Diário oficial do dia 08/07/2011
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
- Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n° 34/94, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução
21/2008-PGJ, com as alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício das
funções eleitorais afetas ao Ministério Público, durante afastamentos dos titulares, perante as seguintes zonas eleitorais:
Bernardo de
Itamarandiba/135ª
Moura Lima
ZE
Paiva Jeha
18 de
julho a
1º de
agosto
Juiz de Fora/154ª
ZE
* republicada
Marco André
Ladeira de
Oliveira
18 a 29
de julho
Tombos/271ª ZE
Silvio José
Marques
Landim
25 de
julho a 5
de
agosto
Uberaba/347ª ZE
Sandra Maria
Silva Rassi
18 de
julho a
1º de
agosto
Uberlândia/278ª
ZE
Márcia Pires
da Motta
18 de
julho a
19 de
agosto
Vazante/295ª ZE
Luana
Cimetta
18 a 29
de julho
Altera a Escala de Plantão a que se refere a Resolução n° 40/2009 para o exercício de atividades urgentes nos feriados e fins
de semana, no mês de Julho de 2011, publicada no MG de 23/06/2011.
- REGIÃO ADMINISTRATIVA I
Comarcas: Além Paraíba, Cataguases, Leopoldina, Mirai, Palma e Pirapetinga
Dia 10
Exclui: Lúcia Helena Dantas da Costa (Leopoldina)
Inclui: José Mauro Pereira Lima (Leopoldina)
Dias 23 e 24
Exclui: José Mauro Pereira Lima (Leopoldina)
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Diário Eletrônico do MPMG
Inclui: Lúcia Helena Dantas da Costa (Leopoldina)
- REGIÃO ADMINISTRATIVA X
Comarcas: Caratinga, Ipanema, Lajinha, Manhuaçu, Manhumirim e Mutum
Dias 16 e 17
Exclui: Fábio Santana Lopes (Manhuaçu)
Inclui: Thiago Correia Afonso (Manhumirim)
Dias 30 e 31
Exclui: Thiago Correia Afonso (Manhumirim)
Inclui: Fábio Santana Lopes (Manhuaçu)
Exonerando, a pedido, a servidora Fernanda Queiroz Parreira, MAMP 2743, do cargo efetivo de Oficial do Ministério Público,
do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotada na comarca de Patrocínio, a partir de 01.07.2011.
Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 1.1.3, “a”, do edital nº
01/2007, de 30.05.2007, Marcela Marques Vieira, aprovada no concurso público nº 01/2007, homologado em 20.12.2007, e
classificada em 2º lugar para a comarca de Patrocínio, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério Público,
código MP-SG-739, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade
Serviços Diversos, na Promotoria de Justiça da comarca de Patrocínio, a partir da publicação deste ato.
Designando, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 869, de 05.07.1952 e art. 7º da Lei nº 14.323, de 20.06.2002, a servidora
Luciana Coelho de Freitas Aurichio, MAMP 2441, para responder, em substituição, pelo cargo em comissão de Coordenador II,
código MP-DAS03-0016, padrão MP-75, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, durante o
afastamento da titular, no período de 16.06.2011 a 22.06.2011.
-Removendo, ex officio, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, XIII e XIV, da Lei Complementar Estadual
n.º 34, de 12 de setembro de 1994, e nos termos do art. 80, da Lei n.º 869, de 05 de julho de 1952, Bruno Laud Serrano dos
Reis, MAMP 3501, Oficial do Ministério Público, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, da
comarca de Cataguases para a de Ubá, com vigência a partir de 04 de julho de 2011.
-Tornando sem efeito a nomeação publicada no MG de 14.06.2011, referente a Bruno Laud Serrano dos Reis, habilitado no
concurso público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, para o cargo efetivo de Oficial do Ministério Público, código
MP-SG-018, padrão MP-34, especialidade Serviços Diversos, em razão de sua remoção ex officio para comarca de Ubá.
-Tornando sem efeito a nomeação publicada no MG de 10.06.2011, referente a Carlos Edmundo Ottoni, habilitado no concurso
público n.º 01/2007, homologado em 20.12.2007, para o cargo efetivo de Analista do Ministério Público, código MP-GS-1111,
padrão MP-48, especialidade Engenharia Civil, por desistência expressa protocolizada sob o nº 1737929.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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Diário Eletrônico do MPMG
CANDIDATOS INSCRITOS À PROMOÇÃO E/OU REMOÇÃO
ENTRÂNCIA ESPECIAL-PROMOÇÃO-MERECIMENTO
CORONEL FABRICIANO/02ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Renato Antonio Boechat de Araujo Magalhaes, Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth, Marcelo Azevedo Maffra, Daniza
Maria Haye Biazevic, Antonio Henrique Franco Lopes, Carlos Eduardo Avanzi de Almeida, Felipe Campos Lucena, Paula Lino
da Rocha Lopes, Alysson Cardozo Cembranel, Wilson Penin Couto, Fernanda Caram Monteiro, Eneias Xavier Gomes, Bruno
Cesar Medeiros Jardini, Joana Paula Primeira de Resende Pinto, Juliana da Silva Pinto, Adriano Dutra Gomes de Faria, Ana
Lucia D'agosto Oliveira, Gustavo Augusto Pereira de Carvalho Rolla, Marcelo Schirmer Albuquerque, Marcelo Dias Martins,
Francisco Angelo Silva Assis, Leticia Vidal Troccoli Guerra de Oliveira, Daniela Yokoyama, Danniel Librelon Pimenta, Leandro
Wili, Giselle Luciane de Oliveira L. Viveiros Melo, Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos, Carlos Samuel Borges Cunha, Luiz
Paulo Bhering Nogueira, Maria Alice Alvim Costa Teixeira, Leonardo de Faria Gignon, Cristiane Campos Amorim Barony,
Danielle Angelica Polastri de Mendonca, Emerson Henrique do Prado Martins, Randal Bianchini Marins, Spencer dos Santos
Ferreira Junior, Lucas Dias Pereira Nunes, Evandro Ventura da Silva, Silvia Leticia Bernardes Mariosi Amaral, Henrique Otero
Costa.
SEGUNDA ENTRÂNCIA-PROMOÇÃO-ANTIGUIDADE
INHAPIM/02ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Francisco Chaves Generoso, Pedro Estiguer Henriques, Daniel Oliveira de Ornelas, Maicson Borges Pereira Inocencio de
Paula, Vanessa Andrade Ferreira, Daniel Saliba de Freitas, Henrique Kleinhappel Andrade, Carlos Eduardo Fernandes Neves
Ribeiro, Guilherme de Sa Meneghin, Alice de Mello Vilela.
SEGUNDA ENTRÂNCIA - REMOÇÃO EXTERNA - ANTIGUIDADE
INHAPIM/02ª PROMOTORIA DE JUSTICA/002
Francisco Angelo Silva Assis, Daniela Yokoyama.
Belo Horizonte, 7 de julho de 2011.
ALCEU JOSE TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
Aditamento à pauta da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, exercício de 2011, a realizar-se no dia 11 de julho, às 14 horas:
3 - Assuntos administrativos;
3.2 – Apresentação de proposta de Resolução, protocolada sob nº 130/2011, ID 1728005, que regulamenta a gratificação pelo
eventual desempenho de magistério no Ministério Público do Estado de Minas Gerais, subscrita pelo Procurador-Geral de
Justiça, Alceu José Torres Marques.
Belo Horizonte, 7 de julho de 2011
ALCEU JOSE TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
CHEFE DE GABINETE
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Diário Eletrônico do MPMG
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 1739/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, os
Promotores de Justiça das comarcas de Palma e Pirapetinga, Heloísa Nascimento Perlingeiro Freitas Pinto e Madson da
Cunha Mouta, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperarem recíproca e concorrentemente, sem ônus para a
Procuradoria-Geral de Justiça.
- Portaria nº 1740/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, os
Promotores de Justiça da comarca de Carangola, Flávia Cunha de Lima e Sílvio José Marques Landim, para, sem prejuízo de
suas atribuições, exercerem as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Tombos, no período de
25 de julho a 5 de agosto do corrente ano, durante o afastamento do titular.
- Portaria nº 1741/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Cambuquira, Cristiano Rocha Gazal, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as
funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Lambari, no período de 11 a 15 de julho corrente,
durante o afastamento do titular.
- Portaria nº 1742/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de São João Evangelista, Bernardo de Moura Lima Paiva Jeha, para, sem prejuízo de suas
atribuições, exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Itamarandiba, no período de 18
de julho a 1º de agosto do corrente ano, durante o afastamento do titular.
- Portaria nº 1743/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça da comarca de Presidente Olegário, Luana Cimetta, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as
funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Vazante, no período de 18 a 29 de julho corrente,
durante o afastamento do titular.
- Portaria nº 1744/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça da comarca de Juiz de Fora, Samyra Ribeiro Namen, para atuar nos autos nºs 0145.06.305079-6 e
0145.08.465269-5, daquela comarca.
- Portaria nº 1745/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, os
Promotores de Justiça das comarcas de São João Evangelista e Virginópolis, Bernardo de Moura Lima Paiva Jeha e Daniel
Saliba de Freitas, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperarem recíproca e concorrentemente, sem ônus para a
Procuradoria-Geral de Justiça.
- Portaria nº 1746/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Ipatinga, Bruno Schiavo Cruz, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções
do Ministério Público nas Promotorias de Justiça da comarca de Timóteo, no dia 7 de julho corrente, durante os afastamentos
dos titulares.
O senhor Chefe de Gabinete, no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução 35/05,
Concede licença para tratamento de saúde a Vânia Menezes Costa Pinheiro, 30 (trinta) dias, a partir de 20/06/2011.
Cancela compensação em dias úteis de Marcus Valério Costa Cohen, 10 (dez) dias, a partir de 18/07/2011.
PAULO DE TARSO MORAIS FILHO.
Promotor de Justiça.
Chefe de Gabinete.
DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE
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Diário Eletrônico do MPMG
O senhor Chefe de Gabinete, no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução 35/05,
Defere compensação em dias úteis a José Roberto Beleosoff Cardarelli, 02 (dois) dias, a partir de 18/07/2011 e 01 (um) dia,
em 19/08/2011.
Defere, nos termos da Resolução 15/06, férias-prêmio a Carlos Ari Brasil Barros, 12 (doze) dias, referentes ao 5º quinquênio, a
partir de 18/07/2011.
PAULO DE TARSO MORAIS FILHO.
Promotor de Justiça.
Chefe de Gabinete.
SECRETARIA GERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DO REGISTRO ÚNICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS
INSTAURADOS, INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO PROCON E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON:
COMARCA: ARAGUARI
RESPONSÁVEL: CRISTINA FAGUNDES SIQUEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.11.000282-7, instaurado em 06/07/2011. Assunto: IDOSO. Representante(s): S. D.
E. D. D. S. -. S. D. D. H. (. A.. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.11.000283-5, instaurado em 06/07/2011. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.11.000284-3, instaurado em 06/07/2011. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): S. D. E. D. D. S. -. S. D. D. H. (. A.. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: LEILA MARIA CORREA DE SA E BENEVIDES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.11.000281-9, instaurado em 14/06/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
GERALDO TERESA DA SILVA. Representado(s): MUNICÍPIO DE ARAGUARI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.11.000285-0, instaurado em 14/06/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
MILTON VIANA DE SOUSA. Representado(s): MUNICÍPIO DE ARAGUARI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.11.000286-8, instaurado em 14/06/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
NIRMA DE FÁTIMA. Representado(s): MUNICÍPIO DE ARAGUARI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.11.000287-6, instaurado em 14/06/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
GUMERCINDO GUSSONI. Representado(s): MUNICÍPIO DE ARAGUARI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
COMARCA: ARAXA
RESPONSÁVEL: MARA LUCIA SILVA DOURADO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0040.11.000334-6, instaurado em 06/07/2011. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: MARCUS PAULO QUEIROZ MACEDO
- Inquérito Civil nº MPMG-0040.11.000333-8, instaurado em 06/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE ARAXÁ. Representado(s): ASSOCIAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ.
COMARCA: BARBACENA
RESPONSÁVEL: ELISSA MARIA DO CARMO LOURENCO XAVIER
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.10.000440-9, instaurado em 06/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): BO
201259/10. Representado(s): LUCIANO PIOVESSAN LEME.
COMARCA: BELO HORIZONTE
RESPONSÁVEL: BRUNO ALEXANDER VIEIRA SOARES
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.002225-0, instaurado em 07/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representado(s): JOSÉ ROGÉRIO
ANTÔNIO DE OLIVEIRA.
RESPONSÁVEL: EDUARDO DE PAULA MACHADO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.11.003965-8, instaurado em 06/07/2011. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE LAGOA DA PRATA. Representado(s): JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS.
RESPONSÁVEL: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.003118-4, instaurado em 06/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
JOSÉ PERRELLA DE OLIVEIRA COSTA.
RESPONSÁVEL: EVARISTO SOARES MOREIRA JUNIOR
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.11.002970-9, instaurado em 06/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): AEROCLUBE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AEROPORTO CARLOS PRATES.
RESPONSÁVEL: JOSE ANTONIO BAETA DE MELO CANCADO
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.10.003201-0, instaurado em 19/08/2010. Assunto: CONSUMIDOR.
Reclamante(s): SIGILOSO. Reclamado(s): ESTACIONAMENTOS EM BH.
RESPONSÁVEL: JULIANA DA SILVA PINTO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.11.003982-3, instaurado em 06/07/2011. Assunto: AGENTES
MUNICIPAIS (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: CARANGOLA
RESPONSÁVEL: SILVIO JOSE MARQUES LANDIM
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0133.11.000114-5, instaurado em 06/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE FERVEDOURO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0133.11.000119-4, instaurado em 06/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): JANDIRA MACHADO LOURENÇO E PATRÍCIA GRIZOTI TOLEDO. Representado(s): CARANGOLA TENIS
CLUBE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0133.11.000135-0, instaurado em 06/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): ANA MARIA DE SOUZA AZEVEDO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0133.11.000161-6, instaurado em 06/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE CARANGOLA.
COMARCA: CARLOS CHAGAS
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: LELIO BRAGA CALHAU
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0137.11.000022-1, instaurado em 06/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
ROBERTO DA CRUZ PRATES. Representado(s): SMS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOVERNADOR
VALADARES.
COMARCA: CASSIA
RESPONSÁVEL: MARCOS PIERUCCI DE FREITAS
- Inquérito Civil nº MPMG-0151.11.000057-8, instaurado em 05/07/2011. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): MUNICIPIO DE CAPETINGA.
COMARCA: DIAMANTINA
RESPONSÁVEL: ENEIAS XAVIER GOMES
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0216.11.000040-5, instaurado em 06/07/2011. Assunto: AGENTES
MUNICIPAIS (CRIMINAL). Investigado(s): A. A. D. S. P., M. P. C. N..
COMARCA: GOVERNADOR VALADARES
RESPONSÁVEL: LELIO BRAGA CALHAU
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0105.10.000635-9, instaurado em 06/07/2011. Assunto: IDOSO. Representante(s):
JOSÉ ADAUTO MACHADO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0105.11.000297-6, instaurado em 06/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA DEFESA DA SAÚDE - CAO-SAÚDE.
Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000323-0, instaurado em 06/07/2011. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): LUCIANA FRANCO MASSIÇO PAZ. Representado(s): EMPRESA VALADARENSE DE TRANSPORTES
COLETIVOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.10.000692-0, instaurado em 06/07/2011. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): HELIEL JEFFERSON MARTINS COSTA. Representado(s): IBICON - IBITURUNA CONCESSIONÁRIA DE
TERMINAIS LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000260-4, instaurado em 06/07/2011. Assunto: IDOSO. Representante(s): ISNEULDA
ZULSKE LEAL RODRIGUES. Representado(s): NADIR DE ALMEIDA ZULSKE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000287-7, instaurado em 06/07/2011. Assunto: IDOSO. Representante(s): AUGUSTA
AMÉLIA MARTINS ELIAS. Representado(s): EMPRESA VALADARENSE DE TRANSPORTES COLETIVOS.
COMARCA: IGARAPE
RESPONSÁVEL: HUGO BARROS DE MOURA LIMA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0301.11.000017-3, instaurado em 06/07/2011. Assunto: CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: IPATINGA
RESPONSÁVEL: WALTER FREITAS DE MORAES JUNIOR
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000194-5, instaurado em 06/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): VILMA FERREIRA SANTANA VIEIRA. Representado(s): LAJES SCARABELE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000282-8, instaurado em 06/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): MORADORES DO BAIRRO JARDIM PANORAMA. Representado(s): BOATE GRIFFE.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000347-9, instaurado em 06/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): ADEMIR SILVA HOSKEN, SERRALHERIA AVENIDA.
COMARCA: JOAO MONLEVADE
RESPONSÁVEL: EMERSON HENRIQUE DO PRADO MARTINS
- Inquérito Civil nº MPMG-0362.07.000028-0, instaurado em 06/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): MUNICIPIO DE JOÃO
MONLEVADE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0362.10.000131-6, instaurado em 06/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MORADORES DO BAIRRO VILA TANQUE. Representado(s): CLUBE RECREATIVO METALÚRGICO VILA TANQUE.
COMARCA: JOAO PINHEIRO
RESPONSÁVEL: JULIANA DA SILVA PINTO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0363.11.000043-9, instaurado em 03/06/2011. Assunto: ORDEM ECONÔMICA E
TRIBUTÁRIA. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: JUIZ DE FORA
RESPONSÁVEL: RODRIGO FERREIRA DE BARROS
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.11.000741-9, instaurado em 06/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representado(s): SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUIZ DE FORA.
COMARCA: LEOPOLDINA
RESPONSÁVEL: JOSE MAURO PEREIRA LIMA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0384.11.000088-0, instaurado em 06/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
ANA MARIA DIAS SEVERIANO DE PAULA. Representado(s): GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE LEOPOLDINA,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEOPOLDINA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0384.11.000100-3, instaurado em 06/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
ESCOLA ESTADUAL DR.POMPÍLIO GUIMARÃES. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
LEOPOLDINA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0384.11.000126-8, instaurado em 06/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s): DE OFÍCIO.
Representado(s): CASA DE CARIDADE LEOPOLDINENSE, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEOPOLDINA.
COMARCA: MANGA
RESPONSÁVEL: LUIZ PAULO BHERING NOGUEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0393.11.000091-5, instaurado em 06/07/2011. Assunto: SAÚDE, INFÂNCIA E
JUVENTUDE. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE MANGA.
COMARCA: MONTE AZUL
RESPONSÁVEL: FABRICIO COSTA LOPO
- Inquérito Civil nº MPMG-0429.11.000022-2, instaurado em 06/07/2011. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL).
Representado(s): MUNICÍPIO DE MONTE AZUL.
COMARCA: MONTE CARMELO
RESPONSÁVEL: MARCUS VINICIUS RIBEIRO CUNHA
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0431.11.000060-8, instaurado em 06/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representado(s): LAZÁRO
EUSTÁQUIO DA SILVA, SECRETARIA DE SAÚDE DE MONTE CARMELO.
COMARCA: PARA DE MINAS
RESPONSÁVEL: DELANO AZEVEDO RODRIGUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.11.000126-3, instaurado em 31/05/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): EGESA.
COMARCA: PEDRO LEOPOLDO
RESPONSÁVEL: THEREZA CRISTINA RODRIGUES DIAS CORTELETTI
- Inquérito Civil nº MPMG-0210.10.000210-9, instaurado em 06/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
PRECON INDUSTRIAL SA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0210.10.000209-1, instaurado em 06/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
FRIGOVITOR LTDA..
- Inquérito Civil nº MPMG-0210.10.000208-3, instaurado em 06/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
FRIGORÍFICO VIANA E FILHOS LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0210.10.000214-1, instaurado em 06/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): IEF DE
SETE LAGOAS. Representado(s): 1000 ROTAS AGENCIAS DE VIAGENS LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0210.10.000211-7, instaurado em 06/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ZBM
TRANSPORTES LTDA.
COMARCA: PONTE NOVA
RESPONSÁVEL: UMBERTO DE ALMEIDA BIZZO
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0521.11.000193-5, instaurado em 07/07/2011. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamante(s): RONILDO DA SILVA. Reclamado(s): BANCO BMG S.A..
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.11.000194-3, instaurado em 07/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representado(s): MUNICÍPIO DE AMPARO DO SERRA.
COMARCA: RIBEIRAO DAS NEVES
RESPONSÁVEL: MARCELO DUMONT PIRES
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.11.000473-7, instaurado em 06/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
FRANCISCO ERMELINDO PEIXOTO, GILBERTO JOSÉ PEREIRA. Representado(s): MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES.
COMARCA: SERRO
RESPONSÁVEL: MARINA KATTAH
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0671.11.000001-3, instaurado em 06/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL. Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0671.11.000002-1, instaurado em 06/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL. Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0671.11.000003-9, instaurado em 06/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL. Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0671.11.000004-7, instaurado em 06/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL. Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Representado(s): MUNICÍPIO DO SERRO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0671.11.000005-4, instaurado em 06/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
08/07/2011
-9-
Diário Eletrônico do MPMG
CULTURAL. Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0671.11.000006-2, instaurado em 06/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL. Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Representado(s): MUNICÍPIO DO SERRO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0671.11.000007-0, instaurado em 06/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL. Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Representado(s): MUNICÍPIO DO SERRO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0671.11.000008-8, instaurado em 06/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL. Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Representado(s): MUNICÍPIO DO SERRO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0671.11.000009-6, instaurado em 06/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL. Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Representado(s): MUNICÍPIO DO SERRO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0671.11.000010-4, instaurado em 06/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL. Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Representado(s): MUNICÍPIO DO SERRO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0671.11.000011-2, instaurado em 06/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL. Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Representado(s): MUNICÍPIO DO SERRO.
COMARCA: TUPACIGUARA
RESPONSÁVEL: LILIAN TOBIAS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0696.10.000022-8, instaurado em 06/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE, SAÚDE.
Representante(s): VANDEVAL ALVES DA SILVA. Representado(s): MÁRCIO ANTÔNIO MOURA.
COMARCA: UBERABA
RESPONSÁVEL: CLAUDIA ALFREDO MARQUES CARVALHO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0701.10.000755-1, instaurado em 20/05/2010. Assunto: IDOSO. Representante(s):
CÉLIA GARCIA DE QUEIROZ TAVARES. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0701.10.000757-7, instaurado em 28/05/2010. Assunto: IDOSO. Representante(s):
ANÔNIMO. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.10.000940-9, instaurado em 19/10/2010. Assunto: IDOSO. Representante(s): O MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: CLAUDINE LARA AURELIO BETTARELLO
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000626-2, instaurado em 06/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA..
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000627-0, instaurado em 06/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
CODAU - CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000629-6, instaurado em 06/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
MARCOS CÉSAR BRUNOZZI.
COMARCA: UBERLANDIA
RESPONSÁVEL: FERNANDO RODRIGUES MARTINS
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0702.11.001034-6, instaurado em 06/07/2011. Assunto: PROCON - SAÚDE.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA. Reclamado(s): UNIMED UBERLANDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO LTDA.
COMARCA: UNAI
RESPONSÁVEL: ANDREA BEATRIZ RODRIGUES DE BARCELOS
08/07/2011
- 10 -
Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0704.09.000028-9, instaurado em 06/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): GUTEMBERG PEREIRA DE MATOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0704.07.000107-5, instaurado em 06/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0704.07.000092-9, instaurado em 06/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): AGÊNCIAS FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ/MG..
Belo Horizonte, 7 de julho de 2011
Roberto Heleno de Castro Júnior
Promotor de Justiça - Secretário-Geral da PGJ
DIRETORIA-GERAL
ATOS DO DIRETOR-GERAL
Indeferindo férias regulamentares, por necessidade do serviço:
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, do servidor Dener Pires de Oliveira, MAMP 3816.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, da servidora Rennatha Pereira Xavier Pinto, MAMP 3887.
-25(vinte e cinco) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, da servidora Eliane Farias de Oliveira, MAMP 3591.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, do servidor Antônio Olinto Vieira Machado, MAMP 3210-01.
Alterando o gozo de férias regulamentares:
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, da servidora Denise Freitas de Assis, MAMP 3854, a partir de
04.07.2011.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, do servidor Gustavo Mesquita Pereira Vargas,MAMP 3682, a partir de
21.11.2011.
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, do servidor Eduardo Valadares Cabral, MAMP 2576, a partir de
11.07.2011 e 10(dez) dias úteis para gozo oportuno.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2011, do servidor Willian da Silva, MAMP 3592, a partir de 20.07.2011.
-01(um) dia útil, referentes ao exercício de 2010, da servidora Carla Adriana Diniz Amaral, MAMP 4251, a partir de 22.06.2011.
- Deferindo, nos termos da legislação vigente, averbação de tempo de serviço ao servidor Antônio Olinto Vieira Machado,
MAMP 3210-01, num total de 7.981 dias, a partir de 29.06.2011.
FERNANDO ANTÔNIO FARIA ABREU
Diretor-Geral
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
08/07/2011
- 11 -
Diário Eletrônico do MPMG
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 045/2011 – Convite nº 003/2011
Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos, orçamentos e especificações técnicas,
especificação da mão de obra especializada e dos materiais necessários à execução de obra, visando à implantação de centro
multimídia, na cidade de Belo Horizonte, MG.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais torna público que receberá propostas para o
atendimento ao objeto desta licitação, até às 12 horas do dia 20 de julho de 2011.
Outras informações: Av. Álvares Cabral, 1740, 6º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, onde poderá ser obtido o edital
completo, ou pelos telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8332, pelo fax (31)3330-8334 ou no site www.mp.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 7 de julho de 2011.
Emerson Morais Dias – Coordenador da Divisão de Licitação
PROCON ESTADUAL
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
O Coordenador do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON - MG, Dr. Jacson Rafael Campomizzi,
no uso de suas atribuições legais, determina a seguinte publicação:
Extrato de Termo de Ajustamento de Conduta/Acordo
Comarca: Uberlândia/MG
Processo Administrativo: n.º 0702.09.002650-2279-8;
Reclamado: José Araújo Supermercados e Cia Ltda ( Supermercado Danyella);
CNPJ: 10.367.841/0001-95;
Valor da multa acordada: R$ 572,88
Comarca: Conselheiro Lafaiete/MG
Comarca: Conselheiro Lafaiete
Processo Administrativo: 0183.11.000179-3
Reclamado: New For Automóveis Ltda.
CNPJ/CPF: 05.994.537/0001-38
Multa: R$ 10.714,63 (dez mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e três centavos)
Multa por descumprimento: R$ 20.000,00 (vinte mil reais
JUNTA RECURSAL
08/07/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
JUNTA RECURSAL PROMOTOR DE JUSTIÇA FRANCISCO JOSÉ LINS DO RÊGO SANTOS
PRESIDENTE: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
SECRETARIA DA JUNTA RECURSAL
Rua Dias Adorno, 367 – 9. º andar – Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG – CEP.: 30.190-100 –
Portal: http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/index/id/42
Tel.: (31) 3330-8147 – e-mail: [email protected]
PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA JUNTA RECURSAL DO PROCON MG E NOS TERMOS DO
ART. 41 DA RES. PGJ N.º 11/2011, ALTERADA PELA RES. PGJ N.º 52/2011, PUBLICO A RELAÇÃO DOS FEITOS
DISTRIBUÍDOS:
1.ª Turma Recursal
2.495/2009/RAC - PA 0309.09.000024.6 - Inhapim
Partes:
Valmir Soares Souza (Posto Bugre)
Procon - MG
Adv: Janaina Érika Dias de Oliveira OAB/MG 111.991
Relator: Procurador de Justiça Rômulo de Carvalho Ferraz
2.497/2009/RAC - PA 0518.09.000116.6 - Poços de Caldas
Partes:
Banco Santander (Brasil) S/A (Banco Real)
Procon - MG
Advs: Leonardo Eleutério Campos OAB/MG 98.832, Alexandre Magno Teixeira Ferraz OAB/MG 115.682, Gilmara Marina
Domingues OAB/MG 76.013, Willian Batista Nésio OAB/MG 70.580 e outros
Relator : Procurador de Justiça José Maria dos Santos Júnior
2.498/2009/RAC - PA 0518.09.000115.8 - Poços de Caldas
Partes:
Banco Bradesco S/A
Procon - MG
Adv: Flávia Vieira Carvalho OAB/SP 214.519
Relator: Procurador de Justiça Rômulo de Carvalho Ferraz
2.500/2009/RAC - PA 0702.06.000111.3 - Uberlândia
08/07/2011
- 13 -
Diário Eletrônico do MPMG
Partes:
Banco Itaú S/A
Procon - MG
Relator : Procurador de Justiça José Maria dos Santos Júnior
2.502/2009/RAC - PA 0702.06.000112.1 PA 0702.06.000113.9 PA 0702.06.000115.4
PA 0702.07.000292.9 PA 0702.06.000293.7 - Uberlândia
Partes:
Banco ABN AMRO Real S/A
Procon - MG
Adv: Milson Rosa da Silva OAB/MG 71.416 e outros
Relator: Procurador de Justiça Rômulo de Carvalho Ferraz
2.571/2009/RAC - PA 0183.09.000415.5 - Conselheiro Lafaiete
Partes:
Banco Mercantil do Brasil S/A
Procon - MG
Advs: Valter Lúcio de Oliveira OAB/MG 46.749, Tatiana Alves Castro OAB/MG 103.556 e outros
Relator : Procurador de Justiça José Maria dos Santos Júnior
2.586/2009/RAC -PA 0382.09.000067.2 - Lavras
Partes:
Banco Brasil S/A
Procon - MG
Adv.: Afonso Sérgio Costa Ferreira OAB/MG 56.635, Marília Reis Conde Braga OAB/MG 63.107
Relator: Procurador de Justiça Rômulo de Carvalho Ferraz
2.587/2009/RAC -PA 0382.09.000068.0 - Lavras
Partes:
Banco Itaú S/A
Procon - MG
Relator : Procurador de Justiça José Maria dos Santos Júnior
2.604/2009/RAC - PA 0518.09.000114.1 - Poços de Caldas
Partes:
Unibanco -União de Bancos Brasileiros S/A
08/07/2011
- 14 -
Diário Eletrônico do MPMG
Procon - MG
Adv.: Leandra Pedro da Silva Corá OAB/SP 186.906, Karina Ortmann Rebouças OAB/SP 197.416 e outro
Relator : Procurador de Justiça José Maria dos Santos Júnior
2.605/2009/RAC - PA 0518.09.000113.3 - Poços de Caldas
Partes:
Banco Itaú S/A
Procon - MG
Adv.: Leandra Pedro da Silva Corá OAB/SP 186.906, Karina Ortmann Rebouças OAB/SP 197.416 e outro
Relator: Procurador de Justiça Rômulo de Carvalho Ferraz
2.608/2009/RAC - PA 0024.07.000892.5 - Belo Horizonte
Partes:
Carvalho & Carvalho Ltda. (Café Cajuri)
Procon - MG
Adv.: Élcio Cruz de Almeida OAB/MG 41.725
Relator : Procurador de Justiça José Maria dos Santos Júnior
2.617/2009/RAC - PA 0024.09.003435.6 - Belo Horizonte
Partes:
Banco do Brasil S/A
Procon - MG
Adv: Marcos Eloy da Silva OAB/MG 89.173
Relator: Procurador de Justiça Rômulo de Carvalho Ferraz
2.618/2009/RAC – PA 0183.09.000416.3 - Conselheiro Lafaiete
Partes:
Banco Bradesco S/A
Procon - MG
Advs: Maria Tereza Martins Ferreira OAB/MG 66.106
Relator: Procurador de Justiça José Maria dos Santos Júnior
2.620/2009/RAC - PA 0024.09.003432.3 - Belo Horizonte
Partes:
Banco do Brasil S/A
Procon – MG
08/07/2011
- 15 -
Diário Eletrônico do MPMG
Relator: Procurador de Justiça Rômulo de Carvalho Ferraz
2.621/2009/RAC - PA 0024.08.001642.1 - Belo Horizonte
Partes:
Caixa Econômica Federal
Procon - MG
Relator: Procurador de Justiça José Maria dos Santos Júnior
2.622/2009/RAC - PA 0024.09.003433.1- Belo Horizonte
Partes:
Banco do Brasil S/A
Procon – MG
Adv: Arnandes Leite Oliveira OAB/MG 75.493 e outro
Relator: Procurador de Justiça Rômulo de Carvalho Ferraz
2.633/2009/RAC – PA 0024.08.001641.3 - Belo Horizonte
Partes:
Unibanco - União de Bancos Brasileiros
Procon - MG
Adv.: Karina Ortmann OAB/SP 197.416, Paola Dias Freitas OAB/SP 258.547 e outros
Relator: Procurador de Justiça José Maria dos Santos Júnior
2.635/2009/RAC - PA 0056.09.000730.5 - Barbacena
Partes:
Caixa Econômica Federal
Procon - MG
Adv: Rayner D'Almeida Rodrigues OAB/MG 99.330
Relator: Procurador de Justiça Rômulo de Carvalho Ferraz
2.636/2009/RAC - PA 0056.09.000733.9 - Barbacena
Partes:
Banco Itaú S/A
Procon - MG
Adv.: Leandra Pedro da Silva Corá OAB/MG 186.906 e outro
Relator: Procurador de Justiça José Maria dos Santos Júnior
08/07/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
2.637/2009/RAC - PA 0056.09.000732.1 - Barbacena
Partes:
Banco Bradesco S/A
Procon - MG
Adv: Sheila Cristina Blanco Rodrigues OAB/MG 91.012 e outros.
Relator: Procurador de Justiça Rômulo de Carvalho Ferraz
2.642/2009/RAC - PA 0079.08.000450.4 - Contagem
Partes:
Posto Supremo Ltda.
Procon - MG
Relator: Procurador de Justiça José Maria dos Santos Júnior
2.646/2009/RAC - PA 0079.09.000445.2 - Contagem
Partes:
Kinatu Brasil União Beneficiamento e Comércio Atacadista de Cereais Ltda.
Procon - MG
Guga Comércio de Alimentos Ltda.
Advs: Érika Regina de Oliveira OAB/MG 83.639, Bernardo Junqueira Flausino OAB/MG 90.615
Relator: Procurador de Justiça Rômulo de Carvalho Ferraz
2.655/2009/RAC - PA 0382.09.000070.6 - Lavras
Partes:
Banco do Brasil S/A
Procon - MG
Advs: Afonso Sérgio Costa Ferreira OAB/MG 56.635 e outro
Relator : Procurador de Justiça José Maria dos Santos Júnior
2.656/2009/RAC - PA 0056.09.000731.3 - Barbacena
Partes:
Unibanco União de Bancos Brasileiros
Procon - MG
Adv: Leandra Pedro da Silva Corá OAB/SP 186.906 e outro
Relator: Procurador de Justiça Rômulo de Carvalho Ferraz
2.694/2009/RAC - PA 0024.09.003420.8 - Belo Horizonte
08/07/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
Partes:
CNI - Centro de Nacional de Informática Ltda.
Procon - MG
Adv.: Jefferson Cardoso de Castro Rosa OAB/MG 90.807 e outro
Relator: Procurador de Justiça José Maria dos Santos Júnior
2.711/2009/RAC - PA 0518.09.000112.5 - Poços de Caldas
Partes:
Majepac Ltda. (Postop)
Procon - MG
Adv: Márcia Cristina de Moraes OAB/MG 56.408
Relator: Procurador de Justiça Rômulo de Carvalho Ferraz
2.712/2009/RAC - PA 0518.09.000111.7 - Poços de Caldas
Partes:
B Togni & Cia. (Posto do Barbudo)
Procon - MG
Advs: Veridiana Assis B. de Carvalho OAB/MG 119.146
Relator: Procurador de Justiça José Maria dos Santos Júnior
2.713/2009/RAC - PA 0518.09.000110.9 - Poços de Caldas
Partes:
Posto Guanabara Ltda.
Procon - MG
Adv: Veridiana Assis B. de Carvalho OAB/MG 119.146
Relator: Procurador de Justiça Rômulo de Carvalho Ferraz
2.725/2009/RAC - PA 0446.09.000009.7 - Nepomuceno
Partes:
Santa Casa de Misericórdia de Nepomuceno - MG
CMSOUZA Promoções e Eventos.
Procon - MG
Advs: Washington Correa Lima Neto OAB/MG 51.629
Relator: Procurador de Justiça José Maria dos Santos Júnior
5.285/2011/RAC - PA 0382.07.000004.9 - Lavras
08/07/2011
- 18 -
Diário Eletrônico do MPMG
Partes:
Auto Posto Borracheiro Ltda.
Procon - MG
Adv.: José Expedito Andrade OAB/MG 125.410
Relator: Procurador de Justiça Rômulo de Carvalho Ferraz
Belo Horizonte, 7 de julho de 2011.
Gislândia Martins Abreu e Silva
Secretaria da Junta Recursal do Procon-MG
SUPERINTENDÊNCIA JUDICIÁRIA
DIRETORIA DE SERVIÇOS CÍVEIS
COORDENADORIA DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS
Coordenador: Procurador de Justiça Geraldo de Faria Martins da Costa
Subcoordenador: Procurador de Justiça Marco Paulo Cardoso Starling
Coordenadora de Diretoria: Maria José Pereira
SUMULAS DE PARECERES -COMPETENCIA
PROCURADORA DE JUSTICA ADELIA LAGE DE OLIVEIRA
Mandado De Seguranca Nr. 000010042321-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0423219-91.2010.8.13.0000; Parte 1:
Henrique Jose Nogueira Campos Pocceschi; Menor; Parte 2: Secretario De Saude Estado Minas Gerais; Estado Minas Gerais;
- Pela perda do objeto.
Acao Rescisoria Nr. 000009512892-2/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5128922-25.2009.8.13.0000; Parte 1: Inss Inst
Nacional Seguro Social; Parte 2: Marilia Vicencia De Souza; - Pela procedencia. Pela abertura de vista as partes para
apresentacao de razoes finais, renovando-se vista, posteriormente, ao Ministerio Publico para parecer.
Acao Rescisoria Nr. 000010022574-7/000; Comarca: Alpinopolis; N.Unica: 0225747-82.2010.8.13.0000; Parte 1: Joao Carlos
Da Silveira; Parte 2: Job Bento De Oliveira; - Pela improcedencia.
Impugnacao De Gratuidade Judidiciaria Nr. 000009505878-0/001; Comarca: Visconde Do Rio Branco; Parte 1: Municipio De
Guiricema; Parte 2: Ivany Taboada Calcilhas Espolio De; - Pelo provimento do recurso.
Acao Rescisoria Nr. 000011000429-8/000; Comarca: Monte Alegre De Minas; N.Unica: 5082130-63.2009.8.13.0145; Parte 1:
Joao Pimenta De Moura; Godofredo Pimenta De Moura; Parte 2: Maria Divina Heleodora; - Em diligencia.
Acao Rescisoria Nr. 000010044452-0/000; Comarca: Curvelo; N.Unica: 0444520-94.2010.8.13.0000; Parte 1: Municipio
Curvelo; Parte 2: Suely Martins Pinheiro Alves; Registro Civils Da Pessoas Juridicas De Titulos E; - Pela procedencia.
Acao Rescisoria Nr. 000010006461-7/000; Comarca: Joao Pinheiro; N.Unica: 0064617-83.2010.8.13.0000; Parte 1: Vanderlei
Da Cunha Madureira; Parte 2: Dulce Amorim Silveira; - Pela improcedencia.
Mandado De Seguranca Nr. 000011015016-6/000; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Alan Robert De Souza; Parte 2:
Presidente Do Tribunal De Justia Est Mg; - Pela denegacao da seguranca.
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Mandado De Seguranca Nr. 000010067037-1/000; Comarca: Santa Rita De Caldas; N.Unica: 0670371-54.2010.8.13.0000;
Parte 1: Patricia Ribeiro Simoes; Parte 2: Presidente Tribunal Justica Minas Gerais; Estado De Minas Gerais; - Pela denegacao
da seguranca.
Correicao Parcial Nr. 000011022670-1/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0226701-02.1911.8.13.0000; Parte 1: Josue
Silva Aragao; Parte 2: Jd 9 V Familia Comarca Belo Horizonte; Nadia Da Conceicao Silva; Luarrara Filomena Silva Aragao; Pela improcedencia.
Mandado De Seguranca Nr. 000011016113-0/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0161130-84.1911.8.13.0000; Parte 1:
Deise Soares Ganda Teixeira; Parte 2: Secretario Estado Saude Minas Gerais; - Pela concessao da seguranca.
Mandado De Seguranca Nr. 000011006813-7/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0068137-22.1911.8.13.0000; Parte 1:
Truman Soares Dos Santos; Parte 2: Secretaria De Estado De Palnejamento E Gestao; Estado Minas Gerais; - Pela perda do
objeto.
Acao Rescisoria Nr. 000010008479-7/000; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0084797-23.2010.8.13.0000; Parte 1: Municipio
Teofilo Otoni; Parte 2: Adilia Pereira De Almeida; - Em diligencia.
Acao Rescisoria Nr. 000010074323-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0743236-75.2010.8.13.0000; Parte 1: Jonas
Rieper Guzi; Parte 2: Daisy Lou Corradi; - Em diligencia.
Mandado De Seguranca Nr. 000011007248-5/000; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Julia Marilia Bueno De Oliveira; Parte 2:
Secret Est Saude Estado Minas Gerais; Estado Minas Gerais; - Pela concessao da seguranca.
Mandado De Seguranca Nr. 000010035829-0/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0075108-23.1911.8.13.0000; Parte 1:
Terdes Aparecida Simoes; Parte 2: Governador Do Estado De Mg E O Utros; - Pela concessao da seguranca.
Acao Rescisoria Nr. 000008479796-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4797968-06.2008.8.13.0000; Parte 1: Assoc Ex
Trabalhad Empreit Cia Vale Dio Doce; Parte 2: Astolpho De Araujo Santiago; - Pela improcedencia.
Acao Rescisoria Nr. 000006438206-2/000; Comarca: Betim; Parte 1: Estado De Minas Gerais; Parte 2: Darci Freitas De Moura;
Joao Leite Pereira; Geralda Amorim Maurizzi; Edite Vieira Silva; Jose Silverio Gomes; Cosme Damiao Bras; Antonio Ribeiro De
Souza; Geraldo Carlos Teixeira; Flavio M Ferreira Romao; - Em diligencia.
Acao Rescisoria Nr. 000010047652-2/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0476522-20.2010.8.13.0000; Parte 1: Fundacao
Itaubanco; Parte 2: Joseli Itamar Mageste Marinho; - Em diligencia.
Mandado De Seguranca Nr. 000011021813-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0218138-19.1911.8.13.0000; Parte 1:
Maria Zulmira De Assis; Parte 2: Secret Estadual Saude Estado Minas Gerais; - Pela extincao da acao sem jugamento do
merito.
Acao Rescisoria Nr. 000011001530-2/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0015302-57.1911.8.13.0000; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Companhia Brasileira De Distribuicao; Novasoc Comercial Ltda; - Em diligencia.
Mandado De Seguranca Nr. 000010051178-1/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0511781-76.2010.8.13.0000; Parte 1:
Rinaldo Da Silveira Assis; Parte 2: Corregedor Geral Justica Minas Gerais; - Pela concessao da seguranca.
Acao Rescisoria Nr. 000010053775-2/000; Comarca: Aracuai; Parte 1: Maria Lucelia Pereira Sa; Mariza Herminda Jardim
Vasconcelos; Parte 2: Municipio De Virgem Da Lapa; - Pela extincao do processo.
Mandado De Seguranca Nr. 000011014200-7/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0142007-03.1911.8.13.0000; Parte 1:
Inst Pequenas Missionarias Maria Imaculada; Parte 2: Secretario Estado Fazenda Mg; - Pela concessao da seguranca.
Correicao Parcial Nr. 000011028951-9/000; Comarca: Joao Monlevade; N.Unica: 0289519-87.1911.8.13.0000; Parte 1: Janice
Martins Alves; Parte 2: Jd Juizdo Especial Comarca Joao Monlevade E Outro; - Pela improcedencia.
Mandado De Seguranca Nr. 000011010560-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0105608-72.1911.8.13.0000; Parte 1:
Juliana Daniela Carla Sabino Dos Santos; Menor; Parte 2: Secretario Estadual Da Saude Do Estado De Mg; Secretario Mun
Saude Bhestado Minas Gerais; - Pela extincao da acao.
Mandado De Seguranca Nr. 000011017185-7/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0389244-49.1911.8.13.0000; Parte 1:
Anderson Roberto Vigilato; Parte 2: Secretario De Saude Do Estado De Minas Gerais; Estado Minas Gerais; - Pela concessao
da seguranca.
Mandado De Seguranca Nr. 000011029764-5/000; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Prefeito Mun Ipiacu; Parte 2: Secretario
De Estado Da Fazenda De Mg; - Pela concessao parcial da seguranca.
Acao Rescisoria Nr. 000010060426-3/000; Comarca: Carmo Do Paranaiba; N.Unica: 0604263-43.2010.8.13.0000; Parte 1:
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Milia Aparecida Moreira Caetano; Parte 2: Clenio Caetano Dos Santos; - Em diligencia.
Excecao De Qualquer Natureza Nr. 000011009002-4/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0090024-62.1911.8.13.0000; Parte 1:
Luiz Carlos De Menezes; Parte 2: Quarta Camara Civel Do Tribunal De Justica Mg; Enir Mendes De Carvalho; - Pelo nao
conhecimento da excecao.
Mandado De Seguranca Nr. 000011026120-3/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0261203-64.1911.8.13.0000; Parte 1:
Giselle Eugenia Da Costa Figueiredo De Queiroz; Parte 2: Secretario De Saude Do Estado Mg; Estado De Mg; - Pela
concessao da seguranca.
Acao Rescisoria Nr. 000011022795-6/000; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0227956-92.1911.8.13.0000; Parte 1: Municipio
De Teofilo Otoni; Parte 2: Alva Imaculada Marques Neves; - Em diligencia.
Acao Rescisoria Nr. 000009490465-3/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4904653-03.2009.8.13.0000; Parte 1: Inss Inst
Nacional Seguro Social; Parte 2: Vera Lucia Costa Dos Santos; - Pelo prosseguimento do feito.
Acao Rescisoria Nr. 000011001170-7/000; Comarca: Monte Santo De Minas; N.Unica: 0011707-50.1911.8.13.0000; Parte 1:
Banco Brasail S.a; Parte 2: Miguel Abrao Da Silva; Maria Vilma Paulino Da Silva; - Pela extincao do feito.
Acao Rescisoria Nr. 000009512641-3/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 5126413-24.2009.8.13.0000; Parte 1: Fundacao
Itaubanco; Parte 2: Jose Felix De Sousa; - Pela improcedencia.
PROCURADORA DE JUSTICA ELAINE MARTINS PARISE
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010002822-4/000; Comarca: Virginopolis; Parte 1: Municipio Divinolandia Minas;
Parte 2: Camara Municipal De Divinolandia De Minas; - Pela extincao do processo.
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010052023-8/000; Comarca: Andrelandia; N.Unica: 0520238-97.2010.8.13.0000;
Parte 1: Mesa Da Camara Municipal De Bom Jardim De Minas; Parte 2: Prfeito Municipal De Bom Jardim De Minas; - Pela
procedencia.
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000011000790-3/000; Comarca: Itamonte; N.Unica: 0007903-74.1911.8.13.0000;
Parte 1: Prefeito Municipal Alagoa; Parte 2: Camara Municipal De Alagoa; - Pela improcedencia.
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010040128-0/000; Comarca: Itauna; N.Unica: 0401280-55.2010.8.13.0000; Parte
1: Federacao Das Empresas De Transp De Passag Do; Estado Mg; Parte 2: Municipio Itauna; Camara Mun De Itauna; - Em
diligencia.
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010027311-9/000; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0273119-27.2010.8.13.0000;
Parte 1: Prefeito Mun Ataleia; Parte 2: Camara Mun Ataleia; - Pelo acolhimento dos embargos.
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010068424-0/000; Comarca: Bocaiuva; N.Unica: 0684240-84.2010.8.13.0000;
Parte 1: Fesempre Fed Interestadual Serv Pub Mun Est Ac; Am Ma Mg Pr Pi Pr Se To; Parte 2: Prefeito Mun Guaraciama;
Camara Mun Guaracima; - Pela procedencia.
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010041087-7/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0410877-48.2010.8.13.0000;
Parte 1: Prefeito Mun Juiz De Fora; Parte 2: Camara Municipal De Juiz De Fora; - Opinamos pela procedencia parcial do
pedido.
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010032858-2/000; Comarca: Pirapora; N.Unica: 0130673-98.2010.8.13.0000;
Parte 1: Procurador Geral Justica Estado Minas Gerais; Parte 2: Camara Mun Jequitai; Prefeito Mun Jequitai; - Que seja
declarada prejudicada a A.D.I proposta, em razao do esvaziamento de seu objeto.
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010067465-4/000; Comarca: Varginha; N.Unica: 0674654-23.2010.8.13.0000;
Parte 1: Prefeito Mun Varginha; Parte 2: Presidente Camara Mun Varginha; - Pelo acolhimento do pedido.
Outros Nr. 002408191277-6/004; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1912776-03.2008.8.13.0024; Parte 1: 8 Camara Civel Do
Tjmg; Parte 2: Corte Superior Do Tjmg; Estado Minas Gerais; Total Fleet S.a.; Deleg Fisc Deleg Fisc 1 Nivel Bh4 Secret Faz
Mg; - Pelo conhecimento e improcedencia do incidente de arguicao de inconstitucionalidade
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010055899-8/000; Comarca: Coracao De Jesus; N.Unica:
0226024-69.1911.8.13.0000; Parte 1: Sind Servid Publ Mun Adm Dir Indir E Poder Legis; Parte 2: Camara Mun Ibiai; Prefeito
Mun Ibiai; - A acao deve ser extinta sem julgamento do merito.
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010031420-2/000; Comarca: Piunhi; N.Unica: 0314202-23.2010.8.13.0000; Parte
1: Procurador Geral Justica Estado Mg; Parte 2: Prefeito Mun Doresopolis; Camara Mun Doresopolis; - Pela procedencia.
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PROCURADORA DE JUSTICA FE FRAGA FRANCA
Acao Rescisoria Nr. 000010061132-6/000; Comarca: Brumadinho; N.Unica: 0611326-22.2010.8.13.0000; Parte 1: Maria Jose
Luiza Dutra; Parte 2: Municipio Brumadinho; - Pela rejeicao das preliminares, e no merito, pela improcedencia do pedido.
Acao Rescisoria Nr. 000009508727-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5087276-35.2009.8.13.0000; Parte 1: Anailton
Pereira Dos Santos; Parte 2: Wilson Abdo; Nely Dos Santos Abdo; - Pela improcedencia.
Acao Rescisoria Nr. 000006441681-1/000; Comarca: Coronel Fabriciano; Parte 1: Shv Gas Brasil Ltda; Parte 2: Municipio De
Timoteo; - Pela improcedencia.
Acao Rescisoria Nr. 000008481962-2/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4819622-49.2008.8.13.0000; Parte 1: F & F
Uniformes Ltda; Parte 2: Cia Fiacao Tecidos Cedro Cachoeira; - Pela extincao do processo.
Acao Rescisoria Nr. 000010004365-2/000; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0043652-84.2010.8.13.0000; Parte 1:
Michelle Vanessa Nogueira; Marcelle Andressa Nogueira; Parte 2: Gildo Leite De Rezende; Maria Davina Rezende Da Silva; Em diligencia.
Mandado De Seguranca Nr. 000011001787-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0017878-23.1911.8.13.0000; Parte 1:
Ademar Rodrigues De Vasconcelos; Parte 2: Des. Da 13 Camara Civel Tjmg; - Pela denegacao da ordem.
Mandado De Seguranca Nr. 000010018070-2/000; Comarca: Leopoldina; Parte 1: Reny Rezende Ferreira; Parte 2: Secretario
Estado Saude Minas Gerais; - Pela rejeicao da preliminar e, no merito, pela concessao da seguranca.
Reclamacao Nr. 000010072775-9/000; Comarca: Uberlandia; Parte 1: Ricardo Casabona; Parte 2: Relator Do Agravado De
Instrumento; Jd 3 V Cv Comarca Uberlandia; - Pelo nao conhecimento do inconformismo manifestado, por total descabimento.
Mandado De Seguranca Nr. 000011023829-2/000; Comarca: Para De Minas; N.Unica: 0238292-58.1911.8.13.0000; Parte 1:
Maria Dalca Braga Gomes; Parte 2: Secret Estadual Saude Estado Minas Gerais; Secretaria Municipal De Saude De Para De
Minas; Estado De Minas Gerais; - Pela concessao da seguranca.
Mandado De Seguranca Nr. 000010059065-2/000; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Elmiro Amaral Filho; Parte 2: Secretario
Estado Planejamento Geetao Mg; - Pela denegacao da ordem.
Mandado De Seguranca Nr. 000011013417-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0134178-68.1911.8.13.0000; Parte 1:
Maria Geralda Vieira; Parte 2: Secretario De Saude Do Estado De Minas Gerais; Estado De Minas Gerais; - Pela concessao da
seguranca.
Acao Rescisoria Nr. 000010071752-9/000; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Uniao Promovendora De Peculios A Perserverant;
Parte 2: Augusta De Almeida Silva; - Em diligencia.
Acao Rescisoria Nr. 000010033424-2/000; Comarca: Juiz De Fora; Parte 1: U&m Mineracao Contrucao S/a; Parte 2: Fazenda
Publica Estado Minas Gerais; - Em diligencia.
Mandado De Seguranca Nr. 000011016549-5/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0165495-84.1911.8.13.0000; Parte 1:
Julia Freitas Viana; Parte 2: Secretario Estadual Saude Minas Gerais; Estado Minas Gerais; - Pela rejeicao da preliminar
suscitada e, no merito, pela concessao da seguranca.
Mandado De Seguranca Nr. 000011009149-3/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0091493-46.1911.8.13.0000; Parte 1:
Marilia Martins De Souza Miranda; Parte 2: Secretario De Estado Da Saude De Mg E Outro; - Pela rejeicao das preliminares
suscitadas e, no merito, pela concessao da seguranca.
Mandado De Seguranca Nr. 000011007954-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0690270-38.2010.8.13.0000; Parte 1:
Claudio Vivas Dias; Debora Calais Oliveira Correa; Elisangela Conceiao Dias Da Silva; Jacqueline Magna Nogueira; Marcia
Cristina; Maria Angelica; Parte 2: Governador Do Estado De Minas Gerais; Secretario Estado De Defesa Social Mg; - Pela
rejeicao da preliminar de ilegitimidade passiva, e, no merito, pela denegacao da seguranca.
Acao Rescisoria Nr. 000010050124-6/000; Comarca: Nova Serrana; N.Unica: 0501246-88.2010.8.13.0000; Parte 1: Phendas
Ind Com Calcados Ltda E Outros; Parte 2: Banco Desenv Estado Mg; - Pela improcedencia.
PROCURADOR DE JUSTICA FERNANDO ANTONIO FAGUNDES REIS
Outros Nr. 000010050374-7/000; Comarca: Rio Pardo De Minas; N.Unica: 0503747-15.2010.8.13.0000; Parte 1: Adelson
Araujo Chaves E Outros; Parte 2: Jd Comarca Rio Pardo Minas; - Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Acao Rescisoria Nr. 000010058607-2/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0586072-47.2010.8.13.0000; Parte 1: Marileia
Aparecida Bakir Salviano; Parte 2: Transoportadora Veronese Ltda; - Pela improcedencia.
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Diário Eletrônico do MPMG
Outros Nr. 000011006281-7/000; Comarca: Bambui; Parte 1: Andreia Luiz De Oliveira Carvalho; Parte 2: Jd Comarca Bambui; Pela perda do objeto.
Acao Rescisoria Nr. 000010013067-3/000; Comarca: Muriae; N.Unica: 0130673-98.2010.8.13.0000; Parte 1: Municipio De
Muriae; Parte 2: Edson Boalento; - Pela procedencia.
Acao Rescisoria Nr. 000010000409-2/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0004092-38.2010.8.13.0000; Parte 1: Inss Inst
Nacional Seguro Social; Parte 2: Plinio Leandro Vieira; - Pela improcedencia.
Acao Rescisoria Nr. 000008471153-0/000; Comarca: Lagoa Santa; Parte 1: Maria Da Paixao Oliveira; Parte 2: Transrosa Ltda;
- Pela improcedencia.
Mandado De Seguranca Nr. 000011015499-4/000; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0154994-71.1911.8.13.0000; Parte 1:
Marize Fatima Maia Vilas Boas; Parte 2: Jd 2 V Cv Comarca Montes Claros; - Pela denegacao da seguranca.
Mandado De Seguranca Nr. 000011022477-1/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0130673-98.2010.8.13.0000; Parte 1:
Hudson Aparecido Almeida; Parte 2: Presid Comissao Examinadora Concurso Ingresso Serv; - Pela denegacao da seguranca.
Mandado De Seguranca Nr. 000011007510-8/000; Comarca: Coronel Fabriciano; N.Unica: 0075108-23.1911.8.13.0000; Parte
1: Adriano Sathler Horsts; Menor; Parte 2: Secret Estadual Saude Estado Minas Gerais; Estado Minas Gerais; - Pela
denegacao da seguranca, com a extincao do processo sem resolucao do merito. Alternativamente, se considerado suficiente
as provas colacionadas pelo competente em favor da ordem, somos pelo provimento do recurso.
Mandado De Seguranca Nr. 000010058180-0/000; Comarca: Coronel Fabriciano; Parte 1: Dimas Do Espirito Santo; Parte 2:
Secretario Estado Saude Estado Mg E Outro; - Pela denegacao da seguranca, com a extincao do processo, sem resolucao de
merito. Alternativamente, se considerado suficiente as provas colacionadas pelo impetrante em favor da ordem, somos pelo
provimento do recurso.
Mandado De Seguranca Nr. 000010070205-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0702059-34.2010.8.13.0000; Parte 1:
Agnaldo Lopes Pires; Parte 2: Secretario De Estado De Planejamento E Gestao Mg; Estado Minas Gerais; - Pela denegacao
da seguranca.
Acao Rescisoria Nr. 000010014061-5/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0140615-57.2010.8.13.0000; Parte 1: Fabio
Augusto Da Silva; Jose De Ribamar Sousa; Parte 2: Luiz Tarcisio Da Costa; - Pela improcedencia.
Correicao Parcial Nr. 000011027212-7/000; Comarca: Pirapora; N.Unica: 0272127-37.1911.8.13.0000; Parte 1: Vanderson
Veloso Da Silva; Parte 2: Jd 2 V Cv Comarca Pirapora; Mapfre Vera Cruz Seguradora S/a; - Pelo improvimento do recurso.
Acao Rescisoria Nr. 000011004498-9/000; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Norberto Afonso Da Silva; Parte 2:
Mrv-emprendimentos S.a; - Em diligencia.
Acao Rescisoria Nr. 000010026312-8/000; Comarca: Uberaba; N.Unica: 2434412-94.2010.8.13.0024; Parte 1: Heliete Sivieri
De Souza; Parte 2: Banco Brasil S/a; - Pelo provimento da presente acao rescisoria.
Acao Rescisoria Nr. 000010051486-8/000; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0514868-40.2010.8.13.0000; Parte 1: Patricia Nunes
Lemos Borges Freitas; Parte 2: Leonardo Eleuterio Campos; - Pela rejeicao da preliminar determinando-se a autora a juntada
aos autos de copia da decisao (acordao e sentenca) que pretende rescindida.
Acao Rescisoria Nr. 000010050561-9/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0505619-65.2010.8.13.0000; Parte 1: Fund
Itaubanco; Parte 2: Wilson Cardoso; - Improcedencia do pedido rescisorio.
Mandado De Seguranca Nr. 000010074249-3/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0742493-65.2010.8.13.0000; Parte 1:
Junior Guimaraes Teixeira; Parte 2: Governador Do Estado De Minas Gerais; - Extincao do processo, pela denegacao da
seguranca, a mingua de uma melhor e mais cabal prova pre-constituida.
Acao Rescisoria Nr. 000011002236-5/000; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0022365-36.1911.8.13.0000; Parte 1: Municipio
Teofilo Otoni; Parte 2: Vivian Vieira Costa; - Pelo conhecimento e procedencia da acao rescisoria.
Acao Rescisoria Nr. 000010059455-5/000; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0594555-66.2010.8.13.0000; Parte 1: Municipio
Teofilo Otoni; Parte 2: Najla Said Naaman; - Pelo conhecimento e procedencia da acao rescisoria em todos os seus
consectarios legais.
Mandado De Seguranca Nr. 000011010559-0/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0105590-51.1911.8.13.0000; Parte 1:
Hello Rotondo; Glauce Laino Rotondo; Parte 2: Secretario Estadual De Saude Do Estado Mg; - Denegacao da seguranca, com
extincao do processo.
Mandado De Seguranca Nr. 000011007122-2/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0071222-16.1911.8.13.0000; Parte 1:
Michele Luiza De Lima Rocha; Parte 2: Secretario Estado Saude Minas Gerais; Estado Minas Gerais; - Denegacao da
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seguranca, com extincao do processo.
Mandado De Seguranca Nr. 000010074250-1/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0742501-42.2010.8.13.0000; Parte 1:
Junior Guimaraes Teixeira; Parte 2: Governador Do Estado De Minas Gerais; - Pela extincao do processo sem julgamento do
merito, pela denegacao da seguranca.
Conflito De Competencia Nr. 006903011407-3/002; Comarca: Bicas; Parte 1: Desembargador Alberto Aluizio Pacheco De
Andrade; Desembargador 10 Caciv; Parte 2: Desembargador Saldanha Fonseca; Desembargador 12 Caciv; Costa A Casta
Agropecuaria Ltda; Jose Marcio Costa E Nivalda Costa; Olair Monteiro Costa Costa; Odair Costa; - Pela competencia do Juizo
suscitante.
Conflito De Competencia Nr. 006909027149-0/002; Comarca: Bicas; Parte 1: Desembargador Alberto Aluizio Pacheco De
Andrade; Desembargador 10 Caciv; Parte 2: Desembargador Saldanha Fonseca; Desembargador 12 Caciv; Costa A Casta
Agropecuaria Ltda; Jose Marcio Costa E Nivalda Costa; Olair Monteiro Costa Costa; Odair Costa; - Pela competencia do Juizo
suscitante.
Conflito De Competencia Nr. 006909027150-8/002; Comarca: Bicas; Parte 1: Desembargador Alberto Aluizio Pacheco De
Andrade; Desembargador 10 Caciv; Parte 2: Desembargador Saldanha Fonseca; Desembargador 12 Caciv; Costa A Casta
Agropecuaria Ltda; Jose Marcio Costa E Nivalda Costa; Olair Monteiro Costa Costa; Odair Costa; - Pela competencia do Juizo
suscitante.
Acao Rescisoria Nr. 000010053253-0/000; Comarca: Mateus Leme; Parte 1: Delia Moreira Da Silva; Cristina Medeiros Da Silva;
Emerson Medeiros Da Silva; Angelica Moreira Da Silva; Parte 2: Mionesi Nogueira; Luci Silva Nogueira; - Em diligencia.
Impugnacao Ao Valor Da Causa Nr. 000010053253-0/001; Comarca: Mateus Leme; Parte 1: Mionesi Nogueira; Luci Silva
Nogueira; Parte 2: Delia Moreira Da Silva; Cristina Medeiros Da Silva; Emerson Medeiros Da Silva; Angelica Moreira Da Silva; Pelo julgamento do pedido de impugnacao.
PROCURADOR DE JUSTICA JOAO CANCIO DE MELLO JUNIOR
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010070371-9/000; Comarca: Montalvania; Parte 1: Prefeito Municipal Juvenilia;
Parte 2: Camara De Vereadores De Juvenilia; - Em diligencia.
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010035892-8/000; Comarca: Governador Valadares; Parte 1: Prefeito Municipal
De Governador Valadares; Parte 2: Camara Municipal Governador Valadares; - Pelo deferimento do pedido.
Outros Nr. 070209611713-1/002; Comarca: Uberlandia; Parte 1: Quarta Camara Cilvel Tribunal Justica Mg; Parte 2: Corte
Superior Tribunal Justca Minas Gerais; Municipio Uberlandia; Luiz De Oliveira; - Pelo conhecimento e procedencia do incidente
de arguicao de inconstitucionalidade.
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010009429-1/000; Comarca: Coracao De Jesus; Parte 1: Prefeito Mun Sao Joao
Lagoa; Parte 2: Presidente Camara Municipal Sao Joao Lagoa; - Pelo deferimento do pedido.
Outros Nr. 043308257943-7/002; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 2579437-46.2008.8.13.0433; Parte 1: 11 Camara Civel
Tjmg; Parte 2: Comarca Superior Tjmg; Jorge Antonio Dos Santos; Soares Calcados Ltda; - Pelo conhecimento e
improcedencia do incidente de arguicao de inconstitucionalidade.
PROCURADOR DE JUSTICA MARCO PAULO CARDOSO STARLING
Impugnacao De Gratuidade Judidiciaria Nr. 000009508422-4/001; Comarca: Canapolis; N.Unica: 0303435-91.1911.8.13.0000;
Parte 1: Wander Luiz Partata; Parte 2: Joao Ulisses Monti Filho E Outros; - Pelo desprovimento do recurso.
Acao Rescisoria Nr. 000009495225-6/000; Comarca: Bueno Brandao; N.Unica: 4952256-72.2009.8.13.0000; Parte 1: Antonio
Elton De Freitas; Nelson Baiao De Freitas; Parte 2: Josimar Da Cunha Vasconcelhos; - Em diligencia.
Acao Rescisoria Nr. 000010059320-1/000; Comarca: Andrelandia; N.Unica: 0725027-58.2010.8.13.0000; Parte 1: Marcio
Ribeiro D Alessandro; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo indeferimento da inicial.
Acao Rescisoria Nr. 000009490415-8/000; Comarca: Bicas; N.Unica: 4904158-56.2009.8.13.0000; Parte 1: Neuza Maria
Coelho; Parte 2: Idalina Mazzoco Marocco; - Pela rejeicao da preliminar de iligitimidade passiva e, no merito, pela
improcedencia do pedido.
Mandado De Seguranca Nr. 000011000562-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0005626-85.1911.8.13.0000; Parte 1:
Fresenius Medical Care Ltda; Parte 2: Secretario Estado Saude Minas Gerais; Laboratorios B. Braun S.a.; Estado Minas Gerais;
- Pela extincao da acao.
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Mandado De Seguranca Nr. 000010072943-3/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0729433-25.2010.8.13.0000; Parte 1:
Fabiana Sabioni Ferreira; Parte 2: Secretario Estado Saude Estado Minas Gerais; Estado Minas Gerais; - Pela procedencia.
Acao Rescisoria Nr. 000011008254-2/000; Comarca: Itajuba; Parte 1: Israel Ribeiro De Lima; Parte 2: Estado Minas Gerais; Em diligencia.
Acao Rescisoria Nr. 000010069027-0/000; Comarca: Divinopolis; Parte 1: Vania Lucia Gontijo Marra Capanema; Parte 2: Jose
Gustavo De Vasconcelos Capanema; - O MP nao pretende a deducao de qualquer prova.
Impugnacao Ao Valor Da Causa Nr. 000010069027-0/001; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 0690270-38.2010.8.13.0000; Parte
1: Jose Gustavo De Vasconcelos Capanema; Parte 2: Vania Lucia Gontijo Marra Capanema; - Em diligencia.
Acao Rescisoria Nr. 000008486026-1/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4860261-12.2008.8.13.0000; Parte 1: Nelson De
Paula Almeida; Cacilda Maria Martins Almeida; Parte 2: Liquigas Distribuidora S/a; - Pela improcedencia.
Acao Rescisoria Nr. 000010019995-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0199959-66.2010.8.13.0000; Parte 1: Dam
Projetos Eng Ltda; Otavio Azeredo Furquim Werneck E Outros; Parte 2: Naum Weinberg E Outra; - Pelo prosseguimento do
feito.
Acao Rescisoria Nr. 000011003909-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0039096-10.1911.8.13.0000; Parte 1: Roberto
Wagner De Oliveira Teixeira; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela improcedencia.
Acao Rescisoria Nr. 000010001740-9/000; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0017409-06.2010.8.13.0000; Parte 1: Ione Caetano
Goncalves; Parte 2: Antonio Carlos Dias; Stela Maria Queiroz Dias; - Pela improcedencia.
Acao Rescisoria Nr. 000010068186-5/000; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Clarindo Ramos Dos Santos; Iara Lucia De
Souza; Parte 2: Virginia Maria Dos Santos; Marilda Pereira Primo; - Pelo prosseguimento do feito.
Mandado De Seguranca Nr. 000011012692-7/000; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0126927-96.1911.8.13.0000; Parte 1: Paulo
Gastao De Abreu; Parte 2: Presidente Do Tjmg; Estado Minas Gerais; - Pela concessao da seguranca.
Agravo Regimental Nr. 014509508213-0/004; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 5082130-63.2009.8.13.0145; Parte 1:
Banesprev Fundo Banespa Seguridade Social; Parte 2: Enock Muniz E Outros; - Pelo desprovimento do recurso.
Outros Nr. 000011021523-3/000; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0215233-41.1911.8.13.0000; Parte 1: Fabiano Jd 1
V Cv Comarca De Ribeirao Das Neves; Parte 2: Wenderson De Souza Lima Jd Diretor Do Foro Comarac; - Preliminarmente,
pela intimacao do interessado na manutencao da decisao proferida pelo e. Corregedor-Geral opina pelo nao conhecimento da
irresignacao, porquanto intempestiva.
Mandado De Seguranca Nr. 000011017851-4/000; Comarca: Juiz De Fora; Parte 1: Lucia Helena Esteves Lemos Silva; Parte 2:
Pres Trib Justica Estado Mg; Estado De Mg; - Pela extincao do processo sem resolucao de merito e pela denegacao da
seguranca.
Acao Rescisoria Nr. 000010033261-8/000; Comarca: Mariana; Parte 1: Ramon Rodrigues De Souza; Parte 2: Banco Brasil
S.a.; - O Ministerio Publico nao tem provas a produzir.
Mandado De Seguranca Nr. 000011015811-0/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0158110-85.1911.8.13.0000; Parte 1:
Orni Barroso; Aida Guimaraes; Ana Do Carmo E Silva; Juliana Rodrigues Cupertino; Maria Conceicao Rodrigues Silva; Telma
Genelhu De Abreu Guilherme; Zilda Caetano Boaventura Ude E Outros; Parte 2: Secretario Estado Fazenda; - Pela concessao
da seguranca.
Mandado De Seguranca Nr. 000010068675-7/000; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0686757-62.2010.8.13.0000; Parte 1:
Newton Ataide Meira; Parte 2: Secretario De Estado De Planej E Gestao Mg; Estado Mg; - Pela denegacao da seguranca.
Acao Rescisoria Nr. 000010068176-6/000; Comarca: Ituiutaba; N.Unica: 0681766-43.2010.8.13.0000; Parte 1: Fatima Isaltina
De Lima Goncalves; Parte 2: Municipio Ituiutaba; - Pelo prosseguimento do feito.
Mandado De Seguranca Nr. 000011019287-9/000; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Adriana Neumann Campos Morato
Pimentel; Parte 2: Secretario De Saude Do Estado Minas Gerais; Estado Minas Gerais; - Pela procedencia.
PROCURADORA DE JUSTICA MARIA ANGELICA SAID
Outros Nr. 002408170840-6/007; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1708406-62.2008.8.13.0024; Parte 1: 3 Cam Civel Tjmg;
Parte 2: Corte Superior; Ari Goncalves De Almeida; Estado Minas Gerais; - Pelo nao conhecimento.
PROCURADORA DE JUSTICA SHIRLEY FENZI BERTAO
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Acao Rescisoria Nr. 000010063032-6/000; Comarca: Patrocinio; N.Unica: 0630326-08.2010.8.13.0000; Parte 1: Arley De
Oliveira Alves E Outros; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pelo julgamento antecipado da lide nos termos do
artigo 330, inciso I do CPC
HABEAS CORPUS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCURADOR DE JUSTICA ALBINO VITORIO BERNARDO
Hc - Civel Nr. 000011034304-3/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0215928-92.1911.8.13.0000; Parte 1: CRAVLJ; Parte 2:
PSRC;- Pelo conhecimento da acao, e pelo indeferimento do pedido.
PROCURADOR DE JUSTICA EDMAR AUGUSTO GOMES
Hc - Civel Nr. 000011027781-1/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0215928-92.1911.8.13.0000; Parte 1: JLPA; Parte 2:
J1VFCBH;- Pela denegacao da ordem.
Hc - Civel Nr. 000011035391-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0353919-13.1911.8.13.0000; Parte 1: Sergio Alves
Rodrigues; Parte 2: Jd 11 V Cv Comarca Bh; Marcia Alves Rodrigues; - Pela denegacao da ordem.
PROCURADOR DE JUSTICA LUIS CARLOS MARTINS COSTA
Hc - Civel Nr. 000011025078-4/000; Comarca: Uba; N.Unica: 0250784-82.1911.8.13.0000; Parte 1: WS; Parte 2: J1VCCU;Pela denegacao da ordem.
Hc - Civel Nr. 000011036318-1/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0215928-92.1911.8.13.0000; Parte 1: JAA; Parte 2:
J2VFSCC;- Pela concessao da ordem, com a confirmacao do provimento liminar.
Hc - Civel Nr. 000011036343-9/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0363439-94.1911.8.13.0000; Parte 1: Mauricio Barbosa
Dias; Parte 2: Jd 2 V Familia Sucessoes Comarca Contagem; - Pela denegacao da ordem.
PROCURADOR DE JUSTICA LUIZ ANTONIO SASDELLI PRUDENTE
Hc - Civel Nr. 000011033770-6/000; Comarca: Itabira; N.Unica: 0337706-29.1911.8.13.0000; Parte 1: RGF; Parte 2: J2VCCI;O Ministerio Publico no sentido da incognicao do pleito inicial.
Hc - Civel Nr. 000011035617-7/000; Comarca: Pedro Leopoldo; N.Unica: 0215928-92.1911.8.13.0000; Parte 1: RSS; Parte 2:
J1VCPL;- Pela denegacao da ordem.
PROCURADOR DE JUSTICA MARIO CESAR MOTTA
Hc - Civel Nr. 000011030298-1/000; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0302981-14.1911.8.13.0000; Parte 1: Jania Aparecida
Freitas Silva; Parte 2: Jd 1 V Cv Comarca Uberlandia; - Pela denegacao da ordem.
Hc - Civel Nr. 000011019487-5/000; Comarca: Ituiutaba; N.Unica: 0194875-55.1911.8.13.0000; Parte 1: Antonio Valerio Cabral
De Menezes; Parte 2: Jd 1 V Cv Comarca Ituiutaba; - Pela concessao da ordem.
PROCURADOR DE JUSTICA NATAN ANTONIO BRANDAO
Hc - Civel Nr. 000011033239-2/000; Comarca: Barbacena; N.Unica: 0332392-05.1911.8.13.0000; Parte 1: OMS; Parte 2:
JVFSCB;- Pela denegacao da ordem.
Hc - Civel Nr. 000011021592-8/000; Comarca: Prata; N.Unica: 0215928-92.1911.8.13.0000; Parte 1: RSS; Parte 2:
JCP;RFD;M;- Pela concessao da ordem.
SUMULAS DE PARECERES
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PROCURADOR DE JUSTICA AFONSO HENRIQUE DE MIRANDA TEIXEIRA
Agravo Nr. 002410250053-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2500535-74.2010.8.13.0024; Parte 1: Ministerio Publico
Estado Minas Gerais; Parte 2: Jesus Jose Borges; Jose Francisco Moreira Jordao; Mlst Movimento Libertacao Sem Terra; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002408196282-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1962821-11.2008.8.13.0024; Parte 1:
Washington Goncalves Da Silva; Maria Auxiliadora Viana Pinto; Parte 2: Lazaro Jose Carneiro; Jose Rosa Pereira; - Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA AIDA FERNANDES LISBOA MARINHO
Apelacao - Civel Nr. 002410013750-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0137504-90.2010.8.13.0024; Parte 1: JPSS;
Parte 2: WJS;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002408184534-9/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1845349-86.2008.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Maria De Lourdes Dos Santos Irffi; Kauber Mansur Irffi; - Pelo prosseguimento com o
respectivo julgamento.
Apelacao - Civel Nr. 002410183604-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1836047-62.2010.8.13.0024; Parte 1: Ppv
Informatica Ltda; Parte 2: Estado Minas Gereais; Dir Exec De Fisca Da Secret Faz Estado Minas Ger; - Pela nao intervencao
do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 048009133217-5/001; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 1332175-23.2009.8.13.0480; Parte 1: SO;
Parte 2: MAG;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao - Civel Nr. 030910003139-7/001; Comarca: Inhapim; N.Unica: 0031397-40.2010.8.13.0309; Parte 1: Helio Alves De
Abreu; Parte 2: Sem Reus Cadastrados; - Pelo nao provimento do recurso
PROCURADOR DE JUSTICA ALMIR ALVES MOREIRA
Apelacao - Civel Nr. 034409054146-9/002; Comarca: Iturama; N.Unica: 0541469-55.2009.8.13.0344; Parte 1: Roberto Miranda
Batista Filho; Parte 2: Estado Minas Gerais; Major Pm Com 5 Reg 3 Cia Independente; - Pela concessao da seguranca.
Mandado De Seguranca Nr. 000010069328-2/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0693282-60.2010.8.13.0000; Parte 1:
Esther Lobato Da Costa Cruz Negrao De Lima; Parte 2: Jd 2 V Empresarial Comarca Belo Horizonte; - Pela denegacao da
seguranca.
Apelacao - Civel Nr. 043310317038-0/002; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 3170380-81.2010.8.13.0433; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Maria Helena Andrade Santos; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 070209577210-0/002; Comarca: Uberlandia; Parte 1: Monteiro & Caetano Ltda; Parte 2: Mun Uberlandia; Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002409589492-9/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5894929-80.2009.8.13.0024; Parte 1: Ipsm Inst
Previdencia Servidores Militares; Parte 2: Ana Carolina Dias Almeida; - Pela perda do objeto.
Apelacao - Civel Nr. 004911000079-8/001; Comarca: Baependi; N.Unica: 0000798-93.1911.8.13.0049; Parte 1: Moema
Comercial Ltda; Parte 2: Municipio Baependi; Prefeito Mun Baependi; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 062510007278-8/002; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0072788-94.2010.8.13.0625; Parte 1: Rubens
Reis De Andrade; Parte 2: Inst Mun Previdencia Sao Joao Del Rei; Dir Executivo Inst Mun Prev Sao Joao Del Rei; - Pelo nao
provimento do recurso
Agravo Nr. 002411056747-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0567476-11.1911.8.13.0024; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Posto Patropi Ltda; Superintendente Reg Da Faz De Bh; - Pelo nao provimento do recurso
Apelacao - Civel Nr. 002410039685-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0396852-55.2010.8.13.0024; Parte 1: Sara
Maria Villela De Vasconcellos; Parte 2: Ipsemg; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 031211000231-7/001; Comarca: Ipanema; N.Unica: 0002317-90.1911.8.13.0312; Parte 1: Estado Minas Gerais;
Parte 2: Patricia Bernardino E Silva; - Pelo que seja confirmada a decisao, negando-se provimento ao recurso de agravo.
Apelacao - Civel Nr. 043310315116-6/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 2127503-12.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Nadja Paccelli Frota Pereira; - Pelo que seja confirmada a sentenca, negando-se provimento ao recurso
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Diário Eletrônico do MPMG
voluntario.
Mandado De Seguranca Nr. 000011019113-7/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0191137-59.1911.8.13.0000; Parte 1:
Estado Minas Gerais; Parte 2: Jd 4 V Faz Comarca Belo Horizonte; - Pela concessao da seguranca, desobrigando-se o Estado
de Minas Gerais de cumprir a aludida ordem judicial de adiantamento de honorarios de perito.
Agravo Nr. 011411003506-9/001; Comarca: Ibirite; N.Unica: 0035069-30.1911.8.13.0114; Parte 1: Comercial Guarapiranga
Ltda; Parte 2: Municipio Ibirite E Outros; - Pelo provimento ao recurso, reformando-se a decisao hostilizada.
Apelacao - Civel Nr. 002408957806-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 9578066-88.2008.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Vasco Graciano Da Costa; - Pela reforma da sentenca e concedida, em parte, a seguranca, apenas
para assegurar ao impetrante o direito ao devido processo legal.
Agravo Nr. 002400070101-1/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0701011-17.2000.8.13.0024; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Franca Comercio Ltda; Superintendente Reg Seao Met Sec Est Faz Mg; - Pela devolucao dos autos ao
Tribunal de origem, sem manifestacao do merito.
Apelacao - Civel Nr. 008310000520-2/001; Comarca: Borda Da Mata; N.Unica: 0005202-17.2010.8.13.0083; Parte 1: Wilson
Nayme; Parte 2: Municipio Borda Mata; Prefeito Mun Borda Mata; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002410219756-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2197563-10.2010.8.13.0024; Parte 1: Duilio
Geber De Melo; Parte 2: Hemominas Fund Centro Hemat Hemoterapia Mg; - Pelo provimento ao recurso, reformando-se a
sentenca hostilizada.
Agravo Nr. 019411002622-7/001; Comarca: Coronel Fabriciano; N.Unica: 0026227-15.1911.8.13.0194; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Atane Distribuidora De Produtos Alim Ltda; - Pelo provimento do recurso, reformando-se a decisao hostilizada.
Agravo Nr. 007911004830-7/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0048307-27.1911.8.13.0079; Parte 1: Anne Cristie Da
Anunciacao Silva; Parte 2: Municipio Contagem; - Seja negado provimento ao recurso, confirmando-se a decisao hostilizada.
Apelacao - Civel Nr. 067210003695-9/002; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 0036959-08.2010.8.13.0672; Parte 1: Rosa Maria
Ceconelli Barboza; Parte 2: Saae Serv Autonomo Agua Esgoto Sete Lagoas; - Pelo nao provimento do recurso
PROCURADOR DE JUSTICA ANTONIO CESAR MENDES MARTINS
Apelacao - Civel Nr. 062009035649-9/001; Comarca: Sao Goncalo Do Sapucai; N.Unica: 4127732-65.2007.8.13.0145; Parte 1:
Caixa Escolar Walter Penha Nunes; Parte 2: Reg Titulos Documentos Regitro Civil Pessoas Jurid; - Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 007995021593-3/005; Comarca: Contagem; N.Unica: 0215933-28.1995.8.13.0079; Parte 1: Juliana Ferreira Morais;
Parte 2: Tarja Do Brasil Ltda Massa Falida; Juliana Ferreira Morais; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 052709006590-7/001; Comarca: Prados; N.Unica: 0065907-41.2009.8.13.0527; Parte 1: Marilucio Roncalli De
Rezende; Parte 2: Marden Ind Com Elasticos Mineirao Ltda; Fabrizzio Roger De Carvalho Russo - Sindico; - Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
Conflito De Competencia Nr. 000011022207-2/000; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 0222072-82.1911.8.13.0000; Parte 1:
J1VCCPC; Parte 2: JVFCPC;SCAS;WM;- Pela competencia do Juizo suscitante.
Apelacao - Civel Nr. 043310016773-6/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0167736-22.2010.8.13.0433; Parte 1: Ronie
Clessio Alves Dos Santos; Parte 2: Sem Reus Cadastrados; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 057009023541-9/001; Comarca: Salinas; N.Unica: 0235419-87.2009.8.13.0570; Parte 1: Roseane
Aparecida Luanna Teixeira Oliveira; Parte 2: Sem Reus Cadastrados; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 035209050963-4/001; Comarca: Januaria; N.Unica: 0509634-25.2009.8.13.0352; Parte 1: Maria Dos
Santos Rodrigues Nunes; Parte 2: Sem Reus Cadastrados; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 028409011207-9/001; Comarca: Guarani; N.Unica: 0112079-91.2009.8.13.0284; Parte 1: Jose Mendes Da
Silva E Outros; Parte 2: Sem Reus Cadastrados; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Embargos De Declaraao Nr. 070209603185-2/002; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 6031852-19.2009.8.13.0702; Parte 1: Maria
Celia Da Silva; Vanderley Cardoso Gabriel; Parte 2: Sem Reus Cadastrados; - Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 002410101459-5/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Elloy Ballesteros Sobrinho; Parte 2: Arco Incorporadora
Ltda; - Pelo nao conhecimento e desprovimento.
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCURADOR DE JUSTICA ANTONIO JOAQUIM FERNANDES NETO
Agravo Nr. 035110007092-6/001; Comarca: Januaria; Parte 1: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Jose De Souza
Gomes; - Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 013403037680-7/001; Comarca: Caratinga; Parte 1: Rosangela Beatriz Araujo Esposito; Parte 2: Ministerio
Publico Do Estado De Mg; - Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Agravo Nr. 004210003926-4/001; Comarca: Arcos; Parte 1: Stenio Caetano Leal; Parte 2: Municipio Pains; Ronaldo Marcio
Gonsalves; - Pelo nao conhecimento e nao provimento do recurso.
Agravo Nr. 004011003084-4/001; Comarca: Araxa; N.Unica: 0030844-92.1911.8.13.0040; Parte 1: Ministerio Publico Estado
Minas Gerais; Parte 2: J.c Consultoria E Empreendimentos Ltda; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo Nr. 052111003660-0/001; Comarca: Ponte Nova; N.Unica: 0036600-94.1911.8.13.0521; Parte 1: Ministerio Publico Do
Estado Minas Gerais; Parte 2: Municipio Ponte Nova; Ail Assessoria Informatica Logistica Ltda; - Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 043908085746-9/001; Comarca: Muriae; N.Unica: 0857469-97.2008.8.13.0439; Parte 1: Maria Aparecida
Guerson Da Silva; Parte 2: Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; - Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070207371744-0/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 3717440-64.2007.8.13.0702; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Alcir Guilherme De Souza; - Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 034407039171-1/001; Comarca: Iturama; N.Unica: 0391711-70.2007.8.13.0344; Parte 1: Nilton Avila;
Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Agravo Nr. 043211000374-1/001; Comarca: Monte Santo De Minas; N.Unica: 0003741-98.1911.8.13.0432; Parte 1: Municipio
De Monte Santo De Minas; Parte 2: Jose Do Carmo De Paula Braga; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 031308244218-4/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 2442184-85.2008.8.13.0313; Parte 1: Gerson Paulino
Da Silva; Municipio Ipatinga; Parte 2: Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino; Nathaniel Jose Vieira Pereira; - Pela
confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 033407013503-6/001; Comarca: Itapagipe; N.Unica: 0135036-04.2007.8.13.0334; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Jeronimo Donizete Da Silva; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 069410003769-6/001; Comarca: Tres Pontas; N.Unica: 0037696-42.2010.8.13.0694; Parte 1: Defensoria
Publica Do Estado De Minas Gerais; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 026111001951-8/001; Comarca: Formiga; N.Unica: 0019518-54.1911.8.13.0261; Parte 1: Ministerio
Publico Do Estado De Minas Gerais; Parte 2: Fabio Junior De Morais Pereira; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 031310017877-8/002; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 0178778-40.2010.8.13.0313; Parte 1: Municipio
Ipatinga; Parte 2: Ministerio Publico Do Esta De Minas Gerais; - Pelo nao provimento do recurso
Agravo Nr. 070110020582-5/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0205825-86.2010.8.13.0701; Parte 1: Municipio Uberaba; Parte
2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pelo nao provimento do recurso
Apelacao - Civel Nr. 019105007414-2/001; Comarca: Corinto; N.Unica: 0474957-44.2009.8.13.0133; Parte 1: Ministerio Publico
Estado Minas Gerais; Parte 2: Edson Jose Pereira; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 019105007592-5/001; Comarca: Corinto; N.Unica: 0075925-04.2005.8.13.0191; Parte 1: Ministerio Publico
Estado Minas Gerais; Parte 2: Edson Jose Pereira; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Acao Civil Publica Nr. 000011022271-8/000; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0222718-92.1911.8.13.0000; Parte 1:
Municipio De Governador Valadares; Parte 2: Sind Dos Servidores Mun De Governador Valadares; - Pela revogacao da liminar
e aplicacao do CPC, artigo 284.
Apelacao - Civel Nr. 034606012210-5/003; Comarca: Jaboticatubas; N.Unica: 0036600-94.1911.8.13.0521; Parte 1: Andrzej
Biskupski; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Maria Ines Martins Moreno; - Pelo conhecimento e nao provimento
do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA ANTONIO JOSE CHINELATO
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao - Civel Nr. 043309312482-7/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 3124827-45.2009.8.13.0433; Parte 1: RMC;
Parte 2: SRC;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 011110002621-5/001; Comarca: Campina Verde; N.Unica: 0026215-85.2010.8.13.0111; Parte 1: JUV; Parte 2:
RASM;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 022310000887-7/001; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 0008877-53.2010.8.13.0223; Parte 1: IMT;M; Parte 2: MCO;Pelo nao conhecimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 010508280891-3/001; Comarca: Governador Valadares; Parte 1: MAR;M; Parte 2: EVM;- Pelo provimento
do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 063710002997-3/001; Comarca: Sao Lourenco; N.Unica: 0000000-66.2000.8.13.0000; Parte 1: CBM;M;
Parte 2: FKM;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 042711000126-5/001; Comarca: Montalvania; N.Unica: 0001265-05.1911.8.13.0427; Parte 1: FGR; Parte 2: EPA;Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 002408265391-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2653916-73.2008.8.13.0024; Parte 1: JSV; Parte 2:
IRV;M;- Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 002411059784-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0597846-70.1911.8.13.0024; Parte 1: Zilda Lemes Felipe;
Parte 2: Sebastiao Lopes Pinto; Rosangela Lopes Pinto; - Pelo nao provimento do recurso
Agravo Nr. 048110011524-7/001; Comarca: Patrocinio; N.Unica: 0115247-58.2010.8.13.0481; Parte 1: EDO; Parte 2:
LCSO;M;- Pelo nao provimento do recurso
Agravo Nr. 048111000891-1/001; Comarca: Patrocinio; N.Unica: 0008911-98.1911.8.13.0481; Parte 1: AOR; Parte 2: LOS;Pelo nao provimento do recurso
Agravo Nr. 002411036704-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0367042-06.1911.8.13.0024; Parte 1: CCCL; Parte 2:
GPN;- Pelo nao provimento do recurso
Agravo Nr. 048110012929-7/001; Comarca: Patrocinio; N.Unica: 0129297-89.2010.8.13.0481; Parte 1: TJRS.; Parte 2:
MNS;M;- Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 072011002080-0/001; Comarca: Visconde Do Rio Branco; N.Unica: 0020800-11.1911.8.13.0720; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Associacao Beneficente Sao Joao Batista; Chefe Da Agencia Fiscal 3 Nivel De Visconde Do Rio; - Pelo
nao conhecimento do recurso.
Conflito De Competencia Nr. 000011031073-7/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0310737-74.1911.8.13.0000; Parte 1:
Jd 2 V Sucessoes Ausencia Belo Horizonte; Parte 2: Jd 35 V Cv Comarca Belo Horizonte; Alice Pereira Dias E Outros; Ieda
Deolinda Da Silva; Reynaldo Pereira Dias; Nacy Pereira Dias; Jose Ilceu Goncalves Rodrigues; - Pela competencia do Juizo
suscitado.
Apelacao - Civel Nr. 002408976069-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 9760698-82.2008.8.13.0024; Parte 1: DSOS;
Parte 2: RRS;- Pela anulacao da sentenca e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem.
Apelacao - Civel Nr. 002410028587-3/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0285873-26.2010.8.13.0024; Parte 1: JOC;
Parte 2: AMB;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 029011001685-1/001; Comarca: Vespasiano; N.Unica: 0016851-08.1911.8.13.0290; Parte 1: LFC;M;ACS;
Parte 2: MS;AR;AR;JMA;ER;- Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 002408989784-7/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: DBX; Parte 2: MPEMG;MBX;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410181299-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1812998-89.2010.8.13.0024; Parte 1: CRRD;
Parte 2: RSC;- Pelo nao provimento do recurso
PROCURADOR DE JUSTICA ANTONIO SERGIO ROCHA DE PAULA
Agravo Nr. 070211013787-5/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0137875-28.1911.8.13.0702; Parte 1: Unimed Uberlanida
Cooperativa Regional De Trabalho; Parte 2: Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; - Em diligencia.
Apelacao - Civel Nr. 052006010538-1/001; Comarca: Pompeu; N.Unica: 0105381-45.2006.8.13.0520; Parte 1: Municipio
Pompeu; Jd Comarca Pompeu; Parte 2: Francisco Luiz Cordeiro Guimaraes E Outros; - Em diligencia.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao - Civel Nr. 002306003344-8/001; Comarca: Alvinopolis; N.Unica: 0033448-48.2006.8.13.0023; Parte 1: Jairo De
Cassio Teixeira; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pelo nao provimento do recurso
Apelacao - Civel Nr. 015109030410-7/001; Comarca: Cassia; N.Unica: 0304107-97.2009.8.13.0151; Parte 1: Daniel Bertholdi;
Jose Luiz De Souza; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pela reforma parcial da sentenca para que o primeiro
reu seja condenado,o pedido seja jugado improcedente quanto ao segundo reu,prejudicados os apelos voluntarios.
Apelacao - Civel Nr. 012309033893-0/001; Comarca: Capelinha; N.Unica: 0338930-84.2009.8.13.0123; Parte 1: Copasa Mg
Cia Saneamento Minas Gerais; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pelo nao provimento do recurso
Apelacao - Civel Nr. 070203073838-0/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0738380-43.2003.8.13.0702; Parte 1: Minsterio
Publico Do Estado De Minas Gerais; Parte 2: Gilmar Pereira Gomes; - Pelo conhecimento da preliminar de nulidade da
sentenca e, no merito, pelo provimento da apelacao.
Apelacao - Civel Nr. 070209585331-4/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 5853314-16.2009.8.13.0702; Parte 1: Carlos
Augusto De Freitas; Parte 2: Ministerio Publico Do Estado Minas Gerais; - Pela rejeicao das preliminares e, no merito, pelo nao
provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 013205000989-4/001; Comarca: Carandai; N.Unica: 0009894-82.2005.8.13.0132; Parte 1: Paulo Roberto
Barbosa Diniz; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pela rejeicao das preliminares e, no merito, pelo nao
provimento da apelacao.
Apelacao - Civel Nr. 044105000868-5/001; Comarca: Muzambinho; N.Unica: 0008685-24.2005.8.13.0441; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Sergio Arlindo Ceravolo Paoliello E Outros; - Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 034211004009-0/001; Comarca: Ituiutaba; N.Unica: 0040090-79.1911.8.13.0342; Parte 1: Cdl Camara De
Dirigentes Lojista De Ituiutaba; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Em diligencia.
PROCURADOR DE JUSTICA ARNALDO GOMES RIBEIRO
Apelacao - Civel Nr. 014510034007-7/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0340077-45.2010.8.13.0145; Parte 1: Ima Inst
Mineiro Agropecuaria; Parte 2: Francisco De Assis B Campos Me; Diretor Geral Inst Mineiro Agropecuaria Ima; - Pela reforma
da decisao.
Apelacao - Civel Nr. 039810000372-0/001; Comarca: Mar De Espanha; N.Unica: 0003720-59.2010.8.13.0398; Parte 1: Paulo
Roberto Kaiser; Parte 2: Mun Mar Espanha; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 043309306663-0/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 3066630-97.2009.8.13.0433; Parte 1: Ana Paula
Ferreira Santos; Parte 2: Delegado Transito Montes Claros; - Pela confirmacao da sentenca.
Agravo Nr. 040811000940-9/001; Comarca: Matias Barbosa; N.Unica: 0009409-25.1911.8.13.0408; Parte 1: Municipio Matias
Barbosa; Parte 2: Jose Paulo Silva; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 063711003687-7/001; Comarca: Sao Lourenco; N.Unica: 0036877-53.1911.8.13.0637; Parte 1: Construtora
Itamaraca Ltda; Parte 2: Mun Sao Loureno; Pref Mun De Sao Loureno; Rs Eng E Construcoes Ltda; - Em diligencia.
Agravo Nr. 014511012110-3/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0121103-12.1911.8.13.0145; Parte 1: Carlos Rafael
Carvalho Gama; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Em diligencia.
Apelacao - Civel Nr. 041409026682-9/001; Comarca: Medina; N.Unica: 0266829-49.2009.8.13.0414; Parte 1: Cezario De
Souza Rocha Neto; Parte 2: Municipio Medina; - Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 051210009217-4/002; Comarca: Pirapora; N.Unica: 0092174-61.2010.8.13.0512; Parte 1: Municipio
Pirapora; Parte 2: Andreia Regina Gonalves; Outro; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 047010000118-4/001; Comarca: Paracatu; N.Unica: 0001184-53.2010.8.13.0470; Parte 1: Renata Lobato
De Jesus; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 070210019687-3/001; Comarca: Uberlandia; Parte 1: Municipio Uberlandia; Parte 2: Angelica Massuco De
Sousa; Secretario Mun Adm Uberlandia; - Pela reforma da sentenca, em reex. necessario, prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 002710010948-0/002; Comarca: Betim; N.Unica: 0109480-43.2010.8.13.0027; Parte 1: Ipremb Inst
Previdencia Social Municipio Betim; Parte 2: Maria Madelena Benfica; Aldiretor Executivo Ipremb Instiuto Previdencia So; - Pela
confirmacao da sentenca, prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 087810001945-3/002; Comarca: Camanducaia; N.Unica: 0019453-80.2010.8.13.0878; Parte 1: Sind Serv
Publ Cambui Mg; Parte 2: Municipio Itapeva; Prefeito Mun Itapeva; - Pelo desprovimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Agravo Nr. 002410243441-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2434412-94.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Canaa Industria De Tubos Ltda; - Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002406148809-4/002; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Ana Cristina Goncalves Elias; Parte 2: Feam
Fund Estadual Meio Ambiente; E Outros; - Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 068611008581-4/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0085814-44.1911.8.13.0686; Parte 1: Municipio De Teofilo
Otoni; Parte 2: Mathias Agostini Goncalves; Secretario Municipal De Saude De Teofilo Otoni; - Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 050810000842-6/002; Comarca: Piranga; N.Unica: 0008426-46.2010.8.13.0508; Parte 1: Municipio
Piranga; Parte 2: Ronaldo Adriano; Prefeito Municipio Piranga; Hermenegildo Da Fonseca Marques; - Pela reforma da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 050810002993-5/002; Comarca: Piranga; N.Unica: 0029935-33.2010.8.13.0508; Parte 1: Hermenegildo Da
Fonseca Marques; Parte 2: Municipio Ipirana; Prefeito Municipio Piranga; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410040037-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0400373-08.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais E Outros; Parte 2: Waldemir Da Silva Barroso; Diretor Geral Ipsm Inst Prev Serv Militares Mg; - Pela confirmacao
da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 014510003123-9/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0031239-89.2010.8.13.0145; Parte 1: Municipio
De Juiz De Fora; Parte 2: Abel Guedes De Moraes; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 010510034305-9/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0343059-55.2010.8.13.0105; Parte 1:
Estado Minas Gerais; Parte 2: Rosalva Aparecida Alves; - Pela reforma da decisao.
Apelacao - Civel Nr. 087811000542-7/001; Comarca: Camanducaia; N.Unica: 0005427-48.1911.8.13.0878; Parte 1: Alex Dione
Da Veiga E Rocha; Parte 2: Municipio Camanducaia; - Pela reforma parcial da r. sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 070210054698-6/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0546986-97.2010.8.13.0702; Parte 1: Estado De
Minas Gerais; Parte 2: Lara De Paula Oliveira; Menor; Diretor Cresec Centro Est Educaao Continuada Uber; - Pela confirmacao
da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002409723357-1/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7233571-32.2009.8.13.0024; Parte 1: Gabriel
Moreira Vasques; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 019410008428-5/001; Comarca: Coronel Fabriciano; Parte 1: Estado Minas Gerais; Parte 2: Jose Celio De
Magalhaes; Dir Cebtral De Contagem De Tempo Da Secret Do Esta; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 048109104002-4/001; Comarca: Patrocinio; N.Unica: 1040024-19.2009.8.13.0481; Parte 1: Valmira
Medeiros Da Silva; Parte 2: Estado Minas Greais; Chefe Detran/mg E Da Circunscricao Regional Detra; - Pela confirmacao da
sentenca.
Agravo Nr. 070111013229-0/001; Comarca: Uberaba; Parte 1: Estado De Minas Gerais; Parte 2: Ronaldo Domingos Ribeiro; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 040510000631-2/001; Comarca: Martinho Campos; N.Unica: 7392468-61.2009.8.13.0024; Parte 1:
Municipio Martinho Campos; Parte 2: Prefeito Mun Martinho Campos; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 015511000897-8/001; Comarca: Caxambu; N.Unica: 0008978-71.1911.8.13.0155; Parte 1: Estado Minas Gerais;
Parte 2: Daniel Luiz De Souza Rezende; Suprintendente Da Efap; Superintendente De Recurso Humanos Da Secretar; - Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 068610015360-6/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0153606-44.2010.8.13.0686; Parte 1: Municipio Teofilo
Otoni; Parte 2: Antonio Carlos Bessa Mendona; Pref Do Mun De Teofilo Otoni; - Prejudicado o recurso.
Agravo Nr. 002411124137-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1241378-45.1911.8.13.0024; Parte 1: Security Barriers
Ltda; Parte 2: Municipio De Belo Horizonte; Sprefeito Municipal De Belo Horizonte Gerente De G; - Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA BERTOLDO MATEUS DE OLIVEIRA FILHO
Agravo Nr. 042811000430-9/001; Comarca: Monte Alegre De Minas; Parte 1: MOSM; Parte 2: JAS;M;- Pelo desprovimento do
recurso.
Agravo Nr. 017210002095-4/001; Comarca: Conceicao Das Alagoas; N.Unica: 0020954-53.2010.8.13.0172; Parte 1: CGL;
Parte 2: DSG;- Pelo desprovimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Agravo Nr. 002410268424-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2684248-52.2010.8.13.0024; Parte 1: NWP; Parte 2:
LRLW;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002708146183-5/001; Comarca: Betim; Parte 1: ACB; Parte 2: NSMB;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 043511000443-7/001; Comarca: Morada Nova De Minas; N.Unica: 0004437-28.1911.8.13.0435; Parte 1: ABF;
Parte 2: DCS;M;- Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 070210004348-9/002; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0043489-35.2010.8.13.0702; Parte 1: MASO; Parte 2: JMP;Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 014510066157-1/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0661571-87.2010.8.13.0145; Parte 1: MLS; Parte 2:
MPM;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014509533276-6/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 5332766-49.2009.8.13.0145; Parte 1: RGC; Parte
2: JAFC;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 032509013157-5/001; Comarca: Itamarandiba; N.Unica: 0131575-80.2009.8.13.0325; Parte 1: JECC;
Parte 2: CV;- Pela rejeicao da preliminar e pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 072010000052-3/002; Comarca: Visconde Do Rio Branco; N.Unica: 0000523-03.2010.8.13.0720; Parte 1:
MFC; Parte 2: AACC;M;- Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 009011001381-1/001; Comarca: Brumadinho; N.Unica: 0013811-36.1911.8.13.0090; Parte 1: MLBR; Parte 2:
KLBF;MEBBR;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 068610001942-7/002; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0019427-76.2010.8.13.0686; Parte 1:
DAPP;M;KBS; Parte 2: KBS;LPB;- Pelo desprovimento dos recursos.
Apelacao - Civel Nr. 010610002985-4/001; Comarca: Cambui; N.Unica: 0029854-29.2010.8.13.0106; Parte 1: CRS; Parte 2:
ACMO;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 023110027598-2/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0275982-39.2010.8.13.0231; Parte 1: HRM;
Parte 2: GGMG;- Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 037710002066-0/001; Comarca: Lajinha; N.Unica: 0020660-65.2010.8.13.0377; Parte 1: LCG; Parte 2: JMS;M;Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002611001572-9/001; Comarca: Andradas; N.Unica: 0015729-73.1911.8.13.0026; Parte 1: FF; Parte 2: ICR;- Pelo
desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA DARCY DE SOUZA FILHO
Agravo Nr. 070210053713-4/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0537134-49.2010.8.13.0702; Parte 1: APO; Parte 2:
AROO;M;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 047210003358-9/001; Comarca: Paraguacu; N.Unica: 0033589-39.2010.8.13.0472; Parte 1: AS; Parte 2:
LAOS;M;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410104076-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1040764-53.2010.8.13.0024; Parte 1: CED;
Parte 2: FMSD;M;- Pelo improvimento do recurso.
Agravo Nr. 002411087638-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0876380-44.1911.8.13.0024; Parte 1: DNRC;M; Parte 2:
WGS;- Pelo provimento parcial do recurso.
Agravo Nr. 070202012567-1/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0125671-59.2002.8.13.0702; Parte 1: Balthazar Nascimento
Neto; Ronaldo Morado Nascimento Invte; Parte 2: Carlos Antonio Morado Nascimento; E Outros; - Pelo improvimento do
recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410062635-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0626357-10.2010.8.13.0024; Parte 1: JBV;
Parte 2: AVP;M;- Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 002411117127-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1171278-65.1911.8.13.0024; Parte 1: CMMF; Parte 2:
EF;- Pelo improvimento do recurso.
Agravo Nr. 002411007331-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0073319-14.1911.8.13.0024; Parte 1: LSC;M; Parte 2:
RLBS;- Pelo improvimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Agravo Nr. 002410238972-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2389723-62.2010.8.13.0024; Parte 1: MSOO; Parte 2:
PMPO;- Pelo improvimento do recurso.
Agravo Nr. 070210022528-4/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0225284-71.2010.8.13.0702; Parte 1: OMS; Parte 2: CXS;M;Pelo improvimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 005405017254-0/001; Comarca: Barao De Cocais; N.Unica: 0172540-79.2005.8.13.0054; Parte 1: TCF;M;
Parte 2: WJP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002304001044-1/001; Comarca: Alvinopolis; N.Unica: 0010441-95.2004.8.13.0023; Parte 1: SAAS; Parte 2:
CJAO;- Pelo improvimento do recurso.
Agravo Nr. 070210081366-7/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0813667-65.2010.8.13.0702; Parte 1: ECF; Parte 2: DRD;Pelo improvimento do recurso.
Agravo Nr. 007910029707-0/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0297070-07.2010.8.13.0079; Parte 1: DAF; Parte 2: MPSF;Pelo improvimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 052106052198-1/001; Comarca: Ponte Nova; N.Unica: 0521981-73.2006.8.13.0521; Parte 1: ELL; Parte 2:
EASO;- Pela rejeicao da preliminar e pelo provimento da apelacao.
Apelacao - Civel Nr. 060708046798-0/003; Comarca: Santos Dumont; N.Unica: 0467980-06.2008.8.13.0607; Parte 1: Marlene
Mendes De Oliveira; Parte 2: Municipio Santos Dumont; Diretor Secret Mun Saude Desenv Social Santos Du; - Pela
confirmacao da sentenca.
Agravo Nr. 043902009009-8/001; Comarca: Muriae; N.Unica: 0090098-70.2002.8.13.0439; Parte 1: Ministerio Publico Estado
Minas Gerais; Parte 2: Maria Elena Da Rocha; Marlene Da Conceicao Aparecida Braga Pereira; - Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410200410-8/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2004108-80.2010.8.13.0024; Parte 1: SFCB;M;;
Parte 2: ACB;- Pela cassacao da sentenca.
Agravo Nr. 010510033729-1/001; Comarca: Governador Valadares; Parte 1: AHO; Parte 2: FFF;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 037708011715-5/003; Comarca: Lajinha; N.Unica: 0117155-45.2008.8.13.0377; Parte 1: WHVG; Parte 2:
FSL;- Pelo improvimento do recurso.
Agravo Nr. 002405708129-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7081291-18.2005.8.13.0024; Parte 1: JPS;M; Parte 2:
GSR;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002409451385-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4513850-72.2009.8.13.0024; Parte 1: WSS;
Parte 2: OFP;M;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410112900-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1129005-03.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Nilton De Oliveira Lomeu; - Pela confirmacao da sentenca no reexame necessario e prejudicado o
recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 052509176056-7/001; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 1760567-64.2009.8.13.0525; Parte 1: IMP; Parte
2: RSP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002409571164-4/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: NSC; Parte 2: WSP;- Pelo provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA DERIVALDO PAULA DE ASSUNCAO
Agravo Nr. 002411010051-8/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0100518-11.1911.8.13.0024; Parte 1: HGQB; Parte 2:
UKSN;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 068609250047-5/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 2500475-89.2009.8.13.0686; Parte 1: RVL; Parte 2: MCV;Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 023111004055-8/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0040558-85.1911.8.13.0231; Parte 1: HOA; Parte 2:
TSS;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410310009-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 3100095-29.2010.8.13.0024; Parte 1: IFCF;
Parte 2: JCD;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 007911006034-4/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0060344-86.1911.8.13.0079; Parte 1: JLS; Parte 2: VAMF;M;Pelo desprovimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao - Civel Nr. 002409597698-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5976981-36.2009.8.13.0024; Parte 1: CRS;
Parte 2: BGS;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 013410007654-3/001; Comarca: Caratinga; N.Unica: 0076543-47.2010.8.13.0134; Parte 1: FPM; Parte 2:
CPO;M;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014506345981-5/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 3459815-15.2006.8.13.0145; Parte 1: JAV; Parte
2: MSVO;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002409573334-1/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Gilmaria Vieira De Aguiar De Magalhaes; Parte 2:
Homero Pereira De Magalhaes Filho; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 060708044408-8/001; Comarca: Santos Dumont; N.Unica: 0444088-68.2008.8.13.0607; Parte 1: FCR;
Parte 2: HMF;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 032410002544-8/001; Comarca: Itajuba; N.Unica: 0025448-87.2010.8.13.0324; Parte 1: BA; Parte 2:
LMG;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 013410004489-7/001; Comarca: Caratinga; N.Unica: 0044897-19.2010.8.13.0134; Parte 1: VVR; Parte 2:
RBC;M;- Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 069611000518-3/001; Comarca: Tupaciguara; N.Unica: 0005183-83.1911.8.13.0696; Parte 1: ARN; Parte 2: GCN;Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 011111000802-1/001; Comarca: Campina Verde; Parte 1: AFR; Parte 2: HLNM;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 046010004395-5/001; Comarca: Ouro Fino; N.Unica: 0043955-76.2010.8.13.0460; Parte 1: SRM; Parte 2: DAF;M;Negadoseguimento ao recurso,pela perda do objeto.
Apelacao - Civel Nr. 015309094162-3/002; Comarca: Cataguases; N.Unica: 0941623-96.2009.8.13.0153; Parte 1: SMFSP;M;
Parte 2: BMP;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 039604012904-3/001; Comarca: Mantena; N.Unica: 0129043-90.2004.8.13.0396; Parte 1: CO; Parte 2: CJR;- Pelo
desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 053408010868-9/001; Comarca: Presidente Olegario; N.Unica: 0108689-76.2008.8.13.0534; Parte 1:
ECPS;MGA; Parte 2: MGA;ECPS;- Pelo parcial provimento do apelo principal e desprovimento do recurso adesivo.
Apelacao - Civel Nr. 070206270541-4/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 2705414-85.2006.8.13.0702; Parte 1: TSV; Parte 2:
MAAO;- Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA DIRETORIA CIVEL - COORDENADORIA
Apelacao - Civel Nr. 014510017276-9/002; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0033487-46.1911.8.13.0000; Parte 1: Municipio
De Juiz De Fora; Parte 2: Vidal Fagundes Da Silva; - Com manifestacao do Procurador de Justica.
Agravo Nr. 014511001102-3/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0011023-78.1911.8.13.0145; Parte 1: Estado Minas Gerais;
Parte 2: Carmem Lucia Silva; - Pelo provimento parcial do recurso.
Embargos De Declaraao Nr. 002402790243-6/003; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7902436-05.2002.8.13.0024; Parte 1:
Flavia Dias Campos De Mesquita; Parte 2: Thais Zenaide De Souza Fonseca; Lilian Mesquita Gomes; Estevao De Mesquita
Gomes; - Pelo conhecimento dos embargos.
PROCURADORA DE JUSTICA ELIANE MARIA GONCALVES FALCAO
Agravo Nr. 007911004547-7/002; Comarca: Contagem; N.Unica: 0045477-88.1911.8.13.0079; Parte 1: Distribuidora Arauna
Comercio Atacadista Ltda; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo Nr. 038411000193-8/001; Comarca: Leopoldina; N.Unica: 0001938-30.1911.8.13.0384; Parte 1: Estado Minas Gerais;
Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais E Outro; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002409691207-6/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6912076-05.2009.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Acos Santos Ernane Ltda; - Pela confirmacao da sentenca.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao - Civel Nr. 002410275848-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2758489-94.2010.8.13.0024; Parte 1: Ipsm Inst
Previdencia Serv Milit Mg; Parte 2: Paulo Sergio; - Pela confirmacao da sentenca, prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 038410088243-8/001; Comarca: Leopoldina; N.Unica: 0882438-79.2010.8.13.0384; Parte 1: Alberto
Andrade Anzolin; Parte 2: Pref Mun Leopoldina; - Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410283122-9/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2831229-50.2010.8.13.0024; Parte 1: Aline
Saraiva Cavalcante; Parte 2: Hospital Odilon Behrens; - Pela confirmacao da sentenca.
Agravo Nr. 062511003956-1/001; Comarca: Sao Joao Del Rei; Parte 1: Vale Do Ouro Transp Coletivo Ltda; Parte 2: Mun Sao
Joao Del Rei; Pref Do Municipio De Sao Joao Del Rei; Pres Da Comissao Perm De Licitaao Mun; Viaao Presidente; - Pelo
desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070210044206-1/002; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0442061-50.2010.8.13.0702; Parte 1: Euripedes
Conrado Da Silva; Parte 2: Municipio De Uberlandia E Outros; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo Nr. 031211000403-2/001; Comarca: Ipanema; N.Unica: 0004032-70.1911.8.13.0312; Parte 1: Estado Minas Gerais;
Parte 2: Flavia De Chaga Emerick; Menor; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 028311000379-7/001; Comarca: Guaranesia; N.Unica: 0003797-93.1911.8.13.0283; Parte 1: Municipio De
Guaranesia; Parte 2: Amanda Braz Pelaquim; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 019110001483-3/001; Comarca: Corinto; N.Unica: 0014833-49.2010.8.13.0191; Parte 1: Geraldo Xavier
De Oliveira; Parte 2: Municipio Corinto; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002410034294-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0342948-23.2010.8.13.0024; Parte 1: Flavio
Fernandes De Jesus; Parte 2: Estado Minas Gerais; Diretor Academia Policia Civil Mg; - Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 068609250551-6/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 2505516-37.2009.8.13.0686; Parte 1: Rodrigo De
Oliveira Dantas; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 014510063022-0/001; Comarca: Juiz De Fora; Parte 1: Ministerio Publico Do Estado Minas Gerais; Marcos
Tadeu Da Costa Ramos; Parte 2: Municipio De Juiz De Fora; Prefeito Juiz De Fora; - Pelo conhecimento e desprovimento dos
recursos
Apelacao - Civel Nr. 035209054550-5/001; Comarca: Januaria; N.Unica: 0545505-19.2009.8.13.0352; Parte 1: Fesempre Fed
Interest Serv Pub Mun Est Ac Al Ap Am; Ma Mg Pr Pi Rr Se To; Parte 2: Municipio Januaria; - Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
Agravo Nr. 031211000448-7/001; Comarca: Ipanema; Parte 1: Estado De Minas Gerais; Parte 2: Valdirene Angela Da Silva
Moura; Menor; Diretoria Da Escola Estadual Imaculada Conceiao; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 023910001633-0/001; Comarca: Entre Rios De Minas; N.Unica: 0016330-51.2010.8.13.0239; Parte 1:
Rogerio Magalhaes Da Silva E Outros; Parte 2: Municipio Entre Rios De Minas; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 055610000479-6/001; Comarca: Rio Pardo De Minas; N.Unica: 0004796-32.2010.8.13.0556; Parte 1:
Daniela Almeida Guimaraes; Parte 2: Municipio De Rio Pardo De Minas; Prefeito Mun Rio Pardo De Minas; - Pela reforma
parcial da r. sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002410036542-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0365428-92.2010.8.13.0024; Parte 1: Rodoban
Seguranca Transp Valores Ltda; Parte 2: Municipio Belo Horizonte; Estado Minas Gerais; - "Devolva-se os autos a Vossa
Excelencia para as providencias que julgar cabveis".
PROCURADOR DE JUSTICA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Apelacao - Civel Nr. 019407081154-3/001; Comarca: Coronel Fabriciano; Parte 1: Inss Inst Nacional Seguro Social; Parte 2:
Jose Marcio Da Silva; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 014510043568-7/003; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0435687-40.2010.8.13.0145; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Tarcisio Alves; - Pela reforma parcial da r. sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002410016498-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0164987-95.2010.8.13.0024; Parte 1: Iara Lucia
Furtado Rocha E Outros; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 043911002116-9/001; Comarca: Muriae; N.Unica: 0021169-72.1911.8.13.0439; Parte 1: Municipio Muriae; Parte 2:
Maria Nazare De Carvalho Silva; - Pelo desprovimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao - Civel Nr. 014510051837-5/002; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0518375-59.2010.8.13.0145; Parte 1: Municipio
De Juiz De Fora; Parte 2: Vanessa Vieira Pereira; Rita Dos Inocentes V. Pereira-curadora; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002411044283-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0442837-18.1911.8.13.0024; Parte 1: Maria Auxiliadora
De Castro; Marlene De Castro Nunes-curador; Parte 2: Inst. Previdencia Dos Serv Militares Estado Mg; - Pelo desprovimento
do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002408044833-5/003; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0448335-95.2008.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Margareth Dionisia Costa Branco; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002409503895-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5038956-76.2009.8.13.0024; Parte 1: Juares Da
Silva Vidigal Milagres E Outro; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 070710008927-5/001; Comarca: Varginha; N.Unica: 0089275-87.2010.8.13.0707; Parte 1: Inss; Parte 2: Luzia
Aparecida Pimenta Piva; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 014511012188-9/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0121889-56.1911.8.13.0145; Parte 1: Inss; Parte 2: Natalia
Barbosa Custodio Ferreira; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 068610009367-9/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0093679-50.2010.8.13.0686; Parte 1: Maria Das
Gracas Neves Barbosa; Parte 2: Municipio Teofilo Otoni; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 054909013729-6/004; Comarca: Rio Casca; N.Unica: 0137296-20.2009.8.13.0549; Parte 1: Municipio Rio
Casca; Parte 2: Alexandro Alves Da Silva; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 014510029364-9/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0293649-05.2010.8.13.0145; Parte 1: Inss; Parte
2: Josiane Veloso Furtado Alves; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 052110003066-2/001; Comarca: Ponte Nova; N.Unica: 0030662-50.2010.8.13.0521; Parte 1: Municipio
Ponte Nova; Parte 2: Luiz Eustaquio Linhares; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Embargos De Declaraao Nr. 070210048910-4/002; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0489104-80.2010.8.13.0702; Parte 1: Inss;
Parte 2: Florisvaldo Jose Carlos; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 007907347799-8/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 3477998-04.2007.8.13.0079; Parte 1: Neli Celia
Alves; Parte 2: Inss Inst Nacional Seguro Social; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002709210562-9/001; Comarca: Betim; N.Unica: 2105629-93.2009.8.13.0027; Parte 1: Cemig Cia
Energetica Minas Gerais; Parte 2: Betim Truck Diesel Comercio Pecas Ltda Me; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002708159644-0/001; Comarca: Betim; N.Unica: 1596440-85.2008.8.13.0027; Parte 1: Silvanio Rodrigues De
Souza; Parte 2: Municipio Betim; Jose Lima De Vasconcelos; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 070108247152-8/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 2471528-14.2008.8.13.0701; Parte 1: Jose Maria Da
Silva; Parte 2: Inss Inst Nacional Seguro Social; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 070203060280-0/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0602800-41.2003.8.13.0702; Parte 1: Eldorado
Minas Construtora Empreend Ltda; Parte 2: Municipio Uberlandia; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 043309287144-4/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 2871444-39.2009.8.13.0433; Parte 1: Sueli
Ribeiro De Souza Silva; Parte 2: Municipio Montes Claros; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002409687208-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6872080-97.2009.8.13.0024; Parte 1: Municipio
Belo Horizonte; Parte 2: Marta Maria De Jesus Freitas; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 070705101994-1/001; Comarca: Varginha; N.Unica: 1019941-22.2005.8.13.0707; Parte 1: Roberto
Dominiz; Induana Seguro S/a E Outro; Parte 2: Municipio Varginha; Indiana Seguro S/a; - Pela nao intervencao do Ministerio
Publico.
Apelacao - Civel Nr. 051409045088-3/001; Comarca: Pitangui; N.Unica: 0450883-44.2009.8.13.0514; Parte 1: Marcilene
Regina Cezar; Parte 2: Municipio Pitangui; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 001708034373-8/001; Comarca: Almenara; N.Unica: 0343738-96.2008.8.13.0017; Parte 1: Municipio Mata
Verde; Parte 2: Sandra Dias Dfe Oliveira; Evani Tupi Barreira Barbosa; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002410036032-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0360320-82.2010.8.13.0024; Parte 1: Fhemig
Fund Hospitalar Minas Gerais E Outro; Parte 2: Matilde Fatima Garro Dos Santos Guimaraes; - Pela nao intervencao do
Ministerio Publico.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao - Civel Nr. 001610007257-4/001; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0072574-87.2010.8.13.0016; Parte 1: Creunilda
Rodrigues De Oliveira; Parte 2: Municipio Alfenas; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 014510020559-3/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0205593-93.2010.8.13.0145; Parte 1: Maria
Aparecida Domingos Ananias; Parte 2: Inss; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002410115532-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1155323-23.2010.8.13.0024; Parte 1: Gabriel
Franklin De Castro; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 032711000675-3/001; Comarca: Itambacuri; N.Unica: 0006753-47.1911.8.13.0327; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Juliana Jarfim De Oliveira; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 061107024779-0/001; Comarca: Sao Francisco; N.Unica: 0247790-28.2007.8.13.0611; Parte 1: Municipio
Sao Francisco; Parte 2: Jose Orlando Lima Correa E Outro; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002710021220-1/001; Comarca: Betim; N.Unica: 0212201-73.2010.8.13.0027; Parte 1: Inss; Parte 2: Joao
Pereira Rosa; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002409719511-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7195119-50.2009.8.13.0024; Parte 1: Lucia
Salgado Guimaraes; Parte 2: Fazenda Publica Municipio Belo Horizonte; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 067208318750-6/001; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 3187506-77.2008.8.13.0672; Parte 1: Fazenda
Publica Estado Minas Gerais; Parte 2: Fabrica De Doces Sarana Ltda; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002410086923-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0869239-03.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Hideraldo Yank Martins E Souza; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 031901011623-8/001; Comarca: Itabirito; N.Unica: 0116238-50.2001.8.13.0319; Parte 1: Constantino De Carvalho
Braga; Parte 2: Ana Maria Dantas De Barros; Imobiliaria Serrinha Ltda; Simon Caplum; - Pela nao intervencao do Ministerio
Publico.
Apelacao - Civel Nr. 087909005155-5/001; Comarca: Carmopolis De Minas; N.Unica: 0051555-89.2009.8.13.0879; Parte 1:
Wanderlei Yoshimura; Menor; Solange Do Rosario Santos; Parte 2: Cia Seguros Minas Brasil; - Pela nao intervencao do
Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 018809090261-3/001; Comarca: Nova Lima; N.Unica: 0902613-37.2009.8.13.0188; Parte 1: Maria Fidelis
Florencio Alves; Parte 2: Reni Goncalves Da Paixao; Ivone Lourdes Cardeal Paixao; - Pela nao intervencao do Ministerio
Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002408121008-0/003; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1210080-35.2008.8.13.0024; Parte 1: Inss;
Parte 2: Guiomar Queiroz Dos Anjos; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 032410006413-2/001; Comarca: Itajuba; N.Unica: 0064132-81.2010.8.13.0324; Parte 1: Municipio Itajuba;
Parte 2: Maria Conceicao Pereira Da Silva; - Pela confirmacao da sentenca, prejudicado o recurso voluntario.
Agravo Nr. 002409533227-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5332276-02.2009.8.13.0024; Parte 1: Maria Elizabete
Ferreira Moreira; Parte 2: Alcides Ferreira Filho; E Outro; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 031309288823-6/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 2888236-40.2009.8.13.0313; Parte 1: LBS; Parte 2:
JMS;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 069908081539-1/001; Comarca: Uba; N.Unica: 0815391-84.2008.8.13.0699; Parte 1: IINSS; Parte 2:
RCS;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 010508286585-5/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 2865855-17.2008.8.13.0105; Parte 1:
LTC;MMARG; Parte 2: CRG;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 025909004424-1/001; Comarca: Ferros; N.Unica: 0044241-12.2009.8.13.0259; Parte 1: SGB; Parte 2:
MAJRB;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 051810004724-1/001; Comarca: Pocos De Caldas; Parte 1: SFS; Parte 2: LSS;- Pela nao intervencao do
Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 039506012412-4/001; Comarca: Manhumirim; N.Unica: 0124124-90.2006.8.13.0395; Parte 1: HMSF; Parte
2: NPF;WF;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 015309094336-3/001; Comarca: Cataguases; N.Unica: 0943363-89.2009.8.13.0153; Parte 1: IFC; Parte 2:
OSC;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao - Civel Nr. 031309298082-7/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 2980827-21.2009.8.13.0313; Parte 1: MVOS; Parte 2:
JBS;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002410224583-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2245834-50.2010.8.13.0024; Parte 1: SLM;
Parte 2: MCOM;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 005607138494-7/001; Comarca: Barbacena; N.Unica: 1384947-42.2007.8.13.0056; Parte 1: JCSS; Parte 2:
MAS;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 034607014209-3/001; Comarca: Jaboticatubas; N.Unica: 0142093-37.2007.8.13.0346; Parte 1: MJVS;TL;
Parte 2: SLSF;MJVS;TL;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002409566202-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5662029-28.2009.8.13.0024; Parte 1: Eloy Coelho
Jacome Junior; Parte 2: Elaine De Morais Parreira Jacome; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 052508130479-8/001; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 1304798-73.2008.8.13.0525; Parte 1: MSS; Parte
2: SJS;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002405699971-7/003; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6999717-70.2005.8.13.0024; Parte 1: Joselina
Santana; Ipsemg E Outro; Parte 2: Ipsemg E Outro; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 002410177576-5/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1775765-58.2010.8.13.0024; Parte 1: Leandro Machado
De Araujo; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 002710032784-3/002; Comarca: Betim; N.Unica: 0327843-94.2010.8.13.0027; Parte 1: Municipio Betim; Parte 2:
Apamb Associacao Dos Procuradores E Advogados Publ; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002409591764-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5917647-71.2009.8.13.0024; Parte 1: Municipio
Belo Horizonte; Romulo Alves Moreira; Parte 2: Romulo Alves Moreira E Outro; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 068610016568-3/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0165683-85.2010.8.13.0686; Parte 1: Almir Alves
Franco; Parte 2: Municipio Teofilo Otoni; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 023606009304-4/001; Comarca: Eloi Mendes; N.Unica: 0093044-03.2006.8.13.0236; Parte 1: Municipio
Eloi Mendes; Parte 2: Sebastiao Isaias Marques; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002410039255-4/003; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0392554-20.2010.8.13.0024; Parte 1: Municipio
Belo Horizonte E Outro; Parte 2: Rosane Geralda Lauar Camara; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 000307022978-0/001; Comarca: Abre Campo; N.Unica: 0229780-14.2007.8.13.0003; Parte 1: Anglo Ferrous Minas
Rio Mineracao S/a; Parte 2: Getulio Vitor De Oliveira; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 007905207731-4/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 2077314-35.2005.8.13.0079; Parte 1: Helenice
Constancia Martins Santana; Parte 2: Inss; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 043108039516-0/001; Comarca: Monte Carmelo; N.Unica: 0395160-32.2008.8.13.0431; Parte 1: Flavio
Silvestre Cardoso; Parte 2: Inss Inst Nacional Seguro Social; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 008109010241-9/001; Comarca: Bonfim; N.Unica: 0102419-03.2009.8.13.0081; Parte 1: Ief Inst Estadual
Florestas; Dulcineia De Fatima Sousa Borges; Parte 2: Dulcineia De Fatima Sousa Borges E Outro; - Pelo prosseguimento do
feito.
Agravo Nr. 002405696050-3/004; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6960503-72.2005.8.13.0024; Parte 1: Edgard Moreira Da
Silva; Parte 2: Estado Minas Gerais; Jamila Black; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 068608217545-2/002; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 2175452-54.2008.8.13.0686; Parte 1: Hildebrando
Gomes Souza; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 021011002892-0/001; Comarca: Pedro Leopoldo; N.Unica: 0028920-21.1911.8.13.0210; Parte 1: Antonele Vieira
Medeiros; Thiago Da Cruz Silva; Sabrina Guimaraes Lacerda; Parte 2: Municipio Pedro Leopoldo; - Pelo prosseguimento do
feito.
Apelacao - Civel Nr. 002409677010-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6770102-77.2009.8.13.0024; Parte 1: Rosileia
Do Carmo Inacio; Fhemig Fund Hospitalar Minas Gerais E Outro; Parte 2: Fhemig Fund Hospitalar Minas Gerais; - Pelo
prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 018310002750-1/001; Comarca: Conselheiro Lafaiete; N.Unica: 0027501-76.2010.8.13.0183; Parte 1:
Tokio Marine Seguradora S/a; Sebastiana Roberta Dutra Pedrosa; Parte 2: Sebastiana Roberta Dutra Pedrosa; Tokio Marine
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Seguradora S/a; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 070108226515-1/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 2265151-11.2008.8.13.0701; Parte 1: Inss; Parte 2:
Carlos Alberto De Morais; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 002408172069-0/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1720690-05.2008.8.13.0024; Parte 1: Gislene Maria Das
Gracas Batista; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 018397005223-3/001; Comarca: Conselheiro Lafaiete; N.Unica: 0052233-78.1997.8.13.0183; Parte 1: Carlos
Roberto Do Nascimento; Parte 2: Ivete Moreira Dias; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 001600015078-5/003; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0150785-89.2000.8.13.0016; Parte 1: Plinio De Avila Lima; Parte
2: Bemge Banco Estado Minas Gerais S/a; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002407661328-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6613280-31.2007.8.13.0024; Parte 1: Flavio
Antonio Esteves Da Fonseca E Outro; Parte 2: Funed Fundacao Ezequiel Dias; Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao
do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 014506320582-0/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 3205820-71.2006.8.13.0145; Parte 1: Cemig
Distribuicao S/a; Parte 2: Maria Cecilia Horta De Araujo E Outro; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 031705057953-9/001; Comarca: Itabira; N.Unica: 0579539-67.2005.8.13.0317; Parte 1: Evangeline Silveira Lage;
Parte 2: Municipio Santa Maria Itabira; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002411109575-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1095758-02.1911.8.13.0024; Parte 1: Heloisa Gouvea;
Parte 2: Municipio Belo Horizonte; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 009011001253-2/001; Comarca: Brumadinho; N.Unica: 0012532-15.1911.8.13.0090; Parte 1: Mineral Do Brasil Ltda;
Parte 2: Tejucana Mineracao Ltda; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 011409118368-0/001; Comarca: Ibirite; N.Unica: 1183680-68.2009.8.13.0114; Parte 1: Elias Fernandes
Pereira; Parte 2: Mun Icipio Ibirite; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 031909036045-8/001; Comarca: Itabirito; N.Unica: 0360458-71.2009.8.13.0319; Parte 1: Carlos De Moura
Santana; Parte 2: Cemig Distribuicao S/a; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002409647592-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6475926-90.2009.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais E Outro; Parte 2: Luiz Gonzaga Teixeira; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 035210004596-7/001; Comarca: Januaria; N.Unica: 0045967-96.2010.8.13.0352; Parte 1: Municipio Januaria; Parte
2: Manoel Alexandrino Dos Santos; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Conflito De Competencia Nr. 000011030568-7/000; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0305687-67.1911.8.13.0000; Parte 1: Jd 3
V Familia Sucessoes Comarca Uberlandia; Parte 2: Jd 1 V Familia Sucessoes Comarca Uberlandia; Maria De Fatima Costa
Ferreira; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 034607013776-2/001; Comarca: Jaboticatubas; N.Unica: 0137762-12.2007.8.13.0346; Parte 1: Der Mg
Depto Estradas Rodagem Minas Gerais; Parte 2: Socrates Serakides; Athenagoras Demostenes Serakides; - Pelo
desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 011210003440-7/001; Comarca: Campo Belo; N.Unica: 0034407-04.2010.8.13.0112; Parte 1: Mun Campo
Belo; Parte 2: Maria Aparecida Silva; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002409715417-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7154173-36.2009.8.13.0024; Parte 1:
CPB;DPCE; Parte 2: SAF;TPB;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 029010005088-6/002; Comarca: Vespasiano; N.Unica: 0050886-23.2010.8.13.0290; Parte 1: Joao Batista
Rodrigues Silva; ; ; Parte 2: Mun De Vespasiano; Sec Mun De Administraao Vespasiano; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 069909105029-3/003; Comarca: Uba; N.Unica: 1050293-45.2009.8.13.0699; Parte 1: Municipio Uba; Parte
2: Jose Antonio Nogueira; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 013411002747-8/001; Comarca: Caratinga; N.Unica: 0027478-54.1911.8.13.0134; Parte 1: Lucimar Valtair Da Silva;
Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014507396834-2/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 3968342-59.2007.8.13.0145; Parte 1: Laislene
Pinto Da Silva; Parte 2: Doroti Nogueira Mira; - Pelo desprovimento do recurso.
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Apelacao - Civel Nr. 002410003416-4/003; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0034164-33.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Helder Ferreira Isayama; - Pela reforma da sentenca.
Agravo Nr. 048011001405-1/001; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 0014051-19.1911.8.13.0480; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Maria Gonsalves De Paula Ribeiro; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 062910000548-3/001; Comarca: Sao Joao Nepomuceno; N.Unica: 0005483-81.2010.8.13.0629; Parte 1:
Helena Maria Neto De Barroso; Parte 2: Estado Minas Gerais; Diretor Escola Est Oswaldo Cruz Mun S J Nep; - Pelo
desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014510049649-9/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0496499-48.2010.8.13.0145; Parte 1: Jose
Rodrigo Rocha Calixto; Parte 2: Municipio De Juiz De Fora; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002408170628-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1706285-61.2008.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Geralda Pinto De Souza; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 024011000144-5/001; Comarca: Ervalia; N.Unica: 0001445-97.1911.8.13.0240; Parte 1: Estado Minas Gerais; Parte
2: Ivan Geronimo De Assis; - Pelo desprovimento do recurso.
Conflito De Competencia Nr. 000011028746-3/000; Comarca: Barbacena; Parte 1: Jd 3 V Cv Comarca Barbacena; Parte 2: Jd
2 V Cv Comarca Barbacena; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 021610002093-4/004; Comarca: Diamantina; N.Unica: 0020934-27.2010.8.13.0216; Parte 1: WNS;LNS;
Parte 2: LNSO;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 014407021744-9/001; Comarca: Carmo Do Rio Claro; N.Unica: 0217449-62.2007.8.13.0144; Parte 1: ESS;
Parte 2: RCDS;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 009107009939-4/001; Comarca: Bueno Brandao; N.Unica: 0099394-20.2007.8.13.0091; Parte 1: EFB;
Parte 2: MGP;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 038211000746-7/001; Comarca: Lavras; N.Unica: 0007467-36.1911.8.13.0382; Parte 1: DBAO; Parte 2: SRC;- Pela
nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 070210004500-5/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0045005-90.2010.8.13.0702; Parte 1: NMS; Parte 2:
JDB;NMS;M;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 039610002830-9/003; Comarca: Mantena; N.Unica: 0028309-24.2010.8.13.0396; Parte 1: SMDM; Parte 2: PRBM;Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002410102682-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1026821-66.2010.8.13.0024; Parte 1: Gilberto Guedes
Da Cunha Filho; Parte 2: Lercy Passos Cunha; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 001611004871-3/001; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0048713-43.1911.8.13.0016; Parte 1: PGJ; Parte 2: HJ;- Pela
nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 068909005902-3/001; Comarca: Tiros; N.Unica: 0059023-92.2009.8.13.0689; Parte 1: MLA; Parte 2:
NO;PSAA;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002411117163-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1171633-75.1911.8.13.0024; Parte 1: IAJ; Parte 2:
FFMJ;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 068609236240-5/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 2362405-92.2009.8.13.0686; Parte 1: MIAC; Parte
2: MVSJ;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 007904157403-3/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 1574033-65.2004.8.13.0079; Parte 1: RDVB;ACS;
Parte 2: CAAS;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002408191290-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1912909-45.2008.8.13.0024; Parte 1: MCO;
Parte 2: WPSJ;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 070109275871-6/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 2758716-27.2009.8.13.0701; Parte 1: Maria Garcia
Alves; Parte 2: Antonio Carlos De Jesus; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 018805042899-7/001; Comarca: Nova Lima; N.Unica: 0428997-36.2005.8.13.0188; Parte 1: JGOO; Parte
2: MAA;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002400048437-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0484378-12.2000.8.13.0024; Parte 1: Natalia Nogueira
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Felix; Parte 2: Luiz Carlos Nogueira Marra; Ilda Maria Nogueira; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002410280413-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2804135-30.2010.8.13.0024; Parte 1: MCPJ; Parte 2:
MCP;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 018307132724-5/001; Comarca: Conselheiro Lafaiete; Parte 1: VLP; Parte 2: MPEMG;- Pelo
desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 051810024246-1/001; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 0242461-18.2010.8.13.0518; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Lucas Garcia; Municipio Pocos De Caldas; - Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 001509052664-9/001; Comarca: Alem Paraiba; N.Unica: 0526649-48.2009.8.13.0015; Parte 1: Denizete
De Oliveira Abreu; Parte 2: Municipio Alem Paraiba; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 014508458066-4/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 4580664-28.2008.8.13.0145; Parte 1: Municipio
Juiz De Fora; Parte 2: Maria De Fatima Araujo De Aguiar; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070109291918-5/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 2919185-47.2009.8.13.0701; Parte 1: Codau Centro
Operacional Desenv Saneamento Uber; Parte 2: Ivo Biazi; Rodrigo Galvao Biasi; - Pelo provimento parcial do recurso.
Agravo Nr. 042211000184-5/001; Comarca: Mirai; N.Unica: 0001845-50.1911.8.13.0422; Parte 1: Estado Minas Gerais; Parte 2:
Flavio Gomes Luz; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 048010004547-9/001; Comarca: Patos De Minas; Parte 1: JCGS; Parte 2: MAS;- Pelo desprovimento do
recurso.
Apelacao - Civel Nr. 048010004549-5/001; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 0045495-02.2010.8.13.0480; Parte 1: JCGS;
Parte 2: MAS;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 007908439179-0/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 4391790-63.2008.8.13.0079; Parte 1: Alexandre Da
Rocha Salgueiro; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais E Outros; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 036209108409-9/001; Comarca: Joao Monlevade; Parte 1: Estado Minas Gerais; Parte 2: Davi Willian Rodrigues; Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 062908041258-4/001; Comarca: Sao Joao Nepomuceno; N.Unica: 0412584-75.2008.8.13.0629; Parte 1: Inss Inst
Nacional Seguro Social; Parte 2: Heleno Das Gracas Pinto; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002408171396-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1713968-52.2008.8.13.0024; Parte 1: Delminda
Do Amaral Teixeira; Fhemig Fund Hospitalar Minas Gerais E Outro; Parte 2: Fhemig Fund Hospitalar Minas Gerais E Outros; Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002403181612-7/004; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1065947-79.2005. .13.0001; Parte 1: Loteria Estado
Minas Gerais; Parte 2: Marcilio Alves Prado; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Excecao De Qualquer Natureza Nr. 000011013816-1/000; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0138161-75.1911.8.13.0000; Parte 1:
Municipio Verissimo; Parte 2: Jd 1 V Cv Comarca Uberaba; Edilson Carvalho Silva; Luiz Carlos Da Silva E Outros; - Pela nao
intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 011411005074-6/001; Comarca: Ibirite; Parte 1: Cemig Geracao Transmissao S/a; Parte 2: Elandia Alves Pereira; Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002497006949-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0069498-85.1997.8.13.0024; Parte 1: Fayal S/a; Parte 2:
Municipio Belo Horizonte; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002409454423-6/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4544236-85.2009.8.13.0024; Parte 1: Maria Da Gloria
Guimaraes; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 007910034979-8/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0349798-25.2010.8.13.0079; Parte 1: Inss; Parte 2: Maria
Aparecida; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 010506175481-5/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 1754815-18.2006.8.13.0105; Parte 1:
Inss; Parte 2: Gilberto Paulo Nunes; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 039005011427-6/002; Comarca: Machado; N.Unica: 0114276-31.2005.8.13.0390; Parte 1: Municipio
Carvalhopolis; Parte 2: Ana Maria Ribeiro; Adhemar Ribeiro; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002408199419-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1994196-30.2008.8.13.0024; Parte 1: Geraldo Augusto
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Dos Santos; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002407428795-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4287954-79.2007.8.13.0024; Parte 1: Marilane
Angela Rocha; Estado Minas Gerais E Outro; Parte 2: Estado Minas Gerais; Ipsemg E Outros; - Pela nao intervencao do
Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002407465154-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4651548-91.2007.8.13.0024; Parte 1: Marilane
Angela Rocha E Outro; Parte 2: Estado Minas Gerais; Ipsemg; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002404437928-7/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Parte 2:
Clayton Henrique Andrade Furtado; Janaina Nascimento Aguiar; Fundacao Hermine E Paul Ziellinski; - Pelo nao conhecimento
do recurso, e, pelo seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437910-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4379105-34.2004.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Fabio Chavier Gusmao; Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar;
- Pelo nao conhecimento do recurso, e, pelo seu parcial provimento.
Apelacao - Civel Nr. 002404437926-1/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Parte 2:
Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Adriana Donizete Madeira; - Pelo nao conhecimento do
recurso, e, pelo seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437923-8/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Parte 2:
Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Rodrigo Goncalves De Paula; - Pelo nao conhecimento do
recurso, e, pelo seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437917-0/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Parte 2:
Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Vitor Judice Nable; - Pelo nao conhecimento do recurso, e,
pelo seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437901-4/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Parte 2:
Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Richard Silva Gualberto; - Pelo nao conhecimento do recurso,
e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437939-4/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Parte 2:
Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Willians Labat Uchoas; - Pelo nao conhecimento do recurso, e,
seu parcial provimento.
Apelacao - Civel Nr. 002404437936-0/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Parte 2:
Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Antonio Carlos Rodrigues; - Pelo nao conhecimento do
recurso, e, pelo seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437908-9/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Parte 2:
Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Cristian Ricardo Da Costa; - Pelo nao conhecimento do
recurso, e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437907-1/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Parte 2:
Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Dimas Manoel Leite; - Pelo nao conhecimento do recurso, e,
seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002407778621-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7786218-15.2007.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Parte 2: Fundacao Hermine E
Paul Zielinski; Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Empresa Bras Correios Telegrafos; - Pelo nao conhecimento do recurso,
e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002407768292-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7786218-15.2007.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Parte 2: Fundacao Hermine E
Paul Zielinski; Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Empresa Bras Correios Telegrafos; - Pelo nao conhecimento do recurso,
e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437904-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4379048-16.2004.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Bruno Marcos Dos Santos; Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento
Aguiar; - Pelo nao conhecimento do recurso, e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437932-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4379048-16.2004.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Joao Fernandes De
Paula Caixeta Neto; - Pelo nao conhecimento do recurso, e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437940-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4379048-16.2004.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
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Diário Eletrônico do MPMG
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Paulo Alberto Da Silva;
- Pelo nao conhecimento do recurso, e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437920-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4379048-16.2004.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Taciano Mendes
Silveira; - Pelo nao conhecimento do recurso, e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437938-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4379048-16.2004.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Nelson Huarlen Ribeiro;
- Pelo nao conhecimento do recurso, e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437935-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4379048-16.2004.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Leonardo Goncalves
De Freitas; - Pelo nao conhecimento do recurso, e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437919-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4379048-16.2004.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Thales Vitor Miguel
Dos Santos; - Pelo nao conhecimento do recurso, e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437912-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4379048-16.2004.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Fabiano Cruz Teixeira;
- Pelo nao conhecimento do recurso, e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437924-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4379048-16.2004.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Rodrigo Faria Ribeiro; Pelo nao conhecimento do recurso, e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002409657177-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6571773-22.2009.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Parte 2: Fundacao Hermine E
Paul Zielinski; Empresa Bras Correios Telegrafos; - Pelo provimento parcial do recurso.
Agravo Nr. 014510064305-8/001; Comarca: Juiz De Fora; Parte 1: Estado Minas Gerais; Parte 2: Marilia Cristina Da Silva Pinto
Martins; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 008308012626-7/002; Comarca: Borda Da Mata; Parte 1: Municipio Borda Da Mata; Parte 2: Adriana
Cristiana Muniz; Menor; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002404437906-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4379048-16.2004.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Cristian Silva
Goncalves; - Pelo nao conhecimento do recurso, e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002407781796-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7817963-13.2007.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Parte 2: Fundacao Herminee
Paul Zielinski; Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Empresa Bras Correios Telegrafos; - Pelo nao conhecimento parcial do
recurso, e, seu provimento parcial.
Agravo Nr. 010511004760-9/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0047609-40.1911.8.13.0105; Parte 1: Municipio
De Governador Valadares; Parte 2: Felipe Lima Batista; Menor; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002407599655-3/003; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5996553-46.2007.8.13.0024; Parte 1: GFR;M; Parte 2:
MGCL;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070708172776-0/001; Comarca: Varginha; N.Unica: 1727760-61.2008.8.13.0707; Parte 1: Carlos Eduardo
Vidal Abreu; Parte 2: Luciane Almeida Penha; Menor; Banco Do Brasil S/a; - Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002411039426-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0394269-68.1911.8.13.0024; Parte 1: Aurelio
Miguel Arabe; Parte 2: Sem Reus Cadastrados; - Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 023606008804-4/001; Comarca: Eloi Mendes; N.Unica: 0088044-22.2006.8.13.0236; Parte 1: Carlos
Alberto Inacio; Parte 2: Lazaro Mendes Pereira; Menor; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 030909028256-2/001; Comarca: Inhapim; Parte 1: Lucio Renato Pinto; Parte 2: Josanea Andreia Dos
Anjos; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 031310021870-7/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 0218707-80.2010.8.13.0313; Parte 1: Tradicao Construtora
Incorporadora Ltda; Parte 2: Euler De Andrade Ramos; Cristina C De Souza; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002407431747-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4317470-47.2007.8.13.0024; Parte 1: Raimunda
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Bezerra Cavalcante; Parte 2: Afonso Cornelio Morais Lamounier; - Pelo nao provimento do recurso
Apelacao - Civel Nr. 070210049598-6/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0495986-58.2010.8.13.0702; Parte 1: Reinaldo
Fernando Dos Santos; Parte 2: Marcus Vinicius Farah Marquez; - Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Agravo Nr. 034410002449-8/001; Comarca: Iturama; N.Unica: 0024498-18.2010.8.13.0344; Parte 1: Terezinha Martins De
Faria; Parte 2: Joaquina Martins Ferreira; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002409642980-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6429808-56.2009.8.13.0024; Parte 1: Eduardo
De Araujo; Gessi Dos Santos Araujo; Parte 2: Sergio Lye De Araujo; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Conflito De Competencia Nr. 000011015039-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0150398-44.1911.8.13.0000; Parte 1:
Jd 31 V Cv Comarca Belo Horizonte; Parte 2: Jd 7 V Cv Comarca Belo Horizonte; Fundacao Cristiano Varella E Outros; Tim
Celular S/a; - Pelo conhecimento e fixacao de competencia do JD da setima Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte.
Apelacao - Civel Nr. 002408837863-3/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Estado Minas Gerais; Parte 2: Diana Vidal
Pereira; Menor; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 043308254963-8/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 2549638-55.2008.8.13.0433; Parte 1: Rosa De
Sousa; Noeme Ferreira Da Silva; Coopagro Coop Agropecuaria Reg Montes Claros Ltda; Parte 2: Noeme Ferreira Da Silva;
Rosa De Sousa; Coopagro Coop Agropecuaria Reg Montes Claros Ltda; - Chonhecer todos os recursos, dar parcial provimento
aos dois primeiros e negar provimento ao terceiro.
Agravo Nr. 077803001956-7/001; Comarca: Arinos; N.Unica: 0019567-72.2003.8.13.0778; Parte 1: Altemir Alves De Souza;
Parte 2: Airton Alves De Souza; Idearte Alves De Souza E Outros; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 045606048176-3/001; Comarca: Oliveira; N.Unica: 0481763-04.2006.8.13.0456; Parte 1: Jose Orlando Silva E
Santos; Parte 2: Municipio Oliveira; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014508441293-4/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 4412934-89.2008.8.13.0145; Parte 1: Municipio
Juiz De Fora; Parte 2: Marlon Carneiro De Moura; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002409648052-0/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6480520-50.2009.8.13.0024; Parte 1: Tania
Maria De Oliveira; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014510050714-7/003; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0507147-87.2010.8.13.0145; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Cleris Marciano; - Pela manutencao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 014510014140-0/002; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0141400-69.2010.8.13.0145; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Ministerio Publico Do Estado Minas Gerais; Parte 2: Sebastiao Homem De Oliveira; - Pela manutencao da
sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 045610008575-6/001; Comarca: Oliveira; Parte 1: Estado Minas Gerais; Parte 2: Ministerio Publico Do
Estado Minas Gerais; Municipio Oliveira; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014510052746-7/002; Comarca: Juiz De Fora; Parte 1: Estado Minas Gerais; Parte 2: Francisco De Paula
Oliveira; - Pela confirmacao parcial da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 046010000178-9/002; Comarca: Ouro Fino; N.Unica: 0001789-29.2010.8.13.0460; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Maria Aparecida Ferreira; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 043306190867-2/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 1908672-70.2006.8.13.0433; Parte 1: Jovelina
Dos Santos Ferreira Neta; Menor; Parte 2: Ipsemg; Estado Minas Gerais; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 014510061018-0/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0610180-93.2010.8.13.0145; Parte 1: Estado Minas Gerais;
Parte 2: Walter Gomes De Christo; - Pelo provimento parcial do recurso.
Agravo Nr. 014510050710-5/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0507105-38.2010.8.13.0145; Parte 1: Estado Minas Gerais;
Parte 2: Silvana Hester De Oliveira Santos; - Sentenca de merito na acao principal, resta prejudicada a analise do recurso
aviado.
Agravo Nr. 002411023336-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0233368-29.1911.8.13.0024; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Danielle Cristina Oliveira Silva; Menor; - Pelo provimento parcial do recurso.
Agravo Nr. 043905039724-9/004; Comarca: Muriae; N.Unica: 0397249-09.2005.8.13.0439; Parte 1: Municipio De Muriae; Parte
2: Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; Jesus Jose Magalhaes De Faria; Janilda Cerqueira Magalhaes; - Pelo nao
conhecimento e desprovimento.
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Apelacao - Civel Nr. 002409758981-6/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Luciene Pataro Lopes Vasconcelos; Parte 2:
Sem Reus Cadastrados; - Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 070711004723-0/001; Comarca: Varginha; N.Unica: 0047230-39.1911.8.13.0707; Parte 1: Estado Minas Gerais;
Parte 2: Maria Teresinha Nogueira; - Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 010510005149-6/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0051496-61.2010.8.13.0105; Parte 1:
Formularium Farmacia Manipulacao Ltda; Parte 2: Mun Governador Valadares; Gerente Vigilancia Sanitaria Sec Mun Saude
Gov Val; - Pela confirmacao da sentenca.
Agravo Nr. 038210008513-5/001; Comarca: Lavras; N.Unica: 0085135-15.2010.8.13.0382; Parte 1: Municipio De Lavras; Parte
2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Menor; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 048011004226-8/002; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 0042268-72.1911.8.13.0480; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Lara Atrizia Dos Santos Barboda; Menor; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070110018325-3/004; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0183253-39.2010.8.13.0701; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Maycon Lopes De Souza; Parte 2: Maycon Lopes De Souza; Estado Minas Gerais; - Pelo desprovimento do recurso do
primeiro apelante e pelo provimento ao do segundo.
Agravo Nr. 035506008609-5/002; Comarca: Jequeri; N.Unica: 0086095-91.2006.8.13.0355; Parte 1: Pedro Leite Salgado; Parte
2: Municipio Piedade Ponte Nova; - Pelo desprovimento do recurso.
Conflito De Competencia Nr. 000011025896-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0258969-12.1911.8.13.0000; Parte 1:
Jd 26 V Cv Comarca Bh; Parte 2: Jd 20 V Cv Comarca Bh; Frigorifico Alvorada Ltda; Serasa Experian; - Pela competencia do
Juizo suscitado.
Agravo Nr. 002411040836-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0408366-73.1911.8.13.0024; Parte 1: Marilda Rodrigues
De Araujo; Menor; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo provimento parcial do recurso.
Conflito De Competencia Nr. 000011025894-4/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0258944-96.1911.8.13.0000; Parte 1:
Jd 26 V Cv Comarca Bh; Parte 2: Jd 30 V Cv Comarca Bh; Frigorifico Alvorada Ltda; Serasa Experian; - Pela competencia do
Juizo suscitado.
Agravo Nr. 002711002828-2/001; Comarca: Betim; N.Unica: 0028282-52.1911.8.13.0027; Parte 1: Gabriela Da Silva Vieira;
Parte 2: Municipio Betim; - Pelo nao conhecimento do recurso.
Agravo Nr. 043911005015-0/001; Comarca: Muriae; N.Unica: 0050150-14.1911.8.13.0439; Parte 1: Mun De Muriae; Parte 2:
Maria Aparecida De Oliveira; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014509564926-8/002; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 5649268-87.2009.8.13.0145; Parte 1: Mun Juiz De
Fora; Parte 2: Maria Joaquina Loureno De Jesus; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014510023487-4/002; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0234874-94.2010.8.13.0145; Parte 1: Municipio
Juiz De Fora; Parte 2: Geraldo Evaristo Magela; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 070211019216-9/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 5892949-98.2009.8.13.0024; Parte 1: Walter Simamoto;
Parte 2: Municipio Uberlandia; Irany Anecy De Souza; Marcio De Souza; Odete Rodrigues De Sousa; Cleide De Osuza Chaves;
- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002711000643-7/001; Comarca: Betim; N.Unica: 0006437-61.1911.8.13.0027; Parte 1: Estado Minas Gerais; Parte
2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070109284893-9/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 2848939-26.2009.8.13.0701; Parte 1: Camara Mun
Campo Florido; Parte 2: Municipio Campo Florido; Prefeito Mun Campo Florido; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 033510003384-4/001; Comarca: Itapecerica; N.Unica: 0033844-20.2010.8.13.0335; Parte 1: Estado Minas Gerais;
Parte 2: Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; Municipio Itapacerica; - Pelo provimento parcial do recurso.
Agravo Nr. 070711002264-7/001; Comarca: Varginha; N.Unica: 0022647-87.1911.8.13.0707; Parte 1: Estado Minas Gerais;
Parte 2: Maria De Lourdes Garcia; - Pelo provimento parcial do recurso.
Agravo Nr. 002401088306-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0883064-29.2001.8.13.0024; Parte 1: Heloisa Nahas
Silva; Nivaldo Oliveira Da Silva; Parte 2: Maria Auxiliadora Santos Rodrigues; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002410124495-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1244952-08.2010.8.13.0024; Parte 1: Maria Elizabeth
Rezende Fernandes; Parte 2: Geraldo De Jesus Fernandes; Zelia Rezende Teixeira Fernandes; - Pela nao intervencao do
Ministerio Publico.
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Agravo Nr. 002410095069-0/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0950690-50.2010.8.13.0024; Parte 1: LCBP; Parte 2:
NF;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002408098986-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0989866-07.2008.8.13.0024; Parte 1: ELD;
Parte 2: JAC;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002411040675-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0406758-40.1911.8.13.0024; Parte 1: EMJM;
Parte 2: JMSAJ;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002409571402-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5714028-20.2009.8.13.0024; Parte 1: JCC;
Parte 2: SLV;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002410271500-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2715000-07.2010.8.13.0024; Parte 1: BLS;
Parte 2: ACCGO;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002410280413-5/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2804135-30.2010.8.13.0024; Parte 1: MCPJ; Parte 2:
MCP;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002409474455-4/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4744554-84.2009.8.13.0024; Parte 1:
BGCB;MACS; Parte 2: AG;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002409519976-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5199766-25.2009.8.13.0024; Parte 1: TABO;
Parte 2: FNSB;- Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002410117589-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1175891-60.2010.8.13.0024; Parte 1: Jussara
Marques De Almeida; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
PROCURADOR DE JUSTICA GERALDO FLAVIO VASQUES
Recurso Ordinario Constitucional Nr. 000010014556-4/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0145564-27.2010.8.13.0000;
Parte 1: Sinfaz Sind Tec Trib Arrec Estado Minas Gerais; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio
Publico.
Recurso Ordinario Constitucional Nr. 000009511042-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5110425-60.2009.8.13.0000;
Parte 1: Jorge Michael Gomes Da Silva Brandao; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Recurso Ordinario Constitucional Nr. 000010022055-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0220557-41.2010.8.13.0000;
Parte 1: Silvio Lucas Pereira; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Recurso Ordinario Constitucional Nr. 000010025609-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0256098-38.2010.8.13.0000;
Parte 1: Kerry Brasil Ltda; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Recurso Ordinario Constitucional Nr. 000010019941-3/001; Comarca: Itabirito; N.Unica: 0174006-57.2010.8.13.0079; Parte 1:
Servio Autonomo Agua Esgoto Itabirito; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
PROCURADOR DE JUSTICA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
Agravo Nr. 070110027102-5/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0271025-40.2010.8.13.0701; Parte 1: Estado Minas Gerais;
Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Maria Aparecida Cambrea Cadelca; - Pelo conhecimento e provimento parcial
do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 020909102991-5/002; Comarca: Curvelo; N.Unica: 1029915-83.2009.8.13.0209; Parte 1: Municipio
Curvelo; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Raquel Goncalves Fernandes De Brito; - Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 045104000611-1/001; Comarca: Nova Serrana; N.Unica: 0006111-32.2004.8.13.0451; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Municipio Nova Serrana; - Pelo nao conhecimento do rexame necessario e,no
merito,pela manutencao da decisao de primeiro grau.
Apelacao - Civel Nr. 043902005987-9/001; Comarca: Muriae; N.Unica: 0059879-74.2002.8.13.0439; Parte 1: Ministerio Publico
Estado Minas Gerais; Parte 2: Leandro Pereira Ferreira E Outros; Wanderley Torres; Luiz Carlos Sigiliao Ribeiro; - Pelo
conhecimento e provimento do recurso, cassado-se a sentenca recorrida, determinando-se o prosseguimento dofeito.
Apelacao - Civel Nr. 060708042191-2/001; Comarca: Santos Dumont; N.Unica: 0421912-95.2008.8.13.0607; Parte 1: Ministerio
Publico Do Estado Minas Gerais; Parte 2: Pacifico Estites Rodrigues E Outros; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
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Agravo Nr. 027111002609-0/001; Comarca: Frutal; N.Unica: 0026090-93.1911.8.13.0271; Parte 1: Maurilio Carlos De Toledo E
Outros; Parte 2: Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 003510012785-7/001; Comarca: Araguari; N.Unica: 0127857-38.2010.8.13.0035; Parte 1: Andre Luiz Rodrigues De
Oliveira; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Banca Do Andre; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 044310002983-6/001; Comarca: Nanuque; N.Unica: 0029836-64.2010.8.13.0443; Parte 1: Municipio Serra
Aimores; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pelo nao conhecimento do recurso voluntario e pela manutencao,
no reexame necessario, da respeitavel decisao de primeiro grau.
Apelacao - Civel Nr. 070208436993-4/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 4369934-17.2008.8.13.0702; Parte 1: Jesus
Messias Pilotto; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Ief Inst Estadual Florestas; - Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 041808015013-3/006; Comarca: Minas Novas; N.Unica: 0150133-49.2008.8.13.0418; Parte 1: Eraldo Eustaquio
Soares; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Vicente De Paula Figueiredo; Ronaldo De Assis; Everaldo Loureno
Fernandes; Carlos Roberto De Castro Alves; Cloves Alexandre De Oliveira; Erika Roman; Nilson Da Silva Couto; Eduardo Jose
Do Nascimento; William Freitas Almeida; Sergio Azevedo Dos Santos; Jose Maria De Oliveira; Suze Mary Correa; - Pelo nao
provimento do recurso
Agravo Nr. 024908002727-2/002; Comarca: Eugenopolis; Parte 1: Romulo Augusto Dos Reis Carvalho; Parte 2: Vasco Navarro
Rodrigues Caldas; - Pelo nao conhecimento e desprovimento.
Apelacao - Civel Nr. 051410004851-1/004; Comarca: Pitangui; N.Unica: 0048511-56.2010.8.13.0514; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Edson Correa De Freitas; Jose Eder Lemos; - Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070109273662-1/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 2736621-03.2009.8.13.0701; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Jd 5 V Cv Comarca Uberaba; Parte 2: Esporte Clube Fabricio; - Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
Agravo Nr. 018810011056-1/001; Comarca: Nova Lima; N.Unica: 0110561-29.2010.8.13.0188; Parte 1: Odebrecht Realizacoes
Imobiliario S/a; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA GISELA POTERIO SANTOS SALDANHA
Acao Rescisoria Nr. 000009499166-8/000; Comarca: Betim; N.Unica: 4991668-10.2009.8.13.0000; Parte 1: Jose Evangelista
Natividade De Moura; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Valci Ferreira Costa; Francisco Luiz Da Silva; Cadastro
Registro Posse Ltda; - Pela improcedencia.
Agravo Nr. 014310027239-0/001; Comarca: Carmo Do Paranaiba; N.Unica: 0272390-57.2010.8.13.0143; Parte 1: Joao Dias
Da Silva Filho; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Marcos Aurelio Costa Lagares E Outros; Gilberto Vieira Braga;
- Pelo nao conhecimento e desprovimento.
Apelacao - Civel Nr. 031306201715-4/006; Comarca: Ipatinga; Parte 1: Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais;
Sebastiao De Freitas Melo; Waine Vania Duarte; Sirvanil Luciano Da Conceicao; Parte 2: Sebastiao De Freitas Melo; Waine
Vania Duarte; Sirvanil Luciano Da Conceicao; Crispim Elias Campos Neto; Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; Pelo provimento da apelacao do parquet e nao provimento das apelacoes.
Apelacao - Civel Nr. 048706019453-6/001; Comarca: Pedra Azul; N.Unica: 0194536-61.2006.8.13.0487; Parte 1: Ministerio
Publico Do Estado De Minas Gerais; Ricardo Mendes Pinto; Parte 2: Silvana Maria Mendes Gouveia; Ministerio Publico Do
Estado De Minas Gerais; Municipio Monte Azul; - Pelo provimento da apelacao do parquet e nao provimento das apelacoes.
Apelacao - Civel Nr. 027103020094-0/001; Comarca: Frutal; N.Unica: 0200940-05.2003.8.13.0271; Parte 1: Lucelio Duarte;
Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Municipio Comendador Gomes; - Pelo desprovimento do recurso de apelacao,
com a manutencao da decisao recorrida.
Apelacao - Civel Nr. 070208431355-1/002; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 4313551-19.2008.8.13.0702; Parte 1: Laerte Gomes
De Morais; Ief Inst Estadual Florestas; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pelo improvimento dos recursos.
Agravo Nr. 037210002226-1/001; Comarca: Lagoa Da Prata; Parte 1: Viacao Sao Cristovao Ltda; Parte 2: Ministerio Publico
Estado Minas Gerais; - Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Agravo Nr. 035209057257-4/002; Comarca: Januaria; N.Unica: 0572574-26.2009.8.13.0352; Parte 1: Connor Engenharia Ltda;
Parte 2: Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; Ildeu Caldeira Brant; Adriana Gonzaga Ferreira; Humberto Alves
Ferreira; Jacy Ferreira De Carvalho; Jose Antonio Goncalves Ferreira; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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Agravo Nr. 062411000638-1/001; Comarca: Sao Joao Da Ponte; Parte 1: Fabio Luiz Fernandes Cordeiro; Parte 2: Ministerio
Publico Do Estado De Minas Gerais; Fagner Magela Fernandes Cordeiro; Rita De Cassia Dias Costa Cordeiro; Noeme Laura
Alves Correa; Fabricio Viana De Aquino; Isabel Christina De Carvalho Francino; Renato Veloso Silva; Hiper Distr Produtos
Medicos Ltda; - Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Agravo Nr. 037210006382-8/001; Comarca: Lagoa Da Prata; N.Unica: 0063828-35.2010.8.13.0372; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pela manutencao da decisao de primeiro grau.
Embargos Infringentes Nr. 000008469745-7/005; Comarca: Passa Quatro; N.Unica: 4697457-97.2008.8.13.0000; Parte 1:
Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Paulo Roberto De Moraes; Andrea Maria Ribeiro Oliveira Monteiro; Maria De
Fatima Carneiro Carvalho; - Pelo julgamento dos Embargos Infringentes.
Agravo Nr. 002411056589-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0565892-06.1911.8.13.0024; Parte 1: Flo-leste
Associacao Dos Moradores Do Bairro Flore; Parte 2: Municipio Belo Horizonte; Bh Trans Empresa Transp Transito Bh S/a;
Sudecap Supcia Desenvolvimento Capital; - Em diligencia.
Apelacao - Civel Nr. 044606004075-0/001; Comarca: Nepomuceno; N.Unica: 0040750-23.2006.8.13.0446; Parte 1: Jose Silvio
De Carvalho E Outros; Marcelo Augusto Vilas Boas Alves; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pelo
improvimento dos recursos.
Apelacao - Civel Nr. 007109048630-0/001; Comarca: Boa Esperanca; N.Unica: 0486300-29.2009.8.13.0071; Parte 1: Jens
Vilela Larsen; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pelo improvimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070211012390-9/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0123909-95.1911.8.13.0702; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Gama Saude Ltda; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070110029415-9/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0294159-96.2010.8.13.0701; Parte 1: Municipio
Uberaba; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pela confirmacao da sentenca.
PROCURADORA DE JUSTICA JANETE GOMES OLIVA
Agravo Nr. 002406200492-4/003; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2004924-04.2006.8.13.0024; Parte 1: Joao Batista
Antunes De Carvalho; Parte 2: Amauri Lage; Emcob Empresa Mineira Cobranca Ltda; - Pelo desprovimento do recurso
mantendo-se a sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 021008052653-1/001; Comarca: Pedro Leopoldo; N.Unica: 0526531-06.2008.8.13.0210; Parte 1: Efigenia
Aparecida Da Assuncao; Parte 2: Benedito Assuncao; Eliana Da Piedade Assuncao; - Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
Apelacao - Civel Nr. 021008053459-2/001; Comarca: Pedro Leopoldo; N.Unica: 0534592-50.2008.8.13.0210; Parte 1: Efigenia
Aparecida Da Assuncao; Parte 2: Benedito Assuncao; Eliana Da Piedade Assuncao; - Pela nao intervencao do Ministerio
Publico.
Apelacao - Civel Nr. 033509012902-4/001; Comarca: Itapecerica; N.Unica: 0129024-97.2009.8.13.0335; Parte 1: Gleides
Aparecida Martins; Menor; Parte 2: Tam - Linhas Aereas S.a.; - Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002408084113-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0841133-02.2008.8.13.0024; Parte 1: Viviane
Aparecida Soares De Oliveira; .; Parte 2: Madeireira Palowa Ltda; - Pela confirmacao da sentenca.
Agravo Nr. 047910016375-3/001; Comarca: Passos; N.Unica: 0163753-71.2010.8.13.0479; Parte 1: Marcelio Alves De Oliveira;
Parte 2: Mariangela Martins Ferreira De Oliveira; Menor; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410039964-1/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Estado Minas Gerais; Parte 2: Mario Custodio Da
Silveira; - Prejudicado o recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070710007495-4/001; Comarca: Varginha; N.Unica: 0074954-47.2010.8.13.0707; Parte 1: Patricia De
Oliveira Souza Shimizu; Menor; Parte 2: Editora Abril S.a.; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410012937-8/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1171278-65.1911.8.13.0024; Parte 1: WEB;
Parte 2: GPS;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 068408005482-9/001; Comarca: Tarumirim; N.Unica: 4255441-77.2000.8.13.0000; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Jose Lopes Andre; - Diante do exposto, opinamos pelo conhecimento do recurso, pela rejeicao da preliminar e
pelo desprovimento do apelo.
Apelacao - Civel Nr. 010909016457-4/001; Comarca: Campanha; N.Unica: 0164574-55.2009.8.13.0109; Parte 1: Maria Dos
Anjos Fonseca E Outros; Parte 2: Sem Reus Cadastrados; - Opinamos pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a
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manutencao integral da sentenca profligada.
Apelacao - Civel Nr. 070110019524-0/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0195240-72.2010.8.13.0701; Parte 1: Centauro Vida
Prev S/a; Alexandre Silva Oliveira; Parte 2: Alexandre Silva Oliveira; Centauro Vida Prev S/a; - Com essas consideracoes,
somos pela manutencao da sentenca, nos termos deste parecer, em consequencia, pelo desprovimento dos dois recursos.
Apelacao - Civel Nr. 027101003623-1/001; Comarca: Frutal; N.Unica: 0036231-21.2001.8.13.0271; Parte 1: Carlos Teodoro
Ferreira; Laudelina Da Silva Ferreira; Parte 2: Derpe Teodoro De Assuncao; Djalma Teodoro De Assuncao; - Pelo
conhecimento do recurso, com a rejeicao da preliminar, e, no merito, pelo desprovimento da apelacao.
Apelacao - Civel Nr. 068408003105-8/002; Comarca: Tarumirim; Parte 1: Jose Sena Da Silveira; Elaine Cristina Martins E
Outros; Parte 2: Elaine Cristina Martins E Outros; Jose Senha Da Silveira; Menor; - Pelo conhecimento dos recursos, com a
rejeicao da preliminar, e, no merito, pelo provimento parcial das apelacoes.
Apelacao - Civel Nr. 014509531334-5/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 5313345-73.2009.8.13.0145; Parte 1: Gizelia De
Jesus Da Silva; Centrais De Abastecimento Minas Gerais S/a Ceasami; Associacao Dos Lojistas Do Ceasa De Juiz De Fora;
Parte 2: Centrais Abastecimento Minas Gerais S/a Ceasaminas; Associacao Dos Lojistas Do Ceasa De Juiz De Fora; Gizelia
De Jesus Da Silva; - Pelo provimento parcial do primeiro e terceiro apelos e pelo desprovimento da segunda apelacao.
Apelacao - Civel Nr. 014510014668-0/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0146680-21.2010.8.13.0145; Parte 1: Cleber
Antonio De Souza; Menor; Parte 2: Fabio Turismo Ltda E Outros; Nobre Seguradora Brasil S/a; Irb Inst Resseguros Brasil; Pelo conhecimento do recurso, pela rejeicao da preliminar e pelo desprovimento do apelo.
Apelacao - Civel Nr. 023106069261-4/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0692614-17.2006.8.13.0231; Parte 1: Joao
Serafim Teixeira E Outros; Parte 2: Construtiva Empreendimentos Ltda; Fernando Marcio Amarante Ribeiro; - Pela anulacao do
processo desde o momento em que o orgao ministerial deveria ter sido chamado a intervir.
Apelacao - Civel Nr. 045605038473-8/001; Comarca: Oliveira; N.Unica: 0384738-25.2005.8.13.0456; Parte 1: Gilsinho Dos
Santos; Parte 2: Almiranda Aparecida Da Silva Goncalves; - Pelo conhecimento do recurso, com a rejeicao da preliminar, e
pelo desprovimento do apelo.
Agravo Regimental Nr. 068609244273-6/002; Comarca: Teofilo Otoni; Parte 1: Surane Maria Sedlmayer E Outros; Parte 2:
Previ Caixa Previdencia Funcs Banco Brasil; - Deve ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade parcial do art. 527, V,
CPC, sem reducao de texto, com interpretacao conforme Constituicao Federal, para que tal norma exista em absoluta
harmonia com o preceito constitucional que resguarda o contraditorio e a ampla defesa.
PROCURADOR DE JUSTICA JOAO BATISTA DA SILVA
Apelacao - Civel Nr. 002407509131-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5091314-86.2007.8.13.0024; Parte 1:
ACP;APECE; Parte 2: HRSJ;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 023110009628-9/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0096289-95.2010.8.13.0231; Parte 1: PSS;
Parte 2: EA;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 048110006340-5/004; Comarca: Patrocinio; Parte 1: Ieda Maria Paiva; Parte 2: Margarida Maria De Paiva Aguiar; Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 015308077086-7/001; Comarca: Cataguases; N.Unica: 0770867-88.2008.8.13.0153; Parte 1: RVC; Parte 2:
HSV;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 070210079008-9/001; Comarca: Uberlandia; Parte 1: Aldaiza Santos Pereira; Parte 2: Maisa Garcia De Freitas; Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002410083183-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0831833-45.2010.8.13.0024; Parte 1: AP; Parte 2:
TGSP;- Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 002406002144-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0021441-21.2006.8.13.0024; Parte 1: JJSC; Parte 2:
MBC;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 061111000623-0/001; Comarca: Sao Francisco; N.Unica: 0006230-56.1911.8.13.0611; Parte 1: JSAG; Parte 2:
VRA;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014809070704-0/001; Comarca: Lagoa Santa; N.Unica: 0707040-84.2009.8.13.0148; Parte 1: GES; Parte
2: MRS;- Preliminarmente pela nulidade processual,no merito pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 060709053176-7/001; Comarca: Santos Dumont; N.Unica: 0531767-72.2009.8.13.0607; Parte 1: TLF;
Parte 2: SN;M;- Pelo desprovimento do recurso.
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Apelacao - Civel Nr. 035508012245-8/001; Comarca: Jequeri; N.Unica: 0122458-09.2008.8.13.0355; Parte 1: LBL;M; Parte 2:
LU;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 070411001310-6/001; Comarca: Unai; N.Unica: 0013106-39.1911.8.13.0704; Parte 1: LSS;M; Parte 2: FSA;- Pelo
provimento parcial do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 032909004132-1/001; Comarca: Itamogi; N.Unica: 0041321-49.2009.8.13.0329; Parte 1: AAS;M; Parte 2:
MQS;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 004509028873-4/001; Comarca: Caete; N.Unica: 0288734-53.2009.8.13.0045; Parte 1: EAA;M; Parte 2:
CRS;- Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 002410165494-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1654945-10.2010.8.13.0024; Parte 1: RPC; Parte 2:
NCL;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002407450179-2/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: FFPB; Parte 2: RWB;- Pelo desprovimento do
recurso.
Agravo Nr. 002410168010-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1680106-22.2010.8.13.0024; Parte 1: SLQ;M; Parte 2:
RC;- Pelo provimento parcial do recurso.
Agravo Nr. 067411000728-5/001; Comarca: Silvianopolis; N.Unica: 0007285-47.1911.8.13.0674; Parte 1: JAC; Parte 2: LPM;Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 007910054214-5/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0542145-85.2010.8.13.0079; Parte 1: Iueltem Marques Da
Silva; Elaine Ferreira Rego; Parte 2: Ministerio Publico; - Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 002710031557-4/001; Comarca: Betim; N.Unica: 0315574-23.2010.8.13.0027; Parte 1: CRC; Parte 2: RMF;- Pelo
desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002408072984-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0729841-12.2008.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Do Estado De Minas Gerais; Parte 2: Fabio Oliveira De Brito; Delma Silva Do Livramento Britto; Sonia Beatriz Do
Livramento Britto; Lucas Fabio Do Livramento Britto; - Pelo provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA JOAO CANCIO DE MELLO JUNIOR
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000011020615-8/000; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica:
0206158-75.1911.8.13.0000; Parte 1: Procurador Geral Justica; Parte 2: Prefeito Municipal Ribeirao Das Neves; Presid Camara
Mun Ribeirao Neves; - Pelo prosseguimento do feito.
PROCURADOR DE JUSTICA LUIZ CARLOS TELES DE CASTRO
Apelacao - Civel Nr. 004009099073-6/001; Comarca: Araxa; N.Unica: 0990736-67.2009.8.13.0040; Parte 1: Ministerio Publico
Estado Minas Gerais; Parte 2: Municipio Araxa; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 000304010984-9/003; Comarca: Abre Campo; N.Unica: 0109849-22.2004.8.13.0003; Parte 1: Davis
Antonio Cardoso; Parte 2: Camara Mun Abre Campo; - Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 004009092128-5/001; Comarca: Araxa; N.Unica: 0921285-52.2009.8.13.0040; Parte 1: Luiz Carlos
Bittencourt; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pelo nao provimento do recurso
Agravo Nr. 026111001108-5/001; Comarca: Formiga; N.Unica: 0011085-61.1911.8.13.0261; Parte 1: Municipio De Formiga;
Parte 2: Ministerio Publico Do Estado De Mg; Estado De Minas Gerais; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 052111007223-3/001; Comarca: Ponte Nova; N.Unica: 0072233-69.1911.8.13.0521; Parte 1: Ministerio Publico
Estado Minas Gerais; Parte 2: Municipio Amparo Do Serra; Astolfo Gomes Fuscaldi; - Pelo conhecimento e provimento parcial
do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA LUIZ FERNANDO DALLE VARELA
Apelacao - Civel Nr. 021610001343-4/001; Comarca: Diamantina; N.Unica: 0013434-07.2010.8.13.0216; Parte 1: Fesempre
Fed Interestadual Serv Pub Mun Est Ac Al; Parte 2: Municipio Diamantina; Prefeito Mun Diamantina; - Pela reforma da
sentenca.
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Recurso Ordinario Constitucional Nr. 000009509344-9/003; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 5093449-75.2009.8.13.0000; Parte
1: Depto Mun Agua Esgoto Uberlandia; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela devolucao dos autos ao Tribunal de origem, sem
manifestacao do merito.
Apelacao - Civel Nr. 020909105149-7/001; Comarca: Curvelo; N.Unica: 1051497-42.2009.8.13.0209; Parte 1: Joaquim Mariano
Alves Diniz Filho; Parte 2: Secretario Mun Administracao Curvelo; - Pela confirmacao da sentenca.
Mandado De Seguranca Nr. 000011024450-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0244506-65.1911.8.13.0000; Parte 1:
Estado Minas Gerais; Parte 2: Jd 1 V Feitos Tributarios Comarca Bhte; - Pela denegacao da seguranca.
Apelacao - Civel Nr. 038410088240-4/001; Comarca: Leopoldina; N.Unica: 0882404-07.2010.8.13.0384; Parte 1: Eurico Dos
Santos Brandao; Parte 2: Prefeito Mun Leopoldina E Outros; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 018309169596-9/001; Comarca: Conselheiro Lafaiete; N.Unica: 1695969-60.2009.8.13.0183; Parte 1:
Diretor Da Fac De Direito Cons. Lafaiete; Parte 2: Marilda Do Carmo Soares Santos; - Pela confirmacao da sentenca,
prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 048010016672-1/001; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 0166721-71.2010.8.13.0480; Parte 1: Ana
Carolyne Fernandes Alves; Parte 2: Fundaao Educacional De Patos De Minas; Reitor Centro Universitario Patos Minas Unipam;
- Pela confirmacao da sentenca.
Agravo Nr. 068610017369-5/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0173695-88.2010.8.13.0686; Parte 1: Ricardo Amorim De
Paula; Parte 2: Municipio De Teofilo Otoni; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 014511002837-3/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0028373-79.1911.8.13.0145; Parte 1: Adriana Souza
Moreira; Menor; Parte 2: Municipio De Juiz De Fora; - Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 018311003238-4/001; Comarca: Conselheiro Lafaiete; N.Unica: 0032384-37.1911.8.13.0183; Parte 1: Municipio
Conselheiro Lafaiete E Outro; Parte 2: Marina Trindade Vidigal; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002411056573-6/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Fazenda Publico Municipio Belo Horizonte; Parte 2:
Associacao Evangelica Beneficiente De Minas Ger; Secretario Municipal De Financas De Belo Horizonte; - Pelo provimento do
recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002409708940-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7089403-34.2009.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Telemar Norte Leste S/a; Procurador Chefe 2 Pda/age Mg; Chefe Administracao Bh; - Pelo
desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 021010008775-3/001; Comarca: Pedro Leopoldo; N.Unica: 0087753-61.2010.8.13.0210; Parte 1: Adilson Geraldo
Alves; Parte 2: Mun Confins; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 018810004657-5/001; Comarca: Nova Lima; N.Unica: 0046575-04.2010.8.13.0188; Parte 1:
Transportadora Abreu E Souza Ltda; Parte 2: Mun Raposos; - Pelo nao conhecimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014509510844-8/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 5108448-83.2009.8.13.0145; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Cristiano Fernando Da Silva; - Pela confirmacao da sentenca, prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 034609017361-5/001; Comarca: Jaboticatubas; N.Unica: 0173615-14.2009.8.13.0346; Parte 1: Acacio
Rosa Goncalves De Melo; Parte 2: Municipio Jaboticatubas; Solange Aparecida Marques Pereira E Outros; Prefeito Mun
Jaboticatubas; Andre Luiz Dos Santos Ferreira; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 034609017362-3/001; Comarca: Jaboticatubas; Parte 1: Marly Silva Santos; Parte 2: Municipio
Jaboticatubas; Leidiane Goncalves Fonseca; Prefeito Mun Jaboticatubas; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 034609017363-1/001; Comarca: Jaboticatubas; N.Unica: 0173631-65.2009.8.13.0346; Parte 1: Arilene
Aparecida Goncalves; Parte 2: Municipio Jaboticatubas; Zilda Aparecida De Freitas; Prefeito Mun Jaboticatubas; - Pelo
desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 040811000946-6/001; Comarca: Matias Barbosa; N.Unica: 0009466-43.1911.8.13.0408; Parte 1: Mun De Matias
Barbosa; Parte 2: Rosa Maria Martins; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070210050249-2/003; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0502492-50.2010.8.13.0702; Parte 1: Municipio
Uberlandia; Parte 2: Milton Antonio Da Silva; - Pela reforma da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002408124871-8/004; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1248718-40.2008.8.13.0024; Parte 1: Matheus
Henrique Vasconcelos Rivetti; Ipsemg; Parte 2: Hprtencia De Carvalho Rivetti; - Pela confirmacao da sentenca.
Agravo Nr. 002410288583-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2885837-95.2010.8.13.0024; Parte 1: Sindicato Do
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Comercio Atacadista De Generos Alimen; Parte 2: Estado Minas Gerais; Municipio De Belo Horizonte; - Pelo desprovimento do
recurso.
Agravo Nr. 002411089512-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0895125-72.1911.8.13.0024; Parte 1: Estado De Minas
Gerais; Parte 2: Iniciativa E Empreendimentos E Servios Ltda; Icomandante Geral Da Policia Militar Do Estado De; - Pelo
provimento do recurso.
Agravo Nr. 007311000630-8/001; Comarca: Bocaiuva; N.Unica: 0006308-15.1911.8.13.0073; Parte 1: Vmi Industria E
Comercio Ltda; Parte 2: Hospital Regional De Bocaiuva Dr. Gil Alves; Siemens Ltda; Pregoeira Oficial; - Pelo desprovimento do
recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410090215-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0902154-08.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Denise Seabra De Assis; Diretopr Central Contagem Tempo Aposentadoria Sepl; - Pela confirmacao da
sentenca de primeiro grau, prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 002406990578-4/003; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7392468-61.2009.8.13.0024; Parte 1: Marcos
Flavio De Castro Vale; Parte 2: Estado Minas Gerais; Presid Comissao Promocao Oficiais Pmmg; - Pelo desprovimento do
recurso.
Apelacao - Civel Nr. 043309311363-0/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 3113630-93.2009.8.13.0433; Parte 1: Gil Felix
Dos Santos; Parte 2: Delegado Transito Montes Claros; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002410040213-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0402130-37.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Jose Pedro Alves; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 021610004922-2/002; Comarca: Diamantina; N.Unica: 0049222-82.2010.8.13.0216; Parte 1: Estado De
Minas Gerais; Parte 2: Maria Da Conceiao Avila Duarte; Diretora Adm Fin Supcia Reg Ensino Diamantina; - Pela confirmacao
da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002410035580-9/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0355809-41.2010.8.13.0024; Parte 1: Ipsemg;
Parte 2: Vera Maria De Morais Miranda; - Pela reforma da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 071310008738-4/001; Comarca: Vicosa; N.Unica: 0087384-13.2010.8.13.0713; Parte 1: Julio Cesar
Santana; Parte 2: Municipio Vicosa; Prefeito Mun Vicosa; - Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA LUIZ RENATO TOPAN
Apelacao - Civel Nr. 002409584762-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5847620-63.2009.8.13.0024; Parte 1: Anete
Pereira Dos Santos; Parte 2: Ipsemg; - Pela manutencao da sentenca.
Agravo Nr. 003510019171-3/001; Comarca: Araguari; N.Unica: 0191713-73.2010.8.13.0035; Parte 1: Piramide Administraao E
Assessoria Ltda; Parte 2: Municipio Araguari; Prefeito Mun De Araguari; - Pelo nao provimento do recurso
Agravo Nr. 002411056481-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0275152-67.2009.8.13.0309; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Egl - Editores Graficos Ltda; - Pelo nao provimento do recurso
Agravo Nr. 070211024912-6/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0249126-51.1911.8.13.0702; Parte 1: Estado Minas Gerais;
Parte 2: Carmen Lucia Mendonca; Menor; - Prejudicado o recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014510012718-5/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0127185-88.2010.8.13.0145; Parte 1: Virlei
Thomaz De Paula; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002409597334-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5973343-92.2009.8.13.0024; Parte 1:
Christovao De Castro Xavier; Parte 2: Ipsemg; - Pelo provimento do recurso.
Mandado De Seguranca Nr. 000011027331-5/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0273315-65.1911.8.13.0000; Parte 1:
Estado Minas Gerais; Parte 2: Jd 1 V Feitos Tributarios Estado Comarca Bh; - Pela concessao da seguranca.
Apelacao - Civel Nr. 040810000586-2/001; Comarca: Matias Barbosa; N.Unica: 0005862-06.2010.8.13.0408; Parte 1: Lucia De
Fatima Simas Mucida; Parte 2: Municipio Matias Barbosa; Secretario Mun Saude Matias Barbosa; Prefeito Mun Matias Barbosa;
- Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 062110001784-0/001; Comarca: Sao Gotardo; N.Unica: 0017840-20.2010.8.13.0621; Parte 1: Municipio
Sao Gotardo; Parte 2: Elvira Maria Da Silva; Secretario Mun Saude Vigilancia Sanitaria Sao Go; - Pelo nao provimento do
recurso
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Apelacao - Civel Nr. 043905041452-3/002; Comarca: Muriae; N.Unica: 0414523-83.2005.8.13.0439; Parte 1: Municipio Muriae;
Parte 2: Caticilene De Souza Pereira; Menor; - Pelo nao provimento do recurso
Agravo Nr. 002409678741-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6787411-14.2009.8.13.0024; Parte 1: Ipsemg; Parte 2:
Lucilia Maria Arruda De Oliveira; Gerente De Beneficios Do Ipsemg; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo Nr. 008611000627-6/001; Comarca: Brasilia De Minas; N.Unica: 0006276-68.1911.8.13.0086; Parte 1: Ronival Alves
Ferreira; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo nao provimento do recurso
Agravo Nr. 014511012421-4/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0124214-04.1911.8.13.0145; Parte 1: Kelly Cristina
Nogueira De Souza; Parte 2: Estado Minas Gerais; Diretor Da Circ Regional De Transito Ciretran Jf; - Prejudicado o pedido.
Apelacao - Civel Nr. 002408139371-2/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1393712-64.2008.8.13.0024; Parte 1: Maria
Celia Martins Piranha; Parte 2: Bradesco Previdencia E Seguros S/a; - Pela manutencao da decisao,com o nao provimento do
recurso apresentado.
Apelacao - Civel Nr. 002410272187-5/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0531046-92.2010.8.13.0702; Parte 1: Municipio
De Belo Horizonte; Parte 2: Flavia Ferreira Garcia; - Pelo provimento do recurso,com a cassacao da decisao atacada.
Mandado De Seguranca Nr. 000011025165-9/000; Comarca: Ervalia; N.Unica: 0251659-52.1911.8.13.0000; Parte 1: Sindicato
Dos Servidores Da Policia Civil De Mg; Parte 2: Jd Comarca Ervalia; Delegado De Policia Da Comarca De Ervalia; - Pela
concessao da seguranca.
Agravo Nr. 002410243168-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2431681-28.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Ivonildo Alves Dos Santos; Superintendente Vig San Est Minas Gerais; - Perda de objeto,prejudicado o exame
do presente agravo.
PROCURADORA DE JUSTICA LUIZA DE MARILAC MARTINS CARELOS
Agravo Nr. 002403113145-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1131451-23.2003.8.13.0024; Parte 1: Doroteia Satarling
Malheiros; Parte 2: Sara Goncalves De Aguiar; Menor; Paulo Roberto Lacerda; Doroteia Satarling Malheiro; - Pelo provimento
do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070205246176-2/002; Comarca: Uberlandia; Parte 1: Aparecida Rodrigues; Parte 2: Viacao Motta Ltda; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410166248-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1662484-27.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais E Outros; Parte 2: Jose Onofre De Carvalho; Diretor Geral Ipsm Inst Prev Serv Militares Mg; - Pela reforma da
sentenca.
Agravo Nr. 070207396452-1/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 3964521-25.2007.8.13.0702; Parte 1: NMS; Parte 2:
JDB;ALSB;- Pelo nao provimento do recurso
Agravo Nr. 002408082587-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0825870-27.2008.8.13.0024; Parte 1: CBC; Parte 2:
MIS;M;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 038210001261-8/002; Comarca: Lavras; Parte 1: RAOS; Parte 2: RMG;- Sem jugamento do merito,e pelo
acolhimento da preliminar de perda do objeto.
Apelacao - Civel Nr. 038210013117-8/001; Comarca: Lavras; N.Unica: 0131178-10.2010.8.13.0382; Parte 1: RAS; Parte 2:
RMG;M;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 067209402558-8/001; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 4025588-13.2009.8.13.0672; Parte 1: AAFJ; Parte 2:
LCC;M;- Pelo nao conhecimento do presente agravo, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 062902006489-1/001; Comarca: Sao Joao Nepomuceno; N.Unica: 0064891-81.2002.8.13.0629; Parte 1: Edda
Fajardo Rocha Barbosa; Parte 2: Guaraciaba Eugenia Da Silva; Menor; - Pelo indeferimento do pedido.
Apelacao - Civel Nr. 043306187620-0/002; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 1876200-16.2006.8.13.0433; Parte 1: Candido
Goncalves Pereira; Parte 2: Hospital Prontocor De Montes Claros; Narlete Enazia Miranda Correa; - Pelo nao provimento do
recurso
Agravo Nr. 002410235218-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2352184-62.2010.8.13.0024; Parte 1: JABM;M; Parte 2:
OCF;- Pelo nao provimento do recurso
Agravo Nr. 002410241663-3/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2416633-29.2010.8.13.0024; Parte 1: MSS; Parte 2:
RSB;M;- Pelo nao provimento do recurso
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Diário Eletrônico do MPMG
Agravo Nr. 002409605806-0/003; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6058060-37.2009.8.13.0024; Parte 1: AJLM; Parte 2:
SMO;M;- Pelo nao provimento do recurso
Agravo Nr. 002410206835-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2068350-48.2010.8.13.0024; Parte 1: AS; Parte 2:
ETL;M;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Agravo Nr. 055403004141-8/001; Comarca: Rio Novo; Parte 1: MPEMG; Parte 2: GHS;LMFMC;- Pelo desprovimento do
recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002409761436-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7614366-49.2009.8.13.0024; Parte 1:
SSNP;M;RNP; Parte 2: SRC;- Pelo nao provimento do recurso
PROCURADOR DE JUSTICA MARCIO LUIS CHILA FREYESLEBEN
Agravo Nr. 069910014040-8/001; Comarca: Uba; N.Unica: 0070260-66.2006.8.13.0451; Parte 1: Wilson Da Silva Mineiro; Parte
2: Narciso De Freitas; Camara Municipal Divinesia; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410115449-0/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1154490-05.2010.8.13.0024; Parte 1: Andre
Luiz Nogueira De Souza; Parte 2: Estado Minas Gerais; Chefe Detran Depto Transito Minas Gerais; - Pela reforma da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 000311000975-4/001; Comarca: Abre Campo; N.Unica: 0009754-42.1911.8.13.0003; Parte 1: Uniao
Caputirense Futebol Clube; Parte 2: Sem Reus Cadastrados; - Pela reforma da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 008609028651-8/001; Comarca: Brasilia De Minas; N.Unica: 0286518-93.2009.8.13.0086; Parte 1: Igor
Ferreira Da Rocha; Parte 2: Mun De Brasilia De Minas; Pref Mun Brasilia Minas; - Pela reforma da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002410132536-3/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1325363-38.2010.8.13.0024; Parte 1: Nfd
Neopharma Farmacia Dermatologica Ltda; Parte 2: Estado Minas Gerais; Superintendente Vigilancia Sanitaria Estadual Min; Pela reforma da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 044107008537-4/001; Comarca: Muzambinho; N.Unica: 0085374-41.2007.8.13.0441; Parte 1: MPEMG;
Parte 2: JLS;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002410233664-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2336641-19.2010.8.13.0024; Parte 1: Maria
Manoelina Silva E Outros; Parte 2: Oficial 6 Servico Registro Imoveis Belo Horizonte; - Pela reforma da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002410003330-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0033307-84.2010.8.13.0024; Parte 1: Leila
Warde Rola Bethonico; Parte 2: Estado Minas Gerais; Superintendente Sec Estado Planejamento Gestao; - Pela reforma da
sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 048009125281-1/002; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 1252811-02.2009.8.13.0480; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Municipio Patos Minas; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014510023569-9/002; Comarca: Juiz De Fora; Parte 1: FSR; Parte 2: CPP;EPR;- Pelo desprovimento do
recurso.
Apelacao - Civel Nr. 068007012985-2/002; Comarca: Taiobeiras; N.Unica: 0129852-96.2007.8.13.0680; Parte 1: Mun De
Taiobeiras; Parte 2: Silvanio Jose De Araujo; - Pela reforma da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002410132234-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1322345-09.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Carlos Eduardo Dolabella; - Pela reforma da sentenca.
Agravo Nr. 043910015895-5/001; Comarca: Muriae; N.Unica: 0158955-90.2010.8.13.0439; Parte 1: Municipio Muriae; Parte 2:
Lucia Simplicio Pereira Araujo; Menor; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410003405-7/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0034057-86.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Gabriel Kirilos Mattar De Oliveira; Diretor Adm Pessoal Secretaria Estado Fazenda Mg; - Pela
manutencao da decisao.
Apelacao - Civel Nr. 002409452206-7/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Miguel Poggiali Gasparoni; Parte 2: Estado
Minas Gerais; Outros; - Pelo provimento do recurso do estado e desprovimento do recurso do suplicante.
Apelacao - Civel Nr. 070110009589-5/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0095895-36.2010.8.13.0701; Parte 1: MPEMG; Parte
2: VCCP;M;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 068707060315-8/002; Comarca: Timoteo; Parte 1: Municipio Timoteo; Parte 2: Lucimaire Rodrigues De
Almeida Oliveira; Menor; - Pelo desprovimento do recurso, confirmando a sentenca.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao - Civel Nr. 014508456970-9/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 4868879-93.2008.8.13.0145; Parte 1: Alexandre
Fernandes Castegliani; Parte 2: Ministerio Publico Do Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 014508486887-9/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 4868879-93.2008.8.13.0145; Parte 1: Alexandre
Fernandes Castegliani; Parte 2: Ministerio Publico Do Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 014509549287-5/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 5492875-37.2009.8.13.0145; Parte 1: Priscila
Santana Valentim; Parte 2: Washington Luiz Abrahao Valentim; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 048009128368-3/002; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 1283683-97.2009.8.13.0480; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 013308042071-3/001; Comarca: Carangola; Parte 1: Ipsemg; Parte 2: Edna Maria Pereira Mello; - Pelo
desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014508486950-5/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 4869505-15.2008.8.13.0145; Parte 1: Jaqueline
Cristina De Jesus; Parte 2: Marcio Iscold Dutra; - Pela anulacao do processo, se ultrapassada a preliminar, pela manutencao
da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 020910002195-2/001; Comarca: Curvelo; N.Unica: 0021952-07.2010.8.13.0209; Parte 1: Marcos Roberto
Rodrigues; ; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 048010004781-4/001; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 0047814-40.2010.8.13.0480; Parte 1:
Municipio Patos De Minas; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pelo provimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA MARIA CONCEICAO DE ASSUMPCAO MELLO
Apelacao - Civel Nr. 002409704264-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7042642-42.2009.8.13.0024; Parte 1: Sindfisco
Mg Sind Fiscais Agente Fiscais Tributos; Parte 2: Estado Minas Gerais E Outros; - Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410198699-0/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1986990-91.2010.8.13.0024; Parte 1: Fernando
Sales Dos Santos; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 007910054768-0/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0547680-92.2010.8.13.0079; Parte 1: Nestle Brasil
Ltda; Parte 2: Deleg Fiscal Contagem E Outros; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410157372-3/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1573723-20.2010.8.13.0024; Parte 1: Leonardo
Ruas Santos; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 002411089848-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0898483-45.1911.8.13.0024; Parte 1: Reginaldo Mateus
De Souza; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Mandado De Seguranca Nr. 000011023662-7/000; Comarca: Itauna; N.Unica: 0236627-07.1911.8.13.0000; Parte 1: Eugenio
Pinto; Presidente Comissao Processante Camara Mun Itauna; Parte 2: Camara Municipal De Itauna; - Pela denegacao da
seguranca.
Apelacao - Civel Nr. 014511013467-6/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0134676-20.1911.8.13.0145; Parte 1: Cleisiane
Lucia Cleide Peixoto; Parte 2: Delegado De Policia 1 Ciretran 1 Drpc 4 Dpc; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 052808008558-2/001; Comarca: Prata; N.Unica: 0085582-21.2008.8.13.0528; Parte 1: Sind Trabalhadores
Servio Publico Mun Prata; Parte 2: Mun Prata; Pref Mun Prata; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo Nr. 070710022808-9/001; Comarca: Varginha; N.Unica: 0228089-79.2010.8.13.0707; Parte 1: Ministerio Publico Estado
Minas Gerais; Parte 2: Estado Minas Gerais; Mayra De Almeida Franco E Outro; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002408980281-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 9802813-21.2008.8.13.0024; Parte 1: Regina
Beatriz Dos Reis Moreira; Parte 2: Gasmig Cia Gas Minas Gerais; Presid Gasmig; Gerente Rec Hum Gasmig; - Pelo
desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 014508457437-8/002; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 4574378-34.2008.8.13.0145; Parte 1: Juanilio Rodolfo
Dionisio; Parte 2: Municipio De Juiz De Fora; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 043310005592-3/002; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0055923-87.2010.8.13.0433; Parte 1: Estado De
Minas Gerais; Parte 2: Gilson Cardoso Soares; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002409653737-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6537378-04.2009.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais E Outros; Parte 2: Jose Agostinho De Saldanha; - Pela confirmacao da sentenca, prejudicado o recurso
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voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 015307061354-9/001; Comarca: Cataguases; N.Unica: 0613549-76.2007.8.13.0153; Parte 1: Municipio
Cataguases; Jd 1 V Cv Comarc A Cataguases; Parte 2: Vanderlea Da Silva Barros Narciso; Menor; - Pela confirmacao da
sentenca, prejudicado o recurso voluntario.
Recurso Ordinario Constitucional Nr. 000010046679-6/001; Comarca: Itauna; N.Unica: 0466796-22.2010.8.13.0000; Parte 1:
Eugenio Pinto; Parte 2: Camara Mun Itauna; - Pela competencia do Ministerio Publico da Uniao.
Agravo Nr. 002411056172-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0561727-13.1911.8.13.0024; Parte 1: Stan Comunicacao
Ltda - Epp; Parte 2: Municipio Belo Horizonte; - Pela extincao do feito em razao da perda do objeto.
Apelacao - Civel Nr. 035209055478-8/001; Comarca: Januaria; Parte 1: Maria Izabel Lopes Gasparino; Parte 2: Ipsemg; - Pela
confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002409753138-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7531388-15.2009.8.13.0024; Parte 1: Almerindo
Cruzato; Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela reforma da sentenca.
Agravo Nr. 014511022181-2/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0221812-55.1911.8.13.0145; Parte 1: Estado Minas Gerais;
Parte 2: Serve Sul Servicos Gerais Ltda; - Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002710023648-1/001; Comarca: Betim; N.Unica: 0236481-11.2010.8.13.0027; Parte 1: Municipio Betim;
Parte 2: Adenice Geralda Aparecida Dos Santos Silva; Prfeito Mun Betim; Supte Recursos Humanos Mun Betim; - Pela reforma
parcial da r. sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 052010000854-6/001; Comarca: Pompeu; N.Unica: 0008546-53.2010.8.13.0520; Parte 1: Municipio
Pompeu; Parte 2: Maria Elizabeth Collins Tavares; .; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002408185843-3/005; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1858433-57.2008.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Vanda Maria De Sena Castro Veiga; - Pela reforma da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002410087637-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0876374-66.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Rlgc Servicos Ltda; E Outros; - Pela confirmacao da sentenca.
PROCURADOR DE JUSTICA NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA
Agravo Nr. 002410170892-3/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Andec Associacao Nacional Consumidores Credito; Parte
2: Banco Bmg S/a; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo Nr. 071011000691-7/001; Comarca: Vazante; N.Unica: 0006917-27.1911.8.13.0710; Parte 1: Copasa Mg Cia
Saneamento Minas Gerais; Parte 2: Municipio De Vazante; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo Nr. 010511004326-9/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0043269-53.1911.8.13.0105; Parte 1: Municipio
De Governador Valadares; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 014810004901-1/001; Comarca: Lagoa Santa; N.Unica: 0049011-56.2010.8.13.0148; Parte 1: Genesco Aparecido
De Oliveira Junior; Parte 2: Ministerio Publico Do Estado De Mg; Municipio De Lagoa Santa; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 052510020627-1/001; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 0206271-35.2010.8.13.0525; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Municipio Pouso Alegre; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 013309047495-7/004; Comarca: Carangola; N.Unica: 0474957-44.2009.8.13.0133; Parte 1: Municipio
Carangola; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 010708003879-0/001; Comarca: Cambuquira; N.Unica: 0038790-11.2008.8.13.0107; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Camara Mun Cambuquira; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo Nr. 013410004163-8/002; Comarca: Caratinga; N.Unica: 0041638-16.2010.8.13.0134; Parte 1: Estado Minas Gerais;
Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais E Outros; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 070110040183-8/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0401838-58.2010.8.13.0701; Parte 1: Ministerio Publico Estado
Minas Gerais; Parte 2: Otaliba Junior De Melo; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 005606133760-8/003; Comarca: Barbacena; N.Unica: 1337608-24.2006.8.13.0056; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Demasp Depto Mun Saude Publica Barbacena; Estado Minas Gerais; - Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
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Apelacao - Civel Nr. 070203069629-9/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0696299-79.2003.8.13.0702; Parte 1: Physis Assoc
Prot Interesse Difuso, Coletivo P Pub; Parte 2: Swingers Steak House Cervejaria; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo Nr. 004010010202-5/001; Comarca: Araxa; N.Unica: 0102025-85.2010.8.13.0040; Parte 1: Estado Minas Gerais; Parte
2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Laudelina Nunes De Oliveira; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 045008006917-9/001; Comarca: Nova Ponte; N.Unica: 0069179-17.2008.8.13.0450; Parte 1: Alex Rogerio Carvalho
Souto; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 013205001720-2/001; Comarca: Carandai; N.Unica: 0017202-72.2005.8.13.0132; Parte 1: Francisco De
Assis Lombardi; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Escal Empresa Serv Contabilidade Assessoria Ltda; - Pelo
desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 021006033103-5/001; Comarca: Pedro Leopoldo; N.Unica: 0331035-10.2006.8.13.0210; Parte 1: Irani
Vieira Barbosa; Cemig Cia Energetica Minas Gerais E Outros; Parte 2: Cemig Cia Energetica Minas Gerais E Outros; Cemig
Distribuicao S/a; Municipio Confins; - Pela cassacao da sentenca e devolucao dos autos para o seu prosseguimento regular.
Agravo Nr. 070210054829-7/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0548297-26.2010.8.13.0702; Parte 1: Ministerio Publico Do
Estado De Minas Gerais; Parte 2: Shirley Eiko Fukushima; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 031311008974-2/001; Comarca: Ipatinga; Parte 1: Municipio De Ipatinga; Parte 2: Ministerio Publico Do Estado De
Minas Gerais; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 004307010813-9/001; Comarca: Areado; N.Unica: 0108139-36.2007.8.13.0043; Parte 1: Copasa Mg Cia
Saneamento Minas Gerais; Parte 2: Assoc Verde Gaia Protecao Ambiental; Municipio Alterosa; - Pelo provimento parcial do
recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070204182740-4/003; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 1827404-31.2004.8.13.0702; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Municipio Uberlandia E Outros; - Pela cassacao da decisao.
PROCURADOR DE JUSTICA OLAVO ANTONIO DE MORAES FREIRE
Agravo Nr. 056710008866-3/001; Comarca: Sabara; N.Unica: 0088663-84.2010.8.13.0567; Parte 1: Esmeraldina Euriles
Bibiano Dos Santos; Ronaldo Bebiano; Parte 2: Jose Dos Santos; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002407481525-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4815259-78.2007.8.13.0024; Parte 1: Bradesco
Auto Re Cia De Seguros S/a; Antonio Marcos Salomao E Outros; Parte 2: Regiane Araujo Freitas Bras E Outros; - Pelo
conhecimento e parcial provimento dos recursos.
Agravo Nr. 062510011220-4/001; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0112204-69.2010.8.13.0625; Parte 1: Monica Torres
De Oliveira; Parte 2: Maria Luiza Viegas Torres De Oliveira; Ricardo Torres De Oliveira; - Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
Agravo Nr. 002409498041-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4980414-65.2009.8.13.0024; Parte 1: SAAS;M; Parte 2:
PCS;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014509551855-4/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 5518554-39.2009.8.13.0145; Parte 1: Gustavo
Reis Costa; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela confirmacao da sentenca.
Embargos Infringentes Nr. 070106165771-7/002; Comarca: Uberaba; N.Unica: 1657717-88.2006.8.13.0701; Parte 1: Municipio
Uberaba; Parte 2: Jose Carlos Martins; Menor; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA OLINTHO SALGADO DE PAIVA
Mandado De Seguranca Nr. 000011009391-1/000; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0031451-24.2010.8.13.0400; Parte 1: Centro
Medicina Nuclear Uberaba Ltda; Representado Por Giovany Silva Pereira; Parte 2: Jd 2 V Familia Comarca Uberaba; - Pela
denegacao da seguranca.
Apelacao - Civel Nr. 046109061310-4/001; Comarca: Ouro Preto; N.Unica: 0613104-36.2009.8.13.0461; Parte 1: Mun Ouro
Preto; Parte 2: Jorge Francisco Da Costa; Pref Mun Ouro Preto; Secret Mun Fazenda Ouro Preto; - Em diligencia.
Apelacao - Civel Nr. 045109012657-9/001; Comarca: Nova Resende; Parte 1: Junior De Paula Rodrigues; Parte 2: Joao Carlos
Tame; Camara Mun Bom Jesus Da Penha; Municipio Bom Jesus Da Penha; Presid Da Camara Mun De Bom Jesus Da Penha;
- Pela confirmacao da sentenca, prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 070210074777-4/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0747774-30.2010.8.13.0702; Parte 1: Municipio De
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Diário Eletrônico do MPMG
Uberlandia; Parte 2: Sandra Maria Vidal De Lima; Prefeito Municipal De Uberlandia E Outros; - Pela confirmacao da sentenca,
prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 002410275644-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2756442-50.2010.8.13.0024; Parte 1: Maria Ines
Barbosa Pittella; Parte 2: Municipio Belo Horizonte; Secretario Mun Adm Rh Belo Horizonte; - Pela manutencao da sentenca,
prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 014510049484-1/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0494841-86.2010.8.13.0145; Parte 1: Janete De
Paiva Moreira; Parte 2: Pref Mun Juiz De Fora; - Pela confirmacao da decisao.
Apelacao - Civel Nr. 043310324673-5/002; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 3246735-35.2010.8.13.0433; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Neide Guimaraes Teixeira; Delegado Transito Montes Claros; - Manutencao da decisao monocratica,
prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 002410145288-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1452886-33.2010.8.13.0024; Parte 1: Municipio
Belo Horizonte; Parte 2: Adolfina Conceicao Silva; Secretrio Mun Saude Belo Horizonte; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 001610002183-7/001; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0021837-80.2010.8.13.0016; Parte 1: Abrahao Ventura;
Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela confirmacao da sentenca.
Agravo Nr. 036311001579-1/001; Comarca: Joao Pinheiro; N.Unica: 0015791-72.1911.8.13.0363; Parte 1: Sonia Maria Ramos
E Outros; Parte 2: Municipio De Joao Pinheiro E Outros; - Pelo nao provimento do recurso
Apelacao - Civel Nr. 002410039696-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0396969-46.2010.8.13.0024; Parte 1: Daniel
Rachid Martins; Parte 2: Ipsemg; Presid Ipsemg; Outro; - Pela confirmacao da decisao de primeiro grau.
Apelacao - Civel Nr. 049910003730-2/001; Comarca: Perdoes; N.Unica: 0037302-38.2010.8.13.0499; Parte 1: Municipio
Perdoes; Parte 2: Eni Amanda De Souza; - Pela confirmacao da sentenca, prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 002409739982-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7399828-47.2009.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Hamed Tufi Afonso Garzedin Abo Ganem; - Pela confirmacao da sentenca, prejudicado o recurso
voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 070210006637-3/004; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0066373-58.2010.8.13.0702; Parte 1: Municipio
Uberlandia; Parte 2: Beatriz Martins Gomes Alves E Outros; Secretaria Adm Mun Uberlandia; - Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 002711002928-0/001; Comarca: Betim; N.Unica: 0029280-20.1911.8.13.0027; Parte 1: Jose Humberto Pinheiro
Soares; Parte 2: Presidente Da Camara Municipal De Betim; Eliseu Xavier Dias; - Pelo conhecimento e nao provimento do
recurso.
Agravo Nr. 070211022429-3/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0224293-66.1911.8.13.0702; Parte 1: Transporte Urbano Sao
Miguel Resende Ltda; Parte 2: Prefeito Municial De Uberlandia; Secretario Municipal De Transito E Transporte; Coordenador
Nucleo Controle Fiscalizacao Transp Co; - Pela rejeicao das preliminares e, no merito, pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 034610001030-2/001; Comarca: Jaboticatubas; N.Unica: 0010302-37.2010.8.13.0346; Parte 1: Sonia
Maria Inacia De Siqueira; Parte 2: Prefeito Mun Santana Riacho; - Pela manutencao da sentenca e desprovimento do recurso
voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 070110018608-2/002; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0186082-90.2010.8.13.0701; Parte 1: Camara Mun
Verissimo; Parte 2: Prefeito Mun Verissimo; - Pela confirmacao da decisao de primeiro grau.
Apelacao - Civel Nr. 002409676278-6/002; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Estado Minas Gerais; Parte 2: Sm Ultravisao
Servicos De Vistorias Ltda; - Pela reforma da decisao.
Apelacao - Civel Nr. 007910057498-1/002; Comarca: Contagem; Parte 1: Estado Minas Gerais; Parte 2: Pohlig Heckel Bulk
Materials Handling Ltda; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 070210064428-6/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0644286-59.2010.8.13.0702; Parte 1: Laredo
Administracao E Part. Societaria Ltda; Parte 2: Municipio De Uberlandia; - Pela manutencao da sentenca.
Agravo Nr. 016611000746-4/001; Comarca: Claudio; N.Unica: 0007464-50.1911.8.13.0166; Parte 1: Vancleide Da Silva
Salvador; Menor; Parte 2: Senai Servico Nacional De Aprendizagem Ind; Diretor Regional Senai Mg; Servico Nacional De
Aprendizagem Ind; - Pela perda do objeto.
PROCURADOR DE JUSTICA OLIVEIRA SALGADO DE PAIVA
Agravo Nr. 046711000266-5/001; Comarca: Palma; N.Unica: 0002665-31.1911.8.13.0467; Parte 1: Municipio De Palma; Parte
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Diário Eletrônico do MPMG
2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Marta Maria Torres; Secretario De Saude Do Estado De Minas Gerais; - Pelo
desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 007911023680-3/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0236803-40.1911.8.13.0079; Parte 1: Fenacouro Promocoes
E Eventos Ltda; Parte 2: Municipio Contagem; - Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410117586-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1175867-32.2010.8.13.0024; Parte 1: Joao
Batista Gomes Da Costa; Parte 2: Estado Minas Gerais; Chefe Detran Depto Transito Mg; - Pela reforma da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 013310001279-7/002; Comarca: Carangola; N.Unica: 0012797-14.2010.8.13.0133; Parte 1: Regina Maria
Maia Vicente; Parte 2: Geovana Machado Lopes Silva; Municiupio Fervedouro; Prefeito Mun Fervedouro; - Pelo desprovimento
do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070210048042-6/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0480426-76.2010.8.13.0702; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Heberson Diniz Pereira; - Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 062510007284-6/002; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0072846-97.2010.8.13.0625; Parte 1: Celio
Goncalves Das Chagas; Parte 2: Inst Mun Previdencia Sao Joa Del Rei; Diretor Executivo Inst Mun Prev Sao Joao Del Rei; Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 051410000241-9/001; Comarca: Pitangui; N.Unica: 0002419-20.2010.8.13.0514; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Real Minas Textil Ind Com Ltda; Chefe Adm Faz De Pitangui; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070210054863-6/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0548636-82.2010.8.13.0702; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Cecia Monica De Faria Silva; - Pela confirmacao da sentenca.
Agravo Nr. 049911000835-0/001; Comarca: Perdoes; N.Unica: 0008350-20.1911.8.13.0499; Parte 1: Eliana Paula Oliveira
Gomides Vitor; Parte 2: Municipio De Perdoes; - Prejudicado o recurso.
Apelacao - Civel Nr. 010509314132-0/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 3141320-14.2009.8.13.0105; Parte 1:
Regina Aparecida Costa; Parte 2: Municipio De Governador Valadares; Secretaria Municipal Educacao Governador Valadare; Pela confirmacao da sentenca.
Agravo Nr. 002411113751-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1137519-13.1911.8.13.0024; Parte 1: Farmacia
Manipulaao Vida Natural Ltda; Parte 2: Estado Minas Gerias; Diretor Secretaria Est Saude Est Minas Gerais; - Pelo
desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002409589399-6/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5893996-10.2009.8.13.0024; Parte 1: Lucimara
Paula Correa Cassiano; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 030911001045-6/001; Comarca: Inhapim; N.Unica: 0010456-40.1911.8.13.0309; Parte 1: Custodio Quintanilha;
Prefeito Mun Domingos Das Dores; Parte 2: Bruno Augusto De Rezende; Mun Sao Domingos Das Dores; - Pelo desprovimento
do recurso.
Agravo Nr. 002410198451-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1984516-50.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Maura Pereira Da Silveira; Diretor Central Contagem Tempo Aposentad Seplag; - Pelo desprovimento do
recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070210062286-0/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0622860-88.2010.8.13.0702; Parte 1: Kiropharma
Farmacia Ltda; Parte 2: Municipio Uberlandia; Coordenador Vigilancia Sanitaria Uberlnadia; - Pela confirmacao da sentenca.
Mandado De Seguranca Nr. 000011027221-8/000; Comarca: Cambui; Parte 1: Nadir De Lourdes Serafim; Parte 2: Jd 1 V
Comarca Cambui; Maicon Vinicius Serafim Custodio; - Pela denegacao da seguranca.
Agravo Nr. 014511002861-3/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0028613-68.1911.8.13.0145; Parte 1: Municipio De Juiz De
Fora; Parte 2: Valeria Rita Aparecida; Menor; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410090433-3/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0904333-12.2010.8.13.0024; Parte 1: Alexandre
De Sousa Jose; Parte 2: Estado Minas Gerais; Chefe Detran Mg; - Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA PAULO ROBERTO MOREIRA CANCADO
Apelacao - Civel Nr. 005610013760-5/001; Comarca: Barbacena; N.Unica: 0137605-31.2010.8.13.0056; Parte 1: CCPP; Parte
2: PFPO;- Pelo conhecimento do recurso, quanto ao merito, pelo seu nao provimento.
Agravo Nr. 004911000322-2/001; Comarca: Baependi; N.Unica: 0003222-11.1911.8.13.0049; Parte 1: EBPG; Parte 2: PHPG;Pelo nao provimento do recurso
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Agravo Nr. 062910002538-2/001; Comarca: Sao Joao Nepomuceno; Parte 1: JGPCM; Parte 2: FZ;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070709182804-6/001; Comarca: Varginha; N.Unica: 1828046-13.2009.8.13.0707; Parte 1: GP;M; Parte 2:
EPS;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 017206009859-4/001; Comarca: Conceicao Das Alagoas; N.Unica: 0098594-74.2006.8.13.0172; Parte 1:
TDSP; Parte 2: AAP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo Nr. 002410017951-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0179514-52.2010.8.13.0024; Parte 1: IMG; Parte 2:
NCDR;M;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Agravo Nr. 070211024470-5/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0244705-18.1911.8.13.0702; Parte 1: Reinaldo Araujo
Medeiros; Parte 2: Cricia Vital De Oliveira; Menor; - Pela perda do objeto.
Apelacao - Civel Nr. 014509551822-4/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 5518224-42.2009.8.13.0145; Parte 1: DLSM;
Parte 2: CRS;M;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410252046-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2520467-48.2010.8.13.0024; Parte 1: SCON;M;
Parte 2: MD;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo Nr. 047911003066-1/001; Comarca: Passos; N.Unica: 0030661-65.1911.8.13.0479; Parte 1: BAL;M; Parte 2: MFS;Pelo conhecimento e provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA RICARDO EMANUEL DE SOUZA MAZZONI
Apelacao - Civel Nr. 007910048139-3/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0481393-50.2010.8.13.0079; Parte 1: Sergio De
Carvalho Gazzinelli; Formato Roupas Ltda; Parte 2: Estado Minas Gerais; Chefe Adm Fazendaria 1 Nivel Af Contagem; - Pela
confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 047010000243-0/001; Comarca: Paracatu; N.Unica: 2127503-12.2010.8.13.0024; Parte 1: Driellie Emiliana
De Lima; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002409451939-4/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4519394-41.2009.8.13.0024; Parte 1: Jilvanio
Paulo De Souza; Parte 2: Estado Minas Gerais; Chefe Detran Mg Departamento Transito Mg; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 009710001717-3/001; Comarca: Cachoeira De Minas; N.Unica: 0017173-54.2010.8.13.0097; Parte 1: Rita
Andreia Soares Barbosa; Menor; Parte 2: Muncipio Cachoeira Minas; Secretario Mun Saude Cachoeira Minas; - Pelo
provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 068610014276-5/002; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0142765-87.2010.8.13.0686; Parte 1: Ricardo
Neves Da Rocha Lorentz; Parte 2: Estado Minas Gerais; Delegado Fiscal Transito Teofilo Otoni; - Pela confirmacao da
sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 043307217967-7/002; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 2179677-37.2007.8.13.0433; Parte 1: Prosegur
Brasil S/a - Transportadora De Valores; Parte 2: Municipio De Montes Claros; - Pela confirmacao da sentenca.
Agravo Nr. 071003006000-2/008; Comarca: Vazante; N.Unica: 0060002-98.2003.8.13.0710; Parte 1: Municipio De Vazante;
Parte 2: Reginaldo Alves Fereira; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 062510007272-1/002; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0072721-32.2010.8.13.0625; Parte 1:
Orlando Dos Santos Neves; Parte 2: Instituto Munprev Sao Joao Del Rei; Dir Exec De Inst Prev Mun Sao Joao Del Rei; - Pelo
desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 014511023685-1/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0236851-92.1911.8.13.0145; Parte 1: Rita De Cassia Lima
Zambelli; Parte 2: Mun Juiz De Fora; - Pelo provimento do recurso.
Mandado De Seguranca Nr. 000011023019-0/000; Comarca: Cachoeira De Minas; N.Unica: 0230190-47.1911.8.13.0000; Parte
1: Jose Maria Da Motta E Camanducaia; Parte 2: Jd Comarca Cachoeira Minas; - Pela extincao do processo.
Apelacao - Civel Nr. 071809004270-3/002; Comarca: Virginopolis; N.Unica: 0042703-74.2009.8.13.0718; Parte 1: Cintia
Gonalves De Menezes; Parte 2: Camara Mun Santa Efigenia Minas; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 043908084785-8/002; Comarca: Muriae; N.Unica: 0847858-23.2008.8.13.0439; Parte 1: Reginaldo
Augusto De Souza; Parte 2: Mun Rosario Limeira; Pref Mun Rosario Limeira; - Pela reforma da sentenca.
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Agravo Nr. 002404460553-3/006; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4605533-69.2004.8.13.0024; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Walter Aparecido Florencio; Presidente Iepha Instituto Est Patrimonio Hist; - Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 051210001534-0/002; Comarca: Pirapora; N.Unica: 0015340-17.2010.8.13.0512; Parte 1: Janio Santos
Fernades; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 062411000447-7/002; Comarca: Sao Joao Da Ponte; Parte 1: Estado Minas Gerais; Parte 2: Silvania Abreu Da
Silva; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 043210002381-6/005; Comarca: Monte Santo De Minas; N.Unica: 0023816-90.2010.8.13.0432; Parte 1:
Antonio Nunes Machado; Mun Monte Santo Minas; Parte 2: Presid Camara Mun Monte Santo Minas; - Pelo nao conhecimento
do recurso interposto pelo Municipio de Monte Santo de Minas e pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelos
impetrantes.
Apelacao - Civel Nr. 043309307444-4/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 3074444-63.2009.8.13.0433; Parte 1: Vilma
Soares Vieira; Parte 2: Delegado Transito Montes Claros; - Pela confirmacao da sentenca.
PROCURADOR DE JUSTICA ROBERTO CERQUEIRA CARVALHAES
Apelacao - Civel Nr. 051210009877-5/002; Comarca: Pirapora; N.Unica: 0098775-83.2010.8.13.0512; Parte 1: Municipio
Pirapora; Parte 2: Jucilene Ferreira Abreu Marques; E Outro; - Pela reforma da sentenca, prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 043310323662-9/002; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 3236629-14.2010.8.13.0433; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Kele Tatiane Souza Soares; - Pela confirmacao da sentenca, prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 002410145325-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1453256-12.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais E Outros; Parte 2: Marques Raimundo Do Nascimento; Diretor Geral Ipsm; - Pela confirmacao da sentenca,
prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 002410117287-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1172872-46.2010.8.13.0024; Parte 1: Julio
Cesar De Brito Oliveira Soares; Parte 2: Chefe Servio Cadastramento Beneficiarios Ipsm; - Pelo nao conhecimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410002453-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0024538-87.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais E Outros; Parte 2: Diogenes De Araujo Nebias; - Pela confirmacao da sentenca.
Agravo Nr. 002411100288-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1002887-50.1911.8.13.0024; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Felix Costa E Cia Ltda; Chefe Supte Regional De Fazenda; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 018010005176-2/001; Comarca: Congonhas; N.Unica: 0051762-17.2010.8.13.0180; Parte 1: Dirney Nunes
Nascimento; Parte 2: Municipio Congonhas; Anderson Costa Cabido; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 028311000376-3/001; Comarca: Guaranesia; N.Unica: 0003763-21.1911.8.13.0283; Parte 1: Edvalcio Evangelista
De Souza Junior; Parte 2: Municipio De Guaranesia; Prefeito Municipal Guaranesia; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002410291561-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2915618-65.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Ildemir Silva Neves Almeida; E Outro; - Pelo nao conhecimento do recurso.
Agravo Nr. 015311002032-5/001; Comarca: Cataguases; N.Unica: 0020325-10.1911.8.13.0153; Parte 1: Municipio Cataguases;
Parte 2: Antonio Jose Machado; Secretario Mun De Saude De Cataguases; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 005111000732-8/001; Comarca: Bambui; N.Unica: 0007328-10.1911.8.13.0051; Parte 1: Ministerio Publico Do
Estado Minas Gerais; Parte 2: Luciano Souza Dias; Diretor Geral Ief - Instituto Estadual De Floresta; - Pelo provimento do
recurso.
Agravo Nr. 014511009658-6/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0057736-06.2010.8.13.0707; Parte 1: Mun Juiz De Fora;
Parte 2: Jacari Dias Da Costa; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002406215459-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2154596-86.2006.8.13.0024; Parte 1: Solange
Aparecida De Lima Cardozo; Parte 2: Estado Minas Gerais; Supte Central Adm Pagament Pessoal Seplag; E Outros; - Pelo
provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 025110002089-9/001; Comarca: Extrema; N.Unica: 0020899-59.2010.8.13.0251; Parte 1: Municipio De
Toledo; Parte 2: Sind Servidores Publicos Municipio Cambui, Corrego; Prefeito Mun Toledo; - Pela reforma da sentenca,
prejudicado o recurso voluntario.
Agravo Nr. 069911002713-2/001; Comarca: Uba; N.Unica: 0027132-57.1911.8.13.0699; Parte 1: Municipio De Uba; Parte 2:
Primavera Tratores Ltda; - Pelo provimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao - Civel Nr. 000910000750-0/001; Comarca: Aguas Formosas; N.Unica: 0007500-10.2010.8.13.0009; Parte 1: Januza
Ferreira Lima Carvalho; Parte 2: Municipio Crisolita; Prefeito Mun Crisolita; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002409763237-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7632376-44.2009.8.13.0024; Parte 1: Lilian Lea
Alves De Souza; Parte 2: Ipsm Inst Previdencia Servidores Militares Mg; Diretor Geral Ipsm; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070210044173-3/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0441733-23.2010.8.13.0702; Parte 1: Municipio
Uberlandia; Parte 2: Joao Pierasso De Freitas; Prefeito Mun Uberlandia; Secretario Mun Saude Uberlandia; - Pela rejeicao das
preliminares e, em reexame necessario, pela confirmacao da setenca, prejudicado o recurso voluntario.
Recurso Ordinario Constitucional Nr. 000010009599-1/003; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0095991-20.2010.8.13.0000; Parte
1: Dmae; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela rejeicao da preliminar e pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA RODRIGO CANCADO ANAYA ROJAS
Apelacao - Civel Nr. 002710011911-7/001; Comarca: Betim; N.Unica: 0119117-18.2010.8.13.0027; Parte 1: Cemig Cia
Energetica Minas Gerais; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pela manutencao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 045610000742-0/001; Comarca: Oliveira; N.Unica: 0007420-63.2010.8.13.0456; Parte 1: Estado De Minas
Gerais; Parte 2: Ministerio Publico Do Estaod De Minas Gerais; Municipio Oliveira; - Pelo nao provimento do recurso
Apelacao - Civel Nr. 048008116266-5/001; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 1162665-46.2008.8.13.0480; Parte 1: Estado
De Minas Gerais; Agropecuaria Santo Antonio Ltda; Parte 2: Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; - Pelo
conhecimento do pedido.
PROCURADOR DE JUSTICA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
Apelacao - Civel Nr. 070810004534-1/001; Comarca: Varzea Da Palma; N.Unica: 0045341-76.2010.8.13.0708; Parte 1:
Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; Parte 2: Lourival De Paula Macedo; Rosirene Jose De Souza; - Pelo provimento
do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 024509177264-1/001; Comarca: Santa Luzia; N.Unica: 1772641-20.2009.8.13.0245; Parte 1: Mun Santa
Luzia; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pela manutencao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002408835982-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 8359823-97.2008.8.13.0024; Parte 1:
Colchomar Massa Falida; Sidinei De Souza Bastos; Macro Consultoria Participacoes Ltda; Parte 2: Macro Consultoria
Participacoes Ltda; - Pelo conhecimento e desprovimento dos recursos
Apelacao - Civel Nr. 047209022957-7/001; Comarca: Paraguacu; N.Unica: 0229577-32.2009.8.13.0472; Parte 1: Elina De
Jesus Villa; Menor; Parte 2: Edvan Martins E Outros; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 015309088214-0/003; Comarca: Cataguases; N.Unica: 0882140-38.2009.8.13.0153; Parte 1: Municipio
Cataguases; Parte 2: Osmar Leite Filho; Auditor Fiscal Da Prefeitura Mun De Cataguases; Secretario Da Fazenda Do Mun De
Cataguases; - Pela reforma da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002410040018-3/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0400183-45.2010.8.13.0024; Parte 1: Municipio
Belo Horizonte; Parte 2: Marcelo Candiotto Moreira De Carvalho; - Pela reforma da sentenca.
Agravo Nr. 033810005178-2/002; Comarca: Itauna; N.Unica: 0051782-19.2010.8.13.0338; Parte 1: Cemig Distribuidora S/a;
Parte 2: Metal Metalurgica Apolo Ltda; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 010611000362-6/001; Comarca: Cambui; N.Unica: 0003626-85.1911.8.13.0106; Parte 1: Municipio
Cambui E Outros; Parte 2: Cilmara Regina Militao; - Pelo conhecimento da ilegitimidade do sindicato, a fim de reformar a
sentenca primeva.
Apelacao - Civel Nr. 002408255931-1/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2559311-38.2008.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Jose Vicente Filho; - Pela manutencao da decisao primeva.
Agravo Nr. 039411005232-8/001; Comarca: Manhuacu; N.Unica: 0052328-71.1911.8.13.0394; Parte 1: Lilian Suely De Oliveira
Costa; Menor; Parte 2: Municipio De Reduto; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070109275125-7/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 2751257-71.2009.8.13.0701; Parte 1: PPC; Parte 2:
SSC;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao - Civel Nr. 007910032453-6/001; Comarca: Contagem; Parte 1: Ipsm Inst Previdencia Servidores Militares Mg; Parte
2: Eliene Da Silva Carvalho; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 048010013801-9/001; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 0138019-18.2010.8.13.0480; Parte 1: Bruno
Ferreira De Lima E Cia Ltda; Parte 2: Sem Reus Cadastrados; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070210064637-2/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0646372-03.2010.8.13.0702; Parte 1: ERC; Parte 2:
HKSC;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 014511015831-1/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0158311-30.1911.8.13.0145; Parte 1: Municipio De Juiz De
Fora; Parte 2: Denise Aparecida Matos De Souza; Menor; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 069911004163-8/001; Comarca: Uba; Parte 1: Ana Claudia Pereira Da Silveira; Maria Da Consolacao Pereira Da
Silveira (curadora); Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo Nr. 004211001713-6/001; Comarca: Arcos; N.Unica: 0017136-66.1911.8.13.0042; Parte 1: Municipio Arcos; ; Parte 2:
Raquel Lazara De Oliveira; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 045106007026-0/001; Comarca: Nova Resende; N.Unica: 0070260-66.2006.8.13.0451; Parte 1: Municipio
Nova Resende; Parte 2: Neli Rezende De Lucena E Outros; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Medida Cautelar Nr. 002402790243-6/005; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7902436-05.2002.8.13.0024; Parte 1: JMG;M;
Parte 2: TZSFO;LEMG;FDCM;LMG;- Pela extincao do processo.
PROCURADOR DE JUSTICA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
Agravo Nr. 002411039646-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0396462-56.1911.8.13.0024; Parte 1: RDM; Parte 2:
JGS;M;- Pelo provimento parcial do recurso.
Agravo Nr. 023111005374-2/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0053742-11.1911.8.13.0231; Parte 1: HOA; Parte 2:
TSS;- Pelo provimento parcial do recurso.
Agravo Nr. 068610009707-6/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0097076-20.2010.8.13.0686; Parte 1: KJS;M; Parte 2:
DESL;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 038208090170-7/001; Comarca: Lavras; Parte 1: MACO; Parte 2: LYS;- Pela nao intervencao do Ministerio
Publico.
Apelacao - Civel Nr. 013210002187-3/001; Comarca: Carandai; N.Unica: 0021873-65.2010.8.13.0132; Parte 1: MASC; Parte 2:
CTC;- Pela manutencao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002409565283-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5652830-79.2009.8.13.0024; Parte 1: LPPB;
Parte 2: DFN;- Pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentenca
Apelacao - Civel Nr. 033808075733-3/001; Comarca: Itauna; N.Unica: 0757333-07.2008.8.13.0338; Parte 1: DVSP; Parte 2:
MM;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014509558688-2/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0323360-62.2008.8.13.0327; Parte 1: NPCC;VSP;
Parte 2: VSP;NPCC;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 043210002634-8/001; Comarca: Monte Santo De Minas; N.Unica: 0026348-37.2010.8.13.0432; Parte 1: SAV;M;
Parte 2: CAP;- Pela procedencia.
Apelacao - Civel Nr. 002409511168-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5111688-55.2009.8.13.0024; Parte 1: LGT;
Parte 2: LTSSB;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002409546775-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5467759-04.2009.8.13.0024; Parte 1: GFCS; Parte 2:
LCS;DCSO;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 051111000201-7/001; Comarca: Pirapetinga; Parte 1: HPV; Parte 2: FRPM;- Pelo indeferimento do pedido.
Agravo Nr. 048011005933-8/001; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 0059338-05.1911.8.13.0480; Parte 1: ALR; Parte 2:
DCAF;M;- Pelo indeferimento do pedido.
Agravo Nr. 002409676260-4/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: MAVG;RJGS; Parte 2: SRC;- Pela procedencia.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao - Civel Nr. 026110007572-8/001; Comarca: Formiga; N.Unica: 0075728-57.2010.8.13.0261; Parte 1: DCL; Parte 2:
OAC;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 054911000271-0/001; Comarca: Rio Casca; N.Unica: 0002710-80.1911.8.13.0549; Parte 1: NEJ;EVRJS; Parte 2:
JRS;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002401575012-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5750128-52.2001.8.13.0024; Parte 1: SCC;
Parte 2: CPBC;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 070210004348-9/003; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0043489-35.2010.8.13.0702; Parte 1: JMP; Parte 2:
MASPO;- Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA SHIRLEY FENZI BERTAO
Apelacao - Civel Nr. 018402001318-3/001; Comarca: Conselheiro Pena; N.Unica: 0013183-66.2002.8.13.0184; Parte 1:
Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; Parte 2: Municipio Alvarenga; Gumercindo De Freitas Neto; Onofre Antonio Do
Nascimento; Jose Luiz Da Silveira; Maria De Fatima De Souza; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo Nr. 049910003576-9/001; Comarca: Perdoes; N.Unica: 0211920-39.2008.8.13.0011; Parte 1: Ministerio Publico Do
Estado De Minas Gerais; Parte 2: Helio Carvalho Garcia; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 007106025954-7/002; Comarca: Boa Esperanca; N.Unica: 0259547-24.2006.8.13.0071; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Wagner Augusto Portugal; Jose Diovani Figueiredo; Oriosvaldo Silva; Victor Arantes; Em diligencia.
Agravo Nr. 002411001909-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0019098-81.1911.8.13.0024; Parte 1: Municipio Belo
Horizonte; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002409654214-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0057276-96.2006.8.13.0177; Parte 1: Ministerio Publico
Estado Minas Gerais; Parte 2: Maria Izabel Rocha Magalhaes; Municipio Belo Horizonte; - Em diligencia.
Agravo Nr. 002411023149-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0231495-91.1911.8.13.0024; Parte 1: Municipio Belo
Horizonte; Parte 2: Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 063711002839-5/001; Comarca: Sao Lourenco; N.Unica: 0028395-19.1911.8.13.0637; Parte 1: Flavio Bento De
Souza; Parte 2: Estado Minas Gerais; Supecia Escola Form Aperf Sist Prisional; - Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 062508084166-5/001; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0841665-16.2008.8.13.0625; Parte 1:
Geraldo Teixeira De Carvalho; Renata Andrade Carvalho-curadora; Ivan Nolasco De Carvalho E Outros; Jose Maria Nunes;
Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Vicente Edson Do Nascimento; - Pelo conhecimento do apelo do reu G.T. de
C. e pelo nao conhecimento dos demais recursos, pelo provimento parcial das apelacoes.
Apelacao - Civel Nr. 070209603671-1/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 6036711-78.2009.8.13.0702; Parte 1: Ministerio
Publico Do Estado De Minas Gerais; Parte 2: Ief Inst Estadual Florestas; Omar Mamedes Guimarares; - Pelo provimento do
recurso.
Belo Horizonte, 08 de julho de 2011
Maria Auxiliadora Corrêa Maciel Moulin
Superintendente Judiciária
GERALDO FLÁVIO VASQUES
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
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