provisória em caso de prisão em flagrante por crime de tráfico ilícito de
drogas (HC 149875/SP, 5ª Turma, de minha relatoria, DJe de 31/05/2010).
Denego, pois, a pretensão liminar.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Solicitem-se, com urgência e via telex, informações atualizadas e pormenorizadas à
autoridade tida por coatora.
Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República.
P. e I.
Brasília (DF), 27 de janeiro de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
(1270)
HABEAS CORPUS Nº 195.200 - SP (2011/0013194-0)
IMPETRANTE
IMPETRADO
PACIENTE
: HENRIQUE RODRIGUES CÂNDIDO DA SILVA
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
: HENRIQUE RODRIGUES CÂNDIDO DA SILVA (PRESO)
DESPACHO
Não há pedido liminar.
Solicitem-se, com urgência e via telex, informações atualizadas e pormenorizadas à
autoridade tida como coatora.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, intime-se a Defensoria Pública da
União para atuar no feito.
Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República.
Brasília (DF), 26 de janeiro de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1271)
HABEAS CORPUS Nº 195.214 - MG (2011/0013582-9)
IMPETRANTE
IMPETRADO
PACIENTE
: MÁRCIO PEDRO DA SILVA
: JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE IGARAPE - MG
: MÁRCIO PEDRO DA SILVA (PRESO)
DESPACHO
Não há pedido liminar.
Solicitem-se, com urgência e via telex, informações atualizadas e pormenorizadas à
autoridade tida como coatora.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, intime-se a Defensoria Pública da
União para atuar no feito.
Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República.
Brasília (DF), 26 de janeiro de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
(1272)
HABEAS CORPUS Nº 195.216 - SP (2011/0013602-0)
IMPETRANTE
IMPETRADO
PACIENTE
: WILLIAM JOSÉ LEMES DE CARVALHO
: JUIZA DE DIREITO DE APARECIDA - SP
: WILLIAM JOSÉ LEMES DE CARVALHO (PRESO)
DESPACHO
Não há pedido liminar.
Solicitem-se, com urgência e via telex, informações atualizadas e pormenorizadas à
autoridade tida como coatora.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, intime-se a Defensoria Pública da
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
União para atuar no feito.
Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República.
Brasília (DF), 26 de janeiro de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
(1273)
HABEAS CORPUS Nº 195.297 - MS (2011/0014426-0)
IMPETRANTE
IMPETRADO
PACIENTE
: FÁBIO ARCE DE MOURA
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL
: FÁBIO ARCE DE MOURA (PRESO)
DESPACHO
Não há pedido liminar.
Solicitem-se, com urgência e via telex, informações atualizadas e pormenorizadas à
autoridade tida como coatora.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, intime-se a Defensoria Pública da
União para atuar no feito.
Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República.
Brasília (DF), 27 de janeiro de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
(1274)
HABEAS CORPUS Nº 195.298 - SP (2011/0014430-0)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
IMPETRANTE
IMPETRADO
PACIENTE
: MAURICIO NUNES DA SILVA
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
: MAURICIO NUNES DA SILVA (PRESO)
DESPACHO
Não há pedido liminar.
Solicitem-se, com urgência e via telex, informações atualizadas e pormenorizadas à
autoridade tida como coatora.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, intime-se a Defensoria Pública da
União para atuar no feito.
Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República.
Brasília (DF), 27 de janeiro de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
(1275)
HABEAS CORPUS Nº 195.299 - SP (2011/0014434-7)
IMPETRANTE
IMPETRADO
PACIENTE
: ROGÉRIO BRACALENTTI
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
: ROGÉRIO BRACALENTTI (PRESO)
DESPACHO
Não há pedido liminar.
Solicitem-se, com urgência e via telex, informações atualizadas e pormenorizadas à
autoridade tida como coatora.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, intime-se a Defensoria Pública da
União para atuar no feito.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República.
Brasília (DF), 27 de janeiro de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
(1276)
HABEAS CORPUS Nº 195.320 - SP (2011/0014918-3)
IMPETRANTE
IMPETRADO
PACIENTE
: NIVALDO GONÇALVES
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
: NIVALDO GONÇALVES (PRESO)
DESPACHO
Não há pedido liminar.
Solicitem-se, com urgência e via telex, informações atualizadas e pormenorizadas à
autoridade tida como coatora.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, intime-se a Defensoria Pública da
União para atuar no feito.
Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República.
Brasília (DF), 27 de janeiro de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
(1277)
HABEAS CORPUS Nº 195.352 - RJ (2011/0015435-6)
IMPETRANTE
IMPETRADO
: JORGE HENRIQUE VIEIRA FILHO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
PACIENTE
: JORGE HENRIQUE VIEIRA FILHO (PRESO)
DESPACHO
Não há pedido liminar.
Solicitem-se, com urgência e via telex, informações atualizadas e pormenorizadas à
autoridade tida como coatora.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, intime-se a Defensoria Pública do Estado do
Rio de Janeiro para atuar no feito.
Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República.
Brasília (DF), 28 de janeiro de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
(1278)
HABEAS CORPUS Nº 195.577 - SP (2011/0016771-4)
IMPETRANTE
IMPETRADO
PACIENTE
: HOMERO SILLES
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
: MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (PRESO)
DECISÃO
A análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de
indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a
flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência.
Isto porque, na linha de precedentes desta e. Corte e do c. Pretório Excelso, em caso
de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para
concessão de eventuais benefícios previstos na Lei n.º 7.210/1984, começando o novo período a
partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Deve a quaestio, portanto, ser apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais
detalhada dos dados constantes dos autos.
Denego, pois, a liminar.
Solicitem-se, com urgência e via telex, informações atualizadas e pormenorizadas à
autoridade tida por coatora.
Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República.
P. e I.
Brasília (DF), 31 de janeiro de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Vice-Presidência
Coordenadoria da Corte Especial
(1279)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10 - DF (2005/0192989-5)
RELATOR
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO ARI PARGENDLER
BANCO DE LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY
MÁRCIO ANTÔNIO TEIXEIRA MAZZARO E OUTRO(S)
DON CHICO S/A
JOSÉ LUIZ TEIXEIRA MARCANTONIO E OUTRO(S)
EMENTA
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Para que se homologue uma sentença estrangeira é
necessário terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia. Trata-se de
requisito decorrente da garantia constitucional do contraditório, não se podendo admitir a
homologação de sentença proferida em processo do qual não participaram (ou não tiveram
oportunidade de participar) as partes que estarão submetidas aos seus efeitos, pelo fato de tal
provimento ser contrário à ordem pública brasileira. Homologação indeferida.
ACÓRDÃO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.
Brasília, 02 de agosto de 2010.(data do julgamento)
Secretaria dos Órgãos Julgadores
Coordenadoria de Execução Judicial
(1280)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.169 - CE (2009/0118682-5)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E OUTRO(S)
: ANTÔNIO GILSON MONTE ARAGÃO
: ANTÔNIO GILSON SAMPAIO COELHO
: ANTÔNIO JOSÉ DE ARAÚJO NOBREG
: ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUES
: ANTÔNIO LÚCIO SOBRINHO
: ANTÔNIO MANUEL PINTO
: ANTÔNIO MÁRCIO CAVALCANTE SOARES
: ANTÔNIO MARQUES ARAÚJO
: ANTÔNIO MAURÍCIO MARQUES CAVALCANTE
: ANTÔNIO MOREIRA MAGALHÃES
: ANTÔNIO NAIRO ROSA CAVALCANTE
: ANTÔNIO NAZARÉ DE SOUSA
: ANTÔNIO NOBRE NOGUEIRA
: ANTÔNIO NOGUEIRA ROMÃO
: ANTÔNIO NONATO JUSTINO
: ANTÔNIO NUNES DE MOURA
: ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO
: ANTÔNIO SOARES CAVALCANTE
: ANTÔNIO TAVARES DE OLIVEIRA NETO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
:
:
:
:
:
:
ANTÔNIO VALDIR DE OLIVEIRA
ANTÔNIO VIEIRA IBIAPINA
ANTÔNIO XAVIER DE OLIVEIRA
ANTÔNIO XAVIER RODRIGUES
ANTÔNIO BEZERRA DA COSTA
ANTÔNIO CLEBER ANGELIM
DESPACHO
Por meio da petição n.º 281431 (fls. 200/201), o INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social requer a dilação de prazo para se manifestar sobre a situação funcional de cerca de 2000 (dois
mil) Substituídos, bem como sobre a ocorrência de litispendência, na medida em que, no prazo
anteriormente deferido, não logrou obter todas as informações necessárias para sua defesa.
Nesse contexto, DEFIRO a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, de forma
improrrogável.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do Executado, devolvam-se os autos
conclusos, para o exame do pedido da expedição do precatório da parte incontroversa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1281)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.169 - CE (2009/0118651-0)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E OUTRO(S)
: DAMIÃO SÉRGIO ASSUNÇÃO PINTO
: DÁRCIO LUIZ DE SOUSA
: DÉBORA MARIA CRUZ VIANA
: DELANO ALENCAR MENDONÇA
: DELMAIR MACEDO COSTA BERNARDO
: DELZA LUCENA DE FRANCA
: DENERVAL REDUSINO DE CASTRO
: DENIZART SARMENTO SILVEIRA
: DEOCLECINA ALENCAR DAVID DE OLIVEIRA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
DEUSDEDIT OLIVEIRA DA SILVA
DEUSEMAR PEREIRA BEZERRA
DEUZIMA BATISTA DE LUCENA BEZERRA
DIANA CORREIA LIMA FERREIRA GOMES
DIANA MARIA DE SOUSA
DIANA MARIA ROCHA NOGUEIRA
DINAMARCA DE SOUZA PINHO
DORALICE FIGUEREDO DOS SANTOS
DORIS MARIA UCHOA E MONTEIRO RODRIGUES
DORISVALDO JOSÉ PAULA DE LIMA
EDGAR COUTINHO COELHO
EDILEUSA ROCHA FERREIRA MARTINS
EDILENE MARIA QUEIROZ SARAIVA
EDILSON NOBRE DE LIMA
EDILSON PONTES MARTINS
EDILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
DESPACHO
Por meio da petição n.º 298435 (fls. 198/200), o INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social requer a dilação de prazo para se manifestar sobre a situação funcional de cerca de 2000 (dois
mil) Substituídos, bem como sobre a ocorrência de litispendência, na medida em que, no prazo
anteriormente deferido, não logrou obter todas as informações necessárias para sua defesa.
Nesse contexto, DEFIRO a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, de forma
improrrogável.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do Executado, devolvam-se os autos
conclusos, para o exame do pedido da expedição do precatório da parte incontroversa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1282)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.169 - CE (2009/0147156-0)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E OUTRO(S)
FRANCISCO LUCIANO DA SILVA
FRANCISCO LUCIANO MENDES GONDIM
FRANCISCO LÚCIO DE OLIVEIRA
FRANCISCO LUIZ ALVES
FRANCISCO LUIZ FERNANDES
FRANCISCO LUIZ PEREIRA PINTO
FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA
FRANCISCO MARCAL PINTO
FRANCISCO MARTINS FERREIRA FILHO
FRANCISCO MIRTO PESSOA LOPES
FRANCISCO MOREIRA FILHO
FRANCISCO MOREIRA MONTORIL
FRANCISCO NECO DE SOUZA
FRANCISCO NILTON MAIA
FRANCISCO NUNES VIANA
FRANCISCO OLIVEIRA DA NÓBREGA
FRANCISCO ORLANDO PIRES MAIA
FRANCISCO OZARIAS MARTINS
FRANCISCO OZIRES HENRIQUES COSTA
FRANCISCO PAIXÃO MARQUES
FRANCISCO PEREIRA CHAVES
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA.
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA
FRANCISCO PEREIRA FLOR
DESPACHO
Por meio da petição n.º 281400 (fls. 173/174), o INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social requer a dilação de prazo para se manifestar sobre a situação funcional de cerca de 2000 (dois
mil) Substituídos, bem como sobre a ocorrência de litispendência, na medida em que, no prazo
anteriormente deferido, não logrou obter todas as informações necessárias para sua defesa.
Nesse contexto, DEFIRO a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, de forma
improrrogável.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do Executado, devolvam-se os autos
conclusos, para o exame do pedido da expedição do precatório da parte incontroversa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1283)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.169 - CE (2009/0119335-9)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E OUTRO(S)
: LUIZ AIRESNEIDE AIRES LEAL
: LUIZ AUGUSTO RIBEIRO SILVA
: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUSA
: LUIZ CELESTINO FILHO
: LUIZ CÉSAR CASTELO BRANCO DE ARAÚJO
: LUIZ ELIU SAMPAIO
: LUIZ FERREIRA LIMA
: LUIZ GOMES NETO
: LUIZ GONZAGA E SILVA
: LUIZ GONZAGA SALDANHA DA ROCHA
: LUIZ HUMBERTO DA SILVA
: LUIZ NELSON TELES
: LUIZ PEROTE MARTINS
: LUIZ REGINALDO ALVES ALEXANDRINO
: LUIZ ALVES DOS SANTOS
: LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO
: LUIZA DE MARILAC DIAS SIMÕES
: LUIZA DE MARILAC LIMA
: LUIZA MARIA DE PINHO REGO ARAÚJO
: LUIZA VENÂNCIO SOARES
: LUIZIANNE BEZERRA PAZ DE VASCONCELOS
: LUIZITO DE FREITAS MACEDO
: LUZIA LEITE FERREIRA
: LYSLANE GOMES DE MELLO CARVALHO
: MAGDA BEZERRA PONCHET
DESPACHO
Por meio da petição n.º 307536 (fls. 194/197), o INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social requer a dilação de prazo para se manifestar sobre a situação funcional de cerca de 2000 (dois
mil) Substituídos, bem como sobre a ocorrência de litispendência, na medida em que, no prazo
anteriormente deferido, não logrou obter todas as informações necessárias para sua defesa.
Nesse contexto, DEFIRO a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, de forma
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
improrrogável.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do Executado, devolvam-se os autos
conclusos, para o exame do pedido da expedição do precatório da parte incontroversa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1284)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.169 - CE (2009/0118755-6)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E OUTRO(S)
: MARIA MILVA DE SOUZA GONDIM
: MARIA NATILDE BARROSO PAIVA
: MARIA NAZARÉ FERREIRA DA SILVA
: MARIA NAZARETE DE LACERDA LOPES
: MARIA NEERY ANNE LUNA GOMES HOLANDA
: MARIA NEUMA DE BRITO NAZARÉ
: MARIA NEUMA PEREIRA LOPES
: MARIA NEUMA RODRIGUES SABOIA
: MARIA NEUZA PEREIRA LIMA
: MARIA NÚBIA SARAIVA CORREIA
: MARIA ODETE DE VASCONCELOS UCHOA
: MARIA ONETE DE QUEIROZ
: MARIA ORLEIDE DE CARVALHO
: MARIA OSMARINA MOURÃO ARAGÃO
: MARIA OTACÍLIA MARQUES
: MARIA RAMOS SOARES RODRIGUES
: MARIA REJANNE CAVALCANTE FONTENELLE
: MARIA RIBEIRO DE LIMA
: MARIA RITA TEIXEIRA RODRIGUES
: MARIA ROLIM C DE OLIVEIRA
: MARIA ROSELUZIA SOUSA DA SILVA
: MARIA RUTH FERNANDES GUIMARÃES
: MARIA SALETE ARRAES XAVIER
: MARIA SALETE CAMPOS FERNANDES
: MARIA SALETE ROCHA GOMES
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
DESPACHO
Por meio da petição n.º 281201 (fls. 193/194), o INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social requer a dilação de prazo para se manifestar sobre a situação funcional de cerca de 2000 (dois
mil) Substituídos, bem como sobre a ocorrência de litispendência, na medida em que, no prazo
anteriormente deferido, não logrou obter todas as informações necessárias para sua defesa.
Nesse contexto, DEFIRO a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, de forma
improrrogável.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do Executado, devolvam-se os autos
conclusos, para o exame do pedido da expedição do precatório da parte incontroversa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1285)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.169 - CE (2009/0118873-2)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E OUTRO(S)
: ELIETE CABRAL MICHILES
: ELISABETE QUEIROZ DA SILVA
: ELISETE NERI DE AZEVEDO
: ELITA CARNEIRO DE CASTRO
: ELIZA BESSA GOMES PEIXOTO
: ELIZABET VITORIANO DE OLIVEIRA CORREIA
: ELIZEU MARQUES DE SOUSA
: ELMO HILTO MORAES
: ELZENIR DA SILVA REGINALDO
: EMÍLIA DA SILVA EVANGELISTA
: EMÍLIA MARIA CAVALCANTE BECO
: ENILTON JORGE DE OLIVEIRA
: ENOI FORTALEZA DO NASCIMENTO BRITO
: EPITÁCIO FELIX DO NASCIMENTO
: EREMILSON TEIXEIRA DE LIMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
ERNANDES PEREIRA DE MELO
ERNESTINA MARIA ROCHA COELHO
ERNESTO RAMOS OLÍMPIO
EROTILDES MARIA ROCHA PRACIANO
ESMERALDA RIBEIRO BARBOSA
ESPEDITA DE CASTRO SAMPAIO
ESTEPHANIA SALGADO
EUDES ARAGÃO FROTA
EUSTÁCIA LIRA CHAVES
FÁTIMA LÚCIA MOREIRA LIMA ROCHA
DESPACHO
Por meio da petição n.º 307607 (fls. 199/391), o INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social requer a dilação de prazo para se manifestar sobre a situação funcional de cerca de 2000 (dois
mil) Substituídos, bem como sobre a ocorrência de litispendência, na medida em que, no prazo
anteriormente deferido, não logrou obter todas as informações necessárias para sua defesa.
Nesse contexto, DEFIRO a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, de forma
improrrogável.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do Executado, devolvam-se os autos
conclusos, para o exame do pedido da expedição do precatório da parte incontroversa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1286)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.169 - CE (2009/0118867-9)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E OUTRO(S)
: JOSE LEITE DE SOUSA
: JOSE LIMA ARAGÃO
: JOSE LINDBERGH GOMES AVELINO
: JOSE MARIA LIMA
: JOSÉ NUNES FILHO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA
JOSÉ RIBAMAR EVANGELISTA
JOSÉ ROSALDO DE ALMEIDA FARIAS
JOSÉ ROSAS MACIEL JÚNIOR
JOSÉ ROSSAS THEOPHILO
JOSÉ SILVIO DE LIMA
JOSÉ TARCISIO VASCONCELOS FREIRE
JOSÉ VIDAL FARIAS
JOSÉ WELLINGTON DE MORAIS
JOSÉ WELLINGTON MESQUITA XIMENES
JOSÉ EDUARDO RODRIGUES BRAGA
JOSÉ MARIA DE LIMA
JOSINA ADAMIR SILVA THE DE OLIVEIRA
JOSINA PRIMO CORREIA
JUANITA MARIA MENEZES GOLIGNAC
JUDITE SILVA OLIVEIRA
JULIO CESAR BEZERRA
JULIO OLIMAR DE SOUZA MESQUITA
JUSTINA DE FATIMA CASTRO BENICIO
LAURÍCIA SAMPAIO VALENTE
DESPACHO
Por meio da petição n.º 281193 (fls. 186/379), o INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social requer a dilação de prazo para se manifestar sobre a situação funcional de cerca de 2000 (dois
mil) Substituídos, bem como sobre a ocorrência de litispendência, na medida em que, no prazo
anteriormente deferido, não logrou obter todas as informações necessárias para sua defesa.
Nesse contexto, DEFIRO a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, de forma
improrrogável.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do Executado, devolvam-se os autos
conclusos, para o exame do pedido da expedição do precatório da parte incontroversa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1287)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.169 - CE (2009/0124305-6)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E OUTRO(S)
: AIRTON LAURINDO
: ANA GLAUCIA CAVALCANTE SILVA DE MELO
: ANTONIO AMILCAR NOGUEIRA MACHADO
: ANTONIO ENEAS VIEIRA
: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA
: ANTONIO MATEUS DE SOUSA
: ANTONIO SERGIO DE MENDONÇA FREIRE
: ARACY DE ARAUJO PONCHET
: ATILA SILVA CALVET
: BRANCA MENESCAL LIMA DE OLIVEIRA
: CANDIDA MARIA LOBO BRAGA ARAGÃO
: CANDIDA MARIA MEDEIROS CAMPOS
: CANDIDO PINHEIRO DE LIMA
: CARLOS AUGUSTO MAGALHAES STUDART FONSECA
: CARMEN SYLVIA BARBOSA
: CELSO LIMA VERDE FILHO
: EDISON LEITE ROCHA
: EDITH ROSSAS MEDEIROS
: EULINA BEZERRA PINHEIRO
: EURIDES DE OLIVEIRA LINHARES
: EVANYR DE ARAUJO
: FRANCISCA CHAVES CAVALCANTE
: FRANCISCA GEOVANINA DE LIMA MARQUES
: FRANCISCO DE ASSIS BESERRA NUNES
: FRANCISCO ODILON SAMPAIO
DESPACHO
Por meio da petição n.º 298438 (fls. 168/232), o INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social requer a dilação de prazo para se manifestar sobre a situação funcional de cerca de 2000 (dois
mil) Substituídos, bem como sobre a ocorrência de litispendência, na medida em que, no prazo
anteriormente deferido, não logrou obter todas as informações necessárias para sua defesa.
Nesse contexto, DEFIRO a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, de forma
improrrogável.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do Executado, devolvam-se os autos
conclusos, para o exame do pedido da expedição do precatório da parte incontroversa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2010.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1288)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.169 - CE (2009/0139835-2)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E OUTRO(S)
: ANTÔNIA IRENE MOREIRA DO NASCIMENTO
: ANTÔNIA JURACY CAVALCANTE DE FREITAS
: ANTÔNIA LEDA MARQUES LEOPOLDINO
: ANTÔNIA MARIA MOTA DA SILVA
: ANTÔNIA MARTA VASCONCELOS ESTEVÃO
: ANTÔNIA OLIVEIRA LOPES
: ANTÔNIA PEDROZA DA CUNHA
: ANTÔNIA SILVESTRE MENDES
: ANTÔNIA VALDENICE DO NASCIMENTO
: ANTÔNIA XAVIER NOBRE
: ANTÔNIA DE LIMA VASCONCELOS
: ANTÔNIA IZALINA PAULINO ARAGÃO
: ANTÔNIA TÂNIA SILVEIRA FEITOSA
: ANTONIETA CAVALCANTE PEREIRA
: ANTONIETA RAFAEL DE ARAÚJO
: ANTÔNIO ACÉLIO DA SILVA FERREIRA
: ANTÔNIO ALDEMA PEREIRA DE MORAIS
: ANTÔNIO ALVES DE LIMA
: ANTÔNIO ANTENOR DA ROCHA
: ANTÔNIO ARAÚJO MAIA
: ANTÔNIO ARNALDO DE LIMA
: ANTÔNIO ARRUDA DE SOUSA
: ANTÔNIO ASTUSIVALDO DA SILVA
: ANTÔNIO BERNARDES HOLANDA COSTA
: ANTÔNIO BOANERGES DA COSTA
DESPACHO
Por meio da petição n.º 282177 (fls. 171/244), o INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social requer a dilação de prazo para se manifestar sobre a situação funcional de cerca de 2000 (dois
mil) Substituídos, bem como sobre a ocorrência de litispendência, na medida em que, no prazo
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
anteriormente deferido, não logrou obter todas as informações necessárias para sua defesa.
Nesse contexto, DEFIRO a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, de forma
improrrogável.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do Executado, devolvam-se os autos
conclusos, para o exame do pedido da expedição do precatório da parte incontroversa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1289)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.169 - CE (2009/0118862-0)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E OUTRO(S)
: FRANCISCA DE ASSIS FERNANDES SEVERO
: FRANCISCA ERIDAN LIMA BARROS
: FRANCISCA ESPEDITA QUEIROZ FEITOSA
: FRANCISCA EUNICE NOBRE DE BRITO
: FRANCISCA GOMES BEZERRA FEITOSA
: FRANCISCA GOMES DA SILVA
: FRANCISCA IEDA CAMPOS DANTAS
: FRANCISCA IVONILDE DA SILVA
: FRANCISCA LEITE DE FIGUEIREDO MAIA
: FRANCISCA LENIRA SAMPAIO
: FRANCISCA LIDUINA VIEIRA DE MOURA
: FRANCISCA MAIA ROCHA
: FRANCISCA MARGARIDA ALEXANDRE GOMES LEITE
: FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO
: FRANCISCA MARIA GOMES DE ALBUQUERQUE
: FRANCISCA MARIA MONTEIRO FERREIRA
: FRANCISCA MARLENE ROCHA RIBEIRO
: FRANCISCA MARTA DA SILVA
: FRANCISCA MARY COSTA BARRETO ROSA
: FRANCISCA MENDES FORTE
: FRANCISCA MOREIRA DE LIMA
: FRANCISCA OLIVEIRA BEZERRA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: FRANCISCA PAULA PESSOA DE ARAUJO
: FRANCISCA RIZOLENE FERREIRA DE SOUSA LEMOS
: FRANCISCA RODRIGUES DE ALENCAR
DESPACHO
Por meio da petição n.º 281432 (fls. 234/235), o INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social requer a dilação de prazo para se manifestar sobre a situação funcional de cerca de 2000 (dois
mil) Substituídos, bem como sobre a ocorrência de litispendência, na medida em que, no prazo
anteriormente deferido, não logrou obter todas as informações necessárias para sua defesa.
Nesse contexto, DEFIRO a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, de forma
improrrogável.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do Executado, devolvam-se os autos
conclusos, para o exame do pedido da expedição do precatório da parte incontroversa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1290)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.169 - CE (2009/0144025-6)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E OUTRO(S)
: MARIA CELINA MOURÃO VERAS
: MARIA CELMA COSTA PINHEIRO
: MARIA CILANI QUEIROZ
: MARIA CLAUDIA FREIRE PESSOA
: MARIA CLÉLIA TOLEDO
: MARIA CONSOLATA LIMA COELHO GONDIM
: MARIA CONSUELO MENESES BARROSO
: MARIA CORREIA PAULINO FLORENTINO
: MARIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO
: MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS PINTO
: MARIA DA CONCEIÇÃO LOLA OLIVEIRA
: MARIA DA CONCEIÇÃO VIANA CÂMARA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
MARIA DA CRUZ LIMA GARCIA
MARIA DA GLÓRIA FILGUEIRAS BASTOS
MARIA DA SALET ROCHA
MARIA DALILA FERREIRA BASTOS
MARIA DALVA DOS SANTOS
MARIA DARCY GOMES DE FIGUEIREDO
MARIA DAS DORES CAVALCANTE LIMA
MARIA DAS DORES DOS ANJOS SEGUNDO
MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA.
MARIA DAS GRAÇAS FONTELES MATTOS
MARIA DAS GRAÇAS GADELHA CRUZ
MARIA DAS GRAÇAS LOPES
MARIA DAS GRAÇAS MAC LINCKS MARQUES
DESPACHO
Por meio da petição n.º 298689 (fls. 168/170), o INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social requer a dilação de prazo para se manifestar sobre a situação funcional de cerca de 2000 (dois
mil) Substituídos, bem como sobre a ocorrência de litispendência, na medida em que, no prazo
anteriormente deferido, não logrou obter todas as informações necessárias para sua defesa.
Nesse contexto, DEFIRO a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, de forma
improrrogável.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do Executado, devolvam-se os autos
conclusos, para o exame do pedido da expedição do precatório da parte incontroversa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1291)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.169 - CE (2009/0153603-9)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E OUTRO(S)
: RAYMUNDO NONATO DE CARVALHO
: REGIANES MARIA FERREIRA ANCHIETA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
:
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:
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:
REGINA CÉLIA CORDEIRO NOGUEIRA
REGINA COELI VIEIRA GOMES
RITA ALVES DE ALMEIDA
RITA MARIA UCHOA SALES GRANGEIRO
RITA MARIA VASCONCELOS DE SOUSA SALES
RITA MARQUES LEOPOLDINO
RITA MARIA VASCONCELOS SILVA
ROBERTO MARQUES DE ARAÚJO
ROCICLER DO NASCIMENTO SILVINO
ROGÉRIO PINHEIRO PAIVA
ROSA CARLOS DE LIMA
ROSA LÍDIA BARBOSA FERREIRA GOMES
ROSANE BARBOSA LIMA
ROSELAIDE FRANCO DA SILVA
ROSILDA ARAÚJO BARROSO
ROZELE RIBEIRO ALEXANDRE
RUBENS AGUIR DE ALMEIDA PIAIA
RÚBIA MARA DE ARRUDA FROTA DE OLIVEIRA
SANDRA MARIA ALVES DE ALMEIDA
SANDRA MONTENEGRO DE HOLANDA
SANDRA ROGÉRIA COSTA MONTEIRO
SILAS DE SOUSA CABRAL
SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA LIMA
DESPACHO
Por meio da petição n.º 298681 (fls. 345/347), o INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social requer a dilação de prazo para se manifestar sobre a situação funcional de cerca de 2000 (dois
mil) Substituídos, bem como sobre a ocorrência de litispendência, na medida em que, no prazo
anteriormente deferido, não logrou obter todas as informações necessárias para sua defesa.
Nesse contexto, DEFIRO a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, de forma
improrrogável.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do Executado, devolvam-se os autos
conclusos, para o exame do pedido da expedição do precatório da parte incontroversa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1292)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.169 - CE (2009/0132567-3)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E OUTRO(S)
: ANTÔNIO DE OLIVEIRA.
: ANTÔNIO DIBO
: FRANCISCA PAZ LIMA
: HUMBERTO REBOUÇAS FREITAS
: MARIA SELMA RANGEL ROCHA
: ODÉLIO ALVES LIMA
: ODÍLIO CAMILO DA SILVA
: RAIMUNDO IVO DOS SANTOS OLIVEIRA
DESPACHO
Por meio da petição n.º 298510 (fls. 238/240), o INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social requer a dilação de prazo para se manifestar sobre a situação funcional de cerca de 2000 (dois
mil) Substituídos, bem como sobre a ocorrência de litispendência, na medida em que, no prazo
anteriormente deferido, não logrou obter todas as informações necessárias para sua defesa.
Nesse contexto, DEFIRO a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, de forma
improrrogável.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do Executado, devolvam-se os autos
conclusos, para o exame do pedido da expedição do precatório da parte incontroversa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1293)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.169 - CE (2009/0144026-8)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
:
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:
:
GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E OUTRO(S)
MARIA SALETE SILVA
MARIA SELMA RODRIGUES DE MELO
MARIA SERIDAN SILVA SANTOS
MARIA SILENE GIRÃO CHASTINET
MARIA SILVIA CHACON SILVA
MARIA SIREIDE BARBOZA PINTO
MARIA SOARES BRITO
MARIA SOCORRO ARAÚJO ROGÉRIO NUNES
MARIA SOCORRO DA SILVA
MARIA SOCORRO DE ARAÚJO LIMA
MARIA SOCORRO FERREIRA ALVES
MARIA SOCORRO GOMES TAVEIRA
MARIA SOCORRO LEITE FERNANDES RODRIGUES
MARIA SOCORRO LOPES DE MOURA
MARIA SOCORRO MELO NUNES
MARIA SOCORRO REJANE JUCA GUEDES
MARIA SOCORRO SANTOS SUCUPIRA
MARIA SOCORRO TEIXEIRA
MARIA SOCORRO TEIXEIRA CRUZ
MARIA STELA LIMA SAMPAIO
MARIA STELA PEREIRA ACIOLY
MARIA SUELI BATISTA DE ALBUQUERQUE
MARIA SUMARI GOMES
MARIA SUZETE OLIVEIRA DE LIMA
MARIA TÂNIA LANDIM LACERDA
DESPACHO
Por meio da petição n.º 298511 (fls. 175/177), o INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social requer a dilação de prazo para se manifestar sobre a situação funcional de cerca de 2000 (dois
mil) Substituídos, bem como sobre a ocorrência de litispendência, na medida em que, no prazo
anteriormente deferido, não logrou obter todas as informações necessárias para sua defesa.
Nesse contexto, DEFIRO a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, de forma
improrrogável.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do Executado, devolvam-se os autos
conclusos, para o exame do pedido da expedição do precatório da parte incontroversa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1294)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.169 - CE (2009/0137055-4)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E OUTRO(S)
: JOSÉ IVAN PAULA SANTOS
: JOSÉ JALES RUFINO PAIVA
: JOSÉ JOSENIR BANDEIRA
: JOSÉ JURANDIR ALBUQUERQUE BARROSO
: JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA
: JOSÉ LUCIANO ALVES DE ARAÚJO
: JOSÉ LUCIANO MOURA E SILVA
: JOSÉ MARCELO FARIAS
: JOSÉ MARDÔNIO DE ABREU
: JOSÉ MARIA DA COSTA
: JOSÉ MARIA DE AZEVEDO DANTAS NEPOMUCENO
: JOSÉ MARIA DE CARVALHO
: JOSÉ MARIA DO NASCIMENTO
: JOSÉ MARIA LOPES
: JOSÉ MARIA PINTO
: JOSÉ MARIA SIQUEIRA
: JOSÉ MATOSO DE OLIVEIRA SOBRINHO
: JOSÉ MAURÍCIO EDUARDO LINS
: JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES DA COSTA
: JOSÉ MAURO CARVALHO MOTA
: JOSÉ MOREIRA FONTINELE
: JOSÉ NEVES
: JOSÉ NILTON ALVES PEREIRA
: JOSÉ NUNES
: JOSÉ OSCAR BEZERRA MARTINS
DESPACHO
Por meio da petição n.º 281412 (fls. 387/388), o INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social requer a dilação de prazo para se manifestar sobre a situação funcional de cerca de 2000 (dois
mil) Substituídos, bem como sobre a ocorrência de litispendência, na medida em que, no prazo
anteriormente deferido, não logrou obter todas as informações necessárias para sua defesa.
Nesse contexto, DEFIRO a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, de forma
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
improrrogável.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do Executado, devolvam-se os autos
conclusos, para o exame do pedido da expedição do precatório da parte incontroversa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1295)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.169 - CE (2009/0142894-1)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E OUTRO(S)
: HELOISA ALVES TORRES
: HERMENEGILDO FARIAS FILHO
: ILNAH CUNHA
: IRAYDES MOESIA FERREIRA
: JANE PONTES DA COSTA
: JOÃO ANTÔNIO CAMPOS PINTO
: JOAQUIM GONÇALVES MARQUES
: JOSÉ ALCEU VIEIRA
: JOSÉ FURTADO GIRÃO
: JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA
: JOSÉ OTÁVIO ROCHA
: JOSÉ TOMAZ DE LIMA
: JOSIVALDO MAURÍCIO DE OLIVEIRA
: JUARINA NAZAR DE ABREU
: LIANA DOS REIS BARROSO
: LIANE BARRETO SILVA
: LIBÂNIA MOREIRA DE PAIVA
: LOURIVAL ARMANDO DE OLIVEIRA
: LUCILI GRANGEIRO CORTEZ
: LUIZ CARLOS LEITE.
: LUIZ MARQUES DE OLIVEIRA
: MANOEL ALVES GRANGEIRO
: MARFISA BARROS DE LIMA
: MARIA BERNADETE BELTRÃO MAGALHÃES
: MARIA CLEIDE CYSNE RIBEIRO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
DESPACHO
Por meio da petição n.º 307516 (fls. 166/168), o INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social requer a dilação de prazo para se manifestar sobre a situação funcional de cerca de 2000 (dois
mil) Substituídos, bem como sobre a ocorrência de litispendência, na medida em que, no prazo
anteriormente deferido, não logrou obter todas as informações necessárias para sua defesa.
Nesse contexto, DEFIRO a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, de forma
improrrogável.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do Executado, devolvam-se os autos
conclusos, para o exame do pedido da expedição do precatório da parte incontroversa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1296)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.169 - CE (2009/0118849-0)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E OUTRO(S)
: JOSÉ OSVALDO DE SANTIAGO
: JOSÉ PEREIRA SAMPAIO
: JOSÉ REINALDO BRASIL DA SILVEIRA
: JOSÉ RIBAMAR ALMEIDA
: JOSÉ RIBAMAR BARBOSA
: JOSÉ RIBAMAR PINHEIRO BARBOSA
: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
: JOSÉ RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
: JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
: JOSÉ RODRIGUES MARTINS FILHO
: JOSÉ SABINO BARRETO DA SILVA
: JOSÉ SILVEIRA PONTE
: JOSÉ SIMÕES DE ALBUQUERQUE
: JOSÉ SOARES EUGÊNIO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
:
:
:
:
:
:
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:
:
JOSÉ STÊNIO VIEIRA
JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA FILHO
JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA
JOSÉ VALDIR ALCÂNTARA
JOSÉ VALMIR DE VASCONCELOS
JOSÉ VALTER
JOSÉ VILMAR LIMA
JOSÉ WAGNER MATIAS
JOSÉ WALDIZAR DE FIGUEIREDO
JOSÉ WALTER CORREIA
DESPACHO
Por meio da petição n.º 281430 (fls. 186/187), o INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social requer a dilação de prazo para se manifestar sobre a situação funcional de cerca de 2000 (dois
mil) Substituídos, bem como sobre a ocorrência de litispendência, na medida em que, no prazo
anteriormente deferido, não logrou obter todas as informações necessárias para sua defesa.
Nesse contexto, DEFIRO a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, de forma
improrrogável.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do Executado, devolvam-se os autos
conclusos, para o exame do pedido da expedição do precatório da parte incontroversa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1297)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.169 - CE (2009/0119322-2)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E OUTRO(S)
: MARIA ALVES DA SILVA
: MARIA ANGELA GONÇALVES MENEZES
: MARIA APARECIDA BARROS FEITOSA
: MARIA ASSUNÇAO FERREIRA DE BRITO
: MARIA ASSUNÇAO OLIVEIRA PINTO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
:
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:
:
MARIA AUDISIA MONTEIRO ROCHA
MARIA AUXILIA MOREIRA DA SILVA
MARIA AUXILIADORA UCHOA SALES VASCONCELOS
MARIA BERLIETE OLIVEIRA MOTA
MARIA CARITA DE OLIVEIRA BRAGA
MARIA CARMEN BOMFIM ALMEIDA
MARIA CLAUDIA ARAUJO AUIP
MARIA CONCEIÇÃO BRAZ PEIXOTO DA SILVA
MARIA CONDEUZA DE MENDONÇA
MARIA CONSUELO PONTES SAMPAIO
MARIA COUTINHO DE CARVALHO SA
MARIA CREUSA DE ARAUJO
MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA FERREIRA
MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA DE ALMEIDA
MARIA DA GRAÇA DE MORAES ALENCAR
MARIA DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES
MARIA DAS DORES DA COSTA BRITO
MARIA DAS DORES SALES NOBRE
MARIA DAS GRAÇAS MORAES DE ALMEIDA LIMA
MARIA DAS VITÓRIAS DA ROCHA
DESPACHO
Por meio da petição n.º 281428 (fls. 158/159), o INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social requer a dilação de prazo para se manifestar sobre a situação funcional de cerca de 2000 (dois
mil) Substituídos, bem como sobre a ocorrência de litispendência, na medida em que, no prazo
anteriormente deferido, não logrou obter todas as informações necessárias para sua defesa.
Nesse contexto, DEFIRO a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, de forma
improrrogável.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do Executado, devolvam-se os autos
conclusos, para o exame do pedido da expedição do precatório da parte incontroversa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1298)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.169 - CE (2009/0138849-3)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E OUTRO(S)
: MARIA ILMA BEZERRA
: MARIA ILMERI DINIZ MORAIS
: MARIA ILNA ARAÚJO BRAGA
: MARIA IOLANDA MENESES
: MARIA IONE E SILVA LINHARES
: MARIA IRACI ARRRAIS BARROSO GOMES
: MARIA IRACILDA NOBRE
: MARIA IRANIR GONÇALVES DE MEDEIROS
: MARIA IRANY DE SOUSA LIMA
: MARIA IRENE DE ALENCAR
: MARIA IRIS GONÇALVES CABRAL
: MARIA IRISMAR DA SILVA CHAGAS
: MARIA IRISMAR FERREIRA MARQUES
: MARIA IVALCY FERNANDES RIBEIRO
: MARIA IVANI CARNEIRO DE ALMEIDA
: MARIA IVONE DUARTE ARAÚJO
: MARIA IVONE SILVA PARENTE
: MARIA IVONETE CÂMARA DE OLIVEIRA
: MARIA JERÔNIMO MACIEL
: MARIA JESUS BATISTA DE FREITAS AGUIAR
: MARIA JESUSETE GOMES DE ARAÚJO LEAL
: MARIA JOCÍLIA MONTEIRO DE MATOS
: MARIA JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA
: MARIA JOSÉ CLARES NOGUEIRA
: MARIA JOSÉ COUTO DA SILVA
DESPACHO
Por meio da petição n.º 281429 (fls. 359/360), o INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social requer a dilação de prazo para se manifestar sobre a situação funcional de cerca de 2000 (dois
mil) Substituídos, bem como sobre a ocorrência de litispendência, na medida em que, no prazo
anteriormente deferido, não logrou obter todas as informações necessárias para sua defesa.
Nesse contexto, DEFIRO a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, de forma
improrrogável.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do Executado, devolvam-se os autos
conclusos, para o exame do pedido da expedição do precatório da parte incontroversa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2010.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1299)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.169 - CE (2009/0119054-4)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E OUTRO(S)
: LUCIA CORREIA LIMA DOS REIS
: LUCIA DE ALMEIDA PINTO FIGUEIREDO
: LUCIA DE FATIMA CAMPELO DANTAS
: LUCIA DE FATIMA DE OLIVEIRA AMARAL BARBOSA
: LUCIA DE FATIMA PEREIRA BORGES
: LUCIA DE JESUS COSTA DA SILVA
: LUCIA FATIMA FERREIRA DA SILVA
: LUCIA HELENA ROLA SARAIVA
: LUCIA MARIA DE MELO CARVALHO
: LUCIA DE FATIMA PEREIRA DE ARAUJO
: LUCIA PAMPLONA EUGENIO DE SOUZA
: LUCIA PAMPLONA EUGENIO DE SOUZA
: LUCIA PEREIRA DE REZENDE
: LUCIANO ADEODATO ANDRADE
: LUCIANO CAMPOS DAMASCENO
: LUCIANO COELHO MAIA
: LUCIANO BASILIO DOS SANTOS
: LUCINEIDE GOMES BEZERRA RIBEIRO
: LUCIO SILVA DO NASCIMENTO
: LUCIOLA FERREIRA DE SOUSA
: LUCIOLA MARIA DE OLINDA SEVERINO
: LUCIVIO BEZERRA E SILVA
: LUIS CARLOS ALVES CABRAL
: LUIS DEGLAUCI MELO
: LUIZ AIRESNEIDE AIRES LEAL
DESPACHO
Por meio da petição n.º 298512 (fls. 374/375), o INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social requer a dilação de prazo para se manifestar sobre a situação funcional de cerca de 2000 (dois
mil) Substituídos, bem como sobre a ocorrência de litispendência, na medida em que, no prazo
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
anteriormente deferido, não logrou obter todas as informações necessárias para sua defesa.
Nesse contexto, DEFIRO a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, de forma
improrrogável.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do Executado, devolvam-se os autos
conclusos, para o exame do pedido da expedição do precatório da parte incontroversa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1300)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.169 - CE (2009/0147127-0)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E OUTRO(S)
: ZILNELE VIEIRA DAMASCENO BARRETO
: ZORAIDA MARIA VIANA TEIXEIRA
DESPACHO
Por meio da petição n.º 281399 (fls. 78/79), o INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social requer a dilação de prazo para se manifestar sobre a situação funcional de cerca de 2000 (dois
mil) Substituídos, bem como sobre a ocorrência de litispendência, na medida em que, no prazo
anteriormente deferido, não logrou obter todas as informações necessárias para sua defesa.
Nesse contexto, DEFIRO a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, de forma
improrrogável.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do Executado, devolvam-se os autos
conclusos, para o exame do pedido da expedição do precatório da parte incontroversa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2010.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1301)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.169 - CE (2009/0142939-3)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E OUTRO(S)
: ANTÔNIA COUTINHO DE CARVALHO
: CLEITON LIMA DE ASSUNÇÃO
: DJELMA MARIA CÂMARA DE FREITAS
: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA.
: FRANCISCO SÁVIO BESSA RAMOS
: HELTON HELÁDIO COSTA L SALES
: JACY PEREIRA DE MELO
: JEFFERSON DE VASCONCELOS SILVA
: LENI SOBREIRA CORIOLANDO
: LUIZIANE MARIA DE AQUINO LIMA
: MARIA AURICE DE LAVOR LIRA
: MARIA AUXILIADORA DE SOUSA.
: MARIA DELOURDES FERNANDES SILVA
: MARIA DO CARMO PEREIRA MACEDO
: MARIA JOSÉ DE AGUIAR VIEIRA CUNHA
: MARIA ZAIDE FARIAS DE FREITAS
: MAURILO DE OLIVEIRA PEIXOTO
: RENATO FRANCO FILHO
: ROGÉRIO SANTOS CORREIA
: SAMUEL ALBUQUERQUE RODRIGUES
: SANDRA MARIA FREITAS DE ALMEIDA
: WILSON ANDRADE DE PAIVA
: ZENAIDE FRANKLIN
DESPACHO
Por meio da petição n.º 281438 (fls. 185/186), o INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social requer a dilação de prazo para se manifestar sobre a situação funcional de cerca de 2000 (dois
mil) Substituídos, bem como sobre a ocorrência de litispendência, na medida em que, no prazo
anteriormente deferido, não logrou obter todas as informações necessárias para sua defesa.
Nesse contexto, DEFIRO a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, de forma
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
improrrogável.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do Executado, devolvam-se os autos
conclusos, para o exame do pedido da expedição do precatório da parte incontroversa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1302)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.040 - DF
(2010/0065075-5)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF
: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA E OUTRO(S)
: SUMIO HASSANO
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA N.º 150 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO EXEQUENDO OCORRIDO EM 01/10/2003. EXECUÇÃO
PROMOVIDA APENAS EM SETEMBRO DE 2009. EMBARGOS À
EXECUÇÃO PROCEDENTES.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de embargos do devedor opostos pela UNIÃO em face de execução
promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no estado do Rio de Janeiro
- SINTRASEF, em favor de SUMIO HASSANO, fundada no acórdão proferido por este Superior
Tribunal de Justiça no julgamento do MS 6040/DF, que reconheceu o seu direito ao recebimento do
reajuste de 3,17%.
Em suas razões, a União alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da
pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorrera em
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
01/10/2003 e a presente execução foi ajuizada apenas em 01/09/2009.
No mérito, entende que, em face da regra contida no art. 10 da Medida Provisória n.º
2.225/2001, inexistem valores a ser cobrados, uma vez que o cargo do Exequente (Tecnologista)
obteve aumento remuneratório decorrente da instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade
de Ciência e Tecnologia - GDCT pelas Leis n.os 9.638/98 e 9.647/98, com efeitos retroativos a
novembro de 1997; o que implicou a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% a essa data.
Por fim, sustenta, subsidiariamente, a existência de excesso na conta apresentada,
decorrente (a) da fixação do termo inicial da incidência dos juros de mora no vencimento de cada
parcela, quando deveriam incidir apenas a partir da notificação; (b) da aplicação dos juros de mora no
percentual de 1% ao mês, quando o correto seria de 0,5%; (c) da não observância da
proporcionalidade da parcela do mês de novembro de 1998, uma vez que a impetração ocorreu no dia
16/11/1998; e (d) da não compensação da parcela paga administrativamente a título de 3,17% em
agosto de 2009.
Em sede de impugnação, o Sindicato-exequente afirma que a demora no ajuizamento
da execução se deve à Embargante, sobre quem deve recair os ônus da mora. No mais, assevera que
os valores executados estão em perfeita harmonia com o título executivo transitado em julgado.
É o relatório. Decido.
Segundo a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é de cinco
anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a
propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o entendimento
sufragado na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Prescreve a execução
no mesmo prazo de prescrição da ação".
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. MESMO PRAZO
PRESCRICIONAL APLICADO À PRETENSÃO. SÚMULA 150 DO STF.
DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O § 3o. do art. 1o. da Lei 5.021/66 (revogada pela Lei 12.016/09), a par
de reconhecer o Mandado de Segurança como ação própria para corrigir ilegalidade
ou abuso de poder cometidas no regime de remuneração dos Servidores Públicos,
disciplinou seus efeitos patrimoniais pretéritos, que deverão ser pagos mediante
execução, por se tratar de verdadeira condenação, aplicando-se, dessa forma, as
restrições materiais ao seu uso, como sói ser a prescrição.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
2. Sob o ângulo do prazo prescricional, a ação de execução segue a sorte
da ação de conhecimento, na forma prevista na Súmula 150 do Pretório Excelso,
segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. O título executivo judicial é proveniente de pedido mandamental coletivo
que postulava o pagamento, em trato sucessivo e mensal, aos integrantes da carreira
de Policial Civil do ex-território do Acre, das gratificações previstas no art. 4o. da Lei
9.266/96, sujeito, portanto, ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art 1o. do
Decreto 20.910/32, contado a partir da data em que se tornou coisa julgada a
decisão exequenda, ou seja, da data do ato ou fato demarcador da exigibilidade da
obrigação.
4. Neste caso, transitada em julgado a decisão executada em 13.10.98 (fls.
53 do apenso), a execução somente foi iniciada em 19.12.2008 (fls. 01), de sorte que
inegável a incidência da prescrição quinquenal.
5. É desinfluente a assertiva de que não foi devidamente aplicada a causa
suspensiva do prazo prescricional prevista no art. 4o. do Decreto-Federal 20.910/32,
uma vez que tal argumentação não foi levantada no momento oportuno, a dizer, na
impugnação aos Embargos à Execução, configurando-se, dessa feita, inovação
defesa em sede de Agravo Regimental. Precedente.
6. Agravo Regimental desprovido." (AgRg nos EmbExeMS 4.565/DF, 3.ª
Seção, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 14/05/2010.)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM
JULGADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
PRAZO PELA METADE. PRECEDENTES.
1. A orientação assente neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos
após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em
consonância com a Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em virtude da autonomia do processo de execução em relação ao
processo de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo
prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso
dos autos, é de cinco anos, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações
ajuizadas contra a Fazenda Pública.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
995.013/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 25/10/2010.)
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE.
1- Esta Corte possui firme orientação no sentido de que é de cinco anos,
contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo
prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, nos
termos da Súmula n.º 150 do STF.
2- Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
804.563/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
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CONVOCADO DO TJ/SP), DJe de 07/12/2009.)
"EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS
CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150 DO
STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
[.....]
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: a ação de
execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento nos termos da Súmula
150/STF. E mais: a contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em
julgado da sentença.
3. Recurso especial não provido." (REsp 905.037/SP, 2.ª Turma, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/06/2009.)
No caso dos autos, constata-se que o acórdão exequendo transitou em julgado em
01/10/2003, a teor da certidão de fl. 468 dos autos do MS 6040/DF (1998/88415-7), atualmente
autuado como ExeMS 6040 (2005/129919-5). Assim, ajuizada a presente execução apenas em
09/09/2009, ou seja, após o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento,
é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição.
Ressalta-se que o Sindicato-exequente, em 23/06/2004, apresentou cópia da listagem
dos servidores substituídos na ação coletiva, para ser remetida à União, conforme se verifica às fls.
279/454 dos autos do Mandado de Segurança coletivo n.º 6040 (1998/88415-7).
E, em 22/02/2005, por meio da petição n.º 16929 (fls. 469/473 do referido writ), o
Sindicato promoveu a execução do julgado, apresentando a lista parcial dos servidores-substituídos
(fls. 504/525 dos autos do MS 6040/DF), bem como as planilhas de cálculos individualizadas.
Diante desse quadro, mister se faz esclarecer que o Servidor-substituído, ora
Interessado, não integrou o pólo ativo da referida execução, na medida em que não constou da
listagem apresentada pelo Sindicado. Assim, ajuizada a presente execução apenas em setembro de
2009, quando já ultrapassado o prazo prescricional, evidencia-se a inércia do Sindicato em promover
a execução do título executivo, não havendo qualquer responsabilidade a ser imputada à União pela
demora no proceder do Sindicato.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução, para
reconhecer a prescrição da pretensão executória. CONDENO o Sindicato ao pagamento dos
honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011.
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MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1303)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.040 - DF
(2010/0065159-9)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF
: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA E OUTRO(S)
: RICARDO EZEQUIEL SANTOS
: VITOR EMANUEL BRECIANI
: PEDRO BARBOSA TEIXEIRA
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA N.º 150 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO EXEQUENDO OCORRIDO EM 01/10/2003. EXECUÇÃO
PROMOVIDA APENAS EM SETEMBRO DE 2009. EMBARGOS À
EXECUÇÃO PROCEDENTES.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de embargos do devedor opostos pela UNIÃO em face de execução
promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no estado do Rio de Janeiro
- SINTRASEF, em favor de VITOR EMANUEL BRECIANI, RICARDO EZEQUIEL SANTOS e
PEDRO BARBOSA TEIXEIRA, fundada no acórdão proferido por este Superior Tribunal de
Justiça no julgamento do MS 6040/DF, que reconheceu o seu direito ao recebimento do reajuste de
3,17%.
Em suas razões, a União alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da
pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorrera em
01/10/2003 e a presente execução foi ajuizada apenas em 01/09/2009.
No mérito, entende que, em face da regra contida no art. 10 da Medida Provisória n.º
2.225/2001, inexistem valores a ser cobrados, uma vez que o cargo do Exequente (Tecnologista)
obteve aumento remuneratório decorrente da instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade
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de Ciência e Tecnologia - GDCT pelas Leis n.os 9.638/98 e 9.647/98, com efeitos retroativos a
novembro de 1997; o que implicou a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% a essa data.
Por fim, sustenta, subsidiariamente, a existência de excesso na conta apresentada,
decorrente (a) da fixação do termo inicial da incidência dos juros de mora no vencimento de cada
parcela, quando deveriam incidir apenas a partir da notificação; (b) da aplicação dos juros de mora no
percentual de 1% ao mês, quando o correto seria de 0,5%; (c) da não observância da
proporcionalidade da parcela do mês de novembro de 1998, uma vez que a impetração ocorreu no dia
16/11/1998; e (d) da não compensação da parcela paga administrativamente a título de 3,17% em
agosto de 2009.
Em sede de impugnação, o Sindicato-exequente afirma que a demora no ajuizamento
da execução se deve à Embargante, sobre quem deve recair os ônus da mora. No mais, assevera que
os valores executados estão em perfeita harmonia com o título executivo transitado em julgado.
É o relatório. Decido.
Segundo a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é de cinco
anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a
propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o entendimento
sufragado na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Prescreve a execução
no mesmo prazo de prescrição da ação".
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. MESMO PRAZO
PRESCRICIONAL APLICADO À PRETENSÃO. SÚMULA 150 DO STF.
DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O § 3o. do art. 1o. da Lei 5.021/66 (revogada pela Lei 12.016/09), a par
de reconhecer o Mandado de Segurança como ação própria para corrigir ilegalidade
ou abuso de poder cometidas no regime de remuneração dos Servidores Públicos,
disciplinou seus efeitos patrimoniais pretéritos, que deverão ser pagos mediante
execução, por se tratar de verdadeira condenação, aplicando-se, dessa forma, as
restrições materiais ao seu uso, como sói ser a prescrição.
2. Sob o ângulo do prazo prescricional, a ação de execução segue a sorte
da ação de conhecimento, na forma prevista na Súmula 150 do Pretório Excelso,
segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. O título executivo judicial é proveniente de pedido mandamental coletivo
que postulava o pagamento, em trato sucessivo e mensal, aos integrantes da carreira
de Policial Civil do ex-território do Acre, das gratificações previstas no art. 4o. da Lei
Superior Tribunal de Justiça
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9.266/96, sujeito, portanto, ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art 1o. do
Decreto 20.910/32, contado a partir da data em que se tornou coisa julgada a
decisão exequenda, ou seja, da data do ato ou fato demarcador da exigibilidade da
obrigação.
4. Neste caso, transitada em julgado a decisão executada em 13.10.98 (fls.
53 do apenso), a execução somente foi iniciada em 19.12.2008 (fls. 01), de sorte que
inegável a incidência da prescrição quinquenal.
5. É desinfluente a assertiva de que não foi devidamente aplicada a causa
suspensiva do prazo prescricional prevista no art. 4o. do Decreto-Federal 20.910/32,
uma vez que tal argumentação não foi levantada no momento oportuno, a dizer, na
impugnação aos Embargos à Execução, configurando-se, dessa feita, inovação
defesa em sede de Agravo Regimental. Precedente.
6. Agravo Regimental desprovido." (AgRg nos EmbExeMS 4.565/DF, 3.ª
Seção, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 14/05/2010.)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM
JULGADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
PRAZO PELA METADE. PRECEDENTES.
1. A orientação assente neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos
após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em
consonância com a Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em virtude da autonomia do processo de execução em relação ao
processo de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo
prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso
dos autos, é de cinco anos, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações
ajuizadas contra a Fazenda Pública.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
995.013/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 25/10/2010.)
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE.
1- Esta Corte possui firme orientação no sentido de que é de cinco anos,
contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo
prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, nos
termos da Súmula n.º 150 do STF.
2- Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
804.563/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), DJe de 07/12/2009.)
"EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS
CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150 DO
STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
[.....]
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2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: a ação de
execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento nos termos da Súmula
150/STF. E mais: a contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em
julgado da sentença.
3. Recurso especial não provido." (REsp 905.037/SP, 2.ª Turma, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/06/2009.)
No caso dos autos, constata-se que o acórdão exequendo transitou em julgado em
01/10/2003, a teor da certidão de fl. 468 dos autos do MS 6040/DF (1998/88415-7), atualmente
autuado como ExeMS 6040 (2005/129919-5). Assim, ajuizada a presente execução apenas em
01/09/2009, ou seja, após o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento,
é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição.
Ressalta-se que o Sindicato-exequente, em 23/06/2004, apresentou cópia da listagem
dos servidores substituídos na ação coletiva, para ser remetida à União, conforme se verifica às fls.
279/454 dos autos do Mandado de Segurança coletivo n.º 6040 (1998/88415-7).
E, em 22/02/2005, por meio da petição n.º 16929 (fls. 469/473 do referido writ), o
Sindicato
promoveu
a
execução
do
julgado,
apresentando
a
relação
parcial
dos
servidores-substituídos (fls. 504/525 dos autos do MS 6040/DF), bem como as planilhas de cálculos
individualizadas.
Diante desse quadro, mister se faz esclarecer que os servidores, ora Interessados, não
integraram o pólo ativo da referida execução, na medida em que não constaram da listagem
apresentada pelo Sindicado. Assim, ajuizada a presente execução apenas em setembro de 2009,
quando já ultrapassado o prazo prescricional, evidencia-se a inércia do Sindicato em promover a
execução do título executivo, não havendo qualquer responsabilidade a ser imputada à União pela
demora no proceder do Sindicato.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução, para
reconhecer a prescrição da pretensão executória. CONDENO o Sindicato ao pagamento dos
honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
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(1304)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.040 - DF
(2010/0065191-8)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF
: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA E OUTRO(S)
: ROGÉRIO COSTA TORRES
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA N.º 150 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO EXEQUENDO OCORRIDO EM 01/10/2003. EXECUÇÃO
PROMOVIDA APENAS EM SETEMBRO DE 2009. EMBARGOS À
EXECUÇÃO PROCEDENTES.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de embargos do devedor opostos pela UNIÃO em face de execução
promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no estado do Rio de Janeiro
- SINTRASEF, em favor de ROGÉRIO COSTA TORRES, fundada no acórdão proferido por este
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS 6040/DF, que reconheceu o seu direito ao
recebimento do reajuste de 3,17%.
Em suas razões, a União alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da
pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorrera em
01/10/2003 e a presente execução foi ajuizada apenas em 09/09/2009.
No mérito, entende que, em face da regra contida no art. 10 da Medida Provisória n.º
2.225/2001, inexistem valores a ser cobrados, uma vez que o cargo do Exequente (Tecnologista)
obteve aumento remuneratório decorrente da instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade
de Ciência e Tecnologia - GDCT pelas Leis n.os 9.638/98 e 9.647/98, com efeitos retroativos a
novembro de 1997; o que implicou a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% a essa data.
Por fim, sustenta, subsidiariamente, a existência de excesso na conta apresentada,
decorrente (a) da fixação do termo inicial da incidência dos juros de mora no vencimento de cada
parcela, quando deveriam incidir apenas a partir da notificação; (b) da aplicação dos juros de mora no
percentual de 1% ao mês, quando o correto seria de 0,5%; (c) da não observância da
Superior Tribunal de Justiça
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proporcionalidade da parcela do mês de novembro de 1998, uma vez que a impetração ocorreu no dia
16/11/1998; e (d) da não compensação da parcela paga administrativamente a título de 3,17% em
agosto de 2009.
Em sede de impugnação, o Sindicato-exequente afirma que a demora no ajuizamento
da execução se deve à Embargante, sobre quem deve recair os ônus da mora. No mais, assevera que
os valores executados estão em perfeita harmonia com o título executivo transitado em julgado.
É o relatório. Decido.
Segundo a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é de cinco
anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a
propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o entendimento
sufragado na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Prescreve a execução
no mesmo prazo de prescrição da ação".
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. MESMO PRAZO
PRESCRICIONAL APLICADO À PRETENSÃO. SÚMULA 150 DO STF.
DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O § 3o. do art. 1o. da Lei 5.021/66 (revogada pela Lei 12.016/09), a par
de reconhecer o Mandado de Segurança como ação própria para corrigir ilegalidade
ou abuso de poder cometidas no regime de remuneração dos Servidores Públicos,
disciplinou seus efeitos patrimoniais pretéritos, que deverão ser pagos mediante
execução, por se tratar de verdadeira condenação, aplicando-se, dessa forma, as
restrições materiais ao seu uso, como sói ser a prescrição.
2. Sob o ângulo do prazo prescricional, a ação de execução segue a sorte
da ação de conhecimento, na forma prevista na Súmula 150 do Pretório Excelso,
segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. O título executivo judicial é proveniente de pedido mandamental coletivo
que postulava o pagamento, em trato sucessivo e mensal, aos integrantes da carreira
de Policial Civil do ex-território do Acre, das gratificações previstas no art. 4o. da Lei
9.266/96, sujeito, portanto, ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art 1o. do
Decreto 20.910/32, contado a partir da data em que se tornou coisa julgada a
decisão exequenda, ou seja, da data do ato ou fato demarcador da exigibilidade da
obrigação.
4. Neste caso, transitada em julgado a decisão executada em 13.10.98 (fls.
53 do apenso), a execução somente foi iniciada em 19.12.2008 (fls. 01), de sorte que
inegável a incidência da prescrição quinquenal.
5. É desinfluente a assertiva de que não foi devidamente aplicada a causa
suspensiva do prazo prescricional prevista no art. 4o. do Decreto-Federal 20.910/32,
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
uma vez que tal argumentação não foi levantada no momento oportuno, a dizer, na
impugnação aos Embargos à Execução, configurando-se, dessa feita, inovação
defesa em sede de Agravo Regimental. Precedente.
6. Agravo Regimental desprovido." (AgRg nos EmbExeMS 4.565/DF, 3.ª
Seção, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 14/05/2010.)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM
JULGADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
PRAZO PELA METADE. PRECEDENTES.
1. A orientação assente neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos
após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em
consonância com a Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em virtude da autonomia do processo de execução em relação ao
processo de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo
prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso
dos autos, é de cinco anos, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações
ajuizadas contra a Fazenda Pública.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
995.013/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 25/10/2010.)
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE.
1- Esta Corte possui firme orientação no sentido de que é de cinco anos,
contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo
prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, nos
termos da Súmula n.º 150 do STF.
2- Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
804.563/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), DJe de 07/12/2009.)
"EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS
CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150 DO
STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
[.....]
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: a ação de
execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento nos termos da Súmula
150/STF. E mais: a contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em
julgado da sentença.
3. Recurso especial não provido." (REsp 905.037/SP, 2.ª Turma, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/06/2009.)
No caso dos autos, constata-se que o acórdão exequendo transitou em julgado em
01/10/2003, a teor da certidão de fl. 468 dos autos do MS 6040/DF (1998/88415-7), atualmente
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
autuado como ExeMS 6040 (2005/129919-5). Assim, ajuizada a presente execução apenas em
09/09/2009, ou seja, após o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento,
é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição.
Ressalta-se que o Sindicato-exequente, em 23/06/2004, apresentou cópia da listagem
dos servidores substituídos na ação coletiva, para ser remetida à União, conforme se verifica às fls.
279/454 dos autos do Mandado de Segurança coletivo n.º 6040 (1998/88415-7).
E, em 22/02/2005, por meio da petição n.º 16929 (fls. 469/473 do referido writ), o
Sindicato
promoveu
a
execução
do
julgado,
apresentando
a
relação
parcial
dos
servidores-substituídos (fls. 504/525 dos autos do MS 6040/DF), bem como as planilhas de cálculos
individualizadas.
Diante desse quadro, mister se faz esclarecer que o servidor, ora Interessado, não
integrou o pólo ativo da referida execução, na medida em que não constou da listagem apresentada
pelo Sindicado. Assim, ajuizada a presente execução apenas em setembro de 2009, quando já
ultrapassado o prazo prescricional, evidencia-se a inércia do Sindicato em promover a execução do
título executivo, não havendo qualquer responsabilidade a ser imputada à União pela demora no
proceder do Sindicato.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução, para
reconhecer a prescrição da pretensão executória. CONDENO o Sindicato ao pagamento dos
honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1305)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.040 - DF
(2010/0064922-1)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF
: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA E OUTRO(S)
: JUSSARA MACHADO ROSA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA N.º 150 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO EXEQUENDO OCORRIDO EM 01/10/2003. EXECUÇÃO
PROMOVIDA APENAS EM SETEMBRO DE 2009. EMBARGOS À
EXECUÇÃO PROCEDENTES.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de embargos do devedor opostos pela UNIÃO em face de execução
promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no estado do Rio de Janeiro
- SINTRASEF, em favor de JUSSARA MACHADO ROSA, fundada no acórdão proferido por este
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS 6040/DF, que reconheceu o seu direito ao
recebimento do reajuste de 3,17%.
Em suas razões, a União alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da
pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorrera em
01/10/2003 e a presente execução foi ajuizada apenas em 01/09/2009.
No mérito, entende que, em face da regra contida no art. 10 da Medida Provisória n.º
2.225/2001, inexistem valores a ser cobrados, uma vez que o cargo do Exequente (Tecnologista)
obteve aumento remuneratório decorrente da instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade
de Ciência e Tecnologia - GDCT pelas Leis n.os 9.638/98 e 9.647/98, com efeitos retroativos a
novembro de 1997; o que implicou a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% a essa data.
Por fim, sustenta, subsidiariamente, a existência de excesso na conta apresentada,
decorrente (a) da fixação do termo inicial da incidência dos juros de mora no vencimento de cada
parcela, quando deveriam incidir apenas a partir da notificação; (b) da aplicação dos juros de mora no
percentual de 1% ao mês, quando o correto seria de 0,5%; (c) da não observância da
proporcionalidade da parcela do mês de novembro de 1998, uma vez que a impetração ocorreu no dia
16/11/1998; e (d) da não compensação da parcela paga administrativamente a título de 3,17% em
agosto de 2009.
Em sede de impugnação, o Sindicato-exequente afirma que a demora no ajuizamento
da execução se deve à Embargante, sobre quem deve recair os ônus da mora. No mais, assevera que
os valores executados estão em perfeita harmonia com o título executivo transitado em julgado.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
É o relatório. Decido.
Segundo a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é de cinco
anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a
propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o entendimento
sufragado na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Prescreve a execução
no mesmo prazo de prescrição da ação".
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. MESMO PRAZO
PRESCRICIONAL APLICADO À PRETENSÃO. SÚMULA 150 DO STF.
DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O § 3o. do art. 1o. da Lei 5.021/66 (revogada pela Lei 12.016/09), a par
de reconhecer o Mandado de Segurança como ação própria para corrigir ilegalidade
ou abuso de poder cometidas no regime de remuneração dos Servidores Públicos,
disciplinou seus efeitos patrimoniais pretéritos, que deverão ser pagos mediante
execução, por se tratar de verdadeira condenação, aplicando-se, dessa forma, as
restrições materiais ao seu uso, como sói ser a prescrição.
2. Sob o ângulo do prazo prescricional, a ação de execução segue a sorte
da ação de conhecimento, na forma prevista na Súmula 150 do Pretório Excelso,
segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. O título executivo judicial é proveniente de pedido mandamental coletivo
que postulava o pagamento, em trato sucessivo e mensal, aos integrantes da carreira
de Policial Civil do ex-território do Acre, das gratificações previstas no art. 4o. da Lei
9.266/96, sujeito, portanto, ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art 1o. do
Decreto 20.910/32, contado a partir da data em que se tornou coisa julgada a
decisão exequenda, ou seja, da data do ato ou fato demarcador da exigibilidade da
obrigação.
4. Neste caso, transitada em julgado a decisão executada em 13.10.98 (fls.
53 do apenso), a execução somente foi iniciada em 19.12.2008 (fls. 01), de sorte que
inegável a incidência da prescrição quinquenal.
5. É desinfluente a assertiva de que não foi devidamente aplicada a causa
suspensiva do prazo prescricional prevista no art. 4o. do Decreto-Federal 20.910/32,
uma vez que tal argumentação não foi levantada no momento oportuno, a dizer, na
impugnação aos Embargos à Execução, configurando-se, dessa feita, inovação
defesa em sede de Agravo Regimental. Precedente.
6. Agravo Regimental desprovido." (AgRg nos EmbExeMS 4.565/DF, 3.ª
Seção, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 14/05/2010.)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM
JULGADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
PRAZO PELA METADE. PRECEDENTES.
1. A orientação assente neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos
após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em
consonância com a Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em virtude da autonomia do processo de execução em relação ao
processo de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo
prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso
dos autos, é de cinco anos, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações
ajuizadas contra a Fazenda Pública.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
995.013/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 25/10/2010.)
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE.
1- Esta Corte possui firme orientação no sentido de que é de cinco anos,
contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo
prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, nos
termos da Súmula n.º 150 do STF.
2- Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
804.563/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), DJe de 07/12/2009.)
"EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS
CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150 DO
STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
[.....]
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: a ação de
execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento nos termos da Súmula
150/STF. E mais: a contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em
julgado da sentença.
3. Recurso especial não provido." (REsp 905.037/SP, 2.ª Turma, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/06/2009.)
No caso dos autos, constata-se que o acórdão exequendo transitou em julgado em
01/10/2003, a teor da certidão de fl. 468 dos autos do MS 6040/DF (1998/88415-7), atualmente
autuado como ExeMS 6040 (2005/129919-5). Assim, ajuizada a presente execução apenas em
08/09/2009, ou seja, após o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento,
é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição.
Ressalta-se que o Sindicato-exequente, em 23/06/2004, apresentou cópia da listagem
dos servidores substituídos na ação coletiva, para ser remetida à União, conforme se verifica às fls.
279/454 dos autos do Mandado de Segurança coletivo n.º 6040 (1998/88415-7).
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
E, em 22/02/2005, por meio da petição n.º 16929 (fls. 469/473 do referido writ), o
Sindicato
promoveu
a
execução
do
julgado,
apresentando
a
relação
parcial
dos
servidores-substituídos (fls. 504/525 dos autos do MS 6040/DF), bem como as planilhas de cálculos
individualizadas.
Diante desse quadro, mister se faz esclarecer que o servidor, ora Interessado, não
integrou o pólo ativo da referida execução, na medida em que não constou da listagem apresentada
pelo Sindicado. Assim, ajuizada a presente execução apenas em setembro de 2009, quando já
ultrapassado o prazo prescricional, evidencia-se a inércia do Sindicato em promover a execução do
título executivo, não havendo qualquer responsabilidade a ser imputada à União pela demora no
proceder do Sindicato.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução, para
reconhecer a prescrição da pretensão executória. CONDENO o Sindicato ao pagamento dos
honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1306)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.040 - DF
(2010/0067642-0)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF
: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA E OUTRO(S)
: ROSA MARIA GONÇALVES LINS
: RUBEM DE ALMEIDA OLIVEIRA RAMOS
: RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA N.º 150 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO EXEQUENDO OCORRIDO EM 01/10/2003. EXECUÇÃO
PROMOVIDA APENAS EM SETEMBRO DE 2009. EMBARGOS À
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
EXECUÇÃO PROCEDENTES.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de embargos do devedor opostos pela UNIÃO em face de execução
promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no estado do Rio de Janeiro
- SINTRASEF, em favor de ROSA MARIA GONÇALVES LINS, RUBEM DE ALMEIDA
OLIVEIRA RAMOS e RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA, fundada no acórdão proferido por
este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS 6040/DF, que reconheceu o seu direito ao
recebimento do reajuste de 3,17%.
Em suas razões, a União alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da
pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorrera em
01/10/2003 e a presente execução foi ajuizada apenas em 01/09/2009.
No mérito, entende que, em face da regra contida no art. 10 da Medida Provisória n.º
2.225/2001, inexistem valores a ser cobrados, uma vez que o cargo do Exequente (Tecnologista)
obteve aumento remuneratório decorrente da instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade
de Ciência e Tecnologia - GDCT pelas Leis n.os 9.638/98 e 9.647/98, com efeitos retroativos a
novembro de 1997; o que implicou a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% a essa data.
Por fim, sustenta, subsidiariamente, a existência de excesso na conta apresentada,
decorrente (a) da fixação do termo inicial da incidência dos juros de mora no vencimento de cada
parcela, quando deveriam incidir apenas a partir da notificação; (b) da aplicação dos juros de mora no
percentual de 1% ao mês, quando o correto seria de 0,5%; (c) da não observância da
proporcionalidade da parcela do mês de novembro de 1998, uma vez que a impetração ocorreu no dia
16/11/1998; e (d) da não compensação da parcela paga administrativamente a título de 3,17% em
agosto de 2009.
Em sede de impugnação, o Sindicato-exequente afirma que a demora no ajuizamento
da execução se deve à Embargante, sobre quem deve recair os ônus da mora. No mais, assevera que
os valores executados estão em perfeita harmonia com o título executivo transitado em julgado.
É o relatório. Decido.
Segundo a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é de cinco
anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o entendimento
sufragado na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Prescreve a execução
no mesmo prazo de prescrição da ação".
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. MESMO PRAZO
PRESCRICIONAL APLICADO À PRETENSÃO. SÚMULA 150 DO STF.
DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O § 3o. do art. 1o. da Lei 5.021/66 (revogada pela Lei 12.016/09), a par
de reconhecer o Mandado de Segurança como ação própria para corrigir ilegalidade
ou abuso de poder cometidas no regime de remuneração dos Servidores Públicos,
disciplinou seus efeitos patrimoniais pretéritos, que deverão ser pagos mediante
execução, por se tratar de verdadeira condenação, aplicando-se, dessa forma, as
restrições materiais ao seu uso, como sói ser a prescrição.
2. Sob o ângulo do prazo prescricional, a ação de execução segue a sorte
da ação de conhecimento, na forma prevista na Súmula 150 do Pretório Excelso,
segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. O título executivo judicial é proveniente de pedido mandamental coletivo
que postulava o pagamento, em trato sucessivo e mensal, aos integrantes da carreira
de Policial Civil do ex-território do Acre, das gratificações previstas no art. 4o. da Lei
9.266/96, sujeito, portanto, ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art 1o. do
Decreto 20.910/32, contado a partir da data em que se tornou coisa julgada a
decisão exequenda, ou seja, da data do ato ou fato demarcador da exigibilidade da
obrigação.
4. Neste caso, transitada em julgado a decisão executada em 13.10.98 (fls.
53 do apenso), a execução somente foi iniciada em 19.12.2008 (fls. 01), de sorte que
inegável a incidência da prescrição quinquenal.
5. É desinfluente a assertiva de que não foi devidamente aplicada a causa
suspensiva do prazo prescricional prevista no art. 4o. do Decreto-Federal 20.910/32,
uma vez que tal argumentação não foi levantada no momento oportuno, a dizer, na
impugnação aos Embargos à Execução, configurando-se, dessa feita, inovação
defesa em sede de Agravo Regimental. Precedente.
6. Agravo Regimental desprovido." (AgRg nos EmbExeMS 4.565/DF, 3.ª
Seção, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 14/05/2010.)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM
JULGADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
PRAZO PELA METADE. PRECEDENTES.
1. A orientação assente neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos
após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em
consonância com a Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
2. Em virtude da autonomia do processo de execução em relação ao
processo de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo
prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso
dos autos, é de cinco anos, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações
ajuizadas contra a Fazenda Pública.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
995.013/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 25/10/2010.)
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE.
1- Esta Corte possui firme orientação no sentido de que é de cinco anos,
contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo
prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, nos
termos da Súmula n.º 150 do STF.
2- Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
804.563/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), DJe de 07/12/2009.)
"EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS
CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150 DO
STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
[.....]
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: a ação de
execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento nos termos da Súmula
150/STF. E mais: a contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em
julgado da sentença.
3. Recurso especial não provido." (REsp 905.037/SP, 2.ª Turma, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/06/2009.)
No caso dos autos, constata-se que o acórdão exequendo transitou em julgado em
01/10/2003, a teor da certidão de fl. 468 dos autos do MS 6040/DF (1998/88415-7), atualmente
autuado como ExeMS 6040 (2005/129919-5). Assim, ajuizada a presente execução apenas em
09/09/2009, ou seja, após o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento,
é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição.
Ressalta-se que o Sindicato-exequente, em 23/06/2004, apresentou cópia da listagem
dos servidores substituídos na ação coletiva, para ser remetida à União, conforme se verifica às fls.
279/454 dos autos do Mandado de Segurança coletivo n.º 6040 (1998/88415-7).
E, em 22/02/2005, por meio da petição n.º 16929 (fls. 469/473 do referido writ), o
Sindicato
promoveu
a
execução
do
julgado,
apresentando
a
relação
parcial
dos
servidores-substituídos (fls. 504/525 dos autos do MS 6040/DF), bem como as planilhas de cálculos
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
individualizadas.
Diante desse quadro, mister se faz esclarecer que os servidores, ora Interessados, não
integraram o pólo ativo da referida execução, na medida em que não constaram da listagem
apresentada pelo Sindicado. Assim, ajuizada a presente execução apenas em setembro de 2009,
quando já ultrapassado o prazo prescricional, evidencia-se a inércia do Sindicato em promover a
execução do título executivo, não havendo qualquer responsabilidade a ser imputada à União pela
demora no proceder do Sindicato.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução, para
reconhecer a prescrição da pretensão executória. CONDENO o Sindicato ao pagamento dos
honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1307)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.040 - DF
(2010/0064944-7)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF
: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA E OUTRO(S)
: VALDECI MAURÍLIO SOBRINHO
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA N.º 150 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO EXEQUENDO OCORRIDO EM 01/10/2003. EXECUÇÃO
PROMOVIDA APENAS EM SETEMBRO DE 2009. EMBARGOS À
EXECUÇÃO PROCEDENTES.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de embargos do devedor opostos pela UNIÃO em face de execução
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no estado do Rio de Janeiro
- SINTRASEF, em favor de VALDECI MAURÍLIO SOBRINHO, fundada no acórdão proferido
por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS 6040/DF, que reconheceu o seu direito ao
recebimento do reajuste de 3,17%.
Em suas razões, a União alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da
pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorrera em
01/10/2003 e a presente execução foi ajuizada apenas em 01/09/2009.
No mérito, entende que, em face da regra contida no art. 10 da Medida Provisória n.º
2.225/2001, inexistem valores a ser cobrados, uma vez que o cargo do Exequente (Tecnologista)
obteve aumento remuneratório decorrente da instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade
de Ciência e Tecnologia - GDCT pelas Leis n.os 9.638/98 e 9.647/98, com efeitos retroativos a
novembro de 1997; o que implicou a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% a essa data.
Por fim, sustenta, subsidiariamente, a existência de excesso na conta apresentada,
decorrente (a) da fixação do termo inicial da incidência dos juros de mora no vencimento de cada
parcela, quando deveriam incidir apenas a partir da notificação; (b) da aplicação dos juros de mora no
percentual de 1% ao mês, quando o correto seria de 0,5%; (c) da não observância da
proporcionalidade da parcela do mês de novembro de 1998, uma vez que a impetração ocorreu no dia
16/11/1998; e (d) da não compensação da parcela paga administrativamente a título de 3,17% em
agosto de 2009.
Em sede de impugnação, o Sindicato-exequente afirma que a demora no ajuizamento
da execução se deve à Embargante, sobre quem deve recair os ônus da mora. No mais, assevera que
os valores executados estão em perfeita harmonia com o título executivo transitado em julgado.
É o relatório. Decido.
Segundo a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é de cinco
anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a
propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o entendimento
sufragado na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Prescreve a execução
no mesmo prazo de prescrição da ação".
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. MESMO PRAZO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
PRESCRICIONAL APLICADO À PRETENSÃO. SÚMULA 150 DO STF.
DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O § 3o. do art. 1o. da Lei 5.021/66 (revogada pela Lei 12.016/09), a par
de reconhecer o Mandado de Segurança como ação própria para corrigir ilegalidade
ou abuso de poder cometidas no regime de remuneração dos Servidores Públicos,
disciplinou seus efeitos patrimoniais pretéritos, que deverão ser pagos mediante
execução, por se tratar de verdadeira condenação, aplicando-se, dessa forma, as
restrições materiais ao seu uso, como sói ser a prescrição.
2. Sob o ângulo do prazo prescricional, a ação de execução segue a sorte
da ação de conhecimento, na forma prevista na Súmula 150 do Pretório Excelso,
segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. O título executivo judicial é proveniente de pedido mandamental coletivo
que postulava o pagamento, em trato sucessivo e mensal, aos integrantes da carreira
de Policial Civil do ex-território do Acre, das gratificações previstas no art. 4o. da Lei
9.266/96, sujeito, portanto, ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art 1o. do
Decreto 20.910/32, contado a partir da data em que se tornou coisa julgada a
decisão exequenda, ou seja, da data do ato ou fato demarcador da exigibilidade da
obrigação.
4. Neste caso, transitada em julgado a decisão executada em 13.10.98 (fls.
53 do apenso), a execução somente foi iniciada em 19.12.2008 (fls. 01), de sorte que
inegável a incidência da prescrição quinquenal.
5. É desinfluente a assertiva de que não foi devidamente aplicada a causa
suspensiva do prazo prescricional prevista no art. 4o. do Decreto-Federal 20.910/32,
uma vez que tal argumentação não foi levantada no momento oportuno, a dizer, na
impugnação aos Embargos à Execução, configurando-se, dessa feita, inovação
defesa em sede de Agravo Regimental. Precedente.
6. Agravo Regimental desprovido." (AgRg nos EmbExeMS 4.565/DF, 3.ª
Seção, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 14/05/2010.)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM
JULGADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
PRAZO PELA METADE. PRECEDENTES.
1. A orientação assente neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos
após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em
consonância com a Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em virtude da autonomia do processo de execução em relação ao
processo de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo
prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso
dos autos, é de cinco anos, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações
ajuizadas contra a Fazenda Pública.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
995.013/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 25/10/2010.)
Superior Tribunal de Justiça
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"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE.
1- Esta Corte possui firme orientação no sentido de que é de cinco anos,
contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo
prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, nos
termos da Súmula n.º 150 do STF.
2- Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
804.563/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), DJe de 07/12/2009.)
"EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS
CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150 DO
STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
[.....]
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: a ação de
execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento nos termos da Súmula
150/STF. E mais: a contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em
julgado da sentença.
3. Recurso especial não provido." (REsp 905.037/SP, 2.ª Turma, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/06/2009.)
No caso dos autos, constata-se que o acórdão exequendo transitou em julgado em
01/10/2003, a teor da certidão de fl. 468 dos autos do MS 6040/DF (1998/88415-7), atualmente
autuado como ExeMS 6040 (2005/129919-5). Assim, ajuizada a presente execução apenas em
01/09/2009, ou seja, após o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento,
é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição.
Ressalta-se que o Sindicato-exequente, em 23/06/2004, apresentou cópia da listagem
dos servidores substituídos na ação coletiva, para ser remetida à União, conforme se verifica às fls.
279/454 dos autos do Mandado de Segurança coletivo n.º 6040 (1998/88415-7).
E, em 22/02/2005, por meio da petição n.º 16929 (fls. 469/473 do referido writ), o
Sindicato promoveu a execução do julgado, apresentando relação parcial dos servidores-substituídos
(fls. 504/525 dos autos do MS 6040/DF), bem como as planilhas de cálculos individualizadas.
Diante desse quadro, mister se faz esclarecer que o servidor, ora Interessado, não
integrou o pólo ativo da referida execução, na medida em que não constou da listagem apresentada
pelo Sindicado. Assim, ajuizada a presente execução apenas em setembro de 2009, quando já
ultrapassado o prazo prescricional, evidencia-se a inércia do Sindicato em promover a execução do
título executivo, não havendo qualquer responsabilidade a ser imputada à União pela demora no
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proceder do Sindicato.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução, para
reconhecer a prescrição da pretensão executória. CONDENO o Sindicato ao pagamento dos
honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1308)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.040 - DF
(2010/0065109-4)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF
: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA E OUTRO(S)
: ROSÂNGELA DE FÁTIMA FRANCISCA DA CRUZ
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA N.º 150 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO EXEQUENDO OCORRIDO EM 01/10/2003. EXECUÇÃO
PROMOVIDA APENAS EM SETEMBRO DE 2009. EMBARGOS À
EXECUÇÃO PROCEDENTES.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de embargos do devedor opostos pela UNIÃO em face de execução
promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no estado do Rio de Janeiro
- SINTRASEF, em favor de ROSÂNGELA DE FÁTIMA FRANCISCA DA CRUZ, fundada no
acórdão proferido por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS 6040/DF, que
reconheceu o seu direito ao recebimento do reajuste de 3,17%.
Em suas razões, a União alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da
pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorrera em
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01/10/2003 e a presente execução foi ajuizada apenas em 09/09/2009.
No mérito, entende que, em face da regra contida no art. 10 da Medida Provisória n.º
2.225/2001, inexistem valores a ser cobrados, uma vez que o cargo do Exequente (Tecnologista)
obteve aumento remuneratório decorrente da instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade
de Ciência e Tecnologia - GDCT pelas Leis n.os 9.638/98 e 9.647/98, com efeitos retroativos a
novembro de 1997; o que implicou a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% a essa data.
Por fim, sustenta, subsidiariamente, a existência de excesso na conta apresentada,
decorrente (a) da fixação do termo inicial da incidência dos juros de mora no vencimento de cada
parcela, quando deveriam incidir apenas a partir da notificação; (b) da aplicação dos juros de mora no
percentual de 1% ao mês, quando o correto seria de 0,5%; (c) da não observância da
proporcionalidade da parcela do mês de novembro de 1998, uma vez que a impetração ocorreu no dia
16/11/1998; e (d) da não compensação da parcela paga administrativamente a título de 3,17% em
agosto de 2009.
Em sede de impugnação, o Sindicato-exequente afirma que a demora no ajuizamento
da execução se deve à Embargante, sobre quem deve recair os ônus da mora. No mais, assevera que
os valores executados estão em perfeita harmonia com o título executivo transitado em julgado.
É o relatório. Decido.
Segundo a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é de cinco
anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a
propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o entendimento
sufragado na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Prescreve a execução
no mesmo prazo de prescrição da ação".
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. MESMO PRAZO
PRESCRICIONAL APLICADO À PRETENSÃO. SÚMULA 150 DO STF.
DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O § 3o. do art. 1o. da Lei 5.021/66 (revogada pela Lei 12.016/09), a par
de reconhecer o Mandado de Segurança como ação própria para corrigir ilegalidade
ou abuso de poder cometidas no regime de remuneração dos Servidores Públicos,
disciplinou seus efeitos patrimoniais pretéritos, que deverão ser pagos mediante
execução, por se tratar de verdadeira condenação, aplicando-se, dessa forma, as
restrições materiais ao seu uso, como sói ser a prescrição.
Superior Tribunal de Justiça
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2. Sob o ângulo do prazo prescricional, a ação de execução segue a sorte
da ação de conhecimento, na forma prevista na Súmula 150 do Pretório Excelso,
segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. O título executivo judicial é proveniente de pedido mandamental coletivo
que postulava o pagamento, em trato sucessivo e mensal, aos integrantes da carreira
de Policial Civil do ex-território do Acre, das gratificações previstas no art. 4o. da Lei
9.266/96, sujeito, portanto, ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art 1o. do
Decreto 20.910/32, contado a partir da data em que se tornou coisa julgada a
decisão exequenda, ou seja, da data do ato ou fato demarcador da exigibilidade da
obrigação.
4. Neste caso, transitada em julgado a decisão executada em 13.10.98 (fls.
53 do apenso), a execução somente foi iniciada em 19.12.2008 (fls. 01), de sorte que
inegável a incidência da prescrição quinquenal.
5. É desinfluente a assertiva de que não foi devidamente aplicada a causa
suspensiva do prazo prescricional prevista no art. 4o. do Decreto-Federal 20.910/32,
uma vez que tal argumentação não foi levantada no momento oportuno, a dizer, na
impugnação aos Embargos à Execução, configurando-se, dessa feita, inovação
defesa em sede de Agravo Regimental. Precedente.
6. Agravo Regimental desprovido." (AgRg nos EmbExeMS 4.565/DF, 3.ª
Seção, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 14/05/2010.)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM
JULGADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
PRAZO PELA METADE. PRECEDENTES.
1. A orientação assente neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos
após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em
consonância com a Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em virtude da autonomia do processo de execução em relação ao
processo de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo
prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso
dos autos, é de cinco anos, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações
ajuizadas contra a Fazenda Pública.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
995.013/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 25/10/2010.)
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE.
1- Esta Corte possui firme orientação no sentido de que é de cinco anos,
contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo
prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, nos
termos da Súmula n.º 150 do STF.
2- Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
804.563/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
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CONVOCADO DO TJ/SP), DJe de 07/12/2009.)
"EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS
CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150 DO
STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
[.....]
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: a ação de
execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento nos termos da Súmula
150/STF. E mais: a contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em
julgado da sentença.
3. Recurso especial não provido." (REsp 905.037/SP, 2.ª Turma, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/06/2009.)
No caso dos autos, constata-se que o acórdão exequendo transitou em julgado em
01/10/2003, a teor da certidão de fl. 468 dos autos do MS 6040/DF (1998/88415-7), atualmente
autuado como ExeMS 6040 (2005/129919-5). Assim, ajuizada a presente execução apenas em
09/09/2009, ou seja, após o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento,
é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição.
Ressalta-se que o Sindicato-exequente, em 23/06/2004, apresentou cópia da listagem
dos servidores substituídos na ação coletiva, para ser remetida à União, conforme se verifica às fls.
279/454 dos autos do Mandado de Segurança coletivo n.º 6040 (1998/88415-7).
E, em 22/02/2005, por meio da petição n.º 16929 (fls. 469/473 do referido writ), o
Sindicato
promoveu
a
execução
do
julgado,
apresentando
a
relação
parcial
dos
servidores-substituídos (fls. 504/525 dos autos do MS 6040/DF), bem como as planilhas de cálculos
individualizadas.
Diante desse quadro, mister se faz esclarecer que o servidor, ora Interessado, não
integrou o pólo ativo da referida execução, na medida em que não constou da listagem apresentada
pelo Sindicado. Assim, ajuizada a presente execução apenas em setembro de 2009, quando já
ultrapassado o prazo prescricional, evidencia-se a inércia do Sindicato em promover a execução do
título executivo, não havendo qualquer responsabilidade a ser imputada à União pela demora no
proceder do Sindicato.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução, para
reconhecer a prescrição da pretensão executória. CONDENO o Sindicato ao pagamento dos
honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011.
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MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1309)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.040 - DF
(2010/0064896-7)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF
: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA E OUTRO(S)
: REGINA COELI SOARES DOS SANTOS
: WILLIAM FONTINHA COSTA
: UBIRAJARA MARIBONDO VINAGRE FILHO
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA N.º 150 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO EXEQUENDO OCORRIDO EM 01/10/2003. EXECUÇÃO
PROMOVIDA APENAS EM SETEMBRO DE 2009. EMBARGOS À
EXECUÇÃO PROCEDENTES.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de embargos do devedor opostos pela UNIÃO em face de execução
promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no estado do Rio de Janeiro
- SINTRASEF, em favor de REGINA COELI SOARES DOS SANTOS, WILLIAM FONTINHA
COSTA e UBIRAJARA MARIBONDO VINAGRE FILHO, fundada no acórdão proferido por
este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS 6040/DF, que reconheceu o seu direito ao
recebimento do reajuste de 3,17%.
Em suas razões, a União alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da
pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorrera em
01/10/2003 e a presente execução foi ajuizada apenas em 01/09/2009.
No mérito, entende que, em face da regra contida no art. 10 da Medida Provisória n.º
2.225/2001, inexistem valores a ser cobrados, uma vez que o cargo do Exequente (Tecnologista)
Superior Tribunal de Justiça
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obteve aumento remuneratório decorrente da instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade
de Ciência e Tecnologia - GDCT pelas Leis n.os 9.638/98 e 9.647/98, com efeitos retroativos a
novembro de 1997; o que implicou a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% a essa data.
Por fim, sustenta, subsidiariamente, a existência de excesso na conta apresentada,
decorrente (a) da fixação do termo inicial da incidência dos juros de mora no vencimento de cada
parcela, quando deveriam incidir apenas a partir da notificação; (b) da aplicação dos juros de mora no
percentual de 1% ao mês, quando o correto seria de 0,5%; (c) da não observância da
proporcionalidade da parcela do mês de novembro de 1998, uma vez que a impetração ocorreu no dia
16/11/1998; e (d) da não compensação da parcela paga administrativamente a título de 3,17% em
agosto de 2009.
Em sede de impugnação, o Sindicato-exequente afirma que a demora no ajuizamento
da execução se deve à Embargante, sobre quem deve recair os ônus da mora. No mais, assevera que
os valores executados estão em perfeita harmonia com o título executivo transitado em julgado.
É o relatório. Decido.
Segundo a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é de cinco
anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a
propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o entendimento
sufragado na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Prescreve a execução
no mesmo prazo de prescrição da ação".
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. MESMO PRAZO
PRESCRICIONAL APLICADO À PRETENSÃO. SÚMULA 150 DO STF.
DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O § 3o. do art. 1o. da Lei 5.021/66 (revogada pela Lei 12.016/09), a par
de reconhecer o Mandado de Segurança como ação própria para corrigir ilegalidade
ou abuso de poder cometidas no regime de remuneração dos Servidores Públicos,
disciplinou seus efeitos patrimoniais pretéritos, que deverão ser pagos mediante
execução, por se tratar de verdadeira condenação, aplicando-se, dessa forma, as
restrições materiais ao seu uso, como sói ser a prescrição.
2. Sob o ângulo do prazo prescricional, a ação de execução segue a sorte
da ação de conhecimento, na forma prevista na Súmula 150 do Pretório Excelso,
segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. O título executivo judicial é proveniente de pedido mandamental coletivo
que postulava o pagamento, em trato sucessivo e mensal, aos integrantes da carreira
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
de Policial Civil do ex-território do Acre, das gratificações previstas no art. 4o. da Lei
9.266/96, sujeito, portanto, ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art 1o. do
Decreto 20.910/32, contado a partir da data em que se tornou coisa julgada a
decisão exequenda, ou seja, da data do ato ou fato demarcador da exigibilidade da
obrigação.
4. Neste caso, transitada em julgado a decisão executada em 13.10.98 (fls.
53 do apenso), a execução somente foi iniciada em 19.12.2008 (fls. 01), de sorte que
inegável a incidência da prescrição quinquenal.
5. É desinfluente a assertiva de que não foi devidamente aplicada a causa
suspensiva do prazo prescricional prevista no art. 4o. do Decreto-Federal 20.910/32,
uma vez que tal argumentação não foi levantada no momento oportuno, a dizer, na
impugnação aos Embargos à Execução, configurando-se, dessa feita, inovação
defesa em sede de Agravo Regimental. Precedente.
6. Agravo Regimental desprovido." (AgRg nos EmbExeMS 4.565/DF, 3.ª
Seção, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 14/05/2010.)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM
JULGADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
PRAZO PELA METADE. PRECEDENTES.
1. A orientação assente neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos
após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em
consonância com a Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em virtude da autonomia do processo de execução em relação ao
processo de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo
prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso
dos autos, é de cinco anos, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações
ajuizadas contra a Fazenda Pública.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
995.013/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 25/10/2010.)
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE.
1- Esta Corte possui firme orientação no sentido de que é de cinco anos,
contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo
prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, nos
termos da Súmula n.º 150 do STF.
2- Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
804.563/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), DJe de 07/12/2009.)
"EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS
CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150 DO
STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
[.....]
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: a ação de
execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento nos termos da Súmula
150/STF. E mais: a contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em
julgado da sentença.
3. Recurso especial não provido." (REsp 905.037/SP, 2.ª Turma, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/06/2009.)
No caso dos autos, constata-se que o acórdão exequendo transitou em julgado em
01/10/2003, a teor da certidão de fl. 468 dos autos do MS 6040/DF (1998/88415-7), atualmente
autuado como ExeMS 6040 (2005/129919-5). Assim, ajuizada a presente execução apenas em
09/09/2009, ou seja, após o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento,
é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição.
Ressalta-se que o Sindicato-exequente, em 23/06/2004, apresentou cópia da listagem
dos servidores substituídos na ação coletiva, para ser remetida à União, conforme se verifica às fls.
279/454 dos autos do Mandado de Segurança coletivo n.º 6040 (1998/88415-7).
E, em 22/02/2005, por meio da petição n.º 16929 (fls. 469/473 do referido writ), o
Sindicato
promoveu
a
execução
do
julgado,
apresentando
a
relação
parcial
dos
servidores-substituídos (fls. 504/525 dos autos do MS 6040/DF), bem como as planilhas de cálculos
individualizadas.
Diante desse quadro, mister se faz esclarecer que os servidores, ora Interessados, não
integraram o pólo ativo da referida execução, na medida em que não constaram da listagem
apresentada pelo Sindicado. Assim, ajuizada a presente execução apenas em setembro de 2009,
quando já ultrapassado o prazo prescricional, evidencia-se a inércia do Sindicato em promover a
execução do título executivo, não havendo qualquer responsabilidade a ser imputada à União pela
demora no proceder do Sindicato.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução, para
reconhecer a prescrição da pretensão executória. CONDENO o Sindicato ao pagamento dos
honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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(1310)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.040 - DF
(2010/0065154-0)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF
: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA E OUTRO(S)
: REGINA MARIA BERLINK AYRES DO NASCIMENTO
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA N.º 150 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO EXEQUENDO OCORRIDO EM 01/10/2003. EXECUÇÃO
PROMOVIDA APENAS EM SETEMBRO DE 2009. EMBARGOS À
EXECUÇÃO PROCEDENTES.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de embargos do devedor opostos pela UNIÃO em face de execução
promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no estado do Rio de Janeiro
- SINTRASEF, em favor de REGINA MARIA BERLINK AYRES DO NASCIMENTO, fundada
no acórdão proferido por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS 6040/DF, que
reconheceu o seu direito ao recebimento do reajuste de 3,17%.
Em suas razões, a União alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da
pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorrera em
01/10/2003 e a presente execução foi ajuizada apenas em 01/09/2009.
No mérito, entende que, em face da regra contida no art. 10 da Medida Provisória n.º
2.225/2001, inexistem valores a ser cobrados, uma vez que o cargo do Exequente (Tecnologista)
obteve aumento remuneratório decorrente da instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade
de Ciência e Tecnologia - GDCT pelas Leis n.os 9.638/98 e 9.647/98, com efeitos retroativos a
novembro de 1997; o que implicou a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% a essa data.
Por fim, sustenta, subsidiariamente, a existência de excesso na conta apresentada,
decorrente (a) da fixação do termo inicial da incidência dos juros de mora no vencimento de cada
parcela, quando deveriam incidir apenas a partir da notificação; (b) da aplicação dos juros de mora no
percentual de 1% ao mês, quando o correto seria de 0,5%; (c) da não observância da
Superior Tribunal de Justiça
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proporcionalidade da parcela do mês de novembro de 1998, uma vez que a impetração ocorreu no dia
16/11/1998; e (d) da não compensação da parcela paga administrativamente a título de 3,17% em
agosto de 2009.
Em sede de impugnação, o Sindicato-exequente afirma que a demora no ajuizamento
da execução se deve à Embargante, sobre quem deve recair os ônus da mora. No mais, assevera que
os valores executados estão em perfeita harmonia com o título executivo transitado em julgado.
É o relatório. Decido.
Segundo a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é de cinco
anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a
propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o entendimento
sufragado na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Prescreve a execução
no mesmo prazo de prescrição da ação".
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. MESMO PRAZO
PRESCRICIONAL APLICADO À PRETENSÃO. SÚMULA 150 DO STF.
DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O § 3o. do art. 1o. da Lei 5.021/66 (revogada pela Lei 12.016/09), a par
de reconhecer o Mandado de Segurança como ação própria para corrigir ilegalidade
ou abuso de poder cometidas no regime de remuneração dos Servidores Públicos,
disciplinou seus efeitos patrimoniais pretéritos, que deverão ser pagos mediante
execução, por se tratar de verdadeira condenação, aplicando-se, dessa forma, as
restrições materiais ao seu uso, como sói ser a prescrição.
2. Sob o ângulo do prazo prescricional, a ação de execução segue a sorte
da ação de conhecimento, na forma prevista na Súmula 150 do Pretório Excelso,
segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. O título executivo judicial é proveniente de pedido mandamental coletivo
que postulava o pagamento, em trato sucessivo e mensal, aos integrantes da carreira
de Policial Civil do ex-território do Acre, das gratificações previstas no art. 4o. da Lei
9.266/96, sujeito, portanto, ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art 1o. do
Decreto 20.910/32, contado a partir da data em que se tornou coisa julgada a
decisão exequenda, ou seja, da data do ato ou fato demarcador da exigibilidade da
obrigação.
4. Neste caso, transitada em julgado a decisão executada em 13.10.98 (fls.
53 do apenso), a execução somente foi iniciada em 19.12.2008 (fls. 01), de sorte que
inegável a incidência da prescrição quinquenal.
5. É desinfluente a assertiva de que não foi devidamente aplicada a causa
suspensiva do prazo prescricional prevista no art. 4o. do Decreto-Federal 20.910/32,
Superior Tribunal de Justiça
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uma vez que tal argumentação não foi levantada no momento oportuno, a dizer, na
impugnação aos Embargos à Execução, configurando-se, dessa feita, inovação
defesa em sede de Agravo Regimental. Precedente.
6. Agravo Regimental desprovido." (AgRg nos EmbExeMS 4.565/DF, 3.ª
Seção, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 14/05/2010.)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM
JULGADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
PRAZO PELA METADE. PRECEDENTES.
1. A orientação assente neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos
após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em
consonância com a Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em virtude da autonomia do processo de execução em relação ao
processo de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo
prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso
dos autos, é de cinco anos, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações
ajuizadas contra a Fazenda Pública.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
995.013/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 25/10/2010.)
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE.
1- Esta Corte possui firme orientação no sentido de que é de cinco anos,
contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo
prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, nos
termos da Súmula n.º 150 do STF.
2- Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
804.563/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), DJe de 07/12/2009.)
"EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS
CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150 DO
STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
[.....]
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: a ação de
execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento nos termos da Súmula
150/STF. E mais: a contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em
julgado da sentença.
3. Recurso especial não provido." (REsp 905.037/SP, 2.ª Turma, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/06/2009.)
No caso dos autos, constata-se que o acórdão exequendo transitou em julgado em
01/10/2003, a teor da certidão de fl. 468 dos autos do MS 6040/DF (1998/88415-7), atualmente
Superior Tribunal de Justiça
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autuado como ExeMS 6040 (2005/129919-5). Assim, ajuizada a presente execução apenas em
01/09/2009, ou seja, após o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento,
é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição.
Ressalta-se que o Sindicato-exequente, em 23/06/2004, apresentou cópia da listagem
dos servidores substituídos na ação coletiva, para ser remetida à União, conforme se verifica às fls.
279/454 dos autos do Mandado de Segurança coletivo n.º 6040 (1998/88415-7).
E, em 22/02/2005, por meio da petição n.º 16929 (fls. 469/473 do referido writ), o
Sindicato promoveu a execução do julgado, apresentando relação parcial dos servidores-substituídos
(fls. 504/525 dos autos do MS 6040/DF), bem como as planilhas de cálculos individualizadas.
Diante desse quadro, mister se faz esclarecer que o servidor, ora Interessado, não
integrou o pólo ativo da referida execução, na medida em que não constou da listagem apresentada
pelo Sindicado. Assim, ajuizada a presente execução apenas em setembro de 2009, quando já
ultrapassado o prazo prescricional, evidencia-se a inércia do Sindicato em promover a execução do
título executivo, não havendo qualquer responsabilidade a ser imputada à União pela demora no
proceder do Sindicato.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução, para
reconhecer a prescrição da pretensão executória. CONDENO o Sindicato ao pagamento dos
honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1311)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.040 - DF
(2010/0065167-6)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF
: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA E OUTRO(S)
: RENÊ PINTO DA CUNHA
EMENTA
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA N.º 150 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO EXEQUENDO OCORRIDO EM 01/10/2003. EXECUÇÃO
PROMOVIDA APENAS EM SETEMBRO DE 2009. EMBARGOS À
EXECUÇÃO PROCEDENTES.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de embargos do devedor opostos pela UNIÃO em face de execução
promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no estado do Rio de Janeiro
- SINTRASEF, em favor de RENÊ PINTO DA CUNHA, fundada no acórdão proferido por este
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS 6040/DF, que reconheceu o seu direito ao
recebimento do reajuste de 3,17%.
Em suas razões, a União alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da
pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorrera em
01/10/2003 e a presente execução foi ajuizada apenas em 01/09/2009.
No mérito, entende que, em face da regra contida no art. 10 da Medida Provisória n.º
2.225/2001, inexistem valores a ser cobrados, uma vez que o cargo do Exequente (Tecnologista)
obteve aumento remuneratório decorrente da instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade
de Ciência e Tecnologia - GDCT pelas Leis n.os 9.638/98 e 9.647/98, com efeitos retroativos a
novembro de 1997; o que implicou a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% a essa data.
Por fim, sustenta, subsidiariamente, a existência de excesso na conta apresentada,
decorrente (a) da fixação do termo inicial da incidência dos juros de mora no vencimento de cada
parcela, quando deveriam incidir apenas a partir da notificação; (b) da aplicação dos juros de mora no
percentual de 1% ao mês, quando o correto seria de 0,5%; (c) da não observância da
proporcionalidade da parcela do mês de novembro de 1998, uma vez que a impetração ocorreu no dia
16/11/1998; e (d) da não compensação da parcela paga administrativamente a título de 3,17% em
agosto de 2009.
Em sede de impugnação, o Sindicato-exequente afirma que a demora no ajuizamento
da execução se deve à Embargante, sobre quem deve recair os ônus da mora. No mais, assevera que
os valores executados estão em perfeita harmonia com o título executivo transitado em julgado.
É o relatório. Decido.
Superior Tribunal de Justiça
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Segundo a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é de cinco
anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a
propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o entendimento
sufragado na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Prescreve a execução
no mesmo prazo de prescrição da ação".
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. MESMO PRAZO
PRESCRICIONAL APLICADO À PRETENSÃO. SÚMULA 150 DO STF.
DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O § 3o. do art. 1o. da Lei 5.021/66 (revogada pela Lei 12.016/09), a par
de reconhecer o Mandado de Segurança como ação própria para corrigir ilegalidade
ou abuso de poder cometidas no regime de remuneração dos Servidores Públicos,
disciplinou seus efeitos patrimoniais pretéritos, que deverão ser pagos mediante
execução, por se tratar de verdadeira condenação, aplicando-se, dessa forma, as
restrições materiais ao seu uso, como sói ser a prescrição.
2. Sob o ângulo do prazo prescricional, a ação de execução segue a sorte
da ação de conhecimento, na forma prevista na Súmula 150 do Pretório Excelso,
segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. O título executivo judicial é proveniente de pedido mandamental coletivo
que postulava o pagamento, em trato sucessivo e mensal, aos integrantes da carreira
de Policial Civil do ex-território do Acre, das gratificações previstas no art. 4o. da Lei
9.266/96, sujeito, portanto, ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art 1o. do
Decreto 20.910/32, contado a partir da data em que se tornou coisa julgada a
decisão exequenda, ou seja, da data do ato ou fato demarcador da exigibilidade da
obrigação.
4. Neste caso, transitada em julgado a decisão executada em 13.10.98 (fls.
53 do apenso), a execução somente foi iniciada em 19.12.2008 (fls. 01), de sorte que
inegável a incidência da prescrição quinquenal.
5. É desinfluente a assertiva de que não foi devidamente aplicada a causa
suspensiva do prazo prescricional prevista no art. 4o. do Decreto-Federal 20.910/32,
uma vez que tal argumentação não foi levantada no momento oportuno, a dizer, na
impugnação aos Embargos à Execução, configurando-se, dessa feita, inovação
defesa em sede de Agravo Regimental. Precedente.
6. Agravo Regimental desprovido." (AgRg nos EmbExeMS 4.565/DF, 3.ª
Seção, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 14/05/2010.)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM
JULGADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
PRAZO PELA METADE. PRECEDENTES.
1. A orientação assente neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos
após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em
consonância com a Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em virtude da autonomia do processo de execução em relação ao
processo de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo
prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso
dos autos, é de cinco anos, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações
ajuizadas contra a Fazenda Pública.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
995.013/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 25/10/2010.)
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE.
1- Esta Corte possui firme orientação no sentido de que é de cinco anos,
contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo
prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, nos
termos da Súmula n.º 150 do STF.
2- Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
804.563/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), DJe de 07/12/2009.)
"EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS
CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150 DO
STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
[.....]
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: a ação de
execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento nos termos da Súmula
150/STF. E mais: a contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em
julgado da sentença.
3. Recurso especial não provido." (REsp 905.037/SP, 2.ª Turma, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/06/2009.)
No caso dos autos, constata-se que o acórdão exequendo transitou em julgado em
01/10/2003, a teor da certidão de fl. 468 dos autos do MS 6040/DF (1998/88415-7), atualmente
autuado como ExeMS 6040 (2005/129919-5). Assim, ajuizada a presente execução apenas em
01/09/2009, ou seja, após o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento,
é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição.
Ressalta-se que o Sindicato-exequente, em 23/06/2004, apresentou cópia da listagem
dos servidores substituídos na ação coletiva, para ser remetida à União, conforme se verifica às fls.
279/454 dos autos do Mandado de Segurança coletivo n.º 6040 (1998/88415-7).
E, em 22/02/2005, por meio da petição n.º 16929 (fls. 469/473 do referido writ), o
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Sindicato promoveu a execução do julgado, apresentando relação parcial dos servidores-substituídos
(fls. 504/525 dos autos do MS 6040/DF), bem como as planilhas de cálculos individualizadas.
Diante desse quadro, mister se faz esclarecer que o servidor, ora Interessado, não
integrou o pólo ativo da referida execução, na medida em que não constou da listagem apresentada
pelo Sindicado. Assim, ajuizada a presente execução apenas em setembro de 2009, quando já
ultrapassado o prazo prescricional, evidencia-se a inércia do Sindicato em promover a execução do
título executivo, não havendo qualquer responsabilidade a ser imputada à União pela demora no
proceder do Sindicato.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução, para
reconhecer a prescrição da pretensão executória. CONDENO o Sindicato ao pagamento dos
honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1312)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.040 - DF
(2010/0065126-0)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF
: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA E OUTRO(S)
: ROBIN TORRES CARRILHO
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA N.º 150 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO EXEQUENDO OCORRIDO EM 01/10/2003. EXECUÇÃO
PROMOVIDA APENAS EM SETEMBRO DE 2009. EMBARGOS À
EXECUÇÃO PROCEDENTES.
DECISÃO
Vistos etc.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Trata-se de embargos do devedor opostos pela UNIÃO em face de execução
promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no estado do Rio de Janeiro
- SINTRASEF, em favor de ROBIN TORRES CARRILHO, fundada no acórdão proferido por este
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS 6040/DF, que reconheceu o seu direito ao
recebimento do reajuste de 3,17%.
Em suas razões, a União alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da
pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorrera em
01/10/2003 e a presente execução foi ajuizada apenas em 01/09/2009.
No mérito, entende que, em face da regra contida no art. 10 da Medida Provisória n.º
2.225/2001, inexistem valores a ser cobrados, uma vez que o cargo do Exequente (Tecnologista)
obteve aumento remuneratório decorrente da instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade
de Ciência e Tecnologia - GDCT pelas Leis n.os 9.638/98 e 9.647/98, com efeitos retroativos a
novembro de 1997; o que implicou a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% a essa data.
Por fim, sustenta, subsidiariamente, a existência de excesso na conta apresentada,
decorrente (a) da fixação do termo inicial da incidência dos juros de mora no vencimento de cada
parcela, quando deveriam incidir apenas a partir da notificação; (b) da aplicação dos juros de mora no
percentual de 1% ao mês, quando o correto seria de 0,5%; (c) da não observância da
proporcionalidade da parcela do mês de novembro de 1998, uma vez que a impetração ocorreu no dia
16/11/1998; e (d) da não compensação da parcela paga administrativamente a título de 3,17% em
agosto de 2009.
Em sede de impugnação, o Sindicato-exequente afirma que a demora no ajuizamento
da execução se deve à Embargante, sobre quem deve recair os ônus da mora. No mais, assevera que
os valores executados estão em perfeita harmonia com o título executivo transitado em julgado.
É o relatório. Decido.
Segundo a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é de cinco
anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a
propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o entendimento
sufragado na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Prescreve a execução
no mesmo prazo de prescrição da ação".
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. MESMO PRAZO
PRESCRICIONAL APLICADO À PRETENSÃO. SÚMULA 150 DO STF.
DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O § 3o. do art. 1o. da Lei 5.021/66 (revogada pela Lei 12.016/09), a par
de reconhecer o Mandado de Segurança como ação própria para corrigir ilegalidade
ou abuso de poder cometidas no regime de remuneração dos Servidores Públicos,
disciplinou seus efeitos patrimoniais pretéritos, que deverão ser pagos mediante
execução, por se tratar de verdadeira condenação, aplicando-se, dessa forma, as
restrições materiais ao seu uso, como sói ser a prescrição.
2. Sob o ângulo do prazo prescricional, a ação de execução segue a sorte
da ação de conhecimento, na forma prevista na Súmula 150 do Pretório Excelso,
segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. O título executivo judicial é proveniente de pedido mandamental coletivo
que postulava o pagamento, em trato sucessivo e mensal, aos integrantes da carreira
de Policial Civil do ex-território do Acre, das gratificações previstas no art. 4o. da Lei
9.266/96, sujeito, portanto, ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art 1o. do
Decreto 20.910/32, contado a partir da data em que se tornou coisa julgada a
decisão exequenda, ou seja, da data do ato ou fato demarcador da exigibilidade da
obrigação.
4. Neste caso, transitada em julgado a decisão executada em 13.10.98 (fls.
53 do apenso), a execução somente foi iniciada em 19.12.2008 (fls. 01), de sorte que
inegável a incidência da prescrição quinquenal.
5. É desinfluente a assertiva de que não foi devidamente aplicada a causa
suspensiva do prazo prescricional prevista no art. 4o. do Decreto-Federal 20.910/32,
uma vez que tal argumentação não foi levantada no momento oportuno, a dizer, na
impugnação aos Embargos à Execução, configurando-se, dessa feita, inovação
defesa em sede de Agravo Regimental. Precedente.
6. Agravo Regimental desprovido." (AgRg nos EmbExeMS 4.565/DF, 3.ª
Seção, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 14/05/2010.)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM
JULGADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
PRAZO PELA METADE. PRECEDENTES.
1. A orientação assente neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos
após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em
consonância com a Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em virtude da autonomia do processo de execução em relação ao
processo de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo
prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso
dos autos, é de cinco anos, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações
ajuizadas contra a Fazenda Pública.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
Superior Tribunal de Justiça
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995.013/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 25/10/2010.)
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE.
1- Esta Corte possui firme orientação no sentido de que é de cinco anos,
contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo
prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, nos
termos da Súmula n.º 150 do STF.
2- Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
804.563/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), DJe de 07/12/2009.)
"EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS
CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150 DO
STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
[.....]
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: a ação de
execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento nos termos da Súmula
150/STF. E mais: a contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em
julgado da sentença.
3. Recurso especial não provido." (REsp 905.037/SP, 2.ª Turma, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/06/2009.)
No caso dos autos, constata-se que o acórdão exequendo transitou em julgado em
01/10/2003, a teor da certidão de fl. 468 dos autos do MS 6040/DF (1998/88415-7), atualmente
autuado como ExeMS 6040 (2005/129919-5). Assim, ajuizada a presente execução apenas em
01/09/2009, ou seja, após o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento,
é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição.
Ressalta-se que o Sindicato-exequente, em 23/06/2004, apresentou cópia da listagem
dos servidores substituídos na ação coletiva, para ser remetida à União, conforme se verifica às fls.
279/454 dos autos do Mandado de Segurança coletivo n.º 6040 (1998/88415-7).
E, em 22/02/2005, por meio da petição n.º 16929 (fls. 469/473 do referido writ), o
Sindicato promoveu a execução do julgado, apresentando relação parcial dos servidores-substituídos
(fls. 504/525 dos autos do MS 6040/DF), bem como as planilhas de cálculos individualizadas.
Diante desse quadro, mister se faz esclarecer que o servidor, ora Interessado, não
integrou o pólo ativo da referida execução, na medida em que não constou da listagem apresentada
pelo Sindicado. Assim, ajuizada a presente execução apenas em setembro de 2009, quando já
ultrapassado o prazo prescricional, evidencia-se a inércia do Sindicato em promover a execução do
título executivo, não havendo qualquer responsabilidade a ser imputada à União pela demora no
Superior Tribunal de Justiça
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proceder do Sindicato.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução, para
reconhecer a prescrição da pretensão executória. CONDENO o Sindicato ao pagamento dos
honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1313)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.040 - DF
(2010/0065179-0)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF
: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA E OUTRO(S)
: SÔNIA CARNEIRO MONTEIRO
: VERA DA SILVEIRA PINA DE ALMEIDA
: SIDNEY CABRAL DA SILVA
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA N.º 150 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO EXEQUENDO OCORRIDO EM 01/10/2003. EXECUÇÃO
PROMOVIDA APENAS EM SETEMBRO DE 2009. EMBARGOS À
EXECUÇÃO PROCEDENTES.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de embargos do devedor opostos pela UNIÃO em face de execução
promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no estado do Rio de Janeiro
- SINTRASEF, em favor de SÔNIA CARNEIRO MONTEIRO, VERA DA SILVEIRA PINA DE
ALMEIDA e SIDNEY CABRAL DA SILVA, fundada no acórdão proferido por este Superior
Tribunal de Justiça no julgamento do MS 6040/DF, que reconheceu o seu direito ao recebimento do
reajuste de 3,17%.
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Em suas razões, a União alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da
pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorrera em
01/10/2003 e a presente execução foi ajuizada apenas em 01/09/2009.
No mérito, entende que, em face da regra contida no art. 10 da Medida Provisória n.º
2.225/2001, inexistem valores a ser cobrados, uma vez que o cargo do Exequente (Tecnologista)
obteve aumento remuneratório decorrente da instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade
de Ciência e Tecnologia - GDCT pelas Leis n.os 9.638/98 e 9.647/98, com efeitos retroativos a
novembro de 1997; o que implicou a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% a essa data.
Por fim, sustenta, subsidiariamente, a existência de excesso na conta apresentada,
decorrente (a) da fixação do termo inicial da incidência dos juros de mora no vencimento de cada
parcela, quando deveriam incidir apenas a partir da notificação; (b) da aplicação dos juros de mora no
percentual de 1% ao mês, quando o correto seria de 0,5%; (c) da não observância da
proporcionalidade da parcela do mês de novembro de 1998, uma vez que a impetração ocorreu no dia
16/11/1998; e (d) da não compensação da parcela paga administrativamente a título de 3,17% em
agosto de 2009.
Em sede de impugnação, o Sindicato-exequente afirma que a demora no ajuizamento
da execução se deve à Embargante, sobre quem deve recair os ônus da mora. No mais, assevera que
os valores executados estão em perfeita harmonia com o título executivo transitado em julgado.
É o relatório. Decido.
Segundo a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é de cinco
anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a
propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o entendimento
sufragado na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Prescreve a execução
no mesmo prazo de prescrição da ação".
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. MESMO PRAZO
PRESCRICIONAL APLICADO À PRETENSÃO. SÚMULA 150 DO STF.
DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O § 3o. do art. 1o. da Lei 5.021/66 (revogada pela Lei 12.016/09), a par
de reconhecer o Mandado de Segurança como ação própria para corrigir ilegalidade
ou abuso de poder cometidas no regime de remuneração dos Servidores Públicos,
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
disciplinou seus efeitos patrimoniais pretéritos, que deverão ser pagos mediante
execução, por se tratar de verdadeira condenação, aplicando-se, dessa forma, as
restrições materiais ao seu uso, como sói ser a prescrição.
2. Sob o ângulo do prazo prescricional, a ação de execução segue a sorte
da ação de conhecimento, na forma prevista na Súmula 150 do Pretório Excelso,
segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. O título executivo judicial é proveniente de pedido mandamental coletivo
que postulava o pagamento, em trato sucessivo e mensal, aos integrantes da carreira
de Policial Civil do ex-território do Acre, das gratificações previstas no art. 4o. da Lei
9.266/96, sujeito, portanto, ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art 1o. do
Decreto 20.910/32, contado a partir da data em que se tornou coisa julgada a
decisão exequenda, ou seja, da data do ato ou fato demarcador da exigibilidade da
obrigação.
4. Neste caso, transitada em julgado a decisão executada em 13.10.98 (fls.
53 do apenso), a execução somente foi iniciada em 19.12.2008 (fls. 01), de sorte que
inegável a incidência da prescrição quinquenal.
5. É desinfluente a assertiva de que não foi devidamente aplicada a causa
suspensiva do prazo prescricional prevista no art. 4o. do Decreto-Federal 20.910/32,
uma vez que tal argumentação não foi levantada no momento oportuno, a dizer, na
impugnação aos Embargos à Execução, configurando-se, dessa feita, inovação
defesa em sede de Agravo Regimental. Precedente.
6. Agravo Regimental desprovido." (AgRg nos EmbExeMS 4.565/DF, 3.ª
Seção, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 14/05/2010.)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM
JULGADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
PRAZO PELA METADE. PRECEDENTES.
1. A orientação assente neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos
após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em
consonância com a Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em virtude da autonomia do processo de execução em relação ao
processo de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo
prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso
dos autos, é de cinco anos, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações
ajuizadas contra a Fazenda Pública.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
995.013/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 25/10/2010.)
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE.
1- Esta Corte possui firme orientação no sentido de que é de cinco anos,
contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo
prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, nos
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
termos da Súmula n.º 150 do STF.
2- Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
804.563/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), DJe de 07/12/2009.)
"EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS
CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150 DO
STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
[.....]
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: a ação de
execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento nos termos da Súmula
150/STF. E mais: a contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em
julgado da sentença.
3. Recurso especial não provido." (REsp 905.037/SP, 2.ª Turma, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/06/2009.)
No caso dos autos, constata-se que o acórdão exequendo transitou em julgado em
01/10/2003, a teor da certidão de fl. 468 dos autos do MS 6040/DF (1998/88415-7), atualmente
autuado como ExeMS 6040 (2005/129919-5). Assim, ajuizada a presente execução apenas em
01/09/2009, ou seja, após o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento,
é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição.
Ressalta-se que o Sindicato-exequente, em 23/06/2004, apresentou cópia da listagem
dos servidores substituídos na ação coletiva, para ser remetida à União, conforme se verifica às fls.
279/454 dos autos do Mandado de Segurança coletivo n.º 6040 (1998/88415-7).
E, em 22/02/2005, por meio da petição n.º 16929 (fls. 469/473 do referido writ), o
Sindicato
promoveu
a
execução
do
julgado,
apresentando
a
relação
parcial
dos
servidores-substituídos (fls. 504/525 dos autos do MS 6040/DF), bem como as planilhas de cálculos
individualizadas.
Diante desse quadro, mister se faz esclarecer que os servidores, ora Interessados, não
integraram o pólo ativo da referida execução, na medida em que não constaram da listagem
apresentada pelo Sindicado. Assim, ajuizada a presente execução apenas em setembro de 2009,
quando já ultrapassado o prazo prescricional, evidencia-se a inércia do Sindicato em promover a
execução do título executivo, não havendo qualquer responsabilidade a ser imputada à União pela
demora no proceder do Sindicato.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução, para
reconhecer a prescrição da pretensão executória. CONDENO o Sindicato ao pagamento dos
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1314)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.040 - DF
(2010/0065201-8)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF
: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA E OUTRO(S)
: SÉRGIO SABINO VASCONCELLOS
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA N.º 150 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO EXEQUENDO OCORRIDO EM 01/10/2003. EXECUÇÃO
PROMOVIDA APENAS EM SETEMBRO DE 2009. EMBARGOS À
EXECUÇÃO PROCEDENTES.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de embargos do devedor opostos pela UNIÃO em face de execução
promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no estado do Rio de Janeiro
- SINTRASEF, em favor de SÉRGIO SABINO VASCONCELLOS, fundada no acórdão proferido
por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS 6040/DF, que reconheceu o seu direito ao
recebimento do reajuste de 3,17%.
Em suas razões, a União alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da
pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorrera em
01/10/2003 e a presente execução foi ajuizada apenas em 01/09/2009.
No mérito, entende que, em face da regra contida no art. 10 da Medida Provisória n.º
2.225/2001, inexistem valores a ser cobrados, uma vez que o cargo do Exequente (Tecnologista)
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
obteve aumento remuneratório decorrente da instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade
de Ciência e Tecnologia - GDCT pelas Leis n.os 9.638/98 e 9.647/98, com efeitos retroativos a
novembro de 1997; o que implicou a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% a essa data.
Por fim, sustenta, subsidiariamente, a existência de excesso na conta apresentada,
decorrente (a) da fixação do termo inicial da incidência dos juros de mora no vencimento de cada
parcela, quando deveriam incidir apenas a partir da notificação; (b) da aplicação dos juros de mora no
percentual de 1% ao mês, quando o correto seria de 0,5%; (c) da não observância da
proporcionalidade da parcela do mês de novembro de 1998, uma vez que a impetração ocorreu no dia
16/11/1998; e (d) da não compensação da parcela paga administrativamente a título de 3,17% em
agosto de 2009.
Em sede de impugnação, o Sindicato-exequente afirma que a demora no ajuizamento
da execução se deve à Embargante, sobre quem deve recair os ônus da mora. No mais, assevera que
os valores executados estão em perfeita harmonia com o título executivo transitado em julgado.
É o relatório. Decido.
Segundo a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é de cinco
anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a
propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o entendimento
sufragado na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Prescreve a execução
no mesmo prazo de prescrição da ação".
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. MESMO PRAZO
PRESCRICIONAL APLICADO À PRETENSÃO. SÚMULA 150 DO STF.
DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O § 3o. do art. 1o. da Lei 5.021/66 (revogada pela Lei 12.016/09), a par
de reconhecer o Mandado de Segurança como ação própria para corrigir ilegalidade
ou abuso de poder cometidas no regime de remuneração dos Servidores Públicos,
disciplinou seus efeitos patrimoniais pretéritos, que deverão ser pagos mediante
execução, por se tratar de verdadeira condenação, aplicando-se, dessa forma, as
restrições materiais ao seu uso, como sói ser a prescrição.
2. Sob o ângulo do prazo prescricional, a ação de execução segue a sorte
da ação de conhecimento, na forma prevista na Súmula 150 do Pretório Excelso,
segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. O título executivo judicial é proveniente de pedido mandamental coletivo
que postulava o pagamento, em trato sucessivo e mensal, aos integrantes da carreira
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
de Policial Civil do ex-território do Acre, das gratificações previstas no art. 4o. da Lei
9.266/96, sujeito, portanto, ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art 1o. do
Decreto 20.910/32, contado a partir da data em que se tornou coisa julgada a
decisão exequenda, ou seja, da data do ato ou fato demarcador da exigibilidade da
obrigação.
4. Neste caso, transitada em julgado a decisão executada em 13.10.98 (fls.
53 do apenso), a execução somente foi iniciada em 19.12.2008 (fls. 01), de sorte que
inegável a incidência da prescrição quinquenal.
5. É desinfluente a assertiva de que não foi devidamente aplicada a causa
suspensiva do prazo prescricional prevista no art. 4o. do Decreto-Federal 20.910/32,
uma vez que tal argumentação não foi levantada no momento oportuno, a dizer, na
impugnação aos Embargos à Execução, configurando-se, dessa feita, inovação
defesa em sede de Agravo Regimental. Precedente.
6. Agravo Regimental desprovido." (AgRg nos EmbExeMS 4.565/DF, 3.ª
Seção, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 14/05/2010.)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM
JULGADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
PRAZO PELA METADE. PRECEDENTES.
1. A orientação assente neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos
após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em
consonância com a Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em virtude da autonomia do processo de execução em relação ao
processo de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo
prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso
dos autos, é de cinco anos, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações
ajuizadas contra a Fazenda Pública.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
995.013/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 25/10/2010.)
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE.
1- Esta Corte possui firme orientação no sentido de que é de cinco anos,
contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo
prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, nos
termos da Súmula n.º 150 do STF.
2- Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
804.563/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), DJe de 07/12/2009.)
"EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS
CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150 DO
STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
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[.....]
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: a ação de
execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento nos termos da Súmula
150/STF. E mais: a contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em
julgado da sentença.
3. Recurso especial não provido." (REsp 905.037/SP, 2.ª Turma, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/06/2009.)
No caso dos autos, constata-se que o acórdão exequendo transitou em julgado em
01/10/2003, a teor da certidão de fl. 468 dos autos do MS 6040/DF (1998/88415-7), atualmente
autuado como ExeMS 6040 (2005/129919-5). Assim, ajuizada a presente execução apenas em
01/09/2009, ou seja, após o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento,
é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição.
Ressalta-se que o Sindicato-exequente, em 23/06/2004, apresentou cópia da listagem
dos servidores substituídos na ação coletiva, para ser remetida à União, conforme se verifica às fls.
279/454 dos autos do Mandado de Segurança coletivo n.º 6040 (1998/88415-7).
E, em 22/02/2005, por meio da petição n.º 16929 (fls. 469/473 do referido writ), o
Sindicato promoveu a execução do julgado, apresentando relação parcial dos servidores-substituídos
(fls. 504/525 dos autos do MS 6040/DF), bem como as planilhas de cálculos individualizadas.
Diante desse quadro, mister se faz esclarecer que o servidor, ora Interessado, não
integrou o pólo ativo da referida execução, na medida em que não constou da listagem apresentada
pelo Sindicado. Assim, ajuizada a presente execução apenas em setembro de 2009, quando já
ultrapassado o prazo prescricional, evidencia-se a inércia do Sindicato em promover a execução do
título executivo, não havendo qualquer responsabilidade a ser imputada à União pela demora no
proceder do Sindicato.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução, para
reconhecer a prescrição da pretensão executória. CONDENO o Sindicato ao pagamento dos
honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1315)
Superior Tribunal de Justiça
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EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.040 - DF
(2010/0067635-5)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF
: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA E OUTRO(S)
: SÉRGIO ALVES GONÇALVES
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA N.º 150 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO EXEQUENDO OCORRIDO EM 01/10/2003. EXECUÇÃO
PROMOVIDA APENAS EM SETEMBRO DE 2009. EMBARGOS À
EXECUÇÃO PROCEDENTES.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de embargos do devedor opostos pela UNIÃO em face de execução
promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no estado do Rio de Janeiro
- SINTRASEF, em favor de SÉRGIO ALVES GONÇALVES, fundada no acórdão proferido por
este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS 6040/DF, que reconheceu o seu direito ao
recebimento do reajuste de 3,17%.
Em suas razões, a União alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da
pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorrera em
01/10/2003 e a presente execução foi ajuizada apenas em 01/09/2009.
No mérito, entende que, em face da regra contida no art. 10 da Medida Provisória n.º
2.225/2001, inexistem valores a ser cobrados, uma vez que o cargo do Exequente (Tecnologista)
obteve aumento remuneratório decorrente da instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade
de Ciência e Tecnologia - GDCT pelas Leis n.os 9.638/98 e 9.647/98, com efeitos retroativos a
novembro de 1997; o que implicou a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% a essa data.
Por fim, sustenta, subsidiariamente, a existência de excesso na conta apresentada,
decorrente (a) da fixação do termo inicial da incidência dos juros de mora no vencimento de cada
parcela, quando deveriam incidir apenas a partir da notificação; (b) da aplicação dos juros de mora no
percentual de 1% ao mês, quando o correto seria de 0,5%; (c) da não observância da
Superior Tribunal de Justiça
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proporcionalidade da parcela do mês de novembro de 1998, uma vez que a impetração ocorreu no dia
16/11/1998; e (d) da não compensação da parcela paga administrativamente a título de 3,17% em
agosto de 2009.
Em sede de impugnação, o Sindicato-exequente afirma que a demora no ajuizamento
da execução se deve à Embargante, sobre quem deve recair os ônus da mora. No mais, assevera que
os valores executados estão em perfeita harmonia com o título executivo transitado em julgado.
É o relatório. Decido.
Segundo a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é de cinco
anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a
propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o entendimento
sufragado na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Prescreve a execução
no mesmo prazo de prescrição da ação".
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. MESMO PRAZO
PRESCRICIONAL APLICADO À PRETENSÃO. SÚMULA 150 DO STF.
DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O § 3o. do art. 1o. da Lei 5.021/66 (revogada pela Lei 12.016/09), a par
de reconhecer o Mandado de Segurança como ação própria para corrigir ilegalidade
ou abuso de poder cometidas no regime de remuneração dos Servidores Públicos,
disciplinou seus efeitos patrimoniais pretéritos, que deverão ser pagos mediante
execução, por se tratar de verdadeira condenação, aplicando-se, dessa forma, as
restrições materiais ao seu uso, como sói ser a prescrição.
2. Sob o ângulo do prazo prescricional, a ação de execução segue a sorte
da ação de conhecimento, na forma prevista na Súmula 150 do Pretório Excelso,
segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. O título executivo judicial é proveniente de pedido mandamental coletivo
que postulava o pagamento, em trato sucessivo e mensal, aos integrantes da carreira
de Policial Civil do ex-território do Acre, das gratificações previstas no art. 4o. da Lei
9.266/96, sujeito, portanto, ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art 1o. do
Decreto 20.910/32, contado a partir da data em que se tornou coisa julgada a
decisão exequenda, ou seja, da data do ato ou fato demarcador da exigibilidade da
obrigação.
4. Neste caso, transitada em julgado a decisão executada em 13.10.98 (fls.
53 do apenso), a execução somente foi iniciada em 19.12.2008 (fls. 01), de sorte que
inegável a incidência da prescrição quinquenal.
5. É desinfluente a assertiva de que não foi devidamente aplicada a causa
suspensiva do prazo prescricional prevista no art. 4o. do Decreto-Federal 20.910/32,
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uma vez que tal argumentação não foi levantada no momento oportuno, a dizer, na
impugnação aos Embargos à Execução, configurando-se, dessa feita, inovação
defesa em sede de Agravo Regimental. Precedente.
6. Agravo Regimental desprovido." (AgRg nos EmbExeMS 4.565/DF, 3.ª
Seção, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 14/05/2010.)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM
JULGADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
PRAZO PELA METADE. PRECEDENTES.
1. A orientação assente neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos
após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em
consonância com a Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em virtude da autonomia do processo de execução em relação ao
processo de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo
prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso
dos autos, é de cinco anos, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações
ajuizadas contra a Fazenda Pública.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
995.013/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 25/10/2010.)
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE.
1- Esta Corte possui firme orientação no sentido de que é de cinco anos,
contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo
prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, nos
termos da Súmula n.º 150 do STF.
2- Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
804.563/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), DJe de 07/12/2009.)
"EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS
CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150 DO
STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
[.....]
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: a ação de
execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento nos termos da Súmula
150/STF. E mais: a contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em
julgado da sentença.
3. Recurso especial não provido." (REsp 905.037/SP, 2.ª Turma, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/06/2009.)
No caso dos autos, constata-se que o acórdão exequendo transitou em julgado em
01/10/2003, a teor da certidão de fl. 468 dos autos do MS 6040/DF (1998/88415-7), atualmente
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autuado como ExeMS 6040 (2005/129919-5). Assim, ajuizada a presente execução apenas em
01/09/2009, ou seja, após o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento,
é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição.
Ressalta-se que o Sindicato-exequente, em 23/06/2004, apresentou cópia da listagem
dos servidores substituídos na ação coletiva, para ser remetida à União, conforme se verifica às fls.
279/454 dos autos do Mandado de Segurança coletivo n.º 6040 (1998/88415-7).
E, em 22/02/2005, por meio da petição n.º 16929 (fls. 469/473 do referido writ), o
Sindicato promoveu a execução do julgado, apresentando a relação dos servidores-substituídos (fls.
504/525 dos autos do MS 6040/DF), bem como as planilhas de cálculos individualizadas.
Diante desse quadro, mister se faz esclarecer que o servidor, ora Interessado, não
integrou o pólo ativo da referida execução, na medida em que não constou da listagem apresentada
pelo Sindicado. Assim, ajuizada a presente execução apenas em setembro de 2009, quando já
ultrapassado o prazo prescricional, evidencia-se a inércia do Sindicato em promover a execução do
título executivo, não havendo qualquer responsabilidade a ser imputada à União pela demora no
proceder do Sindicato.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução, para
reconhecer a prescrição da pretensão executória. CONDENO o Sindicato ao pagamento dos
honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1316)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.040 - DF
(2010/0067625-4)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF
: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA E OUTRO(S)
: ROSANNE CEFALY DE ARANDA AMADO FURIERI
EMENTA
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA N.º 150 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO EXEQUENDO OCORRIDO EM 01/10/2003. EXECUÇÃO
PROMOVIDA APENAS EM SETEMBRO DE 2009. EMBARGOS À
EXECUÇÃO PROCEDENTES.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de embargos do devedor opostos pela UNIÃO em face de execução
promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no estado do Rio de Janeiro
- SINTRASEF, em favor de ROSANNE CEFALY DE ARANDA AMADO FURIERI, fundada
no acórdão proferido por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS 6040/DF, que
reconheceu o seu direito ao recebimento do reajuste de 3,17%.
Em suas razões, a União alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da
pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorrera em
01/10/2003 e a presente execução foi ajuizada apenas em 01/09/2009.
No mérito, entende que, em face da regra contida no art. 10 da Medida Provisória n.º
2.225/2001, inexistem valores a ser cobrados, uma vez que o cargo do Exequente (Tecnologista)
obteve aumento remuneratório decorrente da instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade
de Ciência e Tecnologia - GDCT pelas Leis n.os 9.638/98 e 9.647/98, com efeitos retroativos a
novembro de 1997; o que implicou a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% a essa data.
Por fim, sustenta, subsidiariamente, a existência de excesso na conta apresentada,
decorrente (a) da fixação do termo inicial da incidência dos juros de mora no vencimento de cada
parcela, quando deveriam incidir apenas a partir da notificação; (b) da aplicação dos juros de mora no
percentual de 1% ao mês, quando o correto seria de 0,5%; (c) da não observância da
proporcionalidade da parcela do mês de novembro de 1998, uma vez que a impetração ocorreu no dia
16/11/1998; e (d) da não compensação da parcela paga administrativamente a título de 3,17% em
agosto de 2009.
Em sede de impugnação, o Sindicato-exequente afirma que a demora no ajuizamento
da execução se deve à Embargante, sobre quem deve recair os ônus da mora. No mais, assevera que
os valores executados estão em perfeita harmonia com o título executivo transitado em julgado.
É o relatório. Decido.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Segundo a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é de cinco
anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a
propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o entendimento
sufragado na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Prescreve a execução
no mesmo prazo de prescrição da ação".
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. MESMO PRAZO
PRESCRICIONAL APLICADO À PRETENSÃO. SÚMULA 150 DO STF.
DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O § 3o. do art. 1o. da Lei 5.021/66 (revogada pela Lei 12.016/09), a par
de reconhecer o Mandado de Segurança como ação própria para corrigir ilegalidade
ou abuso de poder cometidas no regime de remuneração dos Servidores Públicos,
disciplinou seus efeitos patrimoniais pretéritos, que deverão ser pagos mediante
execução, por se tratar de verdadeira condenação, aplicando-se, dessa forma, as
restrições materiais ao seu uso, como sói ser a prescrição.
2. Sob o ângulo do prazo prescricional, a ação de execução segue a sorte
da ação de conhecimento, na forma prevista na Súmula 150 do Pretório Excelso,
segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. O título executivo judicial é proveniente de pedido mandamental coletivo
que postulava o pagamento, em trato sucessivo e mensal, aos integrantes da carreira
de Policial Civil do ex-território do Acre, das gratificações previstas no art. 4o. da Lei
9.266/96, sujeito, portanto, ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art 1o. do
Decreto 20.910/32, contado a partir da data em que se tornou coisa julgada a
decisão exequenda, ou seja, da data do ato ou fato demarcador da exigibilidade da
obrigação.
4. Neste caso, transitada em julgado a decisão executada em 13.10.98 (fls.
53 do apenso), a execução somente foi iniciada em 19.12.2008 (fls. 01), de sorte que
inegável a incidência da prescrição quinquenal.
5. É desinfluente a assertiva de que não foi devidamente aplicada a causa
suspensiva do prazo prescricional prevista no art. 4o. do Decreto-Federal 20.910/32,
uma vez que tal argumentação não foi levantada no momento oportuno, a dizer, na
impugnação aos Embargos à Execução, configurando-se, dessa feita, inovação
defesa em sede de Agravo Regimental. Precedente.
6. Agravo Regimental desprovido." (AgRg nos EmbExeMS 4.565/DF, 3.ª
Seção, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 14/05/2010.)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM
JULGADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
PRAZO PELA METADE. PRECEDENTES.
1. A orientação assente neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos
após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em
consonância com a Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em virtude da autonomia do processo de execução em relação ao
processo de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo
prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso
dos autos, é de cinco anos, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações
ajuizadas contra a Fazenda Pública.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
995.013/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 25/10/2010.)
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE.
1- Esta Corte possui firme orientação no sentido de que é de cinco anos,
contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo
prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, nos
termos da Súmula n.º 150 do STF.
2- Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
804.563/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), DJe de 07/12/2009.)
"EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS
CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150 DO
STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
[.....]
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: a ação de
execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento nos termos da Súmula
150/STF. E mais: a contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em
julgado da sentença.
3. Recurso especial não provido." (REsp 905.037/SP, 2.ª Turma, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/06/2009.)
No caso dos autos, constata-se que o acórdão exequendo transitou em julgado em
01/10/2003, a teor da certidão de fl. 468 dos autos do MS 6040/DF (1998/88415-7), atualmente
autuado como ExeMS 6040 (2005/129919-5). Assim, ajuizada a presente execução apenas em
01/09/2009, ou seja, após o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento,
é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição.
Ressalta-se que o Sindicato-exequente, em 23/06/2004, apresentou cópia da listagem
dos servidores substituídos na ação coletiva, para ser remetida à União, conforme se verifica às fls.
279/454 dos autos do Mandado de Segurança coletivo n.º 6040 (1998/88415-7).
E, em 22/02/2005, por meio da petição n.º 16929 (fls. 469/473 do referido writ), o
Superior Tribunal de Justiça
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Sindicato promoveu a execução do julgado, apresentando relação parcial dos servidores-substituídos
(fls. 504/525 dos autos do MS 6040/DF), bem como as planilhas de cálculos individualizadas.
Diante desse quadro, mister se faz esclarecer que o servidor, ora Interessado, não
integrou o pólo ativo da referida execução, na medida em que não constou da listagem apresentada
pelo Sindicado. Assim, ajuizada a presente execução apenas em setembro de 2009, quando já
ultrapassado o prazo prescricional, evidencia-se a inércia do Sindicato em promover a execução do
título executivo, não havendo qualquer responsabilidade a ser imputada à União pela demora no
proceder do Sindicato.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução, para
reconhecer a prescrição da pretensão executória. CONDENO o Sindicato ao pagamento dos
honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1317)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.040 - DF
(2010/0068462-3)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF
: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA E OUTRO(S)
: SHEILA MOURA
: REGINA BERTOLOSSI
: SIDNEY LUIZ RABELLO
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA N.º 150 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO EXEQUENDO OCORRIDO EM 01/10/2003. EXECUÇÃO
PROMOVIDA APENAS EM SETEMBRO DE 2009. EMBARGOS À
EXECUÇÃO PROCEDENTES.
DECISÃO
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Vistos etc.
Trata-se de embargos do devedor opostos pela UNIÃO em face de execução
promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no estado do Rio de Janeiro
- SINTRASEF, em favor de SHEILA MOURA, REGINA BERTOLOSSI e SIDNEY LUIZ
RABELLO, fundada no acórdão proferido por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do
MS 6040/DF, que reconheceu o seu direito ao recebimento do reajuste de 3,17%.
Em suas razões, a União alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da
pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorrera em
01/10/2003 e a presente execução foi ajuizada apenas em 01/09/2009.
No mérito, entende que, em face da regra contida no art. 10 da Medida Provisória n.º
2.225/2001, inexistem valores a ser cobrados, uma vez que o cargo do Exequente (Tecnologista)
obteve aumento remuneratório decorrente da instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade
de Ciência e Tecnologia - GDCT pelas Leis n.os 9.638/98 e 9.647/98, com efeitos retroativos a
novembro de 1997; o que implicou a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% a essa data.
Por fim, sustenta, subsidiariamente, a existência de excesso na conta apresentada,
decorrente (a) da fixação do termo inicial da incidência dos juros de mora no vencimento de cada
parcela, quando deveriam incidir apenas a partir da notificação; (b) da aplicação dos juros de mora no
percentual de 1% ao mês, quando o correto seria de 0,5%; (c) da não observância da
proporcionalidade da parcela do mês de novembro de 1998, uma vez que a impetração ocorreu no dia
16/11/1998; e (d) da não compensação da parcela paga administrativamente a título de 3,17% em
agosto de 2009.
Em sede de impugnação, o Sindicato-exequente afirma que a demora no ajuizamento
da execução se deve à Embargante, sobre quem deve recair os ônus da mora. No mais, assevera que
os valores executados estão em perfeita harmonia com o título executivo transitado em julgado.
É o relatório. Decido.
Segundo a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é de cinco
anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a
propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o entendimento
sufragado na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Prescreve a execução
no mesmo prazo de prescrição da ação".
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
Superior Tribunal de Justiça
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"EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. MESMO PRAZO
PRESCRICIONAL APLICADO À PRETENSÃO. SÚMULA 150 DO STF.
DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O § 3o. do art. 1o. da Lei 5.021/66 (revogada pela Lei 12.016/09), a par
de reconhecer o Mandado de Segurança como ação própria para corrigir ilegalidade
ou abuso de poder cometidas no regime de remuneração dos Servidores Públicos,
disciplinou seus efeitos patrimoniais pretéritos, que deverão ser pagos mediante
execução, por se tratar de verdadeira condenação, aplicando-se, dessa forma, as
restrições materiais ao seu uso, como sói ser a prescrição.
2. Sob o ângulo do prazo prescricional, a ação de execução segue a sorte
da ação de conhecimento, na forma prevista na Súmula 150 do Pretório Excelso,
segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. O título executivo judicial é proveniente de pedido mandamental coletivo
que postulava o pagamento, em trato sucessivo e mensal, aos integrantes da carreira
de Policial Civil do ex-território do Acre, das gratificações previstas no art. 4o. da Lei
9.266/96, sujeito, portanto, ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art 1o. do
Decreto 20.910/32, contado a partir da data em que se tornou coisa julgada a
decisão exequenda, ou seja, da data do ato ou fato demarcador da exigibilidade da
obrigação.
4. Neste caso, transitada em julgado a decisão executada em 13.10.98 (fls.
53 do apenso), a execução somente foi iniciada em 19.12.2008 (fls. 01), de sorte que
inegável a incidência da prescrição quinquenal.
5. É desinfluente a assertiva de que não foi devidamente aplicada a causa
suspensiva do prazo prescricional prevista no art. 4o. do Decreto-Federal 20.910/32,
uma vez que tal argumentação não foi levantada no momento oportuno, a dizer, na
impugnação aos Embargos à Execução, configurando-se, dessa feita, inovação
defesa em sede de Agravo Regimental. Precedente.
6. Agravo Regimental desprovido." (AgRg nos EmbExeMS 4.565/DF, 3.ª
Seção, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 14/05/2010.)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM
JULGADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
PRAZO PELA METADE. PRECEDENTES.
1. A orientação assente neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos
após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em
consonância com a Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em virtude da autonomia do processo de execução em relação ao
processo de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo
prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso
dos autos, é de cinco anos, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações
ajuizadas contra a Fazenda Pública.
[...]
Superior Tribunal de Justiça
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4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
995.013/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 25/10/2010.)
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE.
1- Esta Corte possui firme orientação no sentido de que é de cinco anos,
contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo
prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, nos
termos da Súmula n.º 150 do STF.
2- Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
804.563/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), DJe de 07/12/2009.)
"EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS
CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150 DO
STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
[.....]
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: a ação de
execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento nos termos da Súmula
150/STF. E mais: a contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em
julgado da sentença.
3. Recurso especial não provido." (REsp 905.037/SP, 2.ª Turma, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/06/2009.)
No caso dos autos, constata-se que o acórdão exequendo transitou em julgado em
01/10/2003, a teor da certidão de fl. 468 dos autos do MS 6040/DF (1998/88415-7), atualmente
autuado como ExeMS 6040 (2005/129919-5). Assim, ajuizada a presente execução apenas em
01/09/2009, ou seja, após o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento,
é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição.
Ressalta-se que o Sindicato-exequente, em 23/06/2004, apresentou cópia da listagem
dos servidores substituídos na ação coletiva, para ser remetida à União, conforme se verifica às fls.
279/454 dos autos do Mandado de Segurança coletivo n.º 6040 (1998/88415-7).
E, em 22/02/2005, por meio da petição n.º 16929 (fls. 469/473 do referido writ), o
Sindicato
promoveu
a
execução
do
julgado,
apresentando
a
relação
parcial
dos
servidores-substituídos (fls. 504/525 dos autos do MS 6040/DF), bem como as planilhas de cálculos
individualizadas.
Diante desse quadro, mister se faz esclarecer que os servidores, ora Interessados, não
integraram o pólo ativo da referida execução, na medida em que não constaram da listagem
apresentada pelo Sindicado. Assim, ajuizada a presente execução apenas em setembro de 2009,
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quando já ultrapassado o prazo prescricional, evidencia-se a inércia do Sindicato em promover a
execução do título executivo, não havendo qualquer responsabilidade a ser imputada à União pela
demora no proceder do Sindicato.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução, para
reconhecer a prescrição da pretensão executória. CONDENO o Sindicato ao pagamento dos
honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1318)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.040 - DF
(2010/0068031-6)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF
: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA E OUTRO(S)
: ROBERTO MARQUES FILHO
: REGIVALDO BELLO
: PEDRO LUIZ DA CRUZ SALDANHA
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA N.º 150 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO EXEQUENDO OCORRIDO EM 01/10/2003. EXECUÇÃO
PROMOVIDA APENAS EM SETEMBRO DE 2009. EMBARGOS À
EXECUÇÃO PROCEDENTES.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de embargos do devedor opostos pela UNIÃO em face de execução
promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no estado do Rio de Janeiro
- SINTRASEF, em favor de ROBERTO MARQUES FILHO, REGIVALDO BELLO e PEDRO
LUIZ DA CRUZ SALDANHA, fundada no acórdão proferido por este Superior Tribunal de Justiça
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no julgamento do MS 6040/DF, que reconheceu o seu direito ao recebimento do reajuste de 3,17%.
Em suas razões, a União alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da
pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorrera em
01/10/2003 e a presente execução foi ajuizada apenas em 01/09/2009.
No mérito, entende que, em face da regra contida no art. 10 da Medida Provisória n.º
2.225/2001, inexistem valores a ser cobrados, uma vez que o cargo do Exequente (Tecnologista)
obteve aumento remuneratório decorrente da instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade
de Ciência e Tecnologia - GDCT pelas Leis n.os 9.638/98 e 9.647/98, com efeitos retroativos a
novembro de 1997; o que implicou a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% a essa data.
Por fim, sustenta, subsidiariamente, a existência de excesso na conta apresentada,
decorrente (a) da fixação do termo inicial da incidência dos juros de mora no vencimento de cada
parcela, quando deveriam incidir apenas a partir da notificação; (b) da aplicação dos juros de mora no
percentual de 1% ao mês, quando o correto seria de 0,5%; (c) da não observância da
proporcionalidade da parcela do mês de novembro de 1998, uma vez que a impetração ocorreu no dia
16/11/1998; e (d) da não compensação da parcela paga administrativamente a título de 3,17% em
agosto de 2009.
Em sede de impugnação, o Sindicato-exequente afirma que a demora no ajuizamento
da execução se deve à Embargante, sobre quem deve recair os ônus da mora. No mais, assevera que
os valores executados estão em perfeita harmonia com o título executivo transitado em julgado.
É o relatório. Decido.
Segundo a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é de cinco
anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a
propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o entendimento
sufragado na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Prescreve a execução
no mesmo prazo de prescrição da ação".
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. MESMO PRAZO
PRESCRICIONAL APLICADO À PRETENSÃO. SÚMULA 150 DO STF.
DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O § 3o. do art. 1o. da Lei 5.021/66 (revogada pela Lei 12.016/09), a par
de reconhecer o Mandado de Segurança como ação própria para corrigir ilegalidade
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ou abuso de poder cometidas no regime de remuneração dos Servidores Públicos,
disciplinou seus efeitos patrimoniais pretéritos, que deverão ser pagos mediante
execução, por se tratar de verdadeira condenação, aplicando-se, dessa forma, as
restrições materiais ao seu uso, como sói ser a prescrição.
2. Sob o ângulo do prazo prescricional, a ação de execução segue a sorte
da ação de conhecimento, na forma prevista na Súmula 150 do Pretório Excelso,
segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. O título executivo judicial é proveniente de pedido mandamental coletivo
que postulava o pagamento, em trato sucessivo e mensal, aos integrantes da carreira
de Policial Civil do ex-território do Acre, das gratificações previstas no art. 4o. da Lei
9.266/96, sujeito, portanto, ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art 1o. do
Decreto 20.910/32, contado a partir da data em que se tornou coisa julgada a
decisão exequenda, ou seja, da data do ato ou fato demarcador da exigibilidade da
obrigação.
4. Neste caso, transitada em julgado a decisão executada em 13.10.98 (fls.
53 do apenso), a execução somente foi iniciada em 19.12.2008 (fls. 01), de sorte que
inegável a incidência da prescrição quinquenal.
5. É desinfluente a assertiva de que não foi devidamente aplicada a causa
suspensiva do prazo prescricional prevista no art. 4o. do Decreto-Federal 20.910/32,
uma vez que tal argumentação não foi levantada no momento oportuno, a dizer, na
impugnação aos Embargos à Execução, configurando-se, dessa feita, inovação
defesa em sede de Agravo Regimental. Precedente.
6. Agravo Regimental desprovido." (AgRg nos EmbExeMS 4.565/DF, 3.ª
Seção, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 14/05/2010.)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM
JULGADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
PRAZO PELA METADE. PRECEDENTES.
1. A orientação assente neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos
após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em
consonância com a Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em virtude da autonomia do processo de execução em relação ao
processo de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo
prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso
dos autos, é de cinco anos, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações
ajuizadas contra a Fazenda Pública.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
995.013/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 25/10/2010.)
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE.
1- Esta Corte possui firme orientação no sentido de que é de cinco anos,
contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, nos
termos da Súmula n.º 150 do STF.
2- Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
804.563/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), DJe de 07/12/2009.)
"EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS
CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150 DO
STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
[.....]
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: a ação de
execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento nos termos da Súmula
150/STF. E mais: a contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em
julgado da sentença.
3. Recurso especial não provido." (REsp 905.037/SP, 2.ª Turma, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/06/2009.)
No caso dos autos, constata-se que o acórdão exequendo transitou em julgado em
01/10/2003, a teor da certidão de fl. 468 dos autos do MS 6040/DF (1998/88415-7), atualmente
autuado como ExeMS 6040 (2005/129919-5). Assim, ajuizada a presente execução apenas em
01/09/2009, ou seja, após o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento,
é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição.
Ressalta-se que o Sindicato-exequente, em 23/06/2004, apresentou cópia da listagem
dos servidores substituídos na ação coletiva, para ser remetida à União, conforme se verifica às fls.
279/454 dos autos do Mandado de Segurança coletivo n.º 6040 (1998/88415-7).
E, em 22/02/2005, por meio da petição n.º 16929 (fls. 469/473 do referido writ), o
Sindicato
promoveu
a
execução
do
julgado,
apresentando
a
relação
parcial
dos
servidores-substituídos (fls. 504/525 dos autos do MS 6040/DF), bem como as planilhas de cálculos
individualizadas.
Diante desse quadro, mister se faz esclarecer que os servidores, ora Interessados, não
integraram o pólo ativo da referida execução, na medida em que não constaram da listagem
apresentada pelo Sindicado. Assim, ajuizada a presente execução apenas em setembro de 2009,
quando já ultrapassado o prazo prescricional, evidencia-se a inércia do Sindicato em promover a
execução do título executivo, não havendo qualquer responsabilidade a ser imputada à União pela
demora no proceder do Sindicato.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução, para
reconhecer a prescrição da pretensão executória. CONDENO o Sindicato ao pagamento dos
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honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Ficam as partes interessadas intimadas para pagar, junto à Coordenadoria de Execução Judicial,
as despesas de extração de Carta de Sentença e, se desejar, indicar peças adicionais.
(1319)
SENTENÇA ESTRANGEIRA nº 5213 - US (2009/0239096-0)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE : A J D
ADVOGADO
: CARLOS HENRIQUE T. VEIGA DE CASTRO E OUTRO(S)
REQUERIDO
: ASD
ADVOGADO
: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
(1320)
SENTENÇA ESTRANGEIRA nº 5241 - AR (2009/0242866-8)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE : D J F S
REQUERENTE : N E S
ADVOGADO
: GERALDO HENRIQUE KOOL E OUTRO(S)
(1321)
SENTENÇA ESTRANGEIRA nº 5400 - CH (2010/0026528-9)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE : D B C
ADVOGADO
: KAROLINE DA SILVA POLICARPIO E OUTRO(S)
REQUERIDO
: ENC
(1322)
SENTENÇA ESTRANGEIRA nº 5542 - CH (2010/0052679-3)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE : M DO S DA S V E
REQUERIDO
: JGE
ADVOGADO
: ANTÔNIA DE FÁTIMA DA CRUZ MELO
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(1323)
SENTENÇA ESTRANGEIRA nº 5630 - DE (2010/0065486-0)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE : K H H
ADVOGADO
: ECKARD TOROXEL
REQUERIDO
: M DO R H
ADVOGADO
: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
(1324)
SENTENÇA ESTRANGEIRA nº 5707 - US (2010/0080170-0)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE : C P R
ADVOGADO
: THÁCILA SILVEIRA LACERDA MOREIRA DE PAULO
REQUERIDO
: B LR
(1325)
SENTENÇA ESTRANGEIRA nº 5749 - IT (2010/0086827-0)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE : D H DA S
ADVOGADO
: FELIPE ADJUTO DE MELO E OUTRO(S)
(1326)
SENTENÇA ESTRANGEIRA nº 5790 - DE (2010/0093664-6)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE : E C C DOS S O
ADVOGADO
: ALTEMIR JOSÉ TEIXEIRA
REQUERIDO
: HFA0
(1327)
SENTENÇA ESTRANGEIRA nº 6136 - US (2010/0158655-3)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE : E C
ADVOGADO
: MARCO ANTÔNIO FANUCCHI E OUTRO(S)
REQUERIDO
: AMPC
ADVOGADO
: GLADYS MALUF CHAMMA AMARAL SALES E OUTRO(S)
(1328)
SENTENÇA ESTRANGEIRA nº 6162 - BE (2010/0162817-2)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE : L F E S
ADVOGADO
: TICIANA CÉSAR DE NORONHA
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REQUERIDO
: D R M DE M
(1329)
SENTENÇA ESTRANGEIRA nº 6183 - NL (2010/0168252-1)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE : N N M N
ADVOGADO
: MARCELO HENRIQUE GONÇALVES RIVERA MOREIRA SANTOS E
OUTRO(S)
REQUERIDO
: RAN
(1330)
SENTENÇA ESTRANGEIRA nº 6185 - US (2010/0168297-4)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE : E A
REQUERENTE : J A P A
ADVOGADO
: CATIA LUCHETA CARRARA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: OS MESMOS
(1331)
SENTENÇA ESTRANGEIRA nº 6273 - PT (2010/0190953-1)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE : D P J
ADVOGADO
: JACQUELINE STUBERT E OUTRO(S)
REQUERIDO
: JASPP
Acórdãos
Coordenadoria da Corte Especial
(1332)
AgRg na REPRESENTAÇÃO Nº 388 - DF (2008/0200870-4)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
:
:
:
:
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
WELITON MILITÃO DOS SANTOS
LABIBE MARIA DE ARAÚJO
JAM
EMENTA
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O
ARQUIVAMENTO DO FEITO PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. ARQUIVAMENTO A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEI 9.800/99. PETIÇÃO EM ORIGINAL INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
I - A parte que se utilizar da faculdade prevista no art. 4º da Lei 9.800/99 torna-se
responsável pela entrega da peça processual de forma completa, tanto do fac-símile como do
original.
II - Certificada nos autos a discordância entre as duas peças, uma vez que o original
não incluía a última folha, na qual constaria a assinatura do advogado que representa o
agravante, resta impossibilitado o conhecimento do recurso.
III - Agravo regimental não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA
ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
DESPACHO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
I - O despacho que determina abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal
em sede de agravo regimental, por não conter carga decisória, não suscita interesse recursal.
II - Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade,
não conheceu dos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Aldir
Passarinho Junior e Eliana Calmon. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki. A Sra. Ministra Eliana Calmon foi substituída pelo Sr. Ministro
Massami Uyeda.
Brasília (DF), 03 de novembro de 2010(Data do Julgamento).
(1333)
EDcl no AgRg no RE na RCDESP na PETIÇÃO Nº 3.121 - RJ (2004/0075222-0)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
: MINISTRO FELIX FISCHER
: MARIA IZABEL DE ALMEIDA
: JORGE CÉSAR FERREIRA BARBOZA
Superior Tribunal de Justiça
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EMBARGADO
PROCURADOR
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA
PETIÇÃO. TRANSMISSÃO VIA FAX. VERSÃO ORIGINAL. DESCONFORMIDADE.
Não se conhece do recurso quando a versão original da petição não corresponde
àquela anteriormente interposta via fac-símile (art. 4º da Lei n.º 9.800/99). Precedentes deste e.
STJ.
Embargos de declaração não conhecidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer
dos embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia
Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010 (Data do Julgamento).
(1334)
EDcl no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
Nº 445.800 - RJ (2009/0001122-6)
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RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
PROCURADORES
: MINISTRO FELIX FISCHER
: ANTÔNIO MATOLLA E OUTROS
: FRANK MARTINI CLARO E OUTRO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE E OUTRO(S)
MILENE GOULART VALADARES
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE.
Os embargos declaratórios não são recurso de revisão, sendo inadmissíveis se o v.
acórdão embargado não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade,
contradição e omissão). Na espécie, o embargante, à conta de contradição no decisum,
pretende o reexame da matéria já decidida.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010 (Data do Julgamento).
(1335)
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 724.356 - RJ (2005/0023073-7)
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RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
REPR. POR
PROCURADOR
:
:
:
:
:
:
MINISTRO FELIX FISCHER
OMEGA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA
AUREANE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(S)
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
MARIANA BARBOSA CIRNE
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO E. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
I - O recurso extraordinário, interposto contra v. acórdão que se encontre em
consonância com o julgamento de mérito proferido pelo e. Supremo Tribunal Federal, em
repercussão geral, estará prejudicado, conforme o disposto no artigo 543-B, § 3º, do Código de
Processo Civil.
II - In casu, a decisão recorrida está em consonância com a posição adotada pela e.
Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (Questão de Ordem no Agravo de
Instrumento nº 791.292 RG/PE, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010).
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Superior Tribunal de Justiça
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Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010 (Data do Julgamento).
(1336)
EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
(2009/0065268-6)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
:
:
:
:
:
:
Nº 766.134 - DF
MINISTRO FELIX FISCHER
FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS - FBH
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO(S)
ORLANDO VAZ - ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO
ORLANDO DE OLIVEIRA VAZ FILHO E OUTRO(S)
UNIÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. DESCABIMENTO.
Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a
decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade,
contradição e omissão). Na espécie, o embargante, à conta de omissão no decisum, pretende o
reexame de questão devidamente já apreciada.
Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010 (Data do Julgamento).
(1337)
EDcl no AgRg no RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 782.450 - RJ (2005/0154700-4)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
PROCURADOR
: MINISTRO FELIX FISCHER
: SUPERPESA COMPANHIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E
INTERMODAIS
: ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG E OUTRO(S)
: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
: ANDREA VELOSO CORREIA E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.
REEXAME
DA
CAUSA.
INVIABILIDADE.
DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
I- Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis
se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade,
contradição e omissão). Na espécie, pretende o embargante a rediscussão da matéria já
apreciada.
II - Não compete a este e. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010 (Data do Julgamento).
(1338)
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 782.909 - AC
(2005/0156986-3)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADOS
EMBARGADO
ADVOGADO
: MINISTRO FELIX FISCHER
: BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA
: DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(S)
GUSTAVO ANDÈRE CRUZ
: VERONA - MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E
OUTROS
: JOSÉ SANT'ANA DE SOUSA PEREIRA E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis
se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade,
contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a
rediscussão da matéria já apreciada.
II - Não compete a este e. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010 (Data do Julgamento).
(1339)
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 791.025 - RJ (2005/0178625-9)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADOS
INTERES.
: MINISTRO FELIX FISCHER
: THIAGO RIBEIRO LACERDA
: CLEBSON GEAN DA SILVA SANTOS
DANIELLA MENEZES CAMEIRA
LEONARDO PANTOJA
: ANTÔNIO AUGUSTO MORAES LIBERATO
: SALVADOR REGINA NETO E OUTRO(S)
: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A
: JOÃO BATISTA LIRA RODRIGUES JUNIOR
MARCELO MIGLIORI E OUTRO(S)
: ROBERTO MANZONI
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de
Instrumento nº 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é
definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na
ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no art. 544 do
CPC.
II - In casu, o v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja repercussão
geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal Federal, razão pela qual inadmissível o
recurso extraordinário interposto.
Agravo regimental desprovido.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010 (Data do Julgamento).
(1340)
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 881.085 - SP (2006/0188046-3)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADORES
:MINISTRO FELIX FISCHER
:NAYR SANGUIN
:JOSÉ GUILHERME ROLIM ROSA E OUTRO(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
:HELOISA NAIR SOARES DE CARVALHO E OUTRO(S)
LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC.
A teor do disposto no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a decisão que não
admite o recurso extraordinário é cabível agravo de instrumento para o c. STF, e não agravo
regimental, salvo na hipótese em que o tribunal de origem aplica a sistemática da repercussão
geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B e parágrafos do CPC (AI 760.358 QO, Pleno, Rel.
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Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
em. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010).
Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010 (Data do Julgamento).
(1341)
EDcl no AgRg nos EDcl no AgRE no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº
887.734 - RJ (2006/0205150-4)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADOS
EMBARGADO
PROCURADOR
: MINISTRO FELIX FISCHER
: SÃO LUCAS SAÚDE SUMARÉ S/C LTDA
: AUREANE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(S)
DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(S)
: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
: JORGE GAVINHO SOBRINHO E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA
CAUSA. PRETENSÃO. DESCABIMENTO.
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Os embargos declaratórios não são recurso de revisão, sendo inadmissíveis se o v.
acórdão embargado não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade,
contradição e omissão). Na espécie, o embargante, à conta de omissão no decisum, pretende o
reexame da matéria já decidida.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010 (Data do Julgamento).
(1342)
EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 896.033 RJ (2006/0215695-4)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRO FELIX FISCHER
CIGNA SAÚDE LTDA
DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(S)
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
CLEITON CURSINO CRUZ E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO NO
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
Superior Tribunal de Justiça
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE.
Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se
a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade,
contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a
rediscussão da matéria já apreciada.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010 (Data do Julgamento).
(1343)
AgRg nos EDcl no AgRE no RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 934.366 - RJ
(2007/0055281-1)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS
AGRAVADO
PROCURADOR
: MINISTRO FELIX FISCHER
: POLICLIN S/A SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES
: AUREANE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(S)
DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA
: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
: MÁRIO ROBERTO BARBOZA BRUM E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de
Instrumento nº 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é
definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na
ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no art. 544 do
CPC.
II - In casu, o v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja repercussão
geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal Federal, razão pela qual inadmissível o
recurso extraordinário interposto.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010 (Data do Julgamento).
(1344)
EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
(2009/0243118-7)
Nº 945.470 - SC
Superior Tribunal de Justiça
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RELATOR
AGRAVANTE
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRO FELIX FISCHER
UNIÃO
ERNESTO FRANCA E OUTROS
GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. DESCABIMENTO.
Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a
decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade,
contradição e omissão).
Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010 (Data do Julgamento).
(1345)
Superior Tribunal de Justiça
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EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 958.177 - RJ
(2009/0182144-5)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADOS
EMBARGADO
ADVOGADO
: MINISTRO FELIX FISCHER
: BM A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
: JOSE MARCO TAYAH
RUBENS CLEISON BAPTISTA E OUTRO(S)
: TASCO WORLDWIDE INC
: MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REEXAME DA CAUSA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo
para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum
dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição).
Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010 (Data do Julgamento).
Superior Tribunal de Justiça
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(1346)
EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 961.601 MG (2005/0038473-2)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADOS
EMBARGADO
ADVOGADOS
: MINISTRO FELIX FISCHER
: ESPORTE CLUBE DEMOCRATA
: EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA E OUTRO
JOSÉ ORNELAS DE MELO E OUTRO(S)
VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTRO(S)
: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE
: ELOÁ L. CUNHA VELLOSO
ILDEU DA CUNHA PEREIRA E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE.
I - Inicialmente, retifico a ementa do v. acórdão recorrido para constar que o agravo
regimental foi interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, nos termos do
voto condutor (e não contra decisão que o admitira, como constou no relatório).
II - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis
se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade,
contradição e omissão). Na espécie, o embargante, à conta de omissão no decisum, pretende o
reexame da matéria já decidida.
Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, apenas para a correção do erro
material apontado, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu em
parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010 (Data do Julgamento).
(1347)
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
(2010/0095095-6)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
Nº 1.008.303 - PB
: MINISTRO FELIX FISCHER
: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESETADO DA
PARAÍBA - SINPEF/PB
: CARMEN RACHEL DANTAS MAYER
: UNIÃO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX. ORIGINAL
INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - O art. 2º da Lei nº 9.800/99 estabelece que a utilização do sistema de transmissão de
dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais serem
entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.
II - Não se trata de novo prazo recursal, mas de simples prorrogação para a
apresentação da petição original, razão pela qual não se suspende aos sábados, domingos,
feriados e recessos forenses. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha,
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Napoleão Nunes
Maia Filho e Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010 (Data do Julgamento).
(1348)
AgRg no RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.999 - SP (2008/0028920-8)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADORES
: MINISTRO FELIX FISCHER
: NISSHINBO DO BRASIL INDUSTRIA TEXTIL LTDA
: DIRCEU FREITAS FILHO
: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
: GUSTAVO ALCIDES DA COSTA
MARCOS EXPOSITO GUEVARA E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de
Instrumento nº 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é
definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na
ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no art. 544 do
CPC.
II - In casu, o v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja repercussão
geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal Federal, razão pela qual inadmissível o
recurso extraordinário interposto.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010 (Data do Julgamento).
(1349)
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RESP Nº 1.085.284 - RJ (2009/0181508-4)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO FELIX FISCHER
TRANSPORTES GRITSCH LTDA
JORGE NASSER MACEDO E OUTRO(S)
ANTONIO CICERO DE CARVALHO
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REEXAME DA CAUSA. DESCABIMENTO.
Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a
decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade,
contradição e omissão). Na espécie, o embargante, à conta de omissão no decisum, pretende o
reexame de questão devidamente já apreciada.
Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010 (Data do Julgamento).
(1350)
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.114.463 - MG
(2008/0243970-0)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS
AGRAVADO
ADVOGADO
: MINISTRO FELIX FISCHER
: GS
: A C ALVES DINIZ
GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA
JACOB LOPES DE CASTRO MAXIMO E OUTRO(S)
: G H DE S
: BRUNO CAMPOS SILVA E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de
Instrumento n.º 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/12/2009),
é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na
ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no art. 544 do
CPC.
II - In casu, o v. acórdão impugnado restringiu-se a questões relativas à
admissibilidade do recurso, tema cuja ausência de repercussão geral já foi declarada pelo e.
STF.
Agravo regimental desprovido.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010 (Data do Julgamento).
(1351)
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.129.541 MG (2008/0271442-4)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
:
:
:
:
MINISTRO FELIX FISCHER
MARCOS FLÁVIO DE CASTRO VALE
VIRGILIO ANTONIO AMARAL DE MELO CASTRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Instrumento n.º 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/12/2009),
é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na
ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no art. 544 do
CPC.
II - In casu, o v. acórdão impugnado restringiu-se a questões relativas à
admissibilidade do recurso, tema cuja ausência de repercussão geral já foi declarada pelo e.
STF.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010 (Data do Julgamento).
(1352)
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.131.085 RJ (2008/0277833-1)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
PROCURADORES
: MINISTRO FELIX FISCHER
: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA
: JORGE CÉSAR FERREIRA BARBOZA E OUTRO(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA E OUTRO(S)
ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR E OUTRO(S)
EMENTA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE.
Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a
decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade,
contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a
rediscussão da matéria já apreciada.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010 (Data do Julgamento).
(1353)
EDcl nos EDcl no AgRg no AgRE no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 1.137.252 - PR (2009/0023984-8)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRO FELIX FISCHER
ANÍSIO MONTESCHIO JÚNIOR
HORACIO MONTESCHIO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
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Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE.
Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a
decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade,
contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no r. decisum, pretende o
embargante a rediscussão da matéria já apreciada.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010 (Data do Julgamento).
(1354)
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.140.008 RJ (2008/0285002-3)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
:
:
:
:
MINISTRO FELIX FISCHER
SÃO LUIZ PLANOS DE SAÚDE LTDA
DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(S)
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
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Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
PROCURADOR
: DÉBORHA SIMONETTI E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis
se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade,
contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a
rediscussão da matéria já apreciada.
II - Não compete a este e. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010 (Data do Julgamento).
(1355)
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.176.834 - RS
(2009/0138362-1)
RELATOR
AGRAVANTE
: MINISTRO FELIX FISCHER
: JOSÉ SAMUEL THIESEN E OUTRO
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ADVOGADOS
AGRAVADO
: GILBERTO CASSULI E OUTRO(S)
JAQUELINE O. SANTOS
: UNIÃO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de
Instrumento nº 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é
definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na
ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no art. 544 do
CPC.
II - In casu, o v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja repercussão
geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal Federal, razão pela qual inadmissível o
recurso extraordinário interposto.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010 (Data do Julgamento).
(1356)
AgRg no RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.274.671 - RJ
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(2010/0020011-0)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS
AGRAVADO
ADVOGADO
: MINISTRO FELIX FISCHER
: JOSÉ LAMARTINE DE SIQUEIRA E SILVA E OUTRO
: JORGE NEVES DE OLIVEIRA
PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
: RODRIGO NEIVA PINHEIRO E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de
Instrumento n.º 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/12/2009),
é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na
ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no art. 544 do
CPC.
II - In casu, o v. acórdão impugnado restringiu-se a questões relativas à
admissibilidade do recurso, tema cuja ausência de repercussão geral já foi declarada pelo e.
STF.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2010 (Data do Julgamento).
Acórdãos
Coordenadoria da Terceira Seção
(1357)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.457 - DF (2006/0272768-1)
RELATORA
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRADO
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
: NIVALDO LUCINDO DE OLIVEIRA
: ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO E
OUTRO(S)
: MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA
EMENTA
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO
OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA
DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DA
PORTARIA INAUGURAL. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado
no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja
concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no
caso.
2. O impetrante, além de ter sido devidamente interrogado uma vez no curso no
processo administrativo disciplinar, foi notificado outras duas vezes para prestar novo
depoimento, com o fito de prestar outros esclarecimentos que entendesse pertinentes,
mas não compareceu aos atos designados. Sendo assim, resta claro que a Comissão
Processante observou todos os ditames legais que norteiam o PAD, oportunizando ao
impetrante, durante o curso de todo o procedimento administrativo, o exercício de sua
ampla defesa.
3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, apenas quando do
indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo
disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados,
desnecessária na portaria inaugural do processo disciplinar.
Consoante jurisprudência firmada por esta Seção, o excesso de prazo para conclusão
do processo administrativo disciplinar não é causa de sua nulidade quando não
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
demonstrado prejuízo à defesa do servidor. Precedentes.
4. Segurança denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: Retomado o julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Jorge Mussi acompanhando a Relatora, denegando a ordem, no que foi
acompanhado pelos Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do
TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Gilson Dipp, a Seção, por
maioria, denegou a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), que suscitam preliminar quanto ao termo inicial de aplicação da Súmula
Vinculante nº 5 do STF e, no mérito, concedem a segurança somente para anulação do processo
administrativo disciplinar, sem reintegração. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues
(Desembargador convocado do TJ/CE) e Gilson Dipp.
Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Honildo Amaral de Mello
Castro (Desembargador convocado do TJ/AP).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília, 24 de novembro de 2010(Data do Julgamento)
(1358)
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.247 - DF (2007/0295920-8)
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
IMPETRADO
:
:
:
:
:
:
:
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
UNIÃO
RODRIGO FRANTZ BECKER
PAULO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA
JUCEMAR JOSÉ DA SILVA
ALESSANDRO MEDEIROS E OUTRO(S)
MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos
declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade
na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de
se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no
acórdão embargado.
2. Restando suficientemente documentada e comprovada nos autos do mandado de
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
segurança a violação a direito líquido e certo da parte impetrante, a afastar a
necessidade de produção de novas provas, deve ser reconhecida a adequação da via
eleita, ainda que envolva o exame de questão de alta complexidade.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi
(Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e
Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília, 13 de dezembro de 2010(Data do Julgamento)
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADORA
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
(1359)
Nº 777.648 - PE (2010/0014440-7)
MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ANA PAULA EVANGELISTA DE ARAÚJO E OUTRO(S)
SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL
AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
: SÉRGIO LUDMER E OUTRO(S)
DOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. CARREIRA DE FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
PERCENTUAL DE 3,17% NÃO INCORPORADO PELA REESTRUTURAÇÃO
PROMOVIDA PELA MP 1.915/99. AFASTADA A LIMITAÇÃO DO REAJUSTE RESIDUAL.
AUSENTE O AVENTADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARESTO EMBARGADO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.
O acórdão apontado como paradigma examinou a limitação do índice
residual de 3,17% à época da reestruturação da carreira da Auditoria do Tesouro Nacional, a seu
turno, o aresto embargado analisando a reorganização da carreira dos Fiscais de Contribuições
Previdenciárias asseverou que não houve incorporação do reajuste salarial de 3,17%. Posição que se
coaduna à atual jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 1.015.783/RS, Rel. Min.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30.08.2010; AgRg no REsp. 1.179.626/PR, Rel.
Min. JORGE MUSSI, DJe 02.08.2010; AgRg no AgRg no REsp. 1.138.905/RS, de minha relatoria,
DJe 28.06.2010; AgRg no Ag. 1.253.933/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 05.04.2010; e AgRg
no Ag. 1.107.949/RS, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe 29.06.2009.
2.
A par de inexistir similitude fática entre os acórdãos confrontados,
igualmente não há interpretações distintas sobre a mesma tese jurídica. Em casos tais, em que não se
verifica exegeses opostas sobre idêntica questão de direito, impossível se constatar o dissídio
pretoriano ensejador dos Embargos de Divergência.
3.
O aresto objurgado se encontra em harmonia com a orientação
jurisprudencial pacífica deste Sodalício, o que atrai a incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual
não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.
4.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Celso Limongi
(Desembargador convocado do TJ/SP), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Gilson Dipp e
Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília/DF, 13 de outubro de 2010 (Data do Julgamento).
REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DJE DE 04/11/2010.
Acórdãos
Coordenadoria da Segunda Turma
(1360)
MEDIDA CAUTELAR
RELATOR
Nº 17.282 - RS (2010/0153714-0)
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
: POLYANA HORTA PEREIRA E OUTRO(S)
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL.
EFEITO
SUSPENSIVO.
EXCEPCIONALIDADE.
EXCEÇÃO
DE
SUSPEIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 306 DO CPC. PERIGO NA
DEMORA. FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. IMINÊNCIA DE
PROLAÇÃO DE SENTENÇA.
1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o deferimento
de medida cautelar ajuizada com o objetivo de conferir suspensividade a especial
reveste-se de caráter excepcional. Precedentes.
2. Para que assim se proceda, é mandatória a comprovação, pela parte requerente, do
fumus boni iuris e do periculum in mora. Daí porque a ausência de um deles já é
suficiente para o indeferimento da liminar. Na espécie, entretanto, os dois requisitos
encontram-se plenamente configurados.
3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência pela imprescindibilidade
da suspensão do processo após rejeitada a exceção de suspensão em primeiro grau,
permanecendo o processo neste estado até o julgamento do agravo de instrumento.
Precedentes.
4. O risco de dano irreparável está consubstanciado não só na finalização da fase
instrutória, bem como na iminência da prolação de sentença.
5. Note-se que as alegações do Ministério Público Federal dizem simplesmente com o
não-cabimento e com a necessária rejeição da exceção de suspeição apresentada por falta
de fundamento.
6. Mas, na verdade, o mérito em si da exceção não está sendo avaliado aqui; o objeto
desta cautelar é outro, qual seja, determinar se é ou não obrigatória a suspensão de
processo principal quando pendente medida interposta em face da decisão de primeiro
grau que rejeita a suspeição.
7. É também por isto que a juntada parcial do acórdão alvo de especial já é mais que
suficiente para entender pelo cumprimento do requisito do prequestionamento, pois
consta expressamente enfrentada já na própria ementa a discussão acerca da
desnecessidade de suspensão.
8. Pedido cautelar procedente, a fim de conferir efeito suspensivo a recurso especial
interposto pela parte requerente. Prejudicada a análise do agravo regimental.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, julgou procedente a medida cautelar, prejudicada a análise
do agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1361)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 478.510 - BA (2002/0134088-5)
RELATOR
EMBARGANTE
PROCURADOR
REPR. POR
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PAULO COELHO DE SENA E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
FERRAGENS ARMAC LTDA
MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). CLÁUSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 97 DA CR/88. OMISSÃO.
COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DECORRENTE DE EXAÇÃO DECLARADA
INCONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE DOS LIMITES INSTITUÍDOS
PELAS LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95.
1. A Primeira Seção desta Corte adota o entendimento pacífico de que o contribuinte,
optante da compensação do indébito decorrente de exação declarada inconstitucional,
submete-se aos limites percentuais erigidos nas Leis n. 9.032/95 e 9.129/95 (REsp
796064/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.11.2008).
2. Adoção do juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC), para afastar a violação à
cláusula de reserva de plenário.
3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1362)
RECURSO ESPECIAL Nº 812.208 - DF (2006/0016323-6)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
TARCÍSIO LUIZ SILVA FONTENELE E OUTRO(S)
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
AGRÁRIA - INCRA
: VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
EMENTA
E
REFORMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE
TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA EMITIDOS ANTES DO PLANO VERÃO.
APLICAÇÃO DO IPC NO PERCENTUAL DE 42,72% RELATIVO AO MÊS
DE JANEIRO DE 1989.
1. É certo que, nos termos do art. 945 do Código Civil de 1916, a entrega do título ao
devedor firma a presunção do pagamento. No entanto, esse dispositivo legal não obsta a
cobrança da parcela atinente à correção monetária. Nesse sentido: REsp 51.567/RJ, 3ª
Turma, Rel. Min. Paulo Costa Leite, RDTJRJ, vol. 21, p. 14; AgRg no Ag 252.188/SP,
2ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJ 21.8.2000, p. 114; REsp 256.169/SP, 2ª
Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 18.2.2002, p. 301.
2. A Primeira Turma, ao julgar o AgRg no REsp 942.194/DF (Rel. Min. Francisco
Falcão, DJ 4.10.2007, p. 205), deixou consignado que a garantia constitucional da
preservação do valor real é transferida ao adquirente do Título da Dívida Agrária (TDA),
pelo que é assegurado ao portador o direito de resgate com os devidos consectários.
3. Em relação ao denominado "Plano Verão", a Primeira Seção firmou sua jurisprudência
no sentido de que é aplicável o IPC no percentual de 42,72%, e não à razão de 70,28%,
sobre os valores dos Títulos da Dívida Agrária que tenham sido emitidos anteriormente
ao mês de janeiro de 1989 (MS 8.242/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 28.10.2002, p. 212;
MS 7.975/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 8.4.2002, p. 119).
4. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1363)
RECURSO ESPECIAL Nº 818.349 - RS (2006/0007319-7)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO
VANIR DE MATTOS E OUTRO(S)
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
FRANCISCO LISBOA NAPOLI E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO
FIXADA NA SENTENÇA EXEQUENDA. TERMO INICIAL DOS JUROS
MORATÓRIOS. CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o acórdão
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
recorrido está claro e suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem
tenha decidido de forma contrária aos interesses do recorrente. Isso, contudo, não
significa obscuridade ou omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos
necessários para a integral resolução da controvérsia. Insta acentuar que a contradição
passível de ser eliminada através dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado,
caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não suposta contradição entre a
decisão embargada e a lei.
2. Em relação à alegada contrariedade aos arts. 267, IV e VI, 588, III, e 590, IV, do
Código de Processo Civil, o recurso especial sequer deve ser conhecido, pois o
Município recorrente não impugnou especificamente o ponto do acórdão recorrido em
que o Tribunal de origem deixou consignado que, uma vez provido o recurso especial no
processo de conhecimento e determinado o julgamento da apelação adesiva do
Município, a execução provisória permaneceu suspensa, tendo sido proferida a sentença
nos embargos à execução somente após o julgamento do recurso adesivo. A falta de
impugnação específica desse fundamento, que é suficiente, por si só, para manter o
acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em relação às execuções
provisórias iniciadas antes da edição da Emenda 30/2000, não havia a exigência do
trânsito em julgado como condição para expedição de precatório. Após a Emenda 30,
limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução
provisória. Assim, excluídas as hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, é
possível a execução provisória contra a Fazenda Pública.
4. Da interpretação conjugada dos arts. 960 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de
Processo Civil, conclui-se que – em relação aos juros moratórios devidos pela Fazenda
Pública nas relações jurídicas não-tributárias, como no caso em tela, em que se trata de
execução provisória da sentença que fixou a indenização pela rescisão judicial do
contrato de concessão – aplica-se a Lei 4.414/64, a determinar a incidência de tais juros a
partir da citação para a execução.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, também em parte provido,
para afastar a incidência dos juros moratórios antes da citação para a execução.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial
provimento, nos termos do voto do(a) Sr.(a) Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1364)
RECURSO ESPECIAL Nº 828.319 - PR (2006/0059261-5)
RELATOR
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECORRENTE
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CURITIBA
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A
EXECUÇÃO.
1. Consoante decidiu esta Turma, ao julgar o REsp 443.407/SP (Rel. Min. João Otávio
de Noronha, DJ de 25.4.2006, p. 106), encontra-se em plena vigência o § 6º do art. 5º da
Lei n. 7.347/1985, de forma que o descumprimento de compromisso de ajustamento de
conduta celebrado com o Ministério Público viabiliza a execução da multa nele prevista.
No referido julgamento, ficou consignado que a Mensagem n. 664/90, do Presidente da
República – a qual vetou parcialmente o Código de Defesa do Consumidor –, ao tratar do
veto aos arts. 82, § 3º, e 92, parágrafo único, fez referência ao art. 113, mas não o vetou.
2. Recurso especial provido para reconhecer a força executiva do compromisso de
ajustamento de conduta firmado com o Município de Curitiba e a legitimidade do
Ministério Público para o ajuizamento da execução.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1365)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 848.736 - PA (2006/0096257-9)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADOS
EMBARGADO
PROCURADOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
: AGROPECUÁRIA PARAPORÃ S/A
: DJACI ALVES FALCÃO NETO
LUCIANA FALCÃO
THIAGO CALMON FERNANDES BORTOLINI E OUTRO(S)
: ESTADO DO PARÁ
: GUSTAVO VAZ SALGADO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.
1. Sem razão o embargante, uma vez que se nota que o órgão a quo, oferecendo
conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e
harmônica sobre todas as questões postas à apreciação.
2. Não é demais observar que a contradição autorizadora do manejo de embargos de
declaração é a interna, entre as partes estruturais da decisão embargada, vale dispor, entre
a fundamentação e o dispositivo, e não aquela acaso existente entre o acórdão e os fatos,
ou entre o acórdão e o texto legal, ou entre aquele e outros acórdãos. Precedentes.
3. No mais, cabe ressaltar que o simples fato de não terem sido acolhidas as teses
aventadas pela parte embargante não configura omissão, sobretudo se há fundamentação
adequada capaz de sustentar a conclusão da decisão.
4. Ademais, não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios,
pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de
integração, não de substituição. Verifica-se, na verdade, que o objetivo da embargante é
obter um novo julgamento de mérito do recurso especial, o que é absolutamente
inaceitável na via aclaratória.
5. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de
eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo
pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material,
servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535).
Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição.
6. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1366)
RECURSO ESPECIAL Nº 870.445 - RS (2006/0104417-5)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
RENATO LAURI BREUNIG E OUTRO(S)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MARISA KAMINSKI MARQUES PINTO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
ESPECIAL.
EMBARGOS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
INFRINGENTES. APELAÇÃO JULGADA NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO
CPC. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
PRETENSÃO QUE ABRANGE RELAÇÕES JURÍDICAS FUTURAS.
PEDIDO GENÉRICO E ABSTRATO. INVIABILIDADE.
1. O art. 530 deve ser interpretado em harmonia com o art. 515, § 3º, ambos do CPC
(um modificado e o outro introduzido pela Lei 10.352/2001), para que seja admitida a
apresentação de embargos infringentes em face de acórdão não unânime que, em sede de
apelação, tenha reformado a sentença e analisado o mérito da causa, ainda que tal recurso
tenha sido interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do
mérito (Doutrina de Cândido Rangel Dinamarco).
Precedentes citados: REsp 503.073/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira, DJ de 6.10.2003; REsp 832.370/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ
de 13.8.2007.
2. A orientação desta Corte firmou-se no sentido do não cabimento da utilização da
ação declaratória quando versar sobre situação hipotética ou futura, contendo pedido
genérico e abstrato, sem a delimitação de uma relação jurídica concreta, ou seja, "a ação
declaratória não consubstancia via adequada para obter-se pronunciamento judicial
acerca da existência ou inexistência de relação jurídica genérica e abstrata, lastreada
unicamente na interpretação em tese de dispositivo legal, sem que se indique a
repercussão do provimento postulado na esfera jurídica da parte interessada" (REsp
1.041.079/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.11.2008).
3. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1367)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 872.976 - SP (2006/0177253-1)
RELATOR
EMBARGANTE
PROCURADOR
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
ESTADO DE SÃO PAULO
BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE E OUTRO(S)
FRANCISCO CARLOS GRISÓLIA
ANTÔNIO CAIO DE CARVALHO E OUTRO(S)
NUTRION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ANTÔNIO CATO DE CARVALHO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ESPECIAL.
OMISSÃO.
OCORRÊNCIA.
RECURSO
ESPECIAL
TOTALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
DECORRÊNCIA LÓGICA.
1. Em havendo no acórdão omissão capaz de ensejar o acolhimento da medida
integrativa, forçosa a integração do julgado.
2. Diante do provimento total do recurso especial, a conseqüência lógica será a inversão
dos ônus da sucumbência, mormente a verba honorária fixada na sentença.
3. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecer que os ônus de sucumbência
deverão ser invertidos, por força do provimento do recurso especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1368)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 872.978 - PR (2006/0177257-9)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
EBEC - ENGENHARIA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES S/A
PAULO VINÍCIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR E OUTRO(S)
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DO PARANÁ DER/PR
PROCURADOR
: EDSON LUIZ AMARAL E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS
DE MORA. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. ILEGALIDADE. PREVISÃO
DA MP N. 2.180/01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA
EQUIVOCADA. JUROS DE 12% AO ANO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS
COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. O acórdão embargado embasou-se em premissa fática equivocada, eis que não há que
se falar em ação proposta em 15.3.2005, na verdade, e, conforme esposado pelo
embargante, a petição inicial foi proposta dia 23/12/1992 como se pode aferir da fl. 111
deste processo eletrônico. Diante disso, equivoca-se o acórdão recorrido ao aplicar os
juros de mora no patamar de 6% contra a Fazenda Pública.
2. No que se refere à taxa de juros, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem
encontra-se em dissonância o entendimento desta Corte, pois a Terceira Seção, ao julgar
o REsp 1.086.944/SP, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4.5.2009, sob o
regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento segundo o qual "os juros de mora
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
nas causas ajuizadas posteriormente à edição da MP nº 2.180/01, em que for devedora a
Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de 6% ao ano". No caso dos autos, a demanda
foi ajuizada em 23.12.1992 (fl. 111), antes, portanto da edição da Medida Provisória.
Sendo assim, aplique-se o juros de mora no patamar de 12% ao ano contra a Fazenda
Pública.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial
provimento ao recurso especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, para dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1369)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 875.285 - RJ (2006/0173816-3)
RELATOR
EMBARGANTE
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
: SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLÉGIO PEDRO II SINDSCOPE
ADVOGADO
: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(S)
EMBARGADO
: COLÉGIO PEDRO II
PROCURADOR
: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS
INEXISTENTES.
ANÁLISE
DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. As pretensões veiculadas nos embargos de declaração têm caráter meramente
infringente, sem que, entretanto, existam os vícios do art. 535 do CPC no acórdão
combatido. Os embargos de declaração têm objetivo estreito, não sendo meio para
rejulgamento da causa.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem
embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para
fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1370)
RECURSO ESPECIAL Nº 891.049 - MG (2006/0214872-6)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
LOJAS AMERICANAS S/A
HUMBERTO THEODORO JUNIOR E OUTRO(S)
ESTADO DE MINAS GERAIS
ELCIO REIS E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART.
535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 20 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO (APELAÇÃO) EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU
PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO
CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AUTÔNOMA.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica
caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Nos termos do art. 20, § 1º, do CPC, "o juiz, ao decidir qualquer incidente ou
recurso, condenará nas despesas o vencido". Assim, tratando-se de incidente ou recurso,
o CPC impõe a condenação apenas em relação às custas processuais, ou seja, nessas
hipóteses, não há falar em condenação autônoma em honorários advocatícios.
3. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1371)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 897.301 - PR (2006/0225418-2)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RELATOR
EMBARGANTE
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR
: VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
EMBARGADO
: LAMARTINE CORREA DE MORAES JUNIOR E CÔNJUGE
ADVOGADO
: JÚLIO CÉZAR NALIM SALINET
INTERES.
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES.
: UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA. ARTIGOS 151, 856 DO CC E 333, II, DO CPC. ALEGADA
VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Em havendo no acórdão omissão capaz de ensejar o acolhimento da medida
integrativa, forçosa a integração do julgado.
2. Todavia, o recurso especial não deve ser conhecido. Isto porque a leitura atenta do
acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de
declaração, revela que os arts.151, 856 do CC e 333, II, do CPC, bem como as teses a
eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a
aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do
especial no ponto por ausência de prequestionamento.
3. Embargos de declaração conhecidos, sem a concessão de efeitos infringentes.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1372)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 897.545 - MG (2006/0235944-5)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
: IZOLDA ANDRÉ
: MARCELO CARNEIRO VIEIRA - DEFENSOR PÚBLICO E
OUTROS
EMBARGADO
: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
PROCURADOR
: ROSALVO JOSÉ DOS SANTOS E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
DE POSSE. LOTEAMENTO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. INVASÃO DA
ÁREA
CONFIRMADA
PELA
CORTE
A
QUO.
REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER
REJULGAMENTO DA CAUSA.
1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o
acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.
2. Na realidade, pretende a parte embargante o rejulgamento da causa, por não se
conformar com as teses adotadas no acórdão embargado, qual seja, incidência do
enunciado sumular n. 7/STJ. Todavia, os embargos de declaração não se prestam a tal
fim.
3. Evidenciado o nítido intuito de obter nova apreciação do mérito por meio de embargos
declaração, o que não se permite.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1373)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 904.812 - DF (2006/0164248-1)
RELATOR
EMBARGANTE
PROCURADOR
EMBARGADO
ADVOGADO
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
AGRÁRIA - INCRA
: VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
: JOSE NILSON CONSTANTINO E OUTROS
: NELSON GOMES DA SILVA E OUTRO(S)
EMENTA
E
REFORMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. FUNDAMENTO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 283/STF, POR
ANALOGIA. INCIDÊNCIA. RESGATE DE TDA. PRAZO. DEDUÇÃO.
IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO
STJ.
1. Em havendo no acórdão omissão capaz de ensejar o acolhimento da medida
integrativa, forçosa a integração do julgado.
2. O fundamento do Tribunal a quo para manter o termo a quo para incidência dos juros
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
moratórios como sendo o trânsito em julgado da sentença, foi a ausência de recurso do
INCRA quanto ao ponto, razão porque estaria prejudicada a sua análise. Em suas razões
recursais, o INCRA limita-se a contestar a incidência dos juros moratórios a partir do
trânsito em julgado, sem combater especificamente a questão da ausência de impugnação
recursal quanto ao ponto. Assim, incide, na espécie e por analogia, o disposto no
enunciado sumular n. 283/STF.
3. No tocante ao prazo de resgate dos TDA's complementares, entendo não assistir razão
ao INCRA, que sustenta a impossibilidade de dedução do tempo decorrido desde a
imissão na posse do imóvel. A Corte de origem entendeu que os Títulos da Dívida
Agrária devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na
posse, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ sobre o tema.
4. Quanto ao ponto, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o dies a
quo do prazo vintenário de seu resgate é o depósito inicial, deduzindo-se o tempo
decorrido entre este e a data do seu lançamento, de forma a preservar o mandamento
constitucional da prévia indenização por meio de títulos da dívida agrária resgatáveis,
contido no art. 184 da Carta Magna.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem a concessão de efeitos modificativos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1374)
EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 909.437 - MG (2006/0271240-7)
RELATOR
EMBARGANTE
PROCURADORA
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
MARIA DE FATIMA MESQUITA DE ARAUJO E OUTRO(S)
CLAUDIONOR ALVES BAHIA
ALENCARLOS DIAS OLIVEIRA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. HIPÓTESE QUE CONFIGURA
MERA REITERAÇÃO DE RECURSO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO
EVIDENCIADO.
1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, tampouco negativa de prestação
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
jurisdicional, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Ressalte-se que
o mero inconformismo com a conclusão do julgado não enseja a apresentação de
sucessivos embargos de declaração, sem observância das hipóteses autorizativas previstas
no art. 535 do CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados. Embargante condenado ao pagamento de multa
em quantia equivalente a um por cento (1%) sobre o valor corrigido da causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1375)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 914.381 - RJ (2007/0001508-0)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
CIMENTO RIO BRANCO S/A
MAURÍCIO LIMA DOS SANTOS E OUTRO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR
: SEBASTIÃO HENRIQUE DA SILVA LIMA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA. ATIVIDADE POLUIDORA. MANDADO DE SEGURANÇA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ALEGADA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. RAZÕES DO ESPECIAL INCAPAZES DE INFIRMAR A
DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Apesar do acórdão embargado pronunciar-se sobre quase todos os aspectos presentes
no recurso especial, de fato ocorreu a omissão apontada pelo embargante, pois não houve
manifestação por Esta Corte acerca da tese apresentada - atividade realizada pelo
recorrente ser não poluidora. Dessa forma, passa-se a sanar o vício apontado.
2. A recorrente, ora embargante, suscita violação ao art. 10 da Lei n. 6.938/81, pois alega
não desenvolver atividade poluidora, ao contrário do afirmado no acórdão proferido pelo
Tribunal de origem.
3. A recorrente não se preocupa em confrontar o fundamento da exposto no acórdão
recorrido de que não é cabível em mandado de segurança situações que necessitem de
dilação probatória, buscando a revisão do acórdão a quo ao argumento de que não
desenvolve atividade poluidora, ao contrário do afirmado no acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Tribunal de origem.
4. Como se observa, as razões recursais são incapazes de infirmar os fundamentos de
decidir da instância ordinária, o que obstaculiza o conhecimento do especial, devendo
incidir, mais uma vez, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
5. Por fim, mesmo se assim não fosse, esta Corte Superior de Justiça firmou já
entendimento de que a apreciação da violação dos arts. 1º e 8º da Lei 1.533/51, como na
espécie, que está consubstanciada na demonstração de direito líquido e certo a amparar o
mandamus , requisita o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado
pela letra do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão
apontada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1376)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 914.853 - RS (2007/0002835-0)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERES.
PROCURADOR
:
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
JOSÉ CARLOS DOMINGOS DE LIMA
JEFFERSON ROBERTO PANAROTTO E OUTRO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
ERNANI VIEIRA STRADIOTTO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ERRO MATERIAL.
RECORRENTE BENEFICIADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA
COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. ART. 109 DO CP. PENA ABSTRATAMENTE
COMINADA. INDEPENDÊNCIA PROCESSUAL ENTRE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO PENAL.
RESGUARDO DO VETOR SEGURANÇA JURÍDICA.
1. Caracterizado erro material quanto à premissa de fato segundo a qual o apelo extremo
estaria deserto, pois o embargante, na verdade, encontrava-se beneficiado pela assistência
judiciária gratuita.
2. No que se refere ao recurso especial, tem-se que a causa de pedir da presente ação civil
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
pública é o cometimento de atos sobre os quais recai também capitulação penal, o que
atrai a incidência do art. 23, inc. II, da Lei de Improbidade Administrativa e das normas
que daí advêm como consequência de estrita remissão legal.
3. Os prazos prescricionais, portanto, serão sempre aqueles tangentes às faltas
disciplinares puníveis com demissão.
4. A seu turno, a Lei n. 8.112/90, em seu art. 142, § 2º, dispositivo que regula os prazos
de prescrição, remete à lei penal nas situações em que as infrações disciplinares
constituam também condutas tipificadas como crimes - o que ocorre na hipótese. No
Código Penal, a prescrição vem regulada no art. 109.
5. Entender que o prazo prescricional penal se aplica exclusivamente quando há apuração
criminal (prescrição regulada pela pena em concreto) resultaria em condicionar o
ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa à apresentação de
demanda penal.
6. Não é possível construir uma teoria processual da improbidade administrativa ou
interpretar dispositivos processuais da Lei n. 8.429/92 de maneira a atrelá-las a institutos
processuais penais tout court, pois existe rigorosa independência das esferas no ponto.
7. O lapso prescricional da ação de improbidade administrativa não pode variar ao talante
da existência ou não de apuração criminal, justamente pelo fato de a prescrição estar
relacionada ao vetor da segurança jurídica.
8. Precedente: REsp 1.106.657/SC, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em
17.8.2010.
9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do recurso
especial e negar-lhe provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, para negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1377)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 916.091 - SC (2007/0005481-6)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
BANESTADO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE TUBARÃO
LETÍCIA BIANCHINI DA SILVA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. O acórdão recorrido (proferido em sede de embargos infringentes — que manteve o
mesmo entendimento do acórdão que proveu a apelação para julgar procedentes os
embargos à execução fiscal) entendeu que o ISS não incide sobre as operações de
arrendamento mercantil. O acórdão embargado, por outro lado, com base na Súmula
138/STJ e no entendimento do STF, entendeu que é legítima a incidência do ISS sobre
operações de arrendamento mercantil.
2. Desse modo, houve, efetivamente, omissão em relação às demais alegações que
objetivam afastar a legitimidade da exação, sobretudo em relação à alegação no sentido
de que "o local da incidência do ISS não se define através do lugar em que são
celebrados os contratos".
3. Assim, para se evitar supressão de instância, impõe-se a devolução dos autos ao
Tribunal de origem, para que sejam apreciadas as demais questões suscitadas em sede de
apelação.
4. Embargos de declaração acolhidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1378)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 918.438 - SP (2007/0012036-2)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
EIC EMPRESA DE INVESTIMENTOS CAMPINAS LTDA
JOSÉ CARLOS TANNURI VELLOSO E OUTRO(S)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
SAMUEL BENEVIDES FILHO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO
MATERIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E NÃO
DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. CORREÇÃO.
1. Com razão a parte recorrente. Trata-se de desapropriação indireta e não de
desapropriação direta por utilidade pública. O referido erro material deve ser corrigido.
Todavia, nenhuma alteração refletirá no direito da parte, porquanto os juros
compensatórios deverão incidir desde o apossamento administrativo.
2. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material e fazer constar na
ementa "Desapropriação indireta" e não "Desapropriação direta por utilidade pública".
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1379)
RECURSO ESPECIAL Nº 920.516 - RS (2007/0022954-0)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : ARTUR ALVES MOTTA E OUTRO(S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RECORRIDO
: SÃO JOÃO AGÊNCIA DE TURISMO LTDA
ADVOGADO
: VINICIUS LUBIANCA E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INC. II,
DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. PIS.
COFINS. VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA.
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTAÇÃO PELO PODER
EXECUTIVO. EXIGÊNCIA. LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 3º, § 2º, INC.
III, DA LEI N. 9.718/98. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 485, INC. V,
DO CPC. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 343 DO STF. INAPLICABILIDADE.
1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o
acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta
instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência
deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a
citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender
pertinentes ao desate da lide.
2. A violação à lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do art.
485, inc. V, do CPC, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em
sua literalidade. Caso no acórdão rescindendo se opte por uma dentre várias
interpretações possíveis, ainda que não seja a melhor, a demanda não merecerá êxito,
conforme entendimento consolidado por meio da Súmula n. 343 do STF.
3. In casu, o dispositivo legal estabelecia expressamente que, para fins de determinação
da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins, excluíam-se da receita
bruta os valores que, computados como receita, tivessem sido transferidos para outra
pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder
Executivo (art. 3º, § 2º, inc. III, da Lei n. 9.718/98 ).
4. A jurisprudência uníssona desta Corte entende que, conforme dispunha a literalidade
do art. 3º, § 2º, inc. III, da Lei n. 9.718/98, a referida exclusão da base de cálculo somente
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
poderia ocorrer após a devida regulamentação pelo poder público, fato esse que
jamais ocorreu até a revogação da norma pela MP n. 1991-18/2000.
5. Precedentes: AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma,
DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ
8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ
2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ
3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.
6. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1380)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 921.663 - SP (2007/0027442-1)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
: DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A DERSA
: GUILHERME NAGATA
JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: OTAVIANO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO
: MANOEL PRAXEDES RODRIGUES NETO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ARTS. 557, § 1º, DO CPC E 258, DO
REGIMENTO INTERNO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, determinam que cabe
a interposição de agravo regimental apenas contra decisões monocráticas. Portanto, não
se admite o referido recurso contra decisões colegiadas.
2. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1381)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 921.976 - RS (2007/0017299-6)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
FOCKINK INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA
CLAUDIO MERTEN E OUTRO(S)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CLÁUDIO FERNANDO VARNIERI E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
OBSCURIDADE
OU
CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os
embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente
impugnativos e pedido de prequestionamento de matéria constitucional.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1382)
RECURSO ESPECIAL Nº 925.568 - AL (2007/0029954-1)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : MARIA HELENA URBANO RIBEMBOIM E OUTRO(S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RECORRIDO
: CELSO SARMENTO PONTES DE MIRANDA
ADVOGADO
: ANTÔNIO FERNANDO COSTA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC.
OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO
DE CONTEXTO FÁTICO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA
CAUSA.
1. Viola o art. 535, do CPC o acórdão que, apesar da interposição de embargos de
declaração, deixa de enfrentar a fixação de pressupostos fáticos relevantes para o
julgamento da causa.
2. A existência do documento intitulado "manifestação de inconformidade" não pode ser
analisada fora de seu contexto. Cabe ao Tribunal de Origem explicitar o porquê de
entendê-lo existente, válido e eficaz para suspender a exigibilidade do crédito tributário,
mesmo diante da argumentação da Fazenda Nacional de que o Processo Administrativo
n. 10410.000030/2002-18, onde consta tal documento, foi mero artifício criado por si
para proporcionar o cumprimento de decisão judicial já revogada e da constatação de que
a suspensão da exigibilidade do crédito questionado decorria de decisão judicial e não do
processo administrativo instaurado.
3. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1383)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 927.225 - PR (2007/0037584-3)
RELATOR
EMBARGANTE
PROCURADOR
EMBARGADO
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
ESTADO DO PARANÁ
CRISTINA LEITAO TEIXEIRA DE FREITAS E OUTRO(S)
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR
: VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
INTERES.
: MANOEL IRINEU GALDINO
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. PARTE DISPOSITIVA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM. DESNCESSIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
DECOTE DO QUE FOI JULGADO A MAIOR.
1. A nulidade declarada pelo STJ, em razão do acolhimento de julgamento ultra petita,
deve se limitar tão-somente à cominação de indenização ao INCRA, preservando-se todo
o restante do acórdão proferido pelo TRF, especialmente a impossibilidade de discussão
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
sobre o domínio em ação de desapropriação e da exclusão do Estado do Paraná da lide.
2. Não há, assim, necessidade de devolução dos autos à origem para que proceda a novo
julgamento da causa, já que o pleito principal formulado pela Embargante foi acolhido
pela Corte de origem. Deve-se, apenas, proceder ao decote daquilo que foi julgado além
do pedido pela única recorrente.
3. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeitos modificativos, para
afastar da parte dispositiva a determinação de retorno dos autos à origem para realização
de novo julgamento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1384)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 929.709 - AL (2006/0050223-0)
RELATOR
EMBARGANTE
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR
: VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
EMBARGADO
: USINA CENTRAL BARREIROS S/A - MASSA FALIDA
ADVOGADO
: FRANSCISCO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO E OUTRO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.
EFEITOS INFRINGENTES.
POSSIBILIDADE. JUROS
COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Discute-se a incidência dos juros compensatórios em caso de imóvel improdutivo, à luz
do art. 15-A, §§ 1º e 2º do DL 3.365/1941. A Primeira Seção reiterou o entendimento de
que são devidos juros compensatórios, mesmo no caso de desapropriação de imóvel
improdutivo para reforma agrária, no julgamento do REsp 1.116.364/PI, Relator Ministro
Castro Meira, DJ de 26.5.2010.
2. Embora o pleito de afastamento total dos juros compensatórios não possa ser acolhido,
é preciso reconhecer a inexigibilidade dos juros compensatórios no período em que os
parágrafos do art. 15-A do DL 3.365/1941 tiveram eficácia, ou seja, entre sua inclusão
pela MP 1.901-30, de 24.9.1999, e pela MP 2.027-38, de 4.5.2000, e sua suspensão pela
liminar concedida na ADin 2.332/DF em 13.9.2001, nos termos do que fora votado no
julgamento do REsp 1.116.364/PI .
3. Assim, os juros compensatórios devem ser excluídos apenas no período compreendido
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
entre a MP 1.901-30, de 24.9.1999, e a liminar concedida na ADIn 2.332/DF, em
13.9.2001. A partir daí, voltam a ser computados, mas somente até a expedição do
precatório original (art. 100, § 12, da CF).
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial
provimento ao recurso especial interposto pelo INCRA, no tocante aos juros
compensatórios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, para dar parcial provimento ao recurso do Incra, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1385)
RECURSO ESPECIAL Nº 930.085 - DF (2007/0043281-0)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADA
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADA
RECORRIDO
:
:
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
DIGEX AERO CARGO LTDA E OUTRO
VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTRO(S)
UNIÃO
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
CRISTIANE CAVALHEIRO RODRIGUES E OUTRO(S)
INTERBRASIL STAR S/A SISTEMA DE TRANSPORTE AÉRO
REGIONAL E OUTRO
ADVOGADO
: MARIA DE LOURDES LOPES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP
ADVOGADO
: ANA LÚCIA BARBETTI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE E OUTRO
ADVOGADO
: ANA FRAZAO DE AZEVEDO LOPES E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO
DE MALA POSTAL NOTURNA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM
BASE NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO
QUE DECIDIU PELA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS
AÉREAS REGULARES, POR MEIO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE
NEGOCIAÇÃO EM FACE DA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA.
CONCLUSÕES
DO
TRIBUNAL
DE
ORIGEM.
REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR.
DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO DO QUAL NÃO SE EXTRAI A
TESE SUSTENTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE
NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE
DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE PARADIGMAS E DECISÃO
IMPUGNADA.
1. Sobre a sustentada afronta aos arts. 175, 176, 180 e 217 da Lei n. 7.565/86, ante a
negativa às empresas aéreas de voos não regulares do transporte aéreo da mala postal
mediante contrato especial de fretamento, não merece conhecimento o especial no ponto,
uma vez que, para a reforma do aresto recorrido, seria necessária a análise sobre a
suficiência técnica das recorrentes para o transporte de mala postal, vale dispor, seria
imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no
Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
2. Da mesma forma, quanto à aludida violação aos arts. 3º, §§ 1º e 3º, 26, 43, §§ 1º e 5º,
44, caput e §§ 1º e 2º, 45, caput e § 3º, 49, §§ 3º e 4º, 50, 59, caput e parágrafo único,
61, caput e parágrafo único, 90, 99, §§ 1º e 2º, 122 da Lei n. 8.666/1993, 186, 927, 942,
944 do Código Civil, 20 e 21 da Lei n. 8.884/94, 1º da Lei n. 8.078/1990, também não
merece conhecimento o presente recurso, porquanto seria indispensável o reexame da
matéria fático-probatória a fim de verificar se as recorrentes atenderiam melhor às
conveniências administrativas e se efetivamente foram provados os prejuízos materiais ou
morais, premissas de fato em que se fundamentou o julgamento da apelação insuperáveis
por esta Corte ante a incidência do Verbete n. 7 de sua Súmula.
3. No que tange ao malferimento do art. 6º, caput e incs. II e III, da Lei n. 8.078/1990,
incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, uma vez
que as recorrentes não indicaram as razões pelas quais tal dispositivo foi afrontado.
4. Ademais, não se pode conhecer da violação ao art. 535 e seguintes do CPC, pois as
alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos
pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n.
284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
5. Por último, quanto à aludida divergência jurisprudencial, as recorrentes não lograram
demonstrar analiticamente a divergência pretoriana, já que a mera citação das ementas
não satisfaz o que exigem os arts. 541 do Código de Processo Civil - CPC e 255 do
RISTJ. Sobre o ponto, já se manifestou esta Corte. Precedentes.
6. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1386)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 931.641 - SP (2007/0048950-0)
RELATOR
EMBARGANTE
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR
: VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
EMBARGADO
: URBANIZADORA
CONTINENTAL
S/A
COMÉRCIO
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES
ADVOGADO
: ÁLVARO EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO(S)
INTERES.
: ANTÔNIO DOS SANTOS E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE
QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO
INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO EXPLÍCITA A
DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas
não configuram as hipóteses de cabimento do recurso – omissão, contradição ou
obscuridade –, delineadas no art. 535 do CPC.
2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas
configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo
com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é
pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1387)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 946.760 - SP (2007/0035934-7)
RELATOR
EMBARGANTE
PROCURADOR
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
LEILA D'AURIA KATO E OUTRO(S)
AGRO COMERCIAL YPÊ LTDA
ROBERTO ELIAS CURY E OUTRO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL
SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF,
POR ANALOGIA.
1. Em havendo no acórdão omissão capaz de ensejar o acolhimento da medida
integrativa, forçosa a integração do julgado.
2. Impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea “c” do
permissivo constitucional. É que, mesmo nestes casos, é necessária a indicação do
dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob
pena de atração da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia
(fundamentação deficiente). Neste sentido, ganham relevância os seguintes precedentes:
REsp 880.870/PR, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 23.4.2007; AgRg no Ag 815.186/RJ,
Rel. Min.Luiz Fux, DJU 2.4.2007; e AgRg no REsp 760.783/MG, de minha relatoria,
DJe 15.12.2008.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem a concessão de efeitos modificativos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1388)
RECURSO ESPECIAL Nº 947.223 - RS (2007/0068024-3)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
CESAR EUGÊNIO LUCHESA STROF E OUTROS
ANDRÉA AVILA TORRES RUAS E OUTRO
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DAER/RS
PROCURADOR
: SUZANA FORTES DE CASTRO RAUTER E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB.
NULIDADE.
RENOVAÇÃO
DE
PRAZO
DO
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS.
SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.
POSSIBILIDADE.
1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação,
posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o
apenado da sanção aplicada (art. 281).
2. A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos
estabelecidos.
3. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e
julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação
dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de
trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar
em reinício do procedimento administrativo.
4. Descabe a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC para admitir seja renovada
a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou
parcialmente o procedimento administrativo.
5. A presente controvérsia teve solução quando do julgamento do Recurso Especial
1.092.154/RS, de relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos
recurso repetitivos.
6. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da
penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o
próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de
recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada
improcedente a penalidade (art. 286, § 2º)
7. Esta Corte tem decidido que, uma vez declarada a ilegalidade do procedimento de
aplicação da penalidade, devem ser devolvidos os valores pagos, relativamente aos autos
de infração emitidos em desacordo com a legislação de regência. Precedentes.
8. Conforme se depreende da análise do julgado (fls. 660/663), assiste razão aos
recorrentes em relação aos autos de infração de trânsito lavrados em flagrante (ns.
311534B, 311903B, 214066B2 e 504813), pois não foi respeitado o prazo para a defesa
prévia imposto pela norma legal.
9. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1389)
RECURSO ESPECIAL Nº 954.957 - SC (2007/0114181-6)
RELATOR
RECORRENTE
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
: GERSON WANDERLEY LEAL E OUTROS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
: SEBASTIÃO BERLINCK BRITO E OUTRO(S)
: ESTADO DE SANTA CATARINA
: PAULO RONEY ÁVILA FAGUNDEZ E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LEILÃO REVOGADO PELA
PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. OUTROS
PEDIDOS A SEREM CONSIDERADOS. PEDIDOS NÃO ESPECIFICADOS
EM RECURSO ESPECIAL. REABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
282/STF, POR ANALOGIA.
1. Posteriormente ao ingresso da ação popular, o edital do leilão impugnado foi revogado.
Diante disso, a sentença entendeu pela perda do objeto da ação popular e extinguiu o
processo sem julgamento de mérito. No entanto, o recorrente, entende que houve a perda
do objeto apenas em relação a um pedido apresentado na inicial e solicita o
prosseguimento da ação quanto ao pedido de responsabilidade do Estado pelos prejuízos
causados ao erário.
2. Conforme esposado no acórdão, o recorrente não esclarece quais atos praticados pelo
recorrido importaram em lesão patrimonial. Portanto, do que se afere dos autos, os
pedidos da parte na ação popular decorreram da publicação do edital de um leilão que já
foi revogado. Configura-se, desta forma, a perda do objeto da ação.
3. Ademais, não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos
referido dispositivo legal - art. 330, inc. I, do CPC -, tampouco da tese jurídica aventada
nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a
presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105,
inc. III, da CR/88).
Incidência, por analogia, da Sumula n. 282/STF.
4. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1390)
RECURSO ESPECIAL Nº 955.146 - CE (2007/0119422-3)
RELATOR
RECORRENTE
PROCURADOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
AGRÁRIA - INCRA
: VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
E
REFORMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECORRIDO
ADVOGADO
: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA MONTENEGRO E CÔNJUGE
: FERNANDO GOUVEIA DA PAZ E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA
AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. UNITITULARIDADE DE IMÓVEL
RURAL. PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535 do CPC, é de se destacar que
os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo
jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam
devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc.
IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte.
2. O Tribunal de origem, por sua vez, com fundamento nos elementos probatórios
carreados aos autos, entendeu que o recorrente não teria demonstrado o caráter rural do
segundo imóvel dos recorridos. É descabida, nesta esfera recursal, a revisão do
entendimento consignado no acórdão recorrido, ante a necessidade de reexame dos
elementos de prova dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor
do enunciado da Súmula n. 7/STJ.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1391)
RECURSO ESPECIAL Nº 956.936 - RN (2007/0124956-4)
RELATOR
RECORRENTE
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR
: VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JOSE BATISTA DA CUNHA JUNIOR
ADVOGADO
: JOSE ARLINDO DA CUNHA
EMENTA
PROCESSUAL
CIVIL.
ARTIGO
77
DA
LEI
4.504/64.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARTIGOS 267, I E
295, III, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR
ANALOGIA.
1. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
embargos de declaração, revela que o referido dispositivo legal, bem como a tese a ele
vinculada não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da
Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto
por ausência de prequestionamento.
2. No tocante à alegada violação do disposto nos artigos 267, I e 295, III, do CPC,
melhor sorte não socorre à recorrente. As alegações que fundamentaram a pretensa
ofensa são genéricas, sem discriminação precisa de como tais dispositivos foram violados.
Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
3. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1392)
RECURSO ESPECIAL Nº 957.655 - RS (2007/0126497-3)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
CORES COLETORA DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS
MARCO ANTÔNIO BIRNFELD E OUTRO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DMLU
FELIPE A S MONTEIRO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
STF, POR ANALOGIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE.
TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DESTA CORTE
SUPERIOR E 283 DO STF, ESTA POR ANALOGIA.
1. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente violação a diversos dispositivos de
legislação infraconstitucional, incluindo o art. 535 do CPC (porque a origem não
enfrentou explicitamente certos artigos de lei), alegando, em síntese e no mérito, que a
data de reajuste é a da apresentação da proposta.
2. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC pois as alegações que
fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos
efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro
material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
3. Em relação a todos os dispositivos impugnados pela parte recorrente e as teses a ele
vinculadas, observa-se não ter havido prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula
n. 211 desta Corte Superior.
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
4. Ainda que assim não fosse, a leitura do acórdão recorrido revela que o principal
fundamento adotado para que se chegasse à conclusão posta pela origem foi a existência
expressa, no edital e no contrato administrativo, de cláusula prevendo que o reajuste só
ocorreria após um ano de contratação (fl. 1.456, e-STJ). Este argumento não foi rebatido
no especial, o que atrai a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
5. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1393)
RECURSO ESPECIAL Nº 962.619 - RS (2007/0143636-3)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
PAULO AITA CACILHAS E OUTRO(S)
RECORRENTE
: SYLVINO FORNARI E COMPANHIA LTDA
ADVOGADO
: ÊNIO EXPEDITO FRANZONI
RECORRIDO
: OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À PORTARIA
MF N. 238/84. EQUIPARAÇÃO À LEI FEDERAL. DESCABIMENTO (ART.
105, INC. III, "A", DA CR/88). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA
N.
211
DO
STJ.
INTEMPESTIVIDADE.
1. A alegação de violação à Portaria não dá ensejo à interposição de recurso especial, por
não se enquadrar no conceito de lei federal disposto no art. 105, inc. III, alínea "a", da
Constituição da República. Precedentes.
2. Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do dispositivo
legal apontado como violado, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais,
deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida
como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, inc. III, da CR/88).
Incidência da Sumula n. 211 desta Corte.
3. Depreende-se dos autos que a empresa fora intimada do acórdão relativo ao
julgamento dos embargos de declaração, por meio de publicação no Diário da Justiça da
União, em 31.5.2006. Todavia, o recurso especial fora interposto somente em 19.6.2006,
após o decurso do prazo recursal estabelecido no Código de Processo Civil (art. 508).
Superior Tribunal de Justiça
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4. Recursos especiais da Fazenda Nacional e da empresa não conhecidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1394)
RECURSO ESPECIAL Nº 962.932 - RS (2007/0143878-7)
RELATOR
RECORRENTE
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORSETTI S/A INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
ADVOGADO
: LUÍS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA E OUTRO(S)
RECORRENTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
: OS MESMOS
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO
INCRA. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91.
DECISÃO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ILIQUIDEZ. RECURSO JULGADO EM FAVOR
DO INSS. ALEGAÇÃO DA EMPRESA PREJUDICADA. ATUALIZAÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE
EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 31 DA LEI
N. 8.212/91 (LEI N. 9.711/98). TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO.
COMPATIBILIDADE COM O CTN. PRECEDENTE EM RECURSO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.
83 DO STJ, POR ANALOGIA. ACÓRDÃO TAMBÉM DESFAVORÁVEL AOS
SÓCIOS.
RECURSO
EXCLUSIVO
DA
PESSOA
JURÍDICA.
ILEGITIMIDADE RECURSAL NA PARTE QUE NÃO TOCA À EMPRESA.
RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS FUNDAMENTOS DA ORIGEM.
SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA.
1. A antiga controvérsia acerca da exigibilidade da contribuição destinada ao Incra há
muito está pacificada nesta Corte, inclusive com o julgamento do REsp 977.058/RS, da
relatoria do Rel. Min. Luiz Fux, mediante a sistemática do art. 543-C do CPC e da Res.
8/08 do STJ. Na ocasião, a Primeira Seção decidiu que a referida exação não fora extinta
pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanecendo lídima sua cobrança até os dias
atuais.
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
2. Prejudicado o exame da alegação relativa à iliquidez da CDA (arts. 202 e 203 do
CTN), ao fundamento de que contemplaria tributo tido por indevido pela origem, em
vista do reconhecimento nesta instância da exigibilidade da contribuição ao Incra.
3. A jurisprudência da Corte está assentada na plena aplicabilidade da taxa selic em
relação aos créditos tributários, a partir de 1º.1.1996. Precedente: REsp 1111175/SP, Rel.
Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1.7.2009, sujeito à sistemática do art. 543-C do
CPC e da Res. STJ 8/08.
4. Consolidado nesta Corte o entendimento de que a nova redação do art. 31 da Lei
8.212/91, conferida pela Lei n. 9.711/98, não implica novo tributo, mas apenas introduz
modo de arrecadação diverso do anterior, mediante a técnica da substituição tributária,
compatível com as disposições do CTN. Precedente: REsp 1036375/SP, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Seção, DJe 30.3.2009, sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da
Res. STJ 8/08. Acórdão do Tribunal de origem em sintonia com a orientação desta Corte.
Súmula n. 83 do STJ, por analogia.
5. A pessoa jurídica não tem legitimidade recursal para, em nome próprio, recorrer da
decisão que extinguiu os embargos e condenou os sócios ao pagamento dos honorários
advocatícios, por serem pessoas distintas daquela, dotadas de personalidade jurídica
própria.
6. Não abrangendo o recurso todos os fundamentos suficientes do julgado recorrido, é de
se aplicar a Súmula n. 283 do STF, por analogia.
7. Recurso especial do INSS provido e recurso especial da empresa parcialmente
conhecido e, nessa parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso de Produtos Alimentícios
Corsetti S/A Indústria e Comércio e, nessa parte, negou-lhe provimento; deu provimento ao recurso
do INSS, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1395)
RECURSO ESPECIAL Nº 963.196 - PR (2007/0144569-0)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
DEYSI CRISTINA DA 'ROLT E OUTRO(S)
RECORRENTE
: SINDICATO DAS EMPRESAS CONTÁBEIS ASSESSORAMENTO
PERÍCIAS INFORMAÇÕES E PESQUISAS DE LONDRINA SESCON
ADVOGADO
: LEONARDO DE CAMARGO MARTINS
RECORRIDO
: OS MESMOS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535.
INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR
ANALOGIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. EMPRESA PRESTADORA
DE SERVIÇOS. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO.
SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE EM
RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IRPJ E CSLL.
OPÇÃO PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO DE
SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE
DE MISCIGENAÇÃO ENTRE REGIMES DE APURAÇÃO DISTINTOS.
1. Não merece acolhida a pretensão da recorrente, na medida em que não indicou nas
razões nas razões do apelo nobre em que consistiria exatamente o vício existente no
acórdão recorrido que ensejaria a violação ao art. 535 do CPC. Desta forma, há óbice ao
conhecimento da irresignação por violação ao disposto na Súmula n. 284 do STF, por
analogia.
2. Esta Corte consolidou o entendimento de que os valores recebidos pelas empresas
prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de
salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, integram a base de cálculo do
PIS e da Cofins.
3. Precedente: REsp 1141065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010,
julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08.
4. As empresas optantes pela tributação relativa ao IRPJ e à CSLL pelo regime do lucro
presumido não podem excluir da base de cálculo das referidas exações os valores
recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária,
a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, tendo
em vista que não há previsão legal dessas deduções. Entender de modo contrário seria
miscigenar dois regimes distintos (lucro real e lucro presumido), ao arrepio da lei.
5. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag nº 1.105.816/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010; REsp 971.066/SC, Rel.
Min. Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
18.8.2010; REsp 1179448/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.5.2010; REsp
1088802/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.12.2009.
6. Recurso especial da Fazenda Nacional provido e recurso especial do Sindicato das
Empresas Contábeis Assessoramento Perícias Informações e Pesquisas de Londrina não
provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Sindicato e deu
provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1396)
RECURSO ESPECIAL Nº 970.165 - RS (2007/0172717-3)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
LUIZ CARLOS BRAGA
CLÁUDIA WIENANDTS ABRUZZI
UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.
CARACTERIZAÇÃO.
1. Nas razões recursais, sustenta o recorrente ter havido ofensa ao art. 535 do Código de
Processo Civil (CPC), ao argumento de que o acórdão recorrido padece de várias
omissões, a saber: impossibilidade de cobrança de laudêmio em razão (i) da inexistência
de relação jurídica material entre o recorrente e a União, (ii) da não-ocorrência de
transferência de domínio útil no caso concreto e (iii) da consumação da
decadência/prescrição da cobrança. Aponta, ainda, omissão quanto à interpretação do
registro do imóvel à luz dos arts. 252 da Lei n. 6.015/73 e 1.245, § 2º, do Código Civil.
2. A leitura atenta da petição de apelação revela que tanto (a) a questão da oponibilidade
do registro do imóvel em face da União para fins de descaracterização do bem como
terreno de marinha e conseqüente afastamento da cobrança de taxa de ocupação, como
também (b) a controvérsia acerca da impossibilidade de cobrança de laudêmio por
inexistência de transferência de domínio útil foram submetidas à Corte de origem.
3. O acórdão recorrido só abordou a primeira causa de pedir, nada falando sobre a
segunda, o que caracteriza ausência de prestação jurisdicional.
4. No entanto, a alegação de malversação ao art. 535 do CPC por conta do
não-enfrentamento da cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio em razão da
existência de título de propriedade válido e registrado não pode ser acolhida, porque tal
tema foi objeto de considerações pela instância ordinária, mas contra o entendimento do
recorrente, motivo pelo qual não há que se falar em omissão a ser suprida.
5. Note-se, ainda, que não houve, na petição de apelação, alegações concernentes à
consumação da decadência/prescrição da cobrança do laudêmio.
6. Recurso especial parcialmente provido, a fim de que os autos retornem à origem para
que lá sejam enfrentados apenas e tão-somente os argumentos da petição de fls. 222/230
(e-STJ) relativos ao não-cabimento de laudêmio na transferência de direito de ocupação a
título precário.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1397)
RECURSO ESPECIAL Nº 972.565 - MG (2007/0180448-5)
RELATOR
RECORRENTE
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR
: VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FLORESTAS MENDES JUNIOR LTDA
ADVOGADO
: WILSON CARLOS VILANI
INTERES.
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA
FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. ALÍNEA "C"
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A
CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. JUROS
COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA. REDUÇÃO. LAUDO
PERICIAL. REVISÃO DE CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. No tocante à divergência jurisprudencial quanto à área de posse e indenização, o
recurso especial não deve ser conhecido. É que, mesmo nestes casos, é necessária a
indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a
divergência, sob pena de atração da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por
analogia (fundamentação deficiente). Neste sentido, ganham relevância os seguintes
precedentes: REsp 880.870/PR, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 23.4.2007; AgRg no Ag
815.186/RJ, Rel. Min.Luiz Fux, DJU 2.4.2007; e AgRg no REsp 760.783/MG, de
minha relatoria, DJe 15.12.2008.
2. Quanto aos juros compensatórios, a eventual improdutividade do imóvel não afasta o
direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou
de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a
possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e
adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista. Precedentes.
3. Na hipótese, os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a
imissão na posse até a entrada em vigor das MP´s n. 1.901-30, 2.027-38 e reedições, as
quais suspendem a incidência dos referidos juros. A partir da publicação da MC na ADI
2.332/DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade
improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo a dicção do § 12 do
art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09, salvo se houver mudança de
entendimento do Pretório Excelso quando do julgamento de mérito da referida ação de
controle abstrato. Precedente: REsp 1.118.103/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe
de 08.03.10.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
4. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que
reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é
aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001,
quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a
eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei
3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros
compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF"
(REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 25.05.09, submetido ao
regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008.
5. Isto porque a questão da justa indenização foi decidida com base na análise das provas
constantes nos autos, de modo que não há como esta Corte Superior infirmar as
conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula n.
7/STJ. A instância ordinária, soberana na análise das provas, entendeu que o valor
alcançado pelo laudo pericial era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do
imóvel, que considerou inúmeras variáveis, inclusive a posição geográfica do imóvel e a
existência de atividade agrícola na região. Concluir em sentido contrário demanda o
revolvimento da matéria fático-probatória.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido,
apenas quanto a alíquota dos juros compensatórios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial
provimento, nos termos do voto do(a) Sr.(a) Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1398)
RECURSO ESPECIAL Nº 976.808 - RS (2007/0190372-5)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : JOSÉ CARLOS COSTA LOCH E OUTRO(S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RECORRIDO
: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROCURADOR
: CÉSAR EMÍLIO SULZBACH E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CADIN. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.
283 DO STF, POR ANALOGIA.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o
acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta
instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência
deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a
citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender
pertinentes ao desate da lide.
2. Não abrangendo o recurso todos os fundamentos suficientes do julgado recorrido, é de
se aplicar a Súmula n. 283 do STF, por analogia.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1399)
RECURSO ESPECIAL Nº 982.463 - RS (2007/0201794-9)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO(S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RECORRIDO
: RISCSERVICE INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO
: CHRISTIANE DE GODOY MARTINS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535.
INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR
ANALOGIA. DECLARAÇÃO DE TRIBUTO POR MEIO DE DCTF. PEDIDO
DE COMPENSAÇÃO NO MESMO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO SOBRE O INDEFERIMENTO. DIREITO À
CONCESSÃO
DA
CERTIDÃO
DE
REGULARIDADE
FISCAL.
COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.
1. Não merece acolhida a pretensão da recorrente, na medida em que não indicou nas
razões nas razões do apelo nobre em que consistiria exatamente o vício existente no
acórdão recorrido que ensejaria a violação ao art. 535 do CPC. Desta forma, há óbice ao
conhecimento da irresignação por violação ao disposto na Súmula n. 284 do STF, por
analogia.
2. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, tendo o contribuinte
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declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, não
pode o Fisco simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e,
sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, negar o fornecimento de
certidão de regularidade fiscal.
3. Precedentes: AgRg no Ag 1218836/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 24.8.2010; REsp 999.020/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda
Turma, DJe 21.5.2008; REsp 1072648/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 21.9.2009; AgRg no REsp 892.901/RS, Rel. Min. Humberto Martins,
Segunda Turma, DJU de 7.3.2008; e AgRg no Ag 860.959/PR, Rel. Min. José Delgado,
Primeira Turma, DJU de 1º.10.2007.
4. Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do art. 16, §
3º, da LEF, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais, deixando de atender
ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a
interposição do apelo nobre (art. 105, inc. III, da CR/88). Incidência da Sumula n. 211
desta Corte.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1400)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 985.977 - SP (2007/0222754-5)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
PROCURADOR
EMBARGADO
ADVOGADA
:
:
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
VIAÇÃO TÂNIA TRANSPORTES LTDA
EDUARDO JESSNITZER E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
LUIZ HENRIQUE MARQUEZ E OUTRO(S)
SÃO PAULO TRANSPORTE S/A
ROSA MARIA CORRÊA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE.
1. O acórdão embargado foi publicado em 21.10.2010 (quinta-feira) e os embargos de
declaração só foram protocolados em 27.10.2010, fora, portanto, do prazo previsto no art.
536 do Código de Processo Civil (que findava em 26.10.2010). O recurso é, pois,
intempestivo.
2. Embargos de declaração não conhecidos.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1401)
RECURSO ESPECIAL Nº 994.390 - RS (2007/0149932-4)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS SA
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO.
PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP.
OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM
JULGADO. ART. 170-A DO CTN. APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS
POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LC. 104/01 (11.1.2001). PRECEDENTE EM
RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
1. Consolidado no âmbito desta Corte que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por
homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de
pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.
118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do
fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.
2. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932/SP, julgado pelo rito do art.
543-C do CPC, que atendeu ao disposto no art. 97 da Constituição da República,
consignando expressamente a análise da inconstitucionalidade da Lei Complementar n.
118/05 pela Corte Especial (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino
Zavascki, julgado em 6.6.2007).
3. O art. 170-A do Código Tributário Nacional, que exige o trânsito em julgado para fins
de compensação de crédito tributário, aplica-se às demandas ajuizadas após a vigência da
Lei Complementar n. 104/01, ou seja, a partir de 11.1.2001.
4. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1130446/DF, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 23.4.2010; AgRg no REsp 980.305/PR, Rel. Min. Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 28.5.2008; AgRg no REsp 1061094/SC, Rel. Min. Denise
Arruda, Primeira Turma, DJe 26.11.2009; REsp 1164452/MG, Rel. Min. Teori Albino
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Zavascki, Primeira Seção, DJe 2.9.2010, este julgado conforme a sistemática do art.
543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08.
5. Recurso especial parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1402)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.803 - SC (2007/0260526-0)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA
JOSE RENATO GAZIERO CELLA E OUTRO(S)
ESTADO DE SANTA CATARINA
OSNY BITTENCOURT BATISTA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
OBSCURIDADE
OU
CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os
embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente
impugnativos e pedido de prequestionamento de matéria constitucional.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
Superior Tribunal de Justiça
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(1403)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.005.612 - MG (2007/0263246-0)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A HELIBRAS
MARCELO REINECKEN DE ARAUJO E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO
NO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. DIRETOR EMPREGADO OU NÃO. EXIGIBILIDADE.
EXISTÊNCIA DE VÍNCULO. REEXAME A PARTIR DE PROVA PERICIAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA DO ART. 538, P.Ú., DO
CPC
NOS
SEGUNDOS
ACLARATÓRIOS.
PROPÓSITO
DE
PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. CABIMENTO.
1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o
acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta
instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência
deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a
citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender
pertinentes ao desate da lide.
2. Seja o diretor empregado ou simplesmente diretor, não há como afastar o pagamento
da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 709.131/RS, Rel. Min.
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.4.2008; e REsp 495.145/PE, Rel. Min.
Eliana Calmon, DJ 8.9.2003.
3. Rever a premissa estabelecida pela Corte de origem, quanto à existência de vínculo
empregatício, a partir do reexame dos elementos probatórios contidos em perícia judicial,
é conduta que esbarra na vedação consagrada na Súmula n. 7 desta Corte.
4. Quanto à multa, depreende-se dos autos que a parte recorrente, a pretexto de obter o
prequestionamento de dispositivos de lei federal não ventilados adequadamente no
acórdão de origem, manejou embargos de declaração pela segunda vez, repetindo as
alegações dos primeiros.
5. Dessarte, não se pode afastar a multa estipulada no art. 538, parágrafo único, do CPC,
porquanto visa coibir a oposição de aclaratórios protelatórios, que não apresentam a
intenção de obter o prequestionamento, satisfeita, neste caso, com a oposição dos
primeiros aclaratórios.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1404)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.007.069 - RS (2007/0244585-0)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
FLAVIO QUEIROZ RODRIGUES E OUTRO(S)
CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE
RAQUEL RUARO DE MENEGHI E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE
REGULARIDADE COM O FUNDO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
RECONHECE ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA A EXPEDIÇÃO DO
DOCUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Está assentada na jurisprudência desta Corte a impossibilidade do reexame do conjunto
fático-probatório para aferir a presença de direito líquido e certo em mandado de
segurança.
2. O acórdão recorrido afirmou, expressamente, que os requisitos para a expedição do
certificado de regularidade com o FGTS foram cumpridos pela parte impetrante. Para
infirmar esse entendimento, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória,
o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice do enunciado n. 7 da Súmula
desta Corte.
3. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1405)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.137 - SC (2007/0276629-4)
RELATOR
RECORRENTE
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
: CECRISA CERÂMICA CRICIÚMA S/A
Superior Tribunal de Justiça
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ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
: EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO(S)
: ESTADO DE SANTA CATARINA
: MOACIR FRASSETTO E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO
E
PROCESSUAL
CIVIL.
AÇÃO
DE
DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO
IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL.
1. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, II, do CPC, não assiste razão
à parte recorrente. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a
examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial,
bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em
obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Quanto à taxa dos juros compensatórios em desapropriações, a matéria já foi julgada
em recurso especial submetido ao disposto no artigo 543-C, do CPC - RESP 1.111.829,
Relator Ministro Teori Zavascki, no sentido de que tais consectários devem ser contados
desde a imissão na posse do imóvel. Portanto, o acórdão deve ser reformado, quanto ao
ponto.
3. Quanto aos honorários advocatícios, carece ao recorrente interesse recursal. A a
Medida Provisória 1.997-37, de 11.04.2000, alterou o disposto no artigo 27 do
Decreto-Lei 3.365/41, dando-lhe a seguinte redação: "A sentença que fixa o valor da
indenização quando este for superior ao preço oferecido, condenará o desapropriante a
pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor
da diferença, observando o disposto no § 4º do art. 20 do Código do Processo Civil, não
podendo os honorários ultrapassar R$151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)".
4. O Tribunal a quo entendeu que 15% sobre o valor da condenação, perfazendo o
montante de R$ 300.000,00, a que foi condenado o Estado de Santa Catarina, fugiria dos
padrões da razoabilidade, reduzindo, com fundamento no artigo 20, § 4º, do CPC, a
verba honorária para R$ 130.000,00. Ora, a aplicação do disposto no artigo 27 do
Decreto 3.365/41 determina o arbitramento dos honorários entre 0,5% e 5% sobre a
diferença apurada e não sobre o valor total da condenação, como sugere a parte
recorrente. Ainda que arbitrado o percentual máximo, qual seja, 5% sobre o valor da
condenação, tal corresponde a R$ 100.000,00, quantia inferior à que o Estado foi
condenado a pagar.
5. Em resumo, em nada aproveita à parte recorrente a fixação dos honorários advocatícios
à luz do Decreto 3.365/41, razão porque entendo faltar-lhe interesse recursal no pleito,
porquanto pretende obter a incidência de arcabouço normativo que, ao invés de lhe
beneficiar, lhe prejudica.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
provimento, nos termos do voto do(a) Sr.(a) Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1406)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.510 - RS (2007/0287946-9)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
DARCI DALLAGNOL E OUTRO
FERNANDO BUSS E OUTRO(S)
EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO
BRASIL S/A ELETROSUL
ADVOGADO
: KAREM SCHEID CARARA E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO
E
PROCESSUAL
CIVIL.
SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C" DO
PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
NECESSIDADE
DE
COTEJO
ANALÍTICO ENTRE PARADIGMAS E DECISÃO IMPUGNADA.
1. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, II, do CPC, é de se destacar
que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo
jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam
devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc.
IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte.
2. No que tange à alegada violação do disposto nos artigos 186, 335, 436 e 927, todos do
CPC, e artigos 86, 87 e 89, do CC/1916, o recurso também não merece prosperar. Isto
porque o Tribunal Regional examinou a escritura pública de instituição da servidão,
entendendo pela ausência de vício de consentimento a autorizar o acolhimento do laudo
pericial apresentado pelos autores para a apuração de novo valor da indenização. A Corte
a quo entendeu, ainda, pela espontaneidade do negócio, assim como declarou ser
insuficiente o simples arrependimento quanto ao valor indenizatório percebido para a
anulação da aludida escritura pública. Alterar as premissas sobre as quais aquela Corte
assentou seu entendimento implicaria, necessariamente, o revolvimento de matéria de
prova, sabidamente vedado em recurso especial em razão do disposto no enunciado
sumular n. 7/STJ.
3. Por fim, o recurso não merece passagem pela alínea "c" do permissivo constitucional,
uma vez que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas considerados
paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do CPC e
255 do RISTJ.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
ACÓRDÃO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1407)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.877 - PR (2007/0291219-7)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADOS
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
DIPORT DISTRIBUIDORA LTDA
LUÍS SÉRGIO RUFATO JÚNIOR
FAZENDA NACIONAL
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
MARIA DO CARMO PUCCINI CAMINHA E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO.
PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP.
OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.
INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 68 E 94 DO STJ.
1. Consolidado no âmbito desta Corte que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por
homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de
pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.
118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do
fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.
2. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932/SP, julgado pelo rito do art.
543-C do CPC, que atendeu ao disposto no art. 97 da Constituição da República,
consignando expressamente a análise da inconstitucionalidade da Lei Complementar n.
118/05 pela Corte Especial (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino
Zavascki, julgado em 6.6.2007).
3. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de inclusão do ICMS na base de
cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ.
4. Recurso especial parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1408)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.205 - MS (2007/0293212-9)
RELATOR
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
FABÍOLA MARQUETTI SANCHES RAHIM E OUTRO(S)
EDUVALMO DA SILVA GONÇALVES
MÁRIO SÉRGIO ROSA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INC. I E II, DO
CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE MILITARES APOSENTADOS.
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA AFASTADA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. NECESSIDADE DE INDICAR DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
VIOLADO (SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA). IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA RELATIVA A DIREITO LOCAL
(SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA).
1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o
acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta
instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência
deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a
citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender
pertinentes ao desate da lide.
2. Está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os descontos
tributários realizados nos contracheques do contribuinte configuram relações jurídicas de
trato sucessivo, de modo que o prazo decadencial do mandado de segurança para
afastá-los, quando indevidos, renova-se mensalmente, cada vez que a referida dedução é
praticada pela autoridade coatora. Precedentes.
3. Não se conhece do especial pela alínea "c" quando não existe similitude fática entre os
acórdãos recorrido e paradigma, indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula
n. 284 do STF, por analogia) ou se referir a controvérsia relativa a direito local (Súmula
n. 280 do STF, por analogia).
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1409)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.277 - PR (2007/0294223-9)
RELATOR
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
:
:
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
LILIANE JACQUES FERNANDES E OUTRO(S)
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
CLEVERSON JOSÉ GUSSO E OUTRO(S)
UNIÃO
ALL AMERICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A
EMENTA
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
ESPECIAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA POSTERIOR.
PERDA DO INTERESSE RECURSAL.
1. Conforme ofício de fl. 398 e em consulta ao sítio virtual do TRF da 4ª Região,
observa-se que a ação principal, da qual se originou o agravo de instrumento em que
interposto o especial, já foi julgada pelo magistrado de primeiro grau e está, inclusive, em
fase de cumprimento de sentença, motivo pelo qual fica evidente que não mais subsiste
interesse recursal.
2. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1410)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.517 - AM (2007/0294945-1)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO
ELETRONORTE
: ADAIR JOSÉ PEREIRA MOURA E OUTRO(S)
: FLÁVIO WILLER CÂNDIDO
BRASIL
S/A
Superior Tribunal de Justiça
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ADVOGADO
: MARCELO FURUKAWA MAIA E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO
E
PROCESSUAL
CIVIL.
SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA. ÁREA AFETADA. REVISÃO. LAUDO PERICIAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. O magistrado singular informa que a área ocupada com restrições corresponde a
27,04% da área total bruta do imóvel e o Tribunal Regional, ratificando a sentença,
registrou que o juízo monocrático baseou-se exclusivamente no laudo pericial realizado
pelo Perito do Juízo (fls. 135/170), já que as partes não teriam apresentado impugnação.
2. O recorrente entende que teria havido julgamento ultra petita, porquanto o pedido
cingia-se a constituição de servidão administrativa em apenas 808,95 m² do imóvel do do
recorrido. Com efeito, para que se agasalhe a tese apresentada pelo recorrente de que teria
havido julgamento ultra petita é indispensável o reexame dos laudos periciais, refazer a
medição da área que realmente teria sido reservada à servidão, para o fim de impugnar as
premissas sobre as quais se assentou a Corte de origem. Tal proceder é sabidamente
vedado em sede de recurso especial em razão do óbice imposto pelo enunciado sumular
n. 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1411)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.741 - SP (2007/0308084-7)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
LÍGIA SCAFF VIANNA E OUTRO(S)
RECORRENTE
: FESTPAN PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA
ADVOGADO
: JOSE ROBERTO MARCONDES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: OS MESMOS
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. DEMANDA
AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/96. VIOLAÇÃO AO
ART. 66 DA LEI N. 8.383/91. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA
PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356
DO STF, POR ANALOGIA. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO
Superior Tribunal de Justiça
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ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO
TRIBUTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE
EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
1. Ajuizada a demanda em 18.3.1999, não era mais aplicável o regime do art. 66 da Lei
n. 8.383/91, postulado pela Fazenda Nacional, porque já vigia a disciplina estabelecida
no art. 74 da Lei n. 9.430/96, que permitia a compensação entre valores decorrentes de
tributos distintos, desde que todos fossem administrados pela Secretaria da Receita
Federal.
2. Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos
dispositivos legais supostamente violados, tampouco da tese jurídica aventada nas razões
recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de
provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao
comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a
interposição do apelo nobre (art. 105, inc. III, da CR/88). Nestes casos, é de se aplicar o
entendimento consolidado nas Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal
(STF), por analogia.
3. A jurisprudência desta Corte é de que o PIS estabelecido pela LC 7/70 tem como fato
gerador o faturamento mensal, não sendo cabível a correção monetária anteriormente à
sua ocorrência. Sendo a base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses anteriores à
ocorrência do fato gerador, não é cabível a correção monetária no regime da
semestralidade.
4. Precedente: REsp 1127713/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
13.9.2010, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08.
5. Recurso da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA
TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO N. 1002932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284
DO STF, POR ANALOGIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. UM POR CENTO DA
DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E, A PARTIR DE 1º.1.1996, SOMENTE
TAXA
SELIC.
JUROS
COMPENSATÓRIOS.
DESCABIMENTO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE.
1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o
acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta
instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência
deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a
citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender
pertinentes ao desate da lide.
2. Consolidado no âmbito desta Corte que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por
homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de
pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.
118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do
fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
3. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932/SP, julgado pelo rito do art.
543-C do CPC, que atendeu ao disposto no art. 97 da Constituição da República,
consignando expressamente a análise da inconstitucionalidade da Lei Complementar n.
118/05 pela Corte Especial (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino
Zavascki, julgado em 6.6.2007).
4. Há óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto na Súmula n. 284
do Supremo Tribunal Federal, por analogia, quando o recorrente não indica nas razões do
apelo nobre qual o dispositivo de lei federal teria sido violado.
5. "A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na
repetição de indébito, utilizando-se seguintes índices de correção monetária aplicáveis
desde o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89;
BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a nov/91; IPCA
- dez/91; UFIR - de jan/92 a dez/95; observados os respectivos percentuais: fev/86
(14,36%); jun/87 (26,06%); jan/89 (42,72%); fev/89 (10,14%); mar/90 (84,32%);
abri/90 (44, 80%); mai/90 (7,87%); jun/90 (9,55%); jul/90 (12,92%); ago/90 (12,03%);
set/90 (12,76%); out/90 (14,20%); nov/90 (15,58%); dez/90 (18,30%); jan/91 (19,91%);
fev/91 (21,87%); mar/91 (11,79%). A partir de janeiro/96, aplica-se somente a Selic, que
inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real." (REsp
935.311/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008).
6. Sobre os valores recolhidos indevidamente, devem ser aplicados os índices relativos
aos expurgos inflacionários acima indicados, bem como juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês, contados do trânsito em julgado da decisão até 1°.1.1996. A partir desta
data, incide somente a Taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices,
seja de correção monetária, seja de juros. Precedentes.
7. Está pacificado nesta Corte o descabimento de juros compensatórios, seja na repetição
do indébito tributário, seja na compensação. Precedentes.
8. O exame relativo ao critério e ao percentual utilizado para fins de fixação dos
honorários advocatícios pelo juízo de origem por sucumbência recíproca, depende,
inexoravelmente, do exame de matéria fática, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do
STJ. Precedentes.
9. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente
provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso da Fazenda Nacional e,
nessa parte, negou-lhe provimento; conheceu em parte do recurso de Festpan Produtos para
Panificação Ltda., e nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
(1412)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.594 - SP (2008/0029395-1)
RELATOR
RECORRENTE
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP
ADVOGADO
: ANALUCIA KELER E OUTRO(S)
RECORRIDO
: SARAH COLMENERO DE SOUZA E OUTRO
ADVOGADO
: DIONE DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO
COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283
DO STF, POR ANALOGIA.
1. Como se observa, foram dois os fundamentos adotados pela instância ordinária: (i) a
impossibilidade de levantamento dos valores por ausência de publicação de editais e (ii) a
irrelevância do levantamento ser superior a 80% do valor depositado, porquanto o valor
encontrado no laudo pericial é muito superior ao valor oferecido.
2. A parte recorrente não se pronunciou efetivamente sobre o primeiro ponto, razão pela
qual incide, na espécie a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
3. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1413)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.229 - RS (2008/0022939-1)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
MEIRE APARECIDA DE AMORIM E OUTRO(S)
PATRICK DE DEUS VARGAS
MARCELO PENNA DE MORAES
EMENTA
ADMINISTRATIVO.
RECURSO
ESPECIAL.
ADITAMENTO
DO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FIES.
LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE
CADASTRAL DO FIADOR.
1. Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp 840.602/RS (Rel. Min.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), "a norma legal é transparente ao exigir, de modo
concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu
respectivo fiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restará sobrestado o
aditamento do contrato até a comprovação da restauração da sua capacidade
financeira, independente de possuir fiador cujo nome não conste em listas de proteção
ao crédito. De igual modo, na hipótese de o fiador tornar-se inidôneo, suspender-se-á o
aditamento do ajuste até a sua substituição por outro apto a assumir a função de
garantidor da dívida".
2. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.155.684/RN (Rel. Min. Benedito Gonçalves,
DJe 18.5.2010), submetido ao procedimento de que trata o art. 543-C do Código de
Processo Civil, reafirmou a orientação jurisprudencial no sentido da legalidade da
exigência de comprovação da idoneidade cadastral do fiador para fins de concessão de
financiamento com recursos do FIES.
3. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1414)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.223 - SP (2008/0047094-3)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
ISABEL VON NIELANDER BUENO NETTO E OUTROS
EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO LEGAL DA
RFFSA. INGRESSO DA UNIÃO NO FEITO. DESLOCAMENTO DA
COMPETÊNCIA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA
365/STJ.
1. "A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA)
desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida
por Juízo estadual" (Súmula n. 365/STJ).
2. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1415)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.501 - RJ (2008/0051121-2)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
INTERES.
:
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA E OUTRO(S)
LUIZ CARLOS PACHECO
ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO E OUTRO(S)
DESINDERI TONI GAMA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. SAQUE. PROCURADOR.
POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. NÃO-VIOLAÇÃO
DO ART. 6º DA LEI N. 7.998/90. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização contra a Caixa Econômica
Federal, em razão da negativa de saque do seguro-desemprego por procuradora do
beneficiário.
2. O art. 6º da Lei n. 7.998/90 dispõe que "o seguro-desemprego é direito pessoal e
intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à
rescisão do contrato de trabalho".
3. Não se está negando que o seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do
trabalhador. Apenas se ressalta que a lei não veda que terceiros, mediante procuração,
efetuem o saque dos valores depositados a esse título, pois o contrato de mandato não
descaracteriza a natureza de direito pessoal do benefício social.
4. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1416)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.521 - PA (2008/0060504-8)
RELATOR
RECORRENTE
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR
: VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: VEBER MOURA E CÔNJUGE
ADVOGADO
: PLÍNIO PINHEIRO NETO E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO.
REFORMA
AGRÁRIA.
PERÍCIA. CRITÉRIOS UTILIZADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL
IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE NÃO INCIDÊNCIA, NOS
TERMOS DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TDA'S
COMPLEMENTARES. PRAZO DE RESGATE. DIES A QUO. DEPÓSITO
INICIAL.
1. O estabelecimento do justo preço não se vincula a um determinado laudo técnico de
avaliação, seja ele elaborado pelo perito oficial ou aqueles apresentados pelas partes.
Compete, sim, ao julgador analisar as provas apresentadas e, a partir das considerações
técnicas, fixar o valor que entenda mais adequado à finalidade de justa indenização. O
Tribunal a quo fez uma análise exaustiva acerca dos critérios utilizados pelos peritos, bem
como entendeu que o valor alcançado é razoável e atende ao comando constitucional,
razão porque não deveria ser alterado.
2. Alterar as premissas sobre as quais se assentou a Corte de origem implicaria,
necessariamente, em revolver todo o conjunto fático-probatório dos autos, sabidamente
vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice imposto pelo enunciado sumular
n. 7/STJ.
3. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios,
pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda
antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel
"ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido
com o recebimento do seu valor à vista.
4. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve
ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n.º 3.365/41
até que haja o julgamento de mérito da demanda. Na hipótese, os juros compensatórios
são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor
das MP´s n. 1.901-30, 2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência dos
referidos juros. A partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001)
tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do
precatório original, segundo a dicção do § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela
EC 62/09, salvo se houver mudança de entendimento do Pretório Excelso quando do
julgamento de mérito da referida ação de controle abstrato. Precedente: REsp
1.118.103/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 08.03.10.
5. No tocante ao termo inicial das TDAs complementares, o entendimento desta Corte
Superior é no sentido de que o dies a quo do prazo vintenário de seu resgate é o depósito
inicial, deduzindo-se o tempo decorrido entre este e a data do seu lançamento, de forma a
preservar o mandamento constitucional da prévia indenização por meio de títulos da
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dívida agrária resgatáveis, contido no art. 184 da Carta Magna.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial
provimento, nos termos do voto do(a) Sr.(a) Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1417)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.002 - MT (2008/0073430-3)
RELATOR
RECORRENTE
REPTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
ANTÔNIO HERMENEGILDO TAQUES FILHO - ESPÓLIO
AMELIA BATISTA TAQUES - INVENTARIANTE E OUTRO
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR
MUNICIPIO DE ACORIZAL
CARLOS RAIMUNDO ESTEVES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO
DECLARATÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. PEÇAS INICIAIS DE
AMBAS AS AÇÕES. AUSÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Cumpre perquirir se na situação em apreço há identidade de partes, de causa de pedir e
de pedido entre a ação declaratória nº 705/2006e o Mandado de Segurança nº 583/2006,
ou seja, se seria a hipótese de ocorrência de litispendência ou não.
2. Extrai-se do acórdão recorrido que a causa de pedir no mandado de segurança
refere-se à desconstituição do ato expropriatório de imóvel designado para construção de
aeroporto na cidade, em razão de inúmeras ilegalidades. Da mesma forma, o Tribunal a
quo entendeu que a ação ordinária declaratória de nulidade de ato administrativo tinha
como causa de pedir a ilegalidade do ato expropriatório consubstanciado na Lei 633/2006
e Decreto 007/2006 e os pedidos se resumiriam à desconstituição dos atos pelas
ilegalidades apontadas. Os pedidos, por sua vez, também seriam rigorosamente os
mesmos.
3. Compulsando os autos, verifico que as peças exordiais de ambas as ações não foram
juntadas aos autos, razão porque impossível a verificação da configuração ou não da
litispendência, porquanto não se pode cotejar o declarado pela Corte local e os elementos
constantes das iniciais. Incide, na espécie, o disposto no enunciado sumular n. 7/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
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Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1418)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.047.984 - PR (2008/0080137-6)
RELATOR
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
MUNICÍPIO DE LONDRINA
FABIO CESAR TEIXEIRA E OUTRO(S)
SILVIO RODRIGUES ALVES E OUTRO
JOÃO TAVARES DE LIMA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 475,
INCISO I DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS.
SÚMULA N. 45/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O Sistema Processual Brasileiro veda a reformatio in pejus e, in casu, o Tribunal a
quo, ao examinar a remessa necessária e a apelação interposta somente pela
Municipalidade, decidiu reformar a sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade
de parte, para determinar apenas a suspensão do processo até que os cessionários se
habilitassem nos autos.
2. O reexame necessário previsto no art. 475 do CPC não pode ser utilizado como
mecanismo prejudicial à entidade de direito público que dele se beneficia, por ser
manifestação do princípio inquisitório, que tem como consequência o efeito translativo, e
nada tem a ver com reformatio in pejus, que é manifestação do princípio do efeito
devolutivo do recurso (princípio dispositivo). Precedentes: AgRg no Ag 1.051.505/SP,
DJ 28/10/2008; REsp 713.609/MT, DJ 1/6/2006; AR 1.428/SP, DJ 1/2/2008.
3. A parte vencedora, que no primeiro grau de jurisdição deixou de recorrer
conformou-se in totum com o julgamento, sendo-lhe vedado valer-se da remessa oficial,
cujo interesse tutelado é o público. A reformatio in pejus atrai o óbice do verbete sumular
n. 45 do STJ, que dispõe: "No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar
condenação imposta à Fazenda Pública".
4. Recurso especial provido para anular em parte o acórdão recorrido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Superior Tribunal de Justiça
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Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1419)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.678 - RJ (2008/0085754-8)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
CETEST RIO LTDA
CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ E OUTRO(S)
UNIÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DOS
EFEITOS
DE
PORTARIA.
PENALIDADE
ADMINISTRATIVA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ALEGADA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. RAZÕES DO ESPECIAL INCAPAZES DE INFIRMAR A
DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A recorrente não se preocupa em confrontar o fundamento da exposto no acórdão
recorrido de que não é cabível em mandado de segurança situações que necessitem de
dilação probatória, buscando a revisão do acórdão a quo ao argumento de que a
autoridade coatora não poderia ter aplicado sanção com base em laudo elaborado por
empresa que litiga contra a principal interessada no contrato administrativo.
2. As razões recursais são incapazes de infirmar os fundamentos de decidir da instância
ordinária, o que obstaculiza o conhecimento do especial, devendo incidir, mais uma vez,
a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
3. Mesmo se assim não fosse, esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de
que a apreciação da violação dos arts. 1º e 8º da Lei 1.533/51, como na espécie, que está
consubstanciada na demonstração de direito líquido e certo a amparar o mandamus ,
requisita o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela letra do
Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
4. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
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(1420)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.370 - ES (2008/0089604-4)
RELATOR
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PAULO SÉRGIO AVALLONE MARSHALL E OUTRO(S)
MARIA LUCIA MARTINS DO NASCIMENTO
MOYSÉS COSTA DA ROCHA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.
VALOR INFERIOR AO QUE FOI REQUERIDO NA INICIAL.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 326/STJ.
JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA MP N.
2.180/35 DE 2001.
1. No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre todas as teses do
apelo excepcional, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por
ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF.
2. Conforme do STJ, a indenização pela morte de filho menor, que não exercia atividade
remunerada, deve ser fixada na forma de pensão mensal de 2/3 do salário mínimo até 25
(vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a
vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos.
3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível, por meio de
recurso especial, a revisão do critério de justiça e razoabilidade adotado para fixação da
condenação em ação de indenização por danos morais.
4. Nas hipóteses em que se requer a reparação de danos morais, a eventual condenação
em quantia inferior ao designado na petição inicial não acarreta sucumbência recíproca.
Incidência da Súmula n. 326/STJ.
5. O artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97 não se aplica na presente hipótese, pois tem
incidência restrita às hipóteses em que se discute o pagamento de verbas remuneratórias à
servidores e aos empregados públicos.
6. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
Superior Tribunal de Justiça
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(1421)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.265 - RS (2008/0105844-0)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
ABEL TADEU DOS SANTOS ANTUNES E OUTROS
LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA E OUTRO(S)
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C" DO
PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
DISSÍDIO
COMPROVADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A condenação em honorários advocatícios, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da
causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente
processual é que deve arcar com as despesas deles decorrentes.
2. Incidem honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, na nova
sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei n. 11.232/05, quando não
há o adimplemento voluntário da condenação fixada na fase de conhecimento.
Precedente da Corte Especial (REsp n. 1.028.855 – SC). A inexistência de adimplemento
voluntário do devedor, depois de já condenado em fase de conhecimento, dá causa a
novas condutas processuais, em razão do que há de se determinar nova condenação em
honorários.
3. No adimplemento voluntário, diferentemente, o pagamento é simples desdobramento
lógico, legal e natural da obrigação, fixada na sentença condenatória. A causa que deu
origem a tal ação cognitiva condenatória já foi compensada pela fixação de seus próprios
honorários sucumbenciais. Portanto, não deve ser fixada nova verba honorária, porquanto
não se tenha gerado novo esforço laboral para os advogados de nenhuma das partes.
4. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1422)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.067.606 - SC (2008/0134517-0)
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RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
REPR. POR
:
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
COTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA
MARCOS GRUTZMACHER E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE
CÁLCULO.
INCLUSÃO DO ICMS.
DECISÃO
MONOCRÁTICA
FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI
COMPLEMENTAR
N.
118/05.
APLICAÇÃO
RETROATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO.
PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP.
OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do decisum recorrido, que, in
casu, reconheceu a possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição
ao PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas 68 e 94/STJ.
2. Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso
representativo de controvérsia, ser descabida a aplicação da Lei Complementar n. 118/05
aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o
princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco.
3. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932/SP, julgado pelo rito do art.
543-C do CPC, que atendeu ao disposto no art. 97 da Constituição da República,
consignando expressamente a análise da inconstitucionalidade da Lei Complementar n.
118/05 pela Corte Especial (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino
Zavascki, julgado em 06.06.2007).
4. No que se refere à ADC 18/DF, verificado o término do prazo de prorrogação, cumpre
dar prosseguimento ao julgamento do recurso.
5. Agravo regimental parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1423)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.893 - MG (2008/0150211-8)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Superior Tribunal de Justiça
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RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
TELEMAR NORTE LESTE S/A
JUTAHY MAGALHÃES NETO E OUTRO(S)
ANTÔNIO PEIXOTO ROSA
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO.
SERVIÇO
PÚBLICO. TELEFONIA. PULSOS.
DETALHAMENTO DAS LIGAÇÕES. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE
1º DE AGOSTO DE 2007. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA
PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 1.074.799/MG). RECURSOS REPETITIVOS.
MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO.
SÚMULA 98/STJ.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp
1.074.799/MG, sob a relatoria do Min. Francisco Falcão, DJ de 8 de junho de 2009,
submetido ao colegiado seguindo a Lei n. 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos),
entendeu que, a partir de 1º de agosto de 2007, passou a ser exigido das concessionárias
de telefonia a cobrança de forma discriminada de todas as ligações locais,
independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, haja vista a ausência de
restrição a respeito, segundo reza o artigo 83 do anexo à Resolução 426/2005.
2. Os embargos de declaração manifestados com propósito de prequestionamento não
tem caráter protelatório, consoante os termos da Súmula 98/STJ.
3. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1424)
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.961 - RS (2008/0156860-3)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EPCOS DO BRASIL LTDA
ATILIO DENGO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDO PROPÓSITO
DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA. [CONTRIBUI\'c7\'c3O.]
Superior Tribunal de Justiça
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1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o
acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.
2. Na realidade, pretende a embargante o rejulgamento da causa, por não se conformar
com a tese adotada no acórdão, de que as exações relativas ao PIS e à Cofins não
incidem sobre os valores correspondentes ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei
n. 9.363/96. Todavia, os embargos de declaração não se prestam a tal fim.
3. Evidenciado o nítido intuito de obter nova apreciação do mérito por meio de embargos
declaração, o que não se permite.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1425)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.286 - SP (2008/0160801-2)
RELATOR
EMBARGANTE
PROCURADOR
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE E OUTRO(S)
MARLY RAZUK ARUKE E OUTRO
BENEDITO EDISON TRAMA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE
QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO
INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO EXPLÍCITA A
DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas
não configuram as hipóteses de cabimento do recurso – omissão, contradição ou
obscuridade –, delineadas no art. 535 do CPC.
2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas
configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo
com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é
pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Superior Tribunal de Justiça
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Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1426)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.092 - MG (2008/0168009-0)
RELATOR
RECORRENTE
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE
PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
: CONRADO DI MANBRO OLIVEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADORA : MARIA DE FATIMA MESQUITA DE ARAUJO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL
CIVIL.
ACÓRDÃO
COM
FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO
DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE
SUPERIOR.
1. A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação
do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo
não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da
República (legitimidade da norma que prevê a exigência impugnada à luz dos princípios
da legalidade e da igualdade), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução
da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide,
no caso, a Súmula n. 126 desta Corte Superior. Trechos do acórdão recorrido.
2. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1427)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.385 - MS (2008/0182909-2)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
BRB CONSTRUTORA LTDA
LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE DOURADOS
JOVINA NEVOLETI CORREIA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA.
AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
SÚMULA N. 98/STJ. OBRA MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE
COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL.
1. Verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no art.
535 do CPC, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação
dos alegados dispositivos de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a
tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que dispositivos de lei
não foram abordados pelo aresto recorrido. Logo, aplicável o veto descrito no enunciado
n. 284 da Súmula do Excelso Pretório.
2. A multa aplicada nos embargos declaratórios deve ser afastada, visto que embargos de
declaração manifestados com propósito de prequestionamento não tem caráter
protelatório (Súmula 98/STJ).
3. Quanto ao mérito, insurge-se contra o acórdão recorrido que estabelece, como marco
inicial para a contagem do prazo prescricional, a data do ato ou do fato da qual se origina
o débito, ou seja, da emissão da nota fiscal com a entrega da obra. Aduz o recorrente que
o prazo prescricional inicia-se com o cancelamento da nota de empenho pelo Município,
porquanto até aquele momento não havia interesse de agir da empresa na propositura da
ação de cobrança em desfavor do município.
4. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a formalização da dívida, por si só, já
basta para que a empresa busque o pagamento da importância devida. O fato do
Município ter pago parcialmente a dívida não significa que este reconheceu o débito e,
muito menos ocasiona a suspensão ou interrupção da prescrição.
5. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a
deste Tribunal de que com o cumprimento do contrato (entrega da mercadoria ou
prestação do serviço), o servidor responsável atesta a correta realização da despesa e
procede à liquidação. In casu, o cumprimento do contrato ocorreu com a entrega da obra
e a emissão da nota fiscal.
6. E, conforme o esposado no acórdão recorrido, transcorreram mais de cinco anos desde
a entrega da obra/emissão da nota fiscal até a propositura da ação de cobrança.
7. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1428)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.088.719 - PE (2008/0210979-5)
RELATOR
RECORRENTE
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR
: VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: VARIG AGROPECUÁRIA S/A
ADVOGADOS
: JOSÉ ESTÊVÃO DANTAS S NETO E OUTRO(S)
ANA PAULA DE MELO CAHU BELFORT E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA
FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LAUDO PERICIAL. REVISÃO DE
CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
PARCIAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO.
PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA
(TDAs). CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES
REITERADOS.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 27 DO
DECRETO-LEI N. 3.365/41. TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME DO
ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM
DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.
131 DO STJ.
1. A questão da justa indenização foi decidida com base na análise das provas constantes
nos autos, de modo que não há como esta Corte Superior infirmar as conclusões a que
chegou o Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula n. 7/STJ. A instância
ordinária, soberana na análise das provas, entendeu que o valor alcançado pelo laudo
pericial era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel, que considerou
inúmeras variáveis, inclusive a posição geográfica do imóvel e a existência de atividade
agrícola na região. Concluir em sentido contrário demanda o revolvimento da matéria
fático-probatória.
2. Esta Corte Superior entende que é indevida qualquer indenização em favor dos
proprietários dos terrenos em área de preservação permanente, salvo se comprovada
limitação administrativa mais extensa que as já existentes, razão porque o acórdão deve
ser reformado para que sejam expurgados do montante indenizatório os valores referentes
à área de preservação permanente.
3. É devida a correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, inclusive quanto
aos chamados "expurgos inflacionários", porquanto raciocínio inverso implicaria
desvirtuamento da cláusula constitucional que garante a justa indenização.
4. Os honorários advocatícios, em desapropriação direta, subordinam-se aos critérios
estabelecidos no § 1º do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41 (redação dada pela MP
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1.997-37/2000). O juízo sobre a adequada aplicação dos critérios de eqüidade previstos
no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC impõe exame das circunstâncias da causa e das
peculiaridades do processo, o que não se comporta no âmbito do recurso especial
(Súmula 07/STJ). Aplicação, por analogia, da súmula 389/STF. Precedentes dos diversos
órgãos julgadores do STJ. (Recurso repetitivo: REsp 1111829/SP, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 25.5.2009).
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial
provimento, nos termos do voto do(a) Sr.(a) Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1429)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.241 - MG (2008/0210055-2)
RELATOR
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
INTERES.
:
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
ESTADO DE MINAS GERAIS
CARLOS VICTOR MUZZI FILHO E OUTRO(S)
KLEBER NAZARETH E OUTROS
OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES
DE MINAS GERAIS IPSM
PROCURADOR
: ARILDO RICARDO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INATIVO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. DIES A QUO.
TRÂNSITO
EM
JULGADO.
PRECEDENTE
EM
RECURSO
REPRESENTATIVO
DE
CONTROVÉRSIA.
DOCUMENTO
INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA DE TODOS
DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO/RETENÇÃO DA EXAÇÃO.
DESNECESSIDADE. SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE
DE CONTRIBUINTE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. FASE DE
LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA.
1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o
acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta
instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência
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deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a
citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender
pertinentes ao desate da lide.
2. "Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, 'Os juros
moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado
da sentença'. Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições
previdenciárias, que também têm natureza tributária." (REsp 1086935/SP, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 24.11.2008, sujeito ao regime do art. 543-C
do CPC e da Resolução STJ 08/08).
3. Em demanda voltada à repetição do indébito tributário é imprescindível apenas a
comprovação da qualidade de contribuinte do autor, não sendo necessária a juntada de
todos os demonstrativos de pagamento/retenção do tributo no momento da propositura da
ação, por ser possível a sua postergação para a fase de liquidação, momento em que
deverá ser apurado o quantum debeatur. Precedente: REsp 1111003/PR, Rel. Min.
Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 25.5.2009, julgado pela sistemática do art.
543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08.
4. Recurso especial parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1430)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.148 - RJ (2008/0219535-7)
RELATOR
RECORRENTE
RECORRIDO
ADVOGADO
INTERES.
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
UNIÃO
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S/A
RODRIGO BENÍCIO JANSEN FERREIRA E OUTRO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA
INSTÂNCIA
INFERIOR.
INTEMPESTIVIDADE.
MATÉRIA
NÃO
PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N.
282/STF. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO
PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO NO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Quanto à suposta intempestividade do agravo interno perante o Tribunal de origem,
Superior Tribunal de Justiça
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não há como prosperar tal alegação do recorrente, em razão da falta de
prequestionamento da matéria. Dessa forma, o recurso especial não ultrapassa o
inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557,§1º), do
CPC Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal de Federal.
2. Quanto ao mérito, é entendimento uníssono desta Corte no sentido que, uma vez
prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do agravo de
instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar.
3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte do
recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso de agravo interposto na
instância inferior.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1431)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.093.527 - RS (2008/0195521-5)
RELATOR
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE
:
MACOFER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS
LTDA
ADVOGADO
:
VIVIANE CARDOSO OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR
:
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E
COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO
MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTA CORTE
SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade da
inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, nos termos das
Súmulas ns. 68 e 94/STJ.
2. No que se refere à ADC 18/DF, verificado o término do prazo de prorrogação,
cumpre dar prosseguimento ao julgamento do recurso.
3. Agravo regimental não provido.
Superior Tribunal de Justiça
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1432)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.244 - PR (2008/0255403-9)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
PROCURADOR
INTERES.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
OSMAR ALFREDO KOHLER
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
MARCOS ANTONIO BATISTA
RADIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PARANÁ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
LILIANE JACQUES FERNANDES E OUTRO(S)
UNIÃO
EMENTA
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.
1. A contradição autorizadora do manejo de embargos de declaração é interna, entre as
partes estruturais da decisão embargada, vale dispor, entre a fundamentação e o
dispositivo, e não aquela acaso existente entre o acórdão e os fatos, ou entre o acórdão e
o texto legal, ou entre aquele e outros acórdãos. Precedentes.
2. O simples fato de não terem sido acolhidas as teses aventadas pela parte embargante
não configura omissão, sobretudo se há fundamentação adequada capaz de sustentar a
conclusão da decisão.
3. No presente caso, esta Turma foi clara em seu provimento, asseverando a
não-existência de desrespeito ao art. 535 do CPC e a impossibilidade de apreciação de
suposta afronta aos arts. 12 da Lei n. 7.347/85 e 184, § 2º, 234, 238, 241, inc. V, 273,
506, 527, V, e 552 do CPC, ante a aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte,
bem como de aludida ofensa aos arts. 113 e 301 do CPC, em face do Verbete n. 211 da
mesma Súmula.
4. Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende
substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de
integração, não de substituição.
5. Verifica-se, na verdade, que o objetivo da embargante é obter um novo julgamento de
mérito do recurso especial, o que é absolutamente inaceitável na via aclaratória.
6. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de
eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo
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Edição nº 746 – Brasília, disponibilização Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011, publicação Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011.
pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material,
servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535).
Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição.
7. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2010.
(1433)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.105.362 - PR (2008/0212330-0)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
IRMÃOS MUFFATO E COMPANHIA LTDA
GILBERTO CASSULI E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO
TRATAM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182/STJ).
2. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1434)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.944 - SC (2008/0259892-7)
Superior Tribunal de Justiça
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RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
MARTA KLUSKA BUENO E OUTROS
NELSON DE SÁ RIBAS
UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE
PASSIVO
NECESSÁRIO.
HABILITAÇÃO
DOS
HERDEIROS
NECESSÁRIOS.
REJEIÇÃO.
CITAÇÃO
DOS
LITISCONSORTES.
AUSÊNCIA. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. ARGÜIÇÃO POR
SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. As hipóteses excepcionais de desconstituição de acórdão transitado em julgado por
meio da ação rescisória estão arroladas de forma taxativa no art. 485 do Código de
Processo civil. Pelo caput do referido dispositivo legal, evidencia-se que esta ação possui
natureza constitutiva negativa, que produz sentença desconstitutiva, quando julgada
procedente. Tal ação tem como pressupostos (i) a existência de decisão de mérito com
trânsito em julgado; (ii) enquadramento nas hipóteses taxativamente previstas; e (iii) o
exercício antes do decurso do prazo decadencial de dois anos (CPC, art. 495).
2. O art. 485 em comento não cogita, expressamente, da admissão da ação rescisória para
declaração de nulidade por ausência de citação, pois não há que se falar em coisa julgada
na sentença proferida em processo em que não se formou a relação jurídica apta ao seu
desenvolvimento. É que nessa hipótese estamos diante de uma sentença juridicamente
inexistente, que nunca adquire a autoridade da coisa julgada. Falta-lhe, portanto,
elemento essencial ao cabimento da rescisória, qual seja, a decisão de mérito acobertada
pelo manto da coisa julgada. Dessa forma, as sentenças tidas como nulas de pleno direito
e ainda as consideradas inexistentes, a exemplo do que ocorre quando proferidas sem
assinatura ou sem dispositivo, ou ainda quando prolatadas em processo em que ausente
citação válida ou quando o litisconsorte necessário não integrou o polo passivo, não se
enquadram nas hipóteses de admissão da ação rescisória, face a inexistência jurídica da
própria sentença porque inquinada de vício insanável.
3. Apreciando questão análoga, atinente ao cabimento ou não de ação rescisória por
violação literal a dispositivo de lei no caso de ausência de citação válida, o Supremo
Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram no sentido de que o
vício apontado como ensejador da rescisória é, em verdade, autorizador da querela
nullitatis insanabilis. Precedentes: do STF - RE 96.374/GO, rel. Ministro Moreira Alves,
DJ de 30.8.83; do STJ - REsp n. 62.853/GO, Quarta Turma, rel. Min. Fernando
Gonçalves, unânime, DJU de 01.08.2005; AR .771/PA, Segunda Seção, Rel. Ministro
Aldir Passarinho Junior DJ 26/02/2007.
4. No caso específico dos autos, em que a ação tramitou sem que houvesse citação válida
do litisconsórcio passivo necessário, não se formou a relação processual em ângulo. Há,
assim, vício que atinge a eficácia do processo em relação ao réu e a validade dos atos
processuais subsequentes, por afrontar o princípio do contraditório. Em virtude disto,
aquela decisão que transitou em julgado não atinge aquele réu que não integrou o polo
passivo da ação. Por tal razão, a nulidade por falta de citação poderá ser suscitada por
meio de ação declaratória de inexistência por falta de citação, denominada querela
nullitatis, ou, ainda, por simples petição nos autos, como no caso dos autos.
5. Recurso especial provido.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010.
(1435)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.109.883 - PR (2008/0233992-9)
RELATOR
AGRAVANTE
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
: BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS S/A
ADVOGADO
: JOSE MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E
COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO
MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTA CORTE
SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a
controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de