SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
AULA 01
INTRODUÇÃO
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
1ª PARTE
Segurança Contra Incêndio – SCI
FORA DO BRASIL
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
 Internacionalmente,
a SCI é encarada como uma ciência.
Portanto, é uma área de pesquisa, desenvolvimento e ensino.
 Na atualidade, observa-se uma enorme atividade nessa
área na Europa, nos EUA, no Japão e, em menor intensidade
mas em evolução, em outros países, como é o caso do Brasil.
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
 É uma tendência internacional exigir que todos os materiais,
componentes, sistemas construtivos, equipamentos e
utensílios usados nas edificações sejam analisados e testados
do ponto de vista da SCI.
PERGUNTA: onde e como vocês acham que
estes testes são feitos?
LABORATÓRIOS
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
 Os laboratórios possuem instalações para testes de
resistência e reação ao fogo de materiais, componentes e
sistemas construtivos, o que permite o desenvolvimento e
certificação de novos produtos, dando apoio ao
desenvolvimento, gerando emprego e competitividade para os
países.
 Principais laboratórios de SCI no mundo:
• CSTB – CENTRE SCIENTIFIQUE ET TECHNIQUE DU BATIMENT – FRANÇA
• BRE / FRS – BUILDING RESEARCH ESTABLISHMENT / FIRE RESEARCH
STATION – REINO UNIDO
• NIST / BFRL– NATIONAL INSTITUTE OF STANDARDS AND TECHNOLOGY /
BUILDING FIRE RESEARCH LABORATORY – ESTADOS UNIDOS
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
CSTB – CENTRE SCIENTIFIQUE ET TECHNIQUE DU BATIMENT – FRANÇA
 O laboratório faz parte da divisão de estruturas e segurança ao fogo.
 É dividido em três seções:
• Ensaios de fogo
 Reação ao fogo dos materiais
 Resistência ao fogo dos elementos construtivos
 Aptidão de sistemas de segurança e incêndio
 Modelagem física (fogo e fumaça)
• Engenharia de SCI
 Comportamento das estruturas e dos elementos
construtivos em caso de incêndio
 Estudos especializados e análises avançadas de SCI
• Estudos para mudança na regulamentação
 Pesquisas
 Estudos das normas
 Ensaios alternativos
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
CSTB – CENTRE SCIENTIFIQUE ET TECHNIQUE DU BATIMENT – FRANÇA
 Atualmente, exerce a liderança na CE – Comunidade Européia na
pesquisa de desempenho e, portanto, SCI nas construções.
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
CSTB – CENTRE SCIENTIFIQUE ET TECHNIQUE DU BATIMENT – FRANÇA
VULCAIN, Grand Equipement de Recherche
pour la résistance au feu des structures
innovantes
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
CSTB – CENTRE SCIENTIFIQUE ET TECHNIQUE DU BATIMENT – FRANÇA
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
BRE / FRS – BUILDING RESEARCH ESTABLISHMENT / FIRE RESEARCH
STATION – REINO UNIDO
 O BRE se define como líder mundial em pesquisa, consultoria,
treinamento, testes e organização de certificação.
 Possui diversos laboratórios de SCI na GB.
 O FRS teve participação significativa na nova legislação do código
de incêndio para o Sistema Nacional de Saúde. Representa a
passagem do sistema compulsório formal para a engenharia de
proteção contra incêndio.
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
BRE / FRS – BUILDING RESEARCH ESTABLISHMENT / FIRE RESEARCH
STATION – REINO UNIDO
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
BRE / FRS – BUILDING RESEARCH ESTABLISHMENT / FIRE RESEARCH
STATION – REINO UNIDO
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
BRE / FRS – BUILDING RESEARCH ESTABLISHMENT / FIRE RESEARCH
STATION – REINO UNIDO
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
NIST / BFRL– NATIONAL INSTITUTE OF STANDARDS NA TECHNOLOGY /
BUILDING FIRE RESEARCH LABORATORY – ESTADOS UNIDOS
 A divisão de pesquisa de incêndio desenvolve, verifica e utiliza
medidas e métodos preditivos para quantificar o comportamento ao
fogo e os meios para reduzir o impacto do fogo nas pessoas,
propriedade e meio ambiente.
 Envolve a integração de laboratórios de medidas, métodos
aprovados de predição e experimentos de fogo, em grande escala,
para demonstrar o uso e o valor dos produtos de pesquisa.
 Fornece liderança para teoria e práticas avançadas em
engenharia de proteção a incêndio, combate ao fogo, investigação
de incêndio, testes de fogo, administração de dados de incêndio e
incêndio intencional.
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
NIST / BFRL– NATIONAL INSTITUTE OF STANDARDS AND TECHNOLOGY /
BUILDING FIRE RESEARCH LABORATORY – ESTADOS UNIDOS
Gaithersburg, MD
Boulder, CO
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
NIST / BFRL– NATIONAL INSTITUTE OF STANDARDS AND TECHNOLOGY /
BUILDING FIRE RESEARCH LABORATORY – ESTADOS UNIDOS
http://www.nist.gov/bfrl
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
PRINCIPAIS ASSOCIAÇÕES INTERNACIONAIS
 IAFSS – INTERNATIONAL ASSOCIATION FOR FIRE SAFETY SCIENCE
 NFPA – NATIONAL FIRE PROTECTION ASSOCIATION
 SFPE – SOCIETY OF FIRE PROTECTION ENGINEERS
 FPA – FIRE PROTECTION ASSOCIATION
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
EDUCAÇÃO
 É considerada a chave para a prevenção e proteção contra
incêndios;
 Existe uma infinidade de encontros e programas de educação
visando à conscientização da população para a prevenção e
proteção contra incêndios;
 Em mais de 40 países existem cursos de engenharia de proteção
contra incêndio. Em alguns deles, são oferecidos cursos de pós
graduação tanto no nível de mestrado como de doutorado;
 Todas as instituições e laboratórios focados neste trabalho
possuem programas de formação em SCI.
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
2ª PARTE
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
NO
BRASIL
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
 Nas
últimas décadas, houve um aumento muito grande na
preocupação com incêndios nas edificações no Brasil, mais por
questões circunstanciais que por um processo de
conscientização.
 Os
grandes incêndios que ocorreram nas décadas de
1970 e 1980 no Brasil, principalmente na cidade de São Paulo,
deflagraram uma corrida contra o tempo para gerar normas,
legislações e outras exigências que tornassem as edificações
mais seguras.
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Edifício Andraus
No dia 24 de fevereiro de 1972, a edificação de 32 andares e 115 m de altura foi vítima de
um incêndio que matou 16 pessoas e deixou mais de 330 feridos.
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Edifício Joelma
Inaugurado em 1971, a edificação de 25 andares, sendo 10 de garagem, ficou conhecida
internacionalmente quando, em fevereiro de 1974, um incêndio provocou a morte de 188
pessoas (http://www.youtube.com/watch?v=HZn7PGShlIM&feature=related).
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
 Podemos
destacar as seguintes movimentações políticas
quanto ao tema, contextualizadas historicamente:
 Decreto Municipal n° 10.878/74 (SP) – editado uma semana após o
incêndio no edifício Joelma. Instituiu normas especiais para a segurança
dos edifícios.
 Simpósio de Segurança Contra Incêndio, de 18 a 21 de março de 1974 –
realizado no Clube de engenharia do Rio de Janeiro.
 Simpósio de Sistemas de Prevenção contra Incêndios em Edificações
Urbanas, de 3 a 7 de julho de 1974 – realizado na Câmara dos Deputados,
em Brasília.
 Publicação da NB 208 – Saídas de emergência em Edifícios Altos, ainda
em 1974, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
 Regulamentação do Decreto-Lei n° 247/75 (RJ), que dispõe sobre a
Segurança Contra Incêndio e Pânico no estado do Rio de Janeiro.
 Reestruturação do Corpo de Bombeiros de São Paulo, criando-se o
Comando Estadual e enfatizando que sua principal missão é evitar
incêndios, como recomenda a NFPA.
 Lei 8266/75 (SP) – Instituiu o novo Código de edificações para o
município de São Paulo.
 Edição da Norma Regulamentadora 23 (NR 23) – Proteção Contra
Incêndios, em 1978.
 Demais desenvolvimentos de legislações de SCI nos principais municípios
brasileiros, vindo posteriormente a ser absorvidas pelas legislações
estaduais.
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
 O país vem passando por processos de crescimento industrial e
urbano muito elevados e, consequentemente, o risco de ocorrências
de incêndios também se eleva, pela concentração de edificações
cada vez mais altas, na maioria das vezes muito próximas, com
grande concentração de pessoas em áreas reduzidas, materiais de
construção e decoração combustíveis, etc.
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Ranking dos maiores prédios do Brasil
POSIÇÃO
NOME
ALTURA
ANDARES
ANO
1
Mirante do Vale (SP)
170 m
51
1960
2
Edifício Itália (SP)
165 m
46
1965
3
Villa Serena Residence 1
(Bauneário de Camboriú - SC)
164 m
46
2013
4
Villa Serena Residence 2
(Bauneário de Camboriú - SC)
164 m
46
2013
5
Rio Sul Center (RJ)
163 m
48
1982
6
Edifício Altino Arantes (SP)
161 m
40
1947
7
Torre Norte (SP)
158 m
38
1999
8
Mansão Margarida Costa Pinto (BA)
158 m
43
2008
9
Edifício Limantos (SP)
158 m
41
2008
10
Edifício Begônias (SP)
158 m
41
2008
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Ranking dos maiores prédios de Belo Horizonte
POSIÇÃO NO
RANKING DOS
MAIORES PRÉDIOS
DO BRASIL
NOME
ALTURA
ANDARES
ANO
90 º
Edifício Acaiaca
120 m
30
1943
156 º
Terrazzo Esmeralda
104 m
32
2006
179 º
Othon Palace Hotel
101 m
30
1978
182 º
Piazza de Verona
101 m
29
2003
187 º
Conjunto JK (Torre B)
100 m
34
1970
29
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Edifício Acaiaca
Localização: Av. Afonso Pena 867, Centro,
Belo Horizonte / MG
Altura: 120 m
Nº de andares: 30
Data de construção: 1943
30
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Othon Palace Hotel
Localização: Av. Afonso Pena 1.050,
Centro, Belo Horizonte / MG
Altura: 101 m
Nº de andares: 32
Data de construção: 1978
31
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Conjunto JK – Bloco B
Localização: Rua Guajajaras, 1.268,
Santo Agostinho, Belo Horizonte / MG
Altura: 100 m
Nº de andares: 34
Data de construção: 1970
Curiosidade: o Conjunto JK (blocos A e B) possui 1086 apartamentos e uma população de aproximadamente
5.000 pessoas.
32
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
PARTE 03
NORMAS E LEGISLAÇÕES DE SCI
NO
BRASIL
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
 No Brasil, tem-se uma diversidade de documentos legais e de normas que regem
as atividades técnicas de uma forma geral.
 Como não havia parâmetros nacionais através de normas brasileiras de uma
forma abrangente, cada grande cidade do Brasil e os próprios estados criaram suas
próprias legislações; uma parte delas apoiadas nas normas brasileiras, outras nas
normas regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e outras, ainda, nos
regulamentos das companhias de seguros, estas mais abrangentes e completas,
além de pioneiras.
 Atualmente, nos estados e municípios onde não há legislação de nenhuma
espécie, devem ser obedecidas as NBR, de acordo com o inciso VIII do art. 39, da
Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, que diz:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços colocar no mercado de consumo qualquer
produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes
ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou
outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade
Industrial – CONMETRO”.
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
NORMA
X
LEI OU REGULAMENTO
a ABNT, “Norma é um documento estabelecido por consenso e
aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e
repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou seus
resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um
dado contexto”.
 Segundo
segundo a ABNT, “Lei ou regulamento é um documento que
contém regras de caráter obrigatório e que é adotado por uma autoridade, o
qual estabelece requisitos, seja diretamente, seja pela referência ou
incorporação do conteúdo de uma norma, visando, em geral, assegurar
aspectos relativos à saúde, segurança ou meio ambiente”.
 Ainda
uma forma mais simples, pode-se dizer que “uma norma dá
recomendações, enquanto que uma lei ou regulamento determina
obrigações”. Uma norma determinará obrigações quando ela for
referenciada por uma lei.
37
 De
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
LEGISLAÇÃO FEDERAL
A
lei federal 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que trata da Segurança e
Medicina do Trabalho, atribui ao Ministério do Trabalho a incumbência de
estabelecer disposições complementares, que são feitas através da Portaria
3.214, de 08 de junho de 1978, com a criação de normas regulamentadoras
(NR).
O
grande problema é que , apesar de seu caráter compulsório, elas têm
uma abrangência bem restrita sobre determinados assuntos da proteção
contra incêndios, com o texto dedicado, quase que exclusivamente, para
saídas de emergência e ao combate a incêndios, ambos de maneira bem
superficial.
NR 23 – Proteção Contra Incêndio, por exemplo, trata especificamente
sobre proteção contra incêndio, mas de uma forma bem genérica, não dá
parâmetros para dimensionamentos, não define os tipos de equipamentos
que devem ser usados com os seus respectivos parâmetros, etc.
38
A
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
LEGISLAÇÃO ESTADUAL - MG
14.130, de 19 de dezembro de 2001 – dispõe sobre a prevenção contra
incêndio e pânico no estado e dá outras providências.
 Lei
 Decreto 43.779, de 12 de abril de 2004 – dispõe sobre o pagamento de taxas.
 Decreto
43.805, de 17 de maio de 2004 – regulamenta a lei 14.130 / 2001.
 Decreto
44.270, de 31 de março de 2006 – regulamenta a lei 14.130 / 2001.
44.746, de 29 de fevereiro de 2008 – regulamenta a lei 14.130 / 2001
(em vigor).
 Decreto
 Decreto
45.491, de 10 de novembro de 2010 – dispõe sobre o pagamento de
taxas.
39
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Belo Horizonte
2.060, de 27 de abril de 1972 – estabelece normas de prevenção e combate a
incêndio em edificações destinadas ao uso coletivo no município de Belo Horizonte
 Lei
 Decreto 2912, de 03 de agosto de 1976 – regulamenta a lei 2.060 / 1972
 Decreto nº 6942, de 22 de agosto de 1991 - regulamenta a lei 2.060 / 1972
Contagem
 Lei 2.277, de 31 de outubro de 1991 – Estabelece normas de prevenção e
combate a incêndio, na aprovação de construção de uso coletivo e autoriza a
celebração de convênio com o governo do Estado de Minas Gerais.
 Decreto 7.986, de 31 de outubro de 1991 – regulamenta a lei 2.277 / 1991
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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
A HIERARQUIA DAS LEIS
 O Brasil é uma república Federativa em que a União, os Estados e os
Municípios têm seus campos legais de ação bem delimitados. A cada um
deles a Constituição Brasileira assegura direitos e ações bem definidas, de
modo que os objetivos dos três níveis federativos sejam alcançados de
forma harmônica.
 As legislações editadas pelos municípios e estados brasileiros não
podem ter conflito com a legislação federal. Como esta é quase inexistente,
as legislações estaduais e municipais estão em plena vigência e os projetos
de proteção contra incêndios são elaborados fortemente nelas.
 É interessante salientar que as legislações dos estados e municípios
brasileiros podem ser supletivas à lei federal, mas devem ser perfeitamente
harmônicas entre si. Num choque de leis, a legislação de hierarquia maior
prevalece sobre as demais, isto é, a federal sempre prevalece sobre as
41
estaduais e municipais e a estadual sobre as municipais.
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
LEITURAS COMPLEMENTARES
 Capítulos I, II e III do livro “A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
NO BRASIL”. (Seito et al., 2008)
 Capítulos 1 e 2 do livro “ A PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS
NO PROJETO DE EDIFICAÇÕES” (Bentrano T., 2010 )
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