Introdução
O Municipio de Aberdeen produziu este folheto de modo a fornecer informação a
inquilinos do setor privado. Aconteceram mudanças recentes no setor de aluguel
privado e este folheto tem o objetivo de dar-lhe um panorama de algumas destas
mudanças.
Esquema de Depósito de Aluguel
Todos os proprietários registrados com uma autoridade local e que recebam
depósito de um inquilino devem tambem cumprir com os requerimentos dos
Regulamentos do Esquema de Depósito do Inquilinato na Escócia (2011).
O proprietário tem o dever de alocar o depósito junto a quaisquer dos três
esquemas: “My Deposit Scotland”, “Safe Deposits Scotland” ou “Letting Protection
Scotland”. O proprietário deve ainda fornecer-lhe informação precisa sobre em qual
dos três esquemas efetuou o seu depósito. O proprietário deve também certificar-se
de que o depósito continua em poder da instituição escolhida até que seja
ressarcido ao fim da locação.
Se o depósito não for submetido a um dos esquemas e/ou a informação relativa ao
depósito não lhe for fornecida, então você pode apelar a um Tribunal de Justiça de
modo a determinar sanções contra o proprietário do imóvel por não cumprir com a
Legislação. Se o Juiz certificar-se de que o proprietário não cumpriu com suas
obrigações, ele pode determinar que este lhe re-embolse em até três vezes o valor
original do depósito.
Se você deixar o imóvel antes de tomar conhecimento de que o proprietário não
cumpriu com a Legislação, você terá até três meses após o término do contrato de
aluguel para apelar a um Tribunal.
http://www.scotcourts.gov.uk/taking-action/summary-applications
Pacote de Informações ao Inquilino
Proprietários de imóveis particulares que realizem locação assegurada ou
assegurada de curta duração tem o dever legal de fornecer aos novos inquilinos um
Pacote de Informações ao Inquilino. Este pacote é necessario a todas as novas
locações asseguradas desde 1º de maio de 2013, incluindo aquelas em que o
proprietário e o inquilino elaborem um novo contrato. Não é necessário para
contratos já em vigor.
O Pacote de Informações ao Inquilino é um documento-modelo disponível no site do
Governo Escocês. Este inclui informações sobre:




contratos de aluguel
condição da propriedade
os direitos e responsabilidades dos inquilinos
o direito e as responsabilidades dos proprietários
O Pacote de Informações ao Inquilino visa disponibilizar mais detalhes aos
inquilinos do setor privado de habitação. Sabe-se, no entanto, que informações
fidedignas já podem estar disponíveis para os inquilinos. O Pacote de Informações
ao Inquilino não se destina a substituir este tipo de informação, mas sim fornecer um
padrão mínimo de informações disponíveis em todo o setor.
http://www.scotland.gov.uk/Publications/2013/02/8719/downloads
Cobranças Ilegais
A lei que trata das taxas que os proprietários e agentes imobiliários podem cobrar
dos inquilinos particulares foi esclarecida.
Agora é ilegal cobrar dos inquilinos quaisquer taxas além do aluguel e do depósito
reembolsável. Não se admitem outros encargos, tais como cheques de referência,
verificações de crédito ou taxas de inventário. Você deve desafiar os proprietários
de imóvel que pediram por qualquer taxa extra. Se você já pagou um prêmio, você
deve escrever notificando a agência de locação ou proprietário solicitando o dinheiro
de volta. Se o dinheiro não for devolvido, então você pode levá-los para o juizado de
pequenas causas para reivindicar o reembolso das taxas cobradas.
Certificado de Desempenho Energético
Você deve receber um Certificado de Desempenho Energético (EPC). Um EPC é
um documento que indica a eficiência energética de uma moradia com base na
forma como a moradia é utilizada e fornece ao dono da propriedade uma variedade
de maneiras nas quais a eficiência poderia ser melhorada.
Segurança do Sistema de Gás
Você tem o direito de ver um certificado válido de segurança das intalações de gás
e deve pedir para vê-lo antes de se mudar para o imóvel. Verificações de segurança
do sistema de gás somente devem ser realizadas por profissional qualificado junto
ao Registro de Seguranca de Instalações de Gás (este substituiu o CORGI em
2009). Os proprietários de imóvel têm o dever legal de manter todos os aparelhos
de gás em suas propriedades inspecionados anualmente. Como inquilino, você
deve permitir que o Profissional qualificado junto ao Registro de Segurança de
Instalações de Gás tenha acesso a sua moradia para realizar verificações de
segurança e, se necessário, o trabalho de reparo. O proprietário do seu imóvel deve
dar-lhe um aviso prévio adequado na ocasião da inspeção de segurança do sistema
de gás.
Detectores de Fumaça
O proprietário do seu imóvel tem a obrigação de prover detectores de fumaça e de
mantê-los.
O código mudou recentemente e o seguinte é recomendado como padrão mínimo:




Um alarme de fumaça em funcionamento instalado em cada cômodo que
seja usado com frequência pelos ocupantes em suas atividades diárias.
Um alarme de fumaça em funcionamento em cada espaço de circulação, tais
como corredores e áreas comuns.
Um alarme de calor em cada cozinha.
Todos os alarmes devem estar inter-conectados (através de fiação)
O número e a posição dos alarmes vai depender do tamanho e desenho da
moradia. Deve haver pelo menos um alarme em cada andar.
O proprietário deve instalar detectores de fumaça e fogo que atendam ao padrão
estabelecido por normas de construção ou ser capaz de justificar por que um menor
nível de proteção é apropriado em uma determinada propriedade. O código não
define um prazo exato para que todos os proprietários cumpram com as medidas.
Reparos
Os proprietários têm responsabilidade legal de certificar-se de que a moradia
alugada alcança padrões mínimos de manutenção para imóveis em locação –
conhecidos como Norma de Reparação.
O imóvel enquadra-se na Norma de Reparação se:

é ventilado e à prova d'água e apto para a habitação humana

a estrutura e exterior da casa - incluindo ralos, calhas e tubulações externas estão em razoável estado de conservação e em bom funcionamento

o encanamento hidráulico, canalização de gás e instalações elétricas e de
saneamento, aquecimento ambiente e aquecimento de água estão em
razoável estado de conservação e em bom funcionamento

quaisquer jogos, acessórios e aparelhos fornecidos pelo proprietário durante
o aluguel estão em razoável estado de conservação e em bom
funcionamento

qualquer mobiliário fornecido pelo proprietário durante o aluguel pode ser
usado com segurança para a finalidade a que se destina

a residência tem equipamento satisfatório para a detecção de incêndios e de
dar aviso em caso de incêndio ou suspeita de fogo
Os proprietários devem informar a seus inquilinos sobre a Norma de Reparação
antes do início da locação. Se um proprietário não consegue realizar reparos, o
inquilino pode solicitar que o Painel de Habitação do Setor Privado de Locação de
Imóveis considere seu caso.
Como um inquilino você deve fornecer acesso para permitir reparações que venham
a ser necessárias. A menos que seja uma emergência, o proprietário deve dar-lhe
aviso prévio de pelo menos 24 horas. Sua presença pode ser necessária de modo a
fornecer acesso a profissionais da manutenção.
Painel de Habitação do Setor Privado - Reparos
O proprietário tem o dever de se certificar de que a casa que você alugar atende à
Norma de Reparação. Se você acha que sua casa não atende esta norma, você
poderá recorrer ao Painel de Habitação do Setor Privado (PRHP) on-line para
esclarecimentos sobre se o seu proprietário não cumpriu com esse dever.
Antes de fazer um pedido ao PRHP, você tem que avisar ao proprietário que o
reparo precisa ser feito e dar ao seu proprietário prazo razoável para conclusão da
manutenção. Solicitações de reparo ao proprietário devem ser feitas por escrito,
pois isso pode mais tarde ser usado como evidência caso você necessite realizar
um pedido ao PRHP. Um exemplo de carta-pedido para solicitações de manutenção
pode ser encontrado no site do PRHP. Se o proprietario não realizar os reparos em
um prazo razoável então você pode fazer um pedido ao PRHP, que então começará
as investigações sobre a sua reclamação.
Se o PRHP descobrir que o proprietário não cumpriu com a Norma de Reparação
ele emitirá uma Ordem de Manutenção Padrão (RSEO) exigindo que o proprietario
realize a manutenção necessária. É um crime não cumprir uma RSEO sem uma
justificativa razoável, e de colocar um imóvel para locação caso este esteja ainda
sujeito a uma RSEO. Se o proprietário ainda não cumprir a RSEO, o PRHP vai
notificar formalmente o Município de Aberdeen e a comissão do PRHP pode emitir
uma Ordem de Redução de Aluguel, o que pode reduzir o valor da locação em até
90%.
http://www.prhpscotland.gov.uk/prhp/1.html
Painel de Habitação do Setor Privado - Aluguéis
Se você perceber que o aluguel cobrado nao é razoável, você pode solicitar ao
PRHP uma análise de justificação de aluguel. O PRHP somente pode considerar
solicitações onde existem imóveis alugados nas imediações em número e de
natureza semelhante ao imóvel em questão de modo a realizar uma análise de
mercado coerente, e certificar-se de que o aluguel que está sendo cobrado é
significativamente maior que a média do mercado. Informações adicionais, bem
como o formulário de solicitação de análise podem ser encontrados no site do
PRHP.
http://www.prhpscotland.gov.uk/prhp/470.26.125.html
Registro de Proprietários de Imóvel
Todos os proprietários privados são legalmente obrigados a registrar-se com a sua
autoridade local.
O Registro abrange todos os imóveis alugados privados. O proprietário tem de
fornecer as seguintes informações:


dados pessoais
uma lista de propriedades alugadas

o nome e o endereço de qualquer agente imobiliário utilizado
Cada pedido de registro do proprietario de imovel é avaliado para garantir que o
requerente seja uma pessoa "competente e idônea".
Se você tiver uma dúvida sobre o registro do proprietário de seu imóvel, por favor
contacte-nos através dos meios abaixo. Quaisquer reclamações sobre a conduta do
proprietário podem também ser comunicadas à equipe do registro dos proprietários
de imóvel através dos detalhes abaixo.
Detalhes de Contato da Equipe do Registro dos Proprietários de Imóvel
Fone no. 01467 628491 / 01467 628492
[email protected]
www.aberdeenshirecouncil.gov.uk
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