Diário do Minho
BRAGA
QUARTA-FEIRA, 30 de outubro de 2013
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Especialistas assumem denúncia na Escola de Direito da Universidade do Minho
Medidas de austeridade estão a violar
direitos fundamentais da União Europeia
ANTÓNIO SILVA
JOAQUIM MARTINS FERNANDES
As medidas de austeridade que a União Europeia está a impor a alguns países estão a violar
a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que, desde 2007, têm
força jurídica no ordenamento dos Estados-Membros. A denúncia foi feita,
ontem, num seminário sobre a Carta dos Direitos
Fundamentais da União
Europeia Comentada, que
decorreu na Escola de Direito da Universidade do
Minho (UMinho).
Logo na apresentação
da obra, Mariana Canotilho, umas das duas coordenadoras da Carta Comentada, colocou em dúvida
que, atualmente, os países
que integram a União Europeia fossem capazes de
criar a Carta dos Direitos
Fundamentais da União
Europeia. A suspeita da
docente da UMinho “feriu de morte” a integridade da União Europeia na
Denúncias de Mariana Canotilho tiveram “eco prudente” na Procuradora Geral da República
defesa e promoção de valores considerados fundamentais para a dignidade
da pessoa humana e condicionou as intervenções
da Procuradora Geral da
República, do constitucionalista Pedro Bacelar
Vasconcelos, do ex-Procurador Geral da República, Cunha Rodrigues, e do
bracarense José Luís da
Cruz, que é juiz no Tribunal Europeu.
Mariana Canotilho disse não ter dúvidas que as
medidas de austeridade
que estão a ser impostas
em alguns países fazem tábua rasa de «vários direitos» consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e
não escondeu que o pro-
blema não existe apenas
entre os dirigentes da área
das finanças.
A investigadora socorreu-se do caso grego para
sublinhar que «as medidas
de austeridade têm várias
violações dos direitos contidos na Carta». O vencimento auferido pelos gregos, após dois programas
de resgate, foram o exem-
Cunha Rodrigues opõe direitos à “Troika”
O ex-Procurador Geral da
República, José Narciso Cunha
Rodrigues, assumiu por inteiro
as denúncias de Mariana Canotilho sobre a violação da
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelos
programas de austeridade que
estão a ser impostos a países
como a Grécia e Portugal e
alertou que «o drama» é que
«os jovens, os idosos e os
doentes» são os mais prejudicados pelo incumprimento
da “Carta Magna” da União. «A Constituição e Carta
dos Direitos Fundamentais da União Europeia podem
responder à “Troika” sempre que há um pressão sobre
uma pessoa», sublinhou Cunha Rodrigues, notando que
«a perda da nossa soberania não é total», sendo, por isso,
«necessário que haja uma luta, não só pela indignação,
mas pela concretização dos nossos direitos».
ANTÓNIO SILVA
«Corremos o risco de criar uma geração que aceita uma
seletividade de direitos que leva a um nivelamento por
baixo da dignidade humana», advertiu o juiz que foi relator
de muitos acórdãos do Tribunal Europeu, alegando que
vivemos num tempo em que os economistas têm excesso
de mediatismo e se assiste a «um recuo dos juristas»,
que identificou como a classe que, historicamente, tem
sido o baluarte dos direitos humanos.
plo a que lançou mãos para
expor a contradição existente entre os direitos fundamentais subscritos por
todos os Estados-Membros
e a realidade dos jovens
gregos, que «usufruem de
um salário abaixo do limiar da pobreza».
A especialista em direito
comunitário fez saber que
o problema da “simpatia”
que motiva a violação da
Carta dos Direitos Fundamentais da União não afeta apenas os economistas.
«Ainda recentemente uma
colega de um país do Norte
da Europa comentou que
é uma pena Portugal não
poder vender sol, porque
se vendesse sol, bom vinho e boa comida podia
pagar a dívida. Isto revela
que a divisão entre o Norte e o Sul da Europa vai
para além da economia»,
vincou, levando o constitucionalista Pedro Bacelar
Vasconcelos a reconhecer
que a “Carta Magna” dos
direitos fundamentais da
União Europeia está longe de ter uma aplicação
correta e a sublinhar que
«o projeto europeu está
hoje numa das encruzilhadas mais dramáticos
da história».
Assumindo uma postura
muito prudente, a Procuradora Geral da República
não deixou de referir «a
importância acrescida do
direito, nos momentos de
crise, na defesa dos direitos fundamentais». Joana
Marques Vidal sublinhou
que «é nos momentos de
turbulência, que não devemos esquecer a dignidade
da pessoa humana».
Pressão «inadmissível»
sobre Constitucional
A pressão que os partidos políticos e o Governo
estão a fazer sobre o Tribunal Constitucional por causa
do Orçamento do Estado para 2014 «é inadmissível»
e será «muito grave» que o Presidente da República
não peça a fiscalização preventiva do documento. A
opinião foi expressa ontem pelo constitucionalista
Pedro Bacelar Vasconcelos, à margem do seminário
sobre a apresentação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada, obra que
foi lançada pela Escola de Direito da Universidade
do Minho.
O constitucionalista que já integrou o Conselho
Superior da Magistratura disse ser «inadmissível» a
pressão que o Governo da coligação PSD/CDS está
a fazer sobre o Tribunal Constitucional por causa da
aprovação do Orçamento para 2014. Bacelar Vasconcelos alega que «é obrigação» poder político garantir
que o Orçamento cumpre a Constituição. Sobre a
atitude que deve ser tomada pelo Presidente da
República, o também ex-Governador Civil de Braga
considera «muito grave» que Cavaco Silva não peça
a fiscalização preventiva.
Além dos «grandes prejuízos» que causa ao país,
«coloca os juízes do Constitucional sob grande
pressão, porque a decisão vai acontecer em março
ou abril», quando o programa da “Troika” está na
fase final e se sabe que o Governo não tem um
“Plano B”.