PREFEITURA MUNICIPAL DO
CAPÃO DO LEÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Lei nº de 537/95
Institui o estatuto dos funcionários públicos do Município do Capão do Leão
e dá outras providências.
O Prefeito municipal de Capão do Leão estão , Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte:
LEI
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - para os efeitos deste estatuto:
I - funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;
II- cargo é o conjunto de deveres, a atribuições e responsabilidade o cometido a funcionário, criado por lei, com a
denominação própria, número certo e vencimentos específico;
III - classe é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza funcional, da mesma denominação, no mesmo
nível de vencimentos, e semelhantes quanto ao grau de dificuldade de responsabilidade das atribuições;
IV - um grupo é o conjunto de classes com finalidades entre si quanto à natureza do trabalho ou o grau de conhecimento
requerido para desempenhá-lo.
Artigo 2º - O vencimento dos cargos corresponderá a padrões básicos, previamente fixados em lei.
Artigo 3º - É vedado o exercício gratuita de cargos públicos.
Artigo 4° - os cargos públicos podem ser providos por:
I – nomeação;
II – promoção;
III – acesso;
IV – reintegração;
V – aproveitamento;
VI – reversão.
Artigo 5° - Os cargos públicos serão providos por ato do Prefeito Municipal, observadas as prescrições legais.
Parágrafo Único – O ato de provimento deverá conter, sob pena de nulidade, e responsabilidade de quem der posse, as
seguintes indicações:
I – a denominação do cargo vago e demais elementos de identificação;
II – o caráter da investidura;
III – o fundamento legal, bem como a indicação ao padrão de vencimento;
IV – a indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, quando for o caso.
Artigo 6° - Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas que
satisfaçam os requisitos legais para investidura do cargo publico.
SESSÃO I
DA NOMEAÇÃO
Artigo 7° - a nomeação se dará:
I – em caráter efetivo, para cargo de provimento efetivo;
II – em comissão, quando se tratar de cargo que assim deva ser provido.
SUBSEÇÃO I
DO CONCURSO
Artigo 8° - A primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos.
Parágrafo único – será considerado, para efeito de titulo, o tempo de serviço público municipal na Prefeitura do Capão do
Leão e de exercício da função do candidato, conforme edital do concurso.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 9º - a aprovação em concurso não gera direito a nomeação, mas esta, quando se der, respeito da a ordem de
classificação dos candidatos a habilitados.
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Artigo 10º - para a realização do concurso serão observados os seguintes normas:
I - a divulgação no concurso se fará mediante publicação de edital, respeitado o prazo de validade de concurso anterior,
para o mesmo cargo, se ainda houver candidato aprovado de não convocado para investidura;
II - o edital deverá estabelecer o prazo de validade do concurso e a exigências ou condições que possibilitem a comprovação
pelo candidato, das qualificações de requisitos constantes das especificações do cargo;
III - aos candidatos serão assegurados mês amplos de recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de
recursos parciais ou globais, homologação no concurso nomeação dos candidatos;
IV - quando houver funcionário público em disponibilidade, não será feito concurso público para o preenchimento de
cargos de igual categoria, devendo, se necessário, ser convocado funcionário disponível;
V - independerá de limite de idade a inscrição em concurso de ocupante de cargo função pública municipal.
SUBSEÇÃO II
DA POSSE
Artigo 11º - posse é investidura encargo público sendo dispensada nos casos de promoção, acesso e reintegração.
Artigo 12º - somente se poderá ser empossado em cargo público quem, além de outras prescrições legais, atender aos
seguintes requisitos:
I – ter idade compreendida entre 18 (dezoito) anos completos de 55 (cinqüenta e cinco) anos incompletos, na data da
realização do concurso ressalvadas as disposições legais.
II - ser julgado apto em exame de sanidade física e mental.
Parágrafo único - quando se tratar de cargo em comissão, a idade máxima prevista no item 1 deste artigo será dispensada.
Artigo13º - no ato da posse, o candidato deverá declarar, por escrito, se é titular de outro cargo função pública.
Parágrafo único - se há hipótese a de que sobrevenha ou possa sobrevir à acumulação proibida, a posse será suspensa até
que, respeitado o prazo previsto no artigo 17, se comprovem a existência daquela.
Artigo 14º - o prefeito municipal dará posse os nomeados para os cargos secretário municipal e para os hierarquicamente
equivalente; o secretário de administração, a aos demais ocupantes de cargos em comissão e aos funcionários em geral.
Artigo 15º - poderá haver a posse por procuração, mediante instrumento público, a critério da autoridade competente.
Artigo 16º - cumpre a autoridade que der posse verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições
legais para investidura.
Artigo 17º - após se deverá verificar se no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 1º - a requerimento do interessado, este prazo poderá ser prorrogado por mais quinze dias (quinze).
§ 2º- se a posse não se der no prazo previsto, o ato de nomeação ficará automaticamente sem efeito.
SUBSEÇÃO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Artigo 18º- estágio para o cartório do período inicial de 730(setecentos e trinta) dias de exercício do funcionário nomeado
para o cargo efetivo, no qual são apuradas suas qualidades e aptidões para o exercício do cargo é julgada a conveniência de sua permanência.
§ 1º - os requisitos a ser lembrados no período de estágio probatório são os seguintes:
I - idoneidade moral;
II – disciplina;
III – pontualidade;
IV - a assiduidade;
V – eficiência.
§ 2º - será levado em consideração, para efeito de estágio probatório, o tempo de serviço público municipal que o
funcionário tiver anteriormente a sua nomeação, desde que na mesma função.
Artigo 19º - o chefe imediato do funcionário sujeito estágio probatório, 60(sessenta) dias antes do término deste, informará
reservadamente, ao departamento competente da secretaria de administração, sobre o funcionário, tendem vista os requisitos previstos § 1º do artigo
anterior.
§ 1º - de posse da informação secretário de administração, em caso de parecer contrário a permanência do funcionário,
mandará na nodificá-lo para apresentar defesa escrita, um prazo de 15(quinze) dias.
§ 2º - a secretaria de a administração encaminhará o parecer e a defesa ao prefeito municipal, que decidirá sobre a
manutenção ou exoneração do funcionário.
Artigo 20º - ficará dispensada de estágio probatório funcionário estável, o que for nomeado um para outro cargo público
municipal. E o funcionário que nove(9) anos ou mais exercer função pública do município.
SUBSEÇÃO IV
DO EXERCICIO
Artigo 21º - exercício é o período de desempenho efetivo das atribuições de determinado cargo.
Artigo 22º - o início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados num assentamento individual do funcionário.
Artigo 23º - o exercício do cargo terá início no prazo de trinta dias, contados:
I - da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração;
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II - na data da posse nos demais casos.
Artigo 24º - funcionário quando licenciado afastado por quaisquer das formas previstas neste estatuto, deverá reassumir
suas funções imediatamente após o término da licença o afastamento.
Artigo 25º - o fuso horário somente poderá ser colocada à disposição do órgão da união, estado ou município e de sua
administração indireta, se é que ocorrerá sem o ônus para o município o mediante convênio.
Artigo 26º - o funcionário preso, preventivamente, em flagrante o em virtude de pronúncia, ou ainda que fora condenado
por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo até decisão final passada em julgado.
SUBSEÇÃO V
DA SUBSTITUIÇÃO
Artigo 27º - a substituição será automática ou dependerá de ato da administração.
§1º - a substituição será remunerada quando exceder a 10(dez) dias;
§2º - no caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o o vencimento do cargo em que se dá a substituição, salvo
se optar pelo vencimento do seu cargo.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
Artigo 28º - promoção é a mudança do funcionário do seu padrão de vencimento, por critérios alternados de merecimento e
antiguidade, para um padrão imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence o cargo.
Parágrafo único - os critérios de requisitos para promoção serão definidos em legislação específica.
SEÇÃO III
DO ACESSO
Artigo 29º - acesso é elevação do funcionário do cargo de sua classe, pelo critério de merecimento, para outra classe e de
nível de vencimento mais elevado.
Parágrafo único - os critérios requisitos para acesso serão definidos em legislação específica.
SEÇÃO IV
DA REINTEGRAÇÃO
Artigo 30º - reintegração é o reingresso o no serviço público de funcionário demitido ou exonerado e legalmente, com o
ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
§ 1º - a reintegração decorrerá sempre de decisão administrativa ou judicial;
§ 2º - reintegrado funcionário, quem lhe houver ocupado o cargo será reconduzido, se ocupava o outro cargo
anteriormente. Ou exonerado.
SEÇÃO V
DO APROVEITAMENTO
Artigo 31º - a aproveitamento é o reingresso no serviço público de funcionário em disponibilidade em cargo igual ou
equivalente, quanto a natureza ou remuneração ao anteriormente ocupado.
§ 1º - o aproveitamento dos cenários será obrigatório:
I - quando for restabelecido cargo cuja extinção decorreu a disponibilidade;
II - quando houver necessidade de prover cargo anteriormente declarado desnecessário.
§ 2º - o aproveitamento dependerá de comprovação de capacidade física e mental.
Artigo 32º - a havendo mais de um concorrente a mesma vaga, terá preferência o de mais tempo em disponibilidade, em
caso de empate, o que tiver mais tempo de serviço público no município.
Parágrafo único - provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será o funcionário aposentado.
SEÇÃO VI
DA REVERSÃO
Artigo 33º - reversão é o reingresso no serviço público de funcionário aposentado, quando insubsistente o motivo da
aposentadoria.
Parágrafo único - para que o com a reversão, é necessário:
a) que o aposentado não tenha completado 70 anos;
b) que o aposentado não conte mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço público, ser do sexo masculino, ou 30 (trinta)
anos, se do sexo feminino.
c) seja julgado apto em inspeção médica;
Artigo 34º - a reversão se fará a pedido ou “ex ofício”.
SEÇÃO VII
DA VACÂNCIA
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Artigo 35º - A vacância do cargo decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – promoção;
IV - acesso;
V - aposentadoria;
VI - posse em outro cargo de acumulação proibida;
VII – cedência;
VIII – falecimento;
Artigo 36º - a exoneração dar-se-á a pedido ou “ex-ofício”.
Artigo 37º - a vaga ocorrerá na data:
I - do falecimento;
II - imediatamente aquela em que o funcionário completar 70 anos de idade;
III - da publicação;
a) da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da que determinar esta última medida
seu cargo já estiver criado;
b) do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção ou acesso;
IV - da posse em outro cargo de acumulação proibida;
V - das cedência, que o ato do prefeito municipal coloca o funcionário a disposição da entidade ou órgão federal,
estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, com ou sem vencimentos.
§ 1º - o funcionário cedido não um sofrerá prejuízos em sua carreira.
§ 2º - a ascendência será concedida pelo prazo máximo de um (1) ano, sendo anualmente renovável, se é assim convierem
as interessadas.
§ 3º - as credenciais será concedida somente havendo interesse do funcionário.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS
SEÇÃO I
DO TEMPO DE SERVIÇO
Artigo de 38º - a apuração do tempo de serviço far-se-á em dias.
§ 1º - o número de dias será convertido em anos, considerados estes como de 365 dias.
§ 2º - operada a conversão, os dias restantes, a até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para
um ano, quando
excederem esse número, nos casos de cálculos para efeito de aposentadoria compulsória e por invalidez.
Artigo 39º - será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I – férias;
II - licença prêmio;
III - casamento, e até (8) oito dias consecutivos, contados da realização do ato;
IV - muito pelo falecimento do pai, mãe, o cônjuge, filho, irmão, há até oito(8) dias consecutivos, a contar do falecimento;
V - licença por acidente em serviço o profissional;
VI - enfermidade e comprovada;
VII - licença a funcionária gestante;
VIII - licença à paternidade;
IX - convocação para serviço militar, inclusive de preparação de oficiais da reserva, o júri em outros serviços obrigatórios
por lei;
X - expressa determinação legal ou constitucional em outros casos.
Parágrafo único - o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade será computado integralmente para efeito de
aposentadoria.
Artigo 40º - é vedada a soma de tempo de serviço simultaneamente prestado.
SEÇÃO II
DA ESTABILIDADE
Artigo 41º - a estabilidade é adquirida após dois(2) anos de exercício em cargo efetivo, podendo o funcionário ser
demitido, quando é estável, em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que se e lhe assegure ampla defesa.
Artigo 42º - o funcionário em estágio probatório somente poderá ser:
I - exonerado i, após a observância do artigo 19 deste estatuto;
II - demitido, mediante processo administrativo, se este se impuser antes de concluído o estágio.
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SEÇÃO III
DAS FÉRIAS
Artigo 43º - o funcionário e gozara, obrigatóriamente, 30(trinta) dias consecutivos de férias por ano concedido de acordo
com a escala organizada pela chefia imediata.
§ 1º - somente depois de doze(12) meses de exercício o funcionário adquira direito a férias.
§ 2º - o funcionário poderá, se o desejar, receber antecipadamente a remuneração devida pelo período de férias, a devendo
em requerer o benefício pelo menos trinta (30) dias antes do início das mesmas.
§ 3º - o período de férias e iniciar-se-á sempre em dia útil.
Artigo 44º - perderá o direito a férias o funcionário que, no período aquisitivo, o verbo usado das licenças a que se refere o
artigo 45, incisos V e VI.
SEÇÃO IV
DAS LICENÇAS
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 45º - coceder-se-á licença:
I - para de pagamento de saúde;
II - por motivo de doença é pessoa da família;
III - a gestante;
IV - a paternidade;
V - para serviço militar;
VI - para acompanhamento do cônjuge;
VII - para trato de interesse particular;
VIII - Prêmio.
Artigo 46º - terminada a licença, o funcionário assumirá o exercício imediato, exceto os se houvesse prorrogação, e o fará
sempre que possível, no mesmo setor em que anteriormente trabalhava.
Parágrafo único - o pedido de prorrogação deve ser apresentado antes do fim do prazo da licença.
SUBSEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Artigo 47º - a licença para tratamento de saúde será concedida mediante inspeção médica, por solicitação do funcionário ou
“EX-OFICIO”.
Artigo 48 - no curso licença, o funcionário abster-se-á de exercer qualquer outra atividade, remunerada com ou gratuita e,
sob pena de cassação imediata da licença, com perda total do vencimento correspondente ao período já gozado e suspensão disciplinar.
Artigo 49 - no curso licença, constatada , a aptidão para o trabalho, o funcionário reassumirá imediatamente seu cargo,
mediante exame médico, a pedido ou “ex-oficio”, sob pena de se apurar como falta os dias de ausência.
Artigo 50 - durante o período de licença para tratamento de saúde e, o funcionário terá direito a todas as vantagens que
percebe normalmente.
Artigo 51 - a licença para o tratamento de moléstia grave, contagiosa ou incurável, a ser especificada em lei especial, será
concedida quando a inspeção médica não concluír pela aposentadoria imediata do funcionário.
SUBSEÇÃO III
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA
Artigos 52 - o funcionário poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família, cujo nome conste de seu
assentamento funcional, desde que provem ser indispensável às suas existência pessoal a esta, e que não possa ser prestada simultaneamente com o
exercício do cargo.
§ 1º - a pessoa da família mencionada no caput deste artigo é de ter 1 ° de parentesco mencionado no artigo 39 inciso IV
deste estatuto.
§ 2º - provar se a a doença mediante inspeção médica, realizada pela perícia médica da desventura municipal;
§ 3º - a licença de que trata este artigo será concedida, com vencimento integral.
SUBSEÇÃO IV
DA LICENÇA Á GESTANTE
Artigo 53 - a funcionária gestante serão concedidos 120(cento e vinte) dias de licença, com remuneração, mediante
inspeção médica.
§ 1º - A licença poderá ser concedida à partir do oitavo mês de gestação;
§ 2º - a funcionária é que adotar criança recém-nascida, até 2 (dois) meses de idade, será concedida licença até que o
adotado complete 120(cento e vinte) dias;
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§ 3º - a funcionária que tiver filho próprio o adotivo, em fase de amamentação, terá direito a se afastar diariamente, por 1h
por turno de trabalho, até criança completar 180(cento e oitenta) dias ele;
§ 4º - se a criança nascer prematuramente, antes de concedida licença, o início desta se contará a partir do parto.
SUBSEÇÃO V
DA LICENÇA PATERNIDADE
Artigo 54 - ao funcionário é concedida licença paternidade por 8 (OITO) dias consecutivos ao nascimento de seu filho,
mediante apresentação da certidão de nascimento.
SUBSEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Artigo 55 - funcionário convocado para serviço militar e outros encargos segurança nacional será concedida licença, à vista
de documento oficial.
§ 1º - o o vencimento do funcionário será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver
havido opção pelas vantagens de serviço militar.
§ 2º - ao funcionário desincorporados será concedido prazo para reassumir o exercício, não excedendo a 15(quinze) dias,
sem perda do vencimento.
SUBSEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE
Artigo 56 - o novo cenário efetivo ou cujo cônjuge for o funcionário federal ou estadual, a civil ou militar e tiver sido mandado
servir “ex oficio”, em outro ponto e o território nacional ou no estrangeiro, terá direito a licença não remunerada, mediante requerimento devidamente
instruído.
Parágrafo único - a pregação se o disposto neste artigo, quando qualquer cônjuges exercer o mandato eletivo fora do município.
Artigo 57 - ao servidor ocupante de cargo em colisão não se considera a licença de que trata o artigo anterior.
SUBSEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR
Artigo 58 - o funcionário estável o poderá obter licença sem vencimento para trato de interesse particular, pelo prazo máximo
2(dois) anos.
§ 1º - o requerente aguardará em exercício concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo.
§ 2º - o início da licença será condicionado ao término das tarefas que estejam em andamento, sob responsabilidade do
funcionário.
§ 3º - terminada a licença, o funcionário reassumira imediatamente o exercício.
Artigo 59 - somente poderá as ser concedida nova licença para tratamento de interesse particular após dois(2) anos de término na
licença anterior.
Artigo 60 - o funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir da licença .
Artigo 61 - ao funcionário em comissão não se concederá, nessa condição, licença para o trato de interesse particular.
SUBSEÇÃO IX
DA LICENÇA – PRÊMIO
Artigo 62 - após cada qüinqüênio de exercício no serviço público municipal, ao funcionário que a requerer, conceder-se-a licença
prêmio de 90 (noventa) dias, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.
§ 1º - não se concederá licença prêmio, se houver o funcionário em cada qüinqüênio:
I - sofrido a pena de suspensão;
II - falta ao serviço, e injustificadamente, por mais de 10 (dez) dias, consecutivos, ou não, no período de aquisição do direito;
III - gozado de licença;
a) por motivo de afastamento do cônjuge por mais de 90(noventa) dias, consecutivos, o não;
b) para o trato de interesses particulares, por qualquer prazo.
§ 2º - durante o período de afastamento do funcionária por motivo de licença para tratamento de saúde, o por doença por pessoa
da família, a contagem do tempo para a concessão de licença prêmio será em interrompida voltando a ser contados somente o tempo anterior e o
posterior ao afastamento para o tempo da licença prêmio.
§ 3º - a licença prêmio poderá ser gozado no todo ou em partes não inferiores a um(1) mês.
§ 4º - o direito a licença prêmio não o tem prazo para ser exercitado.
Artigo 63 - o tempo de licença prêmio não gozado será, a pedido do funcionário, contado em dobro para efeito de aposentadoria,
vedada a desconversão.
Parágrafo único - o funcionários que, ao se inativarem, tiverem tempo insuficiente para o gozo da licença prêmio, receberão essa
vantagem em moela da corrente a razão de 0,6 da remuneração mensal, por ano de serviço municipal efetivado.
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CAPITULO IV
DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 64 - além do vencimento, serão de referidas tão-somente as seguintes vantagens:
I - diárias;
II - auxílio para a diferença de caixa;
III - a gratificações;
IV - adicional por tempo de serviço;
V - salário família;
VI - adicional de férias .
SEÇÃO II
DO VENCIMENTO
Artigo 65 - vencimento é a retribuição ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo de correspondente ao padrão fixado em lei.
Artigo 66 - o funcionário perderá o direito ao recebimento do cargo efetivo:
I - quando, no exercício de mandato eletivo, federal ou estadual;
II - quando designado para servir de em qualquer órgão da união, dos estados, dos outros municípios e em outras autarquias,
entidades para estatais ou fundações, ressalvadas as exceções previstas em lei municipal.
Artigo 67 - o funcionário que vier a ser nomeado para o exercício do cargo em comissão poderá optar pelo vencimento de seu
cargo efetivo.
§ 1º - o disposto neste artigo aplica-se também aos servidor contratado do município que for nomeado para o cargo em colisão,
cabendo lhe a opção pelo o recebimento do vencimento cargo em comisão ou do salário que normalmente recebe.
§ 2º - quando o funcionário ou servidor contratado optar, respectivamente, pelo recebimento do cargo efetivo ou pelo salário que
percebe, receberá ainda 30%(trinta por cento) do vencimento correspondente ao cargo em comissão, enquanto perdurar o comissionamento, o a
função gratificada correspondente.
Artigo 68 - o funcionário perderá:
I - o vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo previsto em lei,
II - 1/3 do vencimento do dia, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou
quando se retirar dentro da última hora do expediente;
III – 2/3 do vencimento de hérnia durante o período de seu afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva a, a
pena que não determine sua demissão;
Parágrafo único - o disposto no item III deste artigo aplica-se nos casos de contravenções, naquilo que couber.
Artigo 69 - no caso de faltas sucessivas, os dias de expediente, intercalados entre estas, serão computados para efeito de desconto.
SEÇÃO III
DAS DIÁRIAS
Artigo 70 - serão concedidas diárias ao funcionário que for designado para serviço de, curso ou a outras atividades fora do
município, por período inferior a 30 (trinta) dias, a título de indenização das despesas de viagem, incluídas as de alimentação e de hospedagem.
Parágrafo único - a concessão de diárias de seu valor serão regulamentadas por decretos do prefeito municipal.
SEÇÃO IV
DO AUXILIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA
Artigo 71 - ao funcionário que, no desempenho de suas funções pagar o receber em moeda corrente, poderá ser concedido o
auxílio fixado em 1 (um) salário mínimo mensal vigente no país, a título de compensação da diferença de caixa.
§ 1º - o auxílio de que trata este artigo somente será concedido enquanto durar o exercício do cargo, cessando o recebimento
quando ocorre era o licenciamento, férias ou qualquer outro afastamento.
§ 2º - os cargos que tiverem direito só recebimento do auxílio referido neste artigo serão estabelecidos em lei especial.
SEÇÃO V
DAS GRATIFICAÇÕES
Artigo 72 – conceder-se-á gratificação:
I - de função;
II - de representação;
III - de gabinete;
IV - pela prestação de serviços extraordinários;
V - de insalubridade;
VI - de periculosidade;
VII - de Natal.
Artigo 73 - a gratificações de função é a retribuição mensal pelo desempenho de cargos de chefia e de assessoramento e outros que
a lei determina.
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§ 1º - ao funcionário que, por mais de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10(dez) intercalados, perceber gratificação de função, fica
assegurado o direito de incorpora-la ao vencimento.
§ 2º - seu funcionário, após a incorporação de de que trata o parágrafo anterior permanecer ou retornar ao exercício de função
gratificada, perceberá novamente o valor da gratificação sem no entanto, voltar a incorpora-la a sua remuneração.
§ 3º - no caso do parágrafo anterior, seu funcionário retornar, por períodos equivalentes aos mencionados ono § 1º, deste artigo, ao
exercício de função gratificada com remuneração superior à incorporação do, fará jus a incorporação das diferenças entre uma e outra.
Artigo 74 - somente servidores públicos serão designados para o exercício de função gratificada.
Parágrafo único - A designação para o exercício de função gratificada será feita pelo prefeito municipal.
Artigo 75 - é vedada a concessão de gratificação de função ao servidor, pelo exercício de chefia cosas andamento quando esta
atividade fora inerente ao exercício do cargo.
Artigo 76 - não perderá a gratificação de função o funcionário que se ausentar em virtude de férias, licença prêmio, minuto,
casamento, licença gestante, licença paternidade, doença comprovada ou serviço obrigatório por lei.
Artigo 77 - gratificação de gabinete é a retribuição mensal pelo exercício de atividades auxiliares de gabinete e, conforme o
regulamento a ser baixado pelo prefeito municipal e, nunca superior a 30% do vencimento básico.
Artigo 78 - a gratificação pela prestação de serviços extraordinários, que não poderá exceder a 50%(cinqüenta por cento) do
vencimento básico mensal, será:
I - previamente autorizada pelo prefeito municipal;
II - calculada na mesma razão percebida pelo funcionário, em cada hora no período normal, com acréscimo de1/3(um terço) nas
duas primeiras horas de trabalho e 50%(cinqüenta por cento) a partir da terceira hora.
Artigo 79 - o ocupante de cargo de direção ou chefia, em comissão, ou não, e o funcionário que não estiver exercício do cargo não
terão direito ao recebimento de gratificação por serviço extraordinária.
Artigo 80 - a a gratificação de insalubridade é devida aos ocupantes de cargo que exerçam atividades consideradas insalubre,
conforme estabelecido em lei especial.
Artigo 81 - a gratificação de periculosidade é devida aos ocupantes de cargos que exerçam atividades consideradas perigosas,
conforme estabelecido em lei especial.
§ 1º - a gratificação de Natal o ocorrerá a 1/12(um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida de dezembro
do ano correspondente.
§ 2º - a fração do igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como um mês integral, para efeito do parágrafo
anterior.
§ 3º - a gratificação de Natal será calculada sobre a remuneração do funcionário.
§ 4º - no caso do ocupante de cargo em colisão a gratificação de Natal será paga tomando-se por base a remuneração do referido
cargo.
§ 5º - a gratificação de Natal será de estendida aos inativos, com base na remuneração que percebam na data do pagamento
daquelas.
§ 6º - a gratificação de Natal poderá ser paga em duas parcelas, devendo se integralizada há até o dia vinte(20) de dezembro de
cada ano.
§ 7º - o pagamento da primeira parcela será feito tomando-se por base a remuneração do mês em que ocorrer.
§ 8º - a segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor em dezembro, a batida importância paga na primeira
parcela.
§ 9º - o caso os servidor deixa serviço público municipal, a gratificação de Natal será paga proporcionalmente ao número de
meses de exercício do ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração, demissão o falecimento.
§ 10º - o afastamento do funcionário nas hipóteses previstas no item I e X do artigo 39 não o impedirá o pagamento de
gratificação de Natal.
SEÇÃO VI
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Artigo 83 - por triênio de exercício no serviço público municipal será concedido ao funcionário um adicional correspondente de a
5%(cinco por cento) da remuneração de seu cargo efetivo até o limite de 11(onze) triênio.
§ 1º - o funcionário que exercerá acumulação de cargos terá direito aos adicionais calculados sobre o vencimento de maior monta.
§ 2º - o adicional previsto no caput deste artigo será devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo
de serviço exigido e será concedido automaticamente.
§ 3º - para efeito de concessão do adicional de que trata este artigo, considerar-se-ão como de efetivo e exercício os afastamentos
previstos no artigo 39 desta lei.
SEÇÃO VII
SALÁRIO FAMILIA
Artigo 84 - do o salário família é devido ao servidor ativo ou inativo, por dependente econômico.
§ 1º - Consideram-se dependentes econômicas para efeito de percepção de salário-família:
I - o cônjuge o ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se a estudante até 24 (vinte
e quatro) anos ou se inválido, de qualquer idade;
II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia ou às expensas do servidor;
III - a mãe e o pai sem economia própria.
§ 2º - não se configura a dependência econômica quando os beneficiários perceberem rendimento do trabalho ou de qualquer
outra fonte, inclusive pensão ou proventos de aposentadoria em valor igual ou superior ao salário mínimo nacional.
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§ 3º - quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário família será pago a um deles; quando ser
parados será paga a um outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
§ 4º - ao pai de e a mãe equiparam se o padrasto e a madrasta e, na falta destes os representantes legais dos incapazes.
§ 5º - o salário família não será sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base de cálculo para qualquer contribuição, inclusive
para a previdência social.
§ 6º - o afastamento do cargo efetivo sem remuneração não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
SEÇÃO VIII
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Artigo 85 - independentemente de solicitação, será pago aos servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a
1/3(um terço) da remuneração do período de férias.
Parágrafo único - no caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoria, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva
vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
CAPITULO V
DA APOSENTADORIA
Artigo 86 - o funcionário será aposentado compulsoriamente, a pedido ou por invalidez, nas hipóteses previstas na constituição da
república.
§ 1º - a aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período não tem inferior a 24 (vinte e quatro) meses,
salvo quando o laudo médico concluir, anteriormente aquele prazo, pela incapacidade definitiva para serviço público.
§ 2º - será aposentado o funcionários que for considerado inválido para o serviço público na forma do parágrafo anterior.
Artigo 87 - considera-se acidente, para efeito desta lei, o evento danoso que tiveram como causa mediata ou imediata o exercício
das atribuições inerentes ao cargo ocupado pelo funcionário.
§ 1º - equiparam-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas funções.
§ 2º - a prova do acidente será feito em processo especial, no prazo de 8(oito) dias, prorrogável quando as circunstâncias o
exigirem, sob pena de suspensão de quem omite ou retardar a providência.
§ 3º - entende-se dor doença profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo
médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.
§ 4º - o funcionário que sofrera às ocorrências de que trata o caput deste artigo em seu parágrafo terceiro terá direito ao
pagamento, pelo município, das despesas médico hospitalares relativas ao seu tratamento. O
Artigo 88 - o disposto no artigo 87 apegar-se também aos ocupantes de cargo em comissão, para caracterizar acidente ou doença
profissional.
Artigo 89 - os proventos dos aposentados e dos funcionários em disponibilidade serão revistos quando e nas bases determinadas
por lei para o reajuste do vencimento dos funcionários em a atividade.
§ 1º - ao servidor inativo em cargo ou função é extinta caberá aumento equivalente ao concedido a cargo ou função semelhante
dos grupos e níveis em que se aposentou.
§ 2º - ressalvado o disposto neste artigo, em caso nenhum os proventos de inatividade poderão exceder a remuneração percebida
na atividade.
Artigo 90 - é automática a aposentadoria compulsória, calculando-se os proventos do aposentado com base no vencimento em nas
vantagens a que fizer jus no dia em que a atingir a idade limite.
Parágrafo único - o o retardamento do ato que decretar a aposentadoria não o impedirá que os servidor se afaste do exercício no
dia imediato aquele em que atingir idade limite.
CAPITULO VI
DA ASSISTÊNCIA
Artigo 91 - o município, diretamente ou não, prestará serviços de assistência e previdência a seus funcionários e respectivas
famílias, nos termos e condições estabelecidos em lei.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO A PETIÇÃO
Artigo 92 - é assegurado ao funcionário o direito de requerer em representar, devendo a petição ser dirigida à autoridade
competente para decidi-lá, a qual terá 20(vinte) dias para fazê-lo.
Artigo 93 - da decisão aqui se refere o artigo anterior caberá recurso, no prazo de 30(trinta) dia, ao prefeito municipal, salvo se
este a proferir.
Artigo 94 - o recurso não terá efeito suspensivo, mais se for provido, retroagirá ato nos seus efeitos a data do ato impugnado.
Artigo 95 - o direito a de pleitear na esfera administrativa prescreverá a:
I - em 5(cinco) anos, quando aos atos de que decoram demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade;
II - em 60 (sessenta) dias, nos demais casos.
Parágrafo único - o prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação do ato impugnado; quando este for de natureza
reservada, da data em que o interessado tiver ciência.
Artigo 96 - o recurso e interrompe a prescrição uma única vez, recomeçando está a correr da data do ato que a interrompeu.
CAPÍTULO VIII
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DA DISPONIBILIDADE
Artigo 97 - extinto cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável será posto em disponibilidade remunerada com
proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - a extinção do cargo será feita por lei, e a declaração da desnecessidade por decreto do prefeito municipal.
§ 2º - os proventos da disponibilidade do funcionário serão calculados na razão de 1/35(um trinta e cinco avos) por ano de
serviço, se do sexo masculino, e 1/30(um trinta avos) se do sexo feminino, acrescido das vantagens a que fizer jus o funcionário na data da
disponibilidade em no que diz respeito ao adicional por tempo de serviço.
CAPÍTULO IX
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DA ACUMULAÇÃO
Artigo 98 - a acumulação remunerada somente será permitida nos casos previstos pela constituição da república.
Artigo 99 - cabe processo administrativo acumulação proibida, e provada a boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos; se não
o fizer dentro de 15(quinze) dias, será exonerado de qualquer deles a critério do prefeito.
§ 1º - provada a existência de má-fé, o funcionário será demitido do cargo municipal, restituindo o que tiver percebido
indevidamente.
§ 2º - se a acumulação proibida envolver o cargo, função ou o emprego em outra atividade estatal o paraestatal, será o funcionário
demitido do cargo municipal.
SEÇÃO II
DO EXERCÍCIO DE MANTATO ELETIVO
Artigo 100 - o exercício de mandato eletivo por funcionário público municipal obedecerá as determinações da constituição da
república.
SEÇÃO III
Artigo 101 - serão deveres do funcionário:
I - exação administrativa;
II - a assiduidade;
III - pontualidade;
IV - discrição;
V - urbanidade;
VI - observância das normas legais e regulamentares;
VII - obediência às ordens superiores, salvo quando ilegais;
VIII - Zeus ou pela economia e conservação do material sob sua guarda
IX - manutenção de comportamento condizente com a condição de funcionário público e de cidadão;
X - pronto atendimento:
a) as requisições para a defesa da fazenda pública;
b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direitos,
c) as decisões e ordens e manadas do poder judiciário;
XI - colaboração para o aperfeiçoamento dos serviços, sugerido a chefia imediata as medidas que julgar necessárias.
Artigo 102 - é proibido ao funcionário:
I - referir-se de modo ofensivo às autoridades e atos da administração pública sendo permitida críticas, do ponto de
vista doutrinário o de organização do serviço;
II - retirar qualquer documento ou objeto da repartição, sem prévia autorização da autoridade competente, e sem
razão de interesse público;
III - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiros, sem prejuízo do interesse público e;
IV - participar de gerência ou administração de estabelecimento que mantenha transações com município;
V - pleitear como o procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais, exceto quando se tratar de
percepção de vencimentos e vantagens de dependentes;
VII - utilizar material da repartição em serviço particular;
VIII - atender durante o expediente a pessoas estranhas à repartição para o trato de assunto particular, salvo se
autorizada pela chefia imediata;
IX - praticar qualquer outro ato o exercer atividade proibida por lei ou incompatível com suas atribuições funcionais.
Artigo 103 - pelo exercício regular de seu cargo, o funcionário responde a administrativa, civil e penalmente.
§ 1º - a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões que contravenham regular cumprimento dos deveres, a
atribuições e responsabilidades que as leis e os regulamentos cometam ao funcionário.
§ 2º - as comissões civis, penais e disciplinares poderão acumular se, sendo uma e outras independentes entre si e bem como as
instâncias administrativas e, civis e penal.
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SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
Artigo 104 - considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo funcionário com violação dos deveres das proibições
decorrentes do cargo que exerce.
Artigo 105 - São apenas disciplinares, na ordem crescente de gravidade
I - a advertência verbal;
II - a repreensão;
III - suspensão;
IV - demissão;
V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
Parágrafo único - na aplicação das penas disciplinares serão considerados à natureza e a gravidade da infração, os danos que dela
provierem para o serviço público e os antecedentes do funcionário.
Artigo 106 - a pena de advertência verbal será aplicada nos casos de negligência.
Artigo 107 - a pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
Artigo 108 – A pena de suspensão, que não receberá 30(trinta) dias, será aplicada nos casos de falta grave ou de reincidência.
Parágrafo único - o funcionário, enquanto suspenso, perderá todos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
Artigo 109 - a pena de demissão será aplicada nos casos de:
I - delito contra a administração pública, nos termos da lei penal
II - abandono do cargo;
III - incontinência pública e escandalosa, vicios de jogos proibidos é embriaguez habitual;
IV - insubordinação em serviço;
V - ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo se em legítima defesa;
VI - aplicação irregular do dinheiro público;
VII - lesão aos cofres públicos dilaptação do patrimônio público;
VIII - acumulação proibida;
IX - revelação de segredo de que tenha tomado conhecimento em razão de suas funções;
X - incidência em qualquer das permissões de que tratam os itens IV e VII do artigo 102.
Parágrafo único - considera-se abandono de cargos a ausência do funcionário, sem causa justificada, por mais de 30(trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) intercaladamente, no período de 12(doze) meses.
Artigo 110 - o ato que demitir o fuso horário municipal mencionara há sempre a causa da penalidade e a disposição legal em
que se fundamentar.
Parágrafo único - considerada a gravidade da falta a demissão poderá ser aplicada com a nota “ a bem de serviço público", que
constará sempre nos atos de demissão, previstas nos itens I, VI e VII do artigo 109 .
Artigo 111 - será cassada a disponibilidade, se ficar provado que o funcionário nessa situação:
I - o praticou, quando tem atividade, qualquer das faltas possíveis de demissão;
II - foi condenado por delito cuja pena importaria em demissão se estivesse em efetividade;
III - aceitou e legalmente cargo ou função pública;
IV - aceitou sem prévia autorização do presidente da república, representação de estado estrangeiro;
V - praticou o usura ou advocacia administrativa;
VI - deixou de assumir, no prazo legal, o exercício do cargo em que foi aproveitado.
Parágrafo único - será cassada a aposentadoria do funcionário nos casos dos itens I, III,IV e V deste artigo.
Artigo 112 - para a imposição das penas disciplinares são competentes:
I - o prefeito,o nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade bem como suspensão
superior a 15 (quinze) dias;
II - o chefe imediato do visionário, nos casos pensão até 15(quinze) dias, a advertência verbal em repreensão.
Artigo 113 - as pernas poderão ser atenuadas pela seguintes circunstâncias:
I - prestação de serviços com exemplar comportamento por mais de um que quinze anos;
II - confissão espontânea da infração.
Artigo 114 - as penas poderão ser agravadas pelas seguintes circunstâncias:
I - conluio para a prática de infração;
II - acumulação de infração;
III - reincidência genérica a o específica na infração;
Artigo 115 - as faltas prescreveram, contados os prazos a partir da data da infração: um
I - em 1(um) ano, quando sujeitas a pena de repreensão;
II - em 2(dois) ano, quando os sujeitas a pena de suspensão;
III - em 4(quatro) anos der no quando sujeitas as pernas de indenização, cassação de aposentadoria ou de
disponibilidade .
Parágrafo único - a falta administrativas, também prevista como delito penal prescreverá juntamente com este.
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CAPITULO X (COM NOVA REDAÇÃO
ALTERADO PELA LEI 928/03)
LEI 928/03
Revoga o capítulo X, da Lei 537/95dando lhe nova redação, e dá outras providências.
O prefeito Municipal de Capão do Leão, estado do Rio Grande do Sul faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º- O capítulo X da Lei 537/95de 03 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 1° - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração
imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.Parágrafo único - Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar
infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta objetivo.
Art. 2" - As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
II - sindicância, quando não houver dados suficientes para determinação ou para apontar o servidor faltoso;
II -processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão,
cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
SEÇÃO II
Da suspensão preventiva
Art. 3° - A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por
mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
Art. 4° - O servidor fará jus à remuneração integral durante o período de suspensão preventiva.
SEÇÃO III
DA SINDICÂNCIA
Art. 5º - A sindicância será cometida a servidor ocupante de cargo efetivo, podendo este ser dispensado de suas atribuições
normais até a apresentação do relatório.
Parágrafo único - A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser
atribuída a uma comissão de três servidores estáveis e que não estejam ocupando cargo em comissão.
Art. 6º - O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência
e indicação do responsável, apresentando relatório a respeito, no prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período.
§ lº - Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
§ 2º - Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o
possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.,
§ 3º - O sindicante abrirá o prazo de cinco (05) dias para o indiciado apresentar defesa, antes de elaborar o relatório.
Art. 7° - A autoridade, de posse do relatório/acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de
cinco dias úteis:
I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
II- pela instauração de processo administrativo disciplinar,
§ lº – Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na- indicação do
possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
§ 2º - De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
SEÇÃO IV
Do processo administrativo disciplinar
Art. 8° - O processo administrativo, disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, não ocupantes de
cargo em comissão, designado pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente Parágrafo único - A comissão terá como
ecretário, servidor designado pelo presente, podendo a designação recair em um dos seus .membros.
Ari. 9° - A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo
o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso. dispensados dos serviços normais da repartição.
Art. 10- o processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e
recursos admitidos em direito.
Art. 11 - Quando o processo administrativo disciplinar resultar informativa da instrução.
Parágrafo único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará
ao Ministério Público, e remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
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Art. 12 - 0 prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato, que constituir a
comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem,. mediante autorização da autoridade que determinou a
sua instauração.
Art. 13 - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 14 - Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e
designará o dia hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.
Art. 15 - A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de
antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos
fatos.
§ lº - Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas
testemunhas.
§ 2° - Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada,
juntando-se ao' processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
§ 3º - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais
do Município, com prazo de quinze dias.
Art. 16 - 0 indiciado poderá constituir procurador para fazer sua defesa.
Parágrafo único — Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.
Art. 17 - Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo
de três dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
§ 1° - Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do
ltimo deles.
§ 2º- O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição podendo ser fornecida cópia de inteiro teor
mediante requerimento e reposição do custo.
Art. 18 - A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando - a
oleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 19 - 0 indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se
realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar conveniente.
§ 1° - O presidente dá comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de
nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2° - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de
perito.
Art. 20 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da Comissão, devendo a
segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe
da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
Art. 21 - 0 depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
§ lº - As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
§ 2° - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 22 - Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos,
reinterrogar o indiciado.
Art. 23 - Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para
apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição, sendo fornecida cópia de inteiro teor mediante
requerimento e reposição do custo.
Parágrafo único - O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.
Art. 24 -,Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo,
apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o
rocesso e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
Parágrafo único — O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração
do processo, dentro de dez dias, contados do término para apresentação da defesa.
Art. 25 - A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar
esclarecimento ou providência julgada necessária.
Art. 26 - Recebidos os autos,, a autoridade que determinou a instauração do processo:
I - dentro de cinco dias:
a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência;
II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o
seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
Parágrafo único — Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do
retomo ou recebimento dos autos.
Art. 27 - Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.
Art. 28 - As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na
apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.
Art. 29 - 0 servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do
cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único - Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando
poderá haver exoneração a pedido, ajuízo da autoridade competente.
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SEÇÃO V
Da revisão do processo
Art. 30 - A revisão do processo administrativo disciplinar. poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
Art. 31 - No processo revisional, o ónus da prova caberá ao requerente.
Art. 32 - 0 processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões, de processo
administrativo e' correrá em apenso aos autos do processo originário.
Art. 33 - As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão
ser proferida, fundamentalmente, dentro de dez dias.
Art. 34 - Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos
decorrentes dessa decisão."
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o capítulo X, da Lei 547/95, onde trata do
processo disciplinar
.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO, 30 de outubro de 2003.
VILMAR MOTTA SCHIMIT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Paulo Ricardo Leite
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DO
CAPÃO DO LEÃO
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DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 132 - Será computado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado ao Município pelo funcionário na condição
de extraordinário, bem como sob o regime da Legislação Trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo publico do Mu n i c i pio.
Parágrafo Único - O presente Estatuto se aplicara aos funcionários da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente desta as
atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso.
Art. 133 - Os funcionários municipais, detentores de cargos de provimento efetivo, com mais de 18 anos, se do sexo
feminino, e mais de 20 anos, se do sexo masculino, de efetivo serviço prestado ao Município, computarão, para efeito de aposentadoria voluntária, o
total do tempo de serviço prestado a entidade privada.
§ 1° - No caso de aposentadoria por invalidez ou compulsória e, ainda, quando colocado em disponibilidade e não tendo
atingido o tempo de efetivo serviço municipal estabelecido neste artigo, o tempo de serviço prestado a entidades privadas será computado, no
máximo, ate a metade do tempo de efetivo serviço municipal que possuir, para fins de fixação da proporcionalidade proventos.
§ 2 ° - Para os efeitos deste artigo somente serão contado o tempo de serviço prestado a entidades privadas não
concomitante com o tempo de serviço publico.
§ 3° - O tempo de serviço prestado a entidades privadas será comprovado mediante apresentação da Carteira Profissional,
documento fornecido pelo o INSS ou justificação judicial com começo de prova escrita.
Art. 134 - Consideran-se dependentes do funcionário, alem do cônjuge e dos filhos, quaisquer pessoas que vivam as suas
expensas e constem de seu assentamento individual.
Art. 135 - Os instrumentos de procuração utilizados pára recebimento de direitos ou vantagens de funcionários municipais
terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados apôs findo esse prazo.
Art . 136 - Para todos os efeitos previstos neste Estatuto, e em leis do Município, os exames de sanidade física e mental
serão obrigatoriamente realizados por medico da Prefeitura e, na sua falta, por medico credenciado pelo Prefeito Municipal.
Art. 137 - Em casos especiais, atendendo a natureza da enfermidade, o Prefeito Municipal poderá designar junta medica
para
proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o medico da Prefeitura ou o medico credenciado pelo Prefeito Municipal.
Art. 138 - Os atestados médicos concedidos aos funcionários municipais, quando em tratamento fora do Município terão
sua validade condicionada a ratificação posterior pelo medico da Prefeitura.
Art. 139 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste Estatuto.
Parágrafo Único - Não se computara no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que
incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 140 - São isentos de taxas, emolumentos ou custas
os requerimentos, certidões e outros papeis que, na esfera administrativa, interessarem ao funcionário municipal ativo ou inativo nessa qualidade.
Art. 141 - O dia 28 de outubro será consagrado ao funcionário publico municipal.
Art. 142 - A jornada de trabalho nas repartições municipais será fixada por lei.
/
Art. 143 - O funcionário que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para a aposentadoria voluntária, será
aposentado com proventos equivalentes. aos do cargo em comissão que tenha exercido:
a) sem interrupção nos cinco anos imediatamente anteriores;
b) por períodos não consecutivos de 10 (dez) anos.
Art. 144 - O Município cedera 3 funcionários, que já fazem parte da diretoria do sindicato sem ônus para o sindicato para prestar serviços, junto a esta entidade.
Parágrafo Único - Os funcionários serão cedidos com todos os direitos e vantagens como se estivessem desempenhando
suas
funções normais.
Art. 145 - Os membros do sindicato gozarão de estabilidade desde sua inscrição, como candidato ate um ano apôs, o
termino
do seu mandato sindical.
§ 1° - A administração compromete-se a descontar e, folha de pagamento as mensalidades dos associados.
§ 2° - Aquele funcionário que não concordar devera por escrito requerer o seu cancelamento das mensalidades sindicais.
Art. 148 - Os valores arrecadados deverão ser repassados a entidade sindical, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados
da data do desconto, sob pena de o município de pagar multa de 10% ao mês ao sindicato.
Art. 149 - O Prefeito Municipal baixara, por Decreto, os regulamentos necessários a execução desta Lei
Art. 145 - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 03 de novembro de 1995.
Getulio Victoria
P r e f e i to
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Honório Sinott
Chefe de Gabinete